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Prova FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social

ID
328342
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 proclama, na estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: A

    Art. 21. Compete à União:

    XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

    Supere seus limites!
  • "É inconstitucional, por invadir a competência legislativa da União e violar o princípio da separação dos poderes, norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal." (ADI 969,Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-9-2006, Plenário, DJ de 20-10-2006.)
  • b) a desapropriacao é competencia privativa da uniao e por isso pode ser delegada para os estado e nao para o DF

    c) a ilhas fluviais pertencem ao estado

    d) da uniao

    e) competencia da uniao delegavel aos estados
  • Outro bizu:
    Quando tiver o verbo "manter" ou falar em "princípios ou diretrizes" cabe somente à União.
  • So retificando...
    As ilhas fluviais e lacustres limítrofes com outros países são bens da União, o restante pertecem aos Estados em que estão situadas.
  • Art. 21. Compete à União:( competência exclusiva)
    XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
    IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
  • Não seI se vocês concordam, mas essa tal competência da União não seria privativa ao invés de exclusiva? A diferença entre esses dois institutos é que privativo é preferencial, mas pode ser delegado (no caso, lei complementar pode autorizar os Estados e o DF a legislar sobre matérias privativas da União); exclusividade tem caráter de indelegável, como se somente a União, em qualquer hipótese, pudesse instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos. O que vocês acham?

  • N.. a privativa está no art.22 da CF, a exclusiva no art.21 CF...dica verbo no infinitivo é exclusiva......



    Fé

  • Dica! As competências administrativas (art. 21 e 23, cf) iniciam com VERBO no infinitivo (são ações!). Ex: I- manter relações com Estados...; II- declarar a guerra e celebrar a paz; etc. Já as competências legislativas (art. 22 e 24, cf) iniciam com SUBSTANTIVO. Ex: legislar sobre: I- direito civil, comercial... II- desapropriaçao; 

  • e)  É de competência comum da União e do Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros da polícia civil e da militar do Distrito Federal.l. (Errado)

    "Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal" (Súmula 647 /STF)

  • D- compete a união explorar diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. ( art.21, XII, e)

  • A) Art. 21. Compete à União:

    XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

     

    B) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    II - desapropriação;

     

    C)Art. 20. São bens da União:

    IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; 

     

    D)Art. 21. Compete à União:

    e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

     

    E) Súmula Vinculante 39

    Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

  • A) Art. 21. Compete à União:

    XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

     

  • não marquei a letra "A" pela lembrança do art. 30, inciso V, CF: "Compete aos municípios: [...] V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial."

ID
328345
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

O princípio da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na teoria objetiva, foi consagrado na Constituição de 1946, seguido pela Constituição de 1967 e reproduzido na Emenda Constitucional n.º 1/69. Atualmente, esse princípio está previsto no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: E

    Conforme decisão do STF:

     
    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÃO CORPORAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE À CORPORAÇÃO. POLICIAL MILITAR EM PERÍODO DE FOLGA. Caso em que o policial autor do disparo não se encontrava na qualidade de agente público. Nessa contextura, não há falar de responsabilidade civil do Estado. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008)


    Força e FÉ!
  • Pergunta anulável.

    c) Evidenciada a culpa da vítima, o princípio da responsabilidade objetiva admite a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.

    LÓGICO que admite! Basta que a culpa seja exclusiva da vítima. Ou seja, evidenciada a culpa, a teoria admite sim a exclusão da responsabilidade, desde que seja exclusiva. Mesmo assim, a alternativa está mal redigida e cabe interpretação no sentido oposto.

    e) Agressão a terceiro praticada por soldado fora de seu horário de trabalho com uso de arma da corporação militar é caso que exemplifica a responsabilidade objetiva do Estado.

    O STF já decidiu nos dois sentidos, tanto para responsabilidade quanto para irresponsabilidade do Estado. Não é um tema pacífico no STF, por isso penso que poderia ser anulada a questão, uma vez que a letra C também é bem fraquinha e mal redigida.

    RE 291.035/SP / 28/03/2006. Transcrevo um trecho: "...disparou com arma de fogo da corporação à qual pertencia - e cuja posse somente detinha em virtude de sua condição funcional de policial: responsabilidade civil objetiva do Estado. (...) Policial militar, que em seu período de folga e em trajes civis, efetua disparo com arma de fogo pertencente à sua corporação, causando a morte de pessoa inocente. (...) Configuração, mesmo assim, de responsabilidade civil objetiva do poder público".
     
  • Também concordo com o Alexandre.

    A alternativa c, sinceramente, está muito vaga.

    A exclusão da responsabilidade civil do Estado só ocorre se a culpa for exclusiva do particular. No entanto, se for culpa concorrente, temos uma atenuante, ou seja, a responsabilidade da Administração é amenizada. Neste caso, não é possível deduzir se é atenuante ou excludente, logo também concordo em ser anulada.

    Um abraço.

  • Em alguns casos o Estado não responderá pelos prejuízos sofridos pelo particular, por exemplo quando a culpa for exclusivamente do particular. a letra C ficou dubia devido ao fato dela não expressar se a culpa era ou não exclusiva do particular.

    1. Teoria do risco administrativo
      1. Basta dano para que haja culpa
      2. Independe de concorrência do particular
      3. Necessário
        1. Fato de serviço (Alternativa E - Errada)
        2. Nexo de causalidade
      4. Culpa presumida
      5. Cabe à Administração
        1. provar culpa concorrente
        2. provar culpa exclusiva.
  • GABARITO DUVIDOSO...

    Como afirmado pelos colegas, a matéria não está totalmente pacificada na jurisprudência, motivo pela qual não deveria figurar em provas objetivas...

    No Brasil, adotou-se a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade ‘teoria do risco administrativo’.

    Assim, é correto dizer que: deve ser comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente público...

    E no caso em comento, é possível imputar ao Estado a responsabilidade objetiva, tendo em vista que o Estado é o ÚNICO responsável pela autorização concedida ao Policial para portar a arma de fogo fora do seu expediente normal, com isso, a Administração criou um risco de perigo concreto para a sociedade, e DEVE ser responsabilizada objetivamente se devido essa sua autorização, o Policial causar danos ao terceiro...

    Portanto, se este Policial inadvertidamente utiliza-se desta arma e causa danos a outrem, configurado está o nexo causal, e consequentemente, o dever do Estado em indenizar os danos suportados pela vítima...

  •  

    ¨A responsabilidade civil é a que se traduz na obrigação de reparar danos PATRIMONIAIS e se exaure com a indenização. Como obrigação meramente patrimonial, a responsabilidade civil independe da criminal e da administrativa...¨
    A letra " E" está errada por não ser dano patrimonial? 7









     

     
  • Para mim a questão não suscita dúvidas. A letra C diz que "admite da própria responsabilidade civil do Estado". Não precisa explicitar em que situação. Se ela não especifíca, é porque fala de um modo geral, ou seja, abrange todas as possibilidades. A resposta certa é a letra "E", sem maiores problemas .
  • Além de todos os questionamentos acima, ainda fiquei em dúvida se a Letra B também não estaria INCORRETA.
    "A responsabilidade objetiva do Estado independe de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público."
    Falta de serviço público seria um caso de omissão do Estado, sendo omissão a responsabilidade é SUBJETIVA, e não, objetiva.
    Logo se demonstrado que o Estado se omitiu (nexo de causalidade), é necessária a comprovação de culpa ou dolo.

    Se alguém souber solucionar essa minha dúvida, poste um recado para mim!
    Muito obrigada!
    Bons estudos!
  • Item b) A responsabilidade que depende de falta do serviço é a subjetiva.  Item e) Restaria demonstrada a responsabilidade do estado, se o agente tivesse agido nesta qualidade.

  • Questao para marcara "A MAIS ERRADA", vejamos:

    • a) A teoria do risco administrativo confere fundamento à responsabilidade civil objetiva do poder público. CORRETA

    • b) A responsabilidade objetiva do Estado independe de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. ERRADA, pois em casos de omissao "falta" deve sim ser demonstrada a culpa.

    • c) Evidenciada a culpa da vítima, o princípio da responsabilidade objetiva admite a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.CERTA, somente em casos que há concorrencia de culpa é que pode haver responsabilidade do Estado, o que nao foi dito na questao.

    • d) O dispositivo constitucional que regula a responsabilidade objetiva da Administração abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.CERTA.

    • e) Agressão a terceiro praticada por soldado fora de seu horário de trabalho com uso de arma da corporação militar é caso que exemplifica a responsabilidade objetiva do Estado.ERRADA, contraria a propria constituicao pois o agente deve estar em "exercício de sua funcao pública", essa seria a mais errada....

    Fé


ID
328348
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988 dispõe que as sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. ERRADO

    Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
    § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

    - As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público gozam de privilégio fiscal, estão sujeitas ao regime jurídico público. 

    Um exemplo é o privilégio da imunidade tributária:

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA. AÇÃO CAUTELAR SUBMETIDA A REFERENDO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) diante do entendimento firmado por este Tribunal quando do julgamento do RE 407.099/RS, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 06.8.2004, no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são abrangidas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 2. Exigibilidade imediata do tributo questionado no feito originário, a caracterizar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Decisão cautelar referendada.




  • A prestação precisa ser monopolizada pelo Estado, não basta ser serviço público. Pelo menos foi assim com ECT, Infraero...
  • Oi, Alexandre
    Pelo o que entendo, segundo MA e VP, EP e SEM prestadoras de serviço público podem receber benefícios fiscais da mesma forma que autarquias e fundações públicas, assim como a imunidade tributária recíproca. O STF tem atribuído relevância apenas à natureza de seu objeto (praticamente desprezando sua forma jurídica de empresa pública). Quando se fala na relação da extensão de benefífio fiscal e monopólio, estamos ligando EP e SEM que exploram atividade econômica. "Alguns autores ponderam, ainda que, em tese, seria legítimo um benefício fiscal exclusivo concedido a uma EP ou SEM que explore atividade econômica em regime de monopólio. Isso porque não existe qualquer ameaça ao princípio da livre concorrência, nessa hipótese."
    Você acha que é por aí?
    Bons estudos!
      

  • OBS: Tanto as Empresas Publicas ,como as sociedades de economia mista exploradoras de atividade economica, nao dispoem de qualquer privilegio fiscal nao extensivo ao setor privado ( art. 173 paragrafo 2, da CF). A questao fala em relacao as Empresas Publicas e Sociedades de economia mista que prestam servico publico!

  • As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.CORRETO. Mas isso não significa que não possam ter privilégios fiscais, podem sim, desde que empresas privadas tb o tenham.
  • A questão 12 item a, afirma que a Sociedade de EM não contam com imunidade Tributária , no caso um privilégio Fiscal , está questão afirma que as Sociedade de EMs possuem ! Afinal possuem ou não esse privilégio!?
  • Valeu Renata. 

    Questão da Funiversa mesmo.
    Altera só uma palavrinha.
  • Privilégios tributários
    Normalmente não gozam de privilégio tributário. EP e SEM EAE o artigo 173, §2º, da CF diz que não tem privilégios tributários não extensíveis à iniciativa privada. O que for dado a iniciativa privada vai ser dado à EP e SEM.
    MAS, se ela for prestadora de SP artigo 150, §3º da CF – quando a empresa presta SP e a carga tributária é repassada ao usuário no valor do serviço, a empresa não vai ter privilégios, vai ter privilégios quando ela não repassar, quando for ela que for responsável pelo pagamento. Esse privilégio não quer dizer necessariamente a imunidade tributária recíproca.

    Fonte: Aula Fernanda Marinela
  • A empresa pública e a sociedade de economia mista têm o dever de licitar?     Estão sujeitas à Lei 8.666/93? Se prestam serviço público, são mais públicas do que privadas, sim. Sem dúvida. Mas e se ela é mais privada do que pública? O que acontece quando presta atividade econômica? Se presta serviço público, seu regime é mais público do que privado. E se é assim, cai no art. 37, XXI, da CF. Esse dispositivo fala do dever de licitar. Obriga a instituição pública a licitar. Para conferir isso com mais detalhes, ir para o art. 1º, da Lei n° 8.666, que trata das pessoas que estão sujeitas à licitação: administração direta, indireta, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, etc. A lei fala claramente. Se temos aqui empresas públicas e sociedade de economia mista no art. 1º, não há dúvidas: estão sujeitas á lei 8.666. Estão sujeitas às normas gerais de licitação e contratos.
     
