Prova IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

ID

3529744

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia com atenção, abaixo a letra da canção Olhos nos olhos de Chico Buarque abaixo para responder à questão.

Olhos nos olhos

Quando você me deixou, meu bem

Me disse “pra” ser feliz e passar bem

Quis morrer de ciúme, quase enlouqueci

Mas depois, como era de costume, obedeci

Quando você me quiser rever

Já vai me encontrar refeita, pode crer

Olhos nos olhos, quero ver o que você faz

Ao sentir que sem você eu passo bem demais

E que venho até remoçando

Me pego cantando

Sem mais nem porquê

E tantas águas rolaram

Quantos homens me amaram

Bem mais e melhor que você

Quando talvez precisar de mim

“Cê” sabe a casa é sempre sua, venha sim

Olhos nos olhos, quero ver o que você diz

Quero ver como suporta me ver tão feliz

De acordo com a letra da canção de Chico Buarque, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nos versos “Quando você me quiser rever/ Já vai me encontrar refeita, pode crer”, são utilizadas palavras formadas por derivação prefixal e sufixal.

No verso “Mas depois, como era de costume, obedeci”, podemos compreender, a partir do verbo “obedecer”, que a submissão que o eulírico vivenciava em sua relação tornou-se, ironicamente, a chave de sua libertação.

O trecho “quantos homens me amaram/ bem mais e melhor que você” marca a vida promíscua do eu-lírico reforçando a ideia de que a separação do casal aconteceu por sua infidelidade.

No trecho “a casa é sempre sua, venha sim”, ao convidar o interlocutor para ir à sua casa, o eu-lírico tem a intenção de reconquistar o antigo amor, reconstituindo o lar conjugal.

Comentários

✅ Gabarito: B

✓ Quando você me deixou, meu bem Me disse “pra” ser feliz e passar bem Quis morrer de ciúme, quase enlouqueci Mas depois, como era de costume, obedeci.

Observa-se que o eu-lírico obedeceu e, desde esse momento, passou a viver plenamente e estava se refazendo, estava liberto, observa-se nesta parte da canção: E tantas águas rolaram Quantos homens me amaram Bem mais e melhor que você.

☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
A) Só há derivação prefixal - re + ver / re + feita.

B) Correta.

C) Mostra que o eu-lírico percebeu que a pessoa que o deixou não era insubstituível, não era o melhor dos amantes.

D) Novamente mostra que o eu-lírico superou a separação e não guarda mágoas, podendo rever a pessoa que o deixou sem apego ou ressentimentos.
Questão de interpretação de texto! A letra A está incorreta pois as duas palavras (rever e refeita) são formadas por derivação prefixal.
boa questão, alta sensibilidade, acertei tranquilo.
só por usar uma música de chico já gostei da banca .... adorei a questão!

ID

3529747

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia com atenção, abaixo a letra da canção Olhos nos olhos de Chico Buarque abaixo para responder à questão.

Olhos nos olhos

Quando você me deixou, meu bem

Me disse “pra” ser feliz e passar bem

Quis morrer de ciúme, quase enlouqueci

Mas depois, como era de costume, obedeci

Quando você me quiser rever

Já vai me encontrar refeita, pode crer

Olhos nos olhos, quero ver o que você faz

Ao sentir que sem você eu passo bem demais

E que venho até remoçando

Me pego cantando

Sem mais nem porquê

E tantas águas rolaram

Quantos homens me amaram

Bem mais e melhor que você

Quando talvez precisar de mim

“Cê” sabe a casa é sempre sua, venha sim

Olhos nos olhos, quero ver o que você diz

Quero ver como suporta me ver tão feliz

Considere o texto e a Gramática Normativa da Língua Portuguesa, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Sintaticamente é correto afirmar que a expressão “meu bem” é um Vocativo, pois ela refere-se diretamente ao interlocutor.

( ) Embora a Gramática Normativa da Língua Portuguesa considere incorreto iniciar frases com o Pronome Pessoal do caso oblíquo, o verso “Me disse pra ser feliz e passar bem” faz uso da licença poética para alcançar um determinado efeito estético, no caso uma expressão linguística mais próxima da oralidade.

( ) As palavras “pra” e “cê” são abreviações incorretas, respectivamente, das palavras “para” e “você”, esse recurso de redução de palavras serve para adequar as palavras à rítmica dos versos poéticos, revelando certa inaptidão linguística do compositor.

( ) A palavra “porquê”, no verso a seguir, “Sem mais nem porquê” é uma conjunção explicativa que explica a falta de razão de o eu-lírico estar feliz.

( ) A palavra “demais” no verso a seguir “Eu passo bem demais” é um advérbio de intensidade que modifica o sentido da palavra “bem”, que é um advérbio de modo.

Alternativas

V,V,F,F,V.

F,F,V,V,F.

V,F,F,V,F.

F,V,F,F,V.

Comentários

✅ Gabarito: A

(V) Sintaticamente é correto afirmar que a expressão “meu bem” é um Vocativo, pois ela refere-se diretamente ao interlocutor → CORRETO. Trata-se de um termo que vem entre vírgula e marca o chamamento, a interpelação ao interlocutor.

(V) Embora a Gramática Normativa da Língua Portuguesa considere incorreto iniciar frases com o Pronome Pessoal do caso oblíquo, o verso “Me disse pra ser feliz e passar bem” faz uso da licença poética para alcançar um determinado efeito estético, no caso uma expressão linguística mais próxima da oralidade → CORRETO. Conforme a norma-padrão: não se pode começar frase com pronome oblíquo átono, o correto é a ênclise (=disse-me), porém, o autor faz uso da licença poética e usa de uma linguagem coloquial para criar uma aproximação com o leitor/ouvinte.

(F) As palavras “pra” e “cê” são abreviações incorretas, respectivamente, das palavras “para” e “você”, esse recurso de redução de palavras serve para adequar as palavras à rítmica dos versos poéticos, revelando certa inaptidão linguística do compositor → INCORRETO. São abreviações corretas e marcam uma linguagem coloquial, busca-se uma aproximação com o leitor/ouvinte.

(F) A palavra “porquê”, no verso a seguir, “Sem mais nem porquê” é uma conjunção explicativa que explica a falta de razão de o eu-lírico estar feliz → INCORRETO. O termo é um substantivo e equivale a "motivo". A conjunção coordenativa explicativa é "porque" (=pois).

(V) A palavra “demais” no verso a seguir “Eu passo bem demais” é um advérbio de intensidade que modifica o sentido da palavra “bem”, que é um advérbio de modo → CORRETO. Lembrando que um advérbio modifica um verbo, um adjetivo ou outro advérbio (=como ocorre aqui).

☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
Inspecionemos item por item:

(V) Sintaticamente é correto afirmar que a expressão “meu bem” é um Vocativo, pois ela refere-se diretamente ao interlocutor.
Verdadeiro. É mesmo vocativo (um chamamento) e diz respeito a quem se transmite a mensagem — a julgar pelos versos, de uma mulher para um homem;
(V) Embora a Gramática Normativa da Língua Portuguesa considere incorreto iniciar frases com o Pronome Pessoal do caso oblíquo, o verso “Me disse pra ser feliz e passar bem” faz uso da licença poética para alcançar um determinado efeito estético, no caso uma expressão linguística mais próxima da oralidade.
Verdadeiro. Se analisada a música, percebe-se a atmosfera informal, de conversa. Nesse contexto, é comum e aceitável desvios ao padrão normativo;
(F) As palavras “pra” e “cê” são abreviações incorretas, respectivamente, das palavras “para” e “você”, esse recurso de redução de palavras serve para adequar as palavras à rítmica dos versos poéticos, revelando certa inaptidão linguística do compositor.
Falso. Houve intencionalidade do autor, pois isso confere à mensagem marcas de oralidade, informalidade;
(F) A palavra “porquê”, no verso a seguir, “Sem mais nem porquê” é uma conjunção explicativa que explica a falta de razão de o eu-lírico estar feliz.
Falso. Tem sentido de "motivo", "razão";
(V) A palavra “demais” no verso a seguir “Eu passo bem demais” é um advérbio de intensidade que modifica o sentido da palavra “bem”, que é um advérbio de modo.
Verdadeiro. Intensifica o estado do eu-lírico.
Letra A

ID

3529750

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia com atenção, abaixo a letra da canção Olhos nos olhos de Chico Buarque abaixo para responder à questão.

Olhos nos olhos

Quando você me deixou, meu bem

Me disse “pra” ser feliz e passar bem

Quis morrer de ciúme, quase enlouqueci

Mas depois, como era de costume, obedeci

Quando você me quiser rever

Já vai me encontrar refeita, pode crer

Olhos nos olhos, quero ver o que você faz

Ao sentir que sem você eu passo bem demais

E que venho até remoçando

Me pego cantando

Sem mais nem porquê

E tantas águas rolaram

Quantos homens me amaram

Bem mais e melhor que você

Quando talvez precisar de mim

“Cê” sabe a casa é sempre sua, venha sim

Olhos nos olhos, quero ver o que você diz

Quero ver como suporta me ver tão feliz

A partir da leitura atenta da letra da canção e de acordo com a Gramática Normativa da Língua Portuguesa, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A expressão “Olhos nos olhos” faz alusão à forma como o eu-lírico propõe que seja o encontro com seu interlocutor, com clareza e honestidade.

O verbo “remoçar” é sinônimo de “rejuvenescer” e seu sentido está ligado à forma como o eu-lírico quer ser visto pelo seu interlocutor.

O verso “tantas águas rolaram” é uma metáfora utilizada para sugerir que uma série de eventos aconteceram na vida do eu-lírico após a separação.

A expressão “Me pego cantando” tem o sentido de culpa expressado pelo eu-lírico, que, acostumado ao lugar de abuso da relação anterior, não sentia que tinha permissão para amar e ser feliz.

Comentários

✅ Gabarito: D

✓ A expressão “Me pego cantando” tem o sentido de culpa expressado pelo eu-lírico, que, acostumado ao lugar de abuso da relação anterior, não sentia que tinha permissão para amar e ser feliz.

→ Incorreto, refere-se ao momento após a libertação; marca a felicidade do eu-lírico e não seu sentimento de culpa.

☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
Sobre a letra b) remoçar = verbo transitivo Tornar mais moço; rejuvenescer. Dar aparência de moço a: este penteado te remoça.
Bons estudos!
Assertiva D
A expressão “Me pego cantando” tem o sentido de culpa expressado pelo eu-lírico, que, acostumado ao lugar de abuso da relação anterior, não sentia que tinha permissão para amar e ser feliz.
A C não estaria incorreta também, METÁFORA não é usada para comparação? qual foi a comparação aí?
Me pego cantando
Sem mais nem porquê
E tantas águas rolaram
Quantos homens me amaram
Bem mais e melhor que você

D A expressão “Me pego cantando” tem o sentido de culpa expressado pelo eu-lírico, que, acostumado ao lugar de abuso da relação anterior, não sentia que tinha permissão para amar e ser feliz. ( Incorreto)
Difícil não cantar na hora da prova!
B) certa

Já vai me encontrar refeita, pode crer
Olhos nos olhos, quero ver o que você faz
Ao sentir que sem você eu passo bem demais
E que venho até remoçando

ID

3529753

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Morfologia

Leia com atenção, abaixo a letra da canção Olhos nos olhos de Chico Buarque abaixo para responder à questão.

Olhos nos olhos

Quando você me deixou, meu bem

Me disse “pra” ser feliz e passar bem

Quis morrer de ciúme, quase enlouqueci

Mas depois, como era de costume, obedeci

Quando você me quiser rever

Já vai me encontrar refeita, pode crer

Olhos nos olhos, quero ver o que você faz

Ao sentir que sem você eu passo bem demais

E que venho até remoçando

Me pego cantando

Sem mais nem porquê

E tantas águas rolaram

Quantos homens me amaram

Bem mais e melhor que você

Quando talvez precisar de mim

“Cê” sabe a casa é sempre sua, venha sim

Olhos nos olhos, quero ver o que você diz

Quero ver como suporta me ver tão feliz

Analisando morfologicamente as palavras destacadas na primeira estrofe da canção, identifique, respectivamente, qual a classe de palavras de cada uma delas e assinale a alternativa correta.

“Quando você me deixou, meu bem

Me disse “pra” ser feliz e passar bem

Quis morrer de ciúme, quase enlouqueci

Mas depois, como era de costume, obedeci”

Alternativas

Pronome / Advérbio / Preposição / Preposição.

Substantivo / Substantivo / Preposição / Conjunção.

Pronome / Substantivo / Conjunção / Preposição.

Substantivo / Advérbio / Conjunção /Conjunção.

Comentários

✅ Gabarito: C

✓ “Quando você (=pronome) me deixou, meu bem (=substantivo, nomeia algo) Me disse “pra” ser feliz e passar bem Quis morrer de ciúme, quase enlouqueci Mas (=conjunção coordenativa adversativa) depois, como era de (=preposição) costume, obedeci”

☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
Para responder à questão, é necessário reconhecimento da classe das palavras. Trata-se, portanto, de morfologia. Inspecionemos o trecho da música de Chico Buarque:

“Quando você me deixou, meu bem
Me disse “pra” ser feliz e passar bem
Quis morrer de ciúme, quase enlouqueci
Mas depois, como era de costume, obedeci”

Em ordem:

Você → Pronome pessoal;
Bem → Substantivo;
Mas → Conjunção adversativa;
De → Preposição.

Letra C
Gab c Adendo:
Para cada classe, existe uma infinidade de termos.
No caso das conjunções, existem várias palavras alternativas para transmitir uma mesma ideia.
Por exemplo, sobre as conjunções adversativas: o “mas”, que é o mais usado, pode ser substituído por “entretanto”, “no entanto”, “porém”, “contudo” e “todavia” sem nenhum prejuízo ou mudança de sentido.

Então, deter-se a apenas uma pequena parcela deles? Explore tudo o que o português nos oferece!
O segredo do português e entender ele como um todo, não em partes.
errei por vacilo, mas é conjunção adversativa, isso que dá não ler todas as alternativas. Fica de experiência
Lembrando que "bem" é advérbio, mas neste caso foi substantivado
Gabarito: C ✅ • "VOCÊ" Pessoas do discurso, são aquelas que conjugam o verbo e, portanto, são representadas por pronome. 2° pessoa com quem se fala: Tu, vós e você. Na formação dessa palavra, esse pronome origina-se do pronome de tratamento "Vossa Mercê". Vossa Mercê - Vossemecê - Vosmecê - Você. Você é pronome de tratamento. Você é segunda pessoa e, exigirá verbos conjugados na terceira pessoa gramatical. Você comprou, você foi, você bebeu. "Você" - Ainda é usado como se fosse um nono pronome pessoal do caso reto.
A palavra BEM foi substantiva devido a um determinante pronome possessivo MEU.
Se você saber as 18 preposições de cór mata essa questão fácil.
Você: pronome
Bem: substantivo
Mas: conjunção adversativa
De: preposição

ID

3529756

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia a entrevista do autor da expressão “imigrantes digitais” para responder à questão.

(Texto Adaptado)

PATRICIA GOMES

Folha - Como o senhor define nativos e imigrantes digitais?

Marc Prensky - Nativos digitais são aqueles que cresceram cercados por tecnologias digitais. Para eles, a tecnologia analógica do século 20 – como câmeras de vídeo, telefones com fio, informação não conectada (livros, por exemplo), internet discada – é velha. Os nativos digitais cresceram com a tecnologia digital e usaram isso brincando, por isso não têm medo dela, a veem como uma aliada. Já os imigrantes digitais são os que chegaram à tecnologia digital mais tarde na vida e, por isso, precisaram se adaptar.

Um imigrante digital consegue ensinar um nativo digital?

Depende do que você entende por "ensinar". Se você quer saber se os mais velhos podem orientar os mais novos, fazendo as perguntas certas, a resposta é "sim". Se você quer saber se os jovens vão ouvir os mais velhos falar sobre coisas que não acham importantes, a resposta é "não". A educação precisa ser menos sobre o sentido de contar, e mais sobre partilhar, aprender junto.

A tecnologia mudou as relações na sala de aula?

Em cada lugar há um efeito diferente. Em alguns casos, reforçou as relações, conectou professores e alunos isolados. Em outros, trouxe medo, desconfiança, desrespeito mútuo. Por exemplo, um professor pode pensar que os alunos têm a concentração de um inseto. Os alunos podem pensar que os professores são analfabetos digitais. É quase impossível o aprendizado ocorrer em circunstâncias assim. O que a gente precisa é de respeito mútuo entre professores e estudantes.

O papel dos professores mudou em comparação com o das décadas de 80 e 90?

Sim. O papel do professor está mudando gradualmente. Está deixando de ser apenas o de transmissor de conteúdo, disciplinador e juiz da sala de aula para se tornar o de treinador, guia, parceiro. A maioria dos professores está em algum lugar no meio; poucos são parceiros de verdade.

E continua mudando?

Sim. E precisa continuar mudando se os professores quiserem ajudar os alunos do século 21 a aprender. Alguns acham que a pedagogia vai mudar automaticamente, assim que os "nativos digitais" se tornarem professores. Eu discordo. Há pressões forçando os professores novos a adotar métodos antigos. Nós precisamos fazer um grande esforço de mudança. Primeiro, mudar a forma como nós ensinamos – nossas pedagogias. Depois, mudar a tecnologia que nos dá suporte.Finalmente, mudar o que nós ensinamos – nosso currículo – para estarmos em acordo com o contexto e as necessidades do século 21.

De acordo com a leitura atenta da entrevista, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O gênero entrevista é marcado pelo caráter dialógico, em que uma das partes orienta o desenvolvimento do texto a partir de perguntas, por isso, como notamos no texto, nesse gênero predominam as sequências injuntivas e narrativas.

Na resposta à primeira pergunta, Marc Prensky explica dois importantes conceitos, nomeados de forma metafórica com palavras presentes no campo semântico dos estudos geográficos.

A educação entre as décadas de 80 e 90 vivenciou uma grande transformação, principalmente, na atuação do professor em sala de aula, que se transformou de uma figura arbitrária para uma figura parceira.

Para que haja uma transformação na educação, para o entrevistado, é necessário que estejamos tentos às demandas no nosso século e, para isso, é fundamental que o currículo esteja de acordo com essas necessidades em um trabalho contínuo de conciliação com antigos métodos de ensino.

Comentários

LETRA B alternativa correta, pensei que fosse outra.
Gabarito: letra B.
a) O gênero entrevista é marcado pelo caráter dialógico, em que uma das partes orienta o desenvolvimento do texto a partir de perguntas, por isso, como notamos no texto, nesse gênero predominam as sequências injuntivas e narrativas. ERRADO. Discurso injuntivo é aquele que contém instruções. Exemplos: bulas de remédios e receitas culinárias. Por sua vez, o texto narrativo conta uma história e tem personagens, tempo, espaço. Exemplo: Cem Anos de Solidão de Gabriel Garcia Márquez.
b) Na resposta à primeira pergunta, Marc Prensky explica dois importantes conceitos, nomeados de forma metafórica com palavras presentes no campo semântico dos estudos geográficos. CERTO. Sim, é a ideia transmitida pelos termos "nativos e imigrantes".
c) A educação entre as décadas de 80 e 90 vivenciou uma grande transformação, principalmente, na atuação do professor em sala de aula, que se transformou de uma figura arbitrária para uma figura parceira. ERRADO. Não, essa parceria entre professor e estudante é uma mudança em relação às décadas de 80 e 90. Acontece depois dessas décadas.
d) Para que haja uma transformação na educação, para o entrevistado, é necessário que estejamos tentos às demandas no nosso século e, para isso, é fundamental que o currículo esteja de acordo com essas necessidades em um trabalho contínuo de conciliação com antigos métodos de ensino. ERRADO. O entrevistado não diz nada sobre conciliação com antigos métodos de ensino.
A alternativa correta é a B

a) Errado. De fato tem caráter dialógico, mas não predominam os gêneros injuntivos e narrativos.
b) Correto, o entrevistado usa como metáfora as palavras nativos e imigrantes.
c) Errado. "...décadas de 80 e 90 vivenciou uma grande transformação..." Não foi grande transformação, o entrevistado usou o termo gradualmente. " O papel do professor está mudando gradualmente."
d) Errado. Em nenhum momento o entrevistado defende a conciliação de antigos métodos de ensino. Para o entrevistado a mudança na educação será proveniente justamente da forma de ensino: "...mudar a forma como nós ensinamos – nossas pedagogias.".
IBGE

ibfc adora o injuntivo = receita de bolo

ID

3529759

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia a entrevista do autor da expressão “imigrantes digitais” para responder à questão.

(Texto Adaptado)

PATRICIA GOMES

Folha - Como o senhor define nativos e imigrantes digitais?

Um imigrante digital consegue ensinar um nativo digital?

A tecnologia mudou as relações na sala de aula?

O papel dos professores mudou em comparação com o das décadas de 80 e 90?

E continua mudando?

A partir da leitura atenta da entrevista e da Gramática Normativa da Língua Portuguesa, analise as afirmativas abaixo.

I. A informação contida entre travessões na primeira resposta, “– como câmeras de vídeo, telefones com fio, informação não conectada (livros, por exemplo), internet discada –”, tem função de Aposto no texto.

II. O entrevistado foi incoerente ao responder à pergunta “Um imigrante digital consegue ensinar um nativo digital?”, já que respondeu “sim” e “não”.

III. Para o entrevistado, a tecnologia digital não resolveu um problema fundamental para que existam condições de ensino e aprendizagem: o respeito nas relações pedagógicas.

IV. Segundo o entrevistado, não basta que os jovens nascidos na era digital tornem-se professores para que a educação se transforme, é necessário que esses jovens incluam os “imigrantes digitais” nesse processo, respeitando as tradições e, a partir, disso construam um novo ambiente escolar.

Alternativas

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Comentários

✅ Gabarito: B

I. A informação contida entre travessões na primeira resposta, “– como câmeras de vídeo, telefones com fio, informação não conectada (livros, por exemplo), internet discada –”, tem função de Aposto no texto.

II. O entrevistado foi incoerente ao responder à pergunta “Um imigrante digital consegue ensinar um nativo digital?”, já que respondeu “sim” e “não” → INCORRETO. Não houve incoerência.

III. Para o entrevistado, a tecnologia digital não resolveu um problema fundamental para que existam condições de ensino e aprendizagem: o respeito nas relações pedagógicas.

IV. Segundo o entrevistado, não basta que os jovens nascidos na era digital tornem-se professores para que a educação se transforme, é necessário que esses jovens incluam os “imigrantes digitais” nesse processo, respeitando as tradições e, a partir, disso construam um novo ambiente escolar → INCORRETO. Prega-se uma visão pluralista e não "tradicionalista".

☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
Em síntese, a questão requer compreensão textual.
I. A informação contida entre travessões na primeira resposta, “– como câmeras de vídeo, telefones com fio, informação não conectada (livros, por exemplo), internet discada –”, tem função de Aposto no texto.
Correto. Normalmente aparece entre vírgulas, no entanto é também correto o uso de travessões;
II. O entrevistado foi incoerente ao responder à pergunta “Um imigrante digital consegue ensinar um nativo digital?”, já que respondeu “sim” e “não”.
Incorreto. Em verdade, o entrevistado foi ponderado, uma vez que que é possível mais de um cenário, com pessoas diferentes: "Se você quer saber se os mais velhos podem orientar os mais novos, fazendo as perguntas certas, a resposta é "sim". Se você quer saber se os jovens vão ouvir os mais velhos falar sobre coisas que não acham importantes, a resposta é "não";
III. Para o entrevistado, a tecnologia digital não resolveu um problema fundamental para que existam condições de ensino e aprendizagem: o respeito nas relações pedagógicas.
Correto. O trecho literal: "Primeiro, mudar a forma como nós ensinamos – nossas pedagogias. Depois, mudar a tecnologia que nos dá suporte.Finalmente, mudar o que nós ensinamos – nosso currículo – para estarmos em acordo com o contexto e as necessidades do século 21";
IV. Segundo o entrevistado, não basta que os jovens nascidos na era digital tornem-se professores para que a educação se transforme, é necessário que esses jovens incluam os “imigrantes digitais” nesse processo, respeitando as tradições e, a partir, disso construam um novo ambiente escolar.
Incorreto. O entrevistado não menciona que os jovens querem ou devem se tornar professores.
Letra B
.I Sim, é um aposto pois existe equivalência entre os termos
II. ERRADO: O entrevistado foi incoerente ao responder à pergunta “Um imigrante digital consegue ensinar um nativo digital?”, já que respondeu “sim” e “não" (Nada haver com incoerência)
III. Para o entrevistado, a tecnologia digital não resolveu um problema fundamental para que existam condições de ensino e aprendizagem: o respeito nas relações pedagógicas. (Sim, observando a última pergunta feita ele afirma a necessidade de mudança, de continuar mudando na tentativa de alcançar o respeito nas relações pedagógicas "Nós precisamos fazer um grande esforço de mudança. Primeiro, mudar a forma como nós ensinamos – nossas pedagogias. Depois, mudar a tecnologia que nos dá suporte. Finalmente, mudar o que nós ensinamos – nosso currículo – para estarmos em acordo com o contexto e as necessidades do século 21.")
IV. ERRADO: Segundo o entrevistado, não basta que os jovens nascidos na era digital tornem-se professores para que a educação se transforme, é necessário que esses jovens incluam os “imigrantes digitais” nesse processo, respeitando as tradições e, a partir, disso construam um novo ambiente escolar. (Respeitar e conservar tradições NÃO, durante todas as perguntas o entrevistado enaltece a mudança)

ID

3529762

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia a entrevista do autor da expressão “imigrantes digitais” para responder à questão.

(Texto Adaptado)

PATRICIA GOMES

Folha - Como o senhor define nativos e imigrantes digitais?

Um imigrante digital consegue ensinar um nativo digital?

A tecnologia mudou as relações na sala de aula?

O papel dos professores mudou em comparação com o das décadas de 80 e 90?

E continua mudando?

Leia o parágrafo abaixo extraído do texto.

“___________________________________ cresceram com a tecnologia digital e usaram isso brincando, por isso ________________________, a veem como uma aliada. Já os imigrantes digitais são os que chegaram __________________ mais tarde na vida e, por isso, precisaram se adaptar.”

Assinale a alternativa que preencha respectivamente as lacunas, preservando o seu sentido original e respeitando a Gramática Normativa da Língua Portuguesa.

Alternativas

Os jovens pós-era analógica / não tem grandes preocupações com seu uso / ao universo digital

Os nascidos depois da era analógica / utilizam-na com destreza / a essa era digital

Aqueles que já nasceram no universo digital / não se privam dela / à uma nova realidade digital

A juventude da era digital / não se constrangem com ela / à essa nova era digital

Comentários

✅ Gabarito: B

a) Os jovens pós-era analógica / não tem grandes preocupações com seu uso / ao universo digital → o correto é "têm" (=acento diferencial para marcar a 3ª pessoa do plural do pressente do indicativo, a concordância com o sujieto simples cujo núcleo está no plural "jovens").
b) Os nascidos depois da era analógica / utilizam na com destreza / a essa era digital
c) Aqueles que já nasceram no universo digital / não se privam dela / à uma nova realidade digital → crase incorreta antes do artigo indefinido "uma".
d) A juventude da era digital / não se constrangem com ela / à essa nova era digital → crase incorreta antes do pronome demonstrativo "essa".

☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
Analisando minuciosamente..
A) usamos hífen nos prefixos formados por: pós, pré, ex, vice..
Têm = plural
tem = singular

B) Utilizam algo = VTD = terminados com som nasal = no(s), na (s).

C) Aqueles que já nasceram no universo digital / não se privam dela / não se privam dele ( universo digital).
à uma nova realidade digital= não há crase diante de uma.

D) diante da maioria dos pronomes não há crase.
Bons estudos!
Assertiva b

Os nascidos depois da era analógica / utilizam na com destreza / a essa era digital

ID

3529765

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia a entrevista do autor da expressão “imigrantes digitais” para responder à questão.

(Texto Adaptado)

PATRICIA GOMES

Folha - Como o senhor define nativos e imigrantes digitais?

Um imigrante digital consegue ensinar um nativo digital?

A tecnologia mudou as relações na sala de aula?

O papel dos professores mudou em comparação com o das décadas de 80 e 90?

E continua mudando?

De acordo com a leitura atenta da entrevista, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

No trecho a seguir “Se você quer saber se os jovens vão ouvir os mais velhos falar”, as palavras destacadas, apesar de serem homófonas, possuem classificações sintáticas distintas.

No trecho a seguir “O papel do professor está mudando gradualmente”, a expressão destacada é um Adjunto Adnominal.

No trecho a seguir “Alguns acham que a pedagogia vai mudar automaticamente”, a oração destacada é classificada como Oração Subordinada Substantiva Objetiva Direta.

No trecho a seguir “Depois, mudar a tecnologia que nos dá suporte”, a oração destacada é classificada como Oração Subordinada Adjetiva Explicativa.

Comentários

✅ Gabarito: D

a) No trecho a seguir “Se você quer saber se os jovens vão ouvir os mais velhos falar”, as palavras destacadas, apesar de serem homófonas, possuem classificações sintáticas distintas → CORRETO. O primeiro "se" é uma conjunção subordinativa condicional e o segundo é uma conjunção subordinativa integrante (=ISSO).
b) No trecho a seguir “O papel do professor está mudando gradualmente”, a expressão destacada é um Adjunto Adnominal → CORRETO. Traz valor de posse (papel DELE= adjunto adnominal).
c) No trecho a seguir “Alguns acham que a pedagogia vai mudar automaticamente”, a oração destacada é classificada como Oração Subordinada Substantiva Objetiva Direta → CORRETO. O "que" é uma conjunção subordinativa integrante, equivale a "isso" e dá início a uma Oração Subordinada Substantiva Objetiva Direta (=função sintática de objeto direto).
d) No trecho a seguir “Depois, mudar a tecnologia que nos dá suporte”, a oração destacada é classificada como Oração Subordinada Adjetiva Explicativa → INCORRETO. Temos o pronome relativo "que" dando início a uma oração subordinada adjetiva restritiva (=sem pontuação).

→ EXPLICATIVA (=ENTRE PONTUAÇÃO);

→ RESTRITIVA (=SEM PONTUAÇÃO).

☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
Homófonas não seria mesmo som e grafia diferente? Como pode estar certa a A?
Quem souber me responde no PV.
Venha comigo..
A) Quando é possível trocar o se por caso= condicional
Quando é possível introduzir um isso = conjunção integrante.

B) “O papel do professor
Quando o termo tem função adjetiva é é substantivo concreto = adjunto adnominal.

c) Quando introduzimos com isso é temos sujeito antes do que = subordinada objetiva direta.
D) se trocamos por qual (ais).
Oração subordinada adjetiva. Com vírgulas = explicativa..sem vírgulas = restritiva.
Bons estudos!
Grosso modo, a questão diz respeito ao papel dos termos destacados dentro da estrutura. De saída, convém dizer que há mais de uma resposta.
a) No trecho a seguir “Se você quer saber se os jovens vão ouvir os mais velhos falar”, as palavras destacadas, apesar de serem homófonas, possuem classificações sintáticas distintas.
Incorreto. Há erro em afirmar que ambos os elementos são homófonos, o que não é verdade. Trata-se de homônimos perfeitos: tem a mesma grafia e o mesmo som. Para que fossem homófonos, deviam ter apenas o som igual, mas grafia diferente, como cegar/segar, censo/senso, etc. Essa alternativa está incorreta;
b) No trecho a seguir “O papel do professor está mudando gradualmente”, a expressão destacada é um Adjunto Adnominal.
Correto. Atrela-se ao substantivo "papel" e pode ser substituído por um adjetivo equivalente: "o papel docente";
c) No trecho a seguir “Alguns acham que a pedagogia vai mudar automaticamente”, a oração destacada é classificada como Oração Subordinada Substantiva Objetiva Direta.
Correto. Note que a conjunção "que" introduz o objeto em forma de oração do verbo "achar";
d) No trecho a seguir “Depois, mudar a tecnologia que nos dá suporte”, a oração destacada é classificada como Oração Subordinada Adjetiva Explicativa.
Incorreto. Há mesmo oração subordinada adjetiva, porém restritiva (não há vírgula).
Gabarito do monitor: Letras A e D
Gabarito da banca: Letra D
Assertiva D
No trecho a seguir “Depois, mudar a tecnologia que nos dá suporte”, a oração destacada é classificada como Oração Subordinada Adjetiva Explicativa.
No trecho a seguir “Se você quer saber se os jovens vão ouvir os mais velhos falar”, as palavras destacadas, apesar de serem homófonas, possuem classificações sintáticas distintas.

Além dos erros já apontados pelos colega vejo que quando a alternativa afirma: "possuem classificações sintáticas distintas".
Isto está mesmo correto? pois sempre ouvi falar que conjunção não tem função sintática.
LETRA A - No trecho a seguir “Se você quer saber se os jovens vão ouvir os mais velhos falar”, as palavras destacadas, apesar de serem homófonas, possuem classificações sintáticas distintas.
CORRETO - O primeiro "se" está com classificação de conjunção adverbial condicional. O segundo "se" possui classificação de conjunção integrante. A conjunção integrante mais comum lá nas orações subordinadas substantivas é o "que", porém, também é possível o uso/presença do "se".

LETRA B - No trecho a seguir “O papel do professor está mudando gradualmente”, a expressão destacada é um Adjunto Adnominal.
CORRETO - Sabemos que o complemento nominal não poder ser, porque o substantivo apresentado (Papel) é concreto. Logo, o termo com valor adjetivo que o complementa só poderia ser um adjunto adnominal mesmo.

LETRA C - No trecho a seguir “Alguns acham que a pedagogia vai mudar automaticamente”, a oração destacada é classificada como Oração Subordinada Substantiva Objetiva Direta.
CORRETO - Fazendo uma análise sintática rápida vemos: "Alguns" como sujeito da oração, "achar" como VTD e a segunda oração podemos ver que é introduzida por uma conjunção integrante "que". Tudo que vem depois da conjunção integrante é o objeto direto oracional. Quem acha, acha alguma coisa. Para facilitar a visualização, troque toda a oração em negrito por "isso".

LETRA D - No trecho a seguir “Depois, mudar a tecnologia que nos dá suporte”, a oração destacada é classificada como Oração Subordinada Adjetiva Explicativa.
ERRADO - A oração em negrito é introduzida por um pronome relativo e todo esse termo tem valor adjetivo que está caracterizando o substantivo "tecnologia". O erro da opção é dizer que essa oração adjetiva é explicativa. Na verdade, a oração adjetiva é restritiva. Lembre-se de que a oração adjetiva explicativa aparece sempre isolada por vírgula e a restritiva não é isolada por vírgula. Uma mesma oração podem ser explicativa ou restritiva colocando ou tirando a vírgula. Vejam:
“Depois, mudar a tecnologia que nos dá suporte” [RESTRITIVA]
“Depois, mudar a tecnologia, que nos dá suporte” [EXPLICATIVA]
Gabarito E
Para ser adjetiva explicativa a oração deveria estar entre vírgulas, e não está, por isso está incorreta.
A tão abençoada alternativa Incorreta que me pega...

ID

3529768

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

Disciplina

Segurança da Informação

Assuntos

Criptografia

Em criptografia, um ciframento em blocos trabalha com blocos de comprimento fixo. A respeito de métodos conhecidos, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As múltiplas chaves produzidas pelo 3DES são vulneráveis a ataques de força bruta; uma alternativa para evitar essa vulnerabilidade é o uso do DES.

( ) A cifra CBC (Cipher Block Chaining) é tipicamente aplicada em mecanismos de autenticação.

( ) Cifras de bloco como AES e DES são encriptadas sobre um bloco determinado de bites, que para a cifra DES é 256, e, para o AES, 128.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas

V, V, F

F, V, F

F, V, V

F, F, F

Comentários

(F ) As múltiplas chaves produzidas pelo 3DES são vulneráveis a ataques de força bruta; uma alternativa para evitar essa vulnerabilidade é o uso do DES. (ERRADO)

DES (Data Encryption Standard): Os dados são codificados em blocos de 64 bits usando uma chave de 56 bits. Seu principal problema é a sua vulnerabilidade ao ataque de força bruta, em razão do seu tamanho de chave.

DES triplo (3DES): Pode usar duas ou três chaves de 56 bits. O tamanho máximo efetivo da chave é de 168 bits (3 x 56 bits). É mais lento que o DES porem é mais seguro. Foi criado como alternativa ao DES

=======================
(V ) A cifra CBC (Cipher Block Chaining) é tipicamente aplicada em mecanismos de autenticação. (CERTO)

Modos de operação de cifra de bloco:
-ECB (Electronic CodeBook):
- CBC (Cipher-Block Chaining)
- CFB (Cipher Feedback)
- OFB (Output Feedback):
- CTR (Counter)

===============================
( F) Cifras de bloco como AES e DES são encriptadas sobre um bloco determinado de bites, que para a cifra DES é 256, e, para o AES, 128. (ERRADO)

DES (Data Encryption Standard): Os dados são codificados em blocos de 64 bits usando uma chave de 56 bits
AES (Advanced Encryption Standart): Usa um tamanho de bloco de 128 bits e um tamanho de chave de 128, 192 ou 256 bits

Alternativa: B
Bem específico pro cargo de advogado, não?
Muito pesada pra quem não é da área. Fiz TRE do pará pro cargo de TI e não veio rasgando assim. Desconsidera essa questão, Bruno!!kkkkkk
I - Estão Invertidos

II - CIPHER BLOCK CHAINING (CBC) = Técnica em que o mesmo bloco de texto claro, se repetido, produzisse diferentes blocos de texto cifrado.
- A entrada do algoritmo de encriptação é o XOR dos próximos 64 bits de texto claro e os 64 bits anteriores de texto cifrado.
- Transmissão de uso geral orientada a bloco, Autenticação

III - Ambos são cifras de BLOCO
DES = Utiliza chaves de 64 ou 56 bits, dos quais 56 bits são randômicos e os 8 restantes são de paridade para garantir a integridade da chave.
AES = Tamanho de BLOCO de 128 bits, Chaves de 128,192,256 bits.
O Erro da alternativa foi colocar o DES.

GAB B

ID

3529771

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Redes de Computadores

Sobre FTP, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Permite somente a transmissão de mensagens binárias

Depois que a conexão com o servidor foi estabelecida, a função GET permite fazer o download de um arquivo remoto

Com o objetivo de gerar mais segurança, o protocolo TLS pode ser utilizado nos sistemas Linux

Estabelece 2 conexões entre os nós, uma delas é destinada à transferência de dados, enquanto a outra destina-se para troca de informações de controle

Comentários

Tão querendo um analista de informática ou um advogado?
A alternativa "A", incorreta, já caiu em outra questão da quadrix:
A)INCORRETA'O FTP permite dois modos de transferência de mensagens FTP: texto (com traduções apropriadas) ou binário (sem tradução)."
B)CORRETA, O protocolo FTP, geralmente utilizado para operações com um servidor remoto, possui uma lista de protocolos, dentre eles, o comando get permite a download de arquivos: obtém um arquivo do servidos, para mais de um arquivo utiliza-se mget.
C)CORRETA, baseado no protocolo SSL adiciona uma camada de segurança, já que as operações são feitas com um servidor remoto
d)CORRETA, por padrão: é um padrão/genérico independente de hardware sobre um modo de transferir /ficheiros e também é um de transferência.; adicionalmente, é possível: conexão de controle, permanece aberta ao longo da sessão enquanto uma segunda conexão, chamada conexão de dados, é estabelecida na porta 20 do servidor e em alguma porta do cliente (estabelecida no diálogo entre ambos) como requisitado para a transferência de arquivos
Ademais, a conexão de controle atua em conjunto da conexão de transferência de dados, para evitar a perda de dados integrais diante de qualquer falha do sistema ou mesmo por opção do usuário.
Gabarito-A
Advogado tem que saber tudo isso? rs
O protocolo FTP funciona com dois tipos de conexão: a do cliente (computador que faz o pedido de conexão) e do servidor (computador que recebe o pedido de conexão e fornece o arquivo ou documento solicitado pelo cliente).

Fonte: OP service
Tu já não sabes mesmo, então, se falou as palavrinhas mágicas que restringem:

Somente, Exclusivamente, Apenas, Único...

A) Permite somente a transmissão de mensagens binárias.

Marque que são grandes as chances de está ser a INCORRETA, como pede a questão.

GABARITO A)

Olá, estou corrigindo redações para concurso, para mais informações envie email para fuvio10@outlook.com ou chame aqui! Experiência comprovada, por meio de provas corrigidas por bancas.
Permite somente a transmissão de mensagens binárias

Até para "chutar" precisa ser "malandro"
GAB-A

Permite somente ...99% DE CHANCE DE ESTAR ERRADA.

NEM PRECISA TERMINAR DE LER AS DEMAIS QUESTÕES.

O futuro que você planeja começa no agora.
FTP = Transferência de arquivos : Enviando (upload) p.20 // Recebendo (Download) p.21

ID

3529774

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Sobre algumas funções oferecidas pelo Microsoft Excel, versão português, identifique abaixo os nomes das funções.

"_________ , função utilizada para retornar um valor para quando a condição é verdadeira e outro valor para quando a condição é falsa. __________ , função utilizada para localizar um valor em linhas de uma tabela ou de um intervalo a partir de uma chave. ___________ , função que agrupa vários itens de texto em um único item de texto."

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Alternativas

CASO / PROCV / COMBINA

SE / PROCV / CONCATENAR

SE / PROCURAR / COMBINAR

PROCV / CONCATENAR / SE

Comentários

Resposta: alternativa B.

"SE , função utilizada para retornar um valor para quando a condição é verdadeira e outro valor para quando a condição é falsa.PROCV, função utilizada para localizar um valor em linhas de uma tabela ou de um intervalo a partir de uma chave. CONCATENAR , função que agrupa vários itens de texto em um único item de texto."

A função COMBINA aceita combinar incluindo as repetições.
Autoexplicativa
COMBINA : combinar também as repetições
GAB-B

SE / PROCV / CONCATENAR.

Não importa como, mas mexa-se!

ID

3529777

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

Disciplina

Segurança da Informação

Assuntos

Criptografia

Observe as lacunas acerca dos nomes dos principais objetivos da Criptografia.

“____________ permite que somente o destinatário autorizado possa ser capaz de extrair o conteúdo da sua forma cifrada, enquanto que a ______________ permite que o destinatário identifique se a mensagem foi modificada durante a transmissão. ____________, não possibilita que o remetente negue a autoria da sua mensagem.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Alternativas

integridade / não-repudio / confidencialidade

confidencialidade / autenticação / integridade

confidencialidade / integridade / irretratabilidade

autenticação / não-repudio / irretratabilidade

Comentários

✅ Gabarito C
[Cartilha Cert.br]

➤ Identificação: permitir que uma entidade se identifique, ou seja, diga quem ela é.
Autenticação: verificar se a entidade é realmente quem ela diz ser.
➤ Autorização: determinar as ações que a entidade pode executar.
➤ Integridade: proteger a informação contra alteração não autorizada. Uso da função HASH.
➤ Confidencialidade ou sigilo: proteger uma informação contra acesso não autorizado.
➤ Não repúdio/Irretratabilidade: evitar que uma entidade possa negar que foi ela quem executou uma ação.
➤ Disponibilidade: garantir que um recurso esteja disponível sempre que necessário.
Fonte: Cartilha CERT.BR
Confidencialidade permite que somente o destinatário autorizado possa ser capaz de extrair o conteúdo da sua forma cifrada, enquanto que a integridade permite que o destinatário identifique se a mensagem foi modificada durante a transmissão. irretratabilidade, não possibilita que o remetente negue a autoria da sua mensagem.

Alternativa: C

ID

3529780

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

Disciplina

Redes de Computadores

Assuntos

Modelo OSI

A respeito dos protocolos de rede, classificados em camadas no Modelo OSI (Open System Interconnection) e analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Camada de Enlace de Dados: Ethernet e FDDI (Fiber Distributed Data Interface).

( ) Camada de Aplicação: NTP (Network Time Protocol) e DHCP (Dynamic Host Configuration Protocol).

( ) Camada de Transporte: TCP (Transmission Control Protocol) e FTP (File Transfer Protocol).

( ) Camada de Rede: IPv4 e ICMP (Internet Control Message Protocol).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas

V, F, V, F

V, V, F, V

F, V, F, V

V, V, V, F

Comentários

Gabarito: B.

I. Certo.

II. Certo.

III. Errado. FTP é da camada de aplicação. Importante: Não confunda com o TFTP que diz respeito aos ficheiros.

IV. Certo.

A título de contribuição sobre o FDDI:

"Muitas tecnologias alternativas, que você provavelmente nem sequer ouviu falar, eram mais rápidas que a Ethernet quando foram introduzidas. Assim como o ATM, essa lista inclui o FDDI (Fiber Distributed Data Interface) e o Fibre Channel,† duas LANs ópticas baseadas em anéis. Ambas eram incompatíveis com a Ethernet. Nenhuma delas teve sucesso. Elas eram muito complicadas, o que resultava em chips complexos e altos preços."

Redes de Computadores (5a Ed.), Tanenbaum.

Bons estudos!
Gab. Letra B

Aplicação      | HTTP, RTP, SMTP, FTP, SSH, Telnet, SIP, RDP, IRC, SNMP, NNTP, POP3, IMAP, BitTorrent, DNS...
Apresentação  |  XDR, TLS ...
Sessão       | NetBIOS ..
Transporte     |  NetBEUI, TCP, UDP, SCTP, DCCP, RIP ..
Rede         | IP (IPv4, IPv6), IPsec, ICMP, ARP, RARP, NAT...
Enlace        | Ethernet, IEEE 802.1Q, HDLC, Token ring, FDDI, PPP, Switch, Frame relay, ATM ...
Física         | Modem, 802.11 Wi-FiRDIS, RS-232,Bluetooth, USB, 10BASE-T, 100BASE-TX, ISDN,  DSL...

ID

3977119

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Em relação a origem da Constituição Brasileira atual é correto afirmar que:

Alternativas

Foi imposta pelo governo, não contando com a participação da população

Foi desenvolvida por uma Assembléia Nacional Constituinte, eleita pela população

Foi outorgada por meio de referendo, sem a participação da população

Foi pactuada na época da monarquia, entre o rei e o Poder Legislativo

Comentários

Gabarito: letra B.
Macete para gravar a classificação da CF/88: A NERD FDP
Analitica
Nominal
Escrita
Rigida
Dogmatica
Formal
Dirigente
Promulgada
1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca da classificação da Constituição quanto à origem.

2) Base doutrinária (Pedro Lenza)

Quanto à origem, as Constituições podem ser outorgadas, promulgadas, cesaristas e pactuadas.

A promulgada é a Constituição fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita pelo povo, para, em nome dele, atuar, nascendo, portanto, da deliberação da representação legítima popular, como por exemplo a Constituição Federal de 1988.

