Prova IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado

Questão 3344821

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Geografia; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - História; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Língua Portuguesa; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Matemática
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

Paciência de Jó

Nesses tempos modernos, andamos muito impacientes.

    Durante os anos que passei fora do Brasil, comunicava-me por cartas. Toda noite, sentava na minha escrivaninha e colocava a correspondência em dia. Ia até altas horas respondendo uma a uma, aquelas cartas que chegavam em envelopes verde-amarelos.

     Depois de colocada no correio, uma carta levava de sete a dez dias pra chegar ao Brasil. Se a pessoa respondesse na hora, eram mais sete a dez dias pra chegar até Paris. E eu esperava, pacientemente.

     Todo dia, acordava de madrugada para ir trabalhar. Meu trabalho era preparar o café da manhã para um batalhão de estudantes num restaurante universitário. Quando voltava pra casa, a primeira coisa que fazia era bater os olhos na caixa de cartas que ficava na portaria do meu prédio. Ela tinha quatro furos na parte inferior e, de longe, já dava pra enxergar se haviam chegado envelopes verde-amarelos.

      Era um tempo em que não havia internet, não havia Skype, não havia WhatsApp, e-mail e um telefonema DDD custava os olhos da cara.

       Lembro-me bem que quando o meu primeiro filho nasceu, poucas horas depois dei a primeira clicada no seu rostinho com uma Pentax Trip 33. Levei o filme pra revelar numa loja que ficava na Rue Soufflot e esperei cinco dias úteis para que as fotos ficassem prontas.

      Fotografias na mão, coloquei dentro de um envelope pardo e despachei, pelo correio, pros meus pais, em Belo Horizonte. Quando eles abriram e viram o Julião pela primeira vez, o menino já tinha mais de vinte dias. Eles esperaram pacientemente a hora de ver a carinha do neto francês, uma grande novidade na família.

       O meu pai vivia dizendo que, para levar a vida, era preciso ter uma paciência de Jó. Um dia, fui lá na Bíblia da minha mãe saber quem era o tal Jó.

       Fiquei sabendo que, além de ser o mais paciente da turma, Jó tinha sete mil ovelhas, três mil camelos, quinhentas juntas de boi e quinhentas jumentas. Imagine que só pra contar essa bicharada, é preciso mesmo ter uma paciência de Jó.

       Ninguém tem mais paciência pra nada nesses tempos modernos. Se nos anos 70 eu esperava vinte dias a resposta de uma carta, hoje, se alguém não me responde um e-mail em segundos, já começo a perder a paciência.

       Aqui em casa, a nossa empregada coloca qualquer coisa 30 segundos no micro-ondas, e fica lá com a mão na porta, impaciente, contando nos dedos a hora de apitar. No elevador do meu prédio, os moradores apertam o botão, a luzinha acende mas, mesmo assim, eles voltam lá umas três vezes e apertam de novo, impacientes.

      Sem contar o carro de trás que sempre buzina assim que o sinal fica verde, o motorista que começa a acelerar quando percebe que já passaram os minutos e que o sinal já vai sair do vermelho e aquele que passa na sua frente e enfia o carro na vaga do shopping porque não tem paciência de ficar procurando um lugar pra estacionar.

        Isso, sem contar que, no restaurante, quando alguém pede uma coca ao garçom e ele demora mais de um minuto, a gente sempre ouve um... “acho que ele esqueceu!”

       Sinto que muitas pessoas não têm mais paciência pra ler um texto com mais de cinco linhas. Se você chegou até aqui, considero uma vitória!

        Já percebeu que ninguém tem mais paciência de sentar-se na poltrona para ouvir música, pra procurar as três Marias no céu, pra plantar um grão de feijão no algodão e esperar ele crescer. Ninguém tem saco nem mesmo pra jogar paciência.

       Já se foi o tempo em que tínhamos paciência até para decorar latim. Quem não se lembra do famoso Quo usque tandem abutere, Catilina, patientia mostra? Que, em bom português, quer dizer Até quando abusarás, Catilina, da nossa paciência?

(Alberto Villas. Carta Capital, 24 de abril de 2016.)

Dentre os recursos coesivos utilizados no texto está a retomada de elementos já mencionados, nas alternativas a seguir apresentam-se elementos destacados que são exemplos de tal estratégia, com EXCEÇÃO de:

• A. “[...] eles voltam lá umas três vezes e apertam de novo, impacientes.” (11º§)
• B. “Sem contar o carro de trás que sempre buzina assim que o sinal fica verde, [...]” (12º§)
• C. “Imagine que só pra contar essa bicharada, é preciso mesmo ter uma paciência de Jó.” (8º§)
• D. “[...] quando percebe que já passaram os minutos e que o sinal já vai sair do vermelho [...]” (12º§)

Gabarito: D

Comentários

• D)“[...] quando percebe que já passaram os minutos e que o sinal já vai sair do vermelho [...]” (12º§)

  A conjunção quando não está retomando nenhum elemento, apenas está introduzindo uma oração subordinada adverbial temporal.

  GABARITO. D

• GABARITO: LETRA D

  ? ?[...] quando percebe que já passaram os minutos e que o sinal já vai sair do vermelho [...]? (12º§)

  ? Temos uma conjunção subordinativa temporal, ela não faz retomada a nenhum termo mencionado anteriormente.

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• A questão é sobre coesão textual e quer saber qual das palavras destacadas abaixo NÃO retoma um elemento já mencionado. Vejamos: 

   .

  A) “[...] eles voltam lá umas três vezes e apertam de novo, impacientes.” (11º§)

  Certo. "Eles" retoma "moradores": "No elevador do meu prédio, os moradores apertam o botão, a luzinha acende mas, mesmo assim, eles voltam lá umas três vezes e apertam de novo, impacientes".

   .

  B) “Sem contar o carro de trás que sempre buzina assim que o sinal fica verde, [...]” (12º§)

  Certo. "Que", nesse caso, é pronome relativo, retoma "carro de trás" e equivale a "o qual".

   .

  C) “Imagine que só pra contar essa bicharada, é preciso mesmo ter uma paciência de Jó.” (8º§)

  Certo. "Essa bicharada" retoma os animais citados: "Fiquei sabendo que, além de ser o mais paciente da turma, Jó tinha sete mil ovelhas, três mil camelos, quinhentas juntas de boi e quinhentas jumentas. Imagine que só pra contar essa bicharada, é preciso mesmo ter uma paciência de Jó".

   .

  D) “[...] quando percebe que já passaram os minutos e que o sinal já vai sair do vermelho [...]” (12º§)

  Errado. "Quando" não retoma nada; é apenas uma conjunção subordinativa adverbial temporal e liga as orações.

   .

  Gabarito: Letra D

• Acrescentando:

  O que = Pronome relativo

  retoma o que foi expresso anteriormente, já expressado(s), ou seja, o(s) antecedente(s).

  Para identificá-lo: Troque o " que" por " qual (Ais )".

  Bons estudos!

Questão 3344824

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Geografia; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - História; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Língua Portuguesa; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Matemática
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Paciência de Jó

Nesses tempos modernos, andamos muito impacientes.

    Durante os anos que passei fora do Brasil, comunicava-me por cartas. Toda noite, sentava na minha escrivaninha e colocava a correspondência em dia. Ia até altas horas respondendo uma a uma, aquelas cartas que chegavam em envelopes verde-amarelos.

     Depois de colocada no correio, uma carta levava de sete a dez dias pra chegar ao Brasil. Se a pessoa respondesse na hora, eram mais sete a dez dias pra chegar até Paris. E eu esperava, pacientemente.

     Todo dia, acordava de madrugada para ir trabalhar. Meu trabalho era preparar o café da manhã para um batalhão de estudantes num restaurante universitário. Quando voltava pra casa, a primeira coisa que fazia era bater os olhos na caixa de cartas que ficava na portaria do meu prédio. Ela tinha quatro furos na parte inferior e, de longe, já dava pra enxergar se haviam chegado envelopes verde-amarelos.

      Era um tempo em que não havia internet, não havia Skype, não havia WhatsApp, e-mail e um telefonema DDD custava os olhos da cara.

       Lembro-me bem que quando o meu primeiro filho nasceu, poucas horas depois dei a primeira clicada no seu rostinho com uma Pentax Trip 33. Levei o filme pra revelar numa loja que ficava na Rue Soufflot e esperei cinco dias úteis para que as fotos ficassem prontas.

      Fotografias na mão, coloquei dentro de um envelope pardo e despachei, pelo correio, pros meus pais, em Belo Horizonte. Quando eles abriram e viram o Julião pela primeira vez, o menino já tinha mais de vinte dias. Eles esperaram pacientemente a hora de ver a carinha do neto francês, uma grande novidade na família.

       O meu pai vivia dizendo que, para levar a vida, era preciso ter uma paciência de Jó. Um dia, fui lá na Bíblia da minha mãe saber quem era o tal Jó.

       Fiquei sabendo que, além de ser o mais paciente da turma, Jó tinha sete mil ovelhas, três mil camelos, quinhentas juntas de boi e quinhentas jumentas. Imagine que só pra contar essa bicharada, é preciso mesmo ter uma paciência de Jó.

       Ninguém tem mais paciência pra nada nesses tempos modernos. Se nos anos 70 eu esperava vinte dias a resposta de uma carta, hoje, se alguém não me responde um e-mail em segundos, já começo a perder a paciência.

       Aqui em casa, a nossa empregada coloca qualquer coisa 30 segundos no micro-ondas, e fica lá com a mão na porta, impaciente, contando nos dedos a hora de apitar. No elevador do meu prédio, os moradores apertam o botão, a luzinha acende mas, mesmo assim, eles voltam lá umas três vezes e apertam de novo, impacientes.

      Sem contar o carro de trás que sempre buzina assim que o sinal fica verde, o motorista que começa a acelerar quando percebe que já passaram os minutos e que o sinal já vai sair do vermelho e aquele que passa na sua frente e enfia o carro na vaga do shopping porque não tem paciência de ficar procurando um lugar pra estacionar.

        Isso, sem contar que, no restaurante, quando alguém pede uma coca ao garçom e ele demora mais de um minuto, a gente sempre ouve um... “acho que ele esqueceu!”

       Sinto que muitas pessoas não têm mais paciência pra ler um texto com mais de cinco linhas. Se você chegou até aqui, considero uma vitória!

        Já percebeu que ninguém tem mais paciência de sentar-se na poltrona para ouvir música, pra procurar as três Marias no céu, pra plantar um grão de feijão no algodão e esperar ele crescer. Ninguém tem saco nem mesmo pra jogar paciência.

       Já se foi o tempo em que tínhamos paciência até para decorar latim. Quem não se lembra do famoso Quo usque tandem abutere, Catilina, patientia mostra? Que, em bom português, quer dizer Até quando abusarás, Catilina, da nossa paciência?

(Alberto Villas. Carta Capital, 24 de abril de 2016.)

De acordo com as ideias e informações trazidas ao texto, pode-se afirmar que o autor, principalmente:

• A. Apresenta fatos do cotidiano a partir de um ponto de vista particular com a intenção de propiciar ao leitor reflexão acerca da questão apresentada.
• B. Define uma posição contrária em relação aos costumes adquiridos pela sociedade no século XXI, especialmente em relação ao uso de novas tecnologias.
• C. Defende que a tecnologia atual é a responsável pela preocupação com questões que envolvem o aceleramento exagerado que vive a sociedade do século XXI e suas consequências.
• D. Descreve o seu trabalho em Paris, demonstrando com particularidades seu posicionamento social e posteriores transformações objetivando demonstrar um processo dinâmico no qual estaria inserido.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  ? Apresenta fatos do cotidiano a partir de um ponto de vista particular com a intenção de propiciar ao leitor reflexão acerca da questão apresentada.

  ? Fatos do cotidiano: No elevador do meu prédio, os moradores apertam o botão, a luzinha acende mas, mesmo assim, eles voltam lá umas três vezes e apertam de novo, impacientes; Sem contar o carro de trás que sempre buzina assim que o sinal fica verde, o motorista que começa a acelerar quando percebe que já passaram os minutos e que o sinal já vai sair do vermelho e aquele que passa na sua frente e enfia o carro na vaga do shopping porque não tem paciência de ficar procurando um lugar pra estacionar.

  ? Reflexão proposta, momento em que o autor nos convida a pensar, a refletir: Já percebeu que ninguém tem mais paciência de sentar-se na poltrona para ouvir música, pra procurar as três Marias no céu, pra plantar um grão de feijão no algodão e esperar ele crescer. Ninguém tem saco nem mesmo pra jogar paciência.

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Questão 3344827

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Geografia; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - História; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Língua Portuguesa; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Matemática
• Disciplina: Português
• Assuntos: Adjetivos; Coesão e coerência; Concordância verbal, Concordância nominal; Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Interpretação de Textos; Morfologia; Morfologia - Verbos; Sintaxe

Paciência de Jó

Nesses tempos modernos, andamos muito impacientes.

    Durante os anos que passei fora do Brasil, comunicava-me por cartas. Toda noite, sentava na minha escrivaninha e colocava a correspondência em dia. Ia até altas horas respondendo uma a uma, aquelas cartas que chegavam em envelopes verde-amarelos.

     Depois de colocada no correio, uma carta levava de sete a dez dias pra chegar ao Brasil. Se a pessoa respondesse na hora, eram mais sete a dez dias pra chegar até Paris. E eu esperava, pacientemente.

     Todo dia, acordava de madrugada para ir trabalhar. Meu trabalho era preparar o café da manhã para um batalhão de estudantes num restaurante universitário. Quando voltava pra casa, a primeira coisa que fazia era bater os olhos na caixa de cartas que ficava na portaria do meu prédio. Ela tinha quatro furos na parte inferior e, de longe, já dava pra enxergar se haviam chegado envelopes verde-amarelos.

      Era um tempo em que não havia internet, não havia Skype, não havia WhatsApp, e-mail e um telefonema DDD custava os olhos da cara.

       Lembro-me bem que quando o meu primeiro filho nasceu, poucas horas depois dei a primeira clicada no seu rostinho com uma Pentax Trip 33. Levei o filme pra revelar numa loja que ficava na Rue Soufflot e esperei cinco dias úteis para que as fotos ficassem prontas.

      Fotografias na mão, coloquei dentro de um envelope pardo e despachei, pelo correio, pros meus pais, em Belo Horizonte. Quando eles abriram e viram o Julião pela primeira vez, o menino já tinha mais de vinte dias. Eles esperaram pacientemente a hora de ver a carinha do neto francês, uma grande novidade na família.

       O meu pai vivia dizendo que, para levar a vida, era preciso ter uma paciência de Jó. Um dia, fui lá na Bíblia da minha mãe saber quem era o tal Jó.

       Fiquei sabendo que, além de ser o mais paciente da turma, Jó tinha sete mil ovelhas, três mil camelos, quinhentas juntas de boi e quinhentas jumentas. Imagine que só pra contar essa bicharada, é preciso mesmo ter uma paciência de Jó.

       Ninguém tem mais paciência pra nada nesses tempos modernos. Se nos anos 70 eu esperava vinte dias a resposta de uma carta, hoje, se alguém não me responde um e-mail em segundos, já começo a perder a paciência.

       Aqui em casa, a nossa empregada coloca qualquer coisa 30 segundos no micro-ondas, e fica lá com a mão na porta, impaciente, contando nos dedos a hora de apitar. No elevador do meu prédio, os moradores apertam o botão, a luzinha acende mas, mesmo assim, eles voltam lá umas três vezes e apertam de novo, impacientes.

      Sem contar o carro de trás que sempre buzina assim que o sinal fica verde, o motorista que começa a acelerar quando percebe que já passaram os minutos e que o sinal já vai sair do vermelho e aquele que passa na sua frente e enfia o carro na vaga do shopping porque não tem paciência de ficar procurando um lugar pra estacionar.

        Isso, sem contar que, no restaurante, quando alguém pede uma coca ao garçom e ele demora mais de um minuto, a gente sempre ouve um... “acho que ele esqueceu!”

       Sinto que muitas pessoas não têm mais paciência pra ler um texto com mais de cinco linhas. Se você chegou até aqui, considero uma vitória!

        Já percebeu que ninguém tem mais paciência de sentar-se na poltrona para ouvir música, pra procurar as três Marias no céu, pra plantar um grão de feijão no algodão e esperar ele crescer. Ninguém tem saco nem mesmo pra jogar paciência.