    O problema aparece quando a empresa é exploradora da atividade econômica e era isso que questão abordou. Se a nossa empresa pública e nossa sociedade de economia mista exploram atividade econômica, o regime é mais privado do que público, aí é lembrar do art. 173, § 1º,  III, da Constituição, que diz expressamente: a empresa pública e a sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica poderão ter estatuto próprio para licitações e contratos. Mas esse estatuto até agora ainda não veio, qual deve ser então a regra aplicável a essas empresas? A única saída para ela é seguir a norma geral e se é assim, aplica-se a Lei 8.666/93. E o art. 1º não especifica se é serviço público, se é atividade econômica. Diz que vale para empresa pública e sociedade de economia mista. Poderá ter estatuto próprio e se não veio ainda, cai na regra geral: Lei 8.666/93

    LFG: intensivo I - Prof. Fernanda Marinela
    • ...Sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica...qual é a INCORRETA!
    • a) A contratação de pessoal das entidades mencionadas deve ser feita por meio de concurso público. Certo, dispensa comentários !!!! art. 37, Inc. II da CF/88;
      • b) Havendo previsão na lei que instituiu a sociedade de economia mista, é dispensável autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias respectivas. Certo, para EVITAR que toda vez que a SEM ou EP precise criar uma SUBSIÁRIA precise que o poder executivo comece um projeto de lei para autorizar esta, a própria LEI que autoriza a criação da EP ou SEM já vem com autorização para que estas criem suas subsidiárias (caso não tenha esta autorização prévia, deverá ser feita lei para que seja criada uma subisdiária);
      • c) A criação de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa. Certo, Autarquia+Fundação Pública = (Lei cria) já no caso de EP+SEM = Lei AUTORIZA + registro do Estatuto em órgão competente (art. 37, XIX da CF/88);
      • d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Errado, pois de acordo com o art. 173, parag. 2, preve que não poderá as EP e SEM gozarem de privilégios fiscais não extensivel a iniciativa privada (para não haver concorrência desleal), SALVO nos casos em que a as EP e as SEM atuarem na prestação de serviços públicos estas contaram com os atributos da administração INDIRETA de direito público (Impenhorabilidade,...RE 407.099/RS);
      • e) As entidades mencionadas no preceito constitucional submetem-se ao instituto da licitação. Certo, a administração indireta deverá se submeter a LLC/93 (art. 1 da lei 8666/93), mas para as EP e SEM a licitação somente se tornar OBRIGATORIA para as atividades relacionadas a área MEIO, mas as atividades relacionadas a área FIM não possui a necessidade de licitar para que esta não seja prejudicada diante da agilidade de contratar da iniciativa privada;

     

  • c) A criação de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa. CERTA?? Contestável....

    XIX – somente por lei específica¹ poderá ser

    1.  Criada autarquia e

    2.  Autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação,

    cabendo à lei complementar, neste último caso (fundação), definir as áreas de sua atuação; 

    XX - depende de autorização legislativa, em cada caso¹,

    1.  A criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior (SEM, EP e FUND¹), assim como

    2.  A participação¹ de qualquer delas em empresa privada;

  • A alternativa (D) é a resposta

  • gab. D


    __________________________________________________________(BENEFÍCIOS FISCAIS)


    Explora Atividade Econômica = só se estender para o setor privado (art. 173, §2º, CF) 

    Presta Serviço Público = sim 

  •  Entendimento doutrinário é de que pode ser reservado às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos privilégios tributários.

  • A- CERTO --> A contratação do pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista deve ser precedida de concurso público. 

     

    Empregado público é uma espécie de agente público que não pode ser confundido com servidor público. Embora ambos sejam concursados, assegurando a isonomia e a impessoalidade na contratação, o empregado público é regido pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (celetista público), ocupa emprego público e não adquire estabilidade; já o servidor é estatutário (regido por um Estatuto – Lei), ocupa cargo público e adquire estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício.

     

    “embora o empregado não seja estável, a demissão apenas é possível por ato motivado, demonstrado que o empregado não é apto para o cargo em que foi aprovado, após prévia avaliação do desempenho funcional do mesmo.”

    _________________________________________________________

    B- CERTO --> C.F ART 37 XX - Depende de AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, em cada caso, a CRIAÇÃO de SUBSIDIÁRIAS de EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE FUNDAÇÃO, assim como a PARTICIPAÇÃO delas em EMPRESA PRIVADA;

     

    OBSERVAÇÃO: O STF entende que a autorização a que se refere o inciso XX, art. 37 da C.F poderá estar prevista expressamente na própria lei que instituiu a entidade matriz, dispensando-se assim nova autorização legislativa.

    _________________________________________________________

    C- CERTO --> As empresas públicas e as sociedades de economia mista,  pessoas jurídicas de direito privado, têm a sua criação autorizada por lei, dependendo ainda de registro de comércio. Ressalte-se que a lei especifica não cria entidades de direito privado, apenas autoriza a criação a qual se aperfeiçoa com o registro de seus estatutos no orgão competente.

    _________________________________________________________

    D - ERRADO -->  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    (........)

    § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

     

    OBSERVAÇÃO:

    Essa vedação alcança somente as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas, e não as prestadoras de serviços públicos. Essas últimas podem gozar de privilégios fiscais, quando não competirem com empresas privadas.

    _______________________________________________________

    E - CERTA --> As empresas públicas e as Sociedades de econômia mista DEVEM LICITAR antes de promoverem suas contratações. Ressalte-se que a obrigatoriedade de licitação RESTRINGI-SE as ATIVIDADES MEIO, pois seria desarrozoado imaginar que o Banco do Brasil ou a Caixa econômica promoveria uma licitação para que um particular pudesse abrir uma conta corrente.

     

    ESQUEMA: 

    ATIVIDADE MEIO-  COMO REGRA  PRECISA DE LICITAÇÃO

    ATIVIDADE FIM- NÃO PRECISA DE LICITAÇÃO

     

ID
328351
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Correto C - A finalidade é sempre vinculado ao interesse público.

    Errado  A - A competência pode ser delegada.

    Errado  B - O alvará é vinculado, caso o solicitante atenda todos os requisitos a administração deverá concedê-lo.

    Errado  D - Nada no direito é absoluto, só o nome já diz tudo ''presunção''. Caso o administrado acredite que o ato é ilegal, cabe ao mesmo provar o contrário.

    Errado  E - A administração pode revogar e anular ,  já o judiciário pode somente anular.

  • A finalidade é um dos requisitos essenciais ao ato administrativo. O objetivo sempre será o interesse público. Assim, a finalidade é elemento vinculado, pois não se admite ato administrativo sem finalidade pública. Os atos administrativos que não objetivam o interesse público são NULOS. A finalidade do ato está sempre indicada na lei, não cabendo ao administrador sua escolha. Caso o administrador altere a finalidade expressa na norma legal, estaremos diante do DESVIO DE PODER.
     
     

  • Licença_ Ato vinculado. Exemplos: alvará para obras, licença para dirigir, licença para exercício de profissão.

    Autorização_ Ato discricionário. Exemplos: Autorização para prestar serviço de táxi, porte de arma de fogo, etc.

  • Finalidade

        Ato administrativo tem como finalidade o interesse público. Há o desvio de finalidade quando o administrador, ao atuar, não está alcançando o interesse público, mascarando o ato, dando uma aparência de legalidade (na sua maioria, no desvio de finalidade há defeito na finalidade, mas também há defeito no motivo).

        A finalidade é também requisito sempre vinculado e é idêntico para todo e qualquer ato administrativo, vale dizer, o fim almejado por qualquer ato administrativo é o fim de interesse público.

        Há outro sentido em que pode ser violado o requisito finalidade, que é o desatendimento da finalidade específica, prevista em lei, na prática de determinado ato – é a prática de um ato visando à finalidade diversa daquela prevista em lei, ex.: remoção ex oficio de servidor, como forma de punição >>>> incorreria nesse vício, por exemplo, o administrador público que, visando a punir o servidor, baixasse uma portaria, removendo-o, de ofício, da cidade em que estivesse lotado para uma localidade inóspita, mesmo que nessa localidade houvesse necessidade de pessoal.
  • Nosso colega Renato colocou no comentário q o Judiciário só pode anular. Temos q tomar cuidado c/esse tipo de observação.

    O PJ pode anular os atos ilegais praticados pela AP, correto.
    Ele ñ pode revogar os atos praticados pela AP, correto.
    Mas ele pode revogar os atos praticados por ele mesmo no exercício de sua fç atípica (fç administrativa). Se pensarmos sempre q o PJ só pode anular e não revogar, podemos acabar esquecendo dessas situações, né?

    Cuidado nas generalizações, galera!

    Bons estudos! Não desanimem!
  • Érika, acho que o Renato se referiu sobre a correção da letra D foi que isso se aplica à regra, que é o que a maioria das questões pede. Os concursandos confundem muito a regra com a exceção (inclusive eu) e acabam perdendo questões fáceis.
  • a)Errada - A competência é requisito de validade, mas ela pode ser delegável, como por exemplo ao permissionário e concessíonário. 

    b)Errada -  A concessão é um ato bilateral de um SERVIÇO PÚBLICO ( concessionários ), e precedido de concorrência pública. É um contrato administrativo.

    c) Correta - A competência, forma e finalidade serão sempre vinculados, pois são indispensáveis para a forma do ato administrativo.

    obs: Só usar lógica, o objeto do ato administrativo pode ser discricionário pois o seu conteúdo pode mudar, aquilo que o ato quer produzir muda de ato para ato, pois senão assim todo ato traria a mesma ordem. E o motivo também muda pra cada situação, e até pode não ser exigido.

    d)Errada - A presunção de legitimidade é um atributo presente em todos os atos administrativos, e sua legitimidade é relativa (juris tantum), até o nome já diz, é presumido que sua legalidade exista; não existindo o ato é nulo.

    e)Errada - Para um ato ser anulado, pode ser tanto pela a administração de oficio pelo princípio da autotutela, ou quando invocado o poder judiciário. Para sua revogação, o ato só pode ser revogado pela administração, mas não impede que o poder judiciário tome controle do ato da sua legalidade.
  • LETRA C

    a) ERRADO:
    - A competência pode ser delegada. Salvo competência exclusiva

    b) ERRADO:
    - Caráter mais estável e não precário (caráter precário é permissão, e muito precário é a autorização)
    - O alvará é vinculado;

    c) CORRETO

    d) ERRADO:
    Não é absoluta e sim relativa (JURE TANTUM)
    Inversão do ônus da prova -> O particular que tem a obrigação de demonstrar que o ato da Administração foi produzido em descompasso com o direito vigente.

    e) ERRADO: Princípio da Autotutela - A Administração pode anular(ex tunc) e revogar(ex nunc) seus próprios atos e o Judiciário pode anular

  • Resolvendo essa questão, lembrei dessa outra aqui: 

    • Q60572 •  Prova(s): CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

    A respeito do ato administrativo, do controle desses atos e de temas correlatos, assinale a opção correta.

    e) Alguns doutrinadores entendem que o elemento finalidade do ato administrativo pode ser discricionário. Isso porque a finalidade pode ser dividida entre finalidade em sentido amplo, que se identifica com o interesse público de forma geral, e finalidade em sentido estrito, que se encontra definida na própria norma que regula o ato. Assim, a primeira seria discricionária e a segunda, vinculada.

    Resp.: e.

    Resumo:

    Finalidade: é o objetivo do ato administrativo, ou seja, o efeito mediato produzido pelo ato administrativo. Em sentido amplo, é a satisfação do interesse público. Já em sentido estrito, é o objetivo previsto, implícita ou explicitamente, na lei que determina ou autoriza a prática do ato administrativo.


    “Ainda que eu ande pelo vale da sombra da morte, não temerei mal algum, porque tu estás comigo; ”(Salmo23.4)

  • Alternativa B: A concessão de um alvará para a realização de uma obra é um ato administrativo discricionário e precário. (ERRADA).

    A questão se refere aos atos negociais.

    "Atos administrativos negociais são manifestações da administração que coincidem com a pretensão de particulares".

    "Os atos negociais podem ser discricionários quando a Administração analisando os aspectos da conveniência e oportunidade decide fundamentadamente se atendo ao interesse público aquiescer à pretensão do administrado".

    "Quando o legislador define requisitos que uma vez preenchidos conferem direito ao administrado ao ato negocial não há discricionariedade, mas vinculação da administração à vontade da lei, cabendo apenas analisar o preenchimento das condições legais". 

    Essa é a justificativa da alternativa B, e, por isso, a concessão de um alvará para a realização de uma obra é um ato administrativo vinculado, pois se o administrado preencher os requisitos, não há discricionariedade da administração, ela estará vinculada à vontade da lei, cabendo analisar se o administrado preenche os requisitos.


    Exemplos de atos negociais:

    Autorização: é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário.

    Permissão: é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário.

    Licença: é o ato administrativo vinculado, pelo qual a Administração, após verificar que o administrado preenche todos os requisitos estabelecidos pela lei, libera o desempenho de atividade (licença para construir, para conduzir veículo motorizado).

    A licença é precária? Não.

    Isso só cabe na autorização e permissão, pois são atos negociais discricionários.

    No ato negocial precário, "a Administração por razões de conveniência e oportunidade pode revogá-la a qualquer tempo, sem que surja para o particular direito à indenização". 


    Observação:

    "Por se tratar de ato vinculado individual, a licença não admite, normalmente, revogação. Todavia, o STF vem entendendo que não fere direito adquirido decisão que, no curso do processo de pedido de licença de construção, em projeto de licenciamento que estabelece novas regras de ocupação do solo, ressalvando-se ao prejudicado o direito à indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo administrado". 


    FONTE: (FERNANDO FERREIRA BALTAR NETO; RONNY CHARLES LOPES TORRES. DIREITO ADMINISTRATIVO,COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS. 2ª Ed. BAHIA: EDITORA JUSPODIVM, 2012).

  • a) salvo exceções de delegação e avocação


    b) concessão de alvará = LICENÇA = vinculado


    c) CERTO --> Competência/Finalidade/Forma são sempre vinculados, enquanto o Motivo e Objeto podem ser vinculados ou discricionários


    d) Presunção de Legitimidade em caráter RELATIVO (juris tantum)


    e) CF, art. 5º, XXXV

    " A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito"

  • Competência ------------------->Vinc>>>>pode ser convalidado

    Forma---------------------------->Vinc.>>>>pode ser convalidado 

    ...................................................................................................................................

