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Prova CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade

ID
669538
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do estágio probatório e da estabilidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: B

    Vejamos as alternativas:

    a) Correta essa alternativa, conforme dispõe o artigo 20 da Lei 8.112/90 e a Emenda Constitucional nº 19.
    b) De acordo com o artigo 20, § 2º, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, sofrerá reversão será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 29.
    c) O texto dessa alternativa é o que está previsto no artigo 22 da Lei 8.112/90.
    d) Nesse item, o examinador copiou literalmente o elencado no artigo 20, § 3º, o qual foi incluído pela Lei nº 9.527/97.
        Pode-se definir a reversão como o retorno à atividade de servidor que já se encontrava aposentado, e, conforme a Lei 8.112/90, artigo 25, I e II,  ela poderá ocorrer por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou no interesse da administração.
        O erro da banca, porém, foi o fato de ela não ter restringido a questão à Lei 8.112/90, o que colocou o item "c" como incorreto também, devido à existência de outros casos de perda do cargo.

  • Questão passível de anulação: 
       c) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

         O servidor poderá perder o cargo tambem:
             1-) Se for reprovado em processo de avaliação de desempenho;
             2-) Para adequação aos limites com despesas de pessoal estabelecidos na lei de responsabilide fiscal
     
  • Estágio Probatório: destina-se a avaliar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho do cargo;.
    Obs.: fatores de avaliação: assiduidade; disciplina; responsabilidade; produtividade; capacidade de iniciativa. 
    Obs.: o prazo de estágio probatório era material controvertida, porém hoje já pacificada. Apesar do art. 20 da lei 8112/90 firmar que o prazo para o estágio probatório é de 24 meses e a doutrina firmar que a os demais entes federativos (Estados, DF e Municípios) podem alterar tal prazo com liberdade, o STJ no julgamento do MS 12523, firmou entendimento que tal prazo deve ser de 3 anos, em razão da interpretação do art. 41 da CRFB/1988. seguindo esse entendimento ainda estão o CNJ, CNMP e AGU.
    Obs.: estágio probatório ocorre no cargo e não no serviço publico;
    Obs.: a homologação de desempenho do servidor ocorrerá 4 meses antes do fim do estágio probatório;
  • Muito bem colocado pelo colega acima, devemos observar se a questão solicita a respeito da l8112; no caso seria correto em afirmar apenas duas hipóteses de perda de cargo pelo servidor estável ou se solicita CF88, caso já informado, que seriam 3 hipóteses mais a quarta explícita em outro cápítulo da CF.

    Questão essa, enquadrada na busca da resposta mais errada, seja ela discaradamente a alternativa B.
  • Há duas alterativas incorretas,   B e C, pois a alternativa C está incompleta, faltou a hipótese trazida na Constituição: O processo de avaliação periódica o qual pode culminar na exoneração do servidor. Como se ver o enunciado não fez referência à lei 8.112/90, destarte a questão deveria ser anulada. 
  • Uma coisa é a questão está incorreta, outra, é ela tá incompleta. Nesse caso, devemos escolher a letra que satisfaça a pergunta!
    Valeu pessoal, forte abraço.
  • Ela estaria incompleta se dissesse: "pode perder o cargo por X e Y" ... mas , diferentemente, fala  "pode perder o cargo SÓ por X ou Y" 

    Ou seja... bem anulada a questão!!!

    E ah, no enunciado não diz nada "nos termos da Lei 8.112" , oq reforça ainda mais a necessidade de serem consideradas as outras 2 hipóteses.

    Abs,

    SH.
  • Essa questão foi ANULADA?
  • Em momento algum, pelo menos aqui no site, foi feita referência a 8112-90 ou C.F. 
    Pode ser que na prova tenha sido explicitada. A questão poderia estar inserida numa subdivisão de questões referentes à 8112.
    Como não há especificação, dá margem a duas interpretações, qual sejam: 
    1-As duas hipóteses da 8112
    2-As quatro qdo adicionadas com as previstas na C.F.

    Banquinha Ralé. Faz gente despreparada acessar cargos em detrimento de quem tem o verdadeiro conhecimento.
  • Essa questão foi anulada pela Banca.

    QUESTÃO 23
    RECURSO PROCEDENTE – QUESTÃO ANULADA.

    O art. 20,§ 2º, da Lei 8.112/90 dispõe  que o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, não sofrendo reversão, o que torna a assertiva “b” incorreta. 

    No tocante à alternativa “c”, embora a Lei 8.112/90 disponha que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em 
    julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, a EC nº19/98, que deu nova redação ao art. 41 da CRFB, trouxe outra possibilidade de perda do cargo:
    41. (...)
    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
    III  - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    Como o enunciado não delimitou o diploma legal segundo o qual o conhecimento específico seria exigido na questão, a alternativa “c” é incorreta quando contraposto ao texto constitucional. Por haver duas alternativas que atendem ao enunciado da questão (incorretas) a banca decide pela anulação.
    Fonte: art. 20, §2º da Lei 8.112/90 e art. 41, §1º da CRFB/88.
  • Na verdade a banca não deveria anular a questão, mas sim, considerar como gabarito correto as letras 'B' e 'C'.
  • Penso que a solução apontada pelo Osmar é a mais coerente!

  • Diferentemente de alguns colegas penso que essa questão tem que ser anulada. Não fiz a prova, porém imagino que nas orientações de prova contenha algo dizendo:" As questões conterão somente uma alternativa Correta "..."O candidato perderá  o ponto caso marque no gabarito duas alternativas como resposta para uma mesma questão."... É isso

    A Consulplan foi infeliz no comando da questão... faltou : "De acordo com a lei 8.112/90 julgue o item incorreto abaixo"...

  • Se a alternativa solicita  "assinale a afirmativa INCORRETA."
    Não há como ter duas respostas como "INCORRETAS".
  • Pessoal, me desculpe a ignorância se eu estiver errada, mas diante de tantos concursos que já realizei, nunca vi uma banca considerar duas questões como corretas. Ou se anula a questão, ou se modifica o gabarito, dependendo do caso, ou então se mantém o gabarito.

    Ademais, como mencionou o colega acima, a Banca deve ter orientado os candidatos a marcarem somente uma alternativa, porque se fosse diferente não perderia o ponto o candidato que assinalasse as letras B e C no gabarito, o que nós sabemos que não é possível. Por isso concordo com a anulação.
  • A letra a ser marcada é a letra "b".

    Porém a letra "c" tbm está errada, visto que há mais motivos para perder o cargo, como: excesso de despesa com pessoal e avaliação de desempenho, se não me engano....

    Falei alguma besteira ou tenho razão?
  • O gabarito é realmente a alternativa B.

    O erro está na palavra REVERSÃO.

    A Reversão é do aposentado:       

    Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

    No caso da inabilitação em estágio probatório teremos a RECONDUÇÃO. 

    Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

    I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

    II - reintegração do anterior ocupante.

    Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

    Espero ter ajudado!

     









  • O  servidor  não  aprovado  no  estágio  probatório  será  exonerado  ou,  se  estável,  sofrerá  reversão  ao  cargo  anteriormente ocupado. 

    O erro está em dizer "reversão", quando, na verdade, seria "recondução". 

    Gabarito: letra B.

    Reverto o aposentado
    Reintegro o demitido
    Reconduzo o inabilitado
    Readapto o incapacitado

  •  Na minha opinião a letra "C" também está incorreta, devido a palavra SÓ, pois o servidor estável pode perder o cargo por 4 motivos:

    . sentença judicial transitada em julgado;
    . processo administrativo disciplinar no qual seja assegurado ampla defesa;
    . Corte de gastos (art. 169, CF);
    . avaliação periódica de desempenho desfavorável, cabendo ampla defesa.

    Tendo duas alternativas incorretas a questão deveria ser anulada.

  • Concordo com você, colega Bianca.
    Esta questão devia ser anulada.
    A "C" está flagrantemente errada.
    Bons estudos a todos.

  • Meu Deus! Não dá p acreditar q uma questão dessa nao foi anulada... Juro por Deus q nao dá...
    É claro q tanto a letra 'b' quanto a letra 'c' estão incorretas.
    O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Falso
     

  • Minha gente,
    em caso de avaliação periódica de desempenho desfavoravel e excesso de despesa com pessoal trata-se de exoneração!!!
  • O enunciado diz: A  respeito do estágio probatório e da estabilidade...

    Não diz se é 8 112 ou CF. Logo, B e C estão incorretas!
  • Concordo com  Gildo. 
    Na letra C a questão fala em perda de cargo, que é sinônimo de demissão (existe penalidade).
    Os outros 2 motivos (avaliação de desempenho e cortes de gastos) são por exoneração. 
  • Tendo em vista que as alternativas B e C já foram bem comentadas pelos colegas, aproveito para comentar as alternativas A e D:

    A) CORRETA: Art. 20, Lei 8.112

    Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19)

            I - assiduidade;

            II - disciplina;

            III - capacidade de iniciativa;

            IV - produtividade;

            V- responsabilidade.

    Alternativa D: CORRETA - Art. 20, §4º:

     § 4o  Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

  • Na Lei 8112:

    Da Estabilidade

     Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.


ID
669541
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei nº 8.112/90, a respeito da remoção, redistribuição e substituição, analise.

I. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, obrigatoriamente com mudança de sede.

II. O interesse da administração e a manutenção da essência das atribuições do cargo são alguns dos preceitos a serem avaliados no caso de redistribuição.

III. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

Assinale

Alternativas
Comentários

  • Só literalidade dos artigos 36, 37 e 38 da lei 8112.

    Item I.
     Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    Item II
    Artigo 37 incisos I e III.

    Item III
    Artigo 38.

  •         Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos
     I - interesse da administração;

    II - equivalência de vencimentos;

    III - manutenção da essência das atribuições do cargo;

    IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

    V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

    VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.


  • Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
     
    § 1o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. 
    § 2o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias  de efetiva substituição, que excederem o referido período.
     (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  • Para acrescentar:

    “Conceito de Remoção: é o deslocamento do servidor – mantendo-se no cargo que ocupa – para outro órgão ou entidade, sem mudança de carreira. Pode ocorrer com ou sem mudança de sede.”

    Servidor Público – Lei Nº 8.112/1990
    Autor: João Trindade Cavalcante Filho
  • BIZU:
    Remoção: O "moço" leva o cargo.
    Redistribuição: O cargo leva o servidor.
  • QUESTÃO: Com  base  na  Lei  nº  8.112/90,  a  respeito  da  remoção,  redistribuição e substituição, analise: LETRA D.

    I. Remoção é o deslocamento do  servidor,  a pedido ou de  ofício,  no  âmbito  do  mesmo  quadro,  obrigatoriamente  com mudança de sede.  Correção: Art. 36: Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. 

    II. O interesse da administração e a manutenção da essência  das atribuições do cargo são alguns dos preceitos a serem  avaliados no caso de redistribuição.  
    Está correta. Segue Artigo da Lei: Art. 37: Redistribuição é o deslocamento de cargo de providento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão centro do SIPEC, observados os seguintes preceitos:  (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            I - interesse da administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            II - equivalência de vencimentos; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            III - manutenção da essência das atribuições do cargo; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)


    III. Os  servidores  investidos  em  cargo  ou  função  de  direção  ou  chefia  e  os  ocupantes  de  cargo  de Natureza  Especial  terão  substitutos  indicados  no  regimento  interno  ou,  no  caso de omissão, previamente designados pelo dirigente  máximo do órgão ou entidade. 
    Está correta. Segue Artigo da Lei: Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissáo, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  • EU GOSTO MUITO DE UMA FRASE QUE DIZ:

    " Quando vc para de errar, é aí que vc para de aprender"

    EU ERREI ESTA QUESTÃO, MAS APRENDI AO MESMO TEMPO; ENTÃO VAMOS LÁ:

    Art. 36 . (REMOÇÃO ) -  REFERE-SE AO SERVIDOS: " Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede" 

    Art. 37 ( REDISTRIBUIÇÃO ) - REFERE-SE AO CARGO : " rEDISTRIBUIÇÃO É O DESLOCAMENTO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, OCUPADO OU VAGO NO ÂMBITO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL , PARA OUTRO ORGÃO OU ENTIDADE DO MESMO pODER, COM P´REVIA APRECIAÇÃO DO ORGÃO CENTRAL DO SIPEC, OBSERVADOS OS SEGUINTES PRECEITOS: 
  • Para acertar essa questão, é suficiente julgar o item I, eliminar as alternativas "a", "b" e "c" e, assim, marcar a alternativa "d" como correta. Não é necessário julgar as assertivas II e III.

    Vamos com força!

    Bons estudos e sucesso!

  • Julguemos cada afirmativa:

    I- Errado: a remoção, de fato, consiste no deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro. Todavia, pode implicar, ou não, mudança de sede (art. 36, caput, Lei 8.112/90)

    II- Certo: realmente, dentre os aspectos a serem avaliados por ocasião da redistribuição de cargos públicos, encontram-se o interesse da Administração e a manutenção da essência das atribuições do cargo (art. 37, incisos I e III, Lei 8.112/90).

    III- Certo: mera transcrição literal do art. 38, caput, Lei 8.112/90.

    Gabarito: D

  • Resposta: letra "d"

    I- art. 36, caput, lei 8112/90 (E)

    II- art. 37, III, lei 8112/90 (V)
    III- art.  38, lei 8112/90 (V)

  • escorreguei nessa afirmativa 1 (obrigatoriamente)

  • comentário do professor qc:

    - Errado: a remoção, de fato, consiste no deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro. Todavia, pode implicar,ou não, mudança de sede (art. 36, caput, Lei 8.112/90)

    II- Certo: realmente, dentre os aspectos a serem avaliados por ocasião da redistribuição de cargos públicos, encontram-se o interesse da Administração e a manutenção da essência das atribuições do cargo (art. 37, incisos I e III, Lei 8.112/90).

    III- Certo: mera transcrição literal do art. 38, caput, Lei 8.112/90.

    Gabarito: D

  • I. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, obrigatoriamente com (ou sem ) mudança de sede. 

    II - CORRETA

    III - CORRETA

     

    LETRA D

ID
669544
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em janeiro do ano de 2000, Carlos ingressou no serviço público para o exercício de cargo efetivo em autarquia federal por meio de concurso público de provas e títulos. Decorridos quatro anos, Carlos requer licença do exercício do cargo efetivo, com o percebimento da respectiva remuneração, para a participação de curso de capacitação profissional, tendo em vista o transcurso do triênio legal necessário à aquisição da estabilidade e concessão do benefício. Acerca da pretensão de Carlos, de acordo com as diretrizes traçadas pela Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Correta Letra C: Não será possível, posto que o período de efetivo exercício desenvolvido por Carlos não é suficiente à concessão da licença pleiteada.

    Art. 87.  Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
  • Palavra chave:  Capacitação profissional
    requisito: cada quinquenio de efetivo exercício
    Administração:DISCRISCIONARIO

    Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis
  • Só lembrando que "posto que" é concessiva - ideia de embora. O examinador utilizou de forma errada, com ideia de explicação.
  • De forma Objetiva:
    Segundo o Art. 87, para que tenha direto a tal licença é necessário que o servidor esteja a pelo menos 5 anos em exercício.
  • Muito bem, Gledson, puxando a orelha do examinador que não sabe português....rsrs.
    Gostei!
  • Concessão - ainda que, apesar de, embora, mesmo que, por mais que, se bem que, ainda assim, mesmo assim, posto que…
  • Devemos notar que a banca propos uma pegadinha, pois a alternativa "A", poderia estar correta caso o servidor já estive em exercicio durante 5 anos. Na alternativa "B", como a licença que o serviços esta solicitando é a antiga licença prémio, ele receberia a sua remuneração. A "C" está correta, e a "D" esta errada.
  • o examinador ta precisando de exame.72

  • A licença para capacitação tem sua disciplina vazada no art. 87 da Lei 8.112/90, que fixa como requisitos, para sua concessão, que o servidor tenha completado um quinquênio de efetivo exercício, e desde que haja interesse da Administração. Na situação hipotética ora analisada, Carlos contava com apenas 4 anos de efetivo exercício, de modo que não fazia jus ao deferimento da licença, por não preencher o aludido pressuposto temporal. Daí se vê que a resposta correta encontra-se na alternativa “c".


    Gabarito: C

  • Atenção para os detalhes, pessoal. (Lei 8.112/90):


    Licença para capacitação = Exige quinquênio de exercício. Fundamento legal:

    Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.


    Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País =Somente após 3 anos de exercício para mestrado e 4 para doutorado(incluído o estágio probatório). Fundamento legal:

    § 2o  Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.


    Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior = Não tem exigência de tempo de exercício para concessão, apenas autorização e prazo máximo de afastamento de 4 anos. Fundamento legal:

    Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

      § 1o A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.


  • "Posto que" está aplicado de forma equivocada, essa questão merecia ser anulada,¬¬

  • Eu mesmo não tinha me atentado sobre o "posto que". Realmente, se tivesse errado daria pra "chorar " uma anulação.

  • Pessoal ainda tá na fase de decorar as conjunções sem analisar o contexto? Melhor rever seus métodos de estudo. Isso já caiu há muito tempo. Daqui a pouco vão achar que o mas só possui valor adversativo...

  • Caros colegas, só será possível o servidor sair de licença após 5 anos de trabalho ininterrupto.

    Com isso, gabarito letra c.

  • SO PODERA TIRAR AQUELA LICENÇA PREMIO DEPOIS DE 5 ANOS PARA FICAR 3 MESES RECEBENDO 

    ELE SO TEM QUATRO ANOS DE SERVIÇO

  • CURSO DE CAPACITAÇÃO- QUIQUÊNIO (5 ANOS PARA ADQUIRIR) - 3 MESES - REMUNERADA

ID
669547
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a sindicância, analise.

I. Por ser um procedimento preparatório, a abertura de sindicância não tem o condão de obstar o decurso do prazo prescricional das ações disciplinares, havendo a interrupção da prescrição apenas quando instaurado o processo administrativo disciplinar.

II. Constitui discricionariedade da autoridade administrativa a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar para a apuração imediata de irregularidades no serviço público de que tiver ciência.

III. O prazo para a conclusão da sindicância será de até 30 dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade superior.

IV. Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.

Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • I - ERRADA
    A abertura de sindicância ou PAD interrompe a prescrição até a decisão final.

    II - ERRADA
    É obrigação da autoridade promover a apuração de irregularidades de que tiver ciência.

    III - CERTA

    IV - CERTA

    Resposta Letra C

  • I. Por ser um procedimento preparatório, a abertura de sindicância não tem o condão de obstar o decurso do prazo prescricional das ações disciplinares, havendo a interrupção da prescrição apenas quando instaurado o processo administrativo disciplinar.
    ERRADA
    Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
    ...............
    § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

    II. Constitui discricionariedade da autoridade administrativa a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar para a apuração imediata de irregularidades no serviço público de que tiver ciência.
    ERRADA
    Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

    III. O prazo para a conclusão da sindicância será de até 30 dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade superior.
    CORRETA
    Art. 145. ...........
    Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

    IV. Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.
    CORRETA
    Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
    I - arquivamento do processo;
    II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias;
    III - instauração de processo disciplinar.
  • Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
    1 – Sindicância.
    a) necessidade e objeto: sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar (Art. 146).
    b) desdobramentos (art. 145): Da sindicância poderá resultar:
    I - arquivamento do processo;
    II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
    III - instauração de processo disciplinar. Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
  • http://www.e-concursos.net/e-Concursos.net/arquivos/PROFESSORES/ElyesleyS/PRAZOS.LEI.8.112.pdf
    segue em anexo, a tabela com os principais prazos da 8112
  • Em alguns casos,a sindicância pelo menos até determinado momento, constitui um procedimento investigatório, sem a formalização de acusação a qualquer servidor. Nessa situação não se cogita a observância de ampla defesa e contraditório.
    Ainda, a sindicância não é etapa do PAD.
    Pode integrar o PAD, como peça informativa de instrução, nos casos em que os fatos nela apurados ensejarem penalidade mais grave que suspensão de até 30 dias.
  • a I esta errada pois a sindicancia tem prazo.
    a II esta errada pois a discricionaridade não tem haver como omissao, neste caso a autoridade que tomou conhecimento do fato tem o poder dever de apurar, na sindicancia, a autoria e materialidade.

    espero ter ajudado.
  • Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
    I - arquivamento do processo;
    II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
    III - instauração de processo disciplinar.
    Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

    Comentário : A sindicância é um procedimento, que adota o rito sumário, objetivando verificar se existem elementos concretos e de convicção em relação a prática de uma infração disciplinar por parte do servidor público, para o prosseguimento das investigações, através da instauração do PAD. Ela é preliminar, investigativa e não punitiva, instaurada quando existem provas indiretas da prática de uma infração disciplinar. Inexistindo elementos de convicção suficientes para a instauração do processo administrativo disciplinar, o instrumento legal será a instauração da sindicância, onde se apurará a existência ou não de uma justa causa que permita a instauração do PAD. (MATTOS, Mauro Roberto Gomes de, Lei nº 8.112/90 Interpretada e Comentada Regime Júridico Único dos Servidores Públicos da União, 4ª Ed., Rio de Janeiro: Ed. Júridica, 2008, p. 1066).

  • Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

    I - arquivamento do processo;

    II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

    III - instauração de processo disciplinar.

    Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

  • I - errado - Art. 142, § 3º: § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

    II - Errado -     Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

    III e IV- Corretas -       Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

            I - arquivamento do processo;

            II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

            III - instauração de processo disciplinar.

            Parágrafo único.  O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

  • EMENTA: [...] I - A sindicância só interromperá a prescrição quando for meio sumário de apuração de infrações disciplinares que dispensam o processo administrativo disciplinar. Quando, porém, é utilizada com a finalidade de colher elementos preliminares de informação para futura instauração de processo administrativo disciplinar, esta não tem o condão de interromper o prazo prescricional para a administração punir determinado servidor, até porque ainda nesta fase preparatória não há qualquer acusação contra o servidor. Precedente.  AgRg no MS Nº 13.072 RELATOR : FELIX FISCHER
     
  • Querida Fabrícia, as outras opções existentes também exigem...

    O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
  •    

  • A II está errada porque a autoridade é obrigada a promover apuração imediata, mediante sindicância ou PAD. Ou seja, não constitui discricionariedade ,como afirma a assertiva.

  • Significado de Discricionariedade:

    É uma pequena liberdade concedida aos administradores públicos, para agirem de acordo com o que julgam conveniente e oportuno diante de determinada situação, não pautadas em diretrizes particulares, mas orientados para a satisfação dos direitos coletivos e respeito aos direitos individuais.

  • LEI 8.112/90 - 142, § 3° - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

     

    Todavia, a sindicância só interromperá a prescrição quando esta for meio sumário de apuração de infrações disciplinares que dispensam o processo administrativo disciplinar.

     

    Apenas com a instauração do processo administrativo disciplinar, o qual é obrigatório nas infrações que ensejarem suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão (art. 146), é que será interrompido o prazo prescricional.

     

    http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7421/agravo-regimental-no-mandado-de-seguranca-agrg-no-ms-13072/inteiro-teor-100016760

  • LETRA C -

     Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

            I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

            II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

            III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

            § 1o  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

            § 2o  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

            § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. ERRADA I a sindicância interrompe a prescrição SIM!!!

            § 4o  Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

    Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. ERRADA II quando tiver ciência da irregularidade é obrigatória a apuração imediata!!!

    Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

            I - arquivamento do processo;

            II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

            III - instauração de processo disciplinar.

            Parágrafo único.  O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

  • Hugo Silva, não há discricionaridade na escolha de SINDICÂNCIA ou PAD, pois:

    A sindicância deve ser utilizada na apuração de infrações mais leves, que
    possam resultar na imposição das penas de advertência e suspensão de até 30 dias.
    Contudo, se concluir-se que a pena deverá ser mais grave, deverá ser
    instaurado o processo administrativo disciplinar.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após análise de quatro itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.112/90. Vejamos:

    I. ERRADO.

    Art. 142, Lei 8.112/90. A ação disciplinar prescreverá:

    § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

    II. ERRADO.

    Art. 143, Lei 8.112/90. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

    III. CERTO.

    Art. 145, Lei 8.112/90. Da sindicância poderá resultar:

    Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

    IV. CERTO.

    Art. 145, Lei 8.112/90. Da sindicância poderá resultar:

    I - arquivamento do processo;

    II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

    III - instauração de processo disciplinar.

    Dito isso, estão corretas apenas as afirmativas:

    C. III, IV.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

ID
669553
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

NÃO é hipótese de contrato sujeito à licitação dispensável:

Alternativas
Comentários

  • LETRA "A"

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    § 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

    § 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

  • Alternativa correta: A

    Assim dispõe a Constituição Federal de 88, no seu incis XXI: "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações". Esses casos ressalvados foram tratados na Lei 8.666/93, são as inexigibilidades e as dispensas de licitação.

    A alternativa "a", especificamente, é caso de inexigibilidade, cuja redação está prevista no artigo 25 inciso I da citada lei: "para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes".

    Os itens "b", "c" e "d" são casos de licitação dispensável, estabelecidos no artigo 24, respectivamente nos incisos XXVIII, X e XV.
  • Conforme Maria Sylvia Di Pietro (2010, p. 365) "A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável".
    Há autores que diferenciam ainda a licitação dispensada da licitação dispensável, aduzindo, em síntese que nesta “a lei autoriza a Administração a, discricionariamente, deixar de realizar a licitação”, ao passo que na primeira a lei, diretamente, dispensa a licitação, casos previstos no art. 17, incisos I e II da Lei 8.666/93" (ALEXANDRINO, et al., 2009, p. 547).
  • quando a lei determina a não licitação - hipótese de licitação dispensada
    ex: lei tal diz q para aquele determinado produto a adm publica esta dispensada de licitar.
    quando a lei autoriza a não realização da licitação, deixando à adm publica a valoração da dispensa - dispensável
    ex:em tal lei, a fim de evitar majoração de gastos, a adm publica poderá dispensar a licitação.
    quando o administrador não tem a faculdade para licitar, em virtude de não haver competição ao objeto a ser contratado - inexigivel
    ex: compra de quadro de Leonardo da vinci (é so um exmplo). apenas esse pintor pode fazer esse quadro.
    ex2: compra da camisa usada por LOCO ABREU na final do carioca (àquela da cavadinha no bruno).
    enfim, se é inexigivel é pq sao coisas "ímpar" .
  • Licitação Dispensável =>No que tange à figura da licitação dispensável, a Administração tem a faculdade de não realizar o procedimento licitatório para algumas hipóteses. Mesmo havendo possibilidade de competição entre os fornecedores, a licitação é dispensada, pois o fim da Administração Pública é o interesse público. As situações nas quais a licitação poderá ser dispensável se encontram indicadas no art. 24. As suas hipóteses estão taxativamente dispostas na LLC, no art. 24 incs. I a XXVIII da Lei Federal n. 8.666/93. Cumpre esclarecer que os casos elencados pela LLC, como já dito, são taxativos, não podendo ser ampliados. Algumas dessas hipóteses, inclusive, podem ser classificadas de acordo com o desequilíbrio na relação custo/benefício, conforme nos ensina o mestre Marçal Justen Filho:
    "A Lei prevê diversas hipóteses, as quais foram ampliadas e alteradas através da Lei n°. 8.883. Essas hipóteses podem ser sistematizadas segundo o ângulo da manifestação de desequilíbrio na relação custo/benefício, do seguinte modo:
    - custo econômico da licitação:quando o custo econômico da licitação for superior ao benefício dela extraível da licitação (incs. I e II);
    - custo temporal da licitação:quando a demora na realização da licitação puder acarretar a ineficácia da contratação (incs. III, IV, XII e XVIII);
    - ausência de potencialidade de benefício:quando inexistir potencialidade de benefício em decorrência da licitação (incs. V, VII, VIII, XI, XIV e XVII);
    - destinação da contratação:quando a contratação não for norteada pelo critério de vantajosidade econômica, porque o Estado busca realizar outros fins (incs. VI, IX, X, XIII, XV, XVI, XIX e XX)." 
     
     
    Licitação Dispensada =>ocorre nos casos em que não é realizada a licitação por razões de interesse público devidamente justificado. É o caso da alienação de bens da Administração Pública que será precedida de avaliação e não de licitação (art. 17 da Lei 8666/93), ou seja, a própria lei estabelece os casos em que a licitação é dispensada (art. 17), não havendo, portanto, margem para a discrição (liberdade) por parte do agente público. Assim a administração é obrigada a promover a dispensa. A Licitação dispensada é a que a doutrina costumeiramente chama de licitação proibida. São hipóteses em que o legislador optou por proibir o processo licitatório, não restando, portanto, a faculdade da administração realizá-la. na licitação dispensada não existe a faculdade para se realizar a licitação, enquanto que na licitação dispensável essa alternativa é possível.
      
