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Prova IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Procurador Municipal


ID
2895940
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto 1 para responder a questão


“Não haverá paz neste planeta enquanto, algures no mundo, os direitos humanos forem violados.”


Neste Dia Internacional da Paz, as palavras de René Cassin, um dos artesãos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, relembram-nos que a paz continua a ser um ideal inalcançável enquanto os direitos humanos fundamentais não forem respeitados. São, pois, a condição primordial de uma sociedade pacífica em que a dignidade de todos os indivíduos é respeitada e onde todos podem usufruir de direitos iguais e inalienáveis.

Estas palavras também nos relembram do nosso dever de solidariedade para com os nossos semelhantes; a paz é imperfeita e frágil se não beneficiar a todos e a todas. Os direitos humanos ou são universais ou não são. Esta ligação intrínseca entre paz e respeito pelos direitos fundamentais constitui o tema desta nova edição do Dia Internacional da Paz, no momento em que se celebra o 70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Os ideais de paz e de direitos universais são, todos os dias, contestados e violados. Existem vários obstáculos para a sua realização. A nossa capacidade em edificarmos um mundo feito de harmonia, de compreensão e de coexistência pacífica é posta à prova pelos mais diversos desafios: desigualdades sociais e econômicas que causam sofrimento e pobreza; alterações climáticas que geram novos conflitos; explosão demográfica que cria novas tensões… Por outro lado, propagam-se também novas formas de populismo e de extremismo em todo o mundo.

Para vencermos estes desafios, temos de agir de forma coletiva e construir, passo a passo, o edifício da paz. Este é o objetivo do Programa da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que apela a uma ação concentrada para alcançarmos os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável do milênio, que contribuem para um mundo mais justo e mais pacífico – luta contra a pobreza, contra a fome, contra as desigualdades de gênero, promoção da educação, defesa da justiça, compromisso em favor de um ambiente saudável…

Todos os dias, a UNESCO, através dos seus programas e das suas ações em campo, reafirma o seu compromisso original, consagrado no seu Ato Constitutivo: erguer os baluartes da paz no espírito das mulheres e dos homens. Líder da Década Internacional para a Aproximação das Culturas (2013-2022), a UNESCO investe-se totalmente no desenvolvimento de uma cultura de prevenção a nível mundial através da educação, da cooperação internacional e do diálogo intercultural.

O caminho para a paz é longo, mas cabe a todos e a cada um de nós influenciar o seu rumo ao comprometermo-nos, diariamente, em prol de uma sociedade mais inclusiva, mais tolerante e mais justa.

(Mensagem de Audrey Azoulay, diretora-geral da UNESCO, por ocasião do Dia Internacional da Paz, 21 de setembro de 2018).


UNESCO. Mensagem da UNESCO para o Dia Internacional da Paz. 19.09.2018 - UNESCO Office in Brasilia. Disponível em:<http://www.unesco.org/new/pt/brasilia/about-this-office/single-view/news/unesco_message_for_the_ international_day_of_peace/> Acesso: 02 nov. 2018

Com a expressão: “Por outro lado, propagam-se também novas formas de populismo e de extremismo em todo o mundo.”, é CORRETO afirmar que Audrey Azoulay:

Alternativas
Comentários
  • (B)


    Claramente o autor está fazendo um Alerta:

    "A nossa capacidade em edificarmos um mundo feito de harmonia, de compreensão e de coexistência pacífica é posta à prova pelos mais diversos desafios: desigualdades sociais e econômicas que causam sofrimento e pobreza; alterações climáticas que geram novos conflitos; explosão demográfica que cria novas tensões… Por outro lado, propagam-se também novas formas de populismo e de extremismo em todo o mundo. "


    #QC FAVOR NÃO DELETAR A VERSÃO ANTIGA DO SITE,PORQUANTO,A NOVA,FICOU PÉSSIMA#    
     

  • B) "Por outro lado, propagam-se também novas formas de populismo e de extremismo em todo o mundo."

    "Para vencermos estes desafios, temos de agir de forma coletiva e construir, passo a passo, o edifício da paz."


ID
2895943
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto 1 para responder a questão


“Não haverá paz neste planeta enquanto, algures no mundo, os direitos humanos forem violados.”


Neste Dia Internacional da Paz, as palavras de René Cassin, um dos artesãos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, relembram-nos que a paz continua a ser um ideal inalcançável enquanto os direitos humanos fundamentais não forem respeitados. São, pois, a condição primordial de uma sociedade pacífica em que a dignidade de todos os indivíduos é respeitada e onde todos podem usufruir de direitos iguais e inalienáveis.

Estas palavras também nos relembram do nosso dever de solidariedade para com os nossos semelhantes; a paz é imperfeita e frágil se não beneficiar a todos e a todas. Os direitos humanos ou são universais ou não são. Esta ligação intrínseca entre paz e respeito pelos direitos fundamentais constitui o tema desta nova edição do Dia Internacional da Paz, no momento em que se celebra o 70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Os ideais de paz e de direitos universais são, todos os dias, contestados e violados. Existem vários obstáculos para a sua realização. A nossa capacidade em edificarmos um mundo feito de harmonia, de compreensão e de coexistência pacífica é posta à prova pelos mais diversos desafios: desigualdades sociais e econômicas que causam sofrimento e pobreza; alterações climáticas que geram novos conflitos; explosão demográfica que cria novas tensões… Por outro lado, propagam-se também novas formas de populismo e de extremismo em todo o mundo.

Para vencermos estes desafios, temos de agir de forma coletiva e construir, passo a passo, o edifício da paz. Este é o objetivo do Programa da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que apela a uma ação concentrada para alcançarmos os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável do milênio, que contribuem para um mundo mais justo e mais pacífico – luta contra a pobreza, contra a fome, contra as desigualdades de gênero, promoção da educação, defesa da justiça, compromisso em favor de um ambiente saudável…

Todos os dias, a UNESCO, através dos seus programas e das suas ações em campo, reafirma o seu compromisso original, consagrado no seu Ato Constitutivo: erguer os baluartes da paz no espírito das mulheres e dos homens. Líder da Década Internacional para a Aproximação das Culturas (2013-2022), a UNESCO investe-se totalmente no desenvolvimento de uma cultura de prevenção a nível mundial através da educação, da cooperação internacional e do diálogo intercultural.

O caminho para a paz é longo, mas cabe a todos e a cada um de nós influenciar o seu rumo ao comprometermo-nos, diariamente, em prol de uma sociedade mais inclusiva, mais tolerante e mais justa.

(Mensagem de Audrey Azoulay, diretora-geral da UNESCO, por ocasião do Dia Internacional da Paz, 21 de setembro de 2018).


UNESCO. Mensagem da UNESCO para o Dia Internacional da Paz. 19.09.2018 - UNESCO Office in Brasilia. Disponível em:<http://www.unesco.org/new/pt/brasilia/about-this-office/single-view/news/unesco_message_for_the_ international_day_of_peace/> Acesso: 02 nov. 2018

A expressão sublinhada em “Não haverá paz neste planeta enquanto, algures no mundo, os direitos humanos forem violados.”, PODE ser substituída, sem que ocorra alteração do sentido expresso no texto, em:

Alternativas
Comentários
  • Algures = em algum lugar

    Alhures = em outro lugar

    Nenhures = em nenhum lugar

    Letra B

  • Ass. Prof.Paulo Jamilk.

  • Nunca tinha visto esse advérbio. :D

  • GABARITO: LETRA B

    Significado de Algures:

    advérbio

    Em algum local ou parte; num lugar onde não se quer indicar ou falar diretamente; num local que não se sabe ao certo: vi o anúncio algures.

    FONTE: https://www.dicio.com.br/algures/

  • Algures

    advérbio

    1. em alguma parte, em algum lugar.


ID
2895946
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto 1 para responder a questão


“Não haverá paz neste planeta enquanto, algures no mundo, os direitos humanos forem violados.”


Neste Dia Internacional da Paz, as palavras de René Cassin, um dos artesãos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, relembram-nos que a paz continua a ser um ideal inalcançável enquanto os direitos humanos fundamentais não forem respeitados. São, pois, a condição primordial de uma sociedade pacífica em que a dignidade de todos os indivíduos é respeitada e onde todos podem usufruir de direitos iguais e inalienáveis.

Estas palavras também nos relembram do nosso dever de solidariedade para com os nossos semelhantes; a paz é imperfeita e frágil se não beneficiar a todos e a todas. Os direitos humanos ou são universais ou não são. Esta ligação intrínseca entre paz e respeito pelos direitos fundamentais constitui o tema desta nova edição do Dia Internacional da Paz, no momento em que se celebra o 70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Os ideais de paz e de direitos universais são, todos os dias, contestados e violados. Existem vários obstáculos para a sua realização. A nossa capacidade em edificarmos um mundo feito de harmonia, de compreensão e de coexistência pacífica é posta à prova pelos mais diversos desafios: desigualdades sociais e econômicas que causam sofrimento e pobreza; alterações climáticas que geram novos conflitos; explosão demográfica que cria novas tensões… Por outro lado, propagam-se também novas formas de populismo e de extremismo em todo o mundo.

Para vencermos estes desafios, temos de agir de forma coletiva e construir, passo a passo, o edifício da paz. Este é o objetivo do Programa da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que apela a uma ação concentrada para alcançarmos os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável do milênio, que contribuem para um mundo mais justo e mais pacífico – luta contra a pobreza, contra a fome, contra as desigualdades de gênero, promoção da educação, defesa da justiça, compromisso em favor de um ambiente saudável…

Todos os dias, a UNESCO, através dos seus programas e das suas ações em campo, reafirma o seu compromisso original, consagrado no seu Ato Constitutivo: erguer os baluartes da paz no espírito das mulheres e dos homens. Líder da Década Internacional para a Aproximação das Culturas (2013-2022), a UNESCO investe-se totalmente no desenvolvimento de uma cultura de prevenção a nível mundial através da educação, da cooperação internacional e do diálogo intercultural.

O caminho para a paz é longo, mas cabe a todos e a cada um de nós influenciar o seu rumo ao comprometermo-nos, diariamente, em prol de uma sociedade mais inclusiva, mais tolerante e mais justa.

(Mensagem de Audrey Azoulay, diretora-geral da UNESCO, por ocasião do Dia Internacional da Paz, 21 de setembro de 2018).


UNESCO. Mensagem da UNESCO para o Dia Internacional da Paz. 19.09.2018 - UNESCO Office in Brasilia. Disponível em:<http://www.unesco.org/new/pt/brasilia/about-this-office/single-view/news/unesco_message_for_the_ international_day_of_peace/> Acesso: 02 nov. 2018

Analise as assertivas a seguir:


I- Tendo a Declaração Universal dos Direitos Humanos como guia, os indivíduos devem se unir em ações para assegurar que os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável do milênio, que contribuem para um mundo mais justo e mais pacífico, sejam alcançados.


Porque


II- A condição para uma sociedade mais pacífica está atrelada, primordialmente, ao respeito, à dignidade de todos e à igualdade de direitos.


A respeito dessas asserções, é CORRETO concluir que:

Alternativas
Comentários
  • (C)
     

    Tendo a Declaração Universal dos Direitos Humanos como guia, os indivíduos devem se unir em ações para assegurar que os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável do milênio, que contribuem para um mundo mais justo e mais pacífico, sejam alcançados.PORQUANTO, a condição para uma sociedade mais pacífica está atrelada, primordialmente, ao respeito, à dignidade de todos e à igualdade de direitos.


    #QC FAVOR NÃO DELETAR A VERSÃO ANTIGA DO SITE,PORQUANTO,A NOVA,FICOU PÉSSIMA#    

  • Existem algumas passagens no texto que reforçam o gabarito C, como:

    "Este é o objetivo do Programa da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que apela a uma ação concentrada para alcançarmos os 17 objetivos..."

    "A nossa capacidade em edificarmos um mundo feito de harmonia, de compreensão e de coexistência pacífica é posta à prova".

    "O caminho para a paz é longo, mas cabe a todos e a cada um de nós influenciar o seu rumo ao comprometermo-nos, diariamente, em prol de uma sociedade mais inclusiva, mais tolerante e mais justa."

    Ao se fazer as associações dá para se chegar ao encontro das assertivas.

  • me apeguei ao termo "uma ação concentrada"... e na questão fala "ações".. =/

  • I- Tendo a Declaração Universal dos Direitos Humanos como guia, os indivíduos devem se unir em ações para assegurar que os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável do milênio, que contribuem para um mundo mais justo e mais pacífico, sejam alcançados. (V)

    "Este é o objetivo do Programa da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que apela a uma ação concentrada para alcançarmos os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável do milênio (...)"

    Porque

    II- A condição para uma sociedade mais pacífica está atrelada, primordialmente, ao respeito, à dignidade de todos e à igualdade de direitos. (V)

    "(...) condição primordial de uma sociedade pacífica em que a dignidade de todos os indivíduos é respeitada e onde todos podem usufruir de direitos iguais e inalienáveis."


ID
2895949
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto 1 para responder a questão


“Não haverá paz neste planeta enquanto, algures no mundo, os direitos humanos forem violados.”


Neste Dia Internacional da Paz, as palavras de René Cassin, um dos artesãos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, relembram-nos que a paz continua a ser um ideal inalcançável enquanto os direitos humanos fundamentais não forem respeitados. São, pois, a condição primordial de uma sociedade pacífica em que a dignidade de todos os indivíduos é respeitada e onde todos podem usufruir de direitos iguais e inalienáveis.

Estas palavras também nos relembram do nosso dever de solidariedade para com os nossos semelhantes; a paz é imperfeita e frágil se não beneficiar a todos e a todas. Os direitos humanos ou são universais ou não são. Esta ligação intrínseca entre paz e respeito pelos direitos fundamentais constitui o tema desta nova edição do Dia Internacional da Paz, no momento em que se celebra o 70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Os ideais de paz e de direitos universais são, todos os dias, contestados e violados. Existem vários obstáculos para a sua realização. A nossa capacidade em edificarmos um mundo feito de harmonia, de compreensão e de coexistência pacífica é posta à prova pelos mais diversos desafios: desigualdades sociais e econômicas que causam sofrimento e pobreza; alterações climáticas que geram novos conflitos; explosão demográfica que cria novas tensões… Por outro lado, propagam-se também novas formas de populismo e de extremismo em todo o mundo.

Para vencermos estes desafios, temos de agir de forma coletiva e construir, passo a passo, o edifício da paz. Este é o objetivo do Programa da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que apela a uma ação concentrada para alcançarmos os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável do milênio, que contribuem para um mundo mais justo e mais pacífico – luta contra a pobreza, contra a fome, contra as desigualdades de gênero, promoção da educação, defesa da justiça, compromisso em favor de um ambiente saudável…

Todos os dias, a UNESCO, através dos seus programas e das suas ações em campo, reafirma o seu compromisso original, consagrado no seu Ato Constitutivo: erguer os baluartes da paz no espírito das mulheres e dos homens. Líder da Década Internacional para a Aproximação das Culturas (2013-2022), a UNESCO investe-se totalmente no desenvolvimento de uma cultura de prevenção a nível mundial através da educação, da cooperação internacional e do diálogo intercultural.

O caminho para a paz é longo, mas cabe a todos e a cada um de nós influenciar o seu rumo ao comprometermo-nos, diariamente, em prol de uma sociedade mais inclusiva, mais tolerante e mais justa.

(Mensagem de Audrey Azoulay, diretora-geral da UNESCO, por ocasião do Dia Internacional da Paz, 21 de setembro de 2018).


UNESCO. Mensagem da UNESCO para o Dia Internacional da Paz. 19.09.2018 - UNESCO Office in Brasilia. Disponível em:<http://www.unesco.org/new/pt/brasilia/about-this-office/single-view/news/unesco_message_for_the_ international_day_of_peace/> Acesso: 02 nov. 2018

Na expressão, “...consagrado no seu Ato Constitutivo: erguer os baluartes da paz no espírito das mulheres e dos homens.”, o sentido da expressão sublinhada está CORRETAMENTE traduzido em:

Alternativas
Comentários
  • (D)

    Baluarte é uma palavra usada para designar uma fortaleza ou uma construção alta. É um termo de origem francesa “baloart”, que significa “muralha”. Também pode ser proveniente da língua holandesa “bolwerc” que significa “muro de uma fortificação”.


