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Prova FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo

ID
1775143
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Relatório divulgado nesta quarta-feira pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) mostra que somente um terço dos países alcançou todas as seis metas de educação estabelecidas há quinze anos para o período de 2000 a 2015. As metas foram estabelecidas em 2000, na Cúpula Mundial de Educação, em Dakar, no Senegal, com a participação de 164 países.

Internet: <http://g1.globo.com> (com adaptações).

No que diz respeito às avaliações internacionais em relação à educação brasileira e aos assuntos correlatos a esse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1775146
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Questionada no mundo inteiro por sua suposta ineficácia no combate à maior crise global de refugiados desde o fim da Segunda Guerra Mundial, a União Europeia (UE) usou seu espaço na Assembleia-Geral das Nações Unidas para se defender. Em breve discurso, o presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, chamou de hipócritas aqueles que criticam as medidas tomadas pelo bloco para enfrentar a emergência. “Sugerir que a Europa é um exemplo de maus-tratos e indiferença com aqueles que buscam refúgio é hipocrisia”, declarou o polonês, chefe do órgão que reúne os líderes dos 28 países da UE.

Internet: <www.jb.com.br> (com adaptações).

Acerca da temática abordada no texto e dos assuntos por ela suscitados, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Desculpem a burrice, mas não entendi o comanda da questão, vcs entederam?

  • Renata esta questão é de atualidades e não de português, já notifiquem o QC para eles revisarem e colocarem na disciplina correta.

ID
1775158
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) ERRADA: É objetivo prioritário do Distrito Federal (DF) garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que se declararem pobres (LODF, art. 3º, inc. VII: "aos que comprovarem insuficiência de recursos");

    -----------

    b) ERRADA: O exercício do direito de recorrer na instância administrativa do DF (LODF, art. 4º: "não") pode ser condicionado à garantia de instância;

    -----------

    c) ERRADA (LODF, arts. 12 e 13):

    1ª Parte (certo na questão) Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

    2º Parte (errado na questão) Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei (ordinária) aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

    -----------

    d) ERRADA:  (Certo: LODF, art. 32, inc. V) É assegurada aos servidores do DF a proibição do desvio de função, (LODF, art. 35, inc. III: "com exceção dos")  mesmo nos  casos de servidora gestante que, por recomendação médica, tenha de ter suas atribuições alteradas.

    -----------

    e) CORRETA: (servidor INStável: LODF, art. 40, caput + § 4º) A estabilidade do servidor público do DF será adquirida após três anos de efetivo exercício em cargo efetivo com a aprovação na avaliação especial de desempenho. (servidor EStável: LODF, art. 40, § 1º, inc. III) No entanto, poderá o servidor perder o seu cargo público se não for aprovado no procedimento de avaliação periódica, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa.

  • Art. 3 são objetivos prioritários do DF:

    a) VII - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

     

    B) Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

     

    C) Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

    Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

     

    D)Art. 35  São direitos dos servidores públicos....

    V - vedação do desvio de função, ressalvada, sem prejuízo de seus vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função:

    a mudança de função concedida a servidora gestante, sob recomendação médica; 

  • RESSALTA-SE que artigo 13 da LODF menciona que criação/extinção das R.A's "ocorrerá mediante LEI aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais".

    Trata-se, portanto, de uma LEI ORDINÁRIA COM QUÓRUM DE LEI COMPLEMENTAR! Uma vez que o texto não mencionou expressamente que esta lei seria Complementar.

  • Pessoal, segundo o TJDFT a lei que cria R.A's é Sui  Generis, pois exige um quorum de aprovação de lei complementar por maioria absoluta. Essa é uma exceção, por isso é denominada Sui Generis que vem do latim e significa única e singular.

  • a) É objetivo prioritário do Distrito Federal (DF) garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que se declararem pobres 

    Vale lembrar que a letra "a" está errada por causa da palavra se declararem e não pela palavras pobre. Se tivesse comprovarem pobres estaria correto.

    insuficiência de recursos = hiposuficiente = pobre

    Bons estudos!!

     

  • A) Se declarem pobres. Correto-  "aos que comprovarem insuficiência de recursos"
    B) Não é Condicionado a Instância -  "Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância."
    C) Mediante LEI
    D) Não é proibido o desvio de função caso de gestante.
    E)CORRETO

  • a) Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

    VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

    b) Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

    c)Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

    d)Art. 35. São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes: 

    III – proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens;

    e) CORRETO

  • Lembrando novamente que o erro da letra A não é ter trocado "insuficiência de recursos" por "pobres". O erro é ter falado que basta se declarar pobre, quando na verdade tem que comprovar ser pobre ou insuficiente de recursos.

  • ALTERNATIVA LETRA (E)

  • Na minha opinião existe diferença entre pobre e insuficiência de recuros... Uma pessoa que ganha 20 mil reais por mês, por exemplo, e gasta 19 mil com tratamento de saúde não é uma pessoa pobre, porém tem sim o direito a prestação de assistência jurídica integral e gratuita.

  • O comentário do Gabriel Soares está equivocado, realmente nao basta se declarar, tem que comprovar. Porém, o erro está na troca de "insuficiência de recursos" por "pobres", aliás, existe diferença entre ser pobre e ter insuficiência de recuros, como disse o Murilo Maduro. Ademais, o inciso VII, do artigo 3º, em nenhum momento cita o termo "pobres".

     VII - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

  • LODF ( ART 40, § 1º) SERVIDOR PERDE CARGO (APENAS)

     

    - Sentença Judicial Transitada em Julgado;

     

    - Processo Administrativo (PA) em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;

     

    - Procedimento de Avaliação Periódica de Desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

  • GAB: E

     

    a ) ERRADO. É objetivo prioritário do Distrito Federal (DF) garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

     

    b) ERRADO. O direito de petição independe do pagamento de taxas, emolumentos ou de garantia de instância.

     

    c) ERRADO. A região administrativa do DF é criada ou extinta mediante lei aprovada por maioria absoluta dos Deputados Distritais.

     

    d) ERRADO. A servidora gestante/lactante pode mudar temporariamente suas funções.

     

    e) A estabilidade do servidor público do DF será adquirida após três anos de efetivo exercício em cargo efetivo com a aprovação na avaliação especial de desempenho. No entanto, poderá o servidor perder o seu cargo público se não for aprovado no procedimento de avaliação periódica, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa.

  • LODF

    ERRADA (A)

    Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

    VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

    ERRADA (B)

    Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

    ERRADA (C)

    Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

    Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

    ERRADA (D)

    Art. 35. São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:

    V – vedação do desvio de função, RESSALVADA, sem prejuízo de seus vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função:

    a) a mudança de função concedida a servidora gestante, sob recomendação médica;

    CERTA (E)

    Art. 40. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

    § 1º O servidor público estável só perde o cargo:

    III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

  • LETRA E.

    a) Errado. O objetivo prioritário do DF que visa garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita é destinado para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Declarar, tem significado distinto de comprovar. Declara quem fala. Comprova quem documenta. Durante os anos que advoguei na Defensoria Pública do Distrito Federal, era comum, durante a entrevista feita com os assistidos, detectar que alguns não se encaixavam no perfil das pessoas com insuficiência de recursos.

    b) Errado. Isso não é possível, haja vista ser vedada expressamente, no art. 4º da LODF, a garantia de instância.

     

    e) Certo. Exato! Essa é uma das hipóteses previstas na LODF, art. 40, § 1º, III.
     

    Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

  • B - INCORRETA

    Garantia da instância. É o depósito exigido para que um recurso possa ser processado.

    Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância."

    e) A estabilidade do servidor público do DF será adquirida após três anos de efetivo exercício em cargo efetivo com a aprovação na avaliação especial de desempenho. No entanto, poderá o servidor perder o seu cargo público se não for aprovado no procedimento de avaliação periódica, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa.

    CORRETA - E

  • Se o cabra não prestar atenção ele marca a letra A como correta, por isso é bom ler todas as alternativas

  • não basta o prazo de 3 anos de efetivo exercício para adquirir a estabilidade é necessária a a provação na avaliação

    especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade

    Gab E

  • O rico tem insuficiência de recurso ???

  • A) A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

ID
1775161
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito do regime dos servidores públicos na LODF, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra B - CORRETA

    Art. 33. O Distrito Federal instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, nos termos do art. 39 da Constituição Federal.

    § 9º  A lei deve disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)


  •  a)ERRADA. Estão sujeitos ao regime de subsídio o governador, o vice-governador, os secretários de Estado, os deputados distritais, os administradores regionais, os conselheiros do Tribunal de Contas do DF(e os demais servidores públicos, mesmo que não organizados em carreira, desde que a lei assim o preveja.)

                     § 5º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários de Estado, os Administradores Regionais e os demais casos previstos na Constituição Federal são remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 19, IX e X. 

    b) CERTA Suponha-se que uma determinada secretaria de Estado tenha logrado uma economia significativa, com despesas correntes do orçamento, mediante a implantação de uma moderna gestão. Nesse caso, a lei poderá estabelecer que os recursos economizados nessa secretaria sejam aplicados na forma de adicional ou prêmio de produtividade em favor dos servidores.

    c)ERRADA. No âmbito do DF, a lei deve assegurar a isonomia de vencimentos para cargos de mesma atribuição ou de atribuições assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, (Judiciário) e Legislativo.

                        JUDICIÁRIO NÃO PE PODER DO DF.

    d)ERRADA.Suponha-se que Maria, servidora pública do DF, tenha substituído sua chefe imediata. Nesse caso, Maria somente terá direito a receber, durante o período da substituição, a gratificação da servidora titular (se essa substituição for superior a trinta dias.)

                        ARTIGO 35 I- SÃO ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS: GRATIFICAÇÃO DO TITULAR QUANDO EM SUBSTITUIÇÃO OU DESIGNADO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE.

    e)ERRADA.(Não )é direito do servidor público do DF participar da elaboração e da alteração dos planos de carreira.


  • Art. 33. lodf

    § 9º A lei deve disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

  • A) ERRADA- Os Deputados Distritais não fazem parte do teto salarial.

    B)CERTA

    C)ERRADA- O Judiciário não faz parte.

    D)ERRADA- A lei dispõe sobre gratificação de substituição e não determina prazo.

    E)ERRADA- 

  • Complementando os comentários a questão Alternativa:

    A) ERRADA!   ART 33. § 6º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada nos termos do § 5º. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

     

    § 5º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários de Estado, os Administradores Regionais e os demais casos previstos na Constituição Federal são remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, VEDADO o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 19, IX e X. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

     

  • Letra D está errada porque a LODF não determina prazo! Porém, a LC 840 sim.. A substituição na própria é um prazo superior a 15 dias, e só receberá a gratificação após 30 dias..

  • A)ART.33, § 5º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários de Estado, os Administradores Regionais e os demais casos previstos na Constituição Federal são remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no             art.19, IX e X. 

     

    B)Art.33,§ 9º A lei deve disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

     

    C)Art. 34. A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.

     

    D)Art. 35. São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:
    I – gratificação do titular quando em substituição ou designado para responder pelo expediente;

     

    E)Art. 35. VII – participação na elaboração e alteração dos planos de carreira;

  • Sobre a letra D:

    Nathan Vinicius, você está equivocado, meu caro. Aonde viu esses prazos na LC 840/11 ??? Realmente na LODF não há prazo estipulado e nem no RJDF (art. 77 - gratificação de função de confiança e dos vencimentos de cargo em comissão). E o pior é que há pessoas que curtem uma informação errônea sem nem darem uma olhada antes na legislação. 

     

     

  • DUVIDA

    A LETRA B DIZ SECRETARIA DE ESTADO, MAS ACHO QUE CONTRARIA ESSE TRECHO DA LODF:

    O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários de Estado, os Administradores Regionais e os demais casos previstos na Constituição Federal são remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 19, IX e X.

  • Nathan (e Carolina), eu estava com dúvida nessa letra D e vi que essa informação está na Lei 8.112/90, artigo 38:

     

      § 1o  O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. 

    § 2o  O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. 

  • 2017

    A remuneração por subsídio não representa prerrogativa exclusiva de determinados agentes públicos, podendo ser fixada para servidores públicos organizados em carreira.

    certa

     

    2015

    O DF, ao instituir planos de carreira para os seus servidores, deverá ouvir as entidades representativas dos servidores abrangidos.

    Certa

     

     

  • Pegadinha safada essa da letra C...

  • Letra C: judiciário não !!!!!

    Art. 34. A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.

  • O DF NÃO TEM PODER JUDICIÁRIO INSTITUÍDO. O TJDFT É DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 

  • Para complementar sobre a D:

    Na LODF:

    Art. 35. São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:
    I – gratificação do titular quando em substituição ou designado para
    responder pelo expediente;

     

    Na 840/2011:

    Art. 44. O ocupante de cargo ou função de direção ou chefia tem substituto indicado no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designado pela autoridade competente.
    § 1º O substituto deve assumir automaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia:
    I – em licenças, afastamentos, férias e demais ausências ou impedimentos legais ou regulamentares do titular;
    II – em caso de vacância do cargo.
    § 2º O substituto faz jus aos vencimentos ou subsídio pelo exercício do cargo de direção ou chefia, pagos na proporção dos dias de efetiva substituição.

  • GAB: B

     

    a) Estão sujeitos ao regime de subsídio o governador, o vice-governador, os secretários de Estado, os deputados distritais, os administradores regionais, os conselheiros do Tribunal de Contas do DF. (Até aqui correto) Porém, a lei pode determinar que a remuneração dos demais servidores públicos, organizados em carreira, seja por subsídio.

     

    b) CERTO . Os recursos podem ser usados na aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

     

    c) ERRADO.  A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.

     

    d) ERRADO. Maria receberá o valor proporcional aos dias em que substituiu sua chefe.

     

    e) ERRADO. É direito do servidor público do DF participar da elaboração e da alteração dos planos de carreira.

  • LETRA B.

     

    d)Errado. São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal (escola de governo), os seguintes:
    I – gratificação do titular quando em substituição ou designado para responder pelo expediente;
    Quando um servidor substitui o titular da função, que nem sempre é o chefe, o substituto tem direito a receber o valor da gratificação recebida pelo titular pago na proporção dos dias de efetiva substituição. A LODF não fala em tempo mínimo de 30 dias.

     

    Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

  • Questões como essa ajudam a responder pq o Brasil JAMAIS dará certo...

  • Obrigada Nathan Vinicius, eu fiquei pensando: ja tinha visto isso e só não me lembrava que tinha sido na LC 840. So não errei a questão pq sabia que a questão B estava completamente certa e vim nos comentários p ver o erro da letra D, e vc me esclareceu, isso é bom para fazer ligações no estudos, pois são tantas matérias e conteúdos que as vezes sabemos muito, mas caímos no peguinha de misturar um assunto com o outro. Abraço.

  • Moro no DF e o fato de a letra B ser a certa me assusta. Quer dizer que, em vez de reverter a economia para os pagadores de impostos, esses pilantras podem premiar a si mesmos?!

  • Brincadeira os caras ganham rios de dinheiro e ainda 'podem' receber prêmio de produtividade. O que deveria ser obrigação, ser eficiente.

  • Sobre o teto remuneratório de Deputado Distrital:

    De acordo com o Decreto Legislativo 2.232/2018, o subsídio mensal dos Deputados Distritais é fixado em 75% do subsídio definido para os Deputados Federais (art 1º).

  • Em relação a letra D

    A lei não fala em prazo, tanto a LODF quanto a LC 840

    LC 840

    DA SUBSTITUIÇÃO

    Art. 44. O ocupante de cargo ou função de direção ou chefia tem substituto indicado no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designado pela autoridade competente.

    § 1º O substituto deve assumir automaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia:

    I – em licenças, afastamentos, férias e demais ausências ou impedimentos legais ou regulamentares do titular;

    II – em caso de vacância do cargo.

