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Prova CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade

ID
25852
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Com referência às relações de regência e ao emprego do sinal indicativo de crase, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Na oração: ninguém tem o direito de alegar à ignorância no que diz respeito à necessidade e à importância do voto; perguntando ao verbo alegar, dá-se a seguinte resposta: alegar o que?, ou quem alega alega o que a quem?. Nesse caso não aparece preposição, logo não há crase.
  • respondeu com primazia Sandro!!! é isso ai!
  • Não compreendi a razão de se ter denunciado o comentário do colega Sandro, pois sua exposição é impecável.
  • O verbo alegar, sendo transitivo direto, não exige a preposição que justificaria o uso da crase.
  • Só um questionamento...no item "B" 'assistir' não está como verbo transitivo direto?Seria indireto caso 'assistir' tivesse o sentido de prestar cuidados.Não entendi por que está correto o uso da crase neste caso.
  • Assistir é transitivo indireto no sentido de ver e presenciar,

  • O verbo assistir sempre será transitivo indireto, com duas exceções:

    1ª exceção: quando significar dar assistência, prestar auxílio. E ainda assim é facultativo, pois poderá ser intransitivo. Ex.:

    O médico assistiu ao doente.

    O médico assistiu o doente.

     

    2ª exceção: será intransitivo quando significar morar. Ex.:

    Ele assistia em Paris.



  •      Fonte: http://miscelaneaconcursos.blogspot.com.br

  • Letra : E

    Alegar é VTD e depois de VTD não se utiliza Crase.


    Que o Sucesso seja alcançado por todo aquele que o Procura!


  • https://www.youtube.com/watch?v=R3QIPDyIFWI&t=5s

    Sei das regras, mas na dúvida recorro a esse esquema rsrsrsrsrs tem dado certo...................boa sorte grerreuros, JESUS esteja com todos vocês....

  • Excelente questão! 

  • GABARITO: LETRA E

    ACRESCENTANDO:

    Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

    I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

    1→ Antes de palavra masculina

    2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

    3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

    4→ Antes de verbos

    5→ Prep. + Palavra plural

    6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

    7→ Nome feminino completo

    8→ Antes de Prep. (*Até)

    9→ Em sujeito

    10→ Obj. Direito

    11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

    12→ Antes pronome pessoal

    13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

    14→ Antes pronome indefinido

    15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

    II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

    1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

    2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

    3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

    4→ Topônimos (gosto de/da_____)

    a) Feminino – C/ crase

    b) Neutro – S/ Crase

    c) Neutro Especificado – C/ Crase

    5→ Paralelismo

    6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

    7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

    III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

    1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

    2→ Após Até

    3→ Antes de nome feminino s/ especificador

    IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

    1→ Prep. “A” + Artigo “a”

    2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

    3→ Loc. Adverbiais Feminina

    4→ Antes de horas (pode está subentendida)

    5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

    FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

     

ID
25858
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a opção correta no que se refere ao emprego de forma pronominal em substituição ao termo "diplomas" na oração "Os demais eleitos receberão diplomas assinados pelo presidente do respectivo TRE".

Alternativas
Comentários
  • Visto que "diplomas" é objeto direto do verbo receber só é cabível, no caso, o pronome átono "os", que na mesóclise fica "los", por ser 3ª pessoa do plural.

    Letra "D"
  • Ocorre a mesóclise no Futuro do presente do indicativo ou no Futuro do pretérito. "diplomas" é objeto direto, logo será substituído pelo oblíquo "os". Na divisão do verbo deverá ir até a letra R, acrescenta o pronome e depois completa o restante; sendo que neste caso, de acordo com regra própria dos pronomes o R será perdido e um L será acrescentado ao pronome ficando neste caso: recebê-los-ão.

  • "Os demais eleitos receberão diplomas assinados pelo presidente do respectivo TRE".

    Os demais eleitos recebê-los-ão assinados pelo presidente do respectivo TRE.

  • MESÓCLISE - 1. VERBOS NO FUTURO DO PRESENTE DO INDICATIVO

                            2. VERBOS NO FUTURO DO PRETÉRITO DO INDICATIVO

     

  • O TERMO OMITIDO ( DIPLOMA) É UM OBJETO DIRETO, PORTANTO NÃO DÁ PRA SUBSTIUIR PELO PRONOME ''LHE" 

  • LETRA D

  • vou pra roça

  • Alguém chama o Michel Temer pra explicar esta kkkkk

ID
25861
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O plural da palavra eleição é formado pela mesma regra que rege a formação do plural de

Alternativas
Comentários
  • Na palavra eleição só pode ir para o plural desta forma ( ELEIÇÕES- TERMINADAS , e se verificarmos as outras veremos que algumas palavras sao formadas por OES E AES.
    ABRAÇOS E SUCESSO
    saroberio@hotmail.com
  • ACRECIMO DE (ÕES).ELEIÇÕESLADRÕESREUNIÕESLIÇÕES

  • ELEIÇÕES

    A - Capitões, Sacristães, Tabeliães
    B - Pães, Espertalhões, Pobretões
    C - Cidadãos, Fogões, Anciões
    D - Mãos, Corrimãos, Irmãos
    E - Ladrões, Reuniões, Lições = igual ao plural de eleição

    Bons Estudos !!!
    Pedro.

  • lembrando que para "Ancião", aceitam-se as três formas: ões, ães, ãos.

    e "Sacristão" pode ser: ãos ou ães.

  • Plural de capitão é capitães!

  • Corrimão também admite duas formas:

    corrimãos e corrimões

  • Cuidado Pedro Silva.

    .

    Capitão

    Feminino: capitã ou capitoa. Plural: capitães.