  • Licitação Inexigivel =>Já a inexigibilidade de licitação se refere aos casos em que o administrador não tem a faculdade para licitar, em virtude de não haver competição ao objeto a ser contratado, condição imprescindível para um procedimento licitatório.  É um rol exemplificativo, sempre que não for possível a competição será inexigível.As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas em lei não se exaurem, pois consignam situações exemplificativas. A inexigibilidade de licitação deve ser expressamente motivada, com apontamento das causas que levaram a Administração a concluir pela impossibilidade jurídica de competição. A principal característica da inexigibilidade de licitação é a inviabilidade de competição, o que impossibilita a abertura de um certame licitatório, pois ele resultaria frustrado. Diferencia-se da dispensa de licitação, que pode se constituir numa faculdade para o administrador. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável." 
  • Letra A – CORRETA – Artigo 25: É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes
     
    Letra B – INCORRETA – Artigo 24: É dispensável a licitação: [...] XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
     
    Letra C – INCORRETA – Artigo 24: É dispensável a licitação: [...] X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia
     
    Letra D – INCORRETA – Artigo 24: É dispensável a licitação: [...] XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
     
    Todos os artigos são da Lei 8.666/93.
  • Art. 25. É inexigivel a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
    I - para aquisição de materiai, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor , empresa ou reprenstante comercial exclusivo, vedada a preferencia de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita atraves de atestado fornecido pelo orgao de registro do comercio do  local em que ser realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda pelas entidades equivalentes;
  • Sobre a letra "d", vale lembrar que:
    Será dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. No entanto, será inexigível para a contratação de serviços técnicos de restauração de obras de artes e bens de valor histórico conforme o inciso II do artigo 25.
    Licitação inexigível
    I-
    II- Contratação de serviços técnicos de notória especialização.




  • Artigo 25: É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes'
  •     Os comentários aqui expostos para essa questão são tão bons e explicitam todas as alternativas, mas ainda assim recebem avaliações ruins. Entendo ser uma discussão sem muito sentido. Porém, está difícil agradar aos colegas  concurseiros. Os bons comentários merecem receber boas notas, até mesmo para servir de incentivo às pessoas que comentam. Percebo o sumiço de alguns excelentes comentaristas, que dedicam um vasto tempo escrevendo e colaborando com os demais.
        
        Realmente há comentários que... sinceramente... não merecem ser avaliados (as pessoas redigem apenas para obterem pontuação). Esses deveriam ser retirados pelos organizadores do site. Agora, há outros que contribuem e muito para a preparação de todos. Vamos pensar nisso. Isso aqui é uma ferramenta muito útil.
        

  • Acredito que devemos ser gratos com os colegas que realmente colaboram de forma significativa com seus comentários... Sempre que vejo um comentário muito útil pra mim, eu qualifico como PERFEITO, mas muitos eu não dou qualificação nenhuma.

  • O problema que acontece nesse site com  alguns comentaristas, é essa disputa por pontos. se acham donos do saber. comentam somente para se mostrarem sobre os demais.

    Este site é uma ferramenta de estudos muito eficaz. é pra quem leva os estudos pra concurso a sério.

    O conhecimento não é ferramenta de imposição. Mas sim, uma ferramenta de integração entre as pessoas

    Bons estudos !
  • correta A -

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    ERRADA - B -  Art. 24.  É dispensável: 

    XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. (Incluído pela Lei nº 11.484, de 2007).
    ERRADA - C-  Art. 24. É dispensável:
    X- para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
    ERRADA - D- É dispensável: XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade

  • só para destacar a pegadinha :

    Aquisição  ou  restauração  de  obras  de  arte  e  objetos  históricos,  de  autenticidade  certificada,  desde  que  compatíveis  ou  inerentes  às  finalidades  do  órgão  ou  entidade.  

    esta  hipotese  pode  configurar  inexigibilidade, conforme  atigo 13, e, alem disso,  há  o detalhe de  que seja  pertinente  às atribuições do orgão,  caso contrário deverá  haver  licitação normalmente. 
  • Em relação à alternativa A, bastaria observar que é caso de exclusividade. Por isso, não tem como a Administração dispensar a licitação porque ela é impossível de acontecer. Sendo, assim, o caso clássico de inexigibilidade de licitação.

  • Gabarito A, trata-se de hipótese de inexigibilidade prevista no Art. 25, I da lei 8.666/93.

  • Macete para acertar casos de INEXIGIBILIDADES

    ---> Guarde as palavras: Fornecedor EXCLUSIVO, Servciço ESPECIALIZADO/SINGULAR, artista CONSAGRADO.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa que NÃO apresente hipótese de contrato sujeito à licitação dispensável.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei 8.666/1993.

    Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações (Lei. 8.666/93) exceções.

    No próprio diploma legal há algumas hipóteses nas quais a obrigatoriedade de realizar licitação estará afastada.

    Doutrinariamente, classificam-se estas hipóteses em três espécies diferentes: a licitação dispensada, a licitação dispensável e a inexigibilidade de licitação.

    Na licitação dispensável, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

    A licitação dispensada, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

    Por fim, a inexigibilidade de licitação faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

    Analisemos, agora cada uma das proposições, buscando a única hipótese que não se trate de licitação dispensável:

    (A)- Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. LICITAÇÃO INEXIGÍVEL – Art. 25, I. Note-se, aqui, a impossibilidade de competição, característica marcante da licitação inexigível.

    (B)- Fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. LICITAÇÃO DISPENSÁVEL – Art. 24, XXVIII.

    (C)- Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. LICITAÇÃO DISPENSÁVEL – Art. 24, X.

    (D)- Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. LICITAÇÃO DISPENSÁVEL – Art. 24, XV.

    Logo, a única não hipótese de contrato sujeito à licitação dispensável encontra-se na alternativa A.

    Gabarito: ALTERNATIVA A.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

ID
669556
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São cláusulas exorbitantes inerentes ao regime jurídico dos contratos administrativos a possibilidade de, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • São cláusulas exorbitantes inerentes ao regime jurídico dos contratos administrativos a possibilidade de, EXCETO:

    a) Modificação unilateral do contrato inclusive as cláusulas econômico-financeiras. ERRADO! § 1o art. 58 da Lei 8666/93:  As cláusulas econômico-financeiras  e  monetárias  dos  contratos  administrativos  não  poderão  ser alteradas sem prévia concordância do contratado. b) Aplicação de sanções administrativamente ao contratado. CORRETO! Literalidade do art. 58, I da Lei 8.666/93. c) Rescisão unilateral do contrato pela administração. CORRETO! Literalidade do art. 58, II da Lei 8.666/93. d) Administração pública fiscalizar a execução do contrato. CORRETO! Literalidade do art. 58, III da Lei 8.666/93.
  • Mediante regras previamente fixadas pela Administração de forma unilateral, ou seja, a Administração fixa as regras de forma unilateral para evitar que os interesses particulares se sobressaiam aos interesses públicos (contratos de adesão). Todas as situações dentro de um contrato administrativo, que colocam a Administração em uma situação superior à terceiros, são chamadas “cláusulas exorbitantes”. 
     Obs.: o que qualifica um contrato como administrativo não é a presença da Administração como contratante, mas sim a supremacia do interesse público materializada em clausulas exorbitantes. Isso de dá em razão da existência dos contratos da administração.
  •  As cláusulas econômico-financeiras  e  monetárias  dos  contratos  administrativos  não  poderão  ser alteradas sem prévia concordância do contratado

  • São cláusulas exorbitantes porque saem do âmbito do Direito Privado, e enquadram-se como cláusulas típicas de Direito Administrativo, estando presentes explicitamente ou implicitamente em todos os contratos administrativos. Ressalta-se que estas, também chamadas de cláusulas de privilégio, garantem as prerrogativas da Administração e a coloca em uma posição de supremacia sobre o contratado, sendo extremamente incomuns ou ilícitas em contrato celebrado entre particulares. De forma geral estão previstas em lei, no artigo 58 da Lei 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. As principais cláusulas são as seguintes:
    · A possibilidade de modificação unilateral do contrato, por parte da administração pública, sempre buscando o interesse coletivo, e respeitando os limites impostos pelo artigo 65 da Lei 8.666/93 e os interesses do contrato.
    · A possibilidade de rescisão unilateral do contrato, nos termos dos artigos 58 II combinado com os artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93, considerando-se uma forma de rescisão excepcional do contrato em razão do descumprimento contratual ou do interesse público, devendo a administração pública nos casos em que não houver culpa da contrata, ressarcir os prejuízos causados pela rescisão precoce.
    · Pode a administração pública determinar um representante para fiscalizar diretamente a execução do contrato administrativo, conforme garante o artigo 67 da Lei 8.666/93.
    · A administração pública tem o poder de punir o particular, cabendo a sansão em casos de atraso, por exemplo, podendo advertir, ou punir com multas moratórias ou compensatórias, desde que previstas expressamente no contrato.
    · É garantido a administração pública, no artigo 58 V da Lei 8.666/93, a ocupação provisória de bens ou serviços para garantir a execução do contrato administrativo.
    · O artigo 56 da citada lei 8.666/93 garante a garantia do contratual, nos contratos de obras, serviços e compras.
    · A retomada do objeto é garantida no artigo 80 da Lei 8.666/93, podendo a administração pública retomar o objeto no estado em que se encontra e finalizar a obra ou a prestação do serviço, sendo ainda permitido, nos casos de recuperação da contrata, esta retomar a execução o objeto do contrato.

  • CLÁUSULAS EXORBITANTES
    Lembrar de F A R A Ó
    F iscalização do contrato
    A lteração unilateral
    R escisão unilateral
    A plicação de sanções
    O brigação de continuidade (vedação da exceptio non adimpleti contractus pelo prazo de 90 dias)

  • As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não podem ser alteradas de forma unilateral pela administração, sem prévia concordância do contratado. 

  • a) art. 58, §1º, lei 8666/93 (E)

    b) art. 58, IV, lei 8666/93 (V)

    c) art. 58, II, lei 8666/93 (V)

    d) art. 58, III, lei 8666/93 (V)

  • Lei 8.666 - Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    III - fiscalizar-lhes a execução;

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

    § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    § 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

  • As cláusulas econômico-financeiras devem ser estabelecidas por acordo entre as partes (não unilateralmente pela Administração).

  • As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.  letra a

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, sendo esta a que não apresente cláusulas exorbitantes inerentes ao regime jurídico dos contratos administrativos. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

    A. CERTO.

    Art. 58, Lei 8.666/93. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    § 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    B. ERRADO.

    Art. 58, Lei 8.666/93. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

    C. ERRADO.

    Art. 58, Lei 8.666/93. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei.

    D. ERRADO.

    Art. 58, Lei 8.666/93. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    III - fiscalizar-lhes a execução.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

ID
669559
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São motivos para a rescisão, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • a) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil. CORRETO! Literalidade do Art. 78, IX da Lei 8666/93. b) A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado. CORRETO! Literalidade do Art. 78, X da Lei 8666/93. c) Qualquer alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa. ERRADO! Art. 78, XI L 8666/93 - a  alteração  social  ou  a  modificação  da  finalidade  ou  da  estrutura  da  empresa,  que  prejudique  a execução do contrato;   d) A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto. CORRETO! Literalidade do Art. 78, XVI da Lei 8666/93.
  • Os contratos com a administração pública são dotados de Pessoalidade (intuitu personae). 
    O contrato deve ser realizado pela pessoa que se obrigou com a administração (o licitante vender em regra). A prova cabal que dessa característica é que a morte do contratante ou dissolução da sociedade acabam com o contrato administrativo (rescisão – art. 78, X da lei 8666/93).
    Obs.: excepcionalmente é possível a subcontratação parcial. É necessário previsão no contrato e autorização da própria administração (art. 72 da 8666/93).
     
  • Art. 78, XI L 8666/93 - a  alteração  social  ou  a  modificação  da  finalidade  ou  da  estrutura  da  empresa,  que  prejudique  a execução do contrato; 

  • Não é qualquer alteração, e sim aquela que prejudique a execução do contrato.

  • a) art. 78, IX, lei 8666/93 (V)

    b)art. 78, X, lei 8666/93 (V)

    c)art. 78, XI, lei 8666/93 (E)

    d)art. 78, XVI, lei 8666/93 (V)

  • c) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

  • "Qualquer alteração" matou a questão. 

  • A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

    Dessa forma, o emprego do termo "qualquer alteração" invalidou a alternativa.

  • Comentários repetitivos, que não agregam em nada; Vamos atentar ao que já foi respondido; 

  • Comentários repetitivos, que não agregam em nada; Vamos atentar ao que já foi respondido; 

  • Deve-se atentar que existem dois tipos de rescisão a) aquela levada a cabo pela administração e b) aquela levada a cabo pelo particular. Enquanto aquela pode ser decretada administrativamente, ulilizando-se da autututela (alternativas "a' e "b"), esta só pode ocorrer por via judicial e geralmente ocorre nas situações descritas na alternativa "d".

    Agora, com relação a alternativa 'C", imagine que a contratada necessite alterar a sede da empresa do imóvel x para o imóvel y, na mesa rua, em que isso implica na execução dos contratos vigentes? 

  • Qual seria, de fato, o erro da D?

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, sendo esta a que não apresente motivo para a rescisão. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 78, Lei 8.666/93. Constituem motivo para rescisão do contrato:

    IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

    B. ERRADO.

    Art. 78, Lei 8.666/93. Constituem motivo para rescisão do contrato:

    X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

    C. CERTO.

    Art. 78, Lei 8.666/93. Constituem motivo para rescisão do contrato:

    XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

    D. ERRADO.

    Art. 78, Lei 8.666/93. Constituem motivo para rescisão do contrato:

    XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

ID
669562
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que tange à rescisão dos contratos administrativos é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Lei 8666/93:
    Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:      I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;  II - amigável,  por  acordo  entre  as  partes,  reduzida  a  termo  no  processo  da  licitação,  desde  que  haja conveniência para a Administração;  III - judicial, nos termos da legislação;

    § 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

    Assim:

    a) é possível a rescisão sem acesso ao judiciário e sem a concordância da administração. ERRADO! A rescisão amigável necessita de autorização. b) não é possível a rescisão amigável do contrato, pois o interesse público é indisponível. ERRADO! Como visto acima é possível a rescisão amigável e ela depende de autorização da administração. c) a rescisão sempre será judicial quando não houver concordância da administração. CORRETA! Não sendo amigável, parte-se para a esfera judicial. d) a rescisão sempre será judicial quando não houver concordância do contratado e da administração. ERRADO! A concordância da rescisão entre as partes conduz a rescisão do tipo amigável. 
  • Rescisão do Contrato: é o desfazimento do contrato durante sua execução por inadimplência de uma das partes, pela superviniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento do ajuste ou pela ocorrência de fatos que acarretem seu rompimento de pelo direito.
    - Administrativa: é a efetivada por ato próprio e unilateral da Administração, por inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público; é exigido procedimento regular, com oportunidade de defesa e justa causa, pois a rescisão não é discricionária, mas vinculada aos motivos ensejadores desse excepcional distrato, opera efeitos a partir da data de sua publicação ou ciência oficial ao interessado (ex nunc).
    - Amigável: é a que se realiza por mútuo acordo das partes, para a extinção do contrato e acerto dos direitos dos distratantes; opera efeito a partir da data em que foi firmada (ex nunc).
    - Judicial: é  decretada pelo Judiciário em ação proposta pela parte que tiver direito à extinção do contrato; a ação para rescindir o contrato é de rito ordinário e admite pedidos cumulados de indenização, retenção, compensação e demais efeitos decorrentes das relações contratuais, processando-se sempre no juízo privativo da Administração interessada, que é improrrogável.
    - De pleno direito: é a que se verifica independentemente de manifestação de vontade de qualquer das partes, diante da só ocorrência de fato extintivo do contrato previsto na lei, no regulamento ou no próprio texto do ajuste.
  • Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; II - amigável,  por  acordo  entre  as  partes,  reduzida  a  termo  no  processo  da  licitação,  desde  que  haja conveniência para a Administração; III - judicial, nos termos da legislação;
  • Pessoal, corrija-me se eu estiver errado. Mas acredito que o gabarito esteja errado, pois vejamos, primeiramente, as formas de extinção do contrato administrativo:

     -Administrativa (ato unilateral da administração)
    - Amigável (vontade das partes)
    - Judicial (a parte que tiver direito)
     - De pleno direito (independentemente de manifestação de vontade de qualquer das partes)

    Agora vejamos as afirmativas:

     A) é possível a rescisão sem acesso ao judiciário e sem a concordância da administração.
    Correto. Seria a rescisão de pleno direito, pois nesta independe de acesso ao judiciário e da concordância da administração. Ex: Morte do contratado.

    B) não é possível a rescisão amigável do contrato, pois o interesse público é indisponível.
    Errado. Pois é possível a rescisão amigável, desde que haja acordo entre as partes e interesse da administração.

    C) a rescisão sempre será judicial quando não houver concordância da administração.
    Errado. Como já disse, tanto na rescisão judicial como na de pleno direito independe da concordância da administração.

    D) a rescisão sempre será judicial quando não houver concordância do contratado e da administração.
    Errado. Pela mesma justificativa da afirmação anterior.

    Portanto caros colegas, peço-lhes que debatemos sobre a questão.
    Att,
    Moisés Carvalho
     
  • Pensei nisso também Moises e não concordo com a Banca,

    c) a rescisão sempre será judicial quando não houver concordância da administração.

    Quando a Administração atrasar o pagamento do contrato, por mais de 90 dias, o contratado pode rescindir o mesmo, sem anuência da administração e sem a via judicial, entre outros motivos expostos abaixo, o que torna a assertiva errada.


    Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

    XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

    XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

    XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;


    Já a assertiva:

    a) é possível a rescisão sem acesso ao judiciário e sem a concordância da administração.

    Está correto pelos mesmos motivos exposto acima.

  • Diogo Cavalcante, o fato de a Administração atrasar os pagamento pelo prazo superior a 90 dias não implica ao direito do contratado rescindir o contrato, trata-se, portanto, do direito dele  SUSPENDER o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação. Caso ele queira rescindir, deverá provocar o judiciário para tanto.

  • Moises, a morte do contratado indica uma rescisão unilateral pela administração. 

  • Discordo do GABARITO.

    Pode haver rescisão sem judicial e sem a concordância da Administração quando for de PLENO DIREITO, ou seja, o contrato é extinto por uma situação alheia à vontade das partes. Então, pra mim, o gabarito é letra A.

  • LETRA A TAMBÉM CORRETA,basta leitura ...se não vejamos:

     

    Pessoal, o artigo 78 elenca os motivos de rescisão. dentre eles o inciso XV, que é motivo de rescisão. O particular pode optar por suspender o cumprimento de suas obrigações ...

    Por isso é possível a rescisão sem acesso ao judiciário e sem a concordância da administração.

     

    artrt. 78. Constituem motivo para  RESCISÃO do contrato:

    XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

    XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
     

  • FAVOR, INDIQUEM PARA COMENTÁRIO.

  • O que ocorre, ao meu ver, é que nessa situação o contratado pode suspender o cumprimento de suas obrigações, etc etc... e que isso é MOTIVO de rescisão, conforme diz claramente na lei... mas isso é diferente dele próprio poder rescindir o contrato sozinho: ainda é necessário o processo judicial para a rescisão definitiva. Ele leva os motivos ao judiciário e o judiciário é quem vai determinar a rescisão, porque é esse um dos papéis do judiciário: ele age quando não há acordo amigável entre as partes.

     

     

  • Pessoal, estamos falando da Consulplan, uma banca incompetente, famosa pelos inúmeros recursos interpostos pelos candidatos.

    A meu ver, o problema é a redação da questão, que pra variar, está confusa e mal redigida. 

    Justificativa da Consulplan:

    " Os incisos do art. 79 da Lei 8.666/93 trazem as hipóteses de rescisão dos contratos administrativos e não há possibilidade de rescisão extrajudicial sem a concordância da administração. E se a Administração toma a iniciativa da rescisão é claro que ela está concordando com ela. Mesmo para aqueles que admitem a aplicação da arbitragem aos contratos administrativos, seria necessário que a administração previamente anuísse à arbitragem. De mais a mais o tema arbitragem não consta do edital, que se resume à lei de licitações. Deve ser salientado que o “e” constante da alternativa “A” deve ser lido como adição, de modo que a rescisão ali citada é aquela em que não há acesso ao judiciário e ao mesmo tempo a administração não concorda. E tal possibilidade é vedada pelo ordenamento jurídico. Fonte: Art. 79 da Lei 8.666/93 "

  • subentende-se o principio da continuidade do serviço publico na assertiva

  • continua o mesmo procedimento!

  • continua o mesmo procedimento!

  • continua o mesmo procedimento!

  • continua o mesmo procedimento!

ID
669565
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Com base na Resolução TSE 21.538 de 2003, analise.

I. A transferência do eleitor só será admitida após, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.

II. A transferência só será admitida ao eleitor com residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

III. O disposto nas afirmativas I e II não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência.

Assinale
,

Alternativas
Comentários

  • Segundo a referida Resolução:

    Art. 18. A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:

    I - recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente;

    II - transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;

    III - residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor (Lei n. 6.996/1982, art. 8º);

    IV - prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

    § 1º O disposto nos incisos II e III não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência (Lei n. 6.996/1982, art. 8º, parágrafo único).

  • LETRA B


    Art. 18. A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:

    I - recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente;
    II - transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;
    III - residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor (Lei n. 6.996/1982, art. 8º);
    IV - prova de quitação com a Justiça Eleitoral.
    § 1º O disposto nos incisos II e III não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência

  • Questão tranquila!!

  • Aplausos para quem leu correndo e não viu o "não" da opção "III"

  • Pensei até que fosse pegadinha, mas é a CONSULPLAN. Acostumado com o CESpe e ficar procurando "chifres em cavalos" kkkkk


  • FALTOU UM DADO: A REMOÇÃO OU TRANSFERENCIA DEVE SE DAR NO INTERESSE DA ADM.

  • Não faltou dado nenhum a banca perguntou oque esta escrito no art 18 da resolução 21538/03  não dá pra questionar a banca sabe a pergunta responde, deixa o conhecimento do que faltou ou oque deixou de colocar pra um bate papo ,na hora de fazer uma prova responda só oque esta escrito

    ________________________________________________________________________________________________________________________

    Art. 18. A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:

    I - recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente;

    II - transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;

    III - residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor (Lei n. 6.996/1982, art. 8º);

    IV - prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

    § 1º O disposto nos incisos II e III não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência (Lei n. 6.996/1982, art. 8º, parágrafo único).

  • Art. 18. A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:

    I - recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente;
    II - transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;
    III - residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor (Lei n. 6.996/1982, art. 8º);
    IV - prova de quitação com a Justiça Eleitoral.
    § 1º O disposto nos incisos II e III não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Resolução 21.538 de 2003.

    ANALISANDO OS ITENS

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o artigo 18, da citada Resolução, a transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:

    I - recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente;

    II - transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;

    III - residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor;

    IV - prova de quitação com a Justiça Eleitoral. 

    Item II) Este item está correto, pelos explicações apontadas no item "I".

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o § 1º, do artigo 18, da citada Resolução, o disposto nos itens III e III, descritos no item "I" (transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência e residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor), não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência.

    GABARITO: LETRA "B".

  • GABARITO B

    Todas as afirmativas estão corretas, conforme o artigo 18 da Resolução TSE nº 21.538/2004.

    TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO ELEITORAL

    -Requerimento até o 151º dia antes das eleições.

    -Decurso do prazo de 1 ano desde a última transferência ou alistamento. ***

    -Pelo menos 3 meses de residência no novo domicílio. **

    -Quitação com a Justiça Eleitoral.

    REGRA ESPECÍFICA --> SERVIDORES PÚBLICOS (e membros da família)

     NÃO precisa comprovar, se for removido ou transferido:

    - 3 meses de domicílio no novo endereço;

    - 1 ano do alistamento ou última transferência.

        *****NOMEAÇÃO NÃO EXCEPCIONA A REGRA****

ID
669568
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Em relação ao acesso às informações constantes do cadastro do eleitor, com base na Resolução TSE 21.538 de 2003, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Conforme a Resolução 21.538: a) as informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas. CERTO     b) em resguardo da privacidade do cidadão, não se fornecerão informações de caráter personalizado constantes do cadastro    eleitoral. CERTO

    Art. 29. As informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos desta resolução (Lei n. 7.444/1985, art. 9º, I).

    § 1º Em resguardo da privacidade do cidadão, não se fornecerão informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral.

     c) o uso dos dados de natureza estatística do eleitorado ou de pleito eleitoral obriga a quem os tenha adquirido a citar a fonte e a assumir responsabilidade pela manipulação inadequada ou extrapolada das informações obtidas. CERTO   d) os tribunais e juízes eleitorais poderão autorizar o fornecimento a interessados, em qualquer hipótese, dos dados relativos ao eleitorado ou ao resultado de pleito eleitoral. ERRADO
    Art. 30. Os tribunais e juízes eleitorais poderão, no âmbito de suas jurisdições, autorizar o fornecimento a interessados, desde que sem ônus para a Justiça Eleitoral e disponíveis em meio magnético, dos dados de natureza estatística levantados com base no cadastro eleitoral, relativos ao eleitorado ou ao resultado de pleito eleitoral, salvo quando lhes for atribuído caráter reservado.

  • Resolução nº 21.538, de 14 de outubro de 2003

    Do Acesso às Informações Constantes do Cadastro

    Art. 29. As informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas (correta A), nos termos desta resolução (Lei nº 7.444/85, art. 9º, I).

    § 1º Em resguardo da privacidade do cidadão, não se fornecerão informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral.(correta B)

    § 2º Consideram-se, para os efeitos deste artigo, como informações personalizadas, relações de eleitores acompanhadas de dados pessoais (filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone e endereço).

    § 3º Excluem-se da proibição de que cuida o § 1º os pedidos relativos a procedimento previsto na legislação eleitoral e os formulados:

    a) pelo eleitor sobre seus dados pessoais;

    b) por autoridade judicial e pelo Ministério Público, vinculada a utilização das informações obtidas, exclusivamente, às respectivas atividades funcionais;

    c) por entidades autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, desde que exista reciprocidade de interesses (Lei nº 7.444/85, art. 4º).

    Art. 30. Os tribunais e juízes eleitorais poderão, no âmbito de suas jurisdições, autorizar o fornecimento a interessados, desde que sem ônus para a Justiça Eleitoral e disponíveis em meio magnético, dos dados de natureza estatística levantados com base no cadastro eleitoral, relativos ao eleitorado ou ao resultado de pleito eleitoral, salvo quando lhes for atribuído caráter reservado. (errada D)

    Art. 31. Os juízes e os tribunais eleitorais não fornecerão dados do cadastro de eleitores não pertencentes a sua jurisdição, salvo na hipótese do art. 82 desta resolução.

    Art. 32. O uso dos dados de natureza estatística do eleitorado ou de pleito eleitoral obriga a quem os tenha adquirido a citar a fonte e a assumir responsabilidade pela manipulação inadequada ou extrapolada das informações obtidas.(correta C)

  • A letra "d" esta incorreta em virtude de não se contemplar "qualquer hipótese",  conforme a resolução no art 30 e s.s.



    Art. 30. Os tribunais e juízes eleitorais poderão, no âmbito de suas jurisdições, autorizar o fornecimento a interessados, desde que sem ônus para a Justiça Eleitoral e disponíveis em meio magnético, dos dados de natureza estatística levantados com base no cadastro eleitoral, relativos ao eleitorado ou ao resultado de pleito eleitoral, salvo quando lhes for atribuído caráter reservado.

    Art. 31. Os juízes e os tribunais eleitorais não fornecerão dados do cadastro de eleitores não pertencentes a sua jurisdição, salvo na hipótese do art. 82 desta resolução.







     

  • Em complemento à salutar aobservação do colega, eis o fundamento, na resolução, das demais alternativas:

    Art. 29. As informaões do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas nos termos desta resolução.
    §1º Em resguardo da privacidade do cidadão não se fornecerão informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral.

    Bons estudos! ;-)

  • Resolução n° 21.538/2003, Art. 29. As informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos desta resolução (Lei n° 7.444/85, art. 9°, I).
    § 1° Em resguardo da privacidade do cidadão, não se fornecerão informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral.
    § 2° Consideram-se, para os efeitos deste artigo, como informações personalizadas, relações de eleitores acompanhadas de dados pessoais (filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone e endereço).

    Art. 30. Os tribunais e juízes eleitorais poderão, no âmbito de suas jurisdições, autorizar o fornecimento a interessados, desde que sem ônus para a Justiça Eleitoral e disponíveis em meio magnético, dos dados de natureza estatística levantados com base no cadastro eleitoral, relativos ao eleitorado ou ao resultado de pleito eleitoral, salvo quando lhes for atribuído caráter reservado.
    Art. 31. Os juízes e os tribunais eleitorais não fornecerão dados do cadastro de eleitores não pertencentes a sua jurisdição, salvo na hipótese do art. 82 desta resolução.
    Art. 32. O uso dos dados de natureza estatística do eleitorado ou de pleito eleitoral obriga a quem os tenha adquirido a citar a fonte e a assumir responsabilidade pela manipulação inadequada ou extrapolada das informações obtidas.

  • Vem em mim Consulplan!!

