Prova PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar

Questão 2537203

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Infrações; Infrações Gravíssimas

Hipoteticamente, o Sr. Gerson Sedeubem, conduzia seu veículo em uma via de pista dupla, com duplo sentido de direção, porém os sentidos de direção eram separados por um canteiro divisor. Gerson tinha o objetivo de estacionar seu veículo próximo a um comércio de sua propriedade. No entanto, não identificou nenhuma vaga apropriada para estacionar seu veículo na pista na qual transitava. Contudo, na pista oposta, de sentido oposto, visualizou um local ideal para estacionar seu carro. Diante desta oportunidade singular, o motorista transitou mais alguns metros e depois de uma curva, resolveu passar por cima do canteiro que dividia a pista de rolamento no intuito de estacionar seu veículo o mais rápido possível. Neste caso, de acordo com a Lei 9.503 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA que descreve a infração específica cometida por Sedeubem:

• A. Art. 206, V do CTB – Executar retorno com prejuízo da circulação e segurança ainda que em local permitido. Infração gravíssima.
• B. Art. 206, III do CTB – Executar operação de retorno passando por cima de canteiro divisor de pista. Infração gravíssima.
• C. Art. 206, I do CTB – Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização. Infração gravíssima.
• D. Art. 193 do CTB – Transitar com o veículo em canteiros centrais divisores de pista de rolamento. Infração gravíssima
• E. Art. 206, II do CTB – Executar operação de retorno nas curvas. Infração gravíssima.

Gabarito: B

Questão 2537206

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Crimes de trânsito; Disposições gerais dos crimes de trânsito

Durante a Operação Veraneio, o policial militar Albeneir observa uma caminhonete conduzida pelo senhor Nopeganada transportando várias pessoas no compartimento de carga e uma pessoa apoiada no estribo, pelo lado de fora, segurando na porta do passageiro. Abordado, o condutor alegou que, por estar no verão e todos estarem molhados, resolveu colocá-los na "caçamba" e que não existe nada na lei que proíba alguém de se pendurar na porta. De acordo com a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e considerando o critério de especificidade, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O condutor será autuado somente pelo Art. 235 - Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo.
• B. O condutor será autuado pelo Art. 230, I - Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga e pelo Art. 169 - Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.
• C. O condutor será autuado pelo Art. 235 - Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo e pelo Art. 169 - Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.
• D. O condutor será autuado somente pelo Art. 230, I - Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga.
• E. O condutor será autuado pelo Art. 230, I - Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga e pelo Art. 235 - Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo.

Gabarito: E

Comentários

• motivo da anulação?

Questão 2537209

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições.

Após conduzir uma vítima de acidente a um serviço de Pronto-Socorro, ao retornar para a sua base, uma ambulância trafega pelo acostamento da rodovia em velocidade reduzida, sem utilizar o alarme sonoro e a iluminação vermelha intermitente. Neste caso, de acordo com a Lei 9.503 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, assinale dentre as alternativas abaixo aquela que esteja CORRETA e coerente com a situação relatada acima:

• A. Cometeu a infração prevista no CTB de transitar no acostamento.
• B. Cometeu a infração de deixar de manter ligado o sistema de iluminação intermitente por se tratar de um veículo de emergência.
• C. Cometeu a infração de transitar em velocidade reduzida por se tratar de uma rodovia.
• D. Cometeu a infração de conduzir veículo com equipamento de iluminação e sinalização de emergência alterada.
• E. Não cometeu nenhuma infração, pois se tratando de um veículo de emergência goza de livre circulação.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 29 do CTB "  VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:"

• Após conduzir uma vítima de acidente a um serviço de Pronto-Socorro, ao retornar para a sua base => não estava mais em serviço de urgência, logo não há necessidade de utilização dos dispositivos de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.
  
  Transitou pelo acostamento -> Infração gravíssima X 3  
  
  Gabarito A

• GABARITO A

  Cometeu uma infração de trânsito de natureza GRAVÌSSIMA - MULTA DE 293,47 x3 decorrente do transitar pelo acostamento. Não é cumulativo com a infração de transitar sem o devido sistema de emergência ligado, visto que estava retornando para a base.

  Fundamentação :

  Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos:

          Infração - gravíssima;

          Penalidade - multa (três vezes).

• não seria caso de infrações concomitantes ? uma vez que transitar pelo acostamento e sem usar o alarme sonoro sao infrações sem vinculo.

Questão 2537212

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Infrações; Infrações Graves; Infrações Gravíssimas

Joesley foi abordado em uma operação de trânsito com um aparelho tipo "GPS" instalado em seu veículo, onde constavam vários mapas que avisavam a respeito da localização de radares. Alegou que seu aparelho não emite qualquer tipo de sinal que interfira no funcionamento dos radares em tempo real, porém, os policiais não tinham condições, no momento da abordagem, de confirmar tal informação. Com base na narrativa, analise as afirmações a seguir e assinale, de acordo com a Lei 9.503/97 – CTB, a alternativa CORRETA:

• A. Comete infração do Art. 230, III do CTB - Conduzir o veículo com dispositivo antirradar.
• B. Comete infração do Art. 230, XII do CTB - Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido.
• C. Comete infração do Art. 228 do CTB - Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN.
• D. Por se tratar de um "GPS", poderá a situação ser enquadrada no Art. 230, III ou Art. 230, XII do CTB, ficando a critério do policial militar que abordou o veículo, embasado, neste caso, no poder discricionário que possui o agente.
• E. Não há infração de trânsito na questão em tela.

Gabarito: E

Comentários

• Pessoal, nesse caso não há infração prevista no CTB.  Há - salvo engano - um projeto de lei que prevê essa proibição, mas não sei como está o andamento. Atualmente o gabarito é E. 

• rt. 230. Conduzir o veículo:

         

          III - com dispositivo anti-radar;

• Art 230: Conduzir veículo

  
  

  III - Com dispositivo antiradar

• Aqueles que escreveram diapositivo anti rada estão errados, a questão diz GPS diferente de dispositivo anti rada.

• O uso do GPS não é crime, muito menos penalidade administrativa. Diferente caso o uso do dispositivo anti-radar.

Questão 2537215

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Condução de escolares

Para ser condutor de veículo destinado à condução de escolares devem ser satisfeitos alguns requisitos. Sendo assim, de acordo com a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, analise as afirmações e, por conseguinte, assinale a alternativa CORRETA:

I. Ter idade superior a dezoito anos.

II. Ser habilitado na categoria B.

III. Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses.

IV. Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

• A. Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
• B. Apenas a afirmação II está correta.
• C. Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
• D. Apenas as afirmações I e III estão corretas.
• E. Todas as afirmações estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta : c) Apenas as afirmações III e IV estão corretas. 

  Fundamentação legal CTB:

  Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

          I - ter idade superior a vinte e um anos;

          II - ser habilitado na categoria D;

          III - (VETADO)

          IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

          V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

• ART. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

  I - ter idade superior a vinte e um anos;

  II - ser habilitado na categoria D;

  III - (VETADO)

  IV - não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses;

  V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

• Desatualizada , Lei 14.071

  Agora, o agente não pode ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses.

Questão 2537218

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Criminologia
• Assuntos: Conceito, Objeto (Delito, Delinquente e Vítima), Método, Origem e História da Criminologia.

Na prevenção ao crime a descoberta dos padrões que orbitam os eventos criminais é importante. A análise da concentração criminal e seus elementos como criminosos reincidentes, vítimas repetidas e áreas geográficas que concentram determinados eventos podem definir padrões criminais. De acordo com o livro “Análise de Crime para Solucionadores de Problemas em 60 passos” assinale a alternativa CORRETA que define esta técnica:

• A. Policiamento comunitário.
• B. Policiamento tradicional.
• C. Regra 80-20.
• D. Triângulo de análise de problema.
• E. Geoprocessamento.

Gabarito: C

Comentários

• Passo 18 - Esse fenômeno é comumente chamado de regra 80-20, que na teoria significa que 20% (pessoas, infratores) de algo são responsáveis por 80% dos resultados (crimes, delitos). Na prática a proporção não é exatamente essa, mas é uma pequena porcentagem de algo ou algum grupo que é responsável por uma grande porcentagem de algum resultado. 

• questão praticamente de criminologia, que afirma em que patricamente 80% dos crimes são realizados por 20% dos criminosos, o mesmo se aplicando para as vítimas, que tem disposição para serem sujeito passivo de delitos, 20% de vítimas para 80% dos casos.

• Essa questão é sobre um livro específico, não é sobre peocesso penal.

• Método MPP na veia

• 80-20 = 60 pessoas

  essa foi facil kkkkkkkk

• caiu no meu filtro de rac de log. rumo pmce 2024

Questão 2537221

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

A Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC através do Procedimento Operacional Padrão 103, estabelece como técnica de resolução dos problemas de segurança pública o Método IARA (Identificação, Análise, Resposta e Avaliação). Assinale, quanto ao método, IARA a alternativa CORRETA:

• A. Priorização dos problemas utilizando ferramentas disponíveis no Procedimento Operacional Padrão número 103 como a Matriz GUT, serão relevantes na fase de avaliação.
• B. A fase de identificação compara a situação inicial da análise do problema, com a situação pós-aplicação das respostas, tendo por base os indicadores definidos no plano de ação.
• C. A fase de resposta tem por objetivo primordial identificar os problemas de segurança pública em uma determinada comunidade.
• D. A fase de análise tem por objetivo determinar quais as informações necessárias para, ao final do processo, ter um retrato fiel do problema, de suas consequências e, principalmente de suas causas, levando em consideração o triangulo de análise de problema.
• E. O método IARA consiste em uma técnica de análise policial, portanto a comunidade será envolvida no processo somente após a fase de resposta.

Gabarito: D

Comentários

• Esse assunto dos solucionadores de problema 60 passos é o bixo!!!

Questão 2537224

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Segurança Pública
• Assuntos: Policiamento Ostensivo Geral

Sendo o policiamento ostensivo a pé uma das modalidades de policiamento mais associadas à filosofia de Polícia Comunitária, tendo como referência o POP nº 102 (Policiamento ostensivo a pé) assinale a alternativa CORRETA: 

• A. Em razão da falta de efetivo, o policial militar deve iniciar o atendimento das ocorrências sozinho, independente da chegada de apoio/reforço.
• B. Informar à CRE/COPOM apenas os atendimentos de ocorrência.
• C. Realizar o policiamento de proximidade com a comunidade, estabelecendo contato com comerciantes e população em geral, com foco na atividade policial militar.
• D. Estar sempre em local discreto e sem muita visibilidade, já que a presença policial pode gerar uma sensação de insegurança nas pessoas.
• E. É permitido realizar atividades pessoais durante o policiamento ostensivo a pé (pagamento de contas, serviços bancários, pesquisas de preços, compras).

Gabarito: C

Comentários

• A polícia comunitária busca a aproximação do AGENTE DO ESTADO com a POPULAÇÃO, portanto o POP-POLICIAMENTO OSTENSIVO A PÉ, vem para desmistificar a imagem de polícia repressora e faz parte das diretrizes de polícia comunitária e pacífica. GAB: C

Questão 2537227

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

Um dos objetivos do POP nº 106 (Atendimento preventivo pós-crime residencial) e POP nº 107 (Atendimento preventivo pós-crime comercial) é prevenir a revitimização ou vitimização repetida. Tendo por base o livro “Análise de crime para solucionadores de problemas em 60 pequenos passos”, assinale, sobre a vitimização repetida, a alternativa CORRETA:

• A. Vitimização repetida se refere ao elevado risco da mesma vítima ser vitimizada novamente, com mais frequência nos dias ou semanas imediatas ao crime anterior.
• B. A regra 80-20 não tem aplicação no contexto das vitimizações repetidas, pois se refere apenas a infratores e locais.
• C. Para a vitimização repetida, vale a expressão “um raio nunca cai duas vezes no mesmo lugar”. Assim, a polícia pode direcionar a sua atenção para áreas onde o crime ainda não aconteceu, já que é baixa a probabilidade de que ele volte a ocorrer com a mesma pessoa ou local anteriormente vitimizado.
• D. Impulsos é a denominação de um tipo de causa de vitimização repetida que se refere à atração ou vulnerabilidade incomuns de alvos específicos que resultam em sua vitimização por uma variedade de criminosos.
• E. Características marcantes é a denominação de um tipo de causa de vitimização repetida que se refere à experiência positiva do infrator na prática do primeiro crime.

Gabarito: A

Questão 2537230

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

Segundo o POP nº 113 (Implantação da Rede de Vizinhos PMSC), assinale a alternativa INCORRETA em relação às etapas para a implantação da Rede de Vizinhos PMSC:

• A. Reunião de sensibilização.
• B. Definição da Diretoria da Rede de Vizinhos.
• C. Utilização do Método IARA.
• D. Estabelecimento da Rede de Comunicação.
• E. Participação policial militar.

Gabarito: B

Questão 2537233

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Filosofia do Direito
• Assuntos: Filosofia do Direito

Segundo o livro “Polícia Comunitária, construindo segurança nas comunidades”, assinale a alternativa INCORRETA em relação às colunas ou eixos estruturantes da filosofia de Polícia Comunitária:

• A. Ação sobre as causas dos problemas de segurança pública.
• B. Pronta resposta.
• C. Parcerias para construir segurança pública.
• D. Proatividade policial.
• E. Proximidade policial com o cidadão.

Gabarito: B

Comentários

• Pronta resposta é eixos estruturantes da filosofia de Polícia Comunitária:

• A questão em comento exige conhecimento de premissas basilares de Segurança Pública comunitária, modelo diferente do tradicional.
  
  A resposta adequada para a questão é a alternativa INCORRETA.
  
  A Polícia Comunitária:
  
  
  

  I-                    Exige parceria com o cidadão e com a comunidade;

  II-                  Não busca números e resultados imediatos tal como as metas da Segurança Pública tradicional;

  III-                 Simboliza um modelo de proximidade do policial com o cidadão, ou seja, o policial é parceiro do cidadão, não seu adversário, não alguém a impor temor;

  IV-                Exige um policial proativo, comunicativo, que interage de maneira diferenciada com o cidadão e a comunidade, que dialoga, que está conectado com exigências da comunidade e reclames de direitos humanos.

  Observadas tais premissas, vamos analisar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. De fato, o modelo de Polícia comunitária não se debruça apenas sobre os efeitos dos problemas da Segurança Pública, mas sim uma leitura mais cautelosa de questões sociais, direitos humanos e causas dos problemas de Segurança Pública.
  
  LETRA B- INCORRETA, LOGO RESPONDE A QUESTÃO. Pronta resposta não é uma das alternativas traçadas pela Polícia Comunitária.
  
  LETRA C- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. De fato, a Polícia Comunitária demanda parcerias com outros órgãos públicos e a iniciativa privada.
  
  LETRA D- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Com efeito, a Polícia Comunitária demanda proatividade policial.
  
  LETRA E- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Com efeito, a Polícia Comunitária exige proximidade do policial com o cidadão.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  
  
  

Questão 2537236

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Português
• Assuntos: Orações subordinadas adjetivas: Restritivas, Explicativas; Orações subordinadas adverbiais: Causal, Comparativa, Consecutiva, Concessiva, Condicional...; Sintaxe

De acordo com o livro Curso Prático de Gramática, do autor Ernani Terra, assinale a alternativa CORRETA que se refere à oração subordinada em destaque:

Os trabalhadores que faltaram ao serviço foram demitidos.

• A. Adverbial condicional.
• B. Adverbial causal.
• C. Adjetiva explicativa.
• D. Adverbial consecutiva.
• E. Adjetiva restritiva.

Gabarito: E

Comentários

• Que= os quais ==> pronome relativo.

  restritiva ==> sem virgula

  explicativa ==> com vírgula 

   

• Cadê o adjetivo?

• GABARITO: LETRA E

  → Os trabalhadores que faltaram ao serviço foram demitidos.

  → temos o pronome relativo "que" retomando o substantivo "trabalhadores", pode ser substituído por "os quais", dá início a uma oração subordinada adjetiva restritiva (sem pontuação).

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

Questão 2537239

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Português
• Assuntos: Estrutura das Palavras: Radical, Desinência, Prefixo e Sufixo; Formação das Palavras: Composição, Derivação, Hibridismo, Onomatopeia e Abreviação; Morfologia

De acordo com o que nos ensinam “Celso Cunha e Lindley Cintra, na obra “Nova gramática do português contemporâneo”, no que diz respeito à classe, estrutura e formação das palavras, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O radical irmana as palavras da mesma família e lhes transmite uma base comum de significação.
• B. Os afixos que se antepõe ao radical chamam-se prefixos, os que a ele se pospõe denominam-se sufixos.
• C. Ao abordar a estrutura das palavras, Celso Cunha e Lindley Cintra assinalam que as desinências servem para indicar o gênero e o número dos substantivos, dos adjetivos e de certos pronomes, além do número e a pessoa dos verbos
• D. Os afixos, ou morfemas derivacionais são elementos que modificam geralmente de maneira precisa o sentido do radical a que se agregam.
• E. As desinências podem ser primitivas, derivadas, simples ou compostas.

Gabarito: E

Comentários

• Gab E

• Desinências são os elementos terminais indicativos das flexões das palavras.

  Existem dois tipos de desinências: nominais e verbais.

  Gabarito: E

• As desinências são colocadas ao final dos radicais para indicar tempo e modo verbal, gênero e número.

  Podem ser classificadas como desinências verbais e nominais.

  Gabarito Letra E

Questão 2537242

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Português
• Assuntos: Adjetivos; Morfologia

Conforme o livro Curso Prático de Gramática, do autor Ernani Terra, quanto ao emprego da flexão de grau do adjetivo, correlacione as proposições que seguem e assinale a alternativa CORRETA:

1. Aquele aluno é o mais inteligente da escola.

2. O atendente é menos simpático do que o gerente da loja.

3. Pedro é o menos esforçado da equipe.

4. A formatura foi belíssima.

5. O trabalho foi excessivamente fácil.

A. superlativo absoluto analítico.

B. comparativo de inferioridade.

C. superlativo relativo de inferioridade.

D. superlativo relativo de superioridade.

E. superlativo absoluto sintético.

• A. 1-D, 2-C, 3-B, 4-E, 5-A.
• B. 1-A, 2-B, 3-C, 4-D, 5-E.
• C. 1-A, 2-B, 3-C, 4-E, 5-D.
• D. 1-D, 2-B, 3-C, 4-E, 5-A.
• E. 1-E, 2-C, 3-B, 4-A, 5-D.