    .
    "capitães", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://www.priberam.pt/dlpo/capit%C3%A3es [consultado em 05-01-2018].

  • Atenção:

    Ancião pode ser pluralizado corretamente de três maneiras: Anciãos, anciães, anciões.

  • Ainda bem que o CESPE deu uma parada com esse tipo de questão 

  • ELEIÇÕES

    A- CAPITÃES, SACRISTÃES, TABELIÃES;

    B- PÃES, ESPERTALHÕES, POBRETÕES;

    C- CIDADÃOS, FOGÕES, ANCIÃOS (ANCIÕES, ANCIÃES);

    D- MÃOS, CORRIMÃOS (CORRIMÕES), IRMÃOS;

    E - LADRÕES, REUNIÕES, LIÇÕES;

    (CUNHA, Celso & CINTRA, Luís F. Lindley. Nova Gramática do Português Contemporâneo. Rio de Janeiro: Lexikon, 7ª ed, 2017. Pgs. 195-197)

  • Plural de capitão = Capitães

  • .CIDADÕES

    .CIDADÕES

    .CIDADÕES

    .CIDADÕES

  • ATENÇÃO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    REUNIÃO admite REUNIÕES e REUNIÃOS

  • ✅Gabarito letra E.

    Veja que Eleições combina com ladrão=ladrões, logo você já sabe que está correto e nas eleições acontece bastante reuniões, aonde cada cagada dos políticos o povo aprende grandes lições.

  • Só pegando o comentario do amigo Pedro Henrique e fazer uma observação:

    Na duvida façam a pronuncia das palavras em voz alta. Dessa forma vc vai conseguir entender melhor.

    ELEIÇÕES

    A - Capitões, Sacristães, Tabeliães

    B - Pães, Espertalhões, Pobretões

    C - Cidadãos, Fogões, Anciões

    D - Mãos, Corrimãos, Irmãos

    E - Ladrões, Reuniões, Lições = igual ao plural de eleição

ID
25882
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Assinale a opção correta acerca de aspectos da relação entre política e economia no Brasil contemporâneo.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA A - Os meios disponíveis para o crescimento sustentável da economia, ainda que desejados por todos no Brasil, ainda não estão postos em marcha com velocidade desejável e comparável à de países continentais e emergentes.
  • Os países "emergentes e continetais" que o texto se refere, provavelmente são ìndia e China, que são gigantes que crescem muito mais rápido que o Brasil. A alternativa A diz que o Brasil ainda não reúne as condições necessárias para crescer tão rapidamente quanto esses países. Alternativa corretíssima.

  • O Brasil não é emergente e continental???

ID
25885
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Ainda acerca de aspectos da relação entre política e economia no Brasil contemporâneo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • O orçamento participativo foi implantado no Brasil primeiramente no estado do RS, com base em políticas do exterior, que visam a participação das comunidades nas decisões de prioridades setoriais, ou seja, é através da votação da população que um governo irá aplicar seus recursos destinados a obras sociais para aquela região. Um processo altamente democrático.

  • Acredito que a letra B, também seja correta.
    Levando em consideração que o enunciado faz referências a relação entre politica e economia vejo esta como a alternativa que relata sobre esse link:

    "O esforço de contenção da inflação criou no Brasil um ambiente político amplamente favorável à noção de que um crescimento econômico modesto é, atualmente, necessário e natural. "
  • Concordo com Israel Oliveira. Desde a implantação do real todos os governos mantiveram altas as taxas de juros comprometendo um crescimento mais rápido mas com o intuito de impedir a volta do dragão da inflação, o que seria desastroso para o país.
  • b) O esforço de contenção da inflação criou no Brasil um ambiente político amplamente favorável à noção de que um crescimento econômico modesto é, atualmente, necessário e natural.

    Ces tão loco de ao menos CONSIDERAR essa resposta!!!
    Desde quando um crescimento economico modesto é necessario e natural atualmente? Pelo contrário... se busca um crescimento grande... quanto maior, melhor!
  • Eu tb considerei a letra "B" como sendo correta, mas tb concordo com a afirmativa da letra "D".
  • Relamente a questão pergunta acerca de aspectos da relação entre política e economia no Brasil contemporâneo. Fala-se Brasil como todo. Eu tenho certeza que o orçamento participativo em NÃO vem sendo posto em marcha.Letra D está errada.
  • Relamente a questão pergunta acerca de aspectos da relação entre política e economia no Brasil contemporâneo. Fala-se Brasil como todo. Eu tenho certeza que o orçamento participativo em NÃO vem sendo posto em marcha.Letra D está errada.
  • Relamente a questão pergunta acerca de aspectos da relação entre política e economia no Brasil contemporâneo. Fala-se Brasil como todo. Eu tenho certeza que o orçamento participativo em NÃO vem sendo posto em marcha.Letra D está errada.
  • Desde quando um crescimento economico modesto é necessario e natural atualmente? Pelo contrário... se busca um crescimento grande... quanto maior, melhor! [2]

    O orçamento participativo VEM SENDO POSTO EM MARCHA ou seja não é uma politica comum a todas as cidades mas não deixa de sergestão de demandas sociais e políticas

  • A letra B fica incorreta quando cita "ambiente político", dá um entendimento que o CN estaria aceitando por exemplo a política de juros altos praticada pelo BC, com o argumento de contenção inflacionária, o que não é verdade.
  • A letra B fica incorreta quando cita "ambiente político", dá um entendimento que o CN estaria aceitando por exemplo a política de juros altos praticada pelo BC, com o argumento de contenção inflacionária, o que não é verdade.
  • A letra B fica incorreta quando cita "ambiente político", dá um entendimento que o CN estaria aceitando por exemplo a política de juros altos praticada pelo BC, com o argumento de contenção inflacionária, o que não é verdade.
  • Não acho que a B esteja correta. Até o vice-presidente critica os juros altos, principal limitador do crescimento. Perceba-se que o enunciado da questão diz:

    "O esforço de contenção da inflação criou no Brasil UM AMBIENTE POLÍTICO AMPLAMENTE FAVORÁVEL à noção de que um crescimento econômico modesto é, atualmente, necessário e natural."