       Já se foi o tempo em que tínhamos paciência até para decorar latim. Quem não se lembra do famoso Quo usque tandem abutere, Catilina, patientia mostra? Que, em bom português, quer dizer Até quando abusarás, Catilina, da nossa paciência?

(Alberto Villas. Carta Capital, 24 de abril de 2016.)

Considerando o predomínio do uso da norma padrão da língua no texto, considere os comentários referentes ao 1º§ do texto “Durante os anos que passei fora do Brasil, comunicava-me por cartas. Toda noite, sentava na minha escrivaninha e colocava a correspondência em dia. Ia até altas horas respondendo uma a uma, aquelas cartas que chegavam em envelopes verde-amarelos.” e assinale o verdadeiro.

• A. A forma verbal “chegavam” poderá ser substituída por “chegava” caso a ênfase seja dada à expressão “uma a uma”.
• B. O adjetivo composto “verde-amarelo” faz o plural com a mesma variação vista em “castanho-escuro” e “amarelo-esverdeado”
• C. A forma verbal “passei” estabelece concordância com o pronome relativo “que”, elemento de coesão textual que retoma o elemento anterior
• D. Para que não haja prejuízo quanto à coerência textual, a forma verbal “passei” deve ser substituída por “passava”, de acordo com as formas empregadas “comunicava”, “sentava” e “colocava”.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  ? O adjetivo composto ?verde-amarelo? faz o plural com a mesma variação vista em ?castanho-escuro? e ?amarelo-esverdeado?.

  ?  o primeiro adjetivo mantém-se invariável. Só o segundo varia em gênero e número:

  ? calção verde-amarelo/castanho-escuro/amarelo-esverdeado;

  ? calções verde-amarelos/castanho-escuros/amarelo-esverdeados;

  ? blusa verde-amarela/castanho-escura/amarelo-esverdeada;

  ? blusas verde-amarelas/castanho-escuras/amarelo-esverdeadas.

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• analisando as outras , rapaz!

  "Durante os anos que passei fora do Brasil, comunicava-me por cartas. Toda noite, sentava na minha escrivaninha e colocava a correspondência em dia. Ia até altas horas respondendo uma a uma, aquelas cartas que chegavam em envelopes verde-amarelos.” e assinale o verdadeiro."

  A)

  Perceba o seguinte...

  ☛o que chegavam? aquelas cartas..

  o "que" retoma = aquelas cartas ...o nosso "que" está exercendo a função de sujeito...retomando aquelas cartas, logo fica incorreta a substituição pela forma verbal "chegava" Não esqueça que o "que" quando pronome relativo sempre retorna a um termo anterior e também é analisado do ponto de vista sintatico.

  C) O que retoma = Durante os anos .. perceba que este termo exerce função sintática de adjunto adverbial , logo o"que" exerce a função de "adjunto adverbial".

  Na lógica pergunte ao verbo:

  ☛-Quem passou?

  (eu) passei

  D)Na verdade, aqui acontece aquilo que chamamos de presente histórico ou narrativo leia-se; dá vivacidade a fatos ocorridos no passado..ele é mais identificado em fábulas, narrativas..

  ☛ex: em 1881, Machado de Assis escreve .... Não há incorreção gramatical!

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Regra dos Compostos

  A regra geral é: varia-se apenas o ultimo elemento do adjetivo composto, concordando com o termo de valor substantivo ao qual se refere, em gênero e número

  Exemplo: As intervenções medico-cirúrgicas foram um sucesso!

  Se algum elemento do adjetivo composto for um substantivo, todo adjetivo composto fica invariável

  Exemplo: Eram blusas verde-garrafa que ele queria

  Fonte: Gramatica para concursos públicos Fernando Pestana, 3 ed

• Analisemos letra a letra:

  Letra A - ERRADA - É necessário o emprego da forma plural para que haja concordância com o antecedente "aquelas cartas", que é retomado pelo relativo QUE.

  Letra B - CERTA - Exato! Trata-se de adjetivos compostos formados por dois adjetivos. Nesse caso, flexiona-se apenas o segundo adjetivo: "verde-amarelos", "castanho-escuros" e "amarelo-esverdeados".

  Letra C - ERRADA - O sujeito de "passei" está oculto. Trata-se da 1a pessoa do singular EU.

  Letra D - ERRADA - A forma "passei", flexionada no pretérito perfeito, faz menção a um evento concluído no passado. Não gera, assim, incoerência à construção textual.

Questão 3344830

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Geografia; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - História; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Língua Portuguesa; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Matemática
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Paciência de Jó

Nesses tempos modernos, andamos muito impacientes.

    Durante os anos que passei fora do Brasil, comunicava-me por cartas. Toda noite, sentava na minha escrivaninha e colocava a correspondência em dia. Ia até altas horas respondendo uma a uma, aquelas cartas que chegavam em envelopes verde-amarelos.

     Depois de colocada no correio, uma carta levava de sete a dez dias pra chegar ao Brasil. Se a pessoa respondesse na hora, eram mais sete a dez dias pra chegar até Paris. E eu esperava, pacientemente.

     Todo dia, acordava de madrugada para ir trabalhar. Meu trabalho era preparar o café da manhã para um batalhão de estudantes num restaurante universitário. Quando voltava pra casa, a primeira coisa que fazia era bater os olhos na caixa de cartas que ficava na portaria do meu prédio. Ela tinha quatro furos na parte inferior e, de longe, já dava pra enxergar se haviam chegado envelopes verde-amarelos.

      Era um tempo em que não havia internet, não havia Skype, não havia WhatsApp, e-mail e um telefonema DDD custava os olhos da cara.

       Lembro-me bem que quando o meu primeiro filho nasceu, poucas horas depois dei a primeira clicada no seu rostinho com uma Pentax Trip 33. Levei o filme pra revelar numa loja que ficava na Rue Soufflot e esperei cinco dias úteis para que as fotos ficassem prontas.

      Fotografias na mão, coloquei dentro de um envelope pardo e despachei, pelo correio, pros meus pais, em Belo Horizonte. Quando eles abriram e viram o Julião pela primeira vez, o menino já tinha mais de vinte dias. Eles esperaram pacientemente a hora de ver a carinha do neto francês, uma grande novidade na família.

       O meu pai vivia dizendo que, para levar a vida, era preciso ter uma paciência de Jó. Um dia, fui lá na Bíblia da minha mãe saber quem era o tal Jó.

       Fiquei sabendo que, além de ser o mais paciente da turma, Jó tinha sete mil ovelhas, três mil camelos, quinhentas juntas de boi e quinhentas jumentas. Imagine que só pra contar essa bicharada, é preciso mesmo ter uma paciência de Jó.

       Ninguém tem mais paciência pra nada nesses tempos modernos. Se nos anos 70 eu esperava vinte dias a resposta de uma carta, hoje, se alguém não me responde um e-mail em segundos, já começo a perder a paciência.

       Aqui em casa, a nossa empregada coloca qualquer coisa 30 segundos no micro-ondas, e fica lá com a mão na porta, impaciente, contando nos dedos a hora de apitar. No elevador do meu prédio, os moradores apertam o botão, a luzinha acende mas, mesmo assim, eles voltam lá umas três vezes e apertam de novo, impacientes.

      Sem contar o carro de trás que sempre buzina assim que o sinal fica verde, o motorista que começa a acelerar quando percebe que já passaram os minutos e que o sinal já vai sair do vermelho e aquele que passa na sua frente e enfia o carro na vaga do shopping porque não tem paciência de ficar procurando um lugar pra estacionar.

        Isso, sem contar que, no restaurante, quando alguém pede uma coca ao garçom e ele demora mais de um minuto, a gente sempre ouve um... “acho que ele esqueceu!”

       Sinto que muitas pessoas não têm mais paciência pra ler um texto com mais de cinco linhas. Se você chegou até aqui, considero uma vitória!

        Já percebeu que ninguém tem mais paciência de sentar-se na poltrona para ouvir música, pra procurar as três Marias no céu, pra plantar um grão de feijão no algodão e esperar ele crescer. Ninguém tem saco nem mesmo pra jogar paciência.

       Já se foi o tempo em que tínhamos paciência até para decorar latim. Quem não se lembra do famoso Quo usque tandem abutere, Catilina, patientia mostra? Que, em bom português, quer dizer Até quando abusarás, Catilina, da nossa paciência?

(Alberto Villas. Carta Capital, 24 de abril de 2016.)

O significado atribuído às palavras pode ser diferente tendo em vista o contexto no qual estiverem inseridas. A partir de tal pressuposto, sem que haja prejuízo da coerência e sentido textuais apresentados, assinale a proposta adequada de substituição para a palavra ou expressão destacada a seguir.

• A. “[...] um telefonema DDD custava os olhos da cara.” (4º§) / um valor peculiar
• B. “[...] um batalhão de estudantes num restaurante universitário.” (3º§) / aglomeração
• C. “Fotografias na mão, coloquei dentro de um envelope pardo e despachei,[...]” (6º§) /deliberei
• D. “[...] eles voltam lá umas três vezes e apertam de novo, impacientes.” (11º§) / irrepreensíveis

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  ? ?[...] um batalhão de estudantes num restaurante universitário.? (3º§) / aglomeração

  ? Lembrando que a questão não pede para que a correção gramatical e a concordância sejam mantidas; "batalhão" (=grande quantidade de coisas ou pessoas; agrupamento, aglomerado, ajuntamento, multidão).

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Para quem se confundiu com a assertiva C, o sentido de DELIBERAR: "tomar uma decisão após pensar, analisar ou refletir: deliberou mudar de empresa; deliberou-se a salvar o cão"

• Vivendo e aprendendo:

  AGLOMERAÇÃO: grande quantidade de coisas ou pessoas; agrupamento, aglomerado, ajuntamento, multidão

• GABARITO - B

  Um batalhão de estudantes num restaurante universitário (.....)

  -Grande número de pessoas -

  Impacientes - que não se conforma em esperar.

  Irrepreensível - Que não merece censura; que não merece ser repreendido: conduta irrepreensível.

Questão 3344833

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Geografia; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - História; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Língua Portuguesa; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Matemática
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Paciência de Jó

Nesses tempos modernos, andamos muito impacientes.

    Durante os anos que passei fora do Brasil, comunicava-me por cartas. Toda noite, sentava na minha escrivaninha e colocava a correspondência em dia. Ia até altas horas respondendo uma a uma, aquelas cartas que chegavam em envelopes verde-amarelos.

     Depois de colocada no correio, uma carta levava de sete a dez dias pra chegar ao Brasil. Se a pessoa respondesse na hora, eram mais sete a dez dias pra chegar até Paris. E eu esperava, pacientemente.

     Todo dia, acordava de madrugada para ir trabalhar. Meu trabalho era preparar o café da manhã para um batalhão de estudantes num restaurante universitário. Quando voltava pra casa, a primeira coisa que fazia era bater os olhos na caixa de cartas que ficava na portaria do meu prédio. Ela tinha quatro furos na parte inferior e, de longe, já dava pra enxergar se haviam chegado envelopes verde-amarelos.

      Era um tempo em que não havia internet, não havia Skype, não havia WhatsApp, e-mail e um telefonema DDD custava os olhos da cara.

       Lembro-me bem que quando o meu primeiro filho nasceu, poucas horas depois dei a primeira clicada no seu rostinho com uma Pentax Trip 33. Levei o filme pra revelar numa loja que ficava na Rue Soufflot e esperei cinco dias úteis para que as fotos ficassem prontas.

      Fotografias na mão, coloquei dentro de um envelope pardo e despachei, pelo correio, pros meus pais, em Belo Horizonte. Quando eles abriram e viram o Julião pela primeira vez, o menino já tinha mais de vinte dias. Eles esperaram pacientemente a hora de ver a carinha do neto francês, uma grande novidade na família.

       O meu pai vivia dizendo que, para levar a vida, era preciso ter uma paciência de Jó. Um dia, fui lá na Bíblia da minha mãe saber quem era o tal Jó.

       Fiquei sabendo que, além de ser o mais paciente da turma, Jó tinha sete mil ovelhas, três mil camelos, quinhentas juntas de boi e quinhentas jumentas. Imagine que só pra contar essa bicharada, é preciso mesmo ter uma paciência de Jó.

       Ninguém tem mais paciência pra nada nesses tempos modernos. Se nos anos 70 eu esperava vinte dias a resposta de uma carta, hoje, se alguém não me responde um e-mail em segundos, já começo a perder a paciência.

       Aqui em casa, a nossa empregada coloca qualquer coisa 30 segundos no micro-ondas, e fica lá com a mão na porta, impaciente, contando nos dedos a hora de apitar. No elevador do meu prédio, os moradores apertam o botão, a luzinha acende mas, mesmo assim, eles voltam lá umas três vezes e apertam de novo, impacientes.

      Sem contar o carro de trás que sempre buzina assim que o sinal fica verde, o motorista que começa a acelerar quando percebe que já passaram os minutos e que o sinal já vai sair do vermelho e aquele que passa na sua frente e enfia o carro na vaga do shopping porque não tem paciência de ficar procurando um lugar pra estacionar.

        Isso, sem contar que, no restaurante, quando alguém pede uma coca ao garçom e ele demora mais de um minuto, a gente sempre ouve um... “acho que ele esqueceu!”

       Sinto que muitas pessoas não têm mais paciência pra ler um texto com mais de cinco linhas. Se você chegou até aqui, considero uma vitória!

        Já percebeu que ninguém tem mais paciência de sentar-se na poltrona para ouvir música, pra procurar as três Marias no céu, pra plantar um grão de feijão no algodão e esperar ele crescer. Ninguém tem saco nem mesmo pra jogar paciência.

       Já se foi o tempo em que tínhamos paciência até para decorar latim. Quem não se lembra do famoso Quo usque tandem abutere, Catilina, patientia mostra? Que, em bom português, quer dizer Até quando abusarás, Catilina, da nossa paciência?

(Alberto Villas. Carta Capital, 24 de abril de 2016.)

Em “No elevador do meu prédio, os moradores apertam o botão, a luzinha acende mas, mesmo assim, eles voltam lá umas três vezes e apertam de novo, impacientes.” (11º§) não haveria prejuízo das informações apresentadas caso fosse feita a seguinte paráfrase:

• A. No elevador do meu prédio, os moradores apertam o botão, a luzinha acende, enquanto eles voltam lá umas três vezes e apertam de novo, impacientes.
• B. Os moradores apertam o botão no elevador do meu prédio, a luzinha acende mesmo eles voltando lá umas três vezes e apertando de novo, impacientes.
• C. Os moradores apertam o botão no elevador do meu prédio, a luzinha acende fazendo com que eles voltem lá umas três vezes e apertem de novo, impacientes.
• D. No elevador do meu prédio, os moradores apertam o botão, a luzinha acende e mesmo assim, eles voltam lá umas três vezes e apertam de novo, impacientes.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  ? ?No elevador do meu prédio, os moradores apertam o botão, a luzinha acende mas, mesmo assim, eles voltam lá umas três vezes e apertam de novo, impacientes.?

  ? No elevador do meu prédio, os moradores apertam o botão, a luzinha acende e mesmo assim, eles voltam lá umas três vezes e apertam de novo, impacientes ? observa-se que a conjunção coordenativa adversativa "mas" foi substituída pela conjunção "e" (=o valor de adversidade é mantido).

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Na frase original percebe-se a clara ideia de adversidade. E a única alternativa que possuí essa ideia de adversidade é a alternativa da letra D.

  A) Ideia de tempo;

  B) A ideia é de que a luz acende mesmo eles apertando novamente;

  C) A ideia é de que os moradores apertam o botão novamente porque a luz acende;

  D) Mesma ideia da frase original.

• Gabarito D ✔️

  Pessoal ,nesse caso é interessante organizar as ideias !

  1º o fato acontece no elevador do meu prédio

  2º  os moradores apertam o botão

  3º a luzinha acende

  4º voltam lá umas três vezes e apertam de novo

  No elevador do meu prédio, os moradores apertam o botão, a luzinha acende e mesmo assim, eles voltam lá umas três vezes e apertam de novo, impacientes.

• Na letra D) fiquei refletindo sobre este 'e' que substituiu o 'mas', ele manteve a ideia adversativa... acho que por está junto ao 'mesmo assim' (e mesmo assim,)...

  se o 'e' tivesse sido precedido de vírgula, como ocorre com o 'mas' no enunciado (...acende e, mesmo assim, eles...) mudaria o sentido para adição e a alternativa estaria errada.

