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Prova IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal

ID
3577081
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Correio eletrônico é uma das formas de trocas de mensagens mais utilizadas na atualidade. Além do conteúdo da mensagem existem outros campos a serem preenchidos, como, por exemplo, ‘De’ e ‘Para’, que identificam os endereços de e-mail do remetente e do destinatário, respectivamente. Assinale a alternativa que apresenta a funcionalidade correta dos campos ‘Cc’ e ‘Cco’.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B.

    Qual a diferença entre para, cc e cco?

    Para, Cc e Cco são três opções para destinatário de um e-mail. A principal diferença está em quem consegue ver os endereços de quem mais recebeu a mensagem.

    Para: é o destinatário original do e-mail. A mensagem pode ser enviada para mais de um destinatário, e todos dessa lista saberão quem recebeu o e-mail.

    Cc: sigla para o termo "com cópia". Geralmente, é enviado para quem é interessado, mas não é o destinatário principal do e-mail. Todos que recebem essa cópia conseguem ver o endereço de quem mais a recebeu.

    Cco: sigla para "cópia oculta". Apesar de também ser uma cópia, a pessoa que recebe esse e-mail não consegue ver quem mais recebeu uma cópia deste.

    Fonte: https://www.diferenca.com/para-cc-e-cco/

  • Assertiva b

    Os endereços de e-mail no campo ‘Cc’ serão copiados, enquanto os endereços no campo ‘Cco’ serão copiados de forma oculta.

  • Complementando..

    CC: envia cópia para os e-mails da lista, ou seja, todos os usuários terão acesso aos outros endereços.

    CCo: envia cópia oculta para os e-mails da lista. Os endereços das outras pessoas não aparecerão para o destinatário indicado no campo “Para”.

    Se alguém que esteja no CCo responder = responde a todos.

    Bons estudos!

  • LETRA B

  • A questão aborda conhecimentos acerca dos recursos CC e CCO em correios eletrônicos.

     

    A)   Incorreta – Os endereços no campo CCO receberão uma cópia do e-mail, mas seus e-mails ficarão ocultos para outros usuários.

    B)    Correta – A alternativa já traz corretamente a definição dos dois recursos.

    C)   Incorreta – Os endereços em “CC” receberão uma cópia do documento, já os endereços em “CCO” receberão também uma cópia do documento, mas seu e-mail ficará oculto para os outros destinatários.

    D)   Incorreta - Os endereços no campo CCO receberão uma cópia do e-mail, mas seus e-mails ficarão ocultos para outros usuários.

    Gabarito – Alternativa B.

  • " Além do conteúdo da mensagem existem outros campos a serem preenchidos, como, por exemplo, ‘De’ e ‘Para’,..."

    Como assim preencher o "De"?

  • eu gosto da Idib porque uma questão é a certa e as outras são tipo absurdas

ID
3577084
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere os seguintes softwares:


I. Mozilla Thunderbird

II. Opera

III. Microsoft Edge

IV. Mozilla Firefox

V. Microsoft Outlook


Assinale a alternativa que indica corretamente quais destes softwares são navegadores Web.

Alternativas
Comentários

  • Opera é um navegador da web desenvolvido pela companhia Opera Software e disponibilizado para Microsoft Windows, Mac OS X e Linux.

  • Gabarito C.

    Quantos aos outros:

    Mozzila Thunderbird: é um software cliente de e-mails e notícias da Mozilla Foundation, mesma criadora do Mozilla Firefox.

    Microsoft Outlook: é um serviço gratuito de email pessoal da Microsoft que não verifica seu email com o objetivo de fornecer anúncios. Arquive emails automaticamente e compartilhe fotos com facilidade.

  • Assertiva C

    II. Opera

    III. Microsoft Edge

    IV. Mozilla Firefox

  • engraçado que tem a opção V nas perguntas mas nao tem nas respostas

  • gab: C

    II. Opera

    III. Microsoft Edge

    IV. Mozilla Firefox

    "Na vida o que realmente vale a pena demora e custa a alcançar, por isso não desista à primeira dificuldade."

    Foco,Paciência e Fé.

    Bons Estudos!

  • Gabarito C

  • Pra que coloca a alternativa V se não tem essa opção para marcar???

    kkkkkkk

  • abarito Letra C  

     

    I. Mozilla Thunderbird ERRADA

    CLIENTE - EMAIL

    ------------------------------------------

    II. Opera. CERTO]

    ------------------------------------------

    III. Microsoft Edge.CERTO

    ------------------------------------------

    IV. Mozilla Firefox. CERTO

    ------------------------------------------

    V. Microsoft Outlook ERRADA

    CLIENTE -EMAIL

  • Gabarito''C''.

    Esta questão aborda dois tipos de softwares: os navegadores de internet e os provedores de e-mail.

    I. Mozilla Thunderbird (Provedor de e-mail)

    II. Opera (Navegador de Internet)

    III. Microsoft Edge (Navegador de Internet)

    IV. Mozilla Firefox (Navegador de Internet)

    V. Microsoft Outlook (Provedor de e-mail)

    Somente as aplicações dos itens II, III e IV são navegadores.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • A questão aborda conhecimentos acerca dos tipos de navegadores web existentes.

     

    A)     Incorreta – O Item I se refere a um correio eletrônico.

    B)     Incorreta – O item IV (Mozilla Firefox) também é um tipo de navegador web.

    C)     Correta – Opera, Edge e Firefox são exemplos de navegadores Web.

    D)    Incorreta – O item II (Opera) também um tipo de navegador web.

     

    Gabarito – Alternativa C.

  • Estou na dúvida se essa banca é mais amadora que desleixada, ou a ambas. Impressionante,

ID
3577090
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando hipoteticamente que Pedro receba um e-mail com um arquivo anexo e deseje respondê-lo ao remetente, é correto afirmar que, quando ele clicar no botão de responder,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra D para os não assinantes

    A) o campo Assunto não será preenchido automaticamente.Será sim, pois o assunto é o mesmo daquele e-mail que lhe foi enviado.

    B) o campo Para deverá ser preenchido. errado, não há necessidade, pois lembre-se que você está RESPONDENDO alguém.

    C) o campo Para só permitirá preenchimento com o e-mail do remetente. errado, você poderá incluir outras pessoas caso queira.

    D) o texto original do remetente será mantido. GABARITO. isso mesmo o texto original é mantido para que se tenha todo o histórico da conversa em um único lugar, não precisando fazer várias buscas para achar determinada resposta. O Gmail foi o pioneiro na implantação dessa funcionalidade e os demais o copiaram.

  • ENTÃO DIGA-ME O QUE É CORRETO, SE PODEREM. SOU UM POUCO NOVO NESSE NEGÓCIO DE @MAIL.

