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Prova Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Assessor Técnico de Controladoria

ID
3927199
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere a seguinte soma de números inteiros:

-20, -19, ... + x = 90

Se a soma considera todos os números inteiros no intervalo -20 de a x, é CORRETO afirmar que o valor de x é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Não precisa fazer contas,basta pensar um pouco:

    Temos uma PA com Razão = +1.

    Os termos seriam esses :

    -20 , -19 , -18 , -17 , -16 (...) 0 , 1 , 2 ,3 ,4 ,5 ,6 ,7 ... 16 ,17 ,18 ,19 ,20...

    Percebam que a soma dos termos,desde -20 incrementando de 1 em 1 até chegar em +20, vai dar ZERO. Eles possuem sinais opostos,a soma dará zero,então basta somarmos os próximos termos:

    21+22+23+24 = 90.

    x=24 , o último termo da PA,cuja soma é 90.

    Série completa:

    -20 -19 -18 -17 -16 -15 -14 -13 -12 -11 -10 -9 -8 -7 -6 -5 -4 -3 -2 -1 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

    Vejam que a soma dos VERMELHOS com os VERDES = ZERO

    Por isso,só consideramos os próximos termos,ou seja,a partir de +21 em diante.

ID
3927208
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere um conjunto A que contém todos os números inteiros entre 1 e 100, incluindo os números extremos, ou ainda:

A = 1, 2, 3, ..., 100

É CORRETO afirmar com relação ao conjunto A, que a quantidade de números que não são a potência quadrada de outro número dentro do conjunto é:

Alternativas
Comentários

  • tendo em vista que 100 é 10 elevado a 2, então todos os números acima disso são fora do conjunto, logo a resposta é o 100 menos os 10 números que elevados ao quadrado o dão menos de 100, logo da 90

    Polícia penal RR 2020

  • Deu um nó aqui...

  • Gabarito (D) - Num universo de 100 números (1 a 100), apenas os números abaixo estão contidos em tal intervalo, portanto, se temos 10 números que não atendem ao requisito da questão, os outros 90 atentem.

    1² = 1

    2² = 4

    3² = 9

    4² = 16

    5² = 25

    6² = 36

    7² = 49

    8² = 64

    9² = 81

    10² = 100

ID
3927211
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Se x é um número inteiro maior que 1 e se y = x + 1/x, considere as seguintes proposições:

I. y ≠ x.
II. y é um número inteiro.
III. xy > x².

Das proposições acima, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

    Acho que está faltando o "x" no enunciado da questão, entendi assim: se x é um número inteiro maior que 1 e y = x + 1/x. Considere...

    Gente, eu aderi o 2 como meu x, e apliquei na fórmula do y:

    y = 2 + 1/2 = 5/2 ou 2,5

    Agora, é só analisar as alternativas:

    I. y ≠ x. - (V) 2 é diferente de 2,5.

    II. y é um número inteiro. (F) 2,5 não é inteiro.

    III. xy > x². (V) 2 x 2,5 = 5 e 2² = 4, nesse caso, 5 > 4.

    Espero ter ajudado.

  • Vejamos:

    y ≠ x ---> correto, ora, se y = x + 1/x; para todo número inteiro sempre y > x, logo serão diferentes.

    y é um número inteiro ---->> errado - o fato de a soma que resulta y, apresentar uma parcela fracionária, dá possibilidade de y ser um número racional, que não necessarimente será inteiro.

    xy > x² -----> verdade, ora, se y é resultante da soma de x mais uma fração então sempre esse núemro será maior que x, então qualquer número maior que x, multiplicado pelo próprio x, será maior que o quadrado de x.

    Gabarito letra A!

  • atribui um valor para x e resolvi as equações. X=2. y= 2+1/2 isso é = 5/2 ///// 2 x 5/2 = 5 é maior que 4, que é x ao quadrado.

ID
3927214
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Nas oscilações de preço de mercado, Caio primeiramente aumentou o preço de um aparelho celular em 10% e então, em uma semana de promoção, diminuiu o preço em 25%.
É CORRETO afirmar que o preço final, em porcentagem, em relação ao preço inicial foi de:

Alternativas
Comentários

  • Estipulando um valor inicial igual a R$100,00, temos:

    Com o aumento de 10%, o novo valor é igual a R$110,00.

    Descontando 25% de R$110,00 = 0,75 x 110 = 82,50.

    Logo, o preço final (R$82,50) em porcentagem, em relação ao preço inicial (R$100,00) é igual a 82,5%.

    Gabarito B

    Bons estudos!!

ID
3927217
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Os comprimentos dos lados de um triângulo retângulo são números inteiros pares e consecutivos. O comprimento do menor lado do triângulo é x.
Dessa forma, é CORRETO afirmar que uma equação que pode ser utilizada para encontrar o valor de x é:

Alternativas
Comentários

  • Números pares consecutivos: x (exemplo 2), x+2 (exemplo 4) , x+4 (exemplo 6)

    Para acharmos o valor de x, podemos usar o teorema de pitágoras (hipotenusa^2 = cateto oposto^2 + cateto adjacente^2)

    A hipotenusa é o lado maior num triângulo retângulo.

    Portanto, temos a equação:

    (x+4)^2 = x^2 + (x+2)^2

    Gabarito A

    Bons estudos!!

ID
3927220
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Quando o número k é multiplicado por 4, o resultado é o mesmo que 4 adicionado a k. Dessa forma, é CORRETO afirmar que o valor de 3k é:

Alternativas
ID
3927223
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Considere duas tubulações, A e B respectivamente. A tubulação A tem um diâmetro de 200 cm e a tubulação B, de 600 cm. É CORRETO afirmar que a razão entre a área da seção transversal da tubulação de maior raio para a tubulação de menor raio é de:

Alternativas
ID
3927226
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Descrevendo m como minutos e s como segundos, é CORRETO afirmar que uma quantia de minutos m e s segundos, possui:

Alternativas
ID
3927229
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Se m (2x + 3) (x - 1) = 0 e x > 1, é CORRETO afirmar que o valor de m é:

Alternativas
Comentários

  • Para que a equação m (2x + 3) (x - 1) = 0 tenha valor igual a zero, o valor de m é zero e/ou a equação (2x + 3) (x - 1) é igual a zero.

    Resolvendo (2x + 3) (x - 1) = 0

    x= -3/2, 1

    Porém o enunciado fala que x > 1 e com isso podemos concluir que m é igual a zero.

    Gabarito C.

    Bons estudos!!

ID
3927232
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

O custo da manutenção de um veículo aumentará 10% a cada ano e João pagou R$ 300 este ano (ano “zero”) para consertar seu carro. Se o custo c para manutenção do carro de João para n anos é dado pela função c (n) = 300xn, é CORRETO afirmar que o valor de x é de:

Alternativas
Comentários
  • C(n)= 300+(1 + 0,1)^n
  • C(n)= 300+(1 + 0,1)^n

  • f(x)= x^n sabe-se que a medida que os anos vão passando, o custo de manutenção aumenta então a função é crescente e se a funçao é crecente a>1

    f(x)= b. a ^x

    no ano 0

    C(0)= 300.x^0

    todo numero elevado a zero igual a 1

    c(0) = 300

    como f(x)= b. a ^x o valor de b é 300

    O custo da manutenção de um veículo aumentará 10% a cada ano então no ano 1 este veiculo custará 300+300/100 x 300 resulta 330

    no ano 0 esse veiculo custa 300 e no ano 1 custa 330

    o exercicio diz que C(n)=300.x^n

    para decobrir o valor de x ( 330 fica no eixo das ordenadas, então coloca 330 no lugar de C(n)

    330=300. x ^1

    33/30=x

    x=1,1

  • Aumentará 10% ao ano, ou seja:

    100% + 10% = 110%

    110% é igual escrever 110/100

    Dividindo o 110/100 fica 1,1

    Gabarito: C

  • Nem precisa de cálculo.

    Se o aumento é de 10%, logo, 110% --> 110/100 --> 1,10

  • C (n) = 300 . x^n

    = 300 . 1,1^n

    Logo, x = 1,1.

    O valor de n é responsável por representar os anos, então, conforme o número de anos, o valor de x aumenta.

ID
3927238
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um corredor tinha ganho x corridas ganhas até certo ano, depois de um tempo ele triplicou o número de corridas ganhas e acabou se machucando. Voltou um tempo depois, e ganhou mais quatro corridas antes de se aposentar. Se esse corredor se aposentou com 19 corridas ganhas, qual o valor de x?

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

    x + 3x + 4 = 19

    5 + 3.5 + 4 = 19

  • x+3x+4= 19

    x=3,75

    sem gabarito.

  • Podemos fazer o caminho inverso:

    19-4: 15

    15/3: 5

  • Quando ele diz que depois de um tempo ele triplicou o número de vitórias faz a gente pensar em x + 3x, mas na verdade fica somente 3x.

    Pensem assim, se uma pessoa ganhou 1x e depois de um mês triplicou o número de vitórias então ela tem 3 vitórias no total. Por isso fica 3x + 4 = 19 --> x = 5.

  • 3x + 4 = 19

ID
3927241
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Considere dois números: a e b. Sabe-se que a é divisível por 3 e b é divisível por 7. Avalie as proposições abaixo, considere quais são divisíveis por 21 e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

I. xy.
II. 3x + 7y.
III. 7x + 3y.

Alternativas
ID
3927244
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    [LINDB]

    letra [A] Art.1º , § 3  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

    letra [B] São consideradas,sim,lei nova.

    Art.1º , § 4  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

    letra [C] Não revoga nem modifica a lei anterior.

    Art. 2  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

    (...)

    § 2  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    letra [D] A lei não terá efeito retroativo.

    Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.             

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Em harmonia com o § 3º do art. 1º da LINDB: “Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação". Ressalte-se que o novo prazo só correrá para a parte corrigida ou emendada. Correto;

     B) Diz o legislador, no § 4º do art. 1º da LINDB, que “as correções a texto de lei já em vigor CONSIDERAM-SE LEI NOVA". Portanto, tendo a lei já entrado em vigor, as correções serão consideradas lei nova. Incorreto;

     C) De acordo com o art. 2º, § 2º da LINDB, “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, NÃO REVOGA NEM MODIFICA A LEI ANTERIOR". Assim, é perfeitamente possível a coexistência de normas de caráter geral e de caráter especial. Incorreto;

     D) Dispõe o legislador, no art. 6º da LINDB, que “a Lei em vigor terá efeito IMEDIATO E GERAL, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". A CF/88, por sua vez, prevê, em seu art. 5º, XXXVI, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Isso significa que, uma vez violados, ensejará o Recurso Extraordinário, por violação à CRFB. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: “De outra parte, quanto à alegada contrariedade do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), o Superior Tribunal de Justiça entende que os princípios contidos no referido dispositivo - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - assumiram contornos nitidamente constitucionais, razão pela qual não podem ser objeto de recurso especial, sob pena de, se analisados, ferir-se a distribuição de competências estabelecida pela Constituição Federal" (AREsp 549665, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, publicado em 02/06/2015). Incorreto.




    Resposta: A 

  • GABARITO: LETRA A

    (CERTO) A) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

    Art. 1º, § 3 - Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

    .

    (ERRADO) B) As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

    Art. 1º, § 4 -  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

    .

    (ERRADO) C) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.

    Art. 2º, § 2 -  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    .

    (ERRADO) D) A Lei em vigor terá efeito imediato e retroativo, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

    Art. 6º - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 

ID
3927247
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que indica a natureza jurídica da concessão de serviço público delegado pelo poder concedente a um particular.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B.

     

    Concessão 

    natureza: Contrato administrativo

    licitação: Sempre concorrência (obrigatório)

    prazo: sempre determinado

    vínculo: definitivo

    partes envolvidas: Pessoas jurídicas ou consórcio de empresas

     

     

    Permissão:

    natureza: Contrato de adesão

    licitação: sempre exigida ( não é obrigatório concorrência)

    prazo: sempre determinado

    vínculo: precariedade e revogabilidade

    partes envolvidas: pessoas físicas e jurídicas

     

    Autorização

    natureza: Ato administrativo (unilateral)

    licitação: dispensada, mas pode ser adotada

    prazo: determinado ou indeterminado

    vínculo: precariedade ou revogabilidade

    partes envolvidas: pessoas físicas ou jurídicas

  • ·      Concessão de Serviço Público: A concessão é o acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, pelo qual a primeira transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário – sempre deverá haver licitação, na modalidade concorrência.

    →   Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro.

    →  Somente para PJ ou consórcio de empresas.

    →  Por prazo determinado.

    →  Formalizada por contrato administrativo.

    →  Não cabe revogação unilateral.