Questão 3344836

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Geografia; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - História; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Língua Portuguesa; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Matemática
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase

Paciência de Jó

Nesses tempos modernos, andamos muito impacientes.

    Durante os anos que passei fora do Brasil, comunicava-me por cartas. Toda noite, sentava na minha escrivaninha e colocava a correspondência em dia. Ia até altas horas respondendo uma a uma, aquelas cartas que chegavam em envelopes verde-amarelos.

     Depois de colocada no correio, uma carta levava de sete a dez dias pra chegar ao Brasil. Se a pessoa respondesse na hora, eram mais sete a dez dias pra chegar até Paris. E eu esperava, pacientemente.

     Todo dia, acordava de madrugada para ir trabalhar. Meu trabalho era preparar o café da manhã para um batalhão de estudantes num restaurante universitário. Quando voltava pra casa, a primeira coisa que fazia era bater os olhos na caixa de cartas que ficava na portaria do meu prédio. Ela tinha quatro furos na parte inferior e, de longe, já dava pra enxergar se haviam chegado envelopes verde-amarelos.

      Era um tempo em que não havia internet, não havia Skype, não havia WhatsApp, e-mail e um telefonema DDD custava os olhos da cara.

       Lembro-me bem que quando o meu primeiro filho nasceu, poucas horas depois dei a primeira clicada no seu rostinho com uma Pentax Trip 33. Levei o filme pra revelar numa loja que ficava na Rue Soufflot e esperei cinco dias úteis para que as fotos ficassem prontas.

      Fotografias na mão, coloquei dentro de um envelope pardo e despachei, pelo correio, pros meus pais, em Belo Horizonte. Quando eles abriram e viram o Julião pela primeira vez, o menino já tinha mais de vinte dias. Eles esperaram pacientemente a hora de ver a carinha do neto francês, uma grande novidade na família.

       O meu pai vivia dizendo que, para levar a vida, era preciso ter uma paciência de Jó. Um dia, fui lá na Bíblia da minha mãe saber quem era o tal Jó.

       Fiquei sabendo que, além de ser o mais paciente da turma, Jó tinha sete mil ovelhas, três mil camelos, quinhentas juntas de boi e quinhentas jumentas. Imagine que só pra contar essa bicharada, é preciso mesmo ter uma paciência de Jó.

       Ninguém tem mais paciência pra nada nesses tempos modernos. Se nos anos 70 eu esperava vinte dias a resposta de uma carta, hoje, se alguém não me responde um e-mail em segundos, já começo a perder a paciência.

       Aqui em casa, a nossa empregada coloca qualquer coisa 30 segundos no micro-ondas, e fica lá com a mão na porta, impaciente, contando nos dedos a hora de apitar. No elevador do meu prédio, os moradores apertam o botão, a luzinha acende mas, mesmo assim, eles voltam lá umas três vezes e apertam de novo, impacientes.

      Sem contar o carro de trás que sempre buzina assim que o sinal fica verde, o motorista que começa a acelerar quando percebe que já passaram os minutos e que o sinal já vai sair do vermelho e aquele que passa na sua frente e enfia o carro na vaga do shopping porque não tem paciência de ficar procurando um lugar pra estacionar.

        Isso, sem contar que, no restaurante, quando alguém pede uma coca ao garçom e ele demora mais de um minuto, a gente sempre ouve um... “acho que ele esqueceu!”

       Sinto que muitas pessoas não têm mais paciência pra ler um texto com mais de cinco linhas. Se você chegou até aqui, considero uma vitória!

        Já percebeu que ninguém tem mais paciência de sentar-se na poltrona para ouvir música, pra procurar as três Marias no céu, pra plantar um grão de feijão no algodão e esperar ele crescer. Ninguém tem saco nem mesmo pra jogar paciência.

       Já se foi o tempo em que tínhamos paciência até para decorar latim. Quem não se lembra do famoso Quo usque tandem abutere, Catilina, patientia mostra? Que, em bom português, quer dizer Até quando abusarás, Catilina, da nossa paciência?

(Alberto Villas. Carta Capital, 24 de abril de 2016.)

Em “Se a pessoa respondesse na hora, eram mais sete a dez dias pra chegar até Paris.” (2º§), caso fosse acrescentado “a” após “até”, não haveria acento indicador de crase. O que, por ser facultativo o seu uso, poderia ser empregado em

• A. a obediência às leis é necessária.
• B. disse tudo o que pensava à seu respeito.
• C. comparecer àquela reunião foi de extrema importância.
• D. ele disse que iria até à festa para prestar-lhe homenagem.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  ? A questão ficou um pouco difícil de entender, mas ela quer uma alternativa em que o acento indicador de crase seja facultativo:

  ? ele disse que iria até à festa para prestar-lhe homenagem ? após a preposição "até" a crase é facultativa, pode ocorrer o acento grave ou não (=até a festa OU até à festa "preposição "a" + artigo definido "a").

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• Crase facultativa : antes de pronomes possessivos femininos ,depois de até e antes de nomes próprios femininos .

• a B também é facultativo.

• Enunciado confuso

  Ele disse que iria até à festa para prestar-lhe homenagem - Depois de ''até'' o uso da crase é facultativo

  GAB D

• Acertei a questão, mas achei muito mal formulada.

• COMPLEMENTANDO...

  Olha essa frase! É importante destacar que a crase é obrigatória: “Foi levado ao internato, à cadeia, e (pasmem!) até à penitenciária, durante sua vida.”. Explicando: o até é uma palavra denotativa de inclusão, e a crase ocorre porque levado exige a preposição a + a penitenciária = à penitenciária

  SIGAM: @meto_doconcurseiro

  SONHE,LUTE,CONQUISTE!

• Sobre a B:

  O emprego da crase é facultativo diante de pronomes possessivos femininos...  [minha(s), tua(s), sua(s), nossa(s), vossa(s)].

• A banca deu a justificativa e deu a resposta também?

• 1. Acertei a questão, pois a banca deu a resposta kkkkk

• Queria saber o porquê da letra B também não está certa?

• Fui seco na B, esqueci que é facultativo antes de pronome possessivo feminino.

Questão 3344839

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Geografia; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - História; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Língua Portuguesa; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Matemática
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Termos essenciais da oração: Sujeito e Predicado

Paciência de Jó

Nesses tempos modernos, andamos muito impacientes.

    Durante os anos que passei fora do Brasil, comunicava-me por cartas. Toda noite, sentava na minha escrivaninha e colocava a correspondência em dia. Ia até altas horas respondendo uma a uma, aquelas cartas que chegavam em envelopes verde-amarelos.

     Depois de colocada no correio, uma carta levava de sete a dez dias pra chegar ao Brasil. Se a pessoa respondesse na hora, eram mais sete a dez dias pra chegar até Paris. E eu esperava, pacientemente.

     Todo dia, acordava de madrugada para ir trabalhar. Meu trabalho era preparar o café da manhã para um batalhão de estudantes num restaurante universitário. Quando voltava pra casa, a primeira coisa que fazia era bater os olhos na caixa de cartas que ficava na portaria do meu prédio. Ela tinha quatro furos na parte inferior e, de longe, já dava pra enxergar se haviam chegado envelopes verde-amarelos.

      Era um tempo em que não havia internet, não havia Skype, não havia WhatsApp, e-mail e um telefonema DDD custava os olhos da cara.

       Lembro-me bem que quando o meu primeiro filho nasceu, poucas horas depois dei a primeira clicada no seu rostinho com uma Pentax Trip 33. Levei o filme pra revelar numa loja que ficava na Rue Soufflot e esperei cinco dias úteis para que as fotos ficassem prontas.

      Fotografias na mão, coloquei dentro de um envelope pardo e despachei, pelo correio, pros meus pais, em Belo Horizonte. Quando eles abriram e viram o Julião pela primeira vez, o menino já tinha mais de vinte dias. Eles esperaram pacientemente a hora de ver a carinha do neto francês, uma grande novidade na família.

       O meu pai vivia dizendo que, para levar a vida, era preciso ter uma paciência de Jó. Um dia, fui lá na Bíblia da minha mãe saber quem era o tal Jó.

       Fiquei sabendo que, além de ser o mais paciente da turma, Jó tinha sete mil ovelhas, três mil camelos, quinhentas juntas de boi e quinhentas jumentas. Imagine que só pra contar essa bicharada, é preciso mesmo ter uma paciência de Jó.

       Ninguém tem mais paciência pra nada nesses tempos modernos. Se nos anos 70 eu esperava vinte dias a resposta de uma carta, hoje, se alguém não me responde um e-mail em segundos, já começo a perder a paciência.

       Aqui em casa, a nossa empregada coloca qualquer coisa 30 segundos no micro-ondas, e fica lá com a mão na porta, impaciente, contando nos dedos a hora de apitar. No elevador do meu prédio, os moradores apertam o botão, a luzinha acende mas, mesmo assim, eles voltam lá umas três vezes e apertam de novo, impacientes.

      Sem contar o carro de trás que sempre buzina assim que o sinal fica verde, o motorista que começa a acelerar quando percebe que já passaram os minutos e que o sinal já vai sair do vermelho e aquele que passa na sua frente e enfia o carro na vaga do shopping porque não tem paciência de ficar procurando um lugar pra estacionar.

        Isso, sem contar que, no restaurante, quando alguém pede uma coca ao garçom e ele demora mais de um minuto, a gente sempre ouve um... “acho que ele esqueceu!”

       Sinto que muitas pessoas não têm mais paciência pra ler um texto com mais de cinco linhas. Se você chegou até aqui, considero uma vitória!

        Já percebeu que ninguém tem mais paciência de sentar-se na poltrona para ouvir música, pra procurar as três Marias no céu, pra plantar um grão de feijão no algodão e esperar ele crescer. Ninguém tem saco nem mesmo pra jogar paciência.

       Já se foi o tempo em que tínhamos paciência até para decorar latim. Quem não se lembra do famoso Quo usque tandem abutere, Catilina, patientia mostra? Que, em bom português, quer dizer Até quando abusarás, Catilina, da nossa paciência?

(Alberto Villas. Carta Capital, 24 de abril de 2016.)

O vocábulo “que” pode apresentar classificações e funções diversas na construção de frases. Dentre as ocorrências do “que”, assinale aquela cuja função sintática pode ser identificada como sujeito da oração.

• A. “[...] a primeira coisa que fazia era bater os olhos na caixa [...]” (3º§)
• B. “Era um tempo em que não havia internet, não havia Skype [...]” (4º§)
• C. “[...] aquelas cartas que chegavam em envelopes verde-amarelos.” (1º§)
• D. “Durante os anos que passei fora do Brasil, comunicava-me por cartas.” (1º§)

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  ? ?[...] aquelas cartas que chegavam em envelopes verde-amarelos.? (1º§)

  ? O quê chegavam? Aquelas cartas (=o pronome relativo "que" retoma o termo "aquelas cartas" e exerce a função sintática de sujeito).

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• o pronome relativo sempre exercerá a função de sujeito.

• Alcione Rodrigues, o pronome relativo que exerce milhares de funções

• Cuidado!

  O pronome relativo um dos termos que mais possuem funções sintáticas dentro da língua..

  A)

  (Eu) fazia alguma coisa...a primeira coisa era bater os olhos na caixa

  B) “Era um tempo em que não havia internet, não havia Skype [...]” (4º§)

  Não havia internet, Não havia Skype naquele tempo..

  Que= Não exerce função sintática de sujeito.

  C) “[...] aquelas cartas que chegavam em envelopes verde-amarelos.” (1º§)

  O que chegava em envelopes ?

  Aquelas cartas..

  que retoma ao termo que exerce função de sujeito= Sujeito!

  D) “Durante os anos que passei fora do Brasil, comunicava-me por cartas.” (1º§)

  comunicava-me por cartas Durante aqueles anos 

  Não exerce função sintática de sujeito.

  Equívocos? Mande-me Mensagem!

• gab c

  comentando o item B

  “Era um tempo em que não havia internet, não havia Skype 

  verbo haver com sentido de ocorrer, existir e acontecer é impessoal sujeito inexistente.

  a nossa força vem do senhor.

Questão 3344842

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Geografia; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - História; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Língua Portuguesa; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Matemática
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Paciência de Jó

Nesses tempos modernos, andamos muito impacientes.

    Durante os anos que passei fora do Brasil, comunicava-me por cartas. Toda noite, sentava na minha escrivaninha e colocava a correspondência em dia. Ia até altas horas respondendo uma a uma, aquelas cartas que chegavam em envelopes verde-amarelos.

     Depois de colocada no correio, uma carta levava de sete a dez dias pra chegar ao Brasil. Se a pessoa respondesse na hora, eram mais sete a dez dias pra chegar até Paris. E eu esperava, pacientemente.

     Todo dia, acordava de madrugada para ir trabalhar. Meu trabalho era preparar o café da manhã para um batalhão de estudantes num restaurante universitário. Quando voltava pra casa, a primeira coisa que fazia era bater os olhos na caixa de cartas que ficava na portaria do meu prédio. Ela tinha quatro furos na parte inferior e, de longe, já dava pra enxergar se haviam chegado envelopes verde-amarelos.

      Era um tempo em que não havia internet, não havia Skype, não havia WhatsApp, e-mail e um telefonema DDD custava os olhos da cara.

       Lembro-me bem que quando o meu primeiro filho nasceu, poucas horas depois dei a primeira clicada no seu rostinho com uma Pentax Trip 33. Levei o filme pra revelar numa loja que ficava na Rue Soufflot e esperei cinco dias úteis para que as fotos ficassem prontas.

      Fotografias na mão, coloquei dentro de um envelope pardo e despachei, pelo correio, pros meus pais, em Belo Horizonte. Quando eles abriram e viram o Julião pela primeira vez, o menino já tinha mais de vinte dias. Eles esperaram pacientemente a hora de ver a carinha do neto francês, uma grande novidade na família.

       O meu pai vivia dizendo que, para levar a vida, era preciso ter uma paciência de Jó. Um dia, fui lá na Bíblia da minha mãe saber quem era o tal Jó.

       Fiquei sabendo que, além de ser o mais paciente da turma, Jó tinha sete mil ovelhas, três mil camelos, quinhentas juntas de boi e quinhentas jumentas. Imagine que só pra contar essa bicharada, é preciso mesmo ter uma paciência de Jó.

       Ninguém tem mais paciência pra nada nesses tempos modernos. Se nos anos 70 eu esperava vinte dias a resposta de uma carta, hoje, se alguém não me responde um e-mail em segundos, já começo a perder a paciência.

       Aqui em casa, a nossa empregada coloca qualquer coisa 30 segundos no micro-ondas, e fica lá com a mão na porta, impaciente, contando nos dedos a hora de apitar. No elevador do meu prédio, os moradores apertam o botão, a luzinha acende mas, mesmo assim, eles voltam lá umas três vezes e apertam de novo, impacientes.

      Sem contar o carro de trás que sempre buzina assim que o sinal fica verde, o motorista que começa a acelerar quando percebe que já passaram os minutos e que o sinal já vai sair do vermelho e aquele que passa na sua frente e enfia o carro na vaga do shopping porque não tem paciência de ficar procurando um lugar pra estacionar.

        Isso, sem contar que, no restaurante, quando alguém pede uma coca ao garçom e ele demora mais de um minuto, a gente sempre ouve um... “acho que ele esqueceu!”

       Sinto que muitas pessoas não têm mais paciência pra ler um texto com mais de cinco linhas. Se você chegou até aqui, considero uma vitória!

        Já percebeu que ninguém tem mais paciência de sentar-se na poltrona para ouvir música, pra procurar as três Marias no céu, pra plantar um grão de feijão no algodão e esperar ele crescer. Ninguém tem saco nem mesmo pra jogar paciência.

       Já se foi o tempo em que tínhamos paciência até para decorar latim. Quem não se lembra do famoso Quo usque tandem abutere, Catilina, patientia mostra? Que, em bom português, quer dizer Até quando abusarás, Catilina, da nossa paciência?

(Alberto Villas. Carta Capital, 24 de abril de 2016.)