    DESENROLEM AÍ. POR GENTILEZA.

  • Lembrando que:

    Quando você encaminha uma mensagem, ela inclui todos os anexos incluídos na mensagem original.

    Quando você responde a uma mensagem, os anexos não são incluídos.

    gab: D

  • LETRA D

  • A questão aborda conhecimentos acerca do comando Responder no Outlook.

     

    A)    Incorreta – O campo Assunto será preenchido com o assunto original, porém com o acréscimo do termo “RE:” no início.

    B)    Incorreta - O campo Para estará preenchido com o e-mail do remetente.

    C)   Incorreta – A resposta poderá ser direcionada a outros usuários, e a inclusão de novos destinatários pode ser colocada no campo Para.

    D)    Correta – Ao responder um e-mail, o texto original do remetente será mantido.

    Gabarito – Alternativa D.

  • Fui por eliminação. A princípio, todas parecem incorretas, mas a letra D acaba fazendo mais sentido.

ID
3577093
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Analisando a proposição “Se não estudarmos o conteúdo de Raciocínio Lógico por ser extenso ou não estudarmos por considerarmos complicado, então não nos sairemos bem no concurso”, assinale a alternativa correta no que se refere ao estudo de Estruturas Lógicas.

Alternativas
Comentários

  • GAB: B

     “Se não estudarmos o conteúdo de Raciocínio Lógico por ser extenso ou não estudarmos por considerarmos complicado, então não nos sairemos bem no concurso”,

     

    P: não estudarmos o conteúdo de Raciocínio Lógico por ser extenso

    Q: não estudarmos por considerarmos complicado

    R:  não nos sairemos bem no concurso

     

    TEMOS:

     

    (~P ou ~Q) --> ~R

     

    CONTRA POSITIVA:

     

    R --> (P e Q) = “Se nos sairmos bem no concurso, estudaremos o conteúdo de Raciocínio Lógico por ser extenso e por considerarmos complicado”.

     

    Há caminho que ao homem parece direito, mas o fim dele são os caminhos da morte?. REFLITA!

     

     

  • Errei essa questão porque sempre pensei que se um conectivo, nesse caso o OU, estiver antes do "...então" ele não mudaria. Inclusive sempre acertei esse tipo de questão com esse raciocínio. Agora nesse é como se tivesse negado tudo. Eu realmente não entendi.

  • Gabarito B.

    Casal concurseiro, foi feita a equivalência da condicional usando a regra da contrapositiva (inverte e nega).

    frase original: “Se não estudarmos o conteúdo de Raciocínio Lógico por ser extenso ou não estudarmos por considerarmos complicado, então não nos sairemos bem no concurso”

    Primeiros invertemos as proposições, mantendo o se..então e depois negamos as duas partes:

    contrapositiva: ''Se nos sairmos bem no concurso , então estudaremos o conteúdo de Raciocínio lógico por ser extenso e estudaremos por considerar complicado''. (negou o não da proposição original e trocou o ou pelo e).

  • Assertiva b

    A proposição é logicamente equivalente à proposição: “Se nos sairmos bem no concurso, estudaremos o conteúdo de Raciocínio Lógico por ser extenso e por considerarmos complicado”.

  • Regra numero 1 das Equivalências logicas da condicional

    1 - nega ambas, inverter ambas, e preserva - se o simbolo da condicional.

  • Letra C

    Equivalência da Condicional:

    1°Nega tudo e inverte e mantém o Se...Então.

    2°Nega a primeira e mantém segunda e troca pelo OU.

    Obs: No caso da questão, usou a primeira equivalência.

    Obs: Na negação do OU (disjunção inclusiva) troca pelo E (conjunção)

    Erros? Mandem msg. Bons estudos.

  • mt obg,eu estava achando que era outro assunto

  • Regra do inverte tudo e nega

  • Fiquei agoniado com o tempo verbal na letra B.

  • REGRA DA EQUIVALÊNCIA DE "SE.. ENTÃO.."

    1°: SENT/OU CHAMA NEyMA (DE SE ENTÃO PRA OU: NEGA A PRIMEIRA, MANTÉM A SEGUNDA COM O OU NO MEIO.)

    2° CONTRAPOSITIVA: CRUZA E NEGA TUDO. ( SE É P-->Q CRUZANDO- INVERTENDO OS SINAIS- FICA ~Q --> ~P)

    OBS: SE TEM OUTROS SINAIS E A PROPOSIÇÃO PEDE NEGAÇÃO ESSES SINAIS DEVEM SER NEGADOS DE ACORDO COM SUAS RESPECTIVAS REGRAS.

    EX: ~P v ~Q --> ~R

    NEyMA FICA: P ^ Q v ~R (NEGA A 1°, MANTEM A 2° COM OU NO MEIO)

    CONTRAPOSITIVA FICA: R --> P^Q (CRUZA E NEGA, TUDOOOO)

  • Usei o volta negando.

    ~A v ~B -> ~C (volta negando)

    C -> B ^ A

    Se não tivesse a alternativa poderia testar o *NevMa* (Nega a 1° ou Mantém a 2°, assim:

    ~A v ~B -> ~C

    A ^ B v ~C

  • duas maneiras de negar a equivalência, Neymar, Nega a primeira e troca o Se então pelo o ou, e inverte tudo negando tudo!

    algum equívoco corrija me!

  • resolvi a questão corretamente depois de muito esforço esta fazendo sentido mantem ..

  • Inverte e Nega - na maioria dos casos ----se entao (e 99%)

    (ou 1%)

    prestem atençao!!

  • gabarito letra=B

    equivalência:

    1 Passo nega a primeira e mantém a segunda não deu certo vai para o 2 passo..

    2 volta negando tudo é troca o conectivo que encontrará a resposta...

  • É o NEYMAR ou a NETE

  • Top comentário Simone, ainda não estudei esse conteúdo, mas já estou fazendo questões pra ter noção do assunto, comentários muito diretos, pra quem ainda ta começando, é difícil de entender. O seu ta bem explícito!

  • GABARITO LETRA B

    A:  Se não estudarmos o conteúdo de Raciocínio Lógico por ser extenso ou não estudarmos por considerarmos complicado

    B: não nos sairemos bem no concurso

     

    a) A negação da proposição “não estudamos o conteúdo de Raciocínio Lógico por ser extenso ou não estudamos por considerarmos complicado” está expressa corretamente por “estudamos o conteúdo de Raciocínio Lógico por ser extenso ou estudamos por considerar complicado”. ERRADA

    A negação de P v Q =  ~p ^ ~ Q

    LOGO A ALTERNATIVA ESTÁ ERRADA.