    →  Concessão de obra pública: exemplo do pedágio.

    →  Nos contratos de financiamento, poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

    Letra B

  • Sem muitas delongas:

    CONCESSÃO- Contrato Aministrativo

    PERMISSÃO- Contrato de Adesão

    AUTORIZAÇÃO- Ato Administrativo

  • CONCESSÃO- Contrato Aministrativo

    PERMISSÃO- Contrato de Adesão

    AUTORIZAÇÃO- Ato Administrativo

    CCA

    PCA

    AAA

  • GAB [B] AOS NÃO ASSINANTES.

    #NAOAREFORMAADMINISTRATIVA.

    #ESTABILIDADESIM.

    ''OS QUE PODENDO SE OMITIREM,SERÃO CÚMPLICES DA BARBÁRIE.''

  • CONCESSÃO - CONtrato Aministrativo

    PERMISSÃO - Contrato de AdeSÃO

    AUTORIZAÇÃO - ATO Administrativo

    PS: vale tudo para ajudar a memorizar! Rsrs

  • Não pode existir qualquer resquício de dúvida de que as concessões de serviços públicos têm natureza de contratos administrativos. Esta conclusão emana do próprio texto constitucional, ao assim estabelecer, em seu art. 175, parágrafo único, I:

    "Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

    Parágrafo único. A lei disporá sobre:

    I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;"

    Da mesma forma, a Lei 8.987/95 deixa isso bem evidenciado em seu art. 1º, caput:

    "Art. 1o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos."

    Registre-se, no tocante à letra D - contratos de adesão - que, no rigor, contratos administrativos também são tidos como contratos de adesão, assim entendidos aqueles em que uma das partes confecciona previamente as cláusulas, cabendo à outra, tão somente, com elas concordar, sem a possibilidade de discuti-las e modificá-las, antes da celebração do ajuste. A manifestação de vontade do particular limita-se a aceitar as condições previamente estabelecidas.

    Sem embargo, é importante dizer que a lei de regência guarda o termo contratos de adesão apenas para as permissões de serviços públicos (Lei 8.987/95, art. 40, caput). Assim sendo, considerando que estamos no âmbito de prova objetiva, em que a letra da lei tem sido soberana, pode-se aceitar como correta apenas a opção B.



    Gabarito do professor: B

  • CCC

    Concessão - Concorrência - Contrato

  • "pelo poder concedente a um particular." acabou me pegando, pois concessão só é para pessoas jurídicas ou consórcio de empresa... Enfim pensei demais...

ID
3927250
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O serviço de policiamento é uma forma de serviço público de natureza:

Alternativas
Comentários

  • Os serviços públicos podem ser de natureza:

    Geral (uti universe): não é possível delimitar quais agentes serão beneficiados pela prestação do serviço, sendo direcionado a uma coletividade. Ex: policiamento, iluminação pública, pavimentação de ruas.

    Individual (uti singuli): é possível precisar individualmente o usuário, sendo pagos por taxa. Ex: serviço de telefonia móvel, consumo de energia.

    GAB: B

  • ·      Serviços Gerais: a adm. presta para a coletividade (iluminação pública, polícia etc). São indivisíveis e imensuráveis. Mantidos por impostos – tributos gerais – uti universi – utilizados indiretamente.

    ·      Serviços Individuais: são individuais e específicos. São mensuráveis e divisíveis. Remunerados por taxas ou tarifas. Ex.: ensino, saúde, assistência e previdência, coleta de lixo, energia elétrica individual – uti singuli – utilizados diretamente.

    Letra B

  • Os serviços públicos podem ser de natureza:

    Geral (uti universe): não é possível delimitar quais agentes serão beneficiados pela prestação do serviço, sendo direcionado a uma coletividade. Ex: policiamento, iluminação pública, pavimentação de ruas.

    Individual (uti singuli): é possível precisar individualmente o usuário, sendo pagos por taxa. Ex: serviço de telefonia móvel, consumo de energia.

    GAB: B

    COMENTÁRIO DE Marcos Vieira

  • Qual o sentido de copiar e colar o comentário do cara? KKKK

  • Os serviços públicos podem ser de natureza:

    Geral (uti universe): não é possível delimitar quais agentes serão beneficiados pela prestação do serviço, sendo direcionado a uma coletividade.

    Ex: policiamento, iluminação pública, pavimentação de ruas.

    Individual (uti singuli): é possível precisar individualmente o usuário, sendo pagos por taxa.

    Ex: serviço de telefonia móvel, consumo de energia.

    GAB: B

  • completando....

    Impróprio: pode ser prestado por iniciativa privada sem delegação. ex: saúde, educação.

    próprio: relacionados intimamente com a função do poder público.

  • Acerca dos serviços públicos:

    Serviços públicos de natureza geral ou coletivos (uti universi) “são aqueles prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração, e em conformidade com os recursos de que disponha. São exemplos os serviços de pavimentação de ruas, serviço de policiamento, de iluminação pública, de implantação do serviço de abastecimento de água, de prevenção de doenças e outros do gênero”, conforme José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 336).

    Como se vê, o serviço de policiamento é uma forma de serviço público de natureza geral, conforme apresentado na alternativa “b".

    Demais:

    Serviços administrativos: “aqueles que o Estado executa para compor melhor sua organização, como o que implanta centro de pesquisa ou edita a imprensa oficial para a divulgação dos atos administrativos” (José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 336).

    Serviços individuais ou singulares (uti singuli): “preordenam-se a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos. Exemplos desses serviços são os de energia domiciliar ou de uso de linha telefônica” (José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 337).

    Serviços públicos impróprios: “Alguns serviços, embora delegáveis, são prestados pelo próprio Estado, mas o fato se deve a determinada diretriz política e administrativa que pretenda implementar, o que não impede que, em outro momento, sejam executados por terceiros” (José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 336).

    Referência:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 336, 337.

    GABARITO: B.

  • Vejamos as opções:

    a) Errado:

    Serviços administrativos são aqueles destinados ao funcionamento interno da Administração, com vistas a melhor desenvolver sua organização interna. Ex: imprensa oficial. Obviamente, não é o caso do policiamento, que é claramente voltado, de forma direta, para a população em geral.

    b) Certo:

    Trata-se, de fato, de um serviço geral, porquanto tem caráter uti universi ou coletivo, não sendo possível identificar a quem está sendo prestado, individualmente, tampouco dimensionar o quanto cada indivíduo fruiu do serviço.

    c) Errado:

    Serviços públicos impróprios são aqueles que podem ser prestados livremente pela iniciativa privada, mediante, apenas, consentimento estatal baseado no poder de polícia. Isto é, o Estado não detém a titularidade exclusiva para prestá-los. E, quando são prestados por particulares, o são como serviços privados, submetidos a normas eminentemente privadas. Ex: educação e saúde, quando realizados por instituições privadas. Logo, não é o caso, por óbvio, do serviço de policiamento.

    d) Errado:

    Ora, se acima já foi sustentado que o policiamento tem natureza de serviço geral, é evidente que esta opção está errada, ao aduzir que seria caso de serviço individual (uti singuli ou singular). Estes se caracterizam pela possibilidade de identificação precisa do usuário e pela viabilidade de se quantificar o quanto cada um utilizou. Ex: fornecimento de energia elétrica domiciliar. Não é a hipótese do policiamento.


    Gabarito do professor: B

  • a) Administrativo.

    INCORRETA, pois o serviço público administrativo visa atender necessidades internas da Administração ou servir de base para outros serviços.

    b) Geral.

    CORRETA, pois os serviços público gerais são aqueles prestados à coletividade como um todo.

    c) Imprópria.

    INCORRETA, porque os serviços público impróprios são os serviços não essenciais, ora que podem ser prestados pela Administração e também por terceiros, por meio da concessão e da permissão.

    d)Individual.

    INCORRETA, porque os serviços públicos individuais são prestados a usuários determinados ou determináveis.

  • Gab b

    ps mais uma classificação por:(DI PIETRO, 2019, p. 142)

    Serviços públicos próprios e impróprios: 

    próprios: aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado executa diretamente ou indiretamente, por meio de concessionários e permissionários.

    impróprios: também atendem a necessidades coletivas, mas não são executados nem mesmo indiretamente pelo Estado, e sim por particulares, mediante simples autorização, regulamentação e fiscalização do Estado. Esses “serviços públicos impróprios” não seriam autênticos serviços públicos, ao menos no sentido jurídico; seriam atividades particulares que só tem em comum com o serviço público o fato de atender ao interesse geral (DI PIETRO, 2019, p. 143). Exemplos seriam os serviços de táxi, de despachantes e de pavimentação de ruas por conta dos moradores.

ID
3927253
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A adequação entre meios e fins é uma expressão cujos sentido e alcance habitualmente são associados ao princípio da:

Alternativas
Comentários

  • “A razoabilidade é um conceito jurídico que consiste em agir com bom senso, prudência, moderação, tomar atitudes adequadas e coerentes, levando-se em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a pratica do ato”.

    ex: exigência de idade pra alguns concursos públicos

    Gab D)

  • “A razoabilidade é um conceito jurídico que consiste em agir com bom senso, prudência, moderação, tomar atitudes adequadas e coerentes, levando-se em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a pratica do ato”.

    ex: exigência de idade pra alguns concursos públicos

    GAB: D

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis, e outros princípios não expressos que devem ser observados pela Administração Pública.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Assim:

    A. ERRADO. Segurança jurídica.

    Não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública. O princípio da segurança jurídica ou da confiança visa garantir a estabilidade e a previsibilidade das ações já praticadas pelo poder Público. Deste modo, almeja-se evitar que alterações abruptas possam provocar prejuízos aos particulares.

    B. ERRADO. Eficiência.

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    C. ERRADO. Boa-fé.

    O princípio da boa-fé, no que concerne à Administração Pública, almeja a conservação dos vínculos firmados entre o administrado e a Administração Pública, com base nos princípios da verdade, confiança, lealdade etc., elementos materiais do princípio da boa-fé.

    D. CERTO. Razoabilidade.

    Não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública. Refere-se à ideia de agir com bom senso, com moderação, com prudência, preocupando-se com a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

  • (D )

    RAZOABILIDADE -equilíbrio entre os meios e os fins.

  • A adequação entre meio e fins constitui aspecto relacionado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais, a despeito de algumas posições doutrinárias que propõem diferenças, são tidos, de maneira geral, como princípios fungíveis entre si.

    Referida associação pode ser percebida, por exemplo, da doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, ao tecerem comentários sobre os aludidos postulados constitucionais:

    "É diante de situações concretas, sempre no contexto de uma relação meio-fim, que devem ser aferidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo o Poder Judiciário, desde que provocado, apreciar se as restrições impostas pela Administração Pública são adequadas, necessárias e justificadas pelo interesse público: se o ato implicar limitações inadequadas, desnecessárias ou desproporcionais (além da medida) deverá ser anulado."

    Do exposto, está correta apenas a letra D.


    Gabarito do professor: D

  • Gabarito D) Razoabilidade.

  • " Não se abate pardais com canhões". Princípio da RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE.

  • GABARITO: ALTERNATIVA D!

    O princípio da proporcionalidade/razoabilidade determina que é necessária adequação entre os meios e os fins.

ID
3927256
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da criação da autarquia e levando em consideração posições jurisprudenciais, é CORRETO afirmar que poderá ser criada por:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C Medida provisória!

    trata-se de uma exceção bem questionada.

     A questão foi analisada pelo STF na ADI nº 4.029, da relatoria do Min. Luiz Fux, julgada em 2012. Foi questionado se haveria urgência na criação de uma entidade autárquica que justificasse a edição de medida provisória. Não bastasse, o próprio processo legislativo de conversão da MP em lei, padece de flagrante inconstitucionalidade. Inobstante, em decisão muito pragmática, o Supremo julgou a ADI improcedente, ou seja, nada impede que uma MP crie uma autarquia.

  • ·       Criação e extinção: apenas uma lei específica de iniciativa privada do Chefe de cada Poder – executivo, legislativo ou judiciário. Isso para a entidade matriz. No caso se uma subsidiária, pode ser por lei de autorização genérica. 

  • Essa eu não sabia, bom anotar!

  • Pode. O ICMBio foi criado por medida provisória. É a ADI mencionada acima pelo colega Gabriel Krohn

  • Resolvi a questão por meio da força normativa da MP -- MP prerrogativa do PR e possui força de LEI.

  • Depois de errar raciocinei melhor:

    Das 4 da adm indireta(autarquia, fundação, Emp pub e Soc de econ. mista) a única que precisa de Lei e não autorização é a autarquia então a letra A esta fora.

    Das restantes a mais relevante é a Medida Provisória... daria para deduzir.