  • Letra D está INCORRETA. É certo que os Tribunais e Juízes podem fornecer tais dados, mas não em qualquer hipótese. No caso de ser atribuído caráter reservado não é possível o fornecimento.

  • Os juízes não poderão ...

  • Art. 30.  Os tribunais e juízes eleitorais poderão, no âmbito de suas jurisdições, autorizar o fornecimento a interessados, desde que sem ônus para a Justiça Eleitoral e disponíveis em meio eletrônico, de dados de natureza estatística levantados com base no cadastro eleitoral, relativos ao eleitorado ou ao resultado de pleito, salvo quando incompatíveis com a sistemática estabelecida no art. 29.

     

    Logo, existem duas exceções "grifadas"

  • Inicialmente, é importante destacar que a questão pede a alternativa INCORRETA. Além disso, é relevante apontar que a Resolução TSE 21.538/2003 foi recentemente alterada pela Resolução TSE 23.490/2016. Feitos esses destaques, analisaremos abaixo cada uma das alternativas:

    A alternativa A está CORRETA, conforme artigo 29, "caput", da Resolução TSE 21.538/2003:

    Art. 29. As informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos desta resolução (Lei nº 7.444/85, art. 9º, I).

    § 1º  O tratamento das informações pessoais assegurará a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do cidadão, restringindo-se o acesso a seu conteúdo na forma deste artigo.

    § 2º  Excluem-se da restrição de que cuida o § 1º os pedidos relativos a procedimento previsto na legislação eleitoral, a ele relacionado ou de cujo atendimento resultem subsídios a sua análise, e o acesso:

    a) do eleitor a seus dados pessoais;

    b) de autoridade judicial, de órgão do Ministério Público e, desde que haja expressa autorização legal para acesso aos dados mantidos pela Justiça Eleitoral, de órgãos e agentes públicos ou outras entidades, vinculada a utilização das informações obtidas às respectivas atividades funcionais, exclusivamente;

    c) de órgãos públicos, desde que signatários de convênios com o Tribunal Superior Eleitoral – TSE, cujos objetos estejam alinhados às respectivas missões institucionais, e de Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo – TCMS, na forma prevista pelo art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 7.845/2012.

    § 3º  O acesso de outros órgãos ou agentes públicos não indicados nas alíneas b e c do § 2º não incluirá informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, aí considerados ocupação, estado civil, escolaridade, telefone, impressões digitais, fotografia, assinatura digitalizada e endereço.

    § 4º  A restrição de que cuida o § 3º incidirá sobre outras informações cuja obtenção possa comprometer, mesmo que indiretamente, as regras de proteção estabelecidas nesta resolução, sem prejuízo da confirmação da autenticidade e da unicidade do registro de titular de inscrição eleitoral, desde que provido por ferramenta eletrônica ou serviço automatizado, na forma regulamentada por ato normativo próprio.


    A alternativa B está CORRETA, conforme artigo 29, §3º, da Resolução TSE 21.538/2003 (acima transcrito).

    A alternativa C está CORRETA, conforme artigo 32 da Resolução TSE 21.538/2003:

    Art. 32. O uso dos dados de natureza estatística do eleitorado ou de pleito eleitoral obriga a quem os tenha adquirido a citar a fonte e a assumir responsabilidade pela manipulação inadequada ou extrapolada das informações obtidas.


    A alternativa D está INCORRETA, conforme artigo 30 da Resolução TSE 21.538/2003, de acordo com o qual tal fornecimento não é irrestrito:

    Art. 30.  Os tribunais e juízes eleitorais poderão, no âmbito de suas jurisdições, autorizar o fornecimento a interessados, desde que sem ônus para a Justiça Eleitoral e disponíveis em meio eletrônico, de dados de natureza estatística levantados com base no cadastro eleitoral, relativos ao eleitorado ou ao resultado de pleito, salvo quando incompatíveis com a sistemática estabelecida no art. 29.


    Resposta: ALTERNATIVA D 

  • Para mim a alternativa B também está errada ao generalizar que nao serão entregues informações sigilosas. O proprio paragrafo 3  do mesmo artigo 29 elenca as excecoes. Pessima formulacao. Ainda bem que nao farei prova dessa banca.

    § 3º Excluem-se da proibição de que cuida o § 1º os pedidos relativos a procedimento previsto na legislação eleitoral e os formulados:

    a) pelo eleitor sobre seus dados pessoais;

    b) por autoridade judicial e pelo Ministério Público, vinculada a utilização das informações obtidas, exclusivamente, às respectivas atividades funcionais;

    c) por entidades autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, desde que exista reciprocidade de interesses (Lei nº 7.444/85, art. 4º).

  • Art. 30.  Os tribunais e juízes eleitorais poderão, no âmbito de suas jurisdições, autorizar o fornecimento a interessados, desde que sem ônus para a Justiça Eleitoral e disponíveis em meio eletrônico, de dados de natureza estatística levantados com base no cadastro eleitoral, relativos ao eleitorado ou ao resultado de pleito, salvo quando incompatíveis com a sistemática estabelecida no art. 29. 

    Art. 30 com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE nº 23490/2016.

  • NÃO AGUENTO MAIS ERRAR QUESTÕES DE INCORRETO!!!!

  •  

     

     

     

     

    Reclamando sem razão colocou o artigo mas excluiu " desde de que haja expressa autorização legal"  por isso não entendeu a pergunta da banca

    _________________________________________________________________________________________________________________

    Beto11

    Para mim a alternativa B também está errada ao generalizar que nao serão entregues informações sigilosas. O proprio paragrafo 3  do mesmo artigo 29 elenca as excecoes. Pessima formulacao. Ainda bem que nao farei prova dessa banca.

    § 3º Excluem-se da proibição de que cuida o § 1º os pedidos relativos a procedimento previsto na legislação eleitoral e os formulados:

    a) pelo eleitor sobre seus dados pessoais;

    b) por autoridade judicial e pelo Ministério Público, vinculada a utilização das informações obtidas, exclusivamente, às respectivas atividades funcionais;

    c) por entidades autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, desde que exista reciprocidade de interesses (Lei nº 7.444/85, art. 4º).

  • NOVIDADE - ART. 29, § 3º:

    "O acesso de outros órgãos ou agentes públicos não indicados nas alíneas b e c do § 2º não incluirá informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, aí considerados ocupação, estado civil, escolaridade, telefone, impressões digitais, fotografia, assinatura digitalizada, endereço e nome civil dissonante da identidade de gênero declarada."

ID
669571
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Com base na Resolução TSE 21.538 de 2003, em relação à hipótese de ilícito penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Conforme a Resolução 21.538: a) Manifestando-se o Ministério Público pela existência de indício de ilícito penal eleitoral a ser apurado, o processo deverá ser remetido, pela autoridade judiciária competente, à Polícia Federal para instauração de inquérito policial. CERTO

    Art. 48. Decidida a duplicidade ou pluralidade e tomadas as providências de praxe, se duas ou mais inscrições em cada grupo forem atribuídas a um mesmo eleitor, excetuados os casos de evidente falha dos serviços eleitorais, os autos deverão ser remetidos ao Ministério Público Eleitoral.

    § 1º Manifestando-se o Ministério Público pela existência de indício de ilícito penal eleitoral a ser apurado, o processo deverá ser remetido, pela autoridade judiciária competente, à Polícia Federal para instauração de inquérito policial.

     b) Arquivado o inquérito ou julgada a ação penal, o juiz eleitoral comunicará, sendo o caso, a decisão tomada à autoridade judiciária que determinou sua instauração, com a finalidade de tornar possível a adoção de medidas cabíveis na esfera administrativa. CERTO Art.48. § 4º Arquivado o inquérito ou julgada a ação penal, o juiz eleitoral comunicará, sendo o caso, a decisão tomada à autoridade judiciária que determinou sua instauração, com a finalidade de tornar possível a adoção de medidas cabíveis na esfera administrativa.  c) Não sendo cogitada a ocorrência de ilícito penal eleitoral a ser apurado, os autos deverão ser arquivados na unidade regional do Departamento de Polícia Federal na localidade onde tiver jurisdição o juiz eleitoral a quem couber decisão a respeito. ERRADO Art.48. § 6º Não sendo cogitada a ocorrência de ilícito penal eleitoral a ser apurado, os autos deverão ser arquivados na zona eleitoral onde o eleitor possuir inscrição regular.  d) A espécie, no que lhe for aplicável, será regida pelas disposições do Código Eleitoral e, subsidiariamente, pelas normas do Código de Processo Penal. CERTO Art.48. § 5º A espécie, no que lhe for aplicável, será regida pelas disposições do Código Eleitoral e, subsidiariamente, pelas normas do Código de Processo Penal.
  • Como preceitua o art. 48 §6º da Resolução 21.538.
     

    6º Não sendo cogitada a ocorrência de ilícito penal eleitoral a ser apurado, os autos deverão ser arquivados na zona eleitoral onde o eleitor possuir inscrição regular.

  • DA HIPÓTESE DE ILÍCITO PENAL
    Art. 48. Decidida a duplicidade ou pluralidade e tomadas as providências de praxe, se duas ou mais inscrições em cada grupo forem atribuídas a um mesmo eleitor, excetuados os casos de evidente falha dos serviços eleitorais, os autos deverão ser remetidos ao Ministério Público Eleitoral.
    § 1º Manifestando-se o Ministério Público pela existência de indício de ilícito penal eleitoral a ser apurado, o processo deverá ser remetido, pela autoridade judiciária competente, à Polícia Federal para instauração de inquérito policial. LETRA A.
    § 2º Inexistindo unidade regional do Departamento de Polícia Federal na localidade onde tiver jurisdição o juiz eleitoral a quem couber decisão a respeito, a remessa das peças informativas poderá ser feita por intermédio das respectivas corregedorias regionais eleitorais.
    § 3º Concluído o apuratório ou no caso de pedido de dilação de prazo, o inquérito policial a que faz alusão o § 1º deverá ser encaminhado, pela autoridade policial que o presidir, ao juiz eleitoral a quem couber decisão a respeito na esfera penal.
    § 4º Arquivado o inquérito ou julgada a ação penal, o juiz eleitoral comunicará, sendo o caso, a decisão tomada à autoridade judiciária que determinou sua instauração, com a finalidade de tornar possível a adoção de medidas cabíveis na esfera administrativa. LETRA B
    § 5º A espécie, no que lhe for aplicável, será regida pelas disposições do Código Eleitoral e, subsidiariamente, pelas normas do Código de Processo Penal. LETRA D
    § 6º Não sendo cogitada a ocorrência de ilícito penal eleitoral a ser apurado, os autos deverão ser arquivados na zona eleitoral onde o eleitor possuir inscrição regular. ERRADA LETRA C
    Art. 49. Os procedimentos a que se refere esta resolução serão adotados sem prejuízo da apuração de responsabilidade de qualquer ordem, seja de eleitor, de servidor da Justiça Eleitoral ou de terceiros, por inscrição fraudulenta ou irregular.
    Parágrafo único. Qualquer eleitor, partido político ou Ministério Público poderá se dirigir formalmente ao juiz eleitoral, corregedor regional ou geral, no âmbito de suas respectivas competências, relatando fatos e indicando provas para pedir abertura de investigação com o fim de apurar irregularidade no alistamento eleitoral.

  • “Documento falso - Artigo 350 do Código Eleitoral - Crime - Espécie. O crime do artigo 350 do Código Eleitoral é de natureza formal, descabendo potencializar, para definir-se a atribuição de autoridade policial, o fato de haver sido o documento utilizado em certa localidade. Prevalece a definição decorrente do artigo 72 do Código de Processo Penal. Inquérito - Crime eleitoral. Não havendo, no domicílio do réu, unidade da Polícia Federal, o inquérito corre na Polícia Civil.”

    (Ac. de 8.9.2011 no RHC nº 19088, rel. Min. Marco Aurélio.)

  • "Nâo sendo cogitada a ocorrência de ilícito penal eleitoral a ser apurado, os autos deverão ser arquivados na zona eleitoral onde o eleitor possui inscrição regular"

  • Letra D ERRADA. Os autos são arquivados na zona onde o eleitor tiver inscrição regular.


  • Inicialmente, é importante destacar que a questão pede a alternativa INCORRETA. Além disso, é relevante apontar que a Resolução TSE 21.538/2003 foi recentemente alterada pela Resolução TSE 23.490/2016. Feitos esses destaques, analisaremos abaixo cada uma das alternativas:

    A alternativa A está CORRETA, conforme artigo 48, §1º, da Resolução TSE 21.538/2003:

    Art. 48. Decidida a duplicidade ou pluralidade e tomadas as providências de praxe, se duas ou mais inscrições em cada grupo forem atribuídas a um mesmo eleitor, excetuados os casos de evidente falha dos serviços eleitorais, os autos deverão ser remetidos ao Ministério Público Eleitoral.

    § 1º Manifestando-se o Ministério Público pela existência de indício de ilícito penal eleitoral a ser apurado, o processo deverá ser remetido, pela autoridade judiciária competente, à Polícia Federal para instauração de inquérito policial.

    § 2º Inexistindo unidade regional do Departamento de Polícia Federal na localidade onde tiver jurisdição o juiz eleitoral a quem couber decisão a respeito, a remessa das peças informativas poderá ser feita por intermédio das respectivas corregedorias regionais eleitorais.

    § 3º Concluído o apuratório ou no caso de pedido de dilação de prazo, o inquérito policial a que faz alusão o § 1º deverá ser encaminhado, pela autoridade policial que o presidir, ao juiz eleitoral a quem couber decisão a respeito na esfera penal.

    § 4º Arquivado o inquérito ou julgada a ação penal, o juiz eleitoral comunicará, sendo o caso, a decisão tomada à autoridade judiciária que determinou sua instauração, com a finalidade de tornar possível a adoção de medidas cabíveis na esfera administrativa.

    § 5º A espécie, no que lhe for aplicável, será regida pelas disposições do Código Eleitoral e, subsidiariamente, pelas normas do Código de Processo Penal.

    § 6º Não sendo cogitada a ocorrência de ilícito penal eleitoral a ser apurado, os autos deverão ser arquivados na zona eleitoral onde o eleitor possuir inscrição regular.


    A alternativa B está CORRETA, conforme artigo 48, §4º, da Resolução TSE 21.538/2003 (acima transcrito).

    A alternativa D está CORRETA, conforme artigo 48, §5º, da Resolução TSE 21.538/2003 (acima transcrito).

    A alternativa C está INCORRETA, conforme artigo 48, §6º, da Resolução TSE 21.538/2003 (acima transcrito), de acordo com o qual os autos deverão ser arquivados na zona eleitoral onde o eleitor possuir inscrição regular.

    Resposta: ALTERNATIVA C

  • ARTIGO 48 § 6º  DA RESOLUÇÃO

    Não sendo cogitada a ocorrência de ilícito penal eleitoral a ser apurado, os autos deverão ser arquivados na zona eleitoral onde o eleitor possuir inscrição regular.

  • GABARITO: C

     

     

    | Resolução nº 21.538 de 14 de Outubro de 2003 - Alistamento Eleitoral

    | Da Hipótese de Ilícito Penal

    | Artigo 48

    | § 6º

         

          "Não sendo cogitada a ocorrência de ilícito penal eleitoral a ser apurado, os autos deverão ser arquivados na zona eleitoral onde o eleitor possuir inscrição regular." 

  •  art. 48 §6º da Resolução 21.538.
     

    6º Não sendo cogitada a ocorrência de ilícito penal eleitoral a ser apurado, os autos deverão ser arquivados na zona eleitoral onde o eleitor possuir inscrição regular.

  • Gabarito C

    Marcar assertiva incorreta.

    Os autos serão arquivados na Zona Eleitoral onde residir o eleitor. Segundo art. 48, § 6º,da Resolução 21.538.

    § 6º Não sendo cogitada a ocorrência de ilícito penal eleitoral a ser apurado, os autos deverão ser arquivados na zona eleitoral onde o eleitor possuir inscrição regular.

ID
669574
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Em relação aos órgãos da Justiça Eleitoral, com base na Lei nº 4.737/65 e suas atualizações, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Segundo o Código Eleitoral: a) os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de um biênio consecutivo. ERRADO  Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos b) da homologação da respectiva convenção partidária até o registro definitivo da candidatura, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge, parente consanguíneo legítimo ou ilegítimo, ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. ERRADO Art.14. § 3º Da homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não poderão servir como juizes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge, perante consangüíneo legítimo ou ilegítimo, ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. c) os substitutos dos membros efetivos dos Tribunais Eleitorais serão escolhidos, na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria. CORRETO

    Art. 15. Os substitutos dos membros efetivos dos Tribunais Eleitorais serão escolhidos, na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria. 

    d) o número de juízes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até doze, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida. ERRADO Art. 13. O número de juizes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.

     


    • b) da homologação da respectiva convenção partidária até o registro definitivo da candidatura (correto, pois o registro da candidatura vem antes da apuração final, logo, no periodo citado eles realmente não poderão servir como juízes) não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge, parente consanguíneo legítimo ou ilegítimo, ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.
    • homologação -----------------registro da candidatura-----------------apuração final
    • Isto significa que a alternativa B não está errada.
  • Qual o erro da alternatia "a"...? Se é exatamente a letra da lei.

    Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos
  • Letra A)
    Art. 14
    a) os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de um biênio consecutivo.

    Letra B)
    Art. 14
    § 3º Da homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não poderão servir como juizes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge, perante consangüíneo legítimo ou ilegítimo, ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
  • João Paulo, você caiu na mesma pegadinha que eu!

    A alternativa fala em um biênio, a lei fala em DOIS BIÊNIOS CONSECUTIVOS!

    Falta de atenção.
  • Letra A: Errada.

    Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

    Letra B: Errada.

    Art. 14. § 3º Da homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não poderão servir como juizes nos Tribunais eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge, perante consangüíneo legítimo ou ilegítimo, ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
    Letra C: Certa.

    Art. 15. Os substitutos dos membros efetivos dos Tribunais Eleitorais serão escolhidos, na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

    Letra D: Errada.

    Art. 13. O número de juizes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.

    **Todos artigos do Código Eleitoral.
  • Letra D

    O artigo 13 do Código eleitoral é coerente com a CF quando fala que o número de membros não poderá ser reduzido, mas que poderá ser elevado mediante proposta do TSE . No entanto, a CF não faz referência a valor máximo de membros  no TSE nem no TRE. Prevalecendo a CF na hierarquia das leis.
    Fonte: Direito eleitoral, 10ª edição, Francisco Dirceu Barros, pg 41.

  • a) os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado,  servirão  obrigatoriamente  por  dois  anos,  e  nunca  por  mais de um biênio consecutivo.

    ERRADA: Máximo de 2 biênios

    b) da homologação da respectiva convenção partidária até o  registro  definitivo  da  candidatura,  não  poderão  servir  como  juízes  nos  Tribunais  Eleitorais,  ou  como  juiz  eleitoral,  o  cônjuge,  parente  consanguíneo  legítimo  ou  ilegítimo,  ou  afim,  até  o  segundo  grau,  de  candidato  a  cargo eletivo registrado na circunscrição.

    ERRADA: até a apuração final da eleição

    c) os  substitutos  dos  membros  efetivos  dos  Tribunais  Eleitorais  serão  escolhidos,  na  mesma  ocasião  e  pelo  mesmo processo, em número igual para cada categoria.

    CORRETA

    d) o  número  de  juízes  dos  Tribunais  Regionais  não  será reduzido,  mas  poderá  ser  elevado  até  doze,  mediante proposta  do  Tribunal  Superior,  e  na  forma  por  ele sugerida.  

    ERRADA: até 9

  • a

    os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de DOIS (e não um) biênio consecutivo. 

    b 

    da homologação da respectiva convenção partidária até APURAÇÃO FINAL DA ELEIÇÃO (e não o registro definitivo da candidatura), não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge, parente consanguíneo legítimo ou ilegítimo, ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. 

    c CORRETA

    os substitutos dos membros efetivos dos Tribunais Eleitorais serão escolhidos, na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

    d

    o número de juízes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até NOVE ( e não doze), mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.

  • Referente à letra b):

    - Uma nova redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015 alterou o Art. 14, § 3º da Lei nº 4.737/65.


    De:

    § 3º Da homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não poderão servir como juizes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge, perante consangüíneo legítimo ou ilegítimo, ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. 


    Para:

    § 3º Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.


    Bons Estudos! ;)


  • A alternativa A está INCORRETA, conforme artigo 14, "caput", do Código Eleitoral, de acordo com o qual a vedação é para que os juízes dos Tribunais Eleitorais sirvam por mais de dois biênios consecutivos (e não por mais de um biênio consecutivo):

    Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

    § 1º Os biênios serão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º.  (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

    § 2º Os juizes afastados por motivo de licença férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento.     (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

    § 3o  Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    § 4º No caso de recondução para o segundo biênio observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura.      (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)


    A alternativa B está INCORRETA, conforme artigo 14, §3º, do Código Eleitoral (acima transcrito), de acordo com o qual o impedimento perdura desde a homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação (e não somente até o registro definitivo da candidatura).


    A alternativa D está INCORRETA, conforme artigo 13 do Código Eleitoral, de acordo com o qual o número poderá ser elevado até nove (e não até doze):

    Art. 13. O número de juizes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.

    A alternativa C está CORRETA, conforme artigo 15 do Código Eleitoral:

    Art. 15. Os substitutos dos membros efetivos dos Tribunais Eleitorais serão escolhidos, na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.


    Resposta: ALTERNATIVA C 

  • Galera não confundam as coisas. Está correta a letra B.

    A Constituição Federal, no artigo 102, I, alínea c regula a com-petência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os membros do Tribunais Superiores e no artigo 105, I, alínea a, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e jul-gar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais. Quanto aos crimes eleitorais e os a eles conexos, a competência é do Tribunal Superior Eleitoral. No que diz respeito à apuração de crimes eleitorais, a matéria é disciplinada pela Resolução TSE nº 22.376.

  • Exemplificando o §3º para melhor compreensao :

     

    Por exemplo, se Marcos, juiz do TRE/MA , é cônjuge, pai, filho, avô, neto, irmão,
    sogro, genro ou cunhado     de candidato à circunscrição do Estado do Maranhao, ele
    será afastado das suas funções desde o momento em que foi escolhido candidato(Homologaçao da respectiva convençao partidária)
    até a diplomação dos eleitos

                                                                                     
    da homologação da   convenção partidária    ====================================> até a diplomação dos eleitos

                                                                                               IMPEDIMENTO 
     

  • Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

    § 3o Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

     

    DIPLOMAÇÃO = APURAÇÃO FINAL DA ELEIÇÃO????

  • Questão B está desatualizada por isso está errada :)

  • Sugiro que leiam o comentário da Mariana e logo em seguida o de ayrton lins !! 

  • Desde quando os membros do TRE são EFETIVOS??? Todos os juízes não estão lá apenas temporariamente??

  • GABARITO LETRA C

     

    Art.15 - CE

    Os substitutos dos membros efetivos dos Tribunais Eleitorais serão escolhidos, na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

  • perfeito mariana nao é a toa que é a mais curtida

  • Letra B: Errada.

    da homologação da respectiva convenção partidária até o registro definitivo da candidatura, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge, parente consanguíneo legítimo ou ilegítimo, ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

    Art. 14. § 3º Da homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não poderão servir como juizes nos Tribunais eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge, perante consangüíneo legítimo ou ilegítimo, ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966) 

  • § 3o  Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.                    (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

  • TREs - MÍNIMO DE 7 (IGUAL TSE), PODENDO SER ELEVADO ATÉ 9 (ART. 13, DO CE - RECEPCIONADO).

    HOMOLOGAÇÃO - CONVENÇÃO - DIPLOMAÇÃO - LEMBREM QUE RIMA!!!

ID
669577
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Com base na Lei nº 4.737/65 e suas atualizações, NÃO compete ao juiz eleitoral

Alternativas
Comentários

  • Art. 35. Compete aos juizes:

            I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;

            II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;

            III - decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior.

            IV - fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;

            V - tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;

            VI - indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral;

            VII - representar sobre a necessidade de nomeação dos preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral, indicando os nomes dos cidadãos que devem ser nomeados; (Revogado pela Lei nº 8.868, de 14.4.1994) (ERRADA LETRA D)

            VIII - dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores;

            IX- expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;

            X - dividir a zona em seções eleitorais;

            XI mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;

            XII - ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional;

            XIII - designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções;

            XIV - nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras;

            XV - instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções;

            XVI - providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras;

            XVII - tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições;

            XVIII -fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;

            XIX - comunicar, até às 12 horas do dia seguinte a realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votarem em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.

  •  NÃO compete ao juiz eleitoral, representar sobre a necessidade de nomeação dos preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral, indicando os nomes dos cidadãos que devem ser nomeados. LETRA E
  • Colegas, só para constar:

    A alternativa "d"     (Representar sobre a necessidade de nomeação dos preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral, indicando os nomes dos cidadãos que devem ser nomeados), era uma das competências do Juiz Eleitoral, até ser revogada pela Lei 8.868/1994. 
  • Resposta correta : D

    "representar  sobre  a  necessidade  de  nomeação  dos  preparadores  para  auxiliarem  o  alistamento  eleitoral,  indicando  os  nomes  dos  cidadãos  que  devem  ser  nomeados. "

    Seria o inciso VII do art.34 CE, mas este foi revogado.

    Os demais itens são letra de lei do respectivo artigo.
  • Uma pequena correção: Inciso VII, do Art. 35 do CE.
  • Não entendo como essa questão não foi anulada.
    A letra "C" fala em indicação de serventia para ter anexo na escrivania eleitoral.
    Não existe mais escrivania eleitoral desde 2004, quando a lei 10.842 extinguiu a figura do escrivão eleitoral e atribuiu todas as suas funções ao chefe do cartório eleitoral.

  • Na realidade esta questão apenas fazia referência ao texto da lei n° 4737/65 o Código eleitoral, todos previstos no artigo 35 da respectiva lei, definindo que compete ao juizes:
    a) Inciso II- processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;
    b)inciso IV- Fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e a presteza do serviço elitoral;
    c)inciso VI- indicar, para aprovação do Tribunal Reginal, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral.
    d)ERRADA. Não existe no texto da lei.
     

  • Alternativa "d" INCORRETA:

    VII - representar sobre a necessidade de nomeação dos preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral, indicando os nomes dos cidadãos que devem ser nomeados; (R E V O G A D O pela Lei nº 8.868, de 14.4.1994)

  • A competência do juiz eleitoral está prevista no artigo 35 do Código Eleitoral:

    Art. 35. Compete aos juizes:

    I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;

    II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;

    III - decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior.

    IV - fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;

    V - tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;

    VI - indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral;

    VII - (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)

    VIII - dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores;

    IX- expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;

    X - dividir a zona em seções eleitorais;

    XI mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;

    XII - ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional;

    XIII - designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções;

    XIV - nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras;

    XV - instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções;

    XVI - providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras;

    XVII - tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições;

    XVIII -fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;

    XIX - comunicar, até às 12 horas do dia seguinte a realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votarem em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.

    Feito esse destaque, analisaremos abaixo cada uma das alternativas:

    A alternativa A está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 35, inciso II, do Código Eleitoral (acima transcrito) compete ao juiz eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais

    A alternativa B está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 35, inciso IV, do Código Eleitoral (acima transcrito) compete ao juiz eleitoral fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral. 

    A alternativa C está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 35, inciso VI, do Código Eleitoral (acima transcrito) compete ao juiz eleitoral indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral. 

    A alternativa D está CORRETA, pois o inciso VII do artigo 35 do Código Eleitoral (acima transcrito), que estabelecia tal competência ao juiz eleitoral, foi revogado pela Lei 8.868/94.

    Resposta: ALTERNATIVA D 

  • CONSULPLAN E ESSAS MANIA FEIA DE COBRAR ARTIGO REVOGADO  

     

    QUE ÓDIO CARA 

  • A alternativa D deve ser assinalada, visto que o inciso VII, do artigo 35 do Código Eleitoral foi revogado pela Lei 8868/94.

