Questões de Agência Nacional de Saúde

Questões de Agência Nacional de Saúde - ANS

ID

657901

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANS

Ano

2005

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Acerca da Lei n.º 9.961/1990, que cria a ANS, julgue os itens que
se seguem.

Essa lei autoriza a ANS a proceder intervenção fiscal em operadora de planos de saúde, mas limita a possibilidade de liquidação extrajudicial da operadora, pela própria ANS, ao submeter o pleito à Secretaria do Direito Econômico do Ministério da Fazenda, na forma da lei.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Alguém sabe por que esta questão está errada?
Maria, entendi que a questão afirma que a ANS possui poderes limitados para proceder com a liquidação extrajudicial, ao ter que submeter o pleito ao Ministério da Fazenda conforme o enunciado, mas não encotrei essa referência na Lei 9656. Destaco os artigos que entendi tratarem do tema da questão.

Art. 24. Sempre que detectadas nas operadoras sujeitas à disciplina desta Lei insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, a ANS poderá determinar a alienação da carteira, o regime de direção fiscal ou técnica, por prazo não superior a trezentos e sessenta e cinco dias, ou a liquidação extrajudicial, conforme a gravidade do caso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
No art 35 a descrição do CONSU - Conselho de saúde suplementar - aponta esse conselho como sendo o superior hierárquico da ANS, e nesse sentido entendi que a ANS teria que consultá-lo se fosse necessário...
Art 35, item III
III - supervisionar e acompanhar as ações e o funcionamento da ANS;
Quem souber sobre o assunto e puder dar uma ajuda, agradecemos
LEI No 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000:Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é de 2000..não é de 1990 !!
XXXIII - instituir o regime de direção fiscal ou técnica nas operadoras
XXXIV - proceder à liquidação extrajudicial e autorizar o liquidante a requerer a falência ou insolvência civil das operadores de planos privados de assistência à saúde; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
O erro da questão está em "submeter o pleito à Secretaria do Direito Econômico do Ministério da Fazenda". Não há referência legal para este procedimento.

ID

657904

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANS

Ano

2005

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Acerca da Lei n.º 9.961/1990, que cria a ANS, julgue os itens que
se seguem.

A ANS deve ser regida por um contrato de gestão, negociado entre o diretor-presidente da ANS e o Ministro da Saúde. Esse contrato deve ser aprovado pelo Senado Federal, órgão igualmente responsável pela aprovação prévia dos nomes dos dirigentes da ANS, para posterior nomeação por ato do presidente da República.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A ANS deve ser regida por um contrato de gestão, negociado entre o diretor-presidente da ANS e o Ministro da Saúde. Esse contrato deve ser aprovado pelo Senado Federal, órgão igualmente responsável pela aprovação prévia dos nomes dos dirigentes da ANS, para posterior nomeação por ato do presidente da República.

A questão está errada. Isso porque Segundo a Lei 9637 O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada e não ao Senado federal como foi redigido na questão.
LEI No 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000.

CAPÍTULO III
DO CONTRATO DE GESTÃO
        Art. 14. A administração da ANS será regida por um contrato de gestão, negociado entre seu Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde e aprovado pelo Conselho de Saúde Suplementar, no prazo máximo de cento e vinte dias seguintes à designação do Diretor-Presidente da autarquia.
        Parágrafo único. O contrato de gestão estabelecerá os parâmetros para a administração interna da ANS, bem assim os indicadores que permitam avaliar, objetivamente, a sua atuação administrativa e o seu desempenho.
        Art. 15. O descumprimento injustificado do contrato de gestão implicará a dispensa do Diretor-Presidente, pelo Presidente da República, mediante solicitação do Ministro de Estado da Saúde.
A ANS deve ser regida por um contrato de gestão, negociado entre o diretor-presidente da ANS e o Ministro da Saúde. CORRETA

Esse contrato deve ser aprovado pelo Senado Federal, órgão igualmente responsável pela aprovação prévia dos nomes dos dirigentes da ANS, para posterior nomeação por ato do presidente da República. INCORRETA

Correção: O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
A aprovação, indicação e nomeação dos dirigentes da ANS é realizado pelo Presidente da República após aprovação prévia do SF
Artigos 14 e 15 que trata do contrato de gestão foi revogado pela 13848 de 2019

ID

935596

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Três meses após deixar cargo de diretoria, Sr. "W", ex-dirigente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, representou interesse próprio relacionado a contrato particular de assistência à saúde suplementar, na condição de contratante. De acordo com a Lei no 9.961/00, o Sr. "W"

Alternativas

infringiu dispositivo legal, uma vez que não poderia representar qualquer interesse perante a Agência até doze meses após deixar o cargo de dirigente.

não infringiu dispositivo legal, uma vez que representou interesse próprio na condição de contratante.

infringiu dispositivo legal, uma vez que, na qualidade de ex-dirigente, só poderia exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

infringiu dispositivo legal, uma vez que não poderia representar qualquer interesse perante a Agência até seis meses após deixar o cargo de dirigente.

não infringiu dispositivo legal, uma vez que poderia representar qualquer interesse perante a Agência dois meses após deixar o cargo de dirigente.

Comentários

O Sr. W não infringiu dispositivo legal, uma vez que representou interesse próprio na condição de contratante.

Art. 9° Até doze meses após deixar o cargo, é vedado a ex-dirigente da ANS:

I - representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência, excetuando-se os interesses próprios relacionados a contrato particular de assistência à saúde suplementar, na condição de contratante ou consumidor;

ID

935599

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Maurício, especialista em regulação de saúde suplementar, possui como uma atribuição específica desse cargo, dentre outras, prevista na Lei nº 10.871/04

Alternativas

a orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral.

o subsídio e o apoio técnico às atividades de normatização e regulação

a fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado.

a elaboração de normas para regulação do mercado.

a implementação e a execução de planos relativos às atividades de regulação.

Comentários

Art. 2^o São atribuições específicas dos cargos de nível superior referidos nos incisos I a IX e XIX do art. 1^o desta Lei: (Cargos de Especialista)
        I - formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;
        II - elaboração de normas para regulação do mercado;
        III - planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade;
        IV - gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos;
        V - gestão de informações de mercado de caráter sigiloso; e
        VI - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei.

Art. 3^o São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1^o desta Lei:(especialistas em regulação e técnicos em regulação)
        I - fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado;
        II - orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral; e
        III - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.871.htm
Lei 10.871/04
Art. 2º, Inciso II
Resposta: letra D
Gerenciamento, planejamento, elaboração de normas remete a analistas, especialistas, diretores.
Nós, os orelhas, só fiscalizamos, orientamos e as vezes damos subsídios para atividades de normatização.
Art. 2o São atribuições específicas dos cargos de nível superior referidos nos incisos I a IX e XIX do art. 1o desta Lei:  (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

        I - formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;

        II - elaboração de normas para regulação do mercado;

        III - planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade;

        IV - gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos;

        V - gestão de informações de mercado de caráter sigiloso; e

        VI - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei.

(incisos I a IX e XIX):

   I - Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração de mercados nas áreas de telecomunicações, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

   IX - Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle das instalações físicas da produção e da comercialização de alimentos, medicamentos e insumos sanitários, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

        XIX - Regulação e Fiscalização de Aviação Civil, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Aviação Civil, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da aviação civil, dos serviços aéreos, dos serviços auxiliares, da infra-estrutura aeroportuária civil e dos demais sistemas que compõem a infra-estrutura aeronáutica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades

ID

935617

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

De acordo com a Lei nº 10.185/01, as sociedades seguradoras poderão operar seguro privado de assistência à saúde, desde que estejam constituídas como seguradoras

Alternativas

que tenham abrangência em no mínimo três ramos de seguros, devendo seu estatuto social especificar livremente quais os respectivos ramos.

que tenham abrangência em no mínimo cinco ramos de seguros, devendo seu estatuto social especificar livremente quais os respectivos ramos.

especializadas nesse seguro, devendo seu estatuto social vedar a atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades.

especializadas nesse seguro, devendo o seu estatuto social permitir a atuação eventual em outros ramos ou modalidades

especializadas nesse seguro, devendo o seu estatuto social permitir a atuação habitual e contínua em outros ramos ou modalidades

Comentários

ALT. C

Art. 1^o Lei 10.185/01. As sociedades seguradoras poderão operar o seguro enquadrado no art. 1^o, inciso I e § 1^o, da Lei n^o 9.656, de 3 de junho de 1998, desde que estejam constituídas como seguradoras especializadas nesse seguro, devendo seu estatuto social vedar a atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades.

(Art. 1^o Lei 9656/98. Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor).

bons estudos
a luta continua
Gabarito: C
O art. 1 da lei 10.185/2001 VEDA a atuação de seguradoras especializadas em assistência à saúde em quaisquer outros ramos ou modalidades:
Art. 1^o As sociedades seguradoras poderão operar o seguro enquadrado no art. 1^o, inciso I e § 1^o, da Lei n^o 9.656, de 3 de junho de 1998, desde que estejam constituídas como seguradoras especializadas nesse seguro, devendo seu estatuto social vedar a atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades.

ID

935626

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Agência Nacional de Saúde - ANS

De acordo com a Lei nº 10.850/04, que fixou diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos de planos privados de assistência à saúde firmados até 2 de janeiro de 1999,

Alternativas

será obrigatória a adesão aos planos especiais, ficando as operadoras obrigadas a cancelar todos os contratos não adaptados.

será garantido ao consumidor o caráter facultativo da adesão aos planos especiais, ficando as operadoras obrigadas a manter em operação todos os contratos não adaptados.

será garantido ao consumidor o direito de aderir aos planos especiais apenas na hipótese das operadoras cancelarem todos os contratos não adaptados.

será obrigatória a adesão aos planos especiais, mas os direitos do consumidor continuarão regidos pelos dois contratos.

a operadora poderá transferir ou não os consumidores para os planos especiais, de acordo com o que lhe for mais rentável e a critério da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Comentários

ALT. B

Art. 3º Lei 10.850/04. Será garantido ao consumidor o caráter facultativo da adesão aos planos especiais, ficando as operadoras obrigadas a manter em operação todos os contratos não adaptados.

bons estudos
a luta continua

ID

935671

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Considerando as características do segmento de saúde suplementar, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Aproximadamente 67% dos beneficiários de planos de saúde estão concentrados na região Sudeste do país.

Cerca de 68% dos beneficiários de planos de assistência médica pertencem ao segmento de planos de assistência.

No segmento dos planos médicos, em ordem decrescente de número de beneficiários, estão as medicinas de grupo, as cooperativas médicas, as autogestões e as seguradoras.

No segmento dos planos exclusivamente odontológicos, em ordem decrescente de número de beneficiários, estão as cooperativas odontológicas, odontologias de grupo, seguradoras e autogestões.

Apenas cerca de 12% dos planos exclusivamente odontológicos são individuais.

ID

935674

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Em relação aos avanços conquistados pela Regulação para a saúde suplementar, é correto afirmar:

Alternativas

A regulação busca promover o acompanhamento econômico-financeiro e a elaboração dos critérios para funcionamento de operadoras.

A regulação, fundamentalmente, se ocupa da elaboração dos critérios para funcionamento das operadoras.

A regulação visa ajustar a prestação de serviços das operadoras às exigências de mercado.

A regulação está direcionada tão-somente ao equilíbrio econômico-financeiro que regula este mercado.

A regulação busca elaborar critérios para o funcionamento das operadoras e a manutenção do acesso dos usuários aos serviços.

Comentários

Fiquei em dúvida com esse gabarito. A ANS expede normas e padrões, ou faz um acompanhamento econômico-financeiro ???
De acordo com a lei 9.961, art. 04 :
XVIII - expedir normas e padrões para o envio de informações de natureza econômico-financeira pelas operadoras, com vistas à homologação de reajustes e revisões;
Agradeço quem puder me explicar em que inciso encontro essa afirmação do gabarito.

ID

935764

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Acreditação em serviços de saúde pode ser considerada como um sistema de avaliação e certificação da qualidade de serviços de saúde, voluntário, periódico e reservado. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Por apresentar um caráter eminentemente educativo, seu benefício maior é voltado para os profissionais que atuam na Instituição, não influindo na segurança do paciente.

A ação de acreditação nas diferentes experiências, via de regra, tem sido coordenada por uma organização ou agência não governamental.

Traduz-se em instrumento útil para o gerenciamento.

Um dos seus principais resultados é a criação de processos de melhoria contínua.

Processo que visa a melhoria da qualidade da assistência e construção de equipes.

ID

937252

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Considere os seguintes atos:

I. Cumprir e fazer cumprir as normas relativas à saúde suplementar.
II. Exercer a administração da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
III. Editar normas sobre matérias de competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
IV. Representar legalmente a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

De acordo com a Lei n^o9.961/00, compete à Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS os atos indicados APENAS em

Alternativas

I e II.

I, II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

III e IV.

Comentários

GAB B
Lei 9.961/00
Art. 11.Compete ao Diretor-Presidente:
I - representar legalmente a ANS;

Art. 10.Compete à Diretoria Colegiada:

I - exercer a administração da ANS;

II - editar normas sobre matérias de competência da ANS;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à saúde suplementar;
GABARITO B
Lei 9.961/00- Criação.
I. Cumprir e fazer cumprir as normas relativas à saúde suplementar. CORRETA. (Art.10, IV)
II. Exercer a administração da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. CORRETA. (Art.10, I)
III. Editar normas sobre matérias de competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. CORRETA. (Art.10, II)
IV. Representar legalmente a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. ERRADA. Compete ao Diretor-Presidente.(Art.11, I)
Ler Também a os Artigos 9º, 10 e 11 do Decreto 3.327/00 - Regulamentação.

ID

937273

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

De acordo com a Lei n^o 10.185/01, as sociedades seguradoras especializadas em seguros privados de assistência à saúde, na forma da lei, ficam expressamente subordinadas às normas

Alternativas

e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e à fiscalização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

e à fiscalização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

exclusivas do Conselho Monetário Nacional - CMN e à fiscalização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

Comentários

GAB A

Lei 10.185/01.

Art.1º.
§ 2^o As sociedades seguradoras especializadas, nos termos deste artigo, ficam subordinadas às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde - ANS, que poderá aplicar-lhes, em caso de infringência à legislação que regula os planos privados de assistência à saúde, as penalidades previstas na Lei n^o9.656, de 1998, e na Lei n^o9.961, de 28 de janeiro de 2000.
Gabarito: A
LEI 10.185
Art. 1 § 2^o As sociedades seguradoras especializadas, nos termos deste artigo, ficam subordinadas às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde - ANS, que poderá aplicar-lhes, em caso de infringência à legislação que regula os planos privados de assistência à saúde, as penalidades previstas
IMPORTANTE LEMBRAR QUE:
§ 4^o Enquanto as sociedades seguradoras não promoverem a sua especialização em saúde, nos termos deste artigo, ficarão sujeitas à fiscalização da SUSEP e da ANS, no âmbito de suas respectivas competências.

ID

965200

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANS

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

A respeito da criação e regulamentação da ANS e de suas bases
legais, julgue os itens subsecutivos.

Os diretores da ANS poderão ser estrangeiros, desde que possuam conhecimento técnico comprovado para desempenhar a função.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Olá pessoal, para ratificar o gabarito ERRADO:

LEI 9961/2000 ( Cria ANS)
Art. 6^o Parágrafo único. Os Diretores serão brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da República após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, III, "f", da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de três anos, admitida uma única recondução.
Cuidado! O cespe fez a pegadinha em várias questões afirmando que o brasileiro deve ser "nato",e isso está errado!
Nova redação:

Art. 6º A gestão da ANS será exercida por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) Diretores, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.

Parágrafo único. Os membros da Diretoria Colegiada serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos da para cumprimento de mandato de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, nos termos da .

ID

965203

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANS

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

A respeito da criação e regulamentação da ANS e de suas bases
legais, julgue os itens subsecutivos.