    O negocio é errar aqui e acertar na prova.

  • Acho relevante acrescentar

    Muito embora o texto constitucional deixe evidente a necessidade de lei específica para a criação de autarquia, conforme o art. 37, XIX, da CF, é possível a criação ( de modo excepcional ) por MP

    QUER UM EXEMPLO?

    Instituto Chico Mendes foi criado por Medida Provisória.

    ( https://direitohumanidades.com/2018/08/31/stf-permite-criacao-de-autarquia-atraves-de-medida-provisoria/#:~:text=Muito%20embora%20o%20texto%20constitucional,foi%20criado%20por%

    20Medida%20Provis%C3%B3ria.)

    OUTRO CUIDADO :

    a lei que autoriza a criação de autarquias é ESPECÍFICA e não genérica.

    A Constituição Federal no seu art. 37, XIX, prescreve que a União, os Estados, Municípios e Distrito Federal poderão através de lei específica criar a Autarquia e autorizar a criação da Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública. 

    ESQUEMATIZANDO :

    REGRA - LEI ORDINÁRIA ESPECÍFICA

    EXCEÇÃO - MP

    EX: insituto chico mendes

    CUIDADO NA HORA DE MARCAR:

    Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa

    Acerca de organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.

    Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto específico do presidente da República.

    () certo (X) errado

    OU ESTA:

    Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2013 - FUB - Administrador

    Com relação à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.

    Para a criação de autarquia, a Constituição Federal de 1988 estabelece apenas a necessidade de edição de lei ordinária específica.

    (X) CERTO () ERRADO.

    --------------------------------------

    Fique atento para não "rodar" na próxima!

  • vivendo e aprendendo

  • A gente acha que nada passa despercebido e vem uma questão dessa.

  • dessa eu não sabia.

  • A presente questão trata do tema autarquias.


    Em linhas gerais, autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da Administração Pública Indireta, que desempenha atividade típica de Estado.


    A lei instituidora da entidade autárquica é de iniciativa do chefe do Executivo, nos termos do art. 37, XIX, c/c art. 61, § 1.º, II, “b” e “e”, da Constituição Federal. Inclusive, a norma constitucional exige lei específica para tal criação:


    “Art. 37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”. 



    Ademais, a sua personalidade jurídica começa com a vigência da lei criadora, não sendo necessária a inscrição dos atos constitutivos no Registro competente. A extinção da entidade, em razão do princípio da simetria das formas jurídicas, também depende de lei. A reserva legal, exigida para a instituição da autarquia, não impede que o detalhamento da sua estruturação interna seja estabelecido por ato administrativo, normalmente Decreto.



    Sendo assim, e considerando a exigência constitucional de lei específica, ou ato normativo com força de lei, a única alternativa correta é a letra C, por trazer como instrumento de criação a medida provisória.






    Gabarito da banca e do professor: letra C

     

    (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)

  • É POSSÍVEL A CRIAÇÃO DE UMA AG. REGULAMENTADORA POR MP.

    EX: ANP

  • Aí é a exceção da exceção!

  • Autarquia   Direito Público ------------  Criada por Lei   EXCEÇÃO  por Medida provisória 

    Embora observem na prática de seus atos, como regra, o regime jurídico administrativo, que impõe licitação e a forma de contrato administrativo, as autarquias celebram também instrumentos típicos de direito privado, ainda que excepcionalmente.

ID
3927259
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto às características das empresas públicas e das sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    Relativamente às sociedades de economia mista, recentemente a 2ª Turma do STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que tais entidades se submetem ao regime de precatório quando prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial. Constou da ementa de referido julgado:

    “...Com base nessa orientação, a Segunda Turma negou provimento a agravo regimental em que se pleiteava a aplicação do regime jurídico de execução das empresas privadas às sociedade de economia mista. A Turma afirmou que sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento que prestasse serviço público primário e em regime de exclusividade - o qual corresponderia à própria atuação do Estado, sem obtenção de lucro e de capital social majoritariamente estatal - teria direito ao processamento da execução por meio de precatório” (RE 852302 AgR/AL, rel. Min. Dias Toffoli, 15.12.2015 – RE-852302 – Noticiado no Informativo Semanal n.º 812).

    Fonte

  • A efetiva criação de uma empresa pública ocorre com a edição da lei que autoriza a sua criação.

    Não.. Ocorre com o registro!

  • "Toda empresa em que o Estado venha a participar do capital integrará a Administração Pública indireta."

    Alguém sabe me dizer por que essa está incorreta?

  • Pense numa questãozinha "vagaba"

    a) As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório..

    RE 852302 AgR/AL, rel. Min. Dias Toffoli, 15.12.2015. (RE-852302)

    -------------------------------------

    b) Toda empresa em que o Estado venha a participar do capital integrará a Administração Pública indireta.

    O estado pode participar com seu capital em uma organização social, mas nem por isso ele irá compor a estrutura da administração indireta.

    c) A empresa pública, por ter seu capital social inteiramente público, é pessoa Jurídica de direito público.

    A empresa pública assim como a sociedade de economia mista = Pessoas jurídicas de direito privado.

    ----------------------------------------

    d) A efetiva criação de uma empresa pública ocorre com a edição da lei que autoriza a sua criação.

    Autorizar é diferente de criar .

    O ente federado deverá editar uma lei ordinária cujo conteúdo específico seja a autorização para a criação da entidade, mas A criação da entidade, ou seja, a aquisição da personalidade jurídica, somente ocorre com o registro dos atos constitutivos em cartório.

  • a) SEM prestadora de serviços públicos: regime de precatórias;

    SEM exploradora de atividade economica: Submetida as regras de Direito Civil;

    b) Somente Empresas em que o capital votante seja majoritariamente pertencente ao Estado.

    c) EP sempre será de direito privado;

    d) Somente após o registro dos atos constitutivos.

  • GABARITO: A

    As empresas públicas e sociedades de economia mista tem sua criação autorizada por lei específica. Entretanto, o seu efetivo nascimento ocorre após o registro do seu ato constitutivo (em geral feito por decreto) no órgão competente.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • Vejamos cada opção:

    a) Certo:

    Trata-se de afirmativa que se mostra em conformidade com a jurisprudência do STF, como se depreende do seguinte julgado:

    "Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Sociedade de economia mista. Regime de precatório. Possibilidade. Prestação de serviço público próprio do Estado. Natureza não concorrencial. Precedentes. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. 2. A CASAL, sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento no Estado do Alagoas, presta serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do estado, haja vista não visar à obtenção de lucro e deter capital social majoritariamente estatal. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
    (RE-AgR 852.302, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, 2ª Turma, 15.12.2015)

    b) Errado:

    Para que a entidade integre, efetivamente, a administração indireta, necessário se faz que seja criada sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista. Caso assim não o seja, tratar-se-á apenas de pessoa jurídica com participação acionária estatal, mas não será componente da administração indireta, na medida em que esta é formada apenas pelas entidades listadas no art. 4º, II, do Decreto-lei 200/67 (autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista).

    c) Errado:

    Empresas públicas têm personalidade de direito privado, consoante art. 5º, II, do DL 200/67 c/c art. 3º da Lei 13.303/2016, que abaixo colaciono:

    "Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios."

    d) Errado:

    Na realidade, a efetiva criação da empresa pública, por se tratar de pessoa de direito privado, opera-se apenas com a transcrição de seus atos constitutivos no registro público competente, e não, desde logo, mediante edição da lei autorizadora. Neste sentido, o teor do art. 45 do CC/2002:

    "Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo."



    Gabarito do professor: A

  • Patrimônio

    Os bens de EP e SEM são considerados bens privados.

     Três diferentes situações:

    bens das estatais: regra bens privados, sem privilégios (penhoráveis)

     prestadora de serviço público

    bens DIRETAMENTE relacionados à prestação dos serviços (impenhoráveis)

    prestadora de serviço público próprio do Estado e de de natureza

    não concorrencial

    todos os bens impenhoráveis, aplica-se regime de precatório

  • A efetiva criação de uma empresa pública ocorre com a edição da lei que autoriza a sua criação.

    Somente após o registro em órgão competente!

    BIZU: única que já produz efeitos através da lei será as Autarquias...as demais da indireta dependem de registro em órgão competente!

  • No caso das fundações públicas de direito privado, lei somente autoriza sua criação sendo necessário o registro de seus atos constitutivos para que haja a aquisição da personalidade jurídica (nascimento).

  • ALTERNATIVA A

    A) As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.

    B) Toda empresa em que o Estado venha a participar do capital integrará a Administração Pública indireta.

    C) A empresa pública, por ter seu capital social inteiramente público, é pessoa Jurídica de direito público.

    D) A efetiva criação de uma empresa pública ocorre com a edição da lei que autoriza a sua criação.

  • As Sociedades de Economia Mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.

ID
3927262
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um individuo que seja investido de forma irregular em uma função pública e que produza atos em nome da Administração, a classificação deste agente e o tratamento a ser dado aos atos por ele praticados são, respectivamente:

Alternativas
Comentários

  • AGENTE DE FATO === É UM SERVIDOR POREM HOUVE UM PROBLEMA TECNICO NA SUA CONTRATAÇÃO - EX: ESQUECEU DE APRESENTAR UMA DOCUMENTAÇÃO.

    SEUS ATOS SÃO CONVALIDADOS QUANDO DE BOA FÉ- SEGURANÇA JURÍDICA

    USURPADOR DE FUNÇÃO == É AQUELE CARA QUE NEM PASSOU NO CONCURSO OU FOI NOMEADO E JA ESTA EXERCENDO SUAS FUNÇÕES.

  • Gabarito (C)

    Agentes de Fato, aqueles que se investem da função pública de forma emergencial ou irregular. A nomenclatura “agentes de fato” é empregada justamente para distingui-los dos “agentes de direito”. São classificados em:

    ·        Necessários: exercem função em razão de situações excepcionais, ex: em calamidade ajuda bombeiro como se o fosse.

    ·        Putativos: irregularidade na investidura; tem aparência de agente, mas entrou irregularmente. Pela teoria da aparência atos deste agente devem ser convalidados, observado o terceiro de boa-fé. O agente não precisa devolver a remuneração.

    Quanto à Convalidação

    A competência e a forma são elementos convalidáveis.

    Houve vício na competência, portanto, pode ser convalidado.

    São vícios na competência e, portanto, convalidáveis: Excesso de poder / Funcionário de fato, agente de fato / Usurpação de função. 

    Erros? Notifique-me

  • Agentes de fato são aqueles cuja investidura foi irregular, mas cuja situação tem aparência de legalidade, como é o caso do enunciado.

    Conforme Di Pietro, o ato praticado por funcionário de fato é considerado válido, precisamente pela aparência de legalidade de que se reveste; cuida-se de proteger a boa-fé do administrado.

  • Agente de fato -> vício de competência Vício de competência -> convalidação

  • CUIDADO:

    Os atos de um usurpador de função = ATOS INEXISTENTES

    Ao agente de fato desde que seus atos sejam PRATICADOS DE BOA-FÉ = ATOS VÁLIDOS QUE ADMITEM CONVALIDAÇÃO

    ---------------------------------------------------

    Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Provas: CESPE - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 3 a 26

    No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

    Ato praticado por usurpador de função pública é considerado ato irregular.

    () certo (X) errado

  • DIFERENCIAÇÃO

    AGENTE PUTATIVO

    Aquele agente investido de forma irregular mas que seus atos são válidos perante 3 de boa-fé na qual o estado responde pelos atos praticados.

    AGENTE NECESSÁRIO

    Aquele agente investido em situações emergenciais mas que seus atos são válidos perante 3 de boa-fé na qual o estado responde pelos atos praticados.

    AGENTE USURPADOR DE FUNÇÃO

    São tidos como atos inexistentes

    CONVALIDAÇÃO

    Consiste na correção de um ato ilegal,incidindo apenas naquele ato com vício sanável na qual possui efeitos retroativos (ex tunc) aplicado aos atos que ainda não foi impugnado pois depois de impugnado já era.

    Não pode gerar prejuízos para o interesse público e nem de terceiros.

    VÍCIO SANÁVEL E INSANÁVEL

    COMPETÊNCIA- VÍCIO SANÁVEL - ATO ANULÁVEL- CONVALIDA

    FINALIDADE- VÍCIO INSANÁVEL- ATO NULO- NÃO CONVALIDA

    FORMA- VÍCIO SANÁVEL- ATO ANULÁVEL- CONVALIDA

    MOTIVO- VÍCIO INSANÁVEL- ATO NULO- NÃO CONVALIDA

    OBJETO- VÍCIO INSANÁVEL- ATO NULO- NÃO CONVALIDA

    VÍCIOS SANÁVEIS

    COMPETÊNCIA- SALVO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA E NA MATÉRIA

    FORMA- SALVO AQUELA FORMA ESSENCIAL A VALIDADE DO ATO

  • também chamado de agente putativo..