A outorgada é a Constituição imposta, de maneira unilateral, pelo agente revolucionário, que não recebeu do povo a legitimidade para em nome dele atuar.

A Cesarista não é propriamente outorgada, mas tampouco é democrática, ainda que criada com a participação popular. Cabe ao povo, na verdade, apenas a ratificação posterior do texto elaborado unilateralmente pelo detentor do poder.

A pactuada, também conhecida por dualista, é a Constituição que surge através de um pacto entre forças políticas rivais. (LENZA, Pedro, Direito constitucional esquematizado. 20ª ed. São Paulo: Saraiva. 2016)

3) Exame da questão posta e identificação da resposta

Consoante acima exposto, a Constituição Federal de 1988, quanto à origem, é classificada como promulgada, em razão de ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita elo povo.

Resposta: Letra B.
A primeira Constituição ocorreu em 1924, ela foi outorgada (imposta pelo poder político da época, sem que houvesse participação popular. D. Pedro I, imperador naquela época, dissolveu a Assembleia Constituinte e outorgou a constituição. Nesse período, o Brasil precisava organizar a sua estrutura política administrativa e foi reunida a Assembleia Nacional Constituinte com deputados vindos de diversas províncias do Brasil.
Nesse processo, o imperador contou com o apoio do Partido Português, integrado por ricos comerciantes portugueses e altos funcionários públicos. Como tinha direito a voto quem tivesse elevado poder aquisitivo, foram estes personagens que decidiram pela aprovação dessa Constituição, que teve como característica principal o fortalecimento do poder pessoal do imperador, com a criação do Poder Moderador, que estava acima dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Apesar de ser caracterizada pela imposição disfarçada, é considerado que esta constituição teve participação popular, porém, por uma parcela restrita da população, os mais ricos da época (conservadores que defendiam a monarquia e a manutenção de seus privilégios econômicos e sociais), que devido ao poder aquisitivo, tinham direito ao voto.
Essa foi a Constituição com duração mais longa na história do país, num total de 65 anos.
No total, o país teve sete constituições, sendo três outorgadas (1824, 1937 e 1969) e quatro promulgadas (1891, 1934, 1946 e a atual, de 1988).

Fonte de pesquisa: Agência Senado
A rigor a CF 88 nasceu de simples emenda constitucional, proposta pelo presidente Sarney (EC 26/85), que conferiu poderes constituintes aos membros do Congresso Nacional, os quais, após a conclusão dos trabalhos, continuariam sendo deputados e senadores.

Fonte: conjur.com.br/2017-abr-27/interesse-publico-assembleia-nacional-constituinte-independente-exclusiva
Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!
Letra B
- As constituições populares são elaboradas por um órgão eleito pela vontade popular, chamado normalmente de Assembleia Constituinte.
Apenas para lembrar as origens das Contituições:

A - Outorgada

B - Promulgada (Brasil) - Certa

C - Cesarista

D - Dualista
Nossa resposta está na alternativa ‘b’. A Constituição Federal de 1988 é considerada, quanto à origem, como “popular” (ou “promulgada” ou, ainda, “democrática”) – pois seu conteúdo foi elaborado com a participação do povo, de modo indireto, por meio de representantes eleitos, que compuseram a Assembleia Constituinte.

ID

3977122

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considere: “A constituição Brasileira atual é___________, foi elaborada de forma_____________ , e de acordo com seu conteúdo é classificada como____________.

” Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Alternativas

escrita / dogmática / formal

costumeira / histórica / material

costumeira / histórica / formal

escrita / dogmática / material

Comentários

Gab. A

“A constituição Brasileira atual é ESCRITA, foi elaborada de forma DOGMÁTICA, e de acordo com seu conteúdo é classificada como FORMAL".
Quanto à forma, a Constituição pode ser: a) Escrita; ou b) Não escrita.
>> Escrita/instrumental: formada por um texto.
>> Não escrita/costumeira/consuetudinária: identificada a partir dos costumes, da jurisprudência predominante e até mesmo por documentos escritos.
Quanto ao modo de elaboração, a Constituição pode ser: a) dogmática ou; b) histórica.
>> Dogmática: sistematizada a partir de ideias fundamentais.
>> Histórica: de elaboração lenta, pois se materializa a partir dos costumes, que se modificam ao longo do tempo.
Quanto ao conteúdo a Constituição pode ser: a) formal/procedimental; ou b) material/substancial.
>> Formal/procedimental: compõe-se do que consta em documento solene, independentemente do conteúdo.
>> Material/substancial: composta apenas por regras que exteriorizam a forma de Estado, organizações dos Poderes e direitos fundamentais.

Paulo Lépore. Direito Constitucional.
Bizu --// A nossa CF é pedra Formal

PEDRA FORMAL

Promulgada
Escrita
Dogmática
Rígida
Analítica
Formal
GAB [A] AOS NÃO ASSINANTES.
#ESTABILIDADESIM.
#NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.
''AQUELE QUE SE OMITIR , PODENDO FAZER , SERÁ CÚMPLICE DA BARBÁRIE.''
A nossa Constituição é Feita de PEDRA

Formal

Promulgada
Escrita
Dogmática
Rígida
Analítica
Pq não material também?
Complementando:
Duas classificações que podem gerar confusão:

-> Quanto ao modo de elaboração:
a) Dogmática - consubstanciam os dogmas estruturais e fundamentais do Estado; partem de teorias preconcebidas e sistemas prévios;
b) Histórica: fruto de um contínuo e lento processo de formação ao longo do tempo.

-> Quanto à Dogmática:
a) Ortodoxa: constituição formada por uma só ideologia;
b) Eclética: aquela formada por ideologias conciliatórias.

Bons estudos
GAB LETRA "A"

''Para acertar questões típicas como essas é necessário entender os conceitos, sendo assim''. vamos lá !!!

Escrita: Escrita: é um documento solene (Curiosidade - Todas as constituições brasileiras foram escritas). Não escrita: também chamada de constituição costumeira, é fruto dos costumes da sociedade, tal como a constituição da Inglaterra.

Dogmática: Constituição dogmática é aquela que resulta da aplicação de princípios ou dogmas, de forma consciente, para a organização fundamental do Estado. Ex: Dogmática: é aquela que é fruto de um trabalho legislativo específico. ... No Brasil, tivemos as seguintes Constituições promulgadas: de 1891 (de Ruy Barbosa), de 1934, de 1946 e a de 1988 que é a nossa que vigora nos dias atuais.

Formal: é o nome que se dá ao conjunto de normas que, embora não tenham essência de normas constitucionais, ''são inseridas no corpo do documento'' chamado formalmente de Constituição, Por isso : a constitucionalidade formal diz respeito à forma de produção da lei, já a constitucionalidade material diz respeito à obediência do conteúdo da lei ao conteúdo da Constituição.

''A caminhada só acaba quando alcançamos a farda''. Não desista!!!.
rihana pro fodoes
nossa Constituição é Feita de PEDRA
Formal
Promulgada
Escrita
Dogmática
Rígida
Analítica
#COPIEI
#COLEI
F.P.E.D.R.A
Vamos assinalar a alternativa ‘a’ como nosso gabarito. Ao contrário das Constituições costumeiras (não-escritas), nossa Constituição Federal de 1988 tem todos os seus dispositivos escritos e organizados em um único documento. Além disso, foi elaboradora de forma dogmática, ou seja, em uma ocasião historicamente determinada, por um órgão competente para tanto (diferente da Constituição histórica, que é construída aos poucos, com o passar do tempo). Por fim, vale ressaltar que nossa Constituição é de conteúdo formal, já que todas as normas inseridas no documento são constitucionais, ainda que versem sobre temas que não são tidos por constitucionais (ao contrário das Constituições materiais, em que se considera constitucional as normas que tratam de matéria constitucional, ainda que não estejam inseridas no texto da Constituição).
GAB A
Classificação da CF DE 88
Promulgada= origem
Rígida= estabilidade
Analítica= extensão
Formal= conteúdo
Escrita= forma
Dogmática= elaboração
macete= PRAFED
Resumo: mnemônico - pedra de cf.
1.   Promulgada;
2.   Escrita;
3.   Dogmática;
4.   Rígidas;
5.   Analítica;

6.   Dirigente;
7.   Eclética.

8.   Codificada; e
9.   Formal;

ID

3977125

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Organização da Administração Pública

Leia o texto abaixo:

“A administração___________ é o conjunto de entes que, vinculado a algum órgão da administração _____________, prestam serviços públicos ou de interesse público. As____________ são organizações dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas para um fim específico de interesse coletivo.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Alternativas

Indireta / Direta / Fundações Públicas

Direta / Indireta / Autarquias

Indireta / Direta / Autarquias

Direta / Indireta / Fundações Públicas

Comentários

Gabarito: A

Completando as lacunas:

“A administração INDIRETA é o conjunto de entes que, vinculado a algum órgão da administração DIRETA, prestam serviços públicos ou de interesse público. As FUNDAÇÕES PÚBLICAS são organizações dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas para um fim específico de interesse coletivo.”

Para resolver corretamente a questão, seria necessário o conhecimento sobre organização da administração direta e indireta.

Saberia, então, que os entes da administração indireta estão vinculados aos entes da direta. Além disso, que as fundações públicas são organizações com fins lucrativos e dotadas de personalidade de direito privado.

Espero ter ajudado e bons estudos!!!
GAB: A

“A administração indireta é o conjunto de entes que, vinculado a algum órgão da administração Direta, prestam serviços públicos ou de interesse público. As Fundação pública são organizações dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas para um fim específico de interesse coletivo.”

Administração Indireta: formada por pessoas administrativas (Autarquias, Fundações Públicas, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista). Alguns autores acrescentam os consórcios públicos na Administração Indireta.
Administração Direta: formada por pessoas políticas/entes públicos (União, DF, Estados e Municípios) que podem se desdobrar em órgãos públicos.

Fundação pública: Dotadas de personalidade jurídica, que compõem a administração indireta do Estado

#PMGO HONRA E GLÓRIA
Letra A
Acrescentando...
A Fundação Pública, EM REGRA, é de Direito Privado.
GABARITO -A

Por partes >>>

“A administração___________ é o conjunto de entes

Administração indireta é composta por um conjunto de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

CUIDADO!

A administração indireta não se vincula a administração direta.

São componentes da indireta >> F.A.S.E

Fundações

Autarquias

Sociedades de economia mista

Empresas públicas

Fundações >>> Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

Fonte: Del 200/67
GABARITO A
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: COMPOSTA PELAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS, POSSUEM PERDONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E SÃO RESPONSÁVEIS POR EXECUTAR ATIVIDADES ADM. DE FORMA DESCENTRALIZADA.
NÃO POSSUEM AUTONOMIA POLÍTICA.
ESTÃO VINCULADAS A ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
O conjunto de entes que se encontram vinculados a algum órgão da administração direta corresponde ao conceito de administração indireta. De fato, as entidades que a integram mantêm uma relação de vinculação com a administração central ou direta, vale dizer, com o ente federativo que as houver instituído. Esta vinculação é chamada pela doutrina como tutela ou supervisão ministerial, tratando-se de mecanismo de controle bem menos amplo, se comparado à autotutela, na medida em que deve se limitar a verificar se a entidade encontra-se cumprindo suas finalidades institucionais, bem assim alinhada às diretrizes governamentais do ente central.

À luz das considerações acima, percebe-se que as duas primeiras lacunas devem ser preenchidas com as palavras "indireta" e "direta".

Por seu turno, quanto à segunda parte da afirmativa, é de se concluir que as "organizações dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas para um fim específico de interesse coletivo" correspondem, com exatidão, à figura das fundações públicas, que têm seu conceito legal previsto no art. 5º, IV, do Decreto-lei 200/67:

"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

(...)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes."

Em relação ao desempenho de atividade de interesse coletivo, embora esta característica não esteja explícita no conceito acima, é apontada de forma bastante tranquila pela doutrina, como se vê, por exemplo, da obra de Maria Sylvia Di Pietro, ao se referir à atuação das fundações públicas na esfera social:

"desempenho de atividade atribuída ao Estado no âmbito social; com isto fica presente a ideia de descentralização de uma atividade estatal e também a de que a fundação é a forma adequada para o desempenho de funções de ordem social, como saúde, educação, cultura, meio ambiente, assistência e tantas outras; isto precisamente pelo fato de ela objetivar fins que beneficiem terceiros estranhos à entidade;"

Assim sendo, a sequência correta fica sendo: indireta/direta/fundações públicas.

Gabarito do professor: A

Referências Bibliográficas:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 496.
Fundações públicas como regra = Direito privado
Fundações públicas de direito público ou fundações autárquicas = Direito público
As fundações públicas podem ser tanto de direito público como privado. as bancas adoram confundir o candidato.
Adm direta - Entes
Adm indireta- Entidades

ID

3977128

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O Ato Administrativo requer cinco requisitos necessários à sua formação. Na ausência desses elementos não produzirá efeitos válidos. Assinale a alternativa que apresenta de modo incorreto um desses requisitos.

Alternativas

Competência

Finalidade

Transparência

Objeto

Comentários

Basta lembrar do mnemônico "COFIFOMOOB"

CO: competência

FI: finalidade

FO: forma

MO: motivo

OB: objeto

Como o requisito "transparência" não se encontra nesse rol...
Gabarito: letra C

⚠️Se um desses requisitos não for respeitado, o ato se torna INVÁLIDO!
A questão em tela versa sobre os atos administrativos e seus elementos (requisitos).

Os elementos ou requisitos do ato administrativo, conforme a nossa atual jurisprudência, são competência, objeto, motivo, forma e finalidade.

Segue um mnemônico sobre o assunto:

Elementos/Requisitos do Ato administrativo: "CONFIFORMOB"

CON = COMPETÊNCIA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS).

FI = FINALIDADE (VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO).

FOR = FORMA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS).

M = MOTIVO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO).

OB = OBJETO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO, SALVO OBJETO PLÚRIMO).

O elemento competência do ato administrativo é o poder atribuído ao agente (agente é aquele que pratica o ato) para o desempenho específico de suas funções.

O elemento objeto do ato administrativo é o conteúdo do ato, ou seja, é a própria alteração na ordem jurídica, caracterizando-se como aquilo que o ato dispõe.

O elemento motivo do ato administrativo é a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

O elemento finalidade do ato administrativo é o objetivo de interesse público a atingir. A finalidade do ato é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente.

O elemento forma do ato administrativo é o revestimento exteriorizador do ato. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige forma legal.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra "c", na medida em que transparência não é um elemento (requisito) dos atos administrativos.

GABARITO: LETRA "C".
Use o Mnemônico:
CO FI FOR MOB
Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto
Bons estudos!
Em suma, os requisitos/elementos para validar os Atos Administrativos são:
1º) Competência ("quem")- sujeito competente para praticar o ato. Lembre-se do "CEP" (Competência- Excesso de Poder). É sempre VINCULADO
2º) Finalidade ("para quê") - é o objetivo da pratica daquele ato. Já aqui é o famoso "FDP" (Finalidade- Desvio de Poder). É sempre VINCULADO
3º) Forma ("como") - é o modo que será revestido aquele ato. É sempre VINCULADO
4º) Motivo ("Por quê")- é a situação de fato e de direito que ensejou o ato específico (não confunda com o princípio da "Motivação", pois este é apenas a fundamentação/justificação dos MOTIVOS). O Motivo pode ser VINCULADO (se a "motivação" do ato for obrigatória) ou DISCRICIONÁRIO (se a "motivação" for facultativa)
5º) Objeto ("o quê)- é o conteúdo do ato, ou seja, o efeito principal que ele gera. Pode ser VINCULADO (ex aposentadoria) ou DISCRICIONÁRIO (ex. desapropriação)
ELEMENTOS OU REQUISITOS DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA OU SUJEITO
Atribuição legal - Autoridade- ato vinculado
vício sanável - convalida
FINALIDADE
Interesse público- Prevista em lei - Ato vinculado
vício insanável - não convalida
FORMA
Motivação- Exteriorização dos motivos- Ato vinculado
vício sanável - convalida
MOTIVO
Situação fática (fatos) e situação jurídica (lei)
Justificar a prática do ato- ato discricionário
vício insanável - não convalida
OBJETO OU CONTEÚDO
Efeitos produzidos - Próprio ato- Ato discricionário
vício insanável - não convalida

ATRIBUTOS OU CARACTERÍSTICAS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (LEI) E VERACIDADE (VERDADE)
UNIVERSAL
Presente em todos os atos administrativos
RELATIVA
Admite prova em contrário
inversão do ônus da prova- cabe ao destinatário provar
AUTOEXECUTORIEDADE
A administração vai executar diretamente suas decisões sem intervenção judicial.
Exemplos: Interdição e etc
Observação:
Nem todo ato administrativo possui o atributo da autoexecutoriedade.
Exemplo: multa
TIPICIDADE
Previsão legal / princípio da legalidade
IMPERATIVIDADE
Poder de império ou extroverso
Administração vai impor suas obrigações independentemente de concordância ou anuência.
Observação:
Nem todo ato administrativo possui o atributo da imperatividade
Foi mal gente, mas aprendi os elementos com o: co mo fi o fo --- aí depois eu exponho que é a PATI .
co= competência
mo=motivo
fi= finalidade
o = objeto
fo-forma

Pati é a PATI, NEH...
Assertiva C ““Como fiofó”
apresenta de modo incorreto um desses requisitos. Transparência
CO = Competência.
MO = Motivo.
FI = Finalidade.
O = Objeto.
FO = Forma
GABARITO: LETRA C

A) SUJEITO COMPETENTE OU COMPETÊNCIA: É o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições. Somente a lei pode determinar a competência dos agentes na exata medida necessária para alcançar os fins desejados. É UM ELEMENTO SEMPRE VINCULADO.
Celso Antônio Bandeira de Mello enumera as principais características do elemento:
*Exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos;
*Intransferível. Vale lembrar que a delegação permitida pela lei não transfere a competência, mas sim a execução temporária do ato.
*Imodificável pela vontade do agente;
*Imprescritível, já que o não exercício da competência não gera a sua extinção.
B) FINALIDADE: A finalidade, segundo os ensinamentos de Di Pietro, é o resultado que a Administração deve alcançar com a prática do ato. É aquilo que se pretende com o ato administrativo.
De acordo com o princípio da finalidade, a Administração Pública deve buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei. É UM ELEMENTO SEMPRE VINCULADO.
Assim, o elemento pode ser considerado em seu sentido amplo (qualquer atividade que busca o interesse público) ou restrito (resultado específico de determinada atividade previsto na lei).
O vício no elemento finalidade gera o desvio de finalidade, que é uma modalidade de abuso de poder.
C) FORMA :O ato deve respeitar a forma exigida para a sua prática. É a materialização, ou seja, como o ato se apresenta no mundo real.
A regra na Administração Pública é que todos os atos são formais, diferentemente do direito privado que se aplica a liberdade das formas.
É UM ELEMENTO SEMPRE VINCULADO, DE ACORDO COM A DOUTRINA MAJORITÁRIA.
Todos os atos, em regra, devem ser escritos e motivados.
Excepcionalmente, podem ser praticados atos administrativos através de gestos e símbolos.
Ex. semáforos de trânsito, apitos de policiais etc.
D)MOTIVO: Consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo. O pressuposto de direito é a lei que baseia o ato administrativo, ao passo que o pressuposto de fato corresponde as circunstancias, situações, acontecimentos, que levam a Administração a praticar o ato.
Não confundir motivo e motivação. Esta, por sua vez, é a demonstração dos motivos, ou seja, é a justificativa por escrito de que os pressupostos de fato realmente existiram.
E) OBJETO OU CONTEÚDO:
É a modificação fática realizada pelo ato no mundo jurídico. São as inovações trazidas pelo ato na vida de seu destinatário.
*Competência --> Vinculado;
*Forma -->Vinculado;
*Finalidade --> Vinculado;
*Motivo --> Vinculado / Discricionário
*Objeto --> Vinculado/ Discricionário
FONTE: PDF DO PROFESSOR CARLOS BARBOSA.
ELEMENTOS É COFIFOMOOB

COMPETENCIA FINALIDADE FORMA MOTIVO E OBJETO

GABARITO LETRA C
COMENTÁRIO DO PROFESSOR
A questão em tela versa sobre os atos administrativos e seus elementos (requisitos).
Os elementos ou requisitos do ato administrativo, conforme a nossa atual jurisprudência, são competência, objeto, motivo, forma e finalidade.
Segue um mnemônico sobre o assunto:
Elementos/Requisitos do Ato administrativo: "CONFIFORMOB"
CON = COMPETÊNCIA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS).
FI = FINALIDADE (VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO).
FOR = FORMA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS).
M = MOTIVO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO).
OB = OBJETO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO, SALVO OBJETO PLÚRIMO).
O elemento competência do ato administrativo é o poder atribuído ao agente (agente é aquele que pratica o ato) para o desempenho específico de suas funções.
O elemento objeto do ato administrativo é o conteúdo do ato, ou seja, é a própria alteração na ordem jurídica, caracterizando-se como aquilo que o ato dispõe.
O elemento motivo do ato administrativo é a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
O elemento finalidade do ato administrativo é o objetivo de interesse público a atingir. A finalidade do ato é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente.
O elemento forma do ato administrativo é o revestimento exteriorizador do ato. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige forma legal.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra "c", na medida em que transparência não é um elemento (requisito) dos atos administrativos.

#MINHAS ANOTAÇÕES!
Letra C.

Não é transparência, mas motivo.
ELEMENTOS É
COMPETENCIA
FINALIDADE
FORMA
MOTIVO
OBJETO

gab: c

ID

3977131

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal encontram-se as normas essenciais do Direito Tributário, e portanto, as regras para se arrecadar recursos públicos. Com base nesses artigos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F)

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos como: Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias.

( ) A prestação deve ser paga em dinheiro, ou algo que represente um valor em dinheiro, jamais com títulos da dívida pública ou bens móveis.

( ) Nenhum tributo será exigido sem que uma lei anterior o estabeleça.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas

V, V, F

V, F, V

F, V, V

V, V, V

Comentários

Lembrando que os empréstimos compulsório cabe somente à União instituí-los.
Qual o motivo do erro do segundo item?
A segunda alternativa contém dois erros. O primeiro, ao dizer que não se pode pagar tributos com títulos da dívida pública. Na verdade é possível, por meio da compensação. Outro erro é dizer que jamais pode-se pagar tributo por meio de dação de bens móveis. O que ocorre é que para que haja essa possibilidade teria que estar expressamente autorizado pelo CTN, o que não ocorre atualmente. Mas nada impede o legislador de prever tal hipótese. o STF, antigamente, com base na premissa de quem pode o mais o menos, já aceitou, no passado, o pagamento de tributos por meio de dação de bens móveis. Atualmente, o STF entende inconstitucional norma veiculada em lei estadual ou municipal prevendo tal hipótese, por ser competência da união estabelecer normas gerais sobre licitação.
GABARITO: B
Assertiva I. Verdadeira. Art. 145, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Assertiva II. Falsa. (...) Apesar de a Lei Complementar 104/2001 ter acrescentado o inciso XI ao art. 156 do CTN, permitindo a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário, não se pode tornar a autorização como uma derrogação da definição de tributo no ponto em que se exige que a prestação seja "em moeda': pois o próprio dispositivo oferece a alternativa "ou cujo valor nela [em moeda] se possa exprimir''. Assim, é lícito entender que o CTN permite a quitação de créditos tributários mediante a entrega de outras utilidades que possam ser expressas em moedas, deste que tais hipóteses estejam previstas no próprio texto do Código, que no seu art. 141 afirma que o crédito tributário somente se extingue nas hipóteses nele previstas.
Há discussões também sobre a possibilidade de "pagamento" de tributo com títulos da dívida pública. Tal hipótese de extinção configura, a rigor, compensação tributária prevista no art. 156, II, do CTN. O raciocínio é simples: se o contribuinte possui um título da dívida pública contra determinado ente federado e deve tributo a este mesmo ente, as obrigações se extinguem até o montante em que se compensarem. Da caracterização da hipótese como compensação decorre a necessidade de lei autorizativa para a utilização dos títulos da dívida pública na extinção do crédito tributário (CTN, art. 170). (...)
(Alexandre, Ricardo. Direito tributário - 11. ed. - Salvador - Ed. JusPodivm, 2017. fls. 45/47)
Assertiva III. Verdadeira. Art. 150. CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
A questão exige conhecimento sobre disposições constitucionais acerca de tributação e do orçamento.

