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Prova CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho

ID
2539468
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Julgue os itens a seguir, com base no Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 7.ª Região.


I- No contrato firmado entre o TRT da 7.ª Região e uma empresa organizadora de eventos para a realização de um seminário, com duração de dois dias, é dispensável conter, em suas cláusulas, a obrigação de os empregados dessa empresa formalizarem compromisso de obediência ao estatuto.

II- Analista judicial do TRF da 5.ª Região que for cedido para o TRT da 7.ª Região estará dispensado de cumprir o referido estatuto.

III- Servidor que se recusar a atender determinado jurisdicionado, por este ser afrodescendente, estará sujeito à aplicação da pena de censura.


Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários

  • gabarito letra B

     

    fundamentos no código de ética do TRT 7

     

    I correto 

     

    Art. 5º Os contratos que envolvam prestação de serviço em caráter habitual, nas dependências do TRT da 7ª Região ou de seus órgãos vinculados, deverão incluir, em suas cláusulas, a obrigação de os empregados formalizarem compromisso de obediência a este Estatuto.

     

    II errado 

     

    Art. 3º Equiparam-se a servidores do TRT da 7ª Região, para os efeitos de aplicação deste Estatuto, no que lhes couber, os cedidos a este Tribunal por outros órgãos públicos, além daqueles que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, prestem serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que vinculados direta ou indiretamente ao TRT da 7ª Região.

     

    III correto (é a unica pena que está prevista no estatuto)

     

    art. 8 É vedado ao servidor do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região:


    IV - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados ou com os servidores, qualquer que seja a hierarquia;

     

    Parágrafo único. A violação das normas estipuladas neste Estatuto sujeitará o infrator à pena de CENSURA, de acordo com o Decreto nº 1.171/94, sem prejuízo de outras sanções de natureza penal, civil ou administrativa.

ID
2539474
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Aprovado em concurso para cargo público federal, Carlos foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano. Trinta dias depois, Carlos se apresentou para entrar em exercício.


Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a administração pública deverá

Alternativas
Comentários

  • Letra (b)

     

    L8112

     

    Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

    § 1o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. 

    § 2o  O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.

     

    Carlos foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano.

     

     

  • ESQUEMA 1  : 

    Nomeação |-------- 30 DIAS --------| Posse |-------- 15 DIAS --------| Exercício 

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Na questão  : ''30 dias depois de ter tomado posse , Carlos se apresentou para entrar em exercício. 

    * A PARTIR DA NOMEAÇÃO : 30 DIAS PARA TOMAR POSSE

      * A PARTIR DA POSSE : 15 DIAS PRA ENTRAR EM EXERCÍCIO .

    O atolado do Carlos foi entrar em exercício só 30 dias depois da posse . 

     

    ------------------------------------------------------------------------------------

    ESQUEMA 2 : 

    NOMEADO > NÃO TOMOU POSSE > ATO SEM EFEITO 

     

    EMPOSSADO > NÃO ENTROU EM EXERCÍCIO > EXONERADO .

    ----------------------------------------------------------------------------------

     

     

    A maior revolta de um pobre é estudar . VAMOS PRA CIMA MEUS AMIGOS . 

                                         

  • Outras que ajudam a fixar:

     

    CESPE / FUB / 2016 / Q755787

    Será exonerado de ofício o servidor que, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido em lei. (C)

     

    CESPE / BACEN / 2013 / Q350311

    Se uma pessoa que foi nomeada para determinado cargo tomar posse desse cargo, mas não entrar em exercício dentro do prazo legal, ela deverá ser exonerada de ofício. (C)

     

    CESPE / TRT - 17ª / 2009 / Q19457

    O servidor que, após ter tomado posse, não entrar em exercício no prazo de quinze dias, será, então, exonerado. (C)

     

    CESPE / STJ / 2004 / Q226972

    O servidor que, tendo tomado posse em cargo efetivo, não entrar em exercício no prazo de 15 dias, contados da data da posse, será exonerado de ofício. (C)

     

    Agora, se ele não tivesse tomado posse, a conduta da administração seria outra:

     

    CESPE / TRT / 2013 / Q374127

    Daniel foi aprovado em determinado concurso público; seu ato de provimento foi publicado, mas ele deixou transcorrer o prazo legal para a posse sem entrar no exercício do cargo.

    Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990,

     

    d) o ato de provimento será tornado sem efeito. (C)

     

  • Com uma remuneração de R$ 6.376,41 eu entrava em exercício de imediato!

  • Gabarito: LETRA B

     

     Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

     § 1º  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

    § 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.

     

  • Gabarito: "B": o servidor será exonerado.

     

    Nos termos da Lei 8.112, art. 15, §§1º e 2º:

    "Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

    §1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

    §2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18."

  • Macete:

     

    Não entrar em EXercício → EXonerado.

    Não tomar posSE → SEm efeito a nomeação.

     

    Gabarito B de "bora" comemorar a posse.

     

     

    ----

    "Ou você se compromete com objetivo da vitória, ou não." Ayrton Senna. https://youtu.be/bbqBPABtrxE

  • VIDE:  https://www.youtube.com/watch?v=FSMisS6cdrw

     

     

    Art. 7º        A investidura em cargo público ocorrerá com a POSSE. 

     

      Nesse caso, é EXONERADO, pois ele tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano ...

     

     

     

    A nomeação é um ATO unilateral, se a pessoa não tomar posse. Não é exoneração, e sim tornar sem efeito o ato de nomeação.

     

     

  • Nomeação --30 dias--posse Não toma posse- nomeação sem efeito Posse ---15 dias--exercício Não entra em exercício- será exonerado

  • Acertiva Correta: letra B

    Provimento Originário: O primeiro provimento da carreira vem com a nomeação ( artigo 9º ss lei 8112/90)

    Somente com a nomeação, o candidato NÃO é servidor, somente será tratado como tal, após a assinatura da Posse dentro de um prazo de 30 dias.

                                                   

                                                             Agora ele já pode ser chamado de SERVIDOR.  

                                                                                 HEEHEHEHE!!!!!!!

     

    E  terá um prazo de 15 dias para entar em exercíco (artigo 15º parag 1º). Caso contrário será EXONERADO.

    Agora, se ele NÃO tomar POSSE, NÃO poderá ser Exonerado, pois ainda NAÕ FOI INVESTIDO NO CARGO.

         

                       NOMEAÇÃO ------> 30 dias para --------> POSSE -----> 15 dias para --------> EXERCÍCIO.

     

    Boa Sorte!!!

     

  • Carlos, Carlos o que vc foi fazer?! Era o TRT! Porrammm!

  • kkkkkkkkkkkkkkkk

    curti Cynthia!

  • Obrigada Roberto. Valeu a indicação

  • Vacilão!! 15 dias para entrar em exercício.

  • Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

     § 1º  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

    § 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.

  • Carlos merece ser exonerado e depois levar uma surra pra deixar de ser lerdo! kkkkkkkk

  • Carlos ganhou na Mega Sena da virada, está rindo do tempo em que estudava para concurso, kkkkkkkkkkk

  • SERVIDOR NOMEADO => 30 dias para tomar posse => APÓS EMPOSSADO, 15 dias para entrar em exercício

     

    Se o candidato não tomar posse no prazo de 30 dias = A NOMEAÇÃO FICA "SEM EFEITO"

    Se o candidato não entrar em exercício no prazo de 15 dias = ELE É EXONERADO

  • ATENÇÃO!!!! PARA QUEM ESTÁ ESTUDANDO PARA A PGE-SP:

     

    Lei 10.261/ 1968 (Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de SP)

    Artigo 60 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:

    I- da data da posse;

     

    É diferente do prazo de 15 dias para o exercício contado da posse previsto na Lei 8112

  • GAB:B

     

    Prazos:

    Nomeação---------------------------------Posse------------------------>  30 DIAS

    Posse-------------------------------------Efetivo exercício---------------> 15 DIAS

     

     

    Foi nomeado e não tomou posse ? NOMEAÇÃO SEM EFEITO !

    Tomou posse e não entrou em exercício?   É EXONERADO !


     

     

    FONTE: Aulas do profº Ivan Lucas.

  • Se tomou posse vira servidor público

     

    se servidor público empossado não entra em exercício em 15 dias = EXONERAÇÃO

     

  • Se tomou posse fala-se em exoneração, pois ultrapassou 15 dias da posse para entrar em exercício.

  • Resposta

     b)exonerar o servidor.

    pois tomou posse  e não   entrou em  exercio, agora caso não  tivesse tomado posse  e  passasse por exemplo 31 dias  seria  tornadao sem  efeito  o  ato.

  • Carlos foi um bisonho! Estudou igual um FDP! Depois da nomeação foi viajar para comemorar a aprovação, não entrou em exercício e tomou uma exoneração no lombo kkkkkkk

  • 30 dias para tomar posse  ~> Não tomou posse? Nomeação sem efeito

    15 dias para entrar em exercício ~> Não entrou? Exonerou!

     

     

    Na stuação acima, o servidor entrou em exercício em 30 dias, logo, fora do prazo !

  • Após a nomeação, tem 30 DIAS para a POSSE, caso o contrário torna-se SEM EFEITO  a nomeação.

    Após a posse, tem 15 DIAS para entrar em EXERCÍCIO, caso o contrário é EXONERADO do cargo.

  • DEMITIR= A demissão é o ato pelo qual o servidor público é dispensado do seu trabalho por força de oficio por parte da administração pública. ... Exoneração=  é o ato da administração pública de desligamento do servidor público que exerce cargo em comissão ou de confiança nos casos previstos em lei. 

    Por lei terá 15 dias para entrar em exercício não entrou = Exonerou!

  • atenção, pois se for cargo de confiança não é exoneração

  • GABARITO : LETRA B

     

    LEI 8112

     

    § 6o  Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.

     

     Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.               (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

     

            § 1o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.           

  • Tomou posse dentro 15 dias) do prazo legal, porém não assumiu dentro do prazo legal de 15 dias; então será exonerado

  • Arrego Carlos!!!!

     

  • GABARITO: LETRA B)

     

    Lei n.º 8.112/1990

     

     Art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

     

            Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:

     

            I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

     

            II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

     

  • Nomeação____30 dias pra tomar posse ___________posse_________15 dias pra entrar em exercício____________efetivo exercício

                            (sem posse=sem efeito)                     (investidura)             (sem efetivo exercício= exoneração)

  • Art. 15 da Lei nº 8.112/90: Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

     

    § 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

     

    § 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.

  • Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

    § 1º É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

    § 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.

     

    Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

    Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

    I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

    II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

  • Gab.B

    Já tomou posse mas perdeu o prazo do exercício (otário). → exonera

     

  • Foi aprovado e nomeado ? 30 dias para posse, não tomou posse ? ato de nomeação tornado sem efeito

    Tomou posse ? 15 dias para entrar em exercício (o cargo já é seu) não entrou em exercício ? é exonerado.

     

    BOns estudos

  • Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

    § 1º É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

  • Entenda essa mer.da de prazo,,, é melhor que decorar isso...


    →→→ 30 dias: mais tempo pq vc tem que preparar um monte de documentos e exames... blá blá blá...


    →→→ 15 dias: pq vc SÓ VAI TRABALHAR... só isso... chega lá e TRABALHA !


    30 / 15

    30 / 15

    30 / 15

    30 / 15

    30 / 15


    ;-))

  • A investidura em cargo público ocorre com a posse, que ocorre em razão da nomeação.

    Prazo: Tem 30 dias tomar posse, após a posse torna-se servidor público. Se não tomar posse torna sem efeito.

    PRAZO O servidor tem 15 dias a contar do momento da posse para o exercício , se não entrar em exercício é exonerado. No caso de função de confiança o exercício inicia-se com a data da publicação do ato de designação

    Obs: Servidor removido, readaptado, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório em outro município terá de 10 a 30 dias para entrar em exercício. Não entrando em exercício  será exonerado, na função de confiança torna-se sem efeito.

    Obs: Se já for servidor e estiver de licença, o prazo será contado a partir do termino deste.

    Não tomando posse no prazo, torna-se sem efeito o ato de provimento.

  • Carlos é um zé mané. XD

  • GAB.: B

    Quero ver cê confundir agora....


    poSSe = TrinTa

    [...]O, P, Q, R, S, T, U[...], além de estar em dobro ambas as letras nas respectivas palavras


    eZercício = quinZe = eZonerado

  • NOMEAÇÃO --> PROVIMENTO

    POSSE --> INVESTIDURA

  • Caso de EXONERAÇÃO DE OFÍCIO.

  • NOMEAÇÃO= APÓS 30 DIAS NÃO TOMAR POSSE= tornar sem efeito o ato de provimento do servidor.

     

    TOMOU-SE POSSE E NÃO ENTRAR COM 15 DIAS EM EXERCÍCIO= EXONERADO!

  • LEI SECA - 8.112

    Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.               

    § 1  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.      

    § 2  O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. 

  • NOMEADO e não tomou POSSE = tornar-se sem efeito

    TOMOU POSSE e não entrou em EXERCÍCIO = Exonerado.

  • PE NA !

    Por que PE NA ?

    Posse>Exoneração

    Nomeação>Anulação

  • Minha contribuição.

    8112

    Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    § 1   A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

    (...)

    Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

    § 1   É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

    (...)

    Abraço!!!

  • GABARITO B!

    Só pensar assim, se o cara não entrar em exercício, é porque ele já tá vinculado à Administração Pública, logo será exonerado, pensando dessa forma não há como confundir.

  • DEMISSÃO é PUNIÇÃO... guardem isso!

  • A presente questão versa acerca da posse e exercício do servidor público, devendo o candidato ter conhecimento da Lei 8.112/90.

    Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. § 1o  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

    Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. 

    Demissão x Exoneração (PERDAS DO CARGO)

    1)Demissão possui caráter punitivo (Servidor que pratica ilegalidade)

    2)Exoneração não possui caráter punitivo

    a)INCORRETA. A demissão é a perda do cargo público em decorrência de punição.
    Ex: Prática de improbidade administrativa.

    b)CORRETA. Art. 15, § 2o  O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. 

    c)INCORRETA. A administração pública não irá tornar sem efeito o exercício do servidor, mas sim exonerá-lo do cargo.
    Art. 15, § 2o  O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.

    d)INCORRETA. A assertiva trata do caso em que o servidor não toma posse.
    Art. 13, § 6o  Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.

    Resposta: B

  • LETRA "B"

    NOMEAÇÃO -----------> POSSE(investidura) ---------------------> EXERCÍCIO 

    Tem 30 dias para tomar posse!          tem 15 dias para entrar em exercício!

    se, após nomeado, não tomar           se, após tomar posse, não entrar em 

    posse no referido prazo, o ato           exercício no referido prazo, será

    será tornado sem efeito.              exonerado.

    Obs: Art. 41º, CF/1998 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  • Aprovado em concurso para cargo público federal, Carlos foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano. Trinta dias depois, Carlos se apresentou para entrar em exercício.

    Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a administração pública deverá exonerar o servidor.

  • Aff....Estudou prá caramba, tomou posse e não entrou em exercício 15 dias depois? Infelizmente será exonerado. Está na Lei 8112, artigos 13 e 15.

    Infelizmente é assim que a banda toca.

    Vamos ficar atentos aos prazos, para que isso não aconteça na vida real.

    Sorte e sucesso a todos!

  • Macete:

     

    Não entrar em EXercício → EXonerado.

    Não tomar posSE → SEm efeito a nomeação.

ID
2539480
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Julgue os itens a seguir, de acordo com os conceitos de ética e moral.


I- A moral é um sistema de normas, princípios e valores que regulam as relações entre o indivíduo e a sociedade.

II- O termo moral vem do latim, e o termo ética do grego.

III- A moral é a ciência que tem a ética como objeto.


Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra (a)

     

    Moral não é ciência, mas objeto, ou seja, conteúdo da ciência.

  • No contexto filosófico, ética e moral possuem diferentes significados. A ética está associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade, enquanto a moral são os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas por cada sociedade.

    III- A moral é a ciência que tem a ética como objeto. (ERRADO)

    É o contrário, a Ética tem a MORAL como objeto. (estudo fundamentado dos valores morais)

     

     

    Os termos possuem origem etimológica distinta. A palavra “ética” vem do Grego “ethos” que significa “modo de ser” ou “caráter”. Já a palavra “moral” tem origem no termo latino “morales” que significa “relativo aos costumes”.

    II- O termo moral vem do latim, e o termo ética do grego.

     

     

    Ética é um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, científica e teórica. É uma reflexão sobre a moral.

    Moral é o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadão. Essas regras orientam cada indivíduo, norteando as suas ações e os seus julgamentos sobre o que é moral ou imoral, certo ou errado, bom ou mau.

    I- A moral é um sistema de normas, princípios e valores que regulam as relações entre o indivíduo e a sociedade.

     

     

    No sentido prático, a finalidade da ética e da moral é muito semelhante. São ambas responsáveis por construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo e virtudes, e por ensinar a melhor forma de agir e de se comportar em sociedade.

     

    FONTE: https://www.significados.com.br/etica-e-moral/

  • I- A moral é um sistema de normas, princípios e valores que regulam as relações entre o indivíduo e a sociedade. CORRETO Conceito de moral.

    II- O termo moral vem do latim, e o termo ética do grego. CORRETO moral: moralis; ética: ethos

    III- A moral é a ciência que tem a ética como objeto. ERRADO. É o contrário. 

    Para aprofundamento, aconselho: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/etica-x-moral-definicoes-cespe/

  • Gabarito: A

    I. A moral é um sistema de normas, princípios e valores, segundo o qual são regulamentadas as relações mútuas entre os indivíduos ou entre estes e a comunidade, de tal maneira que estas normas, dotadas de um caráter histórico e social, sejam acatadas livre e conscientemente, por uma convicção íntima, e não de uma maneira mecânica, externa ou impessoal.

    II. A palavra ‘moral' vem do latim mos (cujo plural é mores) e significa costume, ou seja, uma longa e inveterada repetição de atos consagrados como necessários ao bom conviver. A palavra ‘ética' vem do grego ethos e significa caráter, qualidade do ser, enfim morada do ser.

    II. O objeto da Ética é a moral.

    Fontes:

    - https://www.ufrgs.br/bioetica/vasques.htm

    - Noções de Ética no Serviço Público, Leandro Bortoleto e Perla Müller (https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/ac054eb6de3d35a1d13c4dcbbca402cb.pdf)

  • GABARITO: LETRA A

    A palavra “ética” vem do Grego “ethos” que significa “modo de ser” ou “caráter”. Já a palavra “moral” tem origem no termo latino “morales” que significa “relativo aos costumes”.

    FONTE: SIGNIFICADOS.COM.BR

  • Como eu tenho dificuldade de gravar essa joça, coloquei no meu resumo assim (agora vai rs):

    Ética = grEgo = Ethos

    Moral= latiM = Mores/Mos/Morales

  • É a ética que tem a moral como objeto.

  • GAB: A

    Só para fixar:

    moraL -> Latim

    Ética -> grEgo

  • I- A moral é um sistema de normas, princípios e valores que regulam as relações entre o indivíduo e a sociedade. Aqui o avaliador se restringiu a apresentar um conceito básico de moral. ITEM CORRETO.

    II- O termo moral vem do latim, e o termo ética do grego. Moral vem da palavra latinamos e ética tem origem na palavra gregaethos. ITEM CORRETO.

    III- A moral é a ciência que tem a ética como objeto. A ética é a ciência que tem a moral como objeto. ITEM INCORRETO.

    Resposta: A

  • O tempora o mores

  • Gaba. letra A.

    Ceto.I- A moral é um sistema de normas, princípios e valores que regulam as relações entre o indivíduo e a sociedade. Moral são os costumes aceitos que regulam o convívio social, que definem o que é permitido, louvável, criticável e condenável. Já a ética é um estudo sobre a moral, compondo um dos ramos da filosofia estando presente também em diversos ramos do saber humano, é um estudo teórico, analítico, crítico, científico.

    Ceto. II- O termo moral vem do latim, e o termo ética do grego. “Ética” vem do Grego “ethos” que significa “modo de ser” ou “caráter”. Moral é uma palavra que tem sua raiz no latim mores, termo que pode ser traduzido como “relacionado aos costumes”. Atualmente moral pode ser entendida como o conjunto de comportamentos que são aceitos, esperados e incentivados pelos indivíduos de uma sociedade, compreendendo toda uma série de crenças, normas e valores que determinam esses comportamentos e definem o que está certo e errado, o que é bem e mal no âmbito do convívio social.

    Errado. III- A moral é a ciência que tem a ética como objeto. Ética é a ciência que tem como objeto a moral. Moral é o conceito que impões limites às condutas humanas, sem a moral seria impossível viver em sociedade. Ela define o que posso ou não fazer, até onde vão meus direitos, quais os meios que posso utilizar para conquistar meus objetivos. Se isso é certo ou errado.

  • ÉTICA:

    É O ESTUDO DA MORAL;

    É INDIVIDUAL;

    PORQUE DE ACREDITARMOS QUE ALGO É CERTO OU ERRADO? ISSO É INDIVIDUAL.

    PODE MUDAR CASO AS CRENÇAS DO INDIVÍDUO MUDEM. Obs.: A ética é normalmente consistente, embora pode mudar caso as crenças de um indivíduo mudem ou dependendo de determinada situação.

    UMA PESSOA PODERÁ IR CONTRA SUA ÉTICA PARA SE AJUSTAR A UM DETERMINADO PRINCÍPIO MORAL, COM POR EXEMPLO, O CÓDIGO DE ÉTICA DE CONDUTA SUA PROFISSÃO.

    CONDUTA INDIVIDUAL, MODO DE SER;

    UNIVERSAL, PERMANENTE E TEÓRICA.

    MORAL:

    SE REFERE A REGRAS DE CONDUTAS, QUE SÃO APLICADOS A DETERMINADOS GRUPOS, EM DETERMINADAS CULTURAS;

    PORQUE A SOCIEDADE NOS DIZ QUE ALGO É CERTO OU ERRADO?

    É SISTEMA SOCIAL;

    PODE VARIAR DE ACORDO COM CADA CULTURA OU GRUPO;

    É COSTUMEIRA, OU SEJA, CULTURAL;

    É CULTURAL, TEMPORAL E PRÁTICA.

  • Ética -> do grego ethos ->caráter

    Moral -> do latim MOS ou MORES -> Costume ou Costumes

  • Se alguém conseguir me convencer que os direitos políticos são morais, será o doutrinador mais famoso do século..........

    Muitos atos morais são ilegais não concordam?

  • III- A moral é a ciência que tem a ética como objeto. ERRADO

     

    1017938 A ética tem como objeto uma reflexão crítica da dimensão moral do comportamento social e busca o fundamento do valor que o norteia.

  • Segue outra questão do cespe responde essa :

    Moral, vocábulo herdado do latim, e ética, do grego, identificam conceitos que exprimem um conjunto de regras de conduta que se espera que sejam adotadas.

    E ética que é ciência e não moral :)

  • Ética 

    Princípio

    Universal

    Regra

    Teoria

    Reflexão

    Trata do Bem e Mal

    Moral 

    Conduta Específica

    Temporal

    Conduta da Regra

    Prática

    Ação

    Trata do Certo e Errado

    Elementos da conduta Ética

    Ação

    Intenção

    Circunstancias (consequências)

    ÉTICA NÃO É LEI

    VALORES ÉTICOS ➜  MUTÁVEIS

    ÉTICA ➜  IMUTÁVEL

  • • Moral=latiM. • Etica=grEgo. ✓ Nunca mais erre isso, em concursos. #Pertenceremos

  • Só eliminar a "III" que a questão é respondida.

  • MoraLatim

  • MORALATIM EticaGrEGO

  • Ética: é uma ciência

    Moral: conjunto de normas

    GAB A

  • Errada só a III.

    Ética, do grego ethos, é o estudo dos juízos de apreciação referentes à conduta humana, do ponto de vista do bem e do mal. É um conjunto de normas e princípios que norteiam a boa conduta do ser humano. Possui um caráter reflexivo, que envolve o bem comum da sociedade. É, portanto, universal, absoluta e imutável. É a ciência que tem a moral como objeto.

    Moral, do latim moris, é o conjunto de prescrições que orientam o comportamento dos indivíduos dentro da sociedade, sendo variável de uma sociedade para outra e também de um indivíduo para o outro. É o sistema de normas, princípios e valores que regulam as relações entre o indivíduo e a sociedade.

  • Sobre a III. a assertiva apareceu na ordem trocada de conceito.

    A moral é a ciência que tem a ética como objeto. errado

    A ética é a ciência que tem a moral como objeto. certo

ID
2539492
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

Julgue os itens a seguir, referentes ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.


I- Nos processos seletivos para ingresso em curso oferecido por instituição de ensino superior privada, deve ser disponibilizada tradução completa do edital em LIBRAS.

II- As locadoras de veículos devem oferecer, em sua frota, no mínimo, 5% de veículos adaptados, e estes devem ter direção hidráulica.

III- Nos processos seletivos para instituição de ensino superior pública, é vedada a concessão de dilação de tempo para candidato com deficiência.

IV- O poder público é obrigado a instituir políticas de acessibilidade por meio de incentivos fiscais para a oferta de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.


Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários

  • Estatuto da Pessoa com Deficiência

    Lembrando do Artigo 30 dá pra eliminar pelo menos as opções b) e d) e a c) da questão:

    Art. 30.  Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

    (...)

    V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

    (...)

    VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

  •  Lei 13.146 : 

     

    ITEM I- (CORRETO ) > Art. 30.  Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

     

    VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

     

    ------------------------------------------------------------

     

    ITEM II (CORRETO) > art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1  veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota. ( ISSO EQUIVALE A 5% ) 

     

    ---------------------------------------------------------------

     

    ITEM III ( ERRADO ) > Art 30 - V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

     

    ------------------------------------------------------------------

     

    ITEM IV (ERRADO ) >  Art. 50.  O poder público incentivará a fabricação de veículos acessíveis e a sua utilização como táxis e vans, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas

     

     

     

    A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR ! 

  • Essa questão deveria ser anulada!

     

    O item II diverge da letra da lei e tem um grave erro de matemática... a lei diz que a cada conjunto de 20 veículos, 1 será adaptado.

     

    Imagine que tem 25 veículos, ainda assim somente 1 será adaptado -> 1/25 = 4%.

     

    Então dizer que "As locadoras de veículos devem oferecer, em sua frota, no mínimo, 5% de veículos adaptados" está ERRADO, pois em certos casos essa porcentagem pode ser menor, como no exemplo que eu dei, de 4%.

  • Lei 13.146

    Art. 30.  Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

    I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;

    II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação;

    III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;

    IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;

    V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

    VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;

    VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

    _____________

    Art. 52.  As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.

    Parágrafo único.  O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

  • O ITEM II É UMA QUESTÃO DE MATEMÁTICA. 5% DE 20 É 1, LOGO, ESSE ITEM ESTÁ CERTO E A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A .

  • Com a licença de ser licenciado e de lecionar matemática a 20 anos, examinador quer inventar moda sem ter conhecimento de matemática... Quando que 5% é o mesmo que 1 a cada 20? 

    20 automóveis - 1 adaptado, 21, 22...39, 1 adaptado.

    40 - 2 adaptados.

    KKK Tem que regulamentar esses concursos. Muito ruins esses caras que fazem essas questões. Ficamos a mercê deles.

     

  • Cespe com essas distorções da letra da lei. Concurso desse nível e uma prova dessa.

    Prove que em todo e qualquer caso será 5%! Não é.

    Isso abre brecha p fraude, somente. https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/cespecebraspe-e-alvo-de-operacao-policial-por-suspeita-de-fraudes-em-concursos-publicos/

    Se os candidatos não caírem em cima, vão continuar fazendo essa zorra aí.

  • Mas se fizerem uma regra de três verão que 1 a cada 20 da sim 5%!!

  • Karl Marx mitou!

  • Karl Marx mitou!

  • Tradução do edital em libras???

    PQP que país é esse?

  • Concordo com o Rafael Rem!! Essa generalização não corresponderá ao que diz a lei para casos variados, apesar de bater em um caso! 

  • Karl Max mitou!!

  • O art. 30 da LBI refere-se às regras básicas e não exaustivas a serem obedecidas com relação ao processo seletivo para o ingresso e a permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológicos, públicas e privadas, visando garantir o princípio da igualdade em relação à pessoa com deficiência. É óbvio que, em algumas situações, a deficiência apresentada pelo candidato pode interferir diretamente no processo seletivo, em face da forma ou do tempo utilizado para realizar a prova.

    Diante dessa situação e buscando dar tratamento igualitário a todos os candidatos, a lei em análise estabelece algumas regras a serem observadas. Trata do atendimento preferencial, da disponibilização de formulário de inscrição onde constem os recursos necessários para a sua participação no certame, disponibilização das provas de acordo com a deficiência do candidato, disponibilização de tecnologia assistiva adequada, dilação do tempo para realização do exame, critérios para avaliação e tradução do edital em Libras. 

    Fonte: https://diariodainclusaosocial.com/2017/11/04/nocoes-de-direito-das-pessoas-com-deficiencia/

  • Karl Marx mitou! OBRIGAAAAA!!!!!!

  • Na minha opinião o examinador se referiu a 5% pela existência da expressão "a cada conjunto de vinte veículos", ou seja, após o primeiro conjunto de 20, inicia-se um novo conjunto (do 21 ao 40) que deve obrigatoriamente possuir mais 1 veículo  adaptado.

    Isso concerteza é totalmente desnecessário e inútil para medir o conhecimento dos candidatos, mas procurando uma explicação para o caso, só pode ser isso.

    Lamentável, mas segue o jogo. 

  • Apagaram meu macete dessa questão (não sei como), mas trouxe ele de volta!

     

    Grudem um papel com essas porcentagens na parede de vcs:

     

    Banheiro de uso público - pelo menos 1 sanitário e lavatório acessível - Lei 10098/2000 - art. 6.

    fazer nº 1 → em 1 banheiro público

     

    Brinquedos dos parques de diversões - no mínimo 5% de cada brinquedo - Lei 10098/2000 - art. 4.

    brinquedo5 → parks (5 letras em inglês) → 5%

     

    Frotas de táxis - 10% - Lei 13146/15 - art. 51.

    frotas de Táxi → Ten = 10%

    ou táXi → X (algarismo romano) = 10%

     

    Telecentros e as lan houses  - 10% dos computadores - pelo menos 1 computador - Lei 13146/15 - art. 63.

    telecentro (10 letras) → 10%

    cyber cafés → (10 letras) → 10%

     

    Vagas de estacionamento - 2% do total de vagas - garantida no mínimo uma vaga. Lei 13146/15 - art. 47.

    cadeira de rodas → 2 rodas → 2%

     

    Unidades habitacionais - mínimo de 3%. Lei 13146/15 - art. 32.

    mo - ra - da ( 3 sílabas) → mínimo de 3%

     

    Vagas em hotéis/pousadas - pelo menos 10% da habitações - garantido pelo menos uma unidade acessível. Lei 13146/15 - art. 45.

    hospedagem ( 10 letras ) = 10% no mínimo

     

    Condutores de táxi com deficiência - 10% das vagas. Lei 13146/15 - art. 119.