O montante da arrecadação das multas impostas pela ANS integra as receitas da agência.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Olá pessoal, GABARITO CORRETO:

LEI 9961/2000

Art. 17. Constituem receitas da ANS:
I - o produto resultante da arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar de que trata o art. 18;
III - o produto da arrecadação das multas resultantes das suas ações fiscalizadoras.

Espero ter ajudado pessoal..

ID

965206

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANS

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

A respeito da criação e regulamentação da ANS e de suas bases
legais, julgue os itens subsecutivos.

Compete à ANS, entre outras atividades, autorizar o registro de planos privados de assistência à saúde.

ID

965296

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANS

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Agência Nacional de Saúde - ANS

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.

Considere que a diretoria colegiada da ANS determine que a concessão de afastamento para a participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país só pode ser dada, simultaneamente, para, no máximo, cinco servidores. Nessa situação, a determinação da diretoria colegiada da ANS é compatível com a legislação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETO

A participação em programa de pós-graduação é direito do servidor (Lei 8.112/90, Art. 96-A). Entretanto, deve ser usufruído no interesse da Administração Pública (aqui entra questões de viabilidade e razoabilidade, evitando que todos saiam de uma vez para realizar o curso).

Lei 8.112/90

Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. § 1o Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim.
Questão correta.
Trata-se do poder discricionário da administração pública prevista inclusive no texto do art. 96-A da lei 8112/90 que trata do referido assunto, como se lê abaixo:

Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a...
Não tem erro, Luciana. O gabarito é "correto".
A ANS detém autonomia técnica!!
Alguém poderia explicar melhor? A questão fala em cinco servidores, no máximo... A CESPE está apenas exemplificando? Entendi, pela lei 8.112, que a AP é discricionária, isto é, dará ou não essa possibilidade de afastamento ao servidor desde que haja interesse da própria administração pública. Mas quem disse que 'cinco servidores' está compatível com a lei?
Questão mal formulada, não acharam? Ou ela foi clara para vocês?
Se alguém puder me dar a clareza e simplicidade de sua interpretação, agradeço!
Quando a banca menciona (PARA 5 FUNCIONÁRIOS), ela tá materializando na questão a DISCRICIONARIEDADE do ato pela Administração , dizendo que ela concede a Licença PORÉM poderá conceder SOMENTE para 5 funcionário, se fossem 10 querendo a licença 5 teriam que esperar, sendo concedida as Licenças para esses 5 funcionário mencionados na questão, dentro dos critérios de conveniência administrativas, assim sendo compatíveis com a Legislação. Portanto GABARITO CORRETO.
Ana Luiza,
Ao meu ver, a banca apenas exemplificou sim. É direito do funcionário participar desse tipo de curso de especialização, porém, fica a critério da administração. Segundo a Lei, o ato de dirigente máximo do Órgão ou entidade que definirá os critérios p/ participação em programas de capacitação e em programas de pós graduação no país, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim.
Assim, o comitê constituído para esse fim da ANS, decidiu que no máx 5 servidores poderiam se ausentar simultaneamente para realizar curso de pós graduação, evitando que um número maior se ausentasse para o mesmo fim. Agiram sim em conformidade com a legislação. Pois p/ eles era o que no momento foi conveniente e oportuno.
Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde
que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do
cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo
efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de
pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país.
§ 1º Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade
com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios
para participação em programas de pós-graduação no país, com ou sem
afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído
para este fim.
Pessoal marquei errada. Veja o meu raciocínio.
Indisponibilidade do Interesse Público. Esta implícito no ordenamento jurídico, ou seja você chega na sede da ANS e ela esta fechada porque os funcionários estão em treinamento (pós-graduação) isso não pode.
Nesse sentido acho que seria compatível com a legislação se no caso a sede tivesse 10 funcionários e somente 5 participassem pois estaria preservando o principio da indisponibilidade.
Agora pense a ANS com 2000 funcionários e 10 querem fazer pós-graduação por que motivo eu impediria a participação de todos.
Outro ponto essa margem de interpretação se deu justamente com o termo "é compatível com a legislação".
CERTA. Elas possuem autonomia administrativa. Esses atos são discricionários, segundo os critérios de conveniência e oportunidade.
Gabarito. Correto.
Lei. 8112/1990
Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
Vou ser contrário a todos, mas vejamos:
Art. 96-A, § 1^o - Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
A administração tem sim discricionalidade para determinar a concessão de afastamento, como todos comentaram anteriormente. Porém a questão diz que só pode ser dada a concessão simultaneamente para no máximo 5 servidores. Vejam que o artigo citado acima é bem claro quando cita que tal ato deve estar em conformidade com a legislação vigente.
Então, qual é a lei que regula o número de servidores que podem ser afastados simultaneamente?
A lei fala que essa licença será concedida "no interesse da Administração". Logo, a administração decide a conveniência das licenças, bem como o número de servidores mínimos necessárias para o bom andamento das atividades.
Concordo com o Peter, por isso marquei errada. =\
Pessoal pensar demais dar errado, primeira linha de raciocínio que vem é sempre esta:"onde está escrito na lei 8.112/90 que serão só, simultaneamente, só 5 servidores, mas não se pode deixar de lado que todos sabem que isso é discricionariedade do administrador (mérito), ou seja, se este é o critério que ele criou para que não atrapalhe os serviços do órgão ou entidade ele poderá fazer, pois tem conveniência e oportunidade para fazer isto.
Pensei o mesmo que o Peter e acho que essa questão não pode ser respondida apenas com a lei 8119/90, talvez tenha alguma regulamentação especifica para ANS, a respeito.
LICENÇA P CURSO --- DISCRICIONARIEDADE DA ADM --- CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE --- INTERESSE PÚB EM 1˚ LUGAR.
Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensuem instituição de ensino superior no País

poderá, no interesse da administração= ato discricionário, logo o órgão é quem tem a faculdade de conceder.
Afastamento para pós-graduação stricto sensu no País deve ser concedido no interesse da Administração (Administração decide a conveniência da concessão, bem como o número de servidores mínimos necessárias para o bom andamento das atividades). Logo, a questão está CERTA.
Em suma, a questão quer dizer: A ANS tem poder de escolher os dias, pois é concedido no interesse da Adm.
Corretíssima a questão. Está fundamentada no Art. 96-A. da 8.112: O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
Onde a Lei fala que será no minimo 5 servidores??? Marquei errada.
Isso faz com que o aluno induza ao erro, méritos a banca.
Trata de ato discricionário cabendo a adm. analisar e, com base na conveniência e na oportunidade, deferir ou não a licença. Dessa forma pode a adm. definir os próprios critérios levando em consideração o bem comum. A lei não especifica os critérios porém deixa claro quem pode especificá-los. Notem o § 1o do art. 96-A: § 1o Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim.
Correto, a lei diz que essa licença é discricionária, pode ser no máximo 1, 5,10, etc, vai da vontade dela
Certo, quando a questão diz: "para, no máximo, 5 servidores" leia-se discricionariedade. Tal afirmativa encontra-se em consonância com o art. 96-A da lei 8112.

Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente:
1) os programas de capacitação
2) OS CRITÉRIOS para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim.

Percebe-se da leitura o caráter discricionário que foi definido, na questão em tela, pela ANS de escolher, no máximo, 5 servidores. Poderiam ter sido 6, 10, 20, etc.
NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO
Cassius Vaz, na hora de fazer a prova, o examinador irá elaborar a questão com base no que diz a lei, e não com base na prática ou no que diz "seu amigo com experiência no setor público"
Lei 8112/90 Art. 96-A § 1o Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim
Traduzindo a questão: a licença pós graduação strictu sensu é dada no interesse da administração?
Sim, nâo é obrigatória a concessão.
CORRETO, É DISCRICIONÁRIA, LOGO É COMUM LIMITAR O NUMERO DE SERVIDORES QUE PODEM SAIR DE LICENÇA AO MESMO TEMPO , SOBRETUDO EM NOME DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, JÁ PENSOU SE TODOS SAÍSSEM AO MESMO TEMPO?
Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.                        (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1o Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim.



A lei é clara!
"Direito adm relacionado a ANS", deve ter alguma coisa no regimento ou algo assim deles que fale desse número de 5 servidores.

ID

970936

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANS

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Com a promulgação da Lei n.^o 9.961/2000, foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que possui entre suas atribuições a regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem assistência suplementar à saúde. Com base nos preceitos estabelecidos nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir.

Representantes dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e da Previdência e Assistência Social integram a Câmara de Saúde Suplementar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ART 13 INCISO III DA LEI 9961.
Questão Certa, pois nos moldes do inciso III, do art. 13º, da Lei 9.961/2000, ipsis litteris:
Art. 13.A Câmara de Saúde Suplementar será integrada:
...
III - por um representante de cada Ministério a seguir indicado:
a) da Fazenda;
b) da Previdência e Assistência Social;
c) do Trabalho e Emprego;
d) da Justiça;
e) da Saúde;
A Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS) é o órgão de participação institucionalizada da sociedade, de caráter permanente e consultivo, e é composta, de acordo com o art. 13 da Lei n° 9.961/00, além de outros integrantes, por um representante de cada Ministério a seguir indicado:

a) da Fazenda;

b) da Previdência e Assistência Social;

c) do Trabalho e Emprego;

d) da Justiça; e

e) da Saúde.

Portanto, de acordo com o art. 13 da Lei n° 9.961/00, é correto dizer que representantes dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e da Previdência e Assistência Social integram a Câmara de Saúde Suplementar, pois além de um representante de cada um desses três ministérios apresentados, na CAMSS, temos, ainda, um representante do Ministério da Fazenda e um representante do Ministério da Justiça.

Resposta: Certo.
Lei n.o 9.961/2000: “Art. 13.A Câmara de Saúde Suplementar será integrada:
(...)
III - por um representante de cada Ministério a seguir indicado:

a) da Fazenda;

b) da Previdência e Assistência Social;

c) do Trabalho e Emprego;

d) da Justiça;

e) da Saúde;”

ID

970939

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANS

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Com a promulgação da Lei n.^o 9.961/2000, foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que possui entre suas atribuições a regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem assistência suplementar à saúde. Com base nos preceitos estabelecidos nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir.

Desde a sua criação, a ANS passou a ser uma das principais operadoras do Sistema Único de Saúde no Brasil.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O sus é público. A ANS regula as operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Conforme dispõe o art. 1° da Lei n° 9.961/00, foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro-RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

De acordo, ainda, com o que prevê o art. 3° dessa mesma Lei, a ANS tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.

Tomando por base esses dois artigos, pode-se concluir que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é a agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil, ou seja, desde sua criação, sua finalidade foi e é promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde e regular as operadoras setoriais.

Portanto, é errado dizer que, desde a sua criação, a ANS passou a ser uma das principais operadoras do Sistema Único de Saúde no Brasil, pois essa Agência é incumbida da assistência suplementar à saúde e o Sistema Único de Saúde (SUS) é o principal sistema de saúde no Brasil e é um sistema público.

Resposta: Errado.
Conforme dispõe o art. 1° da Lei n° 9.961/00, foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro-RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

De acordo, ainda, com o que prevê o art. 3° dessa mesma Lei, a ANS tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.

Tomando por base esses dois artigos, pode-se concluir que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é a agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil, ou seja, desde sua criação, sua finalidade foi e é promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde e regular as operadoras setoriais.

Portanto, é errado dizer que, desde a sua criação, a ANS passou a ser uma das principais operadoras do Sistema Único de Saúde no Brasil, pois essa Agência é incumbida da assistência suplementar à saúde e o Sistema Único de Saúde (SUS) é o principal sistema de saúde no Brasil e é um sistema público.

Resposta: Errado.

Fonte: Denis Brasileiro QC
SUS - Lei 8.800: Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (...) Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente
Podem fazer parte desse sistema tanto a adm. direta como a indireta, e até empresas privadas conveniadas ou contratadas pelo SUS. Quem fiscaliza e controla o SUS, é a próprio estado. Mas a saúde é aberta a iniciativa privada, aí houve a necessidade de se criar a ANS, para regulamentar, fiscalizar e controlar os planos de saúde e suas operadoras)

ID

970942

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANS

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Com a promulgação da Lei n.^o 9.961/2000, foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que possui entre suas atribuições a regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem assistência suplementar à saúde. Com base nos preceitos estabelecidos nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir.

A fixação de critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras de planos de assistência à saúde é uma das competências da ANS.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art 4, inciso IV, da LEI 9961
Competência sempre é um assunto bastante cobrado em todas as provas de concursos. Então, dedique uma atenção especial ao estudar o tema competência.

As competências da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foram definidas no art. 4° da Lei n^o 9.961/00. Dentre as diversas competências estabelecidas nesse artigo, encontramos, no inciso IV, que compete à ANS: fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras.

Portanto, a afirmativa da Banca está correta, pois essa atribuição encontra-se no rol das competências destinadas à ANS.

Resposta: CERTO
Art. 4o Compete à ANS:

IV - fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras;

ID

971806

Banca

FEC

Órgão

ANS

Ano

2010

Provas

FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Segundo a Súmula Normativa nº 10/2006, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e observadas as normas a este respeito vigentes, na hipótese da ocorrência de complicações relacionadas a procedimento:

Alternativas

não coberto por operadora de plano de assistência à saúde, deve-se considerar que tais complicações constituem, parcialmente, um novo evento, dependente sempre do evento inicial.

não coberto por operadora de plano de assistência à saúde, não se deve considerar que tais complicações constituamnovo evento.

coberto por operadora de plano de assistência à saúde, deve-se considerar que tais complicações constituemum novo evento, independente do evento inicial.

coberto por operadora de plano de assistência à saúde, não se deve considerar que tais complicações constituam novo evento.

não coberto por operadora de plano de assistência à saúde, deve-se considerar que tais complicações constituemnovo evento, independente do evento inicial.

Comentários

ALT. E

SÚMULA NORMATIVA N 10,
DE 30 DE OUTUBRO DE 2006
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso da competência que lhe é conferida pelos incisos XVII e XXI, do art. 4º, combinados com o inciso II, do art. 10, ambos da Lei n 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em conformidade com o inciso III, do art. 64 do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa - RN n 81, de 2 de setembro de 2004:

RESOLVE adotar o seguinte entendimento:
1 - Em caso de complicação relacionada a procedimento não coberto, deve-se considerar que as complicações constituem novo evento, independente do evento inicial.

FONTE:http://www.jusbrasil.com.br/diarios/366468/pg-306-secao-3-diario-oficial-da-uniao-dou-de-31-10-2006

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

ID

971809

Banca

FEC

Órgão

ANS

Ano

2010

Provas

FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

De acordo com a Instrução Normativa nº 4/2002, da Agência Nacional de Saúde Suplementar de Saúde -ANS,o pedido, à ANS,de parcelamento de débitos das operadoras de planos de assistência à saúde:

Alternativas

importa, parcialmente, confissão de débito, embora possa vir a configurar confissão judicial.

importa confissão, embora retratável, de débito e não configura confissão extrajudicial.

não importa confissão cabal de débito e, portanto, não configura confissão extrajudicial.

não importa confissão de débito, embora possa vir a configurar confissão extrajudicial.

importa confissão irretratável de débito e configura confissão extrajudicial.

ID

971815

Banca

FEC

Órgão

ANS

Ano

2010

Provas

FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Na conformidade da resolução Normativa nº 211/2010, da Agência Nacional de Saúde Suplementar,a atenção multiprofissional e a integralidade das ações,respeitando a segmentação contratada,são,no tocante à saúde, na saúde suplementar:

Alternativas

suas causas.

uas consequências.

seus princípios.

suas concessões.

suas etapas

ID

971818

Banca

FEC

Órgão

ANS

Ano

2010

Provas

FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Entre as atribuições da ANS está a de normatizar os conceitos de lesão e doença preexistentes.Neste sentido, foi editada a Resolução 162, de outubro de 2007. Sobre a mesma, analise as definições seguintes:

I - Agravo como qualquer acréscimo no valor da contraprestação paga ao plano privado de assistência à saúde, para que o beneficiário tenha direito integral à cobertura contratada, para a doença ou lesão preexistente declarada, após os prazos de carências contratuais, de acordo com as condições negociadas entre a operadora e o beneficiário.

II - Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP) aquelas que o beneficiário ou seu representante legal saiba ser portador ou sofredor, no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, de acordo com o Art.11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, o inciso IX do Art 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 e as diretrizes estabelecidas nesta Resolução.

III - Cobertura Parcial Temporária (CPT) aquela que admite, por um período ininterrupto de até 12 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal.

De acordo com a Resolução citada:

Alternativas

somente I e III estão corretas

somente II e III estão corretas

somente I e II estão corretas

somente I está correta.

todas as definições estão corretas.

Comentários

Errada:
III - Cobertura Parcial Temporária (CPT) aquela que admite, por um período ininterrupto de até 12 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal.

**** O período ininterrupto é de ATÉ 24 MESES.****
Letra C
Péssima Formatação dessa questão dificultando a analise dos itens. ¬¬

ID

971824

Banca

FEC

Órgão

ANS

Ano

2010

Provas

FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

De acordo com a Resolução Normativa nº 211/2010, da Agência Nacional de Saúde Suplementar,a participação de profissional médico anestesiologista nos procedimentos listados na referida Resolução:

Alternativas

terá sua cobertura assistencial obrigatória, ainda que não haja indicação clínica.

não terá sua cobertura assistencial obrigatória

terá sua cobertura assistencial facultativa, desde que haja indicação clínica.

terá sua cobertura assistencial obrigatória desde que haja indicação clínica.

não terá sua cobertura assistencial obrigatória, conquanto haja indicação clínica.

ID

971827

Banca

FEC

Órgão

ANS

Ano

2010

Provas

FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Segundo a resolução Normativa nº 211/2010, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, todos os procedimentos clínicos e cirúrgicos decorrentes de transtornos mentais estão:

Alternativas

obrigatoriamente cobertos, excluídos os concernentes ao atendimento das lesões autoinfligidas.

obrigatoriamente cobertos, incluídos os necessários ao atendimento das lesões autoinfligidas.

parcialmente cobertos, incluídos os necessários ao atendimento das lesões autoinfligidas.

parcialmente cobertos, excluídos os necessários ao atendimento das lesões autoinfligidas

facultativamente cobertos, incluídos, parcialmente, os necessários ao atendimento das lesões autoinfligidas.

ID

971830

Banca

FEC

Órgão

ANS

Ano

2010

Provas

FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Procedimentos clínicos para fins estéticos; procedimentos cirúrgicos para fins estéticos:

Alternativas

estes e aqueles estão excluídos da cobertura assistencial de que trata o plano-referência.

estes e aqueles estão incluídos na cobertura assistencial de que trata o plano-referência.

estes estão incluídos na cobertura de que trata o plano- referência; aqueles, não.

aqueles estão incluídos na cobertura de que trata o plano- referência; estes, não.

aqueles estão parcialmente incluídos na cobertura de que trata o plano-referência; estes, facultativamente, a critério do beneficiário.

Comentários

LEI 9656 DE 98
Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;
III - inseminação artificial;
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;
V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;
VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; (Redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)
VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
VIII - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;
X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente.
§ 1^o As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS

ID

971833

Banca

FEC

Órgão

ANS

Ano

2010

Provas

FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Nos procedimentos de ressarcimento ao SUS, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar, os prazos processuais:

Alternativas

se interrompem parcialmente, salvo motivo de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado, ou de indisponibilidade técnica do sistema de protocolo eletrônico aos usuários externos.

nunca se suspendem, nemse interrompem.

sempre podemser suspensos e interrompidos.

não se suspendem, salvo motivo de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado, ou de indisponibilidade técnica do sistema de protocolo eletrônico aos usuários externos.

se suspendem na hipótese de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado, e se interrompem, parcialmente, em caso de indisponibilidade técnica do sistema de protocolo eletrônico aos usuários externos.

ID

1013791

Banca

CETRO

Órgão

ANVISA

Ano

2013

Provas

CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Agência Nacional de Saúde - ANS

Segundo a Lei nº 10.882/2004, é correto afirmar que progressão funcional e promoção consistem, respectivamente, na .

Alternativas

passagem do servidor do último padrão de vencimento de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior; e na passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro da mesma classe.

passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior ao da próxima classe; e na passagem do servidor do padrão de vencimento de uma classe para o próximo padrão dentro da mesma classe

passagem de um servidor para o padrão de vencimento igual ao da próxima classe; e na passagem de um servidor do último padrão de uma classe para o primeiro de uma categoria superior.

passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro da mesma classe; e na passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.

mudança de classe dentro da categoria; e na passagem para uma categoria mais bem remunerada.

Comentários

Art. 4o O desenvolvimento dos servidores do Plano Especial de Cargos da ANVISA ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

§ 1o Para os efeitos desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.

Resposta D
Progressão : DENTRO DA MESMA CLASSE.

Promoção : CLASSE SUPERIOR.

ID

1014259

Banca

CETRO

Órgão

ANVISA

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

É correto afirmar que, no Brasil, as ações sobre a entrada e saída de pessoas, animais e mercadorias em aeroportos internacionais competem à:

Alternativas

vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, pois é ligada à prefeitura, que tem poder legal sobre os aeroportos situados no município.

vigilância sanitária da Secretaria Estadual de Saúde, ligada ao governo do estado, pois normalmente os municípios não têm estrutura para essa finalidade.

Polícia Federal, já que a atividade poderá envolver apreensão de mercadorias e até prisões.

Infraero, que é o órgão administrador dos aeroportos no Brasil.

Anvisa.

ID

1041277

Banca

FCC

Órgão

Caixa

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - Caixa - Médico do trabalho

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

A ANS - Associação Nacional de Saúde Complementar - tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Dentre as competências da ANS está a de

Alternativas

estabelecer critérios de aferição e controle da qualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, sejam eles próprios, referenciados, contratados ou conveniados.

ser a agência reguladora, vinculada ao Ministério da Saúde responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil. Esta regulação é feita através de fiscalização de segmentos de mercado explorados por empresas para assegurar o interesse público. Não cabe a ANS propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar.

ser uma autarquia vinculada ao Ministério da Saúde e, sendo assim, não possui autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, mas somente nas suas decisões técnicas. Tem mandato fixo de seus dirigentes.

fiscalizar como é e se está sendo feito o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), mas não compete a ela estabelecer as normas para este ressarcimento.

autorizar o registro dos planos privados de assistência à saúde. O monitoramento e a evolução dos preços destes planos são realizados pela demanda de mercado, estando a ANS impossibilitada de realizar esta regulação.

Comentários

São Características e Competências da ANS, conforme à Lei 9.961, ARTS 1º e art 4º:
A) CORRETA.Art. 4º, XV - estabelecer critérios de aferição e controle da qualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, sejam eles próprios, referenciados, contratados ou conveniados;
B) ERRADA. Art. 4º, I - propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar - Consu para a regulação do setor de saúde suplementar;
C) ERRADA. Art. 1º É criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.
Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à ANS é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes.
D) ERRADA. Art. 4º, VI - estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS
E) ERRADA. Art. 4º, XVII - autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, ouvido o Ministério da Fazenda.

ID

1184182

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MEC

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - MEC - Analista de Política Regulatória

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Acerca dos mercados relevantes, das práticas anticompetitivas, das instituições de defesa da concorrência e da interação entre as agências reguladoras e órgãos de defesa da concorrência no Brasil,julgue o item subsequente.

É de competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

DECRETO Nº 3.327, DE 5 DE JANEIRO DE 2000.
Art.3 o Compete à ANS:
XXXVIII-zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar;
Outro fundamento está na Lei 9961/2000 (Responsável pela CRIAÇÃO da ANS):
Art. 4oCompete à ANS: [...] XXXVII - zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar;

ID

1327120

Banca

FUNCAB

Órgão

SESACRE

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

“O monitoramento contínuo do país, estado, município, região e/ou território por meio de estudos e análises que revelem o comportamento dos principais indicadores de saúde, priorizando questões relevantes e contribuindo para um planejamento de saúde mais abrangente” faz parte das ações desenvolvidas pela:

Alternativas

vigilância epidemiológica.

vigilância sanitária.

vigilância em saúde ambiental.

vigilância da situação de saúde.

vigilância em saúde do trabalhador.

Comentários

a) A vigilância epidemiológica é um “conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade de se recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos”.
b) A vigilância sanitáriaé entendida como um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, na produção e circulação de bens e na prestação de serviços de interesse da saúde. Abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que, direta ou indiretamente, se relacionam com a saúde.
c) A vigilância em saúde ambiental visa ao conhecimento e à detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do ambiente que interferiram na saúde humana; recomendar e adotar medidas de prevenção e controle dos fatores de risco, relacionados às doenças e outros agravos à saúde, prioritariamente a vigilância da qualidade da água para consumo humano, ar e solo; desastres de origem natural, substâncias químicas, acidentes com produtos perigosos, fatores físicos, e ambiente de trabalho.

d) A vigilância da situação de saúde desenvolve ações de monitoramento contínuo do país/estado/região/município/território, por meio de estudos e análises que revelem o comportamento dos principais indicadores de saúde, priorizando questões relevantes e contribuindo para um planejamento de saúde mais abrangente. RESPOSTA
e) A vigilância em saúde do trabalhadorcaracteriza-se por ser um conjunto de atividades destinadas à promoção e proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
Resumo da ópera:
A vigilância da situação de saúde desenvolve ações de monitoramento contínuo do país/estado/região/município/território, por meio de estudos e análises que revelem o comportamento dos principais indicadores de saúde, priorizando questões relevantes e contribuindo para um planejamento de saúde mais abrangente.

ID

1345651

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANS

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Acerca da criação, composição, competências e diretrizes relativas à ANS, julgue o item subsecutivo.

Os representantes das entidades de defesa do consumidor, de associações de consumidores de planos privados de assistência à saúde e das entidades de portadores de deficiência e de patologias especiais devem ser escolhidos, em cada categoria, por suas próprias entidades para composição da Câmara de Saúde Suplementar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS) é o órgão de participação institucionalizada da sociedade, de caráter permanente e consultivo, e é composta, de acordo com o art. 13 da Lei n° 9.961/00.

Dentre os diversos integrantes que compõe a CAMSS, temos, no inciso VI do art. 13 da Lei n° 9.961/00, a previsão de dois representantes das entidades de defesa do consumidor, de associações de consumidores de planos privados de assistência à saúde e das entidades de portadores de deficiência e de patologias especiais.

Conforme dispõe o § 2° do art. 13 da Lei n° 9.961/00, as entidades supracitadas escolherão entre si, dentro de cada categoria, os seus representantes e respectivos suplentes na CAMSS.

Resposta: CERTO

ID

1345654

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANS

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Acerca da criação, composição, competências e diretrizes relativas à ANS, julgue o item subsecutivo.

Compete ao Ministério da Saúde normatizar os conceitos de doenças e lesões preexistentes; à ANS compete fiscalizar o cumprimento dessa normatização junto às operadoras.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A questão tenta induzir o candidato a erro, conduzindo-o a acreditar que normatizar os conceitos de doenças e lesões preexistentes seja competência do Ministério da Saúde e fiscalizar o cumprimento dessa normatização junto às operadoras seja competência da ANS.

Porém, de acordo com o art. 1° da Lei n^o 9.961/00, pode-se verificar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi criada para ser um órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

Conforme dispõe o inciso IX do art. 4° da Lei n^o 9.961/00, compete à ANS normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes, ou seja, essa competência não é do Ministério da Saúde, mas da ANS.

Portanto, a questão está errada, pois normatizar os conceitos de doenças e lesões preexistentes e fiscalizar o cumprimento dessa normatização junto às operadoras são competências atinentes à ANS.

Resposta: Errado.
Memorizar as competências é q são elas....
Errei pq achei que tava certo pq concordei com o inicio

ID

1345657

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANS

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Acerca da criação, composição, competências e diretrizes relativas à ANS, julgue o item subsecutivo.

A legislação vigente exige que as sociedades seguradoras sejam especializadas na modalidade de seguro de saúde, vedando-lhes a atuação em quaisquer outras modalidades.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto, conforme o art. 1° da lei 10.185/2001:
Art. 1o As sociedades seguradoras poderão operar o seguro enquadrado no art. 1o, inciso I e § 1o, da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, desde que estejam constituídas como seguradoras especializadas nesse seguro, devendo seu estatuto social vedar a atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades.
Inicialmente, cabe distinguir seguro de saúde e plano de saúde. As empresas que operam plano de saúde não possibilitam a livre escolha de médicos e hospitais, ou seja, mantêm, administram estabelecimentos de saúde ou têm em seus quadros médicos para prestação de assistência, de forma que o usuário do plano de saúde deve escolher dentro das opções a ele ofertadas. As seguradoras, por sua vez, possibilitam a livre escolha de médicos e hospitais, fazendo, posteriormente, o reembolso ao segurado.

Superada essa distinção, pode-se afirmar, conforme determina o art. 1° da Lei n° 10.185/01 (Lei que trata sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde), que as sociedades seguradoras poderão operar o seguro enquadrado no art. 1°, inciso I e § 1°, da Lei n° 9.656/98, desde que estejam constituídas como seguradoras especializadas nesse seguro, devendo seu estatuto social vedar a atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades.

Portanto, com base na legislação vigente (Lei n° 10.185/01 e Lei n^o9.656/98), é correto dizer que as sociedades seguradoras devem ser especializadas na modalidade de seguro de saúde e que essas seguradoras não podem atuar em quaisquer outras modalidades.

Resposta: Certo.

ID

1345660

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANS

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Acerca da criação, composição, competências e diretrizes relativas à ANS, julgue o item subsecutivo.

A ANS, uma entidade da administração pública federal direta vinculada ao Ministério da Saúde, é financiada com recursos provenientes das operadoras por ela reguladas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA, A ANS uma entidade da administração pública federal INDIRETA.
Para melhor compreensão da assertiva, faz-se necessário a distinção entre Administração Pública Direta e Indireta, então, vamos lá:

Administração Pública Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.

Administração Pública Indireta é o conjunto de entidades, criadas ou autorizadas por lei, que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. A base da ideia da Administração Indireta encontra-se no instituto da descentralização, que vem a ser a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. De acordo com o Decreto-Lei n° 200/1967, compreende as seguintes entidades: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

O assunto sobre Administração Pública Direta e Indireta pode ser estudado em Direito Administrativo, mas para a solução da assertiva é suficiente essa distinção.

Após distinguir Administração Pública Direta e Indireta, pode-se concluir que a questão está errada, pois, de acordo com as características e, conforme o art. 1° da Lei n° 9.961/00, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é uma autarquia sob o regime especial, logo, por ser autarquia, faz parte da Administração Pública Federal Indireta.

A fim de não restar dúvidas nesta questão, saiba que a ANS é uma autarquia, que faz parte da Administração Pública Federal Indireta e é vinculada ao Ministério da Saúde que faz parte da Administração Pública Federal Direta.

No tocante aos recursos, a ANS é caracterizada por autonomia financeira e suas receitas estão previstas no art. 17 da Lei n° 9.961/00.

Resposta: Errada.
acertei essa...

ID

1345663

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANS

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Acerca da criação, composição, competências e diretrizes relativas à ANS, julgue o item subsecutivo.

O prazo de mandato dos dirigentes da ANS, que são indicados e nomeados pelo presidente da República, é de até três anos, sendo admitida uma única recondução.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA, SEGUNDO A LEI 9961/2000
Art. 6^oA gestão da ANS será exercida pela Diretoria Colegiada, composta por até cinco Diretores, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.
Parágrafo único. Os Diretores serão brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da República após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, III, "f", da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de três anos, admitida uma única recondução.
Conforme dispõe o art. 6° da Lei n^o 9.961/00, a gestão da Agência Nacional de Saúde - ANS será exercida pela Diretoria Colegiada, composta por até cinco Diretores, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.

Nos termos do parágrafo único desse artigo, os Diretores serão brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da República após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, III, "f", da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de três anos, admitida uma única recondução.

