Prova IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS

Prova IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

ID

3761011

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Português

Assuntos

TEXTO I

Redes sociais: riscos e potenciais para a eleição

Para pesquisadores, o Facebook e o WhatsApp devem ter mais ênfase neste pleito, mas é preciso usá-los bem.

Embora estudiosos das relações entre comunicação e política sejam cautelosos ao projetar o espaço que redes sociais podem ocupar na campanha deste ano, pesquisa do Ideia Big Data, divulgada em maio, aponta que as redes sociais devem influenciar na definição de voto de 43,4% dos eleitores, contra 56,6% que disseram que mídias digitais não terão influência na tomada de decisão. Dentre tantas plataformas, o Facebook e o WhatsApp são apontados por pesquisadores como aquelas que devem ter uso intensificado na campanha de 2018, mas, ao mesmo tempo em que elas podem ser ferramentas úteis para a definição do voto do eleitor, também são terreno fértil para a propagação de Fake News e propaganda negativa na eleição.

O estudo do Ideia Big Data revela que 59,5% dos entrevistados pretendem acompanhar as publicações dos seus candidatos pelas redes sociais. A plataforma preferida para isso, de acordo com o levantamento, é o Facebook (58,5%), seguida do YouTube (13,2%), do Instagram (11,5%), Twitter (8,9%), WhatsApp (4,8%) e LinkedIn (3,2%). A pesquisa, encomendada pela consultoria Bites, entrevistou 1.482 pessoas no País. A margem de erro, segundo o instituto, é de três pontos percentuais para mais ou para menos.

Os dados sinalizam que, como estratégias de campanha, plataformas como o Facebook, o Twitter e o Instagram, além de instrumentos de comunicação como o WhatsApp, podem ganhar mais espaços na disputa de postulantes pelos cargos eletivos que estarão em jogo em outubro próximo, mas pesquisadores defendem, também, que é fundamental que o eleitorado aprenda a fazer um bom uso das redes sociais para que elas possam ser relevantes no processo eleitoral.

Na avaliação de Jamil Marques, professor do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal do Paraná (UFPR), que desenvolve pesquisas na área de comunicação e política, há dois elementos que apontam para que as redes sociais, às quais ele se refere como redes de comunicação digital, passem a ter espaço cada vez mais relevante nas campanhas e também no comportamento do eleitorado para a definição do voto.

Sociabilidade

Em um universo de tantas redes sociais, porém, algumas, nas projeções dos pesquisadores, podem ter mais ênfase na campanha de 2018. Jamil Marques acredita que as duas plataformas que mais vão se destacar na disputa eleitoral deste ano são o Facebook, que já teve posição de destaque em pleitos anteriores, e o WhatsApp – embora defina este como um instrumento de comunicação –, que tem, segundo ele, ganhado projeção maior na esfera eleitoral.

“Essas ferramentas passam a ocupar uma centralidade nas nossas vidas e os candidatos não podem abrir mão de estar lá. Alguns anos atrás, coisa de duas décadas, a gente tinha grandes atores que participavam da comunicação política: os marqueteiros, o jornalismo, os institutos de opinião pública, o Poder Judiciário. Hoje, a gente tem um outro ‘player’, que é justamente o controle das redes sociais”.

Wilson Gomes, da UFBA, também considera que o WhatsApp deve estar mais em evidência na campanha, pela característica de que o compartilhamento de mensagens instantâneas na plataforma não é “rastreável” como em outras redes sociais, como o Facebook ou o Twitter, nas quais publicações podem ser salvas e ficam disponíveis por mais tempo. Este elemento, aliás, está na centralidade das discussões sobre a propagação de Fake News durante o pleito deste ano.

Alcance

“O WhatsApp, que é uma rede de publicação de mensagens instantâneas, permite as pessoas utilizarem para tudo, para o bem e para o mal. Estamos reclamando do WhatsApp porque o ambiente político está muito envenenado, polarizado. Se as pessoas estão odiando, elas vão odiar no Twitter, no Facebook, no bar, na reunião...”, opina. Conforme Gomes, as redes sociais, contudo, potencializam a escala do alcance e a velocidade de distribuição de informações. (...)

Neste cenário, o professor Jamil Marques afirma que, para o eleitorado, o principal desafio já colocado é aprender a utilizar as redes sociais, de modo que possa se apropriar dos benefícios proporcionados por elas, mas também desviar de problemas que causam ou intensificam. “É muito importante que o eleitor aprenda a característica de uma Fake news e, a partir disso, possa começar a distinguir em qual material e em qual tipo de fonte ele pode confiar ou não”, defende.

http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/politica/redes-sociais-riscos-e-potenciais-para-a-eleicao-1.1963022. Acesso em 30/06/18.

Em “...o principal desafio já colocado é aprender a utilizar as redes sociais, de modo que possa se apropriar dos benefícios proporcionados por elas...” a locução conjuntiva destacada estabelece ideia de:

Alternativas

Causa.

Proporção.

Finalidade.

Concessão.

Conformidade.

Comentários

✅ Gabarito: C

✓ “...o principal desafio já colocado é aprender a utilizar as redes sociais, de modo que possa se apropriar dos benefícios proporcionados por elas...”.

➥ Temos, em destaque, uma conjunção subordinativa final. As conjunções finais iniciam uma oração subordinada indicando a finalidade da oração principal. Exemplos: Para que, a fim de que, porque (no sentido de que), que.

➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
Adendo gab C
Coordenativa: Quando liga duas orações independentes. "Vendeu tudo e mudou de cidade"
Subordinativa: Quando liga duas orações dependentes. " Soube que a empresa vai fechar"
A questão quer saber o valor semântico da conjunção "de modo que" em “...o principal desafio já colocado é aprender a utilizar as redes sociais, de modo que possa se apropriar dos benefícios proporcionados por elas...”. Vejamos:

Conjunções subordinativas são as que tornam orações dependentes, isto é, subordinam uma oração à outra. Com exceção das conjunções integrantes (que introduzem orações substantivas), essas conjunções introduzem orações adverbiais e exprimem circunstâncias (causa, comparação, concessão, condição, conformidade, consequência, fim, tempo e proporção).

A Causa.
Conjunções subordinativas causais: têm valor semântico de causa, motivo, razão...
São elas: porque, porquanto, como, uma vez que, visto que, já que, posto que, por isso que, na medida em que...
Ex.: Já que você está estudando bastante, suas chances de passar em concurso são enormes.

B Proporção.
Conjunções subordinativas proporcionais: têm valor semântico de proporcionalidade, simultaneidade, concomitância...
São elas: à medida que, à proporção que, ao passo que, quanto mais (ou menos)... mais/menos, tanto mais (ou menos)... mais/menos...
Ex.: À medida que resolvia questões, aprendia o assunto das provas.

C Finalidade.
Conjunções subordinativas finais: têm valor semântico de finalidade, objetivo, intenção, intuito...
São elas: a fim de que, para que, que, porque (= para que)...
Ex.: Fazemos tudo, a fim de que você passe nas provas.

D Concessão.
Conjunções subordinativas concessivas: têm valor semântico de concessão, contraste, consentimento, licença, quebra de expectativa...
São elas: (muito) embora, ainda que, se bem que, mesmo que, nem que, mesmo quando, posto que, apesar de que, conquanto, malgrado, não obstante, inobstante...
Ex.: Embora discordasse, aceitei sua explicação.

E Conformidade.
Conjunções subordinativas conformativas: têm valor semântico de conformidade, consonância, igualdade, concordância...
São elas: conforme, como, segundo, consoante...
Ex.: Tudo saiu conforme combinamos.

.
Em relação à questão, podemos substituir "de modo que" por "a fim de que, para que".
“...o principal desafio já colocado é aprender a utilizar as redes sociais, de modo que (a fim de que, para que) possa se apropriar dos...

Gabarito: Letra C
Basta trocar por "a fim de que" (finalidade):

“...o principal desafio já colocado é aprender a utilizar as redes sociais, de modo que possa se apropriar dos benefícios proporcionados por elas...”

“...o principal desafio já colocado é aprender a utilizar as redes sociais, a fim de que possa se apropriar dos benefícios proporcionados por elas...”
UM POUCO MAIS...
A conjunção "de modo que " é uma conjunção FINAL e não causal, pois expressa a finalidade ou o objetivo com que se realiza a principal oração..
São estas :. que, a fim de que,/ de modo que que, porque (= para que), que, etc.

Continuando.. As conjunções CAUSAIS são estas : porque, que, como (= porque, no início da frase), pois que, visto que, uma vez que, porquanto, já que, desde que.
Esta modalidade de conjunções, introduzem uma oração que é causa da ocorrência da oração principal.
FRASE: Em “...o principal desafio já colocado é aprender a utilizar as redes sociais, de modo que possa se apropriar dos benefícios proporcionados por elas...” a locução conjuntiva destacada estabelece ideia de:

Primeiro vamos separar os períodos em dois:

1º - o principal desafio já colocado é aprender a utilizar as redes sociais
2º - de modo que possa se apropriar dos benefícios proporcionados por elas

Percebemos que a expressão ´´de modo que`` representa uma conjunção subordinativa, indicando uma finalidade da oração principal.

Desse modo, pode ser classificada em conjunção subordinativa finais, pois expressa uma finalidade.

Finais (iniciam uma oração subordinada que indica a finalidade da oração principal): para que, a fim de que, porque, de modo que.: Ex: o principal desafio já colocado é aprender a utilizar as redes sociais, de modo que possa se apropriar dos benefícios proporcionados por elas

·
Fonte: Cunha, Celso, Nova gramática de português contemporâneo/ Celso Cunha, Luís F. Lindley Cintra. – 3.ed- Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2001, pág: 579 a 590

ID

3761014

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Português

Assuntos

TEXTO I

Redes sociais: riscos e potenciais para a eleição

Para pesquisadores, o Facebook e o WhatsApp devem ter mais ênfase neste pleito, mas é preciso usá-los bem.

Sociabilidade

Alcance

http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/politica/redes-sociais-riscos-e-potenciais-para-a-eleicao-1.1963022. Acesso em 30/06/18.

A forma nominal “polarizado” em “...porque o ambiente político está muito envenenado, polarizado” foi empregada com o sentido de:

Alternativas

Corrupto.

Descrente.

Intolerante.

Dividido.

Impaciente.

Comentários

✅ Gabarito: D

✓ “...porque o ambiente político está muito envenenado, polarizado”.

➥ O adjetivo marca algo ou alguém que está rigidamente orientado numa ou noutra direção, que está dividido entre algo.

➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
Polarizado:

Separado em polos. Dividido.
Só acertei porque eu voltei ao texto e li o que estava escrito logo em seguida: "... Se as pessoas estão odiando, elas vão odiar no Twitter, no Facebook, no bar, na reunião..."

Ao ler esse trecho, entendi que a opinião se dá de forma dividida, em diversos lugares. Logo, respondi letra C, dividido (GABARITO).

Dica: questão como essa é sempre bom voltar ao texto e entender a lógica do texto.
Só acertei porque eu voltei ao texto e li o que estava escrito logo em seguida: "... Se as pessoas estão odiando, elas vão odiar no Twitter, no Facebook, no bar, na reunião..."

Ao ler esse trecho, entendi que a opinião se dá de forma dividida, em diversos lugares. Logo, respondi letra C, dividido (GABARITO).

Dica: questão como essa é sempre bom voltar ao texto e entender a lógica do texto.
“O WhatsApp, que é uma rede de publicação de mensagens instantâneas, permite as pessoas utilizarem para tudo, para o bem e para o mal. Estamos reclamando do WhatsApp porque o ambiente político está muito envenenado, polarizado.

Dividido
Gab. C

ID

3761017

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Português

Assuntos

TEXTO I

Redes sociais: riscos e potenciais para a eleição

Para pesquisadores, o Facebook e o WhatsApp devem ter mais ênfase neste pleito, mas é preciso usá-los bem.

Sociabilidade

Alcance

http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/politica/redes-sociais-riscos-e-potenciais-para-a-eleicao-1.1963022. Acesso em 30/06/18.

No primeiro parágrafo do texto, o autor evidencia a ideia de que:

Alternativas

As redes sociais só apresentam desvantagens em um processo eleitoral sério.

As redes sociais apresentam vantagens e desvantagens, principalmente, no período eleitoral.

Mais da metade da população brasileira afirmou que as redes sociais terão influência na eleição.

As redes sociais apresentam mais vantagens do que desvantagens em época de eleições.

Facebook, Instagram e Whatsap serão as redes de maior influência e alcance em 2018.

Comentários

✅ Gabarito: B

➥ Segundo o texto, no 1º parágrafo: Dentre tantas plataformas, o Facebook e o WhatsApp são apontados por pesquisadores como aquelas que devem ter uso intensificado na campanha de 2018, mas, ao mesmo tempo em que elas podem ser ferramentas úteis para a definição do voto do eleitor, também são terreno fértil para a propagação de Fake News e propaganda negativa na eleição.

➥ VANTAGENS E DESVANTAGENS.

➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
Gabarito B
"...mas, ao mesmo tempo em que elas podem ser ferramentas úteis para a definição do voto do eleitor, também são terreno fértil para a propagação de Fake News e propaganda negativa na eleição."

ID

3761020

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Português

Assuntos

TEXTO I

Redes sociais: riscos e potenciais para a eleição

Para pesquisadores, o Facebook e o WhatsApp devem ter mais ênfase neste pleito, mas é preciso usá-los bem.

Sociabilidade

Alcance

http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/politica/redes-sociais-riscos-e-potenciais-para-a-eleicao-1.1963022. Acesso em 30/06/18.

Com base nos dados divulgados sobre as redes sociais na eleição, chega-se à conclusão, no texto, de que:

Alternativas

Os usuários não devem utilizar as redes sociais como fonte de informação nas eleições, devido às Fake News.

As redes sociais devem ampliar o combate às Fake News em suas plataformas

Os políticos devem promover campanhas limpas, sem ofensas e acusações falsas nas redes sociais.

Os cidadãos precisam aprender a fazer uso adequado, consciente e produtivo das redes sociais.

Os cidadãos devem procurar outras fontes de informação, como jornais impressos e televisão, para se informar de forma mais confiável.

Comentários

✅ Gabarito: D

✓ Os cidadãos precisam aprender a fazer uso adequado, consciente e produtivo das redes sociais.

➥ A justificativa dessa resposta está no último parágrafo: Neste cenário, o professor Jamil Marques afirma que, para o eleitorado, o principal desafio já colocado é aprender a utilizar as redes sociais, de modo que possa se apropriar dos benefícios proporcionados por elas, mas também desviar de problemas que causam ou intensificam. “É muito importante que o eleitor aprenda a característica de uma Fake news e, a partir disso, possa começar a distinguir em qual material e em qual tipo de fonte ele pode confiar ou não”, defende.

➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
A resposta está no último parágrafo.

GAB.: D
Também está no 3º parágrafo !

"Os dados sinalizam que, como estratégias de campanha, plataformas como o Facebook, o Twitter e o Instagram, além de instrumentos de comunicação como o WhatsApp, podem ganhar mais espaços na disputa de postulantes pelos cargos eletivos que estarão em jogo em outubro próximo, mas pesquisadores defendem, também, que é fundamental que o eleitorado aprenda a fazer um bom uso das redes sociais para que elas possam ser relevantes no processo eleitoral."
Gab: D

Terceiro parágrafo: Os dados sinalizam que, como estratégias de campanha, plataformas como o Facebook, o Twitter e o Instagram, além de instrumentos de comunicação como o WhatsApp, podem ganhar mais espaços na disputa de postulantes pelos cargos eletivos que estarão em jogo em outubro próximo, mas pesquisadores defendem, também, que é fundamental que o eleitorado aprenda a fazer um bom uso das redes sociais para que elas possam ser relevantes no processo eleitoral.

Último parágrafo: Neste cenário, o professor Jamil Marques afirma que, para o eleitorado, o principal desafio já colocado é aprender a utilizar as redes sociais, de modo que possa se apropriar dos benefícios proporcionados por elas, mas também desviar de problemas que causam ou intensificam. “É muito importante que o eleitor aprenda a característica de uma Fake news e, a partir disso, possa começar a distinguir em qual material e em qual tipo de fonte ele pode confiar ou não”, defende.
D) Os cidadãos precisam aprender a fazer uso adequado, consciente e produtivo das redes sociais.

Conclusão no último parágrafo.

Neste cenário, o professor Jamil Marques afirma que, para o eleitorado, o principal desafio já colocado é aprender a utilizar as redes sociais, de modo que possa se apropriar dos benefícios proporcionados por elas, mas também desviar de problemas que causam ou intensificam. “É muito importante que o eleitor aprenda a característica de uma Fake news e, a partir disso, possa começar a distinguir em qual material e em qual tipo de fonte ele pode confiar ou não”, defende.

ID

3761023

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Português

Assuntos

TEXTO I

Redes sociais: riscos e potenciais para a eleição

Para pesquisadores, o Facebook e o WhatsApp devem ter mais ênfase neste pleito, mas é preciso usá-los bem.

Sociabilidade

Alcance

http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/politica/redes-sociais-riscos-e-potenciais-para-a-eleicao-1.1963022. Acesso em 30/06/18.

A conjunção destacada no período “...é aprender a utilizar as redes sociais, de modo que possa se apropriar dos benefícios proporcionados por elas, mas também desviar de problemas que causam ou intensificam” foi utilizada coma intenção de:

Alternativas

Explicar o pensamento anterior.

Concluir o pensamento anterior.

Fazer oposição entre duas ideias.

Alternar pensamentos.

Adicionar ideias.

Comentários

✅ Gabarito: E

✓ “...é aprender a utilizar as redes sociais, de modo que possa se apropriar dos benefícios proporcionados por elas, mas também desviar de problemas que causam ou intensificam”

➥ Temos uma ideia de soma; o termo equivale à correlação "não só... mas também". Expressa adição de ideias, soma de ideias.

➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
Leiamos o trecho:
“...é aprender a utilizar as redes sociais, de modo que possa se apropriar dos benefícios proporcionados por elas, mas também desviar de problemas que causam ou intensificam.”

Substituindo o termo por uma conjunção aditiva, ver-se-á que o sentido permanece:

“...é aprender a utilizar as redes sociais, de modo que possa se apropriar dos benefícios proporcionados por elas e desviar de problemas que causam ou intensificam.”

Ora, "mas também" equivale à conjunção "e". Conclui-se, sem grande esforço, que se trata de uma locução conjuntiva coordenativa aditiva e acresce à estrutura nova informação.

a) Explicar o pensamento anterior.
Incorreto. Compete a outros elementos esse sentido (p.ex. ou seja, isto é, etc.);
b) Concluir o pensamento anterior.
Incorreto. Compete a outros elementos esse sentido (p.ex. portanto, logo, etc.);
c) Fazer oposição entre duas ideias.
Incorreto. Compete a outros elementos esse sentido (p.ex. porém, contudo, no entanto, etc.);
d) Alternar pensamentos.
Incorreto. Compete a outros elementos esse sentido (p.ex. ou...ou, seja...seja, etc.).
e) Adicionar ideias.
Correto. Vide explicação inicial.

Letra E
➥ GAB: E

Aditiva
e, mas ainda, mas também, nem...
Adversativa
Contudo, entretanto, mas, não obstante, no entanto, porém, toda via...
Alternativa
Ou...ou, já...já, seja...seja,quer...quer, ora...ora, agora...agora
Conclusiva
Assim, então, logo, pois (depois do verbo), por conseguinte, por isso, portanto...
Explicativa
Pois (antes do verbo), porquanto, porque, que...
Adicionar ideias.
MAS : VALOR ADVERSATIVO

MAS TAMBÉM : VALOR ADITIVO !

#ESTUDAGUERREIRO
FÉ NO PAI QUE SUA APROVAÇÃO SAI !
Tive que me parabenizar por ter acertado essa questão!
Se você acertou, parabenize-se também! Ela não é tão fácil quanto parece!

ID

3761026

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Português

Assuntos

TEXTO I

Redes sociais: riscos e potenciais para a eleição

Para pesquisadores, o Facebook e o WhatsApp devem ter mais ênfase neste pleito, mas é preciso usá-los bem.

Sociabilidade

Alcance

http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/politica/redes-sociais-riscos-e-potenciais-para-a-eleicao-1.1963022. Acesso em 30/06/18.