    Que crescemos pouco e que crescemos pouco por causa de políticas anti-inflacionárias, não há dúvida. Mas certamente há dúvida quanto à existência desse "UM AMBIENTE POLÍTICO AMPLAMENTE FAVORÁVEL" - uma vez que os juros são objeto de uns 100 editoriais críticos a cada mês
  • alguns aspectos relevantes:Investimento público por período em % do PIB1969 a 73 1,8%1974 a 78 1,5%1979 a 84 0,9%1985 a 89 1,1% 1990 a 94 1,2% Collor , Itamar e FHC1995 a 2002 0,8% 2° FHC2003 a 06 0,6% 1° Lula horrível2007 a... 0,8% PAC????pura mentira , só garante e olhe lá a depreciação. Se você olhar o Governo LULA os 8 anos em investimentos reais ele é pior que qualquer governo da história desde os militares. E ai eu pergunto, será mesmo que esta meta de inflação não favorece o Lula ? Será mesmo que ele faz política macro econõmica ou assistencialista? Bolsa família 7.5 bilhôes , 46 milhôes de famílias atendidas, 0,35% do PIB, até quando o governo vai dar o peixe e não ensinar a pescar? Não sou contra ajudar as famílias pobres , mas faça também política de geração de empregos reais e não conversa de PAC, aumente o % de investimentos reais.... Dados IBGE

  •  Aqui vai uma dica para resolver este tipo de questão sem precisar de maiores conhecimentos: desconfie de itens que GENERALIZAM um assunto. A unanimidade é algo muito difícil de ocorrer na realidade. Várias opções dessa questão poderiam ser excluídas por esse critério. Vejamos:

    b) O esforço de contenção da inflação criou no Brasil um ambiente político amplamente favorável à noção de que um crescimento econômico modesto é, atualmente, necessário e natural. "Amplamente favorável" é uma generalização. É muito difícil haver um consenso na sociedade.

    c) As classes sociais mais baixas no Brasil, no ato do sufrágio, votam apenas em candidatos que oferecem prendas e brindes que os satisfazem no imediato. "Votam apenas"  é outra generalização. Isso pode até acontecer, mas não se pode generalizar.

    e) A força do esquema de clientelismo político foi plenamente extinta no Brasil. Mais outra generalização. 

    Portanto, com o critério de "desconfiar da generalização", eliminam-se três itens da questão. Restariam os itens (a) e (d). O (a) elimina-se por um pouco de lógica: não faz sentido afirmar que assuntos econômicos não preocupam a política brasileira. É preciso estar vivendo em outro país para marcar essa opção como verdadeira. Assim, resta a letra (d). Analisando:

    O orçamento participativo é um conceito contemporâneo?  Sim. Para ser praticado, é necessário que a sociedade seja democrática - e a democracia só foi restabelecida no Brasil após o fim do regime militar.

    O orçamento participativo vem sendo posto em marcha? Sim. Na medida em que a população se conscientiza da importância de exercer a cidadania, isso vem se tornando uma realidade.

    O orçamento participativo é uma experiência de gestão de demandas sociais e políticas? Sim. Numa ditadura, tudo é resolvido de cima para baixo. Quando o povo exerce seu poder através de demandas sociais e políticas, a administração torna-se mais participativa.

    Desse modo, a opção D está correta.

ID
25888
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

As relações e estruturas familiares no Brasil e em várias partes do mundo vêm se transformando a passos rápidos. A respeito desse tema, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Não estão mudando na mesma velocidade, e em alguns casos nem na mesma direção.
  • e) Mesmo nos países hegemonicamente islâmicos, as estruturas familiares estão mudando com a mesma rapidez e na mesma direção de sociedades culturalmente ocidentais e laicas./////MEU COMENTÁRIO : A MAIORIA DOS PAÍSES (COM SUAS EXCEÇÕES ) QUE SEGUEM ""RADICALMENTE""A RELIGIÃO ISLÂMICA NÃO ACOMPANHAM
    E NEM ACEITAM AS MUDANÇAS QUE ESTÃO OCORRENDO NA ESTRUTURA FAMILIAR OCIDENTAL, MAS COMO TAMBÉM MUITAS OUTRAS MUDANÇAS QUE ESTÃO OCORRENDO MUNDIALMENTE.ABRAÇÃO,BOA SORTE...PAULO.
  • A letra E está completamente errada.
    A resposta certa , pra mim, seria a D.
  • o colega abaixo esqueceu de observar que a questão pede justamente a opção INCORRETA.
  • Todas as questões estão corretas, exceto a letra "E", isso é pegadinha hein galera!!!