  • GAB [C] AOS NÃO ASSINANTES.

    #NAOAREFORMAADMINISTRATIVA.

    #ESTABILIDADESIM.

    ''OS QUE PODENDO SE OMITIREM,SERÃO CÚMPLICES DA BARBÁRIE.''

  • O indivíduo que vem a ser investido em função pública, porém de maneira irregular, isto é, com a existência de algum vício no seu procedimento de investidura, como por exemplo a verificação posterior de que não preenchia os requisitos legais para o cargo, deve ser classificado como um agente de fato.

    Trata-se de hipótese diversa da figura do usurpador de função. Neste último caso, a pessoa jamais foi investida na função, exercendo-a de maneira absolutamente indevida, inclusive criminosa, consoante previsão vazada no art. 328 do CP.

    Voltando ao agente de fato, a doutrina é firme no sentido de que os efeitos dos atos por ele praticados, que apresentam vício no elemento competência/sujeito, devem ser preservados, devem, portanto, ser convalidados em relação a terceiros de boa-fé, o que tem fundamento na teoria da aparência, no princípio da confiança legítima e na presunção de legitimidade dos atos administrativos.

    Assentadas estas premissas teórica, está correta apenas a letra C.


    Gabarito do professor: C

  • Não mencionou se a competência do agente era exclusiva ou não massss... subentende-se

  • Agente putativo é "gênero" abrange: Necessários e Agentes Putativos.

  • Para haver Convalidação, tem que ter FOCO (vícios sanáveis):

    • FOrma;

    • COmpetência.
ID
3927265
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo que posteriormente seja referendado por um ministro de Estado caracteriza um ato administrativo:

Alternativas
Comentários

  • ATO SIMPLES == 1 ORGÃO

    ATO COMPOSTO == 1 ORGÃO + 1 MANIFESTAÇÃO DE RATIFICA

    ATO COMPOSTO ( SEXO) == 2 OU + ORGAOS

  • Gabarito (C) - Nunca ouvi essa classificação "complexo interno", mas, como citou a manifestação de duas autoridades para um ato, cheguei à conclusão que era um ato complexo.

      

                                                         Classificação quanto à formação/número de vontades

    Ato Simples (1 órgão -> 1 ato): Manifestação de um único órgão, unipessoal ou colegiado, ou de apenas um agente público, não dependendo de outras manifestações prévias ou posteriores para ser considerado perfeito.

    Ato Composto (2+ órgãos -> 2 atos) : Um órgão/agente manifesta com o ato principal e o outro aprova, ratifica ou confirma com um ato acessório

    Ato Complexo (2+ órgãos -> 1 ato): Os atos complexos são formados por duas ou mais manifestações de vontade autônomas, provenientes de órgãos diversos.

              · o ato complexo não pode ser considerado perfeito (completo, concluído, formado) com a manifestação de um só órgão ou autoridade dentre aqueles que deveriam se pronunciar para formar o ato.

  • O ato administrativo complexo é aquele que vai necessitar para a sua formação da manifestação de dois ou mais órgãos administrativos, só sendo considerado perfeito quando ocorrer essas manifestações.

    Os atos administrativos internos na concepção de Hely Lopes Meirelles são:[135]

    Os destinados a produzir efeitos no recesso das repartições administrativas, e por isso mesmo incidem, normalmente, sobre os órgãos e agentes da Administração que os expediram. São atos de operatividade caseira, que não produzem efeitos em relação a estranhos"

  • Tema recorrente:

    Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

    e) Configura ato complexo o decreto assinado pelo chefe do Executivo e referendado por ministro de Estado.

    Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2009 - ANAC - Analista Administrativo.

    Um decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo e referendado por um ministro de Estado e uma dispensa de licitação dependente de homologação por uma autoridade superior para produzir efeitos são exemplos, respectivamente, de ato complexo e ato composto.

    (x) certo ()errado.

    -----------------------------------

    Sobre os conceitos da assertiva:

    A complexidade pode ser interna ou externa, tendo em conta os órgãos pertencerem ou não a mesma pessoa jurídica;

    Pertencente a mesma pessoa - Interna

    Pessoa diversa - Externa

    igual ou desigual, considerando o valor jurídico (idêntico ou proeminente) entre as vontades concorrentes

    ( http://www.revistajustitia.com.br/artigos/4bz99a.pdf)

    ------------------------------------------

    Sobre as classificações eu faço assim:

    Ato complexo = Ato com sexo = dois órgãos = 1 só vontade

    Ato composto = 1 vontade principal que depende de uma vontade acessória para dar exequibilidade.

  • Mizericuerdia, caí que nem pato!

  • GABARITO: C

    Cuidar ao levar esse entendimento para as questões de constitucional, vez que a (im)prescindibilidade do referendo ministerial é alvo de forte embate doutrinário, segue trecho do Lenza:

    (...) Trata-se do referendo ministerial dos atos (como as leis, medidas provisórias etc.) e decretos (não só os regulamentares, como também os inominados) assinados pelo Presidente da República. Michel Temer entende que se os atos e decretos presidenciais não forem referendados pelos Ministros de Estado serão nulos (Elementos de direito constitucional, p. 160). Já José Afonso da Silva sustenta que, mesmo sem o aludido referendo, os atos serão válidos e terão eficácia. Entende este último que, em caso de discordância (e, portanto, falta de referendo), o máximo que pode acontecer é a demissão do Ministro, a pedido ou não (Curso de direito constitucional positivo, p. 561-562). Na jurisprudência do STF encontramos apenas uma decisão monocrática do Min. Celso de Mello na linha do sustentado por José Afonso da Silva: a “referenda ministerial” não se qualifica com requisito indispensável de validade dos decretos presidenciais. Estando presente, qualifica-se como “causa geradora de corresponsabilidade político-administrativa” (MS 22.706-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, j. 23.01.97, DJ 05.02.97). Em relação aos concursos públicos, encontramos apenas uma questão em prova de Juiz do Trabalho da 9.ª Região no ano de 2007, adotando a tese de Temer, qual seja, a sua falta ensejaria a nulidade do ato ou do decreto presidencial. (...)

    (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 23. ed. São Paulo. Saraiva Educação, 2019. fl. 2517)

    Por sua vez, Nathalia Masson:

    (...) Parece-nos mais adequada esta última posição, que qualifica a referenda ministerial enquanto requisito dispensável de validade dos atos e decretos presidenciais. (...) (Masson, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 6. ed. - Salvador: JUSPODIVM, 2018. fl. 983)

  • Trata-se de ato que depende da manifestação de vontade de duas autoridades públicas, vale dizer, o Presidente da República e um Ministro de Estado, para que possa se aperfeiçoar. Não há que se falar, ademais, em caráter meramente acessório do referendo do Ministro de Estado, malgrado exista divergência doutrinária, no plano do Direito Constitucional, acerca das consequências da inexistência deste referendo.

    Ora, conforme tranquilo entendimento da doutrina de Direito Administrativo, os atos que necessitam, para se formarem perfeitamente, da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades públicas, é denominado como ato complexo.

    De seu turno, se referidas autoridades ou órgãos pertencerem à mesma pessoa jurídica, trata-se de ato complexo interno ou homogêneo. Do contrário, o ato será complexo e externo ou heterogêneo.

    No exemplo desta questão, trata-se de ato complexo interno, porquanto o Presidente da República e o Ministro de Estado pertencem aos quadros da mesma pessoa jurídica, qual seja, a União.

    Logo, correta está apenas a letra C.


    Gabarito do professor: C

  • Eu ainda não tinha entendido o erro, mas vi que referendar é "assinar (um ministro) sob a assinatura do chefe do poder executivo (um documento legal, para que este se publique e se execute)". Então o ministro não estaria aprovando ou ratificando o ato do Chefe do Executivo, mas sim assinando junto para ambos emitirem o documento.

    Espero ter ajudado. Qualquer erro só me notificar.

  • Discordo do gabarito. Trata-se de ato complexo. O referendo do ministro é meramente uma ratificação/ uma assinatura, não se enquadrando no requisito do ato composto que decorre de aprovação de órgão secundário.

    Vide questão: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/d8ea6fa6-dd

    Ano: 2017 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Com relação à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta

    E

    Configura ato complexo o decreto assinado pelo chefe do Executivo e referendado por ministro de Estado. (certa)

ID
3927268
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando as hipóteses de extinção dos atos administrativos, a cassação refere-se:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    A cassação é o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que deveria manter, ou seja, ocorre quando o administrado comete alguma falta.

    Exemplo:a cassação da carteira de motorista por exceder o limite de pontos previstos no CTB.

  • GAB : A

    Deixou de atender as condições CASSAÇÃO. é inoportuno e inconveniente a gente REVOGA. e ilegal a gente ANULA. tem vicio sanável a gente COVALIDA.

  • GABARITO: A

    Ocorre a cassação nas hipóteses em que o ato administrativo é extinto por ilegalidade superveniente em face do descumprimento dos requisitos impostos para a sua expedição pelo beneficiário. Ocorre, portanto, quando o beneficiado do ato deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido. 

    Pode-se citar como exemplo a hipótese de uma determinada pessoa que obteve uma licença para o funcionamento de um hotel e, tempos mais tarde, modifica a finalidade do empreendimento que passa a ser um motel, sem a comunicação ou ciência do Poder Público. Na situação descrita, o beneficiário descumpriu os requisitos do ato de concessão da licença.

    Não confundir com a caducidade do ato administrativo, que é a extinção do ato administrativo por lei superveniente que inviabiliza a manutenção do ato inicialmente válido, nesse caso não há culpa do particular beneficiário para a extinção, mas sim em decorrência da alteração legislativa.

    Fonte: (Carvalho, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 5. ed. - Salvador: JusPODIVM, 2018. fl. 305).

  • GABARITO - A

    UM EXEMPLO PARA VC NUNCA MAIS ESQUECER:

    Vc obteve a licença legalmente para dirigir , mas por virtude de suas condutas cometeu infração punida com a cassação.

    Na cassação o ato nasce legal, mas por comportamento do particular deixa de ser.

    -----------------------------------------------------------

    c) CONTRAPOSIÇÃO OU DERRUBADA

    ato que se contrapõe ao anterior

    ---------------------------------------------------------

    d) Caducidade - Norma superveniente que torna o ato que era legal totalmente ilegal.

  • Cassação: modalidade de desfazimento do ato quando o beneficiário descumpriu as condições que deveriam ser atendidas.

  • Cassação===retirada do ato legal, pois houve descumprimento das condições da lei estabelecida

  • GAB [A] AOS NÃO ASSINANTES.

    #NAOAREFORMAADMINISTRATIVA.

    #ESTABILIDADESIM.

    ''OS QUE PODENDO SE OMITIREM,SERÃO CÚMPLICES DA BARBÁRIE.''

  • Vale ressaltar, apenas complementando, que não necessariamente há uma conduta reprovável por parte do sujeito quando ocorre a cassação. Por exemplo, se o sujeito for vítima de um acidente ou doença que o deixe cego, ele naturalmente perderá a sua carteira de motorista, pois já não terá mais condições de dirigir um veículo automotor.
  • Analisemos cada uma das alternativas propostas pela Banca:

    a) Certo:

    O conceito aqui esposado se mostra em perfeita conformidade com o que defende nossa doutrina. De fato, a cassação tem natureza punitiva, sendo uma consequência da ilegalidade em que recaiu a pessoa que desfrutava do ato administrativo, o que resulta na sua extinção.

    b) Errado:

    O desfazimento de ato administrativo por razões de ilegalidade configura a denominada anulação, e não a cassação.

    c) Errado:

    A exoneração não tem natureza de sanção, o que já a difere da cassação, como acima pontuado, sendo, em regra, quando recair em cargos comissionados, uma decisão discricionária da autoridade competente, o que constitui, portanto, simples revogação da nomeação anteriormente efetivada.

    d) Errado:

    A definição contida neste item corresponde à figura da caducidade, outra espécie de extinção de ato administrativo. Vale dizer: aquele que "nasce" legal, porém, em vista da superveniência de norma incompatível, precisa ser retirado do mundo jurídico.


    Gabarito do professor: A

  • GABARITO: A.

    Cassação (Ex nunc)

    Dá-se quando “o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica”. Aqui, é o destinatário do ato que agiu de forma ilegal. Exemplo: um comerciante transforma a banca de revista em um bar, ou seja, a licença de funcionamento deve-se ser cassada. 