Diante das sequências argumentativas textuais e de acordo com o exposto é possível concluir em relação ao termo “paciência” que

• A. suas características foram agregadas de uma nova forma, em um novo modelo, à atual necessidade do sistema social.
• B. algumas consequências de sua ausência total ou parcial podem ser vistas diariamente despertando um sentimento de pesar.
• C. tal capacidade é inibida por tendências modernas desvencilhando-as de algum tipo de processo que envolva algum tipo de norma ou regras determinadas.
• D. não há possibilidade de retroceder ao estado inicial apresentado, em que a sociedade mantinha um ritmo diário de atividades diferente do atual, tornando este melhor que aquele.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  ? Segundo o texto:  No elevador do meu prédio, os moradores apertam o botão, a luzinha acende mas, mesmo assim, eles voltam lá umas três vezes e apertam de novo, impacientes. Sem contar o carro de trás que sempre buzina assim que o sinal fica verde, o motorista que começa a acelerar quando percebe que já passaram os minutos e que o sinal já vai sair do vermelho e aquele que passa na sua frente e enfia o carro na vaga do shopping porque não tem paciência de ficar procurando um lugar pra estacionar. Isso, sem contar que, no restaurante, quando alguém pede uma coca ao garçom e ele demora mais de um minuto, a gente sempre ouve um... ?acho que ele esqueceu!? Sinto que muitas pessoas não têm mais paciência pra ler um texto com mais de cinco linhas. Se você chegou até aqui, considero uma vitória!

  ? Observa-se alguns exemplos de fatos cotidianos que demonstram uma enorme falta de paciência, o autor demonstra um sentimento de pesar em relação a esses fatos cotidianos.

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• GABARITO - B

  Algumas características podem ser vistas:

  "  Aqui em casa, a nossa empregada coloca qualquer coisa 30 segundos no micro-ondas, e fica lá com a mão na porta, impaciente, contando nos dedos a hora de apitar. No elevador do meu prédio, os moradores apertam o botão, a luzinha acende mas, mesmo assim, eles voltam lá umas três vezes e apertam de novo, impacientes."

     " Sinto que muitas pessoas não têm mais paciência pra ler um texto com mais de cinco linhas. Se você chegou até aqui, considero uma vitória!"

Questão 3344845

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Geografia; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - História; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Língua Portuguesa; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Matemática
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso da Vírgula

Paciência de Jó

Nesses tempos modernos, andamos muito impacientes.

    Durante os anos que passei fora do Brasil, comunicava-me por cartas. Toda noite, sentava na minha escrivaninha e colocava a correspondência em dia. Ia até altas horas respondendo uma a uma, aquelas cartas que chegavam em envelopes verde-amarelos.

     Depois de colocada no correio, uma carta levava de sete a dez dias pra chegar ao Brasil. Se a pessoa respondesse na hora, eram mais sete a dez dias pra chegar até Paris. E eu esperava, pacientemente.

     Todo dia, acordava de madrugada para ir trabalhar. Meu trabalho era preparar o café da manhã para um batalhão de estudantes num restaurante universitário. Quando voltava pra casa, a primeira coisa que fazia era bater os olhos na caixa de cartas que ficava na portaria do meu prédio. Ela tinha quatro furos na parte inferior e, de longe, já dava pra enxergar se haviam chegado envelopes verde-amarelos.

      Era um tempo em que não havia internet, não havia Skype, não havia WhatsApp, e-mail e um telefonema DDD custava os olhos da cara.

       Lembro-me bem que quando o meu primeiro filho nasceu, poucas horas depois dei a primeira clicada no seu rostinho com uma Pentax Trip 33. Levei o filme pra revelar numa loja que ficava na Rue Soufflot e esperei cinco dias úteis para que as fotos ficassem prontas.

      Fotografias na mão, coloquei dentro de um envelope pardo e despachei, pelo correio, pros meus pais, em Belo Horizonte. Quando eles abriram e viram o Julião pela primeira vez, o menino já tinha mais de vinte dias. Eles esperaram pacientemente a hora de ver a carinha do neto francês, uma grande novidade na família.

       O meu pai vivia dizendo que, para levar a vida, era preciso ter uma paciência de Jó. Um dia, fui lá na Bíblia da minha mãe saber quem era o tal Jó.

       Fiquei sabendo que, além de ser o mais paciente da turma, Jó tinha sete mil ovelhas, três mil camelos, quinhentas juntas de boi e quinhentas jumentas. Imagine que só pra contar essa bicharada, é preciso mesmo ter uma paciência de Jó.

       Ninguém tem mais paciência pra nada nesses tempos modernos. Se nos anos 70 eu esperava vinte dias a resposta de uma carta, hoje, se alguém não me responde um e-mail em segundos, já começo a perder a paciência.

       Aqui em casa, a nossa empregada coloca qualquer coisa 30 segundos no micro-ondas, e fica lá com a mão na porta, impaciente, contando nos dedos a hora de apitar. No elevador do meu prédio, os moradores apertam o botão, a luzinha acende mas, mesmo assim, eles voltam lá umas três vezes e apertam de novo, impacientes.

      Sem contar o carro de trás que sempre buzina assim que o sinal fica verde, o motorista que começa a acelerar quando percebe que já passaram os minutos e que o sinal já vai sair do vermelho e aquele que passa na sua frente e enfia o carro na vaga do shopping porque não tem paciência de ficar procurando um lugar pra estacionar.

        Isso, sem contar que, no restaurante, quando alguém pede uma coca ao garçom e ele demora mais de um minuto, a gente sempre ouve um... “acho que ele esqueceu!”

       Sinto que muitas pessoas não têm mais paciência pra ler um texto com mais de cinco linhas. Se você chegou até aqui, considero uma vitória!

        Já percebeu que ninguém tem mais paciência de sentar-se na poltrona para ouvir música, pra procurar as três Marias no céu, pra plantar um grão de feijão no algodão e esperar ele crescer. Ninguém tem saco nem mesmo pra jogar paciência.

       Já se foi o tempo em que tínhamos paciência até para decorar latim. Quem não se lembra do famoso Quo usque tandem abutere, Catilina, patientia mostra? Que, em bom português, quer dizer Até quando abusarás, Catilina, da nossa paciência?

(Alberto Villas. Carta Capital, 24 de abril de 2016.)

Em “Até quando abusarás, Catilina, da nossa paciência?” (16º§), a correção gramatical do segmento seria preservada caso

• A. apenas a primeira vírgula fosse mantida.
• B. apenas a segunda vírgula fosse mantida.
• C. a última palavra da frase fosse “Catilina”, removendo-se ambas as vírgulas.
• D. a frase fosse iniciada por “Catilina”, mantendo-se apenas a segunda vírgula.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  ? ?Até quando abusarás, Catilina, da nossa paciência?? (16º§)

  ? Temos o vocativo, uso das vírgulas é de caráter obrigatório, ao deslocarmos o termo para o início da frase, apenas a segunda vírgula é necessária: Catilina, até quando abusarás da nossa paciência.

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Gabarito D

  “Até quando abusarás, Catilina, da nossa paciência?”

  O termo "Catilina" é um vocativo, e pode ser deslocado para o inicio ou final da frase. Vocativo vem sempre separado por vírgula; pode se deslocar pela oração.

• Catalina, até quando abusarás de nossa paciência ?

  pelo que entendi, o nome Catalina é um aposto, sendo portanto preservada a correção quando iniciada e colocada vìrgula após.

• isolar o vocativo: 

  Força, guerreiro!

• GABARITO - D

  O vocativo sempre aparece acompanhado por vírgulas.

  exemplos:

  Maria, faça meu café!

  Faça, Maria , meu Café !

  Faça meu café, Maria!

  Bons estudos!

• Catalina, até quando abusarás de nossa paciência ? Aposto no sempre irá vir separado por virgula.

Questão 3344848

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Geografia; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - História; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Língua Portuguesa; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Matemática
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Paciência de Jó

Nesses tempos modernos, andamos muito impacientes.

    Durante os anos que passei fora do Brasil, comunicava-me por cartas. Toda noite, sentava na minha escrivaninha e colocava a correspondência em dia. Ia até altas horas respondendo uma a uma, aquelas cartas que chegavam em envelopes verde-amarelos.

     Depois de colocada no correio, uma carta levava de sete a dez dias pra chegar ao Brasil. Se a pessoa respondesse na hora, eram mais sete a dez dias pra chegar até Paris. E eu esperava, pacientemente.

     Todo dia, acordava de madrugada para ir trabalhar. Meu trabalho era preparar o café da manhã para um batalhão de estudantes num restaurante universitário. Quando voltava pra casa, a primeira coisa que fazia era bater os olhos na caixa de cartas que ficava na portaria do meu prédio. Ela tinha quatro furos na parte inferior e, de longe, já dava pra enxergar se haviam chegado envelopes verde-amarelos.

      Era um tempo em que não havia internet, não havia Skype, não havia WhatsApp, e-mail e um telefonema DDD custava os olhos da cara.

       Lembro-me bem que quando o meu primeiro filho nasceu, poucas horas depois dei a primeira clicada no seu rostinho com uma Pentax Trip 33. Levei o filme pra revelar numa loja que ficava na Rue Soufflot e esperei cinco dias úteis para que as fotos ficassem prontas.

      Fotografias na mão, coloquei dentro de um envelope pardo e despachei, pelo correio, pros meus pais, em Belo Horizonte. Quando eles abriram e viram o Julião pela primeira vez, o menino já tinha mais de vinte dias. Eles esperaram pacientemente a hora de ver a carinha do neto francês, uma grande novidade na família.

       O meu pai vivia dizendo que, para levar a vida, era preciso ter uma paciência de Jó. Um dia, fui lá na Bíblia da minha mãe saber quem era o tal Jó.

       Fiquei sabendo que, além de ser o mais paciente da turma, Jó tinha sete mil ovelhas, três mil camelos, quinhentas juntas de boi e quinhentas jumentas. Imagine que só pra contar essa bicharada, é preciso mesmo ter uma paciência de Jó.

       Ninguém tem mais paciência pra nada nesses tempos modernos. Se nos anos 70 eu esperava vinte dias a resposta de uma carta, hoje, se alguém não me responde um e-mail em segundos, já começo a perder a paciência.

       Aqui em casa, a nossa empregada coloca qualquer coisa 30 segundos no micro-ondas, e fica lá com a mão na porta, impaciente, contando nos dedos a hora de apitar. No elevador do meu prédio, os moradores apertam o botão, a luzinha acende mas, mesmo assim, eles voltam lá umas três vezes e apertam de novo, impacientes.

      Sem contar o carro de trás que sempre buzina assim que o sinal fica verde, o motorista que começa a acelerar quando percebe que já passaram os minutos e que o sinal já vai sair do vermelho e aquele que passa na sua frente e enfia o carro na vaga do shopping porque não tem paciência de ficar procurando um lugar pra estacionar.

        Isso, sem contar que, no restaurante, quando alguém pede uma coca ao garçom e ele demora mais de um minuto, a gente sempre ouve um... “acho que ele esqueceu!”

       Sinto que muitas pessoas não têm mais paciência pra ler um texto com mais de cinco linhas. Se você chegou até aqui, considero uma vitória!

        Já percebeu que ninguém tem mais paciência de sentar-se na poltrona para ouvir música, pra procurar as três Marias no céu, pra plantar um grão de feijão no algodão e esperar ele crescer. Ninguém tem saco nem mesmo pra jogar paciência.

       Já se foi o tempo em que tínhamos paciência até para decorar latim. Quem não se lembra do famoso Quo usque tandem abutere, Catilina, patientia mostra? Que, em bom português, quer dizer Até quando abusarás, Catilina, da nossa paciência?

(Alberto Villas. Carta Capital, 24 de abril de 2016.)

Em geral, textos com a estrutura e finalidade do texto apresentado apresentam uma linguagem em que há

• A. certo nível de informalidade através do modo de expressão empregado.
• B. marcas linguísticas que demonstram valorização de determinada fala regionalista.
• C. determinado grau de tecnicidade demonstrado através do domínio do assunto pelo autor.
• D. um nível de formalidade elevado demonstrando tratar-se de uma situação formal de comunicação.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  ? Fiquei sabendo que, além de ser o mais paciente da turma, Jó tinha sete mil ovelhas, três mil camelos, quinhentas juntas de boi e quinhentas jumentas. Imagine que só pra contar essa bicharada, é preciso mesmo ter uma paciência de Jó.

  ? Observamos uma linguagem conotativa, uma linguagem figurada, o texto tem um caráter coloquial, apresenta uma linguagem do dia a dia e utiliza de várias formas coloquiais.

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Paciência de Jó em quarentena.

• GABARITO - A

  Fotografias na mão, coloquei dentro de um envelope pardo e despachei, pelo correio, pros meus pais, em Belo Horizonte. (....)

• Texto muito bom!!

Questão 3352558

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

• A. O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
• B. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
• C. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de norma legal.
• D. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem à medida provisória.

Gabarito: B

Comentários

• AS normas definidoras de Direitos e garantias fundamentais, tem aplicação IMEDIATA

• A) art.5º, § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.  

  B) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

  C) O rol desses direitos é exemplificativo leia-se; numerus apertus; § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

  D) § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.  

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

  § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

  § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.                (Atos aprovados na forma deste parágrafo:     ,     ,     ,     )

  § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.         

• A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre diversos dispositivos concernentes aos direitos e garantias fundamentais, dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Passemos a analise de cada afirmativa:

  A) ERRADA: O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão (art. 5º, §4º, CF/88).

  B) CORRETA: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, §1º, CF/88). É a reprodução exata do dispositivo constitucional.    

   

  C) ERRADA: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5º, §2º, CF/88).  

  D) ERRADA: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (art. 5º, §3º, CF/88).           

  >>> Para que sejam equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais deverão seguir o rito previsto no art. 60 da CF/88.

   >>> Esse inciso deve ser memorizado. Muito cobrado.

               

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: B.

• Observem que aplicação imediata não é sinônimo de aplicabilidade imediata.

  Portanto, uma norma definidora de direito e garantia fundamental pode ter aplicação imediata, porém aplicabilidade diferida/mediata.

  Abraços.

• Rumo à PCCE.

• ALGO A MAIS:

  Lembrando que aplicação é diferente de aplicabilidade (Plena, contida ou limitada).

• Vejamos cada uma das alternativas:

  - Letra ‘a’: incorreta. “O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão” – art. 5º, §4º, CF/88;

  - Letra ‘b’: correta, em harmonia com o art. 5º, §1º, CF/88, portanto, é o nosso gabarito.

  - Letra ‘c’: incorreta. “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte” – art. 5º, §2º, CF/88, e diz respeito à chamada “cláusula de abertura material”.

  - Letra ‘d’: incorreta. “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalente às emendas constitucionais” – art. 5º, §3º, CF/88.

• ☠️ GABARITO LETRA B ☠️

  § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Questão 3352561

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Nos termos da Constituição, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

• A. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
• B. Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.
• C. Remuneração do serviço extraordinário superior em cinquenta por cento à do normal.
• D. Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

Gabarito: A

Comentários

• Assertiva A

  Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• B - Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

  C -  XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

  D - Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

• V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

  Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

  X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

  Remuneração do serviço extraordinário superior em cinquenta por cento à do normal.

  XVI - remuneração do serviço extraordinário superior,no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; 

  Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

  XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva

• A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre diversos dispositivos concernentes aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Passemos a analise de cada afirmativa:

  A) CORRETA: Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º, V, CF/88). É a reprodução exata do dispositivo constitucional.

  >>> Cuidado: esse direito não é aplicado aos trabalhadores domésticos.

  B) ERRADA: Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa (art. 7º, X, CF/88).

  >>> Cuidado: as bancas adoram fazer essa alteração. Destaque essa palavra em seu material.

  C) ERRADA: Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XVI, CF/88).  

  >>> A remuneração do serviço extraordinário deverá ser, no mínimo, em 50% à do normal, ou seja, pode ser maior. A alternativa limitou em 50%. Esse inciso deve ser memorizado. Muito cobrado.

  D) ERRADA: Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (art. 7º, XIV, CF/88).                

  >>> Cuidado: as bancas adoram mudar essa quantidade de horas. Destaque essa palavra em seu material. Esse inciso é muito cobrado em concurso de TRT e TST.

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: A.

• V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

  Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

  X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

  Remuneração do serviço extraordinário superior em cinquenta por cento à do normal.

  XVI - remuneração do serviço extraordinário superior,no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; 

  Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

  XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva

• Gabarito A

  Erros das alternativas: CF/88

  B) culposa. o correto é dolosa. Art. 7° X

  C)superior em cinquenta por cento. o correto é superior, no mínimo, em cinquenta por cento.Faltou (no mínimo)Art. 7° XVI

  D)quatro horas. o correto é seis horas.Art. 7° XIV

• Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho - Correto - GAB A

  Erro da alternativa C

  Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. - Faltou acrescentar a palavra no mínimo.