  • Resposta: E

    http://www.iscap.ipp.pt/cei/E-REI%20Site/1Artigos/Trabalhos%20estudos/Sonia%20Teles%20-%20A%20ocidentalizacao%20e%20o%20reecontro%20com%20a%20identidade%20feminina%20do%20Alcorao.pdf

    As transformações da identidade feminina muçulmana requerem que nos debrucemos 

    cada vez mais sobre o caminho que estas estão a trilhar na cultura islâmica. Os 

    movimentos migratórios para o ocidente têm redefinido a identidade cultural e a 

    cidadania da muçulmana contemporânea. Perante tais factos, parece importante 

    comparar a realidade das muçulmanas em Portugal com a realidade vigente nas 

    sociedades islâmicas. O objetivo deste artigo é demonstrar que a ocidentalização das 

    mulheres muçulmanas através de estratégias de reconstrução dos seus processos 

    identitários (Abranches, 2004) tem originado o reencontro com a verdadeira 

    identidade feminina estipulada pelo Alcorão. 

    http://pt.wikipedia.org/wiki/Isl%C3%A3o_e_homossexualidade

    Em Bagdade, logo depois da queda do Baath, começaram a surgir cinemas onde se apresentam filmes eróticos, e a maioria dos frequentadores são homens sozinhos, nunca indo mulheres - fica óbvio que muitos são homossexuais reprimidos que encontram na margem da sociedade uma válvula de escape para suas fantasias.

ID
25891
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O ano de 2006 foi marcado por fatos significativos no que se refere ao tema energético no Brasil e no mundo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • e) O petróleo e seu preço internacional têm impedido que países como a Venezuela possam agir de forma mais autônoma no cenário internacional. ///MEU COMENTÁRIO : MAS A VENEZUELA,COM HUGO CHAVEZ NO PODER E A RIQUEZA DE SUAS RESERVAS DE PETRÓLEO, JÁ POSSUEM AUTONÔMIA ATÉ DEMAIS(RRRSSSS)NA AMERICA DO SUL E NO CENÁRIO MUNDIAL.
  • letra "A" está errada pois pode afetar o relacionamento dos dois países. Não "restrito aos aspectos puramente econômicos".

  • Não concordo com o gabarito. A Rússia na verdade diminui a sua presença no cenário internacional depois da guerra fria. Ora, todos sabemos que a Russia era uma potência mundial junto com os EUA. Após a guerra fria houve a derrocada do comunismo e a Russia diminui seu papel no cenário internacional.

  • Rafael, a questão fala de energia. A Rússia hoje tem suas exportações baseadas em petróleo, gás e carvão mineral. Se não fosse isto, a Rússia não estaria entre os BRICs.
ID
25894
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A Amazônia é amplamente marcada por enorme diversidade cultural, geográfica e econômica. Atualmente, cresce a atenção governamental e da sociedade civil no Brasil para que

Alternativas
Comentários
  • Ninguém até hoje comentou que a Amazônia deveria salva de estudos e pesquisas. Muito pelo contrário, ela é totalmente necessária para os estudos e pesquisas atuais, porém isso deve ser feito com o devido respeito à natureza e aos habitantes.Sem deixar de comentar que é território brasileiro.
  • Resposta E - o aproveitamento de suas potencialidades seja feito respeitando o meio ambiente e seus habitantes, bem como os interesses estratégicos nacionais.
  • A letra "A" é quase certa se não fosse "preservação intacta".

    É impossível ocorrer desenvolvimento econômico sem o mínimo de "intromissão" do homem.
  • Letra "e". No que tange ao aspecto estratégico, devemos atentar pelo fato de que a Amazônia tem a maior rede hidrográfica do mundo - rica em água doce - e que, em alguns pontos do nosso planeta já se constata a escassez desse rico recurso.
ID
25897
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Processos eleitorais consagraram, no ano de 2006, uma certa onda de governos com caráter mais à esquerda no espectro político na América Latina. A respeito desse tema, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • O erro está em dizer que é explícita a irresponsabilidade comercial e fiscal.
  • Concordo plenamente, o Brasil e outros tem mostrado exatamante o contrário. Superavit fiscal de toda ordem.
  • A questão levanta uma assertiva duvidosa quando fala que Hugo Chavez quer retirar do papel projetos de integração. Bem se vê que uma das características desse eixo da américa do sul é em parte a questão social, com um estado responsável e exercendo poder relativo de estado social e do outro lado, nitidamente, e ainda mais num governo pouco bem visto no ocidente hegemônico, o Governo Chavez. Atenção, portanto, na letra "c". Aproveito tal oportunidade para levantar uma crítica às bancas de concurso principalmente em questões dessa natureza, política, econômica, pois é sabido, como instituição social, a naturalidade com que as diferentes interpretações manifestam-se. É sempre bom ter um pé atrás em concursos que trazem esses tipos de abordagem em matérias como "atualidades" e principalmente as relativas às redações de correção subjetiva, quase um crime para aquele candidato que tanto se esforça e tem que ser submetido a um processo de avaliação completamente alheio a esse esforço de estudo e dedicação.
  • Essa questão deixa claro o viés ideológico o qual nossas universidades federais e por conseguinte as bancas examinadoras de concursos públicos estão submetidas, é bem sabido por qualquer pessoa que tenha senso crítico(e não ideológico) que governos como o da Venezuela, Equador e Bolívia são governos que se dizem de esquerda e pregam distribuição de renda, mas na verdade são governos de grande irresponsabilidade fiscal e econômica, "sim" ,e que sufocam a população economicamente ativa e suas instituições democráticas, e o pior, usam essas instituições para se perpetuar no poder.Nós que que nos matamos de estudar gastando tempo e dinheiro, deveríamos ter o respeito das bancas em não nos submeter a questões de cartilha ideológica e sim se ater aos conhecimentos que devem ser exigidos às funções do cargo em disputa.Resta-nos quando aparecer uma questão desse tipo, achar que Hugo Chaves é um benfeitor dos povos e o MST é um movimento de paz social. E viva la revolución !!!
  • Governo de Hugo Chavez: tentação populista e de explícita irresponsabilidade fiscal e comercial.

    Governo do Rafael Correa: Nao se enquadra em praticas de irresponsabilidade fiscal e comercial.

    Na realidade, apesar de esquerdista, Rafael Correa conseguiu ser eleito com maioria esmagadora pois alem de ser da esquerda e um economista, PhD pela Universidade de Illinois e prometia ser um elemento tanto popular quanto fiscal e economicamente responsavel.