    #QC FAVOR NÃO DELETAR A VERSÃO ANTIGA DO SITE,PORQUANTO,A NOVA,FICOU PÉSSIMA#    

  • Erguer os baluartes: Sentido quase literal da expressão. Se ergue, ergue os alicerces.

  • A versão antiga do QC é melhor!

  • #QC FAVOR NÃO DELETAR A VERSÃO ANTIGA DO SITE,PORQUANTO,A NOVA,FICOU PÉSSIMA#  

  • GB/D

    PMGO

  • Eu fui mais para o sentido literal de Baluarte e acabei acertando, mas fiquei em dúvida pois achei que a letra A) Valores, também poderia ser a certa. Alguém pode explicar porque a D e não a A?


ID
2895952
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto 2 e responda à questão


A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi adotada em 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas (com abstenção dos seis países do antigo bloco soviético, da Arábia Saudita e da África do Sul). Nela consta que todos os seres humanos nascem livres e iguais em direitos e dignidade, e que as liberdades e os direitos especificados na declaração devem ser garantidos a todos, sem discriminação de raça, cor, sexo, língua, opinião política e religião. Os direitos enumerados incluem os direitos civis (tais como liberdade de expressão, de consciência, de movimento, de se reunir e associar pacificamente) e os direitos econômicos e sociais (direito ao trabalho, a um padrão de vida adequado, à educação e à participação na vida cultural). O exercício dos direitos e liberdades individuais só é limitado pelo respeito aos direitos e liberdades de outrem.

Direitos do Homem. Nova Enciclopédia Ilustrada Folha. São Paulo: Empresa Folha da Manhã, 1996.

Assinale a alternativa que PODE substituir: “O exercício dos direitos e liberdades individuais só é limitado pelo respeito aos direitos e liberdades de outrem.”, sem alteração do seu sentido, no texto:

Alternativas

ID
2895955
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto 2 e responda à questão


A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi adotada em 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas (com abstenção dos seis países do antigo bloco soviético, da Arábia Saudita e da África do Sul). Nela consta que todos os seres humanos nascem livres e iguais em direitos e dignidade, e que as liberdades e os direitos especificados na declaração devem ser garantidos a todos, sem discriminação de raça, cor, sexo, língua, opinião política e religião. Os direitos enumerados incluem os direitos civis (tais como liberdade de expressão, de consciência, de movimento, de se reunir e associar pacificamente) e os direitos econômicos e sociais (direito ao trabalho, a um padrão de vida adequado, à educação e à participação na vida cultural). O exercício dos direitos e liberdades individuais só é limitado pelo respeito aos direitos e liberdades de outrem.

Direitos do Homem. Nova Enciclopédia Ilustrada Folha. São Paulo: Empresa Folha da Manhã, 1996.

“...e que as liberdades e os direitos especificados na declaração devem ser garantidos a todos.”


A substituição da expressão em destaque pelo pronome pessoal está CORRETA, de acordo com a norma culta da Língua Portuguesa, em:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA D

  • Normalmente os pronomes me, te, se, nos e vos exercem função de objeto direto.

    Já os pronomes o, a, os e as atuam exclusivamente como objetos diretos.

    E o pronome lhe exerce sempre a função de objeto indireto na oração.

    Como a todos é um objeto indireto do verbo dever (bitransitivo), então o pronome lhe o substitui corretamente.

    Fonte: https://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf44.php

  • Quem DEVE - Deve alguma coisa - "A" alguém. (Bitransitivo).

    Devem-lhes (A ELES) - Ser garantidos

    Letra: D.

  • “...e que as liberdades e os direitos especificados na declaração devem-lhes ser garantidos .”

    a todos é objeto indireto de devem

  • Quem deve, deve algo A alguém. Logo, o pronome "lhe(s)" está adequado, visto que ele funciona como objeto indireto.

  • alguém explica a letra a)? Por que sê-los tem esse L no los?

  • Quanto a A tbm fiquei em dúvida e pesquisando cheguei a seguinte conclusão: (me corrijam se estiver errado)

    > se coloca o átono no verbo principal mas no caso da A ele está no particípio logo deve ser colocado no auxiliar (que flexiona) que é o primeiro verbo da locução o "devem" e não o "ser".

    Assim a letra A está errada.

    O colega perguntou pq do L no "sê-los" isso acontece pq ao add os átonos "o,os,a,as" em um verbo terminado em R,S,Z eles recebem o L. ex: fazer>faze-lo, buscar> buscá-la e etc

  • Na verdade Felipemr nessa locução verbal o verbo principal é SER e o auxíliar é DEVEM.

    SER= estar no Infinitivo e a colocação pronominal se dará no auxíliar, exemplo: Devo - me informar disso (ênclise).

    Devem - lhes ser garantidos.

    Gabarito E

    Caso esteja errado, me informe por aqui!

    Fonte: Estratégia concursos Décio Terror.

  • a letra B está errada pelo simples fato de que o verbo está no particípio e no plural, e todos sabem que pron. obl. átono não os acompanham. então a assertiva correta é de letra E, porque o "POA" está acompanhando-o.

    só vem PM-PA.


ID
2895958
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta CORRETA concordância verbal e nominal, segundo a norma padrão da Língua Portuguesa:

Alternativas
Comentários
  • a) Incorreto. Flexão do verbo "ter". Correção: "todo cidadão tem";

    b) Incorreto. Plural de "cidadão" e a flexão do verbo "ter". Correções: "todos cidadãos" e "têm";

    c) Correto;

    d) Incorreto. Plural de "cidadão". Correção: "todos os cidadãos".

    Letra C

  • PLURAL DE CIDADÃO SÓ TEM 1

    CIDADÃOS

  • Plural de Cidadão-Cidadãos e não ''cidadões''.

    Cidadãos está no plural-têm(plural)tem é singular.

  • A) Todo cidadão têm (tem) direitos garantidos, sem discriminação de raça, cor, sexo, língua, opinião política e religião.

    Tem (sem acento) -> Singular

    Têm (com acento) -> Plural

    Sujeito no singular = verbo concorda em gênero e número

    .

    B) Todos cidadães tem (têm) direito garantido, sem discriminação de raça, cor, sexo, língua, opinião política e religião.

    -Justificativa na alternativa A.

    .

    C) Todos os cidadãos têm direitos garantidos, sem discriminação de raça, cor, sexo, língua, opinião política e religião. (Gabarito)

    .

    D) Todos os cidadões (cidadãos) têm direitos garantidos, sem discriminação de raça, cor, sexo, língua, opinião política e religião.

    Qualquer erro me avisem =)

  • Assertiva correta: "C".

    a) Todo cidadão têm direitos garantidos, sem discriminação de raça, cor, sexo, língua, opinião política e religião.❌

    a) Todo cidadão tem direitos garantidos, sem discriminação de raça, cor, sexo, língua, opinião política e religião.✔

    b) Todos cidadães tem direito garantido, sem discriminação de raça, cor, sexo, língua, opinião política e religião.❌

    b) Todos cidadães têm direito garantido, sem discriminação de raça, cor, sexo, língua, opinião política e religião.✔

    c) Todos os cidadãos têm direitos garantidos, sem discriminação de raça, cor, sexo, língua, opinião política e religião.

    d) Todos os cidadões têm direitos garantidos, sem discriminação de raça, cor, sexo, língua, opinião política e religião.❌

    d) Todos os cidadãos têm direitos garantidos, sem discriminação de raça, cor, sexo, língua, opinião política e religião.✔

  • GABARITO: LETRA C

    COMPLEMENTANDO:

    Tem e têm são formas conjugadas do verbo ter no presente do indicativo. Estão, contudo, conjugadas em diferentes pessoas.

    Tem está na 3.ª pessoa do singular: ele tem.

    Têm está na 3.ª pessoa do plural: eles têm.

    Tem deverá ser usado quando o sujeito for singular:

    -ele tem;

    -ela tem;

    -você tem.

    Exemplos com tem:

    Ele tem os mesmos vícios há muitos anos.

    Ela tem uma família enorme.

    Você tem sede?

    Têm deverá ser usado quando o sujeito for plural:

    -eles têm;

    -elas têm;

    -vocês têm.

    Exemplos com têm:

    Eles têm os mesmos vícios há muitos anos.

    Elas têm uma família enorme.

    Vocês têm sede?

    FONTE: DÚVIDAS.DICIO.COM.BR

  • Plural de cidadão é cidadãos. Não existe "cidadões" e nem "cidadães".


ID
2895961
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o trecho a seguir:


Liberdade é um estado que confere plenos poderes ______ toda pessoa e pode ser usada de várias formas. Partindo do princípio que todos os homens nascem livres e iguais perante a lei, com direitos e obrigações, _______ cada um é dado o direito ______ liberdade com consciência, e de acordo com princípios éticos e legais cristalizados dentro da sociedade, _______ fim de se preservar o bem-comum.

(Adaptado de Direito e Liberdade – Disponível em: Jus.com.br)


Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas: 

Alternativas
Comentários
  • gab: B

    Liberdade é um estado que confere plenos poderes a toda pessoa e pode ser usada de várias formas. Partindo do princípio que todos os homens nascem livres e iguais perante a lei, com direitos e obrigações, a cada um é dado o direito à liberdade com consciência, e de acordo com princípios éticos e legais cristalizados dentro da sociedade, a fim de se preservar o bem-comum.

    Bons estudos.

  • diante de pronomes não há crase.

  • TODOS

    TODA

    TODAS

    VEDADO USO DA CRASE

  • gab.B.

    TODOS

    TODA

    TODAS

    VEDADO USO DA CRASE

    a - a - à - a.

  • Gab: errado,

    Deve ser classificado como preposição. O verbo referir exige a preposição "a" essa não se pode preterir, sabem porque? pq eles vêm no pacote completo: verbo transitivo indireto que exige por consequência a preposição "a" e não o ARTIGO, o artigo, na verdade, é discricionário tendo em vista que ele pode ser facultativo, obrigatório e permitido em alguns casos.

    Agora a preposição é diferente ela por conta do verbo é sempre obrigatória. Porque ela está vinculada ao verbo, logo, não pode dele se desvencilhar:

    referiu-se à cena do crime. Se vc me tira esse sinal grave, vc me tira sabe o quê?? Isso! Vc me tira somente o ARTIGO. porque ele é discricionário pode ou não pode. Agora não a PREPOSIÇÃO. A preposição jamais, salvo melhor juízo.

    espero ter ajudado.

  • A fim de = Locução Prepositiva, porém o "fim" é um substantivo masculino. Nos casos de substantivos femininos a crase é obrigatória: à distância de, à espera de.

  • >> MEU BIZU > CRASE TEM 5 LETRA ENTÃO A CRASE É PROIBIDA DE ANTES DE 5 PRONOMES, PORÉM TEM DUAS EXCEÇÕES SÃO

     

    O PRONOME DEMOSTRATIVO E RELATIVO

     

    >> O PRONOME DEMONSTRATIVO AQUELA (S),AQUELE (S),AQUILO QUANDO FOR SUBSTITUIDO POR ESTA,ESTE E ISTO E APARECER O >> A ENTÃO TEM CRASE

     

    EXEMPLO: REFIRO-ME ÀQUELE PROFESSOR ( REFIRO-ME A ESTE PROFESSOR OU A ESTA PROFESSORA ) TEM CRASE

     

    >> SEGUNDA EXCEÇÃO PRONOME RELATIVO QUANDO TEM A QUAL OU AS QUAIS TEM CRASE

    __________________________________________________________________________________________________________________________

    >>> A CRASE É PROÍBIDA ANTES DE 5 PRONOMES ( PESSOAIS,DEMONSTRATIVOS,INDEFINIDO,DE TRATAMENTO E RELATIVOS )

     

    >>> ATENÇÃO > EXCEÇÃO 1 ( PRONOME DEMONSTRATIVO ) EXCEÇÃO 2 É O PRONOME RELATIVO, MAS A REGENCIA VAI MOSTRAR SE TEM CRASE >> ( À QUAL, ÀS QUAIS , À QUE )

     

     

    >>> QUANDO A REGENCIA É TRANSITIVA DIRETA NÃO TEM CRASE , PORQUE DENTRO DA CRASE TEM ARTIGO + PREPOSIÇÃO

     

    Nunca ocorre crase:

    1) Antes de masculino.

    Caminhava a passo lento.

     

    2) Antes de verbo.

    Estou disposto a falar.

     

    3) Antes de pronomes em geral.

    Eu me referi a esta menina.

    Eu falei a ela.   

                       

    4) Antes de pronomes de tratamento.

    Dirijo-me a Vossa Senhoria.

     

    5) Com as expressões formadas de palavras repetidas. HA EXCEÇÕES

    Venceu de ponta a ponta.

     

    6) Quando um a (sem o s de plural) vem antes de um nome plural.

    Falei a pessoas estranhas.

     

                                              >>> CRASE FACULTATIVA

     

    Antes de nomes próprios de pessoas femininos e antes de pronomes possessivos femininos, pode ou não ocorrer a crase.

     

    >> ANTES DA PREPOSIÇÃO >> ATE À OU ATE A

     

    >> ATES DE : SUA,TUA,NOSSA,MINHA,NOSSA,VOSSA

    ___

    >> QUANDO MOSTRAR A HORA EXATA TEM QUE USAR CRASE ( OBRIGATÓRIA )

     

    > EXEMPLO : CHEGAREI ÀS TRÊS HORAS ( HORAS MOSTRADAS

     

                                     DIFERENTE CUIDADO

     

    >> SAIREI DAQUI A UMA HORA ( AQUI A HORAS NÃO É EXATA E NÃO USA CRASE )

     

    RESUMO >> DIANTE DE HORAS EXATAS A CRASE É OBRIGATÓRIO

     

    DIANTE DE HORAS APROXIMADA A CRASE É PROIBIDA

  • Eu, mateia questão vindo ao contrário, começando pelo a fim, (a), à liberdade, (à) , a cada (a) só tinha a letra B desta forma, o a toda, lembrei de a todo não tem crase.

  • GABARITO B

    PRINCIPAIS CASOS PROIBIDOS DE CRASE:

    1- crase antes de verbos

    2- crase antes de palavras no plural

    3- crase antes de palavras masculinas

    4- crase antes de pronomes (apenas alguns admitem)

    5- crase antes de objeto direto (que não pede preposição)

    bons estudos

  • ''Toda'' pronome indefinido sem crase.

    ''Cada'' pronome indefinido sem crase.

    É dado o direito a quê? exige preposição + artigo da palavra feminina liberdade.

    A fim de sem crase.

  • GABARITO: LETRA B

    Principais casos em que não ocorre a crase:

    * Antes de palavra masculina

    * Em locução feminina que indique instrumento (ex: Ela escreveu o texto a caneta)

    * Antes de verbo

    * Entre palavras repetidas que formem uma expressão (ex: cara a cara)

    * Antes de artigo indefinido

    * Quando o A estiver no singular e a palavra posterior estiver no plural

    * Antes dos seguintes pronomes: 

       a) De tratamento (exceções: senhora, senhorita, dona e madame)

       b) Relativos (exceção: à qual, às quais)

       c) Indefinidos (exceção: outra(as))

       d) Demonstrativos (exceções: àquele, àquela, àquilo)

       e) Pessoais

    FONTE: QC

  • Gostei muito

  • Liberdade é um estado que confere plenos poderes __a___ toda (pronome indefinido) pessoa e pode ser usada de várias formas. Partindo do princípio que todos os homens nascem livres e iguais perante a lei, com direitos e obrigações, ___a___ cada (pronome indefinido) um é dado o direito ___à__ liberdade com consciência, e de acordo com princípios éticos e legais cristalizados dentro da sociedade, ___a___ fim de se preservar o bem-comum.

    TEM CRASE

    • AQUELE AQUELA E AQUILO = QUE PODE SER SUBSTITUIDO POR = A ESTE A ESTA E A ISTO
    • PARA INDICAR MODO = "PAGAMOS À VISTA"
    • HORA EXATA
    • DISTÂNCIA EXATA
    • PARALELISMO = "DE 2H A 3H" = "DAS 13H ÀS 16H"

    NÃO CRASE

    • VERBO
    • ARTIGO INDEFINIDO (UMA UMAS)
    • PRONOMES (PESSOAIS, DEMONSTRATIVOS, INDEFINIDO, TRATAMENTO, RELATIVOS)

    OPCIONAL

    • NOME PRÓPRIO FEM.
    • PREPOSIÇÃO "ATÉ"
    • PRONOME POSSESSIVOS FEM. SINGULAR (A SUA, A MINHA)


ID
2895964
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o Texto 3 para responder a questão.