• Vamos assinalar a alternativa ‘a’ como única correta, pois corresponde ao art. 7º, V, CF/88. Quanto às demais alternativas, vejamos o porquê de estarem incorretas:

  - Letra ‘b’: “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa” – art. 7º, X, CF/88;

  - Letra ‘c’: “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal” – art. 7º, XVI, CF/88;

  - Letra ‘d’: “jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamentos, salvo negociação coletiva” – art. 7º, XIV, CF/88.

• GABARITO: LETRA "A"

  A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre diversos dispositivos concernentes aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Passemos a analise de cada afirmativa:

  A) CORRETA: Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º, V, CF/88). É a reprodução exata do dispositivo constitucional.

  >>> Cuidado: esse direito não é aplicado aos trabalhadores domésticos.

  B) ERRADA: Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa (art. 7º, X, CF/88).

  >>> Cuidado: as bancas adoram fazer essa alteração. Destaque essa palavra em seu material.

  C) ERRADA: Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XVI, CF/88).  

  >>> A remuneração do serviço extraordinário deverá ser, no mínimo, em 50% à do normal, ou seja, pode ser maior. A alternativa limitou em 50%. Esse inciso deve ser memorizado. Muito cobrado.

  D) ERRADA: Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (art. 7º, XIV, CF/88).                

  >>> Cuidado: as bancas adoram mudar essa quantidade de horas. Destaque essa palavra em seu material. Esse inciso é muito cobrado em concurso de TRT e TST.

  Fonte: CF 88.

Questão 3352564

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Quanto às regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é facultativa a remuneração por subsídio para:

• A. Prefeito.
• B. Governador.
• C. Auditor da Receita.
• D. Ministros de Estado.

Gabarito: C

Comentários

• Gab C

  CF/88

  Art 39

  § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI

  § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.

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• A Constituição impõe o pagamento na forma de subsídio aos membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais, bem como aos membros da Magistratura e do Ministério Público, da Advocacia Pública, Defensoria Pública e carreiras policiais, mas faculta às demais categorias de servidores públicos o mesmo regime remuneratório, desde que organizados em carreira, conforme dispõe o artigo 39, §8º da CF.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional, o capítulo relativo à Administração contido na Constituição Federal e os cargos os quais podem ou devem ser remunerados por subsídio.

  Tal questão almeja que seja assinalada a alternativa em que conste um cargo que pode ser pago por subsídio ("facultativa a remuneração por subsídio").

  Nesse sentido, conforme o § 4º, do artigo 39, da Constituição Federal, "o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."

  Por fim, consoante o § 8º, do artigo 39, da Constituição Federal, "a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.

  Analisando as alternativas

  Considerando o que foi explanado, conclui-se que os Prefeitos e os Governadores, por serem detentores de mandato eletivo, serão obrigatoriamente remunerados por subsídio, sendo que os Ministros de Estado se enquadram em tal obrigatoriedade. Portanto, o cargo de Auditor da Receita, dentre as alternativas, é o único em que é facultativa a remuneração por subsídio.

  Gabarito: letra "c".

• SUBSÍDIO: aos membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado 

  e Secretários Estaduais e Municipais

  mas FACULTA às demais categorias de servidores públicos o mesmo regime REMUNERATÓRIO desde que organizados em CARREIRA

Questão 3352567

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Nos termos da atual redação da Constituição, é correto afirmar que:

• A. Os estrangeiros passaram a ter direito ao alistamento eleitoral.
• B. O selo nacional deixou de ser símbolo da República Federativa do Brasil.
• C. O cargo de Ministro de Estado da Defesa tornou-se privativo de brasileiro nato.
• D. A cassação de direitos políticos integrou o rol de sanções por ato de improbidade.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 12

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa 

• Sempre bom lembrar: não há cassação de direitos políticos.

• Os estrangeiros passaram a ter direito ao alistamento eleitoral.

  § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

• O selo nacional deixou de ser símbolo da República Federativa do Brasil.

  Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

  § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

  § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

• A cassação de direitos políticos integrou o rol de sanções por ato de improbidade.

  Não existe cassação de direitos políticos,somente perda ou suspensão de direitos políticos.

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  II - incapacidade civil absoluta;

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• SOBRE A OPÇÃO C (artigo 12, §3º, CRFB) -

  MACETE:

  "São privativos de brasileiros natos, os cargos de:

  "MP3.COM"

  Ministro do STF

  Presidente e vice Presidente da República

  Presidente da Câmara dos Deputados

  Presidente do Senado Federal

  .

  Carreira diplomática

  Oficial das forças armadas

  Ministro de Estado de Defesa

• Gab. C

  O cargo de Ministro de Estado da Defesa tornou-se privativo de brasileiro nato.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente aos direitos políticos.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 14, da Constituição Federal, não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 13, da Constituição Federal, são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e os selos nacionais.

  Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 3º, do artigo 12, da Constituição Federal, são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.

  DICA:

  São privativos de brasileiro nato os cargos: ("MP3.COM")

  Presidente e Vice-Presidente da República; ("P3")

  Presidente da Câmara dos Deputados; ("P3")

  Presidente do Senado Federal; ("P3")

  Ministro do Supremo Tribunal Federal; ("M")

  carreira diplomática; ("C")

  oficial das Forças Armadas; ("O")

  Ministro de Estado da Defesa. ("M")

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 15, da Constituição Federal, é vedada a cassação de direitos políticos em nosso ordenamento jurídico .

  GABARITO: LETRA "C".

• Atenção: Não existe cassação de direitos políticos, somente perda ou suspensão de direitos políticos.

• Atualizando o MP3.COM (Bizu antigo referente aos cargos privativos de NATOS).

  Cargos privativos de brasileiro nato: MP5.COM

  M- Ministro do Supremo Tribunal Federal (Art. 12, §3º, IV, CF/88).

  P- Presidente e Vice-Presidente da República (Art. 12, §3º, I, CF/88).

  P- Presidente e Vice do Conselho Nacional de Justiça (Art. 103-B, §1º, CF/88).

  P- Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (Art. 119, PU, CF/88).

  P- Presidente da Câmara dos Deputados (Art. 12, §3º, II, CF/88).

  P- Presidente do Senado Federal (Art. 12, §3º, III, CF/88).

  C- Carreira diplomática (Art. 12, §3º, V, CF/88).

  O- Oficial das Forças Armadas (Art. 12, §3º, VI, CF/88).

  M- Ministro de Estado da Defesa (Art. 12, §3º, VII, CF/88).

• Como os ministros do STF também ocupam os cargos de Presidente do STF, Presidente do CNJ , Presidente e vice do TSE, esses cargos também só podem ser ocupados por brasileiros natos.

• Para quem vai prestar PCCE:

  § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil: BA HI A S

  1. BAndeira,
  2. HIno
  3. Armas e o
  4. Selo nacionais

  Já no Estatuto da PC -CE - são símbolos institucionais: BA HI DI BRA

  1. BAndeira
  2. HIno
  3. DIstintivo
  4. BRAsão

  Não sou egoísta. Já tive muita ajuda do Pessoal aqui.

• Não tem CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, o certo é SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS no rol das sanções de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Questão 3352570

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Acerca da organização do estado, nos termos da Constituição, compete ao Município explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços públicos de:

• A. Transporte coletivo.
• B. Radiodifusão sonora.
• C. Portos fluviais e lacustres.
• D. Instalações de energia elétrica.

Gabarito: A

Comentários

• A

  Art. 30, V, CF

• Só um adendo do Art. 3, inciso V da CF/88 - "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial". Portanto não fala em autorização.

• Gabarito: A

  Art. 30.

  V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

• Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

  IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;         

  VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

  VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

  IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

• • compete a UNIÃO

  explorar DIRETAMENTE ou mediante AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO ou CONCESSÃO

  serviços de radiodifusão sonora.

  • compete aos MUNICÍPIOS

  prestar DIRETAMENTE ou mediante PERMISSÃO ou CONCESSÃO

  serviços públicos de interesse local, incluindo transporte coletivo

  • compete aos ESTADOS

  explorar DIRETAMENTE ou mediante CONCESSÃO

  serviços locais de gás canalizado.

• A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando uma competência dos Municípios. Vejamos:

  a) Transporte coletivo.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. O transporte coletivo é competência dos Municípios, nos termos do art. 30, V, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  b) Radiodifusão sonora.

  Errado. Trata-se de competência exclusiva da União, nos termos do art. 21,XII, "a", CF: Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; 

  c) Portos fluviais e lacustres.

  Errado. Trata-se de competência exclusiva da União, nos termos do art. 21,XII, "f", CF: Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

  d) Instalações de energia elétrica.

  Errado. Trata-se de competência exclusiva da União, nos termos do art. 21,XII, "b", CF: Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

  Gabarito: A

• União - mediante autorização, concessão e permissão - telecomunicação, radiofusão, sonoro e imagens, transportes, portos, energia elétrica, navegação

  permissão - radioisótopos para uso médico e pesquisa + comercialização daqueles que a vida útil menor ou igual a 2 horas.

  Estados - Concessão - gás canalizado

  Municípios - permissão e concessão - os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial

Questão 3352573

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Nos termos da Constituição, o Estado poderá intervir no município, salvo quando:

• A. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
• B. Deixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
• C. O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
• D. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Gabarito: B

Comentários

• CF88/Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;  

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

• CORRETA: B

  Dentre as causas de Intervenção - UNIÃO/ESTADOS nos MUNICÍPIOS - elencadas no ARTIGO 35 DA CF, a que deixa ressalva é a do INCISO I:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  ou seja, salvo força maior.

  Portanto sem ressalvas os demais incisos:

  II- não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  III- não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

  IV - O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.

  ...passei por aqui

• Questão sem maiores problemas, contudo, tecnicamente, a banca esqueceu que intervenção é exceção.

• Quase 50% dos concurseiros erraram essa questão pq o enunciado dela ficou meio confuso.

  A questão pede para marcar a alternativa em que o Estado NÃO estaria autorizado a decretar a intervenção no município.

  Apenas na alternativa "b"... Em todas as outras o Estado poderia sim intervir (as hipóteses estão previstas no art. 35 da CF)

  "deixar de pagar COM MOTIVO DE FORÇA MAIOR"... Ora, se o motivo é de força maior o município pode deixar de pagar sim, e portanto não caberia a intervenção!!

  Artigo 35, I, CF

• Não confundir :

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  (.....)

  a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

• qual o erro da D?

• Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, SEMMMM motivo de força maior, 

  por 2 anos consecutivos, a dívida fundada;

  II - NÃO forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  III - NÃO tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção 

  e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;  

  IV - o Tribunal de Justiça DER provimento a representação para assegurar a 

  observância de princípios indicados na Constituição Estadual, 

  ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

• Quem vai passar ainda esse ano?

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre intervenção federal. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 35, II: “O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (...) II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; (...)”.

  B- Incorreta. O Estado poderá intervir em seus Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. Art. 35, I, CRFB/88: "O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; (...)”.

  C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 35, IV: "O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (...) IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial”.

  D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 35, III: “O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (...) III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (...)”.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).

Questão 3352576

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Em relação às regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é correto afirmar que:

• A. O prazo de validade de dois anos de um concurso público é prorrogável uma vez, por até dois anos.
• B. A Constituição reserva percentual de 20% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
• C. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
• D. Os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são previstos na Constituição.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta C

• GABARITO: C

  III - o prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável 1 vez, por igual período;

  VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

  XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

• A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre as regras aplicáveis à Administração Pública, dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Passemos a analise de cada afirmativa:

  A) ERRADO: O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (art. 37, III, CF/88).

  >>> O prazo de validade de um concurso público é definido de forma discricionária pela Administração, podendo ser de até dois anos (pode ser menos, mas no máximo dois).

  B) ERRADO: A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão (art. 37, VIII, CF/88). Não é a Constituição, mas a lei.

  >>> Limite máximo: até 20% (art. 5º, §2º da Lei 8.112/1990).  

  >>> Limite mínimo: 5% (art. 1, §1º do Decreto 9.508/2018).

  C) CORRETO: Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (art. 37, XII, CF/88).

  >>> DICA: as bancas adoram fazer inversões e colocam “superiores aos pagos pelo Poder Legislativo”.

  D) ERRADO: A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88).

  >>> Não é a Constituição, mas a lei.

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: C.

• letra d incompleta

  IX - a lei estabelecerá

• Idecão fulera, querendo misturar CF com 8112 na cabeça do miserávi

Questão 3352579

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo

Quanto às regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre, EXCETO:

• A. A remuneração do pessoal.
• B. O prazo de duração do contrato.
• C. A responsabilidade subsidiária do estado.
• D. Os controles e critérios de avaliação de desempenho.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA C.

  Vide artigo 37, §8º da CRFB.

• Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento) (Vigência)

  I - o prazo de duração do contrato; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  III - a remuneração do pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Questão 3352582

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Quanto às regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública, a aposentadoria do servidor público efetivo pode ocorrer

• A. compulsoriamente, se preenchidos 10 anos de serviço público.
• B. por invalidez permanente, independentemente do tempo de serviço público.
• C. voluntariamente, desde que cumprido pelo menos 20 anos de serviço público.
• D. voluntariamente, para o professor homem aos 55 anos de idade e 25 de magistério.

Gabarito: B

Comentários

• b)

   

  rt. 186.  O servidor será aposentado:               (Vide art. 40 da Constituição)

  I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

• Desatualizada?

Questão 3352585

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional; Poder Executivo

Nos termos da Constituição, compete ao Conselho de Defesa Nacional:

• A. Decretar e executar a intervenção federal.
• B. Decidir sobre a declaração de guerra e celebração da paz.
• C. Decidir sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio.
• D. Propor o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 91, CF.

  § 1o Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

  I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

  II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

  III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

  IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

  § 2o A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional. 

• CDDN não decidi nada. Faz apenas o que um conselho deve fazer: opinar.

• PARA DECORAR===

  Conselho da REPÚBLICA===pronuncia sobre a intervenção federal

  Conselho de Defesa Nacional===opina sobre a intervenção federal

• PARA DECORAR:

  Conselho de Defesa Nacional não decide nada!

  Apenas opina, propõe, estuda e acompanha.

  Art. 91, parágrafo 1o - Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

  I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz, nos termos desta Constituição.

  II - Opinar sobre decretação do estado de defesa, estado de sítio e da intervenção federal;

  III - Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente nas faixas de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

  IV - Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

• Conselho de Defesa Nacional dá apenas pitaco, não decide nada;

• Lembre-se o CONSELHO DE DEFESA É O HOMEM DENTRO DE CASA.

  SÓ OPINA DA PITACO, NÃO MANDA EM NADA.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre o Conselho de Defesa Nacional.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. O Conselho não decreta, apenas opina e propõe.

  Alternativa B – Incorreta. O Conselho não decide, apenas opina e propõe.

  Alternativa C - Incorreta. O Conselho não decide, apenas opina e propõe.

  Alternativa D - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 91, § 1º: "Compete ao Conselho de Defesa Nacional: I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição; II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

• só opina ou propõe, NÃO DECIDE NADA! kkkkkk

• Vou tomar um cafezinho com duas gotinhas de ódio e três lagrimas que está caindo do meu rosto, misturar com meu café bem quentinho.

  E esperar minha aprovação ainda em 2021. Já determinei. Amém.

  Quem quiser passar usa essa receita ai, dá certo.

• Só pensar, quem dar Conselho, apenas dar uma opinião e cabe cada um aceitar kkkk fica fácil quando se pensa assim sobre

• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  (...)

  XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

  XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

• Não decide p**** nenhuma :)

• Tanto no Estado de Defesa quanto no Estado de sítio será ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa.

  Nesse contexto...

  Conselho da Re-pú-bli-ca :                  ≠     Conselho de De-fe-sa ---> 

  Pro-nun-ci-ar (4 sílabas)                  O-pi-nar (3 sílabas)

  intervenção federal;                                             intervenção federal;

  estado de defesa;                                                estado de defesa;

  estado de sítio                                                     estado de sítio.