    Foi Ministro de Financas antes de ser presidente. Ele e anti-imperialista. Nao irresponsavel.

    Um outro detalhe: o orientador de Doutorado dele, Weber Baer, foi O MESMO ORIENTADOR do nosso atual Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini.

    Segue um artigo do Washington Post revelando a opiniao de Weber Baer:

    According to The Washington Post, Correa's adviser at the University of Illinois, Werner Baer, supports his former student. "He appreciates the market to a certain point, but he knows that the market left alone concentrates wealth", he said. "He is not going to do anything foolish... because he is a fairly open-minded person."
ID
25927
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Os tipos de entes a que se aplica a contabilidade pública incluem

Alternativas
Comentários
  • Resposta extraída do livro AFO de Sergio Jund, pg 299
    Campo de aplicação da contabilidade pública:
    1) Administração direta:
    1a)Poder Executivo (União,Estados e Municípios) Ministérios e Secretarias

    1b) Poder Legislativo (União, Estados e Munícipios)
    incluindo os Tribunais de Contas

    1c) Poder Judiciário (União e Estados)
    incluindo o Ministério Público

    2)Administração Indireta:
    2a) Autarquias, incluindo as Agências Reguladoras

    2b) Fundações Públicas

    2c) EIS A RESPOSTA À QUESTÃO SUPRA
    Empresas Dependentes (somente aquelas que utilizam recursos à conta do orçamento público para despesas de custeio e investimentos específicos, conforme previsto na LRF)

  • SERVIÇO AOS CONCURSEIROS ATUAIS: ATENÇÃO!
    ESTEJAMOS ATENTOS ÀS MUDANÇAS TRAZIDAS PELAS NBC T 16!
    Com a edição da NBC T 16 houve alteração do campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público. Antes, as empresas estatais integrantes do orçamento de investimentos ficavam fora desse campo de aplicação. De acordo com essa norma, o campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público abrange todas as entidades do setor público. Mas o que são entidades do setor público? A própria norma conceitua, a saber:

    "Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam,guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público."
    Assim, as entidades citadas nas demais alternativas também poderiam ser consideradas do setor público, desde que recebessem, guardasse, movimentasse, gerenciasse ou aplicassem dinheiros, bens e valores públicos na execução de suas atividades. Fiquemos de olho!

  • Art. 50, LRF:


    "Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas obedecerá os seguintes:

    III. as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração autárquica e fundacional, inclusive EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE."
     

  • ASSERTIVA B

    Art. 50, LRF: 

    "Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas obedecerá os seguintes:

    III. as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração autárquica e fundacional, inclusive EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE."
     

  • Gabarito: Letra B

    • Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - Páginas 25 e 26

    5. ALCANCE E AUTORIDADE

    As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público. Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacional (União), estaduais, distrital (Distrito Federal) e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).

    Os Conselhos Profissionais e as demais entidades não compreendidas no conceito de entidades do setor público, incluídas as empresas estatais independentes, poderão aplicar as normas estabelecidas no MCASP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.

    Fonte: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:31484

    • Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

    Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;      

    Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

    III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

ID
25930
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com base no Decreto n.º 93.872/1986, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Correta C. Conforme previsto no referido Decreto:
    "Art . 67. Considerem-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas (Lei nº 4.320/64, art. 36).

    § 1º Entendem-se por processadas e não processadas, respectivamente, as despesas liquidadas e as não liquidadas, na forma prevista neste decreto.

    § 2º O registro dos Restos a Pagar far-se-á por exercício e por credor.

    Art . 68. A inscrição de despesas como Restos a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas neste Decreto, e terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente.

    Art . 69. Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

    Art . 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. 178, § 10, VI)."
  • "Art . 9º As diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento anual serão fixadas em decreto, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional, em ato próprio, aprovar o limite global de saques de cada Ministério ou Órgão, tendo em vista o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional (Decreto-lei nº 200/67, art. 72).

    § 1º Na alteração do limite global de saques, observar-se-ão o quantitativo das dotações orçamentárias e o comportamento da execução orçamentária.

    § 2º Serão considerados, na execução da programação financeira de que trata este artigo, os créditos adicionais, as restituições de receitas e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal e os Restos a Pagar, além das despesas autorizadas na Lei de Orçamento anual."

  • Art . 15. Os restos a pagar constituirão item específico da programação financeira, devendo o seu pagamento efetuar-se dentro do limite de saques fixado.
  • item certo
    C

    a) "Art . 9º As diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento anual serão fixadas em decreto, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional, em ato próprio, aprovar o limite global de saques de cada Ministério ou Órgão, tendo em vista o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional (Decreto-lei nº 200/67, art. 72).

    b) Art . 12. As transferências para entidades supervisionadas, inclusive quando decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação especificada na legislação vigente, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orçamentária à qual os créditos sejam atribuíveis, de acordo com o cronograma aprovado (Decreto-lei nº 200/67, art. 92, parágrafo único).

    C) Art . 15. Os restos a pagar constituirão item específico da programação financeira, devendo o seu pagamento efetuar-se dentro do limite de saques fixado

    d) Não achei , mas tá na cara que esse item tá errado...pq não permanece...

    e)
  • essa questão é dura,mas o bom senso resolvea)marquei errada,poi Sof trata de créditos e não de recursos,estes são tratados pela STNb)recursos sempre dependem de programação financeira,pelo menos é a regra.d)além do mesmo motivo da "b",esses recursos quando não utilizados podem ser fonte de abertura de créditos adicionais e nao fica a deus dará.e)recurso do judiciário ou da onde for, quem estabele a programção financeira é a STN
  • Sobre a letra e:

    Art . 9º As diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento anual serão fixadas em decreto, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional, em ato próprio, aprovar o limite global de saques de cada Ministério ou Órgão, tendo em vista o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional (Decreto-lei nº 200/67, art. 72).