A vírgula destacada em “Alguns anos atrás, coisa de duas décadas, a gente tinha grandes atores que participavam da comunicação política:” foi empregada para:

Alternativas

Separar orações coordenadas assindéticas.

Isolar adjunto adverbial de tempo invertido.

Separar oração principal da subordinada.

Separar oração coordenada assindética da sindética.

Isolar termos explicativos.

Comentários

✅ Gabarito: B

✓ “Alguns anos atrás, coisa de duas décadas, a gente tinha grandes atores que participavam da comunicação política:”

➥ Temos, em destaque, um adjunto adverbial de tempo deslocado da oração principal.

➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
lucas .tinti, o enunciado quis saber sobre a parte destacada.

A vírgula destacada em “Alguns anos atrás, ...
Isolar adjunto adverbial de tempo invertido.
vulgo Advérbio fora da posição CANÔNICA.
FRASE: Alguns anos atrás, coisa de duas décadas, a gente tinha grandes atores que participavam da comunicação política:

A)  Separar orações coordenadas assindética: Não trata de oração assindética, pois a última oração está separada pela conjunção ´´que``, denotando uma explicação

Ao separarmos o período, temos 4 orações:

1º - Alguns anos atrás
2º - Coisa de duas décadas
3º Agente tinha grandes atores
4º Que participavam da comunicação política

É importante não confundirmos: oração assindética é aquela desprovia de conectivo (EX: Será uma vida nova, começará hoje, não haverá nada para trás). Enquanto, sintética, é acrescentada conjunção coordenativa (A Grécia Seduzia-o, mas Roma dominava-o).

B) Isolar adjunto adverbial de tempo invertido: O adjunto adverbial é aquele que denota alguma circunstância do fato expresso pelo verbo, ou intensifica o sentido deste, de um adjetivo ou de um advérbio (EX: Amou-a perdidamente). Dentre a sua classificação temos: DE TEMPO – EX: Todas as manhãs ele sentava-se cedo/ Alguns anos atrás, coisa de duas décadas).
Em português como nas demais línguas românticas, predomina a ORDEM DIRETA, isto é, os temos da oração dispõem-se preferencialmente na seguência:
SUJEITO+ VERBO+ OBJETO DIREITO+ OBJETO INDIREITO
Ou
SUJEITO + VERBO + PREDICATIVO
EX: Carlos é gentil
Contudo, em algumas situações é possível haja a inversão, alterando a sequência lógica.
EX: Alguns anos atrás, Fulano era um cara engraçado.

C)  Separar oração principal da subordinada. Errado, oração principal é aquela que não exerce nenhuma função sintática em outra oração do período.

D)  Separar oração coordenada assindética da sindética: Errado, ao analisarmos os período, vimos que oração sindética é último período, demonstrado pela conjunção ´´que.

E)  Errado: termo explicativo é última oração.
Gab. B
TOME MUITO CUIDADO, a banca quer que você responda a questão com base na virgula do seguinte trecho:
Alguns anos atrás,
O que vier após esse trecho não importa.

Errei por falta de atenção!
questaozinha complicada
eu acertei a questão , mas não entendi esse invertido que foi colocado no enunciado.
A banca IDIB esqueceu de colocar a vírgula na alternativa correta...por isso estão questionando sobre a ambiguidade do termo "invertido".
Deveria ser, no mínimo, "Isolar adjunto adverbial de tempo, invertido."
LETRA B).

Complementando, a alternativa E) estaria correta caso o trecho pedido pelo enunciado fosse: "(...)coisa de duas décadas(...)", pois estaria explicando o adjunto adverbial de tempo "Alguns anos atrás...".
O linguajar dessa banca é completamente incomum.

ID

3761029

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Português

Assuntos

TEXTO I

Redes sociais: riscos e potenciais para a eleição

Para pesquisadores, o Facebook e o WhatsApp devem ter mais ênfase neste pleito, mas é preciso usá-los bem.

Sociabilidade

Alcance

http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/politica/redes-sociais-riscos-e-potenciais-para-a-eleicao-1.1963022. Acesso em 30/06/18.

O vocábulo “que” pode exercer diferentes funções dentro do texto. Em “É muito importante que o eleitor aprenda a característica de uma Fake News...”, a partícula “que” está exercendo função de:

Alternativas

Pronome relativo.

Pronome interrogativo.

Pronome indefinido.

Conjunção explicativa.

Conjunção integrante.

Comentários

✅ Gabarito: E

✓ É muito importante que o eleitor aprenda a característica de uma Fake News...

➥ Temos, em destaque, uma conjunção subordinativa integrante, ela equivale a "isso" e dá início a uma oração subordinada substantiva subjetiva, possui função sintática de sujeito (=ISSO é muito importante).

➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
“É muito importante que o eleitor aprenda a característica de uma Fake News...”

Oração Subordinada Substantiva Subjetiva, exercendo a função de sujeito ( o que é necessário? Que o eleitor aprenda...)

Neste caso, a oração subordinada é iniciada pela conjunção integrante "QUE" complementando o sentido da oração principal.

As conjunções Integrantes:
*introduzem orações substantivas.... ( substituir por "isto")
*Não possuem valor semântico próprio
*São elas o "QUE" e o "SE"

#Aprovação é uma questão de escolha! Não se perca pelo caminho, apenas continue...
É muito importante isso
É IMPORTANTE ISSO... = conjunção integrante.
SUJEITO ORACIONAL
O.S.S.SUBJETIVA
A questão quer saber a função da partícula "que" em "É muito importante que o eleitor aprenda a característica de uma Fake News..". Vejamos:

A Pronome relativo.
"QUE" pronome relativo: introduz oração subordinada adjetiva. Exerce função sintática de sujeito, obj. direto, obj. indireto, complemento nominal, predicativo do sujeito ou aposto. A palavra pode ser trocada por "o qual, a qual, os quais, as quais". Ex.: O livro que li era péssimo. (que = o qual)

B Pronome interrogativo.
Pronome: palavra variável em gênero, número e pessoa que representa ou acompanha o substantivo, indicando-o como pessoa do discurso ou situando-o no espaço e no tempo.
Pronomes interrogativos são usados na formulação de perguntas, sejam elas diretas ou indiretas. Assim como os pronomes indefinidos, referem-se à 3ª pessoa do discurso de modo impreciso. São eles: que, quem, qual (e variações), quanto (e variações).

C Pronome indefinido.
Pronomes indefinidos são palavras que se referem à 3ª pessoa do discurso, dando-lhe sentido vago (impreciso) ou expressando quantidade indeterminada. São eles: algum, alguns, alguma(s), bastante(s) (= muito, muitos), demais, mais, menos, muito(s), muita(s), nenhum, nenhuns, nenhuma(s), outro(s), outra(s), pouco(s), pouca(s), qualquer, quaisquer, qual, que, quanto(s), quanta(s), tal, tais, tanto(s), tanta(s), todo(s), toda(s), um, uns, uma(s), vários, várias...

D Conjunção explicativa.
Conjunções coordenativas são as que ligam termos ou orações de mesmo valor.
Conjunções coordenativas explicativas: têm valor semântico de explicação, justificativa, motivo, razão... São elas: porque, pois (antes do verbo), porquanto, que...
Ex.: Vamos indo, que já é tarde.

E Conjunção integrante.
"QUE" conjunção integrante: introduz oração subordinada substantiva. É mero conectivo oracional. A oração pode ser trocada por "isso, nisso, disso". Ex.: Necessito de que me ajude. (= Necessito disso)

Resumindo:
"QUE" pronome relativo equivale a O(A) (S) QUAL (IS) Ex.: O livro que eu li é ruim. (que = O QUAL)
"QUE" conjunção integrante equivale a ISSO / ESSE (A) Ex.: Estou certo de que você passará nas provas. (= Estou certo DISSO)

.
Em relação à questão temos uma "conjunção integrante": "É muito importante que o eleitor...". É muito importante ISSO.

Gabarito: Letra E
O vocábulo “que” pode exercer diferentes funções dentro do texto. Em “É muito importante que o eleitor aprenda a característica de uma Fake News...”, a partícula “que” está exercendo função de:

a) Pronome relativo.

b) Pronome interrogativo.

c) Pronome indefinido.

d) Conjunção explicativa.

e) Conjunção integrante.

A conjunção integrante introduz orações equivalentes a substantivo.

“É muito importante que o eleitor aprenda"
Meus colegas, muito importante você logo de inicio organizar a oração para que se possa ter melhor entendimento. Veja ai como resolvi.

► Resolvendo a oração: “É muito importante /que o eleitor aprenda" (não irei completar a oração pra não fica grande, pois só me interessa esse trecho para resolver.)
-> DICA: quando você puder substituir a palavra "QUE" e toda a expressão que vier depois dela pelo pronome demonstrativo "ISTO", quer dizer que este "QUE" está introduzindo uma ORAÇÃO SUBORDINADA SUBJETIVA ou SUBSTANTIVA. E só quem introduz esse tipo de oração é uma CONJUNÇÃO SUBORDINATIVA INTEGRANTE, no caso nossa resposta.

-> “É muito importante ISTO. (fez sentido? Então o "que" substituído por "ISTO" é um CONJUNÇÃO SUBORDINATIVA INTEGRANTE.

GABARITO: LETRA E
MACETE --> USO DO QUÊ

Conjunção Integrante x Pronome relativo
Conjunção integrante = Troque o "que" por "isso, disso, nisso"
Ex = O homem queria dizer que ele não é mais professor. --> O homem queria dizer "isso"
--> Conjunção integrante --> SEMPRE orações subordinadas substantivas !!!

Pronome relativo = Troque o "que" por "o qual (is)"
Ex da assertiva = "... que vamos solucionar questões que[2] não são parte do repertório ... " --> as quais vamos solucionar.

--> Pronome relativo --> SEMPRE orações subordinadas adjetivas !!!
LEMBREI DESSE MACETE QUANDO FUI RESPONDER: ISSO, ACERTEI
C.I (Conjunção Integrante) - QUE/SE - Trocar por "ISSO" - oração subord. SUBSTANTIVA (Subjetiva, obj.direta, obj.indireta, apositiva, completiva nominal).

P.R (Pronome Relativo) - QUE/SE - Trocar por "O QUAL" - oração subord. ADJETIVA [restritiva (sem vírgula) e explicativa (com vírgula)]
Frase: Em “É muito importante que o eleitor aprenda a característica de uma Fake News...”,

Vamos destrinchar cada um dos conceitos:

FONTE: CUNHA, Celso, 1917-1989. Nova gramática de português contemporâneo/Celso Cunha, Luis F, Lindley Cintra.-3. ed- Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2001 - Pág:579
QUE= o qual, à qual: pronome relativo

QUE= Isso, disso: conjunção integrante

QUE= quão: advérbio

QUE= de: preposição

(todos esses são cobrados pela banca IDIB)
"que o eleitor aprenda a característica de uma Fake News"

Oração subordinada Substantiva Subjetiva, logo, o "que" é conjunção integrante.
É muito importante/isso que o eleitor aprenda a característica de uma Fake News...”

Conjunção integrante - GAB E
Pronome Relativo: Pode ser substituído por o qual/os quais

Conjunção integrante: Pode ser substituído por isso/Isto

É muito importante que o eleitor aprenda

É muito importante isso = Conjunção integrante

ID

3761041

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Marque a alternativa com o tipo de memória que auxilia o processador de um computador na requisição de dados já processados.

Alternativas

Memória cache.

Memória RAM.

Memória BIOS.

Pendrive.

Disco rígido.

Comentários

MEMÓRIA CACHE:

“A memória cache tem a função de auxiliar e acelerar a transferência de informações de dados já processadors entre a unidade central de processamento (CPU e a memória principal (RAM) ”.

- VOLÁTIL;

- ARMAZENA OS DADOS MAIS FREQUENTEMENTE USADOS PELO PROCESSADOR;

- MEMÓRIA PEQUENA E MUITO RÁPIDA;

- ARMAZENA DADOS TEMPORÁRIOS;

- medida em Kilobytes/ Megabytes

EX: L1 > pequena/rápida/ fica dentro do processador;

L2 > maior/ mais lenta que a L1/ dentro ou fora do processador;

L3 > maior e mais lenta que a L2/ fora do processador na placa-mãe.
Gabarito letra A.

Auxilia o processador de um computador na requisição de dados já processados = Memória Cache.

BIZU:

Fala, meu processador, guarda meu CACHÊ aí que depois eu pego.

Bons estudos.
eu pensava que a memoria ram tbm servia pra ajudar no processamentos
GAB A

MEMÓRIA RAM É PRINCIPAL
Como visto, esse tipo de memória possui alta velocidade e tem por função armazenar dados e instruções que a CPU poderá precisar em breve. Ela possibilita que o processador trabalhe com toda a capacidade e tenha o mínimo de tempo ocioso possível. Cada fabricante utiliza a memória cache de uma forma diferente.
A memória cache acelera o desempenho de processamento, pois tem uma velocidade muito maior do que a memória RAM.
LETRA A).

A questão deixa uma dica neste trecho "...requisição de dados já processados", portanto já houve a comunicação e o processamento de dados entre PROCESSADOR e RAM. A memória cache é utilizada para alimentar o processador mais rapidamente, com as informações já vindas da RAM.
GAB: AGAB: A
Memória cache: Como visto, esse tipo de memória possui alta velocidade e tem por função armazenar dados e instruções que a CPU poderá precisar em breve. Ela possibilita que o processador trabalhe com toda a capacidade e tenha o mínimo de tempo ocioso possível.
cache - processador
processador - cache
é um casal :D
MEMÓRIA CACHE
CACHE – Memória de alto desempenho onde sua função é melhorar a performance do processador, principalmente em tarefas repetitivas.
Letra A ✅

ID

3761044

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Determine o tipo de memória considerada NÃO volátil.

Alternativas

RAM

Cache

Registradores

Disco rígido

Core

Comentários

DISCO RÍGIDO:

Também chamado de winchester, Hard Disk Drive, ou simplesmente HD, o disco rígido É o principal armazenamento

-> SECUNDÁRIO/AUXILIAR/MASSA

-> NÃO VOLÁTIL;

- DISPOSITIVO DE ARMAZENAMENTO MAGNÉTICO;

- velocidade de rotação RPM(7200);

-Tipos de conexão de disco rígido:

Ø USB;

Ø SATA(SERIAL ATA).

- FORMATAÇÃO FÍSICA DE FÁBRICA:

> DIVIDE O DISCO RÍGIDO EM:

- TRILHAS, SETORES E CILINDROS.
Para quem não sabe o que é memória volátil / não volátil:

volátil => é a memória cujo conteúdo é perdido quando o computador é desligado, ou seja, depende de energia elétrica. Memória RAM, memória CACHE e Registradores são voláteis.

Não volátil => não precisam dessa energia elétrica, mesmo quando o computador é desligado, os dados continuam ali e não são perdidos. Ex.: HD, Pendrive, CD, DVD, são memórias não voláteis.
Memória ROM
Disco rígido
LETRA D).

Para entender melhor essa questão, basta ter em mente que os REGISTRADORES e as MEMÓRIAS CACHE fazem parte da família RAM, sendo assim, são memórias do tipo "voláteis", uma vez que a memória RAM é volátil.
GAB: D-
Basicamente são dois tipos de memórias que existem: memórias voláteis, isto é, perdem seus dados com ausência de energia, como a memória cache, registradora, memória de acesso aleatória (RAM). As memórias flash, disco rígido (HD), são memórias não voláteis, isto é, não perdem seus dados na ausência de energia.

ID

3761047

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Considerando os programas de e-mails atuais, marque a alternativa com o tipo de anexo que pode ser enviado, levando em consideração a capacidade de tamanho e as normas de segurança contra antivírus.

Alternativas

Arquivos executáveis.

Arquivos de capacidade superior a 40000 Kb.

Arquivos pequenos de textos (menores que 400 Kb).

Arquivos de imagens de 40000 Kb.

Arquivos do tipo rom.

Comentários

Gaba: Letra C
✅ Alternativa C - Arquivos pequenos de textos (menores que 400 kB)

Uma questão que fiquei bastante em dúvida, pois é genérica. Meu raciocínio para marcar a letra C:
a)Em geral, programas antivirus não permitem o envio direto de arquivos executáveis (na maioria dos casos .exe), por serem uma fonte conhecida de vírus.
b) e d) Emails tem uma quantidade pequena para cada anexo, em geral 20~25 MB
e) Essa extensão eu não conheço nada além dos simuladores de N64. Talvez tenha sido colocado para confundir com a memória ROM.

Logo, por eliminação, a resposta é C, pois arquivos de textos são facilmente enviados (tamanho compatível com os limites de email e formato OK).
Técnica de resolução por eliminação empregada com sucesso !!
Gabarito C

Quando a banca diz...

"... normas de segurança contra antivírus"

... eu me pergunto: será que o estagiário que fez essa prova já foi promovido?
NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA ANTIVÍRUS???
KKKKKKK SLC
NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA ANTIVÍRUS???
KKKKKKK SLC
Essa questão foi ANULADA!
- Um Kilobyte é composto por 1024 bytes.
- Um Megabyte é composto por 1024 Kilobytes.
- Um Gigabyte é composto por 1024 Megabytes.
- E um Terabyte é composto por 1024 Gigabytes.
Portanto, 40.000 KB é igual a aproximadamente 39,06 MB.
O Gmail (por exemplo) suporta até 25 MB de arquivo em anexo, mais do que isto é adicionado um link automaticamente do Google Drive.

Fonte: https://www.copeltelecom.com/site/blog/kilobyte-megabyte-gigabyte-terabyte/

ID

3761050

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Determine a finalidade da função EXATO () quando utilizada com os parâmetros digitados corretamente em uma planilha do Excel 2013, versão portuguesa-brasileira.

Alternativas

Comparar duas cadeias de texto e retornar VERDADEIRO se elas forem exatamente iguais e FALSO caso contrário

Somar os valores nas células indicadas nos argumentos.

Retornar o número de dias entre duas datas.

Retornar a depreciação para cada período contábil.

Retornar VERDADEIRO se todos os seus argumentos forem VERDADEIROS.

Comentários

Gabarito(A)

A função =EXATO() compara duas cadeias de texto e retorna VERDADEIRO se elas forem exatamente iguais e FALSO caso contrário. EXATO faz diferenciação entre maiúsculas e minúsculas, mas ignora diferenças de formatação. Use EXATO para testar o texto inserido em um documento.

Sintaxe:
=EXATO(texto1, texto2)
_________________
Exemplos:
=EXATO(texto1, texto2)
Texto1 - Simone
Texto2 - Simone
=EXATO(Simone, Simone)
=VERDADEIRO
__________________
=EXATO(texto1, texto2)
Texto1 - Simone
Texto2 - simone
=EXATO(Simone,simone)
=FALSO (pois diferencia maiúscula de minúscula)
Sobre as outras:

A) Comparar duas cadeias de texto e retornar VERDADEIRO se elas forem exatamente iguais e FALSO caso contrário

B) Soma

C) Use a função DATADIF quando quiser calcular a diferença entre duas datas. Primeiro, coloque uma data de início em uma célula e uma data de término em outra.

D) função AMORLINC
Retorna a depreciação para cada período contábil. Esta função é fornecida para o sistema contábil francês. Se um ativo for adquirido no meio do período contábil, a depreciação pro rata deverá ser considerada.

E) Função E
Retorna VERDADEIRO se todos os seus argumentos forem VERDADEIROS

ID

3761053

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Redes de Computadores

Determine em qual porta padrão o protocolo HTTP funciona a Internet.

Alternativas

8090

8080

Comentários

HTTP:

-> Utiliza porta: 80

-> Protocolo de Transferência de Hipertexto,

-> TRANFERÊNCIA DE PÁGINAS

-> Dar acesso a WWW, ... ele que transfere o conteúdo das páginas web para os navegadores (Browsers).

https://www.google.com.br

OBS: pode começar também pelo FTP://www.google.com.br
Complementando com algo útil:

Sobre as alternativas B e C: 20 e 21 são as portas do protocolo FTP.
''O FTP usa dois números de porta TCP conhecidos: a porta 21 é usada para o controle da conexão e a porta 20 é usada na transferência de dados.''