ID
669748
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Ao usar o Microsoft Office Outlook 2007 (idioma Português Brasil), dispõe-se de um recurso no software, denominado cópia oculta, que permite o envio de e-mails para diversos destinatários, sem que aqueles que não foram incluídos neste recurso saibam que também receberam aquela mensagem de correio. Para isso, deve-se digitar os endereços de e-mail no espaço identificado por

Alternativas
Comentários
  • Letra D.
    Questão recorrente, típica em todos os concursos.
    Poderia ser o Bcc? Neste caso não, porque foi especificado que é Outlook em Português.
  • Gabarito - D

    cc é com cópia, se vc deseja mandar um e-mail para alguém mas deseja que alguém receba uma cópia do mesmo, escreva esse e-mail no cc.

    cco é com cópia oculta, se vc deseja mandar um e-mail mas que outra pessoa receba sem que o destinatário saiba, escreva o endereço do oculto no cco.
  • Alternativa D
    Cco... (Com cópia oculta) Uma cópia da mensagem é enviada ao destinatário e o nome deste não fica visível para outros destinatários da mensagem.
  • letra D. Esse ícoe fornece um espaço para você digitar os nomes das pessoas que devem receber a mensagem, mas com oos nomes ocultos para outros destinatarios da mensagem.
  • A questão trouxe duas opções que me deixaram em dúvida, por isso fui pesquisar a diferença entre Bcc e Cco e descobri o porquê da alternativa correta ser a letra “D”:
    d) Cco...(CORRETO)
    O cabeçalho da questão foi muito claro quando disse: “Ao usar o Microsoft Office Outlook 2007(idioma Português Brasil) [...]”. Portanto Cco significa “com cópia oculta” em português, enquanto Bcc significa “blind carbono copy” em inglês. Eu verifiquei que tanto o Microsoft Outlook 2010, o Outlook Express, quanto o Mozilla Thunderbird possuem a opção Cco em seus programas, ou seja, não vi escrito em inglês Bcc, sendo assim é bom ficar atento, porque como os dois são sinônimos vai depender do que a questão está pedindo.
    "No contexto do assunto e-mail, cópia oculta refere-se à prática de enviar uma mesma mensagem a vários destinatários de tal maneira que eles não conheçam uns aos outros. A lista de destinatários das cópias ocultas é definida no campo "Cco" (com cópia oculta) presente no cabeçalho do e-mail. Em inglês, o mesmo campo é chamado "Bcc" (Blind carbon copy); e alguns podem chamá-lo de Blind Courtesy Copy (cópia de cortesia). Para especificar um destinatário, um e-mail pode conter endereços em qualquer do seguintes campos:
    To (para)- campo dos destinatários públicos da mensagem.
    Cc (com cópia)- campo dos destinatários secundários, que não são aqueles para os quais publicamente o autor inicialmente escreveu a mensagem. Os destinatários secundários no contexto de correspondência datilografadas seriam aqueles que receberiam cópias de carbono.
    Bcc (Blind carbon copy)ou Cco- com cópia oculta - campo dos destinatários a serem discretamente informados da comunicação, não devendo ser vistos por quaisquer dos outros destinatários endereçados. Existem algumas razões para se utilizar este recurso:
    1) Enviar uma cópia de sua correspondência a um terceiro (por exemplo, a um colega) quando você não quer que o destinatário original saiba que você está fazendo isso (ou quando você não quer que o destinatário conheça o endereço de e-mail do terceiro).
    2) Enviar uma mesma mensagem para várias pessoas sem que nenhum deles se conheça. Este efeito pode ser conseguido enviando-se uma mensagem para si mesmo e preenchendo os endereços dos demais destinatários no campo Bcc.
    3) Quando estiver enviando um e-mail para vários destinatários, você pode esconder os endereços de e-mail uns dos outros.
    Isso é uma precaução contra spam sensata porque evita uma longa lista de endereços de e-mail disponibilizada a todos os destinatários (o que aconteceria caso se colocasse cada endereço no campo To ou no campo Cc). Por esta razão, é plausível usar o campo Bcc para listas de e-mails".
    Fonte: Wikipédia. http://pt.wikipedia.org/wiki/C%C3%B3pia_oculta

  • Q803338        

    No serviço de Webmail do Google, ao receber uma mensagem, um usuário pode ver todos os endereços de e-mail contidos nos campos ___________e ___________ . Mas esse mesmo usuário não pode ver nenhum endereço de e-mail contido no campo __________ .     Para, Cc, Cco

     

    Q772841

    Cco =    Com   Cópia  Oculta.

     

    Q772931

     

    CC - com cópia - destinatário em cópia, que recebe a mensagem e seu endereço aparece para os demais.

     

     

    Q586942  Q515634

     

    De: felipe@emailbox.com

    Para: felipe@emailbox.com

    Cco: joao@emailbox.com, maria@emailbox.com, jose@emailbox.com, antonio@emailbox.com

    Assunto: Acesso Restrito

     

     

    O catálogo de endereços do cliente de e-mail é semelhante ao catálogo de contatos de nosso smartphone. Assim como no smartphone, ele permite que sejam incluídos dois usuários com o mesmo e-mail.

     

     

  • essa ai foi para a galera nao zerar a prova. risos

  • GABARITO D

     

     

    A lista de destinatários das cópias ocultas é definida no campo "Cco" (com cópia oculta) presente no cabeçalho do e-mail.

     

    Campo 1 - Para
    Campo 2 -  CC ( Com Cópia)
    Campo 3 - CCo ( Com Cópia Oculta )
    Campo 4 -  Assunto

     

     

    Bons estudos.

  • DIFERENCA

    Cc= cópia e-mail 

    Cco=cópia oculta 

    Para: destinatário

    Para (to): Preenchido com o destinatário da mensagem

    Cc: Recebe cópia da mensagem. Em termos práticos, tem o mesmo efeito do campo Para.

    Cco: Recebe cópia oculta da mensagem. Os demais destinatários não sabem que esta pessoa recebeu a mensagem.

    "Com cópia oculta" (Cco): O destinatário constante no campo "Cco" não será visível para os demais destinatários do e-mail, sejam estes colocados em "Cc" ou em "Para". Por outro lado, o destinatário colocado no campo "Cco" consegue normalmente verificar os demais destinatário do e-mail, quais sejam aqueles presente nos campos "Cc" ou "Para"

    Preenchimento dos campos:

    ·         Campo De: apresenta a conta que será usada para enviar o e-mail. Nos programas, esse campo só aparece se o usuário configurou mais de uma conta de e-mail.

    ·         Campo Para: colocar o e-mail do destinatário.

    ·         Campo Cc: colocar os destinatários que receberão a mensagem como uma cópia.

    ·         Campo Cco: são os destinatários que terão seus endereços de e-mail ocultos dos demais destinatários.

     

ID
669751
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Ao acessar o site do TSE – http://www.tse.jus.br/ – utiliza-se o browser Internet Explorer 8 (idioma Português Brasil). Para facilitar futuros acessos, pode-se adicionar o endereço do site desejado à Barra de Favoritos. Para isso, é necessário clicar no seguinte ícone:

Alternativas
Comentários
  • Letra A.
    O ícone correspondente ao Alt+Z adicionará o endereço do site atualmente exibido à lista de Favoritos.
    O ícone B simboliza uma pesquisa no Google do termo TSE.
    O ícone C acessa o painel de Favoritos (Alt+C).
    E o ícone D retorna para a página inicial do navegador, equivale a tecla Alt+Home, porém não possui a descrição sugerida.

    Esta questão está 'estranha', porque o ícone da letra A só é mostrado após clicar no ícone da letra C. Como ela citou que adicionaremos 'à Barra de Favoritos', podemos entender que a barra de favoritos já está aberta (Ctrl+Shift+I), mas não está claro.

  • A letra "A" adiciona favoritos. -> tem uma setinha
    A letra "C" exibe favoritos.

  • Letra A. A  imagem da letra C exibe a  barra de favoritos. Já a letra a da letra A adiciona o site aos favoritos.
  • A diferenca entre as letras a e c que possuem figuras parecidas e que apesar de ambos pertencerem a barra favoritos, na letra a o icone serve para criar um link para a pagina atualmente visualisada no Internet Explorer. No c ao clicar no botao abre-se a CENTRAL DE FAVORITOS, e nesse painel vc pode salvar e organizar links para sites e paginas web na guia favoritos e salvar e organizar feeds na guia feeds. Vc tambem pode ver seu historico de navegacao na guia historico.
  • Letra A.
    O item B procura a palavra tse no site de pesquisas Google. O item C apenas exibe a barra de Favoritos. A letra D tem ícone Home (atalho Alt+Home) para exibir a página inicial configurada no navegador, mas a mensagem é fictícia (Inserir endereço apareceria na barra de endereços URL - tecla F4).

    Para adicionar a página atual a Favoritos, além do ícone da Estrela, podemos teclar Ctrl+D.
  • A- Correta - adiciona aos favoritos.


    C - Errada - você apenas visualiza os sites adicionados aos favoritos.


    B - site de busca do google;

    D - Home Page - ou seja insere qual será a página inicial ao abrir o navegador.

    Abraços.

  • Muita repetição de questões idênticas neste foro.

  • Confundi com a letra c :(

  • Concordo com o amigo Fael Gmail.

  • A banca colocou C como resposta. Se liguem o site errou.

  • a) adicionar à barra de favoritos (correta)

    b) ícone do google

    c) abre a guia que contêm os sites adicionados no favorito, feeds e histórico

    d) home page alt + home

  • A letra 'C' é tão absurdamente óbvia que gera até desconfiança, quem marcou essa letra tem que ficar esperto porque o objetivo do examinador é te induzir ao erro e não facilitar tua vida.

  • Ícone da letra c : "exibir favoritos, feeds e histórico" (CTRL + C)

  • Não discutam com a banca. Entrem no jogo dela!!!!

ID
669964
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo o art. 5º da Lei nº 8.112/90, a nacionalidade brasileira é requisito básico para investidura em cargo público. Entretanto, o §3º do mesmo artigo abre exceção aos estrangeiros, na forma da lei, quando vierem a prover cargos de

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: A
         Assim dispõe o artigo 5º da Lei 8.112/90:
     Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:
    I - a nacionalidade brasileira;
    II - o gozo dos direitos políticos;
    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
    V - a idade mínima de dezoito anos;
    VI - aptidão física e mental.
    § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
    § 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
    § 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)
  • Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
    Comentário
    Desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 19, em 4/6/98, os estrangeiros, na forma da lei, poderão ser investidos em cargos, empregos e funções públicos. Essa Emenda seguiu a tendência iniciada pela EC n° 11/96, que facultou às universidades e instituições de pesquisa científica admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da Lei n° 9.515/97.

  • Lembrando que até MESMO temos por exemplo:
     

    Presidência da República
    Casa Civil
    Subchefia para Assuntos Jurídicos

    LEI Nº 9.515, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997.

     

     

     

    Dispõe sobre a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades e pelas instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º O art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em virtude da permissão contida nos §§ 1º e 2º do art. 207 da Constituição Federal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

    "Art. 5º ........................................................................

    ...................................................................................

    § 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei."

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


     

  • Só para lembrar os requisitos mínimos para investidura no cargo AP-ESCO-MI-NA-18-PO
    Aptidão física e mental
    ESCOlaridade exigida
    Militares [obrigações]
    Nacionalidade Brasileira (Salvo hipóteses do art 3°)
    18 anos
    Políticas [obrigações]
  • A alternatica correta é a letra A, conforme enuncia o artigo 5°  parágrafo 3 da Lei 8.112/90:

    Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

            I - a nacionalidade brasileira;

            II - o gozo dos direitos políticos;

            III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

            IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

            V - a idade mínima de dezoito anos;

            VI - aptidão física e mental.

            § 1o  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

            § 2o  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

           § 3o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)

    R    umo ao Sucesso

  • § 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
  • Art. 5o  § 3o  da Lei 8112/90. As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)

    Comentários : Por meio do § 3º, extrai-se que podem ser admitidos professores, técnicos e cientistas estrangeiros às universidades públicas federais, assim como às entidades federais de pesquisa científica e tecnológica, tudo de acordo com as normas e procedimentos da Lei nº 8.112/90. Isso significa que os cidadãos estrangeiros que detenham aquelas condições, e as possam documental e suficientemente comprovar às autoridades brasileiras, poderão ocupar cargos públicos, cujo regime jurídico é o da Lei nº 8.112/90, nas entidades mencionadas. E, se podem ocupar cargos, assim simplesmente sem qualquer especificação, tais cargos podem ser tanto de provimento efetivo quanto em comissão. (RIGOLIN, Ivan Barbosa, Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis, 6ª ed, São Paulo: Editora Saraiva, 2009, p. 34).

  •  

     Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

            I - a nacionalidade brasileira;

             § 3o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.(Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)

  • Art. 5º, § 3º:

    " As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta lei. " 

    avante!

  • Cuida-se de mais uma das muitas questões que não exige raciocínio dos candidatos, e sim conhecimento sobre o texto expresso de lei, mais precisamente da Lei 8.112/90. Na hipótese, a Banca ainda indicou o próprio dispositivo em que se encontra a resposta, vale dizer, o art. 5º de tal diploma. Sem mais delongas, a opção correta está descrita na letra “a", sendo que seu conteúdo corresponde à transcrição pura e simples do texto legal.


    Gabarito: A

ID
670102
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que tange às modalidades de licitações é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: C

        A Lei 8.666/93, no seu artigo 23, § 3º aponta que a concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    § 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

    § 5o É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  • O convite está previsto no art. 22, § 3.º, da Lei n. 8.666/93, e pode ser definido como “modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente
    ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas”.
    É a modalidade mais simplificada de licitação e, por isso, é destinada a contratos de pequeno valor. Além de prazos mais reduzidos, o convite tem  uma convocação restrita. Pela lei, somente dois grupos podem participar do convite:
    Convidados: a Administração escolhe no mínimo três interessados para participar da licitação e envia–lhes uma carta-convite, que é o instrumento convocatório da licitação. 
    ·Cadastrados, no ramo do objeto licitado, não convidados: todos os cadastrados no ramo do objeto licitado poderão participar da licitação, desde que, no prazo de até 24h antes da apresentação das propostas, manifestem seu interesse em participar da licitação.
    Alguns autores têm sustentado que essa exigência de manifestação dos cadastrados até 24h antes da apresentação das propostas seria inconstitucional, tendo em vista que fere o princípio da isonomia.
  • Concorrência > Tomada de Preços > Convite.

    Em resumo: Quem pode mais, pode menos. Essa é a regra.
  • Correta a letra C.

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
    Art. 23 §4º - Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
  • Alguém pode explicar melhor?? cai feito um patinho nessa pegadinha =/

  • A questão não foi maldosa nem houve pegadinha. Sua fundamentação está literalmente esculpida no artigo Art. 23, §4, da lei 8.666, que diz:

    "Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência".

    Isso porque a concorrência é modalidade de licitação mais extensa e rigorosa. Assim, será possível usar a modalidade mais rigorosa, mas nunca se usa a modalidade menos rigorosa para casos em que a lei prevê ser necessário um maior cuidado.

    Portanto, a concorrência pode substituir a tomada de preços e o convite; A tomada de preços só pode substituir o convite; o convite só pode ser utilizado nos casos previstos em lei, não podendo substituir as outras modalidades de licitação.

    Concorrência -->  Tomada de Preços -->  Convite
  • Qual a diferença entre:

    1- a tomada de preços pode ser substituída pelo convite.

    2- a tomada de preços pode substituir o convite.

    = substituir pelo convite dá a entender que a TP pode substituir + de uma modalidade? Será que é isso?
  • A diferença é que a tomada de preços pode substituir o convite por ser modalidade mais complexa (e de maior valor) do que este. Entenda o seguinte:

    A modalidade mais simples não pode substituir as mais complexas. As mais complexas, por sua vez, podem substituir as mais simples.
    A mais complexa de todas é a concorrência. Esta pode ser usada em qualquer caso, ou seja, pode substituir tanto nos casos de tomada de preço quanto de convite.
    A segunda mais complexa é a tomada de preço, que pode SUBSTITUIR o convite, que é modalidade menos complexa. 
    Já o convite é a mais simples de todas e não pode substituir as mais complexas.Isso implica que a tomada de preços não pode ser SUBSTITUÍDA pela modalidade convite.

    Espero ter ajudado.
  • Atenção, acadêmicos!
    Para resolver essa questão, segue uma dica do site Vírgula dos Concursos em parceria com o blog Plantão do Concurseiro, patrocinado pelo SOS Concursos:

    "Quem pode o Mais pode o Menos".

    Se alguém tiver alguma outra dica sobre licitações, favor colaborar.
  • Conforme preleciona o administrativista Hely Bandeira di Pietro, quem pode mais pode menos. Logo, tomada de preço substitui convite.

  • Chiara, adorei seu resumindo, mas tenho duas correções: 

    1) Concurso - o correto é "prêmios ou remuneração" (e não maior lance ou oferta, como vc colocou). Maior Lance ou Oferta é para Leilão. 

    2) A coluna do meio (Até 65.000) ... o certo seria 650.000


    Outra Coisa, essas colunas de preços se referem apenas a "Outros Serviços", pois no que se refere a Serviços de Engenharia, há outra relação que precisa ser feita, veja abaixo:

    SERVIÇOS DE ENGENHARIA

    Até 150 mil - Convite, Tomada de Preço e Concorrência.

    Acima de 150 mil e Até 1milhão e500mil - Tomada de preço e Concorrência.

    Acima de 1milhão e500mil - Apenas Concorrência.

  • Marquei a  letra "c", conforme artigo 23, §3º, lei 8666/93.

  • questão de português também !

    o verbo na alternativa C é o único que está na voz ativa, fez a diferença !


  •  Hely Bandeira di Pietro, quem ser este doutrinador? É novo na parada? looool


    =D

  • "quem pode mais, pode menos. Quem pode menos, não pode mais"

    - Modalidade convite admite Tomada de preços e Concorrência

    - Modalidade tomada de preços admite Concorência

  • exemplos:

    para obras e serviços de engenharia:

    concorrência           acima de um milhão e quinhentos mil reais

    tomada de preço     até um milhão e quinhentos mil reais

    convite                     até cento e cinquenta mil

    podemos observar que a modalidade convite é a que pode ser feita nos casos de valores mais baixos, logo não pode substituir nenhuma outra. 

    QUEM PODE MAIS, PODE MENOS. Então, a concorrência pode substituir a tomada de preço. a tomada de preço pode substituir o convite, convite não substitui nenhuma modalidade, mas é substituída por todas, já a concorrência não é substituída por nenhuma modalidade e substitui todas.

  • Marque a C por ter certeza dela.

    Mas D não entendi. E ninguém comentou sobre.

  • A própria C explica o erro da letra D.

  • Qual seria o erro da letra d? Alguém entendeu? ;)

  • A letra D) está errada por causa do "Quem pode mais pode menos", que já foi comentado aqui exaustivamente.

    A lei estabelece, por exemplo, Convite para obras de engenharia de até 150 mil, mas a Administração pode mesmo nesse caso aplicar Concorrência ou TP, uma vez que essas modalidades são hierarquicamente superiores ao Convite.

    (A hierarquia é: convite --> TP --> concorrência)

     

  • Quem pode mais, pode menos.

     

    Gabarito: C

  • CONCORRÊNCIA: GRANDE VALOR

    TOMADA DE PREÇO: MÉDIO VALOR

    CONVITE: PEQUENO VALOR

    A concorrência pode ser utilizada, também, nas hipóteses previstas para a tomada de preço e para convite, bem como a tomada de preço pode ser usada, também, nos casos de convite.

    o que é PROIBIDO é o INVERSO, ou seja, usar o convite nos casos de tomada de preço ou concorrência ou utilizar a tomada de preços nas hipóteses de concorrência.

    PODE > CONCORRÊNCIA ==> TOMADA DE PREÇO ==> CONVITE

    NÃO PODE (INVERSO) > CONVITE ==> TOMADA DE PREÇO ==> CONCORRÊNCIA

  • A questão exigiu conhecimento sobre a utilização das modalidades de licitação da Lei n º 8.666/93:

    Em relação ao valor do objeto/serviço, as modalidades podem ser dispostas da seguinte maneira, da mais complexa e abrangente, até a mais simples:

    CONCORRÊNCIA > TOMADA DE PREÇOS > CONVITE.

    A própria lei traz a seguinte ressalva:

    Art. 23, § 4º Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

    Com isso, podemos analisar as alternativas:

    A) a concorrência pode ser substituída por tomada de preços.

    INCORRETA. Entre as três, a concorrência pode ser utilizada em qualquer caso. Mas a tomada de preços apenas pode substituir o convite (mais simples) e não a modalidade mais complexa ( a concorrência)

    B) a tomada de preços pode ser substituída pelo convite.

    INCORRETA. O convite não pode substituir a tomada de preços. O contrário é que é permitido.

    C) a tomada de preços pode substituir o convite.

    CORRETA. De acordo com o que dispõe o parágrafo quarto do Art. 23 da Lei.

    D) quando a lei aponta uma modalidade de licitação como a aplicável não há a possibilidade de substituição.

    INCORRETO, pois o Art. 23, § 4º traz a possibilidade da utilização de modalidades "mais complexas" no lugar das mais simples.

    GABARITO: LETRA C.

ID
670312
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Em março de 2010, uma empresa adquiriu uma apólice de seguro anual, com vigência entre 1º de abril de 2010 e 31 de março de 2011, no valor de R$ 1.800,00. O pagamento da apólice será feito em três parcelas de R$ 600,00, em 31 de março de 2010, 30 de abril de 2010 e 31 de maio de 2010. Considerando o regime de competência, como deve ser contabilizada a despesa de seguros da empresa em relação à apólice vendida?

Alternativas
Comentários
  • Letra D
    O que interessa no Regime de competência é o Fato Gerador, não importa se paguei ou não.
    O seguro vou consumindo mês a mês.
    Começou em abril até dezembro de 2010 tenho 9 meses. Janeiro até março de 2011 tenho 3 meses. Somo todos vou ter 12 meses, é o tempo que estou segurado. R$ 1.800,00 divido pelos 12 meses: R$ 150,00 nos meses de abril 2010 a março de 2011.
  • Questão mal formulada. Nos meses de março A abril, o valor é de R$ 1800,00. O valor MENSAL é que é de R$ 150,00. Como não havia alternativa melhor, acertei a questão, mas que está mal escrita, ela está.
  • GABARITO D

    Regime de competência - Nele a Receita é Ganha (ocorre) a partir de um fato gerador. E a Despesa é incorrida(ocorre) após o fato gerador. A questão falha em não sugerir que o valor do seguro deve ser mensurado mensalmente caso em que o fato gerador (execução do Serviço) seria mensal  dentro do universo da apólice anual.. Em todo caso, para se saber o valor correspondente bastava dividir 1.800 por 12 que chegaríamos ao valor de 150 reais por vencimento do período/mês(fato gerador de Despesa). 
    Regime de Caixa - A receita ocorre pelo recebimento e a despesa pelo pagamento. Logo, no caso apresentado, a alternativa C se refere a esse regime, pois apresenta a despesa da empresa em relação à apólice no momento do pagamento das parcelas e não no momento da execução do serviço.

  • cai igual um pato, coisa de iniciante, eu fiz o ajuste nos 3 meses subsequentes ao invés de austá-lo mês-a-mês.

  • Gabarito:D  Apólice de seguro, com vigência entre 1º de abril de 2010 e 31 de março de 2011, no valor de R$ 1.800,00/12= 150 

     É só apropriar 150,00 a cada mês: 4/ 5/ 6/ 7/ 8/ 9/ 10/ 11/ 12/ de 2010 e 1 /2 /3 de 2011

  • A questão está certa, mas o enunciado está incompleto, pois não fala da apuração mensal. Dever ter chovido recursos na salinha da organizadora.

  • Na questão ele nao fala que a capitalização é mês a mês, fiquei voando nessa questão...

  • Bom dia.
    Galera, não manjo mas gostaria de entender se a questão esta se referindo a empresa que vendeu a apólice? Considerando que o regime em questão rigistra no momento do fata?

  • Regime de competência se registra o que foi utilizado, independentemente do pagamento. Como o serviço é mensal é registrado a quantia mensal. Acho q é isso.

  • Em março/10 teríamos o seguinte lançamento:

    D - Seguros a Apropriar       1800

    C - Seguros a Pagar            1200

    C - Caixa                                600

    De abril/10 a março/11 lançaríamos mês a mês:

    D - Custos (conta de resultado)  150

    C - Seguros a Apropriar               150

    Resposta: Alternativa D

  • Galera fiz dessa forma:

    Em 03/10 :

      D - Seguro a vencer - R$ 1.800 (não é despesa, e sim despesa antecipada)

      C - Seguro a pagar   -  R$ 1.800 (Obrigação)


    Em 31/03/2010:

    D - Seguro a pagar - R$ 600,00

    C - Caixa                - R$ 600,00

    e

    D - Despesa com seguro -  R$ 150,00 (Aqui, sim, ocorre o Fato Gerador da Despesa propriamente dito, na apropriação de despesa)

    C - Seguro a vencer         - R$ 150,00 (diminuição do Direito)

    E assim segue-se repetindo até março de 2011.


  • Eu resolvi, seguindo estritamente o Regime de Competência, ou seja, nas alternativas que tinhas "despesas no mês de Março", já fui eliminando, visto que o fato gerador só começa em Abril "vigência entre 1º de abril de 2010 e 31 de março de 2011".

  • Março/2010:

    1) APROPRIAÇÃO DO VALOR TOTAL DA APÓLICE:

    D - Seguro a apropriar - (AC)

    C - Seguro a pagar - (PC) ............1.800,00

    Março/2010

    2) PAGAMENTO DA PARCELA DO SEGURO:

    D - Seguro a pagar - (PC)

    C - Banco C/ Movimento - (AC) ............... 600,00

    30/Abril

    3) APROPRIAÇÃO MENSAL DAS PARCELAS DE SEGURO:

    D - Despesas com seguro ou Prêmio com seguro - (Resultado)

    C - Seguros a apropriar - (AC).......................................150,00

    É assim sucessivamente, conforme disse Weniueni Maquiné, acima.

ID
670315
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

As provisões correspondem às estimativas de perdas de ativos ou às obrigações para com terceiros. Assinale a alternativa que NÃO apresenta condição para o reconhecimento de uma provisão decorrente.

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA B

    COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS  - PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 25  - Provisão e Passivo e Ativo Contingentes


    Provisões

    14. Uma provisão deve ser reconhecida quando:

    (a) a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de um evento passado; (alternativa a)

    (b) seja provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; (alternativa c) e

    (c) possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação. (alternativa d)

    Se essas condições não forem satisfeitas, nenhuma provisão deve ser reconhecida.

  • Essa questão deveria ter sido anulada...

    Se  "a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de um evento passado;" é justificativa para a alternativa A, também é para a B.

    E não há nenhuma diferença entre "obrigação presente" e "responsabilidade da empresa", pois este último deve ser interpretado como uma responsabilidade por garantias do produto, por exemplo. O próprio CPC tem um appendix só sobre isso. 

    Pra mim esta quetão não tem resposta errada.
  • Para Guilherme: "não constituir uma obrigração formalizada"  NÃO é "condição para o reconhecimento de uma provisão". A questão não deve ser anulada, o item "b" está correto.

  • Pode não constituir uma obrigação formalizada. Letra (b) portanto incorreta.

ID
670318
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Ao efetuar determinado lançamento contábil, o contador chefe de uma empresa de serviços incorreu em um erro no reconhecimento da despesa de depreciação de um veículo, não tendo considerado o valor residual que normalmente atinge 30% do valor contábil dos bens imobilizados da empresa. Antes que qualquer ajuste de regularização seja efetuado, esse erro gera no patrimônio da empresa neste ano, o efeito de

Alternativas
Comentários
  • Alternativa C

    Como o valor residual não foi considerado no cálculo da depreciação,  o valor da despesa de depreciação foi maior do que deveria. Assim:
    1-O valor do ativo ficou menor, uma vez que o saldo da conta de depreciação acumulada ficou maior. Portanto, subavaliação do ativo;
    2-O lucro ficou menor (subavaliação do lucro líquido);
    3-Como o lucro líquido ficou menor, o patrimônio líquido, por decorrência, também ficou (subavaliação do PL).

    Bons estudos!
  • Complementando a explanação do colega...

    (+) Custo de Aquisição                                                                                          
    (-) Valor Residual                                                                                                 
    (=) Base de Cálculo para calcular a depreciação   

    Ou seja, se o valor residual não foi contabilizado, a base de cálculo da depreciação será maior que o esperado, ocorrendo, assim:
    1) Uma despesa bem maior - compromete a apuração do lucro líquido
    2) Uma conta retificadora maior  (depreciaçào acumulada) - reduzindo o ativo não circulante (imobilizado)
    3) E, consecutivamente, uma redução do PL, já que o Ativo está menor que o real.         
  • Valor contábil É a diferença entre o custo de aquisição e a depreciação acumulada.
    Valor residual É o valor provável da realização do bem, após totalmente depreciado.

    Exemplificando valor contábil:
    Um veículo comprado por R$ 10.000,00, sendo sua depreciação de 20% ao ano, já foi depreciado por 3 anos, teremos:
    Custo de aquisição R$ 10.000,00
    Valor da depreciação R$ 6.000,00
    Valor contábil do bem R$ 4.000,00                                                                                                

    Detalhe: Passando mais dois anos, o bem será totalmente depreciado ficando com um valor contábil igual a ZERO.

    Exemplificando valor residual:
    Um outro veículo comprado por R$ 10.000,00, sendo sua depreciação de 20% ao ano, já foi depreciado por 3 anos, e tem uma previsão de realização de R$ 1.000,00 ao final do seu período de depreciação.
    (+) Custo de aquisição R$ 10.000,00
    (-) Valor residual R$ 1.000,00
    (=) Base cálculo para calcular a depreciação R$ 9.000,00
    Valor da depreciação R$ 5.400,00
    Valor contábil do bem R$ 3.600,00                                                                                                    

    Detalhe: O valor residual é o valor pelo qual se conseguiria vender o bem após o seu prazo de vida útil dentro da empresa (depois de totalmente depreciado).
    ______________________________________________________________________________________________________________________________
    Depreciação é a despesa com a perda de valor dos bens tangíveis do Ativo Permanente, sujeitos ao desgaste:
    -pelo uso;
    -pela ação da natureza;
    -por se tornar obsoleto.

