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Prova IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado

ID
4071871
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

O Brasil de hoje se depara com importantes questões que exigem reformas profundas no sistema social. Quando falamos em um assunto que envolve amplamente a discussão interconectada dos conceitos de capitalização, integralidade, idade mínima, envelhecimento populacional e expectativa de vida, paridade e BPC, estamos falando sobre a

Alternativas
ID
4071874
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

“Em 20 de julho completam-se cinquenta anos do primeiro pouso do homem na superfície da Lua. Neil Armstrong, foi o primeiro a desembarcar do Eagle, o módulo lunar e Edwin Aldrin o segundo; o terceiro integrante da missão, Michael Collins, continuou em órbita, a bordo da nave-mãe Colúmbia.”

(revista VEJA, ed. 2.641, ano 52, nro. 27, de 03 de junho de 2019, p. 74)

Onde situava-se a NASA, o centro norte-americano de controle destas vitoriosas operações?

Alternativas
ID
4071877
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

“Há trinta anos, na madrugada de 04 de junho, 300.000 soldados com tanques e armamento pesado avançaram sobre a Praça da Paz Celestial e dispararam contra a multidão composta, em sua maioria, de estudantes que lá se aglomeravam.”

(Revista VEJA, edição 2.638, ano 52, nro. 24, de 12 de junho se 2019, p. 28).

Estes fatos, relembrados recentemente em diversas partes do mundo, ocorreram em qual parte do oriente?

Alternativas
Comentários

  • A repressão aos protestos pró-democracia liderados por estudantes deixou milhares de mortos - até hoje não se sabe o número exato de vítimas.

    Os protestos que abalaram Pequim e dezenas de outras cidades na primavera e no verão de 1989 foram desencadeados após a morte, em abril, do líder marginalizado do Partido Comunista Hu Yaobang, defensor do liberalismo econômico e político.

    Uma demonstração espontânea de luto público, liderada por estudantes, se transformou rapidamente em grandes manifestações que tomaram as ruas, exigindo que sua reputação fosse reabilitada e que seu legado fosse honrado com reformas democráticas pela liberdade de imprensa e o fim da corrupção no governo.

    Em Pequim, a Praça da Paz Celestial, no coração político da capital, chegou a reunir até um milhão de pessoas, com uma profusão de bandeiras, cartazes e barracas.

    Com os ventos de mudança que sopravam sobre a Europa Oriental, o então presidente da União Soviética, Mikhail Gorbachev, chegou a Pequim em meados de maio para participar da primeira cúpula entre os dois países em 30 anos.

    Para os líderes chineses, assim como para aqueles que protestavam, o país parecia estar à beira de um momento histórico, e o Partido Comunista chinês estava dividido sobre qual seria a melhor maneira de reagir.

    A ala mais radical, que defendia uma reação dura, acabou vencendo.

    https://www.bbc.com/portuguese/internacional-48495352

ID
4071880
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Visão
Rubem Braga

     No centro do dia cinzento, no meio da banal viagem, e nesse momento em que a custo equilibramos todos os motivos de agir e de cruzar os braços, de insistir e desesperar, e ficamos quietos, neutros, presos ao mais medíocre equilíbrio – foi então que aconteceu. Eu vinha sem raiva nem desejo – no fundo do coração as feridas mal cicatrizadas, e a esperança humilde como ave doméstica – eu vinha como um homem que vem e vai, e já teve noites de tormentas e madrugadas de seda, e dias vividos com todos os nervos e com toda a alma, e charnecas de tédio atravessadas com a longa paciência dos pobres – eu vinha como um homem que faz parte da sua cidade, e é menos um homem que um transeunte, e me sentia como aquele que se vê nos cartões-postais, de longe, dobrando uma esquina – eu vinha como um elemento altamente banal, de paletó e gravata, integrado no horário coletivo, acertando o relógio do meu pulso pelo grande relógio da estrada de ferro central do meu país, acertando a batida do meu pulso pelo ritmo da faina quotidiana – eu vinha, portanto, extremamente sem importância, mas tendo em mim a força da conformação, da resistência e da inércia que faz com que um minuto depois das grandes revoluções e catástrofes o sapateiro volte a sentar na sua banca e o linotipista na sua máquina, e a cidade apareça estranhamente normal – eu vinha como um homem de quarenta anos que dispõe de regular saúde, e está com suas letras nos bancos regularmente reformadas e seus negócios sentimentais aplacados de maneira cordial e se sente bem disposto para as tarefas da rotina, e com pequenas reservas para enfrentar eventualidades não muito excêntricas – e que cessou de fazer planos gratuitos para a vida, mas ainda não começou a levar em conta a faina da própria morte – assim eu vinha, como que ama as mulheres de seu país, as comidas de sua infância e as toalhas do seu lar – quando aconteceu. Não foi algo que tivesse qualquer consequência, ou implicasse novo programa de atividades; nem uma revelação do Alto nem uma demonstração súbita e cruel da miséria de nossa condição, como às vezes já tive.
     Foi apenas um instante antes de se abrir um sinal numa esquina, dentro de um grande carro negro, uma figura de mulher que nesse instante me fitou e sorriu com seus grandes olhos de azul límpido e a boca fresca e viva; que depois ainda moveu de leve os lábios como se fosse dizer alguma coisa – e se perdeu, a um arranco do carro, na confusão do trafego da rua estreita e rápida. Mas foi como se, preso na penumbra da mesma cela eternamente, eu visse uma parede se abrir sobre uma paisagem úmida e brilhante de todos os sonhos de luz. Com vento agitando árvores e derrubando flores, e o mar cantando ao sol.

FONTE: https://contobrasileiro.com.br/visao-cronica-de-rubem-braga/

Sobre a passagem “eu vinha como um homem que vem e vai, e já teve noites de tormentas e madrugadas de seda, e dias vividos com todos os nervos e com toda a alma, e charnecas de tédio atravessadas com a longa paciência dos pobres”, é correto afirmar que ela:

Alternativas
ID
4071883
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Visão
Rubem Braga

     No centro do dia cinzento, no meio da banal viagem, e nesse momento em que a custo equilibramos todos os motivos de agir e de cruzar os braços, de insistir e desesperar, e ficamos quietos, neutros, presos ao mais medíocre equilíbrio – foi então que aconteceu. Eu vinha sem raiva nem desejo – no fundo do coração as feridas mal cicatrizadas, e a esperança humilde como ave doméstica – eu vinha como um homem que vem e vai, e já teve noites de tormentas e madrugadas de seda, e dias vividos com todos os nervos e com toda a alma, e charnecas de tédio atravessadas com a longa paciência dos pobres – eu vinha como um homem que faz parte da sua cidade, e é menos um homem que um transeunte, e me sentia como aquele que se vê nos cartões-postais, de longe, dobrando uma esquina – eu vinha como um elemento altamente banal, de paletó e gravata, integrado no horário coletivo, acertando o relógio do meu pulso pelo grande relógio da estrada de ferro central do meu país, acertando a batida do meu pulso pelo ritmo da faina quotidiana – eu vinha, portanto, extremamente sem importância, mas tendo em mim a força da conformação, da resistência e da inércia que faz com que um minuto depois das grandes revoluções e catástrofes o sapateiro volte a sentar na sua banca e o linotipista na sua máquina, e a cidade apareça estranhamente normal – eu vinha como um homem de quarenta anos que dispõe de regular saúde, e está com suas letras nos bancos regularmente reformadas e seus negócios sentimentais aplacados de maneira cordial e se sente bem disposto para as tarefas da rotina, e com pequenas reservas para enfrentar eventualidades não muito excêntricas – e que cessou de fazer planos gratuitos para a vida, mas ainda não começou a levar em conta a faina da própria morte – assim eu vinha, como que ama as mulheres de seu país, as comidas de sua infância e as toalhas do seu lar – quando aconteceu. Não foi algo que tivesse qualquer consequência, ou implicasse novo programa de atividades; nem uma revelação do Alto nem uma demonstração súbita e cruel da miséria de nossa condição, como às vezes já tive.
     Foi apenas um instante antes de se abrir um sinal numa esquina, dentro de um grande carro negro, uma figura de mulher que nesse instante me fitou e sorriu com seus grandes olhos de azul límpido e a boca fresca e viva; que depois ainda moveu de leve os lábios como se fosse dizer alguma coisa – e se perdeu, a um arranco do carro, na confusão do trafego da rua estreita e rápida. Mas foi como se, preso na penumbra da mesma cela eternamente, eu visse uma parede se abrir sobre uma paisagem úmida e brilhante de todos os sonhos de luz. Com vento agitando árvores e derrubando flores, e o mar cantando ao sol.

FONTE: https://contobrasileiro.com.br/visao-cronica-de-rubem-braga/

Em “eu vinha como um homem que faz parte da sua cidade, e é menos um homem que um transeunte, e me sentia como aquele que se vê nos cartões-postais, de longe, dobrando uma esquina”, o segmento em destaque, considerando o contexto em que ocorre:

Alternativas
ID
4071886
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Visão
Rubem Braga

     No centro do dia cinzento, no meio da banal viagem, e nesse momento em que a custo equilibramos todos os motivos de agir e de cruzar os braços, de insistir e desesperar, e ficamos quietos, neutros, presos ao mais medíocre equilíbrio – foi então que aconteceu. Eu vinha sem raiva nem desejo – no fundo do coração as feridas mal cicatrizadas, e a esperança humilde como ave doméstica – eu vinha como um homem que vem e vai, e já teve noites de tormentas e madrugadas de seda, e dias vividos com todos os nervos e com toda a alma, e charnecas de tédio atravessadas com a longa paciência dos pobres – eu vinha como um homem que faz parte da sua cidade, e é menos um homem que um transeunte, e me sentia como aquele que se vê nos cartões-postais, de longe, dobrando uma esquina – eu vinha como um elemento altamente banal, de paletó e gravata, integrado no horário coletivo, acertando o relógio do meu pulso pelo grande relógio da estrada de ferro central do meu país, acertando a batida do meu pulso pelo ritmo da faina quotidiana – eu vinha, portanto, extremamente sem importância, mas tendo em mim a força da conformação, da resistência e da inércia que faz com que um minuto depois das grandes revoluções e catástrofes o sapateiro volte a sentar na sua banca e o linotipista na sua máquina, e a cidade apareça estranhamente normal – eu vinha como um homem de quarenta anos que dispõe de regular saúde, e está com suas letras nos bancos regularmente reformadas e seus negócios sentimentais aplacados de maneira cordial e se sente bem disposto para as tarefas da rotina, e com pequenas reservas para enfrentar eventualidades não muito excêntricas – e que cessou de fazer planos gratuitos para a vida, mas ainda não começou a levar em conta a faina da própria morte – assim eu vinha, como que ama as mulheres de seu país, as comidas de sua infância e as toalhas do seu lar – quando aconteceu. Não foi algo que tivesse qualquer consequência, ou implicasse novo programa de atividades; nem uma revelação do Alto nem uma demonstração súbita e cruel da miséria de nossa condição, como às vezes já tive.
     Foi apenas um instante antes de se abrir um sinal numa esquina, dentro de um grande carro negro, uma figura de mulher que nesse instante me fitou e sorriu com seus grandes olhos de azul límpido e a boca fresca e viva; que depois ainda moveu de leve os lábios como se fosse dizer alguma coisa – e se perdeu, a um arranco do carro, na confusão do trafego da rua estreita e rápida. Mas foi como se, preso na penumbra da mesma cela eternamente, eu visse uma parede se abrir sobre uma paisagem úmida e brilhante de todos os sonhos de luz. Com vento agitando árvores e derrubando flores, e o mar cantando ao sol.