    Condutores de Táxi → Ten = 10%

    ou táXi → X (algarismo romano) = 10%

     

    Locadora de veículo - 1 veículo adaptado para cada conjunto de 20 veículos da frota. Lei 13146/15 - art. 52.

    locadora de Veículos → Vinte =  1 a cada 20 

     

    Concursos públicos - mínimo de 5% - até 20% das vagas. Decreto 3298/1999 art. 37 e lei 8112/1990 art. 5.

    concur5o → 5% no mínimo

  • QUESTÃO ANULADA PELA BANCA!

  • As pessoas também reclamam demais. 1 a cada 20= 5% - porque 10% de 20  são 2 - 5% = 1. Qual a dificuldade!

  • Art. 51 As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

    § 1o  É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.

    § 2o  O poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos a que se refere o caput deste artigo.

     

    Esse autorizado torna a alternativa IV errada?

  • Todas as alternativas estão erradas. Sobre os 5%, eles não equivalem a 1 em cada 20.

    Se eu tenho uma frota de 70 carros, tenho que disponibilizar 3 veículos acessíveis, pela regra de 1 em cada 20. 
    Se fossem 5% dos veículos eu teria que disponibilizar 3,5, o que abriria margem para interpretação jurídica.
    Logo, o número de veículos não irá sempre coincidir com 5%. No exemplo em questão, o número de veículos equivaleria ~4,3% da frota.

  • No dia da prova eu fiquei uns 10minutos nessa questão. Sabia que era 1/20 e não 5%.

     

    São essas sacanagens que tiram a gente do páreo.

     

  • Art. 30 da Lei nº 13.146/2015: Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

     

    V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

     

    VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

     

    Art. 52 da Lei nº 13.146/2015: As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.

     

    Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

     

    Locadoras de veículos: 1 veículo adaptado para cada 20.

     

    locadora de Veículos → Vinte = 1 a cada 20

     

    Isso equivale a 5%.

     

    Art. 50 da Lei nº 13.146/2015: O poder público incentivará a fabricação de veículos acessíveis e a sua utilização como táxis e vans, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas

  • QUESTÃO ANULADA

    Justificativa da Banca: Não há opção correta, pois a redação do item II prejudicou o julgamento objetivo da questão

    https://www.qconcursos.com/arquivos/concurso/justificativa/14007/trt-7-regiao-ce-2017-justificativa.pdf

  • não cai no tj sp escrevente

ID
2539555
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, até mesmo pelo uso da força, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Essa prerrogativa corresponde ao atributo da

Alternativas
Comentários

  • Atos executórios são os que podem ser materialmente implementados pela administração, diretamente, inclusive mediante o uso da força, se necessária, sem que a administração precise obter autorização judicial prévia.

     

    FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.538

     

    [Gab. A]

     

    bons estudos

  • LETRA A

     

    PATI é uma menina que tem vários ATRIBUTOS

     

    Presunção de Veracidade/Legitimidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

     

    Autoexecutoriedade

    → A própria administração executa os seus atos independentemente de manifestação judicial

    → Deve estar prevista em lei ou urgências como a autorização para apreensão de mercadorias e interdição de estabelecimentos .

     

    "Autoexecutoriedade é o atributo do poder de polícia que possibilita o Estado compelir materialmente o particular a limitar seu direito individual face à predominância do interesse público, sem a necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário. Ou seja, a Administração por seus próprios meios pode executar as suas decisões sem que para isso seja necessário recorrer ao Judiciário. Esta é a finalidade da autoexecutoriedade: promover a instantaneidade da atividade estatal.

     

    CARVALHO FILHO, José dos Santos . Manual de direito Administrativo.

     

    Tipicidade

    →Segundo Di Pietro é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

     

    IMPeratividade

    →Característica pela qual os atos administrativos IMPõem-se a terceiros INdependentemente de sua concordância

     

    Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!

  • GABARITO:A

     

    Autoexecutoriedade

     

    É a possibilidade que tem a Administração de, com seus próprios meios, executar suas decisões, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário.



    Costuma-se desdobrá-la em: exigibilidade (privilège du préalable), em que a Administração Pública se utiliza de meios indiretos de coação, e executoriedade (privilège d’action d’office), que se reporta à possibilidade de o Poder Público compelir materialmente o particular, inclusive com o uso (moderado/proporcional) da força. A autoexecutoriedade depende de lei autorizativa ou de se tratar de medida urgente.

  • GB A  -  A autoexecutoriedade dos atos administrativos significa que a Administração possui a prerrogativa de executar diretamente a sua vontade, inclusive com o uso moderado da força, independentemente da manifestação do Poder Judiciário. Ex.: demolição de obras clandestinas, inutilização de gêneros alimentícios impróprios para consumo, interrupção de passeata violenta, requisição de bens em caso de iminente perigo público etc. Trata-se de atributo que decorre da presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos com o objetivo de promover, com celeridade, o interesse público

    Conforme mencionamos no estudo do poder de polícia, a doutrina distingue a executoriedade (privilège d'action d'office, executoriedade propriamente dita ou direta) e a exigibilidade (privilège du préalable ou executoriedade indireta). Na primeira hipótese (executoriedade direta), o agente público pode utilizar de meios diretos de coerção (força) para implementar a vontade estatal, tal como ocorre nos exemplos mencionados anteriormente (demolição de obras clandestinas etc.). Por outro lado, na exigibilidade, o agente público utiliza-se de meios indiretos de coerção para compelir o administrado a praticar determinada conduta (ex.: previsão de multa na hipótese de descumprimento da vontade estatal).
    A doutrina diverge sobre a necessidade de lei para atuação autoexecutória da Administração. A doutrina majoritária tem sustentado que a autoexecutoriedade depende de previsão legal expressa ou da caracterização da situação emergencial. Na forma já indicada quando do estudo do poder de polícia, sustentamos que a executoriedade é a regra, autorizada expressa ou implicitamente pelo ordenamento jurídico, salvo as hipóteses em que a legislação, excepcionalmente, exige a prévia manifestação do Judiciário para atuação administrativa. A autoexecutoriedade não é encontrada em todos os atos administrativos (ex.: cobrança de multas, desapropriação etc.).

     

     

    fonte: rafael rezende oliveira

  • Correta, A

    ATRIBUTOS  - PATI


    Presunção de Veracidade/Legitimidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

    ELEMENTOS - COFOFIMO

    COmpetência > vinculado
    FOrma > vinculado
    FInalidade > vinculado
    Motivo > vinculado, porém, apresenta certa margem de discricionariedade
    Objeto > vinculado, porém, apresenta certa margem de discricionariedade

  • Se tivesse a opção imperatividade, seria mais difícil...

  • GABARITO A

     

    Atributo da autoexecutoriedade combinado com o da imperatividade

     

    Requisitos dos Atos Administrativos:

    a)      Competência – para prática do ato, esta decorre de lei. Em tese, ato praticado por agente incompetente deve ser anulado;

    b)      Forma – Art. 22 da Lei 9.784/1999: Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.;

    c)       Finalidade – é o resultado mediato que a administração pretende alcançar com a prática do ato;

    d)      Motivo – é o pressuposto fático (circunstancias que leva a prática do ato) e de direito (previsão legal ) que determina ou autoriza a prática do ato;

    e)      Objeto – é o Efeito Jurídico imediato que produz o ato, ou seja, aquisição, transformação ou extinção de diretos.

    Atributos dos Atos Administrativos:

    a)      Presunção de Legitimidade – presume-se que todos os atos praticados pela administração nasçam em conformidade com a lei;

    b)      Autoexecutoriedade – poder que detém a administração de executar seus próprios atos, sem a necessidade de recorrer ao judiciário. Porém não são todos os atos que possuem este atributo, como por exemplo: no caso de multa resistida por particular, esta deverá ser cobrada judicialmente. Este atributo esta presente em principal nos atos que exijam o poder de polícia;

    c)       Imperatividade – é a capacidade que tem a administração de impor obrigações ou restrições a terceiros sem o consentimento destes, podendo inclusive usar da força física para fazer a supremacia do interesse público prevalecer. Não são todos os atos dotados deste atributo, são dotados em principal os atos que impõe ordem, como por exemplo: atos de polícia;

    d)      Tipicidade – decorre do principio da legalidade, ou seja, para ter validade é necessário que haja previsão legal.


     

     

    Para haver progresso, tem que existir ordem.
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  • ELEMENTOS - COMFOFIMOB

    COMpetência > vinculado
    FOrma > vinculado
    FInalidade > vinculado
    Motivo > vinculado, porém, apresenta certa margem de discricionariedade
    OBjeto > vinculado, porém, apresenta certa margem de discricionariedade

    MOBy DyCk - Elementos com margem de discricionariedade - Motivo e Objeto Discricionariedade

  • Ademais, devemos ter muita atenção. Recentemente o CESPE tem cobrado muito os conceitos de Autoexecutoriedade e Imperatividade, invertendo-os.  

     

    Como bem citado pelo Cassiano: 

    IMPERATIVIDADE -> supremacia interesse público, imposição de vontade independe da vontade do terceiro
    AUTOEXECUTORIEDADE -> possibilidade de agir independente do poder judiciário

  • COMPLEMENTANDO:

     

     

    JURISPRUDÊNCIA QUE TÁ CAINDO DIRETO NA FCC/CESPE:

     

     

    Em razão do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, é possível a execução dos efeitos da pena imposta a servidor público antes do trânsito em julgado da decisão condenatória em processo administrativo disciplinar, ou seja, ainda que esteja pendente julgamento de recurso administrativo. Em outras palavras, não há qualquer ilegalidade na imediata execução de penalidade administrativa imposta em PAD a servidor público, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado administrativamente.

     

    STJ. 1ª Seção. MS 19.488-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/3/2015 (Info 559).

     

     

     

    GAB A

  • IMPERATIVIDADE - imposição de ato independente da vontade de terceiros;

    AUTOEXECUTORIEDADE - imposição de ato independente da atuação do Poder Judiciário.

  • Gab. A

     

    Autoexecutoriedade: é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado (usar a força), sem buscar a via judicial, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu. Ex.: depois de obrigar e aplicar multa, pode a Administração auto-executar o que determinou, construindo a calçada, com posterior cobrança dos custos. 

    A auto-executoriedade não é atributo de todo ato administrativo.

    Cabe quando:

    a) a lei expressamente autorizar ou

    b) a medida for urgente e não houver via judiciária de igual eficácia à disposição da Administração.

  • Atributos do Ato Administrativo

     

    P resunção de Legitimidade

    A uto executoriedade

    T ipicidade

    I mperatividade

  • PATI é uma menina que tem vários ATRIBUTOS

     

    Presunção de Veracidade/Legitimidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

  • Com essas opções.....

  • Letra A

     

    Autoexecutoriedade.  O ato dispensa de autorização prévia do Judiciário.

  • GABARITO: A

     

    AUTOEXECUTORIEDADE

    *É a prerrogativa de que certos atos administrativos sejam executados imediata e diretamente pela própria Administração

    *Pode ser mediante o uso da força

    *Independentemente de ordem ou autorização judicial prévia.

    *Autoexecutoriedade =  Exigibilidade e Executoriedade.

  • ELEMENTOS - COMO FIOFÓ

    COmpetência > vinculado

    MOtivo > vinculado, porém, apresenta certa margem de discricionariedade

    FInalidade > vinculado

    Objeto > vinculado, porém, apresenta certa margem de discricionariedade

    FOrma > vinculado

    ATRIBUTOS - PATI

    Presunção de Veracidade/Legitimidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

  • autoexecutoriedade. 

  • Para alguns, autoexecutoriedade é sinônimo de executoriedade que é a capacidade de implementação imediata do objeto por parte da ADM

    Já a Exigibilidade seria a coerção indireta sob o indivíduo como forma de compelir seu comportamento, V.G Multa.

  • GABARITO A

    São atributos dos atos administrativos, segundo Di Pietro: a presunção de legitimidade e veracidade; a imperatividade; a autoexecutoriedade e a tipicidade.

    A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Correta, portanto, a alternativa A.

    Vamos analisar os demais atributos agora:

    A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de concordância;

    A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados;

    A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei, invertendo-se o ônus da prova para aquele que alegar a existência de vícios em algum ato.

    Por fim, a discricionariedade não é um atributo do ato administrativo, mas sim uma característica daqueles atos que podem ser emitidos segundo certa margem de valoração por parte dos agentes.

  • A administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, até mesmo pelo uso da força, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Essa prerrogativa corresponde ao atributo da autoexecutoriedade.

  • Trata-se de uma questão sobre os atributos dos atos administrativos. De forma mais específica, a assertiva aborda o atributo autoexecutoriedade.

    Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, a autoexecutoriedade se refere à possibilidade de os atos administrativos serem executados diretamente pela Administração Pública, através de meios coercitivos próprios, sem que haja necessidade de intervenção prévia do Poder Judiciário.

    Atentem que a autoexecutoriedade não é um atributo do ato administrativo presente em todos os atos administrativos. Nesse sentido, a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que a autoexecutoriedade ocorrerá quando: “estiver expressamente prevista em lei ou quando se tratar de medida urgente, que não sendo adotada imediatamente ocasionará prejuízo maior ao interesse público".

    Vamos à análise das alternativas:

    A) CORRETO. A administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, até mesmo pelo uso da força, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Essa prerrogativa corresponde ao atributo da autoexecutoriedade.

    B) ERRADO. Segundo a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a tipicidade se refere ao atributo do ato administrativo que o obriga a corresponder a uma das figuras definidas previamente pela lei como capazes de produzir determinados resultados, sendo, assim, um produto do princípio da legalidade.

    C) ERRADO. Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade determina que, até prova em contrário, presume-se que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros. Trata-se de presunção relativa (juris tantum). Logo, admite-se a produção de prova em contrário para afastá-la.

    D) ERRADO. Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, a discricionariedade se refere ao poder que a legislação concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo dentro dos limites da legalidade.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".

  • DICA!

    * Atributos do ato administrativo

    -- > Presente em todos os atos: Presunção de Legitimidade e Tipicidade.

    -- > Presentes em apenas alguns tipos de atos: Autoexecutoriedade e Imperatividade.

    -- > Autoexecutoriedade se desdobra nas seguintes espécies.

    >Exigibilidade: Coerção indireta.

    >Executoriedade: coerção direta.

    -----------------------------------------------------

    *A doutrina Desdobra a autoexecutoriedade em dois outros atributos: a exigibilidade e a executoriedade.

     I) Exigibilidade. Coerção indireta: a obrigação que o administrado tem de cumprir o comando imperativo do ato. [sempre previsto em leis].

    Exemplo;

    -- > aplicação de multas.

     II) Executoriedade; coerção direta: seria a possibilidade de a administração, ela própria, praticar o ato, ou de compelir, direta e materialmente, o administrado a pratica-lo,[medida de caráter de urgência]

    Exemplo:

     -- > demolição de obra irregular.

     -- > dissipação de passeata que perturbe a ordem pública.

  • Questão linda de autoexecutoriedade

  • A administração pública pode praticar suas ações, inclusive utilizando uma força física proporcional.

ID
2539558
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos.


Nessa situação, com base nos poderes administrativos, essa determinação é

Alternativas
Comentários

  • LETRA D

     

    O Código Tributário Nacional, conceito legal do Direito Brasileiro, traz a definição do poder de polícia em seu Artigo 78

    "Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

     

    → Definição de poder de polícia de Hely Lopes Meirelles: “Poder de que dispõe a administração pública para, na forma da LEI, condicionar ou restringir o exercício de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, visando a proteger os interesses gerais da coletividade”.

     

    Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!

  • A nota de corte dessa prova vai ser altíssima.

  • Letra (d)

     

    É a atividade da Administração Pública que se expressa por meio de atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e, na forma da lei, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, impondo aos administrados comportamentos compatíveis com os interesses sociais sedimentados no sistema normativo. (Marinela, 2012)

  • Obrigado por nos avisar Luiz ! rs

  • GABARITO:D

     

    “CTN. Art. 78. “Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.


    Parágrafo único: Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.”


    Portanto, o Poder de polícia é a faculdade discricionária de que dispõe a Administração Pública, para condicionar e restringir o uso e gozo de bens ou direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. É a faculdade de manter os interesses coletivos e de assegurar os direitos individuais feridos pelo exercício de direitos individuais de terceiros. Visa à proteção dos bens, dos direitos, da liberdade, da saúde, do bem-estar econômico. Constitui limitação à liberdade e os direitos essenciais do homem.


    Assim, pode-se considerar poder de polícia como um dos poderes atribuídos ao Estado, a fim de que possa estabelecer, em benefício da própria ordem social e jurídica, as medidas necessárias à manutenção da ordem, da moralidade, da saúde pública ou que venha garantir e assegurar a própria liberdade individual, a propriedade pública e particular e o bem-estar coletivo.

  • (D)

    Cerne:"Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos."

    Para Maria Silvia Zanella Di Pietreo o poder de polícia é “a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

    Ademais, O poder de polícia caracteriza-se pela restrição ou condicionamento de atividades privadas em benefício da coletividade. O fundamento do poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, uma vez que os interesses da coletividade devem prevalecer sobre os interesses meramente individuais. Além disso, o poder de polícia envolve atividades normativas (criação de leis ou outros atos normativos) e concreta (apreensão de mercadorias, destruição de objetos, etc.).

  • Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos.

    Correta, letra D, visto que é um caso tipico da aplicação do Poder de Policia, poder este que visa sempre o interesse da coletividade, ou seja, ''o fim comum''.

    Lembrar nunca é demais:

    Características do Poder de Policia:

    - Autoexecutoriedade > consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial."(MEIRELLES, 2007, pág. 162.)

    - Discricionariedade > é o poder que a polícia administrativa tem de escolher, dentro dos limites legais, por critérios de conveniência e oportunidade, o ato a ser praticado.

    - Coercibilidade > é atributo pelo qual a Administração impõe ao administrado as medidas adotadas, sem necessidade de autorização judicial, podendo até mesmo utilizar-se de força pública (por exemplo, chamar a polícia no caso de recuso de proprietário em fechar o estabelecimento).

    Exemplos básicos da aplicação do Poder de Policia:

    I - interdição de atividade ilegal;
    II - demolição de obra clandestina;
    III - inutilização de gêneros alimentícios impróprios para o consumo.

    Vejam que, nos simples exemplos supracitados, todas as intervenções do poder de policia visam o bem comum, ou seja, toda a coletividade.

  • Questão linda!

    '

     

  • Na situação descrita pela banca, houve uma restrição de direito, que é o direito de transitar livremente em área pública... (restrição do acesso a certa área pública) em prol do interesse público ( garantir maior segurança à coletividade), portanto, fica claro que se trata do poder de polícia.

     

     

  • PODER DE POLÍCIA> CONDICIONA E BUSCA RESTRINGIR O USO E GOZO DE BENS, ATIVIDADES E DIREITOS INDIVIDUAIS, EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE. POSSUI OS SEGUINTES ATRIBUTOS:

     

    - COERCIBILIDADE

    -AUTOEXECUTORIEDADE

    - DISCRICIONARIEDADE.

     

    GABARITO LETRA D

  • >> RESTRINGIU INTERESSE/DIREITO INDIVIDUAL --> P/ BENEFICIO DA COLETIVIDADE --> PODER DE POLÍCIA (SEMPRE COM ESSE FUNDAMENTO)

     

     

    GAB D

  • Q841975  Q845662  Q835074

     

    O conceito de poder de polícia.

    Atividade que se expressa em atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e na forma da lei, condicionando a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, repressivas ou preventivas

     

    CTN. Art. 78. “Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

     

    Parágrafo único: Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.”

    ** O contraditório e a ampla defesa podem ser DIFERIDOS, mas a motivação não pode (acarretaria um vício no ato administrativo).

     

     

    A linha que reflete a junção entre o poder restritivo da administração e a intangibilidade dos direitos assegurados aos indivíduos, tais como liberdade e propriedade, é insuscetível de ser ignorada pelo agente público, visto que atuar aquém dessa linha equivale a renunciar aos poderes públicos e agir além dela representa arbítrio e abuso de poder.

     

     

     

     

     

     

  • GABARITO D.

     

    Nesse caso, como restringiu o interesse individual para benefício da segurança da coletividade, houve o exercício do poder de polícia mediante ação preventiva.

  • Restringiu algum direito = poder de polícia

  • Sempre vale o interesse publico prevalece sobre o privado

  • Gabairito letra D.

    Quando restringir é poder de policia.

  • O Poder de Polícia visa o Princípio do Interesse Público sobre o particular

  • Esta restringindo, configura poder de policia, esta prevenindo tbm utilizando o principio do Interesse Público sobre o Particular. 

  • Errei a questão, sobre o Poder de Polícia que  visa o Princípio do Interesse Público sobre o particular muito bom seu comentário Rômulo.

     

  • PODER DE POLÍCIA: limita interesses ou liberdades individuais em razão do interesse público.

  • palavras chaves!

    a) poder hierárquico -> relação de subordinação

     b) poder disciplinar -> sanções a sujeito que está sob normas internas da adm pública.

     c) poder de polícia -> interesse público - dicricionariedade ; autoexecutoriedade; coercitividade

     d) poder regulamentar/ ou normativo -> poder de expedir normativos

     

    Fonte: comentário do QC. 

  • A definição legal do poder de polícia encontra-se no Código Tributário Nacional, nos seguintes termos:

    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

    Gab. d

  • Questão atualíssima em tempos de coronavírus!

  • Restringir direitos e interesses individuais em favor da coletividade é competência do poder de policia

  • Na caso descrito no enunciado da questão, para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos. Trata-se de determinação baseada no poder de polícia, que consiste na prerrogativa que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. 

    No caso, a determinação baseada no poder de polícia é valida, tendo em vista que a restrição teve como finalidade garantir maior segurança à coletividade.

    Gabarito do Professor: D

    DICA: O art. 78 do CTN traz a definição legal de poder de polícia. Vejamos:

    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  • Minha contribuição.

    Direito Administrativo

    Poder de Polícia: permite à Administração limitar os direitos individuais em benefício da sociedade.

    Fonte: Resumos

    Abraço!!!

  • Se você respondeu certo, não reclame das medidas restritivas adotadas em função do Corona, pois você sabe que a Administração Pública pode adotar tais medidas. Bolsomnion concurseiro chora!!!!

  • Questão atualíssima em tempos de coronavírus!

    Bem verdade!

    Aqui em Fortaleza, quem for a Praia de Iracema, além de correr, ainda ganha uns "salgas" (porradas) bem bons da PM. KKKKKKK

  • Art. 78 CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  • poder de policia restringe atividades e direitos

  • Lembrem da Pandemia e vejam que é válido a restrição de algumas atividades para um bem coletivo (Saúde), apesar de haver muito abuso de nossos governantes, mas isso não vem ao Caso

    #Pertenceremos

  • Gab. Letra D)

    Notem que o ato administrativo restringiu o uso de um bem público. Assim, trata-se de clara manifestação do poder de polícia. Hely Lopes Meirelles o define como sendo “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”

ID
2539561
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em processo licitatório promovido pela administração pública para adquirir novos equipamentos, constatou-se, entre os concorrentes, o empate entre duas empresas brasileiras que fabricam os equipamentos no Brasil.


Conforme o disposto na Lei n.º 8.666/1993, entre as duas que empataram, a empresa vencedora será escolhida

Alternativas
Comentários

  • L8.666/93

     

    Art. 45

    § 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo
     

    [Gab. C]

     

    bons estudos

  • LETRA C

     

    Outra questão parecida :

     

    Q544444 Se, em determinado processo licitatório, houver empate e igualdade de condições entre concorrentes, deverá ser dada preferência à concorrente que produzir bens e serviços no Brasil em detrimento da empresa que o fizer em país estrangeiro. [CERTO]

     

    lei 8666

    -  PRIMEIRO CRITÉRIO DE DESEMPATE :  Art. 3 §2

    PAÍS >>> BRASILEIRAS>>> TECNOLOGIA>>> DEFICIENTE.

     

    - Se, ainda assim, persistir o empate, far-se-á SORTEIO  público, nos termos do Art. 45 §2.

     

    Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .

  • 8666/93:

    § 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.       (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)    (Vigência)

    Art. 45

    § 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo

     

    Gab c

     

  • Letra (c)

     

    L8666

     

    Na licitação do tipo menor preço, os critérios de desempate continuam sendo, pela ordem:

     

    1) O previsto no art. 3º, § 2º:

     

    Art. 3º, § 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

     

    2) O sorteio, conforme o preceito do art. 45, § 2º, da L8666:

     

    Art. 45, § 2o  No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

  • § 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

     

    § 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo

  • Não seria: IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. ?

    Por pensar nesse sentido, marquei a D. 

  • Sensacional essa da CESPE, pq muita gente não lembra isso...

  • Pensei o mesmo que o Maxsuel Santos.

     

    8666/93:

    § 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, SUCESSIVAMENTE, aos bens e serviços:

    II - produzidos no País; (As duas empataram nesse, parte para o próximo)

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. (As duas empataram nesse, parte para o próximo)

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (DESEMPATA AQUI)

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (e se persistisse o empate, teria mais esse critério ainda, antes do sorteio...)

    Art. 45

    § 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo

     

    De qualquer forma, na falta de alternativa melhor, a letra "c" - sorteio - seria a menos ruim.

  • empatou em tudo, será feito sorteio. excelente ponto de cobrança. acho que nunca tinha visto este detalhe sendo cobrado em provas. Cespe sendo cespe.

  • Conforme Art. 3 § 2º - CRITÉRIO DE DESEMPATE

     

    1º - PRODUZIDO NO PAÍS

    2º - EMPRESA BRASILEIRA

    3º - INVISTAM EM PESQUISA E NO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA DO PAÍS

    4º - CUMPRIMENTO DE RESERVA DE CARGOS - PCD OU REABALITADO DA PREV. SOCIAL.

    5º - SORTEIO

     

    QUESTÃO: "...o empate entre duas empresas brasileiras que fabricam os equipamentos no Brasil."

     

    Ao meu ver, a questão mostra, logo de cara, o 1º e 2º critério de desampate, maaaaaas não fala mais nada sobre as demais possibilidades de desempate. Então, conclui-se que será por sorteio.

     

    GAB. C

     

    Se alguém discordar, por gentileza, avise-me. 

  • ALTERNATIVA C

    ART.45, § 2o  No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

  • Bom dia,

     

    Poderiam ter colocado os critérios de desempates existentes antes do sorteio né rs, mas se não os tinha ficou subentendido o último critério que é justamente sorteio.

     

    Bons estudos

  • Art. 45.  O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

    § 2o  No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

    art. 3:

    § 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.      

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 

     

    Correta a letra C : por sorteio.

     

     

  • Gabarito: C

    Jeito "diferente" que ajuda a guardar - Para desempatar: PEIDES

     Lei 8.666/93, Art. 3º, §2º. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    • II - produzidos no País;
    • III - produzidos ou prestados por Empresas brasileiras.
    • IV - produzidos ou prestados por empresas que Invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.    
    • V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com DEficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 

     +

     Art. 45, § 2o. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por Sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo

  • Este dispositivo consagra o princípio Isonomia.  

    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

    art. 45: (...)

    § 2o  No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

     

    Força e Honra!

  • haha peguei o insight concursanda trf

  • PRIMEIRO CRITÉRIO DE DESEMPATE: PAÍS - BRASILEIRA -TECNOLOGIA - DEFICIENTE

    Se, ainda assim, persistir o empate, far-se-á SORTEIO  público, nos termos do Art. 45 §2.

  • GABARITO: LETRA C

     

    § 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

     

    II - produzidos no País;

     

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

     

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 

                   

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

     

    § 2o  No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

  • o país brasileiro tem tecnologia deficiente

  • Gabarito: C

     

    Lei nº 8.666/93

    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.    

    (...)

    § 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;                (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.                      

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 

     

    Art. 45.  O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

    (...)

    § 2o  No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

  • GABARITO LETRA C

    DESEMPATE DE LICITAÇÃO

    Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, nessa ordem

    I – Bens e serviços prestados ou produzidos no país;

    II – Bens e serviços prestados ou produzidos por empresas brasileiras;

    III – Bens e serviços prestados ou produzidos por empresas que invistam em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D)

    IV – Bens e serviços prestados ou produzidos por empresas que cumprem reserva de cargo para pessoas com deficiência

    Persistindo o empate, far-se-á sorteio público. Ou seja, a empresa vencedora será escolhida por sorteio.

  • O item correto é o C, mas por eliminação, pois antes de partir para o sorteio têm outros critérios de desempate.

  • mnemônico: Produzido por empresa que investe em acessibilidade ou sorteio.

  • Brasil Brasileira Tecnologia Deficiente Sorteio

    Gabarito: C

  • Em processo licitatório promovido pela administração pública para adquirir novos equipamentos, constatou-se, entre os concorrentes, o empate entre duas empresas brasileiras que fabricam os equipamentos no Brasil.

    Conforme o disposto na Lei n.º 8.666/1993, entre as duas que empataram, a empresa vencedora será escolhida por sorteio.

  • DESEMPATE DE LICITAÇÃO

    Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, nessa ordem

    I – Bens e serviços prestados ou produzidos no país;

    II – Bens e serviços prestados ou produzidos por empresas brasileiras;

    III – Bens e serviços prestados ou produzidos por empresas que invistam em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D)

    IV – Bens e serviços prestados ou produzidos por empresas que cumprem reserva de cargo para pessoas com deficiência

    Persistindo o empate, far-se-á sorteio público. Ou seja, a empresa vencedora será escolhida por sorteio.

  • A Lei 8.666/93, em seu art. 3o, §2o, define critérios sucessivos de desempate na licitação. Vejamos:

    Art. 3o, § 2o - Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    I -  (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.                   

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
          
    Dessa forma, a ordem definida na Lei de Licitações deve ser observada, somente sendo analisado o segundo critério caso o primeiro não seja suficiente para o desempate e assim sucessivamente. Se nenhum dos critérios desempate mencionados alcançar o propósito, deve ser feito o desempate pode meio de sorteio (art. 45, § 2o, da Lei 8.666/93).

    Observe que somente a alternativa C apresentou corretamente um critério de desempate.

    Gabarito do Professor: C
ID
2539564
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Após colisão entre dois automóveis — um, da administração pública, dirigido por servidor público efetivo; e outro, particular —, ficou comprovada a culpa exclusiva do particular.


Nessa situação hipotética, arcará com o dano causado

Alternativas
Comentários

  • LETRA C

     

    Excludentes de responsabilidade

     

    O direito brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva na variação teoria do risco administrativo , a qual reconhece excludentes da responsabilidade estatal. Excludentes são circunstâncias que , ocorrendo , afastam o dever de indenizar. São três :

     

    a) Culpa Exclusiva da Vítima

    b) Força Maior

    c) Culpa de Terceiro

     

    Fonte : Mazza , Alexandre.

     

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  • Letra (c)

     

    A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal e afasta qualquer obrigação de indenizar por parte do fornecedor de produtos e serviços. Se o dano adveio, exclusivamente, da conduta do consumidor, não haverá responsabilidade do fornecedor, porque não há responsabilidade civil sem nexo causal – necessária tanto na responsabilidade subjetiva como na objetiva.