    ---------------------------------------------------

    b)A proposição é logicamente equivalente à proposição: “Se nos sairmos bem no concurso, estudaremos o conteúdo de Raciocínio Lógico por ser extenso e por considerarmos complicado”. GABARITO.

    * Equivalência:  A→ B

    1°  A--- > B = ~B --- > ~A CASO DA QUESTÃO.

    2°  A --- > B= ~A ∨ B

    Se nos sairmos bem no concurso, estudaremos o conteúdo de Raciocínio Lógico por ser extenso e por considerarmos complicado

      ---------------------------------------------------

    c)A proposição é logicamente equivalente à proposição “Estudaremos o conteúdo de Raciocínio Lógico por ser extenso ou estudaremos por considerarmos complicado ou não nos sairemos bem no concurso.” ERRADA

    ---------------------------------------------------

    d)Se a proposição for verdade, então será́ verdadeira a proposição “estudaremos o conteúdo de Raciocínio Lógico para não nos sairmos bem no concurso”.ERRADA

  • equivalência do se..entao , nega e inverte, logo gabarito B

  • questão passível de recurso, pois a equivalência do ou não é o "E" como fala na 'b'

    gabarito certo é a 'c' segundo a regra: p->q = ~pvq.

  • regras da equivalencia se > entao .

    NEYMAR  > NEGA A PRIMEIRA (TROCA O SE ENTAN POR OU ) E MANTEM

    SEGUNDA REGRA

    NEGA AS DUAS E MANTEM O SINAL P>>q  ^Q >> ^P  (COMO DEVEMOS NEGAR AS DUAS O SINAL DE OU VAI PARA E) 


     

  • Até agora nem um comentário do Professor.

  • LETRA B. TEOREMA CONTRARRECÍPROCA OU VOLTA NEGANDO......

  • (~P v ~Q) --> ~R = ~(~R) --> ~(~P v ~Q) = R --> (P ^ Q) = Letra B.

    Atribui as letras P, Q e R só como exemplo para as proposições.

  • O erro da C: A proposição é logicamente equivalente à proposição “Estudaremos o conteúdo de Raciocínio Lógico por ser extenso ou estudaremos por considerarmos complicado ou não nos sairemos bem no concurso.”

    O correto seria: “Estudaremos o conteúdo de Raciocínio Lógico por ser extenso e estudaremos por considerarmos complicado ou não nos sairemos bem no concurso.”

    Explicando melhor:

    Original: “Se não estudarmos o conteúdo de Raciocínio Lógico por ser extenso ou não estudarmos por considerarmos complicado, então não nos sairemos bem no concurso”

    Para ficar mais fácil, vou simbolizar a original: (¬ECRL v ¬EPC) -> ¬SBC

    Uma das regras de equivalência da condicional é a regra do "sentou Neymar", a qual está sendo utilizada na alternativa "c". Aplicando tal regra na proposição original (¬ECRL v ¬EPC) -> ¬SBC, ou seja, negando TODO o antecedente (¬ECRL v ¬EPC), trocando a condicional (->) por uma disjunção (v) e mantendo o consequente (¬SBC), chegaremos a: (ECRL ^ EPC) v ¬SBC

    Ou seja, perceba que na redação da alternativa "c", o antecedente continua com uma disjunção (ECRL v EPC), quando na verdade teria que ser uma conjunção (ECRL ^ EPC).

    Espero que não tenha ficado confuso.

ID
3577096
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

André, Airton e Carlos são três alunos de pós-graduação em Educação. Em seus projetos, sabe-se que um deles estuda Piaget, um outro, Vygotsky e o terceiro Lakatos. Sabe-se ainda que: Airton ou Carlos estuda Piaget, mas não ambos; André ou Carlos estuda Vygotsky, mas não ambos; André estuda Piaget ou Airton estuda Lakatos, mas não ocorrem as duas opções simultaneamente e Carlos ou Airton estuda Lakatos, mas não ambos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os teóricos estudados por André, Airton e Carlos, respectivamente.

Alternativas
Comentários

  • A

  • Gabarito A.

    Questão de associação lógica, que deve ser resolvida através da construção de uma tabelinha. Escreve o nome dos três personagens e na frente as iniciais das três matérias estudadas e vá cruzando as informações até chegar na matéria que cada um estuda.

    Ex.:

    Sabe-se ainda que: Airton ou Carlos estuda Piaget(então risca Piaget de André, pois ele não estuda essa matéria), mas não ambos; André ou Carlos estuda Vygotsky(risca Vygotsky de Airton, pois ele não estuda essa matéria), mas não ambos; André estuda Piaget ou Airton estuda Lakatos(lá atrás vimos que André não estuda Piaget, então Airton estuda Lakos) mas não ocorrem as duas opções simultaneamente e Carlos ou Airton estuda Lakatos(risca Lakatos de André, pois ele não estuda essa matéria), mas não ambos.

    Tabela completa: http://sketchtoy.com/69210722

    Conclusões:

    André estuda Vygotsky;

    Airton estuda Lakatos;

    Carlos estuda Piaget.

  • Galera, questão comentada em vídeo:

    youtu.be/lG_To8szFqU

    Vamos em frente, não desista!!

  • MARAVILHA . SANTOS SEMPRE SANTOS! xd

  • Nomes exóticos. Preferi simplificar pra ficar mais claro:

    A1 = Airton

    A2 = Andre

    C = Carlos

    A1 ou C piaget

    A2 ou C vyotsky

    (A2 piaget) ou (A1 lakatos)

    C ou A1 lakatos

    Pra A1 lakatos, temos:

    A1 ou C piaget analise3

    A2 ou C vyotsky analise4

    (A2 piaget) ou (A1 lakatos) analise1

    C ou A1 lakatos analise2

    Airton = lakatos

    Carlos = piaget

    Andre = vyotsky

ID
3577099
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Analisando a sequência de números (2, 5, 8, 20, 50, 80, __) por meio do reconhecimento do seu padrão, assinale a alternativa que possui o valor correto para a soma dos algarismos do sétimo termo.

Alternativas
Comentários

  • Eu diria que a resposta é 2, mas não tem essa opção kkkk

    Por exemplo:

    20 = 2.10 

    50 = 5.10

    80 = 8.10

    Próxima série:

    200 = 20.10 

    500 = 50.10

    800 = 80.10

  • Questão anulada de acordo com o gabarito definitivo.

  • Próximo termo (sétimo) seria 11, soma 02 (1+1). Afinal, 2 - 5 - 8 (aumenta 3) e depois 20-50-80 (multiplica 10).

    Logo, 8+3=11.

    1+1 = 2

    Sem resposta correta.