FONTE: https://contobrasileiro.com.br/visao-cronica-de-rubem-braga/

A palavra “faina” é usada em dois momentos no texto. Sobre ela, é correto afirmar que:

Alternativas
ID
4071889
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Visão
Rubem Braga

     No centro do dia cinzento, no meio da banal viagem, e nesse momento em que a custo equilibramos todos os motivos de agir e de cruzar os braços, de insistir e desesperar, e ficamos quietos, neutros, presos ao mais medíocre equilíbrio – foi então que aconteceu. Eu vinha sem raiva nem desejo – no fundo do coração as feridas mal cicatrizadas, e a esperança humilde como ave doméstica – eu vinha como um homem que vem e vai, e já teve noites de tormentas e madrugadas de seda, e dias vividos com todos os nervos e com toda a alma, e charnecas de tédio atravessadas com a longa paciência dos pobres – eu vinha como um homem que faz parte da sua cidade, e é menos um homem que um transeunte, e me sentia como aquele que se vê nos cartões-postais, de longe, dobrando uma esquina – eu vinha como um elemento altamente banal, de paletó e gravata, integrado no horário coletivo, acertando o relógio do meu pulso pelo grande relógio da estrada de ferro central do meu país, acertando a batida do meu pulso pelo ritmo da faina quotidiana – eu vinha, portanto, extremamente sem importância, mas tendo em mim a força da conformação, da resistência e da inércia que faz com que um minuto depois das grandes revoluções e catástrofes o sapateiro volte a sentar na sua banca e o linotipista na sua máquina, e a cidade apareça estranhamente normal – eu vinha como um homem de quarenta anos que dispõe de regular saúde, e está com suas letras nos bancos regularmente reformadas e seus negócios sentimentais aplacados de maneira cordial e se sente bem disposto para as tarefas da rotina, e com pequenas reservas para enfrentar eventualidades não muito excêntricas – e que cessou de fazer planos gratuitos para a vida, mas ainda não começou a levar em conta a faina da própria morte – assim eu vinha, como que ama as mulheres de seu país, as comidas de sua infância e as toalhas do seu lar – quando aconteceu. Não foi algo que tivesse qualquer consequência, ou implicasse novo programa de atividades; nem uma revelação do Alto nem uma demonstração súbita e cruel da miséria de nossa condição, como às vezes já tive.
     Foi apenas um instante antes de se abrir um sinal numa esquina, dentro de um grande carro negro, uma figura de mulher que nesse instante me fitou e sorriu com seus grandes olhos de azul límpido e a boca fresca e viva; que depois ainda moveu de leve os lábios como se fosse dizer alguma coisa – e se perdeu, a um arranco do carro, na confusão do trafego da rua estreita e rápida. Mas foi como se, preso na penumbra da mesma cela eternamente, eu visse uma parede se abrir sobre uma paisagem úmida e brilhante de todos os sonhos de luz. Com vento agitando árvores e derrubando flores, e o mar cantando ao sol.

FONTE: https://contobrasileiro.com.br/visao-cronica-de-rubem-braga/

Em “eu vinha como um homem de quarenta anos que dispõe de regular saúde, e está com suas letras nos bancos regularmente reformadas e seus negócios sentimentais aplacados de maneira cordial e se sente bem disposto para as tarefas da rotina”, o termo em destaque estabelece ideia de:

Alternativas
Comentários

  • Se sente bem disposto para alguma coisa - ideia de finalidade

ID
4071892
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Visão
Rubem Braga

     No centro do dia cinzento, no meio da banal viagem, e nesse momento em que a custo equilibramos todos os motivos de agir e de cruzar os braços, de insistir e desesperar, e ficamos quietos, neutros, presos ao mais medíocre equilíbrio – foi então que aconteceu. Eu vinha sem raiva nem desejo – no fundo do coração as feridas mal cicatrizadas, e a esperança humilde como ave doméstica – eu vinha como um homem que vem e vai, e já teve noites de tormentas e madrugadas de seda, e dias vividos com todos os nervos e com toda a alma, e charnecas de tédio atravessadas com a longa paciência dos pobres – eu vinha como um homem que faz parte da sua cidade, e é menos um homem que um transeunte, e me sentia como aquele que se vê nos cartões-postais, de longe, dobrando uma esquina – eu vinha como um elemento altamente banal, de paletó e gravata, integrado no horário coletivo, acertando o relógio do meu pulso pelo grande relógio da estrada de ferro central do meu país, acertando a batida do meu pulso pelo ritmo da faina quotidiana – eu vinha, portanto, extremamente sem importância, mas tendo em mim a força da conformação, da resistência e da inércia que faz com que um minuto depois das grandes revoluções e catástrofes o sapateiro volte a sentar na sua banca e o linotipista na sua máquina, e a cidade apareça estranhamente normal – eu vinha como um homem de quarenta anos que dispõe de regular saúde, e está com suas letras nos bancos regularmente reformadas e seus negócios sentimentais aplacados de maneira cordial e se sente bem disposto para as tarefas da rotina, e com pequenas reservas para enfrentar eventualidades não muito excêntricas – e que cessou de fazer planos gratuitos para a vida, mas ainda não começou a levar em conta a faina da própria morte – assim eu vinha, como que ama as mulheres de seu país, as comidas de sua infância e as toalhas do seu lar – quando aconteceu. Não foi algo que tivesse qualquer consequência, ou implicasse novo programa de atividades; nem uma revelação do Alto nem uma demonstração súbita e cruel da miséria de nossa condição, como às vezes já tive.
     Foi apenas um instante antes de se abrir um sinal numa esquina, dentro de um grande carro negro, uma figura de mulher que nesse instante me fitou e sorriu com seus grandes olhos de azul límpido e a boca fresca e viva; que depois ainda moveu de leve os lábios como se fosse dizer alguma coisa – e se perdeu, a um arranco do carro, na confusão do trafego da rua estreita e rápida. Mas foi como se, preso na penumbra da mesma cela eternamente, eu visse uma parede se abrir sobre uma paisagem úmida e brilhante de todos os sonhos de luz. Com vento agitando árvores e derrubando flores, e o mar cantando ao sol.

FONTE: https://contobrasileiro.com.br/visao-cronica-de-rubem-braga/

Sobre o texto, é correto afirmar que:

Alternativas
ID
4071895
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Visão
Rubem Braga

     No centro do dia cinzento, no meio da banal viagem, e nesse momento em que a custo equilibramos todos os motivos de agir e de cruzar os braços, de insistir e desesperar, e ficamos quietos, neutros, presos ao mais medíocre equilíbrio – foi então que aconteceu. Eu vinha sem raiva nem desejo – no fundo do coração as feridas mal cicatrizadas, e a esperança humilde como ave doméstica – eu vinha como um homem que vem e vai, e já teve noites de tormentas e madrugadas de seda, e dias vividos com todos os nervos e com toda a alma, e charnecas de tédio atravessadas com a longa paciência dos pobres – eu vinha como um homem que faz parte da sua cidade, e é menos um homem que um transeunte, e me sentia como aquele que se vê nos cartões-postais, de longe, dobrando uma esquina – eu vinha como um elemento altamente banal, de paletó e gravata, integrado no horário coletivo, acertando o relógio do meu pulso pelo grande relógio da estrada de ferro central do meu país, acertando a batida do meu pulso pelo ritmo da faina quotidiana – eu vinha, portanto, extremamente sem importância, mas tendo em mim a força da conformação, da resistência e da inércia que faz com que um minuto depois das grandes revoluções e catástrofes o sapateiro volte a sentar na sua banca e o linotipista na sua máquina, e a cidade apareça estranhamente normal – eu vinha como um homem de quarenta anos que dispõe de regular saúde, e está com suas letras nos bancos regularmente reformadas e seus negócios sentimentais aplacados de maneira cordial e se sente bem disposto para as tarefas da rotina, e com pequenas reservas para enfrentar eventualidades não muito excêntricas – e que cessou de fazer planos gratuitos para a vida, mas ainda não começou a levar em conta a faina da própria morte – assim eu vinha, como que ama as mulheres de seu país, as comidas de sua infância e as toalhas do seu lar – quando aconteceu. Não foi algo que tivesse qualquer consequência, ou implicasse novo programa de atividades; nem uma revelação do Alto nem uma demonstração súbita e cruel da miséria de nossa condição, como às vezes já tive.
     Foi apenas um instante antes de se abrir um sinal numa esquina, dentro de um grande carro negro, uma figura de mulher que nesse instante me fitou e sorriu com seus grandes olhos de azul límpido e a boca fresca e viva; que depois ainda moveu de leve os lábios como se fosse dizer alguma coisa – e se perdeu, a um arranco do carro, na confusão do trafego da rua estreita e rápida. Mas foi como se, preso na penumbra da mesma cela eternamente, eu visse uma parede se abrir sobre uma paisagem úmida e brilhante de todos os sonhos de luz. Com vento agitando árvores e derrubando flores, e o mar cantando ao sol.

FONTE: https://contobrasileiro.com.br/visao-cronica-de-rubem-braga/

É correto afirmar que o texto tem por finalidade:

Alternativas
Comentários

  • GAB : B

    Notamos na leitura do texto que o auto reflete sobre si e sobre os fatos do quotidiano durante todo o texto..

    texto muito bom!

ID
4071898
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

O logaritmo é um conceito da álgebra, amplamente utilizado, que tem por finalidade principal simplificar cálculos. Na sua definição, o logaritmo de um número é o expoente a que o valor de sua base deve ser elevado para produzir este mesmo número. Por exemplo, o logaritmo de 81 na base 3 é igual a 4. Considerando a lógica implicada no conceito de logaritmo, qual é o logaritmo de 1 milhão na base 10?

Alternativas
Comentários

  • O logaritmo nada mais é que um expoente. Por exemplo:

    Se o Log de 81 na base 3 = 4. Quer dizer que anteriormente existia uma potenciação no qual o expoente era 4.

    E quem era a base do expoente? A base do logaritmo. Visto que:

    3^^4 = 81.

    Consequentemente, a base do logaritmo SEMPRE será a base do expoente anterior. Desse modo:

    10^^6 = 1 MILHÃO.

    Log de 10^^6 na base 10 = x. (Aquilo que a questão quer saber = 1 milhão na base 10).

    Sabemos que o logaritmo (X) é o expoente e a base (10) será a base desse expoente. Portanto:

    10^^X = 1 milhão.

    Logo .: 10^^X = 10^^6. "Cancelando-se as bases", temos que X = 6.

  • 1 milhão = 10^6

    Log 10^6 = 6 * log 10 = 6

    GABARITO: A

  • Podia na PRF cair uma dessa KKKKKK

  • poderia cair uma dessa poxa

ID
4071901
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Se o terceiro dia depois de amanhã será segunda-feira, que dia da semana é hoje?

Alternativas
Comentários

  • http://sketchtoy.com/69304842

  • HOJE - AMANHÃ - 1o DIA - 2o DIA - 3o DIA

    Foi dito que o "3o DIA" depois de amanhã era uma SEGUNDA. Então é só ir voltando os dias da semana até "HOJE". Que será uma QUINTA.

ID
4071904
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Considerando que a proteção dos direitos humanos através de um regime de direito é essencial para que ninguém seja subjugado à tirania e a opressão, o que a Declaração Universal dos Direitos Humanos promove a respeito dos processos de acusação e julgamento de uma pessoa?

Alternativas
Comentários

  • GAB.: C

    Artigo XI

    1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. 

    FONTE: DUDH

  • Complementando o colega :

    CF, 1988:

    Art. 5º LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

    Força!

  • DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

    GABARITO: C

    ASSERTIVA A) Será considerada válida a condenação por ações ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam ato delituoso à face do direito interno ou internacional.