    Finalidade----------------------->Vinc 

    ..............................................................................................................................................

    Motivo----------------------------> Vinc /Discricionário

    Objeto----------------------------> Vinc /Discricionário 

  • O ALVARÁ PODE SER LICENÇA (vinculado) OU AUTORIZAÇÃO (discricionário).

    Alvará: É a forma pela qual são expedidas as licenças e autorizações. Estas são conteúdo e alvará é forma.

    FONTE:QC

ID
328354
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ressalvados casos específicos, o regime jurídico a que estão submetidos os servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, nos termos da Lei Distrital n.º 197/1991, é o da Lei n.º 8.112/1990. De acordo com esse Estatuto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Essa lei do DF é absolutamente inconstitucional! Que absurdo
  • Além de por sentença judicial transitada em julgado, o servidor poderá perder o cargo após avaliação de desempenho, mediante processo administrativo e também e por motivo de corte de despesas (CF, art. 41, §1º e art. 169, §4º).
  • como assim perder cargo por corte de despesas?
  • Diana,

    O art. 169 da CF determina a racionalização da máquina administrativa, ou seja, a despesa com pessoal não poderá exceder os limites estabelecidos em LC (50%,para a União e 60% para estados e municípios, de acordo com o art. 19 da LC 101/00). Se o ente estiver acima desse limite, deve reduzir as despesas com pessoal.

    Em um primeiro momento, deverá realizar corte de cargos em comissão e funções de confiança. Se ainda assim continuar acima do limite, deverá ocorrer o corte de servidores não estáveis. (como, por exemplo, aqueles que entraram antes da CF/88). Se nem assim conseguir reduzir o suficiente, será admitido o corte de servidores estáveis (serão exonerados).

    Ou seja, a previsão de perda do cargo por corte de despesas existe (está no §4º do art. 169), mas está só é admtida em último caso.

    Espero ter ajudado.
  • Muita gente deve ter errado esta questão, eu mesmo errei, fiquei em dúvida.
  • Peguinha maldoso e desnecessário.
    O erro é na palavra "somente"

    d)O servidor somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

    Não precisa nem citar a CF. Basta o art 22 da lei 8112.

    Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

    Cuidado com a palavra "somente". Normalmente a banca "só mente". ;-)
  • Art. 127.  São penalidades disciplinares:

            I - advertência;

            II - suspensão;

            III - demissão;

            IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

            V - destituição de cargo em comissão;

            VI - destituição de função comissionada.

  • O servidor somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitado em julgado.

    Esta é apenas umas das formas para perder o cargo.

    Assertivas que contém as palavras: somente, sempre, nunca, etc... normalmente estão erradas no Direito, pois quase sempre existem exceções.
  • Depois de fazer mais de uma questão sobre o tema é mais difícil errar uma questão desta, quando tu enfia na tua cabeça que para perder o cargo tem mais de uma possibilidade. :)

    Mas a letra A me deixou um pouco interrogativa por que na lei mesmo eu não consegui visualizar bem a situação, se alguém souber responder com certeza:

    No caso de licença para atividade política, essa questão da remuneração por três meses funciona como? O cara depois de eleito segue recebendo por três meses a remuneração ou o período entre o registro da candidatura e o 10º dia após a eleição possui pelo menos três meses se duração, ou mais e nesse período, por no máximo 3 meses é que o cara continua recebendo?

    Me fiz entender?

    Agradeço o esclarecimento!

  • Minha Princesa . ..

    Vc se fez entender sim . . .

    Espero conseguir dirimir a sua dúvida . . .

    Existem duas licenças diferentes . . .

    Uma é a licença para ser candidato numa eleição a cargo público ,  que é exatamente a mencionada nessa questão,  onde o servidor é obrigado a se licenciar 3 meses antes da data da eleição. A data do registro da candidatura desse servidor ao cargo que ele deseja concorrer também acontece 3 meses antes da eleição, ou seja as datas coincidem . . . no caso dessa licença ele recebe o seu vencimento normalmente . . . e essa licença acaba 10 dias depois da eleição.

    A outra licença aconteceria no caso de esse servidor ter sido eleito para o cargo politico que concorreu.  Essa licença em regra é sem remuneração, pois ele já vai receber os subsídios do cargo eletivo que irá exercer. Porém, existem dois cargos eletivos onde os procedimentos são diferentes.   No caso de ser eleito Prefeito, ele poderá escolher entre o seu vencimento de servidor  ou o subsídio de Prefeito. Ou um ou o outro.  E no caso de ser eleito Vereador, ele poderá acumular o vencimento de servidor com os subsídios do Verador, se houver Compatibilidade de Horários, ou seja se ele conseguir exercer os dois cargos de uma vez só. Coisa que, geralmente, é possível, pois as sessões legislativas da Cãmara de Veradores acontecem à noite e durante o dia ele trabalha normalmente no Órgão que ele é lotado como servidor público.  Caso não exista a compatibilidade de horário, aí ele terá que escolher se quer receber o seu vencimento ou se quer receber o subsídio de Vereador.

    Espero ter te ajudado, princesinha!!!

    Um beijo . . . e bons estudos!!!!

  • O intem a eta errado pois não é até o decimo dia e sim até o décimo quinto dia.
    Alguem de acordo?
  • Eu jurava que a licença para atividade política era uma só e não remunerada - como que o candidato arcasse com o ônus da candidatura, isto é, se licenciasse das atribuições do cargo sem perceber a remuneração respectiva, sendo-lhe assegurado, para tal, 3 (três) meses de licença - o que já seria muitíssimo bom! Ledo engano! Na verdade, temos DOIS momentos distintos nesse interím cronológico. Corrigimo-nos, então, para não mais (errar):
    1. Momento Um: o partido político qual seja escolhe - ou seja, declara oficialmente -, em convenção partidária, o servidor como candidato seu à cargo eletivo. Nesse momento, de sua sabida escolha como canditato, terá direito à licença das atribuições do cargo, sem remuneração, até a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Ou seja, se o servidor, à sua escolhar, quiser se afastar do cargo, desde já, para cuidar da campanha eleitoral, poderá fazê-lo. Porém, arcará com o ônus, isto é, ficará, nesse período, sem a remuneração do cargo.
    2. Momento Dois: transcorrido um tempo mais de sua escolha em convenção, o candidato terá que oficializar-se, como candidato (perceba que agora temos uma ação do servidor, e não do partido político), perante a Justiça Eleitoral. Nesse momento, que constitui em seu registro como concorrente ao cargo eletivo e que, concomitantemente, tem início o período oficial de campanha eletiva, o servidor será, agora sim, licenciado do cargo em caráter obrigatório. Lógico, pois não seria moralmente aceitável que, como efetivo candidato e em plena época de campanha, continuasse no exercício das atribuições. Deste momento, do registro, até o décimo dia seguinte ao da eleição, perceberá regularmente a remuneração do cargo. O legislador, aqui, apenas tomou o cuidado de limitar o direito de licença remunerada a um máximo, qual seja: 3 (três) meses!
    Bons estudos!

  • Apenas um adendo:
    Cuidemos que exitem dois direitos absolutamente distintos a serem observados: o direito de licença para atividade política e o direito de afastamento para exercício de mandato eletivo.
    Fala-se, aqui (na questão), apenas do direito "licença"! Sendo o candidato porventura eleito ao cargo eletivo, buscaremos o artigo 94, que trata a situação da investidura em cargo eletivo. Aí, ora sim, consideraremos aquelas situações de compatibilidade de horários quando mandato de vereador, opção de remuneração quando de prefeito e afastamento para os demais... etc, etc.
    E outra vez, bons estudos a todos!
  • Caros no caso da Licença para atividade política existem dentro da mesma dois momento distintos:


    No primeiro será sem remuneração entre a escolha do nome do servidor como candidato em convenção partidária eo Registro de sua candidatura. Até aqui sem din din!


    Segundo momento: Como remuneração por até 3 meses depois do registro da candidatura até o décimo dia anterior ao do pleito!


    Simples assim!

    Obrigado!
  • questão D errada pois segundo a luz da CF ARTIGO 41 não SOMENTE  perdera o cargo  por esse motivo e sim por outros que consta no mesmo.
    pessoal cuidado com as palavras SOMENTE E APENAS!!!!
    foco nos estudos 

  • § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

  •  Art. 22, Lei 8.112/90: O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

ID
328357
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O poder administrativo concedido à autoridade pública tem limites certos e forma legal de utilização. Não é carta branca para arbítrios, violências, perseguições ou favoritismos governamentais. No tocante ao tema uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Justificativa da banca:

    Questão 20: Anulada
    Justificativa: Há duas alternativas corretas: a alternativa “D” e a “E”.

    Sucesso!!
  • Na alternativa "a" não ocorre o excesso de poder e sim desvio de finalidade.

    Na alternativa  "b" o erro está no fato de que o abuso de poder também pode ocorrer de forma omissiva, como exemplifica a alternativa "d" desta mesma questão

  • Alguém poderia comentar a letra c? obrigada.

  • A meu ver Alessandra, qualquer pessoa, autoridade pública ou particular, pode ser considerada autoridade coatora para efeito de impetração de habeas corpus. Não é atoa que a questão foi anulada.

  • c) Para o combate ao abuso de poder, o constituinte brasileiro prevê a salvaguarda do habeas corpus, cabível contra ato de qualquer autoridade.ERRADA.  O HABEAS CORPUS é destinado para casos de cerceamento de liberdade por abuso de poder, o que nao consta da questao tornando a errada.


    Fé

ID
328360
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito dos fundamentos da organização do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta Letra C

    Silva leciona que " a dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida" (2002, pág. 105). E, citando Gomes Canotilho e Vital Moréia, mostra que a dignidade humana por ser um valor supremo obriga a uma densificação valorativa que tenha em conta o seu amplo sentido normativo-constitucional e não uma qualquer idéia apriorística do homem, não podendo reduzir-se o sentido da dignidade humana à defesa dos direitos pessoais tradicionais, esquecendo-a nos casos de direitos sociais, ou invoca-la para construir a teoria do núcleo da personalidade individual, ignorando-a quando se trate de garantir as bases da existência humana.


    SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 20º ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2002.

  • Valores fundamentais do DF:
    • preservação de sua autonomia como unidade federativa;
    • plena cidadania;
    • dignidade da pessoa humana;
    • valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
    • pluralismo político.
  • A alternativa correta é a letra "C", como diz o Art. 2°, III, da LODF:

    Art.2°. O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

    III. a dignidade da pessoa humana; 


    Cabe ressaltar que a dignidade da pessoa humana reflete diretamente nos direitos e garantias fundamentais, tais como: proibição da tortura e tratamento desumano, direitos à vida, à honra e a imagem.
  • A Doutrina Jurídica traz várias denominações para a Dignidade da Pessoa Humana: “a norma absoluta”, “a norma fundamental”, “o princípio dos princípios”, “o mais belo dos princípios”, “o valor absoluto” e, finalmente, “o valor supremo”. Denominações à parte, a Dignidade da Pessoa Humana possui, verdadeiramente, um caráter de “fundamentalidade”, de algo que é supra ou é o sumo de outras “coisas”, valores, direitos...
  • Mnemônico dos direitos fundamentais da lei orgânica do DF:

    D: Dignidade da pessoa humana

    V: Valores sociais trabalho e livre iniciativa

    P3: Preservação autonomia unidade federativa
           Pleno Cidadania
           Pluralismo Político

    E no final falarei combati o bom combate venci a luta guardei a fé...


  • Fiquei na dúvida da letra B. Alguém poderia comentar?

  • Comentário da letra B: 

    na verdade, não... a cidadania é muito mais do que isso. A própria LODF, no seu art. 3º, II define com louvor “cidadania” como sendo “(...) exercício dos direitos de iniciativa que couberem ao cidadão, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos”. Fonte: Ponto dos Concursos - Professora Tatiana Santos.

    Bons Estudos! :)

  • Esther, sobre a letra "b". O item diz o seguinte: "O valor fundamental da plena cidadania tem o significado de inclusão apenas do cidadão, com capacidade de votar e ser votado."

    Mas ser cidadão não é só exercer o direito de sufrágio, ou seja, de votar e ser votado. A cidadania implica a conquista e o exercício de direitos e deveres além desse. A cidadania implica os direitos políticos, sociais e civis. 

    Outra coisa, assim o item exclui do ramo da cidadania, pessoas que não votam. Por exemplo, um idoso com mais de 70 anos não é obrigado a votar, e por causa disso deixa de ser cidadão? Não né. :)

    Espero ter contribuído.

  • Alternativa A: A autonomia federativa assenta-se na posse de competências exclusivas e independe da existência de órgãos governamentais próprios, isto é, é possível a dependência dos órgãos federais quanto à seleção e à investidura. (ERRADA).

    LODF:

    Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

    I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

    "A autonomia de um ente federado está assentada justamente na sua capacidade de criar, organizar e administrar seus órgãos e entidades. Uma eventual dependência dos órgãos federais no que diz respeito à seleção e à investidura seria uma forma de submissão, medida contrária à autonomia".

    "A autonomia federativa caracteriza-se pela existência, em cada ente federado, de órgãos governamentais próprios e posse de competências exclusivas".