  • Consegui encontrar duas respostas diferentes das apresentadas pela banca. =/

    Embora eu tenha seguido a lógica do rodrigo jp a resposta da minha tentativa foi: 92. A diferença de de um [2-5-8 (+12) 20] trio para o outro (20-50-80) é 12. Então o sétimo termo neste caso seria 92.

    De outra forma, depois acrescentei um zero em cada diferença entre cada numero do trio (de +3 passou para +30) afinal os pares foram multiplicados por 10, mas no final das contas a soma do resultado de 20 x 10 = 200 ( sendo 2 + 0 + 0 = 2 ) não aparece nas alternativas.

    Penso que a questão foi mal formulada. Pois mesmo com métodos diferentes o resultado deveria ser o mesmo , e aparecer nas alternativas,

  • Perdi meu tempo tentando responder 500mil vezes essa questão. Colegas reportam ao QConcursos. É um absurdo manterem uma questão anulada, uma vez que eu filtro a retirada das mesmas.

  • Gente, calma, IDIB comete essas gafes, sem querer passar o pano, mas já passando, acredito que a Banca está melhorando com o tempo

ID
3577102
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Supondo verdade a proposição “todo concurseiro é estudioso”, pode-se inferir corretamente que

Alternativas
Comentários

  • GAB:C

    A QUESTÃO NÃO ESTÁ PEDINDO A NEGAÇÃO DO "TODO".

    QUE NESTE CASO SERIA LETRA A.

    TODO É O MESMO QUE: ALGUM, PELO MENOS UM ou EXISTE UM

  • Gabarito C.

    A questão quer saber o que podemos ''inferir''(concluir) com a proposição ''Todo concurseiro é estudioso''. Ora, se todo concurseiro é estudioso, é necessariamente verdade que ''algum concurseiro é estudioso''.

    Exemplo p/ entender:

    Todo concurseiro é estudioso.

    João é concurseiro.

    Logo, João é estudioso. (João é estudioso seria o ''algum concurseiro é estudioso''.

    O ''algum'' faz parte do ''todo''. Portanto, por ser concurseiro, João é estudioso, então João é uma parte do conjunto todo, ou seja, ''algum concurseiro é estudioso''.

    Diagrama: http://sketchtoy.com/69210690

    Sobre a letra E, de acordo com o princípio da não contradição, a proposição ou é verdadeira ou é falsa, não pode ser as duas coisas ao mesmo tempo.

  • Carlos de Recife errei justamente pq pensar como sendo a negação!

  • UNIVERSAL AFIRMATIVA, AFIRMA TAMBÉM AS PARTES

  • Desenhando, vc não errará! veja em: http://sketchtoy.com/69213553

    Espero ter ajudado

  • Dizer todo concurseiro é estudioso quer dizer A está contido em B.

    Se todo A está dentro de B, então falar que algum A está em B também é verdade.

    Exemplo: Todo Brasileiro fala Português. Dizer "Algum Brasileiro fala Português", também será verdade.

  • Errei, não prestei atenção e fiz a negação do TODO.

    Força GUERREIROS!!

  • por que a letra D está errada?

  • cansaço deixa sem atenção, errei por besteira! hora de parar um pouco

  • SE TODO CONCURSEIRO É ESTUDIOSO.

    ENTAO É VERDADEIRO QUE ALGUM CONCURSEIRO(OU EXISTE 1 CONCURSEIRO QUE  É ESTUDIOSO (SENDO QUE TODOS SAO) 

    C)CORRETA.

    ESSA QUESTÃO NAO É DE NEGAÇÃO ELA PEDE PARA INFERIR (DEDUZIR)  

    BORA POVÃO '-'

  • Sentenças abertas (indefinidas. Exemplo: Ele não joga futebol. Ele quem? )não são proposições. Assim, não podem ser consideradas verdadeiras ou falsas. O termo "alguns" é indefinido, ou seja, por não ser bem definida, não pode ser julgada em verdadeira (V) ou falsa (F).

  •  questão versa sobre QUANTIFICADORES LÓGICOS, a partir de uma preposição conseguir INFERIR uma conclusão.

    Para responder essa questão o candidato pode utilizar os DIAGRAMAS DE VENN e representar a proposição.

    Temos:

    - "Todo concurseiro é estudioso" 

  • A lógica é mais ou menos assim

    todos os concurseiros são A, B, C, D, E

    Todos os concurseiros são estudiosos

    Se isso for verdade, então a frase "algum concurseiro dentre o A,B,C,D, e E é estudioso"

    Se todos são, um deles também vai ser.

  • A questão quer saber o que podemos ''inferir''(concluir) com a proposição ''Todo concurseiro é estudioso''. Ora, se todo concurseiro é estudioso, é necessariamente verdade que ''algum concurseiro é estudioso''.

    Exemplo p/ entender:

    Todo concurseiro é estudioso.

    João é concurseiro.

    Logo, João é estudioso. (João é estudioso seria o ''algum concurseiro é estudioso''.

    O ''algum'' faz parte do ''todo''. Portanto, por ser concurseiro, João é estudioso, então João é uma parte do conjunto todo, ou seja, ''algum concurseiro é estudioso''.

ID
5473966
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Analisando os argumentos:

I. Se 17 é primo, então 17 não divide 68
17 divide 68
_____________________________.
Logo, 17 não é primo.

II. Se é domingo, João vai ao parque
João não foi ao parque
_________________________.
Logo, não é domingo.

Assinale a alternativa correta sobre a validade dos argumentos dados.

Alternativas
Comentários

  • I - Se 17 é primo, então 17 não divide 68 17 divide 68. Logo, 17 não é primo. F→F = V

    - FALSO - FALSO

    II - Se é domingo, João vai ao parque João não foi ao parque . Logo, não é domingo. V→V=V

    -VERDADEIRO -VERDADEIRO

    A B  | A→B

    V V |  V

    V F |  F

    F V  |  V

    F F   |  V

    B Os argumentos I e II são válidos.

  • Essa questão deveria estar em lógica proposicional

  • Isso é questão de raciocínio lógico e não cálculo!

ID
5473969
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em uma empresa educacional, a diretora quer comemorar os aniversariantes do mês. Diante disso, deparou-se com um problema de logística em seu planejamento: qual seria o número mínimo de pessoas que deve haver em um grupo para que possamos afirmar que nele há, pelo menos, 4 pessoas nascidas no mesmo mês, para assim organizar melhor o evento? O número que responde corretamente a dúvida da diretora é

Alternativas
Comentários

  • Temos 12 meses no ano, e sendo 36 pessoas, teríamos ao menos, 3 aniversariantes por mês.

    Logo, para garantir que teremos ao menos, 4 pessoas em um único mês (não importando qual), basta adicionar 1 pessoa no valor total, resultando em 37 pessoas no mínimo.