Para decorar que a porta HTTP é 80, eu costumava escrever nos meus resumos HTT8, tipo que puxava uma ''barriguinha'' no ''P'' e fazia virar um 8.
✔ 80: HTTP (HyperText Transfer Protocol - Procolo de transferência de HiperTexto) - usada para transferir páginas WWW
✔ 20 e 21: FTP (File Transfer protocol - Protocolo de transferência de arquivo) - Porta de dados do FTP e transferência de arquivos
✔ 8090: Another HTTP Alternate (http_alt_alt) - used as an alternative to port 8080
✔ 8080: HTTP Alternate (http_alt) - commonly used for web proxy and caching server, or for running a web server as a non-root user
Fonte: Wiki

gab. A
Bons Estudos ツ
Gabarito A...........mas o gabarito E confunde
.
A) 80 = porta para HTTP via TCP(padrão para sites) CORRETA
B) 20 = porta para transferência de dados em FTP INCORRETA
C) 21 = porta para controle de dados em FTP INCORRETA
D) 8090 = porta de comunicação especifica via TCP(padrão para streaming/outros) CORRETA
E) 8080 = porta para HTTP => comunicação via UCP(padrão para streaming) CORRETA
.
TCP = com confirmação de envio e recebimento
UCP = sem confirmação de recebimento
streaming = transmissão multimidia (audio e video) ex: Skype, Zoom,etc....
FTP = protocolo para envio e recebimento de arquivos
porta 8090 = https://www.speedguide.net/port.php?port=8090
Sempre aparecem em prova de concurso:
HTTP : 80
HTTPS: 443
SMTP: 25
POP 3= 110
IMAP= 143
FTP= 20/ 21
Bons estudos!
FTP-20 (dados) 21 (controle) Transferecia de arquivos
SSH-22 Conexão e administração remota criptografada
TELNET-23 Conexão e administração remota
SMPTP-25/587 Envio de e-mail
POP3-110 Receber e-mail
IMAP-143 Receber e-mail
DNS-53 Resolução de nomes para ip
HTTP-80 Acessar páginas web
HTTPS(TLS/SSL)-443 Acessar páginas web criptografadas

GABARITO A

FONTE: Professor Rodrigo schaeffer - Canal do youtube -Ótimo conteúdo

Bons estudos :)
Caso você se considere uma pessoa de azar vai a dica:
RFC 793 : TCP
RFC 791 : IP
RFC 2616: HTTP
RFC 2821: SMTP
Conteúdo : questão Q1081736

Fonte-Outro colega do QC
Acertei na prova essa questão,justamente porque na época durante a semana fiz questões sobre o assunto.
HTTP : 80
HTTPS: 443
SMTP: 25
POP 3= 110
IMAP= 143
FTP= 20/ 21

Bons estudos!
FTP - TRANSFERÊNCIA DE ARQUIVOS
PORTAS - 20 TRANSFERÊNCIA / CANAL DE DADOS e 21 LOGIN / CANAL DE CONTROLE
Dicas:
HTTP : oiTenta
HTTP3: 443
Para complementar: as portas dos protolocolos SMTP E IMAP3 possuem portas específicas com criptografia ,respectivamente: 465 E 995. Sem criptografia são respectivamente, 25/587 e 220.
Fiz a leitura rápida e acabei errando, pois confundi com HTML.
Eu acertei, mas acho essa questão muito complexa para o cargo de guarda municipal
Aparecem frequentemente em provas de concurso:
HTTP : 80
HTTPS: 443
SMTP: 25
POP 3= 110
IMAP= 143
FTP= 20/ 21
proxpera!

ID

3761056

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Navegadores (Browser)

Determine a finalidade de um navegador de Internet, também conhecido como browser.

Alternativas

Verificar a existência de vírus quando há navegação na Internet.

Interpretar o código HTML e construir as páginas no computador do usuário que solicitou o endereço web.

Excluir códigos maliciosos na navegação da Internet.

Verificar a existência de arquivos fragmentados na Internet.

Contabilizar a quantidade de usuários conectados à Internet.

Comentários

Assertiva b
Interpretar o código HTML e construir as páginas no computador do usuário que solicitou o endereço web.
Basicamente, os navegadores transformam as páginas codificadas em HyperText Markup Language (HTML) para uma visualização compreensível para o usuário comum.
Gabarito: Letra B

Comentários:
Pessoal, para navegar na internet, nós utilizamos um programa chamado: Navegador Web ou Web Browser! Esse software é responsável por disponibilizar diversas ferramentas para acesso a serviços de internet. Vamos relembrar as principais definições que já caíram em prova, um navegador é um(a):

Aplicativo que disponibiliza ferramentas simples para acesso à internet;
→ Aplicativo que um usuário invoca para acessar e exibir uma página web;
→ Programa utilizado para acessar sítios (ou sites) na internet;
→ Espécie de ponte entre usuário e conteúdo virtual na internet;
→ Programa desenvolvido para permitir a navegação pela web e processar diversas linguagens;
→ Programa de computador que possibilita a interação entre usuários e páginas web;
→ Programa que permite a navegação na Internet e a visualização das páginas na web.

Fonte: Estratégia Concursos
Gabarito B
.
A) Verificar a existência de vírus quando há navegação na Internet. Programa de Anti-virus INCORRETA
B) Interpretar o código HTML e construir as páginas no computador do usuário que solicitou o endereço web. Programas navegadores de internet - Browser CORRETA
C) Excluir códigos maliciosos na navegação da Internet. Frase vaga(função do Anti-Malware) INCORRETA
D) Verificar a existência de arquivos fragmentados na Internet. Frase vaga(função do protocolo bitTorrent) INCORRETA
E) Contabilizar a quantidade de usuários conectados à Internet. Frase vaga(função dos servidores -rastreadores IP) INCORRETA
.
HTML = HyperText Markup Language (Linguagem de Marcação de Hipertexto) , Hipertexto = Textos, imagens, videos, aplicativos juntos no mesmo conteúdo.
BitTorrent = Separador / indexador de arquivos para compartilhamento em locais separados na rede / internet.
De acordo com definições que já caíram em prova, um navegador é um(a):

Aplicativo que disponibiliza ferramentas simples para acesso à internet;
Aplicativo que um usuário invoca para acessar e exibir uma página web;
Programa utilizado para acessar sítios (ou sites) na internet;
Espécie de ponte entre usuário e conteúdo virtual na internet;
Programa desenvolvido para permitir a navegação pela web e processar diversas linguagens;
Programa de computador que possibilita a interação entre usuários e páginas web;
Programa que permite a navegação na Internet e a visualização das páginas na web.
Comentários do prof. Diego do Estratégia (@professordiegocarvalho):
Pessoal, para navegar na internet, nós utilizamos um programa chamado: Navegador Web ou Web Browser! Esse software é responsável por disponibilizar diversas ferramentas para acesso a serviços de internet. Vamos relembrar as principais definições que já caíram em prova, um navegador é um(a): Aplicativo que disponibiliza ferramentas simples para acesso à internet; Aplicativo que um usuário invoca para acessar e exibir uma página web; Programa utilizado para acessar sítios (ou sites) na internet; Espécie de ponte entre usuário e conteúdo virtual na internet; Programa desenvolvido para permitir a navegação pela web e processar diversas linguagens; Programa de computador que possibilita a interação entre usuários e páginas web; Programa que permite a navegação na Internet e a visualização das páginas na web.
Gabarito: Letra B

ID

3761059

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Tautologia, Contradição e Contingência

.Determine a equivalência lógica de p ↔ q:

Alternativas

¬p → q

(p → q) ∧ (q → p)

Comentários

GABARITO: LETRA E
Conheço duas maneiras de fazer a equivalência da Bicondicional. São elas:
1. Negar as duas proposições simples da bicondicional
exemplo:
p <--> q , equivalência fica (~p <--> ~q)
2. Trocar a Bicondicional por duas condicionais unidas pelo conectivo E.
exemplo:
p <--> q, equivalência fica: [(p --> q) ^ (q --> p)]
ainda exemplificando em palavras:
Eu vou comprar uma casa se, e somente se, eu ganhar na loteria
equivalências:
a) Eu não vou comprar uma casa se, e somente se, eu não ganhar na loteria
b) Se eu comprar uma casa, então é porque eu ganhei na loteria e, se eu ganhar na loteria é porque comprei uma casa

PAZ e BEM !
Equivalência:
A<->B equivale a (A->B) ^ (B->A)
p<->q

negação

~p<->~q
or
p->q ^ q->p
Equivalência Comutativa: P ↔ Q = Q ↔ P

Equivalência da Bicondicional: P ↔ Q = [(P → Q) ∧ (Q → P)]

Negação Bicondicional: P ↔ Q:
1º - P v Q
2º - (P ∧ ~Q) v (Q ∧ ~P)
é só lembrar que o se somente se equivale a duas condicionais

ID

3761065

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras

Marque a alternativa que substitui o número que completa a sequência abaixo.

2, 5, 10, 17, ___, 37

Alternativas

Comentários

✅Gabarito(C)

A sequência é a seguinte: 2 (+3) 5 (+5) 10 (+7) 17 (+9) 26 (+11) 37

Somam-se 3,depois 5,7,9,11....aumentam sempre 2.
Gabarito: C

Nessa sequência, se formos resolver do início para o final, somamos o número ímpar correspondente( no caso exposto: 3,5,7,9,11...) Ou subtraímos, se fizermos a sequência de trás pra frente (-11,-9,-7,-5-3...).
3 5 7 e a próxima diferença é 9 na sequencia dos impares então 17+9= 26
Gabarito: C

A cada termo da sequência solicitada 2, 5, 10, 17, ___, 37 está sendo somado um número ímpar, na ordem crescente começando pelo número 3.

2 (primeiro termo) + 3 (número ímpar) = 5

5 (segundo termo) + 5 (próximo número ímpar) = 10

10 (terceiro termo) + 7 (próximo número ímpar) = 17

17 (quarto termo) + 9 (próximo número ímpar) = 26

26 (quinto termo) + 11 (próximo número ímpar) = 37

Espero ter ajudado. :)
São somados com a sequência de números primos.
sequencia impar, show.
O padrão é só a soma com números ímpares em sequência.

ID

3761068

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Tautologia, Contradição e Contingência

Dada a proposição

(p ∨ ¬q) → (p ∧ q)

Indique o termo com maior prioridade.

Alternativas

¬q

p ∧ q

→

Comentários

GABARITO LETRA A.

TERMO DE MAIOR PRIORIDADE, DO MENOR PARA O MAIOR ( O QUE TEM QUE SER RESOLVIDO PRIMEIRO)

NEGAÇÃO = NÃO

CONJUNÇÃO : E

DISJUNÇÃO : OU

CONDICIONAL : --->

BI-CONDICIONAL : <--->
Costumo resolver as questões por bloco. Ex.: Após estudar equivalências, resolver questões sobre o tema. E confesso que aqui no QConcursos as questões não estão batendo com o conteúdo apresentando, isso na matéria Raciocínio Lógico, nas demais está tudo certo.
Gabarito(A)

Ordem de prioridade:

✅1º) parênteses, colchetes e chaves;
✅2º) ¬ negação;
✅3º) v disjunção inclusiva ou ^ conjunção (na ordem em que aparecerem);
✅4º) v disjunção exclusiva(ou...ou);
✅5º) --> condicional;
✅6º) <--> bicondicional.

(p ∨ ¬q) → (p ∧ q)

Primeiro devemos negar q(maior prioridade), depois iremos resolver o que está entre parênteses e por último será resolvida a condicional.
Existe um curso realmente completo de raciocínio lógico aqui no QC? Me irrita ir resolver uma questão e descobrir que não vi esse conteúdo. Já comprei esse pacote pra não ter que correr "por fora" pra estudar.
Em resposta ao colega José:

José, não sei se esse assunto ainda virá em aulas posteriores, talvez. Mas uma coisa que percebi aqui no QConcursos, é que na matéria de Raciocínio Lógico as questão não são bem dividias por módulos como nas outras matérias. Exemplos, você assiste aulas de equivalência, vem animado resolver as questões e nota diversas questões de assunto não explorados nas aulas e que são explorados em aulas de outros módulos. De qualquer forma também acho lamentável tal coisa.

Bons estudos! (:
Em primeiro lugar resolve a negação;
em segundo lugar o OU ou E;
em terceiro lugar ou exclusivo- disjunção exclusiva- ou..ou;
em quarto lugar o Se... então- condicional;
fonte: mapas da Lulu.
Existe um grande problema no que tange aos conteúdos das questões aqui no QC, principalmente em RLM, questões que não são dos conteúdos que os alunos filtram. Se atentem a esse problema, isso confunde muito.
"nunca nem vi"
"em todos esses anos nessa indústria vital essa é a primeira vez que isso me acontece"
#SEFAZ-AL
Achei a questão difícil.
A forma como a banca elaborou a questão pode levar a duas interpretações:
1ª - Prioridade no sentido de preferência: Fica claro que primeiro temos que fazer a tabela verdade de ¬q
2ª - Prioridade no sentido de superioridade: Trata-se de uma proposição condicional composta.
Se P ou negação de Q, então P e Q.

O enunciado da questão foi elaborado com o propósito de gerar esta dúvida, porque o conteúdo é muito fácil e batido.

ID

3761071

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Analise as seguintes afirmativas

I. x + 1 = 2 - é uma proposição.

II. Brasília é a capital do Brasil - é uma proposição.

III. Você é professor? - não é uma proposição

Analisando as afirmativas acima, marque a alternativa correta.

Alternativas

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

Somente a afirmativa I está correta.

Todas as afirmativas estão corretas.

Comentários

I = x+1=2 Não é uma proposição ;
II= é uma afirmação conclusiva, Brasília é a capital, proposição ;
III= Perguntas não é uma proposição.
Apenas II e III está corretas.
Assertiva letra B
Complemento..
proposições simples são aquelas que declaram algo sem o uso de conectivos, que são: “e” (conjunção), “ou” (disjunção inclusiva), “ou…, ou…” (disjunção exclusiva), “se…, então…” (condicional) e “… se e somente se…” (bicondicional).
Quando conectamos duas ou mais proposições simples, formamos uma proposição composta.
não são proposições lógicas:
Frases exclamativas: “Meu Deus!”
Frases interrogativas: “Você me ama?”
Frases imperativas: “Não estude para passar, mas até passar!”
Frases sem verbo: “O mundo dos concursos públicos.”
Frases abertas: “x + 1 = 7” ; “Ela é a melhor esposa do mundo.”
Frases paradoxais: “Só sei que nada sei.”
Exponencial.
Bons estudos!
Dá pra fazer por exclusão...
II) e III) estão corretas.

Gabarito B
A I, via de regra, não é,mas pode vir a ser.
Sabendo que a I está errada você já acerta a questão, pois você terá que excluir 4 alternativa restando somente a B como resposta.
Lembrando que a I- SÓ poderia ser verdade se colocasse-mos um quantificador lógico. O (EXISTENCIAL)
Discordo do gabarito. Acredito que todas estejam corretas.
Palavra invariável não é preposição.
Assertiva b
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
julgando o item I matou a questão
Melzinho na chupeta? Talvez... Quase me passo com aquele "não" da III.
ate onde sei perguntas não são proposicões
Na afirmativa 1, a representação do x deixa a preposição muito solta. O que seria x? A representação de qualquer coisa (sabemos que é 6). Mas frase aberta assim não seria uma preposição lógica.

ID

3761074

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Considere a seguinte situação-problema:

Para quaisquer dois números naturais a e b, a operação $ é definida da seguinte forma

$(a, b) = a . (a + b)

Dessa forma, calcule $($(2, 0), 1).

Alternativas

Comentários

Não consigo entender esses $
Esse $ é uma operação qualquer, sendo que $(a,b) = a.(a+b)

Para calcular $($(2, 0), 1):

1º passo: calcule $($(2, 0), 1):
$(2,0), sendo 2=a e 0=b
a.(a+b)
2.(2+0)
4

2º passo: calcule $(4, 1), sendo 4=a e 1=b
a.(a+b)
4.(4+1)
20

Gabarito B = 20
$ ( A + B ) = A ( A +B )
A = 2 e B = 0
$ ( $ (2,0) , 1 )
Primeiro resolver $ ( 2, 0) = 2 ( 2 + 0) = 4 +0 =4
$ ( 4 , 1) = 4 ( 4 + 1 ) = 16 + 4 = 20
Agora note que A = 4 e B = 1
Parece um enigma, mas é só seguir a regra dada pelo enunciado da propriedade distributiva e depois substituir
Gente kk vou tentar explicar da MINHA FORMA...
USE COMO BASE:

OPERAÇÃO = a . (a + b)

Dessa forma, DESCUBRA -> $($(2, 0), 1)

= a . (a + b) (OPERAÇÃO)
= $(2, 0) (DESCUBRA)

SUBSTITUINDO

= a . (a + b) (OPERAÇÃO)
= 2 . (2 + 0) (DESCUBRA)

CALCULE

= a . (a + b) (OPERAÇÃO)
= 2 . (2 + 0) = 4 (DESCUBRA)

VEJA QUE AGORA a=4 e b=1 (SÓ FAZER A MESMA COISA ACIMA)...
Não vou fazer novamente, tá ai rsrs..

= a . (a + b) (OPERAÇÃO)...
Pessoal vou explicar de uma forma que entendi e deu certo, vamos lá.

O examinador só colocou o símbola $ pra realmente gerar dúvidas e vc achar que não sabe fazer uma conta que realmente sabe é só ter calma, respira fundo, começa a fazer por partes e seguir a regra que da certo.

Aqui nada mais é que uma PROPRIEDADE DISTRIBUTIVA => FÓRMULA DA DISTRIBUTIVA a (b+c)

Na distributiva calcula primeiro o que está entre parênteses e depois multiplica;
ou multiplica cada um e depois soma o resultado, da no mesmo.

VAMOS PARA A QUESTÃO!

Operação $ (a, b) = a. (a + b) ------> essa operação nada mais é mostrando pra vc aplicar a distributiva;

Calcule $ ($ (2,0) , 1)

Note que:

a -> 2
b -> 0

resolva primeiro o que está dentro:

$ ( 2,0 ) colocando na distributiva que a questão deu a (a+b) substituindo fica

2 (2+0)
2 (2) => 4

Achamos o valor que está entre parênteses;

a agora é 4
b é 1

$ ( 4,1 ) substituindo fica

4 (4+1)
4(5)
20

RESULTADO 20, LETRA B
É uma função em que um dos termos é outra função. Daí você tem que descobrir esse termo pra chegar ao resultado final. É só fazer de dentro pra fora.

1 $ (2,0) = 4

2 $ (4,1) = 20

Fé em Deus, não desista, sua hora está chegando!!
F(a, b) = a(a + b)
________________
F(F(a,b),c) = F((a(a+b)), c)

F((a(a+b)), c) = (a(a + b)) * [(a(a + b)) + c] =

(a² + ab) [(a² + ab) + c ] =

(a² + ab)² + c(a² + ab)

a^4 + a³b + a³b + a²b² +a²c + abc

sabe-se que $($(2, 0), 1).=> a=2, b=0 e c=1

2^4 + 2³.0 + 2³.0 +2².0² + 2².1 + 2.0.1 =

16 + 4 = 20

ATENÇÃO: ESTE NÃO É UM COMENTÁRIO DE RESOLUÇÃO, JAMAIS SE FARIA ASSIM NO DIA DA PROVA.
Vídeo com a resolução https://www.youtube.com/watch?v=cB_xoPnAtqA

ID

3761077

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Com base na Lei Municipal nº 3.305, de 22-10-2007, analise os itens abaixo:

I. Exercício é o efetivo desempenho pelo servidor das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

II. É de sessenta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

III. Tanto a lotação como a relotação somente poderão ser feitas ex ofício, no interesse da Administração.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Alternativas

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas I

ID

3761080

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse cenário, analise os itens a seguir:

I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Comentários

GABARITO: LETRA E.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; (Corresponde ao item I da questão: "I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período");

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; (Corresponde ao item II da questão: "II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira");

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; (Corresponde ao item III da questão: "III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical").
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
(Ao militar é vedado a sindicalização)
Apenas servidores civis podem fazer greve ou se associarem a sindicais, militares NÃO!
A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Correto, nos termos do art. 37, III, CF: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Correto, nos termos do art. 37, IV, CF: IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Correto, nos termos do art. 37, VI, CF: VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Portanto, todos os itens estão corretos.

Gabarito: E
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse cenário, analise os itens a seguir:

I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Art. 37 III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Art. 37 IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Art. 37 VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.