• Conselho da República - Pronuncia

  Conselho de Defesa Nacional - Opina

Questão 3352588

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo; Processo Legislativo Ordinário

Acerca das regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

• A. Do Presidente da República.
• B. De um terço dos governadores de estado.
• C. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
• D. De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO LETRA B

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

  § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  LIMITES CIRCUNSTANCIAIS

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  LIMITES FORMAIS

  § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  PROMULGAÇÃO

  § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  LIMITES MATERIAIS OU CLÁUSULAS PÉTREAS

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

  § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, sendo esta a opção que não contenha capacitados constitucionalmente para propor emendas à Constituição Federal. Vejamos:

  Art. 60, CF. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  Apenas a fim de complementação:

  Art. 60, CF. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

  Cláusulas Pétreas representam limitações materiais ao poder de reforma da Constituição de determinado Estado.

  Mnemônico: FOi VOcê que SEPARou os DIREITOS?

  FOi = FOrma Federativa

  VOcê = VOto Direto, Secreto, Universal e Periódico

  SEPARou = SEPARação dos Poderes

  DIREITOS = DIREITOS e Garantias Individuais

  A. ERRADO. Do Presidente da República.

  Conforme art. 60, II, CF.

  B. CERTO. De um terço dos governadores de Estado.

  Não há previsão constitucional.

  C. ERRADO. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

  Conforme art. 60, I, CF.

  D. ERRADO. De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  Conforme art. 60, III, CF.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

Questão 3352591

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo; Processo Legislativo Ordinário

Em relação às regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, NÃO se inclui como cláusula pétrea:

• A. A separação dos poderes.
• B. A forma federativa de estado.
• C. O sistema de governo presidencialista.
• D. O voto direto, secreto, universal e periódico.

Gabarito: C

Comentários

• CF88 Art.60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.

• não custa lembrar que a obrigatoriedade do voto não é cláusula pétrea podendo ser alvo de emenda. veja como cai em prova:

   Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase

  Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país.

  Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria.

  De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada pelo advogado.

  B) Não há óbice para que venha a ser objeto de alteração por via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório tenha estatura constitucional.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Lembrando que o sistema de governo presidencialista não é cláusula pétrea, mas é princípio constitucional sensível, cujo desrespeito enseja intervenção, consoante art. 34, VII, "a", CF.

• DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO

   Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  LIMITES CIRCUNSTANCIAIS

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  LIMITES MATERIAIS OU CLÁUSULAS PÉTREAS

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

  OBSERVAÇÃO

  Constitui cláusula pétrea a forma de estado e não forma de governo,sistema de governo e regime de governo.

  FORMA DE ESTADO- FEDERAÇÃO

  FORMA DE GOVERNO-REPÚBLICA

  SISTEMA DE GOVERNO-PRESIDENCIALISTA

  REGIME DE GOVERNO- DEMOCRÁTICO

  § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre cláusula pétrea. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 60, § 4º: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais".

  Alternativa B – Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 60, § 4º: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais".

  Alternativa C - Incorreta! O sistema de governo presidencialista não é cláusula pétrea, pois não consta no rol do art. 60, § 4º, da CRFB/88.

  Alternativa D - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 60, § 4º: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a exceção).

• Mnemônico para decorar as cláusulas pétreas.

  FO DI VO SE

  CLÁUSULAS PÉTREAS

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a FOrma federativa de Estado;

  II - o VOto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a SEparação dos Poderes;

  IV - os DIreitos e garantias individuais.

• Lembrando que obrigatoriedade do voto NÃO é cláusula pétrea.

Questão 3352594

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

“Ao controle externo compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.” Nos termos da Constituição, o trecho apresentado é

• A. verdadeiro.
• B. falso, pois a Constituição não exige o registro de reformas e pensões.
• C. falso, pois os atos das fundações mantidas pelo poder público não são apreciados.
• D. falso, pois as nomeações para cargo de provimento em comissão também sofrem apreciação.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

• Essa questão é uma aula!

• gab=A

  CF/88

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  .......................................................................................................................................................................................................

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Questão 3352597

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional; Poder Executivo

Nos termos da Constituição, integram o Conselho da República, EXCETO:

• A. Ministro da Justiça.
• B. Ministro da Fazenda.
• C. Presidente do Senado Federal.
• D. Presidente da Câmara dos Deputados.

Gabarito: B

Comentários

• DO CONSELHO DA REPÚBLICA

  Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

  I - o Vice-Presidente da República;

  II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - o Presidente do Senado Federal;

  IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

  V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

  VI - o Ministro da Justiça;

  VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

• Os Conselhos da República e da Defesa Nacional consubstanciam órgãos superiores de consulta do Presidente da República, os quais emitiram um juízo opinativo, obviamente não vinculante, acerca de determinados assuntos.

  Compõe o Conselho da República:

  1)Vice- Presidente da República;

  2)Presidente da Câmara dos Deputados;

  3)Presidente do Senado Federal;

  4)Líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

  5)Ministro da Justiça;

  6)6 cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

  Por sua vez, compõe o Conselho da Defesa Nacional:

  1)Vice-Presidente da República;

  2)Presidente da Câmara dos Deputados;

  3)Presidente do Senado Federal;

  4)Ministro da Justiça;

  5)Ministro de Estado da Defesa;

  6)Ministro das Relações Exteriores;

  7)Ministro do Planejamento;

  8)Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

  Quanto às competências de cada Conselho, enquanto o Conselho da República é competente para pronunciar-se sobre situações relacionadas à crises de estabilidade federativa ou das instituições democráticas pátrias: intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; e as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas, o Conselho de Defesa Nacional presta-se a consulta nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, também opinando nos casos de intervenção federal, estado de defesa e de sítio.

• Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

  I - O vice-presidente da república

  ii - o presidente da câmara dos deputados

  iii - o presidente do senado federal

  iv - os líderes da maioria e da minoria da câmara dos deputados

  v - os lidéres da maioria e da minoria do senado federal

  vi - o ministro da justiça

  vii - 6 brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo dois nomeados pelo presidente da república, dois eleitos pelo senado federal e dois eleitos pela câmara dos deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

• Detalhes importantes;

  I. Estão tanto no conselho da república como no Conselho de defesa nacional;

   Vice-Presidente da República;

  Presidente da Câmara dos Deputados

   Presidente do Senado Federal

   Ministro da Justiça;

• GAB: B

  Ministro da Fazenda não integra o Conselho da República.

• O ÚNICO MINISTRO QUE FAZ PARTE DO CONSELHO DA REPÚBLICA É O MINISTRO DA JUSTIÇA.

• A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre o Conselho da República, disposto na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Vejamos o diploma constitucional:

  Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

  I - o Vice-Presidente da República;

  II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - o Presidente do Senado Federal;

  IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

  V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

  VI - o Ministro da Justiça;

  VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

  Passemos à análise de cada afirmativa:

  A) ERRADO: O Ministro da Justiça integra o Conselho da República (art. 89, VI, CF/88).

  B) CORRETO: O Ministro da Fazenda não integra o Conselho da República (art.89 CF/88).

  C) ERRADO: O Presidente do Senado Federal integra o Conselho da República (art. 89, III, CF/88).

  C) ERRADO: O Presidente da Câmara dos Deputados integra o Conselho da República (art. 89, II, CF/88).

  >>> É atribuição do Presidente da República nomear os membros do Conselho da República (art. 84, XVII);

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: B

• MEMBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA:

  • Vice-presidente da República
  • Presidente do Senado Federal
  • Presidente da Câmara dos deputados
  • Os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados
  • Os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal
  • O ministro da Justiça
  • 6 cidadãos brasileiros natos com + de 35 anos (2 nomeados pelo presidente da república, 2 eleitos pelo senado federal e 2 eleitos pela câmara dos deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução)

• Até que estou gostando de direito const e Adm dessa banca.....

Questão 3352600

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Nos termos da Constituição, aos membros do Ministério Público é permitido:

• A. Exercer a advocacia.
• B. Exercer atividade político-partidária.
• C. Exercer função pública de magistério.
• D. Participar de sociedade comercial, em regra.

Gabarito: C

Comentários

• Resolvemos a questão com a lei seca da Constituição!

  Art. 128 (...) § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

  II - as seguintes vedações:

  a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

  b) exercer a advocacia;

  c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

  d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

  e) exercer atividade político-partidária;    

  f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.  

• GAB: C

  Os membros do MPU e dos Estados só poderão exercer o magistério se houver compatibilidade de horário com os de exercício das funções institucionais. É o que determina a resolução aprovada pelo plenário do CNMP 

• GABARITO C

  COMPLEMENTANDO:

  Membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério. A Resolução 72/2011 do CNMP, ao permitir que membro do Parquet exerça cargos fora do MP, é flagrantemente contrária ao art. 128, § 5º, II, "d", da CF/88. Consequentemente, a nomeação de membro do MP para o cargo de Ministro da Justiça viola o texto constitucional. STF. Plenário. ADPF 388, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 09/03/2016 (Info 817).

  Caros colegas, caso precisem de alguém para ajudá-los na preparação para concursos, faço Planejamento completo de estudos, com metas detalhadas, simulados, revisões e acompanhamento individualizado. Atualmente sou Auditor Fiscal de Tributos do Município de Sobral-Ce (aprovado em 1º lugar na prova objetiva) e fui Auditor de Controle Externo do TCE-PA (aprovado em 1º lugar nas provas objetivas e discursivas). Para mais informações, chama no g-mail (franciscojoseaud@gmail...) ou manda mensagem aqui pelo QC. Forte abraço e fiquem com Deus.

• Não acredito que na empolgação da resolução troquei magistério por magistratura...

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre o Ministério Público.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. Trata-se de atividade vedada pela Constituição. Art. 128, § 5º, CRFB/88: "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (...) II - as seguintes vedações: (...) b) exercer a advocacia; (...)".

  Alternativa B – Incorreta. Trata-se de atividade vedada pela Constituição. Art. 128, § 5º, CRFB/88: "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (...) II - as seguintes vedações: (...) e) exercer atividade político-partidária; (...)".

  Alternativa C - Correta! É o que dispõe o art. 128, § 5º, CRFB/88: "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (...)II - as seguintes vedações: (...)d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;(...)".

  Alternativa D - Incorreta. Trata-se de atividade vedada pela Constituição. Art. 128, § 5º, CRFB/88: "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (...) II - as seguintes vedações: (...) c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; (...)".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

• Art. 128 § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

  Garantias

  I - as seguintes garantias:

  a) vitaliciedade, após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

  b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;   

  c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;       

  Vedações

  II - as seguintes vedações:

  a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

  b) exercer a advocacia;

  c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

  d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério

  e) exercer atividade político-partidária; 

  f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. 

• Nosso gabarito encontra-se na alternativa ‘c’, pois o exercício de função pública de magistério não encontra vedação constitucional. Por outro lado, as demais alternativas são vedadas conforme art. 128, §5º, II, CF/88: “O Ministério Público abrange as seguintes vedações:”

  - Letra ‘a’: art. 128, §5º, II, ‘b’, CF/88;

  - Letra ‘b’: art. 128, §5º, II, ‘e’, CF/88;

  - Letra ‘d’: art. 128, §5º, II, ‘c’, CF/88.

• Ministério Público (Art. 127): instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  Importante lembrar que, conforme a doutrina majoritária, o MP não faz parte de nenhum dos três poderes*, sendo considerada uma instituição autônoma e independente.

  Princípios institucionais do Ministério Público (Art. 127, §1º):

  • Unidade: Cada MP (ex. MPF, MPF) é um órgão único com chefia única. 
  • Indivisibilidade: Os integrantes do MP podem ser substituídos, ou seja, os membros não estão vinculados a um processo; e
  • Independência funcional: os membros não estão vinculados aos processos antigos, apenas ao ordenamento jurídico.
  • Procurador Geral da República (Art. 128, §1º e §2º)

  Nomeação: pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira

  Aprovação: maioria absoluta dos membros do Senado Federal

  Idade: 35 anos

  Mandato: 2 anos, permitida a recondução

  Destituição: iniciativa do Presidente e deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal

  • Procurador Geral dos Estados (Art. 128, §3º e §4º)

  Nomeação: nomeado pelo Chefe do Poder Executivo dentro da lista tríplice de integrantes da carreira

  Mandato: 2 anos, permitida uma recondução

  Destituição: deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

  Não confunda – Recondução no mandato:

  • PGR -> Permitida várias
  • PGRE -> Permitida apenas uma’

  Vejamos as garantias funcionais.

  Garantias (Art. 128, §5º, I):

  • Vitaliciedade, após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
  • Inamovibilidade, impede que o membro seja removido de ofício, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado do MP, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;  
  • Irredutibilidade de subsídio

  Agora as vedações funcionais.

  Vedações (Art. 128, §5º, II):

  • receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
  • exercer a advocacia; -> Atente-se a necessidade da “quarentena de saída” de 3 após o afastamento do cargo (Art. 128, §6º).
  • participar de sociedade comercial, na forma da lei;
  • exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
  • exercer atividade político-partidária;     
  • receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.     

Questão 3352603

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Nos termos da Lei nº 8.666/93, quanto às licitações, é correto afirmar que:

• A. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência de até 50% para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
• B. Projeto básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
• C. Considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação e conservação.
• D. É permitida a participação do autor do projeto básico na licitação de obra, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

Gabarito: D

Comentários

• A- Art.3°:

  § 5  Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:                            

  I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e                            

  II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.  

  § 8  As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5  e 7 , serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.  

  B- Art.6°: IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

  a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

  b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

  c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

  d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

  e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

  f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

• C- Art. 6o  Para os fins desta Lei, considera-se:

  I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

  D- Art. 9 o   Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

  I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

  II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

  III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

  § 1 o   É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

• a) Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência de até 50% para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. (incorreta)

  Lei 8.666/93, art. 3o, § 5o: Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras [...] § 8o As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

  b) Projeto básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. (incorreta)

  Lei 8666/93, art. 6o, IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos [...].

  X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

  c) Considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação e conservação. (incorreta)

  Lei 8.666/93, art. 6o  Para os fins desta Lei, considera-se:

  I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

  II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

  d) É permitida a participação do autor do projeto básico na licitação de obra, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada. (correta)

  Lei 8.666/93, art. 9o, § 1o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

• Lei 8.666/93, art. 9o, § 1o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 3º, Lei 8.666/93. § 5º. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

  I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

  § 8º. As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5º e 7º, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.     

  B. ERRADO.

  Art. 6º, Lei 8.666/93. Para os fins desta Lei, considera-se:

  IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

  X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

  C. ERRADO.

  Art. 6º, Lei 8.666/93. Para os fins desta Lei, considera-se:

  I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

  II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

  D. CERTO.

  Art. 9º, Lei 8.666/93. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

  § 1º. É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

Questão 3352606

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Nos termos do Código Civil brasileiro, quanto à validade do negócio jurídico, é INCORRETO afirmar que:

• A. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
• B. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
• C. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
• D. A incapacidade relativa de uma das partes deve ser invocada pela outra em benefício próprio e aproveita aos cointeressados capazes.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito. Letra D.

  Atenção! Era para marcar a incorreta.

  a) Correta. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (Código Civil)

  b) Correta. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. (Código Civil)

  c) Correta. Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. (Código Civil)

  d) Incorreta. Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. (Código Civil)

• O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto dos Negócios Jurídicos, cuja previsão legal se dá nos artigos 104 e seguintes do Código Civil. Para tanto, pede-se a alternativa INCORRETA. Senão vejamos:
  
  A) CORRETA. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
  
  A alternativa está correta, pois encontra-se em harmonia com a previsão contida no artigo 113 do Código Civil. Senão vejamos:
  
  Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
  
  Segundo a doutrina, o princípio da boa-fé está intimamente ligado não só à interpretação do negócio jurídico, pois segundo ele o sentido literal da linguagem não deverá prevalecer sobre a intenção inferida da declaração da vontade das partes, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes devem agir com lealdade e também de conformidade com os usos do local em que o ato negocial foi por elas celebrado.
  
  B) CORRETA. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
  
  A alternativa está correta, pois está de acordo com o que prevê o artigo 107 do Código Civil. Senão vejamos:
  
  Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
  
  Aplica-se aqui o princípio da forma livre, o que quer dizer que a validade da declaração da vontade só dependerá de forma determinada quando a norma jurídica explicitamente o exigir. A forma livre é qualquer meio de exteriorização da vontade nos negócios jurídicos, desde que não previsto em norma jurídica como obrigatório: palavra escrita ou falada, gestos e até mesmo o silêncio, como por exemplo a doação de bens móveis de pequeno valor (CC, art. 541, parágrafo único).
  