ID
3927271
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre as agencias executivas e reguladoras, analise:

I- Tanto as agências executivas quanto as reguladoras são resultado da descentralização.
II- Autarquias ou fundações públicas podem ser qualificadas como agências executivas mediante decreto do Poder Executivo, desde que atendidos os requisitos necessários.
III- É possível que não apenas as autarquias exerçam atividades de agência reguladora, como também os órgãos públicos exerçam tais funções regulatórias.

Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • Primeiro comentário, mas não pra comentar, e sim para perguntar:

    Alguém sabe explicar a resposta?

  • Discordo do gabarito, pois no material que tenho os órgãos podem ser agências executivas mas não agências reguladoras.

  • Gabarito: D

    Seguem alguns comentários:

    I- Tanto as agências executivas quanto as reguladoras são resultado da descentralização.

    De fato, tanto as agências reguladoras quanto as agências executivas são espécies de autarquia. A bem da verdade, fundações públicas também podem ser qualificadas como agências executivas. Em todo caso, portanto, não há como se falar em agência reguladora ou executiva sem que haja, antes, descentralização administrativa que crie a respectiva autarquia ou fundação pública. Assertiva correta.

    II- Autarquias ou fundações públicas podem ser qualificadas como agências executivas mediante decreto do Poder Executivo, desde que atendidos os requisitos necessários.

    A qualificação de autarquias e fundações públicas como agências executivas ocorre por meio de decreto do Poder Executivo. No entanto, só poderão receber a referida qualificação aquelas entidades que cumprirem os seguintes requisitos:

    1. Celebrar contrato de gestão com o respectivo Ministério para ampliação da autonomia, com fixação de metas de desempenho; e

    2. Ter plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento.

    Desse modo, a assertiva está correta.

    III- É possível que não apenas as autarquias exerçam atividades de agência reguladora, como também os órgãos públicos exerçam tais funções regulatórias.

    Importante destacar que a expressão "órgão" é aqui utilizada em sentido amplo, significando "entidades e seus órgãos internos". De todo modo, as funções regulatórias não são restritas às agências reguladoras. Por exemplo, cite-se a atuação das empresas estatais na economia (regulação para concorrência) ou mesmo de outras espécies de autarquia, como os Conselhos de Classe (regulação profissional). Enfim, correta a assertiva.

  • Gabarito: D

    Seguem alguns comentários:

    I- Tanto as agências executivas quanto as reguladoras são resultado da descentralização.

    De fato, tanto as agências reguladoras quanto as agências executivas são espécies de autarquia. A bem da verdade, fundações públicas também podem ser qualificadas como agências executivas. Em todo caso, portanto, não há como se falar em agência reguladora ou executiva sem que haja, antes, descentralização administrativa que crie a respectiva autarquia ou fundação pública. Assertiva correta.

    II- Autarquias ou fundações públicas podem ser qualificadas como agências executivas mediante decreto do Poder Executivo, desde que atendidos os requisitos necessários.

    A qualificação de autarquias e fundações públicas como agências executivas ocorre por meio de decreto do Poder Executivo. No entanto, só poderão receber a referida qualificação aquelas entidades que cumprirem os seguintes requisitos:

    1. Celebrar contrato de gestão com o respectivo Ministério para ampliação da autonomia, com fixação de metas de desempenho; e

    2. Ter plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento.

    Desse modo, a assertiva está correta.

    III- É possível que não apenas as autarquias exerçam atividades de agência reguladora, como também os órgãos públicos exerçam tais funções regulatórias.

    Importante destacar que a expressão "órgão" é aqui utilizada em sentido amplo, significando "entidades e seus órgãos internos". De todo modo, as funções regulatórias não são restritas às agências reguladoras. Por exemplo, cite-se a atuação das empresas estatais na economia (regulação para concorrência) ou mesmo de outras espécies de autarquia, como os Conselhos de Classe (regulação profissional). Enfim, correta a assertiva

    COMENTÁRIO DE Marcelo Lopez

  • Com base no livro de Matheus Carvalho - Manual de Direito Administrativo 7º edição, acredito que a opção III seja justificada pelo seguinte comentário;

    Ele apresenta definição da Agência reguladora sendo: "(...)Ela é criada em regime especial para fiscalizar, regular, normatizar a prestação de serviços públicos por particulares, evitando a busca desenfreada pleo lucro dentro do serviço público".(pg.196)

    Enquanto, nas páginas 173, quando da classificação dos Órgãos, quanto às funções, o autor destaca que:

    "Função de controle: São órgãos que atuam na atividade de Controle dos demais órgãos e agentes públicos, seja esse controle exercido internamente, no âmbito de um mesmo Poder do Estado ou EXTERNAMENTE, quando se manifesta entre Poderes Estatais diversos. Ex: Tribunal de Contas da União, Controladoria |Geral da União.

    E no que tange ao âmbito de atuação: Os órgãos centrais: "São aqueles que possuem atribuições em todo território nacional, estadual, municipal. Enfim, têm competência em toda a área da pessoa jurídica que integram. Ex: Ministérios e Secretaria de Segurança Pública.

  • Apenas complemento..

    I- As agências executivas são autarquias comuns ou fundações que recebem uma qualificação por estarem ineficientes na execução de suas atividades . Para tanto celebram um contrato de gestão e montam um plano estratégico.

    Segundo MariaZanella di Pietro, o não cumprimento do contrato de gestão ou do plano estratégico fazem com que ela retorne ao seu posto original.

    ---------------------------------------------------

    II- Agências Executivas são autarquias ou fundações públicas que, por iniciativa da Administração Direta, recebem status de agência, e, por estarem sempre ineficientes, celebram contrato de gestão com o Ministério supervisor. Ao celebrar o contrato de gestão, a autarquia comum ganha status de agência executiva, adquirindo vantagens especiais (concessão de mais independência e mais orçamento), mas, em troca, se compromete a cumprir um plano de reestruturação definido no próprio contrato de gestão para se tornar, mais eficiente, o que envolve reduzir custos e aperfeiçoar seus serviços. 

    ( M. Carvalho)

  • GAB [D] AOS NÃO ASSINANTES.

    #NAOAREFORMAADMINISTRATIVA.

    #ESTABILIDADESIM.

    ''OS QUE PODENDO SE OMITIREM,SERÃO CÚMPLICES DA BARBÁRIE.''

  • Não entendi a afirmativa II, achei q a autarquia só poderia ser criada por lei!

  • Essas banquinhas são fo... querem fazer graça...

  • Agência reguladora, em sentido amplo, seria, no direito brasileiro, qualquer órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta. (FONTE: Di Pietro, Maria Sylvia Zanella, 2020 - Item 10.9.3)

  • Somente as autarquias e as fundações publicas podem ser agencias executivas ...

    E para se tornarem agencia executivas elas tem que firmarem um contrato de gestão com o ministério o qual é vinculado , e para isso ela precisam ter um plano estratégico .

    Esses são os dois requisitos

    1 -contrato de gestão

    2-ter um plano estratégico

  • Não tem como a I estar correta e a Três estar também. Não e cria órgão por meio de descentralização, mas somente por desconcentração

  • Analisemos cada assertiva, separadamente:

    I- Tanto as agências executivas quanto as reguladoras são resultado da descentralização.

    CERTO

    As agências reguladoras têm sido criadas, invariavelmente, sob a forma de autarquias, as quais são entidades administrativas integrantes da administração indireta. Logo, é indubitável que resultam da técnica de organização administrativa denominada como descentralização (por outorga legal), na qual o ente central (pessoa federativa) destaca uma de suas competências e a atribui, por lei, a uma pessoa jurídica recém-criada, à luz do princípio da especialidade.

    No tocante às agências executivas, é sabido que se trata de uma nova espécie de entidade administrativa, mas sim, tão somente, de uma qualificação que pode ser atribuída a autarquias e fundações públicas que vierem a celebrar o contrato de gestão de que trata o art. 37, §8º, da CRFB, regulamentado pelo art. 51 da Lei 9.649/98, litteris:

    "Art. 51. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:

    I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;

    II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor."

    Considerando, portanto, que se trata de qualificação que pode recair sobre autarquias e fundações, as quais resultam de descentralização administrativa, também está correta a assertiva quando relacionada às agências executivas.

    II- Autarquias ou fundações públicas podem ser qualificadas como agências executivas mediante decreto do Poder Executivo, desde que atendidos os requisitos necessários.

    CERTO

    O acerto desta segunda afirmativa já foi parcialmente comentado no item anterior. Quanto a ser materializada via decreto a qualificação da entidade, basta lançar mão do teor do art. 51, §1º, da Lei 9.649/98, que assim estabelece:

    "Art. 51 (...)
    § 1o A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República."

    Ora, os atos do presidente da República, por excelência, consistem nos decretos, de maneira que está inteiramente correta esta proposição.

    III- É possível que não apenas as autarquias exerçam atividades de agência reguladora, como também os órgãos públicos exerçam tais funções regulatórias.

    CERTO

    De fato, nada impede que as competências típicas de agências reguladoras sejam exercitadas por órgãos públicos, porquanto, nesse caso, será o próprio ente central, titular da competência originariamente, que estará atuando como agente regulador, por meio de um de seus órgãos públicos. Ora, se o referido ente central pode criar uma pessoa (autarquia) e atribuir-lhe, por lei, a competência respectiva, é evidente que ele próprio pode, se quiser, exercer a competência através de um de seus órgãos. Afinal, a competência em questão foi, originariamente, a ele cometida pela Constituição.

    Do exposto, todas as proposições estão corretas.


    Gabarito do professor: D

  • Agências Reguladoras:

    São autarquias especiais, integrantes da administração indireta, vinculadas ao Ministério competente, mas possuem independência política, autonomia administrativa e financeira;

    DECRETO Nº 2.487, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1998.

    Art. 1º As autarquias e as fundações integrantes da Administração Pública Federal poderão, observadas as diretrizes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, ser qualificadas como Agências Executivas.

     § 1º A qualificação de autarquia ou fundação como Agência Executiva poderá ser conferida mediante iniciativa do Ministério supervisor, com anuência do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, que verificará o cumprimento, pela entidade candidata à qualificação, dos seguintes requisitos:

     a) ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor;

     b) ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade da gestão e para a redução de custos, já concluído ou em andamento.

     § 2º O ato de qualificação como Agência Executiva dar-se-á mediante decreto. (do Poder Executivo)

  • Sobre a assertiva III:

    Por exemplo, o Banco Central do Brasil (Bacen) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) possuem funções normativas e de fiscalização, mas não são considerados agências reguladoras em sentido estrito.

    Assim, de acordo com Maria Sylvia Di Pietro, agência reguladora, em sentido amplo, é “qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta”.

    Dessa forma, este conceito abrange, além das “verdadeiras” agências reguladoras que vimos acima, o Bacen, a CVM, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e outros órgão com função de regulação e fiscalização.

    Por outro lado, em sentido estrito, e abrangendo apenas o modelo que surge a partir da década de 90, a “agência reguladora é entidade da Administração Indireta, em regra autarquia de regime especial, com a função de regular a matéria que se insere em sua esfera de competência, outorgada por lei”.

    Fonte: Estratégia Concursos.

ID
3927274
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do controle judicial dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra "D"

    Posto que os atos administrativos discricionários quando eivados de vícios de ilegalidade podem sofrer controle pelo poder judiciário.

    *Todavia é vedado ao judiciário agir de ofício nestes casos.

  • GABARITO LETRA ''D''

    A) CORRETA

    As normas primárias são as leis ordinárias, complementares, medida provisória, entre outros, que são as que podem inovar no ordenamento jurídico. Abaixo delas, tem as normas secundárias, que visam apenas regulamentar uma norma primária (regulamentos, resoluções, portarias, etc). Essas normas de natureza secundária, que apenas regulam as primárias, NÃO PODEM SER OBJETO DE ADIN. Isso se dá porque, se eventualmente um regulamento ou portaria contrariar a constituição, antes disso ele contrariará a própria lei que ele regula. Aí, ou a própria lei é inconstitucional e o regulamento também o é, ou o regulamento é inconstitucional e ofende a própria lei. Uma norma secundária nunca pode superar uma lei primária.

    B) CORRETA

    Nessa questão deve ser recordado que o ato adm deve atender à sua finalidade, sendo que tudo aquilo que EXTRAPOLAR do previsto em lei deverá ser controlado pelo judiciário, se provocado.