Importante ressaltar que a questão afirma que o prazo de mandato dos dirigentes da ANS é de até três anos, mas a Lei que regula o assunto dispõe que o prazo é de três anos e não até três anos. Dizer três anos e até três anos são coisas distintas, pois a própria Lei n° 9.961, quando quis se referir a períodos que pudessem ocorrer em tempo menor do que o máximo estabelecido, usou os seguintes termos, como podemos observar abaixo, por exemplo:

Art. 14 da Lei n° 9.961: A administração da ANS será regida por um contrato de gestão, negociado entre seu Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde e aprovado pelo Conselho de Saúde Suplementar, no prazo máximo de cento e vinte dias seguintes à designação do Diretor-Presidente da autarquia.

Art. 30 da Lei n° 9.961: Durante o prazo máximo de cinco anos, contado da data de instalação da ANS, o exercício da fiscalização das operadoras de planos privados de assistência à saúde poderá ser realizado por contratado, servidor ou empregado requisitado ou pertencente ao Quadro da Agência ou do Ministério da Saúde, mediante designação da Diretoria Colegiada, conforme dispuser o regulamento.

Portanto, considerando que a própria Lei n° 9.961 foi específica, detalhando questões de prazos, é errado dizer que até três anos seja igual a três anos, pois até três anos pode ser: 1 ano, 2 anos ou 3 anos e a Lei foi taxativa ao dizer: de três 3 anos.

Gabarito da Banca: Certo.

Gabarito do Professor: Errado.
acertei essa tb
Agora são cinco anos:

Art. 6º A gestão da ANS será exercida por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) Diretores, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.

Parágrafo único. Os membros da Diretoria Colegiada serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos da para cumprimento de mandato de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, nos termos da .

ID

1345666

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANS

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Acerca da carreira, atribuições e organização de cargos da ANS, julgue o item a seguir.

Orientar os agentes do mercado regulado e o público em geral é atribuição dos profissionais técnicos em regulação de saúde suplementar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O cargo de Técnico em Regulação de Saúde Suplementar foi criado de acordo com o inciso XIII do art. 1° da Lei n° 10.871/04.

As atribuições do cargo de Técnico em Regulação de Saúde Suplementar foram definidas no art. 3° dessa mesma Lei e, de acordo com o inciso II desse artigo, está entre as atribuições desse cargo a orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral.

Portanto, nos termos da Lei n° 10.871/04, orientar os agentes do mercado regulado e o público em geral é sim atribuição dos profissionais técnicos em regulação de saúde suplementar.

Resposta: Certo.
CORRETA.
São Atribuições específicas ao cargo de Técnico em Regulação de Saúde Suplementar:

Suporte e apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da assistência suplementar à saúde, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades; fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado; orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral; e execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência da ANS.
Gabarito: Correto

Lei 10871/2004
Art. 1o Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, referidas no Anexo I desta Lei, e observados os respectivos quantitativos, os cargos que compõem as carreiras de:
(...)

XIII - Suporte à Regulação e Fiscalização de Saúde Suplementar, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação de Saúde Suplementar, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da assistência suplementar à Saúde, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

ID

1410307

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANS

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

A respeito da criação, composição, atribuições, normatização, carreira e procedimentos de competência da ANS, julgue o item subsecutivo.

A promoção na carreira dos profissionais especialistas em regulação de saúde suplementar ocorre com a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Errado.

O correto seria: A PROGRESSÃO na carreira dos profissionais especialistas em regulação de saúde suplementar ocorre com a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.

Lei 10.871/2004.
Art. 9º O desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata o art. 1º desta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.

ID

1410310

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANS

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

A respeito da criação, composição, atribuições, normatização, carreira e procedimentos de competência da ANS, julgue o item subsecutivo .

As operadoras de planos privados de assistência à saúde que se enquadrarem como atividade de filantropia e que prestarem ao menos 30% de sua atividade ao SUS serão isentas do pagamento da taxa de saúde suplementar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. E

Lei 9.961:

Art. 20. A Taxa de Saúde Suplementar será devida:

§ 6o As operadoras de planos privados de assistência à saúde que se enquadram nos segmentos de autogestão por departamento de recursos humanos, ou de filantropia, ou que tenham número de usuários inferior a vinte mil, ou que despendem, em sua rede própria, mais de sessenta por cento do custo assistencial relativo aos gastos em serviços hospitalares referentes a seus Planos Privados de Assistência à Saúde e que prestam ao menos trinta por cento de sua atividade ao Sistema Único de Saúde - SUS, farão jus a um desconto de trinta por cento sobre o montante calculado na forma do inciso I deste artigo, conforme dispuser a ANS.

ID

1410313

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANS

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

A respeito da criação, composição, atribuições, normatização, carreira e procedimentos de competência da ANS, julgue o item subsecutivo.

É competência da ANS fiscalizar os procedimentos de ressarcimento ao SUS.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GAB. C

Lei 9.961:

Art. 4o Compete à ANS:

VI - estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Lei 9.656:

Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o O ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS com base em regra de valoração aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de Saúde - FNS.

ID

1410316

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANS

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

A respeito da criação, composição, atribuições, normatização, carreira e procedimentos de competência da ANS, julgue o item subsecutivo.

As sociedades seguradoras especializadas em seguro saúde são subordinadas às normas concernentes às aplicações dos ativos garantidores das provisões técnicas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 10.185/01:
Art. 1^o
§ 5^o As sociedades seguradoras especializadas em seguro saúde, nos termos deste artigo, continuarão subordinadas às normas sobre as aplicações dos ativos garantidores das provisões técnicas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN.

ID

1708177

Banca

FUNCAB

Órgão

ANS

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Administração - Ciências Contábeis

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Conforme as suas atribuições legais, de acordo com a Lei Federal n° 9.961/2000, a ANS deve não somente monitorar, mas também agir em prol do saneamento econômico e financeiro das operadoras, garantindo os direitos dos consumidores e serviços de relevância pública. Para realizar tais atribuições, a ANS pode:

Alternativas

intervir na administração das operadoras.

determinar a alienação da carteira de clientes.

criar câmaras técnicas, de caráter deliberativo.

requisitar regime de direção fiscal ou técnica nas operadoras.

autorizar reajustes em conjunto com o Ministério da Fazenda.

Comentários

Lei 9961/00
Art. 3^oA ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.
Art. 4^oCompete à ANS:

XXXV - determinar ou promover a alienação da carteira de planos privados de assistência à saúde das operadoras;
Comento:

XXXV - determinar ou promover a alienação da carteira de planos privados de assistência à saúde das operadoras; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

A Resolução 112/05 da Agência Nacional de Saúde (ANS), determina que a operação de venda de carteira de beneficiados deve manter integralmente as condições vigentes dos contratos adquiridos sem restrições de direitos ou prejuízos para os beneficiários.

São proibidos o estabelecimento de novas carências, alteração de cláusulas de reajuste e a interrupção da prestação de assistência aos beneficiários, principalmente aos que estejam em regime de internação hospitalar ou em tratamento continuado.

No período de transição entre a celebração do negócio jurídico de transferência da carteira e a assunção desta pela operadora adquirente, a responsabilidade pela prestação da assistência médico hospitalar e/ou odontológica permanece com a operadora alienante, ou seja, aquela que teve de transferir sua carteira de clientes para outra operadora.

XL - definir as atribuições e competências do diretor técnico, diretor fiscal, do liquidante e do responsável pela alienação de carteira.(Vide Medida Provisória nº 2.097-36, de 2001) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

A alienação de carteira é a venda, de uma operadora para outra, do direito de prestar serviços a esse grupo de consumidores. A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) classifica em dois grupos as alienações de carteira:

(1ª) venda voluntária de uma operadora para outra, chamada de transferência voluntária de carteira; e

(2ª) venda obrigatória da carteira, por determinação da ANS, chamada transferência compulsória de carteira.
a) intervir na administração das operadoras

A administração interna da operadora fica a cargo desta.

b) determinar a alienação da carteira de clientes.

XXXV - determinar ou promover a alienação da carteira de planos privados de assistência à saúde das operadoras;

c) criar câmaras técnicas, de caráter deliberativo.

Parágrafo único. A ANS contará, ainda, com a Câmara de Saúde Suplementar, de caráter permanente e consultivo.

d) requisitar regime de direção fiscal ou técnica nas operadoras.

XLI - fixar as normas para constituição, organização, funcionamento e fiscalização das operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, incluindo:
item c) direção fiscal ou técnica;

e) autorizar reajustes em conjunto com o Ministério da Fazenda.

XVII - autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, ouvido o Ministério da Fazenda;
a) intervir na administração das operadoras. ERRADO. ANS é responsável pelo controle, regulação, fiscalização e Editarnormatização do setor de saúde suplementar. Percebam o que dia a lei no Art. 4o,XXIII: “Atr. 4º.Compete à ANS (...) XXIII - fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento. Assim, ela não intervém diretamente no funcionamento das operadoras, mas tão somente para verificar se as normas e parâmetros legais estão sendo atendidos, e, se desobedecidos impor as sanções legais prescritas na lei.

b) determinar a alienação da carteira de clientes. CERTO, pois diz a lei Lei 9.961/00: “Atr. 4º.Compete à ANS (...) XXXV - determinar ou promover a alienação da carteira de planos privados de assistência à saúde das operadoras.Em relação a esta alienação, a uma resolução específica da ANS, a Resolução normativa n° 112, de 28 de setembro de 2005, que assim dispõe: “art. 1º Esta Resolução Normativa dispõe sobre a alienação da carteira de beneficiários (ou seja, os clientes) das operadoras de planos de assistência à saúde, assim definidas no inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e no art. 2º da Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001.”

c) criar câmaras técnicas, de caráter deliberativo. ERRADO, o caráter das Câmaras técnicas é consultivo (responde e sana dúvidas de ordem técnica) e não deliberativo (que decide de fato as questões). A função deliberativa é a direção da ANS, e não das câmaras técnicas, vejamos: Atr. 4º.Compete à ANS (...) VIII - deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões’

d) requisitar regime de direção fiscal ou técnica nas operadoras. ERRADO, pois assim dispõe o art. 1º. Observe que a ANS não “requisita” (pede pela sua aprovação a algum outro órgão) tal regime, ela efetivamente o “institui”, ou seja, não precisa pedir por aprovação, ela o “determinar”, de ofício, sempre que detectadas nas operadoras a insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde: Observe o que diz a legislação: (Lei 9.961/00): “Atr. 4º.Compete à ANS (...) XXXIII - instituir o regime de direção fiscal ou técnica nas operadoras”

e) autorizar reajustes em conjunto com o Ministério da Fazenda. ERRADA, pois não precisa da manifestação “conjunta” (os dois aprovarem o ato), mas tão somente de um parecer “optativo” do dito ministério. Vejamos: “Atr. 4º.Compete à ANS: (...) XVII - autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, ouvido o Ministério da Fazenda”

ID

1708183

Banca

FUNCAB

Órgão

ANS

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Administração - Ciências Contábeis

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

À Secretaria de Defesa Econômica - SDE, vinculada ao Ministério da Justiça, cabe a promoção da defesa da competição, visando como resultado à qualidade do produto ofertado e à ampliação dos benefícios dos consumidores. Dentre as ações da ANS, no sentido de competição, está a de promover a:

Alternativas

concorrência.

prática monopolista.

qualidade do produto.

regulação por delegação.

sinergia no processo de regulação.

Comentários

Lei 9.961/2000 - Criação da ANS
Art. 4o Compete à ANS:

I - propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar (Consu) para a regulação do setor de saúde suplementar;
II - estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras; III elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades;
IV - fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras;
V - estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras;
VI - estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema nico de Saúde SUS;
VII - estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde;

GAB: D
Algume poderia me dizer em qual artigo da LEI 9961/00 está essa informação??

ID

1708189

Banca

FUNCAB

Órgão

ANS

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Administração - Ciências Contábeis

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

O Desenvolvimento Organizacional (DO) é uma resposta às mudanças. É um esforço educacional complexo, destinado a mudar atitudes, valores, comportamentos e estrutura da organização, de tal maneira que essa possa se adaptar às demandas ambientais, caracterizadas por novas tecnologias, novos mercados, novos problemas e desafios. O DO é uma metodologia que indica e orienta a maneira pela qual a organização se:

Alternativas

organizaria com as receitas futuras.

comportaria nos próximos exercícios.

ajusta ao imperativo da rápida mudança.

desenvolveu até chegar no estágio que está.

previu as mudanças do futuro de médio prazo.

Comentários

Do esta diretamente ligado a Mudança e capacidade de e capacidade das organizações a mudança .
é um processo lento e gradativo,envolvendo as etapas dedescongelamento que é quando a organização verifica o que precisa ser mudado .. mudança e recongelamento e um processo sistêmico, envolve todos da organização inclusive a organização formal e informal estando diretamente ligado ao clima e a cultura
Atua num determinado meio ambiente e sua existência e sobrevivência dependem da maneira como se relaciona com o meio.
ja a mudança pode se dar da seguinte forma :
Mudança Evolucionária – Mudança de uma ação para outra que a substitui é pequena, dentro dos limites das expectativas e dos arranjos do status quo (lenta, suave);
Mudança Revolucionária – Mudança de uma ação para a que a substitui contradiz ou destrói os arranjos do status quo (rápida, intensa, brutal);
Desenvolvimento Sistemático – Modelos explícitos do que a organização deveria ser em relação ao que é, são delineados. Participação das pessoas afetadas pela mudança no estudo, avaliação e definição das mudanças resultam em apoio e não em ressentimentos e resistências.
no chute:

verbo está no presente

ID

1708570

Banca

FUNCAB

Órgão

ANS

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Saúde

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Agência Nacional de Saúde - ANS

A integralidade na saúde suplementar brasileira, no momento atual, é caracterizada por Silva Jr.et al (2008, p. 245) como integralidade regulada por basear-se em:

Alternativas

contrato comercial, discriminação de exclusões de cobertura e de procedimentos autorizados.

contrato comercial, rol de procedimentos cobertos e rede credenciada à operadora.

contrato comercial, lista de doenças cobertas inscritas na CID e rol definido de procedimentos.

contrato comercial, rede credenciada à operadora e cobertura de procedimentos.

contrato comercial, lista de doenças e de procedimentos excluídos de cobertura.

ID

1708573

Banca

FUNCAB

Órgão

ANS

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Saúde

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Um programa para promoção de saúde e prevenção de riscos e doenças pode ser definido, no âmbito da ANS como:

Alternativas

um conjunto de ações que priorizam a prevenção de doenças cujas histórias naturais são bem conhecidas.

um conjunto orientado de estratégias e ações programáticas integradas e transversais que objetivam também a compressão da morbidade e aumento da qualidade de vida.

um conjunto de estratégias e ações que visem, principalmente, à redução de anos perdidos por incapacidade.

estratégias e ações programáticas para gerenciar doenças crônicas.

estratégias e ações programáticas para impedir o adoecimento de idosos.

ID

1708576

Banca

FUNCAB

Órgão

ANS

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Saúde

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

O programa de Envelhecimento Ativo ao longo do curso de vida pode ser desenhado, segundo a cartilha da ANS, para todos os beneficiários das operadoras nas seguintes faixas etárias:

Alternativas

todas as faixas etárias.

acima de 20 anos.

acima dos 50 anos.

acima de 50 anos, de um determinado produto.

acima de 20 anos, de um determinado produto.

ID

1708687

Banca

FUNCAB

Órgão

ANS

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Nos termos da Lei nº 9.961/2000, assinale a alternativa correta a respeito da Taxa de Saúde Suplementar.

Alternativas

Será recolhida em conta não vinculada à ANS, mas esta receita será à ANS destinada, a critério do Ministério da Saúde.

Tem como sujeitos passivos todas as pessoas físicas ou jurídicas que operem produto, serviço ou contrato de assistência à saúde.

Seu fato gerador é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à ANS.

Seus valores não recolhidos no prazo estipulado serão inscritos na dívida ativa da União e objeto de execução fiscal pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

Será devida anualmente por plano de assistência à saúde, vedada sua cobrança por registro de produto ou de operadora, alteração de dados referente aos produtos ou à operadora e pedido de reajuste de contraprestação pecuniária.