As relações interpessoais no trabalho contribuem ativamente para que as equipes gerem mais harmonia e sinergia. Entre os colaboradores, facilita o processo de desenvolvimento em grupo, aumentando a produtividade e reduzindo os conflitos internos. O líder é o responsável por desenvolver um espaço no qual as discussões e trocas possam ser ouvidas e absorvidas de maneira positiva. E, por isso, tem um papel fundamental no que tange ao estímulo para o bom relacionamento interpessoal no trabalho. Criar um ambiente agradável, em que a cordialidade e o respeito sejam incentivados deve ser o objetivo, para que os colaboradores estejam alinhados com a missão e valores da empresa na qual trabalham. Quando os colegas se respeitam e são cordiais uns com os outros, é muito provável que se tenha alcançado uma equipe profissional com boas relações interpessoais.

Adaptado de: https://www.febracis.com.br/blog/relacoes-interpessoais-no-trabalho/ Acesso 02 nov. 2018.

Assinale a alternativa em que o termo grifado exerce a função de conjunção integrante CORRETAMENTE:

Alternativas
Comentários
  • Na alternativa A, não observo conjunção integrante, mas é a única que não traz pronome relativo. Nas demais alternativas, há orações adjetivas, isto é, introduzidas por pronomes relativos.

    Letra A

  • Acredito que a questão esteja errada porque conjunção integrante inicia oração subordinada substantiva e não adverbial como na alternativa A. Não vejo alternativa certa...

  • Digamos que a letra A é a mais correta diante da situação. =/

  • PARA + infinitivo = FINALIDADE

  • Que estranho!!! Em minhas anotações consta que conjunção integrante são apenas "que" e "se". O "para" é finalidade.

  • Conjunção integrante/pronome relativo

    Eis as seguintes frases:

    (1) Já li o livro que me deste.

    (2) Já sei que gostas de mim.

    Na frase (1), o que é um pronome relativo. É pronome, porque está em vez dum nome, isto é, de livro. É relativo, porque está em relação com livro, refere-se a livro. Este que é equivalente a o qual: que me deste = o qual me deste. Vê-se claramente o seguinte: este que é o complemento (ou objecto) directo de deste.

    Na frase (2), o que é uma conjunção integrante. É uma conjunção (com + junção), porque faz a junção (a ligação) de uma oração com outra. E é integrante, porque introduz uma oração integrante: que gostas de mim. Esta oração chama-se integrante, porque integra (completa) outra oração, a anterior. Compreende-se perfeitamente, porque ela é o complemento directo da forma verbal sei. Para compreender melhor, é conveniente consultar uma boa gramática e um bom dicionário para ver o que significam as palavras relativo, relação, relacionar, complemento; conjunção, conjuncional, integrante, integrar, etc.

    https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/consultorio/perguntas/conjuncao-integrantepronome-relativo/3557

  • Todas as palavras grifadas pode ser substituídas por um pronome relativo exceto a letra A.

  • GABARITO A

    Quando o "que" for conjunção integrante poderá ser substituído por ISSO / DISSO / NISSO.

    “As relações interpessoais no trabalho contribuem ativamente para que as equipes gerem mais harmonia e sinergia.”

    “As relações interpessoais no trabalho contribuem ativamente para ISSO .”

    bons estudos

  • Quando a gente acostuma fazer questões por bancas profissionais como a CESPE, dá uma sensação que não sabemos mais a matéria ao responder uma questão tipo dessa banca.

  • A mais próxima é a "A", mas parece Oração subordinativa adverbial final.

  • A é a unica diferente, não considerei certa, mas se pede 1 e é a unica diferente, é a certa.

  • na realidade, na letra "a" temos um "que" que tem a função morfológica de conjunção final, que faz parte de uma locução conjuntiva.

    #pas

  • CONJUNÇÃO INTEGRANTE QUE INDICA FINALIDADE !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    ..para que, a fim de que ...

  • Em A e D são conjunções adverbiais finais! Questão ruinzinha demais
  • para isso


ID
2895967
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o Texto 3 para responder a questão.


As relações interpessoais no trabalho contribuem ativamente para que as equipes gerem mais harmonia e sinergia. Entre os colaboradores, facilita o processo de desenvolvimento em grupo, aumentando a produtividade e reduzindo os conflitos internos. O líder é o responsável por desenvolver um espaço no qual as discussões e trocas possam ser ouvidas e absorvidas de maneira positiva. E, por isso, tem um papel fundamental no que tange ao estímulo para o bom relacionamento interpessoal no trabalho. Criar um ambiente agradável, em que a cordialidade e o respeito sejam incentivados deve ser o objetivo, para que os colaboradores estejam alinhados com a missão e valores da empresa na qual trabalham. Quando os colegas se respeitam e são cordiais uns com os outros, é muito provável que se tenha alcançado uma equipe profissional com boas relações interpessoais.

Adaptado de: https://www.febracis.com.br/blog/relacoes-interpessoais-no-trabalho/ Acesso 02 nov. 2018.

“Entre os colaboradores, facilita o processo de desenvolvimento em grupo, aumentando a produtividade e reduzindo os conflitos internos.”


Nesse segmento do texto, é CORRETO afirmar que as formas de gerúndio sublinhadas possuem o valor de, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • Na minha avaliação, o fato de o trecho "facilita o processo de desenvolvimento em grupo" estar deslocado de forma antecipada na sentença, e por isto entre vírgulas, significa que o local normal dele seria ao final da sentença, como uma consequência do aumento da produtividade e redução dos conflitos internos, e portanto, os gerúndios possuem valor de CAUSA.

    O que chamo de normal seria : “Entre os colaboradores, aumentar a produtividade e reduzir os conflitos internos facilita o processo de desenvolvimento em grupo.”

    Letra C

  • QUESTÃO ESTRANHA, NÃO??

    --------------

    Por eliminação daria para chegar ao resultado (causa causa), porém, não acho que seria essa a resposta correta, pois deveria ser "causa consequência", observem:

    FRASE: “Entre os colaboradores, facilita o processo de desenvolvimento em grupo, aumentando a produtividade e reduzindo os conflitos internos.”

    Pergunta 1: O que facilita o processo de desenvolvimento em grupo? O aumento da produtividade.

    Pergunta 2: O que acontece (qual a consequência) quando do aumento da produtividade? A redução de conflito interno.

    Ou seja, essa questão pode ser anulada, porém, caso não seja, daria também para se chegar à resposta pelo método da "menos errada".

    ---------

    GABARITO: LETRA C.

  • Uma vez que aumenta a produtividade e reduz os conflitos, facilita o processo de desenvolvimento.

  • Causa: aumentando a produtividade e reduzindo os conflitos internos...

    Consequência: são facilitados os processos de desenvolvimento em grupo

    Letra C

  • Aumentar a produtividade e reduzir os conflitos internos entre os colaboradores facilita o processo de desenvolvimento em grupo.

  • Sempre que houver uma pergunta sobre causa e consequência fique atento a essa dica:

     

    Faça a pergunta o fato de (causa)... fez com que (consequência)

     

    Vamos aplicar essa dica na frase agora...

     

    O fato de aumentar a produtividade e reduzir os conflitos internos entre os colaboradores fez com que facilitasse o desenvolvimento em grupo

  • Colocando na ordem direta fica mais simples o entendimento

    "Aumentando a produtividade e reduzindo os conflitos internos facilita o processo de desenvolvimento em grupo entre os colaboradores"

    Qual a causa de facilitar o processo de desenvolvimento em grupo?

    Aumentando a produtividade e reduzindo os conflitos

    eu fiz assim

  • Eu fui por eliminação, era nítido que não podia ser uma condição ou uma concessão. Uma concessão é quando o conectivo contraria uma parte da frase anterior. Por exemplo: Eu emagreci, embora (conectivo de concessão) tenha tomado bastante sorvete. Um exemplo de uma frase com conectivo que expressa ideia de condição: Eu vou ao cinema se minha filha for comigo. Ou: eu vou ao cinema caso (conectivo de condição) minha namorada vá comigo.

  • Eu entendi que para que se tenha um aumento na produtividade e uma redução nos conflitos é importante que se tenha um processo(um trabalho) de desenvolvimento em grupo.

    Logo o processo de desenvolvimento causa o aumento da produtividade e causa a redução dos conflitos.

  • Pessoal, uma dúvida: neste caso, a conjunção aditiva E por si só demonstra que deveria ser marcada uma alternativa em que fosse o mesmo valor? Ou seja, só poderia ser causa e causa ou concessão e concessão?

  • Aumentando e Reduzindo: Inversamente proporcional (Conceito matemático). Acertou mizeraviii!!!

  • Rodrigo Souza fiquei com a mesma dúvida! 

  • Daria pra matar a questão por eliminação, mas estou tendo dificuldade de enxergar causa. Pra mim está mais pra consequência.

  • Consequência: facilita o processo de desenvolvimento em grupo

  • Já que aumenta..... Já que diminui.... Conjunção causal


ID
2895970
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Com a finalidade de melhorar os indicadores de educação do município de Santa Luzia, o novo prefeito estipulou um acréscimo gradativo no gasto médio mensal por aluno da rede municipal de ensino. Ao término do segundo ano de seu mandato, a prefeitura levantou que havia gasto efetivamente 30% de 4/5 do valor médio mensal estimado por aluno para aquele ano e ainda sobrou R$ 420,00 mensal.


Sob essas condições, o VALOR MÉDIO mensal estimado por aluno para aquele ano era de:

Alternativas
Comentários
  • 30/100 * 4/5 = 24%

    Portanto, o que sobrou (R$ 420,00) corresponde a 76% (100 - 24) do valor médio.

    Aí é só fazer regra de 3:

    76% --- 420

    100% --- X

    X = R$552,63

    Gabarito: c)

  • 420 + 30/100 x 4/5 X = X

    420 + 0,24X = X

    1X - 0,24X = 420

    0,76X= 420

    X= 420/0,76

    X=R$ 552, 63

    R: C)


ID
2895976
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

Para conseguir economizar nos materiais de escritório, o prefeito de Santa Luzia solicitou que a compra fosse feita para todo o ano de uma só vez. Para manter o estoque organizado, as caixas entregues devem ser empilhadas de modo que cada pilha tenha o mesmo número de caixas. Após algumas tentativas, constatou-se que, se cada pilha tiver 12 caixas, 15 caixas ou 20 caixas, sobrarão sempre 8 caixas.


O menor número de caixas que poderão ser empilhadas nesse estoque é de:

Alternativas
Comentários
  • Resolução em Vídeo + 100 questões da banca IBGP resolvidas passo a passo

    https://youtu.be/3t1CqBmoJbA


ID
2895979
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Dada a sequência numérica a seguir:


1 4 7 28 31 ...


É CORRETO afirmar que a soma de todos os números que possuem três algarismos dessa sequência é:

Alternativas
Comentários
  • Padrão

    x 4 e depois + 3

  • Resposta: A

    Padrão da sequência: x 4 e depois + 3

    1(x4) 4(+3) 7(x4) 28(+3) 31(x4) 124(+3) 127(x4) 508(+3) 511(x4). . .

    Soma dos números que possuem 3 algarismos:

    124+127+508+511= 1270

  • Gabarito A.

    Mas, veja que na hora da prova podia se perder tempo ao achar que de 1 para 4 seria a soma por três

    1(+3) 4(+3) 7..... pra entao so depois se descobrir que era alternancia de soma com multiplicação. Perdi tempo fazendo isso......

  • Gabarito: A

    1(x4); 4(+3); 7(x4); 28(+3); 31(x4); 124(+3); 127(x4); 508(+3); 511(x4); 2044(x4)

    Soma dos números que possuem 3 algarismos: 124+127+508+511= 1270

  • acho q o cara q elabora uma questao dessa é meio doente. Deve ter trauma, alguma coisa. Duvido alguem acertar essa:

    7, 9 , 5, 5, ....

    Qual o próximo valor?

  • Uma questao que faz a gente perder muito tempo


ID
2895985
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • A) Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    B) Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

    C) Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    D) Art. 1º, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  • A) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. (Art. 1º CF)

    B) A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, entre outros, o pluralismo político. (Art. 1º CF)

    C) São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (Art. 2º CF)

    D) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República. (Art. 1º, Parágrafo único CF)

  • Esqueci de tu, DF :(

  • SO CI DI VA PLU .. Como sempre, muito importante! caindo para cargo de Procurador.

  • Errada a alternativa A.

    Justificativa:

    A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. (Art. 1º CF)

  •  a)

    A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do DF. constitui-se em Estado democrático de direito.

  • Poxa vida esqueci da capital do meu país. Se continuar assim. Vou ser esquecido na nomeação. Triste se isso acontecer. Como já aconteceu em outros concursos. Mantenha o foco Morais. Vamos conseguir

  • Omitiram o DF

  • Moises Morais,

    ser querer ser chato, mas...

    Art. 18. 1º Brasília é a Capital Federal.

  • Obs: O Art. 1º da CF, não prevê os territórios:

  • pro cespe essa letra A estaria correta.

  • CARAMBA , LRTRA DE LEI!!!! CAPUT DO ART 1

  • Incompleto não é sinônimo de errado.

    Errado posso garantir que não está.

    massss Ok né

  • MUDE ( MUNICÍPIOS, UNIÃO, DISTRITO E ESTADOS)

  • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

    Gabarito: A

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Questão tranquila por eliminação da pra fazer.

    Minemônica: “O ESTADO FEDE, A REPUBLICA É FOGO, O PRESIDENTE É SISTEMATICO E O REGIME É DEMOCRÁTICO”.

    Forma de Estado: Federação

    Forma de Governo: Republica

    Sistema: Presidencialista

    Regime: Democrático

  • Nunca ouvi falar nessa minha vida de concurso q quando falta alguma coisa torna a questão errada, muito pelo contrário, na CESPE por exemplo, quando a questão está incompleta n quer dizer q está errada, ai vem uma questão dessa pra acabar com tudo mesmo, sorte dessa questão é que não tinha como marcar nenhuma das outras alternativas, mas ao meu ver é passível de anulação sim!
  • FALTOU O DF

  • Incompleta

    GAB. A

  • Leu rápido?

    Calma, tu acerta na prova!

  • Isso é concurso público infelizmente ..

  • Errada.

    Esta incompleta, pois falta o distrito federal (DF)

    Estados, municípios e DF.

  • O fato do DF não ser citado na assertiva A não a torna incorreta.

    Questão passível de anulação.

  • Gab. "A". A questão não se encontra incorreta, mas sim, incompleta, falta o DF como um de seus entes federativos.
  • República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal

  • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;            (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

    V - o pluralismo político.

  • A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constitui-se em Estado democrático de direito.

    Por via das dúvidas vá por eliminação, a menos correta, por assim dizer, é esta.

    Gabarito: A

  • A questão exige conhecimento acerca dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Analisemos as assertivas, com base na CF/88, para encontrar a incorreta:

     

    Alternativa “a”: está incorreta. Segundo art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...].

     

    Alternativa “b”: está correta. Segundo art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

    Alternativa “c”: está correta. Segundo 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

     

    Alternativa “d”: está correta.  Conforme art. 1º, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

     

    Gabarito do professor: letra a.


ID
2895988
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Não confundir com os fundamentos da República:

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

  • Gabarito: D

    objetivos estão no art. 3º, CF/88:

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Macete para não confundir Objetivos com Fundamentos: SOCIDIVAPLU

    São Fundamentos:

    So Soberania

    Ci Cidadania

    Di Dignidade da pessoa humana

    Va Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    Plu Pluralismo político

    Decorando os fundamentos fica muito mais fácil distinguir dos princípios e objetivos, as bancas costumam misturar os conceitos deixando a questão complicada.

  • famoso CON GA E PRO.

  • Neste caso basta saber que dignidade da pessoa humana é fundamento e não objetivo.

  • kkkkk errei nem acredito ....

  • Banca malandra. Retirou os verbos dos objetivos...

  • Kkk errei feio aff
  • Ah se realmente tivéssemos todos esses princípios, fundamentos, objetivos postos em prática, levados a cabo, teríamos um Brasil melhor, sem estar passando por maus bocados!

  • Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

     

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com

    II – garantir o desenvolvimento nacional; Garra

    III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra

    IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco

    Mnemônico: SoCiDiVaPlu

     

    So – soberania

    Ci – cidadania

    Di – dignidade da pessoa humana

    Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    Plu – pluralismo político

    Gabarito: "D''.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • promoção = promover

  • Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    gb d

    pmgo

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    FONTE: CF 1988

  • A dignidade da pessoa humana constitui um fundamento; Art 1º inciso III. Sendo que os objetivos fundamentais estão expostos no Art. 3º.