    § 2º O substituto faz jus aos vencimentos ou subsídio pelo exercício do cargo de direção ou chefia, pagos na proporção dos dias de efetiva substituição.

    Art. 45. O disposto no art. 44 aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.

  • Esse dispositivo legal é imoral!

ID
1775164
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    a) O prazo de validade do concurso público é de até 2 (dois) anos, prorrogável por igual período. É possível, assim, que o concurso público tenha validade total, após a prorrogação, de 4 (quatro) anos.


    b) Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração. Entretanto, as funções de confiança são destinadas exclusivamente a servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.


    c) Segundo o STF, não é possível a contratação temporária de servidores públicos para o exercício de serviços típicos de carreira e de cargos permanentes de Estado, sem concurso ou motivação de excepcional relevância que o justifique.


    d) Certo. Segundo o art. 37, XIII, CF/88, “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.


    e) É possível a acumulação remunerada de cargos, desde que haja compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) 1 cargo técnico ou científico com 1 cargo de professor; b) 2 cargos de professor e; c) 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

  • Alguém comenta melhor a B ?? Qual diferença de cargo em comissão e função comissionada ?

  • Rafael, função comissionada so eFetivo pode assumir e cargo comissionado qlqr um pode.

  • Para o pessoal que ficou com dúvida na letra B, aí vai:

     

    Função de Confiança X Cargos em comissão

    >Função de confiança: EXCLUSIVAMENTE para servidores ocupantes de cargo efetivo (O cara já é concursado, detentor de um cargo efetivo e é designado para uma função de confiança)

     

    >Cargos emcomissão: São acessíveis a qualquer pessoa (não necessita ocupar cargo efetivo). A lei pode prever condições e percentuais mínimos a serem preenchidos por servidores de carreira. (se trata de novo cargo, e não de simples função, podendo qualquer pessoa assumi-la)

     

    Dica: Função - eFetivo / Cargo em Comissão - Carreira

     

    Espero ter ajudado, pessoal!

     

     

     

     

     

  • Sobre a alternativa A, a duração do concurso público poderá ser de até 2 anos, prorrogados  por igual período. O que ocorre é que caso o edital inicial disponha que a duração do concurso seja de, por exemplo, 1 ano e meio, só poderá ser prorrogado por mais 1 ano e meio. O prazo de prorrogação deve ser igual ao prazo previsto inicialmente. Corrijam-me se estiver errado.

     

    O impossível é o refúgio dos tímidos e o pesadelo dos covardes.

  • discordo da "e" ter sido errada...a compatibilidade requerida pelo trecho: 

    e) É possível a acumulação remunerada de cargos, desde que haja compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) 1 cargo técnico ou científico com 1 cargo de professor; b) 2 cargos de professor e; c) 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 

    só é válida para estatutários, no caso de celetistas(Empresa pública), e  havendo compatibilidade de horário, não há nada que impeça. 

    Ora, que dizer que o cara não pode ser professor da fundação a noite, 20 horas, e ser concursado pela NOVACAP por exemplo? 

     

    Acúmulo de CARGOS PÚBLICOS só se aplica (ou é vedado) para dois cargos regidos pelo regime jurídico dos servidores públicos.

    No inciso 37, XVI que trata da vedação de acumulação remunerada de cargos público, na letra "c " excepciona a acumulação de um cargo de professor e outro técnico. Mas adiante, no inciso XVII, diz que a proibição de acumular se estende também aos empregos e funções, abrangendo as autarguias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista...mas não explicita que havendo compatibilidade de horário pode ser celetista 40 horas e estatutário 20, sendo último de professor e aquele de não técnico. Num sei, to em dúvida..

     

     

     

  • Função de confiança é a mesma coisa que função comissionada?

  • Quadro comparativo – função de confiança x cargo em comissão:

    Função de confiança

    Exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

    Com concurso público, já que somente pode exercê-la o servidor de cargo efetivo, MAS a função em si não prescindível de concurso público.

    Somente são conferidas atribuições e responsabilidade

    Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

    De livre nomeação e exoneração no que se refere à função e não em relação ao cargo efetivo.

    Cargo em comissão

    Qualquer pessoa, observado o percentual mínimo reservado ao servidor de carreira.

    Sem concurso público, ressalvado o percentual mínimo reservado ao servidor de carreira.

    É atribuído posto (lugar) num dos quadros da Administração Pública, conferida atribuições e responsabilidade àquele que irá ocupá-lo

    Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

    De livre nomeação e exoneração

    Fonte: http://direitoemquadrinhos.blogspot.com.br/2011/03/quadro-comparativo-funcao-de-confianca.html

  • Pq a B está errada? A questão sequer menciona "função de confiança", ora

  • Cargo em comissão X função comissionada. Sabendo agora que são diferentes.

  • II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

    No inciso não menciona "função comissionada". Esse parece ser o erro da alternativa b.

  • Sobre a alternativaa "b":

    Ok. Então, mesmo com os comentários eu fiquei bem confusa para assimilar os conceitos que o pessoal está colocando aqui então resolvi fazer um apanhado geral dos comentários pra tentar deixar mais claro pra mim ou pra qualquer pessoa que ficou na mesma situação que eu.

    Cargo em comissão é a mesma coisa que Função Comissionada?

    NÃO.

    Como colocado pela nossa colega Joana Santos: "Função comissionada so eFetivo pode assumir e cargo comissionado qlqr um pode."

    Adriano Silva: Para o CARGO, "[...] É atribuído posto (lugar) num dos quadros da Administração Pública, conferida atribuições e responsabilidade àquele que irá ocupá-lo."

    Ainda, a contribuição do nosso colega Brian Duarte:

    "II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

    No inciso não menciona 'função comissionada'."

    CERTO,

    ficou claro que CARGO EM COMISSÃO NÃO É a mesma coisa que FUNÇÃO COMISSIONADA MAS ainda fiquei com uma dúvida:

    A FUNÇÃO COMISSIONADA é então, por sua vez, a mesma coisa que FUNÇÃO DE CONFIANÇA?

     

    Valeu galera, abraços!

  • Atenção não confunda:

    Cargo comissionado ou cargo em comissão = qualquer pessoa pode ser (servidor efetivo ou não).

    É preenchido por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei; Também preenchido por terceiros não efetivos no serviço público;

    Função de confiança ou função comissionada = só aos servidores efetivos.

    livre nomeação e exoneração pela autoridade competente; Trata-se de um acréscimo salarial – geralmente na forma de “gratificação” – pago ao servidor efetivo; Também é chamada de “função gratificada”; Deve ser instituída quando não se justificar a criação do cargo comissionado.

    Deve-se destacar que ambas são destinadas para exercer função de direção, chefia e assessoramento.

  • É vedada a equiparação de salário!

  • CF/88 Art. 37

    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 

  • GABARITO: D

    Art. 37. XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; 

ID
1775167
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra (e)


    a) Segundo o art. 5º, VIII, CF/88, “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.

    Ao contrário do que diz o enunciado, não há que se falar em pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação legal a todos imposta. Havendo o descumprimento de obrigação dessa natureza, a única alternativa é cumprir prestação alternativa fixada em lei, sob pena de ocorrer a perda dos direitos políticos.


    b) Na situação apresentada, estamos diante de um caso de flagrante delito. Portanto, é possível o ingresso na casa do morador a qualquer hora, mesmo sem ordem judicial.


    c) O Poder Judiciário é que poderá proceder à dissolução compulsória da associação, mediante decisão judicial transitada em julgado.


    d) O racismo é inafiançável e imprescritível. São inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia tortura, o tráfico de drogas, o terrorismo e os crimes hediondos.


    e) Certo. Segundo o art. 5º, XLVIII, CF/88, “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”.


    Prof. Ricardo Vale

  • letra C ERRADA  art 5 

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  • Tiago, no caso da alternativa A não seria hipótese de SUSPENSÃO dos direitos políticos, no caso de descumprimento de  cumprir prestação alternativa fixada ? 

  • Você tem razão Geziane,


    Lei 8.239/91

    Art. 4º Ao final do período de atividade previsto no § 2º do art. 3º (§ 2° Entende-se por Serviço Alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, em substituição às atividades de caráter essencialmente militar.) desta lei, será conferido Certificado de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, com os mesmos efeitos jurídicos do Certificado de Reservista.


    § 1º A recusa ou cumprimento incompleto do Serviço Alternativo, sob qualquer pretexto, por motivo de responsabilidade pessoal do convocado, implicará o não-fornecimento do certificado correspondente, pelo prazo de dois anos após o vencimento do período estabelecido.

    § 2º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, o certificado só será emitido após a decretação, pela autoridade competente, da suspensão dos direitos políticos do inadimplente, que poderá, a qualquer tempo, regularizar sua situação mediante cumprimento das obrigações devidas.


  • Só há perda de direitos políticos com o cancelamento da  naturalização (no caso do brasileiro naturalizado), depois de processo com direito a contraditório e ampla defesa. No caso, há a SUSPENSÃO dos direitos políticos (e não o cancelamento destes).

  • Pow errei por falta de atenção... Não vi que além dos 3 T's: Terrorismo, Tráfico e Tortura tinha no meio o RACISMO, pois o racismo constiui apenas crime inafiançável e imprescritível (não tem insuscetível de graça ou anistia). FALTA DE ATENÇÃO.

  • “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”.

     

    Pura utopia nesse país... Mas se atenha a matéria e mesmo sendo uma ilusão não deixe de dar importância aos incisos que mais caem nas provas de concursos.

  • XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

    CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como “estado de coisas inconstitucional”. FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL – VERBAS – CONTINGENCIAMENTO. Ante a situação precária das penitenciárias, o interesse público direciona à liberação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão.

    [ADPF 347 MC, rel. min. Marco Aurélio, j. 1º-12-2015, P, DJE de 19-2-2016.]

  • Algumas observações:

    **Em casos de flagrante delito é possível o ingresso na casa do morador a qualquer hora, mesmo sem ordem judicial.

    **O Poder Judiciário pode proceder à dissolução compulsória da associação, mediante decisão judicial transitada em julgado.

    **O  racismo é inafiançável e imprescritível. Mas são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia tortura, o tráfico de drogas, o terrorismo e os crimes hediondos.

     

  • Gab. E

     

    A - Art 5º VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

     

    B - Art 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

     

    C - Art 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

     

    D - "RAcao" é inafiançável e imprescritível

    Racismo e Ação de grupos armados.

     

    Os "3Ts" são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia

    Terrorismo

    Tráfico

    Tortura

     

    Veja que nos dois "grupos" teremos inafiançável, só muda imprescritível e insuscetível.

     

    E - Gabarito

    Art 5º XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

  • Com respeito aos crimes imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, tenha o seguinte em mente:

     

    TODOS SÃO INAFIANÇÁVEIS!! O QUE É IMPRESCRITÍVEL NUNCA SERÁ INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA (e vice versa). 

     

    Os crimes que são imprescritíveis e inafiançáveis são 2:

    Racismo; 

    Ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o estado democrático.

     

    Os crimes insuscetíveis de graça ou anistia e inafiançáveis são 4:

    Terrorismo;

    Tráfico ilícito; 

    Tortura; 

    Crimes ediondos.

  • A letra B está corretíssima pois cárcere privado trata-se se crime permanente, está em intenso flagrante enquanto perdura a ação, o que autoriza sim o PM invadir. Próprio STF já se pronunciou sobre isso :

    https://jus.com.br/duvidas/26069/sequestro-crime-permanente-ou-instataneo-de-efeito-permanaente

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=293229

     

    QUESTÃO TOTALMENTE NULA POR 2 RESPOSTAS.

     

  • Helenel Filho você interpretou a letra B errada pois a mesma afirma que  Pedro somente poderá adentrar nesta casa, durante o dia, por meio de decisão judicial. o que deixa ela ERRADA pois se encontra flagrante delito pode adentrar de dia ou noite.

  • Uhuu questão muito bem formulada! Tem que ler com carinho para acertar! hehehe

    A) O Estado pode sim, deliberar uma prestação alternativa, que se não cumprida pode levar a suspensão dos direitos politicos.
    B) O Policia sabe que tem crime acontecendo naquela casa, mete o pé na porta e entra porra! (a qualquer hora do dia)
    C) Poder Executivo não dissolve nada e sim o Judiciário.
    D) O certo seria Inafiançáveis e Insuscetíveis de graça e anistia.
    E) CORRETA

    Bons Estudos Galera!

  • Helenel Filho totalmente equivocado.

  • A listou alguns delitos, considerados diferenciados pela gravidade e aos quais não cabem alguns institutos capazes de beneficiar o réu: são os crimes inafiançáveis. 

    Quem comete crimes hediondos; de racismo; tortura; tráfico de drogas; terrorismo, participa de ações de grupos armados – civis ou militares – contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (conforme previsão da –) não poderá pagar fiança para responder ao processo em liberdade. Também não terá direito o acusado que, em investigação anterior, tiver descumprido compromissos assumidos com as autoridades para se manter em liberdade.

  • GABARITO: E

    a) ERRADO: Art 5º. VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

    b) ERRADO: Art 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

    c) ERRADO: Art 5º. XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    d) ERRADO: Art; 5º. XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

     XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;       

    XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

    e) ERRADO: Art 5º. XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

ID
1775170
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da segurança pública, da organização do Estado e da nacionalidade, na forma como previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra (b)


    a) Polícia Federal tem competência para “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei” (art. 144, § 1º, I).


    b) Certo. CF.88, Art. 144, § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:


    c) É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre proteção à infância e à juventude (art. 24, XV).


    d) Havendo inobservância dos direitos da pessoa humana, a intervenção federal dependerá do provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República.


    e) Pedro será brasileiro nato, pois, apesar de ter nascido no exterior, seus pais estavam a serviço da República Federativa do Brasil.


    Prof. Ricardo Vale

  • Tava no edital saber que tipo de pessoa jurídica é o banco de brasília?

  • Pesquisando eu encontrei que o BRB é S.E.M, porém, na hora da prova, ficaria em dúvida!!!

  • Caso assalte a CAIXA, OU CORREIOS, AÍ SIM SERÁ  A POLICIA FEDETAL;  Polícia Federal tem competência para “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei” (art. 144, § 1º, I)

  • FIQUEI VOM DÚVIDA NA LETRA ´´ E´´ NESSES CASOS A ALEMANHA NÃO ADQUIRE DO IUS SANGUINIS??

  • Exatamente, Raphael X... Questão bem capciosa... 

  • Paula Silva

    Nesse caso, a letra E está errada pq Pedro já é brasileiro nato, pois a mãe dele estava a serviço do Brasil.

  • Errei a questão justamente por não saber se o Banco de Brasília era uma Sociedade de Economia Mista ou não, e pelo fato da alternativa B não aplicar no âmbito dos Municípios a competência para segurança viária !!!

  • essa questão foi casca  :\

  • Em caso de grave violação dos direitos humanos o PGR suscitará ao STJ tal violação e não ao STF.

  • Bruno, em caso de grave violação aos direitos humanos o PGR solicitará ao STF mesmo. Vide art. 34,VII c/c 36, III, CF.

  • LETRA A : O BRB É UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,CUJO O ACIONISTA É O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

  • errei ,pois deduzi que agente de transito era por parte do município, e como Brasilia não tem prefeito,deduzi que não poderia ser por parte do estado

  • É verdade que Funiversa acabou? se for verdade vamos comemorar kkkkk, essa banca pega muito pesado, pior que o cespe!!

  • Essa estava no livro da autoescola:

    Aos agentes de trânsito compete, no âmbito dos estados e do DF, a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas. - B

  • Funiversa virou IBRAE e vai fazer a prova da SEDEST em Brasília.

  • ALÊ SILVA

    Reza a lenda que a extinta Funiversa agora é IBRAE. Vejamos as próximas provas.