    Artigo XI, 2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

    ASSERTIVA B) Qualquer pessoa pode ser condenada por ato delituoso ainda que a sua culpabilidade não seja legalmente provada no decurso de um processo público.

    Artigo XI, 1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

    ASSERTIVA C) Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.

    Artigo XI, 1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

    ASSERTIVA D) Em todo caso de penalização mais leve do que a que era aplicável no momento em que o ato delituoso foi cometido, será considerado temporariamente suspenso o processo julgamento.

    A Declaração é silente neste aspecto, até mesmo porque não pode definir ritos processualísticos internos para um país, apenas definir normas gerais.

  • Assertiva C

    Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.

    Fonte : Lula RSRSRSRS

  • Artigo 11 DUDH

    1.Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. 

    2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

  • O réu é inocente até que se prove o contrário!

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

  • DUDH

    Princípio da presunção de inocência ou não-culpabilidade

    Artigo 11

    I) Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.

    II) Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituiam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

  • Garantias Processuais = Tema

    ---> Reforça a ---> Universalidade = Características dos DH

    Até mesmo violadores da lei são iguais perante a ela

    São previstos na DUDH

    1. Juízo Natural
    2. 1 Imparcial
    3. 1 Independente
    4. 1 audiência pública

    Princípios

    1. Anterioridade da lei
    2. Retroatividade da lei benéfica
    3. Irretroatividade na lei maléfica

    Gente, se houver algum equívoco, avisem-me!

    Gab ---> "C"

  • Uma questão desse nível para Advogado Municipal...

ID
4071907
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Sérgio, que reside com seus pais no município “Y”, desde 2009 é servidor público estatutário no município “X” na função de enfermeiro. Com a vitória do Prefeito Orlando nas últimas eleições, eis que Sérgio foi indicado a cargo comissionado na secretaria de saúde do município “X”. Durante o exercício deste cargo, o prefeito, homossexual assumido, exigiu favores sexuais de Sérgio como condição de permanência no novo cargo, cujo salário era quase o quádruplo do valor referente ao cargo originário. Sérgio, contudo, não cedeu a tais exigências. Houve então sua exoneração ad nutum. Após dois dias que retornou ao cargo originário, Sérgio foi também exonerado do cargo concursado, sem qualquer prévio aviso, sindicância, processo disciplinar interno ou coisa que o valha.
Diante de tais fatos, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta, com base nas regras constitucionais sobre competência da justiça do trabalho.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra C

    O assédio sexual por chantagem, como o exemplificado na questão, é tipificado no art. 216-A, do Código Penal, de modo que a ação resultante é eminentemente criminal, e conforme se apreende do rol do art. 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho não possui competências penais (ADI 3.684-0), de maneira que a ação seria apresentada perante a Justiça Estadual, já que não há razão que atraia a competência federal.

    Por outro lado, conforme a decisão do STF na ADI 3.395-6, encontra-se suspensa a parte do art. 114, I da CF, que reconheça qualquer competência trabalhista sobre as relações estatutárias, de maneira que estas também são majoritariamente julgadas pela Justiça Comum, neste caso a estadual, uma vez que o servidor é vinculado ao Município X.

  • Oi, pessoal. Gabarito: Letra "C".

    A Justiça do Trabalho não julga ações penais ou crimes. Nesse sentido (decisão do STF, quentinha, de 2020):

    […] 5. Interpretação conforme ao disposto no art. 114, I, IV e IX, da Constituição da República, de modo a afastar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações penais. […] (ADI 3684, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 29-05-2020 PUBLIC 01-06-2020)

    Ademais, quanto à ação sobre o vinculo estatutário, Súmula n° 137/STJ. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.  

  • No caso narrado, expõe duas hipóteses de exoneração (do cargo comissionado e do cargo efetivo), ambas terão competência na justiça comum estadual? Alguém poderia me esclarecer?

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre competência para processar e julgar demandas.


    Antes de adentrar ao mérito, vale ressaltar que o termo ad nutum indica a revogação unilateral, feita pela manifestação de uma só das partes.


    O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 3.395, suspendeu o inciso I do art. 114 da Constituição, que atribuía a Justiça do Trabalho competência das ações entre servidores públicos estatutários e o Estado. Nesse diapasão, restou determinado que é de competência da Justiça Federal os processos movidos por servidores federais e da Justiça Comum Estadual quando movidos por servidores estaduais e municipais.


    Outrossim, verifica-se que a Justiça do Trabalho, mesmo com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004, não lhe foi outorgada jurisdição sobre matéria penal, estando fora do seu alcance processar e julgar ações no âmbito criminal, tendo sido esse entendimento firmado na ADI 3.684 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dito isso, é possível analisar as alternativas.


    A) Por ser servidor público, a competência quanto a ação trabalhista pertence a Justiça Comum estadual, o mesmo vale para a ação criminal, vez que a Justiça do Trabalho não possui jurisdição criminal.


    B) Por ser servidor público, a competência quanto a ação trabalhista pertence a Justiça Comum estadual.


    C) Correta a assertiva vez de acordo com todo o disposto supra, nos termos das ADIs 3.395 e 3.684 do Supremo Tribunal Federal (STF).


    D) Por ser servidor público municipal, a competência pertence a Justiça Comum Estadual.


    Gabarito do Professor: C

  • - Caso se discuta exclusivamente o “ATO DE DEMISSÃO” de empregado público (não será analisado o mérito da demissão em si), será competente a JC, pois se trata de uma relação constitucional-administrativa e não trabalhista:

     

    Resumo do julgado (DOD)

    Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à FASE PRÉ-CONTRATUAL DE SELEÇÃO E DE ADMISSÃO DE PESSOAL E EVENTUAL NULIDADE DO CERTAME em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal.

    STF. Plenário. RE 960429/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/3/2020 (repercussão geral – Tema 992) (Info 968).

     

    Ou seja, se a discussão envolver a FASE DE SELEÇÃO E ADMISSÃO DE PESSOAL ou a nulidade do concurso público, a competência será da JC, pois se está discutindo uma relação puramente jurídico-administrativo (fase pré-contratual). Da mesma forma, se discutir EXCLUSIVAMENTE O ATO DE DEMISSÃO, a competência também será da JC.

     

    OBS.: na fase pré-contratual não há relação de trabalho, predominando as normas de direito público, especialmente as normas de direito administrativo e constitucional.

  • O certo seria a Alternativa C dizer, em vez de vara cível, vara da fazenda pública, mas era a menos errada.

ID
4071910
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Segundo estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho, analise as assertivas abaixo e responda.

I - admite-se o exercício do jus postulandi nas causas de rito sumaríssimo, mas não nas causas de rito ordinário em que figurar a Fazenda Pública como reclamada.
II - em uma ação trabalhista com valor de causa de R$ 5.000,00 promovida por João Jurandir, empregado publico celetista, contra o município “M”, será possível ouvir até 6 (seis) testemunhas, ou seja, 3 (três) para cada uma das partes.
III - é inadmissível prova pericial nas ações de rito sumaríssimo.
IV - das decisões interlocutórias proferidas nas ações trabalhistas de rito ordinário caberá agravo de instrumento no prazo de 8 dias. Se a ação, contudo, for de rito sumaríssimo, tais decisões interlocutórias serão irrecorríveis.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Alternativas
Comentários

  • Item I [errado] - admite-se o exercício do jus postulandi nas causas de rito sumaríssimo, mas não nas causas de rito ordinário em que figurar a Fazenda Pública como reclamada.

    As restrições o jus postulandi na justiça do trabalho estão elencadas na súmula 425 do TST, na qual não se encontra a opção dada pela banca

    SÚMULA Nº 425 - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE.

    O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

    _____________________

    Item II [correto] - em uma ação trabalhista com valor de causa de R$ 5.000,00 promovida por João Jurandir, empregado publico celetista, contra o município “M”, será possível ouvir até 6 (seis) testemunhas, ou seja, 3 (três) para cada uma das partes.

    Em regra, Rito Ordinário - Acima de 40 salários mínimos --> 03 Testemunhas; Rito Sumaríssimo - 02 a 40 salários mínimos --> até 02 testemunhas. Porém, como é contra o município "M" não se aplica o rito sumaríssimo.

    Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

    Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

    _____________________

    Item III [errado] - é inadmissível prova pericial nas ações de rito sumaríssimo.

    Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.              

    § 4º Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.  

    _____________________

    Item IV [errado] - das decisões interlocutórias proferidas nas ações trabalhistas de rito ordinário caberá agravo de instrumento no prazo de 8 dias. Se a ação, contudo, for de rito sumaríssimo, tais decisões interlocutórias serão irrecorríveis.

    Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:           

    § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.    

    _____________________

    Gabarito: Letra C

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos gerais sobre processo trabalhista e seus ritos, especialmente o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


    I- Não há exceção prevista referente ao jus postulandi quanto ao rito ordinário, nem mesmo quando o polo passivo é composto pela fazenda pública, portanto, é possível fazê-lo, consoante art. 791 da CLT.


    II- Haja vista que os processos que tramitam em face a Administração Pública direta, autárquica e fundacional não podem ser processados pelo rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-A, parágrafo único da CLT, aplica-se o rito ordinário, e por consequência, o previsto no art. 821 da Consolidação, que dispõe que cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas. Portanto, correta a assertiva.


    III- É possível realização de prova técnica pericial no rito sumaríssimo, consoante o disposto no § 4º do art. 852-H da CLT.


    IV- Independentemente do rito processual, no direito processual do trabalho impera o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, redação prevista no § 1º do art. 893 da CLT.


    Dito isso, somente a assertiva II está correta.


    Gabarito do Professor: C

ID
4071913
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Joaquina trabalha como garçonete na lanchonete “Hamburgueria Ltda”. No fim do último mês, recebe um total de R$ 3.500,00, sendo R$ 2.000,00 referente ao pagamento feito diretamente pelo empregador e R$ 1.500,00 pago pelos clientes como doação ante o atendimento gracioso e atencioso por ela prestado.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. 

    §1 Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

    § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.   

    I'm still alive!

  • Gabarito:"B"

    Fórmula:

    Remuneração = complexo salarial(valor fixo, comissões e gratificações) + gorjetas.

    Ou seja, R$ 2.000 é salário e R$1.500 gorjetas

    CLT, Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. §1 Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

    § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.  

    Complementando...

    Salário é a retribuição paga diretamente pelo empregador ao empregado, de forma habitual, não somente pelos serviços prestados, mas pelo fato de se encontrar à disposição daquele, por força do contrato de trabalho.

    Características:

    Caráter alimentar;

    Caráter Forfetário;

    Natureza Composta;

    Essencial;

    Recíproco;

    Sucessivo;

    Periódico;

    Irrenunciável;

    Crédito privilegiado.

  • A questão exige o conhecimento do salário/remuneração no contrato de trabalho. Um dos elementos da relação empregatícia é a onerosidade, que está diretamente relacionada ao salário. O empregado presta os seus serviços e, em contrapartida, recebe o salário.

    Atenção às diferenças dos conceitos:

    • Salário: conjunto das parcelas que o empregado recebe diretamente do empregador

    • Remuneração: salário + gorjetas

    Art. 457 CLT: compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

    Dessa forma, como Joaquina recebe R$2.000 reais a título de pagamento feito pelo empregador e R$1.500 a título de gorjetas, tem-se que:

    • Salário: R$2.000 reais

    • Remuneração: R$3.500 reais (R$2.000 + R$1.500)

    Portanto, a alternativa correta é a letra B.

    GABARITO: B

  • SALÁRIO = contraprestação paga pelo empregador (incluindo as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador, art. 457, §1º).