    "Autonomia seria “andar com as próprias pernas”, é ter autogoverno, autoadministração e auto-organização. A autonomia é de essencial importância para o nosso sistema político, pois é a mesma que proporciona a “descentralização” política, ou seja, deixa a par dos entes resolverem seus próprios problemas e consequentemente buscar soluções, a fim de atender o interesse público".

    Logo, é indispensável a existência de órgãos governamentais próprios, independentes.

    Fonte:

    http://blog.grancursosonline.com.br/wp-content/uploads/2014/06/SES-DF-Lodf-2.pdf

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/projetos/EXPMOTIV/MMA/2007/62.htm

    http://jus.com.br/artigos/31714/federalismo-fiscal-e-a-autonomia-dos-entes-federativos#ixzz3PgB6SJjA


    Alternativa B: O valor fundamental da plena cidadania tem o significado de inclusão apenas do cidadão, com capacidade de votar e ser votado. (ERRADA).

    LODF:

    Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

    II - a plena cidadania;

    "Cidadania: materializada tanto na ideia de capacidade eleitoral ativa (ser eleitor) e passiva (ser eleito), como na previsão de instrumentos de participação do indivíduo nos negócios do Estado. Assim, o conceito de cidadania não se restringe a direitos políticos, mas nesse visão muito mais abrangente e que engloba, também, os direitos e deveres fundamentais". (PEDRO LENZA, 2012).

  • Alternativa C: A dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida. (CORRETA).

    "(...) a dignidade da pessoa humana possui um papel de destaque. Núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo, constitui o valor constitucional supremo que irá informar a criação, a interpretação e a aplicação de toda a ordem normativa constitucional, sobretudo, o sistema de direitos fundamentais. Como consequência da consagração da dignidade humana impõe-se o reconhecimento de que a pessoa não é simplesmente o reflexo da ordem jurídica, mas, ao contrário, deve constituir o seu objetivo supremo, sendo que, na relação entre o indivíduo e o Estado, deve haver sempre uma presunção a favor do ser humano e de sua personalidade. O indivíduo deve servir de "limite e fundamento do domínio político da República", pois o Estado existe para o homem, e não o homem para o Estado".


    FONTE: (DIRLEY DA CUNHA JR.; MARCELO NOVELINO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA CONCURSOS. 3ª Ed. BAHIA: JUSPODIVM, 2012).



  • Sobre a D:

     

    CF/88. Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: 

     

    I - caráter nacional;

     

     

    Não é possível a criação de partido político com caráter local, apenas nacional. E a criação de partido nazista com caráter nacional? É possível? A lei 7716/89 condena a prática do nazismo e a utilização de qualquer simbologia que remeta a essa prática (veja artigo abaixo). Ainda há a questão que os ideais nazistas contradizem os preceitos democráticos. Então, acredito que não seria possível, apesar de existir iniciativa nesse sentido - dê uma olhada na internet que você encontrará informações a respeito. 

     

     

     

    Lei 7716. Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

     

    Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

     

    § 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

     

    Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

     

     

  • Mnemônico dos direitos fundamentais da lei orgânica do DF

    PLU  TRALI   DI CI  AUTO 

    PLU - PLURALISMO POLÍTICO 

    TRALI - VALORES SOCIAIS, DO TRABALHO E LIVRE INICIATIVA

    DI- DIGNIDADE HUMANA

    CI- CIDADANIA 

    AUTO- AUTONIMIA COMO UNIDADE FEDERATIVA

  • 88 pessoas são Nazistas (Marcaram a letra D)

    Mas calma, papai Cris tá aqui!

  • Para questões de valores fundamentais da LODF, podemos lembrar do mnemônico da CF quanto aos seus fundamentos:

     

    SOCIDIVAPLU (CF)

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

     

    Na LODF, remetendo ao SOCIDIVAPLU, a única mudança é a SOBERANIA que é trocada por PREservação de sua autonomia (ATÉ MESMO PORQUE SOMENTE A REPÚBLICA FEDERATIVA É QUEM EXERCE A SOBERANIA);

    O resto, a LODF contempla os mesmos fundamentos da CF:

     

    PRECIDIVAPLU (LODF)

    Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

    I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

    II - a plena cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

     

    Pra mim, esse mnemônico ajudou bastante, mto dificil errar questão de valores fundamentais em LODF;

     

    BONS ESTUDOS A TODOS;

     

  • Questão de interpretação:até então todos sabem os itens ( memorizados na cabeça) mas não a sua interpretação de conceito.

  • Meu ponto de vista, para ter escolhido a alternativa C:

    a) errado pois a autonomia se assenta, entre outros, na capacidade de autogoverno, auto-administração, que depende de órgãos próprios.

    b) errado, inclui mais que cidadões (crianças, estrangeiros, e até mesmo PJ)

    c) certo

    d) errado, não considero que o erro esteja na escolha da ideologia (temos partido comunista, partido verde, partido capitalista, etc) mas sim no fato do partido ser local. CF Artigo 17, I, partido tem que ter carater regional.

    e) errado, CF Artigo 21  Compete a União: I - Manter relações.....e participar de organizações internacionais.

  • LETRA C.

    A) Errado. Como o Distrito Federal possui autonomia política, administrativa e financeira, ele precisa de órgãos próprios para exercer as atividades decorrentes dessas autonomias. A questão está errada ao dizer que o DF independe, ou seja, não precisa de órgãos governamentais próprios.
     

    B) Errado. Muita calma nessa hora. Cuidado! A LODF adotou o conceito amplo no valor fundamental da plena cidadania. Esse valor consiste não apenas no exercício da democracia, direito de votar e ser votado, mas também em um conceito em sentido amplo, conferindo plenitude ao cidadão. A plena cidadania engloba, além dos direitos políticos, os direitos civis e sociais.

     

    Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

ID
328363
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritário do Distrito Federal.

Alternativas
Comentários
  • Resposta Letra A

    LODF

    Art. 3ºSão objetivos prioritários do Distrito Federal:

    I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

  • A resposta correta é a letra "a". A questão trouxe alguns excessos que invalidaram os itens "b", "c", "d", "e":

    b) Promover o bem de todos, em especial o dos eleitores.
    c) Valorizar e desenvolver a cultura local, independentemente de modo a contribuir para a cultura brasileira.
    d) Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.
    e) Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle e da eficácia dos serviços essenciais à população.

    Observação: Os trechos em vermelho correspondem ao que está escrito na lei, artigo 3º, incisos IV, IX, X, II respectivamente.

  • A alternativa correta é a letra "A", de acordo com o Art. 3°, I da LODF:

    Art. 3° São obejtivos prioritários do Distrito Federal:

    I. garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos; 
  • Art.3 ,I   garantir e promover os direitos humanos assegurados na constituição federal e na declarção universal dos direitos humanos;

  • Art. 3º 1 São objetivos prioritários do Distrito Federal:

    I - garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
    II - assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;
    III - preservar os interesses gerais e coletivos;
    IV - promover o bem de todos;
    V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;
    VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;
    VII - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
    VIII - preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;
    IX - valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira;
    X - assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares;
    XI - zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de  outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.
     

    • QUESTÃO CORRETA: A
    • a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
    • b) Promover o bem de todos, em especial o dos eleitores.
    • c) Valorizar e desenvolver a cultura local, independentemente  de Modo a  contribuir para a cultura brasileira.
    • d) Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.
    • e) Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle da eficácia dos serviços essenciais à população.  e da eficácia dos serviços públicos.

  • Amigos , questão típica em que o examinador coloca nos itens a exposição no que esta em parte da lei , mas com alguns erros, senão vejamos:

    A) Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle da eficácia dos serviços essenciais à população.(esta parte não existe)

    B( Promover o bem de todos, em especial o dos eleitores.( não existe esta ressalva dos eleitores)

    C) Valorizar e desenvolver a cultura local, independentemente de contribuir para a cultura brasileira.

    D) Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

    E)Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle da eficácia dos serviços essenciais à população.



    Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

    I - garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

    II - assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;

    III - preservar os interesses gerais e coletivos;

    IV - promover o bem de todos;

    V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

    VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

    VII - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

    VIII - preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;

    IX - valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

    X - assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas de infrações penais e de sues respectivos familiares.



  • NOVA REDAÇÃO DADA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º PELA EMENDA À LODF Nº 65/2013 � DODF DE 11/09/13.

    Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

    Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

    I - garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

    II - assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;

    III - preservar os interesses gerais e coletivos;

    IV - promover o bem de todos;

    V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

    VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

    VII - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

    VIII - preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;

    IX - valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

    (INCLUÍDO O INCISO X � PELA EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 06, DE 14 DE OUTUBRO DE 1996, PUBLICADA NO DODF ,DE 22.10.96)

    X - assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas de infrações penais e de sues respectivos familiares.

    INCLUÍDO PELA - EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 12, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996, PUBLICADA NO DODF DE 19.12.96

    XI - zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.

    ACRESCENTADO O INCISO XII AO ART. 3º PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 73, DE 23/04/14 � DODF DE 25/04/14.

    XII � promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem.

  • ai o examinador deu mole

    cabendo exclusivamente kkkkk olha o peguinha ai...

  • ATUALIZAÇÃO!!LODF

    Gente! vamos lembrar de um novo objetivo prioritário de acordo com a nova emenda de 2017!!

    XIII - Valorizar a vida e adotar políticas de saude e de educação preventivas ao suicídio.

    BONS ESTUDOS!! :)

  • LETRA A.

    Novamente nos deparamos com uma questão abordando o conteúdo referente aos objetivos prioritários.

    a) Certa. Nos termos do art. 3º, I.

    b) Errada. Não há essa predileção pelos eleitores. Deve buscar promover o bem de todos!

    c) Errada. A cultura local deve ser valorizada e desenvolvida de modo a contribuir para a cultura brasileira.

    d) Errada. Muito cuidado com esse item. Conforme estudamos em nossa aula, essa proteção individualizada deve ser assegurada à vítima, bem como às testemunhas e seus respectivos familiares.

    e) Errada. A palavra “exclusivamente” torna o item incorreto, pois esse controle não é exclusivo do Ministério Público.

    Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

ID
328366
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito da organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta Letra E

    LODF

    Art. 13.A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
  • Com certeza é a opção E, mas a B está bem próxima da lei

    Art. 9ºO Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

    O DF está dentro de Goiás.... e ai?
  • a) Errado
    Art. 6º Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal.

    b) Errado

    c) Errado
    Art 10 
    § 2º A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Governo do Distrito Federal.

    d) Errado 
    Art. 8º O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu
    domínio e jurisdição. (Nào inclui entorno)
  • Somente complementando o Rafael Trindade.
     
    Na verdade, o item B trata a respeito do RIDE (Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno).
    O item B só cita o estado de Goiás, porém, o RIDE é composto por 19 municípios goianos, 3 municípios mineiros e o DF.
    Não considere o item B bem perto da lei, por isso ele está errado.
     
    "De acordo com a LC 94/98 Art 1º § 1º A Região Administrativa de que trata este artigo é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso e Vila Boa, no Estado de Goiás, e de Unaí e Buritis, no Estado de Minas Gerais."
  • Prezados,

    Gostaria apenas de fazer uma pequena retificação no comentário do Mateus, pois o erro na alternativa "C" não está no fato da expressão "Secretário de Estado do DF", pois houve a sua inclusão com a Emenda à Lei Orgânica nº 44.

    Deste modo, o erro na alternativa "C" está no fato de que a remuneração dos servidores não poderá ser SUPERIOR à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal, conforme expresso no §2º do artigo 10.

    "A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal"

    Bons estudos, meus caros.

  • A letra "E" é a alternativa correta, de acordo com o Art. 13 da LODF:

    Art. 13 A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;


    Vale ressaltar que a LODF, buscando a descentralização administrativa, estabeleceu a possibilidade de criação de Regiões Administrativas a serem dirigidas por Administradores Regionais, escolhidos por meio de participação popular. É de salientar que não houve a regulamentação do processo de escolha de Administradores, sendo eles  hoje escolhidos e nomeados pelo próprio Governador. Perceba que a criação ou extinção de Regiões Administrativas depende de lei ordinária de iniciativa privativa do Governador do DF, que deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.     
  • a) Art. 6º Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal.
    b) Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal
    c)     § 2º A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Governo do Distrito Federal. 
    d)     Art. 8º O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição.
  • Organização do Distrito Federal
    a) Brasília é a capital da República Federativa do Brasil, e a sede do governo do DF é a cidade de Taguatinga.ERRADA
    Art. 6º Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal.

    b) O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento socioeconômico, buscará a integração com a região do entorno do DF, que se encontra em Goiás.ERRADA
    Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal

    c) A remuneração dos administradores regionais não poderá ser inferior à fixada para os secretários de Estado do DF.ERRADA
    § 2º A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Governo do Distrito Federal. 

    d) O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, incluindo o seu entorno.ERRADA
    Art. 8º O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição.

    e) A criação e a extinção de regiões administrativas ocorrerão mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais. CERTA
    Art. 13.A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

  • Sobre o item "b", eu pensei justamente no erro de estar escrito "região do entorno, que se encontra em Goiás"... Mas daí lembrei que a RIDE (entorno) também tem municípios de Minas Gerais :)

  • RIDE= 19 MUNICIPIOS GOIANOS; 3 MUNICIPIOS MINEIROS, NA VERDADE SAO OS MAIOS COBRADOS EM CONCURSOS, SAO ELES: UNAI, BURITIS, CABECEIRA GRANDE.

