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Prova FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Advogado


ID
5617546
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando a Lei nº 13.303/2016, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.


Coluna 1

1. Acionista Controlador.

2. Administrador.

3. Conselho de Administração.

4. Membro Independente do Conselho de Administração.

5. Diretoria.


Coluna 2

( ) Caracteriza-se por não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, exceto participação de capital.

( ) Serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, além de ter experiência profissional de, no mínimo 10 (dez) anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

( ) Deverá preservar a independência do Conselho de Administração no exercício de suas funções, além de observar a política de indicação na escolha dos administradores e membros do Conselho Fiscal.

( ) Dentre as suas atribuições está a de implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude.

( ) Deverá apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação, o plano de negócios para o exercício anual seguinte, bem como a estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

ID
5617549
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, conforme Lei nº 12.846/2013, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, permitindo-se apenas uma subdelegação.

II. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 1 (um) servidor estável e 1 (um) servidor de contrato temporário.

III. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para defesa, contados a partir da intimação.

IV. A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, comprovando os delitos praticados, dará conhecimento destes ao Ministério Público, para a aplicação das medidas cabíveis.

Alternativas
Comentários
  • I -

    Art. 8º A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

    § 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

    II -

    Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 ou mais servidores estáveis.

    III -

    Art. 11. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 dias para DEFESA, contados a partir da intimação.

    IV -

    Art. 15. A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos. (Ou seja, quem apura se houve ou não delito é o MP, e não a comissão)

  • Resumo do Processo administrativo de responsabilização

    Cabe a instauração e julgamento a autoridade máxima de cada órgão ou entidade (gov.) que agirá de ofício ou provocação.

    A competência para a instauração e julgamento pode ser delegada, vedada a subdelegação.

    Será conduzida por Comissão composta por 2 ou + servidores estáveis.

    A Comissão deverá concluir em 180 dias da publicação do ato que a instituir e pode ser prorrogado.

    Terá 30 dias para defesa contado da intimação.

    Acordo de Leniência

    Desde que colabore com as investigações:

    Identifique os demais envolvidos na infração quando couber

    Com a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

    O acordo somente poderá ser celebrado se preenchido cumulativamente requisitos:

    I- PJ seja a 1ª a manifestar o interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

    II- PJ cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data da propositura do acordo.

    III- PJ admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo comparecendo sob suas expensas sempre que solicitada a todos os atos processuais até seu encerramento.

    O acordo de leniência interrompe o prazo prescricional;

    Não exime da reparação integral do dano causado;

    Reduz a pena de multa em 2/3;

    Isenta da publicação extraordinária da decisão condenatória e da proibição de receber incentivos, subsídios, outros no prazo de 1 a 5 anos.

    CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira

    Tenho esse esquema para lembrar alguns prazos e espero que ajude.

    180 dias ---> Conclusão do Processo; poderá ser prorrogado

    30 dias------> Defesa;

    3 anos--------> Impedido de celebrar novo Acordo de Leniência;

    5 anos ------> Prescrever infrações;

    A Lei 12.846/13 não abrange as pessoas físicas, mas somente as pessoas jurídicas. O intuito do art. 3 é deixar claro que a aplicação da Lei anticorrupção para as pessoas jurídicas não exclui a aplicação de sanções às pessoas físicas em função de outras leis (lei de licitações, improbidade administrativa etc.). 

    SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 

    - multa (0.1% a 20% do faturamento do ano anterior) - nunca inferior à vantagem auferida

    - Publicação extraordinária da decisão condenatória

    SANÇÕES JUDICIAIS:

    - Perdimento de bens, direitos, valores, obtidos direta ou indiretamente da infração

    - Suspensão ou interdição parcial de atividades

    - Dissolução compulsória da pessoa jurídica

    - Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações. ou empréstimos de entidades ou instituições financeiras públicas pelo prazo de 1 a 5 anos.


ID
5617552
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

A Lei nº 11.389/1999 institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual. Com base na referida Lei, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Serão incluídas no Cadastro instituído por esta Lei as pessoas físicas e jurídicas que não cumprirem ou cumprirem parcialmente obrigações decorrentes de contratos firmados com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

( ) Fica assegurado, exclusivamente, aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual licitantes e contratantes o livre acesso ao Cadastro instituído por esta Lei.

( ) Todos os editais de licitação, termos de contratos de prestação de serviços, de obras e serviços de engenharia e de fornecimento de bens deverão fazer constar expressamente, em seu preâmbulo, a sujeição às disposições da presente Lei.

( ) Para os efeitos da Lei, consideram-se fornecedores todas as pessoas jurídicas que prestem serviços, realizem obras ou forneçam bens à Administração Pública Estadual.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

ID
5617555
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Conforme a Lei nº 7.802/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, analise a sentença abaixo:


As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, poderão promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura (1ª parte). Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente (2ª parte). As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem ao registrante que, por dolo ou por culpa, omitir informações ou fornecer informações incorretas (3ª parte)


Quais partes estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Art. 4º As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura


ID
5617558
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, fazendo a correta associação conforme prescrito no Título I da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.


Coluna 1

1. Fundamentos da República Federativa do Brasil.

2. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

3. Princípios das relações internacionais da República Federativa do Brasil.


Coluna 2

( ) Independência nacional.

( ) A soberania.

( ) Prevalência dos direitos humanos.

( ) Uma sociedade livre, justa e solidária.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios fundamentais e pede ao candidato que relacione a Coluna 1 com a Coluna 2. Vejamos:

    Coluna 1

    1. Fundamentos da República Federativa do Brasil.

    2. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

    3. Princípios das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Coluna 2

    ( ) Independência nacional.