    REMUNERAÇÃO = SALÁRIO + GORJETA

  • vou mandar currículo para essa lanchonete.

  • A questão exige conhecimentos relativos à remuneração e ao salário do empregado, definidos na CLT, notadamente, acerca da distinção entre um e outro; tal distinção tem por parâmetros legais, a origem e a natureza dos pagamentos efetuados.

    • A remuneração representa a totalidade dos ganhos do empregado decorrentes do vínculo empregatício, pagos diretamente ou não pelo empregador (engloba as gorjetas recebidas pelo empregado); o salário, por sua vez, representa os ganhos recebidos diretamente pelo empregador pela contraprestação do trabalho (quantia fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador). Assim, as gorjetas, seja pagas diretamente pelos clientes ou cobradas pela empresa como adicional ou serviço, tais como os "10% " acrescidos na fatura de restaurantes e lanchonetes, sempre integram a remuneração, mas não o salário. Este tem por pressuposto o pagamento realizado diretamente pelo empregador, pela prestação de serviços, e decorre do caráter oneroso do contrato de trabalho. Por esse motivo, o salário de Joaquina, corresponde a R$ 2.000,00, nos termos explicitados no enunciado da questão.

    • CLT, Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. 
    • §1 Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.
    • § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.   

  • Remuneração engloba tudo é 3500 e o salário 2000

  • Em suma:

     

    REMUNERAÇÃO: SALÁRIO + GORJETA.

    SALÁRIO: IMPORTÂNCIA FIXA + GRATIFICAÇÃO LEGAL + COMISSÕES PAGAS. 

  • ta ganhando mais que eu como advogado kkkkk

ID
4071916
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sobre as regras de proteção a dignidade humana do trabalhador e ao meio ambiente do trabalho, analise as frases abaixo e responda.

I - a mulher, antes de iniciar a jornada extraordinária, terá direito a um intervalo para descanso de 15 (quinze) minutos.
II - é vedada realização de revista íntima em empregada mulher. Tolera-se esta prática, contudo, desde que feita em ambiente reservado, feito por pessoa do mesmo sexo, mediante aviso prévio já praticado no ato da contratação e com consentimento da trabalhadora.
III - é proibido empregado menor realizar horas extras.
IV - a mulher, para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de vida ou mais, mediante atestado médico, terá direito a 2 (dois) intervalos de 30 (trinta) minutos.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Alternativas
Comentários

  • D. IV - a mulher, para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de vida ou mais, mediante atestado médico, terá direito a 2 (dois) intervalos de 30 (trinta) minutos.

  • GABARITO DA BANCA: D

    ITEM I - a mulher, antes de iniciar a jornada extraordinária, terá direito a um intervalo para descanso de 15 (quinze) minutos. ERRADO.

    Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. DISPOSITIVO REVOGADO.

    ITEM II - é vedada realização de revista íntima em empregada mulher. Tolera-se esta prática, contudo, desde que feita em ambiente reservado, feito por pessoa do mesmo sexo, mediante aviso prévio já praticado no ato da contratação e com consentimento da trabalhadora.

    ERRADO. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DA RESSALVA TRAZIDA NA QUESTÃO.

    Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:

    VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. 

    ITEM III - é proibido empregado menor realizar horas extras.

    ERRADO. COMO REGRA É VEDADO, MAS HÁ EXCEÇÕES.

    Art. 413 - É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo:

    I - até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos têrmos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixada;

    II - excepcionalmente, por motivo de fôrça maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) sôbre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.  

    ITEM IV - a mulher, para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de vida ou mais, mediante atestado médico, terá direito a 2 (dois) intervalos de 30 (trinta) minutos.

    GABARITO DA BANCA.

    Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.

    §1Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

    Penso que o examinador forçou a barra com o gabarito com as expressões "ou mais" e "mediante atestado médico", mas é o que temos!

    I'm still alive!

  • Questão mais nula que o mundial do Palmares

  • A questão exige o conhecimento do capítulo relativo ao trabalho da mulher, e pede que o candidato analise os itens. A CLT, ao longo de suas disposições, contempla normas protetivas ao trabalho da mulher, de forma a fazer valer o inciso XX do art. 7º da CF: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

    I - incorreto. Essa regra foi revogada pela Reforma Trabalhista. Antigamente, era a previsão do art. 384 da CLT, que, entretanto, parou de ter vigência a partir da lei nº 13.467/17. Dessa forma, a mulher não tem mais direito a um descanso de 15 min antes de iniciar a jornada extraordinária.

    II - incorreto. É vedada a revista íntima em funcionárias em qualquer hipótese, ainda que feita por pessoa do mesmo sexo em ambiente reservado ou com autorização da mulher.

    Art. 373-A, VI: ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

    III - incorreto. Como regra, o menor não poderá laborar em jornadas superiores à normal. Entretanto, a própria CLT traz duas hipóteses em que será lícito ao menor realizar a jornada extraordinária/horas extras. Veja:

    Art. 413: é vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo:

    I - até mais 2h, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acordo coletivo nos termos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48h semanais ou outro inferior legalmente fixado;

    II - excepcionalmente, por motivo de força maior, até o máximo de 12h, com acréscimo salarial de, pelo menos, 50% sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

    IV - gabarito da banca: correto.

    Gabarito da monitora: incorreto.

    Veja os erros, conforme redação da CLT:

    • A regra geral é que a mãe possa ter dois descansos especiais para amamentar o filho até 6 meses, e não mais
    • O atestado médico somente será exigido para os casos em que as mães de filhos maiores de 6 meses precisarão dos descansos para amamentação, e não dos filhos de até 6 meses. Até 6 meses é direito da mãe e do filho, independentemente da saúde da criança

    Art. 396: para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais de meia hora cada um.

    Art. 396, §1º: quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente. (= mediante atestado médico)

    Gabarito da banca: D (apenas o item IV é correto)

    Gabarito da monitora: nenhum item está correto

  • questão exige o conhecimento do capítulo relativo ao trabalho da mulher, e pede que o candidato analise a alternativa incorreta.

    A CLT, ao longo de suas disposições, contempla uma série de normas protetivas ao trabalho da mulher, de forma a fazer valer o inciso XX do art. 7º da CF: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

    Vamos aos itens:

    ITEM I: INCORRETO. Essa regra foi revogada pela Reforma Trabalhista de 2017. Antigamente, era a previsão do art. 384 da CLT, que, entretanto, parou de ter vigência a partir da lei nº 13.467/17. Dessa forma, a mulher não tem mais direito a um descanso de 15 minutos antes de iniciar a jornada extraordinária.

    ITEM II: INCORRETO. É vedada a realização de revista íntima em funcionárias em qualquer hipótese, ainda que feita por pessoa do mesmo sexo e em ambiente reservado ou mediante autorização da mulher.

    Art. 373-A, VI, CLT: ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

    ITEM III: INCORRETO. Como regra, o menor não poderá laborar em jornadas superiores à normal. Entretanto, a própria CLT traz duas hipóteses em que será lícito ao menor realizar a jornada extraordinária/horas extras. Veja:

    Art. 413 CLT: é vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo:

    I - até mais 2 horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acordo coletivo nos termos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 horas semanais ou outro inferior legalmente fixado;

    II - excepcionalmente, por motivo de força maior, até o máximo de 12 horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 50% sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

    ITEM IV: CORRETO. Art. 396 CLT: para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais de meia hora cada um.

    GABARITO: D (apenas o item IV é correto)

  • Ridícula essa imposição de apresentação de atestado médico, haja vista que a CLT não prevê esse requisito como condicionante ao direito de amamentação. As bancas deveriam parar com essa sanha quase que doentia de inovação em relação ao texto legal.

  • A gente vai responder questões para aprender e desaprende com essas bancas.

  • Como assim mediante atestado médico?

    Art. 396 CLT: para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais de meia hora cada um.

  • A alternativa "D" também está errada. Não há resposta correta.

    Eles misturaram o caput com o §1º do art. 396 da CLT

    Vejam a alternativa

    "IV - a mulher, para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de vida ou mais, mediante atestado médico, terá direito a 2 (dois) intervalos de 30 (trinta) minutos."

    Ocorre que até 6 meses não precisa atestado médico nenhum. Basta ler o caput art. 396 da CLT:

    "para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais de meia hora cada um."

    Agora o §1º:

    "§ 1   Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente."

    A autoridade aqui é o médico que deve avaliar a necessidade da criança.

    Tudo errado na questão.

  • Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.               

    § 1  Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.                 

  • Esse tipo de questão deveria ser excluída da plataforma pra evitar prejuízos a preparação. Ridícula!

  • Esse tipo de questão deveria ser excluída da plataforma pra evitar prejuízos a preparação. Ridícula!

  • Dispõe a CLT, REGRA GERAL:

     "Art.396 CLT: para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este

    complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais de meia hora cada um."

    A regra geral, é que a trabalhadora tenha durante 6 meses, 2 descansos especiais de meia hora cada

    um."

     Nota-se, portanto, que esse direito independe de comprovação de necessidade, considerando que a Organização Mundial de Saúde e o Ministério da Saúde aconselham o aleitamento materno até, no mínimo, os seis meses de idade da criança.

     Importante observar que a Reforma Trabalhista substituiu o parágrafo único do artigo 396 por dois parágrafos, que dispõem:

    “§1º Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

    §2º Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador”.

    Desta maneira, havendo comprovada necessidade por meio de documento médico, o prazo de fornecimento de intervalo para amamentação durante a jornada de trabalho após a licença-maternidade pode ser estendido para além dos seis meses de idade da criança.

    Por fim, em situações especiais, ainda, pode ser concedido o intervalo de uma hora inteira, a exemplo de mães que residem longe do trabalho, a fim de assegurar à mãe o direito de amamentar o próprio filho durante a jornada de trabalho.

  • I) ❌

    Art. 384 da CLT. Revogada pela Reforma Trabalhista de 2017 - (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

    II) ❌

    Art. 373-A da CLT. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:

    VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

    III) ❌

    Art. 413 da CLT. É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo:

    I - até mais 2 horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acordo coletivo nos termos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 horas semanais ou outro inferior legalmente fixada;

    II - excepcionalmente, por motivo de força maior, até o máximo de 12 horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 25% sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.  

    (OBS. como regra é vedado, mas há exceções.)

    IV) ✅

    Art. 396 da CLT. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais de meia hora cada um.

    § 1º Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre direito especiais da mulher e do menor, especialmente o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

     

    I- O direito ora mencionado estava previsto no art. 384 da CLT, todavia, esse foi revogado pela Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista.

     

    II- É vedada a realização de revistas íntimas em empregadas ou funcionárias, inteligência do art. 373-A, inciso VI da CLT, sem exceções.

     

    III- É vedada a prorrogação, salvo compensação de horas ou em caráter excepcional e por motivo de força maior não ultrapassar 12 (doze) horas, mediante acréscimo salarial, inteligência do art. 413, caput e incisos.

     

    IV- A assertiva está de acordo com art. 396, caput da CLT.

     

    Dito isso, somente a assertiva IV está correta.

     

    Gabarito do Professor: D

  • Essa questão deveria ter sido anulada. Ora, o art. 396 da CLT fala que esses dois intervalos do item IV são "durante a jornada de trabalho"! A omissão dessa parte no item IV torna a afirmativa errada, já que poderiam tais intervalos ser a cada dia, semana, mês etc. Ou seja, a banca queria que o candidato adivinhasse. Lamentável!

  • Questão errada:

    Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.    

    É direito da mulher, não precisa de atestado médico.

ID
4071919
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre as regras previstas no Código de Processo Civil, analise as frases abaixo e responda.