    Art . 10. Os Ministérios, Órgãos da Presidência da República e dos Poderes Legislativo e Judiciário, dentro do limite global de saques fixado e de acordo com o fluxo dos recursos do Tesouro Nacional, aprovarão o limite de saques de cada unidade orçamentária, tendo em vista o cronograma de execução dos projetos e atividades a seu cargo, dando ciência ao Tribunal de Contas da União

  • a) A Secretaria de Orçamento Federal DO TESOURO NACIONAL aprova o limite global de saques de cada poder e órgão ou MINISTÉRIO, de acordo com o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional. Art . 9º b) As transferências de recursos para entidades supervisionadas, INCLUSIVE quando decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação legal específica, independem da programação financeira do Tesouro. Art . 12  c) Restos a pagar constituem item específico da programação financeira, e seu pagamento deve efetuar-se dentro do limite de saques fixado para cada órgão. CORRETO - Art . 15  d) Os recursos correspondentes às dotações não utilizadas no exercício permanecem à disposição da unidade orçamentária, que NÃO poderá utilizá-los independentemente de nova programação financeira - deverá pleitear a recomposição do seu limite de saques. Art . 16  e) Os recursos correspondentes às dotações destinadas aos órgãos do Poder Judiciário obedecem a programação financeira própria, estabelecida em cada um desses órgãos AUTORIZADA NA LOA e o limite global de saques fixado pela STN. Art . 10
  • Só pra manter o povo atualizado.


    Decreto 93.872

    "Art. 68.  A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa.    (Redação dada pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
    § 1o  A inscrição prevista no caput como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas.     (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
    § 2o  Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3o.     (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
    § 3o  Permanecem válidos, após a data estabelecida no § 2o, os restos a pagar não processados que:     (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
    I - refiram-se às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com execução iniciada até a data prevista no § 2o; ou    (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
    II - sejam relativos às despesas:     (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
    a) do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC;     (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
    b) do Ministério da Saúde; ou     (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
    c) do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.      (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)"

  • ​a) ERRADA. Art . 9º As diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento anual serão fixadas em decreto, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional, em ato próprio, aprovar o limite global de saques de cada Ministério ou Órgão, tendo em vista o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional.

    b) ERRADA. Art . 12. As transferências para entidades supervisionadas, inclusive quando decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação especificada na legislação vigente, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orçamentária à qual os créditos sejam atribuíveis, de acordo com o cronograma aprovado. (Ou seja, dependem daquele limite aprovado pela STN do item A)

    c) CORRETA. Art . 15. Os restos a pagar constituirão item específico da programação financeira, devendo o seu pagamento efetuar-se dentro do limite de saques fixado.​

    d) ERRADA. Art . 14. A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela autoridade competente, a qual, observado o limite de saques específicos estabelecido na programação financeira de desembolso, autorizará a entrega da respectiva importância em documento próprio.

    Art . 16. Revertem à dotação a importância da despesa anulada no exercício, e os correspondentes recursos financeiros à conta do Tesouro Nacional, caso em que a unidade gestora poderá pleitear a recomposição de seu limite de saques; quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício, considerar-se-á receita orçamentária do ano em que se efetivar. (Ou seja, não fica à disposição da unidade)

    e) ERRADA. Art . 10. Os Ministérios, Órgãos da Presidência da República e dos Poderes Legislativo e Judiciário, dentro do limite global de saques fixado e de acordo com o fluxo dos recursos do Tesouro Nacional, aprovarão o limite de saques de cada unidade orçamentária, tendo em vista o cronograma de execução dos projetos e atividades a seu cargo, dando ciência ao Tribunal de Contas da União​.

ID
25933
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Tendo como referência a doutrina e a legislação aplicável às receitas e despesas públicas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Segundo o Prof. Glauber Mota: "A LRF EXIGE QUE A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA TENHA CONTRAPARTIDA POR PARTE DO ENTE BENEFICIÁRIO E A LEI 4.320/64 ESTABELECE QUE NÃO HÁ CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA NAS TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS. DE FATO, O ENTE BENEFICIADO NÃO TEM QUE OFERECER BENS E SERVIÇOS EM TROCA DOS RECURSOS RECEBIDOS DO ENTE CONCEDENTE"
  • Além disso a quantia transferida deve ser utilizada, conforme a categoria a que pertence (despesas corrente ou de capital. Entendo dessa forma...
  • como disse o colega: Segundo o Prof. Glauber Mota: "A LRF EXIGE QUE A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA TENHA CONTRAPARTIDA POR PARTE DO ENTE BENEFICIÁRIO E A LEI 4.320/64 ESTABELECE QUE NÃO HÁ CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA NAS TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS. DE FATO, O ENTE BENEFICIADO NÃO TEM QUE OFERECER BENS E SERVIÇOS EM TROCA DOS RECURSOS RECEBIDOS DO ENTE CONCEDENTE"
    Mas segundo o LICC, aplicado a este caso, a LRF, ao meu ver, revogou tácitamente esse dispositivo da lei 4320. Sendo assim, essa questão deveria ter sido anulada.
  • Pessoal,
    Acho que está havendo confusão entre os conceitos de contrapartida e contraprestação. As transferências voluntárias exigem contrapartida, ou seja, o ente recebedor deve alocar recursos próprios no Programa de Trabalho, além dos recursos havidos pela transferência.
    Já a contraprestação seria uma retribuição ao ente transferidor, por parte do recebedor, o que não deve ser uma condição para as transferências voluntárias.
    Por exemplo, numa convênio em que a União envia transferência voluntária para um Estado construir um hospital, a LRF exige que o Estado também aloque recursos nessa construção, isso é contrapartida.
    A contraprestração seria obrigar o Estado a transferir algum recurso ou prestar algum serviço à União em troca da transferência. Isso não pode, pelo menos foi assim que aprendi.
    Assim, concordo com o gabarito.
    Espero ter contribuído.
  • Vendo os comentários dos demais colegas. Acho q o enunciado da questão trata ''Tendo como referência a doutrina e a legislação aplicável às receitas e despesas públicas, logo acho q refere-se a Lei 4.320 que diz não exigir contraprestação em caso de transferências correntes.
  • b)Recursos condicionados são os que dependem de alteração na legislação para que sejam transformados em recursos utilizáveis