    Gabarito: A

ID
5473972
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir sobre o litisconsórcio e a assistência no processo civil:

I. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão e nem beneficiarão os outros.
II. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
III. Não havendo impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido pelo Juiz.

É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários

  • I - incorreta: Art. 117, CPC. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

    II - correta: Art. 124, CPC. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

    III - incorreta: Art. 120, CPC. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão e nem beneficiarão os outros.

    Errado. Nesse caso, podem, sim, beneficiar. Inteligência do art. 117, CPC: Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

    II. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

    Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 124, CPC: Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

    III. Não havendo impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido pelo Juiz.

    Errado. O prazo é de 15 dias e não de 05. Aplicação do art. 120, CPC: Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.

    Portanto, apenas o item II está correto.

    Gabarito: C

ID
5473975
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta

Alternativas
Comentários

  • Art. 46 : A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  • Ar.46 ....

    § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à competência territorial da ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 46, caput, CPC, que preceitua:

     Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

    Portanto, em regra, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta no foro de domicílio do réu, de modo que somente o item "B" encontra-se correto.

    Gabarito: B

ID
5473978
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários

  • A (CORRETA) Art. 303 § 6º do CPC. Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

    B (ERRADA) Art. 304 caput do CPC. A tutela antecipada, concedida nos termos do (OU SEJA, REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE (URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA À PROPOSITURA DA AÇÃO), torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

    C (ERRADA) Art. 304 § 5º do CPC. O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º. 

    D (ERRADA) Art. 303 § 4º do CPC. Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. 

ID
5473981
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que indica os fatos que dependem de prova.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 374. Não dependem de prova os fatos:

    I - notórios;

    II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

    III - admitidos no processo como incontroversos;

    IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

    .

    Logo, os fatos alegados pelo Ministério Público, na condição de fiscal da lei dependem de prova.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante aos fatos que dependem de prova. Vejamos:

    a) Os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. 

    Errado. Nesse caso, não depende de prova. Aplicação do art. 374, II, CPC:  Art. 374. Não dependem de prova os fatos: II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

    b) Os fatos admitidos no processo como incontroversos.

    Errado. Nesse caso, não depende de prova. Aplicação do art. 374, III, CPC:  Art. 374. Não dependem de prova os fatos: III - admitidos no processo como incontroversos;

    c) Os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência.

    Errado. Nesse caso, não depende de prova. Aplicação do art. 374, IV, CPC:  Art. 374. Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

    d) Os fatos alegados pelo Ministério Público, na condição de fiscal da lei.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Os fatos alegados pelo MP, na condição de fiscal de lei, dependem de prova

    Gabarito: D

ID
5473984
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo nos Tribunais e a uniformização de jurisprudência no processo civil brasileiro:

I. Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.
II. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
III. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante.

É correto o que se afirma 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra D

    I Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

    III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

    II Art. 976 § 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

    III Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

    III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;     

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I. Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.

    Correto. Aplicação do art. 927, II, CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

    II. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

    Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 976, § 4º, CPC: Art. 976, § 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

    III. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante.

    Correto, nos termos do art. 988, III, CPC:  Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;   

    Portanto, todos os itens estão corretos.

    Gabarito: D

ID
5473987
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a afirmativa incorreta. 

Alternativas
Comentários

  • Alternartiva A

    Lei 12.016/09 - Art. 3  O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente. 

  • Analisemos cada alternativa, à procura da única incorreta:

    a) Errado:

    Em rigor, o prazo para a impetração do mandado de segurança, nas condições referidas neste item da questão, não é de 120 dias, mas sim de 30 dias, como se vê do art. 3º da Lei 12.016/2009, que abaixo colaciono:

    "Art. 3o  O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

    b) Certo:

    Cuida-se de assertiva alinhada à norma do art. 1º, §2º, da Lei 12.016/2009, de modo que, tratando-se de perfeita transcrição da lei, não há equívocos a serem assinalados. Confira-se:

    "Art. 1º (...)
    § 2o  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público."

    c) Certo:

    Novamente, o caso é de afirmativa que reproduz, com fidelidade, o teor da norma de regência, qual seja, o art. 1º, §3º, da Lei 12.016/2009, in verbis:

    "Art. 1º (...)
    § 3o  Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança."

    d) Certo:

    Por fim, este item espelha a norma contida no art. 22, caput, da Lei 12.016/2009, que a seguir reproduzo:

    "Art. 22.  No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante."


    Gabarito do professor: A

  • Art. 1 - § 2 Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.    

ID
5473990
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)

Alternativas
Comentários

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS).

    A- Incorreta. As alíquotas são fixadas por lei complementar. Art. 156, CRFB/88: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (...) § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (...)".  

    B- Incorreta. A Constituição informa expressamente que não incide sobre exportações de serviços. Art. 156, CRFB/88: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (...) § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (...) II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (...)".

    C- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 150: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: (...) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (...)". Tal vedação não foi excepcionada para o ISS, como é possível notar no art. 150, § 1º: "A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I".

    D- Incorreta. As alíquotas são fixadas por lei complementar. Art. 156, CRFB/88: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (...) § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (...)".  

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

  • CF/88 - Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.        

    § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

    I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; 

    II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.       

  • São exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal, previstas no artigo 150, parágrafo 1º da CRFB/88 : imposto de importação, imposto de exportação, imposto de renda, imposto sobre operações financeiras, impostos extraordinários de guerra, empréstimos compulsórios, imposto sobre propriedade territorial urbana – alteração na base de cálculo e imposto sobre propriedade de veículos automotores – alteração na base de cálculo
  • São exceções ao princípio da anterioridade anual: imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre operações financeiras, impostos extraordinários de guerra, empréstimos compulsórios, contribuições para a seguridade social, CIDE-Combustível e ICMS-Combustível
ID
5473993
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir sobre a ação popular e a ação civil pública:

I. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a ação popular manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.
II. As sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor a ação civil pública.
III. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

É correto o que se afirma 

Alternativas
Comentários

  • Não entendi o erro da III, talvez porque esteja incompleta?

    Parágrafo único.  Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

  • II - INCORRETA -

    Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

    (...)

    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; 

  • Creio que no caso do III deva ser isso:

    Ao analisar o RE 643.978/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 09/10/2019, Tem 850, o Supremo Tribunal Federal fixou tese segundo a qual o Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.

  • Gab. A - apenas em I.

    III - O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

    STF. Plenário. RE 643978/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 9/10/2019 (repercussão geral – Tema 850) (Info 955).

  • A alternativa I é a Literalidade do art. 13 da Lei de Ação Popular.

  • Sobre a III - RG, MP não pode ACP sobre FGTS (lato sensu).