    A contrapartida da Despesa de Depreciação é a conta Depreciação Acumulada, sendo esta uma conta retificadora do Ativo Permanente.

    Exemplo do lançamento:
        Despesa com Depreciação de Veículos
    a    Depreciação Acumulada de Veículos


    só para complementar os bons comentários dos amigos!

    até mais e bons estudos!

    ;)



ID
670324
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Uma empresa recebeu, em dezembro de 2011, o montante de R$ 5.000,00 a título de restituição de imposto sobre a renda. Como é classificada esta transação na Demonstração dos dividendos nos Fluxos de Caixa da empresa?

Alternativas
Comentários
  • letra A
    Fluxos de caixa das atividades operacionais são oriundos das principais atividades geradoras de receita da entidade. Normalmente resultam de transações e de outros eventos que entram na apuração do lucro líquido ou prejuízo.
    *recebimentos de caixa decorrentes de royalties, honorários, comissões e outras receitas;
    *pagamentos de caixa a fornecedores de mercadorias e serviços;
    *recebimentos e pagamentos de caixa por seguradora de prêmios e sinistros, anuidades e outros benefícios da apólice;
    *pagamentos ou restituição de caixa de impostos sobre a renda, a menos que possam ser especificamente identificados com as atividades de financiamento ou de investimento.
     





  • Uma forma prática de se identificar o tipo de atividade é verificar para qual grupo do BP ela pertence.

    Por exemplo:

    Atividades Operacionais -> AC e PC
    Atividades de Financiamento -> PNC, PL e empréstimos obtidos (sejam eles de curto ou longo prazo)
    Atividades de Investimento -> ANC e empréstimos concedidos (sejam eles de curto ou longo prazo)

    Dessa forma fica mais fácil identificar.
  • Muito boa sua dica, Sandra









  • Mto bons os comentários!

  • RECEBIMENTO DE DIVIDENDO>>>>>ATIVIDADE OPERACIONAL

    PAGAMENTO DE DIVIDENDO>>>>>>ATIVIDADE FINANCIAMENTO

  • Muito boa sua dica, Sandra

  • Sandra resolveu o problema da minha vida ♥️Ajudou mto. Obg

  • Dica da Sandra


    Uma forma prática de se identificar o tipo de atividade é verificar para qual grupo do BP ela pertence.


    Por exemplo:


    Atividades Operacionais -> AC e PC

    Atividades de Financiamento -> PNC, PL e empréstimos obtidos (sejam eles de curto ou longo prazo)

    Atividades de Investimento -> ANC e empréstimos concedidos (sejam eles de curto ou longo prazo)


    Dessa forma fica mais fácil identificar.

ID
670327
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Cia. X presta serviços de perícia contábil. Em 31.12.2009, a Cia. X apresentava os seguintes saldos em seu Balanço Patrimonial: Caixa: R$ 15.000,00; Clientes: R$ 2.000,00; Imóvel: R$ 100.000,00; Depreciação Acumulada: R$ 90.000,00; Salários a Pagar (curto prazo): R$ 5.000,00; Capital Social: R$ 18.000,00; Reserva de Lucros: R$ 4.000,00. Durante janeiro de 2010, a empresa efetuou as seguintes operações

• recebimento do saldo com clientes.

• prestação de serviços a prazo no valor de R$ 20.000,00, sendo constituída provisão para perdas estimadas para créditos de liquidação duvidosa no valor de 5%.

• reconhecimento da Despesa de Depreciação do imóvel, a 12% ao ano, calculada pelo método linear, considerando valor residual de R$ 5.000,00.

• pagamento da dívida de salários .

• reconhecimento e pagamento de despesas de salários no valor de R$ 2.000,00.

• reconhecimento de despesas gerais no valor de R$6.000,00 para pagamento no mês seguinte.

Considerando a elaboração da Demonstração do Fluxo de Caixa pelo método indireto, qual deverá ser o valor total dos ajustes para conciliação entre o Lucro Líquido e o Fluxo de Caixa operacional em 31.01.2010?

Alternativas
Comentários
  • Creio que a questão foi mal formulada.
    Aos números:
    1-APURAÇÃO DO RESULTADO
    RECEITA DE SERVIÇOS                     20.000,00
    Despesas com devedores duvidosos    -1.000,00
    Despesas de depreciação                     -5.000,00 (Apenas o saldo: valor do imóvel (-) valor residual (-) depreciação acumulada)
    Despesas de salários                            -2.000,00
    Despesas gerais                                    -6.000,00
    LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO           6.000,00

    2-FLUXO PELO MÉTODO INDIRETO
    LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO           6.000,00
    Despesas com devedores duvidosos   +1.000,00
    Despesas de Depreciação                    +5.000,00
    Aumento do saldo de clientes               -18.000,00 (-20.000 da receita a prazo e +2.000 do recebimento)
    Aumento do saldo de contas a pagar    +1.000,00 (-5.000 das dívidas de salário e +6.000 das despesas gerais)
    FLUXO GERADO                                  -5.000,00

    3-FLUXO PELO MÉTODO DIREITO (APENAS PARA CONFIRMAR O RESULTADO ANTERIOR)
    SALDO INICIAL DE CAIXA                               15.000,00
    Recebimento de Clientes                                   +2.000,00
    Pagamento da dívida de salários                        -5.000,00
    Pagamento das despesas de salários                -2.000,00
    SALDO FINAL                                                    10.000,00
    (FLUXO=>SALDO FINAL-SALDO INICIAL)       -5.000,00

    Dessa forma, entendo que o total de ajustes solicitado na questão seria de 11.000 negativo (ver item 2: +1.000+5.000-18.000+1.000) e não 5.000 negativo, como quer a banca.
    Para se chegar à alternativa da banca, seria preciso somar o lucro líquido aos -11.000, o que não me parece correto. Ou será que a banca queria apenas o resultado do fluxo (-5.000)? Confuso. Alguém pensa diferente?
    Bons estudos!
  • Não interfere na questão, mas nos meus cálculos utilizei a depreciação de apenas um mês (R$ 950,00).
  • Tranquilo ?!

    Essa questão foi discutida lá no forum dos concurseiros, dá uma olhada aqui que tá bem detalhada :

    http://208.100.50.250/forum/showthread.php?p=1373558

    Abraços

  • A questão quer saber o que afeta o fluxo de caixa no mês de janeiro. Pouco importa o lucro para resolver a questão, basta verificar os ajustes:
    • recebimento do saldo com clientes.
     Afeta o caixa: +2.000
    • prestação de serviços a prazo no valor de R$ 20.000,00, sendo constituída provisão para perdas estimadas para créditos de liquidação duvidosa no valor de 5%. 
     Não afeta o caixa
    • reconhecimento da Despesa de Depreciação do imóvel, a 12% ao ano, calculada pelo método linear, considerando valor residual de R$ 5.000,00. 
     Não afeta o caixa.
    • pagamento da dívida de salários .
     afeta o caixa: -5.000
    • reconhecimento e pagamento de despesas de salários no valor de R$ 2.000,00. 
     afeta o caixa: -2.000
    • reconhecimento de despesas gerais no valor de R$6.000,00 para pagamento no mês seguinte. 
    não afeta o caixa.
     
    2.000-5.000-2.000=-5.000

    Alterantiva D

  • Prezados,

    Ratiicando o comentário acima: por definição, na avaliação do FLUXO consideraremos a variação das DISPONIBILIDADES em determinado lapso temporal, logo, receita ou despesa não incorrida deverá ser excluída do cálculo, ou seja, devemos computar apenas aquilo que estiver realizado, porque só debitaremos as contas associadas (Cx, BCM e Equivalentes cx) sob esta condição.

  • Vamos lá, de carona no comentário do colaborador CANDELLO:

    (i) DRE: JAN/2010

    REC. DE SERVIÇO  + 20.000

    DESP. C/ PDD          -   1.000

    DESP. DEPREC.      -      950

         (IMÓVEL 100.000 - RESIDUAL 5.000 => BC DEPR. = 95.000)

         (BC DEPREC. 95. 000 X 1% a.m [12%aa / 12] = 950,00)

    DESP. SALÁRIO      - 2.000

    DESP. GERAIS       - 6.000

    -> LL JAN/2010      = 10.050


    (ii) FLUXO DE CAIXA PELO M. INDIRETO:

    LL JAN/2010            + 10.050

    DESP C/ PDD          +   1.000

    DESP. C/ DEPREC.  +      950

    AUMENTO CLIENTES       - 20.000  (AJUSTE: POIS AUMENTA O AC NÃO DISPONÍVEL)

    DIMINUIÇÃO CLIENTES      + 2.000  (AJUSTE: RECEBIMENTO EM CAIXA [DISPONÍVEL])

    BAIXA DO CONTAS A PG     - 5000 (AJUSTE: PAGAMENTO PELA CAIXA [DISPONÍVEL])

    ENTRADA NO CONTAS PG + 6.000 (AJUSTE: AUMENTO DE PC)

    -> FLUXO CONSUMIDO NA ATIVIDADE OPERACIONAL = - 5.000


    ENTÃO: LL DE JAN/2010                 + 10.050

                 (-) AJUSTES EFETUADOS  -  15.050             

                 (=) FLUXO ATIVIDADE OP.  -    5.000

    RESPOSTA: NÃO HÁ ITEM NA QUESTÃO PARA O TOTAL DE AJUSTES = - 15.050.

    FAZ-SE OPORTUNO QUE A BANCA REVISE ESSE QUESITO DA PROVA!!!

    OBRIGADO, COLABORADORES!

    VAMOS EM FRENTE, SEMPRE!






  • Depreciação de 2010:

    Vlr. depreciável: 95.000 x 12% = 11.40, porém só restam 5.000 a serem depreciados

    Depreciação do ano: R$ 5.000

     

    DRE

    Receita de Serviços   20.000

    (-) PDD                     (1.000)

    (-) Depreciação          (5.000)

    (-) Salários                (5.000)

    (-) Desp. Gerais         (6.000)

    LLE                       R$ 6.000

    FC Operacional (Indireto)

    LLE                                      6.000

    (+) Depreciação                     5.000           

    Lucro Ajustado                      R$ 11.000

    (-) Variação Clientes               (18.000)

    (-) Variação PDD                    (5.000)

    (+) Variação Fornecedores       1.000

    Caixa Consumido nas Atividades Operacionais     (R$ 11.000)

    Entendo que a questão, mal redigida, pede os acontecimentos que afetam o Caixa:

    Recebimento de clientes 2.000   -    Pagamento de salários 5.000   -    Pagamento de salários 2.000  = (R$5.000)

ID
670330
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores (Lei das Sociedades por Ações) estabelece que as Demonstrações Contábeis devem ser complementadas por Notas Explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício. São informações exigidas por lei como notas explicativas, EXCETO:

Alternativas
Comentários
ID
670333
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

Um banco deseja analisar a capacidade de pagamento de uma empresa que pretende contrair um empréstimo. O grupo mais recomendado para este estudo são os indicadores de

Alternativas
Comentários
  • Correta letra A: "Os índices de liquidez avaliam a capacidade de pagamento da empresa frente a suas obrigações. Sendo de grande importância para a administração da continuidade da empresa, as variações destes índices devem ser motivos de estudos para os gestores. As informações para o cálculo destes índices são retiradas unicamente do Balanço patrimonial, demonstração contábil que evidência a posição patrimonial da entidade, devendo ser atualizadas constantemente para uma correta análise. Atualmente estuda-se 4 índices de liquidez: liquidez corrente, liquidez seca, liquidez imediata e liquidez geral. 
    Para uma ampla e correta análise de liquidez da empresa é aconselhável o estudo dos 4 índices de forma simultânea e comparativa, sempre observando quais são as necessidades da empresa, qual o ramo do mercado em que ela está inserida e quais as respostas que os gestores procuram ao calcular estes índices. Um balanço patrimonial bem estruturado com a correta classificação das contas pela contabilidade irá gerar índices de qualidade para uma melhor tomada de decisão dos gestores."
    Fonte: Portal da contabilidade (www.portaldacontabilidade.com.br)
ID
670336
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A empresa X teve uma diminuição em seu indicador de liquidez seca durante o mês de dezembro de 2011. Um dos motivos que pode ter causado esta redução foi a

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA B
    O índice de liquidez seca (LS) corresponde à divisão entre o Ativo Circulante (desconsiderando os estoques) e o Passivo Circulante, ou seja: (AC-ESTOQUES)/PC.
    Assim, para que ele se reduza, é necessário que o numerador (AC-ESTOQUES) diminua, ou o numerador (PC) aumente ou uma combinação das duas hipóteses que implique uma redução do resultado.
    A hipótese da alternativa a, por aumentar o ativo circulante (acréscimo de caixa), implica aumento do índice de liquidez seca.
    Quanto à alternativa c, por se tratar de operação de longo prazo, não há reflexo no ativo nem no passivo circulante, inexistindo, pois, alteração no índice.
    À alternativa d cabe o mesmo comentário da alternativa c.
    A alternativa b provoca uma redução do numerador, via aumento do estoque, e um aumento do denominador, através do aumento do passivo circulante, resultando em uma redução do índice de liquidez seca. Para exemplificar, suponha que uma empresa apresente as seguintes informações, antes (1) e depois (2) da aquisição a prazo de 200 de estoque:
     
    Momento 1
    ATIVO CIRCULANTE........ 1.000
    ESTOQUES.......................    400
    PASSIVO CIRCULANTE..     300
     
    Momento 2
    ATIVO CIRCULANTE........ 1.200
    ESTOQUES.......................    600
    PASSIVO CIRCULANTE..     500
     
    No momento 1, o índice de liquidez seca seria 2 [(1.000-400)/300]. No momento 2, o mesmo índice seria 1,2 [(1.200-600)/500], comprovando a redução.

    Bons estudos!
  • Discordo do comentário com relação a letra B, a questão não fala que o financiamento é de LP, poderia tanto ser de CP quanto de LP, se analisarmos desta forma a alternativa poderia ser motivo de recurso para tal banca.
  • A resposta correta é a letra B. O emprestimo para pagamento dentro do exercicio subsequente deve ser classificado no passivo circulante.

    ENTRETANTO...

    A letra C não está totalmente errada.
    "obtenção de financiamento para a compra de equipamento."
    Pode gerar dimunioção da liquidez seca se o financiamento for contratado para pagamento dentro do exercicio subsequente.
    Uma dívida de curto prazo para financiamento de imobilizado.

  • A letra C - não está totalmente errada. Logo, a questão deveria ser anulada por ter 2 respostas.

    Quando se faz um financiamento para compra de equipamente, a conta Máquinas do ativo não circulante/ Imobilizado aumenta. não influenciando no indice de liquidez seca, pois só se trata de ativo circulante. Porém, parte do financiamente será pago no exercício subsequente. caso contrário, teria que se falar que havia uma carência de pagamento de pelo menos um ano, para não considerarmos que parte do financiamento estaria contabilizado em financiamento de curto prazo, assim diminuindo o resultado do índice, visto que o denominador aumentou da fórmula da liquidez seca.

  • Letra C - Obtenção de financiamento para a compra de equipamentos.

    D- Equipamento ( Ativo Imobilizado)

    C- Financiamento ( parte no passivo circulante, as prestações cobradas no exercício subsequente).

    Logo, o aumento do passivo circulante influenciará o índice de liquidez seca. deixando-o menor, pois o denominador da razão aumentou.

     

    Questão com 2 respostas.

  • A resposta correta e a letra b

ID
670339
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

O capital social pode ser integralizado em moeda corrente ou bens e direitos mensuráveis monetariamente. Em relação aos índices econômicos financeiros, é correto afirmar que a integralização de capital social com produtos e mercadorias de estoques traz um aumento no indicador de

Alternativas
Comentários

  • Liquidez Geral - Este índice leva em consideração a situação a longo prazo da empresa, incluindo no cálculo os direitos e obrigações a longo prazo. Estes valores também são obtidos no balanço patrimonial. 
    Liquidez Geral = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
    Portanto, a integralização de capital social com produtos e mercadorias em estoques traz, necessariamente um aumento no indice de liquidez geral, uma vez que eleva o ativo circulante sem que seja elevado o passivo.
    Correta letra C

  • A integralização de capital social com produtos e mercadorias de estoques é registrado na escrituração assim:

     

    D- Estoques (Ativo Circulante/Realizável a Longo Prazo)  R$

    C – Capital Social (Patrimônio Líquido)                         R$

     

    Olhando para o lançamento acima, analisemos cada alternativa.

     

    a)  Rentabilidade do Ativo.

     

    ERRADO. “Rentabilidade” é a relação entre o valor investido no ativo e o lucro obtido. Como o lançamento acima não se refere a lucro/prejuízo, não se pode afirmar que aumente (ou diminua) a rentabilidade.

    b)  Endividamento Geral.

     

    ERRADA. O endividamento geral é a relação entre o capital de terceiros (passivo exigível) e o ativo, isto é, PASSIVO EXIGÍVEL/ATIVO TOTAL

     

    Como a integralização do capital foi em dinheiro, isso significa que o ativo aumentou e o passivo exigível permaneceu estável. A consequência é a redução do índice.

    c)  Liquidez Geral.

     

    CORRETA. A liquidez Geral é calculada assim:

     

    Liquidez Geral = (Ativo Circulante + Ativo Não Circulante Realizável a Longo Prazo) / Passivo Exigível

     

    Ora, como a integralização foi em bens que compõem os estoques, a consequência é que o ativo aumentou (numerador da fórmula). Logo, o índice de liquidez geral aumentou também.

     

    d)  Imobilização do Patrimônio Líquido.

     

    ERRADO. O índice de imobilização do patrimônio líquido (IIPL) é calculado como segue:

     

    IIPL = (Ativo Investimento + Ativo Imobilizado + Ativo Intangível) / Patrimônio Líquido

     

    Ora, como aumentou o numerador e o denominador no mesmo montante, o índice permaneceu inalterado.

     

    Gabarito: "C".

ID
670342
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

As ações em tesouraria correspondem àquelas adquiridas pela própria companhia que as emitiu e deve ser classificada em conta específica redutora do Patrimônio Líquido. Sobre as ações em tesouraria é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Entendo que o gabarito correto seja a alternativa “a” e não “b”, conforme a INSTRUÇÃO CVM Nº 10, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1980, a saber:
     
    Alternativa a: não afetam o resultado da empresa.
    Correto, a meu ver.
    Art. 18 - O resultado líquido proveniente da alienação de ações em tesouraria será apurado com base no custo médio ponderado na data da operação    e será contabilizado:
    • se positivo, como reserva de capital, a crédito de conta específica;
    • se negativo, a débito das contas de reservas ou lucros que registrarem a origem dos recursos aplicados em sua aquisição.

    Portanto, não há tratamento de despesas e receitas, não se podendo, por conseguinte, falar em reflexo no resultado.
     
    Alternativa b: não podem ser vinculadas ao saldo das reservas existentes.
    Não só podem como devem ser vinculadas ao saldo da reserva que deu origem à aquisição, demonstrando-se no balanço da seguinte forma:
    RESERVA X....................................1000
    (-) AÇÕES EM TESOURARIA...........(500)
    Corroboram esse argumento:
    Art. 2º - A aquisição, de modo direto ou indireto, de ações de emissão da companhia, para permanência em tesouraria ou cancelamento, é vedada quando:

    • importar diminuição do capital social;
    • requerer a utilização de recursos superiores ao saldo de lucros ou reservas disponíveis, constantes do último balanço;
    • criar por ação ou omissão, direta ou indiretamente, condições artificiais de demanda, oferta ou preço das ações ou envolver práticas não equitativas;
    • tiver por objeto ações não integralizadas ou pertencentes ao acionista controlador;
    • estiver em curso oferta pública de aquisição de suas ações.
     Art. 18 - O resultado líquido proveniente da alienação de ações em tesouraria será apurado com base no custo médio ponderado na data da operação e será contabilizado:
    • se positivo, como reserva de capital, a crédito de conta específica;
    • se negativo, a débito das contas de reservas ou lucros que registrarem a origem dos recursos aplicados em sua aquisição.
     
    Alternativa c: possuem direitos patrimoniais, entre outros.
    O artigo 16 não deixa dúvidas quanto à incorreção da assertiva.
    Art. 16 - As ações, enquanto mantidas em tesouraria, não terão direitos patrimoniais ou políticos.
     
    Alternativa d: não podem gerar lucros em sua alienação.
    O já evidenciado artigo 18 derruba essa afirmação.

    Bons estudos!
  • Realmente, a letra A está certa. A aquisição de suas próprias ações é feita em contrapartida à conta de reservas que originou o montante necessário à compra. Logo, não transita pelo resultado.

    Questão duvidosa...83
  • Alguém sabe se este é o gabarito definitivo?
    A letra "B" não tem sentido, a correta deveria ser a "A" mesmo.
  • O gabarito final foi alterado para "A", devido ao seguinte recurso:

    Segundo a Lei 6.404/76,
    Art. 30. A companhia não poderá negociar com as próprias ações. 
    § 1º Nessa proibição não se compreendem: [...]
    b) a aquisição, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor 
    do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por 
    doação.
    [...]
    Art. 226. [...]
    § 1º As ações ou quotas do capital da sociedade a ser incorporada que forem de 
    propriedade da companhia incorporadora poderão, conforme dispuser o protocolo de 
    incorporação, ser extintas, ou substituídas por ações em tesouraria da incorporadora, até 
    o limite dos lucros acumulados e reservas, exceto a legal.
    Conforme disposto no item 10 da Resolução CFC nº1.313/10,
    Os custos de transação incorridos na alienação de ações em tesouraria devem ser 
    tratados como redução do lucro ou acréscimo do prejuízo dessa transação, resultados 
    esses contabilizados diretamente no patrimônio líquido, na conta que houver sido 43
    utilizada como suporte à aquisição de tais ações, não afetando o resultado da entidade.
    Dessa forma, o gabarito correto da questão corresponde à letra A.
    Fonte:
    BRASIL. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. 
    Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404compilada.htm>. Acesso 
    em 19 fev. 2012.
    Conselho Federal de Contabilidade. Resolução CFC nº 1.313, de 9 de dezembro de 2010. 
    Aprova a NBC TG 08  – Custos de transação e prêmios na emissão de títulos e valores 
    mobiliários. Disponível em: 
    < http://www.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?codigo=2010/001313>. Acesso em 19 
    fev. 2012.
  • Base Lei 11638/07, 11.941/09, CPC e Normas Brasileiras de Contabilidade:
    Fonte: www.adinoel.com

    AÇÕES EM TESOURARIA

    As ações em tesouraria são ações da própria companhia que foram adquiridas pela própria companhia.
     
     
    Quando pode comprar suas próprias ações
    Como regra a companhia não pode comprar suas próprias ações. Mas é permitida essa compra nas seguintes ocasiões:
    -operações de resgate, reembolso ou amortizações de ações;
    -aquisição para permanência em tesouraria ou cancelamento (desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas de lucros – exceto a legal – em sem diminuição do capital social);
    -recebimento dessas ações por doação;
    -aquisição para diminuição do capital social (limitado pela legislação).
     
    Para as companhias aberta a CVM veda a aquisição das próprias ações quando:
    -diminuir o capital social;
    -utilizar recursos superiores ao saldo de lucros ou reservas disponíveis, constante do último balanço;
    -criar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, condições artificiais de demanda, oferta ou preço de ações ou envolver prática não eqüitativas;
    -tiver por objeto ações não integralizadas ou pertencentes a acionista controlador;
    -estiver em curso oferta pública de aquisição de suas ações.
     
    A Instrução CVM veda ainda para as companhias abertas:
    -manter ações em tesouraria da própria empresa em quantidade superior a 10% de cada classe de ações em circulação no mercado, incluindo aquelas mantidas na tesouraria de coligadas e controladas.
     
    Preço de aquisição
    Não pode ser superior ao valor de mercado.
     
    Direito das ações em tesouraria
    Não terão direitos patrimoniais ou políticos.
     
    continua...
  • ..continuação

    Classificação Contábil
    A lei 6404/76 diz: “as ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição”.
    Então, no balanço as ações em tesouraria deverão aparecer deduzidas de Capital ou Reserva, cujo saldo tiver sido utilizado para tal operação, durante o período em que tais ações aparecem em tesouraria.
     
    Resultados com as ações em tesouraria
    Conforme a sociedade vende as ações em tesouraria pode obter lucro ou prejuízo com essa venda. Esse lucro ou prejuízo não é receita ou despesa da companhia, pois não faz parte das operações normas ou acessórias da companhia. Esse resultado não integra a DRE.
     
    O lucro deverá ser registrado a crédito de uma reserva de capital. O prejuízo deverá ser debitado a débito da mesma reserva de capital utilizado para o lucro. Aqui o procedimento é parecido ao ágio na emissão de ações.
     
    Legislação para consulta
    -Lei 6404/76 artigos 30 e 182
    -Instrução CVM 10/80
    -Instrução CVM 268/97
    -Instrução CVM 290/98
     
    Resumindo
    Quando a companhia compra suas próprias ações deverá criar uma conta chamada Ações em Tesouraria e essa conta deverá vir diminuindo o Patrimônio Líquido.
  • Olá, pessoal!
    O gabarito foi atualizado para "A", conforme edital publicado pela banca e postado no site.
    Justificativa da banca: 
    Segundo a Lei 6.404/76,
    Art. 30. A companhia não poderá negociar com as próprias ações.
    § 1º Nessa proibição não se compreendem: [...]
    b) a aquisição, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação.
    [...]
    Art. 226. [...]
    § 1º As ações ou quotas do capital da sociedade a ser incorporada que forem de propriedade da companhia incorporadora poderão, conforme dispuser o protocolo de incorporação, ser extintas, ou substituídas por ações em tesouraria da incorporadora, até o limite dos lucros acumulados e reservas, exceto a legal.
    Conforme disposto no item 10 da Resolução CFC nº1.313/10,
    Os custos de transação incorridos na alienação de ações em tesouraria devem ser tratados como redução do lucro ou acréscimo do prejuízo dessa transação, resultados esses contabilizados diretamente no patrimônio líquido, na conta que houver sido
    43
    utilizada como suporte à aquisição de tais ações, não afetando o resultado da entidade.
    Dessa forma, o gabarito correto da questão corresponde à letra A.
    Fonte: BRASIL. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404compilada.htm>. Acesso em 19 fev. 2012. Conselho Federal de Contabilidade. Resolução CFC nº 1.313, de 9 de dezembro de 2010. Aprova a NBC TG 08 – Custos de transação e prêmios na emissão de títulos e valores mobiliários. Disponível em:
    < http://www.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?codigo=2010/001313>. Acesso em 19 fev. 2012.
    Bons estudos!
ID
670348
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Os princípios da contabilidade permitem a fixação de padrões de comparação e credibilidade. Considerando o Princípio Contábil da Atualização Monetária é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA D
    RESOLUÇÃO CFC Nº 1282/10
    Art. 7º. O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.
    § 2º. São resultantes da adoção da atualização monetária:

    I – a moeda, embora aceita universalmente como medida de valor, não representa unidade constante em termos do poder aquisitivo;
    INVALIDA A ALTERNATIVA A

    II – para que a avaliação do patrimônio possa manter os valores das transações originais, é necessário atualizar sua expressão formal em moeda nacional, a fim de que permaneçam substantivamente corretos os valores dos componentes patrimoniais e, por consequência, o do Patrimônio Líquido; e
    VALIDA A ALTERNATIVA D

    III – a atualização monetária não representa nova avaliação, mas tão somente o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período.”
    INVALIDA AS ALTERNATIVAS B e C.

    Bons estudos!
  • Absurda essa questão! Essa banca precisa se atualizar!  
    A Atualização Monetária não é mais Princípio de Contabilidade     - A própria resolução 1.282/10 retirou o status de princípio colocando a Atualização Monetária apenas como característica do Princípio do Registro Pelo Valor Original.
    Portanto, essa questão presta um grande "(des)serviço" aos colegas concurseiros, pois apresenta como princípio o que não é mais assim considerado, contribuindo para uma grande confusão conceitual.
    Essa questão deveria ser anulada!
    Espero ter ajudado! Bons estudos
     

  • CONCORDO! A QUESTÃO É DO ANO CORRENTE E O MÍNIMO ESPERADO É A ATUALIZAÇÃO DO CONHECIMENTO....
    SENDO ASSIM O PRÓPRIO COMANDO JÁ DEMANDA A ANULAÇÃO POR TRATAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMO PRINCIPIO, O QUE É UMA INVERDADE. SE NÃO VEJAMOS: A CFC1282 DE 28 DE MAIO DE 2010 TROUXE UMA SÉRIE DE MODIFICAÇÕES: NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRINCIOS FUNDAMENTAIS DA CONTABILIDADE (ANTES ERAM 7), BASTA PRINCIPIOS DA CONTABILIDADE (6): DA ENTIDADE; DA CONTINUIDADE; DA OPORTUNIDADE; DO REGISTRO PELO VALOR GERAL; DA COMPETÊNCIA E O DA PRUDÊNCIA.