  • Prezado ALEXANDRE BARBOSA,

    Qual é a sua fonte??

    Vc está totalmente equivocado e atrapalha o objetivo dos nossos comentários.

    Favor sempre colocar a fonte para provar o que vc está dizendo.

    Seguem dois links para comprovar sua mancada:

    http://www.sudeco.gov.br/web/guest/municipios-ride#.Vxolf0dgiDk

    https://www.mi.gov.br/regioes_integradas_df_rides

  • É constituída pelo Distrito Federal, pelos municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso de Goiás e Vila Boa, no Estado de Goiás, e de Unaí, Buritis e Cabeceira Grande, no Estado de Minas Gerais.

  •  a)Brasília é a capital da República Federativa do Brasil, e a sede do governo do DF é a cidade de Taguatinga.

    (Errado) - A sede também é Brasília.

     

     

     b)O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento socioeconômico, buscará a integração com a região do entorno do DF, que se encontra em Goiás.

    (Errado) - Goiás e Minas Gerais.

     

     

     c)A remuneração dos administradores regionais não poderá ser inferior à fixada para os secretários de Estado do DF.

    (Errado) - Poderá ser menor ou igual a remuneração fixada para os secretários de Estado do DF.

     

     

     d)O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, incluindo o seu entorno.

    (Errado) - Entorno não é território do DF.

     

     

     e)A criação e a extinção de regiões administrativas ocorrerão mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

    (Correto!)

     

     

     

    Calma, calma! Eu estou aqui!

  •  

    LETRA E.

    A) Errado. Como já vimos diversas vezes, a sede do Governo do Distrito Federal é Brasília, não Taguatinga, nos termos do art. 6º da LODF.
     

    Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

  • a) A sede do governo do Distrito Federal também está localizada em Brasília. ITEM INCORRETO.

    b) O Entorno do Distrito Federal não alcança apenas municípios goianos, mas também uma pequena porção do estado de Minas Gerais. ITEM INCORRETO.

    c) Este item está mais relacionado com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o que foge do escopo do nosso curso. De qualquer forma, a remuneração dos administradores regionais poderá ser menor ou igual à remuneração fixada para os secretários de Estado do DF. ITEM INCORRETO.

    d) Vai parecer um tanto redundante a minha explicação, mas o Entorno do Distrito Federal é um Entorno, ou seja, ele não é parte do território do DF. O Entorno é composto por alguns municípios goianos e mineiros. ITEM INCORRETO.

    e) Segundo o Artigo 13 da Lei Orgânica do Distrito Federal: A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. ITEM CORRETO.

    Resposta: E

  • Gabarito E

    Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

    Parágrafo único. Com a criação de nova Região Administrativa, fica criado, automaticamente, Conselho Tutelar para a respectiva região. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 83, de 2014

  • Minha contribuição.

    LODF

    Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

    Parágrafo único. Com a criação de nova Região Administrativa, fica criado, automaticamente, Conselho Tutelar para a respectiva região. 

    Abraço!!!

  • GAB. E

    A criação e a extinção de regiões administrativas ocorrerão mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

ID
328369
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No tocante aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra b é a correta.Está expresso na LODF  no artigo 35 :"Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e  quarenta horas semanais,facultado  ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução de jornada,nos termos da lei".
  • a) A lei assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (ERRADA) Art. 34.A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.  b) É direito do servidor público a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais, facultado ao poder público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei. (CORRETA)  c) A Lei Orgânica do Distrito Federal não assegura a instituição de planos de carreira, deixando o tema para a lei complementar. (ERRADA) Art. 34.O Poder Executivo, no prazo de noventa dias da promulgação da Lei Orgânica, encaminhará à Câmara Legislativa projeto de lei que disporá sobre o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

    d) O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF não é computado como exercício efetivo.  (ERRADA)

    § 2º É computado como exercício efetivo, para efeito de progressão funcional ou concessão de licença-prêmio e aposentadoria nas carreiras específicas do serviço público, o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal. e) O servidor público ativo e inativo do Distrito Federal, da administração direta, indireta e fundacional, tem direito à quitação da folha de pagamento até o décimo quinto dia útil do mês subsequente.  (ERRADA) IX – quitação da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da administração direta, indireta e fundacional do Distrito Federal até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de incidência de atualização monetária, obedecido o disposto em lei.
  • A alternativa correta é a letra "B", como está expresso no Art. 35, II da LODF:

    Art. 35 São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao jurídico único, além dos assegurados no §2° do Art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:

     II. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei;
  • De acordo com o artigo 35, inciso II da LODF:

    II -  duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

    Gabarito: B
  • LC 840/2011. CAPÍTULO II DO REGIME E DA JORNADA DE TRABALHO
    Art. 57. Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de trinta horas semanais.

  • LODF

    Art. 35. São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:

    II - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei;

     

    LEI 840/11

    Art. 57. Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de trinta horas semanais.

    § 1º No interesse da administração pública e mediante anuência do servidor, o regime de trabalho pode ser ampliado para quarenta horas semanais, observada a proporcionalidade salarial.

  • O DF NÃO TEM PODER JUDICIÁRIO !!

  • LODF prevê um jornada e a LC 840 prevê outra!!

    Achei um pouco confusa a questão, mais especificamente no item (b), por não especificar a lei a qual estava se referindo.

    Enfim...

  • Não tem nehuma questão correta, se a questão for de acordo com a LC 840:

     

     

    Art. 57. Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de trinta horas semanais.

  • Pessoal essa questão é de 2010!

     

    Ou seja, ainda não existia LEI COMPLEMENTAR nº840/11

     

    Então nessa questão o gabarito, sem dúvidas é a LETRA B

  • letra a: incorreta, pois é somente os poderes Executivo e Legislativo.

    letra b: correta , ART.35 INCISO II da LODF

    letra c: incorreta, "não"

    letra d: incorreta, "não"

    letra e: não é décimo dia útil e sim, quinto dia útil.

  • LODF-----> 40 horas

    LC/840 ----> 30 horas ( poderá aumentar para 40 horas,desde que haja interesse da administração e anuência do servidor).

    Gab. B

     menos errada hasuau

  • ACREDITO QUE ESSA QUESTÃO NÃO PERTENCE À LC 840, MAS LODF.

    LC 840 - 30 HORAS SEMANAIS (PODENDO CHEGAR Á 40 HORAS)

    LODF - 40 HORAS SEMANAIS.

  •  a) A lei assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

    -

     b) É direito do servidor público a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais, facultado ao poder público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

    -

     c) A Lei Orgânica do Distrito Federal não assegura a instituição de planos de carreira, deixando o tema para a lei complementar.

    -

     d) O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF não é computado como exercício efetivo.

    -

     e) O servidor público ativo e inativo do Distrito Federal, da administração direta, indireta e fundacional, tem direito à quitação da folha de pagamento até o décimo dia útil do mês subsequente.

  • Com a Reforma trabalhista, essa questão B vai deixar de ser correta (crying)

  • Galera, vamos contribuir com comentários enxutos e objetivos!

    A lei assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

    B É direito do servidor público a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais, facultado ao poder público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

    C A Lei Orgânica do Distrito Federal não assegura a instituição de planos de carreira, deixando o tema para a lei complementar.

    D O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF não é computado como exercício efetivo. É computado.

    E O servidor público ativo e inativo do Distrito Federal, da administração direta, indireta e fundacional, tem direito à quitação da folha de pagamento até o décimo dia útil do mês subsequente. Até o 5º dia útil.

  • Gabarito B.

    Art. 35. São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:

    II – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei;

ID
328372
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O controle concentrado protege a supremacia da Constituição Federal independentemente da lesão concreta a direitos subjetivos. Nele, é questionado, de forma direta, o ato normativo. Com relação aos instrumentos de controle concentrado, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • d) ADPF significa arguição de descumprimento de preceito fundamental. Correto


    Art. 102, § 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
  • ADI OU ADIN (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

    Visa declarar a inconstitucionalidade

    ADC (AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE)

    Visa declarar a constitucionalidade

    ADI INTERVENTIVA

    (Visa declarar a inconstitucionalidade e a intervenção)

  • rsrsrsrs, questao comica, os caras simplesmente pegaram o desenvolvimento da sigla e o colocaram no questao.

  •  

    ADIn/ ADI genérica – Ação direta de inconstitucionalidade:

    OBJETIVO: Banir do ordenamento jurídico lei ou ato normativo estadual ou federal em tese atingidos pelo vício da inconstitucionalidade (art.102,I, a CF/88)

     

    ADIn/ADI interventiva- Ação direta de inconstitucionalidade interventiva

    OBJETIVO: Restabelecer o respeito dos princípios constitucionais previstos no art. 34, VII da CF/88 (princípios sensíveis). Quais sejam:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

    b) direitos da pessoa humana;

    c) autonomia municipal;

    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

    É possível ADIN Interventiva Estadual com o objetivo de restabelecer o respeito dos princípios constitucionais estaduais desrespeitados por lei municipal. Art35, VI, CF/88


     

    ADIn/ADI-SO/PO- Ação direta supridora da omissão ou por omissão

    OBJETIVO: Pleitear a regulamentação de norma constitucional. Existe uma norma constitucional de eficácia limitada aina não regulamentada.

     

    ADECON/ADECO/ADC- Ação declaratória de constitucionalidade

    OBJETIVO: Definir a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, impugnado em processos concretos com maioria das decisões favoráveis nas instâncias inferiores. A prova da controvérsia deve acompanhar a petição inicial.

     

    ADPF- Ação de descumprimento de preceito fundamental

    OBJETIVO: Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público. 

    Fonte: Elementos do Direito, V.1, EDITORA RT.



  • Pessoal, 
    Concordo com a letra d) realmente está correta, mas:
    a letra a) também não estaria correta?

    Porque Existem três tipos de ADI são elas:
    - Genérica
    - Omissiva
    - Interventiva

    Então ao perguntar se ADI é a ação para verificação da omissão constitucional? a resposta seriam em parte sim pois a ADI Omissiva verifica tal ação de omissão.

    Se alguém discordar, por favor, poderiam me explicar por que a letra a está errada?

  • GABARITO LETRA: D


    Chama-se controle de constitucionalidade o mecanismo pelo qual determinado órgão estatal faz a análise de um ato normativo para indicar se ele possui ou não compatibilidade com o Texto Constitucional, visando “impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição.

    De modo geral existem duas espécies de controle de constitucionalidade. Um chamado de controle preventivo e outro de repressivo.

    O controle preventivo

    O Poder Legislativo, portanto, faz o controle repressivo na fase de deliberação do projeto de qualquer espécie normativa. O Poder Executivo por sua vez, exercido pelo seu chefe, faz o controle repressivo pelo veto jurídico, pois sabemos que o Presidente da República, Governadores e Prefeitos podem vetar projetos alegando sua inconstitucionalidade.
     

    O controle repressivo

    É essa a espécie de controle que tem mais relevância para o operador do direito, porquanto ela é exercida pelo Poder Judiciário e ocorre após a publicação da norma impugnada, razão pela qual a sua finalidade é expurga-la do sistema jurídico, pois não se admite a produção de efeitos por norma inconstitucional.



    Esta espécie de controle, também chamada de controle abstrato de normas, processa-se por quatro ações: ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADI por omissão), ação declaratória de constitucionalidade (ADECON) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que foi introduzida no sistema jurídico pela Emenda Constitucional 3 de 1993. As ADI`s e a ADECON são regulamentadas pela lei 9.868/99. A ADPF está regulamentada pela lei 9.882 de 1999.

    FÉ EM DEUS!


    F´R RM DEUS
  • Jonas, creio que considerando que houve especificacao na letra C entao a letra A trata-se ADI generico.

  • Thiago Melo, agora entendi, como na própria questão o examinador desmembrou a ADI na alternativa c) ADI interventiva, então ao mencionar somente ADI na alternativa a), então trata-se de ADI Genérica, obrigado por me esclarecer.

  • a) ADI é a ação para verificação da omissão constitucional. ERRADA, seria omissao INCONSTITUCIONAL e nao omissao CONSTITUCIONAL, ademais a omissao inconstitucional é atacada pela via do MANDADO DE INJUÇAO.


    Fé.

ID
328375
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É considerado direito social previsto na Constituição Federal de 1988

Alternativas
Comentários
  • Resposta: C

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
  • dica para decorar os direitos sociais:
     
    TEMOS LP’S DEMAIS
     
    Trabalho
    Educação
    Moradia
    Saúde
     
    Lazer
    Previdência Social, assistência aos
     
    Desamparados, proteção à
    Maternidade
    Alimentação, proteção à
    Infância
    Segurança
  • Achei interessante, outro colega postou em outra questão:

    Edu Mora Ali - Educação, Moradia e Alimentação.
    Saú Trabalha La - Saúde, Trabalho e Lazer. 
    Assis Pro Seg Preso - Assistência aos desamparados, Proteção à maternidade e à infância, Segurança e Previdência Social.