     

    Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/jurisprudencia/jurisprudencia-em-foco/cdc-na-visao-do-tjdft-1/excludentes-de-responsabilidade/culpa-exclusiva-da-vitima-consumidor-ou-terceiro

  • Excludentes da Responsabilidade Civil do Estado:

     

     Culpa exclusiva da vítima;

     

    - Atos exclusivo de terceiro: Ex: Atos de de multidões (só se responsabiliza se ficar comprovado o Estado pode ser responsabilizado, mas somente de forma subjetiva. Assim, o particular lesado deverá comprovar a omissão culposa do Estado)

     

    - Caso fortuito e força maior. ( imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes)

     

     

    -----------------------------------------------------

    - A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR. 

     

  • GABARITO:C


    Excludentes de Responsabilidade

     

    Caso Fortuito e Força Maior: existem autores que defendem que a força maior decorre de fenômenos da natureza, enquanto o caso fortuito seria decorrente da atuação humana. Por outro lado, há quem defenda justamente o contrário. Logo, diante de uma divergência doutrinária, importante buscarmos o posicionamento da jurisprudência, ou seja, o entendimento dos nossos juízes e tribunais.


    Culpa Exclusiva da Vítima ou de Terceiro: quando a vítima do evento danoso for a única responsável pela sua causa, o Estado não poderá ser responsabilizado. Ex: uma pessoa querendo suicidar-se, se atira na linha do trem. Nesse caso, a família da vítima não poderá responsabilizar o Estado, uma vez que a morte só ocorreu por culpa exclusiva da pessoa que se suicidou.

     

    Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULO PARTICULAR COM VIATURA OFICIAL. RESPONSABILIDADE DO PARTICULAR COMPROVADA.


    1) A União ajuizou ação de indenização, pelo rito sumário, contra os réus (o condutor e o proprietário do veículo particular), objetivando a condenação deles ao pagamento de R$ 1.928,38 (mil, novecentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), correspondente ao valor da franquia paga ao seguro, em razão de acidente de trânsito, acrescida de juros e correção monetária.


    2) O valor de R$ 1.928,38 requerido na inicial, ao contrário do que entendeu o juiz, não corresponde à despesa total do conserto da viatura oficial, mas apenas ao valor correspondente à franquia (R$ 1.000,00), acrescido de correção monetária (R$ 367,64) e juros (R$ 560,73), inexistindo razão, outrossim, para a imposição de parcelamento. Ressalte-se que o réu, nem na contestação, nem na audiência, impugnou tais valores.


    3) Apelação parcialmente provida.

  • O Supremo Tribunal Federal não faz distinção entre caso fortuito e força maior, considerando ambas as causas como excludentes de responsabilidade do Estado.

     

    Ex.1: um terremoto que destrói casas. O Estado não poderá ser responsabilizado, pois o fato não ocorreu em razão de uma conduta da Administração, mas sim de um fato alheio e imprevisível.

    Ex.2: Um assalto em ônibus em que um passageiro é morto exclui a responsabilidade do Estado ou da empresa concessionária do serviço público, uma vez que a ação do assaltante não tem nenhuma conexão com o serviço de transporte (Recurso Especial nº 142186).

     

    https://fabriciobolzan.jusbrasil.com.br/artigos/121819348/responsabilidade-civil-do-estado

  • Correta, C

    De acordo com a Teoria da Responsabilidade Objetiva do Risco Administrativo (atualmente adotada no Brasil):

    Excludentes da Responsabilidade Civil do Estado:

    - Culpa exclusiva da vitima;

    - Culpa exclusiva de terceiros;

    - Caso fortuito/Força maior.

    Causas Atenuantes da Responsabilidade Civil do Estado:

    - Culpa concorrente da vitima ou de terceiros.

    Complementando:

    Agente Público > responde Subjetivamente;

    Administração Pública > responde Objetivamente, mesmo nos casos de morte de detento custodiado pelo estado - desde que comprovado o nexo causal entre a omissão e a morte do detento.

    Além disso:

    No caso da questão, o estado poderá pleitar do particular indenização pelo referido dano, dentro do prazo prescricional previsto em lei !!!

  • ESQUEMATIZANDO:

     

    RESUMO RESPONSABILIDADE CIVIL

     

    EVOLUÇÃO DAS TEORIAS DA RESPONSABILIDADE ESTATAL

     

     

    > TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE

    1)BASICAMENTE, O ESTADO NÃO TINHA CULPA DE NADA. SE TRADUZ MA MÁXIMA ''THE KING CAN DO NO WRONG'' , OU SEJA, O ESTADO NÃO PODE TER ERRADO

     

    >> TEORIA DA CULPA CIVIL

    1) O ESTADO SÓ RESPONDE A TÍTULO DE CULPA, CABENDO AO PARTICULAR O ÔNUS DA PROVA

     

    >>> TEORIA DA CULPA ADMINSTARTIVA

    1) SINÔNIMOS: CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO / CULPA ANÔNIMA / CULPA OMISSIVA GENÊRICA

    2) É AQUELA VOLTADA PARA AS OMISSÕES ESTATAIS.

    3) OCORRE, QUANDO O ESTADO Ñ PRESTOU UM SERVIÇO PÚBLICO DE FORMA ADEQUADA OU SUFICIENTE, DE MANEIRA IDÔNEA

    4) A OMISSÃO TEM QUE SER GENÊRICA, NÃO IMPUTÁVEL A UMA PESSOA ESPECÍFICA. É CULPA DO SERVIÇO COMO UM TODO, INDETERMINÁVEL, NÃO IDENTIFICÁVEL.

     

    >>>> TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

    1) É A TEORIA REGRA GERAL ADOTADA AQUI NO BRASIL, PREVISTA NO ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6 DA CF

    2) É VOLTADO AS COMISSÕES OU AÇÕES DO ESTADO

    3) É A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, INDEPENDENE DE DOLO OU CULPA

    4) ABARCA A ADM PÚB E OS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚB (CONC/PERMISS)

    5) EXCEPCIONALMENTE = O STF ADMITE A RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO, NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

    6) PARA QUE OCORRA A RESP. POR OMISSÃO, O ESTADO DEVE ESTAR NA POSIÇÃO DE GARANTIDOR, NO SEU DEVER DE CUSTÓDIA. ALÉM DO QUE, A RESPONS. AQUI, É ESPECÍFICA, INDIVIDUAIZÁVEL, INDENTIFICÁVEL, DETERMINÁVEL, AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE NA TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA

    7) 03 SITUAÇÕES SE ENCAIXAM BEM NESSA RESP. POR OMISSÃO, SÃO ELAS:  

    I) ESTUDANTE DENTRO DE ESCOLA PÚB

    II) PACIENTE DENTRO DE HOSPITAL PÚB

    III) PRESO DENTRO DE PRESÍDIO PÚB

    8) ADIMITE EXCLUDENTES E ATENUANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

     

    >>>>> TEORIA DO RISO INTEGRAL

    1) TEORIA QUE PREZA PELA PRESUNÇAÕ ABSOLUTA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

    2) NÃO HÁ POSSIBILIDADE  DE ALEGAR EXLUDENTES DE RESPONSABILIDADE

    3) SÓ OCORRE NO BRAISL EM UMA SITUAÇÃO. QUAL SEJA: ''DANO NUCLEARES/RADIAÇÃO'' NA FORMA DO ARTIGO 21,XXII, ALÍNEA ''D'' DA CF

     

     

    GAB C

  • O particular deverá arcar com o dano, em razão da excludente de responsalibidade do Estado (culpa exclusiva de terceiro).Contudo, cumpre ressaltar que, caso houvesse vítimas dentro do veículo dirigido pelo servidor público efetivo, a responsabilidade em arcar com os danos sofridos por elas seria do Estado, em razão do disposto na súmula 187 do STF.

    Súmula 187

    A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

  •  

     

    TEORIA DO RISCO INTEGRAL: NÃO ADMITE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE

     

     

    -  DANO NUCLEARES

     

     

    -  DANO AMBIENTAL

     

     

    -  ATOS DE TERRORISMO EM AERONAVE E EMBARCAÇÃO

     

     

  • CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO :

    I - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

    II - CULPA DE TERCEIROS

    III - FORÇA MAIOR 

    IV - CASO FORTUITO

                                                          

     

  • "Em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Entretanto, ela comporta as seguintes causas excludentes: culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito e força maior." Acórdão 818261

  • Uma dúvida: Na responsabilidade subjetiva (Culpa Administrativa) cabe sempre ao particular comprovar a existência da falta do serviço?

     

    Obg

  • Haverá Excludentes de responsabilidade civil do estado,

    I - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

    II - CULPA DE TERCEIROS

    III - FORÇA MAIOR 

    IV - CASO FORTUITO

    OBS: salvo, se o Estado contribuiu para ocorrência do dano, ai afasta a excludente. 

    Haverá Atenuantes de responsabilidade civil do estado,

    I - Culpa concorrente da vítima 

    OBS: salvo se o Estado contribuiu para ocorrência do dano, ai afasta a Atenuante. 

  • GABARITO "C"

     

    - A responsabilidade objetiva no Brasil (como regra) é a do Risco Administrativo.

     

    - Excludentes da responsabilidade: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito/força maior, fato de terceiro.

     

    - De forma excepcional o Brasil adota a Teoria do Risco Integral => Dano nuclear, atentado terrorista, dano ambiental e ato de guerra.

  • Sara K. cuidado segundo corrente majoritária Risco Integral apenas acidente de trânsito no caso do pagamento do DPVAT, e ação terrorista em aeronaves. Dano ambiental e nuclear estão sendo consideradas na Teoria do Risco Adminstrativo, tendo em vista a possibilidade de força maior.

  • A culpa exclusiva da vítima é hipótese de excludente de responsabilidade do Estado.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Em casos de responsabilidade exclusiva da vitima , este responderá exclusivamente , pelos seus danos e pelos danos da administração , tanto moral tanto materialmente.

  • Boa paergunta, se a pessoa for desatenta marcará a A. Porém, o Estado teve o prejuízo, e foi por culpa do terceiro, então, não podemos esquecer que o particular vai ter que arcar com isso!

  • Gab C

    Causas de Excludentes da responsabilidade (Subjetiva)

    Culpa de terceiros e força maior.

  • Gab C

    Causas de Excludentes da responsabilidade (Subjetiva)

    Culpa de terceiros e força maior.

  • 5.0 Pressupostos da responsabilidade objetiva:

    1) ato lesivo praticado por agente de pessoa jurídica de direito público (as do art. 41 do CC) e de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público;

    2) dano causado a terceiros (nexo de causalidade);

    3) dano causado por agente público de qualquer categoria (político, administrativo ou particular em colaboração com a Administração);

    4) dano causado por agente, agindo nesta qualidade.

    5) O ato lesivo pode ser lícito ou ilícito; é antijurídico no sentido de que causa dano anormal e específico.

    a)Art. 37, §6º, CF. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    b) Responsabilidade civil do Estado é Objetiva, responde objetiva os órgãos que prestam serviço publico, salvo os que exploram serviço econômica ex: Caixa econômica.

    c)RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDEPENDE DE DOLO OU CULPA -> O ESTADO PODERÁ "COBRAR DO AGENTE" SE HOUVER RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (DOLO/CULPA). Por isso, que os PMs vivem pagando viaturas derivados de acidente ou colisão.

    Art. 37.(...) Parágrafo 6º As pessoas Para ocorrer a responsabilidade objetiva são exigidos os seguintes requisitos:

    1) pessoa jurídica de direito público ou direito privado prestadora de serviço público.

    2) entidades prestem serviços públicos.

    3) dano causado a terceiro em decorrência da prestação de serviço público (nexo de causalidade).

    4) dano causado por agente, de qualquer tipo.

    5) agente aja nessa qualidade no exercício de suas funções.

    ►Sendo assim, em uma ação de responsabilidade segue-se esse molde: 

    I-Responsabilidade do Estado: Objetiva

    II-Precisa comprovar: Conduta +Dano + Nexo causal;

    III-Não precisa comprovar: DOLO OU CULPA.

    -O Estado não responde em três situações:

    1-Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros;

    2-Caso fortuito; e Força maior. 

    Porém, Caso fortuito de força maior não retira a RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

    3- Força maior 

    Atos comissivos: responsabilidade objetiva - teoria do risco administrativo.

    Atos omissivos: responsabilidade subjetiva - culpa anônima ou culpa administrativa.

  • Trata-se da Teoria do risco administrativo, que gera responsabilidade objetiva da Administração Pública por danos sofridos pelo particular:

    As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão OBJETIVAMENTE pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, seja o dano lícito ou ilícito, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Ou seja, no caso do agente causador do dano, a responsabilidade é subjetiva, respondendo ele no caso de haver dolo ou culpa.

    __________________________________________________________________

    A Responsabilidade Civil da Concessionária e Permissionária de Serviços Públicos sempre será OBJETIVA, independentemente, se o fato ilícito ocorrer com um usuário ou terceiro.

    No Brasil, a delegação de serviços está regulamentada pela lei 8.987/95 , na qual fica expresso que essas empresas prestam o serviço por sua conta e risco, e em caso de danos assumem a responsabilidade objetiva de repará-los.

    ___________________________________________________________________

    No caso da omissão do Estado, fala-se em responsabilidade civil subjetiva, exigindo-se demonstração de dolo ou culpa. Veja que há uma condição.

    Assim sendo, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica, não se aplica a responsabilidade objetiva, mas sim as normas atinentes à esfera privada, baseada na responsabilidade subjetiva, que pressupõe prova de culpa.

    ___________________________________________________________________

    Responderão OBJETIVAMENTE

    ---> As pessoas jurídicas de direito público e

    ---> as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público

    ___________________________________________________________________

    Responderão SUBJETIVAMENTE

    ---> As pessoas jurídicas de direito privado que exploram atividade econômica

    ___________________________________________________________________

    ►Causas de EXCLUSÃO da Responsabilidade Civil do Estado

        → Culpa Exclusiva da Vítima

        → Culpa Exclusiva de Terceiro

        → Caso Fortuito ou Força Maior

    ► Causas que ATENUAM / REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado

        → Culpa Concorrente da Vítima

        → Culpa Concorrente de Terceiro

  • A responsabilidade civil do Estado está disciplinada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

    A Teoria do Risco Administrativo, adotada no Brasil, admite a exclusão responsabilidade do Estado em situações em que haja exclusão de algum dos elementos desta responsabilidade (conduta, nexo de causalidade e dano). Culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior são exemplos de excludentes de responsabilidade por serem hipóteses de interrupção do nexo de causalidade.

    No caso, em que há culpa exclusiva do particular, este deverá arcar com o dano causado, tendo em vista que trata-se de hipótese de causa excludente da responsabilidade do ente público.

    Gabarito do Professor: C

    DICA: Em caso de culpa concorrente entre o Estado e o particular, não haverá exclusão de responsabilidade, mas sim atenuação do quantum da indenização.

  • Após colisão entre dois automóveis — um, da administração pública, dirigido por servidor público efetivo; e outro, particular —, ficou comprovada a culpa exclusiva do particular.

    Nessa situação hipotética, arcará com o dano causado o particular, por ser essa situação uma hipótese de causa excludente da responsabilidade do ente público.

ID
2539567
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O princípio que rege a administração pública, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, e que exige dos agentes públicos a busca dos melhores resultados e um menor custo possível, é o da

Alternativas
Comentários

  • LETRA B

     

    Eficiência → A administração deve desenvolver as suas atividades com qualidade , celeridade , melhor custo benefício e buscando a perfeição. Além disso , deve ser observado o melhor rendimento funcional possível.

     

    O princípio da moralidade consiste na LISURA no trato das coisas do Estado diante dos administrados, com o escopo de inibir “que a Administração se conduza perante o administrado de modo caviloso, com a astúcia ou malícia preordenadas a submergir-lhe direitos ou embaraçar-lhe o exercício e, reversamente, impor-lhe um comportamento franco, sincero e leal” (SOUZA, 2000, p. 90).

     

    Legalidade

    → A Administração Pública está vinculada à legalidade ESTRITA, o agente público somente pode fazer o que a lei manda, ao contrário do particular, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

     

     

    Princípio da Impessoalidade - A administração não pode desenvolver as suas atividades visando atender destinatários específicos uma vez que as mesmas devem ser voltadas para a coletividade. O agente público não pode utilizar os instrumentos do estado para fins de promoção pessoal , já que as publicidades realizadas pela administração devem ter caráter educativo , informativo e de orientação social , delas não podendo constar nomes , símbolos ou imagens de agentes e autoridades. (art. 37, § 1º, CF)

  • Letra " B"

     

    Esse princípio convém ressaltar que, apesar de pouco ser estudado pela doutrina brasileira, é um dos princípios que merece bastante cuidado e atenção, por se tratar de um importante instrumento para que se possa exigir a qualidade dos produtos e serviços oriundos do Estado.

     

    O renomado HELY LOPES MEIRELLES, definiu o princípio da eficiência, como “o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”, e acrescenta que “o dever da eficiência corresponde ao dever da boa administração”... (MEIRELLES, 2002).

     

    Fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1099/A-atuacao-do-Principio-da-Eficiencia

  • GABARITO:B


    O princípio da eficiência é um dos princípios norteadores da administração pública anexado aos da legalidade, finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e do interesse público, e foi incluído no ordenamento jurídico brasileiro de forma expressa na Constituição Federal, com a promulgação da emenda constitucional n. º 19 de 4 de junho de 1998, alterando o art.º 37.


    Para a professora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar , estruturar, disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público”... (DI PIETRO, 2002).

  • (B)

    Outras que ajudam a responder:

    Ano:     2011 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Administração

    Uma das manifestações do princípio da eficiência está nas rotinas de controle de resultados a que se submete o poder executivo.(C)

    Ano: 2004 Banca: CESPE Órgão: TRE-AL Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

    De maneira geral, eficiência significa fazer acontecer com racionalidade, o que implica medir os custos que a satisfação das necessidades públicas importam em relação ao grau de utilidade alcançado. Assim, o princípio da eficiência orienta a atividade administrativa no sentido de se conseguirem os melhores resultados com os meios escassos de que se dispõe e a menor custo. Rege-se, pois, pela regra de consecução do maior benefício com o menor custo possível.(C)

    Ano: 2004 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: Delegado de Polícia

    A possibilidade de reconsideração por parte da autoridade que proferiu uma decisão objeto de recurso administrativo atende ao princípio da eficiência.(C)

     

  • Esse esquema ajuda a responder essa questão e algumas de Adm. Pública.

    Eficiência - lembrar de custo (menor uso de recursos)

    Eficácia - lembrar de resultado (ações orientadas para o alcance do objetivo)

    Efetividade - lembrar de impacto (diz respeitos as transformações que aquela ação produz)

  • O princípio da eficiência, introduzido por força do advento da Reforma Administrativa Gerencial consubstanciada na EC 19/1998, exige dos agentes públicos uma atuação voltada à consecução dos melhores resultados possíveis, maximizando-se ganhos sociais e minimizando-se os gastos públicos. O princípio da eficiência, portanto, pugna por uma atenção voltada aos resultados, e não tão somente à regularidade burocrática dos procedimentos administrativos. O princípio em testilha consiste numa mudança de paradigma: se antes, na era burocrática, dispensava-se exacerbada atenção ao respeito à legalidade, nos tempos hodiernos, com a pós-modernidade, uma Administração Pública efetiva na realidade social é medida que se impõe. É de se deixar claro, entrementes, que a busca por uma Administração eficiente não legitima o desrespeito ou relativização dos demais princípios, como a legalidade, a impessoalidade, ou a moralidade. Todos os princípios hão de ser respeitados em cotejo, concomitantemente, pelos agentes públicos. 

  • GABARITO B

     

    Este é o “mais jovem” princípio constitucional. Foi incluído no artigo 37 pela Emenda Constitucional 19/1998 como decorrência da reforma gerencial, iniciada em 1995 com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE). Assim, a eficiência diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo.

     

    Fonte: Estratégia Concursos

  • Eficiência -> qualidade + celeridade

    Moralidade -> Legalidade + Finalidade



    Com relação à moralidade, basta lembrar que para o ato ser moral não basta ser legal, depende da finalidade (exemplo na época em que Dilma nomeou Lula para ministro, ato legal, com desvio de finalidade, logo imoral).

  • O princípio da eficiência faz com que se espere da atuação do agente público o melhor desempenho possível de suas atribuições, de forma a atingir os melhores resultados. Além disso, esse príncipio também se presta à mesma finalidade no que diz respeito à organização, à estruturação e à disciplina da Administra​ção Pública.

     

    Bons estudos! =)

     

  • Pr. da Eficiência >> agir de modo célere e econômico;
    >> serviço de qualidade;
    >> Entrou com a Reforma Legislativa da EC 19/98;
    >> sem gastos desnecessários;
    >> sem desperdício; 
    >>melhores resultados, menos custos;
    >> servidor estável se sujeita a avaliação periódica de desempenho, podendo ser exonerado.

     

    #fé

  • "Mais mole que sopa de minhoca"

    Mestre Prof. Aragonê

    Gabarito: B

     

  • Eficiência caindo mais que o vasco de 2016 pra cá.

     

    Só em 2018 já foram 5 no Cespe.

  • Esse princípio também é chamado de Qualidade dos Serviços Públicos. Prega a atuação com presteza, perfeição e rendimento funcional do agente público na realização de atividade administrativa. 

    GABARITO: B

  • Princípio da eficiência: Fazer o melhor possível, gastando o mínimo possível. 

  • As bancas já gostam desse tipo de questão. É do tipo que não pode errar. Cuidado só para não confundir quando ela coloca eficácia no meio.

  • Olha o Cesp me dando esperança!

  • Gabarito: letra B

  • Qualidade + Economia ( serviço de qualidade não abrindo mão da economia)

  • GAB: B

     

    Segundo Maria Sylvia Di Pietro, o princípio da eficiência apresenta dois aspectos
     

    1. em relação ao modo de atuação do agente público: espera-se a melhor atuação possível, a fim de obter os melhores resultados

     

    2. quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública: exige-se que seja a mais racional possível, permitindo que se alcancem os melhores resultados na prestação dos serviços públicos

  • B

    O princípio da eficiência vem de encontro a ideia de administração gerencial, no qual, a administração pública age como se privada fosse - no que tange qualidade e dispêndio.

  • Os princípios constitucionais expressos formam o mnemônico LIMPE (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Este último se apresenta em dois aspectos:

    (i) na forma de organização da estrutura administrativa, que deve buscar uma estrutura mais enxuta e descentralizada; (ii) na forma de atuação dos agentes públicos, que devem buscar sempre a excelência, prestando serviços com qualidade, zelo e rendimento para atender às necessidades da população. Dessa forma, a questão trata do princípio da eficiência.

    Gabarito: alternativa B.

  • Isso ainda cai ? Kkk

  • Não estou acreditando que essa questão foi da CESPE

  • PRINCIPIO DA EFICIENCIA - FAZER MAIS COM MENOS (R$)

  • Estratégia Concursos... O princípio que rege a administração pública, expressamente previsto

    na Constituição Federal de 1988, e que exige dos agentes públicos a busca dos melhores

    resultados e um menor custo possível, é o da eficiência.

  • Eficiência: Com menos, fazer mais.

    Eficácia: Fazer mais rápido, não importando os meios.

  • A administração deve desenvolver as suas atividades com qualidade , celeridade , melhor custo benefício e buscando a perfeição. Além disso , deve ser observado o melhor rendimento funcional possível.

    GB B

    PMGO

  • Questão fácil, mas prestei bastante atenção pra ver se a banca não colocou "previsto na redação original da CF", pq eficiência foi incluída por Emenda

  • Cespe!!!! é você???

  • GABARITO: LETRA B

    Princípio da eficiência:

    Acrescentado no art. 37, caput, da Constituição Federal pela Emenda n. 19/98, o princípio da eficiência foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal.

    Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza. 

  • 90% dos comentários são desnecessários, AFFFFFFFFF.

  • Gabarito B

    Segundo Maria Sylvia Di Pietro, o princípio da eficiência apresenta dois aspectos:

    - em relação ao modo de atuação do agente público: espera-se a melhor atuação possível, a fim de obter os melhores resultados;

    - quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública: exige-se que seja a mais racional possível, permitindo que se alcancem os melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

  • No artigo 37, caput, da Constituição Federal estão expressos cinco princípios de Direito Administrativo. Vejamos: 

     Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)

    O enunciado da questão faz referência ao princípio da eficiência, que foi inserido pela EC 19/98. Uma atuação eficiente da atividade administrativa é aquela realizada com presteza e, acima de tudo, um bom desempenho funcional. Deve ser buscado o melhor resultado prático e menos desperdício.

    Gabarito do Professor: B

    DICA: O artigo 41 da Constituição Federal prevê a avaliação periódica de desempenho dos servidores, mesmo depois da aquisição de estabilidade. Trata-se de exemplo de aplicação do princípio da eficiência.

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 78.

  • PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA   L.I.M.P.E

    O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA FOI ALÇADO AO TEXTO CONSTITUCIONAL POR MEIO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998.

    A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE FAZER PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO: SERVIÇOS QUE ATENDAM A NECESSIDADE DA POPULAÇÃO.

    *COM O MENOR CUSTO POSSÍVEL.

  • GABARITO: B

    > Atender as necessidades da população.

    > Sem desperdícios e gastos desnecessários.

    > melhores resultados, menos custos

  • GAB: B

    Cita-se, ainda, que nesse ano de 2021 a EC N°109 venho com a seguinte redação: Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei. Objetivando, portanto, maior eficiência.

  • Gabarito:B

    Dicas de Princípios Administrativos:

    1- Podem ser explícitos ou implícitos;

    2- Explícitos estão na constituição federal. São eles: LIMPE (Legalidade - Executar meus atos com base na lei, isto é, o agente público fazer tudo conforme Lei; Impessoalidade - Tratar todos de forma igual e vedado a auto promoção e agentes públicos; Moralidade - Executar os atos com base no decoro, fé e honestidade; Publicidade - Divulgar todos os atos da administração público, exceto segurança do estado e da sociedade por meio da imprensa oficial; Eficiência - buscar os melhores resultados com o melhor custo x beneficio e é o único não originário)

    3- Implícitos são as doutrinas aplicadas. São eles: autotutela (a administração pode gerenciar e anular e revogar os seus atos), razoabilidade/proporcionalidade (utilizar a boa razão, bom senso, medida justa (meios e fins), tutela (a administração direta pode averiguar se a administração indireta está fazendo as coisas corretamente).

    FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

ID
2539570
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a teoria constitucional majoritária, a constituição é classificada como

Alternativas
Comentários

  • LETRA B

     

    Macete muito bom que vi no Qc

     

    Constituição

     

     

    Origem---> PRomulgada

    EXtensao---> Analítica

    COnteúdo----> Formal

    Modo---> Dogmatica

    Ideologia---> Eclética

    Alterabilidade /Estabilidade/Mutabilidade---> Rigida 

     

    1.Quanto ao conteúdo/supremacia: Material (ou substancial) ou Formal
    2. Quanto à forma: Escrita (ou positiva) ou Não escrita (ou costumeira, ou consuetudinária)
    3. Quanto ao modo de elaboração: Dogmática ou Histórica
    4. Quanto à origem: Promulgada (popular ou democrática ou votada), Outorgada ou Cesarista (híbrida).
    5. Quanto à estabilidade/mutabilidade (ou consistência, ou processo de reforma): Rígida, Flexível (ou plástica) ou Semi-Rígida , imutável.
    6. Quanto à extensão: Concisa (ou sintética = americana) ou Prolixa (ou analítica)

     

    OUTRA QUESTÃO QUE AJUDA A RESPONDER

    Q279796 A Constituição é rígida quando exige um processo legislativo ESPECIAL para modificação do seu texto, logo não se pode alterá-la por meio de um processo legislativo ordinário. [CERTA]

     

    Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!

  • Letra "B"

     

    A CF classifica-se como PRAFED

    Existe este mnemonico, entre outos

    P = Promulgada
    R = Rígida
    A = Analítica
    F = Formal
    E = Escrita
    D = Dogmática

    Atenção: geralmente os examinadores de concursos fazem uma verdadeira "salada" nas alternativas, porem se você decorar este simples macete não terá problemas na hora de resolver as questões.

     

  • Letra (b)

     

    Complemtando os comentários abaixo:

     

    -> Quanto ao modo de elaboração as constituições podem ser Dogmáticas ou Históricas.

    -> Quanto ao critério de origem elas podem ser Cesarista, Outorgda ou Populares

    -> Quanto a extensão a as Constituições podem ser Analíticas e Sintéticas

       Constituição Analítica – longa, larga, prolixa, extensa, ampla ou desenvolvida)

     

    A Constituição é Rigida quando exige um processo legislativo especial para a modificação do seu texto, mais difícil do que o processo legislativo de elaboração das demais leis do ordenamento. A CF.88 é tipo Rigída, pois exige um procedimento especial:

     

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

     

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

     

    MA e VP

     

  • GABARITO:B

     

    Denomina-se rígida a constituição que determina procedimento especial e solene para a sua modificação, não admitindo ser alterada da mesma forma que as leis ordinárias.


    A atual Constituição Federal é rígida, posto que determina uma forma solene de alteração, que será através de Emenda Constitucional aprovada em dois turnos, por 3/5 dos membros das duas casas do Congresso Nacional (Art. 60, 2º, Constituição Federal), ao contrário das Leis Ordinárias que são modificadas em único turno, por maioria simples e da Lei Complementar - por maioria absoluta, além das hipóteses que a Constituição prevê a iniciativa restrita.


    Referências :


    BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 24 ed. São Paulo: Malheiros editores. 2009.


    LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva. 2009.

  •  a)consuetudinária, se fundamentada em documentos formais, rejeitando a possibilidade de as regras serem embasadas nos costumes constitucionais. Se é consuetudinária é costumeira, não escrita. Contrario ao descrito no item. 

     b)rígida, se for passível de alterações por meio de um processo legislativo mais restrito do que o previsto para a edição de leis ordinárias.

     c) cesarista, se promulgada sem nenhuma submissão à ratificação popular.

    É elaborada unilateralmente, porém ocorre a manifestação popular atraves de plebiscito ou referendo, porém isto não a torna democrática.

     d)material, se for escrita e representada por meio de um único documento solene.

    Material é quanto ao conteúdo, de relevância constitucional. Se for quanto a sua forma que teriamos escrita ( codificada : um so documento/ Legais: varios documentos com poder constitucional), ou a costumeira, nao escrita.

  • a) Costumeira (não escrita e consuetudinária): ao contrário da escrita, não traz as regras em um único texto solene e codificado. É formada por "textos" esparsos, reconhecidos pela sociedade como fundamentais, e baseia-se nos usos, costumes, jurisprudência, convenções. 
    b) Rígida: são aquelas Constituições que exigem, para a sua alteração, um processo legislativo mais árduo, mais solene, mais dificultoso do que o processo de alteração das normas não constitucionais. Obs.: todas as constituições brasileiras foram, inclusive a de 1988, rígidas! 
    c) Cesarista: a participação popular, nesses casos, não é democrática, pois visa apenas ratificar a vontade do detentor do poder. 
    d) Material: será aquele texto que contiver as normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e garantias fundamentais.