    NESSE CONTEXTO, DENTRO DO PRINCIPIO DO REGISTRO PELO VALOR GERAL TEMOS 2  BASES DE MENSURAÇÃO: O CUSTO HISTÓRICO E A VARIAÇÃO DO CUSTO HISTÓRICO,TAL VARIAÇÃO OPERA OBSERVANDO OS SEGUINTES FATORES: CUSTO CORRENTE, VALOR REALIZÁVEL, VALOR PRESENTE, VALOR JUSTO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (que dentre outras situações, trata exatamente do que diz a assertiva d)

    MAS OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO É PRINCÍPIO DA CONTABILIDADE É FATOR DE VARIAÇÃO DE CUSTO (BASE DE MENSURAÇÃO DO PRINCÍPIO CITADO A PRIORI)
    QUALQUE DÚVIDA CFC N°750/1993 ALTERADA 2007 RATIFICA NOSSOS ARGUMENTOS
     

  • QUESTÃO DE JUVENA!!!!

    A) a moeda, embora aceita universalmente como medida de valor, nao representa unidade constante em termos de poder aquisitivo.

    B) Aonde já se viu, atualização monetária ser nova avaliação, isso??? É APENAS UM AJUSTAMENTO.

    C) VAMOS NEM COMENTAR ISSO!!!!

    D) SÓ RESTA TU "D" - e segundo as NBC´S E O MCASP .... para que a avaliação do patrimonio possa manter os valores das transações originais, é necessario atualizar sua expressão formal em moeda nacional, a fim de que permaceçam susbstantivamente corretos os valores dos componentes patrimoniais e, por consequencia, o do PL. (alt. CORRETA)

     

  • Pessoal,

    A atualização monetária deixou de ser um princípio descrito isoladamente, mas continua existindo como condição de manutenção da essência de valor para evidenciação dos aspectos quantitativos dos registros contábeis, Vejam artigo 7º, § 2º, III - Resolução CFC 1.282/2010. ( Apostila Vestcon)

    Abraço a todos!!!!
ID
670351
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional. Em relação às bases de mensuração utilizadas, é correto afirmar que a mensuração pelo

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA A

    RESOLUÇÃO CFC Nº 1282/10
    Art. 7º. O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.
    § 1º. As seguintes bases de mensuração devem ser utilizadas em graus distintos e combinadas, ao longo do tempo, de diferentes formas:
    I - Custo histórico. Os ativos são registrados pelos valores pagos ou a serem pagos em caixa ou equivalentes de caixa ou pelo valor justo dos recursos que são entregues para adquiri-los na data da aquisição. Os passivos são registrados pelos valores dos recursos que foram recebidos em troca da obrigação ou, em algumas circunstâncias, pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais serão necessários para liquidar o passivo no curso normal das operações; e
    II – Variação do custo histórico. Uma vez integrado ao patrimônio, os componentes patrimoniais, ativos e passivos, podem sofrer variações decorrentes dos seguintes fatores:
    a) Custo corrente. Os ativos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais teriam de ser pagos se esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no período das demonstrações contábeis. Os passivos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que seriam necessários para liquidar a obrigação na data ou no período das demonstrações contábeis;
    b) Valor realizável. Os ativos são mantidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais poderiam ser obtidos pela venda em uma forma ordenada. Os passivos são mantidos pelos valores em caixa e equivalentes de caixa, não descontados, que se espera seriam pagos para liquidar as correspondentes obrigações no curso normal das operações da Entidade;
    c) Valor presente. Os ativos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de entrada líquida de caixa que se espera seja gerado pelo item no curso normal das operações da Entidade. Os passivos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de saída líquida de caixa que se espera seja necessário para liquidar o passivo no curso normal das operações da Entidade;
    d) Valor justo. É o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo liquidado, entre partes conhecedoras, dispostas a isso, em uma transação sem favorecimentos; e
    e) Atualização monetária. Os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis mediante o ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais.
     
    Bons estudos!
  • Resumo:

    I -     Custo histórico. Os ativos são registrados pelos valores pagos ou a serem pagos em caixa ou equivalentes de caixa ou pelo valor justo dos recursos que são entregues para adquiri-los na data da aquisição. 

    II – Variação do custo histórico. Uma vez integrado ao patrimônio, os componentes patrimoniais, ativos e passivos, podem sofrer variações decorrentes dos seguintes fatores:

    a) Custo corrente. Os ativos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais teriam de ser pagos se esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no período das demonstrações contábeis. 

    b) Valor realizável. Os ativos são mantidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais poderiam ser obtidos pela venda em uma forma ordenada. 

    c) Valor presente. Os ativos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de entrada líquida de caixa que se espera seja gerado pelo item no curso normal das operações da Entidade.

    d) Valor justo. É o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo liquidado, entre partes conhecedoras, dispostas a isso, em uma transação sem favorecimentos; e

    e) Atualização monetária. Os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis mediante o ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais.

  • Resolução CFC n.º 750/93 alterada pela Resolução CFC nº. 1.282/10


    a) Custo histórico. Os ativos são registrados pelos valores pagos ou a serem pagos em caixa ou equivalentes de caixa ou pelo valor justo dos recursos que são entregues para adquiri-los na data da aquisição. Os passivos são registrados pelos valores dos recursos que foram recebidos em troca da obrigação ou, em algumas circunstâncias, pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais serão necessários para liquidar o passivo no curso normal das operações


    b) Custo corrente(valor realizável - errado)- Os ativos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais teriam de ser pagos se esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no período das demonstrações contábeis.Os passivos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que seriam necessários para liquidar a obrigação na data ou no período das demonstrações contábeis;

    c) Valor realizável ( valor justo - errado). - Os ativos são mantidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais poderiam ser obtidos pela venda em uma forma ordenada. Os passivos são mantidos pelos valores em caixa e equivalentes de caixa, não descontados, que se espera seriam pagos para liquidar as correspondentes obrigações no curso normal das operações da Entidade;

    d) Valor justo (custo corrente - errado). É o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo liquidado, entre partes conhecedoras, dispostas a isso, em uma transação sem favorecimentos;


  • RESOLUÇÃO CFC Nº 1282/10
    Art. 7º. O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.
    § 1º. As seguintes bases de mensuração devem ser utilizadas em graus distintos e combinadas, ao longo do tempo, de diferentes formas:
    I - Custo histórico. Os ativos são registrados pelos valores pagos ou a serem pagos em caixa ou equivalentes de caixa ou pelo valor justo dos recursos que são entregues para adquiri-los na data da aquisição. Os passivos são registrados pelos valores dos recursos que foram recebidos em troca da obrigação ou, em algumas circunstâncias, pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais serão necessários para liquidar o passivo no curso normal das operações; e
    II – Variação do custo histórico. Uma vez integrado ao patrimônio, os componentes patrimoniais, ativos e passivos, podem sofrer variações decorrentes dos seguintes fatores:
    a) Custo corrente. Os ativos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais teriam de ser pagos se esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no período das demonstrações contábeis. Os passivos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que seriam necessários para liquidar a obrigação na data ou no período das demonstrações contábeis;
    b) Valor realizável. Os ativos são mantidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais poderiam ser obtidos pela venda em uma forma ordenada. Os passivos são mantidos pelos valores em caixa e equivalentes de caixa, não descontados, que se espera seriam pagos para liquidar as correspondentes obrigações no curso normal das operações da Entidade;
    c) Valor presente. Os ativos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de entrada líquida de caixa que se espera seja gerado pelo item no curso normal das operações da Entidade. Os passivos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de saída líquida de caixa que se espera seja necessário para liquidar o passivo no curso normal das operações da Entidade;
    d) Valor justo. É o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo liquidado, entre partes conhecedoras, dispostas a isso,                             em uma            transação sem favorecimentos; e

  • CUSTO HISTÓRICO... OS ATIVOS SÃO REGISTRADOS...NA DATA DA AQUISIÇÃO


    CUSTO CORRENTE...OS ATIVOS SÃO RECONHECIDOS...NA DATA OU PERÍODO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS


    VALOR REALIZÁVEL...OS ATIVOS SÃO MANTIDOS...PELA VENDA EM UMA FORMA ORDENADA


    VALOR PRESENTE...OS ATIVOS SÃO MANTIDOS...NO CURSO NORMAL DAS OPERAÇÕES DA ENTIDADE

ID
670363
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Em 1º de janeiro de 2010, uma empresa tinha em seu estoque 12 unidades da mercadoria “W”. Esta quantidade era avaliada em R$ 360,00. Durante todo o mês de janeiro de 2010, esta empresa realizou as seguintes operações:

1. Venda de 10 unidades de “W” pelo total de R$ 400,00.

2. Compra de 8 unidades de “W” por R$ 256,00.

3. Venda de 5 unidades de “W” pelo valor unitário de R$ 45,00.

4. Compra de 10 unidades de “W” por R$ 45,00 cada.

Em 31 de janeiro de 2010, o valor do Custo das Mercadorias Vendidas de acordo com o método PEPS é de

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A
    1-O CMV das 10 primeiras unidades vendidas é de R$ 300,00 (10*custo unitário inicial do produto W, isto é, 30.).
    2-O CMV da segunda venda (5 unidades) é de R$ 156,00 (2*custo unitário inicial do produto W, saldo remanescente, +  3*custo unitário da 2a. compra, ou seja, 32.).
    3-O CMV total, portanto, é de R$ 456,00 (300 + 156).

    Bons estudos!
  • E se fosse pelo método UEPS?

    CMV = VENDA 10 UNIDADES  x 30,00 = 300,00
     
      2UNID X 30,00 = 60,00
      8UNID X 32,00 =  256,00

    CMV = VENDA  5 UNIDADES:

     5 UNID X 32,00 = 160,00     CMV pelo método UEPS = R$ 460,00

  • CMV = ESTOQUE INICIAL + COMPRAS - ESTOQUE FINAL

    CMV = 360,00 + 706,00 - 610,00

    CMV = 456,00

    ALTERNATIVA A.

ID
670366
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Um veículo foi adquirido no dia 1º de julho de 2010 pelo valor de R$ 65.000,00. O veículo terá vida útil estimada em mais 5 anos e valor residual de R$ 14.000,00. No momento da compra, a empresa adquirente incorreu em gastos de R$ 3.200,00 com frete e R$ 1.600,00 para transporte do veículo até o seu estabelecimento. Além disso, a empresa irá quitar o IPVA atrasado de R$ 6.000,00, que não havia sido pago pelo antigo dono no ano anterior. De acordo com as informações, o valor de depreciação do veículo no ano de 2010, corresponde a

Alternativas
Comentários
  • Alternativa C
    Valor do Veículo......................: 75.800 (65.000 + 3.200 + 1.600 + 6.000).
    Valor residual..........................:(14.000)
    Valor a depreciar.....................: 61.800
    Depreciação anual...................:12.360
    Depreciação ano 2010.............:  6.180 (12.360/2, uma vez que devem ser considerados apenas 6 meses).
    Creio que a grande dúvida da questão resida no pagamento do IPVA atrasado. Entendo que a justificativa para o considerar como custo de aquisição esteja no CPC 27, a saber:

    PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 27
    Ativo Imobilizado
    16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende:
    (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos;
    (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração;
    (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período.
     

    Particularmente, desconheço qualquer embasamento legal ou doutrinário que justifique tratamento diferente. Alguém conhece?

    Bons estudos!

  • É isso mesmo Candello, tem uma questão da FGV de 2010 igualzinha a esta ;)
  • Importantíssimo o comentário dos colegas acima, principalmente para entendermos como as bancas tratam do assunto. Não tenho certeza, mas acho que pela FCC a resposta seria R$ 5.580,00 pois ela incluiria o gasto com IPVA como despesa, isto é, não seria um custo de aquisição como frete e transporte. Quem puder contribuir sobre o assunto ratificando ou retificando meu comentário, ficarei extremamente agradecido. 
  • O IPVA É UM IMPOSTO NÃO RECUPERÁVEL E POR ISSO INTEGRA O CUSTO DE AQUISIÇÃO DO BEM.

    Se fosse um imposto recuperável não integraria o custo do bem, então temos que ficar atentos a este fato!
  • Creio que o ponto aqui deva ser: Faz sentido eu ativar um valor de IPVA que é de um ano especíico, e diluí-lo durante 5 anos? Ao meu ver, a resposta deveria ter sido 5.580,00, até porque o custo do IPVA passado nao é devido pelo novo aquierente.

    Abraços
  • Dados: 
    Veículo adquirido: R$65.000 
    Despesas na compra: R$10.800 (frete + transporte + IPVA(tributo irrecuperável)) 
    Valor residual R$14.000 
    Vida útil: 5 anos 
    Período de depreciação: 6 meses 
    Resolução: 
    R$65.000 + R$10.800 - R$14.000=61.800 / 5 anos = R$12.360 a.a / 12 = R$1.030 a.m x 6 = R$6.180 
    resposta C

  • Esta é uma questão mal elaborada, passível, à época, de anulação.

    Senão vejamos:

    O IPVA não pode entrar na questão como sendo tributo não-recuperável. O veículo automotor só pode ter a sua propriedade transferida se não houver nenhum tributo ou taxa em aberto.

    Em tempo: para que eu possa adquirir um veículo usado, no momento da transferência do registro, em qualquer CRVA do Brasil, não poderão constar IPVA, multas, seguro e licenciamento com saldo positivo.

    Tudo deverá estar quitado.

    Se o valor de todos estes encargos estiverem quitados, o CRVA (Detran) procede à transferência. Com um centavo em aberto, não há essa possibilidade (o sistema, que é integrado entre as UF's, não aceita a operação de transferência de propriedade).

    Portanto, o IPVA atrasado é uma negociação entre as partes, nunca um tributo não-recuperável.

    Prosseguindo, assim como multas ou quaisquer outros encargos, o IPVA em atraso é despesa de quem adquire o bem (isso se a negociação comercial evoluir para esta solução).

    A Base de Cálculo seria: 65.000 + 3.200 (frete) + 1.600 (transporte) = 69.800

    Prosseguindo: 69.800 - 14.000 (vlr residual) = 55.800 / 5 anos => 11.160 por ano.

    Como o veículo foi adquirido em julho, naquele ano deprecia 6 meses = 5.580 (alternativa B).

    Ressalto que a Banca indica a alternativa C como sendo a correta.

  • Questão muito polêmica!

  • O IPVA não é um imposto que incide na compra, ou melhor, que tenha como fato gerador a compra. Ele é irrecuparável, mas não incice sobre a compra. Ademais, a questão é muito mal elaborada.

  • PARA ELE PODER RODAR COM O CARRO PRECISARIA PAGAR O IPVA, SÓ ASSIM ELE ESTARIA EM CONDIÇÕES DE USO E DEPRECIAR.

  • Método linear ( pois a questão não especificou)

    Valor da aquisição = 65000

    + adicionais = 3200+1600+6000 = 10800

    = Valor do imobilizado = 75800

    (-) valor residual = (14000 )

    = valor depreciável = 61800

    divide pela vida útil em meses = 60

    = valor depreciável = 1030 a.m

    A questão deu a informação que foi comprado em julho, então são 6 meses.

    Para encontrar o período basta multiplicar 1030*6 = 6180

  • Aquisição:     R$ 65.000,00

    + Frete               R$ 3.200,00

    + Transporte    R$ 1.600,00

    + IPVA                R$ 6.000,00

    Sub Total           R$ 75.800,00 - Valor Residual R$ 14.000,00

    = Valor Depreciável R$ 61.800,00

    Vida útil 60 meses ( 5 anos )

    R$ 61.800,00 / 60 = R$ 1.030,00

    R$ 1.030,00 x 6 meses = R$ 6.180,00

    O IPVA É UM IMPOSTO NÃO RECUPERÁVEL INTEGRA O CUSTO DE AQUISIÇÃO DO BEM.

ID
670369
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A contabilidade foi definida no I Congresso Brasileiro de Contabilidade como: “a ciência que estuda e pratica as funções de orientação, controle e registro relativo aos atos e fatos da administração econômica.” São objetivos da contabilidade, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • A resposta para esta questão pode ser encontrada no CPC 00. Porém é fácil identificá-la olhando as alternativas.
    A alternativa "D" é descabida, acionistas querem saber do resultado final, para eles pouco importa o que o funcionário A ou B estão produzindo, o que vale é o resultado final do conjunto.
    Segue parte do CPC para base da resposta.

    Objetivo das Demonstrações Contábeis
    12. O objetivo das demonstrações contábeis é fornecer informações sobre a posição patrimonial e financeira, o desempenho e as mudanças na posição financeira da entidade, que sejam úteis a um grande número de usuários em suas avaliações e tomadas de decisão econômica.
    13. Demonstrações contábeis preparadas de acordo com o item 12 atendem às necessidades comuns da maioria dos usuários. Entretanto, as demonstrações contábeis não fornecem todas as informações que os usuários possam necessitar, uma vez que elas retratam os efeitos financeiros de acontecimentos passados e não incluem, necessariamente, informações não-financeiras.
    14. Demonstrações contábeis também objetivam apresentar os resultados da atuação da Administração na gestão da entidade e sua capacitação na prestação de contas quanto aos recursos que lhe foram confiados. Aqueles usuários que desejam avaliar a atuação ou prestação de contas da 
    Administração fazem-no com a finalidade de estar em condições de tomar decisões econômicas que podem incluir, por exemplo, manter ou vender seus investimentos na entidade ou reeleger ou substituir a Administração.

     
  • A finalidade da contabilidade é registrar, controlar e demonstrar os fatos que afetam o patrimônio, objetivando fornecer informações sobre a composição patrimonial e suas variações, bem como informar sobre o resultado econômico decorrente da gestão da riqueza patrimonial. Em outras palavras, a finalidade da contabilidade é controlar o patrimônio e oferecer informações sobre a composição e variação patrimonial. Assim, a finalidade das ciêncais contábeis pode ser desdobradas em duas funções, quais sejam: função administrativa e função econômica. A primeira trata do patrimônio de uma maneira estática e a segunda trata do patrimônio de uma maneira dinâmica. À luz dessas formulação geral, é possível avaliar os itens da questão em tela:

    a) "Fornecer informações sobre a posição patrimonial e financeira, o desempenho e as mudanças na posição financeira da entidade". Ok, essa assertiva trata tanto da função administrativa quanto da função econômica das ciências contábeis. 

    b)      "Auxiliar o maior número de usuários em suas avaliações e tomadas de decisão financeira". Ok, essas assertiva reforça a idéia de que a contabilidade é uma sistema de informação que pretende atender ao maior número de usuários possível. É de se ressaltar que esse esforço e obrigação de geração e oferta de subsídios pode trazer consigo alguns tipos de conflitos, isso devido à diversidade de interesses existentes no interior das organizações.

    c)     Apresentar os resultados da atuação da administração na gestão da entidade quanto aos recursos que lhe foram confiados. Ok, mais uma vez trata da função administrativa e econômica da contabilidade.

    d) Auxiliar os acionistas a avaliar a produtividade de cada funcionário da empresa e o desempenho dos gerentes. Errada, esse alternativa diz respeito mais a ativdade de gestão e avaliação de desempenho. Assim, não está no escopo da contabilidade, mas sim no campo da gestão de pessoas. 
  • Mas pelo que entendi, a questão fala sobre os objetivos da contabilidade e não das demonstrações contábeis e finalidade é diferente de objetivo ou seria os mesmos conceitos para as duas situações?
  • Contabilidade

    Objetivo: controle;
    Objeto: patrimônio;
    Finalidade: informações;

  • O Objetivo da Contabilidade é o controle do Patrimônio da Empresa (Objetivo Meio)

    A Finalidade é fornecer informações a seus usuário (Objetivo Final)

  • os  provedores  de  capital  de  risco  e  seus  analistas,  que  se

    preocupam  com  o  risco  inerente  ao  investimento  e  o  retorno  que  ele  produz ,

    necessitam de informações para ajudá-los a decidir se  de vem comprar , manter ou

    vender  investimentos.  Os  acionistas  também  estão  interessados  em  informações

    que os habilitem a avaliar se a entidade tem capacidade de pagar dividendos.

  • Alguns pensadores da ciência contábil indicam que o principal objetivo da contabilidade é fornecer informações estruturadas através de informes contábeis de qualidade e que permitam ao usuário tomar decisões gerenciais. Assim, o objetivo central da contabilidade precisa ser a plena satisfação das necessidades de cada grupo principal de usuários, a avaliação da situação econômica e financeira da entidade, num sentido estático, bem como fazer inferências sobre suas tendências futuras. A avaliação da produtividade individual de funcionários, embora importante, trata-se de informação complementar que interessa especificamente aos próprios gestores da empresa e não à Ciência como um todo que deve estar a serviço da coletividade e não de interesses gerenciais específicos. Por isso a opção D  é a errada.


    RESPOSTA: (D)


  • Os acionistas   usam da contabilidade com a finalidade de adquirir informações sobre a viabilidade de rentabilidade e sobre a segurança de seus investimentos .

    O que foi citado na alternativa "D" é referente as informações contábeis de interesse dos Administradores ,Diretores e Executivos .

  • Autor: Édson Avelar , Advogado do Banco do Brasil

    Alguns pensadores da ciência contábil indicam que o principal objetivo da contabilidade é fornecer informações estruturadas através de informes contábeis de qualidade e que permitam ao usuário tomar decisões gerenciais. Assim, o objetivo central da contabilidade precisa ser a plena satisfação das necessidades de cada grupo principal de usuários, a avaliação da situação econômica e financeira da entidade, num sentido estático, bem como fazer inferências sobre suas tendências futuras. A avaliação da produtividade individual de funcionários, embora importante, trata-se de informação complementar que interessa especificamente aos próprios gestores da empresa e não à Ciência como um todo que deve estar a serviço da coletividade e não de interesses gerenciais específicos. Por isso a opção D  é a errada.

    RESPOSTA: (D)

  • Autor: Édson Avelar , Advogado do Banco do Brasil

     

     

    Alguns pensadores da ciência contábil indicam que o principal objetivo da contabilidade é fornecer informações estruturadas através de informes contábeis de qualidade e que permitam ao usuário tomar decisões gerenciais. Assim, o objetivo central da contabilidade precisa ser a plena satisfação das necessidades de cada grupo principal de usuários, a avaliação da situação econômica e financeira da entidade, num sentido estático, bem como fazer inferências sobre suas tendências futuras. A avaliação da produtividade individual de funcionários, embora importante, trata-se de informação complementar que interessa especificamente aos próprios gestores da empresa e não à Ciência como um todo que deve estar a serviço da coletividade e não de interesses gerenciais específicos. Por isso a opção D  é a errada.

     

     

    RESPOSTA: (D)

  • Gabarito: Letra D

    A opção “A” está certa. A Contabilidade possui a finalidade de controlar o patrimônio administrado e fornecer informações sobre a composição e as variações patrimoniais, bem como sobre o resultado das atividades econômicas desenvolvidas pela entidade para alcançar seus fins. Assim, a Contabilidade por meio do controle do patrimônio fornece informações úteis para a tomada de decisão.

    ______________________________________________________________________________________________

    A opção “B” está certa. A partir do controle do patrimônio, a Contabilidade fornece informações que auxiliam os diversos usuários dessas informações na tomada de decisão.

    ______________________________________________________________________________________________

    A opção “C” está certa. Como vimos, a apresentação do resultado das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa enquadra-se dentro daquilo que a doutrina define como finalidade/objetivo da Contabilidade.

    ______________________________________________________________________________________________

    A opção “D” está errada e é o gabarito da questão. A questão refere-se a funções administrativas que nada tem a ver com a finalidade da Contabilidade.

    Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • Avaliar produtividade de funcionário não tem nada a ver com os objetivos da Contabilidade.

    Para lembrar = objetivo -> fornecer informações

  • Minha contribuição.

    A opção “A” está certa. A Contabilidade possui a finalidade de controlar o patrimônio administrado e fornecer informações sobre a composição e as variações patrimoniais, bem como sobre o resultado das atividades econômicas desenvolvidas pela entidade para alcançar seus fins.

    Assim, a Contabilidade por meio do controle do patrimônio fornece informações úteis para a tomada de decisão.

    A opção “B” está certa. A partir do controle do patrimônio, a Contabilidade fornece informações que auxiliam os diversos usuários dessas informações na tomada de decisão.

    A opção “C” está certa. Como vimos, a apresentação do resultado das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa enquadra-se dentro daquilo que a doutrina define como finalidade/objetivo da Contabilidade.

    A opção “D” está errada e é o gabarito da questão. A questão refere-se a funções administrativas que nada tem a ver com a finalidade da Contabilidade.

    Gabarito: D

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!

  • Minha contribuição.

    Contabilidade - Aspectos Introdutórios

    Conceito: É a ciência (social) que estuda e pratica as funções de orientação, de controle e de registro dos atos e fatos de uma administração econômica.

    Objeto: Patrimônio = Conjunto de bens, direitos e obrigações.

    Campo de aplicação: Aziendas = Gestão + Patrimônio = entidades econômico-administrativas (com ou sem fins lucrativos).

    Objetivo / Finalidade:

    a)Controlar o patrimônio administrado;

    b) Fornecer informações sobre a composição e as variações patrimoniais, bem como sobre o resultado das atividades econômicas desenvolvidas pela entidade para alcançar seus fins.

    Funções:

    a) Função Administrativa = controle do patrimônio;

    b) Função Econômica = apuração do resultado líquido.

    Técnicas: Conjunto de procedimentos utilizados pela contabilidade para registrar ou levantar os fatos contábeis.

    a) Escrituração: Técnica utilizada para registrar os fatos contábeis;

    b) Demonstrações Contábeis: Técnica utilizada para evidenciar os fatos contábeis escriturados;

    c) Análise das Demonstrações Contábeis: Técnica utilizada para extrair informações sobre a situação financeira, econômica e patrimonial da entidade, a fim de subsidiar o processo de tomada de decisões;

    d) Auditoria: Técnica utilizada para examinar a escrituração e evidenciação das informações financeiras, verificando se essas informações foram elaboradas de acordo com as normas vigentes e os princípios contábeis.

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!

ID
670372
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

A complexidade e o volume das operações fazem com que os procedimentos de auditoria sejam aplicados por meio de provas seletivas, testes e amostragens. Na aplicação dos testes, o auditor deve considerar como procedimento básico o(a)

Alternativas
Comentários
  • APLICAÇÃO DOS TESTES
    Na aplicação dos testes de observância e substantivos, o auditor deve considerar os seguintes procedimentos técnicos básicos:
    1 - inspeção - exame de registros, documentos e de ativos tangíveis;
    2 - observação - acompanhamento de processo ou de procedimento quando de sua execução;
    3 - investigação e confirmação - obtenção de informações junto a pessoas ou entidades conhecedoras da transação, dentro ou fora da entidade;
    4 - cálculo - conferência da exatidão aritmética de documentos comprobatórios, registros e demonstrações contábeis e outras circunstâncias;
    5 - revisão analítica - verificação do comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vistas à identificação de situação ou tendências atípicas.
  • A) Errada. A observação é a análise de processos internos. Uma das ferramentas utilizadas nesta fase é fluxogramação.
    B) Correta.
    C) Errada. Inspeção é tomar conhecimento dos registos e ativos da entidade auditada.
    D) Errada. Cálculo não é o exame de registos. Isto é inspeção. Cálculo é conferir a exatidão dos saldos e valore registrados pela contabilidade.
ID
670375
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria

Constitui-se em técnica de auditoria

Alternativas
Comentários
  • O procedimento técnico de investigação e confirmação consiste na obtenção de informações com pessoas ou entidades conhecedoras da transação, dentro ou fora da entidade, tais como empregados, administradores, fornecedores, clientes e bancos.
    A informação de fonte externa tende a ser mais confiável do que a obtida na entidade auditada.
    Normalmente, quando esse procedimento é aplicado a pessoas conhecedoras da transação dentro da entidade auditada, o auditor realiza entrevistas. Caso deseje entender melhor como funcionam os controles internos previstos no manual de normas de controles internos da entidade, o auditor pode, por exemplo, fazer entrevistas com empregados e administradores da entidade, solicitando esclarecimentos.
    Quando o procedimento técnico de investigação e confirmação é aplicado a pessoas de fora da entidade auditada, como fornecedores, clientes, bancos, o auditor utiliza a circularização ou confirmação externa.

    Já os itens B, C e D não são técnicas de auditoria.
  • A IDEIA CHAVE É A CIRCULARIZAÇÃO

  • Letra (a)

     

    Verificação junto a fontes externas ao auditado, da fidedignidade das informações obtidas internamente.

ID
670378
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Segundo a NBC T 12, “a Auditoria Interna deve assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros, obrigando-se a informá-la, sempre por escrito, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades detectadas no decorrer de seu trabalho”. Em relação à fraude e erro, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • NBC T 12 

    12.1.4 – FRAUDE E ERRO

    12.1.4.1 – O termo "fraude" aplica-se a atos voluntários de omissão e manipulação de transações e operações, adulteração de documentos, registros, relatórios e demonstrações contábeis, tanto em termos físicos quanto monetários.