ID

3761083

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca do regime dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise os itens abaixo:

I. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. O Brasil está impedido constitucionalmente de se submeter à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Comentários

Gabarito: C
I - CORRETA
Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

II - CORRETA
Art. 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III - ERRADA
Art. 5º, § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Fonte: CF/88.

GAB: C
Aproveitando a questão para outras mais difíceis
I. A doutrina chama esse dispositivo de princípio da vedação as provas ilícitas
previsão constitucional (art. 5.º, LVI, CF)

II. São gratuitas : HC e HD, AP
Não precisam de advogado: HC
Único de caráter penal : HC.

III. O Brasil se submete caso tenha manifestado adesão.
Bons estudos!
Apenas para complementar o comentário do Qcolega Matheus.

HC, HD, MS, MI -------> PJ ou PF

AP ------> Apenas pessoas física com cidadania.

PERTENCELEMOS!
Obs; existe sim a Admissibilidade de provas ilícitas no processo;

Quando as provas obtidas por meios ilícitos são para beneficiar o réu a doutrina entende pacificamente, que elas sempre serão aceitas independentemente se lícitas ou não. Nesse caso a admissibilidade da prova ilícita tem como preceito o princípio “in dubio pro reo”

Logo, depende se a prova foi incluída na forma acusatória onde é inadmissível,
ou
se a prova foi incluída na defesa e obrigatoriamente beneficia o Réu.
PRINCÍPIO DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão
A) Inciso LVI (Correto)
B) Correto
C) Falso. Parágrafo 4º, inciso 5º: O Brasil se submete ao tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

I. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Correto, nos termos do art. 5º, LVI, CF: LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Correto, nos termos do art. 5º, LXXVII, CF: LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. O Brasil está impedido constitucionalmente de se submeter à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
Errado. Exatamente o oposto! O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, conforme preceito do art. 5º, § 4º, CF: § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Portanto, apenas itens I e II estão corretos.

Gabarito: C
Nossa resposta, como você bem sabe, encontra-se na letra ‘c’. Vamos analisar cada uma das assertivas para confirmarmos:
- Item I: item correto, pois está de acordo com o art. 5º, LVI, CF/88, que nos diz: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.
- Item II: item correto, pois está de acordo com o art. 5º, LXXVII, CF/88, que nos diz: “são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania”.
- Item III: o item é falso. De acordo com o art. 5º, § 4º, CF/88, o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Concordo, MARCOS VINICIUS, mas acho que vale a regra geral
Acerca do regime dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise os itens abaixo:

I. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Art. 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. O Brasil está impedido constitucionalmente de se submeter à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
Art. 5º, § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O BR SE SUBMETE Á JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

ID

3761086

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, se dará mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

O Município reger-se-á apenas pela Constituição Federal e pela Constituição do respectivo Estado.

O Município reger-se-á apenas pela Constituição do respectivo Estado.

A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 31 de dezembro do mesmo ano da eleição.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um único turno e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Comentários

Gabarito: A.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
Fonte: CF/88
Gab: A

A) CORRETA: A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, se dará mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País. >> Art. 29, I, CRFB/88 - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
B) ERRADA: O Município reger-se-á apenas pela Constituição Federal e pela Constituição do respectivo Estado. >> Art. 29, CRFB/88. O Município reger-se-á por lei orgânica (..);
C) ERRADA: O Município reger-se-á apenas pela Constituição do respectivo Estado. >> Art. 29, CRFB/88. O Município reger-se-á por lei orgânica (..);
D) ERRADA: A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 31 de dezembro do mesmo ano da eleição. >> Art. 29, III, CRFB/88 - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;
E) ERRADA: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um único turno e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. >> Art. 29, CRFB/88. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Dos Municípios
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;
Esquematizando para o seu estudo ficar federal..

A) Sistema proporcional: Dep e Vereadores.

Sistema majoritário : Chefes do executivo + Senadores
Idade mínima para ser prefeito : 21 anos
Vereador = 18 anos
Similitudes entre as eleições dos chefes do executivo:
Âmbito da União:
simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
posse: 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

Estados:
primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores,
posse: primeiro de janeiro do ano subseqüente

Municípios: mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País
2 turno: Somente se tiver mais de 200 mil eleitores.
primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato.
posse: 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

B) O município e o DF regem-se por leis orgânicas. LEI D.D.D.
Dez dias
Dois turnos
Dois terços dos votos
Aprovada pela câm. municipal.
Bons estudos!
Gabarito A
MUNICÍPIO (autônomo):
· Competência interesse local – regido por lei orgânica que deve ser votada (Regra DDD: Dois turnos + Dez dias + Dois terços) - promulgada pelo própria Câmara Municipal.
· Criação, incorporação, fusão, desmembramento (CIFuDe) – Lei Estadual + Lei Complementar Federal definindo o período + Estudos de viabilidade + PLEBISCITO
Gabarito A
MUNICÍPIO (autônomo):
· Competência interesse local – regido por lei orgânica que deve ser votada (Regra DDD: Dois turnos + Dez dias + Dois terços) - promulgada pelo própria Câmara Municipal.
· Criação, incorporação, fusão, desmembramento (CIFuDe) – Lei Estadual + Lei Complementar Federal definindo o período + Estudos de viabilidade + PLEBISCITO
Gab - A

Art 29. I) A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
A questão exige conhecimento sobre organização do Município e pede ao candidato que assinale a alternativa correta. Vejamos:

a) A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, se dará mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 29, I, CF: I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

b) O Município reger-se-á apenas pela Constituição Federal e pela Constituição do respectivo Estado.
Errado. O Município rege-se, também, por sua Lei Orgânica, nos termos do art. 29, caput, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

c) O Município reger-se-á apenas pela Constituição do respectivo Estado.
Errado. O Município rege-se, também, pela Constituição Federal e por sua Lei Orgânica, nos termos do art. 29, caput, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

d) A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 31 de dezembro do mesmo ano da eleição.
Errado. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre no dia 01º de Janeiro do ano subsequente ao da eleição. Aplicação do art. 29, III, CF: III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

e) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um único turno e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Errado. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, com um intervalo mínimo de 10 dias, nos termos do art. 29, caput, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Gabarito: A
Município = Lei Orgânica DDD

DEZ dias - DOIS turnos - DOIS terços
Município = Lei Orgânica DDD

DEZ dias - DOIS turnos - DOIS terços
Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta:

A
A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, se dará mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

Art 29. I) A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

B
O Município reger-se-á apenas pela Constituição Federal e pela Constituição do respectivo Estado.

Art. 29, CRFB/88. O Município reger-se-á por lei orgânica (..);

C
O Município reger-se-á apenas pela Constituição do respectivo Estado.
Art. 29, CRFB/88. O Município reger-se-á por lei orgânica (..);

D
A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 31 de dezembro do mesmo ano da eleição.
Art. 29, III, CRFB/88 - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

E
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um único turno e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 29, CRFB/88. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.
Município = Lei Orgânica DDD
DEZ dias - DOIS turnos - DOIS terços

ID

3761089

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, a depender do quantitativo de habitantes, as Câmaras Municipais poderão ter no máximo:

Alternativas

15 Vereadores.

25 Vereadores.

35 Vereadores.

45 Vereadores.

55 Vereadores.

Comentários

Gabarito: E.
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;

....
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

Fonte: CF/88
Gab. E

Terá de 9 a 55 vereadores, dependendo da quantidade de habitantes do município.

Quantidade de vereadores sempre em números ímpares;
A contagem é de dois em dois números.

Vide art. 29, IV.
Quanto ao tema, vale memorizar: a CF prevê apenas limites máximos de vereadores. Não prevê mínimo.
Inicial -----9
Máximo ---55
Gabarito E
NÚMERO DE VEREADORES
· (≤ 15 mil habitantes) 9 vereadores;
· (≥ 8 milhões habitantes) 55 vereadores;
Obs.: números de vereadores sempre ÍMPAR
Gab- E

Art 29 - IV - x) ---> 55 Vereadores, nos municípios de mais de 8.000.000 de habitantes.

Ou seja máximo de 55 vereadores.
A questão exige conhecimento sobre organização do Município e pede ao candidato que assinale a alternativa correta, no que tange à quantidade máxima de Vereadores.

Para responder a questão, necessário ter em mente que o menor número de Vereadores é de 09 (nove), nos termos do art. 29, IV, "a", CF e o máximo é de 55 (cinquenta e cinco), conforme art. 29, IV, "x", CF.

Vejamos as alternativas:

a) 15 Vereadores.
Errado. 15 Vereadores não é a quantidade máxima e são eleitos nos Municípios de mais de 50.000 habitantes e de até 80.000 habitantes. Aplicação do art. 29, IV, "d", CF: IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;

b) 25 Vereadores.
Errado. 25 Vereadores não é a quantidade máxima e são eleitos nos Municípios de mais de 450.000 habitantes e de até 600.000 habitantes. Aplicação do art. 29, IV, "i", CF: IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;

c) 35 Vereadores.
Errado. 35 Vereadores não é a quantidade máxima e são eleitos nos Municípios de mais de 1.200.000 habitantes e de até 1.350.000 habitantes. Aplicação do art. 29, IV, "n", CF: IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;

d) 45 Vereadores.
Errado. 35 Vereadores não é a quantidade máxima e são eleitos nos Municípios de mais de 3.000.000 habitantes e de até 4.000.000 habitantes. Aplicação do art. 29, IV, "s", CF: IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;

e) 55 Vereadores.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 29, IV, "x", CF: IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

Gabarito: E
Letra D
CF/88, Art. 29.
IV–para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
NÚMERO DE VEREADORES
·        (≤ 15 mil habitantes) 9 vereadores;
·        (≥ 8 milhões habitantes) 55 vereadores;

SUBSÍDIO DOS VEREADORES
·       10 k hbt - 20%
·       10 k a 50 k hbt - 30%
·       50 k a 100 k hbt - 40%
·       100 k a 300 k hbt - 50%
·       300 k a 500 k hbt - 60%
·       mais 500 k hbt - 75%
Essa é a banca dos decorebas!! Nunca vi igual!!
De acordo com a Constituição Federal, a depender do quantitativo de habitantes, as Câmaras Municipais poderão ter no máximo:

A
15 Vereadores.
B
25 Vereadores.
C
35 Vereadores.
D
45 Vereadores.
E
55 Vereadores.

ARt. 29 IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
....
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
9 V M até 15 mil H
11 V M + 15 até 30 mil H
13 V + 30 até 50mil H
15 V + 50 até 80 H
17 V + 80 até 120 H
19 V + 120 até 160 H
21 V + 160 até 300mil H
23 V + 300 até 450 H
25 V + 450 até 600 H
27 V + 600 até 750 H
29 V + 750 até 900 H
31 V + 900 até 1001H

ID

3761092

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, a depender do quantitativo de habitantes, o subsídio dos Vereadores poderá corresponder no máximo a:

Alternativas

Trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Noventa e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Comentários

Gab. D

Subsídio máximo dos vereadores

até 10 mil habitantes ------------------------------------------ 20% do subsídio dos deputados estaduais
de 10.001 A 50 mil habitantes -------------------------- 30% do subsídio dos deputados estaduais
de 50.001 a 100 mil habitantes--------------------------- 40% do subsídio dos deputados estaduais
de 100.001 a 300 mil habitantes ----------------------------- 50% do subsídio dos deputados estaduais
de 300.001 a 500 mil habitantes ----------------------------- 60% do subsídio dos deputados estaduais
de 500 mil habitantes acima ---------------------------------- 75% do subsídio dos deputados estaduais
Gabarito D
SUBSÍDIO DOS VEREADORES
·       10 k hbt - 20%
·       10 k a 50 k hbt - 30%
·       50 k a 100 k hbt - 40%
·       100 k a 300 k hbt - 50%
·       300 k a 500 k hbt - 60%
·       mais 500 k hbt - 75%
A questão exige conhecimento sobre organização do Estado e pede ao candidato que assinale a alternativa correta, que complete o texto a seguir: "de acordo com a Constituição Federal, a depender do quantitativo de habitantes, o subsídio dos Vereadores poderá corresponder no máximo a:"

a) Trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
Errado. O percentual de 30% ocorrerá em Municípios de 10.001 a 50.000 habitantes, nos termos do art. 29, VI, "b", CF: b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

b) Quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
Errado. O percentual de 40% ocorrerá em Municípios de 50.001 a 100.000 habitantes, nos termos do art. 29, VI, "c", CF: c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

c) Cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
Errado. O percentual de 50% ocorrerá em Municípios de 100.001 a 300.000 habitantes, nos termos do art. 29, VI, "d", CF: d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais

d) Setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 29, VI, "f", CF: VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

e) Noventa e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
Errado. O limite é de 75%, conforme art. 29, VI, "f", CF.

Gabarito: D
Letra D
CF/88, Art. 29º
VI, f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
CRFB/88, Art. 29, VI, f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

GAB: D
o bom é saber da resposta e errar pelo cansaço kkkk
GAB - D
Como o comando não deu o número de habitantes, o máximo dos máximos é 75%.
Essa banca gosta desse artigo 29 porque sabe que nenhuma outra banca perde tempo com ele.
Para a turma se preparando para CREMERJ, olha aí uma decoreba obrigatória. bjs.
20% subsídio até 10 mil habitantes
30% até 50mil habitantes
40% até 100 mil habitantes
50% até 300mil habitantes
60 % até 500mil habitantes
75% + 500 mil habitantes
De acordo com a Constituição Federal, a depender do quantitativo de habitantes, o subsídio dos Vereadores poderá corresponder no máximo a:

A
Trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
B
Quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
C
Cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
D
Setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

CF/88, Art. 29º
VI, f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

E
Noventa e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

20% subsídio até 10 mil habitantes
30% até 50mil habitantes
40% até 100 mil habitantes
50% até 300 mil habitantes
60 % até 500 mil habitantes
75% + 500 mil habitantes

ID

3761095

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

À luz da Lei Municipal nº 3.305, de 22-10-2007, preencha corretamente esta lacuna: ______________ é a retribuição fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Alternativas

Vencimento.

Subsídio.

Remuneração.

Ajuda de custo.

Gratificação pelo exercício de função de confiança.

ID

3761098

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse cenário, é correto afirmar que:

Alternativas

As associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos e paramilitares.

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Ninguém jamais será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

Comentários

Gabarito letra D.

Literalidade de acordo com o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal:

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Bons estudos.
A (errada)
Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

B (errada)
Art.5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

C (errada)
Art. 5º, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

D (correta)
Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

E (errada)
Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Fonte: CF/88.
A (errada)
Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
B (errada)
Art.5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
C (errada)
Art. 5º, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
D (correta)
Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
E (errada)
Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Aprofundando os itens :

A) É preciso Decisão judicial tanto para suspender quanto para dissolver ENTRETANTO PARA QUE HAJA DISSOLUÇÃO É NECESSÁRIO O TRÂNSITO EM JULGADO.

B) VEDADAS AS DE CARÁTER PARAMILITAR.

C) TEMPO DE PAZ

E) Reforçar que ao eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei = SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
Bons estudos!
A As associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial.

Realmente! Só por decisão judicial, elas não poderão ser dissolvidas. Entretanto, por decisão judicial, elas poderão ter suspensas suas atividades.
Para serem compulsoriamente dissolvidas, é necessário, porém, ter o trânsito em julgado da decisão judicial.

Sendo assim, essa assertiva estaria também CERTA.

Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Até a próxima!!!
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Acredito que a questão tenha dois gabaritos corretos.
Assertiva D
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."2020 é hard "
A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) As associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial.
Errado. As associações podem, sim, ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, desde que com trânsito em julgado, nos termos do art. 5º, XIX, CF: XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos e paramilitares.
Errado. A associação de caráter paramilitar é vedada, nos termos do art. 5º, XVII, CF: XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

c) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Errado. A livre locomoção é somente em tempo de paz, nos termos do art; 5º, XV, CF: XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

d) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, II, CF: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

e) Ninguém jamais será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
Errado. De fato, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mas não é "jamais", nos termos do art. 5º, VIII, CF: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Gabarito: D
GAB - D
todas opções - CF 5°
Nossa resposta está na letra ‘d’. Conforme determina o art. 5º, II, CF/88, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Vejamos as demais assertivas:
- Letra ‘a’: é falsa. As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado (art. 5º, XIX, CF/88).
- Letra ‘b’: é falsa. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XVII, CF/88).
- Letra ‘c’: é falsa. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens (art. 5º, XV, CF/88).
- Letra ‘e’: é falsa. Nos termos do art. 5º, VIII, CF/88, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
só por curiosidade, não existe a palavra "jamais" na CF.
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse cenário, é correto afirmar que:

A
As associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial.

Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

B
É plena a liberdade de associação para fins lícitos e paramilitares.

Art.5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

C
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Art. 5º, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

D
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

E
Ninguém jamais será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política

Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Alguns só estão incompletos

ID

3761101

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar abaixo que são fundamentos da República Federativa do Brasil:

Alternativas

A cidadania e a erradicação da pobreza.

A solução litigiosa dos conflitos e a soberania.

A concessão de asilo político e a independência nacional.

A prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação dos povos.

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.

Comentários

Gabarito: E.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Fonte: CF/88.
GABARITO E

SO CI VA DI PLU
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
GABARITO: LETRA E

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e
tem como fundamentos:
I - a soberania; ⇉ SO
II - a cidadania ⇉ CI
III - a dignidade da pessoa humana; ⇉ DI
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ⇉ VA
V - o pluralismo político. ⇉ PLU
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

ART. 1 – FUNDAMENTOS – MNEMÔNICO – SOCIDIVAPLU – SO.CI.DIVA.PLU
A) A cidadania (fundamento) e a erradicação da pobreza. (objetivo fundamental)
B) A solução litigiosa dos conflitos (não é um princípio fundamental) e a soberania.(fundamento)
C) A concessão de asilo político (princípio nas relações internacionais) e a independência nacional. (princípio nas relações internacionais)
D) A prevalência dos direitos humanos (princípio nas relações internacionais) e a autodeterminação dos povos. (princípio nas relações internacionais)
As bancas costumam misturar fundamento (artigo 1 da CF) com objetivos (artigo 3 da CF) e princípios nas relações internacionais (artigo 4 da CF).
Os fundamentos são facilmente memorizados pelo mnemômico SO CI DI VA PLU ( soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político); O objetivos por sua vez são quatro: construir uma sociedade livre justa e solidária/ garantir o desenvolvimento nacional/ erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais/ promover o bem de todos, sem preconceitos de raça, sexo, cor ou idade e quaisquer outras formas de discriminação. Aqui é importante memorizar cada ação e objetivo a ela vinculado pois às bancas gostam de mudá-los tornando a acertava errada. Já o artigo 4 elenca dez princípios das relações internacionais e mais um objetivo no p.ú. Os princípios são: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os estado, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político. Mais o objetivo de buscar a integração ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL E CULTURAL dos povos da AMÉRICA LATINA (não é do sul), visando uma comunidade latino-americana de nações.
FUNDAMENTOS
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

SEPARAÇÃO DOS PODERES
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

OBJETIVOS- NORMA DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
São Fundamentos da República Federativa do Brasil:
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Vejamos:
Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Mnemônico: SoCiDiVaPlu
So – soberania.
Ci – cidadania.
Di – dignidade da pessoa humana.
Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Plu – pluralismo político.
Além disso, a fim de complementação:
Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
Mnemônico: Com Garra Erra Pouco
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com
II - garantir o desenvolvimento nacional; Garra
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS
I - Independência nacional; In
II - Prevalência dos direitos humanos; Pre
III - Autodeterminação dos povos; A
IV - Não-intervenção; Não
V - Igualdade entre os Estados; I
VI - Defesa da paz; D
VII - Solução pacífica dos conflitos; S
VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Re
IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Co
X - Concessão de asilo político. Co
Assim:
A. ERRADO. A cidadania e a erradicação da pobreza. Erro em negrito.
B. ERRADO. A solução litigiosa dos conflitos e a soberania. Erro em negrito.
C. ERRADO. A concessão de asilo político e a independência nacional. Erros em negrito.
D. ERRADO. A prevalência dos direitos humanos e autodeterminação dos povos. Erros em negrito.
E. CERTO. A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.
Gabarito: ALTERNATIVA E.
FUNDAMENTOS - SOCIDIVAPLU
SOberania
CIdadania
DIgnidade da pessoa humana
VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa
PLUralismo político
GABARITO LETRA E - CF 1°
B, C, e D - relações internacionais CF 4°
A - CF 3°
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
Análise das alternativas:
Alternativa A – Incorreta. Embora a cidadania seja fundamento da República, a erradicação da pobreza é objetivo fundamental. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (...)".
Alternativa B – Incorreta. Embora a soberania seja um dos fundamentos da República, a solução litigiosa dos conflitos não é um deles. Na verdade, a solução pacífica dos conflitos é princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; (...) VII - solução pacífica dos conflitos; (...)".
Alternativa C - Incorreta. A concessão de asilo político e a independência nacional são princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; (...) X - concessão de asilo político".
Alternativa D - Incorreta. A prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação dos povos são princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; (...)".
Alternativa E - Correta! É o que dispõe o art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.
Nosso gabarito é a letra ‘e’. Afinal, os fundamentos da República Federativa do Brasil estão enunciados no art. 1º, CF/88, a saber: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Em todas as demais alternativas, temos a listagem de algo que não corresponde a um fundamento.
Dica para não esquecer mais:

Fundamentos da republica federativa do BR:

SoCiDiVaPlu

Objetivos da republica federativa do BR:

ConGaErraPro
De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar abaixo que são fundamentos da República Federativa do Brasil:

A
A cidadania e a erradicação da pobreza.
B
A solução litigiosa dos conflitos e a soberania.
C
A concessão de asilo político e a independência nacional.
D
A prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação dos povos.
E
A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

ID

3761104

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Tendo por base o contexto constitucional das relações internacionais da República Federativa do Brasil, analise os itens abaixo:

I. O repúdio ao racismo é um compromisso ético-jurídico assumido pelo Estado brasileiro perante o seu próprio povo, mas não perante à comunidade internacional, dada a diversidade cultural entre as nações.