Comentários

Gab: letra C

a) Será recolhida em conta não vinculada à ANS, mas esta receita será à ANS destinada, a critério do Ministério da Saúde. ERRADA
Art. 23.A Taxa de Saúde Suplementar será recolhida em conta vinculada à ANS.

b) Tem como sujeitos passivos todas as pessoas físicas ou jurídicas que operem produto, serviço ou contrato de assistência à saúde. ERRADA - Pessoa física não!

Art. 19.São sujeitos passivos da Taxa de Saúde Suplementar as pessoas jurídicas, condomínios ou consórcios constituídos sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que operem produto, serviço ou contrato com a finalidade de garantir a assistência à saúde visando a assistência médica, hospitalar ou odontológica

c) Seu fato gerador é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à ANS. CORRETA

Art. 18.É instituída a Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído.

d) Seus valores não recolhidos no prazo estipulado serão inscritos na dívida ativa da União e objeto de execução fiscal pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Errada
Art. 24.Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à ANS e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa da própria ANS e servirão de título executivo para cobrança judicial na forma da lei.

Art. 25.A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Procuradoria da ANS.

e) Será devida anualmente por plano de assistência à saúde, vedada sua cobrança por registro de produto ou de operadora, alteração de dados referente aos produtos ou à operadora e pedido de reajuste de contraprestação pecuniária. ERRADA

Art. 20.A Taxa de Saúde Suplementar será devida:
I - por plano de assistência à saúde, e seu valor será o produto da multiplicação de R$ 2,00 (dois reais) pelo número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde, deduzido o percentual total de descontos apurado em cada plano, de acordo com as Tabelas I e II do Anexo II desta Lei;
II - por registro de produto, registro de operadora, alteração de dados referente ao produto, alteração de dados referente à operadora, pedido de reajuste de contraprestação pecuniária, conforme os valores constantes da Tabela que constitui o Anexo III desta Lei.
e) Será devida anualmente por plano de assistência à saúde, vedada sua cobrança por registro de produto ou de operadora, alteração de dados referente aos produtos ou à operadora e pedido de reajuste de contraprestação pecuniária. ERRADA, pois é devida em todos os casos acima listados, vejamos o que a lei dispõe: “Art. 20.A Taxa de Saúde Suplementar será devida: I - por plano de assistência à saúde (...); II - por registro de produto, registro de operadora, alteração de dados referente ao produto, alteração de dados referente à operadora, pedido de reajuste de contraprestação pecuniária, (...) § 2o (...)será devida anualmente...”
d) Seus valores não recolhidos no prazo estipulado serão inscritos na dívida ativa da União e objeto de execução fiscal pela Procuradoria da Fazenda Nacional. ERRADO, pois assim dispõe a lei:

“Art. 24.Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à ANS e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa da própria ANS e servirão de título executivo para cobrança judicial na forma da lei.”

Art. 25.A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Procuradoria da ANS (veja, a procuradoria é da própria ANS, e não da Fazenda Nacional)”
a) Será recolhida em conta não VINCULADA à ANS, mas esta receita será à ANS destinada, a critério do Ministério da Saúde. ERRADO, pois dispõe a lei, que a conta para o recolhimento da Taxa é vinculada a da agência: “Art. 23.A Taxa de Saúde Suplementar será recolhida em conta VINCULADA à ANS.”

b) Tem como sujeitos passivos todas as pessoas FÍSICAS ou jurídicas que operem produto, serviço ou contrato de assistência à saúde. ERRADO, pois diz a lei 9.961/00: “Art. 19.São sujeitos passivos da Taxa de Saúde Suplementar as pessoas JÚRICIDAS (veja que a lei não fala em pessoas físicas), condomínios ou consórcios constituídos sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que operem produto, serviço ou contrato com a finalidade de garantir a assistência à saúde visando a assistência médica, hospitalar ou odontológica. É importante lembrar que é expressamente vedado por lei as pessoas físicas operarem planos de assistência à saúde. Vejamos o disposto na Lei 9.656, art. 1, § 5º: “É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.”

c) Seu fato gerador é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à ANS. Correto, é o gabarito da questão. Exatamente isso que a lei dispõe em seu art. 18: “É instituída a Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído”

ID

1708690

Banca

FUNCAB

Órgão

ANS

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

A ANS é considerada, por lei, uma:

Alternativas

empresa pública.

agência executiva.

sociedade de economia mista.

fundação pública.

autarquia sob regime especial.

Comentários

Letra E

Art. 1^oÉ criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.
Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à ANS é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes.
Gabarito E
ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, é uma agência reguladora, criada pela lei 9.961/2000 para cumprir a Lei 9.656/98, autarquia sob regime especial, seus dirigentes são estáveis e tem mandato fixo, tem proteção contra desligamento imotivado e permanecem na função por prazo determinado (3 anos) por uma única recondução.
A ANS foi criada com um dos objetivos de controle econômico, para que as operadoras de planos de saúde não abusem, ou seja, "dê cano", pois a prestação de seus serviços devem ter prazo indeterminado, sem limite financeiro. A principal característica é disciplinar a liberdade de atuação, buscando corrigir falhas de mercado, desenvolve o modelo de saúde no País, tem a finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar a saúde e regular as operadoras setoriais.

ID

1711537

Banca

FUNCAB

Órgão

ANS

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Após denúncia de uma segurada, um plano privado de saúde onde constam informações de que o produto contratado estaria com práticas abusivas de reajuste, Dr. “B", diretor da ANS, realiza procedimentos de fiscalização, em que solicita informações e documentos imprescindíveis à averiguação da denúncia. A direção do plano privado de saúde se omite nas informações e se recusa a apresentar os documentos solicitados. Conforme os ditames da competência da ANS para o monitoramento do mercado de saúde suplementar, tal caso constitui infração punível com:

Alternativas

multa diária.

multa única no valor do contrato.

suspensão das operações por 30 dias.

suspensão das operações por 60 dias.

cancelamento do registro junto a ANS.

Comentários

1^o A recusa, a omissão, a falsidade ou o retardamento injustificado de informações ou documentos solicitados pela ANS constitui infração punível com multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada em até vinte vezes, se necessário, para garantir a sua eficácia em razão da situação econômica da operadora ou prestadora de serviços.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
GABARITO: LETRA A

LEI No 9.961/2000 (Cria a ANS)

Art. 4o Compete à ANS:

[...]

§ 1o A recusa, a omissão, a falsidade ou o retardamento injustificado de informações ou documentos solicitados pela ANS constitui infração punível com multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada em até vinte vezes, se necessário, para garantir a sua eficácia em razão da situação econômica da operadora ou prestadora de serviços.
LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.

Art . 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações
sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão de produto;
IV - inutilização de produto;
V - interdição de produto;
VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;
VII - cancelamento de registro de produto;
VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento;
IX - proibição de propaganda; (Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)
X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa; (Redação
dada pela Lei nº 9.695, de 1998)
XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento; (Redação
dada pela Lei nº 9.695, de 1998)
XI-A - intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer
esfera. (Incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)
XII - imposição de mensagem retificadora; (Incluído pela Medida Provisória nº
2.190-34, de 2001)
XIII - suspensão de propaganda e publicidade. (Incluído pela Medida
Provisória nº 2.190-34, de 2001)
§ 1º A pena de multa consiste no pagamento das seguintes
quantias: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
I - nas infrações leves, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e
cinco mil reais); (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
II - nas infrações graves, de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$
200.000,00 (duzentos mil reais); (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de
2001)
III - nas infrações gravíssimas, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.190-34, de 2001)
§ 2o As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de
reincidência. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
§ 3o Sem prejuízo do disposto nos arts. 4o e 6o desta Lei, na aplicação da
penalidade de multa a autoridade sanitária competente levará em consideração a
capacidade econômica do infrator. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
Esse comentário deveria ser fixado como o mais relevante! Valeu!

ID

1711552

Banca

FUNCAB

Órgão

ANS

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais - inclusive quanto às suas relações com prestadores e beneficiários - e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Considerando as competências da ANS, assinale a alternativa relacionada ao dever de exigir a excelência na prestação de serviços de saúde.

Alternativas

Fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras.

Utilizar parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde, estabelecidos pelas operadoras, para os serviços próprios e de terceiros.

Normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes e fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Estabelecer as características particulares dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento.

Fiscalizar as atividades dos planos privados de assistência à saúde, em parceria com as operadoras, a partir de critérios previamente estabelecidos pelas partes.

Comentários

Gabarito

A) Fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras.
Art. 4^{o da}LEI N^o 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000 (Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS):
IV - fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras;
LEI N^o 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Art. 4^oCompete à ANS:
IV - fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras;
GABARITO LETRA "A"

ID

1712167

Banca

FUNCAB

Órgão

ANS

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

O Programa de qualificação da Saúde Suplementar instituído pela RN nº 139/06 possui dois componentes de avaliação do desempenho de:

Alternativas

mudanças no nível de saúde da população brasileira.

prestadores de serviços de saúde.

beneficiários de planos privados de saúde.

operadoras de planos privados de saúde e da própria ANS.

princípios de resolubilidade das ações de saúde.

ID

1712170

Banca

FUNCAB

Órgão

ANS

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Agência Nacional de Saúde - ANS

No Programa de Qualificação de Operadoras, os indicadores de morbidade e mortalidade são usados para avaliar e monitorar:

Alternativas

resultados gerais das ações e serviços de saúde.

índice de preços ao consumidor.

receita das operadoras de planos privados de saúde.

desempenho da indústria biomédica.

satisfação dos beneficiários.

ID

1712179

Banca

FUNCAB

Órgão

ANS

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

As Resoluções Normativas nº 264 e 265 de 2011 dispõem, respectivamente, sobre:

Alternativas

programas de fidelidade e premiação de beneficiários.

incentivos às operadoras em seus planos de contas e adesão de beneficiários a programas de fidelidade.

programas de promoção da saúde e incentivos para a participação dos beneficiários nos mesmos.

estímulo a ações de prevenção de doenças e a criação de redes assistenciais.

definição de tempo de marcação de consulta ou exame e estabelecimento de punição para a operadora que descumprir.

ID

1743799

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

EBSERH

Ano

2015

Provas

INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - HU-UFJF

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde. Sobre os serviços privados de assistência à saúde, é correto afirmar que

Alternativas

a assistência à saúde é proibida à iniciativa privada.

na prestação de serviços privados de assistência à saúde serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

não é permitida a participação de capital estrangeiro na assistência à saúde.

em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS).

são proibidas as doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

Comentários

Gabarito: Letra B

Justificativa: conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 8080/90

Art. 22. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

ID

1774696

Banca

FUNCAB

Órgão

ANS

Ano

2015

Provas

FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Sobre o parcelamento dos débitos do ressarcimento ao SUS a vencer, vencidos e não pagos, é correto afirmar que:

Alternativas

é possível o parcelamento, ainda que a Resolução Normativa n° 358, de 2014, não trate do tema.

as formas e condições deverão seguir as normas previstas na legislação em vigor, já que a Resolução Normativa n° 358, de 2014, não é exaustiva sobre o tema.

não há a possibilidade de parcelamento pela legislação em vigor.

a Resolução Normativa n°358, de 2014, esgota a regulamentação do tema.

não há a possibilidade de parcelamento, pois as normas existentes sobre o tema foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Comentários

RN 358/14
Art. 35. Os débitos do ressarcimento ao SUS a vencer, vencidos e não pagos, e os inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados nas formas e nas condições previstas na legislação em vigor.
gabarito b

as formas e condições deverão seguir as normas previstas na legislação em vigor, já que a Resolução Normativa n° 358, de 2014, não é exaustiva sobre o tema.

ID

1778152

Banca

FUNCAB

Órgão

ANS

Ano

2015

Provas

FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Sobre o procedimento de ressarcimento ao SUS é correto afirmar que:

Alternativas

para a fixação da hora em que foi praticado o ato por meio do serviço online de protocolo, será considerado o horário local, não o de Brasília.

as cópias físicas ou digitais de documentos, encaminhados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde cuja conferência com o original seja atestada por representante da operadora, têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a suspeita de adulteração.

eventual falsidade dos documentos que instruem o ato será objeto de responsabilização administrativa, a qual preponderará sobre a responsabilidade penal em virtude do princípio da subsidiariedade.

os prazos processuais não admitem suspensão.

quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as dezoito horas de seu último dia.

Comentários

Gabarito: Letra B

ID

1837801

Banca

FUNCAB

Órgão

ANS

Ano

2016

Provas

FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Consoante o art. 2^o da Lei n° 10.871/2014, são atribuições específicas dos cargos de nível superior, referidos nos incisos I a IX e XIX do art. 1^o da mesma lei, EXCETO:

Alternativas

planejamento e coordenação de ações de fiscalização, qualquer que seja a complexidade.

formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação.

gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos.

gestão de informações de mercado de caráter sigiloso.

elaboração de normas para regulação do mercado.

Comentários

Letra (a)

L10871 -> Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras

Art. 2o São atribuições específicas dos cargos de nível superior referidos nos incisos I a IX e XIX do art. 1o desta Lei:

I - formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;

II - elaboração de normas para regulação do mercado;

III - planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade;

IV - gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos;

V - gestão de informações de mercado de caráter sigiloso; e

VI - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta
Para complementar, quanto aos cargos

I - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

IX - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária

XIX - Especialista em Regulação de Aviação Civil

ID

1837804

Banca

FUNCAB

Órgão

ANS

Ano

2016

Provas

FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autarquia especial, possui autonomia:

Alternativas

administrativa, patrimonial, de gestão de recursos humanos e nas decisões técnicas, mas não financeira.

administrativa e patrimonial, mas não financeira, de gestão de recursos humanos e nas decisões técnicas.

administrativa, financeira, patrimonial, de gestão de recursos humanos e nas decisões técnicas.

apenas nas decisões técnicas, mas não administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos.

administrativa, financeira e de gestão de recursos humanos, mas não patrimonial e nas decisões técnicas.

Comentários

Gabarito Letra C

Lei 9961 que cria a ANS

Art 1 Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à ANS é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes

bons estudos

ID

1838059

Banca

FUNCAB

Órgão

ANS

Ano

2016

Provas

FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

A Lei n° 9.661, de 2000, estabelece a estrutura organizacional da ANS. Acerca dessa estrutura, assinale a resposta correta.

Alternativas

Após os primeiros quatro meses na função, o diretor da ANS perderá o mandato em virtude de condenação criminal transitada em julgado, dispensando-se, em qualquer hipótese, prévio processo administrativo.

O Diretor- Presidente da ANS é designado pelo Presidente da República para exercer a função por três anos, admitidas sucessivas reconduções.

A Câmara de Saúde Suplementar é órgão permanente, de caráter consultivo, inserido na estrutura da ANS.

A Diretoria Colegiada não poderá rever as decisões dos diretores da ANS, que não admitem deliberação em grau recursal.

Ao deixar a função, o ex-diretor da ANS não poderá, pelo prazo de quatro anos, deter participação em organização sujeita à regulação pela ANS, entre outras vedações.

Comentários

LEI Nº 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000.

Art. 5º - A ANS será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções, de acordo com o regimento interno.
Parágrafo único. A ANS contará, ainda, com a Câmara de Saúde Suplementar, de caráter permanente e consultivo.

GABARITO - C
A Câmara de Saúde Suplementar é um órgão vinculado à ANS, não estando inserida em sua estrutura hierarquica, apenas na organizacional. Questão mal escrita, passível de anulação.

ID

1838068

Banca

FUNCAB

Órgão

ANS

Ano

2016

Provas

FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Conforme dispõe o Decreto n° 3.327, de 2000, a Ouvidoria da ANS:

Alternativas

é órgão hierarquicamente vinculado à Corregedoria da ANS.

é órgão hierarquicamente vinculado à Procuradoria da ANS.

é órgão hierarquicamente vinculado à Câmara de saúde Suplementar.