    12.1.4.2 – O termo "erro" aplica-se a atos involuntários de omissão, desatenção, desconhecimento ou má interpretação de fatos na elaboração de registros e demonstrações contábeis, bem como de transações e operações da Entidade, tanto em termos físicos quanto monetários.

    12.1.4.3 – O auditor interno deve assessorar a administração no trabalho de prevenção de erros e fraudes, obrigando-se a informá-la, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios ou confirmações de erros ou fraudes detectados no decorrer de seu trabalho.

    Logo, item 'c'.
  • Vamos analisar cada quesito:

    a) “Fraude” e “erro” correspondem ao ato intencional de omissão de transações e operações.
    [ Você eliminaria logo de cara essa! Caso não soubesse o conceito de "fraude" e "erro" , pelo menos distinguir que cada um tem um conceito diferente , daria para eliminar ,certo?]

    b)  “Erro” refere-se ao ato intencional de omissão de transações e operações.
    [ A questão está se referindo a "fraude", ou seja , quando existe a intenção de cometer o ato ]

    c) O erro caracteriza-se por falta de atenção e desconhecimento de fatos. [CORRETA]

    d)A fraude caracteriza-se por má interpretação de fatos e omissões não intencionais.
    [ Isso aí , é o conceito de "fraude" ]



    Copiei e colei um trechinho da NBC T 12 que aborda esse assunto:


    12.1.4 – FRAUDE E ERRO

    12.1.4.1 – O termo "fraude" aplica-se a atos voluntários de omissão e manipulação de transações e operações, adulteração de documentos, registros, relatórios e demonstrações contábeis, tanto em termos físicos quanto monetários.

    12.1.4.2 – O termo "erro" aplica-se a atos involuntários de omissão, desatenção, desconhecimento ou má interpretação de fatos na elaboração de registros e demonstrações contábeis, bem como de transações e operações da Entidade, tanto em termos físicos quanto monetários





    Um dica bem fácil e resumir logo o assunto:

    ERRO     : NÃO HÁ INTENÇÃO!
    FRAUDE : É INTENCIONAL!


    Bons estudos!
  • A) Errada. Erro não é intencional.
    B) Errada. Novamente, Erro não é intencional.
    C) Correta.
    D) Fraude não é má interpretação, mas sim ação intencional.

  • Daniel, a NBC T 12 foi revogada pela NBC TI 01. Dessarte, segundo NBC TI 01:


    12.1.3 – Fraude e Erro 

    12.1.3.2  –   O termo “fraude” aplica-se a ato intencional de omissão e/ou manipulação de transações e operações, adulteração de documentos, registros, relatórios, informações e demonstrações   contábeis, tanto em termos físicos quanto monetários.

    12.1.3.3  –   O termo “erro” aplica-se a ato não-intencional de omissão, desatenção, desconhecimento ou má interpretação de fatos na elaboração de registros, informações e demonstrações contábeis, bem  como de transações e operações da entidade, tanto em termos físicos quanto monetários.


    Gabarito: C


    "It's under high pressure that diamonds are made."


  • Letra (c)

     

    Distorções


    Distorções nas demonstrações podem ser de fraude ou erro.


    Fator distintivo entre fraude e erro, está no fato de ser intencional (fraude) ou não intencional (erro).


    Dois tipos de distorções intencionais (fraudes) são pertinentes para o auditor:


    -> informações contábeis fraudulentas
    -> apropriação indébita de ativos. apropriação indébita de ativos.

     

    -> Fraude – distorção intencional
    -> Erro – distorção não intencional

     

    Lembrando, que não é do auditor externo a responsabilidade de prevenir e detectar fraudes e erros.

     

    Outra questão que ajuda a responder: Q869701

ID
670381
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

O Planejamento em auditoria consiste na determinação antecipada dos procedimentos a serem aplicados. Em relação ao Planejamento do Trabalho de Auditoria Interna, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a NBC TI 01 (RESOLUÇÃO CFC Nº  986/03)

    12.2 – NORMAS DE EXECUÇÃO DOS TRABALHOS
     
    12.2.1 – Planejamento da Auditoria Interna
     
    12.2.1.1 –  O planejamento do trabalho da Auditoria Interna compreende os exames preliminaresdas áreas, atividades, produtos e processos, para definir a amplitude e a época do trabalho a ser realizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela administração da entidade.
     
    Logo, item 'a' é o gabarito.
  • b) Errada. O planejamento da auditoria leva em consideração todos os itens apresentados. O que matou a questão foi o "Não" logo no início.
    c) Errada. A auditoria documenta tudo de maneira formal.
    d) Errada. Achei que a alternativa a estava mais correta... 

  • 11. Os principais objetivos do Planejamento da Auditoria são:

    a) obter conhecimento das atividades da entidade, para identificar eventos e transações relevantes que afetem as demonstrações contábeis;

    b) propiciar o cumprimento dos serviços contratados com a entidade dentro dos prazos e compromissos previamente estabelecidos;

    c) assegurar que as áreas importantes da entidade e os valores relevantes contidos em suas demonstrações contábeis recebam a atenção requerida;

    d) identificar os problemas potenciais da entidade;

    e) identificar a legislação aplicável à entidade;

    f) estabelecer a natureza, a oportunidade e a extensão dos exames a serem efetuados, em consonância com os termos constantes na sua proposta de serviços para a realização do trabalho;

  • A elaboração de planos de auditoria com base na gestão de risco das organizações é uma premissa básica para um bom trabalho de auditoria interna. Caso não exista um plano formal para a gestão de risco desenvolvido pela organização, cabe a auditoria interna desenvolver uma  metodologia própria para a avaliação dos riscos e definir a amplitude e profundidade dos procedimentos.

  • Galera, só para contribuir com os ótimos comentários dos colegas, abaixo breves comentários:

    Planejamento de Auditoria

    Na auditoria externa, o auditor deve planejar seu trabalho consoante as normas de auditoria independente, de acordo com os prazos e os demais compromissos contratualmente assumidos com a entidade.

    O Planejamento pressupõe adequado nível de conhecimento sobre as atividades, os fatores econômicos, a legislação aplicável e as práticas operacionais da entidade e o nível geral de competência de sua administração. Esses fatores relevantes são considerados, em conjunto com o conhecimento do sistema contábil e de controles internos, para o auditor determinar a natureza, a extensão e a oportunidade dos procedimentos, que constarão do plano de auditoria.

    Na auditoria interna, o planejamento do trabalho compreende os exames preliminares das áreas, atividades, produtos e processos, para definir a amplitude e a época do trabalho a ser realizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Administração da entidade.

    O Planejamento deve ser documentado e os programas de trabalho formalmente preparados, detalhando-se o que for necessário à compreensão dos procedimentos que serão aplicados, em termos de natureza, oportunidade, extensão, equipe técnica e uso de especialistas.


    Fonte: Prof. Marcelo Aragão, Auditor do TCU.

ID
670384
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

A empresa A é controladora da empresa B, e esta é auditada por auditores independentes diferentes daqueles da empresa A. Considerando a situação apresentada, o auditor da empresa A deverá, segundo as normas de auditoria

Alternativas
Comentários
  • Conforme NBC T 11 – NORMAS DE AUDITORIA INDEPENDENTE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
    11.3.9.2 – Quando houver participação de outros auditores independentes no exame das demonstrações contábeis das controladas e/ ou coligadas, relevantes, o auditor da controladora e/ou investidora deve destacar esse fato no seu parecer.

    Resposta a)

  • A banca não deveria mais usar o termo parecer em 2012. Agora não é relatório??

  • Essa resposta está certa? A meu ver a resposta correta deveria ser a "A", concordando com o colega Roberto Vieira. Segundo o professor Osmar Pastore a parte relacionada não tem influência direta sobre as ressalvas no parecer e, por isso, não seria a C

  • 11.3.3 – CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A EMISSÃO DO PARECER SEM RESSALVA

    11.3.3.1 – O auditor não deve emitir parecer sem ressalva quando existir qualquer das circunstâncias seguintes, que, na sua opinião, tenham efeitos relevantes para as demonstrações contábeis:

    a) discordância com a administração da entidade a respeito do conteúdo e/ou forma de apresentação das demonstrações contábeis; ou

    b) limitação na extensão do seu trabalho.

    11.3.8 – INFORMAÇÕES RELEVANTES NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

    11.3.8.1 – O auditor deve incluir no seu parecer informações consideradas relevantes para adequada interpretação das demonstrações contábeis, ainda que divulgadas pela entidade.

    11.3.9 –PARECER QUANDO DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE CONTROLADAS E/OU COLIGADAS SÃO AUDITADAS POR OUTROS AUDITORES

    11.3.9.1 – O auditor deve assegurar-se de que as demonstrações contábeis das controladas e/ou coligadas, relevantes, utilizadas para fins de consolidação ou contabilização dos investimentos pelo valor do patrimônio líquido na controladora e/ou investidora, estão de acordo com as disposições contidas no item 11.1.1.1.

    11.3.9.2 – Quando houver participação de outros auditores independentes no exame das demonstrações contábeis das controladas e/ ou coligadas, relevantes, o auditor da controladora e/ou investidora deve destacar esse fato no seu parecer.

    11.3.9.3 – Nessas circunstâncias, o auditor da controladora e/ou investidora deve expressar sua opinião sobre as demonstrações contábeis como um todo, baseando-se exclusivamente no parecer de outro auditor com respeito às demonstrações contábeis de controladas e/ou coligadas. Esse fato deve ser destacado no parecer, indicando os valores envolvidos.

  • \SxasxA

ID
670387
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

A auditoria interna constitui-se no controle gerencial que assessora a administração quanto ao desempenho das atribuições definidas para cada área. Em relação à profissão de auditor interno, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Errada. Todo auditor, seja ele interno ou externo, deve estar atualizado com as normas brasileiras de contabilidade.
    b) Correta.
    c) Errada. O auditor interno deve sempre trabalhar em parceria com outras áreas, de modo a adquirir conhecimento que melhore a apuração dos dados e registros da empresa.
    d) Errada. O auditor interno facilita o trabalho do auditor externo, sendo assim, ele pode apresentar seus trabalhos sem nenhum problema.
  • NBC P 3

    3.3 – RESPONSABILIDADE DO AUDITOR INTERNO NA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS

    3.3.1 – O auditor interno deve ter o máximo de cuidado, imparcialidade e zelo na realização dos trabalhos e na exposição das conclusões.

    3.3.2 – A amplitude do trabalho do auditor interno e sua responsabilidade estão limitadas à sua área de atuação.

    3.3.3 – A utilização da equipe técnica supõe razoável segurança de que o trabalho venha a ser executado por pessoas com capacitação profissional e treinamento requeridos nas circunstâncias.

    3.3.4 – Cabe também ao auditor interno, quando solicitado, prestar assessoria ao Conselho Fiscal ou Órgãos equivalentes.

ID
670390
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

A finalidade da auditoria do passivo é verificar se todas as obrigações estão devidamente registradas. Considerando que a auditoria do passivo constate a existência de valores ocultos, é correto afirmar que o erro constatado pode ter como efeito

Alternativas
Comentários
  • Alguém pode explicar esse gabarito ?

    Valores hipotéticos :

    Antes : AC = 100 e PC = 100
    ILC = 100/100
    ILC = 1

    Após constatação de Passivo Oculto (Não contabilizados) de 50

    AC = 100 e PC = 150
    ILC = 100/150
    ILC = 0,67

    Ué ? Não diminuiu o Indíce de Liquidez ?

    Abraços


  • Nobre amigo Edleir Alpes,
    Seguindo o seu exemplo:


    Antes : AC = 100 e PC = 100

    ILC = 100/100

    ILC = 1


    Após constatação de Passivo Oculto (Não contabilizados) de 50



    AC = 100 e PC = 150 (aki é justamento ao contrário, se há passivo oculto o valor correto seria de 50.) valor correto de 100 - 50 (valor oculto) = 50.

    ILC = 100/50

    ILC = 2

    Logo, o valor do índice ficar MAIOR. 






  • Tranquilo Robson ?!

    Entendi agora !!!

    O problema do meu entendimento é que tava pensando "depois da ação corretiva" feita pelo auditor o que provocaria na demostração contábil, perfeito seu entendimento.

    Agradeço !!!

    As definições de Passivo Oculto e Passivo Ficticio :

    Passivo Oculto = São obrigações que existem e não estão contabilizadas nas demonstrações, provoca uma subavaliação

    Passivo Ficticio =  São obrigações que somente constam nas demonstações, mas de fato não existem ou já foram quitadas, provoca uma superavaliação

  • Pessoal,

    Pelo que entendi da questão e utilizando os exemplos dados(1), a interpretação seria a seguinte:

    Antes: AC = 100; PC =100
    ILC=100/100=1

    Esse índice foi obtido sem levar em consideração um passivo de 50, pois se fosse considerado o resultado seria o seguinte:
    Passivo oculto=50
    Correto: AC=100; PC=150 (Considerando o aumento de 50 no passivo)
    ILC=100/150=0,67
    Ou seja, o fato de ter um passivo omisso, ou seja, um passivo não reconhecido, houve interferência no valor do índice calculado, sendo apurado ILC=1, quando devidamente reconhecido, passou para 0,67.

     

  • Imagine  a seguinte situação
    SITUAÇÃO 01 - Caso não houvesse passivo oculto
    AC = 200 e PC = 200
    índice de liquidez corrente = 200/200 = 1
    SITUAÇÃO 01 - Caso houvesse passivo oculto
    AC = 200 e PC = 100
    ILC = 200/100 = 2
     
    Constatações:
    1)      A existência de Passivo Oculto altera o índice de Liquidez (correto)
    2)      A existência de Passivo Oculto faz com que o índice de Liquidez seja superavaliado, maior que o real (correto)
    GABARITO D
     
  • Gabarito D

    Como no caso há passivos ocultos, ou seja, não contabilizados, quer dizer que o passivo está subestimado / a menor, acarretando, portanto, em um grau de liquidez maior.

    Liquidez Total = AT/PT

  • A letra B - A interferência no cálculo do indicador do retorno do patrimônio líquido, para maior.

    Eu tive o seguinte entendimento nessa alternativa:

    Como existe um passivo oculto, existem despesas financeiras que não estão sendo apropriados no Resultado do exercício. Assim, deixando o Lucro Líquido maior do que o Real ( caso os passivos estivessem contabilizados). Logo, Na análise de Rentabilidade do patrimônio líquido. LL/PL ele estará maior, pois o lucro líquido está maior do que o real.

     

  • diminui, porque vc está mostrando o que realmente ocorreu. Logo na situação anterior havia um 'inchaço' do índice, em outras palavras, uma superavaliação do índice.

ID
670393
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria

A auditoria das contas de resultado exige maior tempo do auditor, devido ao volume de lançamentos efetuados nas mesmas. São objetivos da auditoria das contas de resultado, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • A auditoria das contas de resultado tem como objetivo verificar se:

    1 - as receitas e despesas foram apropriadas de acordo com os Princípios Fundamentais de
    Contabilidade, aplicados uniformemente em relação ao exercício anterior; 
    2 - as despesas e receitas antecipadas ou diferidas estão corretamente apresentadas em contas
    patrimoniais;
    3 - as notas explicativas esclarecem os principais critérios adotados em relação à apropriação das 
    receitas e despesas;
    4 - foram apropriadas todas as despesas correspondentes às receitas realizadas no período.

    O auditor deve fazer a análise do comportamento das receitas e despesas (revisão analítica),
    procurando identificar variações que lhe parecem anormais e que mereçam uma verificação mais
    detalhada dos documentos.
  • Durante uma auditoria de contas de resultado existe a necessidade de verificar se os registros estão devidamente lançados e se estão com a documentção correta. No entanto, nesta fase, não há necessidade de checar fisicamente a posso ou existência dos bens.
  • Auditoria do Resultado A auditoria do resultado tem como finalidades: A. determinar se todas as receitas, custos e despesas atribuídos ao período estão devidamente comprovados e contabilizados; B. determinar se todas as receitas, custos e despesas não atribuídos ao período ou que beneficiem exercícios futuros estão corretamente diferidos. C. determinar se os custos e despesas estão corretamente contrapostos as receitas devidas, D. determinar se as receitas, custos e despesas estão contabilizadas de acordo com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, em bases uniformes; E. determinar se as receitas, custos e despesas estão corretamente classificadas nas demonstrações financeiras, e se as divulgações cabíveis foram expostas por notas explicativas. Alguns exemplos de procedimentos de auditoria relacionados: exame das contas correlatas ao balanço patrimonial, estudo e avaliação dos controles internos e testes de procedimentos, estudo, análise e exame das contas de resultado. Bibliografias: Attie, William. Auditoria. São Paulo, Atlas, 1998 Franco, Hilário. Auditoria Contábil. São Paulo, Atlas, 2000
ID
670396
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria

Um auditor planeja entregar seu parecer sem ressalvas em relação à auditoria de 2010 de uma empresa, em 20 de janeiro de 2011. No dia 15 de janeiro de 2011, ele recebe a informação de que o principal cliente da empresa auditada, responsável por 80% de suas vendas, e que já estava em má situação em 2010, pediu concordata. Considerando que não há risco de descontinuidade da empresa, o auditor deve

Alternativas
Comentários
  • O auditor independente determinar um ajuste? Este gabarito está correto? Para mim, o auditor não pode determinar nada, pode apenas sugerir e neste caso, penso que o correto seja incluir o parágrafo de ênfase (Item C). Alguém sabe justificar o gabarito?
  • Também marquei "C". Fiquei com a mesma dúvida do colega acima.
  • Comentário do Professor Marcelo Aragão:

    Os eventos subsequentes podem requerer ajustes e/ou divulgação em nota explicativa. 

    Na questão foi dado um exemplo (concordata de um cliente) que requer ajuste nas demonstrações de 2010, tendo em vista a falência ou a concordata de um cliente normalmente confirma que já existia potencialmente um prejuízo em uma conta a receber na data do balanço, e que a entidade precisa ajustar o valor contábil da conta a receber. Assim, o correto seria a alternativa “A” mesmo. 

    Contudo, a questão pode ser questionada por recurso, com os seguintes argumentos: No caso de eventos subsequentes que levem a ajuste relevante no balanço, esses fatos devem também ser divulgados, como é o caso de uma decisão judicial relativa a uma situação que já existia na data do balanço ou, como no exemplo dado na questão, de uma concordata e apropriação de perdas referente ao principal cliente da empresa auditada, responsável por 80% de suas vendas. 

    Como a empresa tem a obrigação de além do ajuste, divulgar o evento subsequente relevante e os seus efeitos em nota explicativa ao balanço, o auditor também é obrigado a incluir parágrafo de ênfase em seu relatório, fazendo menção à nota explicativa. 

    Portanto, a questão deve ser anulada, pois comporta duas possíveis respostas válidas: a letra A e a letra C. 

    Seria interessante referenciar uma norma do CFC ou da CVM ou do IBRACON acerca do que mencionamos. Não tenho tempo agora pois estou participando de várias reuniões no TCU. 

    A norma a ser consultada não é de auditoria, mas de contabilização de eventos subsequentes.
  • Acho que é o seguinte:

    Se for detectado evento subsequente, após o encerramento do exercício e antes do relatório de auditoria o auditor deve primeiramente:
    1.Discutir o assunto com a administração e, quando apropriado, com os responsáveis pela governança
    2. Determinar se as demonstrações contábeis precisam ser alteradas e, caso afirmativo, indagar como a administração pretende tratar o assunto nas DC's

    Caso seja necessário e a adm não altere as Dc's, deve o auditor, se o relatório não tiver sido entregue à entidade, modificá-lo e depois fornecê-lo.
    O auditor deve incluir no seu relatório Parágrafo de ênfase.

    Portanto,
    a primeira atitude so auditor deve ser DETERMINAR o ajuste nas DC's. = LETRA A .

    Fonte:
    David Barreto e Fernandno Graeff


  • Pessoal, concordo com a thais brito, e creio que o gabarito tá correto. A questão afirma claramente que 'não há risco de descontinuidade da empresa'. De acordo com a NBC TA 570, só será necessário o parágrafo de enfase quando existir incerteza significativa quanto a continuidade da auditada. Vejamos:

    NBC TA 570:

    Uso apropriado do pressuposto de continuidade operacional, porém com a existência de incerteza significativa

    18.     Quando o auditor independente conclui que o uso do pressuposto de continuidade operacional é apropriado nas circunstâncias, porém existe incerteza significativa, ele deve determinar se as demonstrações contábeis:

    (a)   descrevem adequadamente os principais eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa quanto à capacidade de continuidade operacional e os planos da administração para tratar desses eventos ou condições; e

    (b)   divulgar claramente que existe incerteza significativa relacionada a eventos ou condições que podem levantar dúvida significativa quanto à capacidade de continuidade operacional e, portanto, que pode não ser capaz de realizar seus ativos e saldar seus passivos no curso normal do negócio (ver item A20).

     19.   Se for feita divulgação adequada nas demonstrações contábeis, o auditor deve expressar uma opinião sem ressalvas e incluir um parágrafo de ênfase em seu relatório para:

    (a)   destacar a existência de incerteza significativa relacionada ao evento ou à condição que pode levantar dúvida significativa quanto à capacidade de continuidade operacional; e

    (b)   chamar a atenção para a nota explicativa às demonstrações contábeis que divulga os assuntos especificados no item 18. (Ver NBC TA 706 – Parágrafos de Ênfase e Parágrafos de Outros Assuntos no Relatório do Auditor Independente) (ver também itens A21 e A22). 

    Ora, não havendo tal incerteza (como expressamente afirma a questão), não há que se falar na necessidade do uso de tal instituto. Inclusive, observemos tambem a NBC TA 706, sobre o uso indiscriminado (sem necessidade) do paragrafo de enfase:

    A2.    O uso generalizado de parágrafos de ênfase diminui a eficácia da comunicação de tais assuntos pelo auditor. Além disso, incluir mais informações no parágrafo de ênfase do que aquelas que foram apresentadas ou divulgadas nas demonstrações contábeis pode sugerir que o assunto não foi apropriadamente apresentado ou divulgado, portanto, o item 6 desta norma limita o uso de parágrafos de ênfase a assuntos apresentados ou divulgados nas demonstrações contábeis.  

    No meu ponto de vista, é isso ae. Gabarito corretíssimo: item 'a'.

  • Para ficar mais claro, existem 3 situações, conforme a norma NBC TA 560:

    1) Entre data da demonstração e data do relatório do auditor (antes da divulgação). (QUESTÃO 223463)

    O auditor deve discutir, verificar se as demonstrações serão afetadas, indagar a administração. Se ele identificar que o evento requer ajuste nas demontracoes, ele devera determinar se cada evento está refletido adequadamente na demonstração contábil. ALTERACAO NO BALANÇO

    2) Após a data do relatório, mas antes da divulgação. (DUPLA DATA)

    O auditor não tem obrigação de efetuar mais nenhum procedimento nesse intervalo. Entretanto, caso identifique que  seu relatório poderia ser alterado com esse evento ele devera discutir com a administração e governança, verificar se poderia ser alterada a demonstração, indagar a administração com alterar a demonstração. Caso a administração altere a demonstração: o auditor deve aplicar procedimentos de auditoria necessários nas circunstancias da alteração. E incluir em nota explicativa mencionando que sua analise foi restrita aquele evento subsequente ocorrido, incluindo data adicional em seu parecer.

    Se houver necessidade de alteração e a administração não alterar:

    a) o auditor deverá modificar o relatório

    b) auditor deve enviar uma notificação a administração e governança para que não divulgue o relatorio. Se eles divulgarem, o auditor deve tomar medidas para que terceiros não utilizem aquele relatório.

    3) Fatos que chegaram ao conhecimento do auditor após a divulgação

    O auditor não tem obrigação de efetuar mais nenhum procedimento, entretanto, caso tenha verificado com a administração que haverá alteração na demonstração, o auditor divulgará novo relatório ou no reemitido, o PARAGRAFO DE ENFASE à nota explicativa que esclarece o ocorrido.

    Caso a Administração, ou a governança, não tome providencias, o auditor deve tomar providencias para que terceiros não utilizem o relatório.

  • Parágrafo de ênfase SOMENTE seria necessário se fosse uma ocorrência significativa APÓS a divulgação das Demonstrações Contábeis (em que houve necessidade de alteração da DC's). Como foi ANTES da Divulgação, mesmo sofrendo alteração na DC, o auditor apenas emitirá um novo relatório abrangendo as alterações. Por isso, deve-se desconsiderar a letra C.

    Gabarito: A

    -> NBC TA 560: do Item 10 a 16 <-

ID
670399
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria

A auditoria independente busca evidências da integridade das demonstrações contábeis através da aplicação dos testes de auditoria. Em relação aos testes de auditoria, é correto afirmar que os testes

Alternativas
Comentários
  • Teste de observância
    Os testes de observância são aqueles empregados pelo auditor, a fim de determinar se os procedimentos internos determinados pela empresa estão sendo cumpridos pelos seus colaboradores.
    Destinam-se em um primeiro momento a constatar a credibilidade dos procedimentos de controle da empresa, e não necessariamente em relação aos registros corretos das operações.
    O objetivo do teste de observância é proporcionar razoável segurança de que os procedimentos de controle interno estão sendo executados na forma determinada pela organização. Esta observação é essencial para o auditor, uma vez que é através dos testes de observância que ele pode vir a depositar maior ou menor confiança no sistema de controles internos aplicados. (LETRA A ERRADA)
    Os testes de observância são largamente aplicados em auditoria operacionais, onde a preocupação central do auditor é com respeito se os colaboradores da organização respeitam as normas internas pré-estabelecidas. (LETRA C CORRETA)
    Teste substantivos
    Este tipo de teste é empregado pelo auditor quando ele deseja obter provas suficientes e convincentes sobre as transações, que lhe proporcionem fundamentação para a sua opinião a cerca de determinados fatos. (LETRA B ERRADA)
    Como objetivos fundamentais dos testes substantivos, destacam-se as seguintes constatações:
    -  Existência real: que as transações comunicadas/registradas realmente tenham ocorrido;
    -  Integridade: que não existam transações além daquelas registradas/demonstradas;
    -  Parte interessada: que os interessados naquele registro/comunicação tenham obtido as informações na sua totalidade;
    -  Avaliação e aferição: que os itens que compõem determinada transação/registro tenham sido avaliados e aferidos corretamente. (LETRA D ERRADA)
    -  Divulgação: que as transações/registros tenham sido corretamente divulgadas.
    Os testes substantivos são imprescindíveis em trabalhos de auditoria uma vez que é através da aplicação correta destes que o auditor obtém evidências sobre os saldos, e ou transações apresentadas pela empresas.


  • Complementando a resposta do colega...

    NBC TA 330 - ITEM 4.   

    Para fins das normas de auditoria, os termos abaixo têm os seguintes significados:

    > Procedimento substantivo é o procedimento de auditoria planejado para detectar distorções relevantes no nível de afirmações. Os procedimentos substantivos incluem:

    (a)   testes de detalhes (de classes de transações, de saldos de contas e de divulgações); e

    (b)   procedimentos analíticos substantivos.

    > Teste de controle (OU DE OBSERVÂNCIA) é o procedimento de auditoria planejado para avaliar a efetividade operacional dos controles na prevenção ou detecção e correção de distorções relevantes no nível de afirmações.

    Ou seja, os testes de observância visam verificar a efetividade operacional dos controles (tal como se "o encarregado de contas a pagar aprovou as compras das faturas pagas"). GABARITO: C.

  • o auditor vai lá e observa (confere) se as contas foram mesmo aprovadas .

    bons estudos!

ID
670402
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

Segundo a Lei nº 4.320/64 e suas alterações posteriores (normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos), a abertura de créditos adicionais extraordinários, destinados ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, deve ser feita por decreto do poder executivo e submetidos ao poder legislativo correspondente, possibilitando o registro tempestivo de fatos que afetam o patrimônio público. O evento apresentado está relacionado com o Princípio da

Alternativas
Comentários
  • Professor Rivaldo Andrade Silva *

    A Resolução nº 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade, em seu artigo 6º, assim considera o Princípio da Oportunidade:

    Art. 6º O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram.

    Parágrafo Único. Como resultado da observância do Princípio da OPORTUNIDADE:
    I desde que tecnicamente estimável, o registro das variações patrimoniais deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir razoável certeza de sua ocorrência;
    II o registro compreende os elementos quantitativos e qualitativos, contemplando os aspectos físicos e monetários;
    III o registro deve ensejar o reconhecimento universal das variações ocorridas no patrimônio da ENTIDADE, em um período de tempo determinado, base necessária para gerar informações úteis ao processo decisório da gestão [1]

    *Mestre em Economia Empresarial. Coordenador do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Moraes Júnior.
    [1]C.F.C., 1993, art. 6º
  • Lembrar que a Res. 750/93 foi atualizada pela Res. CFC 1.282/10, que deu nova redação a vários artigos, inclusive o 6º:

    Art. 6ºO Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.
               