    C) CORRETA

    O controle por sua vez só pode ocorrer caso o Judiciário se provado, assim poderá verificar a ilegalidade do ato vinculado, se constatada, pode ANULÁ-LO

    D) INCORRETA

    Como é cediço o Judiciário não pode interferir nas decisões de mérito do Executivo sob pena de suprimir o Princípio da Separação dos Poderes. Entretanto, caso haja a usurpação das finalidades do ato, seja a Finalidade genérica ou a Finalidade Específica, agindo de forma ilegal pode o Judiciário atuar, sob o aspecto, exclusivamente, legal.

    abs

  • Gabarito: D

    Outras questões para ajudar

    Ano: 2013 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Os atos administrativos vinculados são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, enquanto que os atos administrativos discricionários submetem-se apenas ao poder hierárquico da administração pública.

    ERRADO

    Ano: 2006 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Em relação aos atos administrativos discricionários e vinculados sabe-se que

    A) os atos vinculados são passíveis de controle pelo Judiciário, enquanto que os discricionários submetem- se apenas ao poder hierárquico da Administração Pública.

    ERRADO

  • GAB [d] AOS NÃO ASSINANTES.

    #NAOAREFORMAADMINISTRATIVA.

    #ESTABILIDADESIM.

    ''OS QUE PODENDO SE OMITIREM,SERÃO CÚMPLICES DA BARBÁRIE.''

  • Após a Constituição Federal de 1988, que deu ênfase à efetivação dos direitos fundamentais, não mais se admite o entendimento hermético de que não cabe ao Judiciário a apreciação do mérito dos atos administrativos, pois prevalente a aplicação mais justa do Direito.  ⇒ Esse entendimento já encontrou amparo no Superior Tribunal de Justiça: “há muito a jurisprudência dos nossos Tribunais têm aceitado o controle do chamado mérito do ato administrativo, pelo Poder Judiciário. Nenhum ato praticado pelo poder público, num Estado Democrático de Direito, pode escapar do controle jurisdicional, como garantia também constitucional que é, nos termos do art. 5º, inciso XXXV"

  • Eis os comentários sobre cada opção:

    a) Certo:

    Realmente, a jurisprudência do STF é firme na linha de que o controle de constitucionalidade, pela via abstrata, demanda que o ato normativo tenha natureza primária, isto é, não pode se tratar de ato que apenas vise a regulamentar a lei, devendo, na verdade, inovar o ordenamento jurídico, apresentar densidade normativa primária, para além de também dever apresentar as características de generalidade e abstração.

    Neste sentido, confira-se o julgado a seguir, no qual nossa Suprema Corte rechaçou a possibilidade de exame de constitucionalidade abstrata relativamente a ato infralegal, por ausência de densidade normativa primária:

    "AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA 186/2008, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUSÊNCIA DE DENSIDADE NORMATIVA. DESCABIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O ato impugnado não detém densidade normativa, não inovando no tratamento do princípio constitucional da unicidade sindical ou no estabelecimento de direitos ou deveres não previstos originariamente na Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A Ação Direita de Inconstitucionalidade não é meio processual idôneo para afirmar a validade constitucional de ato normativo não dotado de normatividade primária. 3. Agravo regimental desprovido.
    (ADI-AgR 4120, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019)

    b) Certo:

    Desde que se trate de controle de legalidade, a atuação do Poder Judiciário é legítima, não resultando em violação à separação de poderes (CRFB, art. 2º). Assim sendo, quando o Judiciário examina se houve excessos no exercício de competência discricionária, o controle jurisdicional é adequado, o mesmo podendo-se afirmar no caso da análise recair sobre os limites de opção do agente competente. Afinal, ultrapassados os limites legais, o ato será inválido, passível, portanto, de anulação pela via judicial.

    O que não é dado ao Judiciário fazer é substituir a escolha legítima do administrador por sua própria opinião daquilo que, em sua visão, melhor atenderia ao interesse público. Acaso assim o faça, estará ocorrendo controle de mérito, o que é vedado aos órgãos jurisdicionais, ao menos no exercício de sua função típica.

    c) Certo:

    Atos administrativos vinculados são aqueles em que a lei estabelece, com máxima objetividade, todos os seus elementos, sem margem para juízos de conveniência e oportunidade. Por evidente, acaso o agente competente inobserve os requisitos previstos na lei, o ato será inválido e, portanto, passível de controle jurisdicional. Logo, acertada esta afirmativa.

    d) Errado:

    Nada impede que o Poder Judiciário exerça controle de legalidade sobre atos discricionários, desde que não invada o mérito administrativo para substituir os critérios de conveniência e oportunidade utilizados legitimamente pelo agente público competente. Todavia, acaso um dos elementos do ato seja inválido, o órgãos jurisdicional, desde que provocado, poderá atuar para invalidar o ato administrativo, mesmo que discricionário. Convém lembrar, neste ponto, que existem elementos são sempre vinculados (competência e finalidade), de sorte que, quanto a estes, o controle de legalidade será sempre viável.


    Gabarito do professor: D

  • GABARITO - D

    Apenas complemento...

    O fato de o ato ser Discricionário não o impede de ser Ilegal , em outras palavras,

    é possível que o judiciário controle os LIMITES DO MÉRITO e Anule o.

    CUIDADO!

    JUDICIÁRIO PODE REVOGAR UM ATO?

    DEPENDE!

    Se For de outro poder - Não pode

    Se for praticado por ele em exercício de função Atípica de Administração - PODE

    Bons estudos!

  • #NAOAREFORMAADMINISTRATIVA.

    #ESTABILIDADESIM.

ID
3927277
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes, servidores ou não, que tenham incidido em práticas causadoras de prejuízos à Fazenda Pública são:

Alternativas
Comentários

  • Para complementar, os prazos prescricionais são iguais tanto para servidor público como para particular em razão de culpa.

  • STF

    RE 852475 - São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

    Posso estar errado, mas discordo do gabarito.¯\_(ツ)_/¯

    Havendo algo de errado comunique-me ! Deus vos abençoe na jornada,e que a vontade dele esteja sempre em primeiro lugar.

    "Portanto, meus amados irmãos, sede firmes e constantes, sempre abundantes na obra do Senhor, sabendo que o vosso trabalho não é vão no Senhor."

    1 Coríntios 15:58

  • Questão nula pois os danos ocasionados ao erário com DOLO são imprescritíveis e os danos ocasionados por CULPA prescrevem.

  • A alternativa "B" está correta se considerarmos o texto da CF.

    art. 37, § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

    A limitação deste dispositivo aos atos dolosos de improbidade administrativa foi imposta pelo STF. Somando isso ao fato de que a REGRA é que os atos de improbidade sejam DOLOSOS (sendo os culposos por dano ao erário a exceção), podemos concluir que em regra as ações de ressarcimento por ato de improbidade são imprescritíveis.

    Como se trata de uma questão de técnico, e que não fez menção ao entendimento do STF, a questão me parece válida.

  • ATO DOLOSO = IMPRESCRITIVEL

    ATO CULPOSO = PRESCREVE EM 5 ANOS

  • Ação de ressarcimento decorrente de ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO COM CULPA É PRESCRITÍVEL (devem ser propostas no prazo do art. 23 da LIA).

    Ação de ressarcimento decorrente de ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO COM DOLO É IMPRESCRITÍVEL (§ 5º do art. 37 da CF/88). 

    Questão NÃO especificou.

  • Desde logo, registro não concordar com a linha adotada pela Banca. Diga-se o porquê:

    A questão versa acerca do teor do art. 37, §5º, da CRFB, que assim estabelece:

    "Art. 37 (...)
    § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento."

    Num primeiro momento, de fato, formou-se posição firme na linha de que, em vista da ressalva constante da parte final deste preceito constitucional, dever-se-ia entender como imprescritíveis as pretensões de ressarcimento ao erário.

    Todavia, o STF alterou sua própria jurisprudência, mais recentemente, para fins de firmar compreensão no sentido de que apenas as ações lastreadas em comportamentos dolosos e que configurem atos de improbidade administrativa são, realmente, imprescritíveis.

    Neste sentido, confira-se:

    "Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Ação de Improbidade Administrativa. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Art. 37, §5º, do texto constitucional. Tema 897. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Impossibilidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária."
    (ARE-ED 1142089, rel. Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.8.2019 a 15.8.2019)

    "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento."
    (RE 852.475, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, 8.8.2018)

    Desta maneira, via de regra, os danos causados ao erário, que não se enquadrem como atos de improbidade administrativa dolosos, devem ser objeto de ações submetidas a prazos prescricionais, não se tratando, portanto, de pretensão imprescritível, genericamente.

    Estabelecidas as premissas acima, e considerando, ainda, como aplicável o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, V, entendo que o mais correto seria ter como resposta a opção C (prescritíveis, conforme estabelecido em lei).
    Adiciono, por fim, o que enunciado sequer esclareceu se tratar de danos causados por atos de improbidade administrativa, de sorte que há inúmeras hipóteses fáticas de danos ao erário que não compreendem atos de improbidade (ex: particular que, por negligência, imprudência ou imperícia, colide seu carro em viatura da polícia, gerando danos ao erário). Desta forma, não é possível partir da premissa de que o enunciado estaria a tratar, apenas de atos de improbidade...

     
    Gabarito do professor: C

    Gabarito oficial: B

  • Se pedir letra da lei, é imprescritível.

ID
3927280
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São considerados agentes públicos para fins da aplicação da lei de improbidade administrativa:

Alternativas
Comentários

  • Ministros do STF, Ministros de Estado e PGR são considerados agentes políticos.

  • É vivendo e aprendendo !

    O que é Magistrado ?

    É atribuído o nome de magistrado à pessoa que recebeu poderes da nação ou do governo central para governar ou administrar a justiça. Tal designação cabe aos , ministros, juízes, administrador ou governador. O  é considerado o primeiro magistrado da nação, aquele que detém a mais alta autoridade política e administrativa. Popularmente, o termo é mais utilizado em meio à área jurídica, para se referir aos cargos de chefia dentro da hierarquia do .

    Havendo algo de errado, comunique-me ! Deus vos abençoe na jornada,e que a vontade dele esteja sempre em primeiro lugar.

    "Portanto, meus amados irmãos, sede firmes e constantes, sempre abundantes na obra do Senhor, sabendo que o vosso trabalho não é vão no Senhor."

    1 Coríntios 15:58

  • Ou a questão está totalmente errada ou seguiu um posicionamento contrário a jurisprudência. Se eu estiver errada me corrijam.

    Apesar da abrangência do conceito de agente público, já houve muita discussão em relação à aplicação das sanções por improbidade administrativa aos agentes políticos que respondem por crime de responsabilidade (Presidente da República; Ministros de Estado; Procurador-Geral da República; Ministros do STF; Governadores; Secretários de Estado). O STF pacificou o assunto ao concluir que os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. Dessa forma, podemos concluir atualmente que a Lei de Improbidade aplica-se aos agentes políticos, independentemente da responsabilidade política por crime de responsabilidade. A única exceção trata do Presidente da República, uma vez que tal autoridade possui rito específico para fins de responsabilização, consoante determina a Constituição Federal.

    Fonte: Estratégia Concursos.

  • MAGISTRADOS, PROCURADORES, MINISTROS DO STF = AGENTES POLÍTICOS.

  • Agentes políticos são os eleitos e escolhidos...

    Magistrado pelo STF tbm são ...mas se tiver uma desta na prova e tiver que dar um tiro: então ficariam a melhor opção B

  • A presente questão versa acerca da aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos denominados agentes políticos, vale dizer, em palavras bem diretas, àqueles que ocupam os mais elevados postos na estrutura dos Poderes da República.

    Em relação a esta temática, o STF firmou compreensão no seguinte sentido:

    "Direito Constitucional. Agravo Regimental em Petição. Sujeição dos Agentes Políticos a Duplo Regime Sancionatório em Matéria de Improbidade. Impossibilidade de Extensão do Foro por Prerrogativa de Função à Ação de Improbidade Administrativa. 1. Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. Não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas, de modo que carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa, a pretexto de que estas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade. A única exceção ao duplo regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85, V, da Constituição. 2. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa, de natureza civil. Em primeiro lugar, o foro privilegiado é destinado a abarcar apenas as infrações penais. A suposta gravidade das sanções previstas no art. 37, § 4º, da Constituição, não reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal. Em segundo lugar, o foro privilegiado submete-se a regime de direito estrito, já que representa exceção aos princípios estruturantes da igualdade e da república. Não comporta, portanto, ampliação a hipóteses não expressamente previstas no texto constitucional. E isso especialmente porque, na hipótese, não há lacuna constitucional, mas legítima opção do poder constituinte originário em não instituir foro privilegiado para o processo e julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade na esfera civil. Por fim, a fixação de competência para julgar a ação de improbidade no 1o grau de jurisdição, além de constituir fórmula mais republicana, é atenta às capacidades institucionais dos diferentes graus de jurisdição para a realização da instrução processual, de modo a promover maior eficiência no combate à corrupção e na proteção à moralidade administrativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."
    (Pet-AgR 3240, rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, Plenário, 10.5.2018)

    Em assim sendo, nenhuma das autoridades listadas nas opções fornecidas pela Banca escapam à incidência da Lei 8.429/92, podendo, portanto, ser responsabilizadas acaso cometam atos ímprobos no exercício de suas funções públicas.