é órgão hierarquicamente vinculado à Diretoria Colegiada da ANS.

não possui vinculação hierárquica, seja à Procuradoria, à Câmara de Saúde Suplementar, à Corregedoria ou à Diretoria Colegiada da ANS.

Comentários

DECRETO No 3.327, DE 5 DE JANEIRO DE 2000. - Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências.

Art. 18. A Ouvidoria atuará com independência, não tendo vinculação hierárquica com a Diretoria Colegiada, o Câmara de Saúde Suplementar, ou quaisquer de seus integrantes, bem assim com a Corregedoria e a Procuradoria.
§ 1º O Ouvidor terá mandato de dois anos, admitida uma recondução, e será indicado pelo Ministro de Estado da Saúde e nomeado pelo Presidente da República.
§ 2º É vedado ao Ouvidor ter interesse, direto ou indireto, em quaisquer empresas ou pessoas sujeitas à área de atuação da ANS.

GABARITO - E

ID

1838071

Banca

FUNCAB

Órgão

ANS

Ano

2016

Provas

FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

A gratificação de desempenho de atividade de regulação (GDAR), de que trata o art. 16 da Lei n° 10.871, de 2004:

Alternativas

terá, para aferição da pontuação, os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional estabelecidos em ato específico do Diretor-Presidente da agência reguladora.

terá a pontuação distribuída na proporção de vinte pontos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual e oitenta pontos referentes à avaliação de desempenho institucional.

será paga, observado o limite máximo de cem e o mínimo de cinquenta pontos por servidor.

terá, como um de seus parâmetros para a pontuação por servidor, a avaliação de desempenho individual, que visa aferir o desempenho no alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada entidade.

terá pontuação distribuída na proporção de cinquenta pontos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual e outros cinquenta pontos referentes à avaliação de desempenho institucional.

Comentários

LEI No 10.871/2004.

Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, devida aos ocupantes dos cargos a que se referem os incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, observando-se a seguinte composição e limites:

I - a GDAR será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo VI desta Lei;

II - a pontuação referente à GDAR está assim distribuída: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

a) até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

b) até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

GABARITO - B
Todo mundo tá espertinho nessa matéria ne...hahaha. Coisa boa aprende rápido.

a) terá, para aferição da pontuação, os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional estabelecidos em ato específico do Diretor-Presidente da agência reguladora.

Errado. § 2o Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDAR serão estabelecidos em ato específico da Diretoria Colegiada de cada entidade

b) terá a pontuação distribuída na proporção de vinte pontos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual e oitenta pontos referentes à avaliação de desempenho institucional.

Correto.

c) será paga, observado o limite máximo de cem e o mínimo de cinquenta pontos por servidor.

Errado. A GDATR será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo VII

d) terá, como um de seus parâmetros para a pontuação por servidor, a avaliação de desempenho individual, que visa aferir o desempenho no alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada entidade.

Errado. Conceito invertido.

§ 3o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na sua contribuição individual para o alcance das metas institucionais.

§ 4o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho no alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada entidade.

e) terá pontuação distribuída na proporção de cinquenta pontos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual e outros cinquenta pontos referentes à avaliação de desempenho institucional.

Errado. A proporção é 20-80 (lembre-se do PARETO, sendo o desempenho institucional mais importante/peso)

a) até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

b) até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

*Todas as citações retiradas da L10.871

ID

1838074

Banca

FUNCAB

Órgão

ANS

Ano

2016

Provas

FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Sobre as receitas da ANS, é INCORRETO afirmar que incluem:

Alternativas

as dotações consignadas no Orçamento-Geral da União excluídos créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses.

os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.

doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados.

o produto da arrecadação das multas resultantes das suas ações fiscalizadoras.

os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais.

Comentários

LEI No 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000.
Art. 17. Constituem receitas da ANS:
I - o produto resultante da arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar de que trata o art. 18;
II - a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;
III - o produto da arrecadação das multas resultantes das suas ações fiscalizadoras; - (LETRA D)
IV - o produto da execução da sua dívida ativa;
V - as dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
VI - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais; - (LETRA E)
VII - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; - (LETRA C)
VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; - (LETRA B)
IX - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações;
X - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo, na forma definida pelo Poder Executivo;
XI - quaisquer outras receitas não especificadas nos incisos I a X deste artigo.
Parágrafo único. Os recursos previstos nos incisos I a IV e VI a XI deste artigo serão creditados diretamente à ANS, na forma definida pelo Poder Executivo.

GABARITO - LETRA A
SIMBORA VOZÃO!

ID

1858969

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

EBSERH

Ano

2015

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

De acordo com as diretrizes da Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, o Plenário dos Conselhos de Saúde

Alternativas

se reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

se reunirá, no mínimo, a cada quatro meses e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

se reunirá, no mínimo, uma vez por semana e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

se reunirá em todos os finais de semana e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

se reunirá, no mínimo, a cada ano e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Comentários

Quarta diretriz, IV.
Gabarito: A

IV - o Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias;
Gabarito: Letra A.

Complementando

De acordo com a RESOLUÇÃO Nº 453, DE 10 DE MAIO DE 2012

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE SAÚDE

Quarta Diretriz: as três esferas de Governo garantirão autonomia administrativa para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização da secretaria-executiva com a necessária infraestrutura e apoio técnico:

IV - o Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias;
GABARITO: LETRA A

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE SAÚDE

Quarta Diretriz:

IV - o Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias;

RESOLUÇÃO Nº 453, DE 10 DE MAIO DE 2012.

ID

1987153

Banca

IADES

Órgão

PC-DF

Ano

2016

Provas

IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Química

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

A Resolução Anvisa n^o 14/2010 dispõe a respeito do registro de medicamentos fitoterápicos. Acerca do disposto nessa resolução, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os medicamentos fitoterápicos são caracterizados pelo conhecimento da eficácia e pela ausência de riscos no respectivo uso.

Medicamento fitoterápico é aquele composto por associação de substância ativa isolada, sintética ou natural, com extratos vegetais.

No Brasil, é proibida a comercialização de medicamentos fitoterápicos produzidos em território estrangeiro.

A tradicionalidade do uso de medicamento fitoterápico pode servir como informação para a comprovação de segurança e eficácia.

A empresa fabricante do medicamento fitoterápico deverá, obrigatoriamente, ser a produtora do respectivo derivado vegetal.

Comentários

Art. 1° Esta Resolução possui o objetivo de estabelecer os requisitos mínimos para o registro de medicamentos fitoterápicos.

§ 1º São considerados medicamentos fitoterápicos os obtidos com emprego exclusivo de matérias-primas ativas vegetais, cuja eficácia e segurança são validadas por meio de levantamentos etnofarmacológicos, de utilização, documentações tecnocientíficas ou evidências clínicas.

§ 2º Os medicamentos fitoterápicos são caracterizados pelo conhecimento da eficácia e dos riscos de seu uso, assim como pela reprodutibilidade e constância de sua qualidade.

§ 3º Não se considera medicamento fitoterápico aquele que inclui na sua composição substâncias ativas isoladas, sintéticas ou naturais, nem as associações dessas com extratos vegetais.
GABARITO D

A) Os medicamentos fitoterápicos são caracterizados pelo conhecimento da eficácia e pela ausência de riscos no respectivo uso. ERRADA. ausência de risco? não né! são caracterizados pelo conhecimento da eficácia e dos riscos de seu uso, assim como pela reprodutibilidade e constância de sua qualidade.

____________________________________________________________________________________________________________________

b) Medicamento fitoterápico é aquele composto por associação de substância ativa isolada, sintética ou natural, com extratos vegetais. ERRADA, substâncias que possuem princípio ativo ISOLADO não são consideras medicamentos fitoterápicos, nem aquelas que contém em sua composição substâncias sintéticas ou naturais, nem a associação dessas com extratos vegetais.

______________________________________________________________________________________________________________________

c) No Brasil, é proibida a comercialização de medicamentos fitoterápicos produzidos em território estrangeiro. ERRADA, não é proibido.

______________________________________________________________________________________________________________________

d) A tradicionalidade do uso de medicamento fitoterápico pode servir como informação para a comprovação de segurança e eficácia. CORRETA, um dos meios de se comprovar a eficácia e segurança dos medicamentos fitoterápicos é a tradicionalidade do uso que é feito a partir de estudos etnofarmacológicos ou etno-orientado, documentos científicos e avaliação de alguns critérios dentre eles a comprovação de continuidade de uso seguro por período igual ou superior a 20 anos (mas tem outros critérios a serem observados de acordo com a RDC 14/2010

E só pra complementar, esses medicamentos que são registrados com base na tradicionalidade deve contém nas suas embalagens a seguinte expressão:

"Medicamento registrado com base no uso tradicional, não sendo recomendado seu uso por período prolongado".

_______________________________________________________________________________________________________________________

e) A empresa fabricante do medicamento fitoterápico deverá, obrigatoriamente, ser a produtora do respectivo derivado vegetal. ERRADA, NÃO há essa obrigatoriedade.

ID

2032642

Banca

AOCP

Órgão

FUNDASUS

Ano

2015

Provas

AOCP - 2015 - FUNDASUS - Médico - Pneumologia

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Referente à Norma Operacional da Assistência à Saúde nº 1/2002, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A garantia de acesso aos procedimentos de alta complexidade é de responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Municípios.

A regulação da referência intermunicipal de alta complexidade será sempre efetuada pelo gestor federal.

Os municípios, para se habilitarem à Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada, estão dispensados de elaboração do Plano Municipal de Saúde, o que só será exigido para fins de habilitação dos Estados.

Os municípios habilitados em gestão plena da atenção básica ampliada estarão passíveis de desabilitação quando apresentarem situação irregular na alimentação dos Bancos de Dados Nacionais, estabelecidos como obrigatórios pelo MS, por 5 (cinco) meses consecutivos ou 2 (dois) meses alternados.

A responsabilidade do Ministério da Saúde sobre a política de alta complexidade implica a atribuição de controle do cadastro nacional de prestadores de serviços.

Comentários

A) A garantia de acesso aos procedimentos de alta complexidade é de responsabilidade solidária entre o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde dos estados e do Distrito Federal.
B) A regulação da referência intermunicipal de alta complexidade será sempre efetuada pelo gestor estadual.
C) Requisitos para habilitação:Elaboração do Plano Municipal de Saúde.
D) Apresentarem situação irregular na alimentação dos Bancos de Dados Nacionais, estabelecidos como obrigatórios pelo MS, por 2 (dois) meses consecutivos ou 3 (três) meses alternados;
E) correta
COMENTÁRIOS
A) ERRADA. A garantia de acesso aos procedimentos de alta complexidade é de responsabilidade solidária entre o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde dos estados e do Distrito Federal.
B) ERRADA. A regulação da referência intermunicipal de alta complexidade será sempre efetuada pelo gestor estadual.
C) ERRADA. Requisitos para habilitação: Elaboração do Plano Municipal de Saúde.
D) ERRADA. Apresentarem situação irregular na alimentação dos Bancos de Dados Nacionais, estabelecidos como obrigatórios pelo MS, por 2 (dois) meses consecutivos ou 3 (três) meses alternados;
E) CERTA.
RESPOSTA: E.

ID

2044831

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PA

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Enfermagem

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Julgue o item a seguir, relativo ao controle social no SUS.

Na ausência de número suficiente de entidades, instituições e movimentos organizados para compor o conselho de saúde de um município, a representação desse órgão será definida pelo conselho estadual de saúde.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resoluão 453

Terceira Diretriz:

(...)

Nos Municípios onde não existem entidades, instituições e movimentos organizados em número suficiente para compor o Conselho, a eleição da representação será realizada em plenária no Município, promovida pelo Conselho Municipal de maneira ampla e democrática.:

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cns/2012/res0453_10_05_2012rep.html
Aonde eu encontro essa informação na LOS? A questão trata-se desta lei, e não de uma resolução.
Não consigo achar essa resolução 453 de jeito nenhum, por gentileza se alguém dispuser desse material me envie uma mensagem.
Segue ai Matheus.

http://conselho.saude.gov.br/web_siacs/docs/Reso453.pdf
Como a questão é de uma prova de cargo superior, para respondê-la é necessário a complementação com as resoluções. Assim como em Prova de Juízes a complementação das Leis são obtidas através das súmulas, jurisprudências, etc.
Errei essa questão por considerar um artigo da Resolução 453/2012 que fala que quando não houver conselho de saúde municipal caberá ao conselho estadual promover uma conferência neste município para que haja a formação desse Conselho, mas isso não quer dizer que é a esfera estadual é quem decidirá, definirá os membros desse conselho municipal etc.

" IX - Quando não houver Conselho de Saúde constituído ou em atividade no Município, caberá ao Conselho Estadual de Saúde assumir, junto ao executivo municipal, a convocação e realização da Conferência Municipal de Saúde, que terá como um de seus objetivos a estruturação e composição do Conselho Municipal. O mesmo será atribuído ao Conselho Nacional de Saúde, quando não houver Conselho Estadual de Saúde constituído ou em funcionamento"
ERRADA

LEI 8.080/90:

Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.

§ 1o O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.

§ 2o Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.
Não será a REPRESENTAÇÃO pelo CES, mas sim a CONVOCAÇÃO de Conferência Municipal de Saúde para estabelecer seus membros.
material no google- resolução 453 esquematizado.
IX - Quando não houver Conselho de Saúde constituído ou em atividade no Município, caberá ao Conselho Estadual de Saúde assumir, junto ao executivo municipal, a convocação e realização da Conferência Municipal de Saúde, que terá como um de seus objetivos a estruturação e composição do Conselho Municipal. O mesmo será atribuído ao Conselho Nacional de Saúde, quando não houver Conselho Estadual de Saúde constituído ou em funcionamento"
Resolução 453

IX - Quando não houver Conselho de Saúde constituído ou em atividade no Município, caberá ao Conselho Estadual de Saúde assumir, junto ao executivo municipal, a convocação e realização da Conferência Municipal de Saúde, que terá como um de seus objetivos a estruturação e composição do Conselho Municipal. O mesmo será atribuído ao Conselho Nacional de Saúde, quando não houver Conselho Estadual de Saúde constituído ou em funcionamento.

RESUMINDO:

SEM Conselho de Saúde no município -> Conselho Estadual de saúde assume junto com o executivo municipal convocação e realização da Conferência Municipal de Saúde

Objetivo -> ESTRUTURAÇÃO E COMPOSIÇÃO do Conselho Municipal

ID

2089108

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - PR

Ano

2016

Provas

Quadrix - 2016 - CRO - PR - Fiscal

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

A Lei nº 9.961/00 cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. Sobre sua criação e competência, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A ANS é uma autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro-RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional.

A ANS é um órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem a assistência suplementar à saúde.

A ANS tem por finalidade promover a defesa do interesse das operadoras setoriais de saúde, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores.

Cabe à ANS estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Cabe à ANS propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar para a regulação do setor de saúde suplementar.

Comentários

Art. 3 da referida Lei

A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.
a)

A ANS é uma autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro-RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional.

b)

A ANS é um órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem a assistência suplementar à saúde.

c)

A ANS tem por finalidade promover a defesa do interesse das operadoras setoriais de saúde, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores.

d)

Cabe à ANS estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS.

e)

Cabe à ANS propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar para a regulação do setor de saúde suplementar.
PROMOVER A DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NA ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE, REGULANDO AS OPERADORES SETORIAIS, INCLUSIVE QUANTO ÀS SUAS RELAÇÕES COM PRESTADORES E CONSUMIDORES.

ID

2089111

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - PR

Ano

2016

Provas

Quadrix - 2016 - CRO - PR - Fiscal

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Lei nº 9.961/00.

Alternativas

Compete à ANS estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde.

Compete à ANS deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões.

Compete à ANS normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.

Compete à ANS estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados.

Compete à ANS cumprir o regime de direção fiscal ou técnica das operadoras.

Comentários

Aí é sacanagem.