    Contudo, havendo possibilidade de individualização, há possibilidade de ACP pelo Parquet (jurisprudência, não tenho acesso agora)

  • Lei 4717/65

    Regula a ação popular.

    Art. 13. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.

  • Quanto a III, a melhor explicação está no Dizer o Direito:

    É necessário que seja feita uma interpretação conforme a Constituição Federal do parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85, ou seja, é necessário que esse dispositivo seja lido em conformidade com o texto constitucional.

    O objetivo desta previsão foi apenas o de evitar a vulgarização da ação coletiva, evitando que fossem propostas ações civis públicas para fins de simples movimentação do FGTS ou para discutir as hipóteses de saque de contas fundiárias.

    Assim, esse art. 1º, parágrafo único não constitui obstáculo para que o Ministério Público proponha ação civil pública discutindo FGTS em um contexto mais amplo, envolvendo interesses sociais qualificados, ainda que sua natureza seja de direitos individuais homogêneos. Se o Ministério Público está propondo uma ação civil pública tratando sobre direitos individuais homogêneos com relevante interesse social, a legitimidade do Parquet, nesta hipótese, decorre diretamente do art. 127 da CF/88.

  • A meu ver a III está certa, pois é a Regra está na lei, porém há exceção para o MP, apenas.

  • O enunciado deveria ter especificado se era de acordo com entendimento do STF ou segundo a Lei 7.347/85, no caso da assertiva III.

    Isso porque há entendimento de que o MP tem sim competência para propor ACP na defesa de direitos individuais homogêneos de relevante interesse social relacionados ao FGTS, de acordo com o Tema 850 do STF. Assim, a assertiva III está errada, segundo esse entendimento.

    Porém, de acordo com o texto do art. 1º, § único da LACP, a questão estaria correta. E algumas bancas, inclusive, ainda cobram o texto seco da lei.

    Bons estudos!

    Sejam fortes e corajosos, todos vocês que esperam no Senhor! Sl 31:24

ID
5473996
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa que indica o único caso em que é possível a instituição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pela União.

Alternativas
Comentários
  • Art. 154, II na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, COMPREENDIDOS OU NAO EM SUA COMPETENCIA TRIBUTARIA, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessada as causas de sua criação.

  • Gab: alternativa B

    Art. 154, CF. A União poderá instituir: II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

    Art. 76, CTN. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

  • No caso da existência de Território não dividido em municípios também.

  • na IEG, ele pode instituir com base em FG de outras competências

  • A questão trata dos tributos em espécie, em particular do IPTU, tributos de competência Municipal nos moldes da Constituição Federal.  Pede que seja assinalada o único caso em que é possível a instituição do IPTU pela União.


    Sabemos que o IPTU é de natureza municipal, havendo na Constituição Federal uma única hipótese em que a união Federal poderá instituir impostos extraordinários compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos gradativamente, cessadas as causas de sua criação, na hipótese de  iminência ou mesmo no caso de guerra externa,  conforme Artigo 154 da Constituição Federal.


    Portanto, a única alternativa que se adequa ao mencionado acima é alternativa B, porque não se trata de atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, não se trata investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional e não se trata de realização de convênio entre união e município para cobrança de ITR.


    Com isso, o gabarito do professor é a alternativa B.
ID
5473999
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca da responsabilidade tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir:

I. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
II. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo ou a culpa do agente sejam elementares.
III. Nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelos herdeiros do de cujus, responde subsidiariamente o inventariante pelos tributos devidos pelo espólio.

É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários

  • Gab: A

    I - correto. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

    II - incorreto. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; (não fala em culpa, apenas dolo)

    III - incorreto. Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

  • A questão trata do assunto solidariedade e de responsabilidade tributária e tem como assunto mãe a obrigação tributária.


    Pede-se que se marque a(s) opção(ões) correta (s)  quanto à responsabilidade tributária.


    A Afirmação I  está correta já que corresponde a letra fria do artigo 136 do CTN.


    A Afirmação II está incorreta porque a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar, não entrando o elemento culpa tal como disposto na alternativa.


    A Afirmação III  está incorreta pois conforme o artigo 134, IV  do CTN não há relação com os herdeiros mas sim relação do inventariante com o espólio. 


    Portanto, o gabarito do professor é a alternativa A.
ID
5474002
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A Constituição Federal prevê que pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Nesse caso, é correto afirmar que as parcelas de receita pertencentes aos Municípios serão creditadas sob o seguinte critério:

Alternativas
Comentários

  • questão desatualizada.

    hoje as proporções são as seguintes: 65% (valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios) e de 35% (de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos).

  • CF/88: Art. 158. Pertencem aos Municípios: Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios: I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; (REVOGADO!!!!!!!!!) I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal. (REVOGADO!!!!!!) II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.              (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre imposto municipal.

    A- Incorreto. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa C.

    B- Incorreto. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa C.

    C- Correta. É o que dispunha, à época, o art. 158, parágrafo único, CRFB/88: “As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios: I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; (...)”. Atualmente, em razão da EC 108, de 2020, o inciso foi alterado para “I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios”.

    D- Incorreto. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa C.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

ID
5474005
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir sobre o regime constitucional de precatórios judiciais:

I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, permitida a designação de casos ou de pessoas nos créditos adicionais abertos para este fim.
II. É permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, quando se tratar de débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei.
III. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, se houver concordância das Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais.

É correto o que se afirma 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D)

    CF/88

    Afirmativa I- Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distritais e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, PROIBIDA a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

    Afirmativa II- Art. 100. § 8º É VEDADA a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

    Afirmativa III- Art. 100. § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.

  • Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.

     

    Vamos analisar as assertivas.

    I. ERRADO. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, VEDADA a designação de casos ou de pessoas nos créditos adicionais abertos para este fim. É o que determina o art. 100 da CF/88:

    “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, PROIBIDA a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim".

    II. ERRADO. Não é permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução. Quando os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, que possuam sessenta anos de idade (não é cinquenta e cinco), ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, deverão serem pagos com preferência segundo o art. 100, § 2º e 8º, da LRF:

     “Art. 100. [...]

    § 2o Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3o deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. [...]

    § 8o É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o deste artigo.

    III. ERRADO. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, INDEPENDENTEMENTE da concordância das Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais. É o que determina o art. 100, § 13, da CF/88:

    “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...]

    § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o".

    Logo, nenhuma das afirmativas estão corretas.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".

ID
5474008
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre as atribuições do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    A) É da competência exclusiva do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

    .

    B) Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    C

    C) Compete privativamente ao Congresso Nacional eleger membros do Conselho da República.

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

    .