    Referência: 
    LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2016, 20ª ed. 
     

  •  A) consuetudinária, se fundamentada em documentos formais, rejeitando a possibilidade de as regras serem embasadas nos costumes constitucionais.ERRADA

    A Constituição consuetudinária não existe como documento formal. Tem por base a tradição e o costume legal. O exemplo clássico é o sistema britânico, onde a jurisprudência exerce grande influência e as leis raramente descem a detalhes, sendo, por vezes, "lacônicas".

     

     B) rígida, se for passível de alterações por meio de um processo legislativo mais restrito do que o previsto para a edição de leis ordinárias.CERTO                                                                                                                                                                                  RIGIDAS: modificadas por procedimento mais dificultoso que aqueles pelos quais se modificam as demais leis. Sempre escritas. CF°88                                                                                                 

     

     C) cesarista, se promulgada sem nenhuma submissão à ratificação popular.ERRADA

    Cesaristas (bonapartistas): são outorgadas, mas necessitam de referendo popular. O texto é produzido sem qualquer participação
    popular, cabendo ao povo apenas a sua ratificação.                                                                                                

     

     D) material, se for escrita e representada por meio de um único documento solene.ERRADA                                                                 Constituição material: É o conjunto de normas, escritas ou não, que regulam os aspectos essenciais da vida estatal. Sob essa ótica, todo e qualquer Estado é dotado de uma Constituição, afinal, todos os Estados têm normas de organização e funcionamento, ainda que não estejam consubstanciadas em um texto escrito.

  • De acordo com a teoria constitucional majoritária, a constituição é classificada como

     a) consuetudinária, se fundamentada em documentos formais, rejeitando a possibilidade de as regras serem embasadas nos costumes constitucionais.

     

    A Constituição Consuetudinária surge dos costumes, não sendo, portanto, escrita. Logo, não é o caso da Constituição Federal de 1988. Ainda, destaca-se a contrariedade constante no enunciado, visto que menciona o trecho "fundamentada em documentos formais". Ora, se é costumeiro, não é escrita.

    A CF 1988 é escrita, construída de modo sistemático em um documento.

     

     b) rígida, se for passível de alterações por meio de um processo legislativo mais restrito do que o previsto para a edição de leis ordinárias.

     

    Trata-se da alternativa correta, visto que a Constituição Federal "quanto à estabilidade" adota o sistema Rígido. Isto é, as normas constitucionais são passíveis de modificação, desde que seja realizado um procedimento complexo e solene, diferentemente da alteração das normas ordinárias.

    Interessante destacar que, para haver alteração das normas constitucionais, são necessários 03/05 dos votos, em sessões nas duas casas e em dois turnos.

    Ah, a doutrina minoritária afirma que a CF1988 adota a Superrígidez, em razão da existência das cláusulas pétreas.

     

     c) cesarista, se promulgada sem nenhuma submissão à ratificação popular.

     

    Cesarista é a Constituição criada sem a participação popular, mas dependente de aprovação para a vigência. Não é democrática, pois não permite alteração.

    Não é o caso da CF88, pois seu texto é construído com a participação popular, de modo direto ou indireto, confirmando a soberania popular. Também é chamada de Constituição Democrática.

     

     d) material, se for escrita e representada por meio de um único documento solene.

     

    A Constituição material é dotada de normas escritas e não-escritas.

  • De acordo com a teoria constitucional majoritária, a constituição é classificada como

     a)

    consuetudinária, se fundamentada em documentos formais, rejeitando a possibilidade de as regras serem embasadas nos costumes constitucionais.

    Constituições consuetudinárias ou costumeiras, são consittuições registradas em documentos esparços, além disso, podem se basear também em costumes, ao contrário do que afirma a alternativa.

    ERRADA

    b)

    rígida, se for passível de alterações por meio de um processo legislativo mais restrito do que o previsto para a edição de leis ordinárias.

    São aquelas constituições que exigem, para a sua alteração, um processo legislativo mais árduo, mais solene, mais dificultoso do que o processo da alteração das normas não constitucionais - Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 2018, ed: 21ª.

    CORRETA

     c)

    cesarista, se promulgada sem nenhuma submissão à ratificação popular.

    Não é propriamente outorgada, mas tampouco é democrática, ainda que criada com participação popular. - José Afonso da Silva.

    ERRADA

     d)

    material, se for escrita e representada por meio de um único documento solene.

    Aqui o elaborador trocou o conceito de consituição escrita pelo conceito de consituição material (que leva em conta apenas a materia que  a norma trata, e não o processo pelo qual a norma adentrou na ceara constituicional)

    ERRADA

     

    Espero ter ajudado, bons estudos.

     

  • A letra "d" dá a definição de constituição codificada. A Constituição escrita pode ser codificada, quando todas as normas são reunidas em um único texto legal, a Constituição, ou não codificada, quando as normas fazem parte de diferentes documentos legais.

  • “Rígida: aquela em que o processo para a alteração de qualquer de suas normas é mais difícil do que o utilizado para criar leis. Exemplos: Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988.

    Flexível: aquela em que o processo para sua alteração é igual ao utilizado para criar leis. Exemplos: Constituições da Inglaterra, da Finlândia e da Nova Zelândia.

    Semirrígida: é aquela dotada de parte rígida (em que somente pode ser alterada por processo mais difícil do que o utilizado para criar leis), e parte flexível (em que pode ser alterada pelo mesmo processo utilizado para criar leis). Exemplos: Constituições brasileiras de 1824 e irlandesa de 1922.

    ATENÇÃO!

    Alexandre de Moraes entende que também existe a Constituição super-rígida. Segundo o autor, “a Constituição Federal de 1988 pode ser considerada como super-rígida, uma vez que em regra poderá ser alterada por um processo legislativo diferenciado, mas, excepcionalmente, em alguns pontos é imutável (CF, art. 60, § 4º – cláusulas pétreas”. A posição do referido autor é compartilhada pela banca da FGV” (LÉPORE, Paulo. Direito Constitucional para os concursos de Analista e Técnico de Tribunais e MPU. 4. ed. Salvador : JusPodivm, 2016, p. 34) (grifei).

  • Não-Escritas (Costumeiras ou Consuetudinárias) [classificação quanto à forma]

    Não são solenemente elaboradas por órgão encarregado especialmente desse fim. São sedimentadas pelos usos, costumes, jurisprudência, etc.

    Rígida [classificação quanto à alterabilidade]

    Prevê um procedimento solene, mais dificultoso do que o previsto para alteração das leis ordinárias. Fundamenta-se no princípio da Supremacia Formal da Constituição

    Cesaristas (Bonapartistas) [Classificação quanto à origem]

    São elaboradas unilateralmente, mas submetem-se à ratificação por meio de referendo. Não são nem promulgadas (democráticas) nem outorgadas.

    Material [classificação qunato ao conteúdo]

    Por sua vez, para serem consideradas materialmente constitucionais é completamente irrelevante o modo como as normas foram elaboradas. Tratando de matéria essencialmente constitucional (estabelecimento de poder e sua limitação – através de divisão de poderes e de estabelecimento de direitos fundamentais, por exemplo) será norma materialmente constitucional.

    Fonte: https://www.espacojuridico.com/blog/resumo-de-classificacao-das-constituicoes%E2%80%8F/

     

  • Gabarito letra "b".

    Letra a: Constituição não escrita/costumeira/consuetudinária: é fruto dos costumes e tradições da sociedade, ainda que haja textos de conteúdo constitucional historicamente esparsos. Ex: Constituição da Inglaterra.

    Letra c: Constituição cesarista/Bonapartista: é a constituição feita pelo governante e submetida à apreciação do povo mediante referendo. Foi utilizada por Napoleão Bonaparte.

    Letra d: Constituição material é aquela que possui apenas conteúdo constitucional, não importando se prevista em uma ou mais leis. Não é o caso da CF/88, que é formal, pois trata de outros assuntos, como, por exemplo, no art. 242, §2º, que trata do Colégio Pedro II.

  • Gab B

    Pedra Formal

    Promulgada

    Escrita

    Dogmática

    Rígida

    Analítica

    Formal - quanto ao seu conteúdo.

  • Em relação a alternativa C...

     

    Constituição cesarista: a constituição é elaborada de firna híbrida: inicialmente, sem participação popular; porém, é posteriormente submetida a consulta popular para referendá-la. Exemplo: a Constituição chilena de 1980, sancionada por decreto-lei presidencial e, após, submetida a referendo popular. A Constituição brasileira de 1937 seria cesarista, mas o plebiscito nacional para aprová-la nunca foi realizado.

     

    Fonte: Sinopse de Direito Constitucional da JusPodivm.

  • A- Constituição consuetudinária são aquelas que não existe um documento único escrito que dê pra dizer que é a norma maior de um país, as Constituições consuetudinárias são um conjunto de valores, tradições e documentos esparsos fruto de um longo processo evolutivo histórico.

    B-CORRETO GAB. Constituições rígidas são aquelas que exigem um processo mais solene para sua modificação. É o caso da nossa Constituição.

    C- Constituição Cesarista ou Bonapartista- São aquelas que emanam da vontade do governnante e em momento posterior é levada ao povo para referenda-la

    D- Constituição Material- são constituições que tratam de assuntos estritamente Constituicionais relativos a organização do Estado, essa definição decorre da concepção Carl Schmitt que faz essa diferenciação entre normas materialmente constitucionais e normas formalmente constitucionais (assuntos não relativos a organização do Estado, mas por estarem inseridos no texto constitucional gozam do status de norma constitucional).

  • b) rígida, se for passível de alterações por meio de um processo legislativo mais restrito do que o previsto para a edição de leis ordinárias.

    LETRA B - CORRETA - 

    Quanto à estabilidade (alterabilidade)

     Critério: consistência das normas constitucionais, a qual é aferida com base na complexidade do processo de alteração das normas da Constituição.

    Espécies:

     I – Imutáveis: são leis fundamentais antigas criadas com a pretensão de eternidade. Elas não poderiam ser modificadas, sob pena de maldição dos Deuses. Exemplos: Código de Hamurabi e Lei das Doze Tábuas. Atualmente, não existem mais Constituições imutáveis. Elas possuem apenas valor histórico, assim como as Constituições fixas.

     II – Fixas: são as Constituições alteráveis apenas pelo mesmo Poder Constituinte que as elaborou quando convocado para isso. Exemplo: Constituições da época de Napoleão I (França).

    III – Rígidas: são aquelas modificáveis apenas mediante procedimentos mais solenes e complexos que o processo legislativo ordinário - não são as cláusulas pétreas que caracterizam a rigidez constitucional. Exemplo: Constituição brasileira de 1988.

    IV – Super-rígida: seria a Constituição rígida dotada de cláusulas pétreas. Exemplo: Constituição brasileira de 1988.

    V – Semirrígida: são aquelas que têm uma parte rígida e outra parte flexível: determinadas normas exigem um processo mais rígido para a sua alteração (ou não podem ser alteradas por serem cláusulas pétreas) e outra parte exige o mesmo processo previsto para o procedimento de elaboração das leis ordinárias. Exemplo: Constituição brasileira de 1824.

    FONTE: MARCELO NOVELINO

     

     

  • c) cesarista, se promulgada sem nenhuma submissão à ratificação popular.

    LETRA C - ERRADO - Esse é o conceito de constituição outorgada. 

     

    Quanto à origem

    Critério: força política responsável pelo surgimento da Constituição.

    Espécies:

    I – Outorgada (imposta): é aquela que decorre de um ato unilateral da vontade política soberana do governante. Exemplos: Constituição de 1824 (Imperador) e Constituição de 1969 (junta militar).

    II – Cesarista: é uma Constituição outorgada, mas posteriormente submetida a uma consulta popular, com o intuito de aparentar legitimidade. No entanto, mesmo havendo uma concordância da maioria da população com o conteúdo constitucional, a Constituição cesarista não é considerada democrática. Observação n. 1: a Constituição de 1937 previa a realização de um plebiscito para que o povo a aprovasse (art. 187). No entanto, ela não é considerada cesarista porque a consulta sequer chegou a ser realizada -se houvesse sido realizada a e população aprovasse o texto, a Constituição de 1937 seria cesarista.

    III – Pactuada (pactual): resulta de um compromisso entre o soberano (Rei) e a representação nacional (Parlamento). Esse tipo de Constituição marcou a transição da monarquia hereditária para a monarquia representativa. Exemplo: Constituição francesa de 1830.

    IV – Democrática (popular/votada/promulgada): é aquela elaborada por um órgão composto de representantes do povo eleitos para o fim específico de elaborar a Constituição - o órgão é denominado de Assembleia Nacional Constituinte.

    FONTE: MARCELO NOVELINO

     

  • d) material, se for escrita e representada por meio de um único documento solene.

     

    Quanto à unidade documental (quanto à sistemática)

     

    Esta classificação só tem algum sentido para as Constituições escritas, pois é o texto escrito que será unitextual(dando origem à Constituição orgânica) ou pluritextual (estabelecendo a Constituição inorgânica). Passemos ao significado de cada uma delas.

     

    (A) Orgânica

     

    Constituição orgânica é aquela disposta em uma estrutura documental única, na qual todos os dispositivos estão articulados de modo coerente e lógico. Não há espaço para identificação de normas constitucionais fora da Constituição - estaúltima exaure os dispositivos constitucionais, não sendo possível a existência de normas com valor constitucional que estejam fora de seu texto.

     

    Em resumo, nas Constituições orgânicas temos um documento único que concentra todos os preceitos constitucionais, não existindo normas constitucionais esparsas no ordenamento jurídico. Pode-se dizer que todas as Constituições brasileiras são exemplos desta tipologia.

     

    (B) Inorgânica

     

    Em contraposição à unitextual, temos a pluritextual (ou inorgânica) que é formada por diversas estruturas documentais, ou seja, suas normas estão dispersas em variados documentos, pois diferences textos irão compor o que denominaremos "Constituição".

     

    A doutrina apresenta como exemplar desta tipologia a Constituição da França de 1875 – esta última concebida a partir da reunião de diferences documentos, isto é, não apenas os 89 artigos do texto compõem as normas constitucionais, mas também seu preâmbulo, sendo que ele remete para a Declaração dos Direitos de 1789 e ao preâmbulo da Constituição de 1946.

     

    FONTE: NATHALIA MASSOM

  • F O I 4E F U S I L: FORMA = Escrita ORIGEM = Promulgada IDEOLOGIA = Heterodoxa ESTABILIDADE= Rígida; EXTENSÃO = Analítica; ESTRUTURA= Orgânica; EFETIVIDADE= Normativa (Pedro Lenza); FINALIDADE: Dirigente; UNIDADE DOCUMENTAL: Orgânica; SISTEMA: Principiológico; INTERPRETAÇÃO: Semântica; Local de decretação: Autoconstituição. Esse foi o mnemônico (FOI 4E FUSIL) que inventei para decorar. Está dando certo! Bons Estudos!

  • gabarito B

    rigida a constituição

  • Classificação da CF/88: PROMULGADA, ESCRITA, ANALÍTICA, FORMAL, DOGMÁTICA, RÍGIDA, ECLÉTICA, NOMINAL, DIRIGENTE, ORGÂNICA e PRINCIPIOLÓGICA.

  • 400 mil emendas e é porque é rígida...

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca da classificação da Constituição.

    2) Base doutrinária

    É cediço que as Constituições costumam ser classificadas em diversos critérios escolhidos por estudiosos.

    Com efeito, para responder a questão, faz-se necessário o conhecimento acerca de quatro critérios de classificação, quais sejam: origem, modo de elaboração, conteúdo e alterabilidade.

    Adotaremos a doutrina de Vicente Paulo para esclarecer ao presente estudo (PAULO, Vicente. Aulas de direito constitucional.  7. ed. Niteroi: Impetus, 2006, p. 14/24).

    2.1) Origem

    Quanto à origem, as Constituições podem ser outorgadas, democráticas (também chamadas promulgadas) ou cesaristas

    As Constituições outorgadas são aquelas que nascem sem a participação popular, por meio de imposição do titular do poder, que é um ditador ou déspota. As Constituições democráticas, por sua vez, são elaboradas com a participação do povo, através de seus legítimos representantes.  As cesaristas constituem o meio-termo: é imposta, mas submetida à aprovação popular.

    2.2) Modo de elaboração

    Quanto ao modo de elaboração, as Constituições podem ser dogmáticas ou históricas.

    As Constituições dogmáticas são aquelas elaboradas em um dado momento, por um órgão constituinte, segundo as ideias, os dogmas reinantes naquele momento. As Constituições históricas são aquelas que surgem com o lento passar do tempo, a partir de valores consolidados pela sociedade.

    2.3) Conteúdo

    Quanto ao conteúdo, tem-se Constituição material e Constituição formal.

    Na concepção de Constituição material, leva-se em conta o conteúdo da norma: são constitucionais aquelas normas substancialmente constitucionais, tais como a organização do estado, os direitos e garantias individuais, a separação dos poderes, dentre outros. No ponto de vista formal, leva-se em conta apenas ao processo de elaboração da norma constitucional, isto é, tudo aquilo que foi inserido no texto é constitucional.

    2.4) Alterabilidade

    Quanto à alterabilidade, elas podem ser rígidas, flexíveis, semiflexíveis ou imutáveis.

    A Constituição imutável é aquela que não admite modificação do seu texto. A rígida é aquela que exige um processo legislativo especial para modificação do seu texto. A Constituição flexível é aquela que permite sua modificação pelo mesmo processo legislativo de modificação das demais leis do ordenamento. A semiflexível exige um processo legislativo mais difícil para alteração de parte de seus dispositivos e permite a mudança de outros por um procedimento mais simples.

    3) Exame das assertivas e identificação da resposta

    a) Errada. As Constituições consuetudinárias são registradas em documentos esparsos e são centradas nos usos e nos costumes. Como exemplo, tem-se a Constituição inglesa.

    b) Certa. As Constituições rígidas são aquelas que exigem um processo legislativo especial para modificação do seu texto.

    c) Errada. As Constituições cesaristas constituem o meio-termo: são impostas, mas submetidas à aprovação popular.

    d) Errada. As Constituições materiais consideram o conteúdo da norma: são constitucionais aquelas normas substancialmente constitucionais, tais como a organização do estado, os direitos e garantias individuais, a separação dos poderes, dentre outros. Na verdade, o examinador trouxe na alternativa o conceito de Constituição escrita.

    Resposta: B.

ID
2539573
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em conformidade com os direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta a respeito do alistamento eleitoral.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra "C"

     

    A) errado

    CF/88 Art. 14 § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

     

     

    B) errado

     CF/88 Art. 14 § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

     

     

    C) CERTO

    É O QUE PERCEBEMOS NO CASO DOS ANALFABETOS E DOS MENORES DE 18 ANOS. Podem se alistar, no entanto, SÃO INELEGÍVEIS

     

    D) errado 

    Na verdade não, o alistamento é apenas para os brasileiros NATOS e NATURALIZADOS

     CF/88 Art. 14 § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros 

     

  • Gabarito C

    A pessoa de 16 anos, por exemplo, que já pode se candidatar eleitor mas não pode concorrer a nenhum cargo político antes dos 18.

  • Gabarito: C.

     

    E só pensar no analfabetos e nos menores de 18 anos. O voto, para eles, é facultativo porém mesmo que votem ainda não poderão ser eleitos pois não preenchem os outros requisitos necessários para a elegibilidade.

  • A) os conscritos são inalistáveis.

    B) O alistamento eleitoral é facultativo para os analfabetos.

    C) Gabarito.

    D) Estrangeiro não pode se alistar.

  • LETRA C

     

    O ALISTAMENTO É PARA BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS

    ESTRAGEIROS NÃO PODEM ALISTAR-SE COMO ELEITORES, SE FOSSE ASSIM TAVA FEIA A COISA, MAS ELES TÊM MAIS DIREITOS DO QUE NÓS.

  • a - errada - esses são os chamados ''conscritos'' e, para eles, durante o serviço militar obrigatório, é vedado seu alistamento eleitoral.

    CF/88 Art. 14 § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    b - errada - se um brasileiro (nato/naturalizado) for maior de 18 anos, porém, analfabeto, seu voto e alistamento eleitoral será facultativo, e não obrigatório.

    CF/88 Art. 14 § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: II - facultativos para: a) os analfabetos.


    C - CORRETA.

    Art.14 - § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:


    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

     V - a filiação partidária;                

    VI - a idade mínima de (...)


    Idade minima para ser eleito > 18 anos. Ou seja, antes de 18 anos, a pessoa, por ainda não ter alcançado seus plenos direitos políticos - cidadania - ,não pode se candidatar, como candidato, a nenhum cargo político. Porém, ao alcançar a idade de 18 anos, o candidato já pode inicialmente ser candidato ao cargo de vereador, desde que atendidos os demais requisitos constitucionais e legais.

    d - errada - CF/88 Art. 14 § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.

    Então, em suma, temos:

    Voto e Alistamento Eleitoral obrigatório:

    - Mais de 18 anos de idade;
    - Menos de 70 anos de idade.

    Voto e Alistamento Eleitoral Facultativo:

    - Mais de 16 e menos de 18 anos de idade;
    - Mais de 70 anos de idade;
    - Analfabetos.

    Proibição de se alistar como eleitores:

    - Conscritos (aqueles que se encontram no período de serviço militar obrigatório);
    - Estrangeiros.

    Inelegiveis: Aqueles que não podem ser eleitos como candidatos:

    Estrangeiros;
    Conscritos;
    Analfabetos (lembrando que estes podem votar e se alistar).

     

  • Gabarito C.

     

    Segue um resuminho:

     

    VOTO OBRIGATÓRIO                    VOTO FACULTATIVO                    VOTO PROIBIDO

       > de 18 anos                                       > de 16 anos                                 Estrangeiros

       < de 70 anos                                       < de 18 anos                                 Conscritos

          Deficientes                                           Analfabetos

     

     

    ----

    "Seja excelente e resistente. Estude incansavelmente." usuário "Advogado Músico" aqui do QC.

  • Nosso grande e velho Tiririca (representante do povo).

  • Para mim não faz sentido usar o termo escolaridade para se referir aos analfabetos. Nível de escolaridade é uma coisa e alfabetização é outra.

  • Só complementando, o português equiparado também pode votar, já que tem os direitos do naturalizado.

  •  

    GAB:C

    o alistamento eleitoral, por si só, não é suficiente para que o indivíduo possa exercer todos os direitos políticos.

    Com o alistamento eleitoral, o cidadão garante seu direito de votar, mas não o de ser votado, uma vez que o alistamento é apenas uma das condições de elegibilidade.
     

  • Um cidadão (de 16 anos) pode preencher os requisitos para o alistamento eleitoral e ser inelegível como candidato, bem como ininputável, ainda que sua conduta seja idêntica à de um adulto e nociva para sociedade.

  • a) (ERRADA) Durante o período do serviço militar obrigatório, o alistamento eleitoral é facultativo para os conscritos.

    Art. 14, na CR88:

    § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

     

    b) (ERRADA) O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros natos maiores de dezoito anos de idade, independentemente da escolaridade.

     

    (vide resposta letra A)

     

    c) (CERTA) Um cidadão pode preencher os requisitos para o alistamento eleitoral e ser inelegível como candidato.

     

    Trata-se da diferenciação da capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva.

     

    Capacidade eleitoral ativa: representa o direito de alistar-se como eleitor (alistabilidade) e o direito de votar.

    Capacidade eleitoral passiva: representa o direito de se eleger a um cargo político (elegibilidade) e o direito de ser votado.

     

    Exemplo: os analfabetos podem exercer o direito de alistabilidade e votar (capacidade eleitoral ativa), mas não podem exercer o direito de elegibilidade e, consequentemente, de ser votado (capacidade elitoral passiva). Art. 14, § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

     

    d) (ERRADA) O alistamento eleitoral é facultativo para os estrangeiros residentes no Brasil.

    Art. 14, na CR88

    § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

     

    OBS. vale ressaltar que os portugueses equiparados (recebem os mesmos tratamentos que os brasileiros naturalizados) poderão exercer a capacidade eleitoral ativa, mas não exercem a capacidade aleitoral passiva.

  • mas e oq tem a ver escolaridade com analfabetismo?????

  • Direitos politicos POSITIVOS: capacidade eleitoral ATIVA (alistabilidade, direito de votar)

    Direitos politicos NEGATIVOS: inelegibilidade (pode votar),

    Ou seja, o cidadao pode ser inelegivel ( nao pode ser votado) e mesmo assim votar .

     

  • A) Conscritos, durante o alistamento obrigatório, não podem fazer o alistamento eleitoral.
    2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    B) Analfabeto não é obrigado

    C) Correta.

    D) Como já demonstrado, estrangeiros não podem se alistar como eleitores.

  • Exemplo: Pessoa não alfabetizada possui faculdade para exercer sua capacidade eleitorial ativa (direito de votar), mas não possui capacidade Eleitoral Passiva (direito de ser votado). Logo, um cidadão pode se alistar normalmente (e votar) e ao mesmo tempo ser inelegível.

  • OS ESTRANGEIROS ESTÁ PROIBIDO DE VOTAR E OS CONSCRITOS.

  • ESTRANGEIROS E CONSCRITOS NÃO PODEM ALISTAR-SE, NÃO TÊM CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA E PASSIVA (VOTAR E SER VOTADO)

  • a) Durante o período do serviço militar obrigatório, o alistamento eleitoral é facultativo para os conscritos. -> Os conscritos NÃO podem alistar-se como eleitores (Conscritos são os convocados para o serviço militar obrigatório; o militar de carreira pode alistar-se normalmente) 

    b) O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros natos maiores de dezoito anos de idade, independentemente da escolaridade. -> Para os analfabetos, o alistamento é Facultativo

    c) Um cidadão pode preencher os requisitos para o alistamento eleitoral e ser inelegível como candidato. -> Correto. Exemplo: Analfabeto que pode se alistar, mas é inelegível

    d) O alistamento eleitoral é facultativo para os estrangeiros residentes no Brasil ->Não é facultativo, uma vez que estrangeiro nem pode alistar-se como eleitor.

  • analfabeto,pode votar , mas nao pode ser votado .

  • C

  • Todo inalistável é inelegível, mas nem todo inelegível é inalistável.

  • O alistamento eleitoral e o voto são:

    OBRIGATÓRIOS para;

     - Os maiores de dezoito anos.

    FACULTATIVOS para:

    - Os analfabetos;

    - Os maiores de setenta anos;

    - Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

     

    Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

     

    São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    - a nacionalidade brasileira;

    - o pleno exercício dos direitos políticos;

    - o alistamento eleitoral;

    - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    - a filiação partidária;

     

    São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.



    CF/88 Capítulo IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS (ART. 14 A 16)

  •  a) Durante o período do serviço militar obrigatório, o alistamento eleitoral é facultativo para os conscritos. 

    ERRADA. Não podem alistar como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviçõ militar, os conscritos. (art.14 §2º, CR/88)

     

     b)O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros natos maiores de dezoito anos de idade, independentemente da escolaridade.

    ERRADA. Exceto para analfabetos e maiores de setenta anos. "§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

     

    c)Um cidadão pode preencher os requisitos para o alistamento eleitoral e ser inelegível como candidato.

    CORRETA. 

    d) O alistamento eleitoral é facultativo para os estrangeiros residentes no Brasil.

    Errada: é proibido

  • Me ajudou (bastantinho) um lembrete. Eu sempre me confundia!

    Analfabetos são inelegíveis. Isto quer dizer que não podem ser eleitos (o óbvio também precisa ser dito). 

    Analfabetos são alistáveis. Podem votar, se quiserem. 

  • a) Durante o período do serviço militar obrigatório, o alistamento eleitoral é facultativo para os conscritos. (E) - Durante o período militar obrigatório o alistamento eleitoral é proibido.

     

    b O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros natos maiores de dezoito anos de idade, independentemente da escolaridade. (E) realmente é obrigatório para os maiores de 18 anos, mas será facultativo para os analfabetos (ouseja o alistamento depende de escolaridade)

     

    c) Um cidadão pode preencher os requisitos para o alistamento eleitoral e ser inelegível como candidato. (C)

     

    d) O alistamento eleitoral é facultativo para os estrangeiros residentes no Brasil (E) - Nos casos de alistamento eleitoral facultativos previstos na CF 88, não consta os estrangeiros residentes no país, portanto serão obriigados a se alistarem e votarem.

     

    GAB:C

     

    #DEUSN0CONTROLE...

  • Caso típico dos analfabetos que é facultativo o voto, porém são inelegíveis. 

  • CF 88 => Art. 14.

     

    § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

     

    § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

     

    § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

     

    Inalistáveis => conscritos e estrangeiros

    Inelegíveis => conscritos e analfabetos

     

    Analfabetos têm capacidade eleitoral ativa (podem votar), mas não têm capacidade eleitoral passiva (ser eleito, elegibilidade)

     

    Condições de inelegibilidade => Hipóteses reguladas na CF e por lei complementar, lei ordinária não pode.

    Condições de elegibilidade => Lei ordinária pode tratar.

     

    GABARITO C.

  • Todo inalistável é inelegível, porém nem todo inelegível é inalistável!

    Só lembrar dos analfabetos!

  • CORRETO

     

    Como ser analfabeto

  • Muito bom o comentário de cada item do Carlos Rodrigues, mas a resposta da letra D está incorreta!!!! A letra D está errada pois ESTRANGEIROS são inalistáveis e inelegíveis (Não possuem direitos políticos), ou seja, alistamento proibido! A CF não faz distinção entre residentes ou não.

  • a) Durante o período do serviço militar obrigatório, o alistamento eleitoral é facultativo para os conscritos. -> Os conscritos NÃO podem alistar-se como eleitores (Conscritos são os convocados para o serviço militar obrigatório; o militar de carreira pode alistar-se normalmente) 

    b) O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros natos maiores de dezoito anos de idade, independentemente da escolaridade. -> Para os analfabetos, o alistamento é Facultativo

    c) Um cidadão pode preencher os requisitos para o alistamento eleitoral e ser inelegível como candidato. -> Correto. Exemplo: Analfabeto que pode se alistar, mas é inelegível

    d) O alistamento eleitoral é facultativo para os estrangeiros residentes no Brasil ->Não é facultativo, uma vez que estrangeiro nem pode alistar-se como eleitor.

  • Comentário sobre a letra B: os brasileiros naturalizados tbm se alistam para votar. Nem todos os brasileiros maiores de 18 são obrigados a votar, exemplo: analfabetos. 

    § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

  • O ALISTAMENTO ELEITORAL É VEDADO AOS CONSCRITOS, DURANTE O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

  • a)Durante o período do serviço militar obrigatório, o alistamento eleitoral é facultativo para os conscritos. ERRADA! Os conscritos são inalistáveis.