    Bons Estudos!
  • Direitos Socias(art. 6º), é só lembra da bolacha/biscoito SSAALPPETM:

    S-aúde
    S-egurança
    A-limentação
    A-ssistência aos desamparados
    L-azer
    P-revidência Social
    P-roteção á maternidade e á infância
    E-ducação
    T-rabalho
    M-oradia
  • Que me desculpem os "votantes", mas não entendo como alguém pode dar voto a comentário como esse do colega acima. Respeito a liberdade de expressão, mas estamos aqui para acrescentar e não para julgar quem faz isso. Se não gosta dos macetes, estude de outro jeito, mas tem quem goste e aprenda assim... Pelo amor de Deus, vamos ajudar, em vez de criticar!!!
  •            Concordo com você Cláudia.

      Na verdade eu prefiro decorar/aprender, pois tenho mais dificuldades em memorizar os menemônicos do que relacionar os ítens ao assunto, mas acho válido, pois ajudam a outras pessoas.
    Acho que humildade e respeito para com os outros é essencial nessa jornada.
    Estamos aqui para aprendermos uns com os outros e não para criticar..
  • Concorco com a Cláudia também...vale lembrar que todo mundo aqui tá numa corrida: passar no concurso...e não dá tempo pra aprender tudo em pouco tempo. O jeito é criar macetes pra lembrar...JÁ FUNCIONOU COMIGO...quem não gosta que fique calado...
  •  Conforme colocado pelo colega Kemps em outra questão:

    Dica para decorar os Direitos Sociais.





    Edu Mora Ali.

    Saú Trabalha Lá.

    Assis Pro Seg PreSo.







    Educação

    Moradia

    Alimentação

    Saúde

    Trabalho

    Lazer

    Assistência aos Desamparados

    Proteção à Maternidade e à Infância

    Segurança

    Previdência Social

  • PS:  Temos Lazer / Alimentação  Demais....



    PS:      Previdência Social



    T      Trabalho



    E      Educação



    MO   Moradia



    S     Saúde


     

    Lazer / Alimentação



    DE    Desamparados (assistência)



    MA   Maternidade (assistência)



    I       Infância (assistência)



    S     Segurança

  • Para quem não gosta de macetes....é melhor mudar do QC.

  • Pessoal pode ser esdrúxulo meu macete, mas depois que aprende desta forma ficou bem mais fácil
    Art 6º. Tudo aquilo que o pobre no Brasil não tem. Agora você vai la e leia cada um na CF.
  • No curso da LFG a professora deu uma dica muito fácil de lembrar:

    TA SEM SAL PPP
    TRABALHO; ALIMENTAÇÃO;                            
      SEGURANÇA;.EDUCAÇÃO;MORADIA;  
      SAÚDE; ASSISTÊNCIA ; LAZER;      
    PREVIDÊNCIA;  PROTEÇÃO À MULHER; PROTEÇÃO À INFÂNCIA.

    SALVE OS MACETES!!!!!

  • Minha contribuição com o tal dos macetes/mnemônicos (melhorando o da colega Cláudia): 

    Direitos sociais (PS: TEMOS lazer DEMAIS) 

    PS - Previdência social

    T - trabalho

    E - educação 

    MO - moradia

    S - saúde

    LAZER

    DE - desamparados (assistência)

    M - maternidade (proteção)

    A - alimentação 

    I - infância (proteção)

    S - segurança

  • GAB: C

     

    Os direitos sociais (2ª dimensão) exigem uma prestação do Estado. 

     

     a) a liberdade de associação e de religião. (Direito individual - 1ª dimensão)

     b) a proteção do meio ambiente. (Direito difuso - 3ª dimensão)

     c) a proteção da saúde e da educação. (Direito social - 2ª dimensão) 

     d) a proteção da paz. (Direito difuso - 3ª dimensão)

     e) o mandado de segurança. (Remédio Constitucional)

ID
328378
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São privativos de brasileiro nato os cargos de

Alternativas
Comentários
  • A unica resposta que eu entendo por certa é a b).
    Pois :
    Ministro do STF e Oficial das forças armadas são privativos de brasileiros natos
  • Imagino que a letra E também esteja correta e isso foi o motivo da anulação, tendo em vista que o Presidente de TSE é um Ministro do STF.
  • Letra A = ERRADA.

    Letra B = CORRETA
    CF/88, Art. 12,
    § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
    III - de Presidente do Senado Federal;
    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
    V - da carreira diplomática;
    VI - de oficial das Forças Armadas.
    VII - de Ministro de Estado da Defesa(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

    Letra C = ERRADA

    Letra D = ERRADA

    Letra E = CORRETA
    CÓDIGO ELEITORAL – LEI 4.737/65
    Art. 17. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos ministros do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros.
  • As letras B e E estão corretas visto que de acordo com a CF (art 12, parágrafo 3) os cargos de Ministro do STF, oficiais das forças armadas, presidente do Senado Federal são privativos de brasileiro nato.
  • Complementando as explicações dos colegas, transcrevo a justificativa da banca para anulação da questão:

    Questão 27: Anulada 
    Justificativa: Há duas alternativas corretas: a alternativa “B” e a “E”. 
ID
328381
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É competência privativa do presidente da República

Alternativas
Comentários
  • Art. 84 da CF/88. Compete privativamente ao Presidente da República:
    (...)
      XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
  • a) exercer sozinho a direção superior da administração federal. (ERRADA)
    Art. 84 - II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

    b)     vetar projetos de emenda constitucional, total ou parcialmente. (ERRADA)
    Art. 84 - V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

    c)     manter relações com Estados estrangeiros e desacreditar seus representantes diplomáticos. (ERRADA)
    Art. 84 - VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

    d)     decretar o estado de calamidade pública e o estado de sítio. (ERRADA)
    Art. 84 - IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

    e)     nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal. (CORRETA)
    Art. 84 - XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

  • Nomear e exonerar Ministros de Estado ad referendum do Senado Federal.

    Gab E

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência do Presidente da República.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. Tal exercício é realizado com auxílio dos ministros. Art. 84, II, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal".

    Alternativa B – Incorreta. Compete ao presidente vetar projetos de lei, não de emenda. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; (...)".

    Alternativa C - Incorreta. Compete ao presidente acreditar (= receber) os representantes diplomáticos. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; (...)".

    Alternativa D - Incorreta. Cabe ao presidente decretar o estado de defesa e o estado de sítio. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; (...)".

    Alternativa E - Correta! É o que dispõe o art. 84,XIV, CRFB/88: "nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

ID
328384
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da educação na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Resposta: B

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

    Bons estudos!
  • RESPOSTA: LETRA B

    a) a educação é um direito político (social).
    ERRADO. CF/88. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    b) compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
    CERTO    . CF/88. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

    c) a Constituição não prevê a implantação de política de educação para a segurança do trânsito.
    ERRADO    . CF/88. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

    d) compete aos municípios (União) manter os programas de educação universitária.
    ERRADO    . CF/88. Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
    § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
    § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
    § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

    e) é possível instituir imposto sobre o patrimônio das instituições de educação sem fins lucrativos.
    ERRADO    . CF/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
ID
328387
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A seguridade social no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a

Alternativas
Comentários
  • Resposta: A

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Jesus tudo fará se você acreditar!


  • seguridade social (quem faz um seguro quer sossego, quer PAZ)
    seguridade social = PAS (com uma pequena adaptaçãors)
    PAS 
    Previdência
    Assistência social
    Saúde

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre a Seguridade Social, disposta na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Vejamos o diploma constitucional:

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Observe que a seguridade social se destina a assegurar os direitos relacionados à saúde, a previdência social e a assistência social. Tenha bem fixado esses três direitos. As bancas adoram injetar outros direitos, principalmente os citados no Art. 6º da CF para induzir o candidato ao erro. Quais são os direitos do Art. 6º? Vejamos:

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    Perceba que, com extrema frequência, o examinador irá retirar um dos direitos sociais do Art. 6º e o introduzirá como um dos relacionados à seguridade social. Não caia nessa!

    MACETE >>> P - A - S

    P revidência

    Assistência social

    S aúde

    Com essa contextualização, vejamos as alternativas:

    A) Assertiva correta, devendo ser assinalada pelo candidato, conforme o Art. 194;

    B) Assertiva errada, dos citados, apenas a previdência é um direito relacionado à seguridade social;

    C) Assertiva errada, educação não é um direito relacionado à seguridade social;

    D) Assertiva errada, dos mencionados, apenas a saúde é um direito relacionado à seguridade social;

    E) Assertiva errada, dos citados, apenas a saúde é um direito relacionado à seguridade social.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: A

ID
337486
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) definiu um marco regulatório de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no Brasil. Com relação a essa norma, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Artigo 20 do Estatuto do Idoso: "O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade."

  •   Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

  • A - (CORRETA) Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.


    B - (CORRETA) Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.


    C - (ERRADA) Art. 20. O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade."


    D - (CORRETA)  Art. 26. O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.


    E - (CORRETA) Art. 29. Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.

  • É brincadeira uma questão dessa. Sem o que fazer MEMO o examinador

  • C - (ERRADA) Art. 20. O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade."


    O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de saúde.


    O pior que na prova a gente erra por passar batido. Isso é mais teste psicotécnico do que de conhecimento .3X AFF....

  • LEI Nº 10.741/2003

     

    Art. 20 –  ÉO idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.

     

    a) Art. 15 do Estatuto do Idoso;

    b) Art. 14 do Estatuto do Idoso;

    d) Art. 26 do Estatuto do Idoso;

    e) Art. 29 do Estatuto do Idoso;

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: C

ID
337489
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Na Lei Maria da Penha, está prevista a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, coadunada aos direitos sociais. Assinale a alternativa que não representa um tipo de assistência oferecida pela Lei Maria da Penha.

Alternativas
Comentários

  • Até onde eu sei, não existe um benefício emergencial para as vítimas de violência. Por isso, elas passam a fazer parte das ações desenvolvidas pelas políticas de Assistência Social, Saúde, Educação, Trabalho, Habitação e Segurança Pública conforme apregoa o art. 8º, I, da referida lei.

  • Letra seca da lei 11.340/06

    Art. 9o  A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

    § 3o  A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.


    Portanto, errado a letra E por não estar presente na lei.


  • Art. 9o  A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

    § 3o  A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

     

  • LEI Nº 11.340/2006

     

    Art. 9º –  A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso;

     

    § 3º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: E

  • O rol de medidas de assistência consta no art. 9o, §3o.A única medida que não consta no rol é o acesso a benefício emergencial.

    GABARITO: E

ID
337492
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A profissão de serviço social alcançou o seu amadurecimento científico a partir da década de 90 do século XX, com a ampliação da produção acadêmica e bibliográfica, a formação de grupos de pesquisa filiados às instituições de fomento, bem como a ampliação dos cursos de pós-graduação strictu sensu. O método que se tornou referência nas produções do serviço social foi a dialética materialista, que constitui um instrumento de análise da realidade. Assinale a alternativa que apresenta uma característica do método citado.

Alternativas
Comentários
  • A dialética materialista é uma forma de analisar e pensar a realidade criticamente para conhecê-la verdadeiramente. Esta lógica de análise entende que é possível conhecer a realidade de forma objetiva e verdadeira e, além disso, que todo conhecimento produzido e obtido será sempre parcial e aproximativo, visto ser a realidade dialética, estar em constante transformação e infinita. Deve-se compreender que tudo aquilo que se deseja conhecer e analisar, seja a vida social, a economia, a política, etc, é fruto da ação humana ao longo da histórica e, portanto, sujeito (aquele que quer conhecer) e objeto (aquilo que será conhecido) estão intrinsecamente ligados. Com relação a letra "a", ela está errada pois a dialética não pressupõe a harmonia na realidade, ela propõe que a realidade seja negada pois ela é contraditória e mistificada pelas relações sociais burguesas, o que impede de conhecermos verdadeiramente a realidade social. A letra "b" está errada pois a contradição ocorre permanentemente, o que possibilita afirmar que a realidade é dinâmica e passível de transformação, podendo então buscarmos sua ultrapassagem. A letra "c" está errada pois faz menção a uma abordagem positivista (a qual a dialética nega) quando afirma que para conhecermos a realidade devemos analisar as relações interpessoais. A letra "e" está errada pois para conhecer a realidade deve-se considerá-la em sua totalidade, sem fragmentá-la, e, assim sendo, deve considerar a conexão entre as diversas esferas da vida social, econômica, política, já que uma interfere na outra.


    RESPOSTA: D

  • Mas porque colocar a palavra fenômenos? Essa é a dúvida sobre a letra D. 

  • A dialética materialista é uma forma de analisar e pensar a realidade criticamente para conhecê-la verdadeiramente. Esta lógica de análise entende que é possível conhecer a realidade de forma objetiva e verdadeira e, além disso, que todo conhecimento produzido e obtido será sempre parcial e aproximativo, visto ser a realidade dialética, estar em constante transformação e infinita. Deve-se compreender que tudo aquilo que se deseja conhecer e analisar, seja a vida social, a economia, a política, etc, é fruto da ação humana ao longo da histórica e, portanto, sujeito (aquele que quer conhecer) e objeto (aquilo que será conhecido) estão intrinsecamente ligados.

    a) errada, pois a dialética não pressupõe a harmonia na realidade, ela propõe que a realidade seja negada pois ela é contraditória e mistificada pelas relações sociais burguesas, o que impede de conhecermos verdadeiramente a realidade social.

    b) errada, pois a contradição ocorre permanentemente, o que possibilita afirmar que a realidade é dinâmica e passível de transformação, podendo então buscarmos sua ultrapassagem.

    c) errada, pois faz menção a uma abordagem positivista (a qual a dialética nega) quando afirma que para conhecermos a realidade devemos analisar as relações interpessoais.

     d) Os fenômenos econômicos são produtos da produção e da reprodução da sociedade pelos sujeitos históricos.

    e) errada, pois para conhecer a realidade deve-se considerá-la em sua totalidade, sem fragmentá-la, e, assim sendo, deve considerar a conexão entre as diversas esferas da vida social, econômica, política, já que uma interfere na outra.

  • qual foi o tema ? nao achei isso no edital baseado em que foi cobrado?

ID
337504
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No Sistema Único de Assistência Social, pactuar pela desabilitação dos municípios é competência do(a)

Alternativas
Comentários

  • PORTARIA N.º 384, DE 04 DE ABRIL DE 2003 - Ministério da Saúde 

    III.2   DA DESABILITAÇÃO

    III.2.1   Da desabilitação dos municípios

    59. Cabe à Comissão Intergestores Bipartite Estadual a desabilitação dos municípios, que deverá ser homologada pela Comissão Intergestores Tripartite.

  • INTRODUÇÃO nob pág 14

    A desabilitação de Municípios, prevista na NOB SUAS 2005, principalmente pelas
    consequências advindas dela, trouxe consequências negativas para a gestão do sistema.
    Um exemplo fundamental é o momento da desabilitação do Município, que transfere ao
    gestor estadual a responsabilidade pela execução dos serviços socioassistenciais, evitando,
    assim, a descontinuidade da oferta à população. Durante esses anos, ficou evidente a
    inexistência de condições adequadas, sejam jurídicas, administrativas, técnicas ou políticas,
    para a gestão e execução pelo Estado dos serviços que devem ser executados no âmbito
    dos Municípios.

  • Bipartite: Formado por duas partes.

    Tripartite: Três partes.

ID
337507
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

As políticas sociais no Brasil vêm sofrendo inflexões decorrentes do processo de acumulação capitalista no contexto neoliberal. Essa experiência consolidou-se no Brasil a partir da publicação do Plano Diretor da Reforma do Estado, em 1995. Assinale a alternativa que apresenta características do modelo de política social resultante da perspectiva neoliberal.

Alternativas
Comentários

  • Eu fui na letra (D). O gabarito está como (C), considerando a descentralização como resultante da perspectiva neoliberal.  caso alguém tenha certeza ou feito essa prova, por gentileza, tire essa dúvida... Se possível trazer a citação.

  • Nos termos de Behring (2003), o que esteve em curso nos anos 1990 foi uma verdadeira “contra-reforma” do Estado brasileiro, na medida em que houve uma forte evocação do passado no pensamento neoliberal. Este processo subordinou os direitos sociais à lógica orçamentária e a política social à política econômica, prevalecendo o trinômio articulado do ideário neoliberal: privatização, focalização e descentralização.

  • Só gravar o Mnemônico.

    O neoliberal é FDP.

  • Cuidado para não confundirem essa descentralização com a descentralização político-administrativa (diretriz) da LOAS

  • descentralização???
ID
337516
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A perspectiva desenvolvida no serviço social que enfatiza a obrigatoriedade de o processo de trabalho do assistente social estar ancorado em um referencial teórico crítico e analítico é hegemônica na atualidade. Com relação às perspectivas teóricas mais usuais no serviço social, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A perspectiva mais usual no Serviço Social está ancorada no pensamento social marxista, negando aquelas perspectivas pautadas no positivismo, no funcionalismo e na fenomenologia, as quais já se fizeram presentes na profissão na sua gênese no país, quando o Serviço Social era conservador. O método materialista histórico aponta que determinando objeto que desejamos conhecer é fruto da ação humana, isto é, é fruto do processo histórico. Assim, para conhecermos verdadeiramente este objeto devemos conhecer todas as suas mediações, desde as mais minuciosas até as mais simples, compreendendo sua singularidade, sua particularidade até alcançar a universalidade. É necessário salientar que o método materialista não é algo passível de ser aplicado, não funciona como um manual para conhecer a realidade social. Marx aponta que este método é uma perspectiva adotada pelo pesquisador que deseja conhecer o objeto em sua totalidade e todas as suas determinações. Tal pesquisador não deseja somente conhecer a aparência do objeto, isto é, aquilo que já está dado no real, mas desvendar seu real significado e os elementos que o constituem. E, para o pensamento marxista a realidade é passível de ser conhecida em sua totalidade, de forma abrangente, apesar dela ser dialética e infinita. Assim, por meio do método marxista é possível ultrapassar os aspectos primários e aparentes presentes no objeto e alcançando suas mediações, até chegar a sua essência. Portanto, o materialismo histórico procura explicar a sociedade em sua totalidade, buscando desvendar as mediações que a constituem e a compreendendo como fruto do processo histórico.


    RESPOSTA: D

  • O materialismo histórico é uma abordagem metodológica ao estudo da sociedade, da economia e da história que foi pela primeira vez elaborada por Karl Marx (1818-1883) e Friedrich Engels (1820-1895), apesar de eles próprios nunca terem empregado essa expressão. O materialismo histórico procura as causas de desenvolvimentos e mudanças na sociedade humana nos meios pelos quais os seres humanos produzem coletivamente as necessidades da vida. As classes sociais e a relação entre elas, além das estruturas políticas e formas de pensar de uma dada sociedade, seriam fundamentadas em sua atividade econômica.

    Fonte;https://pt.wikipedia.org/wiki/Materialismo_hist%C3%B3rico

     

  • Autor: Victória Sabatine, Mestre em Serviço Social (UFJF), Doutoranda em Serviço Social pela UFRJ, Assistente Social e Professora de Serviço Social , de Serviço Social

    A perspectiva mais usual no Serviço Social está ancorada no pensamento social marxista, negando aquelas perspectivas pautadas no positivismo, no funcionalismo e na fenomenologia, as quais já se fizeram presentes na profissão na sua gênese no país, quando o Serviço Social era conservador. O método materialista histórico aponta que determinando objeto que desejamos conhecer é fruto da ação humana, isto é, é fruto do processo histórico. Assim, para conhecermos verdadeiramente este objeto devemos conhecer todas as suas mediações, desde as mais minuciosas até as mais simples, compreendendo sua singularidade, sua particularidade até alcançar a universalidade. É necessário salientar que o método materialista não é algo passível de ser aplicado, não funciona como um manual para conhecer a realidade social. Marx aponta que este método é uma perspectiva adotada pelo pesquisador que deseja conhecer o objeto em sua totalidade e todas as suas determinações. Tal pesquisador não deseja somente conhecer a aparência do objeto, isto é, aquilo que já está dado no real, mas desvendar seu real significado e os elementos que o constituem. E, para o pensamento marxista a realidade é passível de ser conhecida em sua totalidade, de forma abrangente, apesar dela ser dialética e infinita. Assim, por meio do método marxista é possível ultrapassar os aspectos primários e aparentes presentes no objeto e alcançando suas mediações, até chegar a sua essência. Portanto, o materialismo histórico procura explicar a sociedade em sua totalidade, buscando desvendar as mediações que a constituem e a compreendendo como fruto do processo histórico.

ID
337519
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui-se um marco jurídico-político de fundamental importância para respaldar a prática profissional no campo da infância e da juventude. Do ponto de vista institucional, o ECA estabelece como as principais instâncias e mecanismos para implementar uma política de proteção integral a criação de conselhos dos direitos, conselhos tutelares, justiça da infância e da juventude, promotorias e defensorias públicas e fórum de defesa dos direitos da criança. Com relação a essas instâncias, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    “Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.”

    Não depende de autorização para o exercício das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 136, 95, 101 (I a VII) e 129 (I a VII). Ou seja, enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas atribuições legais, não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público. Todavia, prevê o art. 135 da Lei n° 8.069/90 que “O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo”.

    Nesse diapasão, o período em que os conselheiros tutelares gozam de presunção de idoneidade moral e direito a prisão especial em caso de crimes comuns está compreendido entre a posse e o término do mandato.

    Os conselheiros exercem suas funções com independência, inclusive para denunciar e corrigir distorções existentes na própria administração municipal relativas ao atendimento às crianças e adolescentes.

    Já os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente existem nas esferas nacional, estadual e municipal nos termos do art. 260, § 2°, da Lei n° 8.069/90.

    “Os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente fixarão critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfãos ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal.”

    Também, no art. 88 II, do Ecriad podemos encontrar a definição dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente como “órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais”:


  • a -conselho tutelar não é espaço é órgão

    b - e federal

    c- não são responsáveis por isso

    d- correto 

    e - errado

     

ID
337522
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A doutrina da situação irregular norteou por muitos anos do século XX as ações realizadas no campo da infância e da adolescência. A literatura do serviço social demonstra a forte presença dos traços dessa concepção na atualidade, em que o paradigma legal pauta-se na doutrina da proteção integral. Assinale a alternativa correta, de acordo com a doutrina da proteção integral.

Alternativas
ID
337525
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa que não está em conformidade com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às medidas aplicáveis aos pais ou aos responsáveis.

Alternativas
Comentários

  •  Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

      I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

      II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

      III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

      IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

      V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

      VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

      VII - advertência;

      VIII - perda da guarda;

      IX - destituição da tutela;

    X - suspensão ou destituição do poder familiar

ID
337528
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O trabalho do assistente social é cada vez mais requisitado na atuação de equipes interdisciplinares. Assinale a alternativa que corresponde à perspectiva de trabalho interdisciplinar.

Alternativas
Comentários

  • A perspectiva de trabalho interdisciplinar -------> permite tanto a interlocução entre as áreas do saber, como impede o estreitamento e a cristalização de cada uma delas no interior dos seus respectivos domínios.

  • Fonte da questão: https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&url=http://books.scielo.org/id/d4swh/pdf/martins-9788539302437.pdf&ved=2ahUKEwj1k5ao6_nkAhV1H7kGHVCfCPYQFjAEegQIAxAB&usg=AOvVaw3cQUGZ3mjYfTSECvWDfW7j

ID
337531
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A literatura do serviço social identifica a dimensão pedagógica como parte do rol de competências profissionais requeridas ao assistente social na atualidade. Assinale a alternativa que se refere à visão da dimensão educativa compatível com o projeto ético-político do serviço social.

Alternativas
Comentários

  • A dimensão pedagógica no exercício profissional do assistente social está voltada para processos sociais mais amplos, de construção de uma nova hegemonia no campo da educação e da cultura.

  • Alguém pra explicar essa questão?

ID
337534
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A visita domiciliar compõe os instrumentos técnico-operativos utilizados pelos assistentes sociais no contexto da política de educação. Com relação à visita domiciliar, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Observação - entrevista - história ou relato oral. 

     

  • Pode ser definida como técnica de atuação do serviço social que apresenta a particularidade de incluir outras duas técnicas — a observação e a entrevista —, o que facilita a interação dialógica.

ID
337546
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa que corresponde a um dos princípios da Educação conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) — Lei n.º 9.394/1996 —, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Alternativas
Comentários

  • Está lá no Art 3 O ensino será minsitado com base nos seguintes princípios:


    VIII  - gestão democrática do ensino público , na forma desta lei e da legislação dos sistemas de ensino



  • As outras alternativas estão corretas em si, embora não tratem de princípios (Art.3º), mas de garantias (Art.4º) - e a questão é sobre princípios. 

  • Questão desatualizada. Todas questões do LDB antes de 2013, é melhor pular.

  • Antigamente era usada a expresssão: educandos com necessidades especiais A QUAL FOI SUBSTITUÍDA PELOS TERMOS:

    EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO com a publicação da Lei n. 12.796/2013.

  • A alternativa C trata de um dos PRINCÍPIOS expressos no Art. 3º inciso VIII da atual LDB, já as demais alternativas falam das GARANTIAS referente aos incisos I, II, III e IV  revogados pela lei 12.769 de 2013.

  • A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei n. 9.394/1996) aprovada no Brasil não continha em seu interior todas as aspirações dos movimentos sociais que buscaram criá-la. Pelo contrário, a LBD em vigor foi uma deturpação do projeto criado pela sociedade civil e movimentos da época, estando em consonância com o pensamento neoliberal que havia sido adotado pelos governos brasileiros. Sendo assim, nos princípio da LDB pode-se visualizar desde propostas progressistas até assertivas relacionadas aquele pensamento. Com base na lei supracitada, em seu Art 3º encontram-se os doze (12) princípios da educação nacional: I- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III- pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; IV- respeito a liberdade e apreço a tolerância; V- coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI- gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII- valorização do profissional da educação escolar; VIII- gestão democrática do ensino público, na forma desta lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX- garantia de padrão de qualidade; X- valorização da experiência extra escolar; XI- vinculação entre educação escolar, o trabalho e as práticas sociais; XII- consideração com a diversidade étnico-racial.
    Assim, pode-se observar que este princípios orientam a educação brasileira de forma geral, e somente encontra-se de acordo com o Art. 3º da referida lei a alternativa "C".


    RESPOSTA: C

  • Questão desatualizada.

  • Desatualizada

    a) dever do estado    Porem esta alterado na lei

    b) REVOGADO

    c)VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; principio Porem alterado na lei

    d)errado

    e)dever do estado Porem esta alterado

  • Desatualizada!

  • Em miúdos

    As alternativas A, B, D e E tratam do antigo artigo 4 da LDB, hoje alterados pela Lei nº 12.796, de 2013.

    C- Gestão democrática do ensino público, na forma da LDB e da legislação dos sistemas de ensino.