    De tal maneira, considero que a presente questão deveria ser anulada, por conter mais de uma resposta correta.


    Gabarito do professor: todas as alternativas estão corretas.

    Gabarito oficial: B

  • eu acertei essa quetaõ , assim ; hierarquia mais baixa.

ID
3927283
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra C.

    Constituição Federal

    Art.5°, inciso XXXIV:  são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  • GABARITO LETRA: C

    a) Art. 5°, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    b) Art. 5°, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    c) Art.5°, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    d) Art. 5 °, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

  • b) Art. 5°, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas, por determinação judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  • Cuidados necessários:

    Independente do pagamento de taxas:

    Direito de certidão e Petição.

    Aos pobres na forma da lei:

    Certidão de Nascimento e óbito

    Aos insuficientes de recursos:

    assistência jurídica integral e gratuita

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais assegurados na Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas:

    a) ERRADO. A criação de associações e cooperativas INDEPENDE de autorização. (art. 5º, XVIII, CF):

    Art. 5º. [...] XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    b) ERRADO. As atividades PODEM ser suspensas por decisão judicial mas só poderão ser DISSOLVIDAS por decisão judicial com trânsito em julgado.

    Art. 5º. [...] XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    c) CORRETO. INDEPENDE do pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

    Art. 5º [...] XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    [...] b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; [...]

    d) ERRADO. Em nossa Constituição há previsão expressa de que NÃO pode ser extraditado estrangeiro por crime político ou de opinião, conforme art. 5º, LII:

    Art. 5º [...] LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

    GABARITO: LETRA “C”

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    DISSOLVIDAS- DECISÃO JUDICIAL- TRÂNSITO EM JULGADO

    ATIVIDADES SUSPENSAS- DECISÃO JUDICIAL

    REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS

    XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

  • a) A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas independem de autorização;

    b) No caso de dissolvição de associação, exigir-se-á o trânsito em julgado.

    c) Gabarito.

    d) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

  • A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais individuais, aduzidos no artigo 5o da Constituição Federal. 
    Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis. 
    Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em vários casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto. 

    Passemos à análise das assertivas. 

    A alternativa "A" está errada, pois conforme disposto no artigo 5º, XVIII, da Constituição Federal, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. 

    A alternativa "B" está errada, pois de acordo com o artigo 5º, XIX, da Constituição Federal, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Logo, a suspensão não demanda o trânsito em julgado.

    A alternativa "C" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 5º, XXXIV, da Constituição Federal, que dispõe justamente que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 

    A alternativa "D" está errada, uma vez que o artigo 5º, LII, da Constituição Federal dispõe que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.      

    Gabarito: Letra C. 
ID
3927286
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As competências exclusivas da União e as competências comuns possuem, natureza:

Alternativas
Comentários

  • Exclusiva e Comum, previstas nos art. 21 e 23, respectivamente, são consideradas Materiais ou Administrativas (lembre-se, é aquilo que o ente federado terá que FAZER).

    Privativamente e Concorrentemente, art 22 e 24, são consideradas Legislação (O ente federado tem que LEGISLAR).

  • GABARITO LETRA - A.

  • Lembrando que nas competências exclusivas da União ( Art. 21 ) Não é possível a delegação.

    No art.22 ( Competências privativas da União ) é possível.

    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  • Exclusiva - administrativa / material

    Privativa - legislativa

    Comum - administrativa / material

    Concorrente - legislativa

    Gabarito A

  • ALAL É PA COME QUENTE

    A (administrativa) EXCLUSIVA

    L (legislativa) PRIVATIVA

    A (administrativa) COMUM

    L (legislativa) CONCORRENTE

  • São as competências privativas e concorrentes que são LEGISLATIVAS

    As competências exclusivas e comuns são MATERIAIS

  • As competência privativas e concorrentes que são LEGISLATIVAS ---> Só lembrar da PC (policia civil)

    As competências exclusivas e comuns são MATERIAIS

  • Comum não legisla.

ID
3927289
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Câmara Municipal de determinado município que gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores constitui:

Alternativas
Comentários

  • ART.29-A. §1º. A CÂMARA MUNICIPAL NÃO GASTARÁ MAIS DE 70% DE SUA RECEITA COM FOLHA DE PAGAMENTO, INCLUINDO O GASTO COM O SUBISIDIO DE SEUS VEREADORES

    §3º. Constitui crime de responsabilidade do PRES. DA CÂMARA MUNICIPAL O DESRESPEITO AO §1º DESTE ARTIGO.

  • Gabarito:"A"

    CF, art.29-A, § 1  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.  § 3  Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1  deste artigo. 

  • Constitui crime de responsabilidade do Prefeito:

    1 - Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

    2 - não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês;

    3 - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

    Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara:

    1 - Gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

  • Gabarito - A

    Esqueminha para não esquecer mais esta parte:

    A Câmara sempre TENTA

    SeTENTA

    ------------------------------------------

    OBSERVAÇÕES:

    I) A Câmara não pode gastar mais do que 70 % da receita com folha de pagamento incluindo o vereador.

    CUIDADO:

    ART. 29, VII o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; 

    ----------------------------------------------

    Bons estudos!

ID
3927292
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do controle externo da Câmara Municipal, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    Art. 31, § 2º, da CF.

  • GAB ( B )

    A) Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    -----------------------------------------------------------------------

    B) § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    C ) § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    D) § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  • Poder judiciário municipal foi F****

  • Entes federativos 

    União

    Estados 

    DF

    Municípios

    Observação

    *Todos autônomos.

    *Somente a república federativa do Brasil que possui soberania.

    *Territórios federais não é ente federado.

    Capital federal 

    Brasília

    Territórios federais 

    *Integra a união 

    *criação

    *transformação em Estado 

    *reintegração ao Estado de origem 

    *regulado por lei complementar 

    Estados 

    *Incorporar entre si

    *subdividir-se

    *desmembrar para anexarem a outros

    *formarem novos estados e territórios federais 

    *aprovação da população diretamente interessada 

    *plebiscito

    *lei complementar 

    Municípios 

    *criação

    *incorporação

    *fusão 

    *desmembramento de Municípios

    *lei estadual

    *dentro do período determinado por Lei Complementar Federal

    *mediante plebiscito

    *divulgação dos estudos de viabilidade municipal 

    Proibido aos entes federados 

    *Estabelecer cultos religiosos,igrejas,relações de dependência e aliança, salvo no caso de colaboração do interesse público.

    *Recusar fé a documentos público 

    *Criar distinções entre brasileiros e diferenças entre si

  • Município não tem poder judiciário!

  • É vedada a criação de tribunais e conselhos de contas municipais. Só podem continuar funcionando os que já existiam antes da CF/88.

  • A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada ao controle externo da Câmara Municipal. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

     

    Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 31, CF/88 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

     

    Alternativa “b”: está correta. Segundo art. 31, § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

     

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 31, § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

     

    Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 31 §, 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

     

     

    Gabarito do professor: letra b.

  • Errada | A - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo | e Judiciário Municipal, na forma da lei. (Não existe Poder Judiciário na esfera municipal).

    Correta | B - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (Reprodução integral do

    Artigo 31, parágrafo 2°, da CF.)

    Errada | C - As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. (O prazo está errado, será de sessenta dias e não noventa.

    Errada | D - Cabe aos Municípios, na forma da lei, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.(Não há previsão na Constituição sobre criação de Tribunais de Contas Municipais).

ID
3927295
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão:

Alternativas
Comentários

  • CF/88, Art.18:

    $4° A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações doa Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

    Gabarito: D

  • Criação de Estados: Lei complementar do CN + Plebiscito

    Criação de Municípios: Lei estadual No período de Lei complementar Federal + Estudo de Viabilidade + Plebiscito

    Criação de Regiões metropolitanas > Lei complementar de iniciativa dos estados

    Criação de distritos > Competência do Município.

    Bons estudos!

  • Gabarito"D"

    CF, art. 18, §4° A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações doa Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  • Entes federativos 

    União

    Estados 

    DF

    Municípios

    Observação

    *Todos autônomos.

    *Somente a república federativa do Brasil que possui soberania.

    *Territórios federais não é ente federado.

    Capital federal 

    Brasília

    Territórios federais 

    *Integra a união 

    *criação

    *transformação em Estado 

    *reintegração ao Estado de origem 

    *regulado por lei complementar 

    Estados 

    *Incorporar entre si

    *subdividir-se

    *desmembrar para anexarem a outros

    *formarem novos estados e territórios federais 

    *aprovação da população diretamente interessada 

    *plebiscito

    *lei complementar 

    Municípios 

    *criação

    *incorporação

    *fusão 

    *desmembramento de Municípios

    *lei estadual

    *dentro do período determinado por Lei Complementar Federal

    *mediante plebiscito

    *divulgação dos estudos de viabilidade municipal 

    Proibido aos entes federados 

    *Estabelecer cultos religiosos,igrejas,relações de dependência e aliança, salvo no caso de colaboração do interesse público.

    *Recusar fé a documentos público 

    *Criar distinções entre brasileiros e diferenças entre si

  • Olá, pessoal!

    Temos aqui uma questão bem direta, que cobra do candidato conhecimento da letra seca da Constituição (por isso sempre digo para manter a leitura em dia).

    O tema é criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, encontrado no art. 18, § 4º da Constituição. Vejamos o dispositivo constitucional:

    "§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.".

    Ora, com isso temos como GABARITO a letra D.
ID
3927298
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando a disciplina constitucional acerca dos partidos políticos, analise:

I- A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais aplicar-se-á a partir das eleições de 2020.
II- Os partidos políticos têm direito assegurado a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
III- Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • I- CORRETO

    II- ERRADO ---> "Somente terão direito a recursos no fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

    I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

    II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

    III- CORRETO

  • No youtube pode tudo, show papai, bastante café.

  • Gabarito:"B"

    Item errado: II

    CF, art.17,§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: 

    I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou 

    II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.      

  • Complementando

    Vedação às coligações nas eleições proporcionais:

    A EC nº 97/2017 alterou a redação do art. 17, § 1º, CF/88, que passou a proibir as coligações nas eleições proporcionais. Assim, nas eleições para Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador não são admitidas coligações. Essa regra será aplicável a partir das eleições de 2020.

    Art. 17, § 1º, CF/88- É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. 

  • Alternativa 2 não está inteiramente errada, ela está incompleta, então precisamos adivinhar o que a banca considera certo ou não, complicado viu...

  • Art. 17. § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

  • A "II" está correta. Banca sabe nem formular uma questão.

  • Se o Item 2 diz "na forma da lei" então a assertiva deveria estar correta, pois subentende que há requisitos previstos na lei, ou seja, NA FORMA DA LEI.

  • a assertiva 2 esta correta, resposta correta seria a letra "D", mas que banca mais mesquinha e fraca.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente aos partidos políticos.

    ANALISANDO OS ITENS

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o § 1º, do artigo 17, da Constituição Federal, é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. Ressalta-se que, embora tal dispositivo tenha sido alterado pela Emenda Constitucional 97/2017, a vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais só será aplicada a partir das eleições de 2020.

    Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o § 3º e seus incisos, do artigo 17, da Constituição Federal, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o § 2º, do artigo 17, da Constituição Federal, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

    GABARITO: LETRA "B".

  • GABARITO B

    I- A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais aplicar-se-á a partir das eleições de 2020. CERTO

    Isso porque a EC nº 97 estipulou prazo para produção dos efeitos a partir de 2020.

    II- Os partidos políticos têm direito assegurado a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. ERRADO

    Esse direito não é mais assegurado a todos os partidos, mas sim, aos que preencham os requisitos:

    CRFB/88 art.17 §3º Somente terão direito a recursos no fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

    I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

    II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

    III- Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. CERTO

    CRFB/88 art.17 § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

  • questão mal feita. o fato de estar estar incompleta não quer dizer que esteja errado.

  • Por isso que gosto de fazer questões somente da CESPE, não dá para adivinhar os gostos de todas as bancas... complicado..

  • Vedação às coligações nas eleições proporcionais:

    A EC nº 97/2017 alterou a redação do art. 17, § 1º, CF/88, que passou a proibir as coligações nas eleições proporcionais. Assim, nas eleições para Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador não são admitidas coligações. Essa regra será aplicável a partir das eleições de 2020.