     

     b)O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros natos maiores de dezoito anos de idade, independentemente da escolaridade. Errada! 

    para os analfabetos é facultativo

     

     c)Um cidadão pode preencher os requisitos para o alistamento eleitoral e ser inelegível como candidato. CERTA! O analfabeto pode votar (facultativamente) mas não pode ser eleito!

     

     d)O alistamento eleitoral é facultativo para os estrangeiros residentes no Brasil Errada! Estrangeiros são inelegíveis, exceto o português, com residência no Brasil, desde que assegurada a reciprocidade.

    GAB LETRA C

    Fonte: Grancursos 

  • a)Durante o período do serviço militar obrigatório, o alistamento eleitoral é PROIBIDO para os conscritos. Os conscritos são inalistáveis.

  • Sendo beeeem chata, pra mim, a opção "O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros natos maiores de dezoito anos de idade, independentemente da escolaridade" não está tão errada assim. Posso estar equivocada, mas grau de escolaridade não está diretamente relacionado a ser ou não analfabeto. 

    Há pessoas muitíssimo inteligentes que jamais entraram em uma escola. Eu, que não sou professora, posso ensinar essa pessoa a ler e escrever. Ela poderá cometer muitos erros de concordância e escrever muitas palavras de forma errada, mas não será analfabeta. Vide Tiririca. Comentário só por "amor ao debate" hahahaha.

  • Li Concuseira, tem um detalhe que deixa essa alternativa errada independente dessa questão da escolaridade: os conscritos. Logo não são TODOS!


  • Direitos políticos

    art. 14. A Soberania popular será exercida em pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I- Plebiscito; II- Referendo; III- Iniciativa popular.

  • Inalistáveis= estrangeiros e enquartelados ou circunscritos.

    Inelegíveis= inalistáveis e analfabetos.

    Portanto, apesar de ser facultativo o voto e o alistamento eleitoral dos analfabetos eles não podem ser eleitos.

  • EX : O analfabeto pode se alistar porém não pode concorrer 

    Gabarito C

  • A questão é relativamente fácil, mas faço uma ressalva quanto ao item B.

    A CF diz que são inelegíveis, dentre outros, os analfabetos. Isso não necessariamente está relacionado a escolaridade, pois a pessoa pode nunca ter frequentado uma escola na vida, mas mesmo assim ser alfabetizada, isto é, alfabetizada conforme entendimento do STF.

    Lembram do Tiririca? O teste dele para saber se era alfabetizado foi um simples ditado e leitura. Não houve documentos que frequentava escola.

    Eis as palavras do relator Gilmar Mendes que argumentou que Tiririca se submeteu a ditado simples e leitura: "demonstrando o mínimo de compreensão". "Apesar das dificuldades apresentadas pelo candidato, comprovou mínimo exigido de alfabetização."

  • Deveria ser anulada, escolaridade é uma coisa, analfabeto é outra...

  • O que me chama a atenção nessa questão (que ainda não foi falado) é que o conceito para ser um cidadão é possuir capacidade eleitoral, ou seja, votar e ser votado.

    Se na opção C a afirmativa é que ele é um cidadão, logo não resta dúvidas de que ele possui capacidade de votar e ser votado.

    A alternativa correta me parece ser a B.

  • Susan Pádua, tem lá na CF sim, está em algum lugar da constituição, não me lembro o artigo, porém tem lá os Direitos Políticos Negativos que trata da questão da inelegibilidade (inalistável + analfabetos), onde diz que: "são inelegíveis os inalistáveis e o analfabetos.".

    Lembrando, amigos(as), que o analfabetismo é, sim, um nível/grau de instrução (ou nível de escolaridade).

  • b) O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros natos maiores de dezoito anos de idade, independentemente da escolaridade. ERRADO

    obs: para os maiores de 70 anos é facultativo e não obrigatório.

    é obrigatório para +18 anos e -70anos)

  • RECOMENDO DECORAR ISSO

    INALISTÁVEIS: Estrangeiros e Conscritos

    INELEGÍVEIS: Inalistáveis e os Analfabetos

    VOTO E ALISTAMENTO ELEITORAL FACULTATIVO:

    Analfabeto com mais de 70 anos que tenha filho com +16 e -18 anos.

    - Mais de 16 e menos de 18 anos de idade;

    - Mais de 70 anos de idade;

    - Analfabetos.

  • Art 14.

    Durante o período do serviço militar obrigatório, o alistamento eleitoral é facultativo para os conscritos

    CONSCRITO NÃO PODE VOTAR

    Art.14.

    1§ O alistamento eleitoral e o voto são:

    I) obrigatórios para o maiores de dezoito anos

    II) Facultativos

    a) analfabetos

    b) maiores de setenta anos

    c) maiores de 16 menores de 18

    2§ Não podem alistar-se como eleitor o estrangeiro e o conscrito

    O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros natos maiores de dezoito anos de idade, independentemente da escolaridade.

    Obrigatórios para os maiores de 18 anos. Facultativos para os analfabetos

    Um cidadão pode preencher os requisitos para o alistamento eleitoral e ser inelegível como candidato.

    O alistamento eleitoral é facultativo para os estrangeiros residentes no Brasil

    Facultativo para os analfabetos, maiores de 70 e maiores de 16 e menores de 18

    Estrangeiros não podem alistar-se como eleitores

  • Durante o período do serviço militar obrigatório, o conscrito não pode se alistar como eleitor. Portanto, a letra ‘a’ está descartada como resposta. 

    Tampouco poderemos marcar a ‘b’, vez que o alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros natos maiores de dezoito anos de idade, desde que alfabetizados. 

    A letra ‘c’ é muito interessante e é nossa resposta! De fato, existe a possibilidade de um cidadão preencher os requisitos para o alistamento eleitoral e ser inelegível como candidato. Pense, por exemplo, no analfabeto. Ou em um indivíduo que foi criminalmente condenado e está com os direitos políticos suspensos enquanto duram os efeitos da condenação. 

    No mais, a letra ‘d’ não poderia ser assinalada, pois estrangeiros são inalistáveis (conforme art. 14, § 2°). 

    Gabarito: C

  • Os conscritos são inalistáveis (letra A está errada). O alistamento dos analfabetos e dos maiores de 70 anos é facultativo (letra B está errada). Os estrangeiros, salvo os portugueses equiparados, são inalistáveis (letra D está errada). Os requisitos para o alistamento eleitoral referem-se à aquisição dos direitos políticos ativos. A elegibilidade possui natureza diversas, referindo-se aos direitos políticos passivos, não possuindo indexação entre uma coisa e outra (letra C está correta).

    Resposta: C

  • A) ERRADO - Durante o serviço militar obrigatório, o alistamento eleitoral é PROIBIDO para os conscritos.

    B) ERRADO - O alistamento eleitoral é FACULTATIVO para os analfabetos.

    C) CORRETO!

    D) ERRADO - O alistamento eleitoral é PROIBIDO para os estrangeiros.

  • Letra C - Um cidadão pode preencher os requisitos para o alistamento eleitoral e ser inelegível como candidato.

    É o caso dos analfabetos, que são alistáveis mas são inelegíveis. Ou seja, eles podem votar, mas não podem ser votados.

  • LETRA C. É o caso do analfabeto, que tem a faculdade de votar , contudo não pode ser votado/ se eleger.

  • Minha contribuição.

    CF/88

    Art. 14

    § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    (...)

    Abraço!!!

  • Minha contribuição.

    TSE: Resolução 21.920/2004 - Não estará sujeita a sanção a pessoa portadora de deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, relativas ao alistamento e ao exercício do voto.

    Abraço!!!

  • Gabarito: C

    Art. 14

    § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

  • Gabarito: C de certo

    Obrigatório: alfabetizados que tenham entre 18 e 70 anos de idade.

    Facultativo:

    Analfabetos;

    Maiores de 70 anos;

    Maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

    Proibido -Trata-se do caso dos inalistáveis:

    Estrangeiros;

    Conscritos (são aqueles que prestam o serviço militar de natureza obrigatória).

  • Caso do ANALFABETO, ele é alistável (pode votar), mas é inelegível (não pode se eleger).

  • a) Errada. Durante o período do serviço militar obrigatório, o alistamento eleitoral é facultativo para os conscritos.

    Os conscritos não podem se alistar - art. 14, § 2º da CF.

    b) Errada. O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros natos maiores de dezoito anos de idade, independentemente da escolaridade.

    O alistamento eleitoral para os maiores de 18 anos não é absoluto, existe exceção, os ANALFABETOS, são facultativos, ainda que maiores de 18 anos. - art. 14, II, a, CF

    c) Certa.Um cidadão pode preencher os requisitos para o alistamento eleitoral e ser inelegível como candidato.

    Caso de quem possui o direito de votar, mas não possui direito de ser votado. Ex.: Analfabetos;

    d) Errada. O alistamento eleitoral é facultativo para os estrangeiros residentes no Brasil

    A facultatividade são para os casos de:

    analfabetos;

    maiores de 70 anos

    maiores de 16 e menores de 18 anos

  • LETRA C

  • A) Durante o período do serviço militar obrigatório, o alistamento eleitoral é facultativo para os conscritos.

    PROIBIDO

    B) O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros natos maiores de dezoito anos de idade, independentemente da escolaridade.

    MAIORES DE 18 ANALFABETOS -> FACULTATIVO

    C) Um cidadão pode preencher os requisitos para o alistamento eleitoral e ser inelegível como candidato.

    ANALFABETOS -> PODEM VOTAR, MAS PODEM RECEBER VOTOS.

    D) O alistamento eleitoral é facultativo para os estrangeiros residentes no Brasil

    PROIBIDO

  • É o caso do analfabeto

  • Em conformidade com os direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF),a respeito do alistamento eleitoral, é correto afirmar que:  Um cidadão pode preencher os requisitos para o alistamento eleitoral e ser inelegível como candidato.

  • Eu achava que cidadão ja é alistado.

  • Gab C: Um cidadão pode preencher os requisitos para o alistamento eleitoral (votar) e ser inelegível como candidato ( ser votado). Por exemplo: O Analfabeto.

  • GAB: C

    § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  • A) Errada. É vetado o alistamento aos conscritos

    B) Errada. É obrigados aos brasileiros (natos e naturalizados) maiores de 18 anos e menores de 70 anos e facultativo para os analfabetos.

    C) Certa. Um exemplo desse caso é o analfabeto em que ele pode se alistar mas não pode se eleger.

    D) Errada. É vetado aos estrangeiros.

  • Dificilmente uma questão abordaria isso, mas, em relação aos português, desde que haja reciprocidade entre os países, estes terão os mesmo direitos que os brasileiros - com exceção dos cargos privativos de brasileiro nato.

  • Os conscritos são inalistáveis (letra A está errada). O alistamento dos analfabetos e dos maiores de 70 anos é facultativo (letra B está errada). Os estrangeiros, salvo os portugueses equiparados, são inalistáveis (letra D está errada). Os requisitos para o alistamento eleitoral referem-se à aquisição dos direitos políticos ativos. A elegibilidade possui natureza diversas, referindo-se aos direitos políticos passivos, não possuindo indexação entre uma coisa e outra (letra C está correta). 

  • Principais Dicas de Direitos Políticos:

    Gabarito:C

    • Democracia Indireta
    • Alistamento eleitoral obrigatório para >18 anos e facultativo para >70 anos, analfabetos e entre 16 e 18 anos.
    • Inalistável (não consegue votar - ativa) e inelegível (não consegue ser votado - passivo). São aqueles: estrangeiros e os conscritos, enquanto estes são os estrangeiros, conscritos e analfabetos.
    • Condições de elegibilidade, entre elas: alistamento eleitoral, filiação partidária, nacionalidade brasileira e idade para os cargos (lembrar do telefone - 3530-2118 - ver artigo).
    • Artigo 7 - Inelegibilidade reflexa
    • Militar não pode se candidatar. Exceção: <10 anos de serviço tem que se afastar para poder e >10 anos de serviço militar deve ser agregado por autoridade competente e se ganhar, será passado para a inatividade.
    • Anuidade Eleitoral. Ex: As leis são aplicadas anualmente, isto é, se surgir uma lei em setembro e tiver eleições em outubro, esta não será aplicada, apenas começara a valer a partir do próximo ano.
    • Nunca é permitido a cassação de direitos políticos. Apenas perda e suspensão.
    • Adoram misturar os temas: nacionalidade e direitos políticos.

     

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  • Por curiosidade:

    São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I – a nacionalidade brasileira;

    II – o pleno exercício dos direitos políticos;

    III – o alistamento eleitoral;

    IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V – a filiação partidária;

    VI – a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para presidente e vice-presidente da República e senador;

    b) trinta anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para vereador.

     

    Referência

    BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas emendas constitucionais nos 1/92 a 35/2001 e pelas emendas constitucionais de revisão ;nos 1 a 6/94. Brasília: Senado Federal, 2002. p. 24.

  • Alo guerreiros

    A)Durante o período do serviço militar obrigatório, o alistamento eleitoral é facultativo para os conscritos.

    Errado : VEDADO PARA OS CONCRITOS E ESTRANGEIROS

    B) alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros natos maiores de dezoito anos de idade, independentemente da escolaridade.

    + 18 E OBRIGATÓRIO DESDE QUE NAO SEJA ANALFABETO.

    C)Um cidadão pode preencher os requisitos para o alistamento eleitoral e ser inelegível como candidato.

    CORRETO .

    COMO EXEMPLO TEMOS O ANALFABETO QUE E FACULTATIVO VOTAT POREM PROÍBIDO DE SE ELEGÊ-SE

    D) alistamento eleitoral é facultativo para os residentes no Brasil.

    Errado : obrigatório.

    #ESTUDAGUERREIRO

    #FE no pai que sua aprovação sai

ID
2539576
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção correta acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de acordo com o texto constitucional.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra "C"

     

    Embora tenha sido criado como o órgão administrativo mais elevado do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça não possui competência jurisdicional, isto é, não resolve os conflitos de interesses trazidos pelas partes como os demais órgãos do Poder Judiciário. Não se trata de um novo tribunal ou de mais uma instância de julgamento como inicialmente poder-se-ia imaginar. Mas, então, qual é a sua função?

    Segundo prevê a Constituição Federal, a principal função do CNJ é controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário, assegurando que os magistrados cumpram com seus deveres (julguem com imparcialidade, não 'esqueçam' de julgar os processos etc).

     

    fonte: http://direito.folha.uol.com.br/blog/para-que-serve-o-cnj

  • LETRA C

     

    A - ERRADA. Órgão autônomo vinculado ao poder judiciário.

    Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

    I - o Supremo Tribunal Federal;

    I- o Conselho Nacional de Justiça;

     

    B -  ERRADA. Art. 92  § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Macete : CNJ não tem jurisdição , pois Corno Nunca Julga)

     

    C- Art. 103- B  § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

     

    D -  ERRADO. CNJ não responde pela uniformização . É responsável pelo controle interno e fiscalização não jurisdicional

     

    Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!

  • Letra (c)

     

    Complemetando o comentário do Cassiano:

     

    Art. 103- B  § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

     

    Como se vê, o CNJ é órgão eminentemente administrativo, vale dizer, como funções meramente administrativas. Não disponhe de funções jurisdicionais, tampouco competências para fiscalizar aatuação jurisdicional dos juízes, sendo vedado interfirir, fiscalizar, reexaminar, ou suspender os efeitos de qualqer ato de conteúdo jurisdicional. Trata-se de órgão de controle interno do poder judiciário, porquanto se trata de órgão formalmente integrante da estrutura desse poder.  

     

    MA e VP

  • A) Cnj é orgão do poder judiciário.

    B) O cnj não tem a função judicante.

    C) Gabarito. Art. 103- B  § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

    D) Ele é um órgão de controle interno e não externo.

  • GABARITO:C

     

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa a aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, tem sua sede em Brasília, mas atua em todo o território nacional.


    De acordo com a Constituição Federal, compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, definir os planos, metas e programas de avaliação institucional do Poder Judiciário, receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, julgar processos disciplinares e melhorar práticas e celeridade, publicando semestralmente relatórios estatísticos referentes à atividade jurisdicional em todo o país.

     

    Além disso, o CNJ desenvolve e coordena vários programas de âmbito nacional que priorizam áreas como Meio Ambiente, Direitos Humanos, Tecnologia e Gestão Institucional. Entre eles, estão os programas: Lei Maria da Penha, Começar de Novo, Conciliar é Legal, Metas do Judiciário, Pai Presente, Adoção de Crianças e Adolescentes etc.


    Qualquer cidadão pode acionar o Conselho para fazer reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado. Não é preciso advogado para peticionar ao CNJ.

  • RESUMINDO:

     

    CNJ

     

    - ORGÃO DO PODER JUDICIÁRIO

     

    - NÃO TEM JURISDIÇÃO

     

    - 15 MEMBROS

     

    - VERFICA A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PJ

     

    - VERIFICA O CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS DOS JUÍZES

     

    - PODE REVER PROCESSOS DISCIPLINARES DOS JUÍZES E MEMBROS DOS TRIBUNAIS, JULGADOS A MENOS DE 01 ANO (COMPT DO CNJ QUE MAIS CAI !!!)

     

     

    GAB C

  • a) ERRADA - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Judiciário, com sede em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional. O Conselho tem como objetivo melhorar a atuação administrativa e financeira do judiciário brasileiro, além de controlar o cumprimento dos deveres por parte dos juízes.

     

    b) ERRADA - O CNJ é uma instituição pública que visa a aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.  De acordo com a CF, compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, definir os planos, metas e programas de avaliação institucional do Poder Judiciário, receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, julgar processos disciplinares e melhorar práticas e celeridade, publicando semestralmente relatórios estatísticos referentes à atividade jurisdicional em todo o país.

     

    c) CORRETA - Em 2004 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 45, que instituiu o CNJ como um órgão público sediado em Brasília e ligado ao Poder Judiciário.Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, e que estão previstas no artigo 103-B , parágrafos 4º e 5º da Constituição Federal.

     

    d) ERRADA - O CNJ é órgão de natureza meramente administrativa. É órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. 

     

  • Art. 103-B.

    § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura

  • O que CNJ faz?

    Transparência e controle: 

    • Na Política Judiciária: zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações.

    • Na Gestão: definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário.

    • Na Prestação de Serviços ao Cidadão: receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado.

    • Na Moralidade: julgar processos disciplinares, assegurada ampla defesa, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas.

    • Na Eficiência dos Serviços Judiciais: melhores práticas e celeridade: elaborar e publicar semestralmente relatório estatístico sobre movimentação processual e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o País.

     

    http://www.cnj.jus.br/sobre-o-cnj/quem-somos-visitas-e-contatos

  • GAB: C

     

     a) Não é órgão autônomo e nem vinculado ao Legislativo.

     b) O CNJ não é autônomo e nem exerce função jurisdicional.

     c) Entre as competências do CNJ, órgão do Poder Judiciário, inclui-se o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

     d) O CNJ, que é um órgão do Poder Judiciário, é órgão eminentemente administrativo.

     

     

  • A) CNJ é Órgão do Judiciário.

    B e D) CNJ não tem função jurisdicional.

  • Questão correta: C de conquista

    Artigo 103-B, § 4º, CF: Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura(...)

    Deus no comando!

  • GABARITO letra C

    O CNJ é o órgão de controle administrativo interno do poder judiciário, e tem atuação em todo o território nacional, mas não possui jurisdição nem função judicante/jurisdicional, uma vez que é órgão de natureza exclusivamente administrativa. Assim, o controle interno exercido pelo Conselho não alcança atos de conteúdo jurisdicional emanados por magistrados ou tribunais. Não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, embora possa apreciar a sua legalidade;

  • Macete que aprendi aqui no qc:

    CNJ faz CAAF

    Controla Atuação Administrativa e Financeira

  • QCONCURSOS CADÊ OS COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES?

  • Acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que:  Entre as competências do CNJ, órgão do Poder Judiciário, inclui-se o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

  • GABARITO: C

    Complementando sobre o CNJ:

    • (...) O STF conferia interpretação restritiva ao art. 102, I, “r”, da CF/88 e afirmava que ele (STF) somente seria competente para julgar as ações em que o próprio CNJ ou CNMP figurassem no polo passivo. Seria o caso de mandados de segurança, habeas corpus e habeas data contra os Conselhos. No caso de serem propostas ações ordinárias para impugnar atos do CNJ e CNMP, a competência seria da Justiça Federal de 1ª instância, com base no art. 109, I, da CF/88.
    • Houve, no entanto, mudança de entendimento. O que prevalece agora é o seguinte:
    • Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea ‘r’, da Constituição Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas nos exercício de suas competências constitucionais respectivamente previstas nos artigos 103-B, parágrafo 4º, e 130-A, parágrafo 2º, da Constituição Federal. (...) (STF. Plenário. (ADI 4412, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/11/2020)

    Fonte: (CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A competência para julgar ações contra CNJ e CNMP é exclusiva do STF. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Acesso em: 20/04/2021)

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca das atribuições constitucionais do Conselho Nacional de Justiça.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

    I-A o Conselho Nacional de Justiça;

    Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela EC. nº 61/2009)

    § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela EC nº 45/2004)

    3) Exame das assertivas e identificação da resposta

    a. ERRADA. À luz do art. 92, I-A, da CF/88, o CNJ é órgão do Poder Judiciário, com sede em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional.

    b. ERRADA. O CNJ é um órgão do Poder Judiciário que tem por competência o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, nos termos do art. 103-B, §4º, da CF/88. Ele não possui função jurisdicional. Assim, não pode revisar o conteúdo de ato jurisdicional.

    c. CORRETA. Consoante art. 103-B, §4º, da CF/88, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário que tem por competência o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

    d. ERRADA. O CNJ é um órgão de natureza administrativa, não respondendo, pois, pela uniformização das decisões judiciais dos tribunais nacionais.

    Resposta: C.

ID
2539579
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo

Após a extinção de seu cargo, João, servidor público estável, passou a perceber remuneração proporcional ao seu tempo de serviço, assegurada até o seu adequado aproveitamento em outro cargo público.


Nessa situação hipotética, João ficará na condição de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra D

     

    CFRB/88

     

    Art. 41, § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

  • Gabarito: D.

     

    Lembrando que ele só ficou em disponilidade pois era servidor ESTÁVEL. 

  • - CARGO EXTINTO OU DECLARADO DESNECESSÁRIO >> SERVIDOR ESTÁVEL FICARÁ EM > 

     

    -DISPONIBILIDADE

     

    -REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO

    ------------------------------------------------------------------------------

    ISSO DURARÁ ATÉ SER APROVEITADO EM OUTRO CARGO . 

    ------------------------------------------------------------------------------

    OUTRA QUESTÃO DO MESMO CONCURSO PARA O CARGO DE TJ-AA(CARGO 9 ) AJUDA A RESPONDER : 

    Ano : 2017  Prova : TRT-7 Banca : CESPE

    Caso determinado cargo público seja extinto, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade : 

    A) com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para o seu adequado aproveitamento em outro cargo.( CORRETO) 

    B) com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para a sua aposentadoria.

    C) com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    D) sem remuneração, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

     

    JUNTOS SOMOS MAIS FORTES PESSOAL . 

     

    - A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR. 

     

     

     

  • GABARITO:D

     

    Disponibilidade é o instituto que permite ao servidor estável, que teve seu cargo extinto ou declarado desnecessário, permanecer sem trabalhar, temporariamente, percebendo a remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

  •         Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC,     observados os seguintes preceitos:                           (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

     

     

            § 3o  Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.                           (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

     

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm

     

  • EXISTEM DUAS FORMAS DE INATIVIDADE:

    1) INATIVIDADE PERMANENTE (EM REGRA) - APOSENTADORIA (BASEIA-SE NO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO);

    2) INATIVIDADE TRANSITÓRIA - DISPONIBILIDADE  (BASEIA-SE NO TEMPO DE SERVIÇO).

  • Só lembrando

     

    Servidor aposentado que retornar ao serviço - o provimento se dará por reversão

    Servidor em disponibilidade que retornar ao serviço - o provimento se dará por aproveitamento

  • Art. 41, § 3º,CF: Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 

    Art. 37, §3º, 8112/90: Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.

  •  

    ASSOCIAÇÃO IMPORTANTE:

     

     

    >> APONSETADORIA --> TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

     

    >> DISPONIBILIDADE --> TEMPO DE SERVIÇO

     

     

     

    GAB D

  • Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os
    servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
    virtude de concurso público.


    § 1o O servidor público estável só perderá o cargo:


    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;


    II - mediante processo administrativo em que lhe seja
    assegurada ampla defesa;


    III - mediante procedimento de avaliação periódica de
    desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla
    defesa.


    Referido instituto corresponde à proteção ao ocupante do
    cargo, garantindo, não de forma absoluta, a permanência no
    Serviço Público, o que permite a execução regular de suas
    atividades, visando exclusivamente o alcance do interesse
    coletivo.


    § 2o Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor
    estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se
    estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
    indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
    disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de
    serviço.


    Reintegração é o instituto jurídico que ocorre quando o
    servidor retorna a seu cargo após ter sido reconhecida a
    ilegalidade de sua demissão.


    § 3o Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
    servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração
    proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
    aproveitamento em outro cargo.


    A disponibilidade é um instituto que permite ao servidor
    estável, que teve o seu cargo extinto ou declarado
    desnecessário, permanecer sem trabalhar, com remuneração
    proporcional ao tempo de serviço, à espera de um eventual
    aproveitamento.


    Desde já, cumpre-nos ressaltar: o servidor estável que teve
    seu cargo extinto ou declarado desnecessário não será nem
    exonerado, nem, muito menos, demitido. Será ele posto em
    disponibilidade!


    Segundo a doutrina majoritária, o instituto da
    disponibilidade não protege o servidor não estável quanto a
    uma possível extinção de seu cargo ou declaração de
    desnecessidade. Caso o servidor não tenha, ainda, adquirido
    estabilidade, será ele exonerado ex officio.

  • Após a extinção de seu cargo, João, servidor público estável, passou a perceber remuneração proporcional ao seu tempo de serviço, assegurada até o seu adequado aproveitamento em outro cargo público.

    Nessa situação hipotética, João ficará na condição de

    CF Art. 41 - [...]

    § 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 

    D) disponibilidade. [Gabarito]

  • A questão exige conhecimento do teor do artigo 41, § 3º, da Constituição Federal. Vejamos:

    Art. 41, § 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.   

    A partir da leitura do dispositivo transcrito acima, verifica-se que a alternativa D está correta.

    Gabarito do Professor: D


ID
2539582
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra "C"

    Se trata de competência  EXCLUSIVA DO CONGRESSO, ou seja, é pela composição das duas casas. Realmente não se confunde com as competências da câmara ou do senado.

     

    "As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são adotadas por meio de decreto legislativo, cujo exame é feito separadamente pelas duas Casas."

    As mais frequentes se relacionam a atos internacionais, concessão de emissoras de rádio e televisão e julgamento anual das contas do presidente da República. Também se inclui entre as atribuições exclusivas do Congresso a escolha de dois terços dos integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU)."

     

    Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/competencia-exclusiva-do-congresso

  • LETRA C

     

    A - ERRADA.  Apesar de o Congresso Nacional ser composto de duas Casas, são TRÊS, na verdade, os órgãos deliberativos, já que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional são detentores de competências próprias, de regimentos internos próprios, de mesas próprias e de serviços próprios. Existem competências unicamerais, do Congresso Nacional (art. 49), da Câmara dos Deputados (art. 51) e do Senado Federal (art. 52).

     

    B - ERRADA.  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à LEGALIDADE, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

     

    C - CERTA.

    DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

     

    D - ERRADO, como já explicado no item A.

     

    Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!

  • Letra (c)

     

    O CN é órão legislativo federal, cabendo a ele dispor sobre todas as matérias de competência da União. O legilador constituinte arrolou, em caratér meramente exemplificativo, as atribuições da CN nos incisos Art. 48 e 49.  

  • SEI QUE NÃO TRATA DIRETAMENTE DA QUESTÃO , PORÉM SÓ PARA AGREGAR CONHECIMENTO ...

    O Congresso Nacional possui SIM um rol de competências exclusivas. Dentre essas competências EXCLUSIVAS a mais cobrada em provas,inclusive nessa prova do TRT-7 , não me lembro o cargo >>>>>>>>  é :

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: 

     

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

     

    ABRAÇOS GUERREIROS .  NÃO ESMOREÇAM ..

     

    -A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR. 

  • ATENÇÃO!!!!

    Nas questões com classificação "Não definido" que vocês saibam qual é o conteúdo, cliquem em "notificar erro", depois coloque "classificação errada" e diga na caixa de diálogo qual a classificação correta. Isso nos ajuda muito nos estudos específicos por matéria.
    Por ex: nesse caso aqui a classificação é Direito Constitucional - Poder Legislativo. 

    Muito obrigada! 

  • Complementando o comentário do César Conc. que muito ajuda, "sustar" não é "anular", é possivel que o C.N "avalie a legalidade" e SUSTE o ato normativo que exorbitou.

    "Avaliar a legalidade" não significa que o C.N irá anula-lo. C.N só poderá SUSTAR o ato.

  • 2008

    O ato normativo do Poder Executivo que contenha uma parte que exorbite o exercício de poder regulamentar poderá ser anulado na sua integralidade pelo Congresso Nacional.

    ERRADA

     

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

     

    I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

    II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

    III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    VI - mudar temporariamente sua sede;

    VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

    X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

    XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

    XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

    XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

    XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

    XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

    XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

    XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

     

     

    GAB C

  • O Congresso Nacional tem competências exclusivas, que não se confundem com as competências do Senado e da Câmara dos Deputados. 

  • Competência exclusiva do Congresso Nacional:

    I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

    II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

    III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    VI - mudar temporariamente sua sede;

    VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;  

    VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; 

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

    X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

    XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

    XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

    XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

    XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

    XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

    XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

    XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

  • a) ERRADA - O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da CF, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Portanto, se organiza como um poder bicameral.

     A CF traz nos artigos 48 e 49 a relação das competências exclusivas do Congresso, no art. 51 competências privativas da Câmara, e no art. 52 as do Senado.

     

    b) ERRADA - Sobre a função fiscalizadora, o art. 70 do texto constitucional estabelece que a competência pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional. Para que possa exercer essa função, é auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.

     

    c) CORRETA - Quanto à função legislativa, cabe ao Congresso, por suas duas Casas, legislar sobre as matérias de competência da União, mediante elaboração de emendas constitucionais, de leis complementares e ordinárias, e de outros atos normativos com força de lei.

    O art. 48 da CF lista diversos assuntos que podem ser objeto de leis, que dependem da aprovação do Congresso e da sanção do Presidente da República. Por sua vez, o art. 49  traz a relação das competências exclusivas do Congresso, que são veiculadas por decreto legislativo, para o qual não é exigida a sanção presidencial.

     

    d) ERRADA - Ao tratar das competências do Congresso Nacional, podemos reuni-las em três conjuntos: 1º) o das atribuições relacionadas às funções do Poder Legislativo federal; 2º) o das atribuições das Casas do Congresso (Câmara e Senado), quando atuam separadamente; e 3º) o das atribuições relacionadas ao funcionamento de comissões mistas e de sessões conjuntas. Além da função de representação mencionada, compete ao Congresso exercer atribuições legislativas e de fiscalização e controle.