    ( ) A soberania.

    ( ) Prevalência dos direitos humanos.

    ( ) Uma sociedade livre, justa e solidária.

    Vejamos:

    ( 3 ) Independência nacional.

    A Independência nacional é um dos Princípios das relações internacionais da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 4º, I, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional;

    ( 1 ) A soberania.

    A Soberania é um dos fundamentos da RFB. Inteligência do art. 1º, I, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania;

    DICA: Para os Fundamentos da RFB lembre-se do mnemônico: SOCIDIVAPLU (SOberania; CIdadania; DIgnidade da Pessoa Humana; VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa; PLUralismo político).

    ( 3 ) Prevalência dos direitos humanos.

    A Prevalência dos direitos humanos é um dos Princípios das relações internacionais da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 4º, II, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: II - prevalência dos direitos humanos;

    ( 2 ) Uma sociedade livre, justa e solidária.

    Trata-se de um dos objetivos da República Federativa do Brasil. Inteligência do art. 3º, I, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    Portanto, a sequência correta é 3 - 1 - 3 - 2.

    Gabarito: E

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Constituição Federal. Vejamos:

    Coluna 1

    1. Fundamentos da República Federativa do Brasil.

    “Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

    V - o pluralismo político.”

    Mnemônico: SoCiDiVaPlu

    So – soberania.

    Ci – cidadania.

    Di – dignidade da pessoa humana.

    Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    Plu – pluralismo político.

    2. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

    “Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com

    II - garantir o desenvolvimento nacional; Garra

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco.”

    3. Princípios das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    “Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS

    I - Independência nacional; In

    II - Prevalência dos direitos humanos; Pre

    III - Autodeterminação dos povos; A

    IV - Não-intervenção; Não

    V - Igualdade entre os Estados; I

    VI - Defesa da paz; D

    VII - Solução pacífica dos conflitos; S

    VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Re

    IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Co

    X - Concessão de asilo político. Co”

    Coluna 2

    (3) Independência nacional.

    (1) A soberania.

    (3) Prevalência dos direitos humanos.

    (2) Uma sociedade livre, justa e solidária.

    Desta forma, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

    E. CERTO. 3 – 1 – 3 – 2.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

  • Eles tiraram o ''construir uma sociedade livre, justa e solidária; só para dificultar um pouco kkk

  • Uso esses mnemônicos um pouco diferentes dos colegas, mas ambos ótimos

    SOCI DI VA PLU

    CON GA ERRA PRO

    IN PANICO SO DECORE

  • GABARITO: E

    Sequência correta 3 – 1 – 3 – 2.

    (3) Independência nacional - Princípios das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    (1) A soberania - Fundamentos da República Federativa do Brasil.

    (3) Prevalência dos direitos humanos -Princípios das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    (2 ) Uma sociedade livre, justa e solidária - Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;        

    V - o pluralismo político.

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

     

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Força, foco e fé!


ID
5617561
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais. As causas cíveis de menor complexidade, de competência dos Juizados Cíveis, podem ser consideradas aquelas cujo valor não exceda a __________ vezes o salário mínimo. Ainda sobre os Juizados Cíveis, ficam excluídas, dentre outras, as causas de natureza _____________. Em relação aos Juizados Criminais, estes têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência, consistindo nas contravenções penais e nos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a __________ ano(s), cumulada ou não com multa.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra B

    Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

    I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

    § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

    Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.  

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca da Lei 9.099/95.

    A- Incorreta. Não é o que dispõe a Lei 9.099/95 sobre o tema, vide alternativa B.

    B- Correta. É o que dispõe a Lei 9099/95 em seus arts. 3º, I e §2º; e 61. Art. 3º, Lei 9.099/95: "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (...) § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. (...)”.

    Art. 61, Lei 9.099/95: "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa”.

    C- Incorreta. Não é o que dispõe a Lei 9.099/95 sobre o tema, vide alternativa B.

    D- Incorreta. Não é o que dispõe a Lei 9.099/95 sobre o tema, vide alternativa B.

    E- Incorreta. Não é o que dispõe a Lei 9.099/95 sobre o tema, vide alternativa B.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

  • gab: B

    A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais. As causas cíveis de menor complexidade, de competência dos Juizados Cíveis, podem ser consideradas aquelas cujo valor não exceda a QUARENTA vezes o salário mínimo. Ainda sobre os Juizados Cíveis, ficam excluídas, dentre outras, as causas de natureza ALIMENTAR. Em relação aos Juizados Criminais, estes têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência, consistindo nas contravenções penais e nos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a DOIS ano(s), cumulada ou não com multa.

  • B-quarenta – alimentar – dois 

    I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

    Excluem a alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas.


ID
5617564
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Em relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, definidas pela Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmações abaixo:


1. O projeto de lei orçamentária é elaborado de forma compatível com o plano anual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.

2. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

3. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes não é essencial para a criação ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.

4. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

5. Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.


O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa 1:

    Art. 5 O projeto de lei orçamentária ANUAL, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar. Faltou a palavra "anual"

    Alternativa 3:

    Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:      

    I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

    Na verdade, a estimativa do impacto é essencial!

  • Estão corretas 2+4+5=11

    Preciosismo da FUNDATEC:

    ART. 5°: O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.

    Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação

    Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357)

    I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

    Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios

    Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às

    entidades de previdência.


ID
5617567
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

As alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) promovidas pela Lei nº 13.467/2017 anotam que causa dano de natureza _________________ a _______________ que ofenda a esfera __________ ou existencial da pessoa _____________________, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas

ID
5617570
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Digital
Assuntos

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nisso, assinale a alternativa que NÃO representa um dos fundamentos da proteção de dados pessoais.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra "E".

    Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

    I - o respeito à privacidade; (letra C)

    II - a autodeterminação informativa;

    III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; (letra D)

    IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; (letra A)

    V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; (letra B)

    VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

    VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

  • Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

    I - o respeito à privacidade;

    II - a autodeterminação informativa;

    III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

    IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

    V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

    VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

    VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

    • A letra "E" não é o fundamento, como já explicado pelos colegas, mas sim até onde a LGPD pode atuar (foi parafraseado do artigo 3 inciso II).

    :::::::::::::::::Indo mais fundo:::::::::::::::::

    É bem interessante este artigo, pois ele mostra que a coleta tem que estar no Brasil, mas não significa que a empresa esteja.

  • Dentre as alternativas, a única que não representa um dos fundamentos da proteção de dados pessoais é a alternativa E. Confira aqui no artigo 2º, da LGPD, que enumera os tais fundamentos:

    Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

    I - o respeito à privacidade; (alternativa C)

    II - a autodeterminação informativa;

    III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; (alternativa D)

    IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; (alternativa A)

    V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; (alternativa B)

    VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

    VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

    Gabarito: E


ID
5617573
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Assinale a alternativa correta, considerando a proteção do consumidor decorrente da Lei nº 8.078/1990.

Alternativas
Comentários
  • a) Errada.

     Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

    b) Errada.

     Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

    c) Errada.

    Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

    d) Correta

     Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

    e) Errada

     Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

     I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

     II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

  • Gabarito: Letra "D"

    Coligada = Culpa

    Art. 42, § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

    Consorciada = Solidária

     Art. 42, § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

    Controlada = Subsidiária

    Art. 42, § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.


ID
5617579
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Word 2013, o grupo Cabeçalho e Rodapé é encontrado na guia:

Alternativas
Comentários
  • GAB-B

    INSERIR

    INSERIR>CABEÇALHO E RODA PÉ.------------WORD 2016.

    Viver é a coisa mais rara do mundo. A maioria das pessoas apenas existe.

  • Letra B.

    GUIA ---------------------> Página inicial.

    GRUPO -----------------> Cabeçalho e rodapé.

    Obs: Dentro desse grupo, temos cabeçalho, rodapé e número de página.

    Bons estudos!!! ❤️✍

  • Gab: B

    Inserir > Cabeçalho e Rodapé

    ***Cuidado: Se a banca pedir Nota de Rodapé, a ferramenta fica na guia Referência.

    ***Galera, criei um Instagram para nós compartilharmos experiências e conhecimento sobre o mundo dos concursos. Segue lá!!!***

    https://www.instagram.com/maxtribunais/

  • A questão aborda conhecimentos acerca da localização dos grupos no Word 2013, mais especificamente quanto ao grupo “Cabeçalho e Rodapé”.

     

    A)      Incorreta - A guia “Página Inicial” possui comandos relacionados à alteração da fonte e do parágrafo, como, por exemplo, mudança no estilo da fonte, cor da fonte, efeitos do texto, alinhamento, aplicação de estilos etc. 

    B)      Correta – O grupo “Cabeçalho e Rodapé” é utilizado para acessar aos comandos de edição do cabeçalho e rodapé do documento. Para acessar esse grupo, o usuário deverá ir à guia “Inserir”.

    C)      Incorreta – A guia “Design” possui comandos relacionados à alteração do design da página, como, por exemplo, cor da página, bordas da página, formatações pré-definidas, marca d’água etc.

    D)      Incorreta – A guia “Exibição” possui comandos relacionados à visualização do documento, como, por exemplo, alteração do zoom, modos de exibição do documento, movimentação das páginas, além de permitir a inserção de macro no documento.

    E)      Incorreta - A guia “Correspondências” possui comandos relacionados à personalização do documento para envio em grande massa, como, por exemplo, inserir uma mala direta, recurso utilizado para enviar o documento a diversas pessoas, sendo que o documento será enviado de forma personalizada a cada uma delas, além de permitir a criação e personalização de etiquetas e envelopes.  

     

    Gabarito – Alternativa B.

  • Fala meu aluno(a)! A questão aborda conhecimentos acerca do pacote office (Microsoft Word).

    Gabarito: Letra B

    Para isso, o Word 2013 possui a ferramenta Cabeçalho e Rodapé, que são textos inseridos na parte superior e inferior da página do seu documento. Com um documento do Word aberto, clique na guia Inserir, opção Cabeçalho. Para acessar o rodapé, basta movimentar a barra de rolagem até o final da página.

    Rumo à aprovação meu aluno(a)!

    Bons Estudos!

  • PAGINA INICIAL: Area de transferência, fonte, parágrafo, estilo, edição.

    INSERIR: paginas (folha de rosto, em branco, quebra), tabela, ilustrações (imagens, formas, smartart, gráfico), suplementos (loja,wiki, meus apps), mídia, links, comentários, cabeçalho e rodapé (número de paginas), texto (data e hr), símbolos (equação, simbolos).

    DESIGN: Formatação do documento(temas, cores, fontes, espaçamento entre parágrafos, efeitos) e plano de fundo (marca d’agua, cor da pag, bordas).

    LAYOUT DA PAGINA: Configurar pagina (margens, orientação, colunas, tamanho, quebras, numero de linhas, hifenizaçao), parágrafo, organizar

    REFERENCIAS: Sumário, rodapé (nota de fim), citações e bibliografia, legenda, índice.

    CORRESPONDENCIAS: Criar (envelope, etiqueta), iniciar mala direta, gravar inserir campos, visualizar resultados, concluir.