    Gabarito: D

  • Inicialmente, é oportuno que se entenda que já na abertura do texto constitucional de 1988, o constituinte se preocupou em destacar, no seu título I, o que chamou de princípios fundamentais – ou conforme a doutrina de Canotilho, os princípios estruturantes – da Constituição. Esses princípios são responsáveis pela organização da ordem política do Estado brasileiro, demarcando teórica e politicamente o pensamento e as convicções da Assembleia Constituinte.

                Encontram-se no artigo 1º a 4º, Constituição Federal, e estabelecem as decisões políticas essenciais quanto à forma e à estrutura do Estado e do governo.

                Segundo a doutrina, os princípios fundamentais podem ser divididos no seguinte esquema lógico: - Princípios que definem a forma, estrutura e fundamento do Estado brasileiro: art.1º; - Princípios da divisão de poderes: art.2º; - Princípio que fixam os objetivos primordiais a serem seguidos:art.3º; e – Princípios que traçam diretrizes a serem adotadas nas relações internacionais: art.4º.

                A questão versa especificamente sobre o artigo 3º, CF/88, e deve ser assinalada a alternativa que NÃO contenha um dos objetivos fundamentais constantes no referido dispositivo. Vejamos:

    a) ERRADO - Trata-se de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, alocado no artigo 3º, I, CF/88.

    b) ERRADO - Trata-se de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, alocado no artigo 3º, III, CF/88.

    c) ERRADO - Trata-se de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, alocado no artigo 3º, IV, CF/88.

    d) CORRETO – A assertiva contém um FUNDAMENTO da República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 1º, III, CF/88.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

     

    DICA 1: É de suma importância que os estudantes conheçam de maneira minuciosa os quatro primeiros artigos da Constituição Federal, pois são muito cobrados em diversas provas de concursos, e quase sempre em sua forma literal, exigindo do candidato/estudante a capacidade de decorar.

    DICA 2: Como o artigo 1º, Constituição Federal geralmente é cobrado de maneira literal, é válida a utilização de mnemônicos para facilitar o processo de memorização. Observe: SO CI DI VA PLU:

    SOberania;

    CIdadania;

    DIgnidade da pessoa humana;

    VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

    PLUralismo político.

    DICA 3: Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão presentes no artigo 3º, Constituição Federal, e iniciam-se sempre com VERBOS.

    DICA 4: O artigo 4º, Constituição Federal foi inspirado na Carta da ONU, de 1945. Naquele período – pós Segunda Guerra Mundial - o maior desejo da Humanidade era garantir a paz. Tendo isso em mente, fica fácil memorizar princípios como a igualdade entre os Estados, a defesa da paz, a solução pacífica dos conflitos, o repúdio ao terrorismo e ao racismo e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.


ID
2895991
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Santa Luzia/MG, haja vista a desafetação irregular de bem público. A propósito do referido tema, analise as afirmativas a seguir:


I- Na desafetação, o bem é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado.

II- Os bens dominicais são alienáveis, porém a alienabilidade não é absoluta, já que podem perdê-la pelo instituto da afetação.

III- Os bens de uso comum do povo não comportam desafetação, pois, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial.


Está (ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

Alternativas
Comentários
  • Questão rigorosamente igual à Q570936. Sugiro ler os comentários lá:

    https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?advanced_filter_toggle_input=on&q=Q570936

  • I - CERTO: Desafetação ocorre quando o bem público não está sendo usado para 

    qualquer fim público, ou seja, possa ser utilizado no domínio privado. Por exemplo: uma área pertencente ao Município na qual não haja qualquer serviço administrativo é um bem desafetado de fim 

    público.

    II - CERTO: Se um bem está sendo utilizado para determinado fim público, seja 

    diretamente pelo Estado, seja pelo uso dos indivíduos em geral, diz-se 

    que está afetado a determinado fim público. Por exemplo: uma praça, como 

    bem de uso comum do povo, se estiver tendo sua natural utilização será 

    considerada um bem afetado ao fim público. 

    Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei

    III - Os bens de uso comum do povo comportam desafetação. Nesse caso, depois que os bens de uso comum do povo ou de uso especial forem desafetados, tornar-se-ão bens dominicais. podendo ser alienados

    (Fonte: link acima)

  • GAB. LETRA D. Art. 99. São bens públicos: Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

    Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

  • Errei por considerar incorreta a letra A. Entretanto, ao ver os comentários do colega Ray Soares em questão idêntica (apontada por Felipe Silva), entendi. Vejamos:

    "Quanto à alternativa I, é importante saber que: Segundo Di Pietro existem duas modalidades de bens públicos:

     Os do domínio público do Estado: que são os bens de uso comum do povo e os de uso especial;

     Os do domínio privado do Estado: bens dominicais (desafetados)."

    Percebam o detalhe do enunciado:

    "I- Na desafetação, o bem é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado."

  • comentário inútil: será que o examinador recebeu $$ p elaborar essa questão ou foi cortesia? qual o sentido de colocar uma assertiva que aparece em todas as alternativas (a II)?

    bons estudos

  • Entendo que a questão está errada, pois a desafetação não implica na transferência automática do bem para o domínio do particular. Aliás, é cediço que outros requisitos devem ser preenchidos para que isso ocorra:

    1. Desafetação;

    2. Justificação - dizer o porquê daquele bem não atender mais ao interesse público;

    3. Avaliação - evitar a venda por preço vil ou superfaturado;

    4. Licitação; e

    5. Autorização legislativa para os bens imóveis.

  • GABARITO : D

    A assertiva III está errada, pois os bens de uso comum do povo comportam sim desafetação, tendo em vista que não há perpetuidade em regra, dos bens seja de qual categoria for. Portanto, segundo o art. 100 do Código Civil, os bens de uso comum do povo, serão inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação. Ou seja, a partir do momento que não forem mais afetados, se tornarão bens patrimoniais disponíveis.

  • Comecei a desconfiar da idoneidade avaliativa da banca quando li o trecho: "ação civil pública contra a Prefeitura". Confirmei com o gabarito totalmente sem fundamento.

  • Quanto ao item III

    "Embora a regra seja a inalienabilidade relativa dos bens públicos, em alguns casos excepcionais essa inalienabilidade é absoluta, ou seja, a Administração não poderá em qualquer hipótese alienar os seguintes bens:

    a. ALGUNS bens de uso comum do povo, que, pela sua natureza não patrimonial (insuscetíveis de valorização patrimonial), como mares, rios e lagos, são absolutamente insuscetíveis de alienação (bens indisponíveis por natureza)". - Direito Administrativo de Ricardo Alexandre e João de Deus, fls. 999.

    A questão está errada porque são apenas os bens de uso comum do povo de natureza não patrimonial que são inalienáveis, como os mares, no entanto, os bens de uso do povo de natureza patrimonial, como uma praça, podem ser alienados se anteriormente desafetados.

  • Compreendi, pelos comentários, que há corrente doutrinária que considere os bens dominicais bens do domínio privado do Estado. Todavia, a assertiva I ainda considera que a desafetação corresponderia também ao domínio do administrado, o que é absolutamente inverossímil. Assim sendo, deveria haver procedimento licitatório para desafetação, o que não ocorre.

  • Então o bem, ao ser desafetado, pode passar diretamente ao domínio do administrado?

  • I - A desafetação de um bem público de uso comum ou de uso especial tem o condão de transformá-los em bens dominicais; bens dominicais, em classificação de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, integram os chamados BENS DE DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO; esses bens dominicais, de domínio privado, podem ficar no patrimônio do próprio Estado ou podem ser alienados a particulares.

  • Julguemos cada afirmativa:

    I- Certo:

    Esta proposição tem apoio em divisão doutrinária que separa os bens públicos em bens do domínio público do Estado e bens do domínio privado do Estado, o que se opera a depender de estarem ou não afetados a uma destinação pública. Dito de outro modo, pertencem ao domínio público do Estado os bens afetados (de uso comum do povo e de uso especial), ao passo que os bens do domínio privado do Estado correspondem aos bens dominicais.

    Nesse sentido, a posição externada por Maria Sylvia Di Pietro:

    "Por essa razão, sob o aspecto jurídico, pode-se dizer que há duas modalidades de bens públicos:
    1. os do domínio público do Estado, abrangendo os de uso comum do povo e os de uso especial;
    2. os do domínio privado do Estado, abrangendo os bens dominicais."

    Estabelecida esta premissa, percebe-se que a desafetação, realmente, faz com o que o bem público deixe o domínio público do Estado (dominialidade pública) e passe ao domínio privado, sendo certo que poderá o referido bem permanecer no patrimônio do Estado ou, a partir daí, ser alienado a particulares, observados os requisitos legais para tanto.

    Nestes termos, está correta a primeira afirmativa.

    II- Certo:

    Realmente, enquanto pertencerem à categoria dos bens dominicais, os bens públicos podem ser alienados, o que se extrai da regra do art. 101 do CC/2002:

    "Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei."

    Acaso, todavia, venham a sofrer afetação, passam à classe de bens de uso comum do povo ou de uso especial, tornando-se inalienáveis, a teor do art. 100 do mesmo diploma legal:

    "Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar."

    Do exposto, acertada esta proposição.

    III- Errado:

    O equívoco deste item está em sustentar a impossibilidade genérica de desafetação dos bens de uso comum do povo, o que não é verdadeiro. Há bens desta natureza, com efeito, que são passíveis de desafetação. O Poder Público pode, por exemplo, mediante decisão discricionária, desafetar uma praça pública que não esteja mais bem servindo a essa finalidade coletiva e transformá-la em espaço destinado concessões, permissões ou autorizações de uso de bem público, em ordem a auferir renda e, ademais, revitalizar o local. É viável, pois, que determinados bens de uso comum do povo sofram processo de desafetação.

    Logo, corretas estão apenas as assertivas I e II.


    Gabarito do professor: D

    Referências Bibliográficas:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 732.


ID
2895994
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É sabido que o Estado pode criar entidades, dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria de direito público, para desempenhar atividades consideradas próprias e típicas do poder público.


De acordo com as características apresentadas, a forma de descentralização que se mostra mais ADEQUADA é a:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: alternativa c

     

    A única entidade da administração indireta que tem personalidade jurídica de direito público é a Autarquia.*

    *Lembrando que fundação pública de direito público é uma espécie de Autarquia, também chamada de fundação autárquica ou autarquia fundacional.

  • A) Errada. Fundação Pública - Pode ser criada ou autorizada por lei (dependendo da personalidade jurídica, que pode ser de Direito Público ou Privado), visa atingir determinado fim de interesse público e não explora atividade econômica.

    B) Errada. Empresa Pública - Autorizada por lei, personalidade jurídica de Direito Privado e pode explorar atividade econômica, admite qualquer forma organizacional e o capital é totalmente público.

    C) Correta. Autarquia - É criada por lei (e não autorizada), personalidade jurídica de Direito Público, para desempenhar atividades consideradas próprias e típicas do poder público. Não pode explorar atividade econômica. 

    D) Errada. Sociedade de Economia Mista - Os conceitos iniciais são parecidos com a Empresa Pública: Criada mediante autorização legal, personalidade jurídica de Direito Privado, e pode explorar atividade econômica, PORÉM, diferentemente da Empresa Pública, só admite ser criada sob forma de Sociedade Anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da administração indireta.

    GAB. "C".

    Por menos pessoas na rede como Alexandre Boris. Reclamar ou menosprezar questões não garante aprovação de ninguém. Humildade, disciplina e vontade de aprender que garante. Força!

  • Olha, temos outro Gênio do Direito!!!

    Vamos aplaudi-lo para alimentar seu ego que gira demasiadamente em torno do umbigo e a humildade passou longe de sua personalidade ridícula, vazia e desprezível.

    Imagina se uma pessoa dessa se tornar juiz um dia! Vai querer dominar o mundo.

    Desça da Gillette, Alexandre Boris.

  • Temos um Ministro do STF no Q concursos! rsrsrs

  • Entidade + Personalidade jurídica de direito público + Serviço especializado = Autarquia.

  • Embora a Banca tenha se referido a "forma de descentralização", a pergunta, na verdade, direciona-se para a espécie de entidade administrativa que engloba as características listadas no enunciado. Dito isso, trata-se das autarquias, consoante definição legal vazada no art. 5º, I, do Decreto-lei 200/67:

    "Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

    Quanto a ser uma pessoa de direito público, cite-se a base normativa no art. 41, IV, do CC/2002:

    "Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    (...)

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;"

    Em assim sendo, está correta apenas a letra C


    Gabarito do professor: C


ID
2895997
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/MG, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

ID
2896000
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Analise as seguintes afirmativas sobre o uso do painel de controle do Windows 7.


I- Adicionar e remover programas.

II- Alterar as configurações do Windows.

III- Alterar configurações de idiomas.


Estão CORRETAS as afirmativas.

Alternativas
Comentários
  • Não sei não... Fiquei com dúvidas sobre esta questão. No meu entendimento, não adiciona-se programas, e sim, remove-se ou altera-se (no ícone "programas"). Alguém me corrija, por favor.

  • Pablo Ítallo - Não sei não... Fiquei com dúvidas sobre esta questão. No meu entendimento, não adiciona-se programas, e sim, remove-se ou altera-se (no ícone "programas"). Alguém me corrija, por favor.

    Acho que "Adicionar e Remover Programas" é o nome de um título do painel de controle.

  • I- Adicionar e remover programas.

    Painel de controle -> Programas

    Ao posicionar o curso em cima aparece a seguinte descrição -> Desinstalar programas ou recursos do Windows, desinstalar gadgets, obter novos programas da rede ou online e muito mais

    .

    II- Alterar as configurações do Windows.

    .

    III- Alterar configurações de idiomas.

    Painel de controle -> Relógio,idioma e região.

    Gabarito -> D

  • No meu windows 7 nao tem isso não. Ate o concurseiro rumobao trf nao coloccou o caminho da segunda

  • Sim, é o nome da aplicação, no entanto apenas (remove-se). Partícula apassivadora ou índice de determinação do sujeito?

  • J Martins, eu errei pq pensei igual a vc, a questão não quer as opções que existe no painel de controle, e sim o que é possível alterar dentro no menu Painel de Controle.

    "Analise as seguintes afirmativas sobre o uso do painel de controle do Windows 7."

  • J Martins, eu errei pq pensei igual a vc, a questão não quer as opções que existe no painel de controle, e sim o que é possível alterar dentro no menu Painel de Controle.

    "Analise as seguintes afirmativas sobre o uso do painel de controle do Windows 7."

  • creio que é passivadora @ rs

  • É possível adicionar programas, como quando no próprio painel de controle o S.O busca drivers para, por exemplo, instalar um microfone.

  • D

  • D


ID
2896003
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A aba Inserir do Word 2010 permite a inserção dos seguintes recursos, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • GAB. B

    Margens fica em layout

     Até aqui nos ajudou o Senhor. - 1 Samuel 7:12

  • Safadeza... quebra de página também tem em Layout.. pegadinha de quinta

  • GUIA INSERIR, encontram-se os GRUPOS: SIM PAIS, TACARO LIMITE !

    SIMbolos

    PAginas;

    Ilustrações; ( Imagens e Gráficos )

    Suplementos;

    TAbelas;

    CAbeçalho e ROdapé;

    LInks;

    MIdia;

    TExtos

  • pacifica de anulaçao Quebra pagina > guia Layout de pagina TAMBEM

  • Letra B

    Margens está em Layout de Página

  • Guia Layout > Grupo Configurar Página > Margens, Orientação, Tamanho, Colunas, Quebras, Números de Linha, Hifenização.


ID
2896006
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Analise as seguintes afirmativas sobre a memória principal dos computadores:


I- Necessita de energia elétrica para armazenar os dados/informações.

II- Usa meios externos à CPU, como os discos rígidos para armazenar informações.

III- Usa memória de rápido acesso e que armazena os dados/informações.


Estão CORRETAS as afirmativas:

Alternativas
Comentários
  • Memória Principal ou Primária são duas,

    ROM: gravada pelo fabricante, somente leitura, informações técnicas, primeiras instruções. PERMANENTE.

    RAM: Volátil (perde o conteúdo ao ser desligada) .

    Gab.B

  • Tatiane, memória principal só há uma, a memória RAM.