Art 4 da Lei em questão

XXXIII - instituir o regime de direção fiscal ou técnica nas operadoras;

Letra E

ID

2220868

Banca

IBFC

Órgão

MGS

Ano

2015

Provas

IBFC - 2015 - MGS - Auditoria Médica

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Assinale a alternativa correta que contempla as principais atribuições da Auditoria Interna da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Alternativas

Exercer a interface institucional com entidades externas de controle, não sendo possível repassar informações e apoiar auditagens realizadas; otimizar as auditorias efetuadas pela ANS .

Promover intercâmbio com entidades nacionais não podendo realizar intercâmbio com as entidades estrangeiras, mantendo-se atualizado sobre inovações de processos organizacionais, estudos e investigações em sua área de competência.

Analisar a execução orçamentária quanto à conformidade não cabendo ao órgão avaliação orçamentária, assim como os limites e as destinações estabelecidas na legislação pertinente.

Examinar e emitir prévio parecer sobre prestação de contas anual da ANS e tomada de contas especiais; avaliar o desempenho dos processos organizacionais, estimulando o aperfeiçoamento contínuo das práticas gerenciais, incentivando a eficiência no uso dos recursos e compatibilizando as competências das diretorias.

ID

2229781

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANVISA

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Após comprovação da fabricação e comercialização do produto água sanitária sem registro, notificação ou cadastro na ANVISA, pela empresa AquaCloro Ltda., a ANVISA, por meio de resolução específica, proibiu a fabricação, a distribuição, a divulgação, a comercialização e o uso do produto e determinou recolhimento de todos os lotes desse produto disponíveis nos estabelecimentos comerciais.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Em conformidade com o princípio da descentralização das ações do SUS, a apreensão do produto água sanitária da empresa AquaCloro Ltda. pode ser realizada por agentes de vigilância sanitária do Distrito Federal, dos estados e dos municípios.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Olá pessoal (GABARITO = CERTO)

---------------------------------------------------------

Essa é uma competência delegável, visto que o poder de polícia sanitária deve ser exercido por todos os entes no âmbito da sua autonomia.

Na jurisprudência, há um importante precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual a sua 2.ª Turma decidiu que as fases de "consentimento de polícia" e de "fiscalização de policia''' podem ser delegadas a entidades com personalidade jurídica de direito privado integrantes da administração pública e que, diferentemente, as fases de "ordem de polícia" e de "sanção de polícia", por implicarem coerção, não podem ser delegadas a tais entidades.

---------------------------------------------------------

Fé em Deus, não desista.
Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

- o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

ID

2256556

Banca

IBFC

Órgão

EBSERH

Ano

2016

Provas

IBFC - 2016 - EBSERH - Engenheiro Clínico (HUAP-UFF)

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Atender aos requisitos de Boas Práticas de Fabricação e Controle, estabelecidos na Resolução ANVISA RDC nº 59, de 27 de junho de 2000, é obrigação de toda empresa que pretenda fabricar, importar ou comercializar produtos médicos a serem ofertados ao mercado de consumo brasileiro, conforme estabelece o Decreto nº 3.961, de 10 de outubro de 2001. A comprovação do atendimento das BPFC é verificada por meio de inspeção sanitária in loco e é requisito para a obtenção do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle – CBPFC expedido pela Anvisa. Em território nacional a inspeção é realizada pela Visa local e pode contar com a participação de técnicos especialistas da Anvisa. A solicitação da referida certificação deve ser peticionada na GGIMP – Gerência Geral de Inspeção e Controle de Insumos, Medicamentos e Produtos – da Anvisa. Esta é a etapa que irá conduzir a montagem do processo de forma correta, uma vez que, as documentações e informações exigidas variam de acordo com o tipo e classificação do equipamento. Os equipamentos médicos são classificados em classes de risco, conforme o risco associado na utilização dos mesmos. Dessa forma, afirma-se que as classes corretas são:

Alternativas

Classe I - baixo risco e Classe II - alto risco

Classe I - baixo risco; Classe II - médio risco e Classe III - alto risco

Classe I - baixo risco; Classe II - médio risco; Classe III - alto risco e Classe IV - máximo risco

Classe I - baixo e médio riscos e Classe II - alto risco

Classe I - baixo e médio riscos e Classe II - alto e máximo riscos

ID

2256559

Banca

IBFC

Órgão

EBSERH

Ano

2016

Provas

IBFC - 2016 - EBSERH - Engenheiro Clínico (HUAP-UFF)

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Além da classificação de risco, existe o enquadramento por regras, que obedece à indicação e finalidade de uso do equipamento. A descrição de todas as regras de classificação pode ser obtida no item “Classificação” do Anexo II do Regulamento Técnico aprovado pela Resolução ANVISA RDC 185/01. De forma resumida, a classificação por regra obedece aos critérios:

Alternativas

Produtos não invasivos, produtos invasivos, produtos ativos e regras especiais

Produtos não invasivos, produtos invasivos, produtos ativos e produtos inativos

Produtos não invasivos e/ou invasivos e produtos ativos e/ou inativos

Produtos não invasivos e produtos invasivos

Produtos não invasivos, produtos invasivos e regras especiais

Comentários

1 Produtos não invasivos
2 produtos invasivos
3 produtos ativos
4 regras especiais

ID

2358928

Banca

IADES

Órgão

Fundação Hemocentro de Brasília - DF

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Acerca da Resolução da Diretoria Colegiada no 63/2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa que apresenta as seções constantes do capítulo, que indicam as boas práticas a serem adotadas para o funcionamento dos serviços de saúde.

Alternativas

Foco no cliente, liderança, envolvimento das pessoas, abordagem por processos, melhoria contínua, abordagem por sistemas de gestão, abordagem factual para tomada de decisões, relação de parceria com fornecedores e segurança do paciente.

Foco no cliente, segurança do paciente, abordagem por processos, prontuário do paciente, abordagem por sistemas de gestão, proteção à saúde do trabalhador, controle integrado de vetores e pragas urbanas, relação de parceria com fornecedores e gestão de tecnologia.

Gerenciamento da qualidade, segurança do paciente, condições organizacionais, prontuário do paciente, gestão de pessoal, gestão de infraestrutura, proteção à saúde do trabalhador, gestão de tecnologia e processos e controle integrado de vetores e pragas urbanas.

Segurança do paciente, abordagem por processos, prontuário do paciente, abordagem por sistemas de gestão, proteção à saúde do trabalhador, controle integrado de vetores e pragas urbanas, relação de parceria com fornecedores, gestão de tecnologia e processos e controle integrado de vetores e pragas urbanas.

Gerenciamento da qualidade, segurança do paciente, condições organizacionais, prontuário do paciente, gestão de pessoal, gestão de infraestrutura, proteção à saúde do trabalhador, abordagem por sistemas de gestão e processos e controle integrado de vetores e pragas urbanas.

Comentários

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº. 63 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre os Requisitos de Boas
Práticas de Funcionamento para os
Serviços de Saúde

Seção I
Do gerenciamento da qualidade;

Seção II
Da Segurança do Paciente;

Seção III
Das Condições Organizacionais;

Seção IV
Do Prontuário do Paciente;

Seção V
Da Gestão de Pessoal

Seção VI
Da Gestão de Infraestrutura

Seção VII
Da Proteção à Saúde do Trabalhador

Seção VIII
Da Gestão de Tecnologias e Processos

Seção IX
Do Controle Integrado de Vetores e Pragas Urbanas

=)

ID

2360740

Banca

IADES

Órgão

Fundação Hemocentro de Brasília - DF

Ano

2017

Provas

IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Enfermagem

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

O transporte de material biológico humano deve seguir várias etapas que garantam o acondicionamento adequado para preservar a integridade e a estabilidade do material, oferecendo segurança para todos no processo de transporte. A respeito do exposto e com base na a RDC nº 20/2014, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A embalagem secundária não precisa da embalagem primária, e não é necessário que ela seja à prova de vazamento.

O acondicionamento do material biológico deve ser validado considerando o tipo de material biológico e a finalidade do transporte, com aprovação do supervisor técnico.

O controle de temperatura é desnecessário.

As embalagens de transporte são padronizadas, independentemente do tipo de material biológico humano a ser transportado.

A embalagem terciária deve ser pouco resistente e não pode ser reutilizável.

Comentários

Resposta: B

ID

2564944

Banca

FCC

Órgão

PROCON-MA

Ano

2017

Provas

FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

À pessoa que contribuir para plano privado de assistência à saúde, em decorrência de vínculo empregatício, ao se aposentar será assegurado o direito de manutenção como beneficiário,

Alternativas

se tiver contribuído pelo prazo mínimo de 10 anos, nas mesmas condições de cobertura da qual antes gozava, desde que assuma o seu pagamento integral.

nas mesmas condições de cobertura da qual antes gozava, independentemente de tempo mínimo de contribuição, desde que assuma o seu pagamento integral.

se tiver contribuído pelo prazo mínimo de 6 anos, nas mesmas condições de cobertura da qual antes gozava, desde que assuma setenta e cinco por cento de seu pagamento.

se tiver contribuído pelo prazo mínimo de 2 anos, nas mesmas condições de cobertura da qual antes gozava, desde que assuma o seu pagamento integral.

se tiver contribuído pelo prazo mínimo de 6 anos, nas mesmas condições de cobertura da qual antes gozava, desde que assuma o seu pagamento integral.

Comentários

Gabarito: Letra A

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 279, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011

Subseção II
Do Ex-Empregado Aposentado

Art. 5º É assegurado ao ex-empregado aposentado que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Fonte: http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=MTg5OA==
Gabarito letra A

ATENÇÃO: O aposentado ou ex-empregado demitido ou exonerado deve assumir o pagamento integral da mensalidade do plano.

Aposentado que contribuiu para o plano de saúde por 10 anos ou mais - tem o direito de se manter no plano enquanto a empresa empregadora oferecer esse benefício aos seus empregados ativos e desde que não seja admitido em novo emprego.

Aposentado que contribuiu para o plano de saúde por período inferior a 10 anos - poderá permanecer no plano por um ano para cada ano de contribuição, desde que a empresa empregadora continue a oferecer esse benefício aos seus empregados ativos e que não seja admitido em novo emprego.

Ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa - a manutenção no plano será correspondente a 1/3 (um terço) do tempo de permanência em que tenha contribuído para o plano, com um mínimo assegurado de seis e um máximo de 24 meses.

Quando o plano de saúde deixa de ser oferecido pelo empregador, o aposentado ou o ex-empregado demitido sem justa causa tem o direito de contratar um plano individual com aproveitamento das carências já cumpridas, caso a operadora comercialize plano de contratação individual e familiar

ID

2578537

Banca

VUNESP

Órgão

PROCON-SP

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

É incumbência da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS –

Alternativas

estabelecer as características específicas dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras de planos de saúde.

fixar critérios apenas para os procedimentos de descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras de planos de saúde.

estabelecer normas para atendimentos de consumidores conveniados junto ao Sistema Único de Saúde – SUS.

normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.

estabelecer critérios específicos para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Comentários

d)

normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.

ID

2742127

Banca

INAZ do Pará

Órgão

CRF-SC

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

A Lei n° 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Sobre as competências da ANS, não se pode afirmar:

Alternativas

Elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, exceto suas excepcionalidades.

Fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras.

Estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde.

Normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.

Estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Comentários

Gab A

Art. 2º
Elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, "E" suas excepcionalidades.
para quem estuda para ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL (AGU): Discorra sobre a ANS e suas competências

ANS é a sigla para Agência Nacional de Saúde Suplementar. Trata-se de uma autarquia sob regime especial criada pela Lei nº 9.961/2000. Uma das atribuições da ANS é a de elaborar uma lista de procedimentos que deverão ser custeados pelas operadoras de planos de saúde. Essa competência está prevista no art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000.
Ademais, a amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS. (Incluído pela MP 2.177-44/2001)

Quanto ao rol de procedimentos da ANS, ele é obrigatório para os planos de saúde. Em outras palavras, se o tratamento estiver ali previsto, o plano de saúde deverá fornecer

Onde está, atualmente, previsto esse rol? Na Resolução Normativa RN nº 428/2017, atualizada pela RN 439/2018.

Diretrizes técnicas que norteiam a elaboração deste rol
O rol da ANS, em consonância com o Direito Comparado, foi elaborado com base em diretrizes técnicas que levaram em consideração:
a) os princípios da Avaliação de Tecnologias em Saúde - ATS;
b) a observância aos preceitos da Saúde Baseada em Evidências - SBE; e
c) o resguardo da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor.

fonte: DOD INFO 665 STJ
CONTINUA PARTE 2...
por fim, qual é a natureza do rol de procedimentos e eventos da ANS? Aqui reside a polêmica

O rol de procedimentos e eventos da ANS é meramente explicativo?

• SIM. Posição da 3ª Turma do STJ. O fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo.
O fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. É inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença coberta pelo contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor. STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1442296/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 23/03/2020.

• NÃO. Posição da 4ª Turma do STJ. O rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não é meramente exemplificativo. O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui uma garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população Se considerarmos que o rol é meramente exemplificativo e que essa cobertura mínima não tem limitações definidas, isso fará com que os preços dos planos de saúde encareçam e fiquem padronizados já que eles serão obrigados, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito, acabando com a possibilidade de haver planos com coberturas adicionais. Logo, isso restringirá a livre concorrência. O rol da ANS foi a solução encontrada pelo legislador para harmonizar a relação contratual, garantindo segurança, efetividade e equilíbrio contratual para não se inviabilizar a saúde suplementar. STJ. 4ª Turma. REsp 1.733.013-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2019 (Info 665).

FONTE: DOD INFO 665 STJ

ID

2933371

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Arujá - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Faturamento

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

O documento que contém dados de identificação do usuário, do profissional que solicitou o procedimento ambulatorial e do autorizador, e justifica perante o órgão autorizador a solicitação de procedimentos que prescindem de autorização prévia é denominado:

Alternativas

AIH.

FPO.

APAC.

BPA.

BPA I.

Comentários

A Autorização de Procedimento Ambulatoria (APAC) é um instrumento que tem por objetivo o registro dos atendimentos ambulatoriais realizados no SUS.

Fonte: ANS (http://www.ans.gov.br/aans/index.php?option=com_centraldeatendimento&view=operadora&resposta=1558&historico=20070287)
a palavra prescindem no caso não quer dizer que justamente não precisa de autorização? enfim, marquei BPA.

ID

2933374

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Arujá - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Faturamento

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

A APAC é numerada com quantos dígitos?

Alternativas

17 dígitos, incluindo o dígito verificador.

15 dígitos, incluindo o dígito verificador.

13 dígitos, incluindo o dígito verificador

11 dígitos, incluindo o dígito verificador

09 dígitos, incluindo o dígito verificador.

Comentários

A Autorização de Procedimento Ambulatoria (APAC) é um instrumento que tem por objetivo o registro dos atendimentos ambulatoriais realizados no SUS
Art. 1º Incluir, na estrutura da numeração da autorização de procedimentos ambulatoriais e hospitalares, dígito específico para identificar APAC do elenco de procedimentos que integram a Política Nacional de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade, conforme especificado a seguir:
§ 1º A estrutura da numeração é a seguinte:
I - Primeira e segunda posição - código utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/IBGE para a Unidade da Federação.
II - Terceira e quarta posição - dois últimos algarismos do ano de referência (Ex: 08 para 2008).
III - Quinta posição - Número 6 (seis) - para APAC Política Nacional de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade.
IV - Da sétima à décima segunda posição - numeração na ordem crescente, conforme faixa definida pelo Ministério da saúde.
V - Décima Terceira posição - é o dígito verificador, calculado pelo programa "DR SYSTEM".
VI - Total de dígitos - 13 (treze)

Fonte; portaria 492 de 2008 ( planalto)

ID

2961703

Banca

Quadrix

Órgão

CRO-PB

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - CRO-PB - Fiscal

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

No que diz respeito às normas relativas a planos e seguros privados de assistência à saúde e à Agência Nacional de Saúde Suplementar, julgue o próximo item.