I - um dos requisitos da petição inicial é a narrativa dos fatos, aquilo que a doutrina chama de “causa de pedir remota”. Já a “causa de pedir próxima” é a fundamentação técnica invocada pelo autor que, segundo previsão expressa do código de processo civil, deve ser exclusivamente legal.
II - caberá na forma adesiva a interposição de apelação, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência.
III - a tutela antecipada é uma espécie de tutela provisória de urgência, podendo ser processada tanto na forma antecedente como incidente.
IV - a sentença que reconhece a prescrição do direito de ação é uma sentença do tipo definitiva, provocando coisa julgada material.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Alternativas
Comentários

  • GAB. D para os não assinantes

  • coisa julgada maTErial: TEm mérito, exTraprocessual

  • A título de complementação, sobre o item I:

    [...] a causa de pedir é constituída pelos fatos e fundamentos jurídicos. Os fundamentos jurídicos são o direito que o autor quer que seja aplicado ao caso, é a norma geral e abstrata, é o que diz o ordenamento jurídico a respeito do assunto. Não se confunde com o fundamento legal, isto é, a indicação do artigo de lei em que se trata do assunto, desnecessária de se fazer na petição inicial. Basta que o autor exponha o direito, sem a necessidade de indicar qual o artigo de lei em que ele está contido.

    [...]

    Quanto à nomenclatura (causa de pedir próxima e causa de pedir remota):

    A divergência é grande: parte da doutrina chama os fatos de causa de pedir próxima e os fundamentos jurídicos de causa remota (Nelson Nery Junior); e parte usa essa nomenclatura invertida (Vicente Greco Filho). Assim, é sempre prudente, ao se referir a qualquer delas, identificar qual das duas nomenclaturas se está utilizando¹.

    O CPC (art. 319, III) exige os fatos e os fundamentos jurídicos, ao contrário do que consta no item "fundamentação técnica invocada pelo autor que, segundo previsão expressa do código de processo civil, deve ser exclusivamente legal". Fundamento jurídico e fundamento legal não se confundem, como exposto acima.

    ¹ GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

  • Macete decorar CPC 487 - sentença COM mérito :

    COM - três letras, três incisos, três alíneas:

    I acolhe/rejeita pedido (matéria) da ação ou reconvenção

    II decide decadência ou prescrição

    III homologa :

    a reconhecimento procedência pedido ação/reconvenção (= submissão - autocomposição)

    b transação

    c renúncia ação/reconvenção

    fora disso é sem mérito cpc 485. é mais fácil decorar o 487 primeiro. boa sorte a todos.

  • causa de pedir remota = relação de direito material --> FATOS

    causa de pedir próxima = fundamentos jurídicos --> FUNDAMENTOS

  • Dizer que a prescrição fulmina do direito de ação é forçado demais. Realmente... pula para próxima

  • Cuidado com a resposta da Érica P. E. quanto ao item I. Não há inversão de conceitos. O erro se encontra em outro ponto.
  • As afirmativas abordam temas diversos, motivo pelo qual deixaremos de fazer um comentário geral e passaremos direto para a análise de cada uma delas.

    Afirmativa I) É certo que a causa de pedir corresponde aos fatos (causa de pedir remota) e aos fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima) da ação, às razões pelas quais a ação é proposta. No entanto, a fundamentação, embora deva ser jurídica, não precisa ser exclusivamente legal (baseada na lei em sentido estrito), podendo estar pautada em princípios e até mesmo em costumes e analogia. Afirmativa incorreta.
    Afirmativa II) Segundo o art. 997, §2º, II, do CPC/15, que o recurso adesivo "será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial". Conforme se nota, a lei não admite a interposição adesiva de embargos de divergência. Afirmativa incorreta.
    Afirmativa III) Nesse sentido dispõe expressamente o art. 294, do CPC/15: "A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". Afirmativa correta.
    Afirmativa IV) De fato, a sentença que reconhece a prescrição resolve o mérito do processo, fazendo coisa julgada material: "Art. 487, CPC/15. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição...". Afirmativa correta.

    Gabarito do professor: Letra D.

  • Sobre a questão 1: causa de pedir próxima - Sua fundamentação, deve ser jurídica, porém, NÃO PRECISA SER EXCLUSIVAMENTE LEGAL, podendo estar pautada em princípios, costumes e analogia.

    Dessa forma, dizer que que o fundamento deve ser exclusivamente legal torna a questão errada.

  • ATENÇÃO!!!

    No item "I" os conceitos estão corretos. O problema, contudo, é a necessidade da fundamentação legal.

    Segundo a máxima "Iura novit curia" (o juízo conhece a lei), não é necessária a indicação dos artigos; apenas a fundamentação jurídica, isto é, o direito o qual as partem alegam ter.

  • Cuidado com os comentários!!!

    A causa de pedir remota trata-se justamente da relação material (fatos).

    A causa de pedir próxima se relaciona aos fundamentos jurídicos.

    Com relação a isso, a questão está correta.

    Único erro é quando afirma que "segundo previsão expressa do código de processo civil, deve ser exclusivamente legal", uma vez que INEXISTE essa exigência no CPC, tornando, portanto, a assertiva A incorreta.

  • Pontos sobre causa de pedir

    Constitui elemento da ação;

    Classificação - pode ser:

    Causa de pedir remota ou fática - retrata a descrição fática do conflito de interesses, ou seja, causas constitutivas do direito do autor;

    Causa de pedir próxima ou jurídica - consiste na descrição da consequência jurídica, ou seja, fundamentos jurídicos

  • O recurso adesivo somente é admitido na apelação, no Rext e no Resp,

  • Quanto ao inciso I vou deixar minha contribuição:

    Para a doutrina majoritária e entendimento do STJ:

    CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA - são os fatos jurídicos.

    CAUSA DE PEDIR REMOTA - são os fundamentos jurídicos do pedido.

    Obs.: O juiz em sua decisão somente fica vinculado ao fatos jurídicos narrados e não aos fundamentos jurídicos expostos, ou seja, a vinculação permanece ao que aconteceu de fato (mundo real), sendo os fundamentos jurídicos apenas uma sugestão/orientação/proposta ao julgador, fazendo valer a máxima conhecida no mundo dos operadores do direito, "narra-me os fatos que eu lhe direi o direito".

    CAUSA DE PEDIR ATIVA - é composta dos fatos constitutivos do direito do autor.

    CAUSA DE PEDIR PASSIVA - é composta dos fatos do réu contrários ao direito requerido pelo autor.

    FATOS JURÍDICOS (obrigatório estar na causa de pedir) - são os principais, essenciais. São esses fatos que são aptos por si só a gerar consequências jurídicas. Ex.: "A" conduzia seu veículo quando colidiu no veículo de "B".

    FATOS SIMPLES (em regra, irrelevantes para o direito, e não fazem parte da causa de pedir) - são secundários, instrumentais. Ex.: "Em um domingo de céu ensolarado e sem nuvens, 'A" conduzia seu veículo ouvindo o rádio.

    Porém quando os fatos simples se relacionam com os fatos jurídicos podem ter relevância jurídica. Ex.: "A" conduzia seu veículo manuseando o rádio de seu carro, totalmente desatenta, quando veio a colidir no veículo de "B".

  • o recurso adesivo é um ARERE

    apelação

    recurso especial

    recurso extraordinario!!!

    quem lembra da música? Arerreee um love, um hobbe, um love com vcccc ieeeeee!!! ARERE

    Musica de veveta é um adesivo em minha mente!!!

    kkkkkkk!!! Sorry focus!!! Meio prosa meu mnemonico!!

  • Pessoal, cuidado com todos os comentários sobre causa de pedir próxima ou remota. Não existe, até hoje, consenso sobre a matéria. Juristas renomados consideram a remota como sendo os fatos enquanto outros juristas renomados consideram a remota como sendo os fundamentos jurídicos. Depende sempre de onde se parte para fazer a análise, os juristas que entendem de forma diferente é porque colocam como base um ponto de observação diferente.

    Em tempo, a assertiva I está errada pois a fundamentação não precisa ser "exclusivamente legal". O CPC em nenhum momento traz essa previsão. Além disso, é pleno que a fundamentação pode também ter como base qualquer fonte do direito, como a jurisprudência, doutrina e até mesmo costumes, e não apenas a a lei.

  • Reforçando, cuidado com o comentário mais curtido, pois o mesmo apresenta erro quanto ao item I.

    Os fundamentos de fato é a chamada causa de pedir próxima, são os fatos, tais como, inadimplemento, ameaça ou violação do direito, que caracterizam o interesse processual imediato.

    Os fundamentos de direito é a chamada causa de pedir remota ou mediata.

    Isso porque, não é obrigatório ao autor indicar o artigo, a lei em que está baseando o seu pedido, pois o que importa para o juiz é o fato, “da mihi factum, dabo tibi ius”.

    Assim, o erro da alternativa está em dizer que conforme o CPC a fundamentação deve ser exclusivamente legal, o que não é verdade, pois o CPC além de não fazer menção quanto à obrigatoriedade da causa remota ser exclusivamente legal, tal causa de pedir posse se basear em jurisprudência, súmulas, enunciados, etc.

    Qualquer erro, avise-me.

  • RECURSO ADESIVO = APELAÇÃO, R.E e Resp... A.RE.RE

    Arerê

    Um lobby, um hobby, um love com você

  • "A distinção entre causa de pedir remota e causa de pedir próxima merece um comentário. Sem nenhuma justificativa de suas opções, a doutrina concorda que as "duas causas de pedir" designam os dois elementos constitutivos da causa de pedir (fato e fundamento jurídico), mas, ao determinar qual causa de pedir designa qual elemento, a confusão impera. Para alguns, a causa de pedir próxima são os fundamentos jurídicos do pedido, enquanto a causa de pedir remota são os fatos constitutivos. Para outros, é exatamente o contrário: causa de pedir próxima são os fatos e causa de pedir remota são os fundamentos do pedido, sendo nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Sem grandes consequências práticas, a divergência exaure sua importância no campo doutrinário, mas em minha concepção pessoal a causa de pedir próxima são fatos e a causa de pedir remota é o fundamento jurídico, porque é dos fatos que decorrem os fundamentos jurídicos".

     

    NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 11ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. Grifos nossos.

  • "prescrição do direito de ação" - Também conhecida pelo nome de decadência.

  • Afirmativa I) É certo que a causa de pedir corresponde aos fatos (causa de pedir remota) e aos fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima) da ação, às razões pelas quais a ação é proposta. No entanto, a fundamentação, embora deva ser jurídica, não precisa ser exclusivamente legal (baseada na lei em sentido estrito), podendo estar pautada em princípios e até mesmo em costumes e analogia. Afirmativa incorreta.

    Afirmativa II) Segundo o art. 997, §2º, II, do CPC/15, que o recurso adesivo "será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial". Conforme se nota, a lei não admite a interposição adesiva de embargos de divergência. Afirmativa incorreta.

    Afirmativa III) Nesse sentido dispõe expressamente o art. 294, do CPC/15: "A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". Afirmativa correta.

    Afirmativa IV) De fato, a sentença que reconhece a prescrição resolve o mérito do processo, fazendo coisa julgada material: "Art. 487, CPC/15. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição...". Afirmativa correta.

    Gabarito do professor: Letra D.

  • De acordo com o STJ, acerca da causa de pedir, o nosso ordenamento jurídico processual adotou a teoria da substanciação ao exigir que o autor, na petição inicial, indique os fatos (causa de pedir remota) e os fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima) do seu pedido. (STJ. REsp 1.634.069-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Julgamento em 20/08/2019)

    Fonte: https://www.revisaopge.com.br/blog-noticias/teoria-da-individuacao-x-teoria-da-substanciacao

ID
4071922
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre as regras previstas no Código de Processo Civil, analise as frases abaixo e responda.

I - todos os recursos caberão no prazo de 15 dias.
II - juiz, inimigo de uma das partes, será suspeito para atuar no feito, sendo então os autos redistribuído a outra vara.
III - o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o amicus curiae e a nomeação a autoria são modalidades de intervenção de terceiros.
IV - a inspeção judicial, a prova técnica simplificada, o depoimento pessoal das partes e a oitiva das testemunhas são espécies de provas previstas no atual código de processo civil.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Alternativas
Comentários

  • I - art. 1003, CPC, § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias

    II - não é redistribuído à outra vara, apenas remete ao substituto legal (art. 146, CPC)

    III - nomeação a autoria não existe mais no NCPC

    IV - correto

  • GAB. A

    I - todos os recursos caberão no prazo de 15 dias. INCORRETA

    Art. 1003. (...) §5º. Excetuados os embargos de declaração, o pzo p interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias.

    Art. 1023. Os embargos serão opostos, no pzo de 5 dias...

    II - juiz, inimigo de uma das partes, será suspeito para atuar no feito, sendo então os autos redistribuído a outra vara. INCORRETA

    Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

    § 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

    III - o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o amicus curiae e a nomeação a autoria são modalidades de intervenção de terceiros. INCORRETA

    Intervenção de 3º:

    1-Assistência

    2-Denunciação da Lide

    3-Chamamento ao Processo

    4-IDPJ

    5-Amicus Curiae

    No CPC73 Nomeação à Autoria era modalidade de intervenção de terceiros (art. 62 a 69, CPC)

    O NCPC emprega como correção do polo passivo da demanda, conf. art. 339.

    IV - a inspeção judicial, a prova técnica simplificada, o depoimento pessoal das partes e a oitiva das testemunhas são espécies de provas previstas no atual código de processo civil. CORRETA

    Das Provas

    art. 369 e ss:

    Depoimento Pessoal

    Confissão

    Exibição de Documento ou Coisa

    Prova Documental

    Documentos Eletrônicos

    Prova Testemunhal

    Prova Pericial

    Inspeção Judicial

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB.

  • Prova técnica simplificada : prevista no art. 464, parágrafos do Ncpc.
  • As afirmativas abordam temas diversos, motivo pelo qual deixaremos de fazer um comentário geral e passaremos direto para a análise de cada uma delas.

    Afirmativa I) De acordo com o art. 1.003, §5º, do CPC/15, "excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias". Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias e não de quinze (art. 1.023, caput, CPC/15). Afirmativa incorreta.
    Afirmativa II) De fato, há suspeição do juiz quando ele for inimigo de uma das partes (art. 144, I, CPC/15), porém, no caso da suspeição ser reconhecida, os autos não serão enviados para redistribuição, mas serão encaminhados ao substituto legal do juiz suspeito, senão vejamos: "Art. 146, §1º, CPC/15. Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal". Afirmativa incorreta.
    Afirmativa III) O CPC/15 prevê as seguintes modalidades de intervenção de terceiros: assistência (simples e litisconsorcial), denunciação da lide, chamamento ao processo, desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae. Essas modalidades estão regulamentadas em seus artigos 119 a 138. A nomeação à autoria, antes prevista no CPC/73, deixou de ser considerada uma modalidade de intervenção de terceiros pela nova lei processual. Afirmativa incorreta.
    Afirmativa IV) É certo que a lei processual prevê expressamente os seguintes meios de prova, sendo eles denominados de "provas típicas": a ata notarial, o depoimento pessoal, a confissão, a exibição de documento ou coisa, a prova documental, os documentos eletrônicos, a prova testemunhal, a prova pericial e a inspeção judicial. Importa lembrar, no entanto, que o ordenamento jurídico também admite a produção de prova atípica, a qual corresponde ao meio de prova não previsto expressamente na lei processual, mas admitido em Direito por serem “moralmente legítimos" (art. 369). Afirmativa correta.

    Gabarito do professor: Letra A.
  • As afirmativas abordam temas diversos, motivo pelo qual deixaremos de fazer um comentário geral e passaremos direto para a análise de cada uma delas.

    Afirmativa I) De acordo com o art. 1.003, §5º, do CPC/15, "excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias". Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias e não de quinze (art. 1.023, caput, CPC/15). Afirmativa incorreta.
    Afirmativa II) De fato, há suspeição do juiz quando ele for inimigo de uma das partes (art. 144, I, CPC/15), porém, no caso da suspeição ser reconhecida, os autos não serão enviados para redistribuição, mas serão encaminhados ao substituto legal do juiz suspeito, senão vejamos: "Art. 146, §1º, CPC/15. Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal". Afirmativa incorreta.
    Afirmativa III)
    Afirmativa IV)

    Gabarito do professor: Letra A.

  • eu tirei a III por causa do IDPJ kkkkkkk, ufa... LEMBRAR

    nomeação a autoria nao existe mais no NCPC

  • eu tirei a III por causa do IDPJ kkkkkkk, ufa... LEMBRAR

    nomeação a autoria nao existe mais no NCPC

  • prova é uma coisa, meio de obtenção da prova é outra coisa bem diferente. Nota zero p esse examinador.

  • O item III da questão exige conhecimentos acerca da intervenção de terceiros no processo civil, cujas modalidades sofreram alterações com a vigência do CPC/2015. Especificamente a OPOSIÇÃO E NOMEAÇÃO À AUTORIA, não são mais tratadas como espécies de intervenção de terceiros, no novo diploma processual, senão vejamos:

    "A oposição e a nomeação à autoria eram espécies de intervenção de terceiros tratadas pelo  de 1973, respectivamente, nos arts.  56 a 61 e 62 a 69 . Ambas (oposição e nomeação à autoria) não estão mais previstas no novo Código como espécies de intervenção de terceiros. A oposição passou a ser tratada no título referente aos Procedimentos Especiais (arts. 682 a 686 do CPC); a nomeação à autoria deixou de ser uma espécie autônoma de intervenção para se tornar uma questão a ser suscitada em preliminar da contestação. Desta forma, entendo que não haverá qualquer prejuízo com a eliminação desses institutos como modalidades de intervenção de terceiros. Em ambas as situações, os interesses do opoente ou do nomeado continuam resguardados em nosso ordenamento". Fonte: https://portalied.jusbrasil.com.br/

    Com o advento do CPC/2015, podemos elencar como espécies autônomas de intervenção de terceiros: a assistência, a denunciação da lide, o chamamento ao processo, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e o amicus curiae.

  • Nomeação a autoria e oposição não são mais modalidades de intervenção de terceiros.

  • Gabarito: letra A.

    A nomeação à autoria foi extinta pelo NCPC, como modalidade de intervenção de terceiros, e nem todos os recursos serão interpostos no prazo de 15 (quinze) dias. Como exceção, temos os embargos de declaração que serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias.

    "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo" (grifei).

ID
4071925
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre as regras gerais e princípios tributários estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, analise as frases abaixo e assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários

  • GAB C Incorreta

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre: 

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    b) templos de qualquer culto;

    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

    Cabe uma ressalva, a imunidade não é Tributaria (abrangeria todas as especies de tributo) mas sim, imunidade sobre impostos, podendo ser cobrado outros tributos como taxas por exemplo.

  • OBS.: Não é qualquer papel destinado a impressão, e sim somente o papel destinado a impressão de LIVROS, JORNAIS e PERIODICOS.

  • A rigor a alternativa B está semanticamente errada porque não é qualquer IMPOSTO, e sim somente os que incidem sobre a renda, patrimônio ou serviços uns dos outros.

  • Vale lembrar:

    O papel destinado a impressão de LIVROS, JORNAIS e PERIODICOS são imunes, exceto à replicação!

  • A questão exige conhecimento acerca das regras gerais e princípios tributários estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Analisemos as alternativas, para encontrar a incorreta:

     

    Alternativa “a”: está correta. Conforme art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [...] b) templos de qualquer culto.

    Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [...] a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

     

    Alternativa “c”: está incorreta. Não se trata de qualquer papel destinado a impressão, mas sim o papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos. Conforme art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre:  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

     

    Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [...] c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

     

    Gabarito do professor: letra c.

ID
4071928
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre as pessoas, analise as frases abaixo e aponte a alternativa incorreta conforme a previsão do Código Civil.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A.

    Aprovada a Carta das Nações Unidas (São Francisco, 1945), da qual resultou a criação da ONU e a revisão da constituição da OIT (Montreal, 1946), fica definitivamente afirmada a personalidade jurídica da OIT, como pessoa jurídica de direito público internacional, de caráter permanente, constituída de estados, a qual assume soberanamente a obrigação de observar as normas que se ratificam no plano interno.

  • Código Civil

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (D)

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

    Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros (C) e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. (A)

    Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas; (B)

    V - os partidos políticos. (B)

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

    § 1 São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (B)

    § 2 As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.

    § 3 Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (B)

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) A OIT é pessoa jurídica de direito público externo. Dispõe o art. 42 do CC que “são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público". Incorreta;

     B) A assertiva está em harmonia com o art. 44, IV e V, §§ 1º e 3º do CC. Vejamos: “São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos; VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada".

    § 1o “São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento".

    Em complemento, temos o Enunciado 143 do CJF: “A liberdade de funcionamento das organizações religiosas não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame, pelo Judiciário, da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos."

    § 3o “Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica". Serão regidos pela Lei nº 9.096/95. Correta;

    C) Em consonância com o art. 42 do CC. Correta;

    D) É neste sentido a previsão do art. 41, IV do CC: “São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei". Correta.




    Resposta: A 

  • múnus

    substantivo masculino de dois números

  • São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

  • Múnus: Dever obrigatório de um indivíduo.

  • Vale lembrar para não confundir:

    são pessoas jurídicas de direito público - associações públicas.

    são pessoas jurídicas de direito privado - associações.

ID
4071931
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre os crimes praticados contra a Administração Pública, analise as assertivas abaixo e aponte a incorreta conforme a previsão contida no Código Penal Brasileiro.

Alternativas
Comentários

  • Letra E

    Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

      Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    Usurpação de função pública

      Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

    Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

    Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

    Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

  • Letra E

    Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

      Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    Usurpação de função pública

      Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

    Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

    Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

    Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

  • Usurpar a função pública é exercer uma função ou praticar um ato que não é não devido pelo agente que assume indevidamente tal conduta.

  • CUIDADO:

    Algumas observações relevantes sobre este tipo penal:

    ------------------------------------------------

    Analisamos em condutas parceladas

    Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

           Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    ------------------

    I) antecipar-se o agente no exercício de função pública, deixando de observar, por completo, as exigências legais (diplomação, posse, inspeção médica etc.). 

    II) o agente prolonga o exercício da função pública, mesmo depois de ser dela exonerado, removido, substituído ou suspenso. Trata-se, aqui, de decisão tomada na órbita administrativa.

    E SE FOR DECISÃO JUDICIAL ?

    O CRIME É OUTRO = 359, CP.

    ------------------------------------------------

    CONSUMAÇÃO:

    Para a consumação do crime, basta a prática pelo agente de qualquer ato inerente à função a qual encontra-se impedido de exercer

    ---------------------------------------------------

    Não confunda com o tipo penal de Usurpação de função pública:

    A conduta aqui é assumir, exercer ou desempenhar indevidamente uma atividade pública, de natureza civil ou militar, gratuita ou remunerada, permanente ou temporária, executando atos inerentes ao ofício arbitrariamente ocupada.

    exemplo: Indivíduo que começa a praticar atos inerentes ao cargo de agente de trânsito.

    Multar veículos... coisa desse sentido.