    D) Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

  • Na competência privativa, cabe à União legislar sobre determinada matéria, contudo, PODE delegá-la a outro ente (Estado, Município). O mesmo não ocorre na competência exclusiva, na qual somente a União poderá legislar sobre determinada matéria, impedindo-a de delegar competência a outro ente. Por fim, na competência comum, todos os entes (União, Estado e Município), podem legislar sobre determinada matéria, desde que respeitadas as regras gerais impostas pela União. Um exemplo clássico é o Código Tributário.

  • A) CORRETA; É da competência exclusiva do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares. 

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

    ___________________

    B) INCORRETA; Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

    -------> CAMARA DOS DEPUTADOS faz a "tomada de contas do presidente" (art. 51, II)

    -------> CONGRESSO NACIONAL faz o julgamento anual das contas do presidente (art. 49, IX)

    -------> TCU aprecia com parecer prévio, elaborado em 60 dias do recebimento (art. 71, I)

    art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    ....

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    ___________________

    C) INCORRETA; Compete privativamente ao Congresso Nacional eleger membros do Conselho da República.

    Conselho da república quem elege é a CAMARA DOS DEPUTADOS

    art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    .....

    V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

    ___________________

    D) INCORRETA; Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

ID
5474011
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Com base no Estatuto da Cidade, assinale a única alternativa correspondente ao conceito de consórcio imobiliário.

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

    NÃO CONFUNDIR:

    ► CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO → Proprietário transfere seu imóvel ao Poder Público e, em troca, recebe unidades urbanizadas ou edificadas. FINALIDADE: Viabilizar financeiramente imóveis obrigados à edificação compulsória ou objetos de regularização fundiária.

    ► OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS → Poder Público concede alguns benefícios ao particular em troca de uma contrapartida por parte destes. FINALIDADE: Alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

  • Art. 46. O poder público municipal poderá facultar ao proprietário da área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 5 desta Lei, ou objeto de regularização fundiária urbana para fins de regularização fundiária, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.                   

    § 1  Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.               

    ≠

    Art. 32. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.

    § 1 Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

ID
5474014
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Levando em conta as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa que indica o recurso cabível contra decisão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que contrariar súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito alternativa B

    Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:  

    (...)

    II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.  

  • Embargos de divergência.

  • Embargos de divergência

    CLT. Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:

    II – das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

ID
5474017
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei nº 9.605/98): 

I. Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.
II. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
III. Se o crime ambiental for culposo, a pena será reduzida de um terço a metade.

É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I. Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

    Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 65, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 65, § 2  Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.  

    II. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

    Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 70, § 3º, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 70, § 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

    III. Se o crime ambiental for culposo, a pena será reduzida de um terço a metade.

    Errado. Na verdade, depende do crime. No crime de destruir ou danificar floresta a pena é reduzida à metade (Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.). Já no crime de destruir, danificar, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada, o legislador trouxe diferentes patamares para redução de pena (Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.) Deste modo e a fim de frisar o conteúdo, não há uma regra quanto à redução para crimes culposos, dependendo sempre do tipo penal em específico.

    Portanto, itens I e II corretos.

    Gabarito: C

  • Só lembrando que os tipos penais que versam sobre as penas na Lei Ambiental, na modalidade culposa, eles já vem prevendo a quantitativo penal com a redução dada pelo legislador. O que significa dizer, que não há a diminuição de pena sob a condição de redução, via proporcionalidade, do preceito secundário quando o crime é na modalidade culposa.

  • Esse corresponsabilidade me deixou com dúvida, eu sabia que as autoridades quando não tomam conhecimento de uma ilegalidade e não tomam as devidas providências necessárias serão responsabilizados.

  • Gabarito: C

    I - Correta

    II - Correta

    III - Incorreta: Se o crime ambiental for culposo, a redução da pena irá variar de caso para caso, de forma pré-determinada pelo legislador.

  • Se existisse um único crime cuja modalidade culposa previsse diminuição em um terço, a III estaria correta (considerando a ambiguidade da redação). Como não existe, errado.
ID
5474020
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir sobre os efeitos da condenação penal:

I. É efeito da condenação, entre outros, a perda, em favor da União, Estados e Municípios, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
II. É efeito genérico da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, salvo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo inferior a 4 (quatro) anos.
III. Nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, a condenação penal não pode resultar na perda do cargo público quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou inferior a 2 (dois) anos.

É correto o que se afirma 

Alternativas
Comentários

  • I) ERRADO. De acordo com o art. 91, II, do CP, a perda dos bens se dará apenas em favor da UNIÃO. Os Estados e Municípios não constam nesse rol.

    II) ERRADO. A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito ESPECÍFICO da condenação. Além disso, não há a referida exceção da parte final da assertiva (vide art. 92, I, a e b, CP).

    III) ERRADA. De acordo com o art. 92, I, a, CP, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação a dever para com a Administração Pública, a aplicação de pena privativa de liberdade por tempo IGUAL OU SUPERIOR A 1 ANO ocasiona a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.

  • I. É efeito da condenação, entre outros, a perda, em favor da União, Estados e Municípios, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. -> errada. art. 91 do CP, inciso, I: a perda em favor da União, ressaldo o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferida pelo agente com a prática do fato criminoso

    II. É efeito genérico da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, salvo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo inferior a 4 (quatro) anos. errada: é efeito específico

    III. Nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, a condenação penal não pode resultar na perda do cargo público quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou inferior a 2 (dois) anos. errada: nos casos em que houver abuso de poder ou violação de dever para com a Administração, poderá ocorrer a perda de cargo, função ou mandato se a pena aplicada for igual ou superior a 1 ano.

  • CAPÍTULO VI DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO Efeitos genéricos e específicos Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. § 1o Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 2o Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

  • GABARITO - D

    Art. 92 - São também efeitos da condenação: NÃO AUTOMÁTICOS

           I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

            a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

           b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

    II – a INCAPACIDADE para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;

              III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

           Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo NÃO SÃO AUTOMÁTICOS, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