    c)A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 16 e 17 da Lei Federal n° 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.

    d)Despesas de capital: classificam-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital ... imagino que juros seja despesa corrente...

    e)art. 27 do decreto 93.872/86:
    "Art . 27. As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada."
  • Leiam o comentário da Mariana. Esclarece bem a diferença entre contraprestação e contrapartida.

    Como exemplo de contrapartida, cito também os recursos do OGU enviados para Estados e Municípios, onde o valor do investimento é composto de valor de repasse(valor aportado pela União)+ valor de contrapartida(um percentual do valor de repasse que o município deve aportar obrigatoriamente, cujo percentual é determinado por cada ministério-MCidades, Mtur..)
    VI= VRepasse + VContrapartida
    Esses são uns dos recursos mais visados pelos municípios, pois tratam-se de recursos não-retornáveis, ou seja, nao exigem contraprestação(dinheiro, bens ou serviços)
    Abraços.

  • Transferências de Capital: É o ingresso proveniente de outros entes ou entidades referente a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente ou entidade transferidora,efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas de capital. Exemplo: recursos recebidos por um Estado, decorrentes de convênio com a União para construção de escolas;

    Transferências Correntes: recursos recebidos de outras pessoas de Direito Público ou Privado, independentemente da contraprestação direta de bens ou serviços, desde que o objetivo seja aplicação em despesas correntes. Exemplo: FPE e FPM recebidos pelos Estados e Municípios, respectivamente. Podem ocorrer em nível intragovernamental, intergovernamental e, ainda, decorrer de transferências de instituições privadas e de pessoas.

    Depreende-se do acima exposto que a condição necessária é a aplicação desse recurso na respetiva despesa(de capital ou corrente).

    Bons estudos!!

  • Letra A
    Pessoal, não vamos complicar. Se é uma transferência voluntária, logicamente não exige contraprestação (pois é voluntário, a título de cooperação, embora haja algumas regras previstas na LRF a regulamentar esse dispositivo) e no caso, existem transferências correntes e de capital, daí ser evidente que o ente recebedor dos recursos deve fazer jus à captação e implementação dessa receita numa determinada ação ou programa à qual fica vinculado!

  • 1 - O que é Subvenção Social?
    Subvenção Social é uma modalidade de transferência de recursos financeiros públicos, para organizações, governamentais e não governamentais, de caráter assistencial e sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.
    NÃO CONFUNDIR SUBVENÇÃO SOCIAL COM SUBSÍDIO


    QUAL O ERRO DA ALTERNATIVA:
    •  d) Os juros que a União deixa de pagar e converte em nova dívida são contabilizados como despesa de capital no exercício correspondente a essa conversão.
    • ???
ID
25942
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Considerando as disposições do Código Eleitoral, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Imagino que a questão tenha sido anulada porque, a meu ver, TODAS ESTÃO INCORRETAS.

    Incorreção da alternativa a) Os portadores de deficiência podem, segundo a Resolução TSE n.º 21.920/2004, ser escusados de votar, acaso sua situação impossibilite ou torne extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais;

    Incorreção da alternativa b) Não se aplicará a pena ao não-alistado que requerer a sua inscrição eleitoral até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar 19 E NÃO 21 anos (art. 8º, par. único, Código Eleitoral);

    Incorreção da alternativa c) O eleitor que quiser pagar a multa fora da sua zona eleitoral tem 2 alternativas: i. pagar o valor MÁXIMO (e não mínimo) previsto ou ii. aguardar que se solicite informações sobre o arbitramento da multa ao Juízo da inscrição (art. 11, § 1º, Código Eleitoral);

    Incorreção da alternativa d) Nos termos do art. 7º, § 3º, do Código Eleitoral, “será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) – E NÃO DUAS – eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis meses), a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido;

    Incorreção da alternativa e) Inexiste previsão para o brasileiro naturalizado que se atrasar para além do 01 ano previsto no art. 8º, caput, do Código Eleitoral, sendo privativa do brasileiro nato a não incursão na multa acaso se aliste até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar 19 (dezenove) anos (par. único do art. 8º, do Código Eleitoral).

  • Tenho entendimento diferente do comentário da colega Helena Vasconcellos em 23/06/2008 às 18:59h - referente a letra A -
    Ao meu ver, a Res. do TSE 21.920/04 afirma, em seus arts. 1° e 3°, a obrigatoriedade do ALISTAMENTO e do VOTO para todas as pessoas portadoras de deficiência. E que, a expedição da referida certidão em favor do deficiente o escusa da obrigatoriedade do voto, mas não do alistamento. Então o item estaria correto levando em consideração não apenas o Código Eleitoral como tb a referida Resolução.
    Suponho que o item esteja errado (realmente mera suposição), pois o enunciado da questão refere-se explicitamente ao entendimento do CE e este não faz referência explícita aos deficientes. O mais próximo sobre o tema é o alistamento dos inválidos e o voto dos enfermos, considerados facultativos.