  • Disco rígido não armazena informações mas dados. Sabendo disso, eliminam-se todas as incorretas.

    Letra B

  • GABARITO: "A".

    MEMÓRIA PRINCIPAL (OU PRIMÁRIA):

    A memória principal é um depósito temporário de dados e instruções dos programas de computador. A memória principal do computador é volátil, e seu tamanho é limitado pelo custo do hardware. Assim, os usuários necessitam de algum método para armazenar e recuperar informações de modo permanente (a memória secundária).

    A memória principal do computador, por ser volátil, precisa ser atualizada com dados e instruções cada vez que o computador é ligado. Denominações mais usadas para esse tipo de memória são: Memória Principal, Memória, Memória RAM, RAM, DRAM.

    MEMÓRIA SECUNDÁRIA:

    A memória secundária ou memória de massa é usada para gravar grande quantidade de dados, que não são perdidos com o desligamento do computador, por um período longo de tempo. Exemplos de memória de massa incluem o HD e mídias removíveis como o CD, DVD e pendrive.

    --

    Fonte: https://linkconcursos.com.br/definindo-memoria-principal-e-secundario-do-computador/

    Bons estudos!

  • disco higido nao armazena informaçoes e sim DADOS

  • É muito comum citar apenas a memória RAM como sendo a principal, uma vez que sua ordem de grandeza é bem maior que as demais.

    Porém, sendo LITERAL, compõe a memória principal do computador:

    ROM, REGISTRADORES, MEMÓRIA CACHE E MEMÓRIA RAM

    Fonte: Victor Dalton - Estratégia Concursos

    Não podemos nos ater apenas na Memória RAM como sendo a principal. Inclusive, o item III da questão se refere a memória cache.

  • Por que o item II está errado.

    HD Armazena as informações sozinho, o papel da CPU é dar uma ordem para a memória RAM e ela ir buscar as informações no HD.

    CPU ou UCP ( unidade central de processamento ) é um meio interno, porque trabalha dentro do Gabinete.

  • Aldecir de onte tu tirou essa ?? que loucura !!

     

    Complementando. 

     

    A questão está mal elaborada e com erro de conceito, pois não só Memória RAM esta dentro entitulada como principal. 

     

    Memória principal: "também chamadas de memória real, são memórias que o processador pode endereçar diretamente, sem as quais o computador não pode funcionar. Estas fornecem geralmente uma ponte para as secundárias, mas a sua função principal é a de conter a informação necessária para o processador num determinado momento; esta informação pode ser, por exemplo, os programas em execução. Nesta categoria insere-se a RAM,que é uma memória de semicondutores, volátil, com acesso aleatório, isto é, palavras individuais de memória são acessadas diretamente, utilizando uma lógica de endereçamento implementada em hardware. Também pode-se compreender a memória ROM (não volátil), registradores e memórias cache."

  • Questão mal formulada pra burro !!! Não é só memória RAM que principal 

     

    Erro infantil 

  • Memória Cache , considerada como uma das principais , é de rápido acesso..

ID
2896009
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sobre as redes de computadores, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) É a interligação de um conjunto de dispositivos capazes de se comunicar.

( ) Os dispositivos em uma rede são conectados usando meios de transmissão com ou sem fio.

( ) O protocolo de uma rede é o conjunto de diretrizes ou regras para a comunicação entre computadores.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D. Todas estão corretas.

  • GABARITO: D

    Questão autoexplicativa.

    "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou". - Baltasar Gracián.

    Bons estudos!

  • GABARITO D

    Todas estão corretas.

    Protocolos basicamente são regras que devem ser seguidas.

    bons estudos.

  • Assertiva D

    (v) É a interligação de um conjunto de dispositivos capazes de se comunicar.

    (v) Os dispositivos em uma rede são conectados usando meios de transmissão com ou sem fio.

    (v) O protocolo de uma rede é o conjunto de diretrizes ou regras para a comunicação entre computadores

  • Fundamentando a questão>

    ( V) a reunião de milhares de redes conectadas entre si ou conjunto de dispositivos capazes de se comunicar.

    (V ) Podem ser meios guiados ( Rede cabeada) ou meios não guiados (Wi-fi)

    (V ) Já cobrado em questões anterirores:

    Ano: 2018 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2018 - IF-TO - Técnico em Assuntos Educacionais

    Os protocolos de comunicação, em redes de computadores, são o conjunto de regras que governam a interação entre sistemas de computadores distribuídos em rede. Os protocolos são usados para permitir a comunicação entre dois ou mais computadores.

    Bons estudos!


ID
2896015
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre o pedido de suspensão de segurança, disciplinado pela Lei do Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa C

    A questão cobra a literalidade da Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo:

    a) e b) Correto. Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. 

    c) Errado. Art. 15, §3º A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo. 

    d) Correto. Art. 15, §5º As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

    Bons estudos!

  • Discordo. A assetiva 'b' também está incorreta.

     

     

    Lei nº 12.016/09, Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. O prazo passou a ser de 15 dias com o novo CPC.

  • SÚMULA 626 STF

    A suspensão da liminar em mandado de segurança, SALVO DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO DA DECISÃO QUE A DEFERIR, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, HAVENDO RECURSO, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, DESDE QUE O OBJETO DA LIMINAR DEFERIDA coincida, TOTAL OU PARCIALMENTE, com o da IMPETRAÇÃO.

  • achei que o agravo seria o interno de 15 dias, mas estou na dúvida, pois a lei do MS é especial, entao qual seria o prazo?


ID
2896018
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa B

    Lei nº 7.347/85 - Disciplina a Ação Civil Pública

    a) Correto. Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

    b) Errado. Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

    c) Correto. Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. 

    d) Correto. Art. 5º, §4º O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

    Cuidado: Apesar do artigo 16 da LACP dispor que a sentença faz coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão julgador, a posição majoritária nos tribunais superiores é no sentido de que a "eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas coletivas não deve ficar limitada ao território da competência do órgão jurisdicional que prolatou a decisão". (STJ. Corte Especial. EREsp 1134957/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 24/10/16).

    Bons estudos!

  • b) Incorreto, pois a formação da coisa julgada em ações coletivas depende do interesse em jogo:

    Difusos/Coletivos (stricto sensu): a improcedência por insuficiência probatória não faz coisa julgada, permitindo-se novo ajuizamento com base em prova nova.

    Individuais homogêneos: a improcedência (por insuficiência probatória ou mesmo por pretensão infundada) faz coisa julgada, mas não erga omnes, tendo em vista que não pode prejudicar os direitos dos lesados individuais que não participaram da demanda coletiva.

    Vide art. 103 e ss, do CDC.

    Obs: art. 16 (limitação territorial dos efeitos) tem problemas de coerência dogmática.

  • PROCESSO COLETIVO E O PRINCÍPIO DO INTERESSE JURISDICIONAL COM CONHECIMENTO DO MÉRITO.

    Esse princípio decorre do sistema processual; não tem previsão legal.

    Ideia por trás desse princípio: magistrado deve evitar, de todas as formas, a extinção do processo sem apreciação do mérito.

    Deve fazer valer sempre o conteúdo em detrimento da forma.

    RAZÃO: uma decisão sem mérito é o fracasso do Estado-juiz que toma proporções ainda maiores em se tratando de questões do interesse coletivo.

    Exemplos de manifestação do princípio no contexto das ações coletivas.

    1) A ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE NA AÇÃO POPULAR (exemplo: perda da cidadania em razão de sentença penal) não conduz à extinção do feito.

    O juiz procurará outro cidadão para assumir o polo, em aplicação analógica dos artigos quanto à sucessão processual na desistência imotivada da ação (arts. 5º, § 3º, 9º da LACP).

    Caso nenhum cidadão assuma, o juiz chama o MP.

    LAP Art. 16. Caso decorridos 60 (SESSENTA) DIAS da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

    2) A coisa julgada obedece ao regime “SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS”, de forma que em determinadas situações de improcedência por INSUFICIÊNCIA DE PROVAS não há que se falar em coisa julgada material.

    O que o legislador quis foi garantir que o JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA FOSSE DE MÉRITO, e não MERA FICÇÃO DECORRENTE DAS REGRAS DO ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, art. 373).

  • Gab. B

    LEI 7347/85

    Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.  


ID
2896021
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa D

    a) e b) Correto. Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

    c) Correto. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

    d) Errado. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O lançamento, portanto, é regido pela legislação vigente à época do fato gerador, e não pela legislação vigente quando de sua concretização, como afirma a alternativa.

    Bons estudos!

  • Que questãozinha mais capciosa essa heim.

  • Nao confundir com o CC: interrupçao da prescriçao nao prejudica os coobrigados, salvo solidariedade.

  • muito mal feita

  • PÉSSIMA REDAÇÃO. PODERIA SER ANULADA.

  • O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, AINDA QUE POSTERIORMENTE MODIFICADA OU REVOGADA.

  • O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, AINDA QUE POSTERIORMENTE MODIFICADA OU REVOGADA.

  • REGE-SE PELA LEI VIGENTE NA DATA DA CONCRETIZAÇÃO DO FG

  • Calafrios só de pensar que em breve farei concurso organizado por essa banquinha. A cada 9 questões, 7 são capciosas.

  • gab. D

    Fonte: CLT

    A O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados e favorece ou prejudica aos demais.

    Inc. I e III do Art. 125.

    B A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

    Inc. II do Art. 125.

    C A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

    Art. 136.

    D O lançamento reporta-se à data da ocorrência do FG da obrigação e rege-se pela legislação vigente na data da concretização do ato de lançamento. ❌

    Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 

    Logo, o lançamento é regido pela legislação vigente à época do FG.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

  • Essa banca é horrível. Questões de direito mal formuladas e com vários erros. As questões de conhecimentos gerais são simplesmente ridículas.

  • a) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados e favorece ou prejudica aos demais.

    CTN - Art. 125 - Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

    I) o pagamnto efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

    II) (...)

    III) a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

    b) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

    CTN - Art. 125 - Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

    I) (...)

    II) a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

    c) A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

    CTN - Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

    d) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação vigente na data da concretização do ato de lançamento.

    CTN - Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

    (...)


ID
2896024
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre a Ação Popular, destinada a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa D

    Lei nº 4.717/65 - Regula a Ação Popular

    a) Correto. Art. 6º, §3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

    b) Correto. Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

    c) Correto. Art. 12. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

    d) Errado. Nem sempre o juízo de primeiro grau será competente para julgar a Ação Popular. Segundo Cleber Masson, Adriano Andrade e Landolfo Andrade (Interesses Difusos e Coletivos - Esquematizado, 5ª ed, Método, p. 313), o STF tem competência para julgar ações populares (i) em que todos os membros da Magistratura forem direta ou indiretamente interessados, ou se mais da metade dos membros do tribunal de origem estiver impedida ou for direta ou indiretamente interessada (CF, art. 102, I, n); ou (ii) propostas contra o Conselho Nacional de Justiça ou contra o Conselho Nacional do Ministério Público (CF, art. 102, I, r).

    Bons estudos!

  • Colega Camy, esse entendimento doutrinário que você trouxe não encontra amparo na jurisprudência do STF.

    1º) A competência do STF para processar e julgar ações que questionam atos do CNJ e do CNMP limita-se às ações tipicamente constitucionais: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data. Não inclui ação civil pública ou ação popular (Pet-AgR 3986/TO , Pet-QO 3674/DF) que serão aforadas perante juiz de 1º grau (Federal), tendo a União como demandada. (STF - AO 1814 AGR, ACO 1680 e AO 1706 AgR)

    2º) A CR/88 não previu, no art. 102, competência do STF para julgar originalmente ação popular ou ação civil pública, mas tão somente o habeas corpus, habeas data, o mandado de segurança e o mandado de injunção. A interpretação da competência do STF é entendida como restrita nesse caso.

    “...Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Regime de direito estrito. Hipóteses taxativamente previstas no art. 102, inciso I, da Constituição Federal. Incompetência da Corte para apreciar ação popular. Precedentes. (...) 2. A competência originária do Supremo Tribunal Federal submete-se a regime de direito estrito, estando suas atribuições jurisdicionais originárias taxativamente enunciadas no art. 102, inciso I, da Constituição Federal de 1988, dentre as quais não se inclui o processamento e o julgamento de ação popular. Precedentes da Corte. (...)” (STF - Pet 6375 AgR, Segunda Turma, 2017)

    Até que alguém me apresente outra justificativa melhor, penso que o ideal seria anular a questão por não ter gabarito correto.

  • Colega HSL, existem precedentes do STF no sentido de que o tribunal tem competência para julgar Ação Popular quando todos os membros da Magistratura são interessados:

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR CONTRA TODOS OS MAGISTRADOS DO ESTADO DO ACRE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, "N", DA CF). CABIMENTO DA AÇÃO. MEDIDA LIMINAR. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO AOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO ACRE: ATO Nº 143/89, DE 20.07.1989, BAIXADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 326 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (L.C. N 47, DE 22.11.1995). QUESTÕES DE ORDEM. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal é de ser reconhecida, em face do disposto no art. 102, I, "n" da Constituição Federal, pois a ação é proposta contra todos os juízes do Estado do Acre, inclusive os desembargadores do Tribunal de Justiça. 2. A Ação Popular é cabível, já que objetiva a suspensão definitiva do pagamento de gratificação de nível superior e a consequente condenação dos beneficiários à devolução de todas as quantias recebidas, devidamente corrigidas (AO 506 QO/AC, Pleno, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 04/12/98).

    Recentemente, o Tribunal negou provimento a Agravo Regimental interposto contra indeferimento de Ação Popular ajuizada em face da União, DF e Estados pretendendo a invalidação de normas jurídicas, leis e atos administrativos que fundamentariam o pagamento de auxílio-alimentação a juízes. Na ocasião, o STF entendeu que não seria competente para julgar a Ação Popular porque o pagamento do auxílio-alimentação não é exclusivo da Magistratura. Para o Relator, Ministro Luiz Fux, a competência originária do STF para a ação prevista no artigo 102, I, "n" da CF reclama a presença cumulativa de dois requisitos: (i) a existência de interesse de toda a magistratura; (ii) que este interesse seja exclusivo dos magistrados (AO 1725 AgR/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/02/2015).

  • Como fica este julgado de NOV/2015?

    O STF não possui competência originária para processar e julgar ação popular, ainda que ajuizada contra atos e/ou omissões do Presidente da República. A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo de 1º grau STF. Plenário. Pet 5856 AGR, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 25/11/2015 (INFO 811).

    Não entendi o gabarito!

  • GABARITO D.

    Errei a questão e fui procurar entender. Em relação à ação popular, o fato de existir entendimento determinando que atos de autoridade sejam analisados no juízo de primeiro grau não anula outras possibilidades.

    Não existe competência por prerrogativa de foro na ação popular. Nesse caso, a competência será do juízo de primeiro grau, como exemplo, cita-se o julgado em face do Presidente da República – que já foi mencionado em outros comentários.

    Buscador Dizer o Direito= Determinado cidadão propôs “ação popular” contra a Presidente da República pedindo que ela fosse condenada à perda da função pública e à privação dos direitos políticos. A competência para julgar essa ação é do STF?

    NÃO. O STF não possui competência originária para processar e julgar ação popular, ainda que ajuizada contra atos e/ou omissões do Presidente da República.

    A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo de 1º grau.

    STF. Plenário. Pet 5856 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 25/11/2015 (Info 811).

    Porém, nem sempre a competência no que tange à ação popular será do juízo de primeiro grau. Ela pode ser originária dos Tribunais.

    Competência originária dos tribunais:

    1- Competência originária do STJ: quando houver conflito entre Estado e União (art. 102, I, f, CF);

    2- Competência originária do STF: quando for de interesse de toda a magistratura de um Estado (art. 102, I, n, CF).

  • CNJ e CNMP não podem figurar como sujeito passivo de AP:

    EMENTA: Competência originária do Supremo Tribunal para as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público (CF, art. 102, I, r, com a redação da EC 45/04): inteligência: não inclusão da ação popular, ainda quando nela se vise à declaração de nulidade do ato de qualquer um dos conselhos nela referidos. 1. Tratando-se de ação popular, o Supremo Tribunal Federal - com as únicas ressalvas da incidência da alínea n do art. 102, I, da Constituição ou de a lide substantivar conflito entre a União e Estado-membro -, jamais admitiu a própria competência originária: ao contrário, a incompetência do Tribunal para processar e julgar a ação popular tem sido invariavelmente reafirmada, ainda quando se irrogue a responsabilidade pelo ato questionado a dignitário individual - a exemplo do Presidente da República - ou a membro ou membros de órgão colegiado de qualquer dos poderes do Estado cujos atos, na esfera cível - como sucede no mandado de segurança - ou na esfera penal - como ocorre na ação penal originária ou no habeas corpus - estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição. 2. Essa não é a hipótese dos integrantes do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público: o que a Constituição, com a EC 45/04, inseriu na competência originária do Supremo Tribunal foram as ações contra os respectivos colegiado, e não, aquelas em que se questione a responsabilidade pessoal de um ou mais dos conselheiros, como seria de dar-se na ação popular. (STF - Pet 3674 QO, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 04/10/2006)

  • Sobre a alternativa D...