    OBS:

    O mero ato de usar uniforme não caracteriza o tipo, porque é necessário que o agente pratique atos inerentes à função.

    Pode caracterizar a contravenção penal de uso de uniforma del 3.689/41, art. 45.

    Material de apoio, R. Sanches.

  • Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

           Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

           Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    a conduta prevista na alternativa E é praticado pelo particular prevista no Art. 328  Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

    força foco e fé.

  • PECULATO - art 312 CP

    CONCUSSÃO- art 316 CP

    PREVARICAÇÃO - art 319 CP

  • Letra A) CORRETA

     

    Peculato:

           Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

           Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Letra B) CORRETA

    Concussão:

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

            Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. ( Redação da Lei 13964 de 2019. Pacote Anticrime)

    Letra C) CORRETA

      Prevaricação:

           Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Letra D) INCORRETA

    Não é usurpação da função pública, mas exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

     Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado:

           Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

           Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    Usurpação de função pública:

           Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

           Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

           Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

           Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

  • Usurpação é o art. 328 e não o art. 324. O examinador apenas trocou.
  • Usurpar função é o Agente ou Escrivão exercer a função de Delegado

  • Para encontrar a resposta, é necessário o conhecimento acerca dos crimes praticados contra a Administração Pública. Tais crimes estão expressos na Parte Especial do Código Penal (CP), entre os artigos 312 e 359-H.

    Lembrando que é pedida a alternativa INCORRETA.

    Letra A: correta. O delito de peculato está previsto no art. 312, do CP, exatamente como consta na alternativa: “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

    Letra B: correta. O delito de concussão está previsto no art. 316, do CP: “Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. DICA: Por força do Pacote Anticrime – Lei 13964/19, a pena prevista para o referido delito passou a ser de “reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa”.

    Letra C: correta. O delito de prevaricação está previsto no art. 319, do CP: “Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.

    Letra D: incorreta. Trata-se do delito de “exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado”, previsto no art. 324, do CP (“Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso”), e NÃO da “usurpação da função pública”, previsto no art. 328, do CP (“Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública”).

    Gabarito: Letra D (pedia a INCORRETA).

  • EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO

    GABARITO -> [D]

  • Gabarito: D

    O crime descrito é o de EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO.

    Não pode ser Usurpação Pública, pois este é crime praticado por um particular contra a Administração Pública.

  • Artigo 324 do CP==="Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.

    Pena: detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa"

  • A questão tem como tema os crimes contra a Administração Pública, previstos no Título XI da Parte Especial do Código Penal.


    Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está incorreta.


    A) ERRADA. A assertiva está correta, por isso não é a resposta da questão. A conduta narrada corresponde efetivamente ao crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal.


    B) ERRADA. A assertiva está correta, por isso não é a resposta da questão. A conduta narrada corresponde efetivamente ao crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal.


    C) ERRADA. A assertiva está correta, por isso não é a resposta da questão. A conduta narrada corresponde efetivamente ao crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal.


    D) CERTA. A assertiva está incorreta, pelo que é a resposta a ser assinalada. A conduta narrada corresponde ao crime de “Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado", previsto no artigo 324 do Código Penal, e não ao crime de usurpação de função pública, que está previsto no artigo 328 do Código Penal.


    GABARITO: Letra D

  • Observando a questão nota-se que ela não diz se é crime cometido por PARTICULAR ou por FUNCIONARIO PUBLICO, apena diz, ''crimes praticados contra a Administração Pública'', não diz quem praticou.

    ENTRAR (verbo) no exercício de função publica antes de satisfeita as exigências legais... (art. 324 CP).

    • LETRA D - INCORRETA: Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.
  • O Diogo responde letra (E) e no app so vai até letra D que é a resposta. rsrs

  • COM RELAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO É O MESMO PARA AMBOS OS CRIMES: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    MAS, COM RELAÇÃO AO SUJEITO ATIVO,

    • EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO - CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

    • USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA: CRIME PRATICADO POR PARTICULAR.

    .

    .

    .

    GABARITO ''D''

  • Letra A - Peculato: Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    O Peculato pode ser dividido em três classificações:

    ·        Peculato-apropriação

    ·        Peculato-desvio

    ·        Peculato-furto

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Letra B - Art. 316 – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena: reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Letra C - Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena: detenção, três meses a um ano, e multa.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Letra D - Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    • Uma questão sobre esse assunto:

    Ano: 2010 Banca:  Órgão:  Prova: 

    • Um funcionário que ocupa cargo em comissão de uma prefeitura foi exonerado, de ofício, pelo prefeito, tendo sido formalmente cientificado do ato mediante comunicação oficial devidamente publicada no diário oficial. A despeito disso, o servidor continuou a praticar atos próprios da função pública, sem preencher condições legais para tanto. Nessa situação, configurou-se o delito de usurpação de função pública. Errado

ID
4071934
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Análise as assertivas abaixo e responda.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constitui-se em Estado democrático de Direito e tem como fundamentos, salvo.

Alternativas
Comentários

  • Questão exige conhecimento acerca dos Princípios Fundamentais, devendo o candidato assinalar a alternativa que diverge dos fundamentos da República Federativa do Brasil:

    A alternativa “a” menciona “independência nacional e a solução pacífica dos conflitos”. Ambos são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, como se vê da leitura do art. 4º, I, VII, da CF/88, que ora reproduzo: “Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; (...) VII - solução pacífica dos conflitos”. Logo, aqui temos o gabarito da questão, tendo em vista que o enunciado requer que o candidato assinale a alternativa que mencione uma exceção aos fundamentos da República Federativa do Brasil.

    A alternativa “b” menciona “soberania e a cidadania”, que são fundamentos da República Federativa do Brasil, consoante o art. 1º, I, II, da CF/88, verbis: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania”.

    A alternativa “c” menciona “dignidade da pessoa humana e a livre iniciativa”. Ambos são fundamentos da República Federativa do Brasil, como se observa da leitura do art. 1º, III, IV, da CF/88: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”.

    Alternativa “d” menciona “pluralismo político e os valores sociais do trabalho”, que são fundamentos da República Federativa do Brasil, nos moldes do art. 1º, IV, V, da CF/88: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político”.

    Mnemônicos:

    Fundamentos: SO-CI-DI-VA-PLU (Art. 1): SO berania / CI dadania / DI gnidade (...) / VA lores sociais (...) / PLU ralismo político; Objetivos: CON-GA-E-PRO (Art. 3): CON struir (...) / GA rantir o (...) / E rradicar a pobreza (...) / PRO mover o bem de todos (...); Princípios: DE-CO-RE-AUTO-P-I-S-C-I-NÃO (Art. 4): DE fesa da paz / CO operação (...) / RE púdio ao terrorismo (...) / AUTO determinação (...) / P revalência (...) / I gualdade (...) / S olução (...) / C oncessão (...) / I ndependência nacional / NÃO intervenção.

    GABARITO: A.

  • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;        

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

    Gabarito: A

  • GABARITO LETRA A

    NO CASO DA LETRA A TEMOS O PRINCIPIO INTERNACIONAL.

    -------------------------------------------

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania. LETRA B

    II - a cidadania.LETRA B

    III - a dignidade da pessoa humana. LETRA C

     IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. LETRA D

    V - o pluralismo político. LETRA D

    DICA!

    --- >Mnemônico: SO.CI.DI.VA.PLU.

  • A meu ver, a alternativa C também está incorreta, uma vez que não é a livre iniciativa por si só, mas sim os valores sociais da livre iniciativa. Já vi algumas questões considerando a alternativa errada justamente por não citar a parte inicial (valores sociais).

    Para mim, passível de anulação.

  • GAB [A] AOS NÃO ASSINANTES .

    #ESTABILIDADESIM.

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

    "AQUELE QUE PODE FAZER ALGO E NÃO O FAZ É CÚMPLICE.''

  • nossa,quem coloca salvo numa questao

    melhor colocar exceto

  • Fundamentos são os 4 primeiros artigo da CF

  • Esse SALVO ai no finalzinho na hora da prova some!

  • FUNDAMENTOS - SOCIDIVAPLU

    SOberania

    CIdadania

    DIgnidade da pessoa humana

    VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    PLUralismo político

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os fundamentos da República. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta! Não são fundamentos da República, mas princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; (...) VII - solução pacífica dos conflitos; (....)".

    Alternativa B – Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 1º: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".

    Alternativa C - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 1º: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".

    Alternativa D - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 1º: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a exceção).

  • A questão exige o conhecimento acerca dos fundamentos da República Federativa do Brasil. 

    O artigo 1º da Constituição Federal aduz que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, apresentando os seguintes fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político. 

    Um ponto importante é que as alternativas mencionam princípios, objetivos e fundamentos do país. Portanto, a leitura atenta da Constituição Federal é essencial para não haver confusão no momento da resposta. 

    Nesse sentido, o artigo 3º da Constituição Federal versa sobre os objetivos do país, que são: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 

    Por sua vez, o artigo 4º da Constituição Federal elenca uma série de princípios que regerão o Brasil nas relações internacionais: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e, por fim, concessão de asilo político.      

    Passemos às alternativas, ressaltando que a questão demanda o item incorreto.  

    A alternativa “A" está incorreta, sendo o gabarito da questão, uma vez que independência nacional e a solução pacífica dos conflitos são princípios que regem o país nas relações internacionais.      

    A alternativa “B" está correta, não sendo o gabarito da questão, uma vez que soberania e a cidadania são fundamentos da República Federativa do Brasil. 

    A alternativa “C" está correta, não sendo o gabarito da questão, uma vez que dignidade da pessoa humana e a livre iniciativa     são fundamentos da República Federativa do Brasil.  

    A alternativa “D" está correta, não sendo o gabarito da questão, uma vez que pluralismo político e os valores sociais do trabalho são fundamentos da República Federativa do Brasil.   


    Gabarito: letra A. 

  • GAB. A

    independência nacional e a solução pacífica dos conflitos.

  • TÍTULO I

    Dos Princípios Fundamentais

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    Fundamentos

    I - a soberania

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    V - o pluralismo político

    Poder constituinte

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Diretamente

    Plebiscito

    Referendo

    Iniciativa popular

    Indiretamente

    Representantes eleitos

    Tripartição dos poderes

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Objetivos fundamentais

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Princípios nas relações internacionais 

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional

    II - prevalência dos direitos humanos

    III - autodeterminação dos povos

    IV - não-intervenção

    V - igualdade entre os Estados

    VI - defesa da paz

    VII - solução pacífica dos conflitos

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

    X - concessão de asilo político

    Integração econômica, política, social e cultural

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • O artigo 1º da Constituição Federal aduz que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, apresentando os seguintes fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político. 

    Um ponto importante é que as alternativas mencionam princípios, objetivos e fundamentos do país. Portanto, a leitura atenta da Constituição Federal é essencial para não haver confusão no momento da resposta. 

    Nesse sentido, o artigo 3º da Constituição Federal versa sobre os objetivos do país, que são: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 

    Por sua vez, o artigo 4º da Constituição Federal elenca uma série de princípios que regerão o Brasil nas relações internacionais: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e, por fim, concessão de asilo político.  

    Passemos às alternativas, ressaltando que a questão demanda o item incorreto.  

    A alternativa “A" está incorreta, sendo o gabarito da questão, uma vez que independência nacional e a solução pacífica dos conflitos são princípios que regem o país nas relações internacionais.  

    A alternativa “B" está correta, não sendo o gabarito da questão, uma vez que soberania e a cidadania são fundamentos da República Federativa do Brasil. 

    A alternativa “C" está correta, não sendo o gabarito da questão, uma vez que dignidade da pessoa humana e a livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.  

    A alternativa “D" está correta, não sendo o gabarito da questão, uma vez que pluralismo político e os valores sociais do trabalho são fundamentos da República Federativa do Brasil.   