II. O Estado brasileiro tem o dever de conferir prevalência aos direitos humanos, estando obrigado a velar pelo respeito aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro que venha a sofrer processo extradicional instaurado por iniciativa de qualquer Estado estrangeiro.

III. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, razão pela qual se torna dispensável a atuação dos instrumentos constitucionais de transposição, para a ordem jurídica doméstica, dos acordos, protocolos e convenções celebrados no âmbito do Mercosul.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Comentários

Art 4: Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
4º, parágrafo único, da Constituição da República, que possui conteúdo meramente programático e cujo sentido não torna dispensável a atuação dos instrumentos constitucionais de transposição, para a ordem jurídica doméstica, dos acordos, protocolos e convenções celebrados pelo Brasil no âmbito do Mercosul.
[, rel. min. Celso de Mello, j. 17-6-1998, P, DJ de 10-8-2000.]
Complementando...

I. O repúdio ao racismo é um compromisso ético-jurídico assumido pelo Estado brasileiro perante o seu próprio povo, mas não perante à comunidade internacional, dada a diversidade cultural entre as nações. --> ERRADO
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

II. O Estado brasileiro tem o dever de conferir prevalência aos direitos humanos, estando obrigado a velar pelo respeito aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro que venha a sofrer processo extradicional instaurado por iniciativa de qualquer Estado estrangeiro --> CORRETO
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
II - prevalência dos direitos humanos;

Gabarito: B
GABARITO B.

I - O repúdio ao racismo é um compromisso ético-jurídico assumido pelo Estado brasileiro perante o seu próprio povo, mas não perante à comunidade internacional, dada a diversidade cultural entre as nações.

II - O Estado brasileiro tem o dever de conferir prevalência aos direitos humanos, estando obrigado a velar pelo respeito aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro que venha a sofrer processo extradicional instaurado por iniciativa de qualquer Estado estrangeiro.

III - A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, razão pela qual se torna dispensável a atuação dos instrumentos constitucionais de transposição, para a ordem jurídica doméstica, dos acordos, protocolos e convenções celebrados no âmbito do Mercosul.
Nossa... só por curiosidade, eu queria saber qual foi a média e a nota de corte nesse concurso. Essa prova estava muito difícil!!!
Uma Questão difícil para este concurso.Muito boa
O nível da questão está excelente!
Rapaz, se colocar 85% desses advogados recém formados pra responder essa prova de GCM eles erram. kkkkk
Dispensável = casca de banana :-(
I- ERRADO, pois o repúdio ao racismo está elencado na CF/88 no artigo 4, inciso VIII, como um princípio que rege as relações internacionais.
Errei a questão por que li INdispensável no item III em vez de ler Dispensável. Acontece....Por iss é bom fazer o máximo de questoes possíveis e corrigir o erro.
A questão exige conhecimento acerca dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. Assim, vejamos o que traz a CF sobre o assunto:
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Analisemos os itens abaixo:
I. ERRADO. O repúdio ao racismo é um compromisso do Estado brasileiro não só perante seu próprio povo, mas TAMBÉM perante a comunidade internacional (art. 4º, VIII, CF).
II. CORRETO. A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que rege as relações internacionais brasileiras (art. 4º, II, CF). Velar pelo respeito aos direitos fundamentais do estrangeiro é respeitar a Constituição Federal, senão vejamos o art. 5º, caput, CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III. ERRADO. Há disposição constitucional de que o Brasil buscará a INTEGRAÇÃO econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina (art. 4º, parágrafo único, CF). Vale ressaltar que o reflexo dessa disposição é o MERCOSUL (Mercado Comum do Sul), Tratado de Assunção de 1991. Contudo, isso NÃO TORNA DISPENSÁVEL a atuação dos instrumentos constitucionais de transposição, para a ordem jurídica nacional, dos acordos, protocolos e entre outros celebrados no âmbito do Mercosul.
E, agora, vejamos as alternativas corretas:
a) ERRADO. I está errada.
b) CORRETO.
c) ERRADO. III está errada.
d) ERRADO. I e III estão erradas.
e) ERRADO. III está errada.
GABARITO: LETRA “B”
quais são os instrumentos constiucionais de transposição?
INSTRUMENTOS CONSTITUCIONAIS DE TRANSPOSIÇÃO

São as formas previstas na Constituição de internalização de uma norma internacional. Ou seja, o procedimento pelo qual devem os acordos, protocolos e convenções internacionais passar para virar uma norma interna, produzindo efeitos no Brasil.

Quais são esses instrumentos?

Artigo 84 da Constituição
“compete privativamente ao Presidente da República: (...) VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional”

Art. 49
"é da competência exclusiva do Congresso Nacional: I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”

O procedimento é este aqui:
a) negociação pelo Estado brasileiro no plano internacional; (b) assinatura do instrumento pelo Estado brasileiro; (c) mensagem do Poder Executivo ao Congresso Nacional para discussão e aprovação do instrumento; (d) aprovação parlamentar mediante decreto legislativo; (e) ratificação do instrumento; (f) promulgação do texto legal do tratado mediante decreto presidencial

EXCEÇÃO
Art. 5º, §3º
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Fundamentos
I - a soberania
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V - o pluralismo político
Poder constituinte
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Diretamente
Plebiscito
Referendo
Iniciativa popular
Indiretamente
Representantes eleitos
Tripartição dos poderes
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Objetivos fundamentais
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Princípios nas relações internacionais
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional
II - prevalência dos direitos humanos
III - autodeterminação dos povos
IV - não-intervenção
V - igualdade entre os Estados
VI - defesa da paz
VII - solução pacífica dos conflitos
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
X - concessão de asilo político
Integração econômica, política, social e cultural
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Tendo por base o contexto constitucional das relações internacionais da República Federativa do Brasil, analise os itens abaixo:

I. O repúdio ao racismo é um compromisso ético-jurídico assumido pelo Estado brasileiro perante o seu próprio povo, mas não perante à comunidade internacional, dada a diversidade cultural entre as nações.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

II. O Estado brasileiro tem o dever de conferir prevalência aos direitos humanos, estando obrigado a velar pelo respeito aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro que venha a sofrer processo extradicional instaurado por iniciativa de qualquer Estado estrangeiro.
- A essencialidade da cooperação internacional na repressão penal aos delitos comuns não exonera o Estado brasileiro – e, em particular, o STF – de velar pelo respeito aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro que venha a sofrer, em nosso país, processo extradicional instaurado por iniciativa de qualquer Estado estrangeiro. O fato de o estrangeiro ostentar a condição jurídica de extraditando não basta para reduzi-lo a um estado de submissão incompatível com a essencial dignidade que lhe é inerente como pessoa humana e que lhe confere a titularidade de direitos fundamentais inalienáveis, dentre os quais avulta, por sua insuperável importância, a garantia do due process of law. Em tema de direito extradicional, o STF não pode nem deve revelar indiferença diante de transgressões ao regime das garantias processuais fundamentais. É que o Estado brasileiro – que deve obediência irrestrita à própria Constituição que lhe rege a vida institucional – assumiu, nos termos desse mesmo estatuto político, o gravíssimo dever de sempre conferir prevalência aos direitos humanos (art. 4º, II).
- [, rel. min. Celso de Mello, j. 28-8-1996, P, DJ de 6-4-2001.]
III. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, razão pela qual se torna dispensável a atuação dos instrumentos constitucionais de transposição, para a ordem jurídica doméstica, dos acordos, protocolos e convenções celebrados no âmbito do Mercosul.

Art 4: Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
4º, parágrafo único, da Constituição da República, que possui conteúdo meramente programático e cujo sentido não torna dispensável a atuação dos instrumentos constitucionais de transposição, para a ordem jurídica doméstica, dos acordos, protocolos e convenções celebrados pelo Brasil no âmbito do Mercosul.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.

ID

3761107

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Políticos

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo:

De acordo com a Constituição Federal, preencha corretamente esta lacuna: O mandato eletivo poderá ser impugnado ante à Justiça Eleitoral no prazo de __________ contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Alternativas

05 dias.

10 dias

15 dias.

30 dias.

60 dias.

Comentários

Gabarito: C.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Fonte: CF/88.
Art. 14, §10 CF.
CFRB-88

§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELEITORAL
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
CONTADOS DA DIPLOMAÇÃO

Cuidado com as "pegadinhas". Já vi várias questões trocando por HOMOLOGAÇÃO etc.
A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos e pede ao candidato que preencha corretamente a lacuna a seguir: "O mandato eletivo poderá ser impugnado ante à Justiça Eleitoral no prazo de __________ contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude."

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 14, § 10, CF, que preceitua:
§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Portanto, o prazo para impugnação do mandato eletivo é de quinze dias, de modo que somente a alternativa "c" é correta.

Gabarito: C
pegadinhas do artigo 14: parágrafo segundo é eficácia plena, parágrafo terceiro é capacidade passiva, parágrafo terceiro incisos IV e V são seis meses antes; inciso VI - idade mínima na posse e alínea d, no registro. inalistáveis são os estrangeiros e os conscritos, parágrafo sétimo remete à SV 18: divórcio não afasta inelegibilidade; agregado significa sair da fila de promoção mas não da atividade. beijos.
PRAZO DECADENCIAL DE 15 DIAS.
A letra ‘c’ é nossa resposta, consoante prevê o art. 14, § 10, CF/88, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Depois de ler tanto a CF é incrível como algumas datas e informações simplesmente vêm automaticamente à cabeça....
Olá, pessoal!

A questão em tela cobra do candidato o preenchimento de uma lacuna. Nota-se que o texto exposto no enunciado se trata de um artigo da Constituição, cobrando do candidato então um conhecimento de sua letra seca.

Vejamos o art. 14, § 10:

"§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.".

A lacuna é preenchida então com o prazo de 15 dias.

GABARITO LETRA C.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo:
De acordo com a Constituição Federal, preencha corretamente esta lacuna: O mandato eletivo poderá ser impugnado ante à Justiça Eleitoral no prazo de __________ contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

A
05 dias.
B
10 dias
C
15 dias.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D
30 dias.
E
60 dias.
§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Respondi sem ler a questão. ( direitos políticos = 15 dias. ) kkkkk Essa foi na emoção, e deu certo. rsrs
... prazo p/ impugnar 15 dias diante da Justica Eleitoral da Diplomação...

ID

3761110

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Sociais

Preencha corretamente a lacuna acerca dos direitos sociais na Constituição:

Nas empresas, de mais de ______________ empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Alternativas

Dez.

Cinquenta.

Cem.

Duzentos.

Quinhentos.

Comentários

Gabarito: D.
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

CF/88
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente aos Direitos Sociais.

Conforme o artigo 11, da Constituição Federal, nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores..

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Levando em consideração a explicação acima, percebe-se que a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra "d", sendo que as demais alternativas se encontram incorretas.

GABARITO: LETRA "D".
Art. 11 CF.
Se vc se deu bem na prova de GM de Farroupilha saiba que uma vaga na PF é sua.
além de ler seca, jeito de decorar número é escrevendo-os na palavra relacionada.
por exemplo voto facultativo para 70 anos = vo7o
aqui na questão, representante de empreg20d0s - memória fotográfica em ação.
Incrível como minha memória funciona para questões tão aleatórias.
Preencha corretamente a lacuna acerca dos direitos sociais na Constituição:
Nas empresas, de mais de ______________ empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

A
Dez.
B
Cinquenta.
C
Cem.
D
Duzentos.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

E
Quinhentos.

ID

3761113

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Sociais

Sobre os direitos sociais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A moradia é um direito social de amplo espectro, razão pela qual, segundo o Supremo Tribunal Federal, não se pode penhorar bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço.

O trabalho, o lazer e o transporte são exemplos de direitos sociais.

Comentários

GAB=A

Em sessão no último dia 12, a 1ª Turma do STF, quando da conclusão do julgamento do RE 605.709, iniciado em outubro de 2014, tendo como relator o ministro Dias Toffoli, então ainda integrante da turma, decidiu, por maioria de votos (3 a 2), pela impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial.
No caso concreto, segundo notícia no site do STF, o recorrente invocava a nulidade da arrematação de sua casa em virtude de se tratar de sua única propriedade e ser ele responsável pelo sustento da família. Para o relator, bem como para o ministro Luís Roberto Barroso, aplica-se à penhora do bem de família em contratos de locação o entendimento pacificado no STF no sentido da penhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação residencial, porquanto embora não esteja em causa o direito à moradia dos locatários, envolve restrição à livre iniciativa que também é protegida constitucionalmente. Da mesma forma, a possibilidade de penhora do único imóvel do fiador, que o oferece voluntariamente em garantia do débito, tem o efeito de estimular o empreendedorismo, viabilizando a celebração de contratos em termos mais favoráveis.

FONTE;CONJUR
Venha comigo de forma objetiva aos itens:
Rol dos direitos sociais:
EDU MORA LÁ
SAÚ TRABALHA ALÍ
ASSIS PROSEG PRESO NO TRANPORTE
Educação
Moradia
Lazer
Saúde
Trabalho
Alimentação
Assistência aos desamparados
Proteção à maternidade e à infância
Segurança
Previdência social
Transporte

A) É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000 (Jus brasil)

B) Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

C) Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

D) Correto! Segurança é direito social e obrigação do estado por meio de política públicas.

E) Olhe para o rol..
essa prova de Guarda civil estava osso, deve ser Guarda civil da cidade do Google para ter tanto conhecimento assim .
Prova p/ GCM:

A) '' É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000''
Traduzindo para o "popules": É penhorável sim! bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
a questão está desatualizada. a prova foi aplicada em 2018, mesmo ano em que houve votação dessa matéria no STF
vide matéria abaixo.

Afinal, o bem de família do fiador na locação é passível de penhora?
fonte: Migalhas quinta-feira, 20 de agosto de 2020

O bem de família, importante ferramenta à efetivação do direito social à moradia, é compreendido como indispensável à composição de uma subsistência mínima e indissociável de um dos princípios constitucionais mais relevantes, o da dignidade da pessoa humana.

Sob o enfoque do direito fundamental à moradia, o bem de família encontra esteio no art. 6º, da Constituição Federal (CF) e na Lei Federal 8.009/90, que o define como "o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, impenhorável e isento por dívida de naturezas civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".

As hipóteses excludentes da impenhorabilidade encontram taxativa previsão no art. 3º, inciso VII, da mencionada Lei Federal, e, dentre elas, está elencada a garantia do fiador pelo cumprimento das obrigações em contratos de locação, inserida posteriormente pela Lei do Inquilinato 8.245/91, para fomentar o mercado imobiliário e a celebração de contratos de locação, por ser uma garantia mais acessível e sem custos para o locatário
1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial
Em sessão realizada na terça-feira (12), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial. Por maioria dos votos, os ministros proveram o Recurso Extraordinário (RE) 605709, no qual o recorrente alegava ser nula a arrematação de sua casa – localizada em Campo Belo (SP) – em leilão ocorrido no ano de 2002.
Segundo o recorrente, o imóvel seria impenhorável por ser sua única propriedade, sendo ele o responsável pelo sustento da família. Assim, alegou que, na hipótese, cabe a proteção do direito fundamental e social à moradia.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=381644
De acordo com a lei, o do fiador pode, sim, ser penhorado.

Porém, de acordo com recente decisão da Justiça, se o imóvel dado em garantia for destinado a empréstimo, financiamento ou locação comerciais, ele não poderá ser bloqueado em razão de débitos.

Fonte: https://www.joaodomingosadv.com/penhora-de-bem-de-familia-do-fiador/
A questão está desatualizada. O problema do QC é que ele está abandonado. Outros sites, a exemplo do TEC, já fixam a questão como desatualizada.
Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que é possível a penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação, ante o que dispõe o artigo 3º, inciso VII, da .

De acordo com o dispositivo, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

O colegiado, de forma unânime, seguiu a jurisprudência já firmada pelo STJ e também pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “A jurisprudência desta corte é clara no sentido de que é possível a penhora do bem de família de fiador de contrato de locação, mesmo quando pactuado antes da vigência da , que alterou o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009”, afirmou o relator do recurso, ministro Luís Felipe Salomão.
Essa questão é bastante interessante e poderia dar margem a anulação. Vejamos: O STF entendeu recentemente que o bem de família do fiador no contrato de locação residencial não pode ser penhorado, no entanto a mesma turma do STF entende que o bem de família do fiador no contrato de locação Não residencial ou comercial não está abrangido pela impenhorabilidade, podendo ser penhorado. A Questão dá margem a interpretação ampla já que a banca fala em contrato de locação de maneira genérica, não é qualquer contrato de locação que o bem do fiador pode ou não ser penhorado! Se fosse contrato de locação não residencial a questão estaria certa, então devemos tomar muito cuidado com as assertivas impostas pela banca! No caso a banca optou por dar a questão como incorreta fortalecendo a tese de que se trata de contrato residencial de locação , dessa forma colocado de maneira ampla no entendimento da banca!
Essa questão é bastante interessante e poderia dar margem a anulação. Vejamos: O STF entendeu recentemente que o bem de família do fiador no contrato de locação residencial não pode ser penhorado, no entanto a mesma turma do STF entende que o bem de família do fiador no contrato de locação Não residencial ou comercial não está abrangido pela impenhorabilidade, podendo ser penhorado. A Questão dá margem a interpretação ampla já que a banca fala em contrato de locação de maneira genérica, não é qualquer contrato de locação que o bem do fiador pode ou não ser penhorado! Se fosse contrato de locação não residencial a questão estaria certa, então devemos tomar muito cuidado com as assertivas impostas pela banca! No caso a banca optou por dar a questão como incorreta fortalecendo a tese de que se trata de contrato residencial de locação , dessa forma colocado de maneira ampla no entendimento da banca!
Essa questão é bastante interessante e poderia dar margem a anulação. Vejamos: O STF entendeu recentemente que o bem de família do fiador no contrato de locação residencial não pode ser penhorado, no entanto a mesma turma do STF entende que o bem de família do fiador no contrato de locação Não residencial ou comercial não está abrangido pela impenhorabilidade, podendo ser penhorado. A Questão dá margem a interpretação ampla já que a banca fala em contrato de locação de maneira genérica, não é qualquer contrato de locação que o bem do fiador pode ou não ser penhorado! Se fosse contrato de locação não residencial a questão estaria certa, então devemos tomar muito cuidado com as assertivas impostas pela banca! No caso a banca optou por dar a questão como incorreta fortalecendo a tese de que se trata de contrato residencial de locação , dessa forma colocado de maneira ampla no entendimento da banca!
Essa questão é bastante interessante e poderia dar margem a anulação. Vejamos: O STF entendeu recentemente que o bem de família do fiador no contrato de locação residencial não pode ser penhorado, no entanto a mesma turma do STF entende que o bem de família do fiador no contrato de locação Não residencial ou comercial não está abrangido pela impenhorabilidade, podendo ser penhorado. A Questão dá margem a interpretação ampla já que a banca fala em contrato de locação de maneira genérica, não é qualquer contrato de locação que o bem do fiador pode ou não ser penhorado! Se fosse contrato de locação não residencial a questão estaria certa, então devemos tomar muito cuidado com as assertivas impostas pela banca! No caso a banca optou por dar a questão como incorreta fortalecendo a tese de que se trata de contrato residencial de locação , dessa forma colocado de maneira ampla no entendimento da banca!
Gabarito: A

RESUMO: segundo o STF, Tício foi fiador porque quis. Ninguém é obrigado a ser fiador. Ou seja, se Tício aceitou ser fiador de quem ele julgava ser seu melhor amigo, "sifu'.