    Lei 4.717/65.

    "Art. 5º. Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município."

    Logo, É ERRADO dizer que "A competência para processar e julgar a ação popular, independentemente da natureza da causa, será do juízo competente de primeiro grau."

    Pode ser que o ato impugnado seja emanado de autoridade com foro por prerrogativa de função no TJ/TRF/TRT, etc.

    Também é ERRADO dizer que o STF nunca julgará ação popular, pois compete à Suprema Corte julgar ação popular na qual a decisão possa criar um conflito entre entes federados, por força do disposto no art. 102, I, "f", da Constituição Federal; nesse caso, repita-se, a competência será originária do STF, a fim de resguardar o equilíbrio federativo. Exemplo de questão:

    "CESPE/DEFENSOR PÚBLICO/DPE-RR/2013). Não compete ao STF processar e julgar ações populares contra o presidente da República, mesmo quando a questão debatida envolver conflito federativo."

    Ora, a assertiva está errada, pois, como dito acima, é possível que o STF julgue ação popular intentada contra ato do Presidente da República, desde que a controvérsia envolva potencial conflito federativo, nos termos do art. 102, I, "f", da Constituição!

    No mesmo sentido, o STF tem competência também para julgar ações populares (i) em que todos os membros da Magistratura forem direta ou indiretamente interessados, ou se mais da metade dos membros do tribunal de origem estiver impedida ou for direta ou indiretamente interessada (CF, art. 102, I, n) ou contra OS COLEGIADOS do CNJ e do CNMP (CF, art. 102, I, r).

    Bons estudos!

  • As pessoas comentam pare e que estão escrevendo TCC pra faculdade


ID
2896027
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Sobre o Plano Diretor e os instrumentos de política urbana, disciplinados pelo Estatuto da Cidade, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa D

    a) Correto. CF, Art. 182, §1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

    b) Correto. Lei nº 10.257/01, Art. 7º Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no §5º do art. 5º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. §1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5º desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento. §2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8º.

    c) Correto. Lei 10.257/01, Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. (...) Art. 38. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

    d) Errado. Lei 10.257/01, Art. 25, § 1º Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

    Bons estudos!

  • A letra B também está incorreta. Observem que, mesmo que o Município proceda à manutenção do IPTU progressivo, fica ressalvada a prerrogativa de proceder à desapropriação.

    Art. 7º § 2 Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8 .

    Art. 8º Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

  • Letra B está incorreta, pois o Município realiza a cobrança o IPTU progressivo e após o parcelamento que ocorrido 5 anos sem o particular cumprir poderá proceder com a Desapropriação ou não.

  • Realmente, a letra B está errada. Após, os 5 anos de IPTU progressivo caberá desapropriação.

  • Não tem nada de errado na alternativa "B", vocês que estão interpretando além do que a assertiva diz. O fato do Município poder desapropriar não impede que ele continue cobrando a alíquota máxima após o prazo de 5 anos ao invés de desapropriar. A decisão de desapropriar ou não é discricionária.

    Observem o final da alternativa: "Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida no prazo de 5 anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação."

    O que tem de errado nisso? É justamente a previsão do Art. 7º.

  • Gab. D*** de acordo com a banca

    a) O plano diretor, a ser aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. (correto)

    b) O valor da alíquota do IPTU progressivo no tempo, a ser aplicado a cada ano, será fixado em lei específica e não excederá duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida no prazo de 5 anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.

    *** Caberia recurso nessa questão, já que o município tem a faculdade de manter a alíquota ou desapropriar. Na questão, o termo "manterá" dá uma conotação de obrigatoriedade, o que torna a alternativa questionável.

    c) A Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privadas ou públicas em área urbana que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal, o qual não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental. (correto)

    d) O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, situado em área prevista em lei municipal, cujo prazo de vigência não será superior a 10 anos, devendo o proprietário notificar sua intenção de alienar o seu imóvel, para que o município, no prazo máximo de 30 dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo. (errado)

    5 anos


ID
2896030
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre o instituto da solidariedade, disciplinado pelo Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • CC:

    A) Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

    B) Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

    C) Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

    D) Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.

  • Havendo inadimplemento causado por um dos devedores solidários, a obrigação de pagar o equivalente permanece em relação aos demais devedores solidários, MAS pelas perdas e danos responde apenas aquele que deu causa.

  • Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

  • A) É a redação do art. 277 do CC, que é no mesmo sentido do art. 388 do CC. Isso significa que o credor só pode cobrar do que pagou, ou dos outros devedores, o saldo remanescente. Exemplo: Maria é credora de Caio, Ticio e Nevio, no valor de R$ 90.000,00. Digamos que Caio pague R$ 40.000,00. O remanescente, ou seja, os outros R$ 50.000,00, a credora poderá cobrar de qualquer um deles. A finalidade é obstar um enriquecimento indevido do credor, que ocorreria se ainda lhe fosse permitido cobrar a dívida inteira.

    No que toca à remissão pessoal dada pelo credor a um dos devedores solidários, ela não extingue a solidariedade em relação aos demais, mas apenas gera a redução da dívida, em proporção ao valor remitido. No mesmo exemplo, em que Maria é credora de Caio, Ticio e Nevio no valor de R$ 90.000,00, digamos que Caio consiga a remissão. Neste caso, a credora só poderá cobrar de Ticio ou Nevio, integralmente, o valor de R$ 60.000,00, isso porque a solidariedade, em relação a eles, não cessou (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 2, p. 179). Correta;

    B) Diz o art. 279 do CC que “impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado". Flavio Tratuce traz como exemplo um imóvel locado a duas pessoas, em que o débito referente ao valor do aluguel está em R$ 10.000,00. O locador poderá cobrá-lo de qualquer um dos devedores. Acontece que um dos locatários causa um incêndio no imóvel, gerando um prejuízo de R$ 50.000,00. Esse valor só poderá ser cobrado do devedor que causou o incêndio (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Direito das obrigações e Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Método, 2015. v. 2. p. 87). Incorreta;

    C) É a redação do art. 280 do CC. Todos respondem, de forma solidária, pelo inadimplemento da dívida. Como assinala Washington de Barros Monteiro, “embora o retardamento culposo imputável seja a um só devedor, respondem todos perante o credor pelas consequências da inexecução da obrigação, entre as quais se incluem juros da mora. Essa responsabilidade coletiva decorre da força comunicativa inerente à constituição em mora. Se, do ponto de vista das relações externas, oriundas da solidariedade, todos os devedores respondem pelos juros moratórios, do ponto de vista interno, concernente às relações particulares dos devedores entre si, só o culpado suporta o acréscimo, só a este se carregará dita verba, no acerto interno e final das contas. Trata-se de outra aplicação do princípio da responsabilidade pessoal e exclusiva, pelos atos eivados de culpa, há pouco referido (auctore non egrediuntur)" (Washington de Barros Monteiro, Curso de direito civil, 11. cd., São Paulo, Saraiva, 1976, v. 4, p. 185). Assim, na perspectiva da relação interna entre os devedores, só o devedor culpado é que arcará com o pagamento dos juros de mora no momento em que for proposta a ação regressiva. Correta;

    D) Em consonância com o art. 281 do CC. Exemplo: o devedor, na qualidade de réu na ação, poderá alegar em sua defesa que a dívida encontra-se prescrita ou, então, que já houve o pagamento parcial. Acontece que esse devedor demandado não poderá opor exceções pessoais a que outro devedor não demandado tem direito. Não poderá alegar, por exemplo, incapacidade do outro codevedor, já que isso é considerado exceção pessoal, sendo, portanto, personalíssima. Correta.

    Resposta: B 
  • GABARITO LETRA: "B"

    Art. 279 do Código Civil: Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

    Obs: faltou completar o artigo com a frase: "...só responde o culpado"

  • Direito das obrigações... Pensa numa matéria chata

    3 anos estudando para concurso e ainda erro essas questões

    ¬¬

  • gb B - Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

  • Em ../../..errou

    Em 06/05/19 acertou

  • Ex: três devedores solidários se obrigaram a entregar ao credor um cavalo de raça que são proprietários. O credor se antecipou e pagou o valor do cavalo aos três devedores. Antes da entrega, o devedor D1 culposamente deu ração estragada para o animal e a prestação se impossibilitou porque o animal veio a óbito. De acordo com o CC/02, todos os devedores continuam obrigados a devolver o equivalente (restituir o preço recebido). Isso porque, do contrário, haveria enriquecimento sem causa dos devedores. No entanto, pelas perdas e danos só responderá o culpado (D1).

  • Até agora nao entendi porque a D esta errada. Sua redação é igual ao art. 281 CC.Alguem poderia explicar melhor

  • Shirley, o comando da questão pede a alternativa incorreta...

  • A questão pede a alternativa INCORRETA:

    GABARITO: LETRA B

    A) O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada. --> Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada. CERTA

    B) Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, acrescido das perdas e danos. --> Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado. ERRADA. não recai perdas e danos sobre os demais.

    C) Todos os devedores respondem pelos juros de mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida. --> Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida. CERTA

    D) O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro codevedor. --> Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor. CERTA

  • Responde por perdas e danos somente aquele que foi responsável pela perda


ID
2896033
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sobre a prescrição no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • CLT:

    A) Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.  

    B) Art. 11, § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.   

    C) Art. 11, § 3 A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. 

    D) Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

    § 1  A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

    § 2  A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 

  • Gabarito: C

    A alternativa está errada em função da palavra SOMENTE, pois mesmo quando ajuizada em foro incompetente provocará a interrupção da prescrição. (CLT, art. 11, § 3º)

  • CLT. Prescrição:

    Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.   

    I - (revogado);  

    II - (revogado). 

    § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. 

    § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

    § 3  A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

    Vida à cultura democrática, Monge.

  • A questão foi formulada solicitando a busca pela alternativa incorreta. Sugiro que tomem muito cuidado com esse tipo de questão. 
    A) A pretensão quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho. 
    A letra "A" está correta de acordo com o artigo 11 da CLT.
    Art. 11 da CLT A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 
    B) A prescrição é total quando se tratar de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 
    A letra "B" está correta de acordo como parágrafo segundo do artigo 11 da CLT.
    Art. 11 da CLT A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
    § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 
    C) A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista no juízo competente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. 
    A letra "C" está errada porque o parágrafo terceiro do artigo 11 da CLT afirma que mesmo que a ação seja ajuizada em juízo incompetente ocorrerá a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da reclamação trabalhista.
    Art. 11 da CLT § 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. 
    D) A prescrição ocorrerá intercorrente no prazo de dois anos e sua fluência se iniciará quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução, podendo ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 
    A letra "D" está correta em conformidade com o artigo 11 - A da CLT.
    Art. 11-A da CLT Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. 
    § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 
    O gabarito da questão é a letra C.
  • Com relação a letra B, percebe-se que o legislador resolveu por igualar as situações de alteração e descumprimento do contrato de trabalho para efeitos prescricionais, contrariando a jurisprudência do TST.

  • Apenas a título de complementação, a única prescrição que pode ser arguida de ofício no processo do trabalho é a intercorrente, prevista no art. 11-a da CLT


ID
2896036
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sobre as mudanças introduzidas no Direito do Trabalho em razão do advento da Lei Federal nº 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • CLT:

    A) Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

    I - por metade:

    a) o aviso prévio, se indenizado; e

    b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1 do art. 18 da Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990;

    II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

    B) Art. 452-A., §4: Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. 

    C) Art. 134, §1: Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

    (...)

    § 3: É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. 

    D) Art. 58, § 2º: O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.   

  • a) CORRETA

    Art. 484-A, CLT. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

    I - por metade:

    a) o aviso prévio, se indenizado;

    b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

    II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

    b) CORRETA

    Art. 452-A, § 4º, CLT. Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de 30 dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

    c) CORRETA

    Art. 134, § 1º, CLT. Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.

    [...]

    § 3º É vedado o início das férias no período de 2 dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

    d) INCORRETA

    Art. 58, § 2º, CLT. O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

  • Gabarito: Letra D

    a) O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidos pela metade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

    Correta.  Art. 484-A.  O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre EMPREGADO E EMPREGADOR, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:  ( Lei nº 13.467, de 2017)

    I - por metade:  ( Lei nº 13.467, de 2017)

    a)     o aviso prévio, se indenizado; ( Lei nº 13.467, de 2017)

    b)     a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;  ( Lei nº 13.467, de 2017)

    b) O contrato de trabalho intermitente aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho; a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

    Correta. Art. 452-A. - § 4o  Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.   ( Lei nº 13.467, de 2017)

    c) As férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, desde que haja concordância do empregado, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um, sendo vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

    Correta. Art. 134 - § 1o  Desde que haja concordância do empregado (não é do empregador), as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. ( Lei nº 13.467, de 2017)

    d) O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser considerado tempo à disposição do empregador. 

    Incorreta. Não é computado na jornada de trabalho.

  • CLT. Trabalho intermitente:

    Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. 

    § 1  O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.  

    § 2  Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. 

    § 3  A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. 

    § 4  Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

    § 5  O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

    Vida à cultura democrática, Monge.

  • Art. 484-A  O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

     

    I - por metade:

    a) o aviso prévio, se indenizado;

    b) a indenização sobre o saldo do FGTS

    II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

     

    Art. 452-A- O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

     

    § 4º Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de 30 dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

     

    Art. 134-§1º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.

     

    Art. 58-§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, NÃO será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

     

     

    Letra:C

    Bons Estudos ;)

     

  • A questão abordou diversos artigos, dentre eles o artigo 484 - A da CLT que trata da terminação contratual de forma bilateral por acordo entre empregado e empregador. 
    A questão pede a alternativa incorreta. Sugiro que tomem muito cuidado com esse tipo de questão. 
    Vamos analisar as alternativas: 
    A) O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidos pela metade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 
    A letra “A" está correta e em conformidade com o inciso I, a e b do artigo 484 – A da CLT. 
    Art. 484-A da CLT O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: 
    I - por metade: 
    a) o aviso prévio, se indenizado; e
     b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;
    II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. 
    § 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos. 
    § 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. 
    B) O contrato de trabalho intermitente aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho; a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.
    A letra "B" está correta de acordo com o parágrafo quarto do artigo 452-A da CLT.
    Art. 452-A da CLT O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. 
    § 4o Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.
    C) As férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, desde que haja concordância do empregado, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um, sendo vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. 
    A letra "C" está correta de acordo com o artigo 134 e parágrafos da CLT.
    Art. 134 da CLT As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. 
    § 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. 
    § 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. 
    D) O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser considerado tempo à disposição do empregador. 
    A letra “D" está incorreta porque o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. 
    Art. 58 da CLT § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. 
    O gabarito é a letra D.
  • Importante pontuar que, com a "Reforma Trabalhista", já não são considerados tempo à disposição do empregador:

    Tempo in itinere - Súmula nº 90 do TST: Tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno não será mais configurado como tempo à disposição do empregador.

    Súmula nº 429 do TST: O tempo despendido pelo trabalhador entre a portaria e o local de trabalho, ainda que supere dez minutos, pela disposição trazida pela “Reforma” Trabalhista, não será mais configurado como tempo à disposição do empregador. Pois a jornada de trabalho se inicia no “efetivo posto de trabalho”.

  • Gabarito: Letra D. Art. 58, parag.2, CLT


ID
2896039
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

Sobre o Poder de Tributar dos Municípios e sua disciplina na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

ID
2896042
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • A) INCORRETA > Art. 1024, §4, CPC. Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

    B) INCORRETA >

    C) CORRETA > O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). STJ. 1ª Seção. REsp 1.682.836-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 25/04/2018 (recurso repetitivo) (Info 624).

    D) INCORRETA > a lei que rege o recurso, incluindo seus efeitos e admissibilidade, é aquela vigente ao tempo da publicação da decisão.