    REVISÃO: revisão de texto (ortografia, definir, dicionário de sinônimos, contar palavras), idioma (traduzir, idioma), comentários, controle (controlar alterações, marcações, revisões), alterações (aceitar, rejeitar, anterior, prox), comparar, proteger (restringir edição, bloquear autores), onenote.

    EXIBIÇÃO: Modo de exibição (modo leitura, layout impressão e web, estrutura de tópicos, rascunho), mostrar (régua, linhas de grade, painel de navegação), zoom, janela (nova janela, organizar tudo, dividir, alternar janelas), macros.


ID
5617585
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A _________________ é encontrada no Excel 2013 e é utilizada pois facilita o realce de células ou intervalos de células interessantes, enfatiza valores incomuns e visualiza dados usando barras de dados, escalas de cores e conjuntos de ícones que correspondem a variações específicas nos dados.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Comentários
  • GAB-A

    Formatação Condicional

    PÁGINA INICIAL> ESTILO> FORMATAÇÃO CONDICIONAL----------EXCEL 2010.

    Viver é a coisa mais rara do mundo. A maioria das pessoas apenas existe.

  • FORMATAÇÃO CONDICIONAL = ESTÉTICA/REALCE DAS CÉLULAS

  • formatação condicional facilita realçar certos valores ou tornar determinadas células fáceis de identificar. ... Ou você pode formatar um intervalo de células inteiro e variar o formato exato, conforme a variação do valor de cada célula.

  • A formatação condicional permite que você crie regras em sua planilha, por meio das quais a formatação de células individuais ou linhas inteiras será atualizada quando determinados critérios forem atendidos.

    GAB A

  • Gabarito''A''.

    A Formatação Condicional é encontrada no Excel 2013 e é utilizada pois facilita o realce de células ou intervalos de células interessantes, enfatiza valores incomuns e visualiza dados usando barras de dados, escalas de cores e conjuntos de ícones que correspondem a variações específicas nos dados.

    Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!


ID
5617588
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Analise as assertivas abaixo:


I. No Gmail, ao ler um e-mail, você tem a opção de marcar a mensagem como não lida.

II. Na agenda do Google, você pode adicionar um link do Google Meet.

III. Através do Google Meet, é possível iniciar uma reunião instantânea.

IV. No Google Drive é possível compartilhar pastas e documentos com outras pessoas.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    Todas as afirmações estão corretas.

  • No mundo da informática, quase tudo é possível, ou seja, se a questão lhe dá possibilidades, geralmente a assertiva tende a estar certa.

    Mas, porém, todavia, contudo, entretanto, ESTUDE e deixe a técnica do "achismo" para último caso.

  • meu dia a dia!!! ah se todas as questões fossem assim sobre o Google...
  • GAB-E

    I. No Gmail, ao ler um e-mail, você tem a opção de marcar a mensagem como não lida.

    II. Na agenda do Google, você pode adicionar um link do Google Meet.

    III. Através do Google Meet, é possível iniciar uma reunião instantânea.

    IV. No Google Drive é possível compartilhar pastas e documentos com outras pessoas.

    A força de vontade deve ser mais forte do que a habilidade.

  • SE A VIDA TE DER PEDRADAS.

    JUNTE-AS E FAÇA UM CASTELO.

    #DEUSNOCOMANDO


ID
5617591
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Um produto aumentou 8% em abril e 7% em maio, determinando um aumento percentual, nesse período, de: 

Alternativas

ID
5617594
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

A locação de um depósito foi paga em atraso com multa de 3%. Se o valor mensal da locação é de R$ 1.800,00, então o valor pago é de:

Alternativas

ID
5617597
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Uma entidade social possui estoque de alimentos para realizar 3 refeições diárias para 1.200 pessoas durante 60 dias. Devido a uma enchente, mais 300 pessoas necessitam de alimentação. Se a quantidade de alimento permanecer a mesma e forem fornecidas 2 refeições diárias, esse estoque durará:

Alternativas

ID
5617600
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

A altura de um reservatório d’água na forma de um cilindro reto de volume de 30.000 litros e área da base de 15m2 é:

Alternativas

ID
5617603
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Analise o domínio formado pelo conjunto DOM={6,7,8,9,10,11,12,13} e avalie o valor-lógico das sentenças abertas:


I. Todos os números são pares.

II. Algum número não é ímpar.

III. Nenhum número é primo.

IV. Pelo menos um número é divisível por três.

V. Qualquer número é maior que cinco.


Quais sentenças são verdadeiras?

Alternativas

ID
5625634
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos procedimentos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/1999, a vedação de aplicação retroativa da nova interpretação administrativa atende ao princípio da:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B.

    Segurança jurídica → É vedada a interpretação retroativa dos atos administrativos em virtude de alteração legislativa, uma vez que o direito adquirido deve prevalecer.

    Se a lei deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, por respeito ao princípio da segurança jurídica, não é admissível que o administrado tenha seus direitos flutuando ao sabor de interpretações jurídicas variáveis no tempo.

    Outra questão:

    Q415690 A administração pública interpretou uma determinada lei, reconhecendo que determinado grupo de pessoas não deve ser tributado. Posteriormente alterou essa interpretação e quer cobrar o tributo dessas pessoas de forma retroativa. Tal atitude é vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação direta e imediata com essa vedação. → Segurança jurídica.

    Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.

  • Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, SEGURANÇA JURÍDICA, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    (...)

    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

    (SEGURANÇA JURÍDICA).

  • GABARITO: LETRA B

    A segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação.