COMENTÁRIO PESSOAL: questão pesada para uma prova de guarda.
decoreba dos dir sociais:
Na moradia é ASSIM - Moradia, alimentação, saúde, segurança, infância, maternidade
No Trabalho é TELP - trabalho, transporte, educação lazer e previdência social

ID

3761116

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos da Nacionalidade

Dentre os cargos a seguir, assinale aquele que, conforme as disposições constitucionais vigentes, NÃO é privativo de brasileiro nato:

Alternativas

Vereador.

Vice-Presidente da República.

Presidente do Senado Federal.

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Presidente da Câmara dos Deputados.

Comentários

Gabarito: Letra A
Art. 12. São brasileiros:
(...)
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente aos direitos políticos. Cabe destacar que a questão deseja que seja assinalada a alternativa que consta um cargo não privativo de brasileiro nato.

Conforme o § 3º, do artigo 12, da Constituição Federal, são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.

DICA:

São privativos de brasileiro nato os cargos: ("MP3.COM")

Presidente e Vice-Presidente da República; ("P3")

Presidente da Câmara dos Deputados; ("P3")

Presidente do Senado Federal; ("P3")

Ministro do Supremo Tribunal Federal; ("M")

carreira diplomática; ("C")

oficial das Forças Armadas; ("O")

Ministro de Estado da Defesa. ("M")

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra "a", já que, dentre as alternativas, o cargo de vereador é o único não privativo de brasileiro nato, sendo que as demais alternativas deixam expressos cargos privativos de brasileiro nato.

GABARITO: LETRA "A".
GABARITO: LETRA A
Art. 12. § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa

MP3.COM
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Presidente e Vice-Presidente da República;
Presidente da Câmara dos Deputados;
Presidente do Senado Federal;
Carreira diplomática;
Oficial das Forças Armadas.
Ministro de Estado da Defesa

FONTE: CF 1988 e QC
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
Gabarito:"A"

Cargos privativos de brasileiro nato:

MP3.COM
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Presidente e Vice-Presidente da República;
Presidente da Câmara dos Deputados;
Presidente do Senado Federal;
Carreira diplomática;
Oficial das Forças Armadas.
Ministro de Estado da Defesa
GABARITO: LETRA A

DA NACIONALIDADE

Art. 12. São brasileiros:

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa

CF/88.
GAB: A

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
Assertiva A
NÃO é privativo de brasileiro nato = Cargo de vereador.
questão feita para não erra
DA NACIONALIDADE
Art. 12. São brasileiros:
I - natos: NACIONALIDADE PRIMÁRIA OU ORIGINÁRIA - INVOLUNTÁRIA
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (CRITÉRIO JUS SOLIS)
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; (CRITÉRIO JUS SANGUINIS)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (CRITÉRIO JUS SANGUINIS)

II - naturalizados: NACIONALIDADE SECUNDÁRIA OU ADQUIRIDA- VOLUNTÁRIA
NACIONALIDADE ORDINÁRIA CONSTITUCIONAL
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
NACIONALIDADE EXTRAORDINÁRIA CONSTITUCIONAL OU QUINZENÁRIA
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
A única alternativa que menciona um cargo que não é privativo de brasileiro nato é a da letra ‘a’, afinal, Vereador pode ser brasileiro nato ou naturalizado (conforme determina, por exclusão, o taxativo rol do art. 12, § 3º da CF/88).
Dentre os cargos a seguir, assinale aquele que, conforme as disposições constitucionais vigentes, NÃO é privativo de brasileiro nato:

A
Vereador.

B
Vice-Presidente da República.

C
Presidente do Senado Federal.

D
Ministro do Supremo Tribunal Federal.

E
Presidente da Câmara dos Deputados.

Art. 12. São brasileiros:
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa

ID

3761119

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São elementos do administrativo somente a competência, o motivo e a finalidade.

Atos administrativos com vícios no motivo e na finalidade são passíveis de convalidação.

Os atos administrativos jamais podem ser anulados, mesmo quando eivados de ilegalidades.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, mas não de imperatividade.

Comentários

Gabarito: D.
DA COMPETÊNCIA

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Fonte : LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Gab: D

A) ERRADA: São elementos do administrativo somente a competência, o motivo e a finalidade. >> Além desses, ainda temos: forma e objeto;
B) ERRADA: Atos administrativos com vícios no motivo e na finalidade são passíveis de convalidação. >> Convalida-se o FOCO: FOrma e COmpetência;
C) ERRADA: Os atos administrativos jamais podem ser anulados, mesmo quando eivados de ilegalidades. >> Anula-se o ato eivado de ilegalidade; revoga-se o ato discricionário por motivos de conveniência e oportunidade;
D) CORRETA: A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
E) ERRADA: Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, mas não de imperatividade >> São atributos do ato administrativo: PATI, P – Presunção de legitimidade e de veracidade; A – Autoexecutoriedade; T – Tipicidade; I – Imperatividade;
GABARITO: LETRA D
ACRESCENTANDO:
• Elementos ou requisitos do ato administrativo:

Conforme indicado por Matheus Carvalho (2015), a lei de ação popular - Lei nº 4.717 de 1965 -, "são 5 (cinco) os elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo, e objeto".

- Competência: "é definido em lei ou atos administrativo gerais, bem como, em algumas situações decorrem de previsão na Constituição Federal e não pode ser alterado por vontade das partes ou do administrador público" (CARVALHO, 2015).
- Finalidade: "é o escopo do ato. É tudo aquilo que se busca proteger com a prática do ato administrativo" (CARVALHO, 2015).
- Forma: "é a exteriorização do ato, determinada por lei. Sem forma não pode haver ato. Logo, a ausência de forma importa a inexistência do ato administrativo" (CARVALHO, 2015).
- Motivo: "os motivos são as razões de fato e de direito que dão ensejo à prática do ato, ou seja, a situação fática que precipita a edição do ato administrativo" (CARVALHO, 2015).
- Objeto: "é aquilo que o ato dispõe, é o efeito causado pelo administrativo no mundo jurídico" (CARVALHO, 2015).

São atributos dos atos administrativos: (PATI)

Presunção de legitimidade: Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)

Autoexecutoriedade: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário

Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos. só está presente em atos unilaterais.

Imperatividade: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância.

FONTE: QC
Desconfie de palavras ou expressões categóricas em concursos: "jamais", "somente", "nunca", "sempre". há questões que podem estar corretas com esses termos? sim, às vezes. Mas muito provavelmente não. O direito tem muitas exceções.
A questão versou sobre o tema "atos administrativos".

A) INCORRETA. O "somente" invalidou a assertiva, pois são elementos do atos administrativos: a competência, o motivo, a finalidade, a forma e o objeto.
B) INCORRETA. São passíveis de convalidação os atos com vício de competência e forma.

C) INCORRETA. A súmula 473 do STF cita que: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
D) CORRETA. A assertiva está de acordo com o que dispõe o artigo 11 da lei de processo administrativo (lei nº 9.784/99).
E) INCORRETA. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de imperatividade, além de tipicidade e autoexecutoriedade, pois esses são os atributos dos atos administrativos.

GABARITO: LETRA "D".
Delegação não significa renúncia da competência, cuidado!
-CARACTERÍSTICAS DA COMPETÊNCIA

IRRENUNCIÁVEL: Lei 9784 Art.11- A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
O QUE SERIA DELEGAÇÃO? Resposta: nada mais é do que uma divisão de parte da competência originária com outro órgão de igual hierarquia ou inferior (não exige hierarquia).
O QUE SERIA AVOCAÇÃO? Resposta: não mais é do que um chamamento de atribuição de órgão inferior por um órgão superior (exige sempre hierarquia).
OBS.! NÃO PODEM SER OBJETO DE DELEGAÇÃO: (mnemônico: EDEMA)
E dição de atos de caráter normativo;
DE cisão de recursos administrativos;
MA térias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

IMODIFICÁVEL: como a competência é instituída pela lei, o administrador não poderá por sua simples vontade tentar modificá-la.

IMPRESCRITÍVEL: ainda que o agente público passe um bom tempo sem usar de sua competência, não perderá a titularidade de sua competência.

IMPRORROGÁVEL: em processos judiciais, quando a competência é relativa (territorial e em razão do valor da causa) e as partes não questionam a atuação do juiz incompetente naquele respectivo processo, teremos o instituto da prorrogação da competência, aqui nos procedimentos administrativos isso não, ou seja, não se transfere a um agente incompetente pelo simples fato de não ter havido contestações.

GAB:D
Show! Complementando..

A) CO FI FOR MOB
Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto

B) Prevalece o entendimento que a sanatória ou terapêutica somente alcança os atos com vício na competência ou forma.
Mnemônico da galera do Qc:
FO CO.
competência / Forma

C) Digo mais.. Não só anulados pela administração, mas se for o caso ( provocação -P. Inércia) podem ser anulados também pelo judiciário.

D) São características sempre cobradas em relação a competência ou sujeito:
Irrenunciável: Não posso abri mão
Improrrogável: Não se adia competência
Imprescritível: Não acaba
Inderrogável : Não se anula
Tome nota:
A avocação só pode ser vertical - Centrípeta
A Delegação pode ser vertical ou horizontal - Centrífuga

E) Quando se fala em atos administrativos devemos ter a noção de que são praticados com supremacia e consequentemente em uma relação extroversa do estado, logo gozam de imperatividade, mas fique atento:
Não são todos as espécies de atos que gozam de imperatividade, por isso não podemos afirmar que se faz presente em todos os atos.
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) São elementos do administrativo somente a competência, o motivo e a finalidade.
Errado, são 5 requisitos: Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

B) Atos administrativos com vícios no motivo e na finalidade são passíveis de
convalidação.
Errado, são passíveis de convalidação apenas atos com vício de competência ou forma. Bizu = FOCO na convalidação.

C) Os atos administrativos jamais podem ser anulados, mesmo quando eivados de ilegalidades.
Errado, os atos podem sim ser anulados quando eivados de ilegalidades.

D) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi
atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Correto, a irrenunciabilidade é uma das características da competência.

E) Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, mas não de imperatividade.
Errado, gozam de ambos.

Gabarito Letra D)
OBS: OS ATOS ADMINISTRATIVOS ENUNCIATIVOS E NEGOCIAIS NÃO POSSUEM O ATRIBUTO DA IMPERATIVIDADE.
Letra D
A) São elementos do administrativo somente a competência, o motivo e a finalidade.
Elementos dos Atos = Competência, forma, motivo, objeto e finalidade.
B) Atos administrativos com vícios no motivo e na finalidade são passíveis de convalidação.
A convalidação é FOCO = FOrma e COmpetêcia
C) Os atos administrativos jamais podem ser anulados, mesmo quando eivados de ilegalidades.
Pelo contrário, os atos DEVEM se anulados quando eivados de vícios de ilegalidade.
Obs: A revogação é para atos inoportunos e inconvenientes.
E) Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, mas não de imperatividade.
Generalizou demais. Alguns atos DETÊM SIM o atributo da imperatividade.
Erros? Só avisar!!
A - São elementos do administrativo somente...(ERRADO) Competência, Motivo, Finalidade, Objeto, Forma
B - Atos administrativos com vícios no motivo...(ERRADO) Só forma e competência que pode
C - Os atos administrativos jamais podem ser anulados...(ERRADO) se for ilegal, será anulado.
D - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. (CERTO)
E - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, mas não de imperatividade.(ERRADO)

Próxima
Gente, somente os vícios de forma e de competência podem ser convalidados. Mas não precisamos decorar isso. Basta imaginarmos que, quanto à forma, temos que os atos adm não têm forma específica, bastando que se alcance a finalidade. Já em relação à competência, não tem segredo: se houver incompetência, basta que a autoridade competente seja indicada.
" F O C O na CONVALIDAÇÃO". (FORMA/COMPETÊNCIA NÃO EXCLUSIVAS)
Ao meu ver a questão deveria ser anulada, pois possui dois gabaritos. Além da letra D, a letra E também está correta. A imperatividade, apesar de ser um dos atributos dos atos administrativos, não está em todos os atos. A exemplo, têm-se os atos enunciativos, que não gozam de imperatividade, pois não são atos que impõem sanção ou obrigação. Quando a questão fala que "Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, mas não de imperatividade", está correto, pois presumir significa supor que os atos possuem imperatividade, e nem todos possuem, como afirmado pela alternativa E. O único atributo que é presumido e está em TODOS os atos é a legitimidade/veracidade.
Alguém poderia me explicar o porquê do meu pensamento estar errado, caso esteja? Agradeço se o fizer também no privado, para que eu possa ser notificada.

ID

3761122

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Políticos

Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O sistema majoritário, adotado para a eleição de presidente, deputado federal e senador, tem lógica e dinâmica diversas da do sistema proporcional.

São condições de elegibilidade, na forma de lei complementar, a nacionalidade brasileira e o pleno exercício dos direitos políticos

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, assim como, fora do período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária, porém ela não transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga.

A noção de elegibilidade abarca o mandamento de que a satisfação dos seus requisitos deve ser atestada de maneira concomitante ou após o pleito eleitoral.

Comentários

Gabarito: Letra D
CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. TROCA DE PARTIDO. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. POSTERIOR VACÂNCIA DO CARGO. MORTE DO PARLAMENTAR. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE.
O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária. Contudo, ela não transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga. Segurança denegada. ((STF - MS: 27938 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 11/03/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-04 PP-00883)
B) São condições de elegibilidade, na forma de lei complementar, a nacionalidade brasileira e o pleno exercício dos direitos políticos

Muita maldade!! A CF não especifica como lei complementar

São condições de elegibilidade, na forma de lei:
a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e as idades mínimas para devidos cargos

Gabarito D
o examinador dessa banca tem muita maldade no coração ! kk
Art. 14 § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição (6 meses antes do
pleito);
V - a filiação partidária (6 meses antes do pleito);
VI - a idade mínima de:
a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do
Distrito Federal;
c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital,
Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) 18 anos para Vereador.
Qual o erro da letra E? Em regra, os requisitos devem ser comprovados no registro de candidatura, exceto a idade, que é comprovada na posse ('Exceção da exceção' é o cargo de vereador, que comprova a idade no registro de candidatura).
rapaz, caindo isso pra guarda municipal, seloco kkkkk

essa questão facilmente se encaixaria em prova de procuradoria, magistratura, como disse nosso colega marcos.
Nem Ministro do STF consegue passar para Guarda Municipal da cidade de Farroupilha RS
Questão p/ GCM:

CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. TROCA DE PARTIDO. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. POSTERIOR VACÂNCIA DO CARGO. MORTE DO PARLAMENTAR. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE.

O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária. Contudo, ela não transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga. Segurança denegada. ((STF - MS: 27938 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 11/03/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-04 PP-00883)
Nem parece uma questão de GM kkkk
fiz a questão por eliminação
Gabarito (D)

(A) O sistema majoritário, adotado para a eleição de presidente, deputado federal e senador, tem lógica e dinâmica diversas da do sistema proporcional.
O sistema eleitoral usa a regra de proporcionalidade pra distribuir os acentos nas casas legislativas de acordo com a quantidade de votação de cada partido de forma proporcional a quantidade de eleitores

(B) São condições de elegibilidade, na forma de lei complementar, a nacionalidade brasileira e o pleno exercício dos direitos políticos
estas condições estão previstas na Constituição e não em Lei Complementar

(C) Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, assim como, fora do período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
eleitores Brasileiros podem votar quando estão no estrangeiro

(D) O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária, porém ela não transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga.
me recordei de uma matéria, onde o Ciro Gomes falava sobre expulsão da Tábata do Amaral do partido e que o cargo ficaria com o Partido, e não acompanharia ela pela regra.

(E) A noção de elegibilidade abarca o mandamento de que a satisfação dos seus requisitos deve ser atestada de maneira concomitante ou após o pleito eleitoral.
isso seria equivalente a um time de futebol ser campeão antes de jogar a partida final, e após o final do jogo viria se ele teve os requisitos para ser campeão
Inelegibilidade
L Analfabetos
L Inalistáveis --> Estrangeiros e Conscritos.
DIREITOS POLÍTICOS
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
Alistamento eleitoral e o voto
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos e menores de 70 anos
II - facultativos para:
a) os analfabetos
b) os maiores de 70 anos
c) os maiores de 16 anos e
menores de 18 anos.
Inalistáveis
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Condições de elegibilidade
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária
VI - a idade mínima de:
a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador
b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal
c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz
d) 18 anos para Vereador.
Inelegíveis
§ 4º São inelegíveis os inalistáveise os analfabetos.
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, Governadores e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.
§ 8º O militar alistável é elegível,atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade
II - se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
Impugnação de mandato eletivo
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Segredo de justiça
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
Perda ou suspensão dos direitos políticos
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado(Perda)
II - incapacidade civil absoluta
(Suspensão)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos(Suspensão)
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa(Perda)
V - improbidade administrativa
(suspensão)
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Gabarito (D)
(A) O sistema majoritário, adotado para a eleição de presidente, deputado federal e senador, tem lógica e dinâmica diversas da do sistema proporcional.
O sistema eleitoral usa a regra de proporcionalidade pra distribuir os acentos nas casas legislativas de acordo com a quantidade de votação de cada partido de forma proporcional a quantidade de eleitores
(B) São condições de elegibilidade, na forma de lei complementar, a nacionalidade brasileira e o pleno exercício dos direitos políticos
estas condições estão previstas na Constituição e não em Lei Complementar
(C) Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, assim como, fora do período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
eleitores Brasileiros podem votar quando estão no estrangeiro
(D) O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária, porém ela não transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga.
me recordei de uma matéria, onde o Ciro Gomes falava sobre expulsão da Tábata do Amaral do partido e que o cargo ficaria com o Partido, e não acompanharia ela pela regra.
(E) A noção de elegibilidade abarca o mandamento de que a satisfação dos seus requisitos deve ser atestada de maneira concomitante ou após o pleito eleitoral.
isso seria equivalente a um time de futebol ser campeão antes de jogar a partida final, e após o final do jogo viria se ele teve os requisitos para ser campeão
GABARITO - D

Questões difíceis são diferenciais.

1) O termo fidelidade partidária, no Direito eleitoral, trata da obrigação de que um político deve ter para com seu partido, tendo por base a tese de que se no Brasil todos os candidatos a cargos eletivos precisam de partidos políticos para se eleger, eles não podem se desvincular do partido para o qual foram eleitos, sob pena de perderem o mandato.

2) A perda de mandato por desfiliação partidária não se aplica aos eleitos pelo sistema majoritário, Segundo STF.

(https://www.conjur.com.br/2015-mai-27/perda-mandato-infidelidade-nao-vale-cargos-majoritarios)

Eleitos pelo sistema majoritário : Chefes do executivo ( Presidente , Gov. Pref. ) + Senadores.

Eleitos pelo Sistema Proporcional: Deputados + Vereadores.