    Parágrafo único.A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação.

    É isso ae. Bons estudos.
ID
670405
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

“Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador e represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.” (Resolução CFC nº 1.129/2008). Em relação aos elementos componentes do patrimônio público, é correto afirmar que os

Alternativas
Comentários
  • Conforme a Resolução citada (Res. CFC Nº. 1.129/08 ou NBC T 16.2):

    CLASSIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO SOB O ENFOQUE CONTÁBIL

    4.       O patrimônio público é estruturado em três grupos:
     
    (a) Ativos são recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços;
    (b) Passivos são obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços;
    (c) Patrimônio Líquido é o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.268/09)

    Logo, item 'a' é o nosso gabarito.
  • E o erro da letra "c", qual seria?
  • Fernanda,

    O erro é a palavra liquidação.

  • A questão citou a resolução 1.268/09 mas a definição é do MCASP.

  • Escreva 1000000000 vezes...

    Passivo é uma obrigação PRESENTE de evento PASSADO cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade.

    Ativo é um recurso controlado pela entidade no PRESENTE como resultado de evento PASSADO.

ID
670408
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

Conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBCASP, o subsistema de informações orçamentárias registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o lançamento contábil que registra a liquidação de uma despesa referente à aquisição de material de consumo.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito é o item 'c', de acordo com o MCASP (4ª ed. - 2012). Vejamos todos os lançamentos da liquidação:

    No momento da liquidação e incorporação ao estoque:
           Código da Conta                  Título da Conta
    D    1.1.5.6.x.xx.xx                          Estoque - Almoxarifado
    C    2.1.3.x.x.xx.xx                           Fornecedores e contas a pagar a curto prazo (F)

    D     6.2.2.1.3.01.xx                       Crédito empenhado a liquidar
    C     6.2.2.1.3.03.xx                       Crédito empenhado liquidado a pagar

    D     8.2.1.1.2.xx.xx                        Disponibilidade por destinação de recursos comprometida por empenho
    C     8.2.1.1.3.xx.xx                        Disponibilidade por destinação de recursos comprometida por liquidação e entradas compensatórias

    Percebam que as alternativas misturam os lançamentos dos sistemas entre si, pra confundir o candidato. Fala do subsistema orçamentário no enunciado, mas o gabarito é um lançamento no susbistema patrimonial.

    Vlw.
  • Mesmo que o Candidato não possua domínio das técnicas de lançamento, basta saber que um débito em um Subsistema devera ter um Credito dentro do mesmo subsistema. 


    A) D - Subsistema Patrimonial
        C - Subsistema Orçamentário


    B) D - Subsistema Orçamentário
        C - Subsistema Patrimonial


    C) D - Subsistema Patrimonial (Certo, os Débitos e Créditos impactaram o mesmo Subsistema - Patrimonial)
        C - Subsistema Patrimonial


    D) D - Subsistema Patrimonial
        C - Subsistema Orçamentário


    Abraços e Bons Estudos!

  • Errei essa porque o corpo da questão menciona o sistema orçamentário me fazendo pensar que a resposta deveria ser no mesmo. Não encontrei nenhuma resposta plausível então resolvi chutar. A única que eu não marcaria é a letra C. Sacanagem dessa banca.

  • A questão menciona no enunciado o subsistema de informação orçamentário no intuito de confundir o candidato.

     

    Nos lançamentos das letras A, C e D observa-se que há um lançamento no subsistema orçamentário com contrapartida no subsistema patrimonial, o que não é possível se ter na prática. Os lançamentos de débito e crédito complementares devem estar somente em um subsistema de informação.

     

    Resposta: B.

  • Tem gente que copia e cola a resposta dos outros e nem tem a competência de informar o gabarito correto....affff

  • As alternativas (A), (B) e (D) dariam facilmente para ser eliminadas em face do DESRESPEITO á Regra de Integridade do PCASP, ou seja:

    Contas patrimoniais (1-Ativo, 2-Passivo/PL, 3-VPD, 4-VPA) = lançtos entre si

    Contas Orçamentárias (5-CAPO, 6-CEPO) = APENAS lançtos entre si

    Contas de Controle (7-Controles devedores , 8-Controles Credores) = APENAS lançtos entre si

    Fonte: MCASP 8a. Edição - ano 2021

    Bons estudos.

ID
670411
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

“O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP atende às necessidades dos entes da federação e dos demais usuários da informação contábil e está em conformidade com os princípios da administração pública, com as leis de finanças e orçamento público e com as normas e princípios contábeis.”
(Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 2011, parte IV, p. 10)

A utilização do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público é facultativa para as

Alternativas
Comentários
  • De acordo com MCASP/2011, parte IV, pag 5:

    I. Adoção de estrutura de Plano de Contas padronizada nas três esferas de governo, para fins de consolidação nacional e compatibilização com a elaboração de relatórios e demonstrativos previstos na legislação vigente e nas normas de contabilidade, para, ainda, a contemplar peculiaridades inerentes às empresas estatais dependentes, sendo facultativo para as empresas estatais independentes;

    Gaba: item 'd'.
ID
670414
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

“As Parcerias Público Privadas (PPP) são uma forma de contratação por meio da qual o Governo transfere a uma empresa privada a atribuição de realizar um projeto de interesse público. Esses projetos se referem à concessão de serviços em geral ou de obras públicas, em que o parceiro privado fica responsável pelos investimentos e pela gestão do negócio, podendo ser remunerado por cobrança de tarifa dos usuários e por contraprestação pública.”
(Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 2011, parte III, p. 22)

O registro dos contratos de Parcerias Público Privadas (PPP), no momento de sua assinatura, deve ser registrado em contas de natureza

Alternativas
Comentários
  • De acordo com MCASP/2011, parte III, pag 41:

    No momento da assinatura do contrato de PPP, há o registro dos atos potenciais em contas de compensação.
    O registro contábil referente a esse ato é o seguinte:
    Código da Conta                     Título da Conta
    D            7.1.x.x.x.xx.xx                          Contratos de PPP
    C            8.1.x.x.x.xx.xx                          Contratos de PPP a executar
     
    Durante a execução do contrato, deverá ocorrer o seguinte registro:
    Código da Conta                     Título da Conta
    D              8.1.x.x.x.xx.xx                          Contratos de PPP a executar
    C              8.1.x.x.x.xx.xx                          Contratos de PPP executados

    Gaba: item 'A'. Lembrando que as contas do subsistema de compensação são contas de controle.

  • Atualmente o registro mudou um pouco, conforme MCASP - parte III - PCE, válido a partir de 2013

    D 7.1.2.3.x.xx..xx     Obrigações contratuais - PPP

    C 8.1.2.3.x.xx.xx     Execução de obrigações contratuais - PPP a executar

     mas, a natureza das contas envolvidas é a mesma: compensação (controle).

ID
670417
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

“Na área pública, o controle interno tem o objetivo de ser, simultaneamente, um mecanismo de auxílio ao administrador público e um instrumento de proteção e defesa do cidadão. O controle contribui para que os objetivos da organização pública sejam alcançados e que as ações sejam conduzidas de forma econômica, eficiente e eficaz, resultando na salvaguarda dos recursos públicos contra o desperdício, o abuso, os erros, as fraudes e as irregularidades.”
(Castro, D. P. Auditoria e Controle Interno na Administração Pública. Paulo: Atlas, 2008)b>

Considerando as formas de controle interno, pode-se afirmar que o disposto no Art. 60 da Lei nº 4.320/64 e suas alterações posteriores (normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos): “É vedada a realização de despesa sem prévio empenho”, constitui-se em um exemplo de controle

Alternativas
Comentários
  • Como o empenho é realizado antes da realização da despesa, só pode se tratar de controle pévio. 

    é bem claro, mas taí.
    Gabarito: D
ID
670420
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

Uma cadeia pública de determinado Estado foi construída no ano de 2011 a um custo de R$ 12 milhões, com vida útil estimada de 50 anos. No ano de 2011, foi desativada por decisão judicial. Devido à natureza da instalação e de sua localização, o prédio foi convertido em depósito público, para o qual o custo de reposição estimado para a capacidade do local é de R$ 5,3 milhões. Considerando os critérios de avaliação e mensuração de ativos e passivos integrantes de entidades do setor público, é correto afirmar que o imóvel onde funcionava a cadeia pública sofreu

Alternativas
Comentários
  • o impairment que trata da Redução ao Valor Recuperável de Ativos, é uma palavra em inglês que significa, em sua tradução literal, deterioração. Tecnicamente trata-se da redução do valor recuperável de um bem ativo. Na prática, quer dizer que as companhias terão que avaliar, periodicamente, os ativos que geram resultados antes de contabilizá-los no balanço. Cada vez que se verificar que um ativo esteja avaliado por valor não recuperável no futuro, ou seja, toda vez que houver uma projeção de geração de caixa em valor inferior ao montante pelo qual o ativo está registrado, a companhia terá que fazer a baixa contábil da diferença.
  • RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.137/08
    Aprova a NBC T 16.10 –
    Avaliação e Mensuração de
    Ativos e Passivos em Entidades
    do Setor Público.


    Redução ao valor recuperável (impairment): o ajuste ao valor de mercado ou de
    consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for inferior ao valor
    líquido contábil.

  • MANUAL DE CONTABILIDADE PÚBLICA 6° EDIÇÃO

    • Redução ao valor recuperável (impairment) 

    Redução ao valor recuperável (impairment) é a redução nos benefícios econômicos futuros ou no potencial de serviços de um ativo, que reflete um declínio na sua utilidade além do reconhecimento sistemático por meio da depreciação.

    A redução ao valor recuperável não deve ser confundida com a depreciação. Esta é entendida como o declínio gradual do potencial de geração de serviços por ativos de longa duração, ou seja, a perda do potencial de benefícios de um ativo motivada pelo desgaste, uso, ação da natureza ou obsolescência. Já o impairment é a desvalorização de um ativo quando seu valor contábil excede seu valor recuperável.

    Quando o valor contábil for superior ao valor recuperável, ocorrerá uma perda por redução ao valor recuperável do ativo que reflete, portanto, um declínio na utilidade de um ativo para a entidade que o controla, conforme mencionado. Por exemplo, uma entidade pode ter uma instalação de armazenamento para fins militares que já não é mais utilizada. Além disso, devido à natureza especializada desta instalação e de sua localização, é improvável que possa ser arrendada ou vendida e, portanto, a entidade é incapaz de gerar fluxos de caixa por meio de arrendamento ou de venda do ativo. O ativo é considerado como tendo sofrido perda por irrecuperabilidade porque não é mais capaz de prover à entidade com potencial de serviços, pois tem pouca ou nenhuma utilidade na contribuição para que ela atinja seus objetivos.

    É O CASO DA QUESTÃO.De cadeia virou pra um deposito público.Portando, o fim que visava atingir não é mais possível porque houve  uma perda dos futuros benefícios econômicos ou do potencial de serviços de um ativo, além da depreciação. Se o valor recuperável for menor que o valor líquido contábil, este deverá ser ajustado. No caso,a  cadeia pública foi construída no ano de 2011 a um custo de R$ 12 milhões,e o o prédio foi convertido em depósito público, para o qual o custo de reposição estimado para a capacidade do local é de R$ 5,3 milhões..Desse modo,o valor contabil do ativo é 12 milhões e o valor recuperável 5,3 milhoes.Este valor recuperável é menor que o valor liquido contabil,portanto deve ser ajustado.

ID
670435
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações posteriores (Lei de Responsabilidade Fiscal), trata em seu Art. 14, da renúncia de receitas, estabelecendo inclusive medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita. Das alternativas a seguir, assinale a que apresenta uma espécie de renúncia de receita.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - B

    No conjunto de idéias inovadoras, a Lei Fiscal trouxe no contexto do artigo 14 medidas para regular o impacto negativo no orçamento público, advindo da concessão ou da ampliação de incentivos ou benefícios de ordem tributária da qual decorra renúncia de receita.

    Enumerando os incentivos ou benefícios tributários que a renúnciaabrange, tem-se que esta compreende anistia (exclui as infrações cometidas antes da vigência da lei que a concede), remissão (perdão legal do débito tributário), subsídio (subvenção, auxílio pecuniário),crédito presumido (fato gerador ainda não materializado), concessão de isenção em caráter não geral (a constituição do crédito tributário não se materializa, impede que o lançamento seja efetivado),alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outrosbenefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

    Nesta seara, é importante não confundir incentivo com isenção, remissão, anistia, dentre outros, posto que estes são os meios através dos quais se concedem incentivos (benefícios ou estímulos fiscais). São formas através das quais os incentivos se manifestam, daí poder dizer-se que a limitação estatuída é quanto ao incentivo ou benefício de natureza tributária, manifestado por uma das formas acima relacionadas.

    E mais, dentre as modalidades enumeradas como sendo renúncias de receitas, tem-se que a remissão é modalidade de extinção do crédito tributário, ao passo que a anistia e a isenção são modalidades de exclusão de referido crédito.

    Necessário se faz consignar que a Constituição Federal, art. 165, § 6o, é mais abrangente do que a Lei Complementar n. 101/00, vez que aquela, ao tratar do demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de renúncia de receitas, inclui benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, e não somente de natureza tributária, como constante da Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • Art 14, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal:

       § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

  • Gabarito: Letra B

     

    São espécies de renúncia de receita:

     

    * anistia

    * remissão

    * subsídio

    * crédito presumido

    * concessão de isenção em caráter não geral

    * alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições

    * outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

     

ID
670438
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Considerando os elementos essenciais do orçamento programa, analise as afirmativas a seguir:

I. Programas são os instrumentos de integração de esforços do governo para concretização de objetivos.

II. Custos dos programas são medidos por meio da identificação dos meios ou insumos.

III. Medidas de desempenho têm a finalidade de mensurar a execução de programas.

Assinale

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - D

    Orçamento-Programa é aquele que enfatiza o que o governo faz, realiza, e não aquilo que o governo adquire. É o que se chamou de orçamento de realizações ou desempenho onde apresenta os propósitos e objetivos para os quais os créditos se fazem necessários, os custos dos programas propostos para atingir àqueles objetivos e dados quantitativos que meçam as realizações e o trabalho levado a efeito em cada programa. 
      Diante desta definição, viu-se que os elementos essenciais do Orçamento-Programa são: 

      
     

    os objetivos e propósitos, perseguidos pela instituição e cuja consecução são utilizados os recursos orçamentários;   os programas, como instrumentos de integração dos esforços governamentais no sentido da concretização dos objetivos;   os custos dos programas medidos através de identificação dos meios e insumos (pessoal, material, equipamentos, serviços etc.) necessários para obtenção dos resultados; e   medidas de desempenho com a finalidade de medir realizações (produto final) e os esforços despendidos na execução dos programas.

  • ALTERNATIVA D)

     

    Giacomoni (2010), os elementos essenciais do Orçamento Programa são:

    > os objetivos e propósitos perseguidos pela instituição e para cuja consecução são utilizados os recursos orçamentários;

    > os programas, isto é, os instrumentos de integração dos esforços governamentais no sentido da concretização dos objetivos;

    > os custos dos programas medidos por meio da identificação dos meios ou insumos (pessoal, material, equipamentos, serviços etc.) necessários para a obtenção dos resultados; 

    > as medidas de desempenho com a finalidade de medir as realizações (produto final) e os esforços despendidos na execução dos programas.

ID
670441
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como instrumentos do planejamento público, três leis orçamentárias, que devem ser integradas entre si: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Em relação aos instrumentos de planejamento definidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - B

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  • Questão importante para o administrador público, visto a importância em conhecer a LDO, PPA e a LOA, pois trantam das ferramentas que irão nortear a administração pública para os próximos anos  de sua gestão.
  • SEGUNDO A CF, A LDO:

    --> Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal.

    --> Incluirá as despesas de capital para o exercício finaceiro subsequente.

    --> Orientará a elaboração da LOA.

    --> Disporá sobre as alterações na legislação tributária.

    --> Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  • A) errada. A LOA q contempla a fixacao da despesa e previsao da receita, juntamente com os orcamentos fiscal, investimentos e da seguridade social.
    B) correta. se coaduna com os objetivos da LDO, ela funciona como uma "cartilha" de elaboracao do orcamento, estabelecendo limite de gastos, normas, limitacoes de empenho, custos etc.
    C) errada.Nao é o PPA e sim a LDO.
    D)errada. ta invertido, a LOA é elaborada de acordo com PPA(planejamento) e a LDO.
  • Para complemento da alternativa "B":

    LRF  Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

    § 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.


  • A LRF estabelece que a LDO disporá sobre:
    • Equilíbrio entre receitas e despesas - refere-se à observância do princípio do equilíbrio orçamentário e ao equilíbrio durante a execução do orçamento, o chamado equilíbrio autosustentável, o equilíbrio primário.
    •   Critérios e forma de limitação de empenho a ser efetivada nas hipóteses previstas na LRF e atendida nos orçamentos anuais;  
    • Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários - a lei deverá levar em consideração a relação custo-benefício entre custos e resultados alcançados;
    • Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas que estão condicionadas aos limites legais, como por exemplo, as transferências por convênios;
    • Metas fiscais, em anexo próprio, denominado Anexo de Metas Fiscais;
    • Riscos Fiscais, em anexo próprio, denominado Anexo de Riscos Fiscais.
    GABARITO: B
    SUCESSO A TODOS!!!
ID
670444
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Considerando os limites de despesas de pessoal dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise.

I. Os proventos de aposentadoria não são computados como despesa total de pessoal.

II. As gratificações são computadas como despesa total de pessoal.

III. As horas-extras são computadas como despesa total de pessoal.

IV. Os gastos com mandatos eletivos não são computados como despesa total de pessoal.

Assinale

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - C

    Da letra da LC 101

            Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

            § 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

            § 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

            Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

            I - União: 50% (cinqüenta por cento);

            II - Estados: 60% (sessenta por cento);

            III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

            § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

            I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

            II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

            III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição;

            IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;

            V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no19;

            VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

            a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

            b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição;

            c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

  •  LC 101

    Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos    , cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
ID
670447
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

São classificados na categoria econômica de Despesas Correntes, os gastos públicos orçamentários que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital. Com base no conceito, assinale a alternativa que apresenta uma despesa orçamentária corrente.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - C

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  • Item por item:

    a) Errado. É classificado como inversões financeiras, de acordo com o Artigo 12, §5º, I da Lei 4.320/64:
    § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
            I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
     
    b) Errado.  Os gastos com execução de obras são classificados como investimentos, de acordo com o Artigo 12, §4º da Lei 4.320/64:
     Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

    c) Correto.  Encargos Diversos são uma despesa de custeio (Classificado como Despesa Corrente) pela Lei 4.320/64:
      Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de govêrno, obedecerá ao seguinte esquema:
    DESPESAS CORRENTES
    Despesas de Custeio
    Pessoa Civil
    Pessoal Militar
    Material de Consumo
    Serviços de Terceiros
    Encargos Diversos

    d) Errado. O pagamento do principal da Dívida Pública é classificado como Transferências de Capital  (Despesas de Capital) pela Lei 4.320/64:
    Transferências de Capital
    Amortização da Dívida Pública
    Auxílios para Obras Públicas
    Auxílios para Equipamentos e Instalações
    Auxílios para Inversões Financeiras
    Outras Contribuições.
  • Classificação pela natureza da despesa:
    1. Categoria Econômica: despesa de capital e despesa corrente.
    2. Grupo de natureza da despesa: 
     2.1.Despesa corrente:
        a) Pessoal e encargos sociais.
        b) Juros e encargos da dívida.(Despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública imobiliária)
        c) Outras despesas correntes.
     2.2.Despesa de capital:
        a) Investimentos.
        b) Inversões Financeiras.
        c) Amortização da dívida.

ID
670450
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O orçamento programa é um instrumento de planejamento que permite identificar os programas, os projetos e as atividades que o Governo pretende realizar, além de estabelecer os objetivos, as metas, os custos e os resultados esperados e oferecer maior transparência dos gastos públicos.
Constitui-se em característica do orçamento programa a

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - D

    Segundo a Organização das Nações Unidas, os objetivos básicos da mensuração nos orçamentos-programa são os seguintes:

    "...medir fisicamente o trabalho e seus resultados e estabelecer relações pertinentes com o emprego de recursos a fim de obter dados que sejam úteis para formular e apresentar as propostas orçamentárias, dotar pessoal e distribuir fundos aos órgãos encarregados de executar planos aprovados, e verificar o progresso alcançado na consecução dos objetivos da política e metas dos programas e trabalhos. Tais medidas contribuem para modificar os planos e programas de modo que a administração possa adaptá-los às exigências conjunturais fazendo face, também, a acontecimentos imprevistos. Além disso, servem para comparar as realizações de operações semelhantes e avaliar a eficiência relativa de unidades administrativas de práticas e métodos." 
  • Baseado no livro AFO – Administração Financeira e Orçamentária, de Sérgio Jund:

    “Orçamento-Programa:

    ·         O orçamento é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização;
    ·         A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas;
    ·         As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis;
    ·         Na elaboração do orçamento, são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício;
    ·         A estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento;
    ·         O principal critério de classificação é o funcional programático;
    ·         A utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados;
    ·         O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.”
  • ORÇAMENTO PROGRAMA:

    * Integração entre planejamento e orçamento.
    * Visa a objetivos e metas.
    * Consideram-se as análises das alternativas disponíveis e todos os custos.
    * Ênfase nos aspectos administrativos e de planejamento.
    * Classificação principal: funcional-programática.
    * Utilização sistemática de indicadores para acompanhamento e aferição dos resultados.
    * Controle visa a eficiência, eficácia e efetividade.

    Fonte: AFO - Sérgio Mendes

  • Letra D
    Orçamento-Programa

    1. O orçamento é o elo de ligação entre o planejamento e as funções executivas da organização.

    2. A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.

    3. As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.

    4. Na elaboração do orçamento são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.

    5. A estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento.

    6. Principal critério de classificação: funcional programático.

    7. Utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados.

    8. O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade  das ações governamentais.

     
  • GABARITO: LETRA D

    ORÇAMENTO PROGRAMA é um sistema de planejamento, programação e orçamentação, introduzido sob a denominação de PPBs (Planning Programming Budgting System), e que possui as características:
    - INTEGRAÇÃO;
    - PLANEJAMENTO;
    - ORÇAMENTAÇÃO;
    - QUANTIFICAÇÃO DE OBJETIVOS;
    - FIXAÇÃO DE METAS;
    - RELAÇÃO INSUMO-PRODUTO;
    - ACOMPANHAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO;
    - AVALIAÇÃO DE RESULTADOS.

  • a)

    classificação das despesas por objeto de gasto.  ORÇ TRADICIONAL

     

    b)

    criação de conselhos populares. ORÇ PARTICIPATIVO

     

    c)

    não vinculação ao sistema de planejamento. ORÇ TRADICIONAL E ORÇ DESEMPENHO

     

    d)

    quantificação dos objetivos e fixação das metas. ORÇ PROGRAMATICO

  • Orçamento e Contabilidade Pública

    Por Deusvaldo Carvalho

     

    https://books.google.com.br/books?id=mGSSk6Bf770C&lpg=PA7&ots=M0pAsh-FkK&dq=or%C3%A7amento%20programa%20quantifica%C3%A7%C3%A3o%20dos%20objetivos%20e%20fixa%C3%A7%C3%A3o%20das%20metas&hl=pt-BR&pg=PA7#v=onepage&q=a%20quantifica%C3%A7%C3%A3o%20dos%20objetivos%20e%20fixa%C3%A7%C3%A3o%20de%20metas&f=false

  • quantificação dos objetivos e fixação das metas.

ID
670453
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário

Considerando a classificação dos tributos em espécies, o tributo que tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição é o(a)

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - B

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  • Baseado no livro AFO – Administração Financeira e Orçamentária, de Sérgio Jund:

    “O CTN diz que imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Taxa é a contribuição do ramo tributário cobrada para compensar a contraprestação de um serviço público efetuado ou colocado à disposição do contribuinte. Contribuição de Melhoria corresponde ao ônus imposto ao proprietário que se beneficia por qualquer vantagem da ordem econômica com a valorização de seu imóvel, em decorrência de obras públicas no imóvel ou nas proximidades dele.”

  • Esta questão foi adaptada do artigo 77 do Código Tributário Nacional (CTN) e está mais para Direito Tributário do que para AFO :: Classificação da Receita e da Despesa Orçamentária 

    CTN | Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
ID
670456
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma fonte de crédito adicional.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - C

    São as seguintes as origens dos créditos adicionais:
    · Excesso de arrecadação — É o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a receita realizada (arrecadada) e a prevista.
    · Superávit financeiro apurado em balanço patri­monial do exercício anterior — saldo positivo entre o ativo e o passivo financeiro.
    · Anulação parcial ou total de dotações orça­mentárias ou de créditos adicionais - elimina­ção de despesas
    · Operações de Crédito realizadas - empréstimos tomados no mercado financeiro.
    · Recursos decorrentes de vetos, de emendas ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual. 
  • Baseado no artigo 43, §1º, da Lei 4.320/64:

      § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

            I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (letra D)
            II - os provenientes de excesso de arrecadação; (letra A)
            III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
            IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (letra B)

  • Dica para memorizar: EXCESSO de S A R R O

    Excesso de Arrecadação

    Superávit financeiro

    Anulação de despesas

    Reserva de Contingência

    Recursos sem dotação

    Operações de créditos


  • RESUMO - CRÉDITOS ADICIONAIS

    1 - Créditos SUPLEMENTARES:

    1.1 - Finalidade - REFORÇO de dotação orçamentária já prevista na LOA;

    1.2 - Autorização Legislativa - é necessária a autorização legislativa PRÉVIA, por meio de lei, seja na própria LOA ou em outra lei específica;

    1.3 - Abertura - APÓS autorização legislativa, são abertos por decreto do Executivo;

    1.4 - É OBRIGATÓRIA a indicação da origem dos recursos;

    1.5 - Vigência - limitada ao exercício em que forem autorizados.

    2 - Créditos ESPECIAIS:

    2.1 - Finalidade - destinados a despesas para as quais NÃO haja dotação orçamentária específica;

    2.2 - Autorização Legislativa - é necessária a autorização legislativa PRÉVIA, por meio de lei ESPECÍFICA somente;

    2.3 - Abertura - APÓS autorização legislativa, são abertos por decreto do Executivo;

    2.4 - É OBRIGATÓRIA a indicação da origem dos recursos;

    2.5 - Vigência - limitada ao exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização legislativa for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.

    3 - Créditos EXTRAORDINÁRIOS:

    3.1 - Finalidade - destinados a despesas URGENTES e IMPREVISÍVEIS;

    3.2 - Autorização Legislativa - INDEPENDE de autorização legislativa prévia, mas, após abertura, deve ser dado imediato conhecimento ao Legislativo;

    3.3 - Abertura - Mediante Medida Provisória, no âmbito federal;

    3.4 - É FACULTATIVA a indicação da origem dos recursos;

    3.5 - Vigência - limitada ao exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização legislativa for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.

ID
670459
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Segundo o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações posteriores (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder, respectivamente, os seguintes percentuais da receita corrente líquida

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - D

    Da letra da LC 101/00

    Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

            I - União: 50% (cinqüenta por cento);

            II - Estados: 60% (sessenta por cento);

            III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  • MACETIzinho:

    UNIÃO - 5 letras - 50% e o restante 60 %, ESTADOS e MUNICÍPIOS.

    Letra: E


  • MACETE:

    UNIÃO
    ESTADOS
    MUNICÍPÍOS

    AS PALAVRAS QUE TIVEREM S DE SESSENTA É 60%, OU SEJA ESTADOS E MUNICÍPIOS TEM COMO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL: 60%

    E CONFORME O COLEGA COLOCOU: UNIÃO TEM 5 LETRAS DE CINQUENTA, OU SEJA: O LIMITE PARA A UNIÃO É DE 50%

  • Limites com Pessoal por poder e órgão

                         Federal     Estadual   Estadual(com TC dos M - BA,PA,CE,GO)             Municipal
    Legislativo        2,5%         3%                                  3,4%                                        6% 
    Judiciário         6%            6%                                  6%                                            -
    Executivo        40,9%       49%                                48,6%                                       54%
    M.Público        0,6%          2%                                   2%                                            -
    TOTAL            50%         60%                                 60%                                        60% 

    Lembrando que não tem MP municipal e Judiciário municipal.


    Abraços, Bons estudos

  • GASTOS GLOBAIS

     

    - UNIÃO ---> 50%

    - ESTADOS E MUNICÍPIOS ---> 60%

     

    GASTOS POR PODER E ÓRGÃO

     

    ESFERA FEDERAL:

    2.5% - LEGISLATIVO

    6% - JUDICIÁRIO

    40,9% - EXECUTIVO

    0,6% - MPU

     

    ESFERA ESTADUAL

    3% - LEGISLATIVO

    6% - JUDICIÁRIO

    49% - EXECUTIVO

    2% - MPE

     

    ESFERA MUNICIPAL

    6% - LEGISLATIVO

    54% - EXECUTIVO