    Em sentido OBJETIVO -

    estabelece limites à retroatividade dos atos estatais, impedindo que prejudiquem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). Pode ser invocado tanto pelo Estado quanto por particulares.

    Em sentido SUBJETIVO -

    denominado de princípio da proteção à confiança legítima. Seu conteúdo exige uma previsibilidade ou calculabilidade emanada dos atos estatais (Canotilho). A proteção à confiança só pode ser invocada pelo particular, nunca pelo Estado

    Fonte: Colegas do Qc, Matheus Oliveira.

  • GAB: B

    Questão que conceitua:

     CESPE - 2015 - FUB - Auditor- A proteção da confiança, desdobramento do princípio da segurança jurídicaimpede a administração de adotar posturas manifestadamente contraditórias, ou seja, externando posicionamento em determinado sentido, para, em seguida, ignorá-lo, frustrando a expectativa dos cidadãos de boa-fé. Certo

    O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípio da : SEGURANÇA JURÍDICA.

  • "Nos procedimentos administrativos... ".

    Meu pai amado.


ID
5625637
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A(O) ______________________ representa forma de intervenção do Estado supressiva da propriedade privada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Comentários
  • Letra E

    A intervenção do Estado na propriedade pode se dar de forma restritiva ou supressiva.

    São modalidades de intervenção restritivas: a Servidão Administrativa, a Requisição, a Ocupação Temporária, as Limitações Administrativas e o Tombamento.

    A desapropriação é a forma supressiva de intervenção.

    Na intervenção restritiva o Estado impõe restrições e condicionamentos ao uso da propriedade sem, contudo, retirá-la de seu titular.

    Já na intervenção supressiva o Estado transfere, coercitivamente, para si a propriedade de terceiro, em nome do interesse público.

    Servidão Administrativa

    A servidão administrativa é um ônus real público incidente sobre uma propriedade alheia, autorizando ao poder público a usar da propriedade para permitir a execução de obras e serviços de interesse da coletividade.

    Requisição

    A requisição é a modalidade de intervenção estatal mediante a qual o Poder Público utiliza propriedade particular, diante de situação de iminente perigo público, sendo assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

    Tombamento

    É a modalidade de intervenção na propriedade que visa proteger o patrimônio histórico, cultural, arqueológico, artístico, turístico ou paisagístico brasileiro.

    Ocupação Temporária

    É a forma de intervenção do Estado por meio da qual o poder público utiliza bens particulares em apoio à execução de obras e serviços públicos. Exemplo: ocupação de um terreno privado para o depósito de equipamentos destinados à execução de obra.

    Desapropriação

    É o procedimento administrativo por meio do qual o Estado transfere a propriedade privada de um determinado bem para o poder público, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro (, art. 5 , inc. XXIV).


ID
5625640
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão entendendo legítima a publicação de nomes e respectivos vencimentos e demais vantagens pecuniárias relativos a servidores públicos em portais da internet mantidos pela Administração Pública. A decisão indica a aplicação do princípio da:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    Princípio da Publicidade

    Esse princípio é tratado sob dois prismas:

    a) exigência de publicação em órgão oficial (DOU, DOE, Diário Oficial do Município ou jornal de grande circulação, ou locais conhecidos e determinados pela Adm) como requisito de eficácia dos atos administrativos gerais que devam produzir efeitos externos ou onerem o patrimônio público - enquanto não for publicado, o ato não pode produzir efeitos;

    b) exigência de transparência da atuação administrativa - finalidade de possibilitar, de forma mais ampla possível, controle da administração pública pelo povo (controle social – remédios constitucionais). Não é absoluto, pois é preciso preservar direitos à privacidade, intimidade, segurança nacional...

    Princípio da Moralidade

    A moral administrativa está ligada à ideia de ética, honestidade, probidade e de boa-fé. Não basta que a atuação do administrador público seja legal, precisa ser moral também, já que nem tudo que é legal é honesto. Ato contrário a moral não é apenas inoportuno ou inconveniente, é considerado nulo.

    Art. 37, § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    Fonte: material da prof. Tatiana Marcello

  • Gabarito: D

    O princípio da publicidade, previsto taxativamente no artigo 37 da Constituição Federal, apresenta duplo sentido:

    - exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia: os atos administrativos gerais que produzirão efeitos externos ou os atos que impliquem ônus para o patrimônio público devem ser publicados em órgãos oficiais, a exemplo do Diário Oficial da União ou dos estados, para terem eficácia (produção de efeitos jurídicos). Não se trata, portanto, de requisito de validade do ato, mas tão somente da produção de seus efeitos.

    - exigência de transparência da atuação administrativa: o princípio da transparência deriva do princípio da indisponibilidade do interesse público, constituindo um requisito indispensável para o efetivo controle da Administração Pública por parte dos administrados.

    Com efeito, a publicidade poderá se manifestar pelas seguintes formas: direito de peticionar (CF, art. 5º, XXXIV, ”a”); direito de obter certidões (CF, art. 5º, XXXIV, “b”); divulgação de ofício de informações.

    Ademais, segundo a CF/88: “art. 5º (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

    Vale destacar, por fim, que a publicidade é a regra, mas não é um dever absoluto. Nessa linha, com exceção dos dados pessoais (dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas) e das informações classificadas por autoridades como sigilosas (informações imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado), todas as demais informações devem ser disponibilizadas aos interessados, algumas de ofício (pela internet ou por publicações) e outras mediante requerimento.

    Por fim, as regras sobre a transparência foram regulamentadas pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados com o fim de garantir o acesso a informações.

    Bons estudos!