Gabarito: D

Comentários

• 1. Aquele aluno é o mais inteligente da escola. D. superlativo relativo de superioridade.

  2. O atendente é menos simpático do que o gerente da loja. B. comparativo de inferioridade.

  3. Pedro é o menos esforçado da equipe. C. superlativo relativo de inferioridade.

  4. A formatura foi belíssima. E. superlativo absoluto sintético. 

  5. O trabalho foi excessivamente fácil. A. superlativo absoluto analítico.

   

  LETRA "D"

• GABARITO: LETRA D

  ? Sabendo o número 4 e o número 5 conseguimos acertar a questão:

  ? Número 4 (A formatura foi belíssima): superlativo absoluto sintético (O grau superlativo absoluto sintético é expresso através de uma só palavra, formada pelo adjetivo no grau normal mais um sufixo; a principal regra de formação do grau superlativo absoluto sintético dos adjetivos é pela junção do sufixo -íssimo: agilíssimo, facílimo, altíssimo...).

  ? Número 5 (O trabalho foi excessivamente fácil): superlativo absoluto analítico (expresso por meio do uso de advérbios, no caso, foi usado o advérbio "excessivamente" para modificar o adjetivo "fácil").

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Questão 2537245

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Português
• Assuntos: Figuras de Linguagem; Interpretação de Textos

Conforme o livro Curso Prático de Gramática, do autor Ernani Terra, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa CORRETA.

I. Elipse: consiste numa alteração de significado baseada em traços de similaridade entre dois conceitos.

II. Pleonasmo: consiste na omissão intencional de um termo facilmente identificável pelo contexto.

III. Eufemismo: consiste em substituir uma expressão por outra menos brusca.

IV. Hipérbole: consiste em exagerar uma ideia com finalidade enfática.

V. Metáfora: consiste numa redundância cuja finalidade é reforçar a mensagem.

• A. Apenas as proposições II, III e IV são verdadeiras.
• B. Apenas as proposições I, IV e V são verdadeiras.
• C. Apenas as proposições III e IV são verdadeiras.
• D. Apenas as proposições I e V são verdadeiras.
• E. Apenas as proposições III e V são verdadeiras.

Gabarito: C

Comentários

• Gab C

• Elipse: Quando se omitem termos facilmente identificáveis pelo contexto.

  Pleonasmo: Repetição de uma ideia ou função sintática.

  Eufemismo: consiste em substituir uma expressão por outra menos brusca.

  Hipérbole: consiste em exagerar uma ideia com finalidade enfática.

  Metáfora: Pode ser entendida como uma comparação abreviada, em que o nexo comparativo não está expresso, mas subentendido. Estabelece uma relação subjetiva através de analogias ou comparações.

Questão 2537248

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

O Plano Estratégico da Polícia Militar de Santa Catarina (2015-2016) orienta as ações da corporação e é parte integrante do processo de planejamento. Sobre o Plano Estratégico (2015-2016), assinale a alternativa CORRETA:

• A. O Plano Estratégico (2015-2016) está pautado em metas estaduais, uma vez que a regionalização das metas traz sérios prejuízos a padronização dos procedimentos da Polícia Militar de Santa Catarina.
• B. As prioridades, objetivos e metas do Planejamento Estratégico (2015-2016) estão direcionados a atender a sociedade e os cidadãos, bem como os policiais militares, no sentido de lhes garantir as condições pessoais de trabalho e o suporte organizacional necessário para prestar um serviço de qualidade.
• C. A necessidade de promover mais segurança aos cidadãos fez com que o Plano Estratégico (2015- 2016) ampliasse os objetivos e indicadores da corporação.
• D. A disseminação de boas práticas na corporação evidenciou a necessidade de se estabelecer uma metodologia marcada pela formalidade e o controle da gestão dos projetos.
• E. A ostensividade foi incorporada como um valor da corporação, pois denota a importância da presença policial militar na prevenção dos crimes e contravenções.

Gabarito: B

Comentários

• Gab: B 

  As prioridades, objetivos e metas do Planejamento Estratégico (2015-2016) estão direcionados a atender a sociedade e os cidadãos, bem como os policiais militares, no sentido de lhes garantir as condições pessoais de trabalho e o suporte organizacional necessário para prestar um serviço de qualidade. 

Questão 2537251

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

De acordo com o Plano Estratégico da Polícia Militar de Santa Catarina (2015-2016), no que diz respeito aos princípios, valores e eixos estruturantes da atuação policial militar, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A atuação policial militar para proteção da sociedade catarinense não se restringe ao risco real do crime, devendo ser objeto da atuação policial militar o risco real e a percepção de risco para crime, violência e desordem.
• B. As ações de prevenção, tão necessárias à paz social, passam a contemplar como uma dimensão do trabalho policial a gestão do risco.
• C. A percepção do risco, do medo do crime e da sensação de insegurança, embora comprometam a qualidade de vida das pessoas, são aspectos subjetivos de difícil mensuração, motivo pelo qual não devem constituir preocupação do trabalho policial.
• D. A missão constitucional da Polícia Militar (a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública) estabelece a razão de nossa existência como instituição, qual seja, de que existimos para proteger.
• E. A Polícia Militar objetiva ser reconhecida como uma instituição efetiva, de maneira que esta efetividade está vinculada à satisfação das pessoas.

Gabarito: C

Comentários

• Gab C

Questão 2537254

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

O Plano Estratégico da Polícia Militar de Santa Catarina (2015-2016) estabelece os valores que devem orientar as ações da corporação. Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA que contenha somente os valores institucionais:

• A. Conservadores com as tradições, promotora dos direitos humanos, atuação sobre as causas, focados na missão e intransigentes com a ilegalidade.
• B. Conservadores com as tradições, criativos com as ações, promotora dos direitos humanos, confiáveis nas crises e intransigentes com a ilegalidade.
• C. Conservadores com as tradições, promotora dos direitos humanos, confiáveis nas crises, focados na missão e intransigentes com a ilegalidade.
• D. Conservadores com as tradições, criativos com as ações, criteriosos com os recursos, confiáveis nas crises e intransigentes com a ilegalidade.
• E. Conservadores com as tradições, criativos com as ações, criteriosos com os recursos, focados na missão e intransigentes com a ilegalidade.

Gabarito: E

Comentários

• Gab: E

  Conservadores com as tradições, criativos com as ações, criteriosos com os recursos, focados na missão e intransigentes com a ilegalidade. 

• Co cri cri fi

Questão 2537257

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Metodologia da Investigação Policial
• Assuntos: Procedimentos Iniciais

Quanto ao POP PMSC 304.7, relativo ao atendimento de ocorrência de posse de drogas para consumo, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Nos casos em que o autor do fato não se comprometer em comparecer em juízo deverá ser lavrado BO-PA.
• B. Nos casos de menores de idade flagrados cometendo o crime de posse de drogas deverá ser lavrado BO-COP, a droga será apreendida e o conselho tutelar deverá acionado. 
• C. Se duas pessoas forem flagradas consumindo drogas juntas e se houve o oferecimento da droga para juntos consumirem por um dos envolvidos, deverá ser lavrado um BO-PA para quem ofereceu e um BO-TC para quem aceitou.
• D. Como é vedada a condução do autor do fato de posse de drogas para consumo próprio à Delegacia, deverá ser lavrado o Termo Circunstanciado pela PM no local dos fatos para encerramento destas ocorrências.
• E. Adolescentes flagrados portando droga para consumo pessoal deverão ser conduzidos à delegacia através da lavratura de BO-PA.

Gabarito: E

Comentários

• Gab: E

  Adolescentes flagrados portando droga para consumo pessoal deverão ser conduzidos à delegacia através da lavratura de BO-PA.

Questão 2537260

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

De acordo com a Diretriz de Procedimento Permanente nº 037/2015/CMDO G, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Autoridade Policial é o agente público (militar ou civil) que se encontra investido em função policial.
• B. Infrações penais de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e os crimes a que a lei estabeleça pena máxima superior a 02 (dois) anos.
• C. Juizados especiais Criminais são Órgãos do Poder Judiciário que têm competência para a conciliação, a decisão e a execução de penas, relativas às infrações penais de menor potencial ofensivo.
• D. Existem oito modalidades de boletins de ocorrência lavrados pela PMSC.
• E. Contravenções penais são infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja ação penal é sempre pública incondicionada e julgada perante os Juizados Especiais Criminais, independentemente da existência de procedimento especial estabelecido em lei.

Gabarito: B

Comentários

• Infrações penais de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e os crimes a que a lei estabeleça pena máxima superior a 02 (dois) anos. (Até dois anos) lei 9.099/95.

• Questao desatualizada, atualmente existe 5 modalidades de boletim.

Questão 2537263

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação da PRF
• Assuntos: Manuais de Procedimentos Operacionais da Polícia Rodoviária Federal

Quanto ao disposto no manual de POP PMSC, mais especificamente as perguntas frequentes do PMSC Mobile, quanto aos cuidados e preocupações ao anexar fotografias da infração de trânsito no AIT eletrônico do PMSC Mobile, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Visando os princípios da eficiência e da celeridade, não há revisão e nem homologação das fotografias pela Seção de Trânsito antes do envio para o DETRANET. Ou seja, as fotografias anexadas ao AIT são enviadas diretamente para o DETRANET e deste para a residência do proprietário do veículo, sendo de inteira responsabilidade do Policial Militar que estiver logado no PMSC Mobile.
• B. É possível anexar até 02 (duas) fotografias ao AIT eletrônico da PMSC, sendo que nos casos relativos às infrações de estacionamento e de parada, é obrigatório anexar ao menos 01 (uma) fotografia ao respectivo Auto de Infração de Trânsito Eletrônico.
• C. Sempre permitir a visualização da placa do veículo na fotografia, ou seja, tirar a foto em uma posição que permita a visualização da infração, do veículo e da placa do veículo. Devendo a foto ser tirada com o Tablet "deitado" (modo paisagem/horizontal), pois todas fotos são enviadas ao DETRANNET desta forma.
• D. A fotografia é opcional e deve ser anexada ao AIT apenas nos casos em que puder contribuir para a comprovação da infração, devendo aparecer apenas veículos envolvidos na infração.
• E. Nas fotografias jamais deverão aparecer pessoas. O direito a privacidade é superior, neste caso, ao registro fotográfico da infração. Se não for possível atender essas orientações, a fotografia não deve ser anexada sob pena de responsabilização cível, administrativa ou criminal do agente autuador. Ela é uma prova adicional, não obrigatória.

Gabarito: B

Comentários

• Gab: B

  É possível anexar até 02 (duas) fotografias ao AIT eletrônico da PMSC, sendo que nos casos relativos às infrações de estacionamento e de parada, é obrigatório anexar ao menos 01 (uma) fotografia ao respectivo Auto de Infração de Trânsito Eletrônico. 

   

• Gab: B

  • Acione o botão com a imagem de maquina fotográfica para inserir no AIT até

  02 (duas) fotografias, não é obrigatória a inserção.

  PAG. 45 DO MANUAL DE DOCUMENTOS OPERACIONAIS

Questão 2537266

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Não definido

Quanto ao POP PMSC 304.13, relativo à "perturbação do trabalho ou sossego alheio”, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Toda ocorrência de perturbação do sossego, quando comprovada sua flagrância, deverá ser finalizada com a lavratura de um Termo Circunstanciado, pois se trata de uma infração penal de ação pública incondicionada.
• B. Se houver reincidência do autor, após mediação e ordem para cessar a perturbação, acrescentar o crime de desobediência (Art. 330 CP), se for o caso.
• C. Se fato gerador da perturbação resulta de manifestações tradicionais por ocasião do Carnaval e das comemorações do Ano Novo, a GU deve verificar se o Município possui Legislação que tolera tais manifestações, em caso positivo, buscar a mediação do conflito e não lavrar procedimento criminal.
• D. Nos casos que envolvam som automotivo, não sendo possível remover o som ou aparelhos de sonorização no local, a GU deverá apreender o veículo como objeto do delito e consignar no BO-TC.
• E. Quando tratar-se dos casos de exercício de culto religioso e suas liturgias ou cerimônias, a GU deve evitar realizar apreensão de objetos utilizados na referida prática religiosa, exceto quando extremamente necessário à comprovação da materialidade do fato.

Gabarito: A

Questão 2537269

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Jaime estava voltando do trabalho quando se deparou com Joana, sua ex-esposa conversando com seu vizinho Zeca enquanto saiam de dentro da casa de Zeca. Com ciúmes, Jaime ficou agressivo e partiu para cima de Joana, agredindo-a com seu Tablet que estava em suas mãos. O primeiro golpe acertou a cabeça de Joana que começou a sangrar imediatamente na altura do supercílio do olho esquerdo. Zeca intercedeu e fez com que a agressão de Jaime cessasse. Zeca explicou que estava mostrando a casa a Joana, pois a mesma tinha interesse em comprá-la, já que queria voltar a morar naquele bairro. Jaime tentou se desculpar e na presença da guarnição Joana disse que não queria representar. Todos os envolvidos se encontravam no local quando a guarnição PM chegou para atender a ocorrência. Diante da narrativa e de acordo com o Manual de POPs da PMSC, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Não se enquadra na lei Maria da Penha, pois Joana não tem mais nenhum laço familiar com Jaime. Assim, deve ser lavrado BO-TC e preenchido o documento correlato de Apreensão, apreendendo o Tablet de Jaime.
• B. Caso Jaime não assine o Termo de Compromisso de Comparecimento, deverá ser lavrado BO-AT.
• C. Deve ser lavrado BO-COP, pois Joana não quer representar contra Jaime.
• D. Deve ser lavrado um BO-PA, pois por se tratar de tema referente à Lei Maria da Penha a lesão corporal leve não depende de representação e este é o BO adequado.
• E. Se você entender que Joana está amedrontada, se sentindo ameaçada, deve ser lavrado um BO-PA, caso contrário deve ser lavrado um BO-TC.

Gabarito: D

Comentários

• Gab: D

  Deve ser lavrado um BO-PA, pois por se tratar de tema referente à Lei Maria da Penha a lesão corporal leve não depende de representação e este é o BO adequado.

• Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

  Percebe-se que por se tratar do ex-esposo com ciúmes caracteriza-se o vínculo logo enquadra nas hipóteses previstas na LMP.

• Quando se trata de lesão corporal no contexto da lei maria a penha não importa:

  I) A gravidade da lesão , pois a ação é pública incondicionada

  II) Se a vítima vai ou não representar , porque a ação é incondicionada

  III) Sendo contexto da lei, segundo o STJ, é aplicável a ex-namorados, amantes...

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• 1 - Termo Circunstanciado (BO-TC);

  2 – Prisão/Apreensão de Adolescente (BO-PA);

  3 - Comunicação de Ocorrência Policial (BO-COP);

  4 - Acidente de Trânsito (BO-AT);

  5 - Acidente de Trânsito Termo Circunst (BO-AT/TC);

  6 - Acidente de Trân Com Ocorr Policial (BO-AT/COP);

  7 - Acidente de Trânsito Prisão/Apreensão (BO-AT/PA);

  8 – Outros (BO-Outros).

  https://concurseria.com.br/wp-content/uploads/2018/10/CFS-Documentos-Operacionais-DCO-Registro-de-Ocorre%CC%82ncias-na-PMSC-e-o-PMSC-Mobile-1.pdf

• questão desatualizada a diretriz em questão, está na versão 2019.

  BO-AT, BO-OUTROS, BOAT-TC, BOAT-COP. NÃO EXISTEM MAIS

• A questão apresenta situação hipotética e indaga qual a modalidade de Boletim de Ocorrência deve ser lavrada diante do cenário apresentado. Vejamos.
  
  As modalidades de Boletim de Ocorrência da PMSC são:
  
  Termo Circunstanciado (BO-TC);
  Prisão/Apreensão de Adolescente (BO-PA);
  Comunicação de Ocorrência Policial (BO-COP);
  Acidente de Trânsito (BO-AT);
  Acidente de Trânsito Termo Circunstanciado (BO-AT/TC);
  Acidente de Trânsito Comunicação de Ocorrência Policial (BO-AT/COP);
  Acidente de Trânsito Prisão/Apreensão (BO-AT/PA);
  Outros (BO-Outros)
  
  Vejamos.
  
  A) Incorreta. A assertiva se mostra equivocada por inferir que o caso hipotético não se enquadra na lei Maria da Penha, pois Joana não tem mais nenhum laço familiar com Jaime, tendo em vista que estão separados, contrariando assim entendimento STJ, fixado na Súmula 600 que preceitua: Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da lei 11.340/2006, lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima".
  
  B) Incorreta. A assertiva está equivocada pois o BO-AT se presta para o registro de ocorrência em que haja acidente de trânsito.
  
  C) Incorreta. A lavratura do BO-COP estaria equivocada pois, embora Joana não queira ver Jaime processado, o início da ação penal neste caso independe de sua vontade, haja vista que o crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico ou familiar é de ação penal pública incondicionada, qualquer que seja a gravidade da lesão, conforme entendimento do STJ, fixado na Súmula 542: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
  
  D) Correta. A assertiva está em consonância com a Súmula 542 do STJ, a qual estabelece que, tratando-se de lesão corporal no âmbito doméstico ou familiar, a ação penal será pública incondicionada, razão pela qual, não é necessária a representação da vítima para a lavratura do BO/PA.
  
  E) Incorreta. A lavratura do BO não é ato eletivo da autoridade policial, portanto, não lhe cabe escolher entre qualquer uma das modalidades, será atendida aquele que se enquadra na hipótese do caso concreto. Assim, cabível a lavratura do BO/PA para que se proceda com a condução do ao sistema prisional ou órgão militar e expedição de guia de lesão.
  
  Gabarito do professor: alternativa D.

• GABARITO - D

  Não entendi nada das siglas , mas deu pra matar...kkk

  Súmula 542 do STJ: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”.

  Súmula 589 do STJ: "É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas."

  Súmula 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

  Parabéns! Você acertou!

• Tem lesão, já não se fala mais em representação

Questão 2537272

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006; Procedimento Penal

Sua guarnição é acionada para atender uma ocorrência de uso de drogas. No local da ocorrência, depara-se com Bob e Marley. Os dois são maiores de idade e foi constatado que Bob estava consumindo maconha, enquanto que Marley não apresentava qualquer sinal de uso de drogas. No entanto, ao revistar Marley, foi encontrado um cigarro de maconha no seu bolso. Bob afirma que assina o termo de comparecimento, caso seja necessário. Já Marley, diz que não assina termo de comparecimento nenhum. Diante deste caso, de acordo com o Manual de POPs da PMSC, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Deve ser lavrado um BO-TC, tendo como autores do fato BOB e Marley.
• B. Bob é autor do fato e Marley é testemunha.
• C. Como não se deve separar BO, os dois devem ser conduzidos para a delegacia com um BO-PA.
• D. Deve ser lavrado BO-TC para Bob e BO-PA para Marley.
• E. Deve ser lavrado BO-TC para Marley e BO-PA para BOB.