  C) CORRETA. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
  
  A alternativa está correta, pois assim determina o artigo 111 do Código Civilista:
  
  Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
  
  Desta forma, pelo artigo acima transcrito, temos que o silêncio pode dar origem a um negócio jurídico, visto que indica consentimento, sendo hábil para produzir efeitos jurídicos, quando certas circunstâncias ou os usos o autorizarem, não sendo necessária a manifestação expressa da vontade. Caso contrário, o silêncio não terá força de declaração volitiva.
  
  D) INCORRETA. A incapacidade relativa de uma das partes deve ser invocada pela outra em benefício próprio e aproveita aos cointeressados capazes.
  
  A alternativa está incorreta, pois vai de encontro ao que estabelece o Código Civil:
  
  Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes NÃO pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
  
  Verifique que, por ser a incapacidade relativa uma exceção pessoal, ela somente poderá ser formulada pelo próprio incapaz ou pelo seu representante. Como a anulabilidade do ato negocial praticado por relativamente incapaz é um benefício legal para a defesa de seu patrimônio contra abusos de outrem, apenas o próprio incapaz ou seu representante legal o deverá invocar.
  
  Assim, se num negócio um dos contratantes for capaz e o outro incapaz, aquele não poderá alegar a incapacidade deste em seu próprio proveito, porque devia ter procurado saber com quem contratava e porque se trata de proteção legal oferecida ao relativamente incapaz.
  
  Registra-se, entretanto, se o objeto do direito ou da obrigação comum for indivisível, ante a impossibilidade de separar o interesse dos contratantes, a incapacidade de um deles poderá tornar anulável o ato negocial praticado, mesmo que invocada pelo capaz, aproveitando aos co-interessados capazes que porventura houver.
  
  Por fim, para complementar o estudo, se o contratante for absolutamente incapaz, o ato por ele praticado será nulo (CC, art. 166, I), pouco importando que a incapacidade tenha sido invocada pelo capaz ou pelo incapaz, tendo em vista que o Código Civil, pelo art. 168, parágrafo único, não possibilita ao magistrado suprir essa nulidade, nem mesmo se os contratantes o solicitarem, impondo-se até mesmo o dever de declará-la de ofício.
  
  Gabarito do Professor: letra “D".
  
  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
  
  Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.
  
  
  SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo: Saraiva, 2012.

• Vale ressaltar que a Lei da Liberdade Econômica (Lei. nº 13.874/19) incluiu incisos e parágrafos ao artigo 113:

  Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

  § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: 

  I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; 

  II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; 

  III - corresponder à boa-fé; 

  IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e 

  V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. 

  § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. 

Questão 3352609

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Nos termos da Constituição, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, dentre outros:

• A. Soberania popular, busca do pleno emprego e erradicação das desigualdades sociais.
• B. Livre concorrência, defesa do consumidor, propriedade privada e função social da propriedade.
• C. Defesa do meio ambiente, vedado tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.
• D. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, ainda que tenham sua sede e administração em outro país.

Gabarito: B

Comentários

• a) Errada. O art.170 da CF fala em "redução" e não em "erradicação" das desigualdades regionais e sociais.

  b) Correta.

  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  I - soberania nacional;

  II - propriedade privada;

  III - função social da propriedade;

  IV - livre concorrência;

  V - defesa do consumidor;

  c) Errada.

  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

  VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

  VIII - busca do pleno emprego;

  D) Errada.

  IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. 

  Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.         

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre ordem econômica.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. O princípio correto é o da redução das desigualdades, não da erradicação. Art. 170, CRFB/88: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País".

  Alternativa B – Correta! É o que dispõe o art. 170, CRFB/88: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País".

  Alternativa C - Incorreta. O tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte é princípio da ordem econômica. Art. 170, CRFB/88: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País".

  Alternativa D - Incorreta. Tais empresas devem ter sede e administração no Brasil. Art. 170, CRFB/88: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

• gabarito (B)

  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

          I - soberania nacional;

          II - propriedade privada;

          III - função social da propriedade;

          IV - livre concorrência;

          V - defesa do consumidor;

          VI - defesa do meio ambiente;

          VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

          VIII - busca do pleno emprego;

          IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

      Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

• Princípios da ordem econômica: SOberania nacional PROpriedade privada DEfesa do consumidor FUnção socioal da propriedade LIvre concorrência DEfesa do meio ambiente REdução das desigualdades regionais e sociais BUSca do pleno emprego TRAtamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte SOPRO DE FULI DE REBUSTRA seja um incentivador de pessoal, o mundo já tem críticos de mais!!!

• Vamos assinalar a alternativa ‘b’, pois é a única que corresponde corretamente aos princípios da ordem econômica, elencados no art. 170 da Constituição Federal de 1988. Vejamos quais são:

  - Inciso I: soberania nacional;

  - Inciso II: propriedade privada;

  - Inciso III: função social da propriedade;

  - Inciso IV: livre concorrência;

  - Inciso V: defesa do consumidor;

  - Inciso VI: defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

  - Inciso VII: redução das desigualdades regionais e sociais;

  - Inciso VIII: busca do pleno emprego;

  - Inciso IX: tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham a sua sede e administração no País. 

• Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano 

  e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, 

  conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  SO PRO BUTRALIFU DE REDE 

  SOberania nacional

  PROpriedade privada

  DEfesa do consumidor

  FUnção socioal da propriedade

  LIvre concorrência

  DEfesa do meio ambiente inclusive mediante 

  TRATAMENTO DIFERENCIADO conforme o impacto ambiental dos 

  produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; 

  REdução das desigualdades regionais e sociais

  BUSca do pleno emprego

  TRAtamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte

Questão 3352612

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social

Nos termos da Constituição, um dos objetivos da seguridade social é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite que compreende a participação:

• A. Dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União no conselho fiscal.
• B. Dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
• C. Dos Presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.
• D. De representantes do Ministério Público, e dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nos órgãos gestores.

Gabarito: B

Comentários

• Gab: B. Macete Caveira: GATE. Governo, Aposentados, Trabalhadores e Empregadores.

• Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  ...

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.         

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre seguridade social.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa B – Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 194: 'A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (...) VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados". 

  Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

• Financiamento da Seguridade Social

  • Gestão é do GATE: Quadripartite
  • Governo;
  • Aposentado;
  • Trabalhador;
  • Empregado.
  • Custeio é do GTE: Tripartite
  • Governo; 
  • Trabalhador;
  • Empregador.

• Errando também se aprende.

Questão 3352615

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Nos termos do Código Civil brasileiro, considera-se anulável o negócio jurídico, dentre outros casos, quando:

• A. Tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
• B. Celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
• C. O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
• D. Houver vício resultante de erro, dolo, fraude contra credores.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta = D

  Letras A, B, C = Art.166 - É NULO o negócio jurídico quando: (nulidade absoluta)

  I - celebrado por pessoa absolutame;nte incapaz (letra B)

  II- for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

  III- o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito (letra C - é a chamada causa ilícita no negócio, que se comum a ambas as partes, configura visível simulação, que é causa de nulidade absoluta);

  IV- não revestir a forma prescrita em lei;

  V- for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

  VI- tiver por objetivo fraudar lei imperativa (letra A);

  VII- a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

  LETRA D = o ÚNICO defeito jurídico que é causa de NULIDADE ABSOLUTA(que será NULO) é a SIMULAÇÃO.

  Todos os demais (Erro ou Ignorância, Dolo, Estado de Perigo,Lesão e Fraude contra Credores), serão negócios jurídicos ANULÁVEIS.

• Letra D é o único caso anulável , os demais são nulos.

  Prazo decadencial para anular = 4 anos.

• O Livro III do Código Civil trata dos Negócios Jurídicos, e seu Capítulo V (arts. 166 a 184) discorre sobre as hipóteses de Invalidade do Negócio Jurídico.
  
  Pois bem, o gênero invalidade inclui duas espécies: anulabilidade e nulidade. 
  
  Agora passemos à análise das alternativas para identificar qual delas traz uma hipótese de anulabilidade (também conhecida como nulidade relativa):
  
  A) Nos termos do art. 166, VI o negócio jurídico que tiver por objetivo fraudar a lei imperativa é nulo.
  
  B) Conforme determina o art. 166, I, é igualmente nulo o negócio firmado por absolutamente incapaz.
  
  C) Outra hipótese de negócio nulo, tal como descrito no art. 166, III.
  
  D) De fato, os defeitos do negócio jurídico em tela ocasionam negócios jurídicos anuláveis a teor do que dispõe o art. 171, II.
  
  Gabarito do professor: alternativa "D".
  
  
  *Dispositivos do Código Civil citados:
  
  <sub>Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
  I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
  II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
  III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
  IV - não revestir a forma prescrita em lei;
  V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
  VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
  VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
  
  Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
  I - por incapacidade relativa do agente;
  II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.</sub>

• CORRETA: D

  Os defeitos do negócio jurídico que geram sua anulabilidade, com prazo decadencial de 4 anos:

  Erro ou ignorância: Falsa percepção da realidade

  Dolo: Intenção, provocação pela parte ou terceiro; malícia

  Coação: Ameaça.

  Estado de Perigo: Assumir obrigação excessivamente onerosa para salvar a si ou sua família de grave dano Conhecido pela outra parte.

  Lesão: Por necessidade ou inexperiência assume obrigação excessivamente onerosa

  Fraude contra credores: Transmissão de bens ou remissão de dívida por devedor insolvente.

  FONTE: FONTE: SUPER-REVISÃO CONCURSOS JURÍDICOS. Editora FOCO.p36

  Abraço, colegas. Bons estudos a todos!

• GABARITO D

  Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

  I - por incapacidade relativa do agente;

  II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

  A) Tiver por objetivo fraudar lei imperativa: NJ NULO

  B) Celebrado por pessoa absolutamente incapaz. NJ NULO

  C) O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. NJ NULO

  Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

  I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

  II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

  III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

  IV - não revestir a forma prescrita em lei;

  V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

  VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

  VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

  Caros colegas, caso precisem de alguém para ajudá-los em um Planejamento completo de estudos (Mentoring-Coaching), com metas detalhadas, simulados, revisões e acompanhamento individualizado, chama no g-mail (franciscojoseaud@gmail...). Atualmente sou Auditor Fiscal de Tributos do Município de Sobral-Ce (aprovado em 1º lugar na prova objetiva), fui Auditor de Controle Externo do TCE-PA (aprovado em 1º lugar nas provas objetivas e discursivas), fui aprovado no CR do concurso de Auditor do TCE-PB e continuo nessa batalha de concurseiro. Forte abraço e fiquem com Deus.

Questão 3352618

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Nos termos do Código Civil brasileiro, quando a lei não houver fixado prazo menor, a prescrição ocorre em:

• A. 1 ano.
• B. 3 anos.
• C. 5 anos.
• D. 10 anos.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO : D

  ► CC. Art. 205. A prescrição ocorre em 10 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

• A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
  
  A) De acordo com o art. 206, § 1º do CC, “prescreve: Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo; V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade". Incorreta;
  
  B) De acordo com o art. 206, § 3º do CC, “prescreve: Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima; b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento; c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação; VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório". Incorreta;
  
  C) De acordo com o art. 206, § 5º do CC, “prescreve: Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo". Incorreta;
  
  D) Dispõe o art. 205 do CC que “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". É o caso, por exemplo, da ação de petição de herança, em que o legislador não dispôs de prazo prescricional próprio, bem como ação de sonegados (art. 1.992 e seguintes do CC). Correta.
  
  
  
  
  
  Resposta: D 

• Nos termos do Código Civil brasileiro;

  Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

  Ler a letra da lei faz você acertar questões.

Questão 3352621

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações

Nos termos do Código Civil brasileiro, quanto ao direito das obrigações, é correto afirmar que:

• A. Nas obrigações alternativas, pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
• B. Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
• C. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
• D. Extingue-se a obrigação de não fazer quando, por culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

• A) Não pode obrigar.

  B) Certo.

  C) Em regra, a escolha cabe ao devedor.

  D) Só extingue se for sem culpa.

• Correta: B

  (A) Errada. CC - Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. § 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

  (B) Correta. CC - Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

  (C) Errada. CC - Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

  (D) Errada. CC - Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

• O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro quanto ao Direito das Obrigações, cujo previsão legal específica se dá nos artigos 233 e seguintes do Código Civil. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:
  
  A) INCORRETA. Nas obrigações alternativas, pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
  
  A alternativa está incorreta, pois no que concerne às obrigações alternativas, estabelece o Código Civil:
  
  Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. § 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
  
  Neste passo, diz alternativa a obrigação quando comportar duas prestações, distintas e independentes, extinguindo-se a obrigação pelo cumprimento de qualquer uma delas, ficando a escolha em regra com o devedor e excepcionalmente com o credor.
  
  Cabendo ao devedor a escolha, não poderá ele obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra (§ 1º). Cabendo a escolha ao credor, nesse caso por disposição contratual expressa, pois tal previsão não decorre da lei, não poderá ele exigir do devedor que pague uma parcela de uma prestação e um pedaço da outra.
  
  B) CORRETA. Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
  
  A alternativa está correta, pois sobre a obrigação de dar coisa certa, assim dispõe o artigo 239 do Código Civil:
  
  Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos. Assim, havendo culpa do devedor no perecimento, o credor não suportará prejuízo algum. O devedor, além de restituir o equivalente, indenizará o credor pelos danos eventualmente suportados.
  
  C) INCORRETA. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao CREDOR, se o contrário não resultar do título da obrigação.
  
  A alternativa está incorreta, pois encontra-se em dissonância com o que prevê o Código Civil. Na situação retratada, a escolha cabe ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação. Vejamos:
  
  Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao DEVEDOR, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.
  
  D) INCORRETA. Extingue-se a obrigação de não fazer quando, por culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
  
  A alternativa está incorreta, pois vai de encontro ao que prevê o Código Civilista, que assim determina:
  
  Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, SEM culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
  
  Segundo a doutrina, a obrigação de não fazer pode resultar da lei (relações de vizinhança, servidões etc.), de sentença ou de convenção das partes. Em qualquer dessas hipóteses, se o ato é praticado inexistindo culpa do devedor, resolve-se a obrigação, retornando-se ao statu quo ante. Se houver culpa, o credor fará jus a perdas e danos. Em ambos os casos, fica o devedor obrigado a devolver o que haja recebido para que o ato não se realize.
  
  Gabarito do Professor: letra “B".
  
  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
  
  
  Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

• GABARITO: B

  Regra no caso de perecimento da coisa (perda total):

  > Se ocorrer antes da tradição ou sob condição suspensiva, sem culpa do devedor, resolve-se a obrigação retornando ao seu estado anterior.

  > Se ocorrer antes da tradição ou sob condição suspensiva com culpa do devedor, o credor tem direito a receber o equivalente, mais pardas e danos.

  >Se ocorrer antes da tradição e a obrigação for de restituir, a obrigação fica resolvida

  > Se ocorrer após a tradição, o problema é do credor, pois a coisa perece para o dono. Porém, há exceções, quando por exemplo, a coisa já estava com problema ao tempo da entrega.

  FONTE: SUPER-REVISÃO CONCURSOS JURÍDICOS. Editora FOCO.p.40

  Abraço, colegas. Bons estudos a todos!

• Apenas uma correção aos comentários dos colegas, na verdade o artigo que embasa a resposta é o 234, que trata da obrigação de dar coisa certa. O art. 239 versa sobre a obrigação de restituir coisa certa (embora o raciocínio em ambas as hipóteses seja o mesmo).

  1. Lei

  art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

  art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

  2. Doutrina

  "Na obrigação de dar coisa certa, ocorrendo a perda da coisa com culpa do devedor, poderá o credor exigir o equivalente à coisa e mais perdas e danos (art. 234, segunda parte, do CC). Em suma, haverá resolução da obrigação com perdas e danos. A culpa, nesse e nos casos a seguir, é concebida em sentido amplo (lato sensu), englobando o dolo (intenção de descumprimento) e a culpa em sentido estrito ou stricto sensu (descumprimento por imprudência, negligência ou imperícia). No mesmo exemplo anterior, se o cavalo morrer por um golpe do devedor, que se encontrava em estado de embriaguez, além de devolver o preço recebido deverá indenizar o comprador por lucros cessantes e outros prejuízos suportados." (Tartuce, Manual de Direito Civil, 2020)."