  • Para responder à questão, impõe-se a análise das assertivas contidas nos seus itens, a fim de verificar-se quais delas estão corretas e, via de consequência, qual das alternativas é a verdadeira. 
    Item (I) - De acordo com a alínea "b", do inciso II, do artigo 91 do Código Penal, é efeito da condenação, a perda do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. A perda é em favor apenas da União e não também dos demais entes federativos mencionados neste item. Com efeito, a assertiva contida neste item está incorreta. 
    Item (II) - Os efeitos genéricos da condenação estão estabelecidos no artigo 91 do Código Penal e são automáticos, ou seja, não precisam ser pronunciados expressamente pelo juiz na sentença condenatória.
    O  artigo 92 do Código Penal estabelece os efeitos secundários específicos da condenação, que não são automáticos, carecendo, portanto, de explicitação na sentença, nos termos do referido dispositivo. 
    A perda de cargo, função e mandato eletivo, está prevista no inciso I, do artigo 92, do Código Penal, e pode ocorrer nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b", ou seja:
    "a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;  e
    b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos". 
    Assim sendo, a assertiva contida neste item está incorreta. 
    Item (III) - Conforme observado na análise do item (II) da questão, a perda do cargo como efeito específico da condenação está disciplinada no inciso I, do artigo 91, do Código Penal.  Nos termos da alínea "a" do referido inciso, ocorrerá nos casos em que for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. 
    A assertiva contida neste item refere-se a aplicação de pena privativa de liberdade por tempo igual ou inferior a 2 (dois) anos, o que vai de encontro ao comando legal ora transcrito, motivo pelo qual o presente item está incorreto.
    Todos os três itens, como visto, apresentam conteúdo equivocado, motivo pelo qual é verdadeira a alternativa (D).
    Gabarito do professor: (D) 


  • QUESTÃO $%%¨&¨&***&¨¨%% =(

ID
5474023
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Com base no Código Civil, é correto afirmar que, nas sociedades simples,

Alternativas
Comentários

  • Art. 1.005/CC O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.

  • CC:

    a) Art. 1.006. O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

    b) Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

    c) Art. 1.005. O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito. (gabarito).

    d) Art. 1.009. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

  • A questão tem por objeto tratar das sociedades simples, reguladas pelo Código Civil, nos artigos 977 ao 1.038, CC. O tipo societário “sociedade simples pura” é destinado àquelas atividades que estão excluídas do conceito de empresário, uma vez que não exercem empresa (como, por exemplo, sociedade para exercício exclusivo da profissão intelectual, atividade rural, e atividades não organizacionais). Esse tipo societário regulamenta as antigas sociedades civis sem fins econômicos, que ganharam a roupagem de sociedade simples.
    A sociedade simples pura tem natureza contratual, sendo o seu ato constitutivo um contrato social que deve ser realizado de forma escrita, por instrumento público ou particular.

    A inscrição da sociedade deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias após a sua constituição no Registro Civil de Pessoa Jurídica do local de sua sede.

    Letra A) Alternativa Incorreta. Nesse sentido, dispõe o art. 1.006, CC que o sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.  

    Letra B) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 1.003, CC que a cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.


    Letra C) Alternativa Correta. Se a integralização do capital social ocorrer com cessão de crédito, aplicaremos o disposto no art. 1.005, CC, que trata da solidariedade entre o devedor e o cedente (sócio que cedeu o crédito como forma de integralização do capital). Afastamos a aplicação da regra do art. 296, CC, que dispõe que o cedente não responde pela solvência do devedor.

    Letra D) Alternativa Incorreta. Nesse sentido, dispõe o art. 1.009, CC que a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.


    Gabarito do Professor : C


    Dica: Os lucros não se confundem com o pró-labore (valor devido ao sócio pela administração/trabalho que ele desempenha na sociedade).     

    Os sócios participam dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, sendo nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.          

    Para que o administrador possa distribuir lucros entre os sócios é necessário que o ativo esteja maior que o passivo, tendo em vista que a distribuição fictícia de lucros acarreta responsabilidade solidaria entre o administrador e os sócios que receberam. 

ID
5474026
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir sobre a improbidade administrativa (Lei Federal n.º 8.429/92):

I. Nas ações ajuizadas para a responsabilização do gestor público por improbidade administrativa, são vedadas as práticas de solução consensual de conflitos e a celebração de acordos de não persecução criminal.
II. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento ou de ofício, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
III. Será punido com a pena de afastamento por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

É correto o que se afirma 

Alternativas
Comentários

  • I) 8429/92, Art. 17, (...)

    • § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.   (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
    • § 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.  (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    II) 8429/92, Art. 15, Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

    III) 8429/92, Art. 13, § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

    I- Incorreta. Art. 16, § 1º da Lei 8.429/1992: “As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.”

    Art. 17, § 10-A da Lei 8.429/1992: “Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.” 

    II- Incorreta. Art. 15 da Lei 8.429/1992: “A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

    Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.”

    III- Incorreta. Art. 13, § 3º da Lei 8.429/1992: “Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.”

    GABARITO DA MONITORA: “A” (Nenhuma afirmativa está correta).

  • Nova Redação da Lei de Improbidade Administrativa

    Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:       

    I - o integral ressarcimento do dano;        

    II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.         

    § 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

    Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

    § 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

  • Acordo de não persecução criminal em Improbidade Administrativa?

  • Gab A

    ADIMITE-SE a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.

    SE houver a possibilidade de solução consensual, PODERÃO SIM as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 dias.

    (Atualização - Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

ID
5474029
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Araguaína - TO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

    § 1  Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

    § 2  As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

    § 3  A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.         

  • Vejamos cada opção:

    a) Errado:

    Em rigor, a Banca aqui ofereceu o conceito de contratado, e não de contratante, como se pode observar da leitura do art. 6º, XIV e XV, da Lei 8.666/93:

    "Art. 6o  Para os fins desta Lei, considera-se:

    (...)

    XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

    XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;"

    b) Errado:

    Na verdade, por meio de um contrato administrativo, são estabelecidas obrigações recíprocas entre as partes, e não unilaterais, tal como foi aduzido pela Banca, incorretamente. A este respeito, o teor do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/93:

    "Art. 2º (...)
    Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada."

    c) Certo:

    Cuida-se de assertiva plenamente de acordo com o art. 87, III, da Lei 8.666/93, litteris:

    "Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    (...)

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;"

    d) Errado:

    Por fim, esta alternativa malfere o teor do art. 79, §5º, da Lei 8.666/93, que admite, expressamente, a prorrogação do cronograma de execução em casos de impedimento ou paralisação do contrato. No ponto, confira-se:

    "Art. 79 (...)
    § 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo."


    Gabarito do professor: C

  • OBS: Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

  • Essa questão está desatualizada, levando em consideração a nova lei de licitações, Lei 14.133/21, art. 156, § 4º, o impedimento de licitar e contratar com a administração terá prazo máximo de 3 (três) anos.

    Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa;

    III - impedimento de licitar e contratar;

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

    § 1º Na aplicação das sanções serão considerados:

    I - a natureza e a gravidade da infração cometida;

    II - as peculiaridades do caso concreto;

    III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

    IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

    V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

    § 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

    § 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no .

    § 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

  • B-Considera-se contrato administrativo qualquer ajuste escrito (ou verbal) em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações unilaterais pelo Poder Público em face do particular.

    (Tem exceção)

    § 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).     Lei 14.133/21         

  • Gabarito: C