  • A Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 20/09/2007, estabeleceu que são brasileiros natos:

  • Letra (a). Errado.CF.88. Art. 144.§1º. I

    Letra (b). Certo. CF.88. Art.144. §10º. II

    Letra (c). Errado. CF.88. Art.24. XV

    Letra (d). Errado. CF.88. Art. 34. VII. b

    Letra (e). Errado. CF.88. Art. 12. I. b

  • Não importa que o Banco de Brasília seja SEM ou EP. Importa que não pertence à União, mas ao DF. E por isso não há atribuição da PF na apuração.

    Quanto à letra B, que é o gabarito:

    § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

    I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

    II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

ID
1775173
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao poder hierárquico e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    E a letra (e)?


    a) É pelo poder hierárquico que pode ser feita a delegação de funções no âmbito interno da administração. No processo administrativo há possibilidade de reformatio in pejus.


    b) L9784, Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.


    c) Certo. Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: CENORA

      I - a edição de atos de caráter normativo;

      II - a decisão de recursos administrativos;

      III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.


    d) Não.


    e) CF.88, Art. 145, II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  • A utilização (efetiva ou potencial) é do serviço público. São duas taxas: as de polícia e as de serviços públicos.

  • PODER HIERÁRQUICO


    Poder hierárquico:

    - Dar ordens

    - Delegar

    - Fiscalizar

    - Avocar

    - Rever


    -> AVOCAÇÃO

    - só pode ser vertical (com subordinação )

    - movimento centrípeto. ( fora para dentro )

    - motivo relevante e justificado

    - excepcional

    - temporária


    -> DELEGAÇÃO:

    - circunstância de índole técnica, social, econômica e territórial

    - pode ser vertical ( com hierarquia ) ou horizontal ( sem hierarquia)

    - movimento centrífugo ( dentro para fora )

  • Sobre a letra E:

    Taxas somente podem ser instituídas em razão da prestação potencial de serviços públicos. No que se refere ao poder de polícia é necessária prestação efetiva. Repercussão geral no RE 588.322, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-6-2010, Plenário, DJE de 3-9-2010.  EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Taxa de Localização e Funcionamento. Comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. Relevância da questão. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a necessidade de comprovação do efetivo poder de polícia para legitimar a cobrança da taxa...


  • Ao meu ver a letra C não é técnica, uma vez que não se delega competência, já que esta é irrenunciavel, imodificavel, imprescrítivel e INTRANSFERÍVEL. Só é possível delegar ou avocar atribuições.

  • A reformatio in pejus consiste no agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto exclusivamente pela defesa.

    não há um entendimento pacífico sobre o instituto da reformatio in pejus no âmbito do processo administrativo quer pela doutrina, quer pela jurisprudência. Entretanto, nos parece mais adequado adotar o entendimento de Carvalho Filho de que a reformatio in pejus só é possível quando presentes os elementos de legalidade previstos na própria lei. De forma que não seria propriamente um agravamento da pena, mas tão somente uma reforma aparente.

    Bons estudos!

     

  • Tambem acho a letra C errada pois a competencia não é tranferida por delegação, é delegado somente a execução ou atribuição

  • Alguém me explica o erro da letra E?

  • À luz da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo não é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício (STF)

  • Artigo 77 do CTN: letra "E"

     

  • Se a questão não foi no mínimo anulada ou tida como duplo gabarito, essa banca é uma fraude escancarada

  • GABARITO LETRA C

     

    LEI Nº 9784/1999 (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - PAF) 

     

    ARTIGO 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

     

     

    ARTIGO 13. Não podem ser objeto de delegação:

     

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • Gente, a Letra E está correta, deveria ser anulada.

  • Alguém sabe explicar porque a letra "E" está errada?

ID
1775176
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação à Lei Complementar n.º 840/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    a)


    b) L8112, Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

    I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

    II - reintegração do anterior ocupante.


    c) CF.88, Art. 37, XI


    d) Certo. L8112, Art. 133, § 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.


    e) Poderá optar, porém tem que ver se há compatibilidade de horários para exercer.

  • O erro da letra C, 

    O teto remuneratório ou do subsídio, no âmbito do Poder Executivo do DF, será o subsídio mensal, em espécie, do governador do DF.

    Para mim, esta errada por conta do OU.

     CF.88, Art. 37, XI

    XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; 

  • nem tô lembrado...

  • ALTERNATIVA "C": ERRADA

    ---

    * JUSTIFICATIVA/SUGESTÃO: pessoal, o enunciado da questão limita as alternativas à Lei Complementar nº 840/2011. Logo, vocês devem focar o raciocínio somente nessa Lei e não na CF (vi colega aqui se baseando até na Lei nº 8.112/90, que regulamenta os servidores civis da UNIÃO e não do DF). CUIDADO!!!

    Assim sendo, basta conferir o artigo 70, caput, dessa Lei Complementar supracitada do DF, in verbis:
    "Art. 70. A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos e funções públicos da administração
    direta    , autárquica e fundacional, incluídos os cargos preenchidos por mandato eletivo [leia-se "GOVERNADOR"], e os proventos, as pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as
    vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie,
    dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios [TETO REMUNERATÓRIO]".
    ---
    * CONCLUSÃO: a alternativa "c" está errada porque o teto remuneratório é o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do TJDFT.
    ---
    Bons estudos!

  • cONFORME LEI 840...COMANDO DA QUESTÃO

     a) O ato de provimento de cargos públicos no âmbito do Poder Executivo do DF compete ao governador do DF ou ao dirigente máximo de cada órgão ou entidade. ERRADA

    Lei 840 Art. 10. O ato de provimento de cargo público compete ao:I – Governador, no Poder Executivo; II – Presidente da Câmara Legislativa; III – Presidente do Tribunal de Contas.

     

     b )A recondução é o retorno do servidor detentor de cargo efetivo, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado e pode ocorrer, entre outros casos, na hipótese de desistência do estágio probatório. ERRADO

    Lei 840 Art. 37. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no art. 202, § 3º, e decorre de:I – reprovação em estágio probatório; II – desistência de estágio probatório; III – reintegração do anterior ocupante.

     

     c)O teto remuneratório ou do subsídio, no âmbito do Poder Executivo do DF, será o subsídio mensal, em espécie, do governador do DF. ERRADA

    LEI 840 Art. 70. A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional, incluídos os cargos preenchidos por mandato eletivo, e os proventos, as pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

     

     d)Na hipótese de acumulação ilegal de cargos públicos, o servidor do DF poderá optar por um dos cargos até o último dia de prazo para defesa escrita, sem que seja punido administrativamente pela acumulação ilegal. CORRETA

    Lei 840 Art. 48. § 4º Instaurado o processo disciplinar, se o servidor, até o último dia de prazo para defesa escrita, fizer a opção de que trata este artigo, o processo deve ser arquivado, sem julgamento do mérito.

     

     e)Considere que Maria detenha cargo público efetivo. Caso venha a ser nomeada em cargo em comissão, ela poderá receber a remuneração ou o subsídio do cargo efetivo mais o valor integral da remuneração do cargo em comissão.ERRADO

    Art. 77. Sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o servidor faz jus: I – ao valor integral da função de confiança para a qual foi designado; II – a oitenta por cento dos vencimentos ou subsídio do cargo em comissão por ele exercido, salvo disposição legal em contrário.

    Caveira!!

     

     

  •  a) O ato de provimento de cargos públicos no âmbito do Poder Executivo do DF compete ao governador do DF ou ao dirigente máximo de cada órgão ou entidade. errada. 

    840 Art. 10. O ato de provimento de cargo público compete ao:
    I – Governador, no Poder Executivo;
    II – Presidente da Câmara Legislativa;
    III – Presidente do Tribunal de Contas.

     

    b) A recondução é o retorno do servidor detentor de cargo efetivo, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado e pode ocorrer, entre outros casos, na hipótese de desistência do estágio probatório. errada.

    Art. 37. A recondução é o retorno do servidor >estável
    II – desistência de estágio probatório;

     

    c) O teto remuneratório ou do subsídio, no âmbito do Poder Executivo do DF, será o subsídio mensal, em espécie, do governador do DF. errada

    Art. 70. A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional, incluídos os cargos preenchidos por mandato eletivo, e os proventos, as pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos  Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal eTerritórios.

     

     d) Na hipótese de acumulação ilegal de cargos públicos, o servidor do DF poderá optar por um dos cargos até o último dia de prazo para defesa escrita, sem que seja punido administrativamente pela acumulação ilegal. certa.

     

     e) Considere que Maria detenha cargo público efetivo. Caso venha a ser nomeada em cargo em comissão, ela poderá receber a remuneração ou o subsídio do cargo efetivo mais o valor integral da remuneração do cargo em comissão. errada.

    Art. 77. Sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o servidor faz jus: II – a oitenta por cento dos vencimentos ou subsídio do cargo em comissão por ele exercido, salvo disposição legal em contrário.


     

     

  • A) No Poder Executivo = Compete ao Governador do DF
         No Poder Legislativo = Compete ao Presidente da CLDF e do TCDF

     

    B) Recondução é o retorno do servidor estável detentor de cargo efetivo ESTÁVEL...

     

    C) O teto remuneratório ou do subsídio, no âmbito do Poder Executivo do DF, será o subsídio mensal, em espécie, do DESEMBARGADORES DO TJDFT

     

    D) CORRETA

     

    E)  Sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o servidor faz jus:

    I – ao valor integral da função de confiança para a qual foi designado;

    II – a oitenta por cento dos vencimentos ou subsídio do cargo em comissão por ele exercido, salvo disposição legal em contrário.

  • GABARITO: D (CORRETA).

     

    A) ERRADO!!! LC 840, Art. 10 - O ATO de PROVIMENTO de cargo público COMPETE ao:

        I - GOVERNADOR, no PODER EXECUTIVO (nada se fala sobre "oi ao dirigente máximo de cada órgão ou entidade")

     

    B) ERRADO! LC 840, art. 37. RECONDUÇÃO => retorno do servidor estável (somente ao estável) ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no art. 202, § 3º, e decorre de:

       I - REPROVAÇÃO em ESTÁGIO PROBATÓRIO;

       II - DESISTÊNCIA de ESTÁGIO PROBATÓRIO;

       III - REINTEGRAÇÃO do ANTERIOR OCUPANTE.

     

    C) ERRADO! 

       LC 840, art. 70. A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional, incluídos os cargos preenchidos por mandato eletivo, e os proventos, as pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do TJDFT.

     

    D) CERTO! (GABARITO)

         LC 840, art. 48 - Verificada, a qualquer tempo, a ACUMULAÇÃO ILEGAL de CARGOS, empregos, funções públicas ou proventos de aposentadoria, o servidor deve ser notificado p/ apresentar opção no prazo improrrogável de 10 dias, contados da data da ciência da notificação.

         § 4º - Instaurado o PAD, se o servidor, ATÉ o ÚLTIMO DIA de PRAZO p/ DEFESA ESCRITA, fizer a OPÇÃO de que trata este artigo, o processo deve ser ARQUIVADO, SEM JULGAMENTO do MÉRITO.

     

    E) ERRADO! 80% da remuneração do cargo em comissão. LC 840:

       LC 840, art. 77. SEM PREJUÍZO da REMUNERAÇÃO ou SUBSÍDIO do CARGO EFETIVO, o servidor faz jus:

       I - FUNÇÃO de CONFIANÇA=> VALOR INTEGRAL da função de confiança p/ a qual foi designado;

       II - CARGO em COMISSÃO=> 80% dos vencimentos ou subsídio do cargo em comissão do por ele exercido, salvo disposição legal em contrário.

     

  • Complementando justifica para o erro da letra C:

     

    A CF parece uma casa da comunidade (vulgo favela), cheia de puxadinhos ou emendas...

     

    CF, art. 37, § 12: Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

     

    CF, art. 37, caput, inciso XI: a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;                   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

     

  • E: Maria recebe a remuneração ou subsídio de seu efetivo e faz jus a 80% do cargo em comissão. Se fosse função de confiança faria jus ao integral da mesma.

  • GAB: D

     

    a)  Art. 10. O ato de provimento de cargo público compete ao:

    I – Governador, no Poder Executivo;

    II – Presidente da Câmara Legislativa;

    III – Presidente do Tribunal de Contas.

     

    b) Recondução = Só para efetivos.

    Art. 37. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado

     

    c) Art. 70. A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional, incluídos os cargos preenchidos por mandato eletivo, e os proventos, as pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

     

    d) CERTO. (Ler art. 48) Na hipótese de acumulação ilegal de cargos públicos, o servidor do DF poderá optar por um dos cargos até o último dia de prazo para defesa escrita, sem que seja punido administrativamente pela acumulação ilegal.

     

    e) Considere que Maria detenha cargo público efetivo. Caso venha a ser nomeada em cargo em comissão, ela poderá receber a remuneração ou o subsídio do cargo efetivo mais 80% da remuneração do cargo em comissão. (Ler art. 77)

     

    Cargo efetivo+ cargo em comissão= 80% da remuneração

                                        ou

     somente o valor integral do cargo em comissão 

      

  • Art. 48. Verificada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou proventos de aposentadoria, o servidor deve ser notificado para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência da notificação.

    § 1º Em decorrência da opção, o servidor deve ser exonerado do cargo, emprego ou função por que não mais tenha interesse.

  • LETRA A

    Art. 10. O ato de provimento de cargo público compete ao:

    I – Governador, no Poder Executivo;

    II – Presidente da Câmara Legislativa;

    III – Presidente do Tribunal de Contas.

    LETRA B

    Art. 37. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no art. 202, § 3º, e decorre de:

    I – Reprovação em estágio probatório;

    II – Desistência de estágio probatório;

    III – Reintegração do anterior ocupante.

    LETRA C

    Art. 70. A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional, incluídos os cargos preenchidos por mandato eletivo, e os proventos, as pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do TJDFT

    § 2º Excluem-se do valor do teto de remuneração o 13º salário, o adiantamento de férias, o adicional de férias, o auxílio-natalidade, o auxílio pré-escolar e as vantagens de caráter indenizatório.

    LETRA D

    CERTO. ART. 48.

    § 4º Instaurado o processo disciplinar, se o servidor, até o último dia de prazo para defesa escrita, fizer a opção de que trata este artigo, o processo deve ser arquivado, sem julgamento do mérito.

    LETRA E

    Art. 77. Sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o servidor faz jus:

    I – ao valor integral da função de confiança para a qual foi designado;

    II – a 80% dos vencimentos ou subsídio do cargo em comissão por ele exercido, salvo disposição legal em contrário.

    § 2º O servidor efetivo pode optar pelo valor integral do cargo em comissão, hipótese em que não pode perceber o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo.

  • - Gratificação de CC ou FC

     - Função de Confiança - Recebe o valor integral da função para qual foi designado (Remuneração do cargo +Função)

     - Cargo em comissão : 80% dos vencimentos ou subsidio do cargo em comissão, salvo disposição legal com contrato; ou pode optar pelo valor integral do cargo em comissão.

  •  Verificada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou proventos de aposentadoria, o servidor deve ser notificado para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência da notificação.

    § 1º Em decorrência da opção, o servidor deve ser exonerado do cargo, emprego ou função por que não mais tenha interesse.

ID
1775179
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do ato administrativo e do servidor público, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    Alternativa “a” está errada quando foi utilizada a expressão “…entre outros…”.


    a) Existem alguns atos administrativos que não precisam ser motivados, como é o caso da exoneração de um servidor de um cargo em comissão ou da sua dispensa de uma função de confiança (providências tomadas ad nutum, ou seja, ao arbítrio da autoridade). Porem, conforme a L9784 em seu Art. 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.


    b) Autoexecutoriedade – “o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado (...) tem ele idoneidade de por si criar direitos e obrigações, submetendo a todos que se situem em sua órbita de incidência.” (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 2014. p. 123).


    c) A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.


    d) Certo. Os órgão não possuem personalidade jurídica e, por essa razão, não possuem capacidade processual.


    e) Art. 84, VI, a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  • Gabarito preliminar foi considerado como a Letra  A a correta e não  a D como o colega tiago colocou, que tb esta certa ..so nos resta esperar :D

  •  Letra "D" - Errada

    Em regra , os órgãos públicos não têm capacidade processual.