Questão 3352624

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Juizado Especial; Juizado Especial Cível

Nos termos da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada(s):

• A. A ação de despejo para uso de terceiros.
• B. As causas cujo valor não exceda a 60 vezes o salário mínimo.
• C. As ações possessórias sobre bens imóveis de qualquer valor.
• D. As de cobrança ao condômino de valores devidos ao condomínio.

Gabarito: D

Comentários

• Não sei se há alguma disposição especial do FONAJE sobre condomínios e condôminos ("d").

  Mas:

  (a) Errada, pois só admite despejo para uso próprio;

  (b) Errada, pois causas que não ultrapassem 40 salários (60 é Juizado da Fazenda)

  (c) Errada, pois as possessórias de imóvel até são admitidas, mas com valor de até 40 salários

  (d) gabarito

  [EDIT]

  ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.

  CPC ANTIGO

  Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:

  II - nas causas, qualquer que seja o valor; 

  b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; 

  Não há limitação a 40 salários mínimos

• A letra D (gabarito) tem sua fundamentação no art. 3º, II da lei 9099/95 que nos remete ao art. 275, II do CPC/73:

  Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: 

  (...)

  II - nas causas, qualquer que seja o valor; 

  a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; 

  b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; 

  c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; 

  d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; 

  e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; 

  f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;

  g) que versem sobre revogação de doação; 

  h) nos demais casos previstos em lei. 

  Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. 

  O artigo citado acima, encontra-se vigente decorrência do art. 1063 do CPC/2015:

  Art. 1.063. Até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

• GABARITO: D

   Lei 9.099/95

       

  a) A ação de despejo para uso de terceiros.

  Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

  III - a ação de despejo para uso próprio;

  b) As causas cujo valor não exceda a 60 vezes o salário mínimo.

  Art. 3º, I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

  c)As ações possessórias sobre bens imóveis de qualquer valor.

    Art. 3º, IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo(40 vezes o salário mínimo)

  d) As de cobrança ao condômino de valores devidos ao condomínio.

  Art. 3º, II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

  Art. 275 do NCPC: Observar-se-á o procedimento sumário: 

  II - nas causas, qualquer que seja o valor; 

   b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; 

• Institui o Código de Processo Civil.

  Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

  II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

  a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

  b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

  c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

  d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

  e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

  f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

  g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

  (Revogado)

  g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

  h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

• Nos termos da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada(s): As de cobrança ao condômino de valores devidos ao condomínio.

• A questão em comento versa sobre Juizados Especiais e é curiosa porque nos remete, de certa forma, ao CPC/73.
  
  Diz o art. 3º, II, da Lei 9099/95 sobre competência dos Juizados Especiais:
  
  Art. 3º
  
  (...) II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil.
  
  Por sua vez, o art. 275, II, “b" do CPC/73 diz o seguinte:
  
  “Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:
  
   
  
  II - nas causas, qualquer que seja o valor;
  
   
  
   b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio".
  
  Logo, cabe cobrança de condomínio em sede de Juizado Especial.
  
  Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. Só cabe no Juizado despejo para uso próprio.
  
  Diz a Lei 9099/95:
  
  “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
  
  (...)
  
  III - a ação de despejo para uso próprio"
  
  LETRA B- INCORRETA. O teto dos Juizados Especiais Estaduais é de 40 salários mínimos.
  
  Diz a Lei 9099/95:
  
  Art. 3º
  
  (...) I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
  
  LETRA C- INCORRETA. Só cabe no Juizado ações possessórias dentro do teto de 40 salários mínimos.
  
  Diz a Lei 9099/95:
  
   “ Art. 3º
  
  (...) IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo(40 vezes o salário mínimo)"
  
  LETRA D- CORRETA. Reproduz o art. 3º, II, da Lei 9099/95.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

Questão 3352627

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos

Nos termos da Lei nº 7.347/85, quanto à ação civil pública, assinale a afirmativa correta.

• A. O juiz não poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, devido ao rito sumário da ação civil.
• B. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a apelação.
• C. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
• D. A ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro devendo consistir na obrigação de fazer.

Gabarito: C

Comentários

• a) Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

  b) Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

  c) Art. 5o. § 1o O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

  d) Art. 3o A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Questão 3352630

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

Nos termos da Lei nº 4.717/65, quanto à ação popular, é correto afirmar que:

• A. O vício de finalidade fica caracterizado quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
• B. A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
• C. O vício de forma se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência.
• D. A incompetência consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 2o São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

  a) incompetência;

  b) vício de forma;

  c) ilegalidade do objeto;

  d) inexistência dos motivos;

  e) desvio de finalidade.

  Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

  ....

  a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; (Alternativa "d")

  b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; (Alternativa "c")

  c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; (Alternativa "b")

  d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

  e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. (Alternativa "a")

Questão 3352633

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

“Nos termos da Lei nº 12.016/09, quanto ao mandado de segurança, quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, _______ efeito suspensivo, no prazo de ______ dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

• A. com / dez
• B. sem / dez
• C. com / cinco
• D. sem / cinco

Gabarito: D

Comentários

• Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. 

Questão 3352636

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Nos termos do Decreto-lei nº 3.365/41, considera-se casos de utilidade pública para fins de desapropriação comum, EXCETO:

• A. A reforma agrária.
• B. A salubridade pública.
• C. A conservação dos serviços públicos.
• D. O socorro público em caso de calamidade.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 5  Consideram-se casos de utilidade pública:

  a) a segurança nacional;

  b) a defesa do Estado;

  c) o socorro público em caso de calamidade;

  d) a salubridade pública;

  e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;

  f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;

  g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saude, clínicas, estações de clima e fontes medicinais;

  h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos;

  i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais;                

  j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo;

  k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza;

  l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico;

  m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;

  n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves;

  o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária;

  p) os demais casos previstos por leis especiais.

• A) A reforma agrária. ERRADO, ART. 27.

  B) A salubridade pública. CORRETO, ART 5º LETRA D.

  C) A conservação dos serviços públicos. CORRETO, ART. 5º LETRA H.

  D) O socorro público em caso de calamidade. CORRETO, ART. 5º LETRA C.

• Art.(s) 184 a 186, da CF Desapropriação especial rural (sanção): competência exclusiva da UNIÃO. O imóvel rural não está atendendo os fins sociais que se destina, sofrerá desapropriação (vinculada - não admitindo a tredestinação) para fins de reforma agrária. Aqui não há alíquotas progressivas de ITR e a indenização não é paga em dinheiro, e sim por meio de títulos de reformar agrária resgatáveis em até 20 (vinte) anos, a partir do segundo ano de EMISSÃO. 

• Os casos de utilidade pública legitimadores da desapropriação encontram-se arrolados no art. 5º do Decreto-lei 3.365/41, que abaixo colaciono:
  
  "Art. 5^o  Consideram-se casos de utilidade pública:
  
  a) a segurança nacional;
  
  b) a defesa do Estado;
  
  c) o socorro público em caso de calamidade;
  
  d) a salubridade pública;
  
  e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;
  
  f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;
  
  g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saude, clínicas, estações de clima e fontes medicinais;
  
  h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos;
  
  i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; 
  
  j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo;
  
  k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza;
  
  l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico;
  
  m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;
  
  n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves;
  
  o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária;
  
  p) os demais casos previstos por leis especiais."
  
  Da leitura deste rol, em cotejo com as alternativas propostas pela Banca, verifica-se que as opções B, C e D encontram expresso fundamento nas alíneas "c", "d" e "h", acima destacadas em negrito.
  
  Por seu turno, a letra A, que menciona a reforma agrária, não constitui motivo legitimador de desapropriação por utilidade pública, mas sim por interesse social, na forma do art. 184, caput, da CRFB:
  
  "Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei."
  
  Logo, eis aí a opção incorreta da questão.
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  

Questão 3352639

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública; Tribunais de Contas

Em relação ao controle da administração pública, é correto afirmar que:

• A. A anulação judicial de um ato do Poder Executivo é exercício do poder de autotutela.
• B. A revogação pressupõe a retirada de um ato administrativo praticado com desvio de finalidade.
• C. O controle exercido sobre os atos municipais pelo Tribunal de Contas classifica-se como externo.
• D. A supervisão exercida pela administração direta sobre as entidades administrativas decorre da hierarquia.

Gabarito: C

Comentários

• C)

  2.6.3.6 Instrumentos para defesa da moralidade
  A legislação brasileira prevê diversos instrumentos de proteção da moralidade administrativa. Merecem destaque os seguintes:
  a) Ação Popular: a ser proposta por qualquer cidadão contra ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LVIII, da CF e Lei n. 4.717/65).
  b) Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa: de legitimidade do Ministério Público e demais pessoas jurídicas interessadas, pode ser intentada contra ato de improbidade praticado por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual (Lei n. 8.429/92). As penas aplicáveis são perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
  c) Controle externo exercido pelos Tribunais de Contas: nos termos do art. 70 da Constituição Federal, cabe aos Tribunais de Contas da União a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

   

  MAZZA, 2014

• GAB. C

  A A anulação judicial de um ato do Poder Executivo é exercício do poder de autotutela. INCORRETA

  Autotutela - A Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

  B A revogação pressupõe a retirada de um ato administrativo praticado com desvio de finalidade. INCORRETA

  O certo seria Anulação.

  Revogação - Conveniência e Oportunidade, decorre da autotutela.

  C O controle exercido sobre os atos municipais pelo Tribunal de Contas classifica-se como externo. CORRETA

  CF. Art. 31(...)

  §1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas ds Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  D A supervisão exercida pela administração direta sobre as entidades administrativas decorre da hierarquia. INCORRETA

  Inexiste subordinação entre Administração Direta e Indireta, mas sim vinculação, face o controle de legalidade exercido, possuindo caráter externo.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

• Meios de Controle:

  – Fiscalização Hierárquica: esse meio de controle é inerente ao poder hierárquico. Esse é o controle do ente (adm direta) ou entidade (adm indireta) sobre seus órgãos. EXISTE HIERARQUIA E DISCIPLINA

  – Supervisão Ministerial: APLICÁVEL nas entidades de administração indireta vinculadas a um Ministério; supervisão não é a mesma coisa que subordinação; trata-se de controle finalístico. Esse é o controle que a adm direta exerce sobre a indireta. NÃO HÁ HIERARQUIA E DISCIPLINA.

• Supervisão Adm Direta Sobre a Adm Indireta - Princípio da TUTELA.

• O controle legislativo é desempenhado pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de contas. Sob a ótica do controle financeiro, o Poder Legislativo desempenha controle interno sobre si e externo sobre os demais poderes.

• A) A anulação judicial de um ato do Poder Executivo é exercício do poder de autotutela.

  Se fosse a própria administração, aí sim seria autotutela

  B) A revogação pressupõe a retirada de um ato administrativo praticado com desvio de finalidade.

  a revogação é por razões de mérito – conveniência e oportunidade 

  C) O controle exercido sobre os atos municipais pelo Tribunal de Contas classifica-se como externo.

  D) A supervisão exercida pela administração direta sobre as entidades administrativas decorre da hierarquia.

  Decorre da vinculação

• Vejamos cada opção, individualmente:
  
  a) Errado:
  
  Na realidade, a autotutela constitui a possibilidade de a Administração rever seus próprios atos, seja para revogar os inconvenientes ou inoportunos (controle de mérito), seja para anular os que apresentam vícios de legalidade (controle de legalidade). Trata-se de controle interno, portanto. Por seu turno, o controle exercitado pelo Judiciário constitui controle externo, eis que realizado por um Poder da República sobre atos de outro Poder.
  
  b) Errado:
  
  A revogação, em verdade, é hipótese de extinção de ato administrativo baseada em controle de mérito, isto é, a partir de critérios de conveniência e oportunidade. Somente pode recair sobre atos válidos, livres de vícios. O desvio de finalidade, por sua vez, vem a ser causa de nulidade de atos administrativos, porquanto consiste em vício que repousa no elemento finalidade. Atos que o possuam, portanto, devem ser anulados, e não revogados.
  
  c) Certo:
  
  De fato, as Cortes de Contas exercem controle externo sobre os atos da Administração, uma vez que constituem organismos dotados de independência institucional. Neste sentido, o art. 71, caput, da CRFB:
  
  "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:"
  
  Esta norma se aplica, por simetria, nas demais esferas federativos, por força do art. 75 da Lei Maior:
  
  "Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios."
  
  Do exposto, inteiramente correta esta opção.
  
  d) Errado:
  
  Em rigor, o controle que a administração direta exerce sobre as entidades de sua administração indireta não deriva de vínculo hierárquico, mas sim de relação de mera vinculação, também chamada de tutela. Somente é possível sustentar a existência de relação de hierarquia e subordinação no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

Questão 3352642

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Duração do trabalho; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à jornada de trabalho, assinale a afirmativa correta.

• A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta e seis horas semanais.
• B. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a uma hora por dia.
• C. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
• D. O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por meio de transporte fornecido pelo empregador, na falta de transporte público, não será computado na jornada de trabalho.

Gabarito: C

Comentários

• CLT

  GAB: C

  Letra A - Errada

  Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

  Letra B - Errada

  Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

  Letra C - Correta

  Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

  Letra D - Errada

  "até o local de trabalho": em análise gramatical, a Reforma Trabalhista insere no tema da duração do trabalho a ideia de que a jornada somente se inicia no instante em que o trabalhador concretiza a efetiva ocupação do posto de trabalho dentro do estabelecimento empresarial. Na questão, não seria o "local de trabalho" o ponto de referência de inicio da jornada, mas sim a efetiva ativação do obreiro em seu labor (críticas na doutrina: DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves).

  "por meio de transporte fornecido pelo empregador": não só, podendo ser caminhando ou por qualquer outro meio.

  "na falta de transporte público": acredito que tentou confundir com o regramento anterior, o qual determinava que o trecho não servido por transporte público, em local de difícil acesso, seria causa para o pagamento das horas "in itinere".

  Art. 58, § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.(Redação dada pela Lei 13.467 de 2017)

  .

  Em tempo, a quem se interessar no aprofundamento da questão sobre horas "in itinere", segue artigo esclarecedor sobre o assunto: Conjur - Opinião: Reforma trabalhista não acabou com o direito às horas in itinere.

• Excelentíssimo Leva, a questão é pré-reforma, examinador não poderia considerar fatos futuros por completa falta de capacidade em antecipar alterações legislativas supervenientes. Fique calmo.

Questão 3352645

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Da Ética do Advogado

Nos termos das regras de conduta ético-profissional, é dever do advogado, EXCETO:

• A. Desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica.
• B. Ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares.
• C. Estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios.
• D. Preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia.

Gabarito: B

Comentários

• ver art. 2°, p.ú, e seus incisos, CED-OAB

• Gabarito: B

  Art. 2 do Código de Ética da OAB

  VIII - abster-se de: a) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente; b) vincular seu nome a empreendimentos sabidamente escusos; c) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana; d) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste; e) ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares; f) contratar honorários advocatícios em valores aviltantes.

• A solução da questão exige conhecimento acerca da ética do advogado prevista no título I do Código de ética e disciplina e seu artigo 2º trata dos deveres, pois sua conduta deve estar em conformidade com o princípio da mora, individual, social e profissional. Analisemos cada uma das alternativas:

  a) CORRETA. São deveres do advogado desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica, de acordo com o art. 2º, §único, VII do CED.

  b) ERRADA. Trata-se aqui de uma conduta negativa do advogado, pois deve ele se abster de ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares, de acordo com o art. 2º, § único, inciso VIII, alínea e do CED.

  c) CORRETA. Está entre os deveres do advogado estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios, de acordo com o art. 2º, §único, VI do CED.

  d) CORRETA. São deveres do advogado preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia, de acordo com o art. 2º, § único, I do CED.

  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA B

• "EMPRESTAR CONCURSO":

  O direito à defesa é um direito sagrado, de modo que o advogado tem o direito e o dever de defender a pessoa acusada de cometer um crime, pouco importando se realmente é culpada ou a crueldade do crime. E é dever do advogado empregar todos os esforços a fim de obter a decisão mais favorável ao seu cliente, desde que sua atuação encontre respaldo na lei e na sua ética profissional. Contudo, tal dever não decorre do fato de o cliente estar lhe pagando honorários, ainda que vultosos, mas sim de sua missão constitucional e seu compromisso com a Justiça.

  Destarte, o advogado deve defender o criminoso, mas não pode se tornar um instrumento do crime. Com efeito, o advogado deve se empenhar para que o seu cliente tenha uma sentença justa, isto é, que seja absolvido se inocente e que receba uma condenação justa se culpado.