    Além disso. no artigos 48 e 49 da CF temos uma relação de competências exclusivas do Congresso Nacional.

  • GAB: C

     

    a) A CF atribuiu competências específicas ao Congresso Nacional (arts. 48 e 49), ao Senado Federal (art.52) e à Câmara dos Deputados (art.51).

     

    b) O Congresso Nacional faz a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União com o auxílio doTribunal de Contas da União. (art.70)

     

    c) O Congresso Nacional possui um rol de competências exclusivas; dessa forma, não se confundem com as competências do Senado Federal e as da Câmara dos Deputados.

    CERTO ! AS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS ESTÃO DISPOSTAS NO ART. 49 DA CF. VALE LEMBRAR QUE ESSAS INDEPENDEM DE SANÇÃO DO PRESEIDENTE DA REPÚBLICA.

     

    d) Cada Casa Legislativa possui suas competências bem definidas, conforme exposto na alternativa "A". 

  • CN -> Competência EXCLUSIVA

    CD e SENADO -> PRIVATIVA

  • ai ai.. hilário é a questão falar: "não se confundem com as competências do Senado Federal e as da Câmara dos Deputados..." sendo que o que eu mais faço é confundir.. rsrs

  • Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

     

    I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

    II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

    III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    VI - mudar temporariamente sua sede;

    VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

    X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

    XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

    XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

    XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

    XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

    XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

    XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

    XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

  •  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à LEGALIDADE, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  •  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à LEGALIDADE, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • QCONCURSOS CADÊ OS COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES?

  • "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
    (Carlos Nelson Coutinho)
    #NÃOoacorrupção
    #NÃOapec32/2020
    #NÃOaoapadrinhamento
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    COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !
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    https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083

    https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

  • A questão exige conhecimento sobre processo legislativo, competências das Casas legislativas e prerrogativas dos membros do Congresso Nacional.

    Depreende-se a importância da leitura atenta das normas constitucionais, pois as bancas tendem a efetuar modificações na literalidade textual com o intento de confundir as pessoas.

    Passemos às alternativas.

    A alternativa "A" está incorreta, uma vez que a CRFB atribuiu competências específicas ao Congresso Nacional (artigo 49), à Câmara dos Deputados (artigo 51) e ao Senado Federal (artigo 52).

    A alternativa "B" está incorreta, uma vez que consoante o artigo 70 da CRFB, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

     A alternativa "C" está correta, uma vez que a CRFB atribuiu competências específicas ao Congresso Nacional (artigo 49), à Câmara dos Deputados (artigo 51) e ao Senado Federal (artigo 52).

     A alternativa "D" está incorreta, uma vez que a CRFB atribuiu competências específicas ao Congresso Nacional (artigo 49), à Câmara dos Deputados (artigo 51) e ao Senado Federal (artigo 52).
    Gabarito da questão: letra "C".
ID
2539588
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo

Determinado agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado, praticando, assim, ato de improbidade administrativa.


Nesse caso, de acordo com a legislação pertinente, o agente público praticou improbidade administrativa

Alternativas
Comentários

  • LEI 8429/92

     

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

     

    III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

     

    GABARITO: LETRA A

  • Complementando o comentário do Gustavo Freitas, Enriquecimento Ilícito Importa:

     

    -> Perda da função Pública*

    -> Indisponibilidade e perda dos bens adquiridos ilicitamente

    -> Ressarcimento do Dano (se houver)

    -> Multa de até 3x no que acresceu ilicitamente

    -> Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos**

    -> Indisponibilidade de poder contratar com o poder público e receber bencefícios fiscais em até 10 anos

     

    * Conforme o entedimento da jurisprudência, o agente público perderrá o cargo em que estiver exercendo no momento da aplicação da pena e, não necessariamente, a função que se tenha valido para a pratica do ato.

     

    ** Se a sentenção for siliente em relação aos prazos de suspensão dos direitos políticos, aplica-se o menor prazo previsto em lei para aquela infração.  

     

    Matheus Carvalho

  • Me confundo... dano ao erário implica obrigatoriamente enriquecimento ilícito e vice versa? 

    Ahhhhh

  • GABARITO:A

     

    Improbidade administrativa


    A improbidade administrativa é a ocorrência de atos ilícitos praticados por agentes públicos que passam a agir sem a observância da lei, da moral e dos costumes. Corrupção é o termo que passou a ser adotado para especificar a conduta do administrador desonesto.

     

    A lei n. 8.429, sancionada em 02 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, como também por atos que causam prejuízo ao Erário e a transgressão dos princípios que fundamentam a administração pública.


    O nepotismo – favorecimento de parentes e amigos para cargos públicos, é uma improbidade administrativa que fere a Constituição Federal e os envolvidos ficam sujeitos a ressarcir os cofres públicos.
     


    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito


            Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em
    razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

     

            I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;


            II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado; [GABARITO]


            III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;


            IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

  • Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

     

    III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

  • ATENÇÃO!!!!

    Nas questões com classificação "Não definido" que vocês saibam qual é o conteúdo, cliquem em "notificar erro", depois coloque "classificação errada" e diga na caixa de diálogo qual a classificação correta. Isso nos ajuda muito nos estudos específicos por matéria.

     

    Essa por exemplo é sobre Dir. Adm - Improbidade Adm.

    Obrigada!

  • Pessoal, atenção, NOVIDADE NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992)

    Além do Enriquecimento Ilícito, Prejuízo ao Erário e Princípios da Administração, foi incluído o artigo 10-A: 

    Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

    Art. 10-A.  Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.  (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)  (Produção de efeito)

    Como penaldiade, foi acrescentado o inciso IV no artigo 12:

    IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

    -

    Destarte, atualizar a listinha:

    > ENRIQUECIMENTO ILÍCITO                -SUSPENSÃO 8 A 10 | 3X | PROIBIÇÃO CONTRATAR/RECEBER INCENTIVO 10 | DOLO

    > PREJUÍZO AO ERÁRIO                        -SUSPENSÃO 5 A 8   | 2X  | PROIBIÇÃO CONTRATAR/RECEBER INCENTIVO 5 | DOLO OU CULPA

    > BEN. FINANCEIRO/TRIBUTÁRIO         -SUSPENSÃO 5 A 8   | 3X  | PROIBIÇÃO CONTRATAR/RECEBER INCENTIVO (Ñ DISPÕE) | DOLO

    > PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO           -SUSPENSÃO 3 A 5   | 100X  | PROIBIÇÃO CONTRATAR/RECEBER INCENTIVO 3 | DOLO

    Me corrigir se houver erro. 

    Espero ter ajudado.

     

  • REPARE QUE HÁ A FRASE CHAVE: EM TROCA DE RECEBER VANTAGEM ECONÔMICA. 

    QUANDO FOR ASSIM, É MUITO PROVÁVEL QUE SERÁ UM ATO DE IMPROBIDADE DO ART. 9, DA LEI 8429/92

  • No meu entendimento a conduta foi de obter a vantagem econômica, ( enriquecimento ilícito ), e a facilicitação de alienação, ( prejuizo ao erário ), foi mero exaurimento do primeiro ato.

  • Aquele momento em que a primeira vírgula já mata a questão. Enriquecimento ilícito e pau no funcionário.

  • ENRIQUECIMENTO ILÍCITO:


    III - PERCEBER vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a ALIENAÇÃO, PERMUTA ou LOCAÇÃO de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço INFERIOR ao valor de mercado;

    GABARITO -> [A]
     

  • Determinado agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado, praticando, assim, ato de improbidade administrativa.

    Enriquecimento ilícito!!!

  •  

    RECEBEU ILÍCITO --> ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART9 DA LIA)

     

     

    COMPLEMENTANDO:

     

    SANÇÕES

     

     

                                       Enriquecimento Ilícito                    Prejuízo ao erário                          Lesão aos princípios 

                                                         

    Suspenção dos                      8 - 10 anos                             5 - 8 anos                                  3 - 5 anos 

    Direitos Políticos

     

     

    Perda dos bens                         Deve                                       Pode                                          Pode 

    Ilícitos 

     

     

    Multa civil                                  3 X                                           2X                                             100X 

                                     (valor do enriquecimento)       (valor da lesão causada)        (remuneração percebida pelo agente)

     

     

    Proibição de                            10 anos                                     5 anos                                        3 anos 

    Contratar  

     

     

     

     

     

    GABARITO A

  • Na hipótese do art. 9°( Atos de Improb. Adm. que Importam Enriquecimento Ilícito):

     

    Neste caso, todas as formas de enriquecimento e economia ilícitas são proveniente de conduta dolosa do sujeito ativo (Agente Público e Particulares que induzirem, concorrem ou se beneficiarem concorrentemente). É que todas as espécies de atuação suscetíveis de gerar enriquecimento ilícito pressupõem a consciência da antijuridicidade do resultado pretendido. Nenhum agente desconhece a proibição de se enriquecer às expensas do exercício de atividade pública ou de permitir que, por ilegalidade de sua conduta, outro o faça. Não há, pois, enriquecimento ilícito imprudente ou negligente. De culpa é que não se trata. Obs.: A Economia ilícita também ocorre quando o sujeito ativo utiliza bens ou recursos públicos ilegalmente para usufruir e aproveitar o que deveria ter sido pago com recursos pessoais.

     

    Portanto: atuação comissiva que ocorre apenas por meio de conduta dolosa (ato indevido com intenção), para configurar ato ímprobo.

     

    Penas previstas:

     

    --- > perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (Medida Cautelar, adotada durante o PAD que visa a Indisponibilidade dos Bens: Para que o sujeito ativo não venha dilapidar seus bens),

     

    --- > ressarcimento integral do dano, quando houver,

     

    --- > perda da função pública: demissão ou destituição, que só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20), independentemente da existência de processo judicial prévio. Penalidade de Demissão IMPEDIMENTO, ou seja: não poderá retornar ao serviço público federal (Lei nº 8.112 de 90. Art. 137, Parágrafo Único e Art. 132, incisos IV)

     

    --- > suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos: Pena de caráter transitório que só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. (LIA, Art. 20).

     

    --- > pagamento de MULTA CIVIL de até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial e

     

    --- > proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos;

     

    --- > Sem prejuízo da Ação Penal cabível: não impede o sujeito ativo que estiver respondendo por ato de improbidade administrativa também possa responder na esfera penal, pois a responsabilidade é cumulativa.

     

    --- > Obs.1: Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

     

    --- > Obs.2: O SUCESSOR daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança

  • O caso mencionado é o de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º.

    Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    [...]

    III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

    GABARITO: A

  • Como assim o Enriquecimento ilícito não atenta contra os princípios da administração pública!?

    Chegou a ser anulada essa questão?

  • A hipótese descrita no enunciado da questão configura o ato de improbidade administrativa descrito no artigo 9°, III, da Lei 8.429/92. Vejamos:

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...)

    III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

    Gabarito do Professor: A
ID
2539594
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Matilde, servidora pública federal do TRT 7.ª Região, será removida, por interesse do serviço, da 1.ª Vara do Trabalho da Região do Cariri para a 1.ª Vara do Trabalho de Sobral. Sendo a mudança de caráter permanente, caberá ao tribunal compensar as despesas de instalação da servidora na nova sede.


Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, Matilde terá o direito à percepção da indenização denominada

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

     

    LEI 8112/90

     

    Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede

     

    CARÁTER PERMANENTE = AJUDA DE CUSTO 

    CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO = DIÁRIAS

     

    Bons estudos, galeraaaaaaa!

  • LETRA C

     

    LEI 8112

     

    Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor:    Macete : Recebemos Indenizações na DATA:

            I - Ajuda de custo;

            II - Diárias;

            III - Transporte.

            IV - Auxílio-moradia.

     

    Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter PERMANENTE, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

     

    Caráter eventual = diárias

    Caráter permanente = Ajuda de custo

  • ATENÇÃO!!!!

    Nas questões com classificação "Não definido" que vocês saibam qual é o conteúdo, cliquem em "notificar erro", depois coloque "classificação errada" e diga na caixa de diálogo qual a classificação correta. Isso nos ajuda muito nos estudos específicos por matéria.

    Por ex, essa questão aqui é sobre a 8112/91

  • DICA:

    Pensou em caráter permanente, pense em ajuda de custo.

    Pensou em caráter temporário, pense em auxílio-moradia.

    8112:   Art. 60-B.  Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: 

    V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; 

    Art. 60-C.  O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos. 

  • Esse artigo 60 c daí de baixo, já foi revogado....

  • Art. 53, caput, 8112/90: A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o conjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. 

  • Recebemos Indenizações na DATA (Diárias, Ajuda de custo, Transporte e Auxílio-moradia).
    Pensou em caráter permanente, pense em ajuda de custo.
    Pensou em caráter temporário, pense em auxílio-moradia.


    LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

    Da Ajuda de Custo
    Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

    Das Diárias
    Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

    Da Indenização de Transporte
    Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

    Do Auxílio-Moradia
    Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

  • Revisando:


    Ajuda de custo:

    - exercício em nova sede;

    - com mudança de domicílio;

    - em caráter permanente;

    - no interesse da Administração Pública.


    Diárias:

    - afastamento da sede em caráter eventual ou transitório;

    - para outro ponto do território nacional ou para o exterior.


    Transporte:

    - utilização de meio próprio de locomoção;

    - execução de serviços externos;

    - por força das atribuições próprias do cargo.


    Auxílio-moradia:

    - será pago APÓS a comprovação da despesa com aluguel de moradia ou hospedagem;

    - destina-se a ocupantes de função de confiança ou cargo em comissão de Direção e Assessoramento, DAS-456, de natureza especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;

    - no caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor e aquisição de imóvel, continuará sendo pago por 1 mês.

  • Art. 60-C foi revogado desde 2014!


  • Como o deslocamento não foi para cargo em comissão ou função de confiança, não cabe o AUXILIO MORADIA. A questão deixou claro que o cargo era efetivo, então  a indenização é a ajuda de custo.

  • Caráter eventual = diárias

    Caráter permanente = Ajuda de custo

  • Lembrando que a ajuda de custo será devida porque o servidor está sendo removido no INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO (interesse do serviço).

    Se fosse remoção a pedido do servidor, NÃO teria direito a ajuda de custo.

    Art. 53, parágrafo 3 - Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36.

  • Minha contribuição.

    8112

    Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor:

    I - ajuda de custo;

    II - diárias;

    III - transporte.

    IV - auxílio-moradia.  

    Caráter eventual => diárias

    Caráter permanente => Ajuda de custo

    Abraço!!!

  • INDENIZAÇÕES:

    DIÁRIA--------------------------------------->CARÁTER TRANSITÓRIO

    AUXÍLIO MORADIA---------------------->EX: ALUGUEL/HOTEL

    TRASPORTE------------------------------>EX: USO DO CARRO PRÓPRIO

    AJUDA DE CUSTO---------------------->CARÁTER PERMANENTE

  • INDENIZAÇÕES – FRASES CHAVES:

    Ajuda de Custo = Mudança de domicílio – CARÁTER PERMANENTE;

    Diárias = afastar-se da sede -  CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO;

    Indenização de Transporte = despesas MEIO PRÓPRIO DE LOCOMOÇÃO - serviços externos;

    Auxílio-Moradia = despesas - ALUGUEL OU DE HOSPEDAGEM.

    Leia x Releia – Leia x Releia – Leia x Releia ...

  • A questão exige conhecimento das indenizações previstas na Lei 8.112/90. Vejamos:

    A) transporte: concedida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento (art. 60).

    B) auxílio-moradia: consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor (art. 60 - A) .

    C) Ajuda de custo: destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede (art. 53).

    D) Diárias: O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento (art. 58).   

    No caso, de acordo com a Lei 8.112/90, Matilde terá o direito à percepção da indenização denominada ajuda de custo.

    Gabarito do Professor: C

  • Matilde, servidora pública federal do TRT 7.ª Região, será removida, por interesse do serviço, da 1.ª Vara do Trabalho da Região do Cariri para a 1.ª Vara do Trabalho de Sobral. Sendo a mudança de caráter permanente, caberá ao tribunal compensar as despesas de instalação da servidora na nova sede.

    Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, Matilde terá o direito à percepção da indenização denominada ajuda de custo.

  • GABARITO: LETRA C

    COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

    A questão exige conhecimento das indenizações previstas na Lei 8.112/90. Vejamos:

    A) transporte: concedida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento (art. 60).

    B) auxílio-moradia: consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor (art. 60 - A) .

    C) Ajuda de custo: destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede (art. 53).

    D) Diárias: O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento (art. 58).   

    No caso, de acordo com a Lei 8.112/90, Matilde terá o direito à percepção da indenização denominada ajuda de custo.

    FONTE: Fernanda Baumgratz , Advogada, Especialista em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora

  • Gabarito letra C.

    Será concedido à Matilde ajuda de custo, de acordo com o Art. 53, da Lei 8.112/90:

    Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.  

    § 1  Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

    § 2  À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

ID
2539600
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Considerando-se que o exercício da cidadania deve basear-se na adoção da conduta que de melhor forma promova o bem comum, estará exercitando sua cidadania a pessoa que

Alternativas
Comentários

  • gabarito letra C

     

    fundamentada no bom senso 

  • GABARITO:C

     

    Cidadania é o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na Constituição de um país.


    A cidadania também pode ser definida como a condição do cidadão, indivíduo que vive de acordo com um conjunto de estatutos pertencentes a uma comunidade politicamente e socialmente articulada. 

     

    Uma boa cidadania implica que os direitos e deveres estão interligados, e o respeito e cumprimento de ambos contribuem para uma sociedade mais equilibrada e justa.


    Exercer a cidadania é ter consciência de seus direitos e obrigações, garantindo que estes sejam colocados em prática. Exercer a cidadania é estar em pleno gozo das disposições constitucionais. Preparar o cidadão para o exercício da cidadania é um dos objetivos da educação de um país.

  • #vamooo

  • Achei estranha esta questão vinda da banca Cespe.

    A única possível pela lógica gabarito C.

  • Essa é a aquela típica questão para o candidato não zerar na prova.

  • Esta veio de graça, que penas q as outras n são assim.

  • kkkkkk quem é vc e o que fez com a banca cespe?! Questão fácil demais!

  • Tá de brincadeira essa questão kkkkk  a gente se prepara tanto.... e quando me deparo com uma questão dessa....

    sinto que é um desrespeito da banca kkkkkk

  • Que?hahahaha que zueira.

  • Que??Cespe,é você?

  • Essa questão é uma piada; não estudamos tanto assim para nada?

  • tive que ver o nome da banca lá em cima pq não tava acredito que era a cespe. ....

  • Bruno, pelo visto você não não está nem aí pro racionamento de água né? gasta água como quiser... kkk

  • kkkkkk muita gente vai na E mesmo. É o que acontece na realidade...

    A banca querendo dar lição de moral no povo....

  • tive que parar aqui para rir um pouco tambem!  HA HA HA

    cespe ta humilde agora ?

  • Deve ter sido para quebrar o geo essa questão, para o candidato dar uma relaxada e preparar-se para as próximas kkkkk

  • A questão que a CESPE deixou o estagiário escolher hahahahah

  • Pão Pão Queijo Quejo

  • errei fui D 

  • Delícia de questão

     

  • Ah se caíssse na minha prova ;)

  • Tem prova nível maternal agora é?

     

  • CESPE, é vc minha filha? 

    PS: desculpem o comentário que não agrega em nd, mas esta aí surpreendeu.

  • vcs estão zombamdo , mas 178 pessoas erraram 

     

    e ai? como fica ?

  • Alô CESP? Questão de quinta série. 

  • questão de 1* habilitação kkk

  • Huahauahuahauahauahuaahu, a pessoa fez a questão de zoeira, mas sem querer esqueceu de apagar e ela foi pra prova.

  • Fácil mas Parei pra ler os comentários 

  • kkk serio o cespe fazer uma questão destas.. deve ser para por nas estatísitcas das mais fáceis que têm pessoas que erram !! 

    e nao duvido que tenham errado mesmo!  nos dias atuais em que a "lei de Gerson" prevalece, muitos não sabem "exercer cidadania".

  • Dirney, aqui no qconcursos 248 pessoas erraram. Pensa numa prova de TRT com muitos milhares de inscritos... kkk

  • Essa é pra não zerar.....kkkk!!

  • Me sentindo um lixo por ter errado por 3 vacilos:

    1 - Achar que o CESPE pra fazer uma questão assim tinha uma pegadinha mega brutal;

    2 - Por ter falado em cidadania, tinha que falar em voto;

    3 - Não ter lido direito e não ter percebido que o voto era em troca da PRÓPRIA RUA do cara, não das ruas em geral (afinal, a gente vota em troca de promessas de melhoria da cidade né?).

  • lavando as calçadas da vizinha essa foi boa kkkkkkkkkkkkkkk

     

  • Cespe é você meu filho? hahaha

  • Sou eu mesmo, minha mãe!

     

  • Acertei mas não acreditei no que li. É do CESPE mesmo?

  • É brinacadeira essa questão, de nível superior ainda mais, kkkkkkk

     

  • É CESPE mesmo? rs

  • Excelente questão! Os candidatos reclamam que as matérias cobradas nos editais não serão de valia para sua vida funcional (reclamação que por vezes faz todo sentido). Essa questão nos lembra que somos parte do "mundo" em que vivemos e que se ele não está bom, também somos responsáveis por isso. Parece obvio, mas para muitos não é!

  • kkkkkkkkkkkk

     

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • examinador tava sem tempo e fez essa questão pra fechar a quota

  • o que mais me surpreendeu nessa questao foi que teve gente que respondeu a letra D...

  • Não cai uma questão dessa na minha prova ...

  • Ta de brincadeira ne?!

  • Letra D sem mais, disse Lula e Aécio.

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkk.
    Porra! Agora CESPE insultou o conhecimento do concurseiro. Sacanagem!

  • A questão está classificada errada, deveria estar como "Estudos de Bom Senso" rs

    Pelo menos a gente se diverte ;)

  • Realmente, a questão se resolve com bom senso, e não com direito.  

    Mas, a rigor, a alternativa D não é absurda. Não dá pra dizer que quem vota em alguém que melhora a rua onde reside, o que pode beneficiar inúmeros outros cidadãos da mesma região, não exerce a cidadania. Ou quem vota buscando a melhoria de um grupo social do qual faz parte não é cidadão? O empresário que vota em um político que promete reforma tributária não exerce cidadania? 

    Mais um típico caso do CESPE sendo CESPE.

  • Essa questão é realmente do CESPE???

    uahsuahsuahsuashuahs

  • Parece idiota mas ninguém leva a sério necessidades tão simples e importantes, a conclusão é que a maioria sabe o que fazer mas acaba escolhendo atitudes egoístas, injustas e antiéticas...

     

  • Rs sem comentarios!

  • Aquela questão pra vc não zerar a prova kkk

  • Eu jurava que era a Letra D. kkk

  • ESSA É PRA VER SE O CANDIDATO ESTÁ ACORDADO! RSRS

  • A pegadinha da questão foi você achar que existe uma pegadinha, quando na verdade não há uma pegadinha. Desse forma, você acabou caindo na pegadinha, que parecia pegadinha, mas não era pegadinha!

  • é sério que isso foi cobrado em prova?

  • Essa qualquer um com senso comum saberia responder...rs

  • Essa questão já faz parte da avaliação pscicológica. xD

  • Bizarro!

  • exame psicotécnico ?

  • Apenas passando para dizer que parei para ler os comentários. kkkkkkkkk

     

    Ps.: Minha vizinha é a louca da limpeza doméstica... Sou biológa, sou a favor da limpeza , mas acho um absurdo ficar lavando calçada com água potável....

    Mas o meu achismo não cai na prova, nééééééé

     

     

    kkk

  • Parece questão de prova para CNH do Detran

  • Questão louca viu kkkkkkk.

  • Esse tanto de comentário nessa questão me induziu ao erro kkkkkkk

    achei q era pegadinha

  • CESPE, é você mesmo?

  • Querida Cespe, continue assim que coloco um quadro bem grande em sua homenagem na minha sala.

  • Tem certeza que isso veio da CESPE?kkkkkkkk

  • mano....que zoeira é essa?

  • Constitucional?  Achei muito interessante a questão, envolve ética + CF/88.  
     

    Questão bem atípica do modelo de cobrança CESPE 

  • GENTE KKKKKKKKKKKKKKKK MORRI COM ESSA QUESTÃO 

    Li todos os comentários. 

  • Questão bizonha é essa.

     

  • Uma mãe.

     

  • Sem palavras...isso não é questão fácil, é questão nível DETRAN.

  • Está aí uma pergunta que devia ter 100% de acerto

  • 691 pessoas erraram essa questão.

     

    Que deveria estar classificada como questão de ética, em vez de constitucional.

  • Antigamente quando o CESPE trazia o óbvio, esse óbvio não era tão óbvio! Hoje, o óbvio é óbvio. ERREI A QUESTÃO!

  • De tão fácil fica Difícil

  • Eu, hein

  • Cespe, alô! Tudo bem contigo?

  • Questão com lacinho de cor vermelha! Na hora da prova até traz uma desconfiança quanto a pegadinhas.

  • Cespe subestimando a inteligência do candidato.

  • li várias vezes pra achar a cilada! rs

  • Nem precisava saber sobre o "exercício da cidadania" basta ter lido o enunciado.

    Foco e Fé!

  • O número de comentários me fez ficar uns 10min procurando pegadinhas na questão kkk

  • Classificação errada do QC

    Esta questão veio na parte de conhecimentos básicos da prova, especificamente em ética.

  • Que presente, hein

  • Como assim Bial?

     

  • TA DE BRINQUEIXON UIFI MI

  • Questão que nem precisa ter estudado pra responder, bastava ser uma boa pessoa

  • Esse tipo de questão acaba sendo mais difícil que ficam procurando eventuais erros

  • afffs nunca cai no meucertame uma dessa 

  • GAB:  C

     

    Questão de bom senso.... Na parte que fala em " cuidar dos parques e jardins públicos" lembrei desse artigo:

     

    Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

  • Tá de sacanagem! HAUHEUIAHEUHAE

  • É  a primeira vez que vejo uma questão desse nível do Cespe.

  • Esse é um carinho no rosto, depois vem o bofete. 

  • Ahhhh, mas que isso kkkkk.

  • kkkkk

  • Se tem que se fazer, tem que se fazer com a própria pessoa que se merece.

  • O Estagiário do QC deve ter errado o nome da banca na hora de digitar .

  • Só pra dar aquela elevada na estima ... hahaha

  • foi o Dolynho que formulou essa questão

  • Caralho, acertei pelo jardim kk, gente quem formulou essa? 

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk achei que estava fazendo prova de psicotécnico.

  • Jesus tô passada até agora, quase não acreditei kkkkkk

     

  • KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

  • Até indiquei para comentário do professor. kkkkkkk

  •  

    WTF? kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Voltei pro fundamental hahauah

  • Como alguém ganha dinheiro para fazer uma questão dessa? o.O

  • Essa eu deixei em branco.

  • Antes de responder a questão olhei a quantidade de comentários e pensei : "PQP LÁ VEM MERDA DO CESPE'' ; A verdade é que o dedo chega tremeu na hora de marcar a LETRA C

  • Que bosta CESPE.

     

    RUMO A #PMPE2018

  • É serio isso, CESPE??? Kkkk

  • Não creio! Isso é brincar com quem realmente estuda!

  • Nunca subestime uma questão!!!

  • Pode isso Arnaldo? rsrssr

    Essa é aquela questão para a pessoa ficar com um pouco de dignidade intelectual kkkkkkkk numa prova muito difícil kkkk

  • Meu Deus..... eu fiquei até com medo de responder essa questão! kkkkk A CESPE superou todas minhas expectativas. 

  • OXII É CESPE MESMO!!!

  • Parece provinha de reciclagem de cnh

  • G1.com - "5% dos concurseiros não sabem o que é ser cidadão!!!"

  • oh! questão do meu sonho. 

    que venha mais dessa.

  • Esses estagiários do CESPE...

  • ?????

  • Pra ter caído uma questão dessa...a prova deve ter sido difícil pra carai KKKKK

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    é serio isso?

  • Pode isso Arnaldo????

  • 5% erraram a questão... Devem ter marcado errado

  • Esta questão foi para o candidato não ficar devendo pontos à CESPE. kkkkkkkkkk

  • Questão ótima, serve pra dar uma "quebrada" na hora da prova, você está lá tenso, respirando mal... de repente aparece uma questão dessa e você começa a sorrir. Boa, examinador! 

  • Questão que me lembrou a prova do DETRAN para tirar cnh

  • 08 de agosto de 2018, 132 comentários a respeito da facilidade da questão, mas há 1379 erros de acordo com as estatísticas do QC.


    #paz

  • Obrigado aos colegas por me explicarem essa questão

  • Marquei a letra C com o forever na mão.

  • Basta utilizar o bom senso nessa questão ;)

  • PRA QUE 136 COMENTÁRIOS?

  • Mamão com açucar!

  • Teve gente que marcou D. O bREZIL que eu quero é que ninguém marque a letra D.

  • A CESPE sendo vó. #CoisaLinda 

  • Hã?!

  • Toda questão podia ser assim! hahahhaha

  • A resposta está na questão "Cidadania deve basear-se na adoção da conduta que de melhor forma promova o bem comum" a única alternativa conivente com a afirmação da questão era a C).

  • Questão de interpretação apenas.

  • "votar em candidato que prometa realizar, em troca do voto, reparos no asfalto da rua onde ela reside." -> se o candidato realmente cumprisse com o prometido, ousaria dizer que tal pessoa adotou conduta que promoveu o bem comum da melhor forma, rs!

     

    Mas por questões óbvias (basta interpretar o comando), assertiva 'C'.

  •  Votar em canditado e kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Alguém sabe me dizer qual o erro da B?

  • ESSA AÍ ATE A DILMA RESPONDIA.KKSKSK

  • Dilma Concurseira, se há racionamento de água todos devem utilizar de forma consciente (para necessidades básicas, o mínimo necessário). Lavar as calçadas da vizinhança (embora pareça nobre a atitude de lavar a calçada dos vizinhos), nessa circunstância de racionamento, é um claro desrespeito às regras do bem comum. Espero ter ajudado :)

  • essa aí é pro candidato não dizer q errou todas...kkk

  • CESPE fazendo questão p/ DETRAN p/ teste da CNH?

  • 202 pessoas marcaram D) ..... o_O

  • PEGARAM QUESTÃO DA PROVA TEÓRICA DA CNH PRO TRT SÓ PODE

  • 1301 marcaram a letra D! Oi?

  • Primeira vez que vejo uma questão fácil no Cespe. Nem estou acreditando kkkkkk

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk. É serio isso????????????


  • O triste é ver que mais de 1400 pessoas marcaram a letra E como resposta.

    É engraçado e triste ao mesmo tempo, PQP.

  • Questão boa pra deixar em branco de tanto procurar pelo em ovo kkkkkkk.