3) O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária. Contudo, ela não transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga.
[MS 27.938, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 11-<3>-2010, P, DJE de 30-4-2010.]
Vide MS 26.604, rel. min. Cármen Lúcia, j. 4-10-2007, P, DJE de <3>-10-2008
INFIDELIDADE PARTIDÁRIA SOMENTE SE APLICA AOS CARGOS PROPORCIONAIS (DEPUTADOS E VEREADORES).
Gente, o que é que tem de errado na A?
Já respondi várias questões bem mais simples do que essas em provas pra Juiz... e essa é de Guarda Municipal kk
a) o sistema majoritário não se aplica aos deputados federais, esses são eleitos pelo sistema proporcional.
b) existem mais requisitos para elegibilidade, como por exemplo e simples de lembrar o alistamento eleitoral (filiação partidária)
c) estrangeiros e conscritos não podem votar.
d) correta.
e) os requisitos de elegibilidade devem ser provados antes do pleito, e não após.
Condições de inelegibilidade: lei complementar;
condições de elegibilidade: simples lei ordinária federal.
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A
O sistema majoritário, adotado para a eleição de presidente, deputado federal e senador, tem lógica e dinâmica diversas da do sistema proporcional.

O sistema eleitoral usa a regra de proporcionalidade pra distribuir os acentos nas casas legislativas de acordo com a quantidade de votação de cada partido de forma proporcional a quantidade de eleitores

B
São condições de elegibilidade, na forma de lei complementar, a nacionalidade brasileira e o pleno exercício dos direitos políticos

24 de Junho de 2020 às 21:12Art. 14 § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição (6 meses antes do
pleito);
V - a filiação partidária (6 meses antes do pleito);
VI - a idade mínima de:
a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do
Distrito Federal;
c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital,
Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) 18 anos para Vereador.

C
Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, assim como, fora do período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Inalistáveis
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

D
O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária, porém ela não transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga.

1) O termo fidelidade partidária, no Direito eleitoral, trata da obrigação de que um político deve ter para com seu partido, tendo por base a tese de que se no Brasil todos os candidatos a cargos eletivos precisam de partidos políticos para se eleger, eles não podem se desvincular do partido para o qual foram eleitos, sob pena de perderem o mandato.
2) A perda de mandato por desfiliação partidária não se aplica aos eleitos pelo sistema majoritário, Segundo STF.
(https://www.conjur.com.br/2015-mai-27/perda-mandato-infidelidade-nao-vale-cargos-majoritarios)
Eleitos pelo sistema majoritário : Chefes do executivo ( Presidente , Gov. Pref. ) + Senadores.
Eleitos pelo Sistema Proporcional: Deputados + Vereadores.
3) O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária. Contudo, ela não transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga.
[MS 27.938, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 11-<3>-2010, P, DJE de 30-4-2010.]
Vide MS 26.604, rel. min. Cármen Lúcia, j. 4-10-2007, P, DJE de <3>-10-2008

E
A noção de elegibilidade abarca o mandamento de que a satisfação dos seus requisitos deve ser atestada de maneira concomitante ou após o pleito eleitoral.

os requisitos de elegibilidade devem ser provados antes do pleito, e não após.
nota de corte: 95
Gab D

O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária, porém ela não transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga.
1. O termo fidelidade partidária, no Dir eleitoral, trata da obrigação de que um político deve ter para com seu partido, ou seja, precisam de partidos para se elegerem, NÃO podem se desvincular dele, sob pena de perda do mandato.
2. A perda de mandato por desfiliação partidária não se aplica aos eleitos pelo sistema majoritário, Segundo STF.
conjur.com + comentários dos colegas

ID

3761125

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Políticos

No atual regime constitucional, é vedada a cassação de direitos políticos, porém a perda ou a suspensão, por exemplo, poderá ocorrer nos casos de:

I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

II. Incapacidade civil absoluta.

III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Comentários

Gabarito: E.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Fonte: CF/88
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relacionado aos Direitos Políticos.

ANALISANDO OS ITENS

Item I) Este item está correto, pois, de acordo com o artigo 15, da Constituição Federal, o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado é causa de perda gozo dos direitos políticos. O item "I" descreveu corretamente o disposto na Constituição Federal.

Item II) Este item está correto, pois, de acordo com o artigo 15, da Constituição Federal, a incapacidade civil absoluta afeta o gozo dos direitos políticos, sendo que esta é uma das causas de suspensão dos direitos políticos. O item "II" descreveu corretamente o disposto na Constituição Federal.

Item III) Este item está correto, pois, de acordo com o artigo 15, da Constituição Federal, a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, afeta o gozo dos direitos políticos, sendo que esta é uma das causas de suspensão dos direitos políticos. O item "III" descreveu corretamente o disposto na Constituição Federal.

GABARITO: LETRA "E"
GABARITO: LETRA E
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns): I, II e III.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (ITEM I)
II - incapacidade civil absoluta; (ITEM II)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (ITEM III)
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
FONTE: CF 1988
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Vale ressaltar que os deficientes e interditados não são considerados absolutamente incapazes no que se refere aos Direitos Políticos. Isso de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Art. 15 CF.
Mnemônico: RCICI

PERDA:
R - Recusa a cumprir obrigação imposta
C - Cancelamento da naturalização

SUSPENSÃO:
I - Improbidade administrativa
C - Condenação criminal
I - Incapacidade civil absoluta
O Código Civil, cuida em seu artigo 3º da incapacidade absoluta o qual dispõe que: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.”
MNEMÔNICO DO "RICCI".

LEMBREM QUE OS 2 "Cs" EXIGEM TRÂNSITO EM JULGADO.
GAB E
Uma dica em questões mais aprofundadas é:
Que para "perder" ele tem que cancelar ou recusar!
- Recusa a cumprir obrigação imposta
- Cancelamento da naturalização
Lembrando, não a cassação de direitos políticos em hipótese alguma.
Nossa resposta encontra-se na letra ‘e’. Conforme determina o art. 15, CF/88, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
para "perder" ele tem apenas duas opções pra resultar nisso: a de cancelar ou recusar!
Perdeu Roberto Carlos( Recusa e Cancelamento)
No atual regime constitucional, é vedada a cassação de direitos políticos, porém a perda ou a suspensão, por exemplo, poderá ocorrer nos casos de:

I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II. Incapacidade civil absoluta.
III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (ITEM I)
II - incapacidade civil absoluta; (ITEM II)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (ITEM III)
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.

Mnemônico: RCICI
PERDA:
R - Recusa a cumprir obrigação imposta
C - Cancelamento da naturalização
SUSPENSÃO:
I - Improbidade administrativa
C - Condenação criminal
I - Incapacidade civil absoluta

ID

3761128

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da segurança pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à apuração de infrações penais, exceto as militares.

Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Comentários

Correta: Letra B
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
(...)
8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
GAB B

GUARDA CIVIL NÃO TEM PODER PARA APURAR NADA

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à apuração de infrações penais, exceto as militares.
Gab: B

A) CORRETA: A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. >> Art. 144,§ 7º, CRFB/88, A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
B) INCORRETA: Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à apuração de infrações penais, exceto as militares. >> Art. 144, § 8º, CRFB/88, Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
C) CORRETA: Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. >> Art. 144, § 2º, CRFB/88, § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
D) CORRETA: Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. >> Art. 144, § 2º, CRFB/88, § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
E) CORRETA: A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. >> Art. 144, § 2º, CRFB/88, A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Gab. Letra B, isso é competência da polícia civil
Gabarito:"B"

CF, art. 144, § 8º. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à apuração de infrações penais, exceto as militares.

CF, art. 144, § 8º. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

PERTENCELEMOS!
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à apuração de infrações penais, exceto as militares.

CF, ART. 144, § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
GABARITO. B

COM A PANDEMIA muitos acreditam que a Guarda Municipal está aplicando infração penal, na verdade o que ocorre? O município sanciona um decreto para proibir a disseminação da doença, logo quem infringe o decreto está cometendo, em tese, crime do art. 268 do CP, pois viola o decreto, a prisão decorre do flagrante delito. Na CF a função da Guarda Municipal é apenas: bens, serviços e instalações.

Infração de medida sanitária preventiva
Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

OBS: É competência privativa da União legislar sobre direito penal (art. 22, I da CF)
OBS: O STF entende que é constitucional a aplicação de multas administrativas (por exemplo de trânsito) pela Guarda Municipal com base no poder de polícia.
Infelizmente ou felizmente a guarda pode atuar em flagrante delito.
Essa questão pode ser anulada, pois, constitucionalmente, a apuração das infrações penais é de competência da Polícia Civil.
Alguém ai de Patos-PB com FOCO NAS POLICIAS CIVIS DO BRASIL, SE SIM, MANDA UM SALVE AI.
CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
Rol taxativo
I - polícia federal
II - polícia rodoviária federal
III - polícia ferroviária federal
IV - polícias civis
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital
PF
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
PRF
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
PFF
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
PC
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
PM / CBM
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
PP
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Guardas municipais
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Papel da Polícia Civil.
A questão exige conhecimento acerca de questões constitucionais diversificados. Analisemos as alternativas, para encontrar a incorreta:

Alternativa “a”: está correta. Conforme art. 144, § 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 144, § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 144, § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 144, § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Alternativa “e”: está correta. Segundo art. 144, § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Gabarito do professor: letra b.
Acerca da segurança pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A
A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Art. 144,§ 7º, CRFB/88, A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

B
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à apuração de infrações penais, exceto as militares.

Art. 144, § 8º, CRFB/88, Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

C
Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

PM / CBM
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

D
Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Art. 144, § 2º, CRFB/88, § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

E
A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Art. 144, § 2º, CRFB/88, A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Os municipios poderam constituir suas Guardas Municipais destinadas ao BIS: Bens, Serviços e Instalações do Município!!

ID

3761131

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Preencha corretamente a lacuna acerca dos princípios do regime jurídico-administrativo:

O princípio da _____________ prevê que a Administração Pública não pode abrir mão de alcançar o bem comum e nem de conservar o patrimônio público:

Alternativas

Eficiência.

Moralidade.

Publicidade.

Economicidade.

Indisponibilidade do interesse público.

Comentários

Gabarito: E.

José dos Santos Carvalho Filho ensina que os bens e interesses públicos não pertencem estritamente à Administração ou a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. Enfim, a Administração não tem liberdade para dispor dos bens e interesses públicos, porque age na defesa alheia.

O supraprincípio da indisponibilidade do interesse público enuncia que os agentes públicos não são donos do interesse por eles defendido.
Gab: E

>> A indisponibilidade dos interesses públicos significa que sendo interesses qualificados como próprios da coletividade, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. Ao órgão administrativo, cabe apenas curá-lo, já que não lhe é propriedade. As pessoas administrativas não têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização. A Administração e suas pessoas auxiliares têm caráter meramente instrumental.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e os princípios inerentes à Administração Pública.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois o princípio da eficiência está relacionado, de um modo geral, à ideia de se obter o melhor resultado com a mínima utilização de recursos. Por a ideia deste princípio não estar coerente com o que foi abordado por esta questão, a alternativa "a" não é o gabarito em tela.

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois o princípio da moralidade está relacionado, de um modo geral, à ideia de que a Administração Pública não pode se distanciar da moral e também obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade. Por a ideia deste princípio não estar coerente com o que foi abordado por esta questão, a alternativa "b" não é o gabarito em tela.

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois o princípio da publicidade está relacionado, de um modo geral, à ideia de que a Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua, ou seja, via de regra, a Administração Pública deve dar publicidade de todos os seus atos praticados, de modo a tornarem públicos os seus atos. Por a ideia deste princípio não estar coerente com o que foi abordado por esta questão, a alternativa "c" não é o gabarito em tela.

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois o princípio da economicidade está relacionado, de um modo geral, à ideia de que a Administração deve sempre agir de forma a gerar o menor custo possível, ou seja, a variável a ser considerada é unicamente o custo. Por a ideia deste princípio não estar coerente com o que foi abordado por esta questão, a alternativa "d" não é o gabarito em tela.

Letra e) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pois, de acordo com a nossa doutrina, o princípio da indisponibilidade do interesse público está relacionado, de um modo geral, à ideia de que o interesse público não se encontra à disposição do administrador ou de quem quer que seja. Logo, a Administração Pública não pode se dispor de agir em prol do interesse público, tampouco não conservar o patrimônio público. Por a ideia deste princípio estar coerente com o que foi abordado por esta questão, a alternativa "e" está correta.

GABARITO: LETRA "E"
GABARITO: LETRA E
Princípio da indisponibilidade do interesse público:
O supraprincípio da indisponibilidade do interesse público enuncia que os agentes públicos não são donos do interesse por eles defendido. Assim, no exercício da função administrativa os agentes públicos estão obrigados a atuar, não segundo sua própria vontade, mas do modo determinado pela legislação. Como decorrência dessa indisponibilidade, não se admite tampouco que os agentes renunciem aos poderes legalmente conferidos ou que transacionem em juízo.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS
Legalidade
Os agentes públicos só pode fazer aquilo que está expressamente previsto em lei.
Impessoalidade
Deve-se afastar todo interesse e sentimento pessoal perante o exercício das atividades públicas.
Moralidade
Os atos praticados pelos agentes públicos deve ser pautado na ética,moral e na observância aos valores.
Publicidade
Os atos e as atividades praticadas pelos agentes deve ser colocado a disponibilidade pública,ou seja,transparência na execução de todas as atividades.
Eficiência
Deve-se maximizar e extrair a máxima efetividade dos recursos e das atividades públicas de modo que se possa ter uma melhor prestação nas ações.

PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS
Supremacia do interesse publico
O interesse publico tem superioridade sob o interesse privado,ou seja,não se curva perante os interesses privados.

Indisponibilidade do interesse publico
O interesse publico não pode ser colocado em segundo plano,ou seja,não se pode abrir mão do interesse publico.

Economicidade
A administração pública deve fazer a aplicação dos recursos financeiros de modo em que possa ter como objetivo o menor custo possível das suas atividades.
O princípio da indisponibilidade do interesse público está intimamente ligado ao princípio da finalidade (alcançar o bem comum) e também do múnus precípuo de conservar o patrimônio público, pois dele não é titular tampouco está sob sua propriedade.
GABARITO E.

Quando se diz que a Administração pública não pode ABRIR MÃO de algo de interesse público, temos o princípio da indisponibilidade do interesse público.
Para quem não entendeu!
São dois sentidos para o referenciado princípio..
1º A administração não pode abrir mão do interesse público , leia-se ; O administrador não deve tratar a coisa pública como sua.
2º o agente público não pode deixar de atuar quando solicitado.
A indisponibilidade do interesse público e a supremacia do interesse público são as pedras de toque do Direito administrativo. A indisponibilidade do interesse público apresenta-se como a medida do princípio da supremacia do interesse público.
Explica-se. Sendo a supremacia do interesse público a consagração de que os interesses coletivos devem prevalecer sobre o interesse do administrador ou da Administração Pública, o princípio da indisponibilidade do interesse público vem firmar a ideia de que o interesse público não se encontra à disposição do administrador ou de quem quer que seja.
Exemplificando: a necessidade de procedimento licitatório para contratações é exigência que atende não apenas a legalidade, mas também o interesse público. Se o administrador desobedece esta imposição, agride o interesse público que, sendo indisponível, não pode ser desrespeitado.
A indisponibilidade do interesse público não se encaixa no princípio da publicidade ?
"abrir mão" = indispor
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
Significa que administrador, atuando em nome do interesse público, é um mero gestor dos bens públicos, o qual não poderá exercer suas atribuições legais visando suas vontades particulares. Ele deverá agir em busca, obrigatoriamente, do interesse público. Por isso podemos afirmar que, enquanto o princípio da supremacia oferece prerrogativas ao agente público, como contrapartida, para evitar excessos, o princípio da indisponibilidade do interesse público impõe restrições à atuação administrativa.
As restrições impostas à atividade administrativa ocorrem exatamente pelo fato de a administração não ser dona do bem público e sim mera gestora de bens e interesses públicos.

GAB: E
"INDISPONIBILIDADE" = "IRRENUNCIABILIDADE"
Na leitura da questão, a indisponibilidade se refere à terminante proibição do servidor público ou pessoa pública de fazer algo além do interesse público, pois este é SUPREMO.

ID

3761134

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

II. Investido no mandato de Vereador, sempre perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Comentários

Correta: letra A
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente à Administração Pública.

ANALISANDO OS ITENS

Item I) Este item está correto, pois, de acordo com o inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal, o servidor público, quando investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. O item "I" transcreveu o dispositivo em tela da Constituição Federal. Portanto, este item está correto.

Item II) Este item está incorreto, pois, de acordo com o inciso III, do artigo 37, da Constituição Federal, o servidor público, quando investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma relativa ao mandato de Prefeito (item anterior). Logo, a expressão "sempre" torna esta assertiva errada.

Item III) Este item está incorreto, pois, de acordo com o inciso IV, do artigo 37, da Constituição Federal, o servidor público, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Logo, a expressão "antiguidade" torna esta assertiva errada.

GABARITO: LETRA "A".

DICA

1) Mandato eletivo estadual, distrital ou federal (mandato de Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual) = Deverá se afastar do seu cargo e receberá o subsídio do mandato eletivo (não há a opção de optar pela remuneração).

2) Mandato eletivo de Prefeito = Deverá se afastar do seu cargo e poderá optar pela remuneração.

3) Mandato eletivo de Vereador = Divide-se em duas situações:

3.1) Se houver compatibilidade de horários com o cargo de Vereador, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

3.2) Caso não haja compatibilidade de horários, aplica-se o mesmo caso do Prefeito (afasta-se do seu cargo e poderá optar pela remuneração).

* OUTRAS QUESTÕES SOBRE O ASSUNTO: Q804087, Q779232 E Q777972.
LETRA (A) Questão totalmente fundamentada aos moldes da CF/88 Artº 38
Erro da assertiva III: é promoção por merecimento e não antiguidade.
GABARITO A
I. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. (CORRETO) Art 38, II
II. Investido no mandato de Vereador, sempre perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.(ERRADO)
Artigo 38, III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade.(ERRADO)
Artigo 38, IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
Foco, força e fé!
Vamos analisar as alternativas:
I - correta: a afirmativa reproduz o disposto no art. 38, II da CF/88, que trata dos servidores públicos em exercício de mandato eletivo e prevê que "investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração".
II - errada: na verdade, o art. 38, III da CF/88 indica que se o servidor for "investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior". Assim, não é correto afirmar que ele sempre receberá as vantagens do cargo e a remuneração do cargo eletivo, pois isso só ocorrerá se houver compatibilidade de horários e for possível desenvolver as duas atividades concomitantemente.
III - errada: O art. 38, IV da CF/88 indica que, em qualquer caso em que o afastamento do cargo, emprego ou função seja exigido para o exercício de mandato eletivo, este tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais (inclusive promoção por antiguidade), exceto para promoção por merecimento.

Assim, apenas a afirmativa I está correta e a resposta é a letra A.

Gabarito: a resposta é a LETRA A.
Mandato eletivo
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Quem se "Afasta não merece"
OBS: EC 103/19
V - "NA HIPÓTESE DE SER SEGURADO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PERMANECERÁ FILIADO A ESSE REGIME, NO ENTE FEDERATIVO DE ORIGEM."
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

II. Investido no mandato de Vereador, sempre perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade.

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.

ID

3761137

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Preencha corretamente a lacuna acerca da estabilidade do servidor público:

São estáveis após ___________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Alternativas

Um ano.

Dois anos.

Três anos.

Quatro anos.

Cinco anos.

Comentários

Gabarito: C.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Fonte: CF/88
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente à Administração Pública.

Conforme o caput, do artigo 41, da Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público..

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Levando em consideração a explicações acima, percebe-se que a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra "c", sendo que as demais alternativas se encontram incorretas.

GABARITO: LETRA "C".
GARITO: LETRA C

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

CF/88.
Estabilidade: 03 anos
Vitaliciedade: 02 anos
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III -mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Quem vai fazer cremerj 2021 levanta a mão !
Preencha corretamente a lacuna acerca da estabilidade do servidor público:
São estáveis após ___________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A
Um ano.
B
Dois anos.
C
Três anos.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
D
Quatro anos.
E
Cinco anos.

ID

3761140

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assuntos

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, é crime sujeito:

Alternativas

Apenas a pena de multa.

A pena de detenção de seis meses a dois anos.

A pena de reclusão de seis meses a dois anos.

A pena de reclusão de quatro a seis anos e multa.

A pena de detenção de quatro a seis anos e multa.