    Gabarito: letra A. 

ID
4071937
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as frases abaixo e assinale a correta.

Alternativas
Comentários

  • Questão exige do candidato conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais, sob o ângulo constitucional. Examinemos alternativa por alternativa:

    Alternativa “a” incorreta. O art. 5º, XV, da CF/88, que ora reproduzo, determina que “XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.

    Alternativa “b” incorreta. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado (art. 5º, XIX, CF/88). Como se vê, apenas na dissolução se exige o trânsito em julgado. Atente-se: Bancas, com frequência, mencionam: “exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado”. Esquematizando: DISSOLUÇÃO >>> Decisão judicial definitiva (transitada em julgado); SUSPENSÃO >>> Decisão judicial recorrível.

    Alternativa “c” correta. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano (art. 5º, XXV CF/88). Atente-se: a indenização será sempre posterior, havendo dano. É uma forma de intervenção pública no direito de propriedade em situações emergenciais. Também se chama requisição administrativa. Exemplo prático e real: quando houve o acidente da Gol com o jato Legacy, os destroços caíram em uma área particular. O exército ocupou a fazenda, por meio da requisição administrativa, a fim de realizar as buscas. Esquematizando: somente usar >>> sem indenização; Usar e dano ulterior (depois) >>> com indenização. Dica: Bancas, com frequência, mencionam: “independente de dano”. Ampliando o conhecimento: ulterior = posterior.

    Alternativa “d” incorreta. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus" (art. 5º, XXXI CF/88).

    GABARITO: C.

  • a) XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

    b) XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    c) XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    d) XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

    Gabarito: C

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    ASSOCIAÇÕES

    DISSOLVIDAS- ORDEM JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO

    ATIVIDADES SUSPENSAS- ORDEM JUDICIAL

    XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"

  • Apenas complemento com alguns pontos para quem estuda a C.A.D.H ( San José ...)

    XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

    ----------------------------------

    Artigo 22. Direito de circulação e de residência

     Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais.

    O exercício dos direitos reconhecidos no inciso 1 pode também ser restringido pela lei, em zonas determinadas, por motivo de interesse público.

    Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar.

  • A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais.

    Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.

    Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em vários casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.

    Passemos à análise das assertivas.

    A alternativa "A" está errada, pois conforme disposto no artigo 5º, XV, da Constituição Federal, é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Portanto, em tempo de instabilidade institucional ou de guerra esse direito pode ser reprimido.

    A alternativa "B" está errada, pois de acordo com o artigo 5º, XIX, da Constituição Federal, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Logo, no caso de suspensão das atividades não se exige o trânsito em julgado.

    A alternativa "C" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 5º, XXV, da Constituição Federal, que dispõe justamente que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

    A alternativa "D" está errada, uma vez que o artigo 5º, XXXI, da Constituição Federal dispõe que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

    Gabarito: Letra C.

  • A alternativa "A" está errada, pois conforme disposto no artigo 5º, XV, da Constituição Federal, é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Portanto, em tempo de instabilidade institucional ou de guerra esse direito pode ser reprimido.

    A alternativa "B" está errada, pois de acordo com o artigo 5º, XIX, da Constituição Federal, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Logo, no caso de suspensão das atividades não se exige o trânsito em julgado.

    A alternativa "C" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 5º, XXV, da Constituição Federal, que dispõe justamente que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

    A alternativa "D" está errada, uma vez que o artigo 5º, XXXI, da Constituição Federal dispõe que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

    Gabarito: Letra C.

ID
4071940
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo prevê a Lei n 9.784/99 (lei que regulamenta o processo administrativo), há hipóteses em que o servidor será considerado impedido ou suspeito de atuar em processo administrativo. Das hipóteses abaixo, aponte a assertiva que NÃO representa hipótese capaz de causar o impedimento do servidor ou autoridade.

Alternativas
Comentários

  • Questão exige conhecimento acerca dos impedimentos e da suspeição, no contexto da Lei 9.784/99. O candidato deverá assinalar a alternativa que não representa hipótese capaz de causar o impedimento do servidor ou autoridade.

    Alternativa “a” incorreta. Ter interesse direto ou indireto na matéria representa hipótese capaz de causar o impedimento do servidor ou autoridade, nos termos do art. 18, I, da Lei 9.784/1999.

    Alternativa “b” incorreta. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau, segundo o art. 18, II, da Lei 9.784/1999.

    Alternativa “c” incorreta. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro, consoante o art. 18, III, da Lei 9.784/1999.

    Alternativa “d” correta. Essa afirmativa não representa hipótese capaz de causar o impedimento do servidor ou autoridade, como se vê do teor do art. 20, da Lei 9.784/1999, que ora reproduzo: “Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau”. Mnemônico: suspeição > tá no coração: logo, é amizade íntima ou inimizade notória.

    GABARITO: D.

  • GABARITO: LETRA D

    CAPÍTULO VII

    DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

    Art. 20. Pode ser arguida a SUSPEIÇÃO de autoridade ou servidor que tenha AMIZADE ÍNTIMA OU INIMIZADE NOTÓRIA com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. 

    FONTE: LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • ARGUIDO A SUSPEIÇÃO = CENSURADO A SUSPEIÇÃO, OU SEJA, PODE SER AMIGO OU INIMIGO, ISSO NÃO IMPEDIRA DE ATUAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.......LOGO, LETRA : D

  • GABARITO LETRA D

    a) Art. 18. I - enha interesse direto ou indireto na matéria. IMPEDIDO.

    -----------------------------------------------

    b) Art. 18. II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.IMPEDIDO.

    -----------------------------------------------

    c) Art. 18. III - esteja litigando judicialmente com o cônjuge do respectivo interessado.IMPEDIDO.

    -----------------------------------------------

    d)quando tiver amizade íntima com o interessado. SUSPEITO.

    Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. [situação subjetiva].

    DICA!

    --- > Impedimento: situação ob

    --- > Suspeição: situação subjetiva

  • SUSPEIÇÃO: amizade íntima ou inimizade notória

  • GABARITO: LETRA D

    DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • GABARITO D

    Associe - Suspeição : amizade íntima ou inimizade notória

    Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

    Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

  • Marquei A, com duvida na D

    Alternativa a me pareceu bem de ordem subjetiva. mas ok, bora ler a lei toda de novo.

  • IMPEDIDO:

    Tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    Tenha participado ou venha participar como perito, testemunha, ou representante, ou tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 3° grau;

    Esteja litigando judicial ou administrativamente...

    SUSPEIÇÃO:

    Amizade íntima ou inimizade notória com alguns dos interessados ou com os respectivos cônjuges. companheiros, parentes e afins até o 3° grau.

    GABARITO: D.

  • Os casos de impedimento e de suspeição dos servidores encontram-se elencados nos artigos 18 e 20, respectivamente, da Lei 9.784/99, que ora transcrevo:

    "Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    (...)

    Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau."

    Do exame destes dispositivos legais, percebe-se que as opções A, B e C correspondem, com fidelidade, aos incisos I, II e III do art. 18, que trazem, realmente, casos de impedimento.

    Por seu turno, a letra D trata de hipótese de suspeição (amizade íntima com o interessado), o que desatende à premissa firmada pelo enunciado da questão, que demandou a indicação do caso que não correspondesse às hipóteses de impedimento.

    Assim sendo, a resposta encontra-se mesmo na letra D.


    Gabarito do professor: D

  • Só quem caiu na pegadinha do suspeição VS impedimento

  • Só quem caiu na pegadinha do suspeição VS impedimento

ID
4071943
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo prevê a Lei n 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação do serviço público, analise as frases abaixo e responda.

I - considera-se poder concedente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obras públicas, objeto de concessão ou permissão.
II - considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
III - considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Das assertivas acima, estão corretas aquelas contidas somente em:

Alternativas
Comentários

  • Questão exige do candidato conhecimento acerca do regime de concessão e permissão da prestação do serviço público, à luz da Lei 8.987/95.

    I – “considera-se poder concedente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obras públicas, objeto de concessão ou permissão”.

    Correta. O presente item se amolda ao teor do art. 2º, da Lei 8.987/95, que ora reproduzo, para maior comodidade do prezado leitor: “Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:       I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão”.

    II – “considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado”.

    Correta. Reflete, com fidelidade, o teor do inciso II, art. 2º, da Lei 8.987/95, a seguir transcrito: “Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (...) II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado”.

    III – “considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”.

    Correta. Devidamente respaldada no teor do inciso IV, art. 2º, da Lei 8.987/95, que ora replico: “Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (...) IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”.

    Ante o exposto, todos os itens estão corretos.

    GABARITO: A.

  • ·      Concessão de Serviço Público: A concessão é o acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, pelo qual a primeira transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário – sempre deverá haver licitação, na modalidade concorrência.

    →   Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro.

    →  Somente para PJ ou consórcio de empresas.

    →  Por prazo determinado.

    →  Formalizada por contrato administrativo.

    →  Não cabe revogação unilateral.

    →  Concessão de obra pública: exemplo do pedágio.

    →  Nos contratos de financiamento, poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

    ·      Permissão de serviço público: É o ato pelo qual o Poder Público transfere ao particular a execução de um serviço público, para que este exerça em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. Tal ato é unilateral, discricionário e precário – somente por licitação (qualquer tipo).

    →  À título precário, sendo possível ser revogado unilateralmente.

    →  Para PF ou PJ.

    →  Formalizada mediante contrato de adesão.

    Letra A

  • “Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:      

     I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão”.

    “Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado”.

    “Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”.

  • Conceito de serviço público 

    •É todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados (particulares) sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades sociais essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

    Princípios dos serviços públicos

    •Princípio da Generalidade. 

    •Princípio da Continuidade. 

    •Princípio da Eficiência. 

    •Princípio da Modicidade.

    •Princípio da cortesia 

    •Princípio da atualidade

     Modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

    •Princípio da mutabilidade 

    •Princípio da segurança 

    •Dentre outros

    Poder concedente (Adm direta)

    •União

    •Estados

    •DF

    •Municípios

    Concessão, permissão e autorização de serviços públicos 

    Concessão de serviço público 

    •Delegação da execução de serviços públicos

    •Licitação

    •Modalidade concorrência 

    •Contrato administrativo adesão 

    •Prazo determinado 

    •Não-precário 

    •Pessoa jurídica ou consórcio de empresa 

    •Título sempre oneroso 

    Permissão de serviço público 

    •Licitação 

    •Modalidade de licitação varia 

    •Contrato administrativo adesão

    •Precário 

    •Pessoa física ou jurídica 

    •Título oneroso ou gratuito 

    Autorização de serviço público 

    •Possibilita ao particular a realização de alguma atividade de interesse público

    •Sem licitação 

    •Ato administrativo 

    •Unilateral e discricionário 

    •Precário 

    •Pessoa física ou jurídica 

    •Título oneroso ou gratuito

  • Analisemos cada assertiva, separadamente:

    I - Certo:

    Cuida-se de afirmativa devidamente respaldada na definição vazada no art. 2º, I, da Lei 8.987/95, in verbis:

    "Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;"

    II - Certo:

    Novamente, a presente afirmativa tem apoio expresso no teor do art. 2º, II, da Lei 8.987/95:

    "Art. 2º (...)
    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;"

    III- Certo:

    A presente afirmativa está devidamente embasada na regra do art. 2º, IV, da Lei 8.987/95, que assim estabelece:

    "Art. 2º (...)
    IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco."

    Logo, todas reproduzem, com fidelidade, o teor da lei, de modo que estão corretas.


    Gabarito do professor: A

  • Atualizando:

    Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.