Gabarito: A

Comentários

•  “Diga-me com quem andas e te direi quem és!”.

  Gab.: A.

  Deve ser lavrado um BO-TC, tendo como autores do fato BOB e Marley. 

• Art. 48.  O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.

  § 1o  O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

  § 2o  Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.

• Questão questionavel. Até concordo com a imposição de Termo Circunstanciado contra BOB, pois ele concordou em assinar o termo de comparecimento, inclusive é o que preconiza a lei 9.099/95, entretanto, quanto a Marley ele se recusou a assinar, logo, não haverá a lavratura do TCO pela guarnição policial militar, e sim será lavrado o auto de prisão em flagrante mediante fiança junto a autoridade policial competante. Posso estar errado por não entender o significado da expressão "BO-TC", mas acredito que seja Boletim de Ocorrencia - Termo Circunstanciado, logo reafirma a minha posição defendida. Me corrigem se eu estiver errado. Obrigado.

• mesmo não sabendo os termos era possível compreender que o Tc se tratava de termo circunstânciado, que é o procedimento próprio para quandrar usuários de drogas. Sendo que o fato de Marley não está usando naquele momento não exclui o nexo causal, pois o tipo penal prevê vários verbos, entre eles adquirir, guardar e trazer consigo droga para consumo próprio. Mesmo Marley se recusando a assinar o TCO não se deve lavrar a prisão em flagrante, pois o art. 48 da lei 11343 veda a mesma. 

• Questão no mínimo questionável.

  A Leis e omite em relação ao suposto autor do fato que se recusa a assinar o termo circunstanciado. Porém, há doutrina (expressiva), que entende que neste caso de recusa em assinar o TC deve ser lavrado APF e arbitrada fiança.

  Tal entendimento não é uníssono, então, não dá pra dizer que a questão deva ser anulada, mas pelo menos questionada.

• Aqui na PMES quem faz o TC é o delegado não há qualquer permisão em lei/regulamento ou decisão judicial que a lavratura do termo pertinente a questão, ambos seriam conduzidos para delegacia para tomada das medidas pertinentes.

• só queria entender a diferença entre BO-TC e BO-PA

• fiança para usuário?

• Essa questão é um pouco duvidosa. Caso o usuário não queira assinar o "TC" a autoridade policial deve apenas realizar o registro

• A questão apresenta situação hipotética e indaga qual a modalidade de Boletim de Ocorrência deve ser lavrada diante do cenário apresentado. Vejamos.
  
  As modalidades de Boletim de Ocorrência da PMSC são:
  
  Termo Circunstanciado (BO-TC);
  Prisão/Apreensão de Adolescente (BO-PA);
  Comunicação de Ocorrência Policial (BO-COP);
  Acidente de Trânsito (BO-AT);
  Acidente de Trânsito Termo Circunstanciado (BO-AT/TC);
  Acidente de Trânsito Comunicação de Ocorrência Policial (BO-AT/COP);
  Acidente de Trânsito Prisão/Apreensão (BO-AT/PA);
  Outros (BO-Outros)
  
  Diante do contexto apresentado na questão, deve-se proceder conforme o art. 48 §2º da Lei 11.343/06, que determina a lavratura de termo circunstanciado nos casos de porte de droga para consumo pessoal, conduta esta tipificada no art. 28 da referida lei.
  
  Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.
  § 1º O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.
  § 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.
  § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente. (Vide ADIN 3807)
  § 4º Concluídos os procedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado.
  § 5º Para os fins do disposto no art. 76 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ser especificada na proposta.
  
  Por fim, importa destacar que, mesmo diante da recusa do agente em assinar o termo de compromisso de comparecimento, ele deverá ser liberado, uma vez que possui liberdade provisória obrigatória, na forma do art. 48 da Lei 11.343/06, bastante reforçado nos §§ 2º, 3º e 4º.
  
  Desta maneira:
  
  A) Correta. A assertiva aponta que deve ser lavrado um BO-TC, tendo como autores do fato Bob e Marley, o que está em consonância com a legislação extravagante, que determina a lavratura de termo circunstanciado nos casos de porte de droga para consumo pessoal, conforme art. 48, §2º da Lei 11.343/06.
  
  B) Incorreta. A assertiva infere que Bob, aquele que fumava o cigarro de maconha, é autor do fato enquanto que Marley, aquele que tinha o cigarro de maconha guardado no bolso, é testemunha, mostrando-se equivocada a afirmação, tendo em vista que ambos são autores do fato, pois praticavam elementar do tipo penal do art. 28 da Lei 11.343/06 (trazer consigo), isto é, tinham em sua posse, para consumo pessoal, entorpecente sem autorização.
  
  C) Incorreta. Não há que se falar em lavratura do BO/PA tendo em vista que essa modalidade se presta para Prisão/Apreensão de Adolescente, e no caso concreto, não é cabível prisão em flagrante, bem como os autores do fato são maiores de idade.
  
  D) Incorreta. Não deve ser lavrado BO/PA para Marley, por ser ele maior de idade e não ser cabível prisão em flagrante.
  
  E) Incorreta. Não deve ser lavrado BO/PA para Bob, por ser ele maior de idade e não ser cabível prisão em flagrante.
  
  Gabarito do professor: alternativa A.
• 
  

  A questão apresenta situação hipotética e indaga qual a modalidade de Boletim de Ocorrência deve ser lavrada diante do cenário apresentado. Vejamos.

  
  

  As modalidades de Boletim de Ocorrência da PMSC são:

  
  

  Termo Circunstanciado (BO-TC);

  Prisão/Apreensão de Adolescente (BO-PA);

  Comunicação de Ocorrência Policial (BO-COP);

  Acidente de Trânsito (BO-AT);

  Acidente de Trânsito Termo Circunstanciado (BO-AT/TC);

  Acidente de Trânsito Comunicação de Ocorrência Policial (BO-AT/COP);

  Acidente de Trânsito Prisão/Apreensão (BO-AT/PA);

  Outros (BO-Outros)

  
  

  Diante do contexto apresentado na questão, deve-se proceder conforme o art. 48 §2º da Lei 11.343/06, que determina a lavratura de termo circunstanciado nos casos de porte de droga para consumo pessoal, conduta esta tipificada no art. 28 da referida lei.

  
  

  Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.

  § 1º O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

  § 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.

  § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente. (Vide ADIN 3807)

  § 4º Concluídos os procedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado.

  § 5º Para os fins do disposto no art. 76 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ser especificada na proposta.

  
  

  Por fim, importa destacar que, mesmo diante da recusa do agente em assinar o termo de compromisso de comparecimento, ele deverá ser liberado, uma vez que possui liberdade provisória obrigatória, na forma do art. 48 da Lei 11.343/06, bastante reforçado nos §§ 2º, 3º e 4º.

  
  

  Desta maneira:

  
  

  A) Correta. A assertiva aponta que deve ser lavrado um BO-TC, tendo como autores do fato Bob e Marley, o que está em consonância com a legislação extravagante, que determina a lavratura de termo circunstanciado nos casos de porte de droga para consumo pessoal, conforme art. 48, §2º da Lei 11.343/06.

  
  

  B) Incorreta. A assertiva infere que Bob, aquele que fumava o cigarro de maconha, é autor do fato enquanto que Marley, aquele que tinha o cigarro de maconha guardado no bolso, é testemunha, mostrando-se equivocada a afirmação, tendo em vista que ambos são autores do fato, pois praticavam elementar do tipo penal do art. 28 da Lei 11.343/06 (trazer consigo), isto é, tinham em sua posse, para consumo pessoal, entorpecente sem autorização.

  
  

  C) Incorreta. Não há que se falar em lavratura do BO/PA tendo em vista que essa modalidade se presta para Prisão/Apreensão de Adolescente, e no caso concreto, não é cabível prisão em flagrante, bem como os autores do fato são maiores de idade.

  
  

  D) Incorreta. Não deve ser lavrado BO/PA para Marley, por ser ele maior de idade e não ser cabível prisão em flagrante.

  
  

  E) Incorreta. Não deve ser lavrado BO/PA para Bob, por ser ele maior de idade e não ser cabível prisão em flagrante.

  
  

  Gabarito do professor: alternativa A.

• Usar drogas não é crime. Não há no Artigo 28 o verbo USAR.

• Autores do fato ? Apesar de ambos responderem pelo art 28 da Lei 11.343, as condutas (núcleo) foram diferentes. Não consigo visualizar unidade de fato nessa questão.

• Ao me ver, essa questão deveria ter sido anulada, pois o consumo não seria crime. Entretanto, a situação do Marley entraria como infração penal. Corrijam-me se eu estiver errado.

Questão 2537275

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar é assunto do artigo 100 do Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina, Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983. De acordo com esta legislação, assinale a alternativa CORRETA que contém todos os motivos de Exclusão do Serviço Ativo da Polícia Militar:

• A. Transferência para a reserva remunerada, Reforma, Demissão, Perda do posto e patente, Licenciamento, Exclusão a bem da disciplina, Deserção, Falecimento, Extravio, Anulação de inclusão.
• B. Demissão, Perda do posto e patente, Licenciamento, Exclusão a bem da disciplina, Anulação de inclusão.
• C. Agregação, Reversão, Excedente, À Disposição, Ausente, Desaparecido, Desertor, Extraviado.
• D. Transferência para a reserva remunerada, Reforma, Demissão, Perda do posto e patente, Licenciamento, Exclusão a bem da disciplina, Falecimento, Anulação de inclusão.
• E. Agregação, Demissão, Perda do posto e patente, Licenciamento, Exclusão a bem da disciplina, Deserção, Falecimento, Extravio, Anulação de inclusão.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 100. A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o policial-militar, decorre dos seguintes motivos:

  I – transferência para a reserva remunerada;

  II – reforma;

  III – demissão;

  IV – perda do posto e patente;

  V – licenciamento;

  VI – exclusão a bem da disciplina;

  VII – deserção;

  VIII – falecimento;

  IX – extravio;

  X – anulação de inclusão.

• Mnemônico T R D P LEDEFA.

  Transferência

  Reforma

  Demissão

  Perda do posto e patente

  Licenciamento

  Exclusão

  Deserção

  Extravio

  Falecimento

  Anulação

• BIZU: SE NAO TIVER 10 MOTIVOS, ESTÁ ERRADA.

• letra A

Questão 2537278

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 318, de 17 de janeiro de 2006, e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Para ingresso nas Instituições Militares do Estado, na graduação de Soldado, o candidato deverá estar em dia com as obrigações militares e demais disposições a respeito do serviço militar obrigatório.
• B. O Soldado de 3ª Classe, o Cabo e o 3º Sargento serão relacionados, obrigatoriamente, em almanaque anual, por ordem de graduação e antiguidade, em ordem decrescente da classificação final obtida em curso de formação.
• C. Os critérios de aferição para a promoção por merecimento serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
• D. O ingresso no quadro de praças militares se dará através de concurso público, de provas ou de provas e títulos, para preenchimento das vagas previstas na lei de promoção de praças das instituições militares estaduais.
• E. A inspeção de saúde e a avaliação física terão validade de um ano, garantindo acesso ao quadro de promoções, aos que estiverem por atestado da Junta Médica da Corporação, declarados com incapacidade física temporária.

Gabarito: D

Comentários

• O Soldado 3 classe será relacionado, obrigatoriamente, em almanaque anual ??? Se alguem puder informar onde esta isso...

   

• Segundo a resposta dos recursos da referida questão, é que na lei está assim...mas 3 classe é NQ, só vai aparecer no almanaque após 5 anos de formado quando virar 1 classe. 

• LEI 318 de 2006.

  Art. 6º O Soldado de 3ª Classe, o Cabo e o 3º Sargento serão relacionados, obrigatoriamente, em almanaque anual, por ordem de graduação e antigüidade, em ordem decrescente da classificação final obtida em curso de formação.

•  a) Para ingresso nas Instituições Militares do Estado, na graduação de Soldado, o candidato deverá estar em dia com as obrigações militares e demais disposições a respeito do serviço militar obrigatório. CORRETA

  Art. 21. Para ingresso nas Instituições Militares do Estado, na graduação de Soldado, o candidato deverá estar em dia com as obrigações militares e demais disposições a respeito do serviço militar obrigatório.

   b) O Soldado de 3ª Classe, o Cabo e o 3º Sargento serão relacionados, obrigatoriamente, em almanaque anual, por ordem de graduação e antiguidade, em ordem decrescente da classificação final obtida em curso de formação. CORRETA

  Art. 6º O Soldado de 3ª Classe, o Cabo e o 3º Sargento serão relacionados, obrigatoriamente, em almanaque anual, por ordem de graduação e antigüidade, em ordem decrescente da classificação final obtida em curso de formação.

   c) Os critérios de aferição para a promoção por merecimento serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo. CORRETA

  Art. 9º Os critérios de aferição para a promoção por merecimento serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

   d) O ingresso no quadro de praças militares se dará através de concurso público, de provas ou de provas e títulos, para preenchimento das vagas previstas na lei de promoção de praças das instituições militares estaduais.  ERRADA

  Art. 2º O ingresso no quadro de praças militares se dará através de concurso público, de provas ou de provas e títulos, para preenchimento das vagas previstas nas leis de fixação de efetivo das instituições militares estaduais.

   e) A inspeção de saúde e a avaliação física terão validade de um ano, garantindo acesso ao quadro de promoções, aos que estiverem por atestado da Junta Médica da Corporação, declarados com incapacidade física temporária.  CORRETA

  Art. 10º, V, § 1º A inspeção de saúde e avaliação física terão validade de um ano, garantindo acesso ao quadro de promoções, aos que estiverem, por atestado da Junta Médica da Corporação, declarados com incapacidade física temporária.

   

• A instituição disponibiliza o almanaque somente após os Soldados serem promovidos à 1ª classe, porém a legislação prevê que deveria ser disponibilizado desde promoção de 3ª Classe.

  LEI 318 de 2006.

  Art. 6º O Soldado de 3ª Classe, o Cabo e o 3º Sargento serão relacionados, obrigatoriamente, em almanaque anual, por ordem de antigüidade, em ordem decrescente da classificação final obtida em curso de formação.

• A lei diz isso sobre o Soldado 3 Classe mesmo. Porém não é o que ocorre na prática.

Questão 2537281

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

De acordo com a previsão contida no artigo 72 do Estatuto da PMSC, Lei nº 6.218/83 e suas alterações, a interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesses particulares poderá ocorrer em alguns casos, diante disto, assinale a alternativa INCORRETA diante das afirmativas que seguem:

• A. Em caso de mobilização e estado de guerra.
• B. Para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual.
• C. Para cumprimento de punição disciplinar a critério do Comandante-Geral da Polícia Militar.
• D. Em caso de pronúncia em processo administrativo ou indiciação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a denuncia, a pronuncia ou indiciação.
• E. Em caso de decretação de estado de emergência ou estado de sítio.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 72. A interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesses particulares poderá ocorrer:

  I – em caso de mobilização e estado de guerra;

  II – em caso de decretação de estado de emergência ou estado de sítio;

  III – para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;

  IV – para cumprimento de punição disciplinar a critério do Comandante Geral da Polícia Militar;

  V – em caso de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a denuncia, a pronuncia ou indiciação.

• Lei nº 4.630/1976 – dispõe sobre o Estatuto da PMRN
   

  Art. 66.

  § 1º - A interrupção da licença especial ou de licenças para tratamento de interesse particular poderá ocorrer:
  a) em caso de mobilização e estado de guerra;
  b) em caso de decretação de estado de sítio;
  c) em caso de emergente necessidade de segurança pública;
  d) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;
  e) para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar;
  f) em caso de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivar a pronúncia ou a indiciação.
   

• tenho a impressão que deveria ter sido anulada...

• O erro está na letra D quando fala em Processo ADM enquanto deveria ser Processo CRIMINAL

• Art. 72. A interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesses particulares poderá ocorrer:

  I – Mobilização e estado de guerra;

  II – Estado de emergência ou estado de sítio;

  III – Cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;

  IV – Cumprimento de punição disciplinar a critério do CMT Geral da PMr;

  V – Em caso de pronúncia em processo criminal ou indiciação em IPM, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a pronúncia ou indiciação.

  Questão incorreta letra D por falar em processo administrativo e a lei diz em processo criminal.

• Art. 72. A interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesses particulares poderá ocorrer:

  I – em caso de mobilização e estado de guerra;

  II – Em caso de decretação de estado de emergência ou estado de sítio;

  III – Para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;

  IV – Para cumprimento de punição disciplinar a critério do Comandante Geral da Polícia Militar;

  V – Em caso de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a denuncia, a pronuncia ou indiciação.

  Art. 65 Férias é o afastamento total do serviço, concedido anualmente aos policiais-militares para o descanso, a partir do último mês do ano a que se refere e durante todo o ano seguinte.

  § 3º Somente em caso de interesses de Segurança Nacional e manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço

  ou de transferência para a inatividade, ou ainda, para cumprimento de punição decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar de natureza grave ou em caso de baixa de hospital, os policiais-militares terão interrompido ou deixarão de gozar na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrando-se então o fato em seus assentamentos.

• A questão trata dos casos de interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesses particulares, exige do candidato a alternativa incorreta de acordo com a Lei n. 6.218/1983.

  A) Correta (art.72, inc. I);

  B) Correta (art. 72, inc. III);

  C) Correta (art. 72, inc. IV);

  D) Incorreta, é em casos de pronúncia em processo criminal e não administrativo;

  E) Correta (art. 72, inc. II).

  Não faça nada menos do que seu melhor!

Questão 2537284

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

De acordo com o artigo 62 do Estatuto dos Policiais Militares, Lei nº 6.218 de 10 de fevereiro de 1983 e suas alterações, as promoções dos militares estaduais serão efetuadas de acordo com alguns critérios. Sobre estes critérios, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A promoção por antiguidade é aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos, comissões e funções exercidas, em particular no posto ou graduação que ocupa, ao ser relacionado e indicado para a promoção.
• B. A promoção por merecimento intelectual é aquela que ocorre após a conclusão de curso de formação ou concurso e baseia-se no conceito numérico final, observada a ordem decrescente e o número de vagas.
• C. A promoção por bravura é aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos, comissões e funções exercidas, em particular no posto ou graduação que ocupa, ao ser relacionado e indicado para a promoção.
• D. A promoção por post mortem é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um militar sobre os demais de igual posto ou graduação, dentro de um mesmo quadro ou qualificação.
• E. A promoção por merecimento é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou úteis ao serviço operacional pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados, independerá da existência de vaga e poderá ocorrer post mortem.