Comentários

ECA Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Cobrar pena em abstrato é sacanagem!
errei de reclusão ...é detenção!!!
Cobrar pena é mal-caratismo!! Aff
Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.
imagina ter que decorar todas as penas de atos infracionais, contravenções e crimes..putz, assim não dá
A questão exige o conhecimento da pena imputada ao crime previsto no art. 230 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Veja:

Art. 230 ECA: privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:
Pena - detenção de 6 meses a 2 anos.

Portanto, a única alternativa que traz corretamente a pena para o crime do art. 230 é a letra B: detenção de 6 meses a 2 anos.

Sobre esse crime, destaco as características:
• Sujeito ativo: qualquer pessoa (crime comum)
• Sujeito passivo: criança ou adolescente
• Tipo penal: privar a liberdade por meio da apreensão sem que haja o flagrante ou ordem escrita do Juízo da Infância e Juventude
• Consumação com a privação da liberdade (crime material)
• Crime comum, material, doloso, comissivo, de dano e permanente
• Admite tentativa
• É crime de menor potencial ofensivo (pena máxima até 2 anos)
• Cabe suspensão condicional do processo (pena mínima até 1 ano)

GABARITO: B
Examinador: "Você é uma pessoa horrível, uma mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia",
Já que reclamar não nos ajuda a passar em concurso.. fica a dica:
A conduta descrita no enunciado, embora prevista no ECA, não deixa de ser uma forma de abuso de autoridade.
O abuso de autoridade (conforme lei nova) SEMPRE é punido com DETENÇÃO de 01 ano a 04 anos OU 06 meses a 02 anos (GABARITO).
O legislador, nesses casos, optou por manter uma padronização, saber isso ajuda na hora da prova para dar um chute mais "consciente".
Esse tipo de questão não mede conhecimento algum!
NESTA QUESTÃO LEMBREI DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE "TODAS AS CONDUTAS SÃO PUNIDAS COM DETENÇÃO".

-GRAVE: 6 MESES A 2 ANOS
+GRAVE: 1 A 4 ANOS.
Privação ilegal da liberdade de criança ou adolescente - sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
Pena: detenção de 6 meses a 2 anos (não adianta ficar surpreso com cobrança de pena, uma considerável parte dos crimes de mesmo calibre do ECA recebem compartilham essa mesma pena).

Crime permanente: enquanto o menor não recupera a sua liberdade cabe flagrante.

Incide na mesma pena aquele que proceder à apreensão sem observância das formalidades legais.
Típica questão que não agrega conhecimento algum. Banca imoral!

ID

3761143

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através destes órgãos:

I. Somente polícia federal, polícia rodoviária federal e polícias civis.

II. Somente polícia federal, polícia rodoviária federal, polícias civis e guardas municipais.

III. Polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Comentários

Alternativa III, Gabarito C
ATENÇÃO: APÓS A EC104/2019 FOI INCLUÍDA A POLICIA PENAL NOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, PORTANTO QUESTÃO DESATUALIZADA.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
GAB C

TODAS AS FORÇAS DE SEGURANÇAS JUNTAS
Gab: C

Adendo: após a emenda 104 de 2019 a policia penal também foi incluída no rol.

Art. 144, CRFB/88. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
Gabarito C
Porém é importante lembrar que a questão etá desatualizada, hoje também contamos com as polícias penais

Art. 144 da CF:
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
Apenas uma opinião minha... não acredito que a questão estaria desatualizada caso caísse numa prova nos dias de hoje.

O "item III" não limita dizendo "SOMENTE", "APENAS", etc...
Caso ela usasse uma dessas palavras nesse item, aí sim estaria desatualizada por faltar a Polícia Penal...
Logo, do jeito que ela está na questão, vejo ela incompleta, mas não incorreta nos dias atuais.

Analogia: Joãozinho gosta de maçã, abacaxi e cajú.
Daí chega alguém e fala: "João gosta de maçã e abacaxi". Essa pessoa está errada ?! Não ! ela não se limitou a essas frutas.
E outra chega e fala: "João gosta APENAS de maça". Aí vemos o erro na limitação.

Apesar de escrever e pensar isso, já vi algumas (minoritárias) bancas que consideraram exatamente o oposto disso como correto...
Embora não traga a polícia penal, a questão não está desatualizada, pois no item III ele não diz "somente", então não limitou, portanto, correta a questão! Conforme colega Montanha citou.
DESATUALIZADA! A polícia penal já está neste rol taxativo. e Jajá a Guarda municipal também estará. abraço
questão incompleta não é errada.

As alternativas I e II trazem consigo a restritividade com o somente. As demais estão corretas!!

PERTENCELEMOS!
Desatualizada ou não, importante é lembrar que hoje o art. 144, CF conta com as polícias penais federais, estaduais e distritais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Para acrescentar:

O guarda municipal tem poder de polícia de trânsito

ID

3761146

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca das disposições constitucionais em matéria penal, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A prisão ilegal será relaxada pela autoridade judiciária apenas após a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe vedada a assistência da família.

O Estado não está obrigado a indenizar o condenado por erro judiciário e nem quem ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Comentários

Comentando as alternativas:

A) Em caso de prisão ilegal o Juiz poderá relaxar a prisão ilegal independentemente da oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública. Vejamos o que diz a CF:

Art. 5. LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

B) CORRETA.

C) O enunciado trocou HD por HC. Vejamos:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

D) Nos termos da CF88 não é vedada a assistência familiar ao preso. A CF 88 traz os seguintes incisos relativos aos direitos ds presos:

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

E) A CF88 traz diretamente a responsabilidade do Estado em casos de erros judiciais. Vejamos:

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Para complementar o assunto nos termos do art. 37 §6 a respeito das Teorias da Responsabilização do Estado temos que:

A regra é que o Estado não responde civilmente pela atividade legislativa.

Se uma lei que causar danos a terceiros vier a ser declarada inconstitucional pelo STF, o Estado poderá ser responsabilizado a indenizar os terceiros por esses danos. Trata-se de uma das hipóteses de responsabilidade civil do Estado por atos legislativos.

EXCEÇÃO: Atualmente, se aceita a responsabilidade do Estado por atos legislativos pelo menos nas seguintes hipóteses:

* Leis inconstitucionais;

* Atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, com vícios de

*inconstitucionalidade ou ilegalidade;

* Lei de efeitos concretos, constitucionais ou inconstitucionais;

* Omissão do poder de legislar e regulamentar.

* Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível a responsabilização civil do Estado. (Q106210)

Bons estudos.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o título relacionado aos Direitos e Garantias Fundamentais.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, de acordo com o inciso LXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. A expressão "apenas após a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública" torna esta assertiva errada.

Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. De acordo com o inciso LXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. A letra "b" transcreveu o dispositivo em tela da Constituição Federal. Portanto, esta alternativa é o gabarito.

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, de acordo com o inciso LXXII, do artigo 5º, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Nesse sentido, de acordo com o inciso LXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Esta alternativa trocou os conceitos de habeas corpus e habeas data. Logo, esta alternativa está errada.

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, de acordo com o inciso LXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. A expressão "vedada" tornou esta assertiva errada.

Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, de acordo com o inciso LXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. A expressões "não está obrigado" e "nem quem ficar preso" tornam esta assertiva errada.

GABARITO: LETRA "B"
GABARITO: LETRA B
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
FONTE: CF 1988
Assertiva b
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, de acordo com o inciso LXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. A expressão "apenas após a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública" torna esta assertiva errada.
Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. De acordo com o inciso LXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. A letra "b" transcreveu o dispositivo em tela da Constituição Federal. Portanto, esta alternativa é o gabarito.
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, de acordo com o inciso LXXII, do artigo 5º, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Nesse sentido, de acordo com o inciso LXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Esta alternativa trocou os conceitos de habeas corpus e habeas data. Logo, esta alternativa está errada.
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, de acordo com o inciso LXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. A expressão "vedada" tornou esta assertiva errada.
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, de acordo com o inciso LXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. A expressões "não está obrigado" e "nem quem ficar preso" tornam esta assertiva errada.
Letra B
a) A prisão ilegal é IMEDIATAMENTE relaxada.
b) O correto seria o remédio constitucional HABEAS DATA.
c) É ASSEGURADA a assistência à família.
d) O Estado DEVE SER RESPONSABILIZADO.
Erros? Mandem msg!! RESISTA!!
Só um aprofundamento para quem estuda esta disciplina e a disciplina de processo penal del 3.689/41
Quanto à letra A).

Para a prisão ilegal só há uma saída o relaxamento.
Precisa de audiência ou oitiva do MP ou Defensoria?
Não!
E a mesma lógica da Fiança (321 -CPP)
Bons estudos!
Alternativa C versa sobre o Habbeas Data
apenas para ressaltar

HC preventivo = salvo conduto
HC repressivo = alvará de soltura

PERTENCELEMOS!
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança

HABEAS DATA
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

PRINCIPIO DA NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
A alternativa que você vai assinalar como correta é a constante da letra ‘b’, que simplesmente reproduz o inciso LXVI do art. 5º. Os demais itens trazidos por nossa banca estão errados. Observe o porquê:
- Letra ‘a’: conforme determina o art. 5º, LXV, CF/88, a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
- Letra ‘c’: de acordo com o inciso LXXII, do artigo 5º, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas data (e não habeas corpus) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Conforme determina o inciso LXVIII, do art. 5º, CF/88, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- Letra ‘d’: de acordo com o inciso LXIII, do art. 5º, CF/88, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
- Letra ‘e’: conforme determina o inciso LXXV, do art. 5º, CF/88, o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
Acerca das disposições constitucionais em matéria penal, assinale a alternativa correta:

A
A prisão ilegal será relaxada pela autoridade judiciária apenas após a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública.

de acordo com o inciso LXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. A expressão "apenas após a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública" torna esta assertiva errada.
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

B
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

C
Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

D
O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe vedada a assistência da família.

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

E
O Estado não está obrigado a indenizar o condenado por erro judiciário e nem quem ficar preso além do tempo fixado na sentença.

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

ID

3761149

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No rol dos direitos e garantias fundamentais, está previsto constitucionalmente em favor do preso o seguinte:

I. O direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

II. A não submissão a penas de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados;

III. O respeito à integridade física e moral.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Comentários

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
XLVII - não haverá penas:
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o título relacionado aos Direitos e Garantias Fundamentais.

ANALISANDO OS ITENS

Item I) Este item está correto, pois, de acordo com o inciso LXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. O item "I" transcreveu o dispositivo em tela da Constituição Federal.

Item II) Este item está correto, pois, de acordo com o inciso XLVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, não haverá penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçados. O item "II" transcreveu o dispositivo em tela da Constituição Federal.

Item III) Este item está correto, pois, de acordo com o inciso XLIX, do artigo 5º, da Constituição Federal, é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. O item "III" transcreveu o dispositivo em tela da Constituição Federal.

GABARITO: LETRA "E"
Complementando o comentário da Tati B.:

Art. 5º ...
XLVII - NÃO haverá penas: (C.B.M.P.F)
a) de Morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter Perpétuo;
c) de trabalhos Forçados;
d) de Banimento;
e) Cruéis;
Assertiva E
I. O direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
II. A não submissão a penas de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados;
III. O respeito à integridade física e moral.
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
XLVII - não haverá penas:
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
Anos de estudos e essa joça de e/ou é capaz de derrubar o combatente. Não obstante, antes errar no treinamento.
Vamos analisar as afirmativas:
I - correta. A afirmativa transcreve o disposto no art. 5º, LXIV da CF/88, que prevê que "o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial".
II - correta. A vedação das penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçados (além das penas de banimento, cruéis e de morte, como regra geral) estão previstas no art. 5º, XLVII da CF/88.
III - correta. A afirmativa reproduz o disposto no art. 5º, XLIX da CF/88, que diz: "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral".

Estando todas as afirmativas corretas, a resposta da questão é a letra E.

Gabarito: a resposta é a LETRA E.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
PRINCIPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial
OBSERVAÇÃO:
Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Crime de menor potencial ofensivo)
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.
Vejamos os três itens que a banca nos apresenta:
Item I: é verdadeiro, nos termos do art. 5º, LXIV, CF/88 (“O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial”).
Item II: é verdadeiro, nos termos do art. 5º, XLVII, CF/88 (“não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis”).
Item III: é verdadeiro, nos termos do art. 5º, XLIX, CF/88 (“É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral).
Nesse sentido, podemos marcar a letra ‘e’ como nossa resposta.
Não faz sentido a não submissão, dado que não pode haver penas de caráter perpetuo ou trabalho forçado, não havendo então o que a se submeter! Questão mal formulada
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento; (expulsar brasileiro nato)
e) cruéis;

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral
No rol dos direitos e garantias fundamentais, está previsto constitucionalmente em favor do preso o seguinte:

I. O direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

II. A não submissão a penas de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados;

XLVII - NÃO haverá penas: (C.B.M.P.F)

a) de Morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter Perpétuo;
c) de trabalhos Forçados;
d) de Banimento;
e) Cruéis;

III. O respeito à integridade física e moral.

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.

ID

3761152

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assuntos

Acerca das medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta estritamente as necessidades repressivas, preferindo-se aquelas que impeçam o cometimento de novos atos infracionais.

Considera-se atualmente ato infracional apenas a conduta descrita como crime.

Considera-se atualmente ato infracional apenas a conduta descrita como contravenção penal.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

Comentários

GAB> D) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Demais erros

A) A aplicação da medida levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. (112, §1º)

B) considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. (artigo 103, ECA).

C)considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. (artigo 103, ECA).

E) a internação antes da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias. É a denominada internação provisória (artigo 108, ECA), pois é medida meramente cautelar. Não se confunde com aquela por prazo indeterminado, cujo tempo de internação será de até 3 anos ou até se completar 21 anos de idade (121, §3º e 5º). Também não pode ser confundida com a internação por prazo determinado, cujo período máximo de internação será de 3 meses, e se justifica na hipótese de descumprimento injustificável de medida anterior (122, §1º).
Apenas acrescentando com o fundamento do gabarito, Art. 106. do ECA !
Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta estritamente as necessidades repressivas, preferindo-se aquelas que impeçam o cometimento de novos atos infracionais.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Considera-se atualmente ato infracional apenas a conduta descrita como contravenção penal.

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

INTERNAÇÃO PROVISÓRIA
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
Embora o enunciado da questão mencione "medidas de proteção" está se referindo às medidas socioeducativas previstas no art. 112 do ECA.
Gab (D)
A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta estritamente as necessidades repressivas, preferindo-se aquelas que impeçam o cometimento de novos atos infracionais.
Errado. Conta-se a capacidade de o adolescente cumprir, as circunstâncias e a gravidade da infração, nos termos do art. 112, § 1º, ECA: § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

b) Considera-se atualmente ato infracional apenas a conduta descrita como crime.
Errado. Ato infracional é a conduta descrita como crime OU contravenção penal, nos termos do art. 103, ECA: Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

c) Considera-se atualmente ato infracional apenas a conduta descrita como contravenção penal.
Errado. Ato infracional é a conduta descrita como crime OU contravenção penal, nos termos do art. 103, ECA: Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

d) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 106, ECA: Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

e) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
Errado. O prazo máximo é de 45 dias e não 30, nos termos do art. 108, caput, ECA: Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Gabarito: D
Gabarito: D

Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

ID

3761155

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

Acerca das normas gerais aplicáveis às Guardas Municipais, analise os itens abaixo:

I. As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 5% (cinco por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

II. Municípios limítrofes podem, mediante consórcios, convênios ou termos de parcerias, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

III. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Comentários

I. As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 5% (cinco por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. - Errado: Em regra art. 7, exceção: parágrafo único do art. 7.
II. Municípios limítrofes podem, mediante consórcios, convênios ou termos de parcerias, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. - Errado: art. 5. inciso X e art. 8.
III. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública. - Correto: art. 20.
I. As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 5% (cinco por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
- 0,4% com municípios até 50k de habitantes;
- 0,3% com municípios com mais de 50k e menos de 500k;
- 0,2% com municípios com mais de 500k de habitantes.

II. Municípios limítrofes podem, mediante consórcios, convênios ou termos de parcerias, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Art. 8° - Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

III. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
Correta.
GABARITO: C

Somente a III está correta. Essa II aí foi pegadinha sinistra, errei pois achei que ela também estava correta, pois está escrito muito parecida com o artigo real da lei 13.022/2014.
Valeu amigo. Obrigado pela resposta. Tô sem grana pra pagar o aplicativo. Valeu ❤️
Trânsito = Convênio
Município Limítrofe = Consórcio

Quando estamos com dores EXTERNAS basta Ouvir (Ouvidoria) o médico.
Quando a dor é INTERNA precisamos Corrigir (Corregedoria) o problema.
Se o item I está certo, como pode ser a C????
II. Municípios limítrofes podem, mediante consórcios, convênios ou termos de parcerias, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
I - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
Aquela questão que aprova ou exclui o candidato.
Certo-> Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Errado-> Art. 8° Municípios limítrofes podem, mediante consórcios, convênios ou termos de parcerias, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Art. 8° - Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

GAB: C
Gabarito: C

Questão:

Acerca das normas gerais aplicáveis às Guardas Municipais, analise os itens abaixo:

I. As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 5% (cinco por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

II. Municípios limítrofes podem, mediante consórcios, convênios ou termos de parcerias, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

III. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

Comentário:

Lei 13.022/2014

Alternativa I - Art. 7º As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:
I - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

Alternativa II - Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Alternativa III - Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
Gabarito, Letra C!

I - ERRADO → Não poderão ter efetivo superior a 0,4%
II - ERRADO → uso compartilhado das guardas por municípios limítrofes apenas por CONSÓRCIO
III - CORRETO → Representatividade da GM:
> CNSPUB
> CNSPUB de GESTORES e SECRETÁRIOS - no interesse dos municípios
> CNGM
I. As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 5% (cinco por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
- 0,4% com municípios até 50k de habitantes;
- 0,3% com municípios com mais de 50k e menos de 500k;
- 0,2% com municípios com mais de 500k de habitantes.

Nesse caso é não é verídico porque não ultrapassou a 5% (cinco por cento)?
não sei se o pessoal fica bitolado ou se são doidos mesmos... até onde sei, 5% é maior que 0,4% e lá fala que não pode ser maior de 5%, se não pode acima de 0,4% obviamente tbm não pode 5%.

Gabarito Delta Correto!

ID

3761158

Banca

IDIB

Órgão

Prefeitura de Farroupilha - RS

Ano

2018

Provas

IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n° 13.022/14), assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Incumbe às guardas municipais a proteção dos bens de uso comum, mas não a dos bens de uso especial e os dominiais.

Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, que será subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal

As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

Comentários

Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
A) Incumbe às guardas municipais a proteção dos bens de uso comum, mas não a dos bens de uso especial e os dominiais. --> INCORRETA
Art. 4º ...
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso Comum, os de uso Especial e os Dominiais. (D.E.C)

B) Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. --> CORRETA
Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter CIVIL, uniformizadas e ARMADAS conforme previsto em lei, a função de proteção municipal PREVENTIVA, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C) É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. --> CORRETA
Art. 4º É competência GERAL das guardas municipais a proteção de Bens, Serviços, Logradouros públicos municipais e Instalações do Município. (B.I.L.S)

D) O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, que será subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal --> CORRETA
Art. 6º O Município PODE criar, por lei, sua guarda municipal.
Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal. (Prefeito)

E) As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar. --> CORRETA
Art. 14. ...
Parágrafo único. As guardas municipais NÃO podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

Gabarito: A
A) Incumbe às guardas municipais a proteção dos bens de uso comum, mas não a dos bens de uso especial e os dominiais.

Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
A) Incumbe às guardas municipais a proteção dos bens de uso comum, mas não a dos bens de uso especial e os dominiais. --> INCORRETA
Art. 4º ...

Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso Comum, os de uso Especial e os Dominiais. (D.E.C)

D OMINIAIS
E SPECIAIS
C OMUM
Bens dominiais são bens pertencentes ao patrimônio disponível das pessoas jurídicas de direito público interno; podem ser utilizados pela Administração para obtenção de receitas, isto é, podem ser alienados...), mesmo se tratando de bens dominiais.
Gabarito: A

Questão:

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n° 13.022/14), assinale a alternativa INCORRETA:

a) Incumbe às guardas municipais a proteção dos bens de uso comum, mas não a dos bens de uso especial e os dominiais.

Comentário:

Lei 13.022/2014

Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

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