    GABARITO > C

  • A) Incorreta

    CPC, Art. 1.024, § 5: Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

    B) Incorreta

    Ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, a Corte Especial definiu a seguinte tese:

    "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”.

    Súmula 345 do STJ:

    São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

    Atenção para não confundir com o § 7 do artigo 85 do CPC: 

    § 7º - Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

    Os dois continuam válidos e tratam de situações diferentes.

    C) Correta

    O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993.

    http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Minist%C3%A9rio-P%C3%BAblico-tem-legitimidade-para-pleitear-rem%C3%A9dios-e-tratamentos-para-benefici%C3%A1rios-individualizados

    D) Incorreta

    No que toca ao recurso cabível e à forma de sua interposição, o STJ consolidou o entendimento de que, em regra, a lei a reger é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater

  • alternativa "b"

    O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não se aplica para as execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, pedindo o cumprimento de julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Em resumo, a Súmula 345 do STJ continua válida mesmo com o art. 85, § 7º, do CPC/2015. Súmula 345-STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Art. 85. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. STJ. Corte Especial. REsp 1.648.238-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 20/06/2018 (recurso repetitivo) (Info 628). 

    alternativa "c"

    O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). STJ. 1ª Seção. REsp 1.682.836-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 25/04/2018 (recurso repetitivo) (Info 624).

    fonte: dizer o direito

    alternativa "d"

    Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedentes. (AgInt no AREsp 1.065.152/SP - 18/08/2017)

  • A questão pedia de acordo com o CPC e trouxe jurisprudência.

  • resumindo:

    345 STJ - A Fazena Publica paga honorários advocatícios nas execuções de sentença em ação coletiva mesmo que não embargadas.

    §7º, art. 85 do CPC: a fazenda paga honorário se impugnar a sentença que enseja expedição precatório.

  • De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que: O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.


ID
2896045
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

Sobre o Sistema Constitucional Tributário e os tributos municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

ID
2896048
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa B

    a) Errado. Súmula Vinculante nº 6 - STF: Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

    b) Correto. Súmula Vinculante nº 54 - STF: A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional nº 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

    c) Errado. Súmula Vinculante nº 53 - STF: A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

    d) Errado. Súmula Vinculante nº 29 - STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

    Bons estudos!

  • A letra C está correta, porém incompleta.

  • @Arthur, a C está errada mesmo. A competência, em regra, é da Justiça Federal, para execução fiscal de tributos federais. No entanto, há uma ressalva quanto ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos homologados, pela JUSTIÇA DO TRABALHO, conforme verbete da SV.

  • "De acordo com a Constituição da República"??? As alternativas foram baseadas em SV e não na CF... Podiam usar uma técnica melhor.

  • DIZER O DIREITO:

    Qual é o prazo de eficácia da medida provisória?

    1) Atualmente (depois da EC 32/2001): 60 dias.

    2) Antes da EC 32/2001 (texto originário da CF/88): 30 dias.

    Existe algum dispositivo da Constituição tratando sobre a possibilidade de a medida provisória que está prestes a perder a sua eficácia ser renovada?

    1) Atualmente (depois da EC 32/2001): SIM. O tema está tratado nos §§ 3º, 7º e 10 do art. 62.

    2) Antes da EC 32/2001 (texto originário da CF/88): NÃO. A CF/88 não tratava sobre a reedição de MPs.

    Diante desta lacuna, na redação originária da CF/88 (antes da EC 32/2001) havia a seguinte polêmica: é possível que as medidas provisórias sejam reeditadas? SIM. Mesmo não havendo previsão expressa na redação originária do art. 62 da CF/88, o STF entendeu que era possível a reedição da medida provisória desde que isso ocorresse antes que ela perdesse a sua eficácia.

    Vale a pena mencionar que, antes da EC 32/2001, o STF afirmava que a medida provisória poderia ser reeditada infinitas vezes até que fosse votada. Atualmente, o prazo da MP foi ampliado e é admitida uma prorrogação caso ela ainda não tenha sido votada.

  • GABARITO: B

    a) ERRADO: Súmula Vinculante 6: Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

    b) CERTO: Súmula Vinculante 54: A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional nº 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

    c) ERRADO: Súmula Vinculante 53: A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

    d) ERRADO: Súmula Vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

  • Questão suspeita, diante das circunstâncias do certame.

  • A questão exige conhecimento acerca de entendimento sumulado relacionado a certos assuntos constitucionais. Analisemos as alternativas:

     

    Alternativa “a”: está incorreta. Conforme Súmula Vinculante 6 - Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

     

    Alternativa “b”: está correta. Conforme Súmula Vinculante 54 - A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

     

    Alternativa “c”: está incorreta. Segundo Súmula Vinculante 53 - A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

     

    Alternativa “d”: está incorreta. Conforme Súmula Vinculante 29 - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

     

    Gabarito do professor: letra b.


ID
2896051
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da interpretação constitucional realizada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.110/SP

    2. Constitui questão constitucional relevante definir se a proibição ao uso de carros particulares para o transporte individual remunerado de passageiros viola princípios da ordem econômica

  • ITEM "D"

    Reconhecido que o vínculo atual entre o servidor e a Administração Pública é estatutário, compete à Justiça comum processar e julgar a causa. É a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista.

    STF. Plenário. Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgado em 22/09/2016 (Info 840)Se você perceber bem, esta conclusão da Rcl 8909 contraria os precedentes do STF listados na situação 1 e vai de encontro, inclusive, ao que a Corte decidiu no ARE 906491/RG.

    O tema está polêmico.

    Compete à Justiça do Trabalho julgar causa relacionada com depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de servidor que ingressou no serviço público antes da Constituição de 1988 sem prestar concurso.

    STF. Plenário. CC 7.950/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/09/2016 (Info 839)

  • Quanto a letra A, inteligência do art. 1030,I, A. Vejamos:

    Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:      

    I – negar seguimento:                       

    a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;    

  • item B

    Incabível reclamação contra decisão de 1º grau contrária à repercussão geral

    A argumentação da ministra foi no sentido de que a reclamação é cabível, classicamente, para preservar a competência do Tribunal e para garantir a autoridade de suas decisões (artigo 102, inciso I, letra "l" da CF/88) Assim, a cassação ou revisão das decisões dos juízes de 1º grau contrárias às orientações adotadas pelo STF em matéria com repercussão geral reconhecida (tomadas em sede de controle constitucional difuso) devem ser feitas pelo tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária – agravo de instrumento, apelação, agravo de petição, recurso ordinário ou recurso de revista, conforme a natureza da decisão. "A atuação do STF deve ser subsidiária, só se justificando quando o próprio tribunal negar observância ao leading case da repercussão geral", defendeu.

    FONTE

    https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI131683,91041-STF+Incabivel+reclamacao+contra+decisao+de+1+grau+contraria+a

    Acesso em 6.3.2019 as 15h40

  • Apesar de ter acertado a questão, fiquei com uma pulga atrás da orelha em relação à alternativa "B". E eu acho que alguns colegas também podem ficar. Então, vou escrever aqui algumas considerações.

    O legislador, seja no CPC, seja na L11.417/06, só exigiu expressamente o esgotamento das vias ordinárias, como condição para admissão da Reclamação, quando: i) ato administrativo violar súmula vinculante; ii) ocorrer inobservância de acórdão proferido em REx com RG ou Rex/REsp repetitivos.

    Fora dessas hipóteses, então, não haveria qualquer exigência de esgotamento das vias ordinárias (judiciais ou administrativas). Além disso, o § 6º do art. 988 do CPC deixa claro que seria possível a tramitação de reclamação e recurso.

    Desse modo, não parece estar correta a alternativa "B", não é?

    O problema é que o STF tem entendimento bastante reiterado no sentido de que não caberia a reclamação "per saltum". Vide, por ex.:

    O exaurimento da jurisdição ordinária antes do manejo da reclamação constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal deve ser observado, sob pena de se estimular a propositura per saltum da via eleita. (Rcl 30719 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29-11-2018 PUBLIC 30-11-2018)

    Acredito que esse entendimento do STF seja apenas mais um exemplo de "jurisprudência defensiva", que só visa restringir a quantidade de processos nessa Corte. Digo isso porque há outros casos que demonstram uma maior flexibilidade do STF na admissão da Reclamação. Vou citar um caso recente do qual me lembrei agora: na Rcl 22.328, STF "cassou" decisão liminar de primeira instância que determinava que a Revista Veja retirasse de seu site uma determinada matéria, por entender que tal decisão feria entendimento do STF cristalizado na ADPF 130, de não recepção da Lei de Imprensa. Então, nesse caso, parece-me que o STF admitiu a reclamação "per saltum".

  • RECURSO EXTRAORDINÁRIO: 1.054.110/SP

    Tema 967 - Proibição de uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas.

    Ementa

    Ementa: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas. Presença de repercussão geral. 1. A decisão recorrida declarou a inconstitucionalidade de lei municipal paulistana que proibiu o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas particulares cadastrados em aplicativos como Uber e Cabify. 2. Constitui questão constitucional relevante definir se a proibição ao uso de carros particulares para o transporte individual remunerado de passageiros viola princípios da ordem econômica. 3. Repercussão geral reconhecida.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ROBERTO BARROSO Relator

  • COMENTÁRIOS

    A) Primeiramente, importante dizer que o Recurso Extraordinário não se presta a exercer juízo sobre mérito da decisão inquinada, ou seja, não se reaprecia a matéria e nem, tampouco, há o reexame das provas concernentes ao caso posto ao crivo judicial. Vale dizer que a finalidade do Recurso Extraordinário é a de assegurar que a Constituição Federal seja aplicada corretamente e, mormente, interpretada de modo uníssono por todos os tribunais e juízes monocráticos do país. A respeito das hipóteses de cabimento do presente recurso, afora as causas decididas em única e última instância, as mesmas encontram esteio nas alíneas do art. 102, III, da Carta da República de 1988, a saber: a) contrariar dispositivo da Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

    Faz-se mister observar que, a hipótese de cabimento do Recurso Extraordinário atinente à alínea d do supracitado artigo 102, III, fora introduzida no ordenamento jurídico coevo mediante a Emenda Constitucional 45/04. Tal emenda teve o condão de deslocar para a Corte Constitucional por excelência competência até então reservada ao Superior Tribunal de Justiça, pela via do Recurso Especial.

    Por fim, conforme previsto na CF/88. Art. 102. § 3º, no Recurso Extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

    O parágrafo 3º do artigo 102 (incluído pela EC 45/04) trouxe um novo pressuposto intrínseco de admissibilidade ao Recurso Extraordinário, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso in concreto. O legislador pretendeu dar ao Órgão Superior do Judiciário mais dinamicidade aos julgamentos, buscando-se evitar o assoberbamento de enormes pautas de processos versando sobre teses jurídicas já sedimentadas na corte. Vale dizer que, no sistema jurídico positivado pátrio, a repercussão geral é um requisito de admissibilidade específico dos Recursos Extraordinários.

    B)  A Reclamação, remédio constitucional, não pode ser utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado.

  • Olá, João Pedro

  • Decisão recente do STF fixou a tese de que "A proibição ou restrição da atividade de transporte por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência."

    RE 1.054.110

    ADPF 449

  • Gabarito: letra C

    "REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.110/SP

    2. Constitui questão constitucional relevante definir se a proibição ao uso de carros particulares para o transporte individual remunerado de passageiros viola princípios da ordem econômica" (Comentário de PAULO PVFQF).

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!!! INFO 964 STF

    Compete à Justiça comum processar e julgar causa de servidor público municipal admitido mediante aprovação em concurso público sob o regime da CLT e que, posteriormente, passou a ser regido pelo estatuto dos servidores públicos municipais (estatutário).

    Caso concreto: o servidor ingressou no serviço público do Município em 1997 no cargo de auxiliar de serviços gerais sob o regime celetista e, em julho de 2010, passou a ser regido pelo regime estatutário. Em 2013, ele ajuizou ação na Justiça do Trabalho para pleitear o recolhimento de parcelas do FGTS no período em que esteve regido pelas regras da CLT. Como o vínculo do servidor com a administração pública é atualmente estatutário, a competência para julgar a causa é da Justiça comum, ainda que as verbas requeridas sejam de natureza trabalhista e relativas ao período anterior à alteração do regime de trabalho.

    STF. Plenário. CC 8018/PI, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 19/12/2019 (Info 964).


ID
2896054
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra B

    LETRA A, INCORRETA: ICMS. REPASSE DE PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO AOS MUNICÍPIOS. BENEFÍCIOS FISCAIS. APLICAÇÃO DA TESE CONSOLIDADA PELO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 42. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entendeu ser indevido condicionar o repasse do ICMS ao município ao ingresso desse tributo no erário estadual, sob pena de violação ao pacto federativo, nos termos do voto condutor do leading case do Tema 42 (RE 572.762, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). 2. Agravo Interno a que se nega provimento. RE 1126909 AgR / PB, DJ  29-10-2018.

    LETRA B, CORRETA: RE 760931 - O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

    LETRA C, INCORRETA: Súmula 589 É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

    LETRA D, INCORRETA: Não há competência concorrente, mas sim exclusiva da União em instituir contribuições de intervenção no domínio econômico (CF, 149).

    Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

    Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

  • Em relação ao dispositivo da questão, ao referir-se à CF/88, só apenas a letra "D" seria texto da lei; o resto é jurisprudência pura.

  • GABARITO B

     

    Com relação a alternativa de letra "E", cabe ressaltar que Município não possui competência concorrente. 

  • Colega Bruno, perdoe-me pelo comentário, mas pelo que tenho visto, a doutrina reconhece a competência concorrente dos municípios.

    Ademais, mesmo não citados na competência concorrente, o art. 30, II, menciona que os Municípios poderão suplementar as leis federais e estaduais, no que couber, para atender a suas necessidades. 

  • Colega Paulinha, a não ser que você esteja resolvendo uma questão muito excepcional, ou estiver fazendo uma questão discursiva, ou em uma prova oral; o comando literal constitucional que trata sobre competência concorrente deve ser considerado ao resolver questões de concurso. Fica mais fácil de acertar a questão desta forma.

  • Olá, pessoal!

    A questão em seu próprio enunciado demonstra cobrar do candidato um conhecimento da letra seca da Constituição, além, claro, de cobrar conhecimento jurisprudencial.

    Vejamos:

    a) ERRADA, pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é legítimo o estado condicionar o repasse do ICMS ao município ao ingresso desse tributo no erário estadual;

    c) ERRADA, Súmula 589 do STF, é inconstitucional tal fixação;

    d) ERRADA, art. 149, competência exclusiva da União (notem o enunciado da questão sobre de acordo com a Constituição).

    GABARITO LETRA B) De acordo com a atual jurisprudência do STF, bem como no exposto no art. 71, § 1º da lei 8.666/93.
  • Isso é sobre os artigos 39 e 40 da cf?? N ta errado n?

  • Para quem, como eu, achou que a alternativa B estava errada, vale destacar que a responsabilidade subsidiária do Estado se dá quando da falta do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais. Isso independe do adimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada para prestar os serviços.


ID
2896057
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa correta é a letra D, com base no acórdão do Recurso Especial Nº 1.687.862 - DF.

    A alternativa apontou a literalidade de um trecho do respectivo acórdão :)

  • O enunciado da questão solicitou a identificação da alternativa correta com fundamento no CPC, dando como gabarito a alternativa D. Ocorre que a meu ver a alternativa A também está correta.

    LETRA A: É admissível recurso especial mesmo quando a questão, que a despeito da oposição de embargos declaratórios, não tiver sido apreciada pelo Tribunal a quo.

    COMENTÁRIO: O conteúdo da alternativa A está previsto Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Vejam que a referida súmula trata do prequestionamento implícito, que se configura quando há indicação do artigo ou texto de lei violado e o Tribunal se manifesta sobre a matéria. Ocorre que com o advento do CPC/2015 o prequestionamento ficto, que até então tinha previsão apenas jurisprudencial passou a ter tratamento legal. É ficto o prequestionamento apenas pela oposição de embargos de declaração, ainda que ausente o enfrentamento da matéria pelo órgão julgador. Prevê o Art. 1.025 do NCPC:  Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

    Como se vê a questão foi considerada incorreta por ter se pautado na súmula 211/STJ ( e trocado o inadmissível pelo admissível), a qual foi editada na vigência do Código de 1973, cujo conteúdo colide com o teor do art. 1025 do NCPC. Logo se consideramos a alternativa de acordo com o NCPC 1.025, a Letra A também está correta.