    Gabarito. Trata do Artigo 3, principio do ensino, inciso VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino.

    Para melhor compreensão trago o atual artigo 4, conforme a LDB:

    Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

    I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:      (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

    a) pré-escola;       (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

    b) ensino fundamental;      (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

    c) ensino médio;      (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

    II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;      (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

    III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;       (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

    IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;       (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

    V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

    VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

    VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

    VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;       (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

    IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

    X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.       (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008).

    Referência:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394compilado.htm

  • A questão pede princípios!! o único princípio citado é de gestão democrática! Artigo 3°: - Igualdade - Liberdade - Pluralismo - Respeito - Escolas Públicas e Privadas - Valorização do profissional - Gestão Democrática!!! - Qualidade - Escola / trabalho/ sociedade - Diversidade racial - Longo da vida

  • Atualizando os princípios: ( último acrescido em 2021)

    Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

    II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

    III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

    IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

    V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

    VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

    VII - valorização do profissional da educação escolar;

    VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

    IX - garantia de padrão de qualidade;

    X - valorização da experiência extra-escolar;

    XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

    XII - consideração com a diversidade étnico-racial.            

    XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.             

    XIV - respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.     

  • C

    Gestão democrática do ensino público, na forma da LDB e da legislação dos sistemas de ensino.

ID
337549
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A LDB — Lei n.º 9.394/1996 — formula uma classificação para as instituições privadas de ensino. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos tipos de instituição presentes na classificação da LDB.

Alternativas
Comentários

  • A opção A não seria porque filantrópicas não se refere a cooperativas educacionais e sim Comunitárias - Errado

    A opção C não seria porque particulares não se refere a orientação confessional e sim Conficionais - Errado  

    A opção D não seria porque beneficentes não está na categoria de Instituições Privadas  - Estão  apenas Particulares, Comunitárias , Confessionais e Filantrópicas. Errado 

    A opção E não seria porque Filantrópicas não se refere a orientação confessional e sim na forma da lei  - Errado  

    Fonte: 

    Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas: (Regulamento) (Regulamento)

    (Regulamento) (Regulamento)

    I - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos incisos abaixo;

    II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade; (Redação dada pela Lei nº 11.183, de 2005)

    (Redação dada pela Lei nº 12.020, de 2009)

    III - confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior;

    IV - filantrópicas, na forma da lei.


  • A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei n. 9.394/1996) organiza em seu conteúdo as instituições de ensino que oferecem os distintos níveis escolares, definindo em seu Art. 19 que são públicas aquelas concebidas ou integradas, financiadas e geridas pelo Poder Público. No que se refere as instituições privadas, ainda naquele mesmo Art., estas se caracterizam por serem financiadas e administradas por pessoa física ou jurídica de direito privado. Esta Lei, ainda explicita no Art. 20 que as instituições privadas devem estar de acordo com alguma dessas categorias: particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas. Conforme elucida o Art. 20 são particulares aquelas instituições geridas e mantidas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e que não esteja consoante com o conceito de instituição comunitárias, confessional ou filantrópica. As instituições comunitárias são aquelas também mantidas por pessoas físicas ou jurídica, inclusive cooperativas, mas que não possuam interesse em adquirir lucros e incluam no seu interior pessoas da comunidade para gerir a instituição. As confessionais são aquelas mantidas também por pessoas físicas ou jurídica, mas que possuam orientação confessional. As filantrópicas são aquelas geridas por pessoas físicas ou jurídica que não possuem fins lucrativos.


    RESPOSTA: B

  • Particulares, em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características das instituições filantrópicas, comunitárias e confessionais

  • Redação alterada 2019.

    Artigo 20 da LDB foi revogado

  • DESATUALIZADA!

  • As escolas podem ser públicas ou privadas. As escolas públicas são um dever do Estado, já as escolas particulares fazem parte do direito que os particulares possuem de ofertar a educação.

    Para exercer esse direito, o particular deve atender a algumas condições:

    1. possuir autorização de funcionamento (credenciamento junto ao órgão competente);

    2. seguir as normas;

    3. avaliação pelo Poder Público; e

    4. ter capacidade de autofinanciamento.

    As escolas privadas também podem se dividir em:

    • com fins lucrativos (particular); e

    • sem fins lucrativos (filantrópicas, comunitárias e confessionais).

    Após as alterações na LDB, passamos a ter três tipos de instituição, que são:

    • públicas: mantidas e administradas pelo Poder Público;

    • privadas: mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas;

    • comunitárias: na forma da lei.

    As escolas privadas e comunitárias podem ser divididas em:

    • confessionais: têm orientação religiosa;

    • filantrópicas: quando assim forem certificadas e registradas.

  • Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas:               

    I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;

    II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

    III - comunitárias, na forma da lei.               

    § 1º As instituições de ensino a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo podem qualificar-se como confessionais, atendidas a orientação confessional e a ideologia específicas.                 

    § 2º As instituições de ensino a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo podem ser certificadas como filantrópicas, na forma da lei.                

ID
337552
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A educação especial constitui um dos eixos constituintes da LDB — Lei n.º 9.394/1996. Assinale a alternativa que não apresenta uma garantia assegurada aos educandos com necessidades especiais.

Alternativas
Comentários

  • Art. 59.  Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

    I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

    II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

    III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

    IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

    V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.


  • Um dos avanços apresentados pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB - Lei n. 9.394/1996) foi o reconhecimento da educação especial como área de intervenção da Política de Educação brasileira. É no Cap. V da referida Lei, do Art. 58 ao Art. 60, que são apresentados desde o conceito de educação especial até os direitos que são assegurados a esse público específico. No que se refere a questão, ela está tratando justamente do que encontra-se disposto no Art. 59, que nos informa em seus cinco (5) incisos quais as garantias que devem ser previstas aos alunos dessa modalidade de ensino. Conforme expresso na lei, são essas garantias: I- currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades; II- terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; III- professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; IV- educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora; V- acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível de ensino regular.
    Observando o exposto, podemos afirmar que a única assertiva que não corrobora com o exposto na legislação é a alternativa "B", visto que esta lei não prevê certificação específica e coadunada ao tipo de deficiência do educando. Apesar disso, a legislação prevê uma série de prerrogativas que buscam assegurar o direito a educação aqueles que possuem necessidade especiais e distintas dos demais estudantes.


    RESPOSTA: B
  • Muito bom! Thais

  • De acordo com a Lei 9394/96.

    Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:         (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

    I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

    II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

    III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

    IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

    V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

    A única alternativa que não se encontra presente é a letra “b”.

    RESPOSTA: LETRA B

ID
337555
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A inserção do serviço social na escola pode contribuir com ações que tornem a educação uma prática de formação da cidadania e de emancipação dos sujeitos sociais. A escola, como o serviço social, trabalha diretamente com a educação, a consciência, a oportunidade de possibilitar às pessoas que se tornem conscientes e responsáveis pela sua própria história. Ainda sobre o processo de trabalho do assistente social no campo educacional, assinale a alternativa que não corresponde a uma atividade desenvolvida por esse profissional no espaço sócio-ocupacional.

Alternativas
Comentários

  • Pareceres escolares se existe quem faz não somos nós, o/a assistente social faz parecer social. 

  • A educação apesar de não ser considerada ainda um espaço em potencial para contratação de assistentes sociais, desde os primórdios da profissão no Brasil já requisitava esse profissional para atuar no seu interior. Assim, o Serviço Social possui várias frentes de trabalho que posse desenvolver e executar no âmbito da educação, como realizar um diagnóstico social e econômico para verificar o perfil dos alunos e de suas famílias bem como conhecer suas reais necessidades e realidade social; atuar junto aos alunos e aos próprios funcionários como os professores, pedagogos, secretários, etc, como forma de capacitá-los em matéria de direitos sociais, Estatuto da Criança e do Adolescente, violência intra e extra-muros escolares, uso de drogas, doenças sexualmente transmissíveis, intolerância e preconceito, dentre outros. O assistente social também pode realizar visitas domiciliares para fins de aprofundamento do conhecimento acerca da realidade das famílias dos alunos, buscando conhecer suas condições de vida e de trabalho, se há acesso aos serviços públicos e efetivação dos direitos sociais, etc. Portanto, as ações que podem ser realizadas por um assistente social no espaço ocupacional da educação são inúmeras e vem sendo construídas e reconfiguradas com a expansão do número desses profissionais nesse espaço. No entanto, não constitui uma atividade desenvolvida pelo assistente social a elaboração de pareceres escolares, visto que este documento não consiste numa prerrogativa deste profissional. O que existe são documentos elaborados exclusivamente pelos assistentes sociais e que podem ser requisitados para instrução de processos pelo Judiciário, como o estudo social, o parecer social, o laudo social e a perícia social. Porém, não existe o parecer escolar em matéria de Serviço Social.


    RESPOSTA: E

  • As vezes é melhor ir na opção mais estranha

ID
337558
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando a inserção do assistente social na política de educação, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • O assistente social no espaço escolar pode atuar de diversas formas, possuindo um amplo arsenal de frentes de trabalho. Este profissional atua desde o atendimento às demandas dos estudantes e dos profissionais até no atendimento aos familiares do alunos. Ademais, esse também pode realizar ações e atividades relacionadas a diversas temáticas no interior da instituição e com a comunidade do entorno, como acerca do uso de drogas, de doenças sexualmente transmissíveis, meio ambiente, bullying, participação social, dentre outras. Portanto, este profissional atua com todos aqueles que de alguma forma impactam na escola e no aprendizado, estreitando a relação entre o aluno, sua família, a escola e a comunidade, possibilitando também uma maior participação das pessoas nas decisões escolares, tornando a escola um espaço mais democrático e popular. Deste modo, a letra "a" está errada pois o assistente social não atua como um orientador pedagógico e não possui capacitação para tal. A letra "b" está errada pois o assistente social pode e deve acolher as demandas tanto dos estudantes quanto da sua família, visto que as relações familiares e o contexto de vida e de trabalho das famílias interferem diretamente no aprendizado e no ambiente escolar. A letra "c" está errada pois o assistente social não lida diretamente com os problemas de saúde dos professores, mas pode sim realizar abordagens nesse sentido, buscando conhecer as condições de trabalho e de vida destes trabalhadores, suas demandas e suas lutas afim de fortalecê-las. A letra "e" está errada pois o assistente social pode ser demandado por qualquer instituição de educação, seja pública ou privada, de qualquer nível escolar, haja vista existe demanda para esse profissional em qualquer espaço educacional.


    RESPOSTA: D

  • Gabarito D

    Na Política de Educação, a dimensão do trabalho profissional relativa a inserção do Assistente Social nos espaços democráticos de controle social e a construção de estratégias de fomento à participação dos estudantes, famílias, professores e professoras, trabalhadores e trabalhadoras da educação nas conferências e conselhos da política de educação, considerando a predominância da estruturação verticalizada e muito pouco democrática nesses espaços.

ID
337561
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Uma das categorias centrais no debate a respeito de ética e direitos humanos é a emancipação. Com relação à concepção de emancipação política e humana, segundo a perspectiva marxista, é correto afirmar que

Alternativas
ID
337567
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A dimensão ética compõe o núcleo central e constituinte do profissional de serviço social. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A questão deve ser anulada.

    É dever do assistente social abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando a ocorrência dessas práticas aos órgãos competentes.

    Art. 3º São deveres do/a assistente social:

    a- desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor;

    b- utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão; 

    c- abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes; 

    d- participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades. 


  • Prevaleceu a questão da que continha menor erro em relação as demais. Abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando a ocorrência dessas práticas aos órgãos competentes não é  FACULTATIVO, mas uma obrigação, um dever do profissional.

  • Questão mal elaborada. 

  • O assistente social pode abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando a ocorrência dessas práticas aos órgãos competentes.

    Marcamos a menos errada mas no lugar do pode deve ser colocado o termo DEVE conforme Art. 3 do Cód de etica.

  • Como diz mainha: - Não só pode como deve, minino!

  • Pode ficou muito a vontade do vento...

    DEVE!!!!! 

  • Recursão nessa.....

  • O correto, seria, DEVE.

ID
337570
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa que expressa um princípio fundamental previsto no Código de Ética Profissional do Assistente Social, de 1993.

Alternativas
Comentários
  • Princípios fundamentais - Código de Ética Profissional
    I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais; II. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo; III. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras; IV. Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida; V. Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; VI. Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças; VII. Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual; VIII. Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero; IX. Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos/as trabalhadores/as; X. Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional; XI. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física. 

ID
337573
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, de 1993, ratificou a proposta do serviço social contemporâneo de compromisso com a qualidade dos serviços prestados e com o exercício regular da profissão. Assinale a alternativa que corresponde a uma competência profissional do assistente social.

Alternativas
Comentários

  • Artigo 4° inciso XI- Realizar estudos socioeconômicos com os usuários, para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, a empresas privadas e a outras entidades.

    Entre outras atribuições 

  • Letras A, B, C, D. Atribuições privativas.

  • Marquei letra A e errei.

    Caso alguém tenha caído no mesmo erro que eu, segue a explicação:

    O item A fala sobre uma atribuição privativa;

    Eu confundi com o dispositivo a seguir que diz respeito à competência.

    X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social; (confundi com esse dispositivo.

    Na competência não fala nada de projetos e programas...

    Gab. LETRA E