  • LETRA B

  • OTEM II ESTÁ CORRETO TAMBÉM UMA VEZ QUE É NA FORMA DA LEI!

  • questão palha fôlego, o Item II deveria está correto.

  • EC nº 97/2017

    SOMENTE recebe recurso do fundo partidário e tem acesso gratuito ao rádio e à televisão;

    Hipótese I:

    Partidos que obtiverem ALTERNATIVAMENTE, no mínimo 3% dos votos válidos, para a CD;

    Distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação.

    Com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas.

    Hipótese II:

    Tiverem elegido pelos menos 15 deputados federais.

    Distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação.

    A partir dessa EC, a própria CF/88 dispôs as hipóteses de recebimento de recurso do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à TV.

  • não vejo incoerência no item II

  • não entendi qual é da banca, eu penso sempre que incompleto não é errado.

  • Qual o erro da II?

  • PARTIDOS POLÍTICOS

    Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:       

    I - caráter nacional;

    II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

    III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

    IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

    § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.    

    Registro do estatuto no TSE

    § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

    Fundo partidário e direito de antena

    § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:         

    I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas

    ou         

    II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.       

    Proibição de utilização de organização paramilitar

    § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

    § 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.     

  • GABARITO B

    I- A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais aplicar-se-á a partir das eleições de 2020. CERTO

    Isso porque a EC nº 97 estipulou prazo para produção dos efeitos a partir de 2020.

    II- Os partidos políticos têm direito assegurado a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. ERRADO

    Esse direito não é mais assegurado a todos os partidos, mas sim, aos que preencham os requisitos:

    CRFB/88 art.17 §3º Somente terão direito a recursos no fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

    I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

    II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

    III- Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. CERTO

    CRFB/88 art.17 § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

  • Para que o Partido Político tenha direito aos recursos de fundo partidário que são fundos de dinheiro público dado pelo Poder Público para financiar suas manutenções e, também, o Direito de Antena que é acesso gratuito ao rádio e a televisão que o Partido Político tem o direito de manifestar suas ideologias e interesses , antes, terão que cumprir uma cláusula que se chama Cláusula de Barreira Alternativa. Essa cláusula é dada como, no mínimo, 3% dos votos válidos em, pelo menos, um terço da unidade da federação em, no mínimo, 2% de cada uma dela OU 15 Deputados Federais eleitos.

    Caso cumprem essa Cláusula de Barreira Alternativa, eles têm o direito dos recursos do fundo partidário e do acesso gratuito ao rádio e a televisão.

    Uma complementação:

    Caso um parlamentar seja eleito e o seu partido não cumpre essa cláusula, ele pode ir para um partido que tenha uma dessas duas cláusulas alternativas.( É alternativa )

    Um aprofundamento de curiosidade:

    Essa cláusula foi criada para ser válido em 2030, mas tendo sub-regras durante esse percurso. Sendo uma de 2018 até 2022, 2022 até 2026 e 2026 até 2030 , sendo que em 2030 será cláusula que está na Constituição.

    Espero ter ajudado!

  • Vejamos cada um dos itens: 

    - Item I: realmente a vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais só passou a valer nas eleições municipais de 2020 (consoante estabeleceu o art. 2º, EC nº 97/2017). 

    - Item II: os partidos políticos não têm esse direito assegurado, devendo cumprir a cláusula de barreira instituída no art. 17, § 3º, CF/88. 

    - Item III: de fato, os partidos políticos adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil e, logo após devem registrar seus estatutos no TSE (art. 17, § 2º, CF/88). 

    Portanto, como apenas os itens I e III são corretos, vamos assinalar a letra ‘b’ como resposta. 

    Gabarito: B

  • LETRA B

  • EXISTE CONDIÇÕES PARA ACESSO AO FUNDO PARTIDÁRIO.

  • OS PARTIDOS POLÍTICOS NÃO POSSUEM DIREITO ASSEGURADO, VISTO QUE É NECESSÁRIO QUE CUMPRAM UM DOS DOIS REQUISITOS.

  • Não entendi o porquê do erro da (II) já que deixou ao final da alternativa que "na forma da lei"

  • É permitido celebrar coligações na eleições MAJORITÁRIA S

  • na forma da lei é como a lei diz, ou seja .... na forma da lei.

  • Existem Condições

  • Se cumpre os requisitos "Na forma da lei" presume-se, portanto, assegurado tal direito. Não entendi o porquê do erro da II.

  • GABARITO B

    II - Os partidos políticos têm direito assegurado a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. ERRADO

    É só ligar lá na Câmara dos Deputados (CD). O Telefone é o: 3 1 3 2 1 5 1 3

    3 % Votos Válidos

    1 / 3 UF's

    2 % Votos Válidos

    ou

    1 5 Dep. Federais Eleitos

    1 / 3 UF's

    @marcioaercio

  • CF. Art. 17. § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

    Esse texto é chatinho, mas decorei assim:

    - CÂMARA DOS DEPUTADOS -> 3% -> 1/3 DAS UN. FEDERAÇÃO -> MÍNIMO 2% OU;

    - 15 DEPUTADOS FEDERAIS -> 1/3 DAS UN. FEDERAÇÃO.

  • Não adianta falar que o item II esta CORRETO, pois não é assegurado esses diretos somente quando for cumpridos seus requisitos.

    varias bancas formulam questões desta forma.

    Não é nem questão de adaptação para outras bancas como vi comentários de colegas no chat, questão bem formulada.

ID
3927301
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre as leis que disponham a iniciativa privativa do Presidente da República assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

    Art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

  • GABARITO LETRA A

     Sobre as leis que disponham a iniciativa privativa do Presidente da República assinale a alternativa CORRETA.

    a)Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios. CERTO.

    Art. 61 IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; 

    -----------------------------------------

    b)A criação ou extinção dos tribunais inferiores.ERRADA

    AQUI OS TRIBUNAIS SÃO COMPETENTES PARA ENVIAR AS PROPOSTA AO PODER LEGISLATIVO, LOGO DIZER QUE É DO PODER EXECUTIVO ESTÁ ERRADA.

    -----------------------------------------

    c)As diretrizes da política nacional de transportes.ERRADA

    -----------------------------------------

    d)Nacionalidade, cidadania e naturalização. ERRADA.

  • GABARITO: A

    Art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

  • § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

    II - disponham sobre:

    a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

    b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

    c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;         

    d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

    e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;         

    f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

  • Minha contribuição, sobre a alternativa D e E:

    Ambas estão erradas, pois remete a repartição de competências .

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    IX - diretrizes da política nacional de transportes;

    assim como a letra D.

    XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

    Bons estudos!

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca das leis de iniciativa do Presidente da República.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

    § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

    II - disponham sobre:

    a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

    b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

    c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

    d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

    e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

    f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

    3) Exame do enunciado e identificação da resposta

    De fato, o art. 61, §1º, da Constituição Federal, trata das leis que são de iniciativa privativa do Presidente da República.

    Assim, considerando as assertivas do enunciado e à luz do art. 61, §1º, II, b, da Lei Maior, são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Federal as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

    Logo, a alternativa correta é a letra A.

    Resposta: A.

  • LEIS

    Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

    § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

    II - disponham sobre:

    a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

    b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

    c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria

    d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

    e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,

    f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.    

ID
3927304
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sabe-se que os impostos não são vinculados a qualquer atividade estatal específica. Diante disso, é CORRETO afirmar que o imposto é um tributo que:

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

    O art. 4º do CTN prevê que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Para classificar um tributo quanto ao fato gerador deve-se perguntar se o Estado tem de realizar, para validar a cobrança, alguma atividade específica relativa ao sujeito passivo (devedor), se a resposta for positiva trata-se de um tributo vinculado (ex: taxas e contribuições de melhoria); caso negativa, trata-se de um tributo não vinculado ( ex: impostos pois este é um imposto que não goza de referibilidade). 

    [...]

    Por isso, afirma-se que o imposto é um tributo que não possui referibilidade, eis que sua exigência não está juridicamente vinculada a nenhuma atividade estatal nem a nenhuma atividade referida ao contribuinte, isto é, não se pode deixar de pagar um determinado imposto sob a tese de que o Poder Público não está prestando serviço à população.

  • Pra quem nunca viu ou ouviu falar da expressão "imposto não goza de referibilidade" , ela está expressa em "Direito Tributário, Ricardo Alexandre - Edição 2020".

  • O imposto é uma espécie de tributo que não depende de uma contraprestação, ou seja, uma atividade estatal específica. Assim, pode se diz que ele não goza de referibilidade, ou seja, não é pago por um serviço específico.

  • Referibilidade no contexto do Direito Tributário, significa que o tributo é vinculado (ou seja, é um tributo que tem como fato gerador uma atividade estatal relativa ao contribuinte).

  • Para classificar um tributo qualquer quanto ao fato gerador, deve-se perguntar se o Estado tem de realizar, para validar a cobrança, alguma atividade específica relativa ao sujeito passivo (devedor). Se a resposta for negativa, trata-se de um tributo não vinculado; se for positiva, o tributo é vinculado (pois sua cobrança se vincula a uma atividade estatal especificamente voltada ao contribuinte). 

    Assim, todos os impostos são não vinculados. Se alguém obtém rendimentos, passa a dever imposto de renda; se presta serviços, deve ISS; se é proprietário de veículo automotor, deve IPVA. Repare-se que, em nenhum desses casos, o Estado tem de realizar qualquer atividade referida ao contribuinte. Daí a assertiva, correta e muito comum em doutrina, de que o imposto é um tributo que não goza de referibilidade. Aliás, justamente pelo fato de ser um tributo não vinculado a qualquer atividade, deixa de ser argumento juridicamente relevante (apesar de politicamente sê-lo) afirmar que “não se deve pagar IPVA, caso as rodovias estejam esburacadas”

    Note-se que o CTN, em seu art. 16, define imposto como sendo o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Ora, pelo exposto, essa seria uma definição precisa de tributo não vinculado. Portanto, o imposto é, por excelência, o tributo não vinculado.

    FONTE: Alexandre, Ricardo Direito tributário esquematizado / Ricardo Alexandre. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.

  • Senhores, em relação a alternativa A, o artigo 167, IV, CF é bem claro: São vedados: a vinculação de receita de impostos (...)

    Gabarito C

ID
3927307
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

) Dentre os rendimentos tributáveis pelo imposto de renda no Regime de Tributação Anual, assinale a alternativa que corresponde a uma retenção na fonte:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

  • Pensei assim...

    referente a A e B - PF não paga na fonte, ou antecipa com DARF ou na declaração anual - já a D os valores são tributados no carnê-leão mensal e, na declaração, na ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior

    ... sobrou a C  

  • GAB [C] AOS NÃO ASSINANTES .

    #ESTABILIDADE SIM ! ! !

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA ! ! !

  • Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é uma  obrigação tributária principal em que a pessoa jurídica ou equiparada, está obrigada a reter do beneficiário da renda, o imposto correspondente, nos termos estabelecidos pelo Regulamento do Imposto de Renda, recolhido pelo governo brasileiro.

    Os rendimentos do trabalho assalariado pagos por  pessoas físicas ou jurídicas, os rendimentos do trabalho não assalariado pagos por pessoa jurídicas, os rendimentos de aluguéis e royalties pagos por pessoa jurídica e os rendimentos pagos por serviços entre pessoas jurídicas, tais como os de natureza profissional, serviços de corretagem, propaganda e publicidade. Tem como característica principal o fato de que a própria fonte pagadora tem o encargo de apurar a incidência, calcular e recolher o imposto em vez do beneficiário, estão sujeitos a incidência do imposto.

    Incide também sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior por fontes situadas no Brasil, apresentando alíquotas variáveis conforme a natureza jurídica dos rendimentos, o país em que a beneficiária é residente ou domiciliada e o regime fiscal ao qual é submetida a pessoa jurídica domiciliada no exterior.

ID
3927310
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Constituem antecipações do imposto de renda devido no regime de tributação anual, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • B

    As antecipações do imposto anual se resumem assim:

    1. Retenções na Fonte;

    2. Recolhimentos Mensais Obrigatórios;

    3. Recolhimentos Complementares Facultativos;

    4. Imposto Pago no Exterior;

    5. Outras Antecipações;

  • Tecnicamente, a antecipação não é ato de tributar. O que ocorre na antecipação é a retenção de impostos na fonte para antecipar uma parte dos valores dos impostos que devem ser pagos pelas empresas, por exemplo. Desta forma, a Letra B ao afirmar que o imposto foi tributado, não caracteriza um modelo de antecipação, conforme a questão está perguntando.