Gabarito: B

Comentários

• § 1º Promoção por merecimento é aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos, comissões e funções exercidas, em particular no posto ou graduação que ocupa, ao ser relacionado e indicado para a promoção.

  § 2º Promoção por antigüidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um militar sobre os demais de igual posto ou graduação, dentro de um mesmo quadro ou qualificação.

  § 3º Promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que ultrapassando aos limites normais do cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou úteis ao serviço operacional pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados, independerá da existência de vaga e poderá ocorrer post mortem.

  § 4º As promoções por merecimento e antigüidade poderão ocorrer post mortem, desde que o militar falecido já tivesse sido incluso nos Quadros de Acesso e com indicação definitiva para promoção, não efetivada por motivo do óbito.

  § 5º Poderá ocorrer, também, promoção post mortem, em reconhecimento e homenagem ao militar que tiver falecido em decorrência de ferimento que tenha a sua causa e efeito relacionada com o exercício da atividade operacional, não caracterizada com ato de bravura, comprovado o fato motivador através de sindicância, inquérito policial militar ou por documento sanitário de origem.

  § 6º Não poderá haver promoção cumulativa em decorrência do mesmo fato ou a promoção prevista no parágrafo anterior quando o militar já tiver sido reformado com os benefícios previstos em lei.

  § 7º Promoção por merecimento intelectual é aquela que ocorre após a conclusão de curso de formação ou concurso e baseia-se no conceito numérico final, observada a ordem decrescente e o número de vagas.

• GABARITO B

  MERECIMENTO INTELECTUAL É AQUELA QUE OCORRE APÓS A CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO OU CONCURSO E BASEIA-SE NO CONCEITO NUMÉRICO FINAL, OBSERVADA A ORDEM DESCRECENTE E O NÚMERO DE VAGAS.

   

  RESUMO DAS OUTRAS:

  PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE-> BASEIA NA PRECEDÊNCIA HIERÁRQUICA

  PROMOÇÃO POR MERECIMENTO-> ATRIBUTOS E QUALIDADES

  POST MORTEM-> MILITAR QUE TIVER FALECIDO EM DECORRÊNCIA DE FERIMENTO QUE TENHA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE MILITAR.

  PROMOÇÃO REQUERIDA-> TRANSFERêNCIA AUTOMATICA PARA RR.

  PROMOÇÃO BRAVURA: ATOS NÃO COMUNS

• GABARITO B

  MERECIMENTO INTELECTUAL É AQUELA QUE OCORRE APÓS A CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO OU CONCURSO E BASEIA-SE NO CONCEITO NUMÉRICO FINAL, OBSERVADA A ORDEM DESCRECENTE E O NÚMERO DE VAGAS.

   

  RESUMO DAS OUTRAS:

  PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE-> BASEIA NA PRECEDÊNCIA HIERÁRQUICA

  PROMOÇÃO POR MERECIMENTO-> ATRIBUTOS E QUALIDADES

  POST MORTEM-> MILITAR QUE TIVER FALECIDO EM DECORRÊNCIA DE FERIMENTO QUE TENHA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE MILITAR.

  PROMOÇÃO REQUERIDA-> TRANSFERêNCIA AUTOMATICA PARA RR.

  PROMOÇÃO BRAVURA: ATOS NÃO COMUNS

Questão 2537287

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 16.773, de 2015 - Formas de Cumprimento da Jornada de Trabalho e o Banco de Horas no Âmbito das Instituições Militares Estaduais e Estabelece Outras Providências

De acordo com a Lei nº 16.773, de 30 de novembro de 2015, que dispões sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito das instituições militares estaduais, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Durante os cursos de formação profissional, de especialização e/ou profissionalizantes internos, a jornada de trabalho dos militares estaduais será definida pelos Comandantes-Gerais das instituições militares estaduais.
• B. Compete ao Comandante Regional, com a anuência do Comandante Geral, definir a forma de cumprimento de jornada de trabalho individual do militar estadual, de acordo com o disposto no art. 2º desta Lei.
• C. A jornada de trabalho individual do militar estadual deve ser definida de modo a assegurar a distribuição adequada da força de trabalho, a fim de garantir o pleno funcionamento de todas as unidades das instituições militares estaduais.
• D. Deverá ser encaminhado aos Comandos-Gerais das instituições militares estaduais relatório mensal discriminado da jornada de trabalho individual a ser cumprida pelos militares estaduais de cada unidade, na forma estabelecida neste artigo.
• E. Observado o interesse da Administração e a necessidade do serviço, o cumprimento da jornada de trabalho do militar estadual poderá, eventualmente, ser realizado em localidade diversa da sua lotação.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B.

  O correto seria:

  Art. 5º Compete ao Comandante da unidade militar, com a anuência do Comandante Regional, definir a forma de cumprimento de jornada de trabalho individual do militar estadual, de acordo com o disposto no art. 2º desta Lei.

• Tá mas.. Na opção A diz " comandantes gerais" e sabemos que só existe um. No meu ver esta errada.

Questão 2537290

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Arrependimento posterior; Consumação e tentativa; Tipicidade; Tipo Penal Culposo; Tipo Penal Doloso

Conforme previsto no Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal) sobre Crime, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Considera-se crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
• B. Considera-se crime culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
• C. Considera-se o crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
• D. Considera-se crime doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
• E. Considera-se arrependimento posterior, O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, respondendo só pelos atos já praticados.

Gabarito: E

Comentários

• e) Arrependimento Eficaz.

• É um tipico caso de desistência voluntária e não arrependimento eficaz, pois o agente "desiste de prosseguir" com a ação, embora pudesse prosseguir.

• Desistência voluntária e arrependimento eficaz 

          Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

   

• O conceito de arrependimento posterior esta descrito no art 16 do CP:

  Arrependimento posterior 
  Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

• Erick Rodrigues, é um caso de DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA e ARREPENDIMENTO EFICAZ.

   

  Pois... O agente que, voluntariamente, desiste (desistência voluntária) de prosseguir na execução OU impede que o resultado se produza, (arrependimento eficaz) respondendo só pelos atos já praticados. 

• ARREPENDIMENTO POSTERIOR( SÓ NO CP)

  Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

   

   

  ARREPENDIMENTO EFICAZ

  Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

  O IMPEDIMENTO DO RESULTADO DEVE SER EFETIVO PELA AÇÃO DO AGENTE EM DESISTIR DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO.

   

   

   

  DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA

   

  Na desistência voluntária, o agente, embora tenha iniciado a execução, não a leva adiante, desistindo da realização típica.

  Para que figure tal instituto, ela deve ser voluntária, ou seja, que o agente não tenha sido coagido, moral ou materialmente, à interrupção do iter criminis.

• Desistência voluntária, pois o agente poderia prosseguir a execução do ato se quisesse, mas desistiu.

•   Arrependimento posterior

          Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

• ALTERNATIVA E INCORRETA

  O conceito descrito é de desistência voluntária e arrependimento eficaz, art. 15, cp:

  "O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados."

  Arrependimento posterior esta previsto no art. 16, cp:

  "Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços."

  ALTERNATIVA A CORRETA, art. 14, II, CP;

  ALTERNATIVA B CORRETA, art. 18, II,CP;

  ALTERNATIVA C CORRETA, art. 14, I, CP;

  ALTERNATIVA D CORRETA, art. 18,I, CP;

   

•  CORREÇÃO

  O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução [Desistência Voluntária] ou impede que o resultado se produza [Arrependimento Eficaz] , respondendo só pelos atos já praticados. 

• A banca usou o conceito de desistência voluntaria no lugar de arrependimento posterior .portanto a ledra D estar incorreta

• LETRA E

  DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.:

  QUANDO O AGENTE DESISTE VOLUNTARIAMENTE DE PRATICAR O ATO OU PRATICA MAS DESISTE DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO.

  OBS.: NADA IMPEDE QUE UM AMIGO OU TERCEIRO CONVENÇA EM ABANDONAR A PRATICA.

• ARREPENDIMENTO POSTERIOR - CRIME CONSUMADO - Mas tenta reduzir os danos causado por esse crimes. Não admite violência nem grave ameça. Ato pode ser ou não ser volutário.

• Rumo a PM GO!

• Rumo a PMBA.

   

• Na alternativa (D) não seria o Dolo Eventual?

• Questão básica, porém ótima para rever os conceitos.

• o legislador trocou o arrependimento posterior com arrependimento eficaz.

• ARREPENDIMENTO POSTERIOR( SÓ NO CP)

  Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

   

   

  ARREPENDIMENTO EFICAZ

  Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

  O IMPEDIMENTO DO RESULTADO DEVE SER EFETIVO PELA AÇÃO DO AGENTE EM DESISTIR DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO.

   

  GABARITO : E

• A fim de responder á questão, impõem-se a análise das assertivas contidas nos seus itens e o confronto do conteúdo com os comandos do Código Penal, com vistas a verificar qual das alternativas está incorreta.
  Item (A) O crime tentado caracteriza-se pela não ocorrência do resultado abstratamente previsto pela norma típica, conforme se depreende da leitura do inciso II do artigo 14 da Código Penal,  in verbis:
   "Art. 14 - Diz-se o crime:
  (...)
  II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente."
  A proposição contida neste item está correta.
  Item (B) - De acordo com o disposto no artigo 18, inciso II, do Código Penal, "Diz-se crime: (...) II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia". A assertiva constante deste item é, portanto, incorreta.
  Item (C) - A assertiva contida neste item corresponde ao crime consumado nos termos explícitos do inciso I do artigo 14 do Código Penal, senão vejamos:
  "Art. 14 - Diz-se o crime:
  I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
  (...)". A assertiva contida neste item é, com toda a evidência, verdadeira.
  Item (D) - Nos termos do artigo 18, inciso I, do Código Penal, considera-se crime doloso "quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo". Assim sendo, a assertiva contida neste item está correta.
  Item (E) - O arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal, que conta com a seguinte disposição: "nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços". A assertiva mencionada neste item, qual seja "o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, respondendo só pelos atos já praticados", encontra-se prevista no artigo 15 do Código Penal e corresponde aos institutos de desistência voluntária e arrependimento eficaz. Portanto, a proposição contida neste item está incorreta.
  Gabarito do professor: (E)
  

• Apenas tem uma diminuição da pena de um a dois terço do típico penal.

• Arrependimento posterior: Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o regimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

  Arrependimento Eficaz: O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos ja praticados.

• Considera-se DESITÊNCIA VOLUNTÁRIA OU ARREPENDIMENTO EFICAZ, O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, respondendo só pelos atos já praticados.

  Apenas um gancho, o arrependimento posterior não está previsto no CPM.

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Questão 2537293

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Inquérito Policial - Características; Inquérito Policial; Inquérito Policial - Noções Gerais

De acordo com previsto no Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal) sobre o Inquérito Policial, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O inquérito, nos crimes em que a ação privada depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
• B. O inquérito deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de trinta dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
• C. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
• D. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
• E. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A - Errado

   § 4o  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

• GABARITO: A

  RESUMO SOBRE O I.P:

  O I.P É = SEI DOIDAO

  Sigiloso

  Escrito

  Inquisitivo

  Discricionario

  Oficioso

  Indisponivel

  Dispensal

  Autoritário

  Oficial

  - PRAZO:

  Regra é 10 dias preso em flagrante e 30 dias quando estiver solto

  A Doutrina sustenta que, estando o indiciado preso, o prazo não pode ser prorrogado, sob pena de constrangimento ilegal à liberdade do indiciado, ensejando, inclusive, a impetração de Habeas Corpus.

  Crimes de competência da Justiça Federal – 15 dias para indiciado preso e 30 dias para indiciado solto.

  Crimes da lei de Drogas – 30 dias para indiciado preso e 90 dias para indiciado solto. Podem ser duplicados em ambos os casos.

  Crimes contra a economia popular – 10 dias tanto para indiciado preso quanto para indiciado solto.

• CPP:

   

  a) Art. 5o § 4o

   

  b) Art. 10

   

  c) Art. 11

   

  d) Art. 12

   

  e) Art. 5o § 5o  

•  a) O inquérito, nos crimes em que a ação privada depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. ERRADA
  Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
  § 4o  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

   

• a opcao A esta incompleta,visto que o delegado nao pode instaurar o INQUERITO sem a representacao nos CRIMES DE ACAO P. PRIVADA

• § 4o  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

   

• Gab A

  A questao confundiu a açao penal privada com a açai penal publica condicionada a representaçao.

  Açao penal privada - queixa

  Açao penal publica condicionada - representaçao.

   

  Desculpem a falta de acentuaçao e algumas pontuaçoes, mas instalei o Linux aqui e o teclado deu pau. Rsrs

• GABARITO: A

   

   

  O inquérito, nos crimes em que a ação PÚBLICA depender de representação, NÃO poderá sem ela ser iniciado. 

• A princípio não tinha entendido muito bem o comentário dos colegas (muitos só colaram o texto da lei - o que não ajudou muito), visto que em ambas ações; seja pública condicionada, seja privada; necessita que o ofendido se manifeste na justiça.

  No entanto, na ação penal privada, o nome dessa manifestação é queixa e na ação penal pública condicionada é chamada de representação.

• questao facil ass agente ate desconfia...kk

• Art. 10 CPP. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dais, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

• O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

• Gab. A.

  Ação Penal Pública: Representação.

  Ação Penal Privada: Queixa-Crime.

• O inquérito, nos crimes em que a ação privada depender de requerimento, não poderá sem ela ser iniciado.

  queixa-crime se faz ao MP nos crimes de ação privada depois que o delegado já encaminhou o IP ao juiz. ( mero ato de andamento processual)

• O Inquérito Policial é um procedimento administrativo, preparatório da ação penal e presidido pelo Delegado de Polícia, que visa apurar as infrações penais e sua autoria, conforme previsto no artigo 4º e seguintes do Código de Processo Penal Brasileiro.
  
   
  
  

  O Inquérito Policial possui características, como: 1) OFICIOSIDADE: a autoridade policial deverá atuar de ofício; 2) DISCRICIONARIEDADE: diz respeito as condução da investigação e as diligências determinadas pelo Delegado de Policia; 3) ESCRITO: as peças do Inquérito Policial serão reduzidas a termo e juntadas no caderno investigatório; 4) SIGILOSO: com atenção ao acesso do advogado as peças já produzidas e documentadas, conforme súmula vinculante 14 do STF; 5) AUTORITARIEDADE: presidido pelo Delegado de Polícia que é autoridade Pública; 6) INDISPONIBILIDADE: a Autoridade Policial não poderá mandar arquivar os autos do Inquérito Policial; 7) INQUISITIVO: não há neste momento o contraditório; 8) OFICIALIDADE: o inquérito policial é um procedimento oficial; 9) AUTORITARIEDADE: presidido pelo Delegado de Polícia, artigo 144, §4º, da Constituição Federal.
  
  

  Com relação aos prazos para o término do inquérito policial, este tem como regra geral o disposto no artigo 10 do Código de Processo Penal, ou seja, 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso e 30 (trinta) dias, quando estiver solto.
  
   
  
  
  É preciso ter atenção com relação aos prazos previstos na legislação extravagante, como exemplos a lei 11.343/2006 (lei de Drogas) que prevê o prazo de 30 (trinta) dias para o indiciado preso e 90 (noventa) dias para o indiciado solto, e os inquéritos policiais militares, que deverão terminar no prazo de 20 (vinte) dias se o indiciado estiver preso e de 40 (quarenta) dias quando estiver solto.
  
  
   
  
  

  Outro ponto desta matéria que é preciso ter atenção é com relação a contagem dos prazos, no caso de indiciado preso a regra a ser seguida é a do artigo 10 do Código Penal: “O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum", ou seja, começa a contar do dia da prisão. Já no caso do indiciado solto o prazo será contado na forma do artigo 798, §1º, do Código de Processo Penal, vejamos: “Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento"

  
  A) CORRETA (a alternativa): a afirmativa está incorreta pelo fato de que nos crimes em que a ação penal PÚBLICA depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado, artigo 5º, §4º, do Código de Processo Penal.

  
  

  B) INCORRETA (a alternativa): a afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 10 do Código de Processo Penal.
  

  
  

  C) INCORRETA (a alternativa): a afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 11 do Código de Processo Penal.
  

  
  

  D) INCORRETA (a alternativa): a afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 12 do Código de Processo Penal.

  
  

  E) INCORRETA (a alternativa): a afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 5º, §5º, do Código de Processo Penal.

  
  

  Resposta: A

  DICA: Leia sempre mais de uma vez o enunciado das questões, a partir da segunda leitura os detalhes que não haviam sido percebidos anteriormente começam a aparecer.

• AÇÃO PRIVADA ==> REQUERIMENTO DO OFENDIDO

  AÇÃO PÚB CONDICIONADA ==> REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO/ REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA

  AÇÃO PÚB INCONDICIONADA ==> REQUISIÇÃO DO MP

• AÇÃO PRIVADA ==> REQUERIMENTO DO OFENDIDO

  AÇÃO PÚB CONDICIONADA ==> REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO/ REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA

  AÇÃO PÚB INCONDICIONADA ==> REQUISIÇÃO DO MP

• D) Art. 12.  O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

• Na ação penal pública a representação (condicionada )- Representação 

  Na ação penal privada - queixa - Requerimento 

  Deus é fiel.

• Primeira questão que eu vejo, onde a incorreta é a letra A)... Isso é raro.

• Eu sempre me perguntei o porquê das bancas nunca misturarem esses dois artigos, e hoje encontrei essa questão.

• Errei por falta de atenção. Começa a ler e "imagina" ter lido uma coisa e é outra .. --'

Questão 2537296

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante; Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos; Prisões cautelares: definição e espécies

De acordo com previsto no Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal) sobre a Prisão, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.
• B. A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, independente das restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
• C. As pessoas presas provisoriamente ficarão juntas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.
• D. É possível o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.
• E. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido à carceragem da delegacia de polícia civil, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.

Gabarito: A

Comentários

•  b)A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, independente das restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. 

   c)As pessoas presas provisoriamente ficarão juntas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal. 

  Ficaram separadas!

   d)É possível o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato. 

  Dispensa comentarios kkkkkk

   e)O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido à carceragem da delegacia de polícia civil, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes. 

  Sera levado para a sede em que serve,

  Bons estudos, vá e vença!

• GAB (A)
  
  (a)CERTO - Art. 283. CPP  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.  
  
  (b)ERRADO - Art 283 CPP § 2o  A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.  
  
  (c)ERRADO - Art. 3° Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos. (Lei 7.960/1989)
  
  (d)ERRADO -Art 292°CPP Parágrafo único.  É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato. 
  
  (e)ERRADO -  Art. 295. CPP Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
  V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;  
  Art 71 - Somente em casos de flagrante delito, o policial-militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo, imediatamente, à autoridade policial-militar mais próxima, só podendo retê-lo, na Delegacia ou Posto Policial, durante o tempo necessário à lavratura do flagrante. (lei 7.289 de 1984)

• LETRA A TAMBÉM ESTÁ ERRADA, NÃO? 

  NÃO CABE PRISÃO TEMPORÁRIA NO CURSO DO PROCESSO.

• Prisão temporária somente na fase de inquérito . Ao iniciar a ação penal deve se posto em liberdade ou convertido em prisão preventiva . Letra A está equivocada .

• atenção ao tópico (de acordo com previsto no Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal)), pois, se fosse de acordo com a jurisprudência caberia prisão sem o trânsito em julgado de decisão de prisão em 2º instância. ( Caso LULA)

• Letra A não está equivocada, tendo em vista que a prisão temporária JAMAIS será decretada pela autoridade policial, APENAS o juiz decreta, mas nunca de ofício. Ou seja, para o delegado proceder à prisão temporária, ele deverá solicitar ao juiz o pedido de prisão temporária. 

• Atenção aos conectivos.

  Gab letra A

• a) Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. CERTO (art. 283 CPP)

• Rumo ao oficialato! PMSE

• Art. 295 CPP. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

  V- os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do DF e dos Territórios;

• A - Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

  A questão está mal escrita e generalizou a prisão temporária, dando a entender que ela poderá também ser decretada na fase processual, o que não procede... lamentável em dona PM-SC ???

• O "ou" deixa a questão subentendida, mas ainda sim seria passível de anulação.

• O texto do artigo 283 do CPP foi alterado em 2019 <=> Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.      

• Questão DESATUALIZADA, segue a mudança:

  Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da

  autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada

  em julgado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

• Prisão temporária em fase Processual?????

• Questão desatualizada de acordo com o novo pacote ante crime:

  Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. (LEI 13964/19)

• A presente questão demanda conhecimentos que giram em torno das prisões. Importante destacar que alguns dispositivos legais sobre essa temática sofreram alterações por ocasião da Lei n.º 13.964/19.
  
  Analisemos as assertivas:
  
  A) Correta. A assertiva corresponde à (antiga) redação do art. 283 do CPP, que foi reproduzida integralmente.
  
  No que diz respeito aos questionamentos sobre a impossibilidade de decretação da prisão temporária no curso do processo, a assertiva cuja redação corresponde à antiga disposição do art. 283 do CPP, não infere essa possibilidade. Vejamos:
  
  “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva."
  
  A interpretação do dispositivo legal vai no seguinte sentido:
  A prisão temporária está para o curso da investigação, assim como a prisão preventiva está para o curso do processo.
  
  Redação atual do art. 283 do CPP. “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado." (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
  
  B) Incorreta. A assertiva mostra-se equivocada ao inferir que a prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, independente das restrições relativas à inviolabilidade do domicílio, o que contraria a previsão do art. 283, §2º do CPP, cuja redação dispõe: “a prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio."
  
  A esse respeito, importa mencionar que o direito à inviolabilidade do domicílio é constitucionalmente assegurado, no entanto, há algumas ressalvas, dentre elas, a de que a violação será lícita se o ingresso no domicílio sem autorização do morador ocorrer durante o dia para cumprimento de mandado judicial.
  
  Art. 5º, XI, da CR/88. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
  
  C) Incorreta. A assertiva está incorreta sob dois primas. Primeiro porque infere que as pessoas presas temporariamente ficarão juntas dos detentos que cumprem pena definitiva, quando em verdade os presos temporários obrigatoriamente ficarão separados dos demais. Por outro lado, tal previsão legal não está consolidada na Lei 3.689/41 (Código de Processo Penal), conforme pede o enunciado da questão (“De acordo com previsto na Lei 3.689/41...").
  
  A assertiva contraria disposição da Lei 7.960/89 que dispõe em seu art. 3°: “Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos."
  
  D) Incorreta. A assertiva mostra-se equivocada ao trazer a informação de que é permitido o uso de algemas em mulheres grávidas, o que contraria o art. 292, parágrafo único do CPP, cuja redação dispõe: “É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato." 
  
  O parágrafo único do art. 292 do CPP foi acrescentado em 2017, depois do advento do Decreto n. 8858/2016, que proíbe, em seu art. 3º, o uso de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o período de trabalho de parto, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e também após o nascimento da criança, durante o período em que ela se encontrar hospitalizada.
  
  Sobre esta temática, importante destacar que o desrespeito dessa regra configura violência obstétrica institucional, uma vez que confere tratamento desumano e degradante à mulher, imobilizando-a num momento de vulnerabilidade extrema.
  
  E) Incorreta. A assertiva está equivocada pois aduz que o militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido à carceragem da delegacia de polícia civil, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes, contrariando assim a disposição do art. 295, V do CPP: “Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
  
  V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;"  
  
  Como se trata de prova para PM/SC, importante também analisar o que dispõe o Estatuto da Polícia Militar de Santa Catarina a esse respeito.
  
  Art. 75 da Lei nº 6.218/83. “Somente em caso de flagrante delito o policial-militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entrega-lo imediatamente à autoridade policial-militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante."
  
  Gabarito do professor: alternativa A.

Questão 2537299

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

A Lei nº 11.343/06 (Lei do SISNAD), conhecida no meio Policial, como Lei de Drogas, em seu art. 28, qual trata da posse de drogas para consumo pessoal, elenca algumas penas que poderão ser submetidos quem for flagrado na posse de drogas para essa finalidade. Assim, após analisar as hipóteses abaixo elencadas, assinale a alternativa CORRETA que abranja todas as penas previstas para esse crime:

I. Advertência sobre os efeitos das drogas.

II. Prestação de serviços à comunidade.

III. Detenção de 6 (seis) meses a 1(um) ano.

IV. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

• A. Apenas II e III.
• B. Apenas I e IV.
• C. I, II, III e IV.
• D. Apenas I, II e IV.
• E. Apenas I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 27.  As penas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, ouvidos o Ministério Público e o defensor.

  Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  § 1o  Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

   

• Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

   

  Deus é fiel !

  PMDF ESTOU CHEGANDO.

• Observações importantes acerca da Lei de Drogas(é extenso mas vale a pena):

   

   

  1. A Lei de Drogas só afirma que drogas são substâncias que "...causam dependência", o rol taxativo está na portaria da ANVISA 344/1998;

  2. Associação para o tráfico (para o STJ, NÃO é equiparado a HEDIONDO) = 2 ou + agentes para prática de atos previstos na lei de drogas. Deve haver ESTABILIDADE (se não, concurso de pessoas);

  3. Primariedade, bons antecedentes, a ausência de atividades criminosas, NÃO integração em organização criminosa, configuram tráfico privilegiado e pode o agente ter a pena reduzida de um sexto a dois terços, segundo o STF e STJ, requistos que devem ser CUMULADOS;

  4. Para o STF, os chamados "mulas" podem se valer dos benefícios do Art. 33,§ 4º, desde que cumpridos seus requisitos legais;

  5. O tráfico privilegiado NÃO tem natureza hedionda (STF. (HC-118533)) e é CRIME FORMAL;

  5. O Informativo 547, STJ, afirma que o agente que leva droga consigo em transporte público, mas NÃO comercializa dentro do veículo,NÃO recai sobre si a majorante do Art. 40, III;

  6. O Informativo 534, STJ, afirma que NÃO HÁ CONCURSO MATERIAL entre importar e vender drogas e, com os recursos, se autofinanciar para a prática do tráfico, mas há causa de aumento de pena de um sexto a dois terços (Art. 40, VII);

  7. STJ. O princípio da insignificância não se aplica aos delitos de tráfico de drogas e porte de substância entorpecente para consumo próprio, pois trata-se de crimes de perigo abstrato ou presumido. (RHC 57761/SE);

  8. É inconstitucional a vedação à liberdade provisória nos crimes dos Art. 33 ao 37;

  9. STJ/2017: É POSSÍVEL a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06;

  11. Se NO MESMO contexto fático, o crime do Art. 33 absorve o do Art. 28;

  12. Para o STJ, é possível substituir a Privativa de Liberdade pela Restritiva de Direitos no crime de tráfico privilegiado (Art. 33, § 4º) se preencherem os requisitos legais do Art. 44, CP (HC 329060/SP);

  13. STJ: A natureza e a quantidade da droga NÃO podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e afastar a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, sob pena de caracterizar bis in idem (AREsp 704874/SP);

  14. Sum. 231,STJ. A incidência da circunstância atenuante NÃO pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal;

  15. Para o STJ, a internacionalidade do delito NÃO precisa se ocorrer para a caracterização do crime de tráfico de drogas, basta a tentativa de transpor a fronteira;

  16. NÃO há prisão em flagrante para o crime do Art. 28, somente o encaminhamento ao juízo competente ou, na falta deste, o compromisso do agente no comparecimento em juízo;

  17. O ÚNICO crime culposo da Lei de Drogas é o do Art. 38. "Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas..."

   

   

  Espero ter ajudado. Erros, me avisem (inbox).

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• Excelentes bizus, Yuri Boiba!

• HOUVE UMA DESPENALIZAÇÃO POR PARTE DO LEGISLADOR, PORÉM AINDA É CRIME!

• Rumo ao oficialato! PMSE

• GABARITO D

• Rumo a PM-MG

   

   

• tamo junto Jorge Lima... PMMG 2019

• § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

  § 3 Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.   

• Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

             Bizú: P A M

  Prestação de serviços à comunidade

  Advertência sobre os efeitos das drogas 

  Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

• CHAMA “A PM” A - advertência P - prestação de... M - medida

• Também sempre cobrado:

  Primário : Prazo máximo de 5 meses

  Reincidente: Prazo máximo de 10 meses.

  Bons estudos!

• A fim de responder à questão, o candidato deve analisar as assertivas contidas em cada um dos seus itens  e confrontá-las com as normas contidas na Lei nº 11.343/2006.
  No que tange ao crime de consumo pessoal de droga, assim dispõe o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006:
  "Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
  
  I - advertência sobre os efeitos das drogas;
  
  II - prestação de serviços à comunidade;
  
  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
  
  (...)".
  
  
  Não há cominação de pena de detenção no que tange ao consumo pessoal de droga. Por consequência, a assertivas corretas constam dos itens (I), (II) e (IV). Assim sendo, a alternativa correta é a constante do item (D).
  
  
  Gabarito do professor: (D) 
  
  
  

• Chico-Exnunc

  PORTE PARA USO Art. 28 Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

   I - Advertência sobre os efeitos das drogas;

   II - Prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.

  não desista!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

• NÃO TEM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O ART 28!

• NÃO RESTRITIVA DE LIBERDADE ART 28(CONSUMO PESSOAL)

• pmce é minha

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Questão 2537302

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Busca e apreensão; Das Provas

Por vezes em nossa atividade operacional somos convocados a participar de Operação Policial Militar para cumprimento de mandado de busca e apreensão, bem como no dia a dia durante o serviço operacional deparamo-nos com pessoas suspeitas da prática de crime (s). Assim, conforme dispõe o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, relativamente à Busca e Apreensão, artigos 240 a 250, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O mandado de busca deverá indicar, com exata precisão, a casa em que será realizada a diligência devendo conter nome do proprietário ou morador, ou, no caso de busca pessoal, o nome exato da pessoa que terá de sofrê-la.
• B. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
• C. As buscas domiciliares serão executadas a qualquer hora do dia ou da noite, e os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o em seguida, a abrir a porta.
• D. Em caso de desobediência, não poderá ser arrombada a porta e forçado a entrada.
• E. A busca em mulher deverá ser feita por outra mulher, mesmo que retarde ou prejudique a diligência.

Gabarito: B

Comentários

• a) Art. 243.  O mandado de busca deverá:

  I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

  b)Art. 244.  A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

• A) O mandado de busca deverá indicar, com exata precisão, a casa em que será realizada a diligência devendo conter nome do proprietário ou morador, ou, no caso de busca pessoal, o nome exato da pessoa que terá de sofrê-la. A busca pessoal não necessita de mandado 

  B) A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Correto

  C) As buscas domiciliares serão executadas a qualquer hora do dia ou da noite, e os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o em seguida, a abrir a porta. Horário da noite não pode executar busca domiciliar

  D) Em caso de desobediência, não poderá ser arrombada a porta e forçado a entrada. Poderá ser feito o meio necessário para realização do mandado 

  E) A busca em mulher deverá ser feita por outra mulher, mesmo que retarde ou prejudique a diligência.  Se retardar ou prejudicar a diligência a busca pode ser feita por homem, não necessariamente deverá ser feita por uma mulher.

• Art. 243. O mandado de busca deverá:
  I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

  Onde está o erro da letra A? Incompleta? Lendo o inciso I, me parece correta.

• Gabarito: B

   

  CPP. Art. 244.  A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

   

  A) ERRADA. CPP. Art. 243.  O mandado de busca deverá: I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

   

  C) ERRADA. CPP. Art. 245.  As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

   

  D) ERRADA. CPP. Art. 245. § 2°.  Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.

   

  E) ERRADA. CPP. Art. 249.  A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

• Maldade essa questão. 

• Art. 244.  A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

   

  Art. 243.  O mandado de busca deverá:

  I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

   

  Art. 245.  As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

   

  Art. 245. § 2°.  Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.

   

  Art. 249.  A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

• A) O mandado de busca deverá indicar, com exata precisão, a casa em que será realizada a diligência devendo conter nome do proprietário ou morador, ou, no caso de busca pessoal, o nome exato (Ou suas características) da pessoa que terá de sofrê-la.

  B) A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

  C) As buscas domiciliares serão executadas a qualquer hora do dia ou da noite, e os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o em seguida, a abrir a porta.

  D) Em caso de desobediência, não poderá ser arrombada a porta e forçado a entrada.

  E) A busca em mulher deverá ser feita por outra mulher, mesmo que retarde ou prejudique a diligência.

• O mandado de busca deverá:

  I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

  II - mencionar o motivo e os fins da diligência;

  III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

  § 1  Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.

  § 2  Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

• O artigo 5º, XI, da Constituição Federal de 1988 traz que: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."

  
  
  O artigo 243 do Código de Processo Penal traz que o mandado de busca e apreensão deverá:
  
  
  
  
  1) indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;
  
  2) mencionar o motivo e os fins da diligência;
  
  3) ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.
  
  O artigo 150, §4º, do Código Penal traz o que se compreende como casa, vejamos:
  
  1) qualquer compartimento habitado;
  
  2) aposento ocupado de habitação coletiva;
  
  3) compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
  
  
  O mandado de busca e apreensão deve ser certo e determinado, devendo o magistrado estabelecer os limites da ordem de busca e apreensão, bem como deve especificar o mais precisamente possível a casa e o nome do respectivo proprietário ou morador, artigo 243 do Código de Processo Penal.    
  
  
  A busca e apreensão pode ser determinada na fase preliminar, durante a instrução criminal, na fase recursal (artigo 616 do CPP) ou ainda durante a execução.
  
  
  A) INCORRETA: Primeiro que o mandado não tem que indicar com exata precisão a casa e o nome do proprietário, o mandado de busca e apreensão deverá indicar estes o mais precisamente possível. Outro fato é que com relação a busca pessoal o mandado deverá indicar o nome da pessoa ou sinais que a identifiquem, artigo 243, I, do Código de Processo Penal.
  
  
  B) CORRETA: A presente afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 244 do Código de Processo Penal.
  
  
  C) INCORRETA: Segundo o artigo 5º, XI, da Constituição Federal e artigo 245 do Código de Processo Penal, a busca e apreensão advinda de ordem judicial deverá ser cumprida durante o dia, salvo consentimento do morador.
  
  
  D) INCORRETA: O Código de Processo Penal traz justamente o contrário do disposto na presente alternativa, ou seja, a autorização para arrombamento da porta e entrada forçada no caso de desobediência, artigo 245, §2º, do Código de Processo Penal.
  
  
  
  E) INCORRETA: O Código de Processo Penal traz justamente o contrário do disposto na presente alternativa, ou seja, a busca em mulher será realizada por outra mulher quando não importar em retardamento ou prejuízo da diligência, artigo 249 do Código de Processo Penal.
  
  
  Resposta: B
  
  
  

  
  

  DICA: É preciso ter conhecimento da teoria, mas é fundamental ler a lei e TREINAR, por isso, depois de cada exercício vá ao Código e leia onde está prevista a matéria tratada na questão e principalmente os artigos destacados pelo professor.

  
  

Questão 2537305

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante

Todo Policial Militar, deve saber que as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Assim, conforme dispõe os artigos 301, 302 e 303 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, com relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
• B. Considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal.
• C. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
• D. Qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
• E. Considera-se em flagrante o agente que uma semana após cometer crime de furto, é encontrado com objetos da vítima, que façam presumir ser ele autor da infração.

Gabarito: E

Comentários

• - E

  Considera-se em flagrante o agente que uma semana após cometer crime de furto, é encontrado com objetos da vítima, que façam presumir ser ele autor da infração.​

  Essa estava fácil!

• Consideração importante: caso a polícia mantenha a perseguição ao criminoso sem cessar em momento algum, mesmo que durante dias, semanas ou meses, o mesmo se encontrará em flagrante delito.

•     Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

          I - está cometendo a infração penal;

          II - acaba de cometê-la;

          III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

          IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

• Atenção!!!

  Qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito?
  
  Os diplomatas estrangeiros não podem ser presos em flagrante por força de tratados e convenções internacionais. O Presidente da República também não pode ser preso em flagrante, pois a ele não pode ser imposta qualquer espécie de prisão provisória (art. 86, parágrafo 3.º da CRFB/88)

  Também podem ser incluidos os deputados federais, senadores e deputados estaduais que só podem ser presos em flagrante delito se o crime for inafiançável.

•  Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

          I - está cometendo a infração penal; ( FLAGRANTE PRÓPRIO)

          II - acaba de cometê-la;  ( FLAGRANTE PRÓPRIO)

          III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;  ( FLAGRANTE IMPRÓPRIO)

          IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. ( FLAGRANTE PRESUMIDO)

• Flagrante Presumido (ficto ou assimilado)

   

        Há flagrante presumido quando o agente e encontrado logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir se ele autor da infração.

   

   

  Há hipótese do flagrante presumido, não há perseguição.

   

        Não há um prazo definido para o período que o termo “logo depois” compreende, mas há entendimento doutrinário que é um período mais restrito do que o entendimento que se dá ao “logo após” presente na descrição legal da hipótese de flagrante impróprio.

   

  PORTANTO ESTAMOS DIANTE DE DUAS ALTERNATIVA CORRETA LETRA "A" e "B"

  A BANCA PODE ATÉ FORÇA UMA LAPSO TEMPORA NESSA QUESTÃO MAIS DE QUALQUER FORMA HÁ UMA UMBIGUIDADE. QUESTÃO FURADA!

• acertei a questão ,mas surgiu dúvida, qual o prazo do flagrante? uma vezvi numa novela que era de 24 h rsss

• Jay Costa, não escute o que a novela fala, às vezes nem os jornais, principalmente os da região, acho que não tem uma pessoa do jurídico para revisar as matérias. 

  Prazo para o flagrante é indeterminado, deverá analisar o caso concreto e analisar se é o caso do impróprio, ou seja, "é perseguido, logo após, pela autoridade,  pelo ofendido, em situação que se faça presumir ser autor da infração" ou se for o caso do presumido "é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração". 

  O importante no caso concreto é entender que a pessoa estava sendo perseguida/procurada de maneira ininterrupta.

• NA IDF a questão pede a INCORRETA e não a correta!

   

• Aí iria depender de cada candidato, pois o "logo depois" de um pode não ser o mesmo tempo que o do outro.

• INCORRETA !!!!

• Não concordo com alguns comentários. Não devemos ficar "bitolados" em relação ao flagrante ou não da questão, na alternativa E. Pq ele estaria em flagrante se tivesse receptado os materiais, daí sim o crime permanente. Mas como disse que "ele era o autor do furto" não há de se falar, depois do referido lapso temporal, que estava em situação de flagrante pelo furto. Para frente e para o alto!!!

• Não existe um prazo desde que não cesse pelas autoridades as buscas, exemplo “grupo de caixeiros entra no BB e realiza o assalto e consegue escapar porém é feito acompanhamento por parte da PM, os assaltantes fogem para área de mata; se a PM fizer o cerco e manter as buscas mesmo que uma semana após, ainda assim será flagrante visto que não cessou as buscas.' Ou seja não tem prazo exato..

• INCORRETA A ALTERNATIVA E

  Considera-se em flagrante o agente que uma semana após cometer crime de furto, é encontrado com objetos da vítima, que façam presumir ser ele autor da infração.

  As vezes pode ser um receptador.

• A alternativa (D) também está errada.

  Presidente da república, diplomatas estrangeiros e menores de 18 anos não podem ser presos e flagrante.

• A presente questão aborda matéria sobre prisão em flagrante, tema recorrente nas provas de concurso público. A resolução da problemática passa pela análise minuciosa do texto legal de 03 dispositivos, quais sejam, arts. 301, 302 e 303 do CPP, abaixo transcritos.
  
  Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
  
  Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:
  I - está cometendo a infração penal;
  II - acaba de cometê-la;
  III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
  IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
  
  Art. 303.  Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
  
  Analisemos a assertiva a fim de encontrar aquela que esteja equivocada com relação à prisão em flagrante.
  
  A) Correta. A assertiva está de acordo com o art. 302, III do CPP, sendo a reprodução do referido dispositivo: “Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração."
  
  B) Correta. A assertiva adequa-se ao disposto no art. 302, I do CPP: “Considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal."
  
  C) Correta. A assertiva está em conformidade com o art. 303 do CPP: “Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência."
  
  D) Correta. A assertiva encontra amparo legal no art. 301 do CPP que estabelece: “Qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito."
  
  E) Incorreta. A assertiva se mostra equivocada na medida em que considera que um agente estaria em flagrante delito uma semana após cometer crime de furto, é encontrado com objetos da vítima, que façam presumir ser ele autor da infração, contrariando o art. 302, III, CPP que compreende em flagrante delito aquele que é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
  
  Gabarito do professor: alternativa E.

• No CPP não é estabelecido um prazo no caso de flagrante Presumido (Ficto / Assimilado):

  • IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. ( FLAGRANTE PRESUMIDO)

  OBS: Entretanto, entende-se que esse "logo depois" seria enquanto fosse possível a lavratura do auto de prisão em flagrante (até 24h). Com isso, o flagrante presumido tem estimativa de até 24h.

  Abraços.

• questão :Considera-se em flagrante o agente que uma SEMANA APÓS cometer crime de furto, é encontrado com objetos da vítima, que façam presumir ser ele autor da infração. ERRADA

  E O CERTO è: Considera-se em flagrante o agente que LOGO APÓS cometer crime de furto, é encontrado com objetos da vítima, que façam presumir ser ele autor da infração

Questão 2537308

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Inquérito Policial Militar - IPM

Conforme previsto no Decreto-Lei nº 1.002/69 (Código de Processo Penal Militar) sobre o Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
• B. O inquérito poderá ser iniciado a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar.
• C. Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser mediante requisição do Ministério Público, para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia ou por determinação do juiz, após oferecimento da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas no Código de Processo Penal Militar ou para complemento de prova que julgue necessária.
• D. O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria.
• E. O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

Gabarito: C

Comentários

• A resposta está no art. 26

  Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser:

  I - mediante requisição do Ministério Público, para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia;

  II- por determinação do juiz, antes da denúncia, (após oferecimento da denúncia) para o preenchimento de formalidades previstas no Código de Processo Penal Militar ou para complemento de prova que julgue necessária.

   

  Insista! Persista! Não desista!

  Se você cair, continue mesmo que arrastado.

  Seu sucesso depende de você!

   

  Bons estudos!!

• a) Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. 

  Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

   b) O inquérito poderá ser iniciado a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar. 

  Modos por que pode ser iniciad

   "Art. 10. O inquérito é iniciado mediante portaria:

  e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar;"

   c) Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser mediante requisição do Ministério Público, para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia ou por determinação do juiz, após oferecimento da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas no Código de Processo Penal Militar ou para complemento de prova que julgue necessária.

  Devolução de autos de inquérito

          Art. 26. Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser:

          I — mediante requisição do Ministério Público, para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia;

          II — por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas neste Código, ou para complemento de prova que julgue necessária.

          Parágrafo único. Em qualquer dos casos, o juiz marcará prazo, não excedente de vinte dias, para a restituição dos autos.

   d) O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. 

  Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria.

   e) O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito. (art.20 CPPM)

   

• C - Antes do oferecimento da denúncia

•    Devolução de autos de inquérito

          Art. 26. Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser:

          I — mediante requisição do Ministério Público, para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia;

          II — por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas neste Código, ou para complemento de prova que julgue necessária.

          Parágrafo único. Em qualquer dos casos, o juiz marcará prazo, não excedente de vinte dias, para a restituição dos autos.

• Gab (c)
  
   

  Devolução de autos de inquérito

          Art. 26. Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser:

          I — mediante requisição do Ministério Público, para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia;

          II — por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas neste Código, ou para complemento de prova que julgue necessária.

          Parágrafo único. Em qualquer dos casos, o juiz marcará prazo, não excedente de vinte dias, para a restituição dos autos.

• Boa parte da doutrina entende que o inciso II- por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas no Código de Processo Penal Militar ou para complemento de prova que julgue necessária. não foi recepcionado pela cf 88

• GABARITO: LETRA C

   

  "Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser mediante requisição do Ministério Público, para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia ou por determinação do juiz, após oferecimento da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas no Código de Processo Penal Militar ou para complemento de prova que julgue necessária."

   

  Deve ser ANTES da denúncia

• Não sei se ocorre apenas comigo mas sempre que vou ler os comentários hora se muda de cor o texto errado da norma ou hora se muda de cor o texto correto, seria mais fácil copiar e colar apenas o artigo do texto original da norma, por favor colegas vamos padronizar pra nos ajudarmos.

• É tanto provisória quanto sumária.

   Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

  Apuração sumária e instrução provisória

  Abraços

• que fdp... só mudou isso

• Não faz nenhum sentido o juiz aceita a denúncia e depois devolver o ipm para completar com informações necessárias....Antes de receber a denúncia o juiz mandará emendar o IPM com provas necessárias

•  Art. 26. Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser:

              II — por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas neste Código, ou para complemento de prova que julgue necessária.

• CPPM

  Finalidade do inquérito

  Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

  Carater de instrução definitiva        

  Parágrafo único. São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas neste Código.

  Modos por que pode ser iniciado

  Art. 10. O inquérito é iniciado mediante portaria:

  a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator

  b) por determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por via telegráfica ou radiotelefônica e confirmada, posteriormente, por ofício

  c) em virtude de requisição do Ministério Público

  d) por decisão do Superior Tribunal Militar

  e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar

  f) quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar

  Prazos para terminação do inquérito

  Art 20. O inquérito deverá terminar dentro em 20 dias, se o indiciado estiver prêso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de 40 dias, quando o indiciado estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

  Devolução de autos de inquérito

  Art. 26. Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser:

  I — mediante requisição do Ministério Público, para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia

  II — por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas neste Código, ou para complemento de prova que julgue necessária.

• essa é pá lascar o coitado do concurseiro coisinha boba que mudou no texto deixou errado

Questão 2537311

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crime Militar; Critérios Legais do Crime Militar; Teoria Geral do Crime Militar

Segundo o artigo 47 do Decreto-Lei nº 1.001/69 (Código Penal Militar) assinale, de acordo com os elementos não constitutivos do crime, a alternativa CORRETA:

• A. Deixa de ser elemento constitutivo do crime a qualidade de superior ou a de inferior, quando não conhecida do agente.
• B. Deixa de ser elemento constitutivo do crime a qualidade de militar da reserva, quando não conhecida do agente.
• C. Deixa de ser elemento constitutivo do crime a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, quando a ação não é praticada em repulsa a agressão.
• D. Deixa de ser elemento constitutivo do crime a qualidade de militar da reforma, quando não conhecida do agente.
• E. Deixa de ser elemento constitutivo do crime a qualidade de militar da ativa, quando não conhecida do agente.

Gabarito: A

Comentários

• CPM

  Elementos não constitutivos do crime

          Art. 47. Deixam de ser elementos constitutivos do crime:

          I - a qualidade de superior ou a de inferior, quando não conhecida do agente;

          II - a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa a agressão.

• Assinalei a questão "C" e a mesma está errada por conter a palavra "NÃO". Resp: A

•  Elementos não constitutivos do crime

          Art. 47. Deixam de ser elementos constitutivos do crime:

          I - a qualidade de superior ou a de inferior, quando não conhecida do agente;

          II - a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa a agressão.

• #EPM

• Questão cobrada na PMSP e PMSC, ou seja, o artigo 47 do CPM é muito cobrando em provas de carreiras militares.

• ELEMENTOS NÃO CONSTITUTIVOS DO CRIME (não será elemento constitutivo do Crime) - IMPORTANTE

  - SUPERIOR ou INFERIOR, quando não conhecida do agente (desconhece a patente)

  -  Superior, inferior, oficial de dia, sentinela, quando a ação é praticada em repulsa a agressão (p/ defender-se)

  Obs: a qualidade de ser da ativa, reserva, reformado não será elemento constitutivo do crime.

• Trata-se da responsabilização subjetiva; não se pode punir alguém sem ter o conhecimento e intenção de fazê-lo

  Ademais, veda-se a responsabilização objetiva e o direito penal do autor

  Abraços

• gb a

  PMGOO

• Elementos não constitutivos do crime

  Art. 47. Deixam de ser elementos constitutivos do crime:

  I - a qualidade de superior ou a de inferior, quando não conhecida do agente

   II - a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa a agressão.

• GABARITO - A

  Elementos não constitutivos do crime

         Art. 47. Deixam de ser elementos constitutivos do crime:

         I - a qualidade de superior ou a de inferior, quando não conhecida do agente;

         II - a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa a agressão.

  Parabéns! Você acertou!

Questão 2537314

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar; Espécies de Crimes militares

De acordo com previsto no Decreto-Lei nº 1.001/69 (Código Penal Militar), assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Comete o crime de despojamento desprezível, o agente que despoja-se de uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprezo ou vilipêndio.
• B. Comete o crime de ofensa aviltante a inferior, o agente que ofende inferior, mediante ato de violência que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considere aviltante.
• C. Comete o crime de violência contra superior, o agente que pratica violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão.
• D. Comete o crime de rigor excessivo o agente que excede a faculdade de punir o subordinado, fazendo-o com rigor não permitido, ou ofendendo-o por palavra, ato ou escrito.
• E. Comete o crime de desrespeito a superior, o agente que desrespeita superior diante de outro militar.

Gabarito: C

Comentários

• A) Despojamento desprezível:  Art. 162. Despojar-se de uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprêzo ou vilipêndio

  B) Ofensa aviltante a inferior:   Art. 176. Ofender inferior, mediante ato de violência que, por natureza ou pelo meio empregado, se considere aviltante.

  C) Violência contra militar de serviço:   Art. 158. Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão

  D)  Rigor excessivo:  Art. 174. Exceder a faculdade de punir o subordinado, fazendo-o com rigor não permitido, ou ofendendo-o por palavra, ato ou escrito.

  E) Desrespeito a superior:   Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar.

• Gabarito C - Art. 157, CPM.

• C- Comete o crime de violência contra superior - (contra superior, não) Contra militar de serviço - , o agente que pratica violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão.

• Gab (C)
  
  Misturou o conceito de violencia contra superior e violencia contra militar de serviço. O correto seria:
   

    Violência contra militar de serviço

          Art. 158. Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão:

          Pena - reclusão, de três a oito anos.

• Art. 158. Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão:

  Pena - reclusão, de três a oito anos.

  Formas qualificadas

  § 1º Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um têrço.

  § 2º Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa.

  § 3º Se da violência resulta morte:

  Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

  Ausência de dolo no resultado

• GABARITO: LETRA C

   

  O crime descrito na letra C é VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO, por isso está Incorreto

   

   Violência contra militar de serviço

          Art. 158. Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão:

          Pena - reclusão, de três a oito anos.

• C - ERRADA - VIOLENCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO ---> oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão.

  OBS.: VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR ---> Não exige um qualidade do sujeito passivo. Mas é necessário o conhecimento prévio da condição de superior.

• Rumo ao oficialato! PMSE

• Letra C Incorreta.

   VIOLENCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO ---] oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão.

  Rumo ao Oficialato PM/ES

• Violência contra superior

          Art. 157. Praticar violência contra superior:

          Pena - detenção, de três meses a dois anos.

          Formas qualificadas

          § 1º Se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general:

          Pena - reclusão, de três a nove anos.

          § 2º Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um têrço.

          § 3º Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa.

          § 4º Se da violência resulta morte:

          Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

          § 5º A pena é aumentada da sexta parte, se o crime ocorre em serviço.

  Violência contra militar de serviço

          Art. 158. Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão:

          Pena - reclusão, de três a oito anos.

• na letra C o agente da passiva pode ser qualquer militar que exerça função de: oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão. Não sendo requisito obrigatório a qualidade de superior.

• C) O agente que pratica violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão.

  VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR EM SERVIÇO

• VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR: praticar ato de violência contra superior. A pena aumenta 1/6 se a violência ocorrer em serviço. Crime somente pode ser cometido por Militar da Ativa (sujeito a hierarquia).  Desclassifica para Lesão Corporal caso desconheça a condição de superior.

  *Forma Qualificada: CMT ou Oficial General do agente / Utilizar efetivamente de arma (+1/3) / Lesão Corporal.

  Obs: O subordinado deverá ter conhecimento da situação de superior (poderá ocorrer em serviço ou não).

  Obs: se a agressão for justa → Legítima defesa.

  Obs: tal crime absolve o de Motim por ser mais grave.

   

  VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR: praticar violência contra OFICIAL (de dia, serviço ou quarto) ou contra sentinela ou vigia (ambos podem ser praças) – Ex: tacar pedra em sentinela (aplica-se a oficial e praça)

  Difere: Violência Contra Superior x Violência contra Militar x Violência contra Inferior

  Obs: crime impropriamente militar, praticado por civil ou militar.

  Obs: se houver ausência de dolo na Morte ou Lesão Corporal na violência a pena é diminuída de ½ (preterdolo)

• Comete o crime de violência contra MILITAR DE SERVIÇO , o agente que pratica violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão

• A) Está correta, com fulcro no art. 162 do CPM.

  B) Está correta, com fulcro no art. 176 do CPM.

  C) Está incorreta. O crime de violência contra superior está tipificado no artigo 157 do CPM, sendo que o tipo penal descreve a conduta: praticar violência contra superior. A figura do superior está descrita no artigo 24 do CPM, que considera superior o militar que, em virtude da sua função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação. É necessário ressaltar que, conforme menciona o art. 47, I, do CPM, a figura de superior tem que ser conhecida pelo agente. A conduta descrita na alternativa "C", descreve o crime de violência contra militar de serviço, tipificada no art. 158, do CPM.

  D) Está correta, com fulcro no art. 174 do CPM.

  E) Está correta, com fulcro no art. 160 do CPM.

• TODOS SÃO CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR

  Violência contra superior

  Art. 157. Praticar violência contra superior:

  Pena - detenção, de três meses a dois anos.

  Desrespeito a superior

  Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

  Despojamento desprezível

  Art. 162. Despojar-se de uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprezo ou vilipêndio:

  Pena - detenção, de seis meses a um ano.

   Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o fato é praticado diante da tropa, ou em público.

  Rigor excessivo

  Art. 174. Exceder a faculdade de punir o subordinado, fazendo-o com rigor não permitido, ou ofendendo-o por palavra, ato ou escrito:

  Pena - suspensão do exercício do posto, por dois a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.

  Ofensa aviltante a inferior

  Art. 176. Ofender inferior, mediante ato de violência que, por natureza ou pelo meio empregado, se considere aviltante:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

• Resposta: violência contra militar em serviço. GAB C.

• • De acordo com previsto no Decreto-Lei nº 1.001/69 (Código Penal Militar), assinale a alternativa INCORRETA:
  • A Comete o crime de despojamento desprezível, o agente que despoja-se de uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprezo ou vilipêndio.
  • B Comete o crime de ofensa aviltante a inferior, o agente que ofende inferior, mediante ato de violência que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considere aviltante.
  • C Comete o crime de violência contra militar de serviço, o agente que pratica violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão.
  • D Comete o crime de rigor excessivo o agente que excede a faculdade de punir o subordinado, fazendo-o com rigor não permitido, ou ofendendo-o por palavra, ato ou escrito.
  • E Comete o crime de desrespeito a superior, o agente que desrespeita superior diante de outro militar.

• C) Violência contra militar de serviço:  Art. 158. Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão

  Basta lembrar que sentinela é o agente responsável por fazer a proteção da organização militar, o qual faz cumprir ordem do comandante da OM. Quando a violência é praticada contra os agentes mencionados em tais funções, são crimes contra a autoridade ou disciplina militar.

• Violência contra MILITAR DE SERVIÇO

   Art. 158. Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão 

  bizu: civil pode cometer este crime, em concurso ou sozinho

  r 3 a 8

  x Com arma +1/3

• Violencia contra superior, é só contra o superior. se for contra oficial de dia ou sentinela é contra militar de serviço.

• Violência contra oficial de dia/serviço/de quarto/contra sentinela/vigia/plantão: R 3 a 8 A.

Questão 2537317

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Características dos direitos humanos; Direito Internacional dos Direitos Humanos

Sobre as características dos direitos humanos fundamentais, segundo a obra Direitos Humanos Fundamentais, de Alexandre de Moraes, são características dos direitos humanos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.:

• A. Imprescritibilidade, alienabilidade, inviolabilidade, irrenunciabilidade.
• B. Imprescritibilidade, interdependência, efetividade, precariedade.
• C. Complementariedade, efetividade, imprescritibilidade, inviolabilidade.
• D. Universalidade, efetividade, precariedade, imprescritibilidade.
• E. Precariedade, alienabilidade, complementariedade, inviolabilidade.

Gabarito: C

Comentários

• Direitos Humanos apresentam as seguintes características: Historicidade, Universalidade, Relatividade, Essencialidade, Irrenunciabilidade, Inalienabilidade, Imprescritibilidade, Inviolabilidade, Complementaridade, Efetividade, Interdependência e Concorrência.

   

• (C)
  
  Principais Características dos Direitos Humanos:
  
  a – Historicidade: São históricos como qualquer direito. Nascem, modificam-se e desaparecem. Evoluem-se e ampliam-se com o correr dos tempos.
  
  b – Inalienabilidade: Não existe possibilidade de transferência, a qualquer título, desses direitos. São direitos intransferíveis, inegociáveis, porque não são de conteúdo econômico-patrimonial. Se a ordem constitucional os confere a todos, deles não se pode desfazer, por são indisponíveis.
  
  c – Imprescritibilidade: Tais direitos não se perdem com o passar do tempo. O exercício de boa parte dos direitos fundamentais ocorre só no fato de existirem reconhecidos na ordem jurídica. Se são sempre exercido e exercíveis, não há intercorrência temporal de não exercício que fundamente a perda da exigibilidade pela prescrição.
  
  d – Irrenunciabilidade: Não se renunciam direitos fundamentais. Alguns deles podem até não ser exercidos, pode-se deixar de exerce-los, mas não se admite que sejam renunciados.
  
  e – Universalidade: Deve alcançar a todos os seres humanos. Nesse sentido, os direitos humanos referem-se a todos os membros da espécie humana, sem distinção de qualquer espécie, seja de sexo, raça, cor, origem étnica, nacional ou social, nacionalidade, idade, religião, orientação sexual ou qualquer outra condição.
  
  f – Limitabilidade/Relatividade: Não são absolutos e no caso concreto deverá ser conjugada a máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos com a mínima restrição. Admite-se a relatividade dos direitos humanos, pois estes colidem entre si e podem sofrer restrições por ato estatal ou de seu próprio titular. Os direitos não são absolutos, sofrendo restrições nos momentos constitucionais de crise (Estado de Sítio) e também frente a interesses ou direitos que, acaso confrontados, sejam mais importantes (Princípio da Ponderação)
  
  g – Concorrência: Podem ser exercidos cumulativamente. Os Direitos Humanos podem ser exercidios de forma cumulada.
  
  h – Efetividade: A Administração Pública deve criar mecanismos coercitivos aptos a efetivação dos direitos fundamentais. O estado deverá garantir a efetivação desses direitos.
  
  i – Inviolabilidade: Não podem ser violados por leis infraconstitucionais, nem por atos administrativos de agente do Poder Público, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa.
  
  j – Interdepêndencia: As previsões constitucionais, embora autônomas, possuem inúmeras intersecções para atingirem seus objetivos, logo, o direito ambulatório – liberdade de locomoção – está conectado ao habeas corpus e assim por diante.
  
  k – Complementariedade: Não devem ser interpretados de maneira isolada, mas sempre que possível, de forma conjuta para alcançar as finalidades do constituinte.
  
  L – Individualidade/Coletividade: São individuais porque são praticados pelo indivíduo, como o direito a alimentação e à moradia e doutra pertencem a toda coletividade, como o acesso à informação e a democracia participativa.

• Deve-se eliminar as alternativas que contenham as características: Alineabilidade e Precariedade. Pois não são características dos direitos humanos fundamentais.

  Gabarito C

• Aquela falta de atenção básica ! NUUUUSSSS

   

• BIZU: NÃO TEM COM AS INICIAIS:  P / T / A / R

   

  Para gravar: PT rouba AR

   

  PRONTO! ACERTOU POR ELIMINAÇÃO. :)

   

   

   a) Imprescritibilidade, alienabilidade, inviolabilidade, irrenunciabilidade.

   b)Imprescritibilidade, interdependência, efetividade, precariedade. 

   c)Complementariedade, efetividade, imprescritibilidade, inviolabilidade. 

   d)Universalidade, efetividade, precariedade, imprescritibilidade. 

   e)Precariedade, alienabilidade, complementariedade, inviolabilidade. 

   

  GAB: C

• c) Complementariedade, efetividade, imprescritibilidade, inviolabilidade. 

   

   

   

  Imprescritibilidade: os direitos humanos fundamentais não se perdem ante o decurso do prazo;

   

   

  Inalienabilidade: inexiste a possibilidade de transferência dos direitos humanos fundamentais, seja a título gratuito ou oneroso;

   

   

  Irrenunciabilidade: os direitos humanos fundamentais não podem ser objeto de renúncia. Dessa característica advém importantes discussões, como a renúncia ao direito à vida e a eutanásia, o suicídio e o aborto;

   

   

  Inviolabilidade: impossibilidade de ser afrontado por determinações infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal;

   

   

  Universalidade: a abrangência desses direitos é geral e engloba todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica;

   

   

  Efetividade: a atuação do Poder Público deve ser no sentido de garantir a efetivação dos direitos e garantias previstos. O próprio texto constitucional apresenta mecanismos coercitivos para tanto. A Constituição Federal não se satisfaz com o simples reconhecimento abstrato desses direitos, há uma necessidade e imposição para que tais sejam efetivados;

   

   

  Interdependência e complementariedade: as várias previsões constitucionais, apesar de autônomas, possuem diversas intersecções para atingirem suas finalidades. Assim, por exemplo, a liberdade de locomoção está intimamente ligada à garantia do habeas corpus, bem como previsão de prisão somente por flagrante delito ou por ordem da autoridade judicial competente Portanto, não há como se observar os direitos e garantias fundamentais como hipóteses isoladas e estanques. Faz-se necessário uma inter-relação entre os diversos institutos constitucionais a fim de que se chegue efetivamente ao melhor e mais aproximado sentido buscado pelo constituinte no momento da constitucionalização desse direito.

   

   

  FONTE: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,conceito-e-caracteristicas-dos-direitos-humanos-fundamentais,588865.html

• Por eliminação...

• Cada material possui as características diferentes dos direitos fundamentais. Surreal!

  Pensei que eram 7, já vai em uns 16, respondendo questões referente a isso.

  Questão é tudo!

• Não entendi. Por que a alternativa A está errada? qual palavra da letra A não é uma característica dos direitos fundamentais? Gratx.

• E DU BALACU BACU PM CE

Questão 2537320

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direito Internacional dos Direitos Humanos; Evolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Sobre a evolução histórica dos direitos humanos, segundo a obra Direitos Humanos Fundamentais, de Alexandre de Moraes, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A Bill Of Rights, de 1689, decorrente da abdicação do Rei Jaime II e outorgada pelo Príncipe de Orange, no dia 13 de fevereiro, significou enorme ampliação do poder estatal.
• B. A Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, documento de inigualável valor histórico e produzido basicamente por Thomas Jefferson, teve como tônica preponderante a ampliação do poder estatal.
• C. Posteriormente a Lei das Doze Tábuas, a forte concepção religiosa trazida pelo Cristianismo, com a mensagem de igualdade de todos os homens, independentemente de origem, raça, sexo ou credo, não influenciou a consagração dos direitos fundamentais, enquanto necessários à dignidade da pessoa humana.
• D. A Magna Charta Libertatum, de 15 de junho de 1215, entre outras garantias, previa: a liberdade da Igreja da Inglaterra, restrições tributárias, proporcionalidade entre delito e sanção, previsão do devido processo legal, livre acesso à Justiça, liberdade de locomoção e livre entrada e saída do país.
• E. Durante a Idade Média, em virtude da organização feudal e da rígida separação de classes, com a consequente relação de subordinação entre o suserano e os vassalos, não existiam documentos jurídicos que reconheciam a existência de direitos humanos.

Gabarito: D

Comentários

• (D)
  
  A Magna Charta Libertatum, assinada em 1215 pelo Rei João, é um documento que tornou limitado o poder da monarquia na Inglaterra, impedindo, assim, o exercício do poder absoluto. Esse documento foi resultado de desentendimentos entre João, o Papa e os barões ingleses acerca das prerrogativas do monarca.
  
  Texto na íntegra: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6582/Magna-charta-libertatum

• Quem acertou essa e sabia o erro da cada uma das outras alternativas tem meu respeito! Cacilds!!!!! kkkkkkkkk

• Se minha logica estiver certa não é tão dificil.

  a) Não houve ampliação estatal

  b) não teve como maior destaque a ampliação estatal]

  c) influenciou sim a consagração dos direitos funamentais.

  d) Já existiam documentos relativos aaos direitos humanos, como o codigo de hamurabi.

• Essa questão, em uma primeira ótica, nos assusta pelo teor vasto do conhecimento histórico cobrado. Mas analisando cada uma com calma, notamos uma pequena exigência desses conhecimentos. As palavras fontes de erros dessa questão são:

   

  -ampliação estatal: com essa palavra já eliminamos a) e b)

  -não influência: a Igreja influenciava sim nos fundamentos humanos. Alternativa c) está fora.

  -não existiam documentos jurídicos na Idade Média de DH: existia sim, Magna Carta de João Sem Terra. Alternativa e) fora.

   

  Sendo assim, restou apenas a alternativa d). Avante, guerreiros!

   

• A Declaração de Direitos de 1689 (em inglês: Bill of Rights of 1689) foi um documento elaborado pelo Parlamento de Inglaterra e imposta aos soberanos, Guilherme III e Maria II, num ato que declara os direitos e a liberdade dos súditos e define a sucessão da coroa. Este documento é considerado um dos pilares do sistema constitucional do Reino Unido que estabelece limites aos poderes do monarca e declara os direitos do Parlamento, incluindo regular deliberação parlamentar, eleições livres e liberdade de expressão no Parlamento. O Bill of Rights é o primeiro documento oficial que garante a participação popular, por meio de representantes parlamentares, na criação e cobrança de tributos, sob pena de ilegalidade e veda, ainda, a instituição de impostos excessivos, nem tampouco punições cruéis e incomuns.[1]

• Eu não li o livro do Alexandre de Moraes, porém eu sabia que:

  A bill of Rights diminuiua o poder do rei (estatal) Letra A errada

   

  A Declaração de Independência dos Estados Unidos da América Não aumenta o poder estatal, mas sim tras direitos Humanos (quase os mesmos da Declaração da Virginia) Letra B errada

  A lei das doze tabuas Infuenciou sim nos DH Letra C errada

  Na idade média, houveram sim documentos de DH (Bill of Rights) 

   

  Portanto eu optei pela letra D e acertei, mesmo não sabendo que previa: a liberdade da Igreja da Inglaterra.

   

   

• Somente para agregar aos comentários:

  Sobre a alternativa A

  A Bill of rights, na verdade ela restringiu o poder real o que foi ampliado foi o poder parlamentar da época devido à separação dos poderes.

• A própria Magna Carta foi concebida na Idade Média.

  Gab: D

• A Magna Charta Libertatum, de 15 de junho de 1215, entre outras garantias, previa: a liberdade da Igreja da Inglaterra, restrições tributárias, proporcionalidade entre delito e sanção, previsão do devido processo legal, livre acesso à Justiça, liberdade de locomoção e livre entrada e saída do país.

Questão 2537323

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Declaração Universal dos Direitos Humanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral da ONU em 1948, segundo a obra Direitos Humanos Fundamentais, de Alexandre de Moraes, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. São princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos:

I. Igualdade e dignidade humanas e a vedação absoluta à discriminação de qualquer espécie, seja em razão de raça, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição.

II. O direito à vida, à liberdade, à segurança pessoal e a expressa proibição à escravidão, ao tráfico de escravos ou servidão.

III. A proibição à tortura, ao tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante e o princípio do juiz natural.

IV. O direito ao repouso e ao lazer; direito à instrução e à vida cultural.

• A. Somente as assertivas I e II estão corretas.
• B. Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
• C. Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
• D. Todas as assertivas estão corretas.
• E. Somente a assertivas IV está incorreta.

Gabarito: D

Comentários

•  A proibição à tortura, ao tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante e o princípio do juiz natural.

   

  DAR A ENTENDER QUE TAMBÉM É PROIBIÇÃO AO PRÍNCIPIO DO JUIZ NATURAL, ACABEI MARCANDO ERRADO!

• Declaração Universal dos Direitos Humanos

   

  Artigo 1° 

  Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. 

   

  Artigo 2° 

  Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autônomo ou sujeito a alguma limitação de soberania. 

   

  Artigo 3°

  Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. 

   

  Artigo 4° 

  Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos. 

   

  Artigo 5° 

  Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. 

• III. A proibição à tortura, ao tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante e o princípio do juiz natural.

   

  Parece que tem proibição ao juiz natural, por isso errei :(

• CORRETA I. Igualdade e dignidade humanas e a vedação absoluta à discriminação de qualquer espécie, seja em razão de raça, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição.
  Fundamentos:
  Artigo 1° 
  Todos os seres humanos nascem livres (LIBERDADE) e iguais (IGUALDADE) em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. 
  Artigo 2
  1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. 

  CORRETA II. O direito à vida, à liberdade, à segurança pessoal e a expressa proibição à escravidão, ao tráfico de escravos ou servidão.
  fundamento:
  Artigo 3
  Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

  CORRETA III. A proibição à tortura, ao tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante e o princípio do juiz natural.
  Fundamento:
  Artigo 5
  Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
  Quanto a parte final (e o princípio do juiz natural), parece se refeirir à proibição, contudo, a banca cobrou de forma isolada o príncípio do juiz natural que é previso como direito de ordem individual previsto nos arts. 3º ao 11 DUDH. Discordo plenamento do gabarito, por questão interpretativa.

  CORRETA IV. O direito ao repouso e ao lazer; direito à instrução e à vida cultural.  
  fundamentos:
  Artigo 24
  Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.
  Artigo 26
  1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. 
  Artigo 27
  1. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios. 

• III- A proibição à tortura, ao tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante e o princípio do juiz natural.

  Essa opção está mal formulada, da entender que "princípio do juiz natural" é proibido

  
   

• Quando a banca diz "vedação absoluta à discriminação" ela acaba excluindo também as discriminações positivas. Acho eu que caberia recurso

• absoluto ? 

   

   

• Também achei essa parte da "vedação ABSOLUTA" questionável!

• Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. 

• Qualquer forma de discriminação é ABSOLUTA GALERA! 

• * OBSERVAÇÃO QUANTO AO ITEM I: vedação ABSOLUTA à discriminação de qualquer espécie?  Mas e as discriminações POSITIVAS? Estas estão presentes no próprio texto da DUDH. Falar em vedação ABSOLUTA foi bem infeliz.

  ---

  * FONTE: "https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2474039/o-que-sao-discriminacoes-positivas-denise-cristina-mantovani-cera".

  ---

  Bons estudos.

• Para o pessoal que confundiu o trecho "o princípio do juiz natural", basta observar que não se tem uma prepoposição "Ao", mas um artigo "o"; possivelmente, se fosse o caso da preposição, seria questão inválida.

• A proibição à tortura, ao tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante e (a)o princípio do juiz natural.

  
  

  
  

  Estaria errada caso tivesse o a que a regência da palavra preposição exige.

   

  
  

• I - Igualdade e dignidade humanas e a vedação absoluta à discriminação

  
  

  Realmente a questão do "absoluto" pegou muita gente.

  
  

  1º O texto expresso da Declaração (em que pese as divergências decorrentes de tradução) não traz o termo ABSOLUTO.

  
  

  2º Reforçando o que os colegas já afirmaram, o tratamento diferenciado é utilizado com viés positivo. E só pensarmos nas ações afirmativas.

  
  

  
  

  Além de não constar no texto da norma referida, não há como interpretar da maneira como exposta na assertiva.

  Caberia recurso com bons fundamentos.

• Essa questão não estava de brincadeira. O candidato tinha que saber até os princípios do processo penal. o.O

• Cabo é cabo! kk

• Declaração universal dos direitos humanos

  Artigo 1

  Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

  Artigo 2

  I) Todos os seres humanos tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

  II) Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

  Artigo 3

  Todos ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal

  Artigo 4

  Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos estão proibidos em todas as suas formas.

  Artigo 5

  Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

  Artigo 10

  Princípio do juiz natural

  Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

  CF

  Artigo 5

  Princípio do juiz natural

  XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção

  LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente

  Artigo 24

  Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

  Artigo 26

  I) Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

  Artigo 27

  I) Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de fruir de seus benefícios.

• Juiz Natural = Tribunal de Exceção.

• O que pegou foi a falta da palavra cor

  I) art 2 mas falta a palavra COR

• DEIXA EU IR ESTUDAR PORTUGUÊS

• Gabarito D

Questão 2537326

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Sítio; Teoria dos Direitos Fundamentais

Sobre a relatividade e as restrições excepcionais dos direitos humanos fundamentais, segundo a obra Direitos Humanos Fundamentais, de Alexandre de Moraes, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, nem tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito.
• B. O Estado de Sítio é uma modalidade mais branda de Estado de Defesa e corresponde às antigas medidas de emergência do direito constitucional anterior e não exige, para sua decretação por parte do Presidente da República, de autorização do Congresso Nacional.
• C. Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal, não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna.
• D. A Constituição Federal reconhece em situações excepcionais e gravíssimas a possibilidade de restrição ou supressão temporária de direitos e garantias fundamentais, prevendo-se sempre, porém, responsabilização do agente público em caso de utilização dessas medidas de forma injustificada e arbitrária.
• E. A Constituição Federal de 1988 prevê a aplicação de duas medidas excepcionais e gravíssimas para a restauração da ordem em momentos de anormalidade -Estado de Defesa e Estado de Sítio- , possibilitando, inclusive, a suspensão de determinadas garantias constitucionais, em lugar específico e por certo tempo, possibilitando ampliação do poder repressivo do Estado, justificado pela gravidade da perturbação da ordem pública.

Gabarito: B

Comentários

• gabarito b

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

• Estado de sítio é um estado de exceção, instaurado como uma medida provisória de proteção do Estado, quando este está sob uma determinada ameaça, como uma guerra ou uma calamidade pública. Esta situação de exceção tem algumas semelhanças com o estado de emergência, porque também implica a suspensão do exercício dos direitos, liberdades e garantias.

• GAB.: B

   

  "Na esfera federal, existem ‘estado de defesa’ e ‘estado de sitio’. O estado de sítio é muito mais grave que o estado de defesa, e ambos só podem ser decretados pelo presidente da República. 

  O estado de defesa é decretado para preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  O estado de sítio é decretado quando estado de defesa não resolveu o problema, quando o problema atinge todo o país, ou em casos de guerra."

   

  http://direito.folha.uol.com.br/blog/para-entender-o-que-estado-de-stio-de-defesa-de-calamidade-pblica-e-situao-de-emergncia

• CF/88, Artigo. 49 IV - É da competência exclusiva do congresso nacional : aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio , ou suspender qualquer uma dessas medidas

  OBS: PARA FICAR BEM DINÂMICO, PEGUEI EMPRESTADO O COMENTÁRIO DO COLEGA *Bruno Leoo* :::

  DECRETAÇÃO ESTADO DE SÍTIO - ART 49

  1ª C.N DEVE AUTORIZAR

  2ª P.R VEM E DECRETA

   

  DECRETAÇÃO ESTADO DEFESA
  DECRETAÇÃO INTERVENÇÃO  FEDERAL 

  1ª P.R DECRETA
  2ª C.N AUTORIZA ( POSTERIOR) - RATIFICANDO ( APROVANDO) OU NÃO - ATO DO PR

• GAB.: B

   

  "Na esfera federal, existem ‘estado de defesa’ e ‘estado de sitio’. O estado de sítio é muito mais grave que o estado de defesa, e ambos só podem ser decretados pelo presidente da República. 

  O estado de defesa é decretado para preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  O estado de sítio é decretado quando estado de defesa não resolveu o problema, quando o problema atinge todo o país, ou em casos de guerra."

  Explicado por Paulinha MVA

• O Estado de defesa é mais brando do que o de sítio.

• Macete da minha professora.

  Sitio lembra bicho, então decreta estado de sitio quando o bicho pega, quando o estado de defesa não funcionou. Logo o estado de sitio não é mais brando =)

Questão 2537329

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Municipal

Sobre direitos humanos e atividade policial, segundo a obra Polícia Militar & Direitos Humanos, de José Lauri Bueno de Jesus, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. Os policiais militares, antes de serem policiais, são cidadãos, e como tais têm direitos e deveres que lhes são inerentes como pessoas humanas.

II. O policial militar tem autorização legal para o uso da força e de armas de fogo, o que lhe dá uma destacada autoridade para a construção social ou para sua devastação, onde o impacto sobre a vida das pessoas é sempre extremado e simbolicamente referencial para o bem ou para o mal-estar da sociedade.

II. A polícia militar não pode se eximir de intervir, preventivamente ou tecnicamente na sociedade, porque democracia nenhuma se sustenta sem a contenção do crime.

IV. Ao exercer a hierarquia sobre os policiais militares subordinados, os superiores devem fazê-lo com observância da lei, podendo causar, nos policiais militares, um estresse psicológico desnecessário, o que será desgastante para a corporação, ao cidadão e aos próprios policiais militares.

• A. Todas as assertivas estão corretas.
• B. Somente as assertivas I e II estão corretas;
• C. Somente as assertivas I, II e III estão corretas;
• D. Somente a assertivas I, II e IV estão corretas;
• E. Somente as assertivas II, III e IV estão corretas;

Gabarito: C

Comentários

• gabarito c? se observarerm bem nem tem a alernativa ||| ....

Questão 2537332

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da Polícia Militar de Santa Catarina

A seleção correta de Abrigos e Coberturas durante um confronto armado é fundamental para a segurança do Policial Militar. O desconhecimento do PM sobre a capacidade que alguns materiais possuem para resistir a disparos de arma de fogo pode fazer com que sua escolha de abrigo seja inadequada e seu equívoco lhe custe a vida. Considerando o Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da Polícia Militar de Santa Catarina, assinale, sobre Abrigos e Coberturas, a alternativa INCORRETA:

• A. Partes de veículos como portas e para-lamas servem apenas como cobertura, pois, embora protejam da visão, não protegem dos disparos.
• B. As edificações podem proporcionar abrigos e coberturas. Portas e móveis, embora protejam da visão, não protegem dos disparos.
• C. Paredes e muros são considerados abrigos, pois ambos impedem contato visual com o Policial Militar, não importando o poder de fogo e calibre da arma utilizada pelo agressor.
• D. A Viatura PM apresenta diversos pontos que podem ser utilizados como abrigo, dentre eles estão as colunas, as rodas e o motor.
• E. O uso de áreas escuras e camuflagem podem ser úteis até a localização e deslocamento para um abrigo adequado.

Gabarito: C

Questão 2537335

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da Polícia Militar de Santa Catarina

Considerando as Técnicas de Busca Pessoal e Abordagens previstas nos Capítulos IV e VI do Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da Polícia Militar de Santa Catarina, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Se da busca pessoal a um cidadão ajoelhado ou deitado resultarprisão do abordado, este deve ser colocado na posição em pé para ser algemado e conduzido.
• B. Se um cidadão abordado for colocado na posição de joelhos para averiguar fundada suspeita (Abordagem Nível II) e após a busca sua suspeita não se confirmar, não havendo motivos para sua prisão, ele deve ser liberado, não necessitando realizar entrevista.
• C. Quando empregada a técnica de busca pessoal em cidadão deitado, o Policial Militar encarregado da segurança irá colocar seu pé fraco entre as pernas cruzadas do cidadão abordado, mantendo seu joelho para evitar que este descruze as pernas, enquanto seu companheiro realiza a revista.
• D. A técnica da busca pessoal em um cidadão ajoelhado pode ser empregada quando houver fundada suspeita (Abordagem Nível II), dependendo da situação, ou em intervenção policial que interrompa crime em andamento (Abordagem Nível III).
• E. A técnica de busca pessoal minuciosa em um cidadão em pé e apoiado deve ser realizada com o cidadão postado de costas para o Policial Militar, que pela retaguarda irá se posicionar. Sua perna correspondente ao coldre recua enquanto a outra avança para junto da perna do abordado, podendo ser utilizada para desequilibrá-lo em caso de movimento brusco. 

Gabarito: D

Questão 2537338

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

O Capítulo IV do Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da Polícia Militar de Santa Catarina trata das Técnicas de Busca Pessoal e Uso de Algemas. Considerando os ensinamentos presentes no referido Capítulo, leia as definições abaixo e assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas:

No intuito de identificar a presença de armas ou de outros objetos perigosos em entradas de eventos desportivos e culturais, utiliza-se normalmente a modalidade Busca _________.

A Busca _________deve ser realizada em local reservado, em recinto fechado, a fim de evitar constrangimento ao cidadão abordado, pois nesta modalidade o abordado será despido para a revista.

A Busca _________é utilizada quando do encarceramento de presos ou quando a Busca _________não foi capaz de dissipar uma fundada suspeita.

A busca utilizada para efetuar prisão em flagrante, ou cumprir um mandado de prisão, ou para averiguar fundada suspeita é denominada Busca_________.

• A. Completa; Minuciosa; Minuciosa; Ligeira; Completa.
• B. Ligeira; Completa; Minuciosa; Completa; Ligeira.
• C. Ligeira; Completa; Completa; Minuciosa; Minuciosa.
• D. Ligeira; Minuciosa; Minuciosa; Completa; Completa.
• E. Ligeira; Completa; Minuciosa; Completa; Minuciosa.

Gabarito: C

Comentários

• No intuito de identificar a presença de armas ou de outros objetos perigosos em entradas de eventos desportivos e culturais, utiliza-se normalmente a modalidade Busca Ligeira.

  A Busca Completa deve ser realizada em local reservado, em recinto fechado, a fim de evitar constrangimento ao cidadão abordado, pois nesta modalidade o abordado será despido para a revista.

  A Busca Completa é utilizada quando do encarceramento de presos ou quando a Busca Minuciosa não foi capaz de dissipar uma fundada suspeita.

  A busca utilizada para efetuar prisão em flagrante, ou cumprir um mandado de prisão, ou para averiguar fundada suspeita é denominada Busca Minuciosa. 

  Gab: C

Questão 2537341

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

O Policial Militar antes de assumir o serviço deve observar uma série de quesitos e ter certos cuidados de ordem pessoal, a fim de assegurar que sua condição mental, física e técnica, propiciem condições de trabalho adequadas à exigência operacional. Esse tema é tratado no Capítulo II do Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva e no Procedimento Operacional Padrão nº 501 – Preparação para o Serviço. Sobre o tema, analise as proposições que seguem e assinale a alternativa CORRETA:

I. O motorista que assume o serviço possui como atribuições: a limpeza da viatura, a inspeção e manutenção de primeiro escalão e registrar as alterações verificadas na viatura no relatório de serviço diário da OPM.

II. A apresentação pessoal do Policial Militar transmite uma sensação de profissionalismo, por isso deve trajarsua farda limpa, passada, com costuras e brevês conforme dispõe o Regulamento de Uniformes da PMSC.

III. Na preparação para o serviço uma das atividades críticas para os policiais militares é a observância dos armamentos e equipamentos padronizados para uso em serviço.

IV. É função do Patrulheiro que assume o serviço a seleção e preparação dos documentos, equipamentos e armamentos de uso coletivo, de acordo com a natureza do policiamento a ser executado.

V. Ao término do turno de serviço é atribuição do motorista que sai, transmitir ao seu substituto todas as alterações, informações e ordens relativas ao serviço.

• A. As alternativas I, III, IV e V estão corretas.
• B. As alternativas II, III, IV e V estão corretas.
• C. As alternativas II, III e IV estão corretas.
• D. As alternativas III, IV e V estão corretas.
• E. As alternativas I, II, III e IV estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• A manutenção de primeiro escalão não é atribuição do motorista da VTR!

• Em 12/07/19 às 23:28, você respondeu a opção E.

  Você errou!Em 22/01/19 às 12:09, você respondeu a opção E.

  Seguimos errando com convicção xD

• I. O motorista que assume o serviço possui como atribuições: a limpeza da viatura, a inspeção e manutenção de primeiro escalão e registrar as alterações verificadas na viatura no relatório de serviço diário da OPM.

  *O motorista que sai de serviço VERIFICA a LIMPEZA, não a faz.

  Coloquei E.

• POP 501. PMSC

  Atribuições do motorista da Viatura:

  I. Motorista que sai de serviço:

  i. Providenciar a limpeza da viatura;

  ii. Transmitir ao seu substituto todas as alterações relativas à viatura;

  iii. Acompanhar a inspeção e a manutenção de primeiro escalão na viatura

  II. Motorista que assume o serviço:

  i. Realizar a inspeção e a manutenção de primeiro escalão na viatura,

  acompanhado do motorista que sai de serviço, verificando os seguintes itens:

  1) Faróis; 2) Lanternas; 3) Setas; 4) Luzes de emergência; 5) Sirene; 6) Sistema de comunicação; 7) Avarias na lataria;

  8) Nível do sistema de arrefecimento do motor; 9) Nível e validade do óleo do motor; 10) Calibragem dos pneus;

  11) Equipamentos obrigatórios; 12) Limpeza da viatura.

  ii. Registrar as alterações observadas no relatório de serviço diário da Unidade Policial.

Questão 2537344

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

O Uso Progressivo da Força é a seleção adequada de opções de força pelo policial, em resposta ao nível de ação do indivíduo suspeito ou infrator da lei a ser controlado. O Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da PMSC adota o modelo de Pirâmide de Emprego do Uso da Força (adaptado do modelo FLETC, GRAVES & CONNOR, 1994, p. 08), que utiliza seis níveis de força a ser utilizada pelo policial em relação aos seis níveis de opções de ação/resposta do cidadão contra o policial. Então, imagine que você está envolvido em uma ação policial onde o cidadão abordado passou a esboçar reações diversas as suas ordens emanadas e você precisa rapidamente analisar e agir dentro do que preceitua a Manual de Técnica de Policia Ostensiva da PMSC. Sendo assim, de acordo com o manual em questão, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. A ação do cidadão é considerada uma Resistência Física Passiva quando oferece um nível consistente de resistência, envolvendo ações físicas de defesa e/ou voltadas para agressão do Policial.

II. Os Níveis de opções de Força a serem utilizados pelo policial, definidos no Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da PMSC, são: presença física do policial, verbalização, controle de contato, controle físico, força não letal e força letal.

III. A verbalização constitui um nível de força policial, onde o policial, através da abordagem verbal ou orientação persuasiva, busca obter a cooperação e submissão do cidadão. Não havendo êxito, a verbalização deve cessar e evoluir para níveis de força mais consistentes, sem necessidade de nova verbalização.

IV. Na Agressão Letal o cidadão utiliza ou cria possibilidade concreta de uso da força para produzir lesões graves ou letais, não requer, obrigatoriamente, uso de arma de fogo, mas sim condições de produzir letalidade.

V. O Policial Militar ao fazer uso intencional letal da arma de fogo deve identificar-se como policial, avisando claramente a intenção de usar a arma de fogo e com tempo suficiente para que o aviso seja levado em consideração, exceto se: tal procedimento representar um risco ao policial, se causar risco de morte ou dano grave a outrem, ou seja, inadequado ou inútil dado às circunstâncias.

• A. As alternativas II, III e IV estão corretas.
• B. As alternativas II, III, IV e V estão corretas.
• C. As alternativas I, II, III e IV estão corretas.
• D. As alternativas II, IV e V estão corretas.
• E. As alternativas I, II, IV e V estão corretas.

Gabarito: D

Questão 2537347

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

Com base no capítulo III do Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva, preencha as lacunas com os conceitos táticos correspondentes e assinale a alternativa CORRETA:

Ao iniciar o atendimento da ocorrência o Policial Militar deve identificar os pontos, locais ou situações no ambiente onde existe a maior probabilidade de surgir uma ameaça física contra ele. A identificação do _______________________________ é fundamental para o Policial Militar decidir aonde ir e o que fazer. Nessas situações de risco, adotar uma postura tática é essencial para ter condições de oferecer uma resposta imediata a uma agressão física. Para tanto a PMSC adota as seguintes posturas táticas - ______________________ , ___________________ e ___________________________. A postura tática do policial exige ainda um comportamento disciplinado de controle de armas baseado em três princípios: ______________________________ onde a arma sempre acompanha o olhar do policial; ________________________________ que consiste na perda da visão periférica, devendo o policial manter os dois olhos abertos; e, _____________________________ que corresponde a desviar a arma de pessoas não suspeitas ou de outros policiais.

• A. Postura Tática, Posição Sul, Posição Pronto Baixo, Posição Pronto Emprego, Terceiro Olho, Visão Periférica e Controle da Arma.
• B. Perigo Imediato, Posição SAS, Posição Pronto Baixo, Posição Pronto Emprego, Terceiro Olho, Visão de Túnel e Controle de Cano.
• C. Perigo Imediato, Posição SAS, Posição Pronto Baixo, Posição Pronto Emprego, Terceiro Olho, Visão de Túnel e Controle da Arma.
• D. Postura Tática, Posição SAS, Posição Pronto Baixo, Posição Pronto Emprego, Terceiro Olho, Visão de Túnel e Controle da Arma.
• E. Postura Tática, Posição SAS, Posição Pronto Baixo, Posição Pronto Emprego, Terceiro Olho, Visão Periférica e Controle de Cano.

Gabarito: C

Comentários

• Manual foi atualizado.. Opção certa seria letra B pois a nomenclatura mudou para controle de cano
• favor atualizar a questão. gabarito correto letra B

• Gab. C.

  ...

  A postura tática do policial exige ainda um comportamento disciplinado de controle de armas...

  2.11 CONTROLE DA ARMA (CANO)

  Sempre desviar o cano da arma da direção de pessoas não suspeitas ou de outros policiais, adotando uma das posições abaixo (Posição 1 ou 2).

  Fonte: POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. Faculdade da Polícia Militar. Manual de técnicas de polícia ostensiva da PMSC/2021.

Questão 2537350

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

O dimensionamento da cena visto no capítulo X do Manual de TPO engloba a visualização e a avaliação da ocorrência, é a chegada propriamente dita no local da ocorrência (POP nº 303). Com relação aos procedimentos operacionais que devem ser adotados na Chegada ao Local da Ocorrência, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Comunicar a CRE/COPOM a chegada no local da ocorrência (J10), confirmando sua localização exata.
• B. Parar a viatura em frente ao local da ocorrência, se possível. Observar o cenário da ocorrência e constatar o número de pessoas envolvidas e o ânimo no local.
• C. Identificar o cidadão em flagrante delito, fundada suspeita, atitude suspeita, de acordo com as características repassadas pela CRE/COPOM ou solicitante, ou pela observação da cena da ocorrência. Confirmar/identificar o nível de risco da ocorrência em andamento.
• D. Analisar a necessidade de solicitar apoio de outras Guarnições PM.
• E. Orientar-se sobre as possíveis opções de ação da Guarnição PM para resolução da ocorrência, diante do que foi observado. Decidir as técnicas e estratégias a utilizar para resolução da ocorrência.

Gabarito: B

Comentários

• Gab: B

  Parar a viatura em frente ao local da ocorrência, se possível. Observar o cenário da ocorrência e constatar o número de pessoas envolvidas e o ânimo no local.