Depreende-se a grande importância da leitura das normas constitucionais, já que as bancas podem tentar confundir a pessoa ao modificarem trechos redacionais.

Uma forma de responder a questões nesse estilo é verificar qual ou quais alternativa(s) você tem plena certeza que esteja correta ou errada e, em seguida, eliminar as opções de respostas que não se coadunam. Como exemplo, o segundo item afirma que a prestação deve ser paga em dinheiro, ou algo que represente um valor em dinheiro, jamais com títulos da dívida pública ou bens móveis, estando errada tal afirmação. Assim, se houver certeza sobre o equívoco dela, já seria possível descartar as letras "A", "C" e "D", pois elas mencionam que o segundo item seria correto.

Passemos às alternativas.

O item "I" está correto, pois conforme disposto no artigo 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

O item "II" está errado, uma vez que conforme assentado no artigo 3^o do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Desta feita, a ideia do “valor que nela possa se exprimir" leva-nos à conclusão de que seja possível dações em pagamentos para o adimplemento das exações tributárias. Entretanto, para que seja permitida a quitação dos débitos fiscais por meio de entrega de bens, haverá a necessidade da prévia autorização desta modalidade (consoante o artigo 156, XI, do CTN, que elenca as hipóteses de extinção da crédito tributário). Já o pagamento por meio de títulos da dívida pública importa na compensação tributária, prevista no art. 156, II, do CTN.

O item "III" está correto, uma vez que o artigo 150, I, da Constituição Federal dispõe que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Tal previsão corresponde ao princípio da legalidade tributária.

Assim, a sequência correta é: V-F-V.

Gabarito: Letra B.

ID

3977134

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

A Constituição Federal atribui competências para que os diversos entes federativos possam instituir tributos. Sobre o princípio no qual eles devem se basear para instituir os tributos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Princípio da Legitimidade

Princípio da Normatividade

Princípio da Legalidade

Princípio da Isonomia

Comentários

Gabarito: C

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Princípio da Legalidade
C - Principio da legalidade

Tributo é obrigação ex lege (Tributo só pode nascer da lei).

A natureza ex lege do tributo tem matriz no Artigo 150, I, da CF, segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Gab C
O princípio da legalidade tributária, estrita legalidade ou tipicidade cerrad vem enunciado nos arts. 150, I, da Constituição Federal e 97 do CTN.
Nos termos do art. 150, I, da CF:
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;
III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo;
IV – a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;
V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
Assim, analisando associadamente os preceitos contidas na Constituição Federal e no CTN, verifica-se que o princípio da legalidade tributária tem o seguinte conteúdo: a INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO, REDUÇÃO ou EXTINÇÃO DE TRIBUTO sempre DEPENDEM DE LEI.
Manual de direito tributário / Alexandre Mazza. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.
Só complementando as explicações dos amigos quanto ao art. 150 da CF.

Não constitui majoração de tributos a mera atualização monetária da respectiva base de cálculo, dentro dos limites da inflação oficial, podendo portanto, ser realizada por ato regulamentar do poder Executivo e não por lei em sentido estrito.

ID

3977137

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Leia o fragmento abaixo sobre as Fontes e a Natureza do Direito do Trabalho.

“As fontes______________ são os fatos sociais, políticos e econômicos que fazem nascer a regra jurídica. As Normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito_____________ quando referentes ao contrato de trabalho e ao direito _______________ quando referentes ao processo trabalhista.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacuna

Alternativas

Materiais / privado / público

Formais / privado / público

Formais / público / privado

Materiais / público / privado

Comentários

GABARITO: A
“As fontes materiais são os fatos sociais, políticos e econômicos que fazem nascer a regra jurídica. As Normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado quando referentes ao contrato de trabalho e ao direito público quando referentes ao processo trabalhista."
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre as fontes do direito e direito público e privado.

Em síntese as fontes traduzem a ideia de origem, de causa, nesse sentido, devemos observar quais são as origens da ciência do direito do trabalho, quais são as influencias, induções e mecanismos que levam a concretização desse ramo do direito.

As fontes formais consistem na forma pela qual o direito se exterioriza, podem ser estatais ou não estatais. As fontes estatais são as legislativas e jurisprudenciais, como leis, decretos, sentenças, súmulas, além de convenções internacionais e etc. As fontes não estatais são os costumes, doutrina, convenções, negociações.

As fontes materiais consistem no conjunto de fatores reais que levam ao surgimento de normas, o que inclui análise fatos e valores. Todos os fatores que influenciam a criação da norma em si, como sociais, políticos, psicológicos, econômicos e etc.

Já o direito público é o conjunto de normas que regulamentam a atuação do estado, de natureza social e organizacional. Já o direito de privado é o conjunto de normas que regulamentam as relações entre os indivíduos.

A) São fontes materiais visto que consistem em um conjunto de fatores reais que levam ao surgimento de normas, e não na norma em si. O contrato de trabalho é direito privado, visto que consiste em relação interindividual, já a norma que regulamenta o processo é de direito público, por regulamentar o procedimento a ser seguido pelo Estado.

B) Fatos que originam a formação de normas são fontes materiais.

C) Fatos que originam a formação de normas são fontes materiais, o contrato é derivado de relações interindividuais privadas e o processo relacionado ao Estado, portanto, são respectivamente direito privado e público.

D) O contrato é derivado de relações interindividuais privadas e o processo relacionado ao Estado, portanto, são respectivamente direito privado e público.

Gabarito do Professor: A

ID

3977140

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Em relação aos requisitos do Contrato de Trabalho, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O empregado não pode se fazer substituir em seu trabalho sem a concordância do empregador. Essa afirmação se refere ao requisito da Pessoalidade.

( ) A relação empregatícia materializada pelo contrato de trabalho exige uma prestação e uma contraprestação. Essa afirmação se refere ao requisito da Onerosidade.

( ) O empregado é comandado pelo empregador. Essa afirmação se refere ao requisito da Alteridade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas

V, V, V

V, F, V

F, V, F

V, V, F

Comentários

Resposta: Letra “D” (V,V,F)

I – Correto. Pelo princípio da pessoalidade, a prestação do serviço será intuito personae, isto é, o empregado terá, ele mesmo, que prestar o serviço, não podendo se fazer substituir por terceiros.

II – Correto. Pelo princípio da onerosidade, a relação de emprego é essencialmente econômica, ou seja,o empregado submete-se aos comandos do empregador e, em troca, recebe uma contraprestação.

III – Incorreto. Pelo princípio da alteridade o risco do negócio é de ônus exclusivo do empregador, não podendo ser transferido ao empregado.

Obs: O texto do item "III" faz menção ao princípio da subordinação.
Gab D
O conceito de empregado encontra-se no art. 3º da CLT, in verbis: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
CARACTERÍSTICAS
Pessoa física (PESSOALIDADE)
Para ser empregado, necessariamente, deve-se ser pessoa física. Portanto, uma pessoa jurídica nunca será empregada de alguém. Salienta-se, contudo, que uma pessoa jurídica pode manter, com outra pessoa jurídica, contratos que envolvam a prestação de serviço.
Pessoalidade – obrigação do empregado de prestar o serviço, pessoalmente, para o qual foi contrato. Assim, não basta ser pessoa física, deve haver a prestação pessoal dos serviços contratados (intuito personae).
Prestação de serviço não eventual (HABITUALIDADE)
Aquele que presta serviço de natureza eventual é chamado de trabalhador eventual. Assim, para ser empregado a prestação de serviço não pode ser eventual (efêmero), mas sim habitual (habitualidade).
Sob dependência deste (SUBORDINAÇÂO)
É o requisito mais importante da relação de emprego, também conhecido como subordinação. Não é uma dependência, meramente, econômica. A doutrina clássica denomina de subordinação jurídica. Muitas vezes, o empregado depende economicamente do empregador, mas isso não é regra.
Mediante salário (ONEROSIDADE)
O empregado não trabalha a título gratuito, será remunerado mediante salário pelo serviço que prestar.
Alteridade
Alter = outro
Dade = qualidade
Significa que o empregado não assume o risco da atividade econômica, não trabalha por conta própria. A prestação de serviço é por conta alheia.
Fonte: Caderno Sistematizado
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre relação de emprego.

Para a configuração da relação de emprego, devem estar presentes cinco requisitos básicos, sejam eles: ser pessoa física, pessoalidade (intuito personae/insubstituível), habitualidade (prestação de serviços de natureza não eventual a empregador), subordinação (sob dependência), onerosidade (mediante salário).

(V) Quando o trabalhador não pode se fazer substituir por outrem, fica configurado o intuito personae, denominado requisito da habitualidade.

(V) O empregado presta serviços em favor do empregador, e o empregador em contrapartida deve remunerá-lo, ou seja, trabalho mediante salário, requisito denominado onerosidade.

(F) A alteridade consiste no fato do empregador assumir todos os riscos inerentes ao empreendimento. O empregado receber ordens e ser comandado pelo empregador se refere no requisito da subordinação.

Gabarito do Professor: D
Lembrando que a alteridade é requisito da relação de emprego de acordo com o entendimento de Sérgio Pinto Martins, que diverge de Delgado nesse ponto.
A primeira alternativa dá a entender que se fosse "com" a concordância do empregador, poderia haver tal substituição...

ID

3977143

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em relação à Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A autarquia é o serviço heterônimo, criado por lei, com personalidade não jurídica, patrimônio e receita próprios

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União

Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima

Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa

Comentários

A questão versou sobre as entidades da Administração Pública Indireta e pediu o item INCORRETO.

A) INCORRETA. "A autarquia é o serviço heterônimo, criado por lei, com personalidade não jurídica (...)"
➡ A autarquia é considerada um serviço autônomo, criada por lei e com personalidade jurídica de direito público. (Decreto-lei nº 200/67,art 5º I)

B) CORRETA. "Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade (...)".
➡ Do decreto-lei nº 200/67 (Art. 5º II):
"Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito". (Atenção! Essa é a definição do decreto-lei 200/67, por isso cita a "criação por lei" quando de fato é "criação autorizada por lei")

C) CORRETA. "Sociedade de Economia Mista é (...) de direito privado, criada por lei, (...)"
➡ A banca utilizou o texto do decreto-lei nº 200/67 (Art. 5º III) : SEM: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei* para a exploração de atividade econômica (...)".
A banca deveria ter deixando claro queria a definição contida no decreto-lei Nº 200/1967.
* Pois, na CF/88 e na Lei das Estatais o disposto é o seguinte: "criação autorizada por lei", ou seja, a lei autoriza a criação dessas entidades. CF/88: Art. 37, XIX – "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação."

MAZZA (2019): "Assim como nas empresas públicas, o conceito de sociedade de economia mista apresentado pelo Decreto-Lei n. 200/67 exige dois reparos: são criadas mediante autorização legislativa, e não por lei; além de explorar atividades econômicas, podem também prestar serviços públicos."
D) CORRETA. "Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado**, (...)"
➡ O item trouxe a definição do decreto-lei (Art. 5º, IV): "a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes."
** Sobre o art. 5º, IV, MAZZA (2019) afirma: "Criticada veementemente pela doutrina, essa conceituação legislativa não foi recepcionada pela Constituição de 1988"

** Fundação Pública integrante da Adm. Ind: fundações pública de direito público (fundações autárquicas) e fundações públicas de direito privado.

Fonte: MAZZA, A. " MANUAL DE DIRETO ADMINISTRATIVO" 9 ED. SARAIVA. 2019

GABARITO DA BANCA: A
Tinha marcado A, depois fiquei dividido com a C porque Sociedade de Economia Mista não é criada por lei, mas autorizada...
enfim, vivendo e aprendendo:

Decreto lei 200 de 1967
III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
Lei 13303 de 2016
Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
Teoria da menos errada
Como diria Everaldo Marques: IBFC você é ridícula!!!
Autarquia sem personalidade jurídica.
Empresa pública exclusividade da União.
SEM criada por lei...

Cheguei a pensar que o comando da questão estava errado e eles queriam a alternativa correta.

Vida que segue...
Desejo apenas fazer algumas observações..

a) Uma autarquia é criada por lei e fruto de uma descentralização, logo quando falamos em descentralização nos referimos a criação de entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio e receitas próprios.
Um exemplo para facilitar a compreensão:

O Departamento Estadual de Trânsito. Se um servidor do Detran causar algum prejuízo a algum particular quem assume a bronca é o Estado?
Não!

Ele tem personalidade jurídica ele pode ser parte em um processo.

-------------------------------------------------------------------------------------------------

b) Autorizada por lei.. A empresa pública é uma entidade da Administração indireta e tem como características:

I) Capital 100% público
II) Personalidade jurídica de direito privado
III) Foro na Justiça Federal
IV) Pode adotar qualquer forma de regime societário.

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c) Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima

É, eu sei o que vc está pensando... Quem fez essa Joça...

Sobre as características :

I) Capital Misto
II) Somente S/A
III) Foro na Justiça Estadual
IV) Personalidade jurídica de direito privado.
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d) Autorizada por lei....
Em singelas palavras : personificação de um patrimônio, com determinada finalidade de cunho não econômico.
fundação pública também é autarquia né? então pq é considerada PJ de direito privado?
A primeira já está errada por dizer que autarquia é pessoa NÃO jurídica. Pelo contrário, é pessoa jurídica de direito público.
GABARITO A
SEM- CRIADA POR LEI ?????
não existe empresa pública estadual?
Essa questão deveria ser anulada.
Masoqueisso!!
Essa aí tem dois gabaritos kkkkkkkk
Letras A e C erradas. Quem marcou qualquer uma das duas considere que acertou kkkkk
Esse questão tá equivocada
Lembrar que somente as autarquias tem sua criação por meio de lei especifica
As outras entidades são autorizadas por lei.

Lembrar do caso das fundações publicas de direito público, que são criadas tbm por meio lei (nesse caso elas serão chamadas de fundação autárquica ou autarquia fundacional) .
A banca utilizou o texto do decreto-lei nº 200/67... abra o google e pesquise a lei lá
Por isto esta a "C" correta
a letra "A" é a mais absurda....
passa quem põem o X no lugar que a banca quer.
Eis os comentários sobre cada opção:

a) Errado:

Em rigor, as autarquias são serviços autônomos (e não heterônimo), no sentido de que constituem entidades dotadas de autonomia. A propósito, o teor do art. 5º, I, do Decreto-lei 200/67:

"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

b) Errado:

Esta opção está de acordo com a norma do art. 5º, II, do DL 200/67, litteris:

"Art. 5º (...)
II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito."

No entanto, referido conceito se mostra ultrapassado, porquanto é possível, ainda, que as empresas públicas tenham seu capital nas mãos de Estados, Distrito Federal e Municípios, bem assim, inclusive, haja participação acionárias de pessoas da administração indireta.

A propósito, a definição mais recente vazada no art. 3º da Lei 13.303/2016:

"Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."

c) Errado:

Muito embora tenha sido dada como correta, bem assim esteja literalmente em consonância com o art. 5º, III, do DL 200/67, fato é que, após a CRFB/88, não é possível afirmar que as sociedades de economia mista sejam criadas por lei. Como bem se sabe, trata-se de entidades que têm sua criação apenas autorizada em lei, o que deflui do art. 37, XIX, da Lei Maior. No ponto, confira-se:

"Art. 37 (...)
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; "

Refira-se que esta característica já consta da mais recente Lei 13.303/2016, que assim definiu a sociedade de economia mista:

"Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."

Logo, não obstante a posição externada pela Banca, cuida-se de assertiva incorreta.

d) Errado:

Novamente, é preciso impugnar, respeitosamente, a linha defendida pela Banca. De início, pode-se assegurar que o conceito exposto tem apoio, de fato, naquele contido no art. 5º, IV, do DL 200/67, que assim preceitua:

"Art. 5º (...)
IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes."

Todavia, a jurisprudência do STF (RE 101.126, rel. Ministro MOREIRA ALVES, Plenário, DJ 1.3.1985) há muito sedimentou-se no sentido de que as fundações públicas também podem ser criadas com personalidade de direito público, hipótese na qual serão espécies de autarquias, sendo instituídas, ademais, diretamente por meio de lei, e não através de simples autorização legal.

Assim sendo, é equivocada definir tais entidades, necessariamente, como tendo personalidade de direito privado e sendo criadas por meio de autorização legal.

Gabarito do professor: Todas estão erradas

Gabarito oficial: A
As SEM são autorizadas por lei.
Alternativa incorreta "A"

Características das autarquias:
▪ criação por lei;
▪integrante da Administração Indireta;
▪autonomia administrativa e financeira;
▪ pessoa jurídica de direito público;
▪ capacidade de autoadministração;
▪ especialização dos fins ou atividades;
▪ sujeição a controle ou tutela.
A Lei Orgânica do meu município diz que Empresa Pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município. Logo, pensei analogamente que a letra "B" também estivesse errada.
Questãozinha bem equivocada.
As AUTARQUIAS SÃO SIM PERSONALIDADE JURÍDICA.
Típica questão em que vc marca o erro mais crasso...pq no fundo tá tudo errado...
B) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.

Ué, Capital exclusivo da União?
E se fosse empresa publica do ambito estadual?

QUESTÃO PASSIVEL DE ANULAÇÃO.
A está incorreta, OK! . Mas as sociedades de economia mista são criadas por lei? Pensei que fossem autorizadas e que isso fosse uma diferença importante.
Gabarito do professor: Todas estão erradas
Gabarito oficial: A
B = II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

C= III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

D IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
Sem dúvidas uma questão passiva de recurso. Que lindo em, IBFC ?!
INCORRETA INCORRETA INCORRETA
Quem elaborou essa questão sabe que 1 + 1 é 2?
Ajuda nós....
sem choro, Pra cimaaaa!!!!

ID

3977146

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em relação às Licitações, leia as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A Licitação não será sigilosa, exceto quanto ao conteúdo das propostas, até serem conhecidas.

( ) Poderá ser efetuada em local diferente de onde se situar a repartição interessada, desde que haja motivo de interesse público, devidamente justificado.

( ) Não é permitido o conhecimento prévio dos termos do processo licitatório, nem obtenção de certidões ou cópias reprográficas de dados e de documentos que o integram.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas

V, V, V

F, F, V

V, V, F

F, V, F

Comentários

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. (§3º, art. 3º - Lei nº 8.666/93)

As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. (art. 20, caput, Lei nº 8.666/93)

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. (art. 63, caput, Lei nº 8.666/93)
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei de licitações (lei 8.666 de 1993).

ANALISANDO OS ITENS

Item I) Conforme o § 3º, do artigo 3º, da citada lei, a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. Logo, este item está correto.

Item II) Conforme o caput, do artigo 20, da citada lei, as licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. Logo, este item está correto.

Item III) Conforme o artigo 63, da citada lei, é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. Logo, este item está incorreto, na medida em que é permitido, sim, o conhecimento prévio dos termos do processo licitatório, de obtenção de certidões ou cópias reprográficas de dados e de documentos que o integram.

GABARITO: LETRA "C".
Administrativo não é meu forte, mas a terceira alternativa continuaria sendo falsa mesmo que não fosse possível o conhecimento prévio, pois é permitida a obtenção de certidões ou cópias reprográficas de dados e de documentos que integram o processo licitatório. Logo, pelo menos uma parte da afirmativa está incorreta, o que é suficiente para torná-la falsa.
letra C
GAB [C] AOS NÃO ASSINANTES.
#NAOAREFORMAADMINISTRATIVA.
#ESTABILIDADESIM.
''OS QUE PODENDO SE OMITIREM,SERÃO CÚMPLICES DA BARBÁRIE.''
conhecimento prévio não é citado na referida lei, a questão não está completamente certa, pois o termo prévio induz o candidato ao erro.

ID

3977149

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

É exigido por lei que haja licitação prévia para todos os principais contratos administrativos a fim de possibilitar que o Poder Público selecione a proposta mais vantajosa para o contrato que pretende realizar. Assinale a alternativa que não representa um dos principais tipos de contratos administrativos.

Alternativas

Contrato de Obra Pública

Contrato de Serviço

Contrato de Trabalhos Artísticos

Contrato de Colaboração

Comentários

A questão em tela versa sobre a lei de licitações (lei 8.666 de 1993) e o assunto inerente aos contratos administrativos.

Ressalta-se que a questão deseja que seja assinalada a alternativa em que não consta um dos principais tipos de contratos administrativos, previstos na lei 8.666 de 1993.

De acordo com o caput, do artigo 2º, da citada lei, "as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei." Logo, os contratos de obra público e de serviço podem ser considerados como um dos principais objetos dos contratos administrativos.

Ademais, conforme alguns dispositivos, da citada lei, os contratos de trabalhos artísticos também podem ser considerados como um dos principais objetos dos contratos administrativos, na medida em que a modalidade de licitação concurso, por exemplo, visa à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. Nesse sentido, ressalta-se que os trabalhos artísticos também podem caracterizar casos de inelegibilidade de licitação e licitação dispensável. Logo, os contratos de trabalhos artísticos podem ser considerados como um dos principais objetos dos contratos administrativos.

Analisando as alternativas

Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "d", visto que contrato de colaboração não é um dos principais tipos de contratos administrativos. Por fim, cabe acrescentar que contrato de colaboração é todo aquele em que o particular se obriga a prestar ou realizar algo para Administração.

Gabarito: letra "d".
PRINCIPAIS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
- Contrato de Obra Pública
- Contrato de Serviço
- Contrato de Trabalhos Artísticos
- Contrato de Fornecimento
- Contrato de Concessão

a) Contrato de Obra Pública é todo ajuste administrativo que tem por objeto uma construção, uma reforma ou uma ampliação de imóvel destinado ao público ou ao serviço público. Exemplo: construção de ruas, redes de energia, obras de saneamento, hospitais, escolas etc.

b)Contrato de Serviço é todo ajuste administrativo que tem por objeto uma atividade prestada à administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados. Exemplo: manutenção, transporte, publicidade, reparação, trabalhos técnico-profissionais etc.

c) Contrato de Trabalhos Artísticos é todo ajuste administrativo que visa a realização de “obras de arte”, em qualquer dos campos das chamadas “belas-artes” ou “artes maiores”. Exemplo: pintura de um mural, escultura de uma estátua, execução de um musical etc.

d) Contrato de Fornecimento é o ajuste administrativo pelo qual a administração adquire coisas móveis (materiais, produtos industrializados, gêneros alimentícios etc) necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.

e) Contrato de Concessão é o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço (transporte) ou de obra pública (construção e exploração de uma estrada) ou lhe cede um bem público (exploração de um mercado), para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais.
GAB [D] AOS NÃO ASSINANTES.
#NAOAREFORMAADMINISTRATIVA.
#ESTABILIDADESIM.
''OS QUE PODENDO SE OMITIREM,SERÃO CÚMPLICES DA BARBÁRIE.''