Em razão da idade ou da condição de pessoa portadora de deficiência, o consumidor poderá ser impedido de participar dos planos privados de assistência à saúde.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

1 - A comercialização de planos privados de assistência à saúde por parte das operadoras, tanto na venda direta, quanto na mediada por terceiros, não pode desestimular, impedir ou dificultar o acesso ou ingresso de beneficiários em razão da idade, condição de saúde ou por portar deficiência, inclusive com a adoção de práticas ou políticas de comercialização restritivas direcionadas a estes consumidores;
GABARITO: ERRADO.

ID

2961706

Banca

Quadrix

Órgão

CRO-PB

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - CRO-PB - Fiscal

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

No que diz respeito às normas relativas a planos e seguros privados de assistência à saúde e à Agência Nacional de Saúde Suplementar, julgue o próximo item.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, e contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.

ID

2961709

Banca

Quadrix

Órgão

CRO-PB

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - CRO-PB - Fiscal

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

No que diz respeito às normas relativas a planos e seguros privados de assistência à saúde e à Agência Nacional de Saúde Suplementar, julgue o próximo item.

Compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes a seu funcionamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Atento ao Suplementar, visto que fazem parte também aos Conselhos Regionais e Federal

Certo
GABARITO: CERTO.

ID

3142381

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Valinhos - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Com fundamento na Lei Federal n° 9.961/00, compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde:

Alternativas

normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes ou não.

em conjunto com os Municípios, fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos.

fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento, concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal.

zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar.

adotar as medidas necessárias para estimular a competição no setor de planos privados e públicos de assistência à saúde.

ID

3223618

Banca

Fundação CEFETBAHIA

Órgão

Prefeitura de Barreiras - BA

Ano

2019

Provas

Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Barreiras - BA - Assessor Técnico - Sanitarista

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Agência Nacional de Saúde - ANS

Na Saúde Coletiva, os conceitos de risco e vulnerabilidade contribuem para uma compreensão ampliada dos processos de saúde-doença dos indivíduos e das populações, ao tempo em que qualificam e norteiam, inclusive, as ações no âmbito da vigilância em saúde (BRASIL, 2018).

Em relação aos conceitos de risco e vulnerabilidade no contexto da saúde, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A noção de risco se refere às coletividades, ao contrário da ideia de vulnerabilidade que está relacionada aos indivíduos e suas fragilidades pertinentes à saúde.

( ) Vulnerabilidade diz respeito à probabilidade de ocorrer algum evento considerado, de algum modo, prejudicial ou deletério à saúde de uma população ou grupo.

( ) Vulnerabilidade se refere a um conjunto de aspectos individuais e coletivos relacionados a maior suscetibilidade de indivíduos e comunidades a um adoecimento ou agravo.

( ) Risco se refere à probabilidade de ocorrência de uma doença, agravo, óbito ou condição relacionada à saúde em uma população ou grupo, durante um período de tempo determinado.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Alternativas

F F V V

F V F V

F V V F

V F V F

V F F V

ID

3376921

Banca

NC-UFPR

Órgão

ITAIPU BINACIONAL

Ano

2019

Provas

NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Pleno III - Médico Perito

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Considerando a Lei nº 9.661, de 28 de janeiro de 2000, que trata da criação da Agência Nacional de Saúde (ANS), são todos membros que podem ser integrantes da Câmara de Saúde Complementar:

Alternativas

Diretor-Presidente da ANS, representante do Ministério da Justiça e representante da Confederação Nacional da Indústria.

Diretor da ANS, representante do Ministério da Saúde e representante da Associação Brasileira de Enfermagem.

Representantes dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Planejamento e da Central Única dos Trabalhadores.

Representantes dos Ministérios das Cidades e da Ciência, Tecnologia e Infraestrutura.

Representantes do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde, da Força Sindical e da Associação Brasileira de Odontologia.

ID

3376924

Banca

NC-UFPR

Órgão

ITAIPU BINACIONAL

Ano

2019

Provas

NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Pleno III - Médico Perito

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Agência Nacional de Saúde - ANS

Sobre a Lei nº 9.661/2000, considere as seguintes atividades:

1. Estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).
2. Deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões.
3. Normatizar os conceitos de doença e lesão preexistente.
4. Estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos públicos de previdência e assistência à saúde.

É/São atividade(s) de competência da Agência Nacional de Saúde (ANS):

Alternativas

4 apenas.

1 e 4 apenas.

2 e 3 apenas.

1, 2 e 3 apenas.

1, 2, 3 e 4.

Comentários

Item 1. correto - Art. 4º Compete à ANS: VI - estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS;
Item 2. correto - Art. 4º Compete à ANS: VIII - deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões;
Item 3. correto - Art. 4º Compete à ANS: IX - normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes;
Item 4. incorreto - Art. 4º Compete à ANS:XIV - estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde;

ID

3536668

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Seringueiras - RO

Ano

2019

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

LEI Nº 9.961, DE 28 DE JANEIRO DE 2000, criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade:

Alternativas

do Rio de Janeiro – RJ.

de São Paulo – SP.

de Brasília – DF.

de Belo Horizonte – MG.

de Curitiba – PR.

Comentários

Gabarito errado. Resposta correta C
Art. 3 Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.
Art. 1 É criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

ID

3536671

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Seringueiras - RO

Ano

2019

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar:

Alternativas

corroborar a correlação entre coberturas de exames e morbidade.

criar novas tecnologias em saúde.

normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.

definir preços de planos de assistência à saúde.

financiar a recuperação financeira das operadoras.

ID

3940423

Banca

SELECON

Órgão

Prefeitura de Boa Vista - RR

Ano

2020

Provas

SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Conforme a DUT (diretriz de utilização) existente no Rol de Procedimentos da ANS, o critério de obrigatoriedade de cobertura para mamografia digital se refere a:

Alternativas

mulheres na faixa etária entre 35 e 64 anos

mulheres e homens na faixa etária entre 40 e 69 anos

mulheres na faixa etária entre 40 e 69 anos

mulheres e homens até 40 anos

Comentários

Referência: RN 465/2021 - Anexo II - DUT 52. MAMOGRAFIA DIGITAL 1. Cobertura obrigatória para mulheres na faixa etária entre 40 e 69 anos.

ID

3940426

Banca

SELECON

Órgão

Prefeitura de Boa Vista - RR

Ano

2020

Provas

SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

A Lei nº 9961/00 apresenta grande relevância para Auditoria em Saúde, pois:

Alternativas

regula os planos privados de assistência à saúde e dispõe sobre as bases da oferta e das restrições da assistência à saúde suplementar

dispõe sobre os mecanismos de regulação e estabelece especialmente os mecanismos de regulação e da constituição de junta médica

dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Auditoria do SUS e regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria

cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar e dispõe sobre a finalidade da autarquia e sua relação com as operadoras de planos de saúde privados no país

ID

3940429

Banca

SELECON

Órgão

Prefeitura de Boa Vista - RR

Ano

2020

Provas

SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

De acordo com a DUT (diretriz de utilização) existente no Rol de Procedimentos da ANS para eletroforese de proteínas de alta resolução, é obrigatória a cobertura por parte da operadora somente na investigação de:

Alternativas

transtornos urinários recorrentes

insuficiência cardíaca congestiva

insuficiência renal crônica

mieloma múltiplo, plasmocitoma, gamopatia monoclonal e outras doenças imunoproliferativas

Comentários

Referência - RN 465/2021 - Anexo II - DUT 22 - ELETROFORESE DE PROTEÍNAS DE ALTA RESOLUÇÃO 1. Cobertura obrigatória em casos de investigação do mieloma múltiplo, plasmocitoma, gamopatia monoclonal e outras doenças imunoproliferativas.

ID

3940435

Banca

SELECON

Órgão

Prefeitura de Boa Vista - RR

Ano

2020

Provas

SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Uma conta parcial se caracteriza por incluir cobrança:

Alternativas

com fatura de apenas algumas despesas referentes a todo o período da internação

de despesas limitadas a um valor financeiro pré-determinado pela fonte pagadora

de fatura hospitalar referente a todo o período da internação

de todos os procedimentos, os exames e os gastos referentes a um internamento, com o paciente ainda internado sem alta médica

ID

4164931

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

HUB

Ano

2010

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2010 - HUB - Edital nº 2 - Residência Multiprofissional - Serviço Social

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Com relação aos princípios e às atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.

Embora o SUS participe da formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde, ele não toma parte na produção desses medicamentos e insumos, visto tratar-se de atribuição da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
I - a execução de ações:
a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância epidemiológica;
c) de saúde do trabalhador; e
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;
III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;
VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;
IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;
XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
GABARITO: ERRADO.

ID

5044729

Banca

OBJETIVA

Órgão

Prefeitura de Cascavel - PR

Ano

2020

Provas

OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Administrador Hospitalar

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Compete à ANS fiscalizar aspectos concernentes às coberturas e ao cumprimento da legislação referente aos aspectos sanitários e epidemiológicos, relativos à prestação de serviços médicos e hospitalares no âmbito da saúde suplementar.

A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.

A gestão da ANS será exercida pela Diretoria Colegiada, composta por até cinco Diretores, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.

Até doze meses após deixar o cargo, é vedado a ex-dirigente da ANS deter participação, exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da ANS.

Compete à Diretoria Colegiada julgar, em grau de recurso, as decisões dos Diretores, mediante provocação dos interessados.

Comentários

Não é composta por até 5, mas exatamente de 5 membros.
.
a) correta - Lei. 9961/2000 Art. 4º. XXVII - fiscalizar aspectos concernentes às coberturas e o cumprimento da legislação referente aos aspectos sanitários e epidemiológicos, relativos à prestação de serviços médicos e hospitalares no âmbito da saúde suplementar;
b) correta - Lei. 9961/2000 Art. 3º A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.
c) incorreta - Lei.9986/2000 - Art. 4º As agências terão como órgão máximo o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada, que será composto de até 4 (quatro) Conselheiros ou Diretores e 1 (um) Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral.
d) correta - Lei. 9961/2000 Art. 9º Até doze meses após deixar o cargo, é vedado a ex-dirigente da ANS: II - deter participação, exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da ANS.
e) correta - Lei. 9961/2000 Art. 10. Compete à Diretoria Colegiada: VI - julgar, em grau de recurso, as decisões dos Diretores, mediante provocação dos interessados;

ID

5197711

Banca

FUNDATEC

Órgão

UNIMED - Santa Maria

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Em relação ao Plano Privado de Assistência à Saúde Coletivo Empresarial, a Resolução Normativa nº 195/2009 estabelece que o vínculo à pessoa jurídica contratante poderá abranger, desde que previsto contratualmente:

Alternativas

Os trabalhadores temporários, salvo os menores aprendizes.

Os sócios da pessoa jurídica contratante e os agentes políticos.

Os trabalhadores temporários, salvo os agentes políticos.

Os sócios da pessoa jurídica contratante, salvo os trabalhadores temporários.

Os trabalhadores avulsos, salvo o grupo familiar até o terceiro grau de parentesco consanguíneo e os trabalhadores temporários.

Comentários

Art. 5º Plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária.
§ 1º O vínculo à pessoa jurídica contratante poderá abranger ainda, desde que previsto contratualmente:
I - os sócios da pessoa jurídica contratante;
II - os administradores da pessoa jurídica contratante;
III - os demitidos ou aposentados que tenham sido vinculados anteriormente à pessoa jurídica contratante, ressalvada a aplicação do disposto no caput dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998 ;
IV - os agentes políticos;
V - os trabalhadores temporários;
VI - os estagiários e menores aprendizes; e
VII - o grupo familiar até o terceiro grau de parentesco consangüíneo, até o segundo grau de parentesco por afinidade, cônjuge ou companheiro dos empregados e servidores públicos, bem como dos demais vínculos dos incisos anteriores.
§ 2º O ingresso do grupo familiar previsto no inciso VII do § 1º deste artigo dependerá da participação do beneficiário titular no contrato de plano privado de assistência a saúde.

ID

5197714

Banca

FUNDATEC

Órgão

UNIMED - Santa Maria

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

De acordo com a Resolução Normativa nº 259/2011, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, a operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Nesse sentido, a operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas na legislação, com prazo de até ____ dias úteis para atendimento em regime de internação eletiva e com prazo de até ____ dias úteis para procedimentos de alta complexidade.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas

30 – 21

21 – 7

21 – 10

21 – 21

30 – 10

Comentários

RN. 259/2011 - art. 3º, XI e XIII.

ID

5197717

Banca

FUNDATEC

Órgão

UNIMED - Santa Maria

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

De acordo com a Resolução Normativa nº 428/2017, Anexo III, as diretrizes clínicas para cobertura de procedimentos na saúde estabelecem a consulta de avaliação ampliada em geriatria, sendo obrigatória a emissão de laudo em duas vias, preenchido, pelo menos, com um dos critérios abaixo descritos, EXCETO:

Alternativas

Dez dias após cirurgia de médio ou grande porte, quando houver internação superior a 20 dias.

Semestralmente, após os 65 anos, quando houver declínio funcional instalado.

A qualquer momento, a partir dos 60 anos, quando da ocorrência de síndrome geriátrica de incontinência urinária e/ou fecal.

A qualquer momento, a partir dos 60 anos, quando da ocorrência de síndrome geriátrica de imobilidade.

A qualquer momento, a partir dos 60 anos, quando do diagnóstico de neoplasias malignas.

Comentários

Comentário em 26/07/21 - A RN 428/2017 foi REVOGADA pela RN 465/2021 - Anexo III - DIRETRIZES CLÍNICAS PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NA SAÚDE - 1. CONSULTA DE AVALIAÇÃO AMPLIADA EM GERIATRIA - b. Trinta dias após cirurgia de médio ou grande porte, independente do tempo de internação.

ID

5197720

Banca

FUNDATEC

Órgão

UNIMED - Santa Maria

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Analise as seguintes assertivas a respeito das coberturas assistenciais, de acordo com a Resolução Normativa nº 428/2017:

I. A atenção prestada aos portadores de transtornos mentais deverá priorizar o atendimento ambulatorial e em consultórios.

II. Para fins de cobertura obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde, entende-se como cobertura relacionada com a saúde ocupacional, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de doenças relacionadas ao processo de trabalho listadas pelo Ministério da Saúde.

III. Todos os procedimentos clínicos ou cirúrgicos decorrentes de transtornos mentais estão obrigatoriamente cobertos, sendo excluídos aqueles necessários ao atendimento das lesões autoinfligidas.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Comentários

Comentário em 26/07/2021: atualmente em vigor a RN. 465/2021:
Art. 10. A atenção prestada aos portadores de transtornos mentais deverá priorizar o atendimento ambulatorial e em consultórios, utilizando a internação psiquiátrica apenas como último recurso terapêutico e sempre que houver indicação do médico assistente.
Art. 14. § 1º. Para fins de cobertura obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde, entende-se como cobertura relacionada com a saúde ocupacional, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de doenças relacionadas ao processo de trabalho listadas pelo Ministério da Saúde na Portaria 1.339 MS/GM, de 18 de novembro de 1999.
Art. 10. §1º. Todos os procedimentos clínicos ou cirúrgicos previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, necessários ao atendimento de portadores de transtornos mentais, inclusive para o tratamento das lesões auto-infligidas e das automutilações, com ou sem intenção de suicídio, estão obrigatoriamente cobertos.

ID

5197723

Banca

FUNDATEC

Órgão

UNIMED - Santa Maria

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

A Resolução Normativa nº 311/2012 estabelece critérios mínimos para o exercício de cargo de administrador de operadora de planos privados de assistência à saúde. Para fins dessa Resolução, são considerados administradores as pessoas ___________, residentes no país, nomeadas, designadas ou ________ para os cargos de diretor, administrador ou conselheiro do Conselho de Administração, ou órgão assemelhado, independentemente da nomenclatura e do tipo societário da qual faça parte. A exigência de residência no país não se aplica para o cargo de membro do Conselho de Administração de sociedade ______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas

naturais ou jurídicas – eleitas – de economia familiar

naturais – indicadas – de economia mista

naturais ou jurídicas – indicadas – de economia mista

naturais – eleitas – anônima

naturais ou jurídicas – eleitas – anônima

Comentários

D. Correta - RN. 311/2012 - art. 2º, caput e §1º.

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