  • Questão que dá medo de responder, kkk

  • Como assim? kkkkkkkkkkkkkkkkk

    lavar as calçadas da vizinhança, utilizando água encanada, durante período de racionamento.

    pensei que fosse essa.

  • GABARITO LETRA C

  • Bom senso na veia

  • Essa é pra ninguém tirar 0.

  • vou colocar D só de sacanagem

  • essaadegraça

  • Sério isso?


  • agora a gente ri, em casa sentado de pernas cruzadas... na hora da prova, tu caça a pegadinha.. KD?KD? ta pensando que vai me enganar, CESPE?...

  • Continue assim, Cespe!

  • O que deu na cabeça desses 1859 candidatos que erram essa questão???????

  • 08/01/2019

    48 pessoas acham que usar carro, por motivo familiar, mesmo quando proibido é exercer cidadania.

    16 pessoas acham que lavar calçada com água encanada em período de racionamento é exercer cidadania.

    200 pessoas acham que votar em candidato para ele asfaltar sua rua é exercer a cidadania.

    Ainda bem que mais de 4000 acertaram a questão...

  • GALERA TENHO UM MATERIAL MUITO BOM, CASA DO CONCURSEIRO INSS VIP, QUEM SE INTERESSAR ENTRE EM CONTATO cf7785@gmail.com, INCLUI O LIVRO MANUAL DO DIREITO PREVIDENCIARIO 14ª EDIÇÃO (HUGO GOES) ENVIO PELO GDRIVE.


    BONS ESTUDOS.

  • A resposta é óbvia, porém, cautela!

  • Quero minha prova igual a essa :)

  • Fico preocupada com quem marcou e letra D kkkkkkkkkkkkkkk

  • A origem da palavra cidadania vem do latim civitas, que quer dizer cidade. Na Grécia antiga, considerava-se cidadão aquele nascido em terras gregas. Em Roma a palavra cidadania era usada para indicar a situação política de uma pessoa e os direitos que essa pessoa tinha ou podia exercer.

    Juridicamente, cidadão é o indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado. Em um conceito mais amplo, cidadania quer dizer a qualidade de ser cidadão, e consequentemente sujeito de direitos e deveres.

    A relação do cidadão com o Estado é dúplice: de um lado, os cidadãos participam da fundação do Estado, e portanto estão sujeitos ao pacto que o criou, no nosso caso a Constituição Federal de 1988. Portanto, sendo o Estado dos próprios cidadãos, os mesmos têm o dever de zelar pelo bem público e participar, seja através do voto, seja através de outros meios, formais e informais, do acompanhamento e fiscalização da atuação estatal.

    Ao mesmo tempo, os agentes estatais, como cidadãos investidos de funções públicas, tem o dever de atuar com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, prestando contas de todos os seus atos. Uma relação harmoniosa entre as expectativas dos cidadãos e a atuação estatal é o ideal a ser alcançado por qualquer sociedade.

    Mas nem tudo depende apenas do Estado. O conceito de cidadania vai muito além, pois ser cidadão significa também tomar parte da vida em sociedade, tendo uma participação ativa no que diz respeito aos problemas da comunidade. Segundo Dalmo de Abreu Dallari: “A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo”.

    Colocar o bem comum em primeiro lugar e atuar sempre que possível para promovê-lo é dever de todo cidadão responsável. A cidadania deve ser entendida, nesse sentido, como processo contínuo, uma construção coletiva que almeja a realização gradativa dos Direitos Humanos e de uma sociedade mais justa e solidária.

  • por mais questões como essa em nossas provas amigos! kkk

  • kkkkk morrendo de rir dessas questões de ética.... mas na minha prova não aparece nada igual, NUNCA AFFFF

  • Pelo amor de Jesus, né? Kkkk

  • Teste psicotécnico antecipado???? kkkkkkkkkkkkk

  • GABARITO LETRA C

  • Virou chat isso daqui?

  • Cuidar dos parques e jardins públicos é obrigação do poder público

  • O famoso morde e assopra hahah

  • do que adianta ter em prova questões que qualquer pessoa acerta ?

  • Qualquer pessoa acerta ? 1543 ERRARAM kkkk

  • achei q fosse o ibfc

  • O dia que a Cespe deixou o estagiário no comando kkkkkkkkkk

  • Uma questão dessa não cai na minha prova.

  • Essa é para não zerar....kkkk

  • Para você saber se a questão é simples, na Cespe, basta ver o tanto de comentários: Se tiver poucos a questão é difícil, se tiver muitos, a questão foi fácil! rsrsrsrs

  • 1.493 erraram??????

  • kkkkkkk essa eu ri kkkkk

  • Essa aí foi a questão mais dífícil do bloco.

  • Quando o edital não prevê psicotécnico, mas ele se infiltra na marra.

  • questão p amaciar nosso coração p depois vir o tapa na cara

  • Considerando-se que o exercício da cidadania deve basear-se na adoção da conduta que de melhor forma promova o bem comum, estará exercitando sua cidadania a pessoa que cuidar, habitualmente, da conservação da área de lazer e esportes de seu bairro, bem como de parques e jardins públicos.

  • TÃO CERTA QUE DA ATÉ MEDO DE RESPONDER KKKKKKKKK

  • Manda 3 dessas na PRF Cespe, nunca te pedi nada!

  • Tão óbvia, mas vindo da Cespe a gente desconfia hahahaha

  • A cidadania é o conjunto de direitos e deveres exercidos por um indivíduo que vive em sociedade, no que se refere ao seu poder e grau de intervenção no usufruto de seus espaços e na sua posição em poder nele intervir e transformá-lo.

    De acordo com o enunciado, o candidato deve avaliar os exemplos apresentados nas alternativas à luz do conceito de cidadania.

    Vejamos as alternativas:

    A) Conduzir seu carro na cidade, por motivos familiares, nos dias em que, em razão de rodízio, estiver proibida de fazê-lo. 

    Errado. As leis municipais devem ser respeitadas independentemente dos motivos pessoais.

    B) Lavar as calçadas da vizinhança, utilizando água encanada, durante período de racionamento.

    Errado. Durante o racionamento é necessário que o cidadão tenha consciência e utilize água de reuso, por exemplo, para lavar calçadas.

    C) Cuidar, habitualmente, da conservação da área de lazer e esportes de seu bairro, bem como de parques e jardins públicos.

    Certo. O cuidado com áreas públicas pelo cidadão é uma excelente prática da cidadania.

    D) Votar em candidato que prometa realizar, em troca do voto, reparos no asfalto da rua onde ela reside.

    Errado. O cidadão não deve votar em troca de favores. Ademais, os reparos no asfalto da rua é um serviço de utilidade pública e devem ser realizados de forma rotineira pelo Estado.


    Gabarito do Professor: Letra C.

  • você vê como é visto o voto por muitos no Brasil, tem gente que ainda colocou letra D. não votam pelo coletivo, mas sim por intreresses individuais....

  • NAO FOI A CESPE QUE ELABOROU ESSA. CTZ! kkkkk

  • o pior de tudo é que a questão tem comentário de professor, outras mais difíceis e complexas não tem .

  • CESPE; FAZENDO AMIZADE NO PRIMEIRO DIA DE AULA.

  • certeza que o examinador dessa questão era concurseiro KKKKKK

  • povo da minha cidade marcaria a D

  • Que viagem...

  • 1502 pessoas erraram (pessoas que estão buscando um serviço público) . Assustado.

ID
2539603
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Pedro e Caio são pessoas com deficiência física. Lucas é acompanhante de Pedro, e Fernando é atendente pessoal de Caio.


Considerando-se a Resolução n.º 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça, nessa situação hipotética, Pedro, Caio, Lucas e Fernando terão direito a receber atendimento prioritário nos casos em que a finalidade for obter

Alternativas
Comentários

  • LETRA D

     

    RESOLUÇÃO CNJ 230

     

    Art. 16. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

    I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    II - atendimento em todos os serviços de atendimento ao público;

    III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

    IV - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

    V - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

    Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso V deste artigo.

     

     

  • Acho válido lerem o artigo 9º, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), porque o contéudo é quase o mesmo, só que mais abrangente.

    Art. 9o  A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

    I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

    III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

    IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

    V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

    VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

    VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

    § 1o  Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

    § 2o  Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

  • Resposta: Letra D

    RESOLUÇÃO CNJ 230

    Art. 16. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

    I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    II - atendimento em todos os serviços de atendimento ao público;

    III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

    IV - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

    V - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

    Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso V deste artigo.

     

    LEI 13.146/2015

    Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

    I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

    III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

    IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

    V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

    VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

    VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

    § 1º  Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

  • Prioridade tramitação processual e restituição do imposto de renda ---> Não são extensíveis aos acompanhantes 

     

  • Gabarito: "D"

     

    a) acesso a recursos tecnológicos que garantam igualdade de atendimento e primazia na tramitação processual.

    Errado. Em que pese existir prioridade tanto para as pessoas com deficiência, quanto para seus atendentes pessoas no acesso a recursos tecnológicos que garatam atendimento em igualdade de condições, termos do art. 16, III, da Res. 230, o mesmo NÃO ocorre em procedimentos administrativos e/ou judiciais em benefício dos atendentes e/ou acompanhantes, consoante art. 16, V, p.ú.

     

    b) acesso a recursos humanos que garantam a igualdade de atendimento nos procedimentos judiciais em que forem parte.

    Errado. Em que pese existir prioridade tanto para as pessoas com deficiência, quanto para seus atendentes pessoas no acesso a recursos humanos que garatam atendimento em igualdade de condições, termos do art. 16, III, da Res. 230, o mesmo NÃO ocorre em procedimentos administrativos e/ou judiciais em benefício dos atendentes e/ou acompanhantes, consoante art. 16, V, p.ú.

     

    c) proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias, nos procedimentos administrativos em que forem interessados.

    Errado. Em que pese existir prioridade tanto para as pessoas com deficiência, quanto para seus atendentes pessoas na proteção e socorro, nos termos do art. 16, I, da Res. 230, o mesmo NÃO ocorre em procedimentos administrativos e/ou judiciais em benefício dos atendentes e/ou acompanhantes, consoante art. 16, V, p.ú.

     

    d) atendimento em todos os serviços destinados ao público, bem como acesso a recursos de comunicação acessíveis.

    Correto e, portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 16, II e III da Res. 230: "A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: II - atendimento em todos os serviços de atendimento ao público; III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas."

  • Acompanhante e atendente profissional não têm atendimento prioritário no que tange à tramitação de processos e procedimentos judiciais ou administrativos, em todos os atos e diligências.

  • Boas questões colocadas, mas veja que devemos analisar o contexto das questões.

    De forma sintética, podemos fechar o seguinte para as provas do CESPE:

    1- Se perguntar se o controle judicial é posterior = correto

    2- Se perguntar se o controle judicial NÃO PODE SER prévio = errada

    3- Se perguntar se o controle judicial é SOMENTE posterior = Errada

  • Boa colocação marcus, basta pensar igual ao poder de polícia ser delegado ou não .

  • é muito triste vc estudar e errar uma questão apenas pq a cespe quer.

  • -----------------------------------------

    C) proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias, nos procedimentos administrativos em que forem interessados.

    Art. 16. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

    I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    II - atendimento em todos os serviços de atendimento ao público;

    III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

    IV - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

    V - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

    Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso V deste artigo.

    -----------------------------------------

    D) atendimento em todos os serviços destinados ao público, bem como acesso a recursos de comunicação acessíveis. [Gabarito]

    Art. 16. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

    I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    II - atendimento em todos os serviços de atendimento ao público;

    III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

    IV - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

    V - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

    Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso V deste artigo.

  • Pedro e Caio são pessoas com deficiência física. Lucas é acompanhante de Pedro, e Fernando é atendente pessoal de Caio.

    Considerando-se a Resolução n.º 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça, nessa situação hipotética, Pedro, Caio, Lucas e Fernando terão direito a receber atendimento prioritário nos casos em que a finalidade for obter

    A) acesso a recursos tecnológicos que garantam igualdade de atendimento e primazia na tramitação processual.

    Art. 16. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

    I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    II - atendimento em todos os serviços de atendimento ao público;

    III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

    IV - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

    V - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

    Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso V deste artigo.

    -----------------------------------------

    B) acesso a recursos humanos que garantam a igualdade de atendimento nos procedimentos judiciais em que forem parte.

    Art. 16. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

    I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    II - atendimento em todos os serviços de atendimento ao público;

    III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

    IV - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

    V - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

    Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso V deste artigo.

ID
2539606
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

De acordo com o Decreto n.º 3.298/1999, em concursos públicos, são reservadas a indivíduos com deficiência, pelo menos, 5% das vagas — desde que compatíveis com a deficiência deles — em

Alternativas
Comentários

  • Letra "C"

     

    Art. 34 § 1o -  O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.

  • LETRA C

     

    DECRETO 3298

     

    Art. 37.  Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

    § 1o  O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.

     

    Art. 38.  Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de:

    I -  cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração; e

    II - cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão PLENA do candidato.

     

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  • Mínimo de 5% (decreto 3298).
    Até 20% (lei 8.112)

    Isso do cargo efetivo.

    GAB LETRA C

  • NÃO SÃO PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO:

     

     

    CARGO COMISSÃO  ( LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO...NÃO TEM COM TER COTA, NÉ ?? )

     

    FUNÇÃO DE CONFIANÇA ( LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO...NÃO TEM COM TER COTA, NÉ ?? )

     

    CARGO ELETIVO ( PROVIMENTO POR ESCLEITINIA, VOTAR E SER VOTADO )

     

     

     

     

     

    GABARITO LETRA  C

  • D 3298

     

    Art. 37.  Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

    § 1o  O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.

     

     (É o que a legislação específica da PCD define. Não confunda com a 8.112 que dá um teto máximo de 20%. Até porque uma fala de mínimo e a outra de máximo).

  • as porcentagens, at last:

    == A Lei no 12.587, “Art. 12-B.  Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência.

    == Lei 13146:

    -Art. 32.  Nos programas habitacionais...,  observado o seguinte: I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;

    - Art. 45.  Os hotéis, pousadas e similares ...§ 1o  Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.

    Art. 47.  Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público...§ 1o  As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

    além disso,  5% em brinquedos em parques de diversão, e 10% e mesas em lan house. Em todos os casos, garantia mínima de 1 unidade aos EPD 

     

  • In casu, observa-se que é o cargo efetivo.

    Com efeito, cargo em comissão é um cargo ad nutum.

    Ademais, precisa-se de lógica quando da resolução das questoes de deficiente.

    Nesse contexto, segue um macete:

     

    Vagas no estacionamento: mínimo 2%, assegurado uma. ( USUÁRIO EXTERNO)

    Vagas no estacionamento: para cada um é garantido uma vaga (usuário interno)

    Programa habitacional:  mínimo 3%;

    Órgão do Poder Judiciário: deverá dispor de, pelo menos, 5% de Servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.

    Empresas de táxi: 10% dos veículos;

    Hotéis antes da lei:  10% das vagas, garantindo 1;

    Lan houses: 10% de acessibilidade no maquinário;( Q721202)

    Locadoras de veículos: Para cada 20 carros 1 carro adaptado;

    Vagas em concursos: 20 % (deve ser informado na POSSE sobre seus direitos)

    DECORA ISSO Plano específico de medidas:  RENOVADO : 4 anos, Avaliado: 2 anos;

    Prazos para colocar isso em vigor:

    48 MESES 

     - salas de cinema, teatro

     - tradutor de LIBRAS

     24 MESES

     - hotel

     

    Deste modo, decora. TMJ

  • Questão pra analista... fala sério! Concurso ia ser pra cargo eletivo? pqp

  • Na minha prova não vem uma dessas...

  • Art. 37 do Decreto nº 3.298/99 que regulamentou a Lei nº 7.853/1989 (Lei de apoio às pessoas portadoras de deficiência): Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

     

    § 1o O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.

     

    § 2o Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

     

    Estabelece a necessidade de se assegurar percentual mínimo de 5% das vagas em concursos públicos ao candidato com deficiência.

    Art. 38 do Decreto nº 3.298/99: Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de:

    I - cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração; e

    II - cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato.

  • ATENÇÃO!

    OBJETIVAMENTE: o DECRETO Nº 9.508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018  passou a regulamentar a matéria.

  • Atenção!

    Os artigos 37 ao 43 do decreto 3298/99 foram revogados e passaram a ser regulamentados pelo decreto 9508/18

    Art 1 §2 - hoje - 5% —- cargos efetivos, contratação por tempo determinado, atender necessidade temporária de excepcional interesse público na Adm direta e indireta

  • Olá pessoal,

    Conforme o comentário da colega @Carlinha, o decreto 3298/99 (Revogado pelo Decreto nº 9.508, de 2018)

    Segue informações...

    Art. 1º Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever, no âmbito

    da administração pública federal direta e indireta e em igualdade de oportunidade com os demais

    candidatos, nas seguintes seleções:

    § 1º Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, cinco por cento das

    vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo

    determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da

    administração pública federal direta e indireta.

    Tamos Juntos! Grande abraço!

  • Pessoal, CUIDADO, as questões estão cobrando o assunto de forma não linear, ou seja, a depender da banca será considerada a Lei nº 8.112/90, não a revogação realizada pelo Decreto nº 9.508. Vejam essa questão, por exemplo: Q922137.

    Lei nº 8.112/1990:

    Art. 5º

    § 2  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

    Decreto nº 9.508/2018:

    Art. 1º

    § 1º Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

    Vale ainda lembrar, aos residentes no Distrito Federal, que a Lei Complementar nº 840/2011 em seu art. 12 traz uma resolução similar à da Lei nº 8.112/1990, vejamos:

    Art. 12. O edital de concurso público tem de reservar vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal.

    Fiquem na paz! (:

  • não cai no tj sp escrevente

ID
2539612
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

Nos termos do Decreto n.º 5.296/2004, as edificações destinadas a atividades de natureza hoteleira, a habitação multifamiliar e aquelas administradas por entidade da administração pública indireta são consideradas de uso, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • DICA: 

     

    Utiliza a frase "quem pode utilizar?" 

    De uso coletivo: aberto às pessoas indeterminadas, para atividades diversas (regra geral).

    Ex: igrejas, lojas, museus, clubes, shoppings etc.

    De uso privado: acesso restrito às pessoas proprietárias ou moradoras.

    Ex: condomínio (multifamiliar), casa (unifamiliar).

     

    GAB. A 

  • hoTeLEira - coLETivo

  • Art. 8º do Decreto nº 5.296/2004:

     

    IV - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, telefones e cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

     

    VI - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral;

     

    VII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza;

     

    VIII - edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar; e

  • Gab - A

     

    VI - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral;

     

     VII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza;

     

    VIII - edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar; e

  • Meu Deus, quem elaborou essa questão? Uma criança de 8 anos? Só inverteram a ordem. Tá faltando criatividade.

  • Comentário:

    Basta uma leitura atenta para matar a questão (mesmo que você não tivesse estudado o decreto).

    Mas você não quer e não vai se arriscar! Portanto, leia os incisos de novo!

    VI - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral;

     VII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza;

    VIII - edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar; e

    Hotel: natureza coletiva (destinada a pessoas indeterminadas, o que não quer dizer que por ser coletiva, todos tenham direito a acessar a edificação. Se você não pagar pela diária no hotel, será barrado na porta).

    Habitação multifamiliar – edificação de uso privado. Pode não parecer, mas ainda existe propriedade privada em nosso país.

    Edificações administradas por entidade da administração pública indireta – essa é ainda mais tranquila de identificar.

    GABARITO: A

  • Nos termos do Decreto n.º 5.296/2004, as edificações destinadas a atividades de natureza hoteleira, a habitação multifamiliar e aquelas administradas por entidade da administração pública indireta são consideradas de uso, respectivamente, coletivo, privado e público.

  • É "ORU" pessoal. Pegando sempre a 2 letra das palavras.

    Coletivo - Privado - Público.

ID
2539615
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

A defensoria pública ajuizou ação para proteger interesses individuais homogêneos de pessoas com deficiência, mas, ao fim do processo, a sentença declarou improcedente o pedido objeto da ação.


Nessa situação hipotética,

Alternativas
Comentários

  • LETRA D

     

    LEI 7853

    Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível ERGA OMNES, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

    § 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, PODERÁ recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

     

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  • Sobre a alternativa C) 

    Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

    § 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. (L 7853)

  • Gabarito D

     

    A) o efeito da sentença será erga omnes, se a improcedência for por falta de provas. ERRADO

     

    Lei 7.853/1989, Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

     

     

    B) somente o Ministério Público poderá recorrer. ERRADO

     

    Art. 4º, § 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

     

     

    C) a sentença gerará efeitos imediatos assim que for publicada. ERRADO

     

    Art. 4º, § 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

     

     

    D) CERTO. Ver comentário da alternativa "b".

  • Caiu exatamente essa questão, domingo agora, na prova do TST. Simbora!

  • Questão passível de anulação. O item "a" também está certo, pois quando se trata de direitos individuais homogêneos, a eficácia da sentença será "erga omnes" por qualquer fundamento, inclusive a improcedência por falta de provas.

     

    É posição pacífica do STJ:

    Não é possível a repropositura de ação coletiva de direitos individuais homogêneos julgada improcedente, ainda que por falta de provas.

    "Após o trânsito em julgado de decisão que julga improcedente ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos, independentemente do motivo que tenha fundamentado a rejeição do pedido, não é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo, ainda que em outro Estado da federação." 

    STJ. 2ª Seção. REsp 1.302.596-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 9/12/2015 (Info 575). 

     

    Bons estudos e fora Temer!

     

     

  • LEI MUITO IMPORTANTE, PRINCIPALMENTE DO ARTIGO 1-7

     

    NÃO DEIXE DE LER ELA

     

     

     

    Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

     

    § 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

     

    § 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

     

     

     

    Art. 5º O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

     

     

     

    Art. 6º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 10 (dez) dias úteis.

     

    § 1º Esgotadas as diligências, caso se convença o órgão do Ministério Público da inexistência de elementos para a propositura de ação civil, promoverá fundamentadamente o arquivamento do inquérito civil, ou das peças informativas. Neste caso, deverá remeter a reexame os autos ou as respectivas peças, em 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, que os examinará, deliberando a respeito, conforme dispuser seu Regimento.

     

    § 2º Se a promoção do arquivamento for reformada, o Conselho Superior do Ministério Público designará desde logo outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

     

     

     

    GAB D

  • Q diabos é erga omnes?

  • Então Pedro Silva, erga omnes é o nome que se dá a uma decisão que vale para todos.

  • Valeu, Ilton!

  • CUIDADO = § 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

     

    erga omnes -> aquela que se aplica pra todos.

  • A possível anulação alegada pelo colega Charles Spencer não procede.

     

    Com efeito, o artigo 103, III, do CDC, leciona que a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos casos de ações que tutelam direitos individuais homogêneos, apenas quando houver procedência do pedido, para beneficiar tdoas as vítima e seus sucessores.

     

    Na sequência, o §2º do mesmo artigo diz que "Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervido no processo cpmp litisconsortes poderão própor ação de indenização a título individual".

     

    Percebam que a jurisprudência juntada pelo colega fala que os demais colegitimados coletivos não podem mais intentar outra demanda, o que não se aplica aos casos dos interessados individuais, que podem sim repropor ação de teor idêntico.

     

    Tomem cuidado com este ponto específico das ações individuais homogêneas porque já vi várias questões incidindo no mesmo peguinha!!

  • Pedro Silva,

    A nomenclatura ''erga omnes'' diz respeito ao efeitos da decisão.

    Os efeitos podem ser:
    Inter partes: Vão abrangir somente as partes que compõe a lide. (Autor e réu)

    Erga Omnes: Abrangem a coletividade. Efeito "para todos"

     

    abraço!

  • ação para proteger interesses individuais homogêneos de pessoas com deficiência

    Regra:erga omnes

    Exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova,

  • Não se admite o cabimento da remessa necessária, tal como prevista no art. 19 da Lei nº 4.717/65, nas ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos. Ex: ação proposta pelo MP tutelando direitos individuais homogêneos de consumidores. STJ. 3ª Turma. REsp 1.374.232-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/09/2017 (Info 612).

  • Achei bem pertinente o comentário do colega charles spencer. Com efeito, nos DIH, a improcedência da ação, seja lá qual for o motivo, fará coisa julgada erga omnes, já que se trata de coisa julgada secundum eventus litis. Nada impede, contudo, que ações individuais sejam propostas.

    Até aqui, o comentário da colega Luis Sousa está correto e conforme o enunciado. Contudo, a alternativa dada como correta informa que "qualquer dos entes legitimados poderá intentar a ação".

    Ora, acredito que se adotado a regra do CDC, e como exposto acima, julgada improcedente a ação civil relacionada a DIH, os demais entes colegitimados NÃO poderão intentar novamente a ação, mas apenas as pessoas individualmente prejudicadas.

    Acompanho, aqui, o entendimento do colega Charles Spencer, com as devidas vênias à colega Luisa Sousa

  • Lembre-se de que erga omnes nada mais é do que uma decisão que será estendida a todas as pessoas, mesmo que que não estejam na ação proposta. João e Maria entram em atrito e vão à Justiça. Se couber opção de o juiz declarar coisa julgada erga omnes, o que ele decidiu no caso de João e Maria também valerá para o Ronaldão aqui. Também para você, caro(a) concurseiro(a).

    Depois desta explicação vemos que a letra A está errada, eis que quando ocorre a deficiência/falta de provas, não pode ser declaração decisão erga omnes. Na B também há erro, pois qualquer legitimado ativo pode recorrer. Na C, mais um erro. Conforme artigo 4°, § 1º, só produz efeito depois de confirmada pelo tribunal.

    Leia a fundamentação (lei 7.853/89)

    Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

    § 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

    § 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

ID
2544388
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, relativos a doenças autoimunes e às características típicas de cada tipo de artrite.


I Conjuntivite e uretrite são inflamações associadas a síndrome de Reiter.

II Eritema crônico migratório é uma manifestação da artrite psoriática.

III A insuficiência renal é a principal complicação extra-articular apresentada pelos pacientes portadores de espondilose anquilosante.

IV A artrite colítica ou artrite enteropática usualmente não provoca destruição articular.


Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários

  • Sind reiter triade uveite artrite e uretrite. Mais comun em homens hlb27 positivo fr negativi

    Es anquilozante . Acomete lombsr e sacro iliacas. Mais comum ins aortica.

    Artrite psoritica sssimetrica nao migratoria acomete falanges distais pagnomonico

  • Artrite enteropatica nao provoca destruicao articular

ID
2544391
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Uma paciente, de trinta e quatro anos de idade, previamente hígida, assintomática e sedentária, procurou atendimento médico. A paciente havia sido diagnosticada com hipertensão arterial sistêmica (HAS), há duas semanas, mas não iniciou nenhum tratamento. Na consulta, ela informou que estava usando contraceptivo oral havia dois meses. A paciente negou tabagismo, etilismo e histórico familiar de HAS ou doença cardiovascular. No exame físico, constataram-se índice de massa corpórea (IMC) de 24 kg/m2 ; pressão arterial de 149 mmHg × 94 mmHg (média de três medidas); frequência cardíaca de 74 bpm; e circunferência abdominal de 78 cm. Outros exames apresentaram os seguintes resultados: triglicerídeos de 102 mg/dL; colesterol total de 184 mg/dL; HDL colesterol de 66 mg/dL; LDL colesterol de 98 mg/dL; e glicemia de jejum de 88 mg/dL. O eletrocardiograma e os demais exames laboratoriais não apresentaram alterações relevantes.


Nesse caso clínico, o médico deve

Alternativas
ID
2544394
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Os efeitos mais comuns do uso de terapia antirretroviral altamente ativa (HAART) em pacientes com HIV (Human Immunodeficiency Virus) são

Alternativas
Comentários

  • E fundações de direito privado.

ID
2544397
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Assinale a opção que corresponde ao tipo mais comum de anemia associada à insuficiência renal crônica.

Alternativas
ID
2544400
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Um paciente, de sessenta e cinco anos de idade, em uso de sinvastatina e ácido acetil salicílico, para a prevenção de eventos cardiovasculares, realizou uma endoscopia digestiva alta (EDA), devido a uma investigação de anemia. O paciente não apresentava sinais que indicavam perda de peso, hematoquezia ou melena, mas a EDA revelou gastrite do antro erosiva leve e um pólipo gástrico de 1,4 cm. Realizou-se biópsia sem a excisão completa do pólipo gástrico. O resultado da biópsia mostrou gastrite sem evidências de Helicobacter pylori e um adenoma tubular com baixo grau de displasia.


Nesse caso clínico, o médico deve

Alternativas
ID
2544403
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Uma paciente, de sessenta e seis anos de idade, previamente hígida, referiu que há três dias apresenta quadro de adinamia, anorexia, picos febris (> 38,5° C), sintomas acompanhados de tosse produtiva com escarro purulento e dispneia. No exame físico, a paciente estava orientada; febril; acianótica; frequência cardíaca de 106 bpm; frequência respiratória de 24 irpm; saturação de oxigênio em ar ambiente de 91%; e pressão arterial de 102 mmHg × 64 mmHg. A ausculta pulmonar revelou estertores crepitantes em terço inferior do pulmão direito. Ademais, não foram observadas alterações significativas. O raio X do tórax evidenciou consolidação no lobo inferior do parênquima pulmonar direito. Os exames laboratoriais mostraram hemograma com 13.090 leucócitos e sem desvio à esquerda; ureia = 56 mg/dL; ecreatinina = 1,3 mg/dL. Os demais exames não revelaram alterações relevantes.


Nesse caso clínico, a melhor abordagem terapêutica para a paciente consiste no(a)

Alternativas
ID
2544406
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Uma paciente, de trinta e dois anos de idade, foi diagnosticada como portadora de hipotireoidismo devido à tireoidite de Hashimoto, há seis anos. Vem recebendo tratamento adequado com 88 mcg de levotiroxina há cinco anos. Até recentemente, ela apresentava boa resposta clínica e bioquímica ao referido tratamento. A paciente informou que, há dois meses, começou a usar anticonceptivo oral e, nos últimos trinta dias, vem apresentando cansaço e intolerância ao frio. No exame físico, não foram constatadas alterações significativas. O resultado do TSH (thyroid-stimulating hormone) foi de 11,2 mU/L (valor de referência: 0,3 – 4,0 mU/L), e o da T4 livre (tiroxina livre) foi de 1,2 ng/dL (valor de referência: 0,7 – 1,5 ng/dL). Os demais exames não mostraram alterações relevantes.


Nesse caso clínico, a melhor abordagem terapêutica inclui

Alternativas
ID
2544409
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

O investigador deve limitar-se a observar e analisar a relação existente entre a presença de fatores de riscos ou características e o desenvolvimento de doenças em grupos da população, ou seja, os participantes devem ser observados por um período de tempo, para que sejam verificadas mudanças na frequência da ocorrência da enfermidade associada à presença do fator de risco (estudo longitudinal). Essa definição corresponde ao estudo

Alternativas
ID
2544415
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Em relação ao vírus Zika, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
2544418
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Em pacientes com suspeita de estado hipermetabólico devido a sepse ou a traumatismo, é possível fazer a medição do gasto energético à beira do leito pelo método da calorimetria indireta. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
2544421
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Com relação à neuropatia diabética, que pode acometer até 50% dos pacientes portadores de diabetes melito tipo 1 e 2 de longa evolução, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
2544424
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

O exame citogenético para o diagnóstico pré-natal é realizado tanto para a detecção de anormalidades cromossômicas quanto para a realização de estudos bioquímicos ou de análises moleculares do DNA. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A meiose nas mulheres se inicia ainda na vida intrauterina.