  • LETRA B: Compete ao juízo civel onde for proposta ação e não ao juízo universal processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público. Vide Resp 1.643.856.

    LETRA C: A sistemática dos recursos representativos de controvérsia estabelece ser de competência dos tribunais de origem, de forma exclusiva e definitiva, a adequação do caso em análise à tese firmada no julgamento de recurso repetitivo, de modo a inviabilizar a interposição de qualquer outro recurso subsequente a esta Corte que trate da mesma matéria.Resp. 1.656.585.

    LETRA D: Alternativa Correta, vide Resp. 1.687.862

  • Concordo inteiramente com o comentário da colega Bárbara - a alternativa A, após o advento do CPC 2015, também deverá ser considerada correta. Esse, inclusive, foi o entendimento do STJ em julgado de 2018:

    "De acordo com o relator, a Súmula 211 do STJ continua válida, mas deve ser interpretada à luz do Enunciado Administrativo 3 do tribunal, segundo o qual os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 são exigidos nos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 (data de vigência do novo código).

    Assim, segundo Og Fernandes, a súmula – que considera inadmissível a questão recursal não debatida pelo tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos – “se mantém irretocável perante a análise de recurso especial cuja decisão combatida foi prolatada durante a vigência do antigo codex processual (CPC/1973). Contudo, quando o apelo nobre é interposto contra aresto publicado na vigência do novo CPC, torna-se imperioso o reconhecimento do pré-questionamento ficto, consagrado no artigo 1.025”."

    http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Segunda-Turma-reconhece-pr%C3%A9%E2%80%93questionamento-ficto-e-determina-demoli%C3%A7%C3%A3o-de-obra-em-%C3%A1rea-de-preserva%C3%A7%C3%A3o

  • Concordo inteiramente com a colega Bárbara G.

  • A ementa do famoso Resp. 1.687.862 ninguém tem não?

  • c) A sistemática dos recursos representativos de controvérsia estabelece ser de competência dos Tribunais de origem a adequação do caso em análise à tese firmada no julgamento de recurso repetitivo, cabendo recurso especial ante a negativa do Tribunal a quo de proceder à necessária adequação.

    Caberá RECLAMAÇÃO para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando ESGOTADAS as instâncias ordinárias.   

  • Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

    Apesar de excepcional, o CPC autoriza expressamente modificações de competência absoluta. Ou seja, o legislador NÃO fez a opção expressa de imunizá-las de qualquer modificação.

    PS: Não me parece razoável o uso desses recortes de acórdãos para formular questões, pois alguns fazem registros que fogem a técnica. Para exemplificar, a expressão sequer não foi empregada corretamente no voto descrito no item D (https://duvidas.dicio.com.br/sequer-ou-nem-sequer/).

  • Comentários ao item B:

    " 5. Tese jurídica firmada: A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária. 6. Recurso especial conhecido e provido. 7. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ."

    (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.856 - SP - RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES).

    Letra D:

    "Com efeito, evitar decisões díspares é o mote das regras de modificação da competência e tal finalidade vem sendo prestigiada pelo Poder Judiciário como forma de imprimir maior celeridade e segurança à atividade jurisdicional, a par da economia processual.

    No entanto, cumpre observar que as regras de competência estabelecidas pela legislação processual civil visam, essencialmente, a concretizar, no plano infraconstitucional, o princípio do juiz natural e da imparcialidade.

    Daí porque a modificação da competência é exceção à regra geral, admitida apenas quando autorizada em lei, e que, portanto, só encontra terreno fértil no campo da competência relativa, haja vista que nas hipóteses de competência absoluta o legislador fez a opção expressa de imuniza-las de qualquer modificação, sequer por força de conexidade." ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.862 - DF)

  • Gabarito D

  • Essa prova foi bizarra. O cara copiou e colou uma súmula desatualizada com resposta. Ademais a alternativa d está errada, a competência absoluta também pode ser modificada em caso de supressão/criação de órgão judicial... (exceção a perpetuatio jurisctione). Ainda sobre as exceções à regra da perpetuatio jurisdictionis, podem ocorrer alterações na lei que mexam com a competência absoluta, estas alterações legislativas implicam em modificação de competência imediata de processos que estejam pendentes de sentença.

    Resposta correta letra A

    fonte: olho na vaga - recurso de quem fez a prova

  • Observação muito pertinente feita pela Colega ALICE BARBOZA PEREIRA. A alternativa D está incorreta.

    No meu entender, a alternativa à ser marcada seria A, haja vista, o ano da realização da prova e o reconhecimento do prequestionamento ficto, consagrado pelo Novo Código de Processo Civil.

  • CPC/15 Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

    Claramente o legislador não fez a opção expressa de imunizar a competência absoluta. Pelo contrário, fez expressamente a opção de excepcionar em dois casos.

    A meu ver, letra D incorreta

  • RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM.

    284/STF. VARA DO MEIO AMBIENTE. PREVENÇÃO POR CONTINÊNCIA. VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. JULGAMENTO: CPC/73.

    1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 19/12/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/05/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016.

    2. O propósito recursal é dizer, primordialmente, se o reconhecimento de continência entre duas demandas que versam sobre posse de bem imóvel autoriza o deslocamento da competência do foro da situação da coisa, flexibilizando a regra do art. 95 do CPC/73.

    3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 535, II, do CPC/73. Ademais, os argumentos invocados pelo recorrente não demonstram a efetiva relevância da apontada omissão para a resolução da controvérsia, apta a justificar a anulação do acórdão. Aplica-se, neste ponto, a Súmula 284/STF.

    4. A modificação da competência é exceção à regra geral, admitida apenas quando autorizada em lei, e que, portanto, só encontra terreno fértil no campo da competência relativa, haja vista que nas hipóteses de competência absoluta o legislador fez a opção expressa de imuniza-las de qualquer modificação, sequer por força de conexidade. 5. A jurisprudência orienta que se extrai do art. 95 do CPC/73 uma regra de competência relativa, que permite ao autor da ação fundada em direito real sobre imóvel optar pelo foro do domicílio ou de eleição; e outra de competência absoluta, por meio da qual, recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, o foro competente será necessariamente o da localização do bem. 6. Conquanto seja sempre interessante a reunião de processos para julgamento conjunto, quando as ações são conexas, certo é que optou o legislador, no art. 95 do CPC/73, por estabelecer o foro da situação da coisa, nas ações possessórias, como regra de competência absoluta, a qual, portanto, não está sujeita à modificação por conexão ou continência, privilegiando a lei, nessa circunstância, a regra sobre distribuição do exercício da jurisdição e, em última análise, o princípio do juiz natural, ainda que haja risco de decisões conflitantes.

    7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

    (REsp 1687862/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 24/09/2018)

  • Agora a alternativa D está correta apenas por apontar a "literalidade de um trecho de acórdão"? O CPC/15 é expresso ao afirmar que a competência absoluta poderá ser modificada em situações excepcionais, a exemplo da extinção de órgãos judiciários.

    Ainda que seja situação que foge à regra geral, a competência absoluta pode ser modificada, o que faz a alternativa D estar incorreta!

    Ao meu ver, o gabarito correto seria letra A.

  • Acabei marcando a letra A como correta, considerando que os embargos de declaração serve para fins de prequestionamento, conforme bem explicou a Barbara G. C. Campos, estando a questão desatualizada nesse ponto.

    No que tange a alternativa D, entendi como errada em razão do que dispõe o art. 109, §5º da CRFB, que trata sobre o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, no caso de grave violação aos direitos humanos, sendo cabível inclusive no decorrer do processo judicial. Ora, é evidente que se trata de competência em razão da matéria, que é absoluta.

    Art. 109, § 5º, CRFB: Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

  • Típica questão de elaborador morto de preguiça que se acha o bam bam bam. O ctrl C e ctrl V de acórdãos é fácil demais fazer. Pode perguntar agora a ele essa pergunta que não saberá nem o rumo.

  • A questão ressalvou. Admitida por lei.

  • Quer dizer que se o órgão que possui a competência absoluta for extinto, a demanda cai num vazio do espaço? "Peraê...."

  • Marquei a letra D por uma razão. Na resposta fala que a modificação de competência é uma exceção à regra, salvo quando autorizada em Lei. A modificação de competência absoluta só pode ser feito em casos excepcionais e se autorizado por Lei. Tanto é que é passível de nulidade. Por sua vez, a competência relativa tem que ser alegada no primeiro ato e não necessariamente precisa ser autorizado por Lei. Ex.: Ações de competência do juizado especial distribuídas na Justiça Comum. Se a parte não alegar, tramitará na Justiça Comum. Se fosse competência absoluta, até de ofício o Juiz poderia declarar incompetente.

  • illluminare Y, você que diz "A alternativa correta é a letra D, com base no acórdão do Recurso Especial Nº 1.687.862 - DF.A alternativa apontou a literalidade de um trecho do respectivo acórdão" é bom lembrar que os motivos e fundamentos da decisão não fazem coisa julgada, portanto, não podem ser utilizados para embasar entendimento jurídico em outra demanda. Ok que o avaliador o utilizou para responder a questão (na minha opinião errada) no entanto, não faça disso seu argumento para considerar correto o gabarito, pode até ter acertado essa, mas não acredito que terá sucesso em outras.

    Gabarito D, mas deveria ser A.

  • Rasgou o final do artigo 43 CPC, no comando da questão pede com base no CPC, na resposta leva em consideração um acórdão... Assim fica difícil entrar na cabeça do examinador....

  • "O entendimento fixado na Súmula 211 do STJ foi rejeitado pelo , [8] que como vimos consagra em seu artigo  a tese do prequestionamento ficto. Dessa forma, com a entrada em vigor do  em 16 de março de 2016, a Súmula 211 do STJ restará SUPERADA.

    Vale dizer: de acordo com o , a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art.  no )."

    <https://alice.jusbrasil.com.br/artigos/236107737/novo-cpc-consagra-tese-do-prequestionamento-ficto>

    Complicado essa "a".

  • Em 29/11/19 às 12:50, você respondeu a opção C.!Você errou!

    Em 27/11/19 às 12:19, você respondeu a opção A.!Você errou!

    Em 24/11/19 às 11:53, você respondeu a opção B.! Você errou!

    Uma hora vai! kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • A jurisprudência do STF é no sentido de que a simples interposição dos embargos de declaração já seria o bastante, pouco importando se suprida ou não a omissão. Haveria neste caso o chamado prequestionamento ficto. Nessa linha é a Súmula 356 do STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.[5]

    Vale dizer: prequestionamento ficto é aquele que se considera ocorrido com a simples interposição dos embargos de declaração diante da omissão judicial, independentemente do êxito desses embargos.

    O  consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. , verbis:

    O Superior Tribunal de Justiça não admite o prequestionamento ficto. Esta Corte adota o entendimento de que, para fins de prequestionamento, não basta a simples interposição de embargos de declaração, sendo necessário que o tribunal inferior emita juízo acerca da questão. Nesse sentido é a Súmula 211 do STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal “a quo”.[6]

    Com efeito, uma vez rejeitados os embargos declaratórios, interpostos com a finalidade de trazer a debate tema sobre o qual se omitiu o tribunal a quo, não se tem por suprido o requisito do prequestionamento e, consequentemente, o recurso especial não será admitido.

    Na opinião de Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha, a qual acompanhamos, a postura do STF é a mais correta, pois não submete o cidadão ao talante do tribunal recorrido, que, com a sua recalcitrância no suprimento da omissão, simplesmente retiraria do recorrente o direito a se valer das vias extraordinárias.[7]

    O entendimento fixado na Súmula 211 do STJ foi rejeitado pelo , [8] que como vimos consagra em seu artigo  a tese do prequestionamento ficto. Dessa forma, com a entrada em vigor do  em 16 de março de 2016, a Súmula 211 do STJ restará SUPERADA.

    Vale dizer: de acordo com o , a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art.  no ).

  • LETRA "A" ESTÁ CORRETA, com fundamento no artigo 1.025 do CPC, porque SIM, "É admissível recurso especial mesmo quando a questão, que a despeito da oposição de embargos declaratórios, não tiver sido apreciada pelo Tribunal a quo.", por violação ao artigo 1.022, inciso II do CPC, desde que o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

    Persistindo a omissão, não obstante a interposição de embargos, deverá a parte interpor Recurso Especial com base na violação ao artigo 1.022, inciso II do CPC.

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXONERAÇÃO DO CARGO

    COM REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE

    AÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 4º DO DECRETO

    20.910/32. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO

    CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

    (...)

    VII. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art.

    1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação

    ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do

    vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau

    facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,

    TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017).

    VIII. Agravo interno improvido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.657 - PE (2018/0255407-9)

  • As alternativas abordam temas diversos, motivo pelo qual deixaremos de tecer um comentário geral.

    Alternativa A) A respeito, dispõe o art. 1.025, do CPC/15: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Sobre este dispositivo legal, explica a doutrina: "Embora o prequestionamento não possua conceituação expressa no ordenamento legal, seus contornos são extraídos dos arts. 102, III e 105, III da CF/1988, fixando-se a noção de que somente as causas (= questões) decididas é que poderão ser objeto dos recursos excepcionais dirigidos às cortes superiores, sendo, pois, requisito de acesso (admissibilidade recursal). Assim, para a saudável interposição dos recursos excepcionais, deve a questão constitucional (no caso de recurso extraordinário) ou federal (no caso de recurso especial) estar contida na decisão recorrida. Tendo em vista que somente serão consideradas como prequestionadas as causas (= questões) decididas, os embargos de declaração 'prequestionadores' podem ser peça chave para o recorrente romper e alcançar a instância excepcional, pois através do seu julgamento, a decisão derivada poderá sanear a decisão embargada, examinando questões (causas) que se pretende levar às cortes superiores. Para tanto, nos embargos de declaração deverão estar indicados os pontos não apreciados no acórdão primitivo, com a demonstração da pertinência e importância de sua análise. Não se trata, portanto, de uma modalidade diferente de embargos de declaração, mas tão somente de manejo do recurso para que os pontos omissos do acórdão ordinário sejam apreciados, isto é, decididos. (...) O art. 1.025 do NCPC, de certa forma, acaba por ampliar as noções do prequestionamento, pois o fenômeno deixa de ser exclusivamente a causa (= questão) decidida, para se admitir também uma situação nova: ser considerada prequestionada a questão não examinada, a partir do exame dos elementos que foram indicados nos embargos de declaração e que não foram prestigiados no seu respectivo julgamento (seja por decisão de não conhecimento-admissibilidade, seja por decisão de improvidente-mérito recursal)" (MAZZEI, Rodrigo. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; e outros. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2385-2386). Em que pese o gabarito da banca examinadora, consideramos a afirmativa correta.
    Alternativa B) Em sede de julgamento de recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento de que a competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é da vara da Fazenda Pública e não do juízo universal, senão vejamos: "Tese  jurídica  firmada:  A  competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio  passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo  cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária" (REsp 1643856/SP. Rel. Min. Og Fernandes. DJe 19/12/2017). Afirmativa incorreta.
    Alternativa C) Caso o Tribunal se negue a aplicar a tese firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos, caberá reclamação ao Tribunal que prolatou a decisão, e não recurso especial. Esta hipótese de cabimento da reclamação consta expressamente no art. 988, IV, do CPC/15, senão vejamos: "Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência". Afirmativa incorreta.
    Alternativa D) É certo que a modificação de competência é uma exceção à regra geral e de que ela somente é permitida nos casos autorizados em lei. É certo, também, que a competência absoluta não é modificada em razão de conexão. A respeito, o art. 54, do CPC/15, dispõe que "a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção". Porém, não é correto afirmar que o legislador imunizou a competência absoluta de qualquer modificação. Isso porque é preciso lembrar o que dispõe art. 43 da mesma lei processual: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Caso a competência absoluta seja alterada, ou caso o órgão judiciário seja suprimido, portanto, haverá modificação do juízo em que tramita a demanda mesmo se tratando de competência absoluta. Em que pese a banca examinadora considerar a afirmativa correta, a consideramos incorreta.

    Gabarito do professor: Consideramos correta a Letra A, embora a banca examinadora tenha indicado como correta a Letra D.
  • MEU GAB 'A'

    GAB DA BANCA 'D'

    A - CORRETA. Art. 1025 Prequestionamento Ficto

    D- INCORRETA

     CPC/15:

    Art. 54. a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

    Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

    Sendo assim, é incorreto afirmar que o legislador imunizou a competência absoluta de qualquer modificação.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB.