Prova CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo

Regulamentando dispositivo previsto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 8.666/1993 veio a dispor, em substituição ao Decreto-lei n.º 2.300/1986, para todos os entes da Federação, da administração direta e indireta, sobre as compras, alienações, concessões e permissões de serviços públicos, bem como sobre obras, serviços e locações da administração pública. Como objetivo maior dessa lei, tem-se a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, respeitando a isonomia entre os participantes do certame. Com relação ao procedimento licitatório e sua concretização via a contratação, julgue os itens de 69 a 73.

Por não fazerem parte da administração pública direta, ou mesmo indireta, e terem recursos exclusivamente das empresas privadas, as entidades componentes do sistema S conseguiram, recentemente, reverter, a seu favor, posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) que dispunha sobre a obrigatoriedade de observância dos princípios licitatórios às entidades integrantes desse sistema.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os serviços sociais autônomos (Sistema S) não se subordinam mais a Lei 8666/93. O TCU decidiu (Decisão Plenária nº 907/97) que essas entidades devem elaborar e publicar regulamentos próprios, definindo as regras relativas aos contratos que venham a ser celebrados.
Penso que o erro da questão esteja na tal exclusividade de recursos privados, já que o sistema S utiliza em sua manutenção contribuições parafiscais.
Item Errado.Realmente o terceiro setor não sobrevive apenas de recursos privados, o que já torna o intem incorreto. Mesmo assim gostaria que constasse ótima redação de Maria Sylvia Di Pietro:".....essas entidades não sejam consideradas integrantes da Administração Indireta. No entanto, pelo fato de administrarem verbas decorrentes de contribuições parafiscais e gozarem de uma série de privilégios próprios dos entes públicos, estão sujeitas a normas semelhantes às da Administração Pública, sob vários aspectos, em especial no que diz respeito à observância dos princípios da licitação, à exigência de processo seletivo para seleção de pessoal, à prestação de contas, à equiparação de seus empregados aos servidores públicos para fins criminais (art. 327 do Código Penal) e para fins de improbidade administrativa (Lei nº. 8.429, de 2-6-92)."
Item errado.

Fiquem atentos.

O sistema S se livrou de seguir a 8666/93 mas não de seguir os Princípios das licitações!

Eles vão ter que criar normas baseadas nesses princípios.
Lei 8.666/93
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Como as contribuições para o SESI e para o SENAI foram instituídas sob a égide de Constituições Pretéritas, a Carta Magna de 1988 tratou de recepcioná-las expressamente, da forma que as encontrou, nos termos do seu art. 240:
Cf/88
Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
Esse art. vincula o Sistema S ao sistema sindical.

E, segundo o art. 8º da nossa Carta Maior, temos que:
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Tribunal de Contas da União
( Decisão Plenária 907/97, de 11-12-97 )
" Os Serviços Sociais Autônomos - Órgãos integrantes do Sistema "S - não estão sujeitos à observância dos estritos procedimentos estabelecidos, na Lei 8666/93, e sim aos seus regulamentos próprios devidamente publicados, consubstanciados nos princípios gerais do processo licitatório."
fonte:forumconcurseiros
Contratação no âmbito dos serviços sociais autônomos: 1 - Observância dos princípios da licitação constantes do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal
Conquanto os serviços sociais autônomos não se sujeitem às mesmas normas que regem a administração pública, também devem respeitar os princípios constitucionais a ela aplicáveis, entre os quais os da licitação, insculpidos no art. 37, XXI, da Constituição Federal, por ostentarem capacidade tributária ativa e gozarem de privilégios próprios dos entes públicos. [...]Em sua peça recursal, o SESC/AC aduziu que as licitações e contratos dos serviços sociais autônomos são disciplinados por regulamentos próprios, cabendo-lhes observar tão somente os princípios insertos no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Estariam, portanto, “fora da órbita de sua regência, as diretrizes estabelecidas no inciso XXI do respectivo mandamento constitucional”. De acordo com o relator, “os princípios reitores da Administração Pública, a que se acham jungidos os regulamentos próprios do sistema ‘S’, albergam, não só, as diretrizes estabelecidas no caput do art. 37 da Lei maior, como também aquelas ínsitas às licitações públicas, estampadas no inciso XXI do aludido comando constitucional”. Para o relator, a isonomia decorre de norma principiológica da igualdade de todos os cidadãos perante a lei, cuja explicitação, no campo das licitações públicas, é de observância obrigatória, não só pela administração pública, como também por entes de colaboração, tais como as entidades do Sistema “S”. [...] Acórdão n.º 3493/2010-1ª Câmara, TC-019.680/2009-2, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 15.06.2010.
http://nayron.blogspot.com/2010/06/tcu-informativo-de-jurisprudencia-sobre.html
Patrícia,
Valeu pela informação do julgado do TCU, mas acredito que não modifica o entendimento do mesmo, visto que foi firmado em decisão da primeira câmara e não do plenário, ao contrário do famoso acórdão 907/1997 que definiu a não submissão à lei de licitações, mas a adoção de seus princípios nos regulamentos que expedirem para suas contratações.
Mais um posicinamento:
Fernanda Marinela entende que cabe ao Sistema S realizar licitação:
"Serviço social autônomo pode usar o procedimento simplificado. Organização social tem hipótese de dispensa, mas a regra é: estão sujeitos à licitação porque estão controlados direta ou indiretamente pelo Poder Público. Esses Entes de cooperação estão na lista do art. 1º, da Lei 8666"
O seguinte trecho do livro do Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo responde a questão:

"O TCU decidiu que os serviços sociais autônomos não se submetem à lei de licitações (Lei 8.666/1993). Entretanto, não são livres para contratar; devem eles elaborar e publicar regulamentos próprios, definindo as regras relativas aos contratos que venham a celebrar, inclusive aos critérios para a escolha do contratado, observados os princípios da licitação."
O erro da questão está em:

a) afirmar que as entidades do Sistema S recebem recursos de empresas privadas, exclusivamente;
b) dar a entender que essas entidades, por não ser obrigadas a seguir a Lei 8.666/93, não seriam, por conseguinte, obrigadas a licitar.
O erro está em dizer que essas entidades recebem recursos exclusivamente das empresas privadas.
A Lei 8.666, por sua vez, no seu art. 1º, diz que estão sujeitas a esta lei as pessoas jurídicas da Administração Direta, da Indireta, e os demais entes controlados direta ou indiretamente pelo Poder Público. Se estão sujeitos à licitação esses entes, e, portanto, vc me diz que SSA está sujeito ao TC, será que está sujeito à licitação? Deve ou não licitar? Lógico que deve licitar. Parece razoável o dever de licitar. Acontece que hoje, a orientação do TCU é que SSA pode seguir procedimento simplificado de licitação. Na verdade, o SSA tem que licitar, mas seguindo o regime simplificado de licitação. É o chamado Procedimento Simplificado do Sistema S. O TCU quando decidiu essa matéria, estabeleceu como deve ser esse procedimento simplificado, colocou regras, parâmetros. Como está fora da Administração, o Sistema S não precisa sofrer tanto rigor.

Fonte: Aulas ddo LFG
Gastaram tanto dedo,expuseram várias doutrinas e jurisprudencias e não foram objetivos.

A questão simplesmente trouxe a exclusividade de recursos das empresas privadas o que não é correto.
Ora bolas,

É justamente este tipo de debate que enriquece o conhecimento!
...
c)Serviços Sociais Autônomos(Sistema "S"): Marçal Justen Filho registra "o entendimento adotado pelo TCU, no sentido de que, 'A partir da decisão 907/97 - Plenário(Ata 53/97) firmou-se o entendimento de que s Serviços Sociais Autônomos não se subordinam aos estritos termos da Lei 8.666/1993 e sim aos regulamentos próprios.'(...)
Ditos regulamentos, no entanto, têm de ser compatíveis com a Lei 8.666" (JUSTEN FILHO, 2010).

Que Jesus seja conosco.
Além da excelente fundamentação dada pelos colegas quanto à sujeição das entidades componentes do sistema S aos seus próprios regulamentos, segue outro enfoque à questão: os processos de fiscalização e julgamento de contas do TCU decorrem de dinheiros, bens e valores da União. Uma vez que a questão menciona 'recursos exclusivamente das empresas privadas' não caberia posicionamento do tribunal, uma vez que não existiria referência a seu objeto, ligado à origem federal de recursos. Todavia, como as referidas entidades recebem contribuições parafiscais (a exemplo da COFINS, que é tributo federal) a prestação de contas é devida.
As entidades do sistema S recebem recursos públicos, então gabarito ERRADO
GAB: E

Pois, sim, as entidades do sistema S recebem recursos público! Logo estão sujeitas à fiscalização do TCU
Dois erros:

Por não fazerem parte da administração pública direta, ou mesmo indireta, e terem recursos exclusivamente das empresas privadas (1), as entidades componentes do sistema S conseguiram, recentemente, reverter, a seu favor, posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) que dispunha sobre a obrigatoriedade de observância dos princípios licitatórios (2) às entidades integrantes desse sistema.

(1) Recebem recursos da administração pública;

(2) É obrigatório a observência dos princípios licitatórios, mas não a lei 8.666/93.
REGRA: SE TEM DINHEIRO PÚBLICO ESTÁ OBRAGADA A LICITAR E ESTÁ SUJEITA Á FISCALIZAÇÃO DO TCU.
Por não fazerem parte da administração pública direta, ou mesmo indireta, e terem recursos exclusivamente das empresas privadas, as entidades componentes do sistema S conseguiram, recentemente, reverter, a seu favor, posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) que dispunha sobre a obrigatoriedade de observância dos princípios licitatórios às entidades integrantes desse sistema. Resposta: Errado.

O artigo pertinente da Lei n.º 8.666/1993, ao tratar dos casos de inexigibilidade de licitação, dá espaço ao administrador, dada a redação de seu caput, para enquadrar nessa espécie de contratação direta outros casos além dos exclusivamente arrolados nos seus incisos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Inexigibilidade, no sentido literal do termo, é aquilo que deixa de ser exigível; não é obrigatório ou compulsório. Licitação inexigível equivale a licitação impossível; é inexigível porque impossível; é impossível porque não há como promover-se a competição". Em regra exige-se a licitação, com vistas a obter a proposta mais vantajosa dentro de um universo de competidores.
CERTO

A Lei 8.666 ao cuidar das hipóteses de impossibilidade jurídica de licitação (inexigibilidade) em seu art. 25, reúne situações descritasa genericamente como de inviabilidade de competição, ou seja, tal rol é exemplificativo, sendo que sempre que inexistir viabilidade de competição poderá efetivar-se a contratação direta, ainda que não configure situações expressamente constantes do elenco do art. 25.
Os casos especificados nos incisos são situações específicas em que a licitação será inexigível, mas, se em outros casos, que não aqueles elencados abaixo, havendo inviabilidade de competição, a licitação será igualmente inexigível. O texto da lei traz o seguinte:Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, EM ESPECIAL:I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Questão correta

O rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação é exemplificativo, ou seja, é possível enquadrar nessa espécie de contratação direta outros casos além dos exclusivamente arrolados nos seus incisos.
A inexigibilidade difere da dispensa, visto que nesta a licitação é possível, viável, e apenas não se realiza por conveniência administrativa; naquela o certame queda-se impossível por impedimento relativo ao bem que se deseja adquirir, à pessoa que se quer contratar ou com quem se quer contratar. Torna-se inviável a contenda, tendo em vista que um dos competidores reúne qualidades exclusivas, tolhendo os demais pretensos participantes.Uma outra distinção reside no fato de, no caso de dispensa, o legislador estabeleceu um rol taxativo de situações em que seria possível contratar, enquanto que, na inexigibilidade, o rol é meramente exemplificativo, bastando que reste configurada a inviabilidade de competição, verificada no caso concreto, mas sempre com o amparo na lei. Não caracteriza um ato de mera discricionariedade, mas vinculado e motivado, o que torna o poder do administrador por demais limitado.
Como curiosidade das expressões em latim:

Numerus Clausus: Cláusulas determinadas, numeradas, limitadas. Enumeradas taxativamente.
Ex: As competências originárias do STF, na CF, são numerus clausus.
Clausus Abertus: cláusulas exemplificativas.
Ex: As cláusulas de inexigibilidade de licitação são clausus abertus.
É UM ROL EXEMPLIFICATIVO, E NÃO TAXATIVO COMO NO CASO DE DISPENSA.
1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação. (✖﹏✖)

2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯

3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ᕦ( ͡° ͜ʖ ͡°)ᕤ

→ O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade.

→ Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666:

→ Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

I - EXclusivo - (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

II - NOtória Especialização (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)凸

III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞ﾟ∀ﾟ)☞ ☆♪

- Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. X ☞ (◕‿-) ☞ ☎

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

-A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:

→ Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

███۞███████ ]▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▃
▂▄▅█████████▅▄▃▂
I███████████████████].
◥⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙◤...

→Natureza singular do serviço; e 【★】
→Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' - ver Q336707 (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html
A inexigibilidade é exemplificativa e a dispensa é taxativa.
Regulamentando dispositivo previsto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 8.666/1993 veio a dispor, em substituição ao Decreto-lei n.º 2.300/1986, para todos os entes da Federação, da administração direta e indireta, sobre as compras, alienações, concessões e permissões de serviços públicos, bem como sobre obras, serviços e locações da administração pública. Como objetivo maior dessa lei, tem-se a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, respeitando a isonomia entre os participantes do certame. Com relação ao procedimento licitatório e sua concretização via a contratação, é correto afirmar que: O artigo pertinente da Lei n.º 8.666/1993, ao tratar dos casos de inexigibilidade de licitação, dá espaço ao administrador, dada a redação de seu caput, para enquadrar nessa espécie de contratação direta outros casos além dos exclusivamente arrolados nos seus incisos.

SóProvas

Prova CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração

Errado.

É indispensável a compreensão dos propósitos deste planejamento, como a organização será beneficiada, as etapas a serem cumpridas, os prazos de cada fase e a estipulação de outras regras e procedimento, adequadas à sua cultura organizacional.

O líder do projeto deverá discutir com os participantes a importância que cada um tem e que o sucesso dependerá da somatória das partes bem cumpridas. Esse pensamento é o que chamamos de visão sistêmica.

Súmula nº 331 do TST

Ementa

Tipos de auditoria:

Auditoria de Avaliação da Gestão

Auditoria de Acompanhamento da Gestão

Auditoria Operacional

Auditoria Contábil

Auditoria Especial

Q48980 - A auditoria interna deve-se subordinar diretamente ao diretor de administração, ou ao cargo de denominação equivalente.

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EXTINÇÃO:	Concessão	Permissão	autorização
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DECURSO DO PRAZO	SIM	SIM
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ENCAMPAÇÃO	SIM
REVOGAÇÃO		SIM
CASSAÇÃO			SIM
DECAIMENTO			SIM
RENÚNCIA			SIM