    ==============

    Materiais: portalp7.com/materiais

  • De acordo com a jurisprudência do STF, a divulgação nominal da remuneração de autoridades e servidores em portais da internet mantidos pela Administração Pública encontra-se em consonância com o princípio da publicidade administrativa.

    Gabarito: alternativa "d"

  • Pega nem desavisado.


ID
5625643
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É correto afirmar que a norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente e com ela incompatível:

Alternativas
Comentários
  • Letra C

    O Poder Constituinte Originário, ao se manifestar, elaborando uma nova , está, na verdade, inaugurando um novo Estado, rompendo com a ordem jurídica anterior e estabelecendo uma nova.

    Como consequência disso, são três os efeitos da entrada em vigor de uma nova :

    • A  anterior é integralmente revogada; ela é inteiramente retirada do mundo jurídico, deixando de ter vigência e, consequentemente, validade.

    • As normas infraconstitucionais editadas na vigência da  pretérita que forem materialmente compatíveis com a nova  são por ela recepcionadas.

    • As normas infraconstitucionais editadas na vigência da  pretérita que forem materialmente incompatíveis com a nova  são por ela revogadas.

  • Não será objeto de controle de constitucionalidade, mas apenas de revogação. Essa norma, anteriormente válida, não será recepcionada pela nova Constituição.

    Gabarito C


ID
5625646
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Determinado cidadão, ao acessar seus dados de registro de vacina constantes do Portal do Ministério da Saúde, constata que, apesar de ter sido vacinado, não há registro desta informação. Visando a corrigir judicialmente os referidos dados, o cidadão poderá se valer de: 

Alternativas
Comentários
  • LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  • GABARITO E) O habeas data é um remédio constitucional, previsto no artigo 5º, inciso LXXII, destinado a assegurar que um cidadão tenha acesso a dados e informações pessoais que estejam sob posse do Estado brasileiro, ou de entidades privadas que tenham informações de caráter público

    O homem que consagra suas horas com infatigável empenho a honrosos objetivos, traça luminosamente o seu destino.

  • HABEAS CORPUS: locomoção

    Impetrante: qualquer PF ou PJ

    Impetrado: autoridade pública ou particular

    Paciente: Menores de idade, PJ e animais. Preventivo/salvo conduto e Repressivo/liberatório.

    Gratuito.

    HABEAS DATA: Informação de caráter social, individuais e coletivos.

    Gratuito.

    M.SEGURANÇA: Direito líquido e certo ( residual)

    Pago.

    M. INJUNÇÃO: Omissão legislativa

    Pago.

    AÇÃO POPULAR: Ato lesivo.

    Gratuito, salvo má-fé.

    Remédios administrativos: Direito de petição e de certidão.

  • Errei porque a CF dispõe o seguinte: Art. 5º, LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

    Entendi que, como ele iria fazer pro processo judicial, o remédio constitucional cabível seria o Mandado de Segurança. Viajei.


ID
5625649
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

No processo do trabalho, o procedimento sumaríssimo:

Alternativas
Comentários
  • A - É utilizado para as causas cujo valor da causa não exceda a dois salários mínimos. 

    O rito sumário é até 2 salários minimos. O Sumarissimo é quarenta vezes o salário mínimo

    B - Comporta pedido determinado ou genérico, mas é necessário indicar o valor correspondente.

      Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:              

    I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;            

    C - Admite citação por edital.

     Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:              

    II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;

      D - Não admite conciliação.

     Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:              

    III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.  

      Art. 852-E. Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência. 

    E - Não pode ser utilizado em demandas nas quais atue como parte a administração pública direta, autárquica e fundacional.

    Art. 852-A. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.  

  • Resposta: LETRA E

    A) CLT, Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

    B) CLT, Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.

    C) CLT, Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

    D) CLT, Art. 852-E. Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência.

    E) CORRETA - CLT, Art. 852-A, Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.


ID
5625652
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à Ordem Econômica Constitucional, é correto afirmar que: 

Alternativas
Comentários
  • CERTA - A A exploração direta de atividade econômica pelo Estado ocorre de forma excepcional.

    Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    ----

    ERRADA - B É vedada a existência de monopólios da União no exercício de atividade econômica.

    Art. 177. Constituem monopólio da União:

    I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; 

    II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

    III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

    IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

    V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

    V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.

    ---

    ERRADA - C A prestação de serviços públicos é exclusiva do Estado, sendo vedada a sua concessão ou permissão a particulares. 

    Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

    ---

    ERRADA - D A atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica é exercida por meio das funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo estas determinantes tanto para o setor público como para o setor privado.

    Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

    ----

    ERRADA - E As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais destinados a estas espécies.

    Art. 173, § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.


ID
5625655
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Analise as seguintes afirmações sobre o Direito do Trabalho:

I. A relação de emprego é gênero, sendo a relação de trabalho é uma de suas espécies.

II. O trabalho desenvolvido com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e mediante remuneração caracteriza uma relação de emprego.

III. As atividades de trabalho com mercadorias a granel e ensacados poderão ser exercidas para as empresas tomadoras dos serviços por trabalhadores com vínculo empregatício ou no regime de trabalho avulso.

IV. Os movimentadores de carga avulsos não têm direitos trabalhistas reconhecidos.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D (apenas II e III)

    I: opa, trocaste os miúdos?! Errado!

    A relação de TRABALHO é gênero e a relação de emprego é uma espécie. Assim como o trabalho voluntário, autônomo, etc.

    II: Certo, conforme art. 3º da CLT: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

    III: Certo. Conforme art. 2º da Lei nº 12.023/09, são atividades de movimentação de mercadorias em geral, dentre outras, cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados e, conforme art. 3º da mesma lei, serão exercidas por trabalhadores com vínculo empregatício ou em regime de trabalho avulso nas empresas tomadoras do serviço.

    IV: Errado.

    O art. 4º da referida lei traz alguns direitos, como 13º salário, fgts, adicional noturno, férias, etc.


ID
5625658
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Em relação ao trabalho temporário, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • LEI No 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974.

    Art. 17 - É defeso às empresas de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País.

  • Gabarito: A

    A) Às empresas de trabalho temporário é vedado contratar estrangeiros com visto provisório de permanência no país. (Art. 17)

    B) O trabalhador temporário não possui direito a férias proporcionais. Tem direito (art. 12, "c")

    C) O trabalhador temporário não possui direito a adicional noturno. Tem direito (art. 12, "e")

    D) Não há responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pelas obrigações referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário. Há responsabilidade (art. 10, §7º)

    E) Para fins de caracterização do acidente de trabalho, é considerado como local de trabalho exclusivamente aquele onde se efetua a prestação do serviço, ou seja, a sede da empresa tomadora.

    Considera-se local de trabalho tanto aquele onde se efetua a prestação do trabalho, quanto a sede da empresa de trabalho temporário. (art. 12, §2º)


ID
5625661
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

No processo do trabalho, o recurso de agravo de instrumento:

Alternativas
Comentários
  •   Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:  

    a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;  

    b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.            

    § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.      

    § 2º - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

  • Resposta: LETRA D

    No Processo do Trabalho, o agravo de instrumento é destinado tão somente a destrancar o recurso não processado no juízo a quo, ou seja, visa a impugnar decisão negativa do primeiro juízo de admissibilidade do recurso.

    CLT, art. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos


ID
5625664
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Civil

O fiador que, na condição de responsável subsidiário, realiza o pagamento produz: 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    Fundamento legal: Arts. 346, III, c/c 831, ambos do CC.

  • GABARITO: B

    Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: [...] III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

    Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.

    FONTE: CÓDIGO CIVIL.

  • NÃO CONFUNDIR

    ASSUNÇÃO de DÍVIDA:

    (i)por expromissão: Assuntor acorda com o credor em assumir o polo passivo da obrigação e o devedor originário dela não participa. A expromissão pode ocorrer contra a vontade do devedor originário = macete devedor originário é "EXPULSO"

    X(ii) por delegação:  o devedor originário e o assuntor avençam a assunção e o credor com ela concorda. (macete - DEvedor participa)

    X

    PAGAMENTO com SUB-ROGAÇÃO: FIGURA JURÍDICA ANÔMALA, pois o pagamento promove apenas uma ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA OBRIGAÇÃO, mudando o credor-> a extinção obrigacional ocorre somente em relação ao credor, que fica satisfeito. Nada se altera para o devedor, que deverá pagar ao terceiro, sub-rogado no crédito.

    (I) sub-rogação legal é a que decorre da lei, independentemente de declaração do credor ou do devedor.(ART. 346)

    (II) sub-rogação COMVENCIONAL: A manifestação volitiva deve ser expressa (ART. 347)


ID
5625667
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

João, com 15 anos de idade, tendo interesse em obter a emancipação, solicitou aos seus pais que realizassem os procedimentos necessários para tanto. Os genitores lavraram escritura pública de emancipação perante um tabelião e procederam ao registro do ato. Nessa hipótese, o ato de emancipação é: 

Alternativas
Comentários
  • Art. 5 Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

    I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

  • Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

    I - agente capaz;

    II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

    III - forma prescrita ou não defesa em lei.

    No caso em questão o objeto não é possível


ID
5625670
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No contrato de locação imobiliária, a denúncia contratual formulada pelo locador caracteriza: 

Alternativas
Comentários
  • Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.


ID
5625673
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

O empregador que indeniza a vítima de dano causado por seu empregado no exercício de suas funções:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

    Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

    • I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
    • II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
    • III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
    • IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
    • V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

    FONTE: CÓDIGO CIVIL.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC), e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao empregador que indeniza a vítima de dano causado por seu empregado no exercício de suas funções.

    Sobre o tema, ensina Flávio Tartuce:

    "O art. 932 do CC/2002 consagra hipóteses de responsabilidade civil por atos praticados por terceiros, também denominada responsabilidade civil objetiva indireta ou por atos de outrem, a saber: (...) c) o empregador ou comitente são responsáveis pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho ou em razão dele. Para caracterização dessa responsabilidade, não há sequer necessidade de prova de vínculo de emprego, presente o que se denomina relação de pressuposição."

    Portanto, trata-se de responsabilidade civil objetiva. Inteligência do art. 932, III, CC:

    Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

    III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

    Gabarito: B

    Fonte: TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. único. 6ª ed. rev., atual. e ampliada. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016.


ID
5625676
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

No processo civil, o reconhecimento da incompetência absoluta:

Alternativas
Comentários
  • Art. 64.§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

    § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à incompetência absoluta. Vejamos:

    a) Depende de alegação da parte, que será na contestação ou na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos do processo. 

    Errado. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, CPC, vide item "D".

    b) Deve ocorrer de ofício nas ações reais imobiliárias sempre que não for observada a regra do foro do local da coisa.

    Errado. O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição, se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, nos termos do art. 47, § 1º, CPC: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

    c) Pode ocorrer de ofício em qualquer espécie de demanda, desde que alegada pela parte.

    Errado. Não se trata de uma discricionariedade, mas, sim, de uma obrigatoriedade, vide item "D".

    d) Pode ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 64, § 1º, CPC: Art. 64, § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

    e) Acarreta a nulidade dos atos decisórios praticados até então no processo.

    Errado. Via de regra, os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente serão conservados, salvo decisão judicial em sentido contrário. Aplicação do art. 64, § 4º, CPC: Art. 64, § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

    Gabarito: D

  • a) Depende de alegação da parte, que será na contestação ou na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos do processo. = esse raciocínio é válido para a incompetência relativa, não a absoluta.

    b) Deve ocorrer de ofício nas ações reais imobiliárias sempre que não for observada a regra do foro do local da coisa. = nas ações que versem sobre direito real de bens imóveis podem ser propostas no local do bem, no local da cláusulade eleição de foro ou no domicílio do réu

    c) Pode ocorrer de ofício em qualquer espécie de demanda, desde que alegada pela parte. = juiz pode declarar, de ofício, a incompetência absoluta

    d) Pode ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária. = GAB

    e) Acarreta a nulidade dos atos decisórios praticados até então no processo. = mesmo diante da incompetência absoluta, os atos decisórios podem ser aproveitados aqui, no processo civil.

  • Se pode acontecer de ofício não depende de manifestação de vontade da parte.

  • Recurso Especial 1.422.020-SP, com voto condutor do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: “A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula n. 282/STF). As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento”.

ID
5625679
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Na ação monitória, quando houver o cumprimento do mandado de pagamento no prazo fixado pelo juízo:

Alternativas
Comentários
  •  Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

  • A ISENÇÃO é das custas e não dos honorários:

     Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

    § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.

    Q.C. melhorem a classificação das questões.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante aos honorários, quando houver o cumprimento do mandado de pagamento no prazo fixado pelo juízo, na ação monitória.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 701, caput, CPC, que preceitua:

    Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

    Portanto, os honorários, na ação monitória, quando houver o cumprimento do mandado de pagamento no prazo fixado pelo juízo, serão de 5% do valor da causa, de modo que somente o item "C" encontra-se correto.

    Gabarito: C


ID
5625682
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

O reconhecimento da ocorrência da prescrição no processo civil: 

Alternativas
Comentários
  • Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

    I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

    II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

    III - homologar:

    a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

    b) a transação;

    c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

  • Colegas, ajudem a reportar a questão para que seja anexada aos filtros de processo civil.

    Abraço.

  • A)Implica em extinção do processo com julgamento do mérito quanto ao ponto em questão.

    B)Somente poderá ocorrer quando o réu trouxer esta alegação na sua peça de defesa.

    Errado. A prescrição pode ser reconhecida de ofício.

    C)Acarreta a extinção do processo, mas sem a condenação do autor em honorários sucumbenciais.

    Falso. Condenará o autor ao pagamento de honorários, despesas e custas.

    D)Só poderá ocorrer na oportunidade do julgamento da apelação se a matéria não tiver sido enfrentada pela sentença.

    Falso. Por ser matéria de ofício, a sua não alegação em primeiro grau não enseja sua preclusão, podendo ser suscitada e reconhecida no julgamento de apelação.

    E)Poderá ser atacada por agravo de instrumento.

    Em relação à essa assertiva, creio que ela pode ser considerada correta. Principalmente pelo fato do examinador ter se utilizado do termo "PODERÁ".

    Vejamos que a decisão que reconhecer a prescrição for parcial, não extinguindo o processo, teremos um caso de agravo de instrumento.

    Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    II - mérito do processo;

    E prescrição não é outra coisa que não o mérito do processo nos termos do art. 487, II.

    Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

    II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

    Sendo assim, penso que pode ser considerada correta.


ID
5625685
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

No processo civil, o recurso _________________________ dispensa preparo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Comentários
  •  Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que preencha corretamente as lacunas da frase que segue: "No processo civil, o recurso __________________ dispensa preparo."

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 1.023, caput, CPC, que preceitua:

    Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

    Portanto, o termo que preenche corretamente a lacuna é "de embargos de declaração", de modo que somente o item "A" encontra-se correto.

    Obs.: Aos recursos de apelação, especial, extraordinário e ordinário em MS, aplica-se a regra do art. 1.007, caput, CPC, de modo que é necessária comprovação do preparo: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

    Gabarito: A

  • Lá vou eu me aventurar nas águas profundas do CPC. Lek, "preparo" é a grana que você vai precisar passar ao Poder Judiciário. Dá para matar a questão assim: nos embargos de declaração a parte está fazendo um "aperfeiçoamento" da decisão judicial e não indo ao seu desfavor. Já pensou ter de pagar pelos erros, esclarecimento dubiedades, contradição, omissões contidas nas sentenças? O estagiário seria o ser mais odiado no mundo dos advogados kkkk


ID
5625688
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A previsão constitucional que desonera a entidade religiosa do pagamento de impostos é exemplo de:

Alternativas
Comentários
  • Regra geral:

    Se está na CF é hipótese de imunidade.

    Se está na LEI é hipótese de isenção.

    A previsão constitucional que desonera a entidade religiosa do pagamento de impostos tem previsão constitucional, logo é hipótese de imunidade.

    Diferença entre Imunidade e isenção

    Imunidade: não há fato gerador do tributo.

    Isenção: há fato gerador, mas a lei isenta (libera) do pagamento.


ID
5625691
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No Direito Tributário, a moratória:

Alternativas
Comentários
  • Assertiva B

    CTN

    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I - moratória;

    (...)

  • CTN Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

           I - moratória;

           II - o depósito do seu montante integral;

            III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

            IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

            V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;     

              VI – o parcelamento.   

           Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

  • Suspendem o Crédito Tributário:

    MORDER LIMPAR, estranho, mas lembro assim. RS