    Exceção: a jurisprudência reconhece a capacidade de certos órgão públicos (autônomos e independentes) para impetrar MS na defesa de suas prerrogativas e competências quando violadas por outro órgão.

  • Orgãos públicos autonomos e independentes possuem legitimidade específica para impetrar mandado de segurança na defesa de suas competências.

  • Alternativa "a": CORRETA.

    -----------

    Obs. 1: A expressão "entre outros" simplesmente quer dizer que há outros atos administrativos que devem ser motivados (e não somente o exemplo dado pela banca: Lei nº 9.784/1999, art. 50, inc. I). E isso pode ser confirmado quando da análise do rol não exaustivo constante na Lei nº 9.784/1999, artigo 50.

    -----------

    Obs. 2: A alternativa "d" não pode ser considerada correta porque pecou pela afirmação GENERALIZANTE, quando afirmou que os órgãos públicos (sem exceções) não possuem personalidade jurídica. Na verdade, como antes foi mencionado pelos colegas, os órgãos públicos INDEPENDENTES e AUTÔNOMOS possuem capacidade processual [RESTRITA + ESPECÍFICA] por meio de MS, na defesa de suas prerrogativas funcionais.

    ---

    Bons estudos!

  • A letra D não generaliza a incapacidade processual dos órgãos públicos, mas simplesmente a expõe como regra, que de fato é. A capacidade do órgãos autônomos ou independentes, como já dito aqui, é PARTICULAR e RESTRITA EXCEÇÃO. Somente haveria generalização se a assertiva assim fizesse questão de expor, como, por exemplo, se afirmasse que 'não possuem capacidade processual em QUALQUER CASO'. Regra é regra, mesmo com as exceções.

  • Concordo com o Tiago Costa!

    Os órgãos são feixes despersonalizados e só quem é dotado de personalidade jurídica é o Ente político.

  • Letra D: (FGV - 2013 - TJ/AM - Juiz): Alguns órgãos públicos que embora não possuam personalidade jurídica, mas possuem personalidade judiciária, podem, excepcionalmente, demandar em juízo para defender seus direitos institucionais. 

     

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. CAPACIDADE PARA SER PARTE E ESTAR EM JUÍZO. ADI 1557. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA CONCRETAMENTE APRECIADA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES.

    A corte pacificou entendimento de que certos órgãos materialmente despersonalizados, de estatura constitucional, possuem personalidade judiciária (capacidade para ser parte) ou mesmo, como no caso, capacidade processual (para estar em juízo). ADI 1557, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 18.06.2004. Essa capacidade, que decorre do próprio sistema de freios e contrapesos, não exime o julgador de verificar a legitimidade ad causam do órgão despersonalizado, isto é, sua legitimidade para a causa concretamente apreciada. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte, tal legitimidade existe quando o órgão despersonalizado, por não dispor de meios extrajudiciais eficazes para garantir seus direitos-função contra outra instância de Poder do Estado, necessita da tutela jurisdicional. Hipótese não configurada no caso. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE 595176 AgR, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31/08/2010, DJe-235 DIVULG 03-12-2010 PUBLIC 06-12-2010 EMENT VOL-02445-01 PP-00242 RT v. 100, n. 906, 2011, p. 493-499).

  • Lei 9.784/99:

     

    Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos
    jurídicos, quando:
    I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
    II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
    III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
    IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
    V - decidam recursos administrativos;
    VI - decorram de reexame de ofício;
    VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos,
    propostas e relatórios oficiais;
    VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo

     

     

    GABARITO: A

  • na D: Eles não possuem capacidade jurídica, mas podem ter capacidade processual : 

    Fonte:http://estudosesucesso.blogspot.com.br/2011/09/orgaos-publicos-capacidade-processual.html

  • Ao meu ver a letra A está errada pois a demissão de algum cargo em comissão é um ato que não precisa ser motivado mas que limita e afeta direito ou interesses.

  • Os órgãos públicos não possuem capacidade processual?

    Certo!

    Os órgão públicos jamais possuem capacidade processual?

    Errado!

    Falta de respeito da parte do examinador para com todos que passam horas e horas se dedicando em cima de livros.

     

  • Apolo, 

    os cargos em confiança são de livre nomeação eexoneração.

  • O Tribunal de Contas da União não tem personalidade jurídica, mas tem capacidade processual postulatória podendo ser réu ou autor em processos judiciais.

  • 1 certa. 2 autoexecutoriedade seria o correto. 3 tenho dúvidas o porque está errada. 4 alguns órgãos possuem capacidade processual. 5 o presidente pode dar inicio, mas a extinção só pode se dar por lei.

  • A letra "D" esta incorreta.

    exemplo:

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. CAPACIDADE PARA SER PARTE E ESTAR EM JUÍZO. ADI 1557. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA CONCRETAMENTE APRECIADA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES.

    A corte pacificou entendimento de que certos órgãos materialmente despersonalizados, de estatura constitucional, possuem personalidade judiciária (capacidade para ser parte) ou mesmo, como no caso, capacidade processual (para estar em juízo). ADI 1557, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 18.06.2004. Essa capacidade, que decorre do próprio sistema de freios e contrapesos, não exime o julgador de verificar a legitimidade ad causam do órgão despersonalizado, isto é, sua legitimidade para a causa concretamente apreciada. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte, tal legitimidade existe quando o órgão despersonalizado, por não dispor de meios extrajudiciais eficazes para garantir seus direitos-função contra outra instância de Poder do Estado, necessita da tutela jurisdicional. Hipótese não configurada no caso. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE 595176 AgR, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31/08/2010, DJe-235 DIVULG 03-12-2010 PUBLIC 06-12-2010 EMENT VOL-02445-01 PP-00242 RT v. 100, n. 906, 2011, p. 493-499).

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. AÇÃO ORDINÁRIA PLEITEANDO ANULAÇÃO DO ATO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO (REINCLUSÃO DO SERVIDOR NA FOLHA DE PAGAMENTO). PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO. LEGITIMAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO PARA ESTAR EM JUÍZO. AUSÊNCIA. OFENSA ÀS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DO ÓRGÃO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA.

    I - A Assembléia Legislativa, como órgão integrante do ente político Estado, não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, o que significa que pode estar em juízo apenas para a defesa de suas prerrogativas institucionais, concernentes a sua organização e funcionamento; nos demais casos, deve ser representada em juízo pelo Estado, em cuja estrutura se insere.

    II - Assim, cabe à Assembléia Legislativa, por meio de seu Presidente, cumprir a determinação judicial consistente em reincluir na sua folha de pagamento - que é administrada por ela própria - servidor que ela excluiu. Nesse caso, estará atuando apenas como órgão de uma estrutura maior que é o Estado.

    III - Recurso ordinário desprovido.

    (STJ - RO em MS: 21.813/AP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 13/12/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/02/2008).

  • O "entre outros" enfatiza, em minha opinião, os outros atos que também precisam e não necessariamente deveriam estar todos ali. A questão não se torna errada por isso.
    Sobre a D é simples: Existem órgãos que possuem capacidade processual para defesa de suas prerrogativas institucionais (capacidade processual = personalidade judiciária) São eles, os órgãos independentes e autônomos. Portando, fica complicado afirmar que não possuem se essa prerrogativa realmente existe.
    Alternativa A é a correta.

  • Levem isso no coração de vocês, independente da banca, falou em decreto do presidente da república = jamais modifica (extingue/cria) órgão público

  • OK.

  • Sobre a letra D.
    Se a questão falasse: " em via de regra, não possuem personalidade jurídica nem cap. proc." estaria Ok.
    Pois, orgãos independentes e autonomos podem impetrar mandado de segurança.

  • ignorem essa questão tosca... nós que estudamos de verdade, sabemos que a alternativa A está errada e a D está correta. 

  • A "D" está errada, e ponto.

    Alguns órgãos têm capacidade processual para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais, senão vejamos:

    "A capacidade processual do órgão público para a impetração de mandado de segurança na defesa de sua competência, quando violada por outro órgão, é hoje matéria incontroversa" (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo).

    TRABALHE E CONFIE.

  • Estudando e aprendendo :D

    Em 08/01/2018, às 15:00:34, você respondeu a opção A.Certa!

    Em 03/01/2018, às 10:34:09, você respondeu a opção D. Errada!

  • Gabarito letra A 

     

    -->Motivação é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, do que levou a administração produzir determinado ato administrativo.                                                                                                                                                                                                     -->Em regra, a administração tem o dever motivar seus atos, discricionários ou vinculados.                                                                                --->A motivação é obrigatória se houver norma legal expressa nesse sentido (ex; atos que neguem, limitem ou afetem direitos, que imponham deveres, que decidam recursos, etc.).                                                                                                                                                            --> Ex. De ato que não precisa de motivação, nomeação e exoneração para cargo em comissão.                                                                           -->Motivo (realidade objetiva, o que aconteceu) ≠ móvel (realidade subjetiva, intenção do agente ato discricionário).                      

     

    -->Teoria dos motivos determinantes; o ato administrativo somente é valido se sua motivação for verdadeira, ainda que feita sem ser obrigatória.                                                                                                                                                                                                                                           

  • Com respeito à letra D: os órgãos independentes e os autônomos possuem certa capacidade processual podendo impetrar mandado de segurança. 

  • QUE PORRA É ESSA MERMÃO?

  • O QC está está misturando os temas da matéria, fato que já está atrapalhando os estudos, este tema deveria estar em ATOS ADM e não aqui.

    QC deve separar melhor os temas.

    QC, nós é que mantemos isto aqui funcionando, então, por favor, melhorem.

  • Gabarito A)


    Porém, discordo, STF decidiu que deve-se motivar.

  • Creio que a questão é cabível de anulação , pois os cargos comicionados são de livre nomeação e exoneração e não dependem de motivaçao ,e nesse caso específico a exoneração de um funcionário afeta seus interesses.

  • Acredito que a D está incorreta, porque não responde ao enunciado da questão, vem de um tema totalmente diferente.

  • No meu ponto de vista essa banca tinha que se lascar kkk

    Como pode ela dizer que a alternaiva D está errada, com essa vou queimar minhas apostilas por que estou vendo que as banca só aceitam o que elas querem.

ID
1775182
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Em relação ao que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), as medidas socioeducativas têm por objetivo a.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA D

    OBJETIVOS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

    I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; 

    II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e 

    III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

  • Gab: D
     

    LEI Nº 12.594 - SINASE

    Art. 1

    § 2 Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos:


    I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;
    II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e
    III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

  • OS OBJETIVOS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS:(RID)

  • Gab: D
     

    LEI Nº 12.594 - SINASE

    Art. 1

    § 2 Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos:


    I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;
    II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e
    III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

  • Não esquecer: Medidas Socioeducativas são APENAS para ADOLESCENTES.

ID
1775185
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

No que se refere à Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: B

    "DECRETO No 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. : Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.

    Artigo 14. 1. Os Estados Partes respeitarão o direito da criança à liberdade de pensamento, de consciência e de crença.

    3. A liberdade de professar a própria religião ou as próprias crenças estará sujeita, unicamente, às limitações prescritas pela lei e necessárias para proteger a segurança, a ordem, a moral, a saúde pública ou os direitos e liberdades fundamentais dos demais."


  • Letra c:

    Decreto 99.710/90

    Artigo 7

    1. A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.


  • DECRETO Nº 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990: Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança


    (A) Art. 13, 1. A criança terá direito à liberdade de expressão. Esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e idéias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança. 2. O exercício de tal direito poderá estar sujeito a determinadas restrições, que serão unicamente as previstas pela lei e consideradas necessárias: a) para o respeito dos direitos ou da reputação dos demais, ou b) para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger a saúde e a moral públicas. (ERRO está em dizer que esse direito é irrestrito e ilimitado)


    (B) CORRETA Art. 14, 1. Os Estados Partes respeitarão o direito da criança à liberdade de pensamento, de consciência e de crença. 3. A liberdade de professar a própria religião ou as próprias crenças estará sujeita, unicamente, às limitações prescritas pela lei e necessárias para proteger a segurança, a ordem, a moral, a saúde pública ou os direitos e liberdades fundamentais dos demais.


    (C) Art. 7, 1. A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.


    (D) Art. 20, 1. As crianças privadas temporária ou permanentemente do seu meio familiar, ou cujo interesse maior exija que não permaneçam nesse meio, terão direito à proteção e assistência especiais do Estado. 2. Os Estados Partes garantirão, de acordo com suas leis nacionais, cuidados alternativos para essas crianças. 3. Esses cuidados poderiam incluir, inter alia, a colocação em lares de adoção, a kafalah do direito islâmico, a adoção ou, caso necessário, a colocação em instituições adequadas de proteção para as crianças. Ao serem consideradas as soluções, deve-se dar especial atenção à origem étnica, religiosa, cultural e lingüística da criança, bem como à conveniência da continuidade de sua educação.


    (E) Art. 32, 1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.

  • A criança deve ser registrada imediatamente após seu nascimento e, desde o momento do nascimento, terá direito a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e ser cuidada por eles.

    A criança deve ter o direito de expressar-se livremente. Esse direito deve incluir a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, seja verbalmente, por escrito ou por meio impresso, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.

    O exercício de tal direito poderá estar sujeito a certas restrições, que serão unicamente aquelas previstas em lei e consideradas necessárias:

    • para o respeito dos direitos ou da reputação de outras pessoas; ou
    • para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger a saúde pública e os costumes.

    A liberdade de professar a própria religião ou as próprias crenças pode esta sujeita unicamente às limitações prescritas em lei e necessárias para proteger o interesse público em relação à segurança, à ordem, aos costumes ou à saúde, ou ainda aos direitos e liberdades fundamentais de outras pessoas.

    Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de ser protegida contra a exploração econômica e contra a realização de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja prejudicial para sua saúde ou para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.

    Crianças temporária ou permanentemente privadas do convívio familiar ou que, em seu próprio interesse, não devem permanecer no ambiente familiar terão direito a proteção e assistência especiais do Estado.

  • A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 13, I, do Decreto nº 99.710/90, a criança terá direito à liberdade de expressão. Esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.

    A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, pois é o que dispõe o art. 14, I e III do referido Decreto: Artigo 14 1. Os Estados Partes respeitarão o direito da criança à liberdade de pensamento, de consciência e de crença. 3. A liberdade de professar a própria religião ou as próprias crenças estará sujeita, unicamente, às limitações prescritas pela lei e necessárias para proteger a segurança, a ordem, a moral, a saúde pública ou os direitos e liberdades fundamentais dos demais.

    A alternativa C está incorreta. Com base no art. 7º, I, do Decreto nº 99.710/90, a criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.

    A alternativa D está incorreta. Segundo o art. 20, do referido Decreto, deve-se dar especial atenção à origem étnica, religiosa, cultural e linguística da criança, bem como à conveniência da continuidade de sua educação.

    A alternativa E está incorreta. O art. 32, I, do Decreto nº 99.710/90, estabelece que os Estados Partes reconhecem o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social. 

ID
1775188
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Júlio foi acusado pela prática de um delito em seu país.

Com base nesse caso hipotético e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que Júlio.

Alternativas
Comentários

  • Artigo 14º

    1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

    2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

  • (C)

    Sobre a Letra(A)
    Artigo 11
    I) Todo o homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.

    II) Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituiam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

  • Sobre a alternativa E:

    É vedado julgamento por um tribunal ad hoc(para este efeito).

  • CORRETA LETRA (C)

    Artigo 14

    I) Toda pessoa, vítima de perseguição, tem direito de procurar e gozar asilo em outros países. SALVO:

    II) Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crime de delito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

    LOGO:

     "não teria o direito de procurar e se beneficiar de asilo em outros países no caso de estar sendo processado por crime de direito comum."

    LETRA A:

    Artigo 11
    I) Todo o homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.
     

  • No Direito Brasileiro II) Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituiam delito perante o direito nacional ou internacional. ( Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ) Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso. ( Reformatio in pejus )

  • A - IMPUTABILIDADE, SE FOSSE CULPABILIDADE A QUESTÃO ESSA ESTARIA CORRETA.

    ENTÃO VAMOS DE C

  • Artigo 14°

     

    1.Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países.

     

    2.Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por actividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

  • A fundamentação do item "E" está no Aritigo 10º da DUDH.

    Artigo 10°

    Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.

  • Acertei a questão, mas achei imcopleta, pois não fala que Júlio está sendo perseguido em seu País. Considero incompleta.

    Artigo XIV

    1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
    2. Este direito NÃO pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

     

  • Questão tranquila! Gab: C

    Avante!

  • questão muito aberta,pois nao fala nada sobre o pais onde ele mora etc. mas dava para matar a questão .. resposta C

  • Comentário de caráter opinativo! Na hipótese de erro, só avisar!

     

    A) Se presumiria inocente até que sua imputabilidade ficasse provada no decurso do processo em que garantias mínimas de defesa lhe fossem asseguradas.

    FALSA: DUDH, artigo XI, 1: "Todo o ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas TODAS AS GARANTIAS necessárias à sua defesa".

     

    B) Poderia ser condenado por ações ou omissões que, logo após praticadas, passassem a constituir delito em face do direito interno e internacional.

    FALSA: DUDH, artigo XI, 2: "Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, NO MOMENTO, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável por crime de direito comum."

     

    C) Não teria o direito de procurar se beneficiar de asilo em outros países no caso de estar sendo processado por crime de direito comum.

    CORRETO: DUDH, artigo XIV: "1. Todo o ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Este direito NÃO pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas".

     

    D) Poderia ser condenado à pena mais grave que a aplicável no momento em que o delito foi cometido, em face da existência de circunstâncias graves e justificáveis.

    ERRADO: DUDH, artigo XI, 2: "Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também NÃO SERÁ IMPOSTA pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao fato delituoso.

     

    E) Teria direito a ter sua causa julgada, em processo público ou sigiloso, por tribunal independente e imparcial, ainda que criado posteriormente  para decidir a respeito da acusação que contra ele fosse deduzida.

    ERRADO: DUDH, artigo XI, 1: "Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, EM JULGAMENTO PÚBLICO no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa". Sobre a parte final da assertiva, faz-se necessário observar que, apesar de não ficar claro na questão, há vedação ao Tribunal ad hoc, ou seja, Tribunais criados posteriormente para o julgamento de crimes específicos.

     

  • GABARITO C

  • A) Artigo 11
    1.Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas TODAS as garantias necessárias à sua defesa.

    B) e D) Artigo 11
    2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também NÃO será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.


    C) e D Artigo 14
    1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
    2. Esse direito NÃO pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.


    E) Artigo 10
    Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um TRIBUNAL INDEPENDENTE e IMPARCIAL, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

    GABARITO -> [C]

  • Ha como queria que caísse assim em minha prova para gabaritar todas as questões de Direitos Humanos e um sonho kkkkk

     

  • Sei que vários ja postaram a resposta, vou dar minha contribuição:

    a)

    se presumiria inocente até que a sua imputabilidade ficasse legalmente provada no decurso de processo em que garantias mínimas de defesa lhe fossem asseguradas. (É assegurado ao acusado, contraditório e AMPLA DESEFA, não garantia mínima).

     b)

    poderia ser condenado por ações ou omissões que, logo após praticadas, passassem a constituir delito em face do direito interno ou internacional. (Fere o princípio da retroatividade, a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu).

     c)

    não teria o direito de procurar e se beneficiar de asilo em outros países no caso de estar sendo processado por crime de direito comum.

     d)

    poderia ser condenado à pena mais grave que a aplicável no momento em que o delito foi cometido, em face da existência de circunstâncias graves e justificáveis. (Fere o princípio da retroatividade, a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu).

     e)

    teria direito a ter sua causa julgada, em processo público ou sigiloso, por tribunal independente e imparcial, ainda que criado posteriormente para decidir a respeito da acusação que contra ele fosse deduzida. (Não pode haver tribunal de exeção).

  • que casca de banana

  • Vale ressaltar que a banca só falou que Júlio cometeu um delito, em nenhum momento deduziu que era crime comum, ou estou errado e todo delito e crime comum....

  • no caso de estar sendo processado por crime de direito comum.

    nesse caso Julio não teria o direito de procurar e se beneficiar de asilo em outros países.

  • questão tranquila,mas tem que ter atenção de marcar a certa!!

ID
1775191
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Ana teve seu poder familiar suspenso em relação a seu filho Caio, de doze anos de idade. Caio tem uma tia, irmã de seu pai já falecido.

Com base nessa situação hipotética e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • (A) Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

    (B) § 2o A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.

    (C) Art, 28, § 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

    (D) Art. 28, § 3o  Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. (nada de situação econômica).

    (E) Art. 33,   § 4o  Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

  • ok, a D está errada segundo a letra do ECA.


    A situação econômica não está expressa no ECA, mas é óbvio que o juiz, na apreciação do pedido de guarda, verificará se a tia tem condições (econômicas, de saúde, de idoneidade moral) de ter a guarda. Não basta afinidade/afetividade/parentesco próximo se a tia mora num prostíbulo imundo e não dinheiro nem para o próprio sustento.


    Odeio essas alternativas imbecis na questão (que estão corretas, mas só não servem como gabarito pq não estão na letra da lei)

  • a) Justificaria a suspensão do poder familiar de Ana o fato de ela estar desempregada há muitos meses e totalmente desprovida de recursos materiais mínimos para a manutenção de Caio.

    ERRADA, pois o mero fato de a genitora estar desempregada e desprovida de recursos não é condição para lhe ser suspendido do poder familiar. 

     b) Justificaria a suspensão do poder familiar de Ana o fato de ela ter sido condenada pela prática de crime, doloso ou culposo, contra Caio.

    ERRADA, pois no seria possível a destituição, na hipótese de condenação pela prática de crime doloso contra Caio tão somente. 

     c) A colocação de Caio em família substituta, no caso, com sua tia, seja mediante guarda, tutela ou adoção, dispensaria seu consentimento, mas deveria ser precedida de preparação gradativa e teria acompanhamento posterior, realizados por equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude.

    ERRADA, pois em se tratando de adolescente maior de 12 anos, será imprescindível o seu consentimento, colhido em audiência. Art. 28, § 2o  Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.  

     d) Na apreciação do pedido de colocação de Caio em família substituta, considerar-se-ia a situação econômica da tia, o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade a fim de que fossem evitadas ou minoradas as consequências decorrentes da medida.

    ERRADA, pois a lei não faz menção à situação econômica do adotante. Art. 28, § 3o  Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.    

     e) Deferida a guarda de Caio à sua tia, Ana não estaria impedida de exercer seu direito de visitas, bem como continuaria com o dever de prestar alimentos, caso tenha sido fixado.

    CORRTEA. Art. 33, § 4o  Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.  

  • Caberia recurso na minha opinião, vejam:

    A colocação de Caio em família substituta, no caso, com sua tia, seja mediante guarda, tutela ou adoção, dispensaria seu consentimento.

    Consentimento de Caio, da tia, ou da mãe? Deveria-se evitar a ambiguidade;

  • ERIC BOTELHO, a questão se torna errada na parte em que fala que a tia pode adotar.

    art. 42 -1° Não podem adotar os ascendentes e irmãos do adotando

  • Alex resende, tia não é ascendente e sim colateral, portanto pode adotar.

     

  • a) Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.


    b) Art. 23, § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha. 


    c) Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

    § 2º Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

     

    Art. 42, § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.


    d) Art. 28, § 3º  Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.


    e) correto. Art. 33, § 4º  Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

     

    robertoborba.blogspot.com

ID
1775194
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Mara, atendente de reintegração socioeducativo, foi acusada de submeter um adolescente infrator sob sua autoridade, com emprego de grave ameaça, a intenso sofrimento mental como forma de aplicar medida de caráter preventivo e Dario, superior imediato de Mara, tendo conhecimento dessa conduta, não tomou providências.

A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a Lei n.º 9.455/1997, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • gabarito A - Art. 1º Constitui crime de tortura:

    § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    I - se o crime é cometido por agente público;

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;


  • a) Mara teria praticado crime de tortura, sendo que a pena de reclusão de dois a oito anos deveria ser aumentada por ter sido o crime cometido por agente público e contra adolescente. CORRETO: 

     b) Dario teria sido omisso em relação à conduta a qual teria o dever de evitar ou apurar e deveria, por isso, responder pelo mesmo crime e incorrer nas mesmas penas que Mara. ERRADA   § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

     c) A condenação criminal de Mara acarretaria sua interdição para o exercício do cargo pelo prazo da pena aplicada. ERRADA § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

     d) O crime praticado por Mara seria inafiançável e, caso fosse condenada, o cumprimento da pena seria integralmente em regime fechado, sendo insuscetível de indulto, graça ou anistia. ERRADA  § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

     e) Na hipótese de o menor infrator atentar contra sua própria vida influenciado pela conduta de Mara, a pena de Mara seria de reclusão de oito a dezesseis anos caso houvesse lesão corporal gravíssima ou morte. ERRADA  § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

  • Na questão vemos que mara praticou o ato com grave ameaça e com intenso sofrimento mental. Destaca-se que não é necessário que haja um contato físico.

    a) Reflete a lei. Resposta correta. Crimes de tortura cometidos por agente público são casos de aumento de pena. Se for contra menor ou idoso também é caso de aumento de pena. Isso é de 1/6 a 1/3 da pena.

    b) O início é correto. Dário responde pelo crime de omissão. Mas não incorre na mesma pena que Mara. A pena de Dário seria de 1 a 4 anos. Seria menor.

    c) § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

    d) A resposta estaria correta se não fosse o INTEGRALMENTE. Ele inicia-se em regime fechado.

    e) O pega aqui é pq a pena de reclusão para lesão corporal e morte são diferentes. Na questão eles colocam como sendo a mesma. § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

  • Letra D (ERRADA) O art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, que teve sua redação alterada pela Lei n. 11.464/2007, prevê que para os crimes hediondos, o tráfico de entorpecentes, o terrorismo e a tortura, o regime inicial a ser fixado pelo juiz na sentença deve ser sempre o fechado, independentemente do montante da pena aplicada e de ser o réu primário ou reincidente. Para crimes considerados comuns, o regime inicial fechado só é obrigatório se a pena fixada superar 8 anos ou se o réu for reincidente. Acontece que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27 de junho de 2012, declarou, por oito votos contra três, a inconstitucionalidade do referido art. 2º, § 1º, por entender que a obrigatoriedade de regime inicial fechado para penas não superiores a 8 anos fere o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF). Assim, mesmo para crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo e tortura, o regime inicial só poderá ser o fechado (quando a pena fixada na sentença não for maior do que 8 anos) se o acusado for reincidente ou se as circunstâncias do caso concreto indicarem uma gravidade diferenciada daquele crime específico, o que deverá constar expressamente da fundamentação da sentença. Essa decisão ocorreu no julgamento do HC 111.840/ES e, apesar de somente mencionar a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, estende seus efeitos ao art. 1º, § 7º, da Lei n. 9.455/97, uma vez que a redação do dispositivo da Lei dos Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90), que menciona também o crime de tortura, é posterior — decorre da Lei n. 11.464/2007. Além disso, a razão da decisão do Supremo Tribunal Federal é a mesma, qualquer que seja o dispositivo em questão.

    Fonte: Victor Eduardo Rios Gonçalves. Legislação penal especial - 2ed. (2016).

     

    Informativo 540 STJ

    Não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena no regime prisional fechado.

    STJ. 5ª Turma. HC 286.925-RR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13/5/2014

  • show de questão, abordou toda a lei, VAMOS LER A LEI!!!!

    a questão pede: "A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a Lei n.º 9.455/1997, assinale a alternativa correta."

    Não fala jurisprudência nem em doutrina SOMENTE A LEI

    LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997

    O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. (GARABARITO A)

    Pena - reclusão, de dois a oito anos. (GARABARITO A)

    § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

    § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. (LETRA B)

    § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.(LETRA E)

    § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: (GARABARITO A)

    I - se o crime é cometido por agente público;(GARABARITO A)

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) (GARABARITO A)

    III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

    § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.(LETRA C)

    § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. (LETRA D)

    § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. (LETRA D)

    Agora vamos para o proxima disciplina.

  • COMPLEMENTANDO OS ESTUDOS 

     

    "Mara, atendente de reintegração socioeducativo, foi acusada de submeter um adolescente infrator sob sua autoridade, com emprego de grave ameaça, a intenso sofrimento mental como forma de aplicar medida de caráter preventivo e Dario, superior imediato de Mara, tendo conhecimento dessa conduta, não tomou providências."

     

    TORTURA CASTIGO

     

     

    A tortura-castigo está prevista no inciso II do artigo 1º da Lei 9.455/97:

     

    Art. 1º, II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

     

    A tortura-castigo configura-se por causar intenso sofrimento físico ou mental. Assim, é necessário que o delegado tente apurar a intensidade do sofrimento, da mesma forma como promotor de justiça e juiz deverão comprová-la na denúncia e sentença, respectivamente.
    Assim não sendo possível, ou seja, se não houver comprovação do intenso sofrimento o caso amolda-se no crime de maus tratos.

     

    Ultimo comentário do professor LUIZ FLÁVIO GOMES.

     

     

     

    " Se tem um sonho...,treine sua mente para protegê-lo" 

  • Acompanho o entendimento do Matheus Oliveira. Não poderia ser aplicada a causa de aumento.

    Mas é aquela coisa, vamos na menos errada!!

  • A causa de aumento por ser o crime cometido por agente público pode sim incidir no art. 1º, II, porque a condição de agente público não é elementar do tipo, ou seja, é um crime que pode ser cometido por particular, logo não gera bis in idem. 

  • Gab: A

     

    b) Penas diferentes, o crime de tortura é Reclusão de 2 a 8 anos, enquanto quem se omite incorre na METADE da pena normal, Detenção de 1 a 4 anos.

    c) Dobro do prazo da pena aplicada.

    d) O início da pena será cumprida em regime fechado, não necessariamento de forma integral.

    e) São aplicadas penalidades diferentes no caso de lesão corporal grave/gravíssima e morte.

  • PENA DE RECLUSÃO DE 2 A 8 ANOS + CAUSA DE AUMENTO DE PENA ( ATÉ 1/6)

    CAUSA DE AUMENTO

    CRIME COMETIDO POR: 

    AGENTE PÚBLICO

    CONTRA CRIANÇA

     GESTANTE

     PORTADOR DE DIFICIÊNCIA

     ADOLESCENTE OU

      MAIOR DE 60

     

  • LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997.

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    I - se o crime é cometido por agente público;

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;

    III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

    Gabarito Letra A!

  • Gente, a letra E não é ao contrário?

    Não tá falando que o muleke mataria a mulher? Oo

  • a)

    Mara teria praticado crime de tortura, sendo que a pena de reclusão de dois a oito anos deveria ser aumentada por ter sido o crime cometido por agente público e contra adolescente.

  • Errei por caçar chifre em cabeça de cavalo, achei que a alternativa "A" ao estabelecer a conjunção aditiva E entre as duas causas de aumento de pena do inc I e II do § 4º art.1º estabeleceu a necessidade de ambas ocorrências para efetivo aumento, e como esqueci que a pena de tortura qualificada pela morte é de reclusão de 8 a 16, diferentemente da lesão grave ou gravíssima que é de 4 a 10, optei por responder a E e me ferrei.....fazer o quê neh? quanto mais estudo mais dúvidas surgem, assim fica difícil!!!

     

    Bons Estudos!!!

     

  • como identificar quando  se trata de agente público?

  • LETRA A CORRETA 

    LEI 9.455

    ART 1 II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    Pena - reclusão, de dois a oito anos.

    § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    I - se o crime é cometido por agente público;

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;

  • Marcos Andreico, ao meu ver, seu raciocínio não está errado. Não há como incidir duas causas de aumente de pena. No caso citado, uma seria utilizada para o aumento e a outra como circunstância agravante.
    Creio que a alternativa 'A' também esteja errada, mas o que ocorre é que ela é a ''menos'' errada de todas.

  • Questão show de bola, se lerem a letra da lei, acertam fácil fácil. 

     

    Vamos galera, não desistam!!

  • Foco pmpb

     

  • ART 1 II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    Pena - reclusão, de dois a oito anos.

    § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    I - se o crime é cometido por agente público;

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;

  • A conduta de Mara é tipificada pelo Art. 1º, II. 
    "submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo."
    Desta forma, apesar de um crime próprio, não é semelhante ao Art. 1º §1º que é próprio e só pode ser praticado por agente público, de modo que a este é incabível o aumento de pena previsto no §4º, I, para evitar o bis idem.

    A conduta de Dario é do Art. 1º, §2º.

    Assim, gabarito letra A.

  • Letra E - Art. 1. § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

  • § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese de TORTURA IMPRÓRIA art.1 §2º, INICIARÁ o cumprimento da pena em REGIME FECHADO.

     

    Obs. poderá progredir de regime se:

     

    PRIMÁRIO - após cumprir 2/5 da pena

    REINCIDENTE - 3/5 da pena ... lei 11.464/07

  • GABARITO A

     

    Com relação a letra E, caso a vítima seja menor de 14 anos (vulnerável), não há se falar em crime de instigação, auxílio ou induzimento ao suicídio dessa pessoa. O agente responderia por homicídio. 

  • o diretor cometeu o crime de conscedencia criminosa

  • Prezado PM SE, no caso concreto, não há que se falar em pratica de condescedência criminosa, uma vez que, com base no princípio da especialidade, o delito de se omitir quando tinha o dever de apurar ou evitar a prática de tortura mitiga tanto a incidência do delito de prevaricação quanto o de condescendência criminosa.


    Bons estudos.

     

     

    A sorte acompanha os audazes.

  • Para aqueles que estudam para concursos militares: Leiam o artigo 207, §2 e 3, CPM.

  • Não se aplica o CPM na questão em comento. Apenas a Lei 9.455/97 - Tortura.

  • Ela cometeu o crime de tortura. O chefe cometeu o crime de condescendência criminosa(deixou de punir o subordinado)

     

    Mortais, fé na missão.

    Senhores, rumo à NOMEAÇÃO!

  • Há alguns comentários dizendo que a conduta de Dário, o superior hierárquico de Maria foi condescendência criminosa, essa afirmação está equivocada, conforme já comentado por Maria Santos, o crime é de tortura-omissão:

      § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

    Vale acrescentar  um crime próprio e não é equiparado a hediondo.

  • Se já foi comentado por alguém, então, por que você está comentando do mesmo jeito... quer levar curtida? Vá para o facebook, aqui não é o seu lugar ...

  • § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    I - se o crime é cometido por agente público;

    II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; 

    III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

  • Tortura omissiva absorve condescendência e prevaricação. Levem isso para a prova.

    Marca a certa e vai para a próxima!

  • Bizu: C.A.G.A.D.I.S.

    C riança;

    A dolescente;

    G estante;

    A gente público;

    D eficiente;

    I doso, maior de 60;

    S equestro.

    § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    I - se o crime é cometido por agente público;

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; 

    III - se o crime é cometido mediante sequestro.

  • Questão excelente para revisar e se aperfeiçoar mais ainda sobre o conteudo da LEI DE TORTURA, era para todas as questões de concursos serem deste nível, assim favorecia quem estuda de verdade e tem o conhecimento puro e seco da matéria.

  • Questão excelente para revisar e se aperfeiçoar mais ainda sobre o conteudo da LEI DE TORTURA, era para todas as questões de concursos serem deste nível, assim favorecia quem estuda de verdade e tem o conhecimento puro e seco da matéria.

  • Questão excelente para revisar e se aperfeiçoar mais ainda sobre o conteudo da LEI DE TORTURA, era para todas as questões de concursos serem deste nível, assim favorecia quem estuda de verdade e tem o conhecimento puro e seco da matéria.

  • Questão excelente para revisar e se aperfeiçoar mais ainda sobre o conteudo da LEI DE TORTURA, era para todas as questões de concursos serem deste nível, assim favorecia quem estuda de verdade e tem o conhecimento puro e seco da matéria.

  • Questão excelente para revisar e se aperfeiçoar mais ainda sobre o conteudo da LEI DE TORTURA, era para todas as questões de concursos serem deste nível, assim favorecia quem estuda de verdade e tem o conhecimento puro e seco da matéria.

  • Questão excelente para revisar e se aperfeiçoar mais ainda sobre o conteudo da LEI DE TORTURA, era para todas as questões de concursos serem deste nível, assim favorecia quem estuda de verdade e tem o conhecimento puro e seco da matéria.

  • Questão cabível de anulação tendo em vista que a alternativa "D" também está correta de acordo com a sumula vinculande nº 26 STF da lei de crimes hediondos.

    Data de Aprovação 16/12/2009

    Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)

    I - anistia, graça e indulto ;

    II - fiança e liberdade provisória.

  • Interdição para exercício pelo DOBRO do prazo da pena aplicada.

  • GABARITO DA QUESTÃO (quando a alternativa diz DEVERIA, gera uma incerteza )

    DARIO RESPONDE PELO CRIME DE OMISSÃO COM PENA DE DETENÇÃO DE 1 A 4 ANOS

    ACARRETARA A PERCA DO SERVIÇO PÚBLICO E A INTERDIÇÃO DA FUNÇÃO PELO DOBRO DA PENA

    NÃO SERIA INTEGRALMENTE, MAS INICIALMENTE EM REGIME FECHADO

    PENA PARA LESÃO CORPORAL GRAVE OU GRAVÍSSIMA É DE 4 A 10 ANOS DE RECLUSÃO

    CASO RESULTE MORTE, PENA DE 8 A 16 ANOS DE RECLUSÃO

  • E) Na hipótese de o menor infrator atentar contra sua própria vida influenciado pela conduta de Mara, a pena de Mara seria de reclusão de oito a dezesseis anos caso houvesse lesão corporal gravíssima ou morte.

    --------------------------------------------------------------------------------

    Resultar lesão corporal --> grave ou gravíssima = reclusão de 4 a 10 anos.

    Resultar morte = reclusão de 8 a 16 anos.

  • O enunciado narra a conduta comissiva praticada por Mara, atendente de reintegração socioeducativo, em face de um adolescente infrator sob sua autoridade, bem como a conduta omissiva de Dario, superior hierárquico dela, determinando seja feita a análise dos fatos à luz da Lei nº 9.455/1997.

     

    Vamos ao exame de cada uma das alternativas, objetivando apontar a que está correta.

     

    A) Correta. A conduta de Mara se amolda efetivamente ao crime de tortura, mais especificamente a modalidade prevista no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 9.455/1997, para a qual é cominada pena de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos. Ademais, por ter agido na condição de servidora pública e contra um adolescente, a sua pena deve ser aumentada de um sexto a um terço, consoante estabelecem os incisos I e II do § 4º do mesmo diploma legal.

     

    B) Incorreta. De fato, Dario também deve responder pelo crime de tortura, por ter se omitido quando tinha o dever de agir para evitar ou apurar a conduta praticada por sua subordinada, contudo, a sua omissão se amolda à hipótese de § 2º do artigo 1º da Lei nº 9.455/1997, estando ele sujeito à pena de detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos e não às mesmas penas previstas para o crime praticado por Mara.

     

    C) Incorreta. A condenação criminal de Mara acarretaria a perda do cargo público e a interdição dela para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, e não pelo prazo da pena aplicada, consoante estabelece o § 5º do artigo 1º da Lei nº 9.455/1997.

     

    D) Incorreta. O crime de tortura, que é equiparado a hediondo, é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos do que preceitua o § 6º do artigo 1º da Lei n° 9.455/1997. Ademais, não há de ser imposto obrigatoriamente um regime integralmente fechado e nem mesmo inicialmente fechado, dado que o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990, tanto na sua redação original quando na redação estabelecida pela Lei nº 11.464/2007, também sendo abrangida pela aludida inconstitucionalidade a norma estabelecida no § 7º do artigo 1º da Lei nº 9.455/1997.

     

    E) Incorreta. Preceitua a norma contida no § 3º do artigo 1º da Lei nº 9.455/1997 que, se a tortura resultar em lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena será a de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e, se resultar em morte, a pena será de reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos.

     

    Gabarito do Professor: Letra A

  • A pena no caso de omissão é menor que no caput, errei por não lembrar esse detalhe

  • PARA MIM QUESTAO CONFUSA!

    SE MARA É AGENTE PUBLICO COMO DIZ A ALTERNATIVA [A] ELA TBM SE ENQUADRARIA NA LETRA [C] 'PELO DOBRO DO PRAZO DA PENA APLICADA'

  • A banca poderia considerar a letra "D" errada também por mencionar "indulto", pois, apesar de sabermos que a jurisprudência entende que é aceita, não está expressa na letra da lei de tortura.

    PPMG

    Cuidado com o que pedido pela banca!

  • Gabarito: letra A

    Causas de aumento de pena: 1/6 - 1/3

    P ortador de deficiência

    I doso (maior de 60 anos)

    C riança

    A dolescente

    S ervidor público

    G estante

    S equestro(mediante)

  • Essa questão está CONFUSA...

    a lei diz o seguinte: submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. O enunciado não fala: intenso sofrimento físico.... questão cabe recurso...

ID
1775197
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a)A advertência poderá ser aplicada sempre que houver PROVA da materialidade e INDICÍCIOS suficientes da autoria.

    A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.


    b) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a SEIS MESES, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.


    c)As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas SEMANAIS, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.


    d)A liberdade assistida será fixada pelo prazo  MÍNIMO de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.


    E)O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.



  • A Título de Complemento



    Reparação do Dano

    ECA, Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.



    Internação

    ECA, Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. 


  • Erro da letra A --- A advertência pode ser aplicada SEMPRE que houver PROVAS DE MATERIALIDADE e INDÍCIOS DA AUTORIA

  • A) NÃO É SEMPRE QUE HOUVER INDÍCIOS DE MATERIALIDADE, É TER PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.

    B)NÃO É 1 ANO, É 6 MESES.

    C) NÃO É 8 HORAS DIÁRIA, É 8 HORAS SEMANAIS.

    D)NÃO É PRAZO MÁXIMO DE 6 MESES, É PRAZO MÍNIMO DE 6 MESES

    E)CORRETA

  • * GABARITO: "e";

    ---

    * FUNDAMENTO LEGAL (ECA):

    a) arts. 115 e 114, § único;

    b) art. 117, caput;

    c) art. 117, § único;

    d) art. 118, § 2º;

    e) art. 120: caput + § 2º.

    ---

    Bons estudos.

  • LEI Nº 8.069/1990

     

    Art. 120 – O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial;

     

    § 2º A medida não comporta prazo determinado, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação;

     

    a) prova de materialidade e indícios de autoria (Art. 114, § único e Art. 115);

    b) período não excedente a 6 meses (Art. 117);

    c) 8h semanais (Art. 117, § único);

    d) prazo mínimo de 6 meses(Art. 120, §2º);

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: E

  • FOCO! na Prova! nao sò no indício...

    E*GABARITO

  • A questão exige o conhecimento das medidas socioeducativas em espécie. Antes de adentrar nas alternativas, destaco o conceito de medida socioeducativa: quando da prática de um ato infracional, a autoridade competente poderá adotar algumas medidas, de forma a reparar o dano que foi gerado pela infração, evitar que novas infrações sejam praticadas e ressocializar o adolescente. Assim, o Ministério Público deverá promover a ação socioeducativa, sendo processada na Vara da Infância e Juventude.

    Vamos às alternativas:

    A - incorreta. Para a aplicação da advertência é preciso que haja prova da materialidade, não bastando somente seus indícios. Já para a autoria o ECA apenas exige indícios suficientes.

    Art. 115 ECA: a advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

    Art. 114, parágrafo único, ECA: a advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

    B - incorreta. O período máximo da prestação de serviços comunitários será de 6 meses, e não 1 ano.

    Art. 117 ECA: a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 6 meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

    C - incorreta. A jornada de 8 horas é semanal, e não diária.

    Art. 117, parágrafo único, ECA: as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente,d evendo ser cumpridas durante jornada máxima de 8 horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

    D - incorreta. O prazo de 6 meses é mínimo, e não máximo.

    Art. 118, §2º, ECA: a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 6 meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

    E - correta. Art. 120 ECA: o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

    Art. 120, §2º, ECA: a medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

    Gabarito: E

  • LIBERDADE ASSISTIDA MINIMO 6 MESES, DURANTE 6 MESES, REVISADA A CADA 3 MESES

    PRESTAÇAÕ DE SERVIÇO Á COMUNIDADE MAXIMO 6 MESES

ID
1775200
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Quanto aos direitos da criança e do adolescente, não se inclui no ECA.

Alternativas
Comentários

  • O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito PÚBLICO subjetivo

  • B)

    Art. 53, III

    C)

    CORRETA

    Art. 54

    § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.


    D)

    Art. 54

    § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.


    E)

    Art. 54

    VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

  • Alternativa correta letra E


    ECA, Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:


    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;


    II - direito de ser respeitado por seus educadores;


    (B) III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;


    IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;


    V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.



    ECA, Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:


    I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;


    II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;


    III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;


    IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; 


    (A) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;


    (E) VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;


    VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.


    (C) § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.


    (D) § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

  • Capítulo IV

    Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

    Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

    II - direito de ser respeitado por seus educadores;

    III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

    IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

    V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

    Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

    Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

    I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

    II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

    III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

    IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;            (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

    V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

    VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

    VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

    § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

    § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

    § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

  • ALTERNATIVA "E"

    Art. 57. § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito PÚBLICO subjetivo.

    E não: "o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito privado subjetivo da criança e do adolescente."

  • Capítulo IV

    Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

    Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

    II - direito de ser respeitado por seus educadores;

    III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

    IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

    V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

    Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

    Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

    I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

    II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

    III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

    IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;            (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

    V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

    VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

    VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

    § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

    § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

    § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

  • Direito público subjetivo e não privado como está colocado na questão.

  • Segundo a lei 13.306/2016, o atendimento em creche e pré-escola é para as crianças de 0 a 5 anos de idade.

  • Direito Subjetivo é do Estado, e não das Crianças, essas têm os direitos Obrigatórios.

    GAB. E

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante ao direito à educação. Vejamos:

    a) o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente acesso aos níveis mais elevados de ensino, de pesquisa e de criação artística, segundo a capacidade de cada um.

    Correto, nos termos do art. 54, V, ECA: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

    b) o direito da criança e do adolescente de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

    Correto, conforme se vê no art. 53, III, ECA: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

    c) o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito privado subjetivo da criança e do adolescente.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público (e não privado) da criança e do adolescente. Inteligência do art. 54, § 1º, ECA: Art. 54, § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

    d) a responsabilidade da autoridade competente pela oferta irregular de ensino obrigatório pelo poder público.

    Correto, nos termos do art. 54, § 2º, ECA: Art. 54, § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

    e) o dever do Estado de assegurar oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.

    Correto, nos termos do art. 54, VI, ECA: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

    Gabarito: C

ID
1775203
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Zélia está no fim de sua gravidez e consentiu que a criança fosse colocada em uma família substituta de forma permanente.

Com base nesse caso hipotético e no ECA, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • D) O consentimento é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção.

  • ECA, Art. 166.  Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.


    § 1o  Na hipótese de concordância dos pais, esses serão ouvidos pela autoridade judiciária e pelo representante do Ministério Público, tomando-se por termo as declarações. (nada se fala em advogado ou defensor)


    § 2o  O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida.


    § 3o  O consentimento dos titulares do poder familiar será colhido pela autoridade judiciária competente em audiência, presente o Ministério Público, garantida a livre manifestação de vontade e esgotados os esforços para manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.


     § 4o  O consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 3o deste artigo. 


    § 5o  O consentimento é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção.


    § 6o  O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.


     § 7o  A família substituta receberá a devida orientação por intermédio de equipe técnica interprofissional a serviço do Poder Judiciário, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. 

  • Muito boa questão.

     

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  • EU ACHO QUE NÃO TERIA VALIDADE, POIS ELA AINDA ESTAVA GRÁVIDA, OU SEJA, CONSENTIMENTO NÃO ERA VÁLIDO POIS A CRIANÇA NÃO NASCERA.

    § 6o  O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.

  • Questão deveria ser anulada! Não tem valor o consentimento durante a gestação.

  • Questão desatualizada!

    Art. 166.  Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado. (MPRS/2016 - Promotor)

    § 1o  Na hipótese de concordância dos pais, o juiz: (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

    I - na presença do Ministério Público, ouvirá as partes, devidamente assistidas por advogado ou por defensor público, para verificar sua concordância com a adoção, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo da petição ou da entrega da criança em juízo, tomando por termo as declarações; e (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

    II - declarará a extinção do poder familiar. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

    § 2o  O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida.

    § 3o  São garantidos a livre manifestação de vontade dos detentores do poder familiar e o direito ao sigilo das informações.  (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

    § 4o  O consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 1o deste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

    § 5o  O consentimento é retratável até a data da realização da audiência especificada no § 1o deste artigo, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

    § 6o  O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.

  • Então no caso a resposta certa seria a B e não mais a D?

ID
1775206
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Em relação aos recursos previstos no ECA, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 198.  Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal :

    I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;

    Reposta A

  • ECA, 

    Art. 198.  Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as seguintes adaptações:


    I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;


    II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;


    III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;


    VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;


    VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação.


    Art. 199-A.  A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.


    Art. 199-B.  A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.


    Art. 199-C.  Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.

  • ATUALIZAÇÃO!

    Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.

    (...)

    § 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.  (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

ID
1775209
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

É crime previsto no ECA.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: B

    ------------------

    "Dos crimes em espécie:

    Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada:

    Pena - detenção de seis meses a dois anos."


  • As demais tratam de infrações administrativas

    A - Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente


    C - Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar


    D - Art. 250.  Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere


    E - Art. 255. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo

  • Gabarito “B”

                    A alternativa “A” prevista no art. 245, sendo, portanto uma infração administrativa

                    A alternativa “B” esta correta. Prevista no artigo 231 do ECA. E pode cominar com uma pena de meses a 2 anos de detenção.

                    A alternativa “C” também trata-se de uma infração administrativa que esta prevista no artigo 249 do ECA.

                    A alternativa “D” infração administrativa prevista no artigo 250 do ECA.

                    A alternativa “E” esta prevista no Art. 255. “Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo”:

            “Pena - multa de vinte a cem salários de referência; na reincidência, a autoridade poderá determinar a suspensão do espetáculo ou o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.”

  • Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada:

    Pena - detenção de seis meses a dois anos.

  • Há algum processo mnemotécnico para que questões dessa natureza possam ser resolvidas com mais tranquilidade? Em outras palavras, como aprender esse conteúdo sem DECORAR?

  • USEI APENAS O RACIOCÍNIO!

  • Pelo que percebo das questões, a forma mais cobrada dessa parte é se tal situação é crime ou infração adm.

     

    Então eu selecionei palavras chaves de cada situação e relacionei ao crime ou à infração.

    Crime:

    - Serviços relacionados ao parto;

    - Privar sem flagrante;

    - Comunicação da Autoridade policial;

    - Vexame;

    - Atrapalhar MP, CT, AJ;

    - "Venda" de criança ou adolescente;

    - "tráfico internacional";

    - Tudo sobre sexo.

     

    O resto é adm...

     

    Parece difícil, mas com revisões fica moleza.

  • A LETRA D DA A ENTENDER O CARCERE PRIVADO.

  • a) errada. 

    Capítulo II/ Das Infrações Administrativas

    Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

    Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

    ---

    b) certa. 

    Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

    Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

    ----

    c) errada. 

    Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao  poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar:

    ----

    d) errada. 

    Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

    -----

    e) errada.

    Art. 255. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo:

    Pena - multa de vinte a cem salários de referência; na reincidência, a autoridade poderá determinar a suspensão do espetáculo ou o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

     

     

  • Lei n° 8.069/1990

    ART.231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

ID
1775212
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Segurança

Em caso de incêndio em locais com mais de um pavimento, é procedimento contraindicado.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

     

    Em caso de incêndio em edificações não se deve utilizar o elevador. O incêndio, quando se propaga pelo fenômeno da convecção (de baixo para cima/de um andar para o outro), geralmente acontece pelo "poço" do elevador. 

ID
1775215
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Segurança

A tragédia ocorrida na boate Kiss, em Santa Maria-RS, ceifou a vida de dezenas de adolescentes e jovens e revelou a suscetibilidade do organismo humano em situações de incêndio. Em relação ao episódio em questão, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O incêndio na boate Kiss foi uma tragédia que matou 242 pessoas[4] e feriu 680 outras numa discoteca da cidade de Santa Maria, no estado brasileiro do Rio Grande do Sul. O incêndio ocorreu na madrugada do dia 27 de janeiro de 2013 e foi causado por um sinalizador disparado no palco em direção ao teto por um integrante da banda que se apresentava no local. A imprudência e as más condições de segurança ocasionaram a morte de mais de duas centenas de pessoas.

    O local tinha capacidade para 691 pessoas, mas a suspeita é que mais de 800 estivessem no interior do estabelecimento. Os principais fatores que contribuíram para a tragédia, segundo a polícia, foram: o material empregado para isolamento acústico (espuma irregular), uso de sinalizador em ambiente fechado, saída única, indício de superlotação, falhas no extintor e exaustão de ar inadequada.

ID
1775218
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Primeiros Socorros
Assuntos

No que diz respeito a primeiros socorros, assinale a alternativa que apresenta a relação correta entre a causa do infortúnio e a conduta a ser tomada.

Alternativas
Comentários

  • gaba C, a vítima com convulsão pode se machucar por conta de movimentos involuntários que podem causar mais danos do que a própria convulsão.


  • Gabarito: Letra "C"

    A - NÃO DÊ NADA PARA A VÍTIMA BEBER OU COMER. Se ela tiver sede molhe os lábios dela com água. (errado)B - A primeira conduta a ser tomada é solicitar o desligamento da fonte de energia elétrica antes de se aproximar do acidentado. (errado)C - Para amenizar os efeitos da convulsão e tentar estancá-la, recomendam-se os seguintes procedimentos:

    1° - Proteger a cabeça da vítima;

    2° - Afrouxar as roupas da vítima;

    3° - Deitar a vítima de lado;

    4º - Procurar documentação que identifique alguma doença;

    5° - Quando a crise passar, oferecer ajuda;

    6° - Encaminhar a vítima ao pronto-socorro.

    IMPORTANTE 

    NÃO dê nada para a vítima comer ou beber; 

    NÃO coloque nada entre os dentes da vítima durante a crise; 

    NÃO jogue qualquer líquido no rosto ou na boca da vitima;

    NÃO segure a vítima de cabeça para baixo;

    NÃO deixe a vítima encabulada e afaste os curiosos.

    Uma preocupação frequentemente relatada por leigos é o risco de o paciente enrolar a língua. Isso leva a condutas absolutamente contraindicadas e leva risco ao paciente e ao atendente (mesmo com a melhor das intenções). (Gabarito)

    D - Sem referêcia (errado)

    E - Recomenda -se deixar a vítima em repouso, e a depender do local em que tenha ocorrido o trauma recomenda-se imobilizar a parte atingida, até a chegada do socorro especializado. (errado)

    PROFESSOR: MARCOS GIRÃO

     




  • Só estou aguardando o teste físico...

  • Um leigo poderá usar o DEA ?

  • Complementando:

     

    Alternativa "B": Nos casos de choque elétrico, o risco de parada cardíaca é muito elevado, portanto a primeira conduta do socorrista, ao chegar ao local do acidente (É A CENA SEGURA), deve ser iniciar as manobras de reanimação cardiorrespiratória.

     

    Gabarito: Alternativa Charlie

  • Gab: Charlie

ID
1775221
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Primeiros Socorros
Assuntos

Uma criança de oito meses de idade, saudável, foi deixada pela mãe em seu berço com um balão de festa de aniversário. Algum tempo depois, a criança foi encontrada com extremidades arroxeadas, tosse e grande dificuldade respiratória.

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta a provável causa do quadro clínico e a conduta correta para a situação.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: "B"

    O engasgo é a Obstrução de Vias Aéreas por Corpo Estranho (OVACE)

    Podem ser utilizadas técnicas de desobstrução, como a compressão abdominal e a torácica.

    Compressão Abdominal

    Essa técnica é a famosa Manobra de Heimlich e funciona da seguinte forma:

    Passe seus braços em torno da vítima, coloque um dos punhos fechados e, com a outra mão sobre ele, fazer pressão com um puxão rápido de encontro à coluna e para cima, aproximadamente quatro dedos acima do umbigo.

  • Uma dúvida, tratando-se de criança a primeira coisa a ser feita não seria inciar o tratamento e só depois o socorro ?

  • 8 Meses é considerado um lactente. Neste caso não se aplica a manobra de Heimlich, mas a seguinte:

    1.O socorrista deverá apoiar o lactente em seu antebraço com o rosto voltado para baixo, e sustentar a cabeça ligeiramente mais baixa que o tórax, com cuidado para evitar a compressão de partes moles da garganta do lactente. O socorrista deverá apoiar o seu braço sobre sua coxa, garantindo uma maior estabilidade para o lactente.

    2. Com a mão espalmada, aplicará 5 golpes dorsais, entre as escápulas do lactente. 

    3. Depois, colocará sua mão livre na parte posterior da cabeça do paciente, girando-o em monobloco, mantendo-o apoiado em seu antebraço. 

    4. Logo após, aplicará 5 compressões no tórax(com os dedos indicador e médio), do mesmo modo e local das compressões torácicas de RCP. 

    5. O socorrista repetirá a seqüência, até que o objeto seja expulso ou a vítima fique inconsciente. 

    Ainda bem que a Funiversa apenas citou a manobra adequada, pois esta técnica é mais complexa que a manobra de Heimlich (utilizada em crianças e adultos). 

    Bons estudos!

  • Gabarito letra B

     

    Questão totalmente e equivocadamente errado e sem resposta, podendo ser ANULADA, eu coloquei a letra C..., não é possível saber se estava com CORPO ESTRANHO, a questão só disse que foi deixada pela mãe em seu berço com um balão de festa de aniversário, não fala NADA que foi ingerido. 

     Se dependesse dessa questão para adentrar no cargo, eu entraria com um mandado de segurança individual para garantir o cargo, grosso modo o tribunal daria o deferimento,...Já vi jurisprudência o candidato ganhar por causa de uma questão devido o erro na matéria de física e por uma questão o camarada entrou. O engraçado que o juiz era também professor de física. rsss... foi Deus mesmo. 

  • b

ID
1775224
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Segurança

No que se refere ao planejamento de segurança e às táticas de defesa pessoal no ambiente de reintegração socioeducativo, é correto afirmar que instrumentos de coerção, como algemas, serão utilizados, em adolescentes, no caso de.

Alternativas
Comentários

  • Letra C

    Súmula Vinculante nº 11: Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

  • GABARITO C

     

    Em atenção aos menores, pessoas em desenvolvimento, deve-se observar estritamente a súmula vinculante nº 11, porém, cabe ressaltar que para maiores, na prática, o uso de algemas por agentes do estado é mais aceito. Não cabe reclamação do uso de algemas em ambiente policial (delegacia) nem em ambiente prisional (presídios), que se mostra lógico e devido o uso por se tratar de medida de de segurança e preservação da ordem. 

  • só PRF usa algemas.

    Perigo à integridade física.

    Resistência

    Fundade receio de Fuga.

    Responsabilidade é da CiPA. (Responsabilidade pode ser:)

    Civíl ; Penal e Adminitrativa.

    Há nulidade da Prisão em Flagrante ou do Ato processual no momento que ocorrer.

ID
1775227
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Segurança

Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente equipamentos antitumulto que têm o uso permitido em ambiente de reintegração socioeducativo.

Alternativas
ID
1775230
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Segurança

Com relação à revista em dias de visita, é correto afirmar que:

Alternativas
ID
1775233
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que se refere a trabalho em equipe, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A fase da tespestade ou da erupção. 

    GAB É

    Força, foco e fé que dá certo! 

ID
1775236
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social

Na prestação de serviços públicos, especialmente em situações delicadas, cabe ao servidor tomar medidas que possibilitem um atendimento mais eficiente ao cidadão.

Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1775239
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Atendimento ao Público
Assuntos

A garantia de um serviço público de qualidade fundamenta-se em princípios. Esses princípios visam garantir o interesse público, a presteza, a discrição e uma conduta objetiva e eficiente. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra (e)


    a) Princípio da disponibilidade - O atendente representa, para o usuário, a imagem da organização. Assim, deve haver empenho para que o usuário não se sinta abandonado, desamparado, sem assistência. O atendimento deve ocorrer de forma personalizada, atingindo-se a satisfação do cliente.


    b) Princípio da flexibilidade - O atendente deve procurar identificar claramente as necessidades do usuário e esforçar-se para ajudá-lo, orientá-lo, conduzi-lo a quem possa ajudá-lo adequadamente.


    c) Princípio da legitimidade - O usuário deve ser atendido com ética, respeito, imparcialidade, sem discriminações, com justiça e colaboração.


    d) Vide letra (b)


    e) Certo.  Princípio da competência -> O usuário espera que cada pessoa que o atenda detenha informações detalhadas sobre o funcionamento da organização e do setor que ele procurou.


    Fonte: http://mirianlopesconsultoria.blogspot.com.br/2011/06/principios-do-atendimento-presencial.html

  • Isso é Direito Administrativo mesmo?

  • De onde eles tiraram isso? Qual é a fonte segura?

ID
1775242
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação à Lei Distrital n.º 5.294/2014, que dispõe acerca dos conselhos tutelares do DF, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A)CORRETA.

    B)No atendimento às ocorrências de ato infracional, o conselheiro tutelar deve encaminhar a situação ao promotor de justiça da infância e da juventude.

    R:Verificada a ocorrência de possível infração penal ou ato infracional, o conselheiro tutelar deve encaminhar o caso à autoridade policial competente, sem prejuízo da aplicação das medidas protetivas cabíveis.

    c)O conselho tutelar deve encaminhar, semestralmente, ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude relatório que informe o número de casos atendidos e as atividades realizadas no período e que avalie, também, as deficiências das políticas públicas, propondo as mudanças necessárias para o saneamento dessas deficiências.

    Art. 29. O Conselho Tutelar deve encaminhar, trimestralmente, ao CDCA-DF, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude relatório contendo:

    I – a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições;

    II – as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas.

    D)O conselho tutelar, no âmbito de suas atribuições, pode requisitar serviços e assessoramentos de qualquer área do poder público, tanto da administração pública direta e indireta quanto das instituições que compõem a iniciativa privada e o terceiro setor, em especial nas áreas de educação, de saúde, de assistência social e de assistência jurídica.

     

    Art. 15. O Conselho Tutelar pode requisitar serviços e assessoramento de qualquer área do Poder Público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica.

    E)O conselho tutelar é um órgão permanente, jurisdicional e subordinado à Secretaria de Estado da Criança que possui a atribuição de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

    Art. 2º O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, NÃO jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

    § 1º O Conselho Tutelar é órgão integrante da Administração Pública, vinculado administrativamente à Secretaria de Estado da Criança.

     

    "SORTE É QUANDO A PREPARAÇÃO ENCONTRA A OPORTUNIDADE "

ID
1775245
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

A respeito do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA-DF), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Item A!

     

    Letra A: Correta! Nos termos do art. 13, inc. III da Lei Distritual 3.033/2002. "Art. 13. São atribuições do CDCA-DF: III - gerir o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, de que trata o art. 9° da Lei n° 234, de 15 de janeiro de 1992, modificada pela Lei n° 518, de 30 de julho de 1993, definindo a política de captação, administração e aplicação dos seus recursos financeiros".

     

    3F's: Força, Foco e Fé!!!

ID
1775248
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

No que se refere ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1775251
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Não definido

Considerando-se os estudos sociológicos, é correto afirmar que a família é.

Alternativas
ID
1775254
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Em relação à história social da criança e da família, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • B) A concepção de infância surgiu na Idade Moderna.

ID
1775257
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Segundo a teoria de Piaget no que se refere às fases do desenvolvimento humano, no período pré-operatório,

Alternativas
Comentários

  • A criança deste estágio:

    É egocêntrica, centrada em si mesma, e não consegue se colocar, abstratamente, no lugar do outro.

     

    Exemplos:

    Mostram-se para a criança, duas bolinhas de massa iguais e dá-se a uma delas a forma de salsicha. A criança nega que a quantidade de massa continue igual, pois as formas são diferentes. Não relaciona as situações.

     

    Fonte:http://www.cerebromente.org.br/n08/mente/construtivismo/construtivismo.htm

     

  • Tá incorreta essa questão, o aparecimento da linguagem se dá ainda no período sensório motor (0-2 anos);

    A questão pede o pré-Operatório (2-7 anos).

    Vejamos: De acordo com Zorzi (2002), o desenvolvimento da linguagem conforme afirma Piaget, tem sua origem relacionada ao desenvolvimento sensório-motor. A função simbólica irá aparecer num conjunto de atividades essencialmente sensório-motoras. O mesmo considera ainda que as condutas de transição ou pré-simbólicas correspondem ao uso convencional dos objetos, aos esquemas simbólicos e ao esboço de aplicação de ações em outros objetos.
    Leia mais em: https://www.webartigos.com/artigos/o-desenvolvimento-da-linguagem-segundo-piaget-fase-inicial-do-processo-de-enino-e-aprendizagem/149499#ixzz50aAFLPFd

     

ID
1775260
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O profissional que desenvolve trabalho com famílias deve.

Alternativas
ID
1775263
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Segundo Sposati, a exclusão social é.

Alternativas
Comentários
  •  considero que o conceito de exclusão social hoje se confronta diretamente com a concepção de universalidade e com ela a dos direitos sociais e da cidadania. A exclusão é a negação da cidadania.

ID
1775266
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando a análise realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na Síntese de Indicadores Sociais de 2013 — uma análise das condições de vida da população brasileira —, e o conhecimento a respeito dos arranjos familiares no Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1775269
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Segundo Guerra, não é característica da violência doméstica contra crianças e adolescentes a.

Alternativas
Comentários
  • Essa é pegadinha, pois preste atenção, se ocorre em espaço público não é doméstica. Então a correta é a alternativa B.

  • Então quer dizer que crianças e adultos devem ter o mesmo poder? Poupe-me.

  • Essa questão me deixo loco de tanto pensa!

ID
1775272
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social

A violência sexual contra crianças e adolescentes é um relevante problema social. Para o enfrentamento desse problema, são necessárias ações integradas à família, ao Estado e à sociedade. A respeito desse tipo de violência contra a criança e o adolescente, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO QUE VOCE LER 3 VEZES E AINDA ERRA -.-

  • A cada leitura uma dúvida diferente

  • QUESTOES RIDICULAS AFSSSS

     

  • Questão muito subjetiva.

  • SHOW!! CARGO QUE OCUPO ATUALMENTE!! É SÓ UM TRAMPOLIM...

  • Essa questão e muito interpretativa 

  • a) INcorreta - Uma das características das fases de desenvolvimento da criança é a fantasia. Devido a essa característica, é recomendável ao profissional que atende crianças e adolescentes, em primeira instância, duvidar da criança que revele ter sofrido abuso sexual e se certificar a respeito dessas informações com o adulto responsável pela criança. O profissional deve acreditar na criança.

     b) INcorreta - O abuso sexual é caracterizado pela prática de atividades sexuais entre adulto e criança ou adolescente que implique, necessariamente, contato físico entre esses sujeitos. Nesse contexto, o contato físico é caracterizado pelos atos que envolvam toques e carícias impróprias à idade desses indivíduos e, também, pela consumação da relação sexual. Não precisa necessariamente ocorrer o contato físico. O adulto pode cometer atos libidinosos na frente da criança sem tocá-la, por exemplo.

     c) Correta - Abusos sexuais envolvendo crianças e adolescentes do sexo feminino ocorrem com maior frequência que os praticados contra crianças e adolescentes do sexo masculino e são comumente praticados por homens com os quais a vítima mantém laços de parentesco, consanguinidade e(ou) confiança. Pela lógica o sexo feminino é mais afetado, infelizmente. Porém a banca cobrou que o canditado associasse esse pensamento, acredito eu por conta do cargo concorrido. Também por ser a questão mais certa.

     d) INcorreta - A autoridade do adulto em relação à criança e a obediência da criança ao adulto são aspectos naturais e inerentes ao desenvolvimento humano e, por isso, as crianças são mais vulneráveis ao abuso sexual. Não são aspectos naturais e inerentes pois a criança é ensinada e educada a obedecer a determinados adultos, e não que ela nasce sabendo.

     e) INcorreta - O abuso sexual é um fenômeno da sociedade moderna que pode ser identificado por meio de marcas físicas causadas à vítima em decorrência do abuso sofrido. Não necessariamente são as marcas físicas causadas, pois também existem os traumas pscicológicos.

     

    Bons estudos sempre!

  • So tinha essa pra ir, as outras estão erradas demais...

ID
1775275
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Nos anos de 2010 e 2011, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou uma pesquisa, em âmbito nacional, com o objetivo de analisar a execução das medidas socioeducativas de internação. Essa pesquisa delineou um panorama a respeito da execução das medidas socioeducativas no País e apresentou dados referentes ao perfil dos adolescentes que cometeram ato infracional. Em relação a essa pesquisa, assinale a alternativa que não apresenta a realidade encontrada em relação ao perfil dos adolescentes que cometeram ato infracional e em relação à execução das medidas socioeducativas de internação.

Alternativas
ID
1775278
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Estudos científicos a respeito da relação entre a adolescência, a família e o uso de drogas apontam a existência de atitudes, comportamentos e relações parentais que, quando associadas, constituem fatores de risco ou de proteção em relação ao uso de drogas por adolescentes.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta fator capaz de proteger os adolescentes da exposição às drogas.

Alternativas
ID
1775281
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito das ações que visam à saúde e à redução de danos sociais decorrentes do uso de drogas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1775284
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que se refere ao uso de álcool e outras drogas, é correto afirmar que.

Alternativas
ID
1775287
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A possibilidade de resolução de conflitos não se resume à esfera judiciária. A mediação é um dos mecanismos adotados para a solução de divergências fora do âmbito judicial. No que se refere à mediação de conflitos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O mediador NÃO possui poder de decisão. Ele auxilia para a restauração do dialógo entre as partes a fim de levar a uma decisão consensual das mesmas.

  • A) O mediador é um facilitador que possui o poder de decisão e que atua no processo de mediação com o intuito de auxiliar as partes na busca de uma solução comum. (Não possui poder de decisão)

    B) Mediação é o mesmo que conciliação. (conciliação: ato ou efeito de apaziguar-se com; pacificação, acomodação, reconciliação./ mediação: ato de servir de intermediário entre pessoas ou grupos; intervenção, intermédio.)

    C) Um dos benefícios da mediação consiste na busca de soluções que favoreçam ambas as partes, o que caracteriza uma díade do tipo “ganha-ganha” e rompe com o paradigma de que todo conflito deve gerar vencedores e perdedores.

    D) A flexibilidade, a passividade, a disposição para a escuta, a paciência, a serenidade e a parcialidade são características desejáveis ao mediador. (imparcial)

    E) Caso ocorra a resistência da participação de uma das partes na mediação, faz-se necessário que o mediador utilize estratégias de convencimento do indivíduo no sentido de demovê-lo dessa resistência.

  • Vejamos a correção das assertivas incorretas:

    • a) na mediação, o poder de decisão é das partes e não do mediador;
    • b) mediação e conciliação são distintos métodos autocompositivos de resolução de conflitos;
    • d) uma das principais características da mediação é a presença de um terceiro imparcial;
    • e) um dos princípios da mediação é a voluntariedade;

    Gabarito: C

ID
1775290
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

No que se refere às diretrizes das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil (Diretrizes de Riad), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Diretrizes do RIAD:

    Alternativa D - errada:  3. Na aplicação das presentes Diretrizes, os programas preventivos devem estar centralizados no bem-estar dos jovens desde sua primeira infância, de acordo com os ordenamentos jurídicos nacionais.

    Alternativa a: certa:  7. Igualmente, as presentes diretrizes deverão ser aplicadas no contexto das condições econômicas, sociais e culturais predominantes em cada um dos Estados Membros.

     

  • Alternativa A: correta - Diretrizes, item 7.

    Erro na alternativa B: Diretrizes não falam em censura sobre o conteúdo televisivo. Recentemente, inclusive, o STF declarou inconstitucional previsão do ECA que dispõe sobre necessidade de autorização de horários para transmissão dos conteúdos televisivos, por considerar tal situação como censura prévia.

    Erro da alternativa C: Diretrizes, 4.e) "reconhecimento do fato de que o comportamento dos jovens que não se ajustam aos valores e normas gerais da sociedade são, com freqüência, parte do processo de amadurecimento e que tendem a desaparecer, espontaneamente, na maioria das pessoas, quando chegam à maturidade". Em outras palavras, de acordo com as Diretrizes, o problema da delinquência está frequentemente relacionado ao processo de amadurecimento, e tendem a desaparecer espontaneamente, na maioria das pessoas - e não a problemas familiares, drogas ou transtornos de personalidade, conforme afirma a questão. Difícil acreditar nisso...mas não adianta brigar com a questão!

    Erro na alternativa D: Diretrizes, item 3: prevenção deve ocorrer a partir da primeira infância, e não a partir da puberdade.

    Erro na alternativa E: 10. Convida, além disso, os Estados Membros a informarem ao Secretário Geral sobre a aplicação das Diretrizes e a apresentarem relatórios periódicos ao Comitê de Prevenção do Delito e Luta contra a Delinqüência sobre os resultados alcançados. Em nenhum momento as Diretrizes falam em relatório trienal.

     

  • DIRETRIZES DE RIAD

     

    1. A prevenção da delinqüência juvenil é parte essencial da prevenção do delito na sociedade. Dedicados a atividades lícitas e socialmente úteis, orientados rumo à sociedade e considerando a vida com critérios humanistas, os jovens podem desenvolver atitudes não criminais.

    2. Para ter êxito, a prevenção da delinqüência juvenil requer, por parte de toda a sociedade, esforços que garantam um desenvolvimento harmônico dos adolescentes e que respeitem e promovam a sua personalidade a partir da primeira infância. (Erro da Letra "d")

    3. Na aplicação das presentes Diretrizes, os programas preventivos devem estar centralizados no bem-estar dos jovens desde sua primeira infância, de acordo com os ordenamentos jurídicos nacionais.

    4. É necessário que se reconheça a importância da aplicação de políticas e medidas progressistas de prevenção da delinqüência que evitem criminalizar e penalizar a criança por uma conduta que não cause grandes prejuízos ao seu desenvolvimento e que nem prejudique os demais. Essas políticas e medidas deverão conter o seguinte:

    a) criação de meios que permitam satisfazer às diversas necessidades dos jovens e que sirvam de marco de apoio para velar pelo desenvolvimento pessoal de todos os jovens, particularmente daqueles que estejam patentemente em perigo ou em situação de insegurança social e que necessitem um cuidado e uma proteção especiais.

    b) critérios e métodos especializadas para a prevenção da delinqüência, baseados nas leis, nos processos, nas instituições, nas instalações e uma rede de prestação de serviços, cuja finalidade seja a de reduzir os motivos, a necessidade e as oportunidades de cometer infrações ou as condições que as propiciem.

    c) uma intervenção oficial cuja principal finalidade seja a de velar pelo interesse geral do jovem e que seinspire na justiça e na eqüidade.

    d) proteção do bem-estar, do desenvolvimento, dos direitos e dos interesses dos jovens.

    e) reconhecimento do fato de que o comportamento dos jovens que não se ajustam aos valores e normas gerais da sociedade são, com freqüência, parte do processo de amadurecimento e que tendem a desaparecer, espontaneamente, na maioria das pessoas, quando chegam à maturidade, e (Erro da Letra "c")

    f)consciência de que, segundo a opinião dominante dos especialistas, classificar um jovem de "extraviado", "delinqüente" ou "pré-delinqüente" geralmente favorece o desenvolvimento de pautas permanentes de comportamento indesejado.

    5. Devem ser desenvolvidos serviços e programas com base na comunidade para a prevenção da delinqüência juvenil. Só em último caso recorrer-se-á a organismos mais formais de controle social.

ID
1775293
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

A respeito das Regras de Tóquio, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • 1. Adopta as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade, anexas à presente resolução, e aprova a recomendação do Comité para a Prevenção do Crime e a Luta contra a Delinquência no sentido de que estas regras sejam denominadas "Regras de Tóquio";

  • 10. Vigilância

    10.1. A vigilância tem por objectivo diminuir os casos de reincidência e facilitar a reinserção do delinquente na sociedade de modo a reduzir ao máximo as oportunidades de reincidência.

  • 11. Duração das medidas não privativas de liberdade

    11.1. A duração das medidas não privativas de liberdade não ultrapassa o período estabelecido pela autoridade competente de acordo com a legislação em vigor.

    3.8. As medidas não privativas de liberdade não admitem experimentações médicas ou psicológicas efectuadas sobre o delinquente, nem podem comportar risco indevido de dano físico ou mental para este.

  • LETRA B

    Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio)

    Adoptadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 45/110, de 14 de Dezembro de 1990.

    (...)

    2. Campo de aplicação das medidas não privativas de liberdade

    2.1. As disposições pertinentes das presentes Regras aplicam-se a todas as pessoas que são objecto de procedimento de julgamento ou de execução de sentença, em todas as fases da administração da justiça penal. Para os fins das presentes Regras, estas pessoas são denominadas "delinquentes" - quer se trate de suspeitos, de acusados ou de condenados.

  • Gabarito: E.

ID
1775296
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A ética profissional pode ser compreendida como a aplicação da ética no contexto das atividades profissionais. Várias profissões apresentam princípios e valores que norteiam o exercício profissional, sendo que alguns preceitos éticos são
comuns a distintas atividades profissionais. Considerando esse assunto, assinale a alternativa que não apresenta princípio ético-profissional.

Alternativas
Comentários

  • Procrastinação é o diferimento ou adiamento de uma ação. Para a pessoa que está a procrastinar, isso resulta em stress, sensação de culpa, perda de produtividade e vergonha em relação aos outros, por não cumprir com as suas responsabilidades e compromissos. Embora a procrastinação seja considerada normal, torna-se um problema quando impede o funcionamento normal das ações. A procrastinação crônica pode ser um sinal de problemas psicológicos ou fisiológicos.


    https://pt.wikipedia.org/wiki/Procrastina%C3%A7%C3%A3o


    gab D

  • Realizar as atribuições com zelo é ético, mas procrastinar é deixar de fazer o que tem que ser feito quando deve ser feito. Procrastinar: Ação ou efeito de procrastinar; deixar para depois; adiar.Característica de adiamento; protelação: a procrastinação à frente do computador atrapalhava seu trabalho.

     

ID
1775299
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Quanto ao fenômeno da criança e do adolescente em situação de rua e aos fatores que corroboram esse fenômeno, assinale a alternativa correta.

Alternativas