ID

3977152

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Leia o excerto a seguir:

“A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará algumas regras: o prazo de validade das propostas será de____________ dias, se outro não estiver fixado no edital; no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até____________ superior àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas

Alternativas

30 (trinta) / 20% (vinte por cento)

60 (sessenta) / 10% (dez por cento)

30 (trinta) / 10% (dez por cento)

60 (sessenta) / 20% (vinte por cento)

Comentários

GABARITO LETRA B

LEI nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
A questão versou sobre a modalidade de licitação "pregão" de acordo com o que dispõe a lei nº 10.520/2002.

Em relação à fase externa:
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

REESCREVENDO:
“A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará algumas regras: o prazo de validade das propostas será de 60 dias, se outro não estiver fixado no edital; no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superior àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.”
Portanto, a única alternativa que dispõe do prazo de validade das propostas e do percentual correto do valor da oferta para novos lances é o item "b".

GABARITO: LETRA B.
GABARITO: LETRA B

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
Em relação ao prazo de validade das propostas, no procedimento do pregão, deve-se aplicar a norma do art. 6º da Lei 10.520/2002, que assim estabelece:

"Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital."

No tocante à segunda passagem do enunciado, seu teor corresponde ao inciso VIII do art. 4º do mesmo diploma legal, abaixo reproduzido:

"Art. 4º (...)
VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;"

Desta maneira, a sequência que completa corretamente o enunciado é: 60 (sessenta) / 10% (dez por cento), razão pela qual a opção correta encontra-se na letra B.

Gabarito do professor: B

ID

3977155

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em relação à Gestão de Contratos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da administração, designado por meio de portaria exarada pela unidade de administração e finanças

O gestor deverá adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento do ajuste, tendo por parâmetro os resultados previstos no contrato

As decisões e providências que ultrapassarem a sua competência deverão ser encaminhadas a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes

A Lei 8.666/93 atribui ao gestor autoridade para acompanhar o desenvolvimento do contrato, mas não para corrigir eventuais irregularidades ou distorções existentes

Comentários

Lei 8.666/93, Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
GAB [D] AOS NÃO ASSINANTES.
#NAOAREFORMAADMINISTRATIVA.
#ESTABILIDADESIM.
''OS QUE PODENDO SE OMITIREM,SERÃO CÚMPLICES DA BARBÁRIE.''
Qual é o dispositivo que fundamenta a redação da letra A???

''designado por meio de portaria exarada pela unidade de administração e finanças'' (de onde surgiu isso?)

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Analisemos cada opção, separadamente:

a) Certo:

De fato, a Lei 8.666/93 prevê, em seu art. 67, o acompanhamento e a fiscalização do contrato por um representante da Administração, designado para tanto. Confira-se:

"Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."

Sobre tal designação ser efetivada via portaria da unidade de administração e finanças, cuida-se de técnica que realmente vem sendo largamente empregada, pelos diversos entes federativos.

b) Certo:

A presente assertiva encontra apoio no teor do art. 67, §1º, da Lei 8.666/93, que assim estabelece:

"Art. 67 (...)
§ 1^o  O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados."

Como daí se extrai, o fiscal do contrato, realmente, ostenta competência, em princípio, para a adoção de providências cabíveis, as quais evidentemente devem estar voltadas para o atingimento dos resultados previstos no contrato.

c) Certo:

A presente afirmativa reproduz a norma do art. 67, §2º, da Lei 8.666/93, como abaixo se percebe de sua leitura:

"Art. 67 (...)
§ 2^o  As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes."

d) Errado:

Esta opção contraria a norma do art. 67, §1º, da Lei 8.666/93, acima transcrita, que confere atribuição ao fiscal do contrato para determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Gabarito do professor: D

ID

3977158

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Quanto à responsabilidade da Administração pelos encargos do contratado, Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Há responsabilidade pelos débitos fiscais

Há responsabilidade solidária pelos débitos comerciais

Não há responsabilidade pelos débitos previdenciários

Quando houver falha ou omissão na fiscalização do contrato, haverá responsabilidade pelos débitos trabalhistas

Comentários

Gab : D

“Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

1o inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

2o Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.”
A Administração responde pelos encargos trabalhistas? Até onde eu sabia, só os previdenciários...
Essa questão teria de ser anulada! Todas as alternativas estão incorretas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (30), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

[Gabarito D]

Vide: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=339613
Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1  A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2  A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
Eis os comentários sobre cada opção:

a) Errado:

Em rigor, os débitos fiscais são de responsabilidade do particular contratado, na forma do art. 71, caput e §1º, da Lei 8.666/93, que abaixo colaciono:

"Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1^o  A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."

b) Errado:

A responsabilidade solidária da Administração está prevista em relação aos débitos previdenciários, mas não no tocante aos comerciais, consoante se vê do art. 71, §2º, da Lei 8.666/93:

"Art. 71 (...)
§ 2^o  A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991."

c) Errado:

Como acima pontuado, os débitos previdenciários encontram-se previstos como sendo de responsabilidade solidária da Administração, o que torna incorreta esta assertiva.

d) Certo:

De fato, a jurisprudência do STF firmou compreensão na linha de que, em sendo comprovado comportamento desidioso da Administração em seu dever de bem fiscalizar a execução do contrato, restará configurada a sua responsabilidade subsidiária em relação aos débitos trabalhistas.

Neste sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PODER PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Decisão agravada que afirmou a inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16 ou à Súmula Vinculante 10. 2. Afirmada a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 3. Em sede de reclamação, é inviável reexaminar o material fático-probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Rcl-AgR 12623, rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, 19.8.2014)

Assim sendo, correta a presente opção.

Gabarito do professor: D
A questão está correta, no caso de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, a Administração Pública não responderá AUTOMATICAMENTE. Mas, responderá de forma subsidiária se houver falha na fiscalização.

Já no caso de encargos previdenciários, responde solidariamente.

ID

3977161

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Considere:_____________ “ é todo e qualquer instrumento formal que discipline a transferência de recursos da União para Estados, Municípios, Distrito Federal ou entidades particulares, com vistas à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração.”

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Alternativas

Contrato Administrativo

Licitação

Convênio

Tratado

Comentários

Questão exige do candidato conhecimento acerca da conceituação legal de “Convênio”. Para tal, é necessário acionar o art. 1º, §1º, do Decreto nº 6.170/2007, in verbis: “§1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação”.
Diante do sobredito conceito legal de “Convênio”, à luz do Decreto nº 6.170/2007, a alternativa “c” é apontada como gabarito, todas as demais são automaticamente eliminadas. Contudo, examinemos seus conceitos:
Alternativa “a” incorreta. Contrato é “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada” (art. 2º, Parágrafo único, da Lei 8.666/93).
Alternativa “b” incorreta. Vejamos o conceito de licitação, à luz da aula do Mestre José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 240), “podemos conceituar a licitação como o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico”.
Alternativa “d” incorreta. Tratado é todo acordo formal e escrito, celebrado entre Estados e/ou organizações internacionais, que busca produzir efeitos numa ordem jurídica de direito internacional. Sendo acordo, pressupõe manifestação de vontade bilateral ou multilateral.
GABARITO: C.
Referência:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 240.
Contrato - Partes tem interesses diferentes( antagônicos)
Convênio - Participes tem o mesmo interesse( mútua colaboração)
Termo de execução descentralizada - Órgão federal x Órgão federal ( não pode firmar convênio)
GAB [C] AOS NÃO ASSINANTES.
#NAOAREFORMAADMINISTRATIVA.
#ESTABILIDADESIM.
A conceituação lançada no enunciado da presente questão em tudo se afina com a definição normativa pertinente aos convênios, tal como prevista no art. 1º, §1º, I, do Decreto 6.170/2007, que abaixo transcrevo para melhor exame:

"Art. 1º Este Decreto regulamenta os convênios e os contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

§ 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;"

De tal maneira, está correta apenas a letra C.

Gabarito do professor: C
- § 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

ID

3977164

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Normalmente o Convênio envolve quatro fases que se desdobram em vários procedimentos. Assinale a alternativa que não apresenta uma dessas fases.

Alternativas

Proposição

Formalização

Execução

Planejamento

Comentários

GABARITO D

As fases do convênio são:

1) Proposição

2) Celebração (Formalização)

3)Execução

4) Prestação de Contas
Em rigor, as fases que compõem a contratação do convênio podem ser assim subdividas:

- Proposição;

- Formalização/Celebração;

- Execução;

- Prestação de contas.

Logo, dentre as alternativas oferecidas, a única que se mostra em desacordo é a letra D, uma vez que o planejamento não é tido como etapa da contratação de um convênio, estando no lugar da prestação de contas, esta sim reputada necessária.

Gabarito do professor: D
D) Planejamento
- prestação de contas

ID

3977167

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Em relação ao interesse das partes no Convênio, leia as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) No Convênio, o interesse das partes é diverso. Há sempre contraprestação, vantagem ou benefício pelo objeto avençado.

( ) No Convênio uma das partes se obriga a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, mediante pagamento previamente acertado com as ressalvas legais.

( ) No convênio, o interesse das partes é recíproco e a cooperação mútua. As partes têm por finalidade a consecução de determinado objeto de interesse comum.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas

V, F, V

F, F, V

F, F, F

F, V, F

Comentários

GABARITO B
Eis os comentários sobre cada assertiva:

( ) No Convênio, o interesse das partes é diverso. Há sempre contraprestação, vantagem ou benefício pelo objeto avençado.

FALSO

Pelo contrário, nos convênios existe um regime de mútua colaboração, havendo convergência de interesses e objetivos.

O conceito exposto neste item, na verdade, corresponde à noção clássica de contratos, estes sim caracterizados contraposições de interesses entre as partes envolvidas.

( ) No Convênio uma das partes se obriga a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, mediante pagamento previamente acertado com as ressalvas legais.

FALSO

Novamente, trata-se aqui de característica pertinente aos contratos, mas não aos convênios. Nestes, sequer precisa existir dinheiro envolvido. Pode haver apenas colaborações recíprocas mediante cessão de equipamentos, transferências de tecnologias, imóveis, recursos humanos, tudo em prol de interesses comuns dos convenentes. Ainda assim, mesmo que haja transferências de recursos, isto não se dará a título de pagamento propriamente dito, mas sim como mero repasse de verbas, ficando o ente que recebe o montante sujeito a prestar contas de sua respectiva utilização. Nos contratos, de seu turno, os valores recebidos por uma das partes integram o seu patrimônio, razão por que não precisa haver o devido controle da respectiva utilização posterior.

( ) No convênio, o interesse das partes é recíproco e a cooperação mútua. As partes têm por finalidade a consecução de determinado objeto de interesse comum.

VERDADEIRO

Em absoluta sintonia com os comentários anteriores, na linha dos quais restou clara a ideia de que nos convênios existe um regime de mútua colaboração, sempre tendo pro finalidade o alcance de metas comuns aos entes convenentes.

Sequência correta, portanto: F - F - V.

Gabarito do professor: B
GAB: B

I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;
Analisadas as alternativas 1 e 3 em relação as possibilidades de resposta já é possível acertar a questão. Se a 1 é V a 3 é necessariamente F. No caso a 1 é F e a 3 é V .

Lembrando que o CONVÊNIO tem como principais caracteristicas: interesse reciproco e mutua cooperação
Infelizmente hoje em 2021 não é assim meu caro! rsrs
(F) No Convênio, o interesse das partes é diverso. Há sempre contraprestação, vantagem ou benefício pelo objeto avençado.
- § 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;
(F) No Convênio uma das partes se obriga a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, mediante pagamento previamente acertado com as ressalvas legais.
- § 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;
(V) No convênio, o interesse das partes é recíproco e a cooperação mútua. As partes têm por finalidade a consecução de determinado objeto de interesse comum.
- § 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;
Alternativa B)

ID

3977170

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considere que: “O prazo para a Administração Pública providenciar a publicação do extrato de contrato é até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de ______ dias daquela data. O extrato deve conter, no mínimo, o nome das partes, o objeto contratual,_______________ e o valor contratado.” Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas

Alternativas

quarenta e cinco / local

tinta / finalidade

vinte / tempo de duração

vinte e cinco / o número do processo da licitação

Comentários

GABARITO: LETRA C

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

FONTE: Lei 8666/93

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Filipe Martins (Estude com quem passou)
--> 1º colocado geral - Técnico Judiciário - TRF4
--> Nomeado Oficial de Justiça - TJ/RS.
--> Dicas e aulas:
instagram: https://www.instagram.com/estudecomquempassou/?hl=pt-br
youtube: https://www.youtube.com/channel/UCt6UC9H--Vaq4UtBEPY27vw
Considere que: “O prazo para a Administração Pública providenciar a publicação do extrato de contrato é até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de ______ dias daquela data. O extrato deve conter, no mínimo, o nome das partes, o objeto contratual,_______________ e o valor contratado.” Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas

20 DIAS

TEMPO DE DURAÇÃO DO CONTRATO.

#MINHAS ANOTAÇÕES!

ID

3977173

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Para qualquer alteração contratual existe uma regra geral que deve ser respeitada. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa regra.

Alternativas

É necessário que se tenha pelo menos 6 (seis) meses de contrato vigente

É necessário que se apresente uma justificativa

É necessário que se pague uma multa de 5% (cinco por cento) do valor contratual

É necessário que haja uma cláusula específica no contrato, permitindo essa alteração

Comentários

Gab : B

para que se faça qualquer alteração é necessária a justificativa para a mesma.
Gab. B
Lei 8.666. Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
II - por acordo das partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) (VETADO).
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

RESPOSTA LETRA: B
A possibilidade de alteração dos contratos administrativos encontra-se disciplinada pelo art. 65 da Lei 8.666/93, que assim preceitua:

"Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:"

Note-se como, logo no caput do dispositivo, a Lei deixa evidenciado que, para se modificar um contrato administrativo, necessário se faz que haja a respectiva justificativa para tanto.

Daí se conclui que a opção acertada encontra-se na letra B.

As demais estão equivocadas, uma vez que, inexiste prazo mínimo autorizador, conforme dito na letra A, tampouco a necessidade de pagamento de multa, tal como dito na letra C. Quanto à letra D, por se tratar de cláusula exorbitante, a alteração unilateral já se reputa como escrita nos contratos administrativos, ainda que não haja previsão expressa. E, mesmo no caso da necessidade de alteração bilateral (por acordo das partes), considerando haver base legal expressa, a modificação é viável, com a devida justificativa.

Logo, confirma-se como acertada apenas a letra B.

Gabarito do professor: B
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:".

ID

3977176

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Quanto aos contratos administrativos e aspectos de extinção, leia as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os contratos administrativos poderão ser extintos por meio de anulação: quando for executado o objeto contratual ou expirado o prazo de duração previsto.

( ) Os contratos administrativos poderão ser extintos por meio de rescisão judicial: quando o particular, nas hipóteses do art. 78, incisos XIII a XVI, requerer, via demanda judicial, a rescisão do contrato por não ter obtido a aceitação amigável por parte da Administração

( ) Os contratos administrativos poderão ser extintos por meio de advento do termo contratual: quando o contrato é declarado nulo em razão da constatação de algum vício de nulidade de ordem insanável.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas

V, F, V

F, V, V

F, F, F

F, V, F

Comentários

A questão em tela versa sobre a lei de licitações (lei 8.666 de 1993) e o assunto inerente aos contratos administrativos.

ANALISANDO OS ITENS

Item I) Este item está errado, pois os contratos administrativos poderão ser extintos por meio de advento do termo contratual quando for executado o objeto contratual ou expirado o prazo de duração previsto. A anulação dos contratos administrativos está relacionada aos casos em que há uma ilegalidade nos contratos administrativos.

Item II) Este item está certo, pois, conforme os incisos XIII a XVI, da citada lei, o particular, nestas hipóteses, pode requerer, via demanda judicial, a rescisão do contrato por não ter obtido a aceitação amigável por parte da Administração. Ressalta-se que as hipóteses dos incisos são as seguintes:

- A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além dos limites permitidos na lei em tela.

- A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.

- O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

- A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

Item III) Este item está errado, pois, conforme explanado no item "I", os contratos administrativos poderão ser extintos por meio de anulação quando o contrato é declarado nulo em razão da constatação de algum vício de nulidade de ordem insanável, na medida em que se trata de situações em que há ilegalidade.

GABARITO: LETRA "D".
Letra D

OBS: Nas alternativas I e III, os conceitos estão trocados.

( F ) Os contratos administrativos poderão ser extintos por meio de anulação: quando o contrato é declarado nulo em razão da constatação de algum vício de nulidade de ordem insanável.
( V ) Os contratos administrativos poderão ser extintos por meio de rescisão judicial: quando o particular, nas hipóteses do art. 78, incisos XIII a XVI, requerer, via demanda judicial, a rescisão do contrato por não ter obtido a aceitação amigável por parte da Administração
( F ) Os contratos administrativos poderão ser extintos por meio de advento do termo contratual: quando for executado o objeto contratual ou expirado o prazo de duração previsto.

"Que a Força esteja com você!" - Yoda
Letra D

Advento do termo contratual: com o atingimento do prazo previsto no contrato, pago indenização devida
Encampação: por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização
Caducidade: inexecução total ou parcial do contrato(inadequada ou deficiente – não atender a intimação em 180dias)
Rescisão: poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária somente mediante ação judicial.
Anulação: em razão de vício constatado no contrato ou no processo de licitação, e pode ser pronunciado de ofício, judicial.
Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
O termo 'aceitação amigável' impediu que eu acertasse. Decorá-lo-ei.
GAB [D] AOS NÃO ASSINANTES.
#NAOAREFORMAADMINISTRATIVA.
#ESTABILIDADESIM.

ID

3977179

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente o tipo de cláusula contextualizada no enunciado.

Alternativas

Exorbitantes

Necessárias

Obrigatórias

Principais

Comentários

Exorbitantes - são muito diferentes dos contratos privados - são 7 clausulas
Necessárias - gabarito
Obrigatorias - art 55 - são 13 clausulas
Principal - depende do contrato e sua finalidade
Gab. B
A questão prezou a literalidade do Art. 55 (cláusulas necessárias), contudo não é incorreto denominá-las como "essenciais" ou "obrigatórias", pois, sem elas, ocorreria a nulidade contratual.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
Já as cláusulas exorbitantes são aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares.
fui seco em obrigatórias rsrs
Cláusulas necessárias
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
VIII - os casos de rescisão;
IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Cláusulas exorbitantes
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
O enunciado da presente questão refere-se ao teor do art. 54, §1º, da Lei 8.666/93, que assim estabelece:

"Art. 54 (...)
§ 1^o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam."

Este dispositivo não abarca apenas as cláusulas que constituem prerrogativas em favor do interesse público, as quais são chamadas pela doutrina como exorbitantes. Trata-se de dispositivo que abrange as cláusulas relativas a direitos e obrigações de ambas as partes. Assim sendo, referidas cláusulas estão denominadas na lei como sendo as necessárias. A propósito, confira-se o teor do art. 55 da Lei 8.666/93:

"Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

I - o objeto e seus elementos característicos;

II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

VIII - os casos de rescisão;

IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação."

Do acima exposto, dentre as alternativas oferecidas, a correta encontra-se apenas na letra B.

Gabarito do professor: B

ID

3977182

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Sobre os Requisitos para formalização de Convênios, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) No preâmbulo do Convênio deverá conter numeração sequencial; o nome e o CNPJ dos órgãos ou entidades que estejam firmando o instrumento; a finalidade e a sujeição do convênio e sua execução às normas da Lei nº 8.666/93.

( ) O Convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas estabelecendo o objeto e seus elementos característicos com a descrição sucinta do que se pretende realizar ou obter.

( ) É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos Convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas

V, F, V

F, V, V

V, F, F

F, V, F

Comentários

Julguemos as assertivas lançadas pela Banca:

( ) No preâmbulo do Convênio deverá conter numeração sequencial; o nome e o CNPJ dos órgãos ou entidades que estejam firmando o instrumento; a finalidade e a sujeição do convênio e sua execução às normas da Lei nº 8.666/93.

VERDADEIRO

Esta primeira assertiva encontra apoio expresso no art. 6º da Instrução Normativa STN n.º 01, de 15/01/1997, que "Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências".

No ponto, confira-se:

"Art. 6º O preâmbulo do termo de convênio conterá a numeração seqüencial; o nome e o C.G.C dos órgãos ou entidades que estejam firmando o instrumento; o nome, endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e o C.P.F. dos respectivos titulares dos órgãos convenentes, ou daqueles que estiverem atuando por delegação de competência, indicando-se, ainda, os dispositivos legais de credenciamento; a finalidade, a sujeição do convênio e sua execução às normas da Lei nº 8.666, de 21.06.93, no que couber, bem como do Decreto nº 93.872, de 23.12.86, e a esta Instrução Normativa."

( ) O Convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas estabelecendo o objeto e seus elementos característicos com a descrição sucinta do que se pretende realizar ou obter.

FALSO

Na forma do art. 7º, I, da Instrução Normativa STN n.º 01, de 15/01/1997, a descrição do que se pretende realizar ou obter não deve ser sucinta, mas sim detalhada. Confira-se:

"Art. 7º O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas estabelecendo:
I - objeto e seus elementos característicos com a descrição detalhada, objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter, em consonância com o Plano de Trabalho, que integrará o Convênio independentemente de transcrição;"

( ) É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos Convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar.

VERDADEIRO

Por fim, esta proposição se mostra de acordo com a norma do art. 8º, I, da Instrução Normativa STN n.º 01, de 15/01/1997, abaixo transcrita:

"Art. 8º É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:

I - realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;"

Logo, a sequência correta fica sendo: V-F-V.

Gabarito do professor: A
Errei . Gab C
O "Fiscal" informou o Gab. errado nos comentários, o Gab é A.
(V) No preâmbulo do Convênio deverá conter numeração sequencial; o nome e o CNPJ dos órgãos ou entidades que estejam firmando o instrumento; a finalidade e a sujeição do convênio e sua execução às normas da Lei nº 8.666/93.
- Art. 6º O preâmbulo do termo de convênio conterá a numeração seqüencial; o nome e o C.G.C dos órgãos ou entidades que estejam firmando o instrumento; o nome, endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e o C.P.F. dos respectivos titulares dos órgãos convenentes, ou daqueles que estiverem atuando por delegação de competência, indicando-se, ainda, os dispositivos legais de credenciamento; a finalidade, a sujeição do convênio e sua execução às normas da Lei nº 8.666
(F) O Convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas estabelecendo o objeto e seus elementos característicos com a descrição sucinta do que se pretende realizar ou obter.
- Art. 7º O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas estabelecendo: I - objeto e seus elementos característicos com a descrição detalhada, objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter, em consonância com o Plano de Trabalho, que integrará o Convênio independentemente de transcrição;
(V) É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos Convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar.
- Art. 8º É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam: I - realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar
Alternativa A)

ID

3977185

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O Poder Disciplinar consiste na possibilidade da Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. A respeito do Poder Disciplinar é correto afirmar que:

Alternativas

O poder disciplinar se confunde com o poder punitivo do Estado através da justiça penal, uma vez que, o superior não pode deixar de punir

O poder disciplinar é discricionário quanto ao dever de punir e, vinculado quanto à seleção da pena aplicável

O poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e, discricionário quanto à seleção da pena aplicável

Quando o Particular desrespeita o Limite de Velocidade Máxima Permitida ele é penalizado com multa, de acordo com o Poder Disciplinar

Comentários

GAB C
PODER DISCIPLINAR
Ë aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A aplicação da punição por parte do superior hierárquico é um poder-dever, se não o fizer incorrerá em crime contra Administração Pública (Código Penal, art. 320).
Ex : Aplicação de pena de suspensão ao servidor público.Poder disciplinar não se confunde com Poder Hierárquico. No Poder hierárquico a administração pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de seus servidores. No Poder disciplinar ela responsabiliza os seus servidores pelas faltas cometidas
✅Letra C
a) Eles NÃO se confundem.
b) Poder disciplinar é vinculado quanto à instauração do procedimento administrativo para apurar a falta e, se comprovado o ilícito administrativo, a autoridade é obrigada a responsabilizar o agente faltoso.
Poder Disciplinar é discricionário para a tipificação da falta e para a escolha e gradação da penalidade.
d) É de acordo com o PODER DE POLÍCIA.
Erros? Mandem msg! Bons estudos :)
GAB ( C )

A)❌ O poder disciplinar se confunde com o poder punitivo do Estado através da justiça penal, uma vez que, o superior não pode deixar de punir.
O poder disciplinar é o que é conferido a administração pública para aplicara sanções aos servidores e particulares com vínculos específicos com a administração.
o poder punitivo estatal da esfera penal que adentra a esfera do jus puniendi não pode ser confundido com a punição administrativa.
Primeiro , porque é a ultima ratio e além disso, o direito penal recai sobre crimes.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
B)❌ O poder disciplinar é discricionário quanto ao dever de punir e, vinculado quanto à seleção da pena aplicável
Nada disso! Se a lei dispõe uma punição ela deve ser aplicada,todavia a lei pode conferir margem de escolha quanto à gradação da sanção EXEMPLO:
Um fiscal ao visitar um estabelecimento comercial encontra produtos irregulares. Pela sua lei de regência há três possíveis sanções a serem aplicadas. A lei o confere a possibilidade de escolha dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
C) Use o exemplo..

D) ❌ O particular, embora tenha licença para dirigir ( CNH) não possui vínculo específico nesse caso.
Aplica-se o poder de Polícia.
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Poderes da Administração. Vejamos cada uma das alternativas:
A. ERRADO.
Poder disciplinar é o poder que confere à Administração a possibilidade de punição do servidor infrator e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Apesar de existir certa discricionariedade na aplicação das sanções, o poder disciplinar mostra-se obrigatório, sendo que se uma autoridade administrativa superior se mostrar inerte pode vir a estar atuando de forma criminosa (condescendência criminosa, art. 320 do CP). As penas disciplinares devem estar previstas em lei (art. 127, lei 8112/90).
Poder punitivo do Estado é aquele que determina que se o agente descumprir uma das normas punitivas do Estado, ele sofrerá determinada sanção penal, como aquelas descritas no Código Penal e no Código de Trânsito Brasileiro.
Portanto, sanções penais e sanções administrativas são diferentes. A sanção penal é a aplicada, por exemplo, no caso de um homicídio, roubo, ameaça, estupro etc. A sanção administrativa é aquela aplicada, por exemplo, no âmbito da Administração Público, quando, podemos citar, um servidor deixa seu local de trabalho em horário de expediente sem justificativa.
B. ERRADO.
Na verdade, conforme já explicado acima, os conceitos foram trocados, o poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à seleção da pena aplicável, havendo possibilidade de escolha, desde que a escolha seja razoável e proporcional. Ou seja, cabe à Administração Pública avaliar, quando da aplicação da pena, a sanção correta, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, além de definir acerca da quantificação da pena.
C. CERTO.
Conforme já explanado acima.
D. ERRADO.
O particular, no presente caso, não apresenta vínculo específico com a Administração Pública, logo, não se aplica o Poder Disciplinar, e, sim, o Poder de Polícia.
Gabarito: ALTERNATIVA C.
Poder disciplinar: alguns doutrinadores o dividem em dois aspectos no que se refere às faltas cometidas pelos servidores

Aspecto discricionário:
Gradação da penalidade ( por ex: variação da suspensão de 1-90dias)

Adequação da falta à norma( aqui a liberdade é mais ampla que do direito penal)

Aspecto vinculado:
Dever de apurar a conduta ( obrigatório averiguar)

Aplicação da sanção(apurada a falta é obrigatório punir)
Poder Discricionário NÃO se confunde com ARBITRARIEDADE, de modo que o agente publico tem que punir diante de uma ilegalidade, podendo tão somente na aplicação da penalidade sopesar aquilo que entender ser mais coerente ao caso,
ABUSO DE PODER (GÊNERO)
FORMAS:
O abuso de poder pode revestir-se na forma comissiva ou omissiva, porque em ambas as forma afronta a lei e causa lesão a direito individual do administrado.
OMISSIVA-
*OCORRE QUANDO O SERVIDOR DEIXA DE PRATICAR O ATO ADMINISTRATIVO NA QUAL ERA OBRIGADO A REALIZAR.
COMISSIVA- AÇÃO
OCORRE QUANDO O SERVIDOR PRATICA O ATO ADMINISTRATIVO EXACERBADAMENTE
DOLOSA
POR VONTADE PRÓPRIA
NÃO HÁ NECESSIDADE DE DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DE PODER,COM OU SEM DOLO É ABUSO DE PODER.
CULPOSA
POR ATO INVOLUNTÁRIO
ESPÉCIES:
EXCESSO DE PODER
*VÍCIO SE ENCONTRA NA COMPETÊNCIA
*OCORRE QUANDO O SERVIDOR ATUA FORA DOS LIMITES DE SUAS COMPETÊNCIAS
DESVIO DE PODER
*VÍCIO NA FINALIDADE
*OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SÃO CONTRÁRIOS A FINALIDADE PREVISTA EM LEI.
*OCORRE QUANDO O SERVIDOR EXERCE A SUA COMPETÊNCIA PARA ATINGIR FIM DIVERSO DAQUELE PREVISTO EM LEI
*OCORRE NORMALMENTE QUANDO ENVOLVE MOTIVOS PESSOAIS
OMISSÃO-
*OCORRE QUANDO O SERVIDOR NÃO REALIZA O ATO ADMINISTRATIVO ENCARREGADO DE FORMA INJUSTIFICADA NA QUAL ERA OBRIGADO.
*OMISSÃO+INJUSTIFICADA+OBRIGAÇÃO DE AGIR- VIOLAÇÃO DO PODER-DEVER DE AGIR
PODER VINCULADO- Não atribui margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
A LEI DETERMINA COMO DEVE SER FEITO E NÃO DA MARGEM DE LIBERDADE.
PODER DISCRICIONÁRIO- Atribui margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
O AGENTE VAI ATUAR DE ACORDO COM A LEI PORÉM POSSUI UMA MARGEM DE LIBERDADE PARA A ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR DENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS.
PODER DISCIPLINAR
FICA ENCARREGADO DE APURAR INFRAÇÕES E APLICAR SANÇÕES AOS SERVIDORES E AOS PARTICULARES QUE TENHA VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO.
PODER HIERÁRQUICO
*INTERNO
*ORDENAR E FISCALIZAR SEUS SUBORDINADOS
PODER REGULAMENTAR
*EDITAR ATOS NORMATIVOS PARA COMPLEMENTAR A LEI NA SUA FIEL EXECUÇÃO
*NÃO VAI CRIAR LEI / NÃO VAI ALTERAR LEI / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI
*NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO
PODER DE POLÍCIA
Criar condições e restrições ao exercício de atividades individuais em face da proteção do interesse da coletividade.
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO
*EXERCIDO POR VÁRIOS ÓRGÃOS E INCLUSIVE POR PARTICULARES
*INCIDE SOBRE BENS,DIREITOS E ATIVIDADES
*EMINENTEMENTE PREVENTIVO
*NÃO ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO
PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
*EXERCIDO POR ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS PELA PF NO ÂMBITO FEDERAL E PELA PC NO ÂMBITO ESTADUAL OU PELA PM NOS CASOS DE CRIMES PROPRIAMENTE MILITAR QUE COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE.
*EMINENTEMENTE REPREENSIVO
*ATINGE A PRÓPRIA PESSOA DO INDIVÍDUO
ATRIBUTOS
DISCRICIONARIEDADE
AUTOEXECUTORIEDADE
COERCIBILIDADE
ABUSO DE PODER (GÊNERO)
FORMAS:
O abuso de poder pode revestir-se na forma comissiva ou omissiva, porque em ambas as forma afronta a lei e causa lesão a direito individual do administrado.
OMISSIVA-
*OCORRE QUANDO O SERVIDOR DEIXA DE PRATICAR O ATO ADMINISTRATIVO NA QUAL ERA OBRIGADO A REALIZAR.
COMISSIVA- AÇÃO
OCORRE QUANDO O SERVIDOR PRATICA O ATO ADMINISTRATIVO EXACERBADAMENTE
DOLOSA
POR VONTADE PRÓPRIA
NÃO HÁ NECESSIDADE DE DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DE PODER,COM OU SEM DOLO É ABUSO DE PODER.
CULPOSA
POR ATO INVOLUNTÁRIO
ESPÉCIES:
EXCESSO DE PODER
*VÍCIO SE ENCONTRA NA COMPETÊNCIA
*OCORRE QUANDO O SERVIDOR ATUA FORA DOS LIMITES DE SUAS COMPETÊNCIAS
DESVIO DE PODER
*VÍCIO NA FINALIDADE
*OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SÃO CONTRÁRIOS A FINALIDADE PREVISTA EM LEI.
*OCORRE QUANDO O SERVIDOR EXERCE A SUA COMPETÊNCIA PARA ATINGIR FIM DIVERSO DAQUELE PREVISTO EM LEI
*OCORRE NORMALMENTE QUANDO ENVOLVE MOTIVOS PESSOAIS
OMISSÃO-
*OCORRE QUANDO O SERVIDOR NÃO REALIZA O ATO ADMINISTRATIVO ENCARREGADO DE FORMA INJUSTIFICADA NA QUAL ERA OBRIGADO.
*OMISSÃO+INJUSTIFICADA+OBRIGAÇÃO DE AGIR- VIOLAÇÃO DO PODER-DEVER DE AGIR
PODER VINCULADO- Não atribui margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
A LEI DETERMINA COMO DEVE SER FEITO E NÃO DA MARGEM DE LIBERDADE.
PODER DISCRICIONÁRIO- Atribui margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
O AGENTE VAI ATUAR DE ACORDO COM A LEI PORÉM POSSUI UMA MARGEM DE LIBERDADE PARA A ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR DENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS.
PODER DISCIPLINAR
FICA ENCARREGADO DE APURAR INFRAÇÕES E APLICAR SANÇÕES AOS SERVIDORES E AOS PARTICULARES QUE TENHA VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO.
PODER HIERÁRQUICO
*INTERNO
*ORDENAR E FISCALIZAR SEUS SUBORDINADOS
PODER REGULAMENTAR
*EDITAR ATOS NORMATIVOS PARA COMPLEMENTAR A LEI NA SUA FIEL EXECUÇÃO
*NÃO VAI CRIAR LEI / NÃO VAI ALTERAR LEI / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI
*NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO
PODER DE POLÍCIA
Criar condições e restrições ao exercício de atividades individuais em face da proteção do interesse da coletividade.
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO
*EXERCIDO POR VÁRIOS ÓRGÃOS E INCLUSIVE POR PARTICULARES
*INCIDE SOBRE BENS,DIREITOS E ATIVIDADES
*EMINENTEMENTE PREVENTIVO
*NÃO ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO
PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
*EXERCIDO POR ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS PELA PF NO ÂMBITO FEDERAL E PELA PC NO ÂMBITO ESTADUAL OU PELA PM NOS CASOS DE CRIMES PROPRIAMENTE MILITAR QUE COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE.
*EMINENTEMENTE REPREENSIVO
*ATINGE A PRÓPRIA PESSOA DO INDIVÍDUO
ATRIBUTOS
DISCRICIONARIEDADE
AUTOEXECUTORIEDADE
COERCIBILIDADE.

GAB: C
GABARITO C
O dever de punir é VINCULADO, mas a gradação da punição, EM REGRA, é discricionária.
Assertiva C
O poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e, discricionário quanto à seleção da pena aplicável
LETRA C) ESTÁ CORRETA: é vinculado, pois DEVE ser apurado a infração, mas é discricionário em relação a como será aplicada, ex.: 30 dias de suspensão ou converter em 50% da remuneração?

DISCIPLINAR
Poder de apurar e aplicar punições administrativas (não penais) a todos aqueles que possuem vínculo especial com o Estado. Condutas internas: as infrações administrativas (vínculo funcional), é um sistema punitivo interno, que precisa, necessariamente, de um processo administrativo disciplinar no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. Condutas por particulares: (vínculo contratual), ex.: suspensão, advertência, cassação de aposentadoria etc.
OBS: difere do Poder de Polícia, pois este abrange qualquer pessoa que desenvolva atividade que possa acarretar riscos ou transtornos à sociedade, não precisa existir vínculo.

OBS: quando a administração pune um servidor, decorre tanto do poder disciplinar, quanto do poder hierárquico. Entretanto, na sanção administrativa aplicada aos particulares, ou na competência das agências reguladoras de editar resoluções, há exercício direto do poder disciplinar.
OBS: a punição na esfera administrativa não exime de haver também na esfera cível e penal. No entanto, a absolvição criminal que decorra da INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA importa na absolvição na esfera administrativa.
"Devo punir, todavia eu escolho a pena"

Gab C
Acredito q a opção dada como correta mencione algo um tanto questionável; ora, se o próprio estatuto do servidor civil federal prevê q em certos casos será aplicada a advertência, onde estaria a discricionariedade nisso?
A sanção deverá ser aplicada, caso contrário incorrerá na conduta prevista no art 320 CP dos crimes contra a administração pública, CONDESCÊNCIA CRIMINOSA; por outro lado, a sanção a ser aplica é discricionária.
GABARITO: LETRA C

A - O poder disciplinar se confunde com o poder punitivo do Estado através da justiça penal, uma vez que, o superior não pode deixar de punir. FALSO, não se confundem!

B- O poder disciplinar é discricionário quanto ao dever de punir e, vinculado quanto à seleção da pena aplicável. FALSO, é o inverso.

C- O poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e, discricionário quanto à seleção da pena aplicável. CORRETA, vincula quanto a punição e discricionário quanto a pena.

D - Quando o Particular desrespeita o Limite de Velocidade Máxima Permitida ele é penalizado com multa, de acordo com o Poder Disciplinar. FALSO, é o poder de polícia.
O poder disciplinar se confunde com o poder punitivo do Estado através da justiça penal, uma vez que, o superior não pode deixar de punir

O poder disciplinar é discricionário quanto ao dever de punir e, vinculado quanto à seleção da pena aplicável

O poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir (dever-poder) e, discricionário quanto à seleção da pena aplicável (O adm na sanção a ser aplicada goza da discricionariedade)

Quando o Particular desrespeita o Limite de Velocidade Máxima Permitida ele é penalizado com multa, de acordo com o Poder Disciplinar (Aqui temos o Poder de policia. O poder Disciplinar pune somente servidores e particular desde que estes tenham vínculo especial com a adm.)
É certo que, a questão é de 2019. No entanto, não há discricionariedade em certos casos:

Súmula 650-STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei nº 8.112/90.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/09/2021.
vinculado quanto á aplicação ( o cara errou eu devo punir ele, não tenho escolha.) Discricionário quanto á escolha da pena ( o vacilo foi pouco então a penalidade dele é mais tranquila.)

ID

3977188

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em relação aos Poderes Administrativos, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Administrador Público, por meio do Poder Hierárquico, definirá quem manda e quem obedece.

( ) O Poder Hierárquico edita Atos Normativos com o intuito de ordenar genericamente os subordinados.

( ) Os atos editados pela Administração, em função do poder regulamentar, podem alterar as leis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas

V, V, F

F, V, V

V, F, F

F, V, F

Comentários

O Administrador Público, por meio do Poder Hierárquico, definirá quem manda e quem obedece.

Correta. A questão abordou o ato de dar ordens como "definir" quem manda e quem obedece. Na verdade, alguns doutrinadores afirmam que não é o próprio administrador público que "define" as pessoas que irão mandar e obedecer. Isso decorre da própria estrutura da administração, ou seja é algo implícito ( não há necessidade de se definir).

O Poder Hierárquico edita Atos Normativos com o intuito de ordenar genericamente os subordinados.

Correta; uma das formas do poder hierárquico se expressar é na edição de atos normativos para ordenar a atuação dos subordinados.

Os atos editados pela Administração, em função do poder regulamentar, podem alterar as leis.

Errada; O poder regulamentar é ato normativo secundário, não alteram leis, somente regulamentam e complementam.
(✔ ) O Administrador Público, por meio do Poder Hierárquico, definirá quem manda e quem obedece.
“é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”.

(✔ ) O Poder Hierárquico edita Atos Normativos com o intuito de ordenar genericamente os subordinados.
É possível , em sede de poder hierárquico, que se edite atos normativo, contudo , de caráter interno.
(X ) Os atos normativos não podem contrariar as leis.
Achei a 1 assetiva duvidosa, ficou parecendo que não existe organização administrativa, Isso decorre da própria estrutura da administração, ou seja é algo implícito ( não há necessidade de se definir). e também isso poderia incorrer em algum abuso de autoridadepois não especificou competência. Enfim, cada banca tem seus critérios.
ABUSO DE PODER (GÊNERO)
FORMAS:
O abuso de poder pode revestir-se na forma comissiva ou omissiva, porque em ambas as forma afronta a lei e causa lesão a direito individual do administrado.
OMISSIVA-
*OCORRE QUANDO O SERVIDOR DEIXA DE PRATICAR O ATO ADMINISTRATIVO NA QUAL ERA OBRIGADO A REALIZAR.
COMISSIVA- AÇÃO
OCORRE QUANDO O SERVIDOR PRATICA O ATO ADMINISTRATIVO EXACERBADAMENTE
DOLOSA
POR VONTADE PRÓPRIA
NÃO HÁ NECESSIDADE DE DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DE PODER,COM OU SEM DOLO É ABUSO DE PODER.
CULPOSA
POR ATO INVOLUNTÁRIO
ESPÉCIES:
EXCESSO DE PODER
*VÍCIO SE ENCONTRA NA COMPETÊNCIA
*OCORRE QUANDO O SERVIDOR ATUA FORA DOS LIMITES DE SUAS COMPETÊNCIAS
DESVIO DE PODER
*VÍCIO NA FINALIDADE
*OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SÃO CONTRÁRIOS A FINALIDADE PREVISTA EM LEI.
*OCORRE QUANDO O SERVIDOR EXERCE A SUA COMPETÊNCIA PARA ATINGIR FIM DIVERSO DAQUELE PREVISTO EM LEI
*OCORRE NORMALMENTE QUANDO ENVOLVE MOTIVOS PESSOAIS
OMISSÃO-
*OCORRE QUANDO O SERVIDOR NÃO REALIZA O ATO ADMINISTRATIVO ENCARREGADO DE FORMA INJUSTIFICADA NA QUAL ERA OBRIGADO.
*OMISSÃO+INJUSTIFICADA+OBRIGAÇÃO DE AGIR- VIOLAÇÃO DO PODER-DEVER DE AGIR
PODER VINCULADO- Não atribui margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
A LEI DETERMINA COMO DEVE SER FEITO E NÃO DA MARGEM DE LIBERDADE.
PODER DISCRICIONÁRIO- Atribui margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
O AGENTE VAI ATUAR DE ACORDO COM A LEI PORÉM POSSUI UMA MARGEM DE LIBERDADE PARA A ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR DENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS.
PODER DISCIPLINAR
FICA ENCARREGADO DE APURAR INFRAÇÕES E APLICAR SANÇÕES AOS SERVIDORES E AOS PARTICULARES QUE TENHA VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO.
PODER HIERÁRQUICO
*INTERNO
*ORDENAR E FISCALIZAR SEUS SUBORDINADOS
PODER REGULAMENTAR
*EDITAR ATOS NORMATIVOS PARA COMPLEMENTAR A LEI NA SUA FIEL EXECUÇÃO
*NÃO VAI CRIAR LEI / NÃO VAI ALTERAR LEI / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI
*NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO
PODER DE POLÍCIA
Criar condições e restrições ao exercício de atividades individuais em face da proteção do interesse da coletividade.
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO
*EXERCIDO POR VÁRIOS ÓRGÃOS E INCLUSIVE POR PARTICULARES
*INCIDE SOBRE BENS,DIREITOS E ATIVIDADES
*EMINENTEMENTE PREVENTIVO
*NÃO ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO
PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
*EXERCIDO POR ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS PELA PF NO ÂMBITO FEDERAL E PELA PC NO ÂMBITO ESTADUAL OU PELA PM NOS CASOS DE CRIMES PROPRIAMENTE MILITAR QUE COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE.
*EMINENTEMENTE REPREENSIVO
*ATINGE A PRÓPRIA PESSOA DO INDIVÍDUO
ATRIBUTOS
DISCRICIONARIEDADE
AUTOEXECUTORIEDADE
COERCIBILIDADE
A doutrina tradicional simplesmente define o poder regulamentar como o poder atribuído ao chefe do Poder Executivo para editar atos gerais e abstratos destinados a dar fiel cumprimento as leis. O regulamento NÃO inova o direito, não cria direitos ou obrigações, que já não estejam previstos em lei. Teoricamente, o regulamento apenas detalha ou explicita aquilo que já está na lei, sem ir além de suas disposições, muito menos contrariá- las.

Resumo de Direito Administrativo Descomplicado

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
quem estuda pra CESPE errou
pensei que quem definia era a lei e não o administrador.
ato normativo é secundário, visto que, quem pode editar leis é o decreto autônomo que é originário!
QUESTÃO DOUTRINÁRIA.
Assertiva A
V, V, F
( ) O Administrador Público, por meio do Poder Hierárquico, definirá quem manda e quem obedece.
( ) O Poder Hierárquico edita Atos Normativos com o intuito de ordenar genericamente os subordinados.
( ) Os atos editados pela Administração, em função do poder regulamentar, podem alterar as leis.
minha dúvida foi o fato de poder hierárquico EDITAR atos..
GABARITO: LETRA A

Meus amigos, vamos analisar cada item:
( ) O Administrador Público, por meio do Poder Hierárquico, definirá quem manda e quem obedece.
CORRETO. Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, o Poder Hierárquico consiste na existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. Portanto, dentro de uma mesma pessoa jurídica existe a expressão do poder hierárquico, onde se definirá quem manda e quem obedece.

( ) O Poder Hierárquico edita Atos Normativos com o intuito de ordenar genericamente os subordinados.
CORRETO. Meus amigos, a administração tem a capacidade de aditar atos normativos de efeitos INTERNOS com o objetivo de regular relações dentro da própria administração. Tal capacidade é derivada do poder hierárquico e tem a característica de ordenar genericamente os subordinados.

( ) Os atos editados pela Administração, em função do poder regulamentar, podem alterar as leis.
ERRADO. Pessoal, atos da administração, derivados do poder regulamentar, são destinados a dar fiel execução às leis. São os denominados decretos de execução ou decretos regulamentares. Tais atos não possuem a capacidade de alterar leis ou inovar no campo legal.
Prof. Marcelo de Farias Goulart
Pensei que a segunda alternativa fosse Poder regulamentar..
SOBRE A I)

O PODER HIERÁRIQUICO decorre da existência de subordinação entre órgãos e agentes públicos, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. Pode ser vertical ou horizontal. Tal poder pode ocorrer de ofício ou através de recursos. Não depende de lei, pois é inerente à organização da Adm. sendo, dessa forma, permanente e automático.

Acredito que essa I seja passível de recurso...
A primeira assertiva "O Administrador Público, por meio do Poder Hierárquico, definirá quem manda e quem obedece" eu achei que fosse pegadinha para Poder Regulamentar.
Essa primeira alternativa é confusa.

Na pratica isso não ocorre.
A segunda alternativa está claramente falsa, tendo em vista que o poder hierárquico decorre dos atos ordinatórios e não dos atos normativos - que tem caráter geral para toda a população.
Manda quem pode e obedece quem tem juízo! rsrsrs
O poder hierárquico é inerente ao agente, esse podendo delegar, avocar ou até msm editar atos normativos. Ex.: O(a) prefeito/a.
Nesta questão espera-se que o aluno analise determinados itens como VERDADEIRO ou FALSO e depois marque a alternativa correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Poderes da Administração. Vejamos:
Poder Hierárquico é aquele que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, em uma relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos, além de avocá-los e delegá-los.
Poder Regulamentar é aquele detido pelos chefes do Poder Executivo para regulamentar a lei por decreto (decreto regulamentar). Este decreto tem como objetivo detalhar a lei, não podendo, porém, ir contra ou mesmo além dela. Além disso, o regulamento igualmente não pode invadir competência e dispor sobre matéria exclusiva de lei, fato geralmente apontado na Constituição Federal (matéria de reserva legal). No Ordenamento Jurídico brasileiro não é possível a figura do regulamento autônomo, sobre assunto ainda não previsto em lei. Uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF).
Dito isso:
(V) O Administrador Público, por meio do Poder Hierárquico, definirá quem manda e quem obedece.
Esta afirmativa pode ser controversa, uma vez que a estrutura da Administração Pública é definida legalmente, não cabendo ao Administrador Público definir quem serão os subordinados. A banca, no entanto, a considerou correta, provavelmente por entender que o Poder Hierárquico é composto de graus ou escalões na esfera interna da Administração Pública.
(V) O Poder Hierárquico edita Atos Normativos com o intuito de ordenar genericamente os subordinados.
De fato o Poder Hierárquico é responsável por editar Atos Normativos com o objetivo de ordenar a atuação dos seus subordinados, emitindo comandos e controlando e fiscalizando a atividade dos órgãos subordinados.
Apesar da confusão com o Poder Regulamentar, a afirmativa pode ser considerada correta. Uma vez que através do Poder Hierárquica a Administração Pública edita atos normativos internos para ordenar a atuação dos subordinados. Ao Poder Regulamentar cabe editar atos gerais ou normas para complementar leis de maneira geral.
Questão semelhante pode ser analisada na questão: Q981446 PGE-2019.
(F) Os atos editados pela Administração, em função do poder regulamentar, podem alterar as leis.
Os atos editados pela Administração Pública através do Poder Regulamentar não são capazes de alterar as leis, eles apenas a detalham, não podendo, porém, ir contra ou mesmo além dela. São, na verdade, atos normativos secundários.
Dito isso:
A. V, V, F.
Gabarito: ALTERNATIVA A.
Sobre a segunda assertiva:

Poder Normativo não se confunde com Ato Normativo, sendo este um Ato Administrativo como outro qualquer, podendo ser emanado de qualquer dos Poderes Constitucionais, o que não ocorre com aquele, que é inerente ao Poder Executivo.

Sem mais delongas.
O Administrador Público, por meio do Poder Hierárquico, definirá quem manda e quem obedece. (o poder hierárquico tem como consequências o poder de dar ORDENS , COMANDAR (defini quem manda e quem deve obedecer), fiscalizar e revisionar os atos de seus agentes)

O Poder Hierárquico edita Atos Normativos com o intuito de ordenar genericamente os subordinados. (através do poder hierárquico são expeditos os ATOS NORMATIVOS, os regimentos, os quais regulam o funcionamento interno dos órgãos)

Os atos editados pela Administração, em função do poder regulamentar, podem alterar as leis. (não. Os atos decorrentes do poder regulamentar, são editados com a finalidade de garantir a fiel execução da lei, ou seja, detalhar/explicar. Eles não inovam o ordenamento jurídico, ou seja, ñ cria nem altera leis)
(v) O Administrador Público, por meio do Poder Hierárquico, definirá quem manda e quem obedece.
Correto! A classificação do poder hierárquico se baseia na relação entre os superiores e seus dependentes.
(v) O Poder Hierárquico edita Atos Normativos com o intuito de ordenar genericamente os subordinados.
Correto! ATOS NORMATIVOS, regulam o funcionamento interno dos órgãos
(f ) Os atos editados pela Administração, em função do poder regulamentar, podem alterar as leis.
Errado! O poder regulamentar tem apenas a função de complementar a lei, para garantir sua fiel execução. Assim, não inovando no ordenamento jurídico.

PCBA 2022

ID

3977191

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Sobre os atos que atentem contra os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Le

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículo, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço da mercadoria, bem ou serviço

Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bens integrantes do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, ou ainda a prestação de serviços por parte delas, por preço inferior ao de mercado

Comentários

A: Dano ao erário
B: Enriquecimento ilícito
C: Atentar contra os princípios da ADM
D: Dano ao erário
Colegas, segue o link para nos manifestarmos oficialmente sobre a PEC 32/2020 que trata sobre a Reforma Administrativa. Acesse a página da Câmara e clique em
"Discordo Totalmente": forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083/resultado
GAB [C] AOS NÃO ASSINANTES.
#NAOAREFORMAADMINISTRATIVA.
#ESTABILIDADESIM.
Para responder a questão, é necessário o conhecimento acerca da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92.
Cabe ressaltar que a LIA traz rol exemplificativo de condutas que podem ser consideradas atos de improbidade. De forma resumida, são 4 (quatro) as modalidades de atos considerados ímprobos:
1-Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito do agente (art. 9º, da LIA);
2-Atos de improbidade que causam dano ao erário público (art. 10, da LIA);
3-Atos de improbidade que ensejam prejuízo ao erário decorrente de concessão, aplicação ou manutenção indevida de benefício financeiro ou tributário em relação ao ISS - Imposto Sobre Serviços (art. 10-A, da LIA);
4-Atos de improbidade que atentam contra princípios da administração pública (art. 11, da LIA).
Analisando as alternativas.
Letra A: incorreta. A conduta narrada configura ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário público, nos termos do art. 10, II, da LIA: “Art. 10 (...) II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie”.
Letra B: incorreta. A conduta narrada configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, IV, da LIA: “ Art. 9º (...) IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades”.
Letra C: correta. Trata-se de ato de improbidade administrativa que atenta contra princípios da administração pública, como pedido pelo comando. Vejamos o que dispõe o art. 11, VII, da LIA: “Art. 11 (...) VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço”.
Letra D: incorreta. A conduta narrada configura ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário público, nos termos do art. 10, IV, da LIA: “Art. 10 (...) IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado”.
Gabarito: Letra C.
GABARITO -C

Dicas para resolução..

a) Prejuízo ao erário

No Prejuízo ao erário eu não estou tirando vantagem , mas ajudo de alguma forma alguém a obter.

Art. 10 , II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

---------------------------------------------------------------------

b) No ato de enriquecimento ilícito o agente sempre tira alguma vantagem...
Art. 9, IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

------------------------------------------------------------------

c) No Art. 11 lembre-se do fuxiqueiro .. " Revelar " o fuxiqueiro sempre se dá mal...

-------------------------------------------------------------------

d) prejuízo ao erário

eu não estou tirando vantagem , mas ajudo de alguma forma alguém a obter.
GABARITO: LETRA C

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

(...)

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

FONTE: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Vejamos cada opção:

a) Errado:

Cuida-se de ato de improbidade causador de danos ao erário, conforme previsão contida no art. 10, II, da Lei 8.429/92:

"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

(...)

II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;"

b) Errado:

A hipótese aqui é de ato de improbidade gerador de enriquecimento ilícito, conforme art. 9º, IV, da Lei 8.429/92:

"Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

(...)

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

c) Certo:

Realmente, trata-se de ato que atenta contra os princípios da administração pública, consoante art. 11,

"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

(...)

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço."

d) Errado:

Novamente, trata-se de ato causador de lesão ao erário, na linha do que estabelece o art. 10, IV, da Lei 8.429/92:

"Art. 10 (...)
IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;"

Gabarito do professor: C
GABARITO: LETRA C
- Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
- VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
- No Prejuízo ao erário = eu não estou tirando vantagem , mas ajudo de alguma forma alguém a obter.
- No ato de enriquecimento ilícito = o agente sempre tira alguma vantagem...
- Prejuízo ao erário = eu não estou tirando vantagem , mas ajudo de alguma forma alguém a obter.

ID

3977194

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Analise o trecho a seguir:

“O controle Administrativo estuda os instrumentos___________ de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública. A Administração Pública objetiva garantir o respeito aos direitos_____________ dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração. Os mecanismos de controle têm natureza _________”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Alternativas

Jurídicos / Subjetivos / Jurídica

Jurídicos / Objetivos / Administrativa

Administrativos / Objetivos / Administrativa

Administrativos / Subjetivos / Jurídica

Comentários

GAB - A
A

O tema controle da Administração estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública.( MAZZA, 2016, p.1232)

O controle da administração pública tem como objetivo principal garantir que os direitos subjetivos dos usuários, sejam garantidos e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da administração pública.

controle da administração :“o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão de toda atividade administrativa..."
Os instrumentos de controle administrativo, como o direito de petição, os recursos, pedidos de reconsideração, representações etc constituem mecanismos previstos na ordem jurídica, disciplinados na Constituição, em leis e regulamentos. Logo, pode-se afirmar que são instrumentos jurídicos.

De seu turno, o objetivo da Administração Pública consiste, dentre outros aspectos, em assegurar os direitos subjetivos dos usuários do serviços públicos. Dizem-se subjetivos, porquanto estão ligados à pessoa de cada usuário, aos sujeitos, portanto.

Por fim, referidos mecanismos de controle têm natureza jurídica, uma vez que, novamente, são estudados e regulados pelo Direito, no âmbito da Ciência Jurídica.

Assim sendo, a sequência correta fica sendo: jurídicos, subjetivos e jurídica.

Gabarito do professor: A
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Classificação quanto à origem do órgão que a realiza:
Controle Interno
•No âmbito da própria Administração
•É aquele exercido dentro de um mesmo Poder
Controle Externo
•Realizado por um Poder sobre outro Poder
•É aquele exercido por um poder em relação aos atos praticados por outro poder
Classificação quanto à natureza do órgão controlador:
Controle judicial
•Incidirá no ato discricionário somente quanto ao critério ou aspecto de legalidade
Controle legislativo
•São nos casos previstos na CF
•Não pode ser ampliado por lei complementar ou lei ordinária
Controle administrativo
•Fiscalização e revisão dos atos administrativos e seus agentes
•Exercido por qualquer dos 3 poderes
•O executivo na sua função típica administrativa e o poder legislativo e o judiciário na sua função atípica administrativa
Classificação quanto à sua natureza:
Controle de legalidade
•Conforme a lei
Controle de mérito
•Conforme conveniência e oportunidade
Classificação quanto ao momento:
Controle prévio (preventivo ou a priori)
•Ocorre antes da realização do ato ou da sua conclusão
Controle concomitante
•Ocorre durante o andamento do ato administrativo
Exemplo: fiscalização de um contrato em andamento
Controle posterior (subsequente, corretivo ou a posteriori)
•Ocorre após a realização do ato administrativo
Classificação quanto a amplitude:
Controle Hierárquico
•Resulta do escalonamento vertical dos órgãos da administração pública
Controle Finalístico
•Não decorre da hierarquia, sendo exercido pela administração direta sobre a indireta, e depende de previsão legal.
Tutela administrativa, supervisão ministerial ou controle finalístico
•Ocorre quando a administração pública direta fiscaliza as atividades da administração pública indireta para verificar se estão cumprindo os objetivos especificados em lei
•Controle interno
•Não existe hierarquia e nem subordinação entre a administração direta e indireta
Princípio da autotutela
•A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade
Anulação (invalidação)
•Ato ilegal ou inválido
•Critério de legalidade
•Atos administrativos vinculados e discricionários
•Efeitos retroativos (ex tunc)
•Prazo de 5 anos boa fé
•Pode ser feito pela própria administração de ofício ou a requerimento
•Pode ser feito pelo poder judiciário desde que provocado
Revogação
•Ato é inconveniente e inoportuno
•Critério de mérito
•Somente incide em atos administrativo discricionários
•Efeitos não-retroativos (ex nunc)
•Pode ser feito somente pela administração
•O poder judiciário não revoga atos dos outros, somente os seus atos quando estiver na função atípica administrativa
Convalidação
•Atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados desde que não causem lesão ao interesse público e nem prejuízos a terceiros
Direito Subjetivo é a possibilidade que a norma dá de um indivíduo exercer determinado conduta descrita na lei. Exemplo: se uma pessoa te deve um valor em dinheiro, a lei te concede o direito de cobrar a dívida por meio de um processo judicial de execução. Poder de fazer valer seus direitos individuais.

O direito objetivo é o conjunto de normas que o estado mantém em vigor. Constitui uma entidade objetiva frente aos sujeitos de direitos, que se regem segundo ele. Sendo assim, é o conjunto de normas que obrigam a pessoa a um comportamento consentâneo com a ordem social

Fonte: Portal Educação
O controle Administrativo estuda os instrumentos JURÍDICOS de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública. A Administração Pública objetiva garantir o respeito aos direitos SUBJETIVOS dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração. Os mecanismos de controle têm natureza JURÍDICA
Esquematizando:

estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública

Objetivos: respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração

Natureza Jurídica: princípio fundamental da Administração Pública

Mazza

ID

3977197

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Em relação aos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Princípio Orçamentário da Universalidade: A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei

Princípio do Orçamento Bruto: Algumas receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções

Princípio Orçamentário Especificação: A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único

Princípio do Equilíbrio: Os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas

Comentários

Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas
quaisquer deduções.
§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como
despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da
que as deva receber.
GABARITO: B

ART. 6 Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas
quaisquer deduções.

Não são apenas algumas.

Bons estudos.
Princípio da Universalidade: Impõe que TODAS as receitas e despesas do Poder Público constem no orçamento. Assim, facilita-se o controle e a fiscalização da atividade financeira estatal. Encontra-se previsto no art. 2º da L. 4.320/64: "Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade".

Princípio do Orçamento Bruto: Seu conteúdo se infere do art. 6º da L. 4.320/64, que assim dispõe: "Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções". Um exemplo interessante dado por Harrison Leite (Manual de Direito Financeiro, 8º edição) é do IPVA: "(...) muito embora o tritubo IPVA seja do Estado e, por força constitucional, ele deva ser repartido em 50% para os Municípios; no orçamento do Estado, a receita do tributo deve ser lançada na sua totalidade e não com o abatimento do valor a ser repassado. Logo,, para os entes que repartem as suas receitas, deve constar o valor integral a ser arrecadado, na parte da receita; e o valor a ser repartido, na parte da despesa. Não pode haver lançamento apenas do valor líquido".

Princípio da Especificação: As receitas e despesas devem ser bem discriminadas (detalhadas), de maneira que se possa identificar a atividade financeira do Estado nas suas minúcias. Contudo, há duas hipóteses em que é possível dotação global de despesas: i) programas especiais de trabalho, quando, por sua natureza, não viabilizar especificação das despesas (p. único, do art. 20, da L. 4.320/64); e ii) reserva de contingência (art. 5º, inc. III, da LRF).

Princípio do Equilíbrio: Não exige uma relação perfeitamente proporcional entre receitas e despesas como muitos podem pensar. Até porque em momentos de recessão ou de crise tal como a que estamos vivendo agora decorrente da pandemia do coronavírus, a realização, pelo Estado, de despesas superiores às receitas pode até ser recomendável. O que o princípio do equilíbrio orçamentário exige, portanto, é que a atividade financeira do Estado assegure a higidez e sustentabilidade das contas públicas. São, portanto, corolários do princípio do equilíbrio orçamentário: metas fiscais, limites de endividamento e de gastos com pessoal, medidas de compensação para renúncia fiscal ou aumento de despesas. Ou seja, o princípio do equilíbrio exige que o Estado adote mecanismos que garantam a higidez e sustentabilidade das contas públicas. O orçamento não é um fim em si mesmo, mas um meio para que o Estado promova o bem-comum. Mas por ser um meio indispensável precisa ser protegido, eis que o descontrole das contas públicas obstaculiza o Estado de promover adequadamente o bem-comum.
A) Princípio Orçamentário da Universalidade: A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei
- Princípio da Universalidade: Impõe que TODAS as receitas e despesas do Poder Público constem no orçamento.
B) Princípio do Orçamento Bruto: Algumas receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções
- Princípio do Orçamento Bruto: Seu conteúdo se infere do art. 6º da L. 4.320/64, que assim dispõe: "Art. 6º as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções
C) Princípio Orçamentário Especificação: A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único
- Princípio da Especificação: As receitas e despesas devem ser bem discriminadas (detalhadas), de maneira que se possa identificar a atividade financeira do Estado nas suas minúcias. Contudo, há duas hipóteses em que é possível dotação global de despesas: i) programas especiais de trabalho, quando, por sua natureza, não viabilizar especificação das despesas (p. único, do art. 20, da L. 4.320/64); e ii) reserva de contingência (art. 5º, inc. III, da LRF).
D) Princípio do Equilíbrio: Os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas
- Princípio do Equilíbrio: Não exige uma relação perfeitamente proporcional entre receitas e despesas como muitos podem pensar. Até porque em momentos de recessão ou de crise tal como a que estamos vivendo agora decorrente da pandemia do coronavírus, a realização, pelo Estado, de despesas superiores às receitas pode até ser recomendável. O que o princípio do equilíbrio orçamentário exige, portanto, é que a atividade financeira do Estado assegure a higidez e sustentabilidade das contas públicas. São, portanto, corolários do princípio do equilíbrio orçamentário: metas fiscais, limites de endividamento e de gastos com pessoal, medidas de compensação para renúncia fiscal ou aumento de despesas. Ou seja, o princípio do equilíbrio exige que o Estado adote mecanismos que garantam a higidez e sustentabilidade das contas públicas. O orçamento não é um fim em si mesmo, mas um meio para que o Estado promova o bem-comum. Mas por ser um meio indispensável precisa ser protegido, eis que o descontrole das contas públicas obstaculiza o Estado de promover adequadamente o bem-comum.
Trata-se de uma questão sobre princípios orçamentários.

Vamos analisar as alternativas.

A) ERRADO. O princípio da universalidade é o que determina que toda receita e despesa deve constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão.

B) CORRETO. Princípio do orçamento bruto que determina que todas as receitas e despesas devem constar na peça orçamentária com seus valores brutos e não líquidos.

C) ERRADO. O princípio da descriminação ou da especialização ou da especificação que determina que as receitas e as despesas devem ser apresentadas na lei orçamentária de forma pormenorizada, evidenciando as origens dos recursos e sua aplicação.

D) ERRADO. O princípio do equilíbrio determina que o orçamento deve apresentar o mesmo montante do orçamento para os valores das receitas e das despesas.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".

ID

3977200

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Em relação a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), leia as alternativas abaixo e assinale a que não apresenta uma diretriz orçamentária.

Alternativas

Determina as metas e prioridades para o ano seguinte

Estabelece a previsão de receitas (arrecadação) e despesas (gastos) do governo para o ano seguinte

Orienta a elaboração do Orçamento

Dispõe sobre alteração na legislação tributária

Comentários

Gab. B

Nos termos da CF/88, a previsão de receitas (arrecadação) e a fixação despesas (gastos) do governo para o ano seguinte é função da LOA, que é o orçamento por excelência. No mais, compete à LDO orientar a elaboração da LOA.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
[...]
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Obs.: importante observar que a forma como foi posta a alternativa "B", dá a entender que as receitas e as despesas são apenas previstas, mas na verdade, sabe-se que as despesas não são apenas previstas, mas sim FIXADAS.
Erro = Prever receita e FIXA despesa
Letra B
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Quais das alternativas não apresenta uma das características da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

Para responder a questão, bastava conhecer o § 2º, do artigo 165, da Constituição Federal:

Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Perceba que a LDO determina metas e prioridades para o ano seguinte (alternativa A), orienta a elaboração do orçamento (alternativa C) e dispõe sobre alteração na legislação tributária (alternativa D). Mas ela não estabelece a previsão de receitas (arrecadação) e despesas (gastos) do governo para o ano seguinte, porque quem faz isso é a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A LOA que é o nosso orçamento público propriamente dito. É na LOA que nós encontramos a previsão das receitas e a fixação das despesas. E isso pode ser constatado por meio do § 8º, do artigo 165, da Constituição Federal:

Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Gabarito do Professor: Letra B.
Solicito manutenção da versão antiga
Previsão de receitas e fixação de despesas.

As receitas são estimadas porque os tributos arrecadados (e outras fontes) podem sofrer variações ano a ano, enquanto as despesas são fixadas para garantir que o governo não gaste mais do que arrecada.
Gabarito B

LDO
-Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
- Incluindo as:
- despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente,
- orientará a elaboração da lei orçamentária anual, (LOA)
- disporá sobre as alterações na legislação tributária ;
- estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
*** PM= Prioridades e Metas da adm pública federal.

Lei Orçamentária Anual (LOA): - Prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano.
Nova atualização na CF:
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. EC 2021
LDO: Equilíbrio entre receitas e despesas
LOA: Previsão entre receitas e despesas

GABARITO: B)

ID

3977203

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Princípios da Redação Oficial

A finalidade básica da Redação Oficial é produzir comunicados e normativos oficiais claros e impessoais, para transmitir uma mensagem eficaz e de entendimento imediato. Em relação as qualidades e características fundamentais da Redação Oficial, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Clareza, consiste em expressar com um mínimo de palavras um máximo de informações

O termo coesão é a qualidade do que é inteligível, facilmente compreensível

Concisão acontece quando as palavras, as orações, os períodos e os parágrafos estão interligados

Considera-se como correção gramatical a utilização do padrão culto de linguagem

Comentários

Gabarito (D)
A) Clareza (Concisão), consiste em expressar com um mínimo de palavras um máximo de informações
B) O termo coesão (clareza) é a qualidade do que é inteligível, facilmente compreensível
C) Concisão (Coesão e coerência) acontece quando as palavras, as orações, os períodos e os parágrafos estão interligados
D) Considera-se como correção gramatical a utilização do padrão culto de linguagem

Em razão de seu caráter público e de sua finalidade, os atos normativos e os expedientes oficiais requerem o uso do padrão culto do idioma, que acata os preceitos da gramática formal e emprega um léxico compartilhado pelo conjunto dos usuários da língua. O uso do padrão culto é, portanto, imprescindível na redação oficial por estar acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas, regionais; dos modismos vocabulares e das particularidades linguísticas.
Esta questão exige do candidato conhecimento acerca dos atributos da redação oficial.

a) O atributo que consiste em expressar com um mínimo de palavras um máximo de informações é o da concisão. Assim, esta alternativa é incorreta.
b) A clareza é a qualidade do que é inteligível, facilmente compreensível, não a coesão. Portanto, esta alternativa é incorreta.
c) A coesão e a coerência é que são responsáveis por interligar as palavras, as orações, os períodos e os parágrafos. Então, esta alternativa é incorreta.
d) De acordo com o fascículo, os atos normativos e os expedientes oficiais requerem o uso do padrão culto do idioma, que é imprescindível na redação oficial por estar acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas. Sendo assim, esta é a alternativa correta.

Gabarito do professor: Letra .
A) Clareza, consiste em expressar com um mínimo de palavras um máximo de informações
- concisão
B) O termo coesão é a qualidade do que é inteligível, facilmente compreensível
- clareza
C) Concisão acontece quando as palavras, as orações, os períodos e os parágrafos estão interligados
- coesão e coerência
D) Considera-se como correção gramatical a utilização do padrão culto de linguagem

ID

3977206

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Princípios da Redação Oficial

Quanto aos Princípios Constitucionais que orientam a Redação Oficial, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Impessoalidade, Publicidade e Eficiência

Legalidade, Publicidade e Impessoalidade

Moralidade, Impessoalidade e Eficiência

Moralidade, Legalidade e Publicidade

Comentários

Fundamentalmente, esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no art. 37: “A administração pública direta, indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. Sendo a publicidade, a impessoalidade e a eficiência princípios fundamentais de toda a administração pública, devem igualmente nortear a elaboração dos atos e das comunicações oficiais.
Fonte: MRPR

gab. A
Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento acerca dos Princípios Constitucionais que orientam a Redação Oficial.

De acordo com o que dispõe o art. 37, “A administração pública direta, indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)". (grifo nosso)

Assim, verificamos que todas as alternativas mencionam os Princípios Constitucionais e, portanto, todas respondem ao item. Sendo assim, trata-se de uma questão passível de recurso, pois ela deve ser anulada.

Gabarito da banca: Letra A

Gabarito do Professor: A questão deve ser anulada, pois todas as alternativas estão corretas.
Alternativa B) de serei aprovado entre as vagas !:
- MRPR 3 Atributos da redação oficial P. 17: Fundamentalmente, esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no art. 37: “A administração pública direta, indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. Sendo a publicidade, a impessoalidade e a eficiência princípios fundamentais de toda a administração pública, devem igualmente nortear a elaboração dos atos e das comunicações oficiais.
- publicidade = a redação deve ser divulgada a todos
- impessoal = caráter
- eficiente = linguagem simples e acessível

ID

3977209

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Manual de Elaboração de Textos de outros órgãos públicos

Quanto à finalidade do Memorando, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Correspondência por meio da qual se mantém intercâmbio de informações a respeito de assunto técnico ou administrativo entre órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta

É o instrumento de comunicação para assuntos internos, entre chefias de unidades administrativas de um mesmo órgão

Documento pelo qual o interessado solicita ao Poder Público reconhecimento sobre algo a que se julga com direito, ou concessão de algo que tenha amparo legal, para se defender de ato que o prejudique

Forma de comunicação externa dirigida a pessoa física ou jurídica estranha à Administração Pública, utilizada para fazer solicitações, convites, externar agradecimentos ou transmitir informações

Comentários

Gabarito: letra B.
O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.
Fonte: http://www.ufu.br/servicos/memorando
MEMORANDO: ato de comunicação interna, entre agentes do mesmo órgão público para fins de melhor execução da atividade pública.
Quando ele disser: " comunicação interna, ou seja, entre agentes de um mesmo órgão público" ... está se referindo ao Memorando... Não esquecer:
É um ato ordinatório.
----------------------------------------
CUIDADO:
Memorando: configura-se ato de comunicação interna, ou seja, entre agentes de um mesmo órgão público, para fins de melhor executar a atividade pública, com a troca de informações e documentos relevantes e realização de solicitações, desde que feito entre setores de uma mesma estrutura orgânica.

Ofício: é ato emanado para garantir a comunicação entre autoridades públicas ou entre estas e particulares, destinados à comunicação externa, também podendo ser utilizado com a intenção de encaminhar informações ou efetivar solicitações. É possível, por exemplo, que seja emitido um ofício a um banco, requerendo informações acerca de determinada conta.
-------------------------------------------
Fonte: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2.ed. Bahia: editora JusPODIVM 2015
Resposta Memorando, mas o mesmo deixou de ser usado né?!
Agora é tudo Ofício
GAB [B] AOS NÃO ASSINANTES.
#NAOAREFORMAADMINISTRATIVA.
#ESTABILIDADESIM.
A) OFÍCIO: Correspondência por meio da qual se mantém intercâmbio de informações a respeito de assunto técnico ou administrativo entre órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta. São objeto de ofícios as comunicações realizadas entre dirigentes de unidades administrativas do mesmo nível hierárquico, podendo ser também dirigidos aos particulares.

B) Resposta certa.

C) REQUERIMENTO: Documento pelo qual o interessado solicita ao Poder Público reconhecimento sobre algo a que se julga com direito, ou concessão de algo que tenha amparo legal, para se defender de ato que o prejudique.

D) CARTA: Forma de comunicação externa dirigida a pessoa física ou jurídica estranha à Administração Pública, utilizada para fazer solicitações, convites, externar agradecimentos ou transmitir informações.

Fonte: http://www.rsirius.uerj.br/pdfs/modelos_documentos/manual_redacao_oficialrj.pdf
A partir de 1/8/19 segundo o padrão ofício, não serão usados mais memorandos e sim ofícios, até mesmo para comunicação interna nos orgãos.

https://conexao.ufrj.br/2019/08/01/padrao-dos-expedientes-de-comunicacao-e-alterado/#:~:text=Os%20modelos%20%E2%80%9Caviso%E2%80%9D%20e%20%E2%80%9C,edi%C3%A7%C3%A3o%20foi%20publicada%20em%202018.
Assertiva B

É o instrumento de comunicação para assuntos internos, entre chefias de unidades administrativas de um mesmo órgão
MemorandO = Mesmo Orgão
Cuida-se de questão que, na essência, exigiu conhecimentos acerca do conceito de memorando. A propósito do tema, pode-se afirmar que se trata de espécie de ato ordinatório, cuja nota fundamental repousa em viabilizar a comunicação interna em um mesmo órgão público.

Nesta linha, eis a definição ofertada por Matheus Carvalho:

"Memorando: configura-se ato de comunicação interna, ou seja, entre agentes de um mesmo órgão público, para fins de melhor executar a atividade pública, com a troca de informações e documentos relevantes e realização de solicitações, desde que feito entre setores de uma mesma estrutura orgânica."

Como daí se verifica, constitui característica marcante do memorando a finalidade de se prestar à comunicação interna de um dado órgão público.

Estabelecida esta premissa, e em vista das opções fornecidas pela Banca, pode-se concluir como correta apenas a letra B ("É o instrumento de comunicação para assuntos internos, entre chefias de unidades administrativas de um mesmo órgão").

Gabarito do professor: B

Referências Bibliográficas:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 290.

ID

3977212

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito do prazo de duração dos Convênios, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os Convênios são estabelecidos sem prazo de duração

Os Convênios devem ter no mínimo 6 (seis) meses de duração

Os Convênios são estabelecidos com no mínimo 12 (doze) meses de duração

Os Convênios são estabelecidos a partir de 3 (três) meses de duração

Comentários

Como não pode contrato por prazo indeterminado, o gabarito A era a minha ultima alternativa em mente.
Alguem consegue fundamentar? Sei que esta certo ...só não acho em que lei/norma está!
Na 8666 não encontrei e no Decreto 6170 tbm não:
I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;
Os convênios não são dotados de personalidade jurídica, pois dependem da vontade de cada um. Trata-se de uma cooperação associativa, sem vínculos contratuais, entre órgãos e entidades da Administração ou entre estes e o particular.

A igualdade jurídica de todos os signatários do convênio e a ausência de vinculação contratual entre eles, possibilita qualquer partícipe denunciá-lo e retirar sua cooperação quando desejar, só ficando responsável pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participou voluntariamente do acordo.

Fonte: https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-66/o-prazo-de-vigencia-dos-convenios-firmados-entre-a-administracao-publica-e-entidades-privadas-sem-fins-lucrativos-e-a-aplicabilidade-do-art-57-da-lei-n-8-666-93/
Alguém sabe onde consta a parte do sem prazo de duração?
Caro colega Ministro, sempre acompanho seus comentarios aqui no QC e que nos ajudam muito. Nesta questão procurando a resposta no art 116 da 8666(que é enorme por sinal) encontrei esta parte que descreveu mas.... pesquisando melhor a doutrina ela exclui ou pelo menos diz não ser absoluta o entendimento do artigo 57(que fala dos prazos) para os convênios já que o prazo tem que estar previsto pelo objeto mas pode ser modificado a qualquer tempo.
Questão Hard
banca tem dois gabaritos Q1325736, esta questão ja trouxe o prazo minimo de 6 meses, asssim fica dificel. uma hora tem prazo outrora nao tem prazo.
Outra questão chata
De acordo com a Lei 8.666/93, em seu art. 116, suas disposições são aplicáveis apenas no que couber aos convênios, não se podendo, portanto, partir da premissa de que todas as regras atinentes a contratos administrativos podem ser transportadas para o universo dos convênios.

No ponto, confira-se:

"Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração."

É sabido, ademais, que os contratos administrativos exigem a fixação de prazo, como se vê da vedação contida no art. 57, §3º, da Lei 8.666/93, que assim estatui:

"Art. 57 (...)
§ 3^o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado."

Ocorre que, dentre os aspectos que diferenciam os convênios dos contratos, insere-se justamente o fato de que os convênios admitem celebração sem prazo determinado, como adverte, por exemplo, a doutrina de Rafael Oliveira:

"Em relação aos convênios, espécies de atos administrativos complexos, admite-se que os ajustes não estabeleçam prazo determinado, não obstante seja recomendável a fixação de sua duração para fins de planejamento e controle."

Firmada a premissa acima, conclui-se que a única opção acertada é aquela indicada na letra A, uma vez que todas as demais defenderam a existência de prazos mínimos de duração dos convênios, o que é equivocado.

Gabarito do professor: A

Referências Bibliográficas:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 522.
Gabarito: E

ID

3977215

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Os Contratos e Convênios são documentos oficiais utilizados pela Administração Pública para viabilizar determinados projetos. Em relação as diferenças existentes entre esses documentos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O Contrato Administrativo é o ajuste firmado entre a Administração Pública e a empresa que venceu a licitação. Já os Convênios são acordos firmados entre um ente da Administração Pública de qualquer espécie para a realização de objetivos em comum de ambos os partícipes

A finalidade do Contrato é criar obrigações e direitos recíprocos entre as partes que firmam o acordo. Em um Convênio, todos os seus participantes que assinam o ajuste estão em busca de um objetivo comum e coincidente

Os Contratos são firmados ao fim de um processo licitatório, já os Convênios Administrativos não exigem a realização de uma licitação pública para ser firmada

Os Contratos exigem a obrigatoriedade pela permanência da pactuação entre as partes do Contrato até o fim do tempo do ajuste. No Convênio, eles precisam permanecer pactuados ao acordo assinado por no mínimo 6 (seis) meses

Comentários

Gabarito: letra D.

Portanto, na formalização de convênios, a Administração não está obrigada a atender ao disposto no art. 57, caput e incisos da Lei nº 8.666/93, o que sem dúvida traz maior eficiência aos convênios, evitando que estes sejam engessados em proposições apenas inicialmente acertadas.
Fonte: https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-66/o-prazo-de-vigencia-dos-convenios-firmados-entre-a-administracao-publica-e-entidades-privadas-sem-fins-lucrativos-e-a-aplicabilidade-do-art-57-da-lei-n-8-666-93/

OBS: o art. 57 da lei 8666/1993 discorre sobre a duração dos contratos.
Ao meu ver a alternativa B também está errada.
Alternativa B) A finalidade do Contrato é criar obrigações e direitos recíprocos entre as partes que firmam o acordo. Em um Convênio, todos os seus participantes que assinam o ajuste estão em busca de um objetivo comum e coincidente.
Lei 8.666/93
Art. 2o
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
GAB [D] AOS NÃO ASSINANTES.
#NAOAREFORMAADMINISTRATIVA.
#ESTABILIDADESIM.
Contrato administrativo
interesses opostos
Convênios administrativo
Interesses recíprocos
No Convênio, eles precisam permanecer pactuados ao acordo assinado por no mínimo 6 (seis) meses
Onde tem isso escrito?
Um colega do QC deixou esse comentário em uma outra questão que abordava o mesmo conteúdo.

Os convênios não são dotados de personalidade jurídica, pois dependem da vontade de cada um. Trata-se de uma cooperação associativa, sem vínculos contratuais, entre órgãos e entidades da Administração ou entre estes e o particular.

A igualdade jurídica de todos os signatários do convênio e a ausência de vinculação contratual entre eles, possibilita qualquer partícipe denunciá-lo e retirar sua cooperação quando desejar, só ficando responsável pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participou voluntariamente do acordo.

Fonte: https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-66/o-prazo-de-vigencia-dos-convenios-firmados-entre-a-administracao-publica-e-entidades-privadas-sem-fins-lucrativos-e-a-aplicabilidade-do-art-57-da-lei-n-8-666-93/
A presente questão trata do tema contratos e convênios administrativos.

Inicialmente, importante trazer o conceito de cada um dos institutos:

i) Contratos administrativos – conforme ensinamentos de Rafael Oliveira, os contratos administrativos são “ajustes celebrados entre a Administração Pública e o particular, regidos predominantemente pelo direito público, para execução de atividades de interesse público".

ii) Convênios administrativos – são ajustes firmados entre entidades públicas ou entre estas e particulares, tendo em vista a realização de objetivos de interesse comum.

Dentre as principais diferentes entre os contratos e os convênios administrativos, a doutrina elenca:

i) Interesses envolvidos nos ajustes: enquanto os contratos são caracterizados pela existência de interesses contrapostos das partes, os convênios são caracterizados pela comunhão de interesses dos conveniados;

ii) Remuneração: nos contratos, os contratados recebem remuneração pela prestação de determinado objeto, e tal valor, ao ingressar no patrimônio privado, deixa de ser dinheiro público, podendo os particulares livremente deles dispor. Nos convênios, o valor repassado pelo Poder Público continua sendo reputado dinheiro público, devendo ser aplicado no objeto do convênio, acarretando a necessidade de prestação de contas;

iii) Necessidade de licitação: a celebração de contratos administrativos, em regra, exige procedimento licitatório prévio. Os convênios, por sua vez, não dependem de licitação, podendo existir, entretanto, processo seletivo;

iv) Prazo: os contratos são celebrados sempre com prazo determinado. Os convênios podem ser firmados sem fixação de sua duração, embora seja recomendável.

Analisando cada uma das alternativas, temos:

A – CERTA – conforme explanação supra.

B – CERTA – conforme explanação supra.

C – CERTA – conforme explanação supra.

D – ERRADA – como afirmado, os contratos administrativos devem ser celebrados com prazo determinado, contudo, a legislação admite hipóteses de rescisão antecipada do vínculo, como por exemplo em casos de descumprimento das cláusulas contratuais, ou ausência de interesse público superveniente. Quanto aos convênios, não há exigência de um prazo mínimo de permanência no ajuste, podendo ser firmado por prazo determinado ou indeterminado.

Gabarito da banca e do professor: letra D

(Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Licitações e contratos administrativos: teoria e prática / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, prefácio José dos Santos Carvalho Filho – 7. ed., rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018)
Luciana, a questão pediu a alternativa incorreta.
Convênios : contratos mínimo de um ano .
Convênio não possui prazo mínimo de duração.

ID

3977218

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A Lei 8.429/92 classifica os Atos de Improbidade em 3 (três) tipos. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo é Ato que importa enriquecimento ilícito.

( ) Facilitar ou concorrer de qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Poder Público é Ato que importa dano ao Erário.

( ) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel é Ato que importa violação de princípios.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas

V, V, F

F, V, V

V, F, F

F, V, F

Comentários

Lei 8.429/92:

Art. 11. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que CAUSA LESÃO AO ERÁRIO qualquer ação ou omissão, DOLOSA OU CULPOSA, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando ENRIQUECIMENTO ILÍCITO auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

Assim, o PRIMEIRO item é FALSO; o SEGUNDO é VERDADEIRO; e o TERCEIRO é FALSO. Gabarito: D
A questão requer conhecimento da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92, em especial das modalidades de ato de improbidade administrativa.
Cabe ressaltar que a LIA traz rol exemplificativo de tais condutas, que, de forma resumida, são 3 (três):
1-Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito do agente (art. 9º, da LIA).
2-Atos de improbidade que causam dano ao erário público (art. 10, da LIA) + Atos de improbidade que ensejam prejuízo ao erário decorrente de concessão, aplicação ou manutenção indevida de benefício financeiro ou tributário em relação ao ISS - Imposto Sobre Serviços (art. 10-A, da LIA).*OBS: A banca considerou como um só tipo (que causa dano ao erário) as modalidades constantes nos arts. 10 e 10-A, da LIA.
3-Atos de improbidade que atentam contra princípios da administração pública (art. 11, da LIA).
*Obs.: As penalidades variam de acordo com a modalidade de ato de improbidade praticada (art. 12, da LIA).
Passamos ao julgamento das afirmativas.
Afirmativa I: falsa. "Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo" é ato que atenta contra os princípios da Administração Pública (e não que causa prejuízo ao erário), nos termos do art. 11, VI, da LIA.
Afirmativa II: verdadeira. “Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei” é ato de improbidade que importa dano ao erário (causa prejuízo ao erário), nos termos do art. 10, I, da LIA.
Afirmativa III: falsa. “Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público” é ato que importa enriquecimento ilícito (e não que viola princípios da Administração), nos termos do art. 9º, I, da LIA. A afirmativa foi infeliz, pois não transcreveu corretamente o mencionado dispositivo. A leitura isolada do trecho apontado sequer pode exemplificar uma conduta ímproba. De toda sorte, é falsa.
Logo, temos F, V, F.
Gabarito: Letra D.
Improbidade Administrativa
SÃO OS 3 ATOS DE IMPROBIDADE ADM.

Enriquecimento ilícito
prejuízo ao Erário
Ferir os princípios da adm. pública
Isto ajuda a resolver questões nesse estilo..
Nos atos de enriquecimento ilícito imagine um agente público tirando algum tipo de proveito.
Nos atos de prejuízo ao erário imagine alguém facilitando o enriquecimento de outrem..
Veja como facilita:
Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel é Ato que importa violação de princípios. ( Está incorporando)..
Facilitar ou concorrer de qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Poder Público é Ato que importa dano ao Erário.
Está facilitando o enriquecimento de outrem.
Bons estudos!
Em suma:
EEEnriquecimento ilícito - EEEU GANHEI DINHEIRO
PPPrejuízo ao erário - PPPERMITI PARA QUE TERCEIRO(S) GANHASSE(M) DINHEIRO
Atos contra os princípios administrativos - NÃO HÁ DINHEIRO
Em suma:

EEEnriquecimento ilícito - EEEU GANHEI DINHEIRO

PPPrejuízo ao erário - PPPERMITI PARA QUE TERCEIRO(S) GANHASSE(M) DINHEIRO

Atos contra os princípios administrativos - NÃO HÁ DINHEIRO

GAB: D
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1°Falso - O correto seria: Contra os Princípios da Administração Pública . . . 2° Verdadeiro - Dano ao Erário . . . 3°Falso - O correto seria: Enriquecimento ilícito
GAB [D] AOS NÃO ASSINANTES.
#NAOAREFORMAADMINISTRATIVA.
#ESTABILIDADESIM.
(F ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo é Ato que importa enriquecimento ilícito. ERRADO
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
(V) Facilitar ou concorrer de qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Poder Público é Ato que importa dano ao Erário. CORRETO
( F) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel é Ato que importa violação de princípios. ERRADO
Trata-se de Enriquecimento Ilícito.

Gabarito D
Deixar de prestar contas quando obrigado a fazer --> Ato atenta contra os princípios da adm.
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Instagram : @thiagoborges0101
¨Uma mente que se expande jamais voltará ao seu tamanho original¨
GABARITO: LETRA E

(V) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo é Ato que importa enriquecimento ilícito.
- Art. 11. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
- VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
(F) Facilitar ou concorrer de qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Poder Público é Ato que importa dano ao Erário.
- Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que CAUSA LESÃO AO ERÁRIO qualquer ação ou omissão, DOLOSA OU CULPOSA, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
- I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
(V) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel é Ato que importa violação de princípios.
- Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando ENRIQUECIMENTO ILÍCITO auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
- I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
D - FVF

ID

3977221

Banca

IBFC

Órgão

FSA-SP

Ano

2019

Provas

IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

No intuito de estimular a interação entre governo e sociedade, surge a cooperação entre entidades públicas e privadas, e entre as próprias entidades públicas. A solidariedade e a união para alcançar um bem comum que beneficie a todos é a ferramenta para se chegar à satisfação geral. Essa é uma das razões de existir da cooperação.

Sobre o tipo de documento a que se refere o enunciado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Contratos

Acordos

Convênio

Ajustes

Comentários

Convênio é um documento ??
Convênio é acordo, mas não é contrato. No contrato as partes têm interesses diversos e opostos; no convênio os partícipes têm interesses comuns e coincidentes.
O elemento essencial fornecido pelo enunciado da questão consiste na ideia de cooperação, seja entre entidades públicas e privadas, seja apenas entre as entidades públicas.

Referida característica é própria dos denominados convênios, espécie de ajuste em que os partícipes possuem objetivos comuns, o que os diferencia dos contratos, nos quais há interesses contrapostos.

Neste sentido, por exemplo, confiram-se as seguintes lições doutrinárias expostas por Maria Sylvia Di Pietro:

"(...)no contrato, os interesses são opostos e contraditórios, enquanto no convênio são recíprocos; por exemplo, em um contrato de compra e venda, o vendedor quer alienar o bem para receber o melhor preço e o comprador quer adquirir o bem pagando o menor preço; no convênio, também chamado de ato coletivo, todos os participantes querem a mesma coisa;

(...)

no convênio, os partícipes objetivam a obtenção de um resultado comum, ou seja, um estudo, um ato jurídico, um projeto, uma obra, um serviço técnico, uma invenção etc., que serão usufruídos por todos os partícipes, o que não ocorre no contrato;"

Refira-se, ainda, que "acordos" e "ajustes" são expressões genéricas, que não possuem disciplina específica no ordenamento jurídico pátrio, a exemplo do que ocorre nos convênios, os quais possuem tratamento legislativo próprio, consoante CRFB, art. 241, art. 116 da Lei 8.666/93 e Decreto 6.170/2007, principalmente.

À luz destas considerações, pode-se confirmar como correta apenas a letra C.

Gabarito do professor: C

Referências Bibliográficas:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 349/350.
Os contratos e convênios são dois documentos oficiais utilizados pela administração pública para viabilizar determinados projetos.
O contrato é justamente o ajuste firmado entre a administração pública e a empresa que vence a licitação. Sua finalidade é a de criar obrigações e direitos recíprocos entre as partes que firmam o contrato, estabelecendo os termos que devem ser cumpridos.
Existe a contratação onde geralmente um particular é pago para realizar um determinado objetivo desejado pela administração pública.
Já o convênio, é um acordo firmado entre um ente da administração pública de qualquer espécie. Seja com outro órgão público ou uma entidade particular, para a realização de objetivos em comum de ambos os partícipes.
Todos os seus participantes que assinam o ajuste estão em busca de um objetivo comum e coincidente.
Ou seja, os partícipes possuem exatamente as mesmas pretensões.
Mais diferenças:
- Os contratos são firmados ao fim de um processo licitatório, enquanto que os convênios administrativos não exigem a realização de uma licitação pública para ser firmada.
- Os contratos exigem a obrigatoriedade pela permanência da pactuação entre as partes do contrato até o fim do tempo do ajuste ou cumprimento dos interesses estabelecidos.
- Isso já não ocorre entre os partícipes de um convênio, que não são obrigados a permanecerem pactuados ao acordo assinado.
Fonte: https://www.rcc.com.br/blog/
contrato
- ajuste firmado
- obrigações e direitos recíprocos
- termos -> cumpridos.
convênio
- acordo firmado
- objetivos em comum
- em busca de um objetivo comum e coincidente
Alternativa C)

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