ID
2544427
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

A anemia falciforme é um dos diagnósticos presentes nos portadores da síndrome falcêmica e que aparece nos pacientes de forma multifatorial, a depender do segmento corporal acometido. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
2544430
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Psiquiatria
Assuntos

No que se refere ao transtorno depressivo, um acometimento psiquiátrico de alta prevalência na população geral e que necessita ser identificado e tratado adequadamente devido ao potencial de gravidade que a doença assume para os pacientes, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
2544433
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

A respeito de lesões dermatológicas, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
2544436
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Os distúrbios neurológicos encontram-se entre os mais frequentes e complexos da clínica médica e muitas vezes exigem uma tomada de decisão rápida diante da urgência dos acometimentos. Considerando o texto apresentado e os múltiplos aspectos a ele relacionados, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A cefaleia e a primeira queixa mais frequente

    Glsgow resposta verbal.  Motora e abertura ocula.  Escore 3 a 8 grave intubacao.  9 a 12 moderada e 13 a 15 lrve

    Fundoscopia e o principal exame para avaliar a pressao intraocular

ID
2544439
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Até 1922, as alterações sistêmicas ocasionadas pelo diabetes melito eram pouco conhecidas, tendo em vista que a sobrevida dos pacientes era bastante limitada. Com o advento do uso da insulina, essa realidade mudou, e fenômenos de ordem geral passaram a ser observados e estudados nos pacientes portadores da doença, devido ao comprometimento a longo prazo da microvasculatura, como ocorre na nefropatia, na neuropatia periférica e na retinopatia diabéticas. Considerando esse quadro de complicações do diabetes, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
2544442
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

A diminuição da acuidade auditiva decorre da perda de integridade do sistema auditivo compreendido pela orelha externa, pela orelha média, pela orelha interna e também pelo nervo coclear e seus prolongamentos sinápticos. As causas dessa condição clínica são multifatoriais, podendo ser infecciosas, traumáticas, senis e até mesmo relacionadas ao trabalho. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
2544445
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A síndrome do túnel do carpo é uma neuropatia compressiva bastante prevalente que acomete tanto a população em geral quanto trabalhadores que executam tarefas repetitivas. A respeito da fisiopatologia, do diagnóstico e do tratamento dessa síndrome, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Embora a STC tenha grande repercussão clínica e de saúde pública, não há consenso quanto à melhor forma para diagnosticá-la. 

ID
2544448
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Psiquiatria
Assuntos

Estratégia de defesa contra o sofrimento psíquico intenso, como a depressão, e contra ideias de suicídio e que geralmente atinge trabalhadores expostos a situações ocupacionais que envolvam contato com materiais repugnantes ou trabalho monótono que gere tédio: essas são características da doença denominada

Alternativas
ID
2544451
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A respeito de tumores malignos relacionados com atividades exercidas no trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A) Câncer ocupacional: originado da exposição a agentes carcinogênicos presentes no ambiente de trabalho, mesmo após a cessação da exposição, representa 2- 4% dos canceres

    B) Epigenética está envolvida em processos celulares normais e nas mudanças hereditárias que não envolvem variação na sequência de DNA

    C) Metabolismo é o principal mecanismo para manter a homeostasia durante a exposição dos organismos aos xenobióticos

    D) Apenas 5-10% dos canceres são consequência de alterações genéticas hereditárias

    RESPOSTA: B

  • O mesotelioma maligno de pleura (MM) é tumor de ocorrência rara. É relacionado à exposição pregressa a asbesto ou amianto.

  • Os xenobióticos são substâncias químicas que geralmente se tornam oncogênicas após a BIOTRANSFORMAÇÃO no organismo do trabalhador, por  serem, geralmente, mais tóxicos ou carcinogénicos que o composto inicial. 

ID
2544454
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

O manguito rotador consiste em uma estrutura anatômica composta por quatro músculos responsáveis pela sustentação, pela estabilização e, principalmente, pela mobilidade do ombro. Entre esses músculos, o que pode ser palpável durante o exame físico e é considerado mais propenso a ruptura devido a degeneração é o

Alternativas
ID
2544457
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

O trabalho humano tem-se tornado, cada vez mais, predominantemente mental e fundamentado especialmente em duas vertentes: a cognitiva e a afetiva. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
2544460
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A respeito de vacinas, uma das principais aliadas do serviço de saúde ocupacional, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
2544463
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Entre os sistemas que permitem a passagem de vibrações sonoras no trajeto do som por via aérea do ar exterior para os líquidos endococleares, o que promove a capacidade de integrar padrões de estímulos auditivos incompletos e apresentados separadamente é denominado

Alternativas
ID
2544466
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A síndrome da visão de computador — também conhecida como CVS (computer vision syndrome) — é uma condição temporária resultante do foco dos olhos em um monitor de vídeo por períodos prolongados e ininterruptos. Entre os sintomas da CVS incluem-se cefaleias, visão embaçada, dores no pescoço, fadiga e

Alternativas
Comentários

  • A Síndrome da Visão do Computador (CVS) ocorre quando o usuário apresenta uma ou mais das seguintes queixas: fadiga ocular, cansaço visual, sensação de ardor, vermelhidão, irritação, visão turva e olho seco, entre outras. Uma distribuição errada de luminância no campo visual pode causar brilho e trazer fadiga ocular. O QUE PODE CAUSAR os sintomas de astenopia (QUEIXAS RELACIONADAS A ERROS DE REFRAÇÃO)

ID
2544469
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A exposição ambiental e ocupacional a substâncias reconhecidas como disruptores endócrinos pode causar danos nos sistemas endócrino, digestivo e metabólico do ser humano, uma vez que os disruptores endócrinos

Alternativas
Comentários

  • Os disruptores endócrinos agem por mecanismos fisiológicos pelos quais substituem os hormônios do nosso corpo, ou bloqueiam a sua ação natural, ou ainda, aumentando ou diminuindo a quantidade original de hormônios, alterando as funções endócrinas (SANTAMARTA, 2001).

ID
2544472
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Em uma determinada empresa com cem trabalhadores em que cada trabalhador trabalhou cem horas em um mês, houve dez acidentes de trabalho. A incidência e a taxa de frequência dos acidentes foram, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • I = (nº novos acidentes / nº médio anual de vínculos) *1000

    I = (10/100) * 1000

    I = 100

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Fa = N * 1.000.000 / H

    Fa = 10 * 1.000.000 / 10.000

    Fa = 1000

    GABARITO C.

ID
2544475
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Um médico do trabalho, ao ter verificado elevada prevalência de trabalhadores com quadro ansioso depressivo e com importantes riscos ergonômicos em determinada empresa, resolveu implantar um programa de promoção da saúde mental e realizar um estudo epidemiológico para acompanhar a saúde dessas pessoas. Para avaliar a efetividade do programa, o médico utilizou testes psicológicos e separou os trabalhadores em dois grupos: os que apresentavam sintomas do quadro e aqueles que eram considerados sadios.


No delineamento do estudo mencionado acima, o médico deverá acompanhar os trabalhadores considerados sadios mediante o estudo epidemiológico denominado

Alternativas
Comentários

  • Não entendi, não é o caso-controle que se aplica quando há doentes x sadios (enquanto o coorte é para expostos x não expostos)?

  • Gabarito: A

    Também não tinha compreendido a princípio a resposta ser coorte. Mas, ao meu ver, será COORTE já que se trata de um estudo PROSPECTIVO -> irá acompanhar (longitudinal) e avaliar a efetividade do programa (quais foram os resultados dos sadios e com sintomas)

    -> O estudo de caso-controle é retrospectivo apenas.

    Bons estudos!

ID
2544478
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Caso clínico 3A5AAA


Um homem de vinte e nove anos de idade compareceu ao atendimento médico para a realização de exame periódico. Ele informou que trabalhava em uma mina de carvão no Rio Grande do Sul havia cinco anos e negou tabagismo ativo ou passivo. Durante o exame queixou-se de dispneia havia cerca de um ano, com piora progressiva.

Acerca do caso clínico 3A5AAA, julgue os itens a seguir.


I O caso clínico descrito sugere pneumoconiose dos trabalhadores do carvão, mas deve ser pesquisada a presença de silicose simultânea.

II O caso descrito sugere pneumoconiose em decorrência da extração de carvão vegetal.

III O médico do trabalho deve prescrever anti-inflamatórios não esteroides e encaminhar o paciente para o pneumologista.


Assinale a opção correta.

Alternativas
ID
2544481
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Caso clínico 3A5AAA


Um homem de vinte e nove anos de idade compareceu ao atendimento médico para a realização de exame periódico. Ele informou que trabalhava em uma mina de carvão no Rio Grande do Sul havia cinco anos e negou tabagismo ativo ou passivo. Durante o exame queixou-se de dispneia havia cerca de um ano, com piora progressiva.

Espera-se que o exame de raio X de tórax do paciente referido no caso clínico 3A5AAA evidencie

Alternativas
ID
2544484
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Considere que um trabalhador da indústria de galvanoplastia compareça ao atendimento médico com quadro clínico de perfuração no septo nasal. Nesse caso, a causa mais provável para justificar o quadro apresentado é a ação direta por

Alternativas
ID
2544487
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Os gases nitrosos são classificados como irritantes

Alternativas
ID
2544490
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A radiação gama

Alternativas
ID
2544493
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Ao avaliar o nível de iluminamento de um posto de trabalho, o avaliador deve

Alternativas
ID
2544496
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Para o tratamento clínico de um trabalhador que, exercendo atividades em uma fábrica de explosivos, apresente diagnóstico de trauma acústico em decorrência de explosão acidental, devem-se indicar

Alternativas
ID
2544499
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

O método mais sensível para a avaliação da contaminação biológica do ar de determinado ambiente de trabalho se baseia no(a)

Alternativas
ID
2544502
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Considere que Pedro, enfermeiro de uma unidade hospitalar, tenha se machucado com a agulha por ele utilizada para coletar sangue de um paciente desconhecido. Nessa situação hipotética, Pedro deverá, imediatamente,

Alternativas
ID
2544505
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Assinale a opção correta quanto ao esquema antirretroviral profilático utilizado para um profissional de saúde que tenha se ferido com agulha durante a coleta de sangue de um paciente desconhecido.

Alternativas
ID
2544508
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Texto 3A4AAA


Em uma indústria química do setor de produtos de consumo, os trabalhadores cumprem jornadas de oito horas diárias, com alternância trimestral, distribuídos em três turnos: primeiro turno, das 6 h às 14h; segundo turno, das 14 h às 22 h; e terceiro turno, das 22 h às 6 h.

Considerando-se a situação hipotética do texto 3A4AAA, é correto afirmar que, no que se refere aos trabalhadores,

Alternativas
ID
2544511
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Texto 3A4AAA


Em uma indústria química do setor de produtos de consumo, os trabalhadores cumprem jornadas de oito horas diárias, com alternância trimestral, distribuídos em três turnos: primeiro turno, das 6 h às 14h; segundo turno, das 14 h às 22 h; e terceiro turno, das 22 h às 6 h.

Ainda com relação à situação hipotética do texto 3A4AAA, assinale a opção correta, relativa ao regime de trabalho em turnos.

Alternativas
ID
2544514
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Na abordagem científica da organização do trabalho preconizada por Taylor, destaca-se a variável distintiva

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A seria Fayol ou Ford?

  • Fabricio Trani, a letra A é Ford! 

  • Gabarito: Letra "C"

  • GAB: C

    - Administração Científica com o americano Taylor coloca ênfase nas Tarefas da Organização, simplificando-as, de modo a obter o máximo de especialização dos operários. 

    - Sistema fechado, seguia o Princípio do Homem Econômico, ou seja, o dono da fábrica acreditava no pagamento por produtividade, assim quanto maior a produção, maior seu lucro e maior a remuneração dos trabalhadores.

    - ORT (Organização Racional do Trabalho) - Estudo de tempos e movimentos, o trabalhador era visto apenas como um instrumento da fábrica, de forma que a produção se tornasse o máximo eficiente no menor tempo possível, com o menor desperdício.

    - Abordagem de baixo para cima.

    - Administração vista como ciência.

  • Administração Cientifica: TAYLOR foi o inicador da eficiência industrial, ficando conhecido como o "Pai da Organização Cientifica do Trabalho", tendo contribuido ativamente para o desenvolvimento industrial do segulo XX.

    Taylor (1970) foca a competencia técnica do trabalhador. Em outras palavras, o trabalhador será selecionado cientificamente em função da sua tarefa especifica (tarefa de cada operário em sua tarefa).

    Fonte: Administração Publica Um Roterio para Concursos- Autor: Fabricio José Teixeira Marinho

  • Administração Científica (Taylor)

    - Ênfase na tarefa

    Fundamentos:

    - Análise do trabalho e estudo dos tempos e movimentos;

    - Estudo da fadiga humana;

    - Divisão do trabalho e especialização do trabalhador;

    - Desenho de cargos e tarefas;

    - Incentivos e premios salariais por produção;

    - Homo Economicus;

    - Ambiente de trabalho;

    - Padrozinação.

  • a) Adaptação do trabalhador as máquinas.


    B) Não havia controle da saúde dos trabalhadores.


    C) Alternativa correta. (Taylor buscava a eficiência por meio do trabalho especializado).


    D) Não havia preocupação com o conforto dos trabalhadores, pois eles eram considerados como máquinas pela administração cientifica.

     

     

    Foco, Força e Fé!!

  • Dentre outros princípios da ORT (organização racional do trabalho) destaca-se "Divisão do trabalho e especialização do operário".

    A ORT tratou de ser a tentativa de substituir métodos empíricos e rudimentares por métodos científicos.

  • a) adaptação das máquinas ao trabalhador.

    Errada. A lógica era o trabalhador estar adaptado às máquinas e não o contrário.

    b) controle da saúde dos trabalhadores.

    Errada. O controle era baseado no ajuste das tarefas e nos estudos dos tempos e movimentos que mais eficiência dariam ao processo produtivo. Foco na tarefa. Taylor - Tarefa.

    c) especialização do trabalho.

    Correta! Um dos grandes princípios de Taylor era “dividir” a atividade produtiva de forma que cada trabalhador ao fazer uma pequena parte pudesse dar maior eficiência ao processo produtivo como um todo. A grande contribuição dos autores da primeira era da administração é justamente a linha de produção, contribuição aferida a Henry Ford na fabricação de automóveis que levam seu sobrenome no ano de 1913.

    d) conforto dos trabalhadores.

    Errada. Não é preocupação da primeira era da administração o estudo do conforto aplicado a rotina de trabalho.

  • Aperfeiçoamento da execução das tarefas realizadas pelo subordinados, reduzindo as perda de tempo e assim gerando mais lucro para a empresa e o trabalhador. (TEMPO E MOVIMENTO), melhor desempenho no chão de fábrica.

  • Gab C

    Administração Científica- Taylor ( eficiência )

    - Busca da maior eficiência e redução do custo unitário ao mesmo tempo em que se buscava aumentar a remuneração do trabalhador.

     

    - Taylor focava seus estudos em TEMPOS E MOVIMENTOS

    - O estudo da fadiga humana não era em si uma preocupação com o cansaço.

    - Divisão dos trabalhos e Especialização do trabalhador

    - Incentivos e premios salarais por produção

    - Homo economicus

    - Ambiente do trabalho- arranjo físico

    - Padronização das tarefas e os processos

     

    Princípios de taylor - Planejamento, Preparo, Execução e Controle - Tudo voltado para eficiência

  • GAB: C

     

    Taylor acreditava que o operário especializado produzia com mais eficiência. Pois, à medida que a tarefa se tornava rotineira, o operário demorava menos tempo para executá-la, e assim, eliminava movimentos desnecessários.

  • A Organização Racional do Trabalho visava a eliminação de movimentos inúteis, fazendo com que os trabalhadores executassem suas tarefas de forma mais simples e rápida, estabelecendo um tempo médio, a fim de que as atividades fossem feitas em um tempo menor e com qualidade, aumentando a produção de forma eficiente. A ORT pregava:

     

     

    Análise do trabalho operário;

    Estudo dos tempos e movimentos;

    Fragmentação das tarefas;

    Especialização do trabalhador.

  • A divisão do trabalho e especialização do trabalhador é um dos FUNDAMENTOS DA  ORT - Organização Racional do Trabalho, que é conhecida como a tentativa de Taylor substituir métodos elementares por métodos científicos.

     

     - Divisão do trabalho e especialização do trabalhador: dividindo o trabalho que antes era executado por apenas um artesão em várias etapas, e possuindo trabalhadores especializados em cada uma delas, seria possível aumentar a eficiência operacional.

     

    Complementando: São FUNDAMENTOS DA ORT - Organização Racional do Trabalho:

     

    1. Análise do trabalho em si e estudo dos tempos e movimentos;

    2. Estudo da fadiga humana;

    3. Divisão do trabalho e especialização do trabalhador;

    4. Desenho de cargos e tarefas;

    5. Incentivos e prêmios salariais por produção;

    6. A ideia do Homo Economicus;

    7. O ambiente de trabalho e 

    8. Padronização.

     

    Fonte: Estratégia Cursos

  • Gabarito Letra C

     

    Os trabalhos de Taylor na administração cientifica tratavam o trabalhador como mero fornecedor de mão de obra braçal ( um verdadeiro “homem boi”). Para aumentar a produtividade do trabalho, a administração deveria preparar cientificamente os tempos e movimentos das tarefas, especializando ao Maximo o trabalho.

     

    Fonte: Professor Carlos Xavier.

  • A Administração CienTífica foi desenvolvida por Taylor.

    Taylor focava o estudo dos Tempos e movimenTos dos empregados como forma de melhorar o desempenho do chão de fábrica

     -------------------------------

    ADMINISTRAÇÃO CIENTÍFICA:

    - Pai Frederick Taylor

    - Surgiu em 1903, nos Estados Unidos.

    - Ênfase nas tarefas dos indivíduos (visão da parte para o todo).

    - É uma abordagem de baixo para cima.

    - O trabalhador é visto como máquina.

    - Não considerava o ambiente externo. Organização como um sistema fechado.

    - Buscava alcançar a EFICIÊNCIA.

    - Foi a primeira a tornar a administração uma ciência.

    - A substituição dos métodos empíricos pelos métodos científicos recebeu o nome de ORGANIZAÇÃO RACIONAL DO TRABALHO (ORT).

    - Salário era de acordo com a capacidade de produção.

    - A produtividade era resultado da redução dos esforços.

     

    Taylor = ênfase das Tarefas

    FAYOL (CLÁSSICA) = ÊNFASE NA ESTRUTURA.

  • GABARITO: C

    Taylor utilizava técnicas que eram centradas do operário para a direção, através do estudo de tempos e movimentos, da fragmentação das tarefas e na especialização do trabalhador reestruturava a fabricação e com os conceitos de gratificações por produção incentivava o operário a produzir mais.

    Abraços.

  • Gabarito C

    A) adaptação das máquinas ao trabalhador. - Seria o contrário, adaptação do trabalhador às máquinas.

    B) controle da saúde dos trabalhadores. - Tratavam o operário como uma máquina

    C) especialização do trabalho.

    D) conforto dos trabalhadores - A ênfase estava na padronização das tarefas, não no conforto do operário.

  • GABARITO: LETRA C

    ➤ Características da Administração Científica:

    → Estudo de tempos e movimentos

    → Padronização da "melhor maneira" (The one best way)

    → Homo Economicus

    → Sistema Fechado

    → Divisão do Trabalho/Especialização

    → Incentivos Materiais/Produtividade

    FONTE: QC

  • especialização do trabalho.= Taylor visava dividir cada empregado em suas determinadas funções, como:

    Divisão de tarefas

    Divisão de trabalhos

    Separação dos cargos

    Objetivo da Adm Científica era= ÊNFASE NAS TAREFAS

  • Só lembrar que Taylor nunca se preocupou com o bem estar do trabalhador, logo ser elimina as alternativas, a), b) e d), restando a C).

  • ☠️ GABARITO LETRA C ☠️

    Uma das principais características da Administração Científica de Taylor é a especialização do funcionário. O operário é visto apenas como uma “mão-de-obra”.

ID
2544517
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

No processo de trabalho, a execução de tarefas depende de variáveis interindividuais, a exemplo

Alternativas
ID
2544520
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

O cálculo do gasto energético, em quilocalorias (kcal), para fins de obtenção da taxa de metabolismo basal depende das variáveis

Alternativas
ID
2544523
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A organização do trabalho é

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: B) definida pelos elementos prescritos, formais ou informais, que expressam as concepções e as práticas de gestão de pessoas e do trabalho.

    "O conceito de "Organização do Trabalho" é bastante amplo e carece de uma definição precisa - trata de como o trabalho é organizado e gerenciado desde o projeto do trabalho em si, até aspectos da estratégia empresarial sempre buscando eliminar elementos improdutivos e garantindo a segurança do trabalhador" Fonte: Admininistradores.com

ID
2544526
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Não definido

As LER/DORT e, particularmente, as lesões do membro superior são doenças muito frequentes em ambientes industriais. Existem diversos procedimentos que permitem avaliar a exposição dos trabalhadores aos fatores de risco de LER/DORT.


Considerando essas informações, assinale a opção que apresenta a relação entre os procedimentos mencionados e a definição do método de avaliação comumente utilizado para diagnóstico da LER/DORT.

Alternativas
ID
2544529
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Assinale a opção que apresenta características das relações sociais do trabalho no contexto de produção de bens e serviços (CPBS).

Alternativas
ID
2544535
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Em locais de trabalho onde são executadas atividades que exigem esforço intelectual e atenção constantes, são recomendados controles das condições de conforto das variáveis

Alternativas
Comentários

  • d) temperatura efetiva, níveis de ruído com circuito de ponderação “A” e velocidade do ar.

    Temperatura entre 20 e 23 graus

    Velocidade do ar Não é permitido superior a 0,75m/s

    Umidade não inferior a 40%.

ID
2544538
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Texto 3A6AAA


Paulo e Carlos trabalhavam em um galpão industrial de uma empresa especializada em corte e polimento de mármores. Paulo era operador de máquina de cortar/polir mármores e Carlos era ajudante de serviço de limpeza do galpão, de modo que ambos eram submetidos diariamente a poeiras e ruídos intensos gerados pela operação de corte e polimento de mármores. Após três anos de trabalho no local, Paulo queixou-se de dificuldade para respirar e Carlos, de dificuldade para ouvir. Os dois trabalhadores foram examinados e diagnosticados pela equipe médica, a qual concluiu que o problema respiratório de Paulo era crônico, ao passo que Carlos havia adquirido uma hipoacusia. Ambos foram afastados das atividades por três meses e, ao retornarem, foram transferidos para outros setores da empresa, passando a exercer novas atividades.

Com referência à situação hipotética apresentada no texto 3A6AAA, julgue os itens a seguir, acerca de acidentes e riscos ambientais no trabalho.


I Paulo adquiriu doença do trabalho.

II A operação de corte e polimento de mármores gera riscos ambientais.

III Carlos adquiriu doença profissional.

IV Paulo e Carlos foram vítimas de acidentes do trabalho.


Estão certos apenas os itens

Alternativas
ID
2544541
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Texto 3A6AAA


Paulo e Carlos trabalhavam em um galpão industrial de uma empresa especializada em corte e polimento de mármores. Paulo era operador de máquina de cortar/polir mármores e Carlos era ajudante de serviço de limpeza do galpão, de modo que ambos eram submetidos diariamente a poeiras e ruídos intensos gerados pela operação de corte e polimento de mármores. Após três anos de trabalho no local, Paulo queixou-se de dificuldade para respirar e Carlos, de dificuldade para ouvir. Os dois trabalhadores foram examinados e diagnosticados pela equipe médica, a qual concluiu que o problema respiratório de Paulo era crônico, ao passo que Carlos havia adquirido uma hipoacusia. Ambos foram afastados das atividades por três meses e, ao retornarem, foram transferidos para outros setores da empresa, passando a exercer novas atividades.

Ainda com referência à situação hipotética descrita no texto 3A6AAA, caso Paulo e Carlos tivessem voltado a exercer as mesmas funções de antes do afastamento, os exames de retorno deveriam ter sido realizados

Alternativas
Comentários
  • O exame de retorno ao trabalho deve ser realizado no primeiro dia de retorno do trabalhador após permanecer afastado durante período igual ou superior a 30 dias, por motivo de acidente ou doença, sejam eles ocupacionais ou não. O pós-parto também se enquadra.
ID
2544544
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Texto 3A6AAA


Paulo e Carlos trabalhavam em um galpão industrial de uma empresa especializada em corte e polimento de mármores. Paulo era operador de máquina de cortar/polir mármores e Carlos era ajudante de serviço de limpeza do galpão, de modo que ambos eram submetidos diariamente a poeiras e ruídos intensos gerados pela operação de corte e polimento de mármores. Após três anos de trabalho no local, Paulo queixou-se de dificuldade para respirar e Carlos, de dificuldade para ouvir. Os dois trabalhadores foram examinados e diagnosticados pela equipe médica, a qual concluiu que o problema respiratório de Paulo era crônico, ao passo que Carlos havia adquirido uma hipoacusia. Ambos foram afastados das atividades por três meses e, ao retornarem, foram transferidos para outros setores da empresa, passando a exercer novas atividades.

As poeiras liberadas pelo processo de corte e polimento, como mencionados na situação hipotética do texto 3A6AAA, são classificadas como agente

Alternativas
Comentários

  • 9.1.5.2 Consideram-se agentes químicos as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória, nas formas de poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser absorvidos pelo organismo através da pele ou por ingestão.

    Gabarito: Letra C.

    Conheça a página que tem tudo sobre SST: https://sstemexercicios.wixsite.com/concursos

ID
2544547
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Texto 3A6AAA


Paulo e Carlos trabalhavam em um galpão industrial de uma empresa especializada em corte e polimento de mármores. Paulo era operador de máquina de cortar/polir mármores e Carlos era ajudante de serviço de limpeza do galpão, de modo que ambos eram submetidos diariamente a poeiras e ruídos intensos gerados pela operação de corte e polimento de mármores. Após três anos de trabalho no local, Paulo queixou-se de dificuldade para respirar e Carlos, de dificuldade para ouvir. Os dois trabalhadores foram examinados e diagnosticados pela equipe médica, a qual concluiu que o problema respiratório de Paulo era crônico, ao passo que Carlos havia adquirido uma hipoacusia. Ambos foram afastados das atividades por três meses e, ao retornarem, foram transferidos para outros setores da empresa, passando a exercer novas atividades.

O ruído excessivo é classificado como um agente

Alternativas
Comentários

  • 9.1.5.1 Consideram-se agentes físicos as diversas formas de energia a que possam estar expostos os trabalhadores, tais como: ruído, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes, radiações não ionizantes, bem como o infra-som e o ultra-som

    Gabarito: Letra D.

     

    Conheça a página que tem tudo sobre SST: https://sstemexercicios.wixsite.com/concursos

  • Agentes físicos: REPTLS (radiação, eletricidade, pressão atmosférica, temperatura, luz e som).

ID
2544550
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Um trabalhador adquiriu direito à aposentadoria por invalidez com salário no valor do limite máximo da previdência social. Caso necessite da assistência permanente de outra pessoa, esse indivíduo terá direito a acréscimo no valor da sua aposentadoria em

Alternativas
Comentários

  • GAB. - C - 25%

  • Lei 8.213/91

    Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

ID
2544553
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

O dimensionamento dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) depende da gradação do risco da atividade principal e da quantidade de empregados do estabelecimento. No caso de serviços de administração pública, a gradação de riscos é

Alternativas
Comentários

  • 84.11-6 Administração pública em geral --> GR =1

ID
2544556
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Uma empresa está obrigada a constituir o SESMT com os seguintes profissionais: técnico de segurança, engenheiro de segurança, auxiliar de enfermagem do trabalho, enfermeiro do trabalho e médico do trabalho. Nesse caso, a quantidade de

Alternativas
Comentários

  • letra B pessoal

    Bons estudos

  • GR 1 e 2 com 5000 trabalhadores, é o caso onde isso é possível:

    nº de engenheiros de segurança deve ser igual à quantidade de médicos do trabalho

ID
2544559
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A respeito do atestado de saúde ocupacional (ASO), previsto na NR 7, julgue os itens a seguir.


I. O ASO dever conter o número de registro da identidade do trabalhador e o de sua função.

II. A primeira via do ASO deverá ser arquivada no local de trabalho do trabalhador, exceto nas situações em que esse local for um canteiro de obras.

III. A definição de apto ou inapto para a função específica que o trabalhador vai exercer deverá estar explícita no ASO.

IV. No ASO, não há a necessidade de se elencar os riscos ocupacionais específicos da atividade do empregado.


Estão certos apenas os itens

Alternativas
ID
2544562
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Para os trabalhadores expostos a riscos que favoreçam o desencadeamento de doença ocupacional, o exame periódico deverá ser realizado com intervalo máximo de

Alternativas
Comentários

  • 7.4.3.2 no exame médico periódico, de acordo com os intervalos mínimos de tempo abaixo discriminados:

    a) para trabalhadores expostos a riscos ou a situações de trabalho que impliquem o desencadeamento ou agravamento de doença ocupacional, ou, ainda, para aqueles que sejam portadores de doenças crônicas, os exames deverão ser repetidos:

    a.1) a cada ano ou a intervalos menores, a critério do médico encarregado, ou se notificado pelo médico agente da inspeção do trabalho, ou, ainda, como resultado de negociação coletiva de trabalho;

    a.2) de acordo com à periodicidade especificada no Anexo n.º 6 da NR 15, para os trabalhadores expostos a condições hiperbáricas;

    b) para os demais trabalhadores:

    b.1) anual, quando menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 45 (quarenta e cinco) anos de idade;

    b.2) a cada dois anos, para os trabalhadores entre 18 (dezoito) anos e 45 (quarenta e cinco) anos de idade.

ID
2544565
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

De acordo com a Convenção n.º 161, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), os casos de doenças entre os trabalhadores e as faltas ao serviço por motivos de saúde devem ser informados aos serviços de saúde para a

Alternativas
Comentários

  • Letra: D

    Convenção n.º 161

    Art. 15 — Os serviços de saúde no trabalho devem ser informados dos casos de doença entre os trabalhadores e das faltas ao serviço por motivos de saúde, a fim de estarem aptos a identificar toda relação que possa haver entre as causas da doença ou da falta e os riscos à saúde que possam existir no local de trabalho. O pessoal que prestar serviços de saúde no trabalho não deverá ser instado, pelo empregador, no sentido de averiguar o fundamento ou as razões de faltas ao serviço.