  • De toda forma a assertiva está incorreta, pois os analfabetos nao sao obrigados a se alistar. Assim o alistamento eleitoral e o voto nao são obrigatórios para todos os brasileiros entre 18 e 70 anos de idade, os analfabetos nao sao obrigados a se alistar.
  • Suponho que a letra "a" esteja errada porque o alistamento eleitoral e o voto são proibidos para algumas pessoas, de forma definitiva ou temporária. Assim, a afirmação de que o alistamento e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros é incorreta. Creio que anularam porque a formulação equívoca a tornou incorreta.  

  • Nossa que questao ; nao olho  nem o ano da prova

ID
25969
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Um motorista de ônibus de empresa concessionária de serviço público de transporte do município de Belém perdeu o controle do veículo, vindo a colidir com carro de particular e, em seguida, em um poste. Um passageiro do ônibus, vítima desse acidente, morreu no local. Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

Alternativas
Comentários
  • Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

    Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
  • Correta "B". Veja o jurisprudência do STF:
    "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. C.F., art. 37, § 6º. I. - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário. Exegese do art. 37, § 6º, da C.F. II. - R.E. conhecido e provido."
    (RE 262651/SP, Rel. Min. Carlos Velloso).
  • Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
  • Alê, acredito que o problema da alternativa "a" é que a responsabilidade decorrente de ato do concessionário de serviço público só é objetiva com relação aos usuários do respectivo serviço público.

    Nesse sentido, confira jurisprudência do STF referida em um dos comentários abaixo.

    Já os danos causados àqueles que não são usuários do serviço público se regem por responsabilidade subjetiva.

  • Excelente o comentário de Dayton Diniz. Valeu!
  • Excelente o comentário de Dayton Diniz. Valeu!
  • Concordo! Excelente e pontual o comentário de Dayton Diniz!
  • então... complementando...
    'O Supremo Tribunal Federal, em 2004, no RE 262.651/SP decidiu que a responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos alcança somente os usuários do serviço, não se estendendo a terceiros não- usuários. A posição até então dominante era a de que a responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias abarcaria os atos comissivos de seus agentes praticados na prestação do serviço, atingissem eles usuários ou não-usuários do mesmo. Agora, em face da decisão do STF, apenas os usuários estão protegidas pela responsabilidade objetiva. No tocante aos não-usuários a responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviços públicos é subjetiva.'

    Abraços!
  • Já me deparei com questões idênticas a essa do ônibus. A reponsabilidade é objetiva com usuários e subjetiva com não-usuários, conforme o que já explicou o nosso colega.
  • Caros colegasDe acordo com recentíssima jursisprudência do STF, alterando o posicionamento da corte sobre o assunto, há responsabilidade objetiva das empresas que prestam serviços públicos, mesmo em relação a terceiros, ou seja, os não-usuários. Portanto, esta questão estaria anulada! Confiram na página do STF o RE 591874 que representa uma importantíssima mudança de orientação jurisprudencial e bons estudos!
  • E se o motorista tivesse se machucado? Como seria a responsabilidade da empresa de ônibus?

  •  Prezados colegas,

    Não creio que seria caso de anulação da questão. A resposta estaVA em consonância com a jurisprudência do STF reinante à época.

    Agora, como já mencionado por outro colega, tem-se a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos, mesmo para terceiros não usuários.

  • Com a mudança no entendimento do STF estariam corretas as letras "a" e "b".

    Consta do Informativo nº 557 do STF, notícia sobre a mudança da jurisprudência a respeito da responsabilidade civil objetiva no caso do dano atingir terceiro não-usuário do serviço público. A partir do julgado, que foi proferido no âmbito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar a teoria do risco integral (responsabilidade objetiva) quando a vítima do dano é terceiro não-usuário do serviço publico.

    O acórdão foi proferido em repercussão geral. A repercussão geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.

    Portanto, todos os juízes e tribunais devem seguir essa mesma orientação. 

  • concordo com o colega acima, posto que atualmente a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço se dá não só com relação aos usuários do serviço público, como também aos não usuários, estando corretas as acertivas A e B.

    QUESTÃO DESATUALIZADA
ID
25972
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal. A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • As esferas administrativa, civil e penal são independentes e cumulativas. Excepcionalmente, a decisão proferida no âmbito da jurisdição penal vincula tanto a civil quanto a administrativa: sentença absolutória por negativa de autoria ou inexistência do fato. Importante lembrar que a prescrição penal é a que prevalescerá na hipótese em comento.
  • Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  • Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  • Achei interessante a parte do enunciado que diz "Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal." Gostaria de saber a fonte legal que permite isso.
  • Importante destacar que caso o réu seja condenado no âmbito penal também o será nas esferas adm e cívil.
  • Não entendi essa questão, pois a letra b fala que SOMENTE terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime. Porém, quando a sentença é condenatória no ambito judicial, tambem repercute nas outras esferas.Então, por que o uso do SOMENTE?
  • Valéria Neves, significa que se o servidor for absolvido criminalmente por falta de provas, o processo administrativo corre normalmente, podendo condená-lo à demissão inclusive, mas ele não será considerado criminoso.O processo judicial (criminal) é mais acurado, pois impõe uma sentença mais grave que a demissão, então se este processo PROVAR que o servidor é culpado, a repartição deve seguir a sentença da esfera judiciária.

  • Gabarito: "b"

    As responsabilidades apuradas no âmbito criminal e no âmbito cível são independentes, vez que punem de forma distinta, impondo sanções diferentes. A absolvição no juízo criminal não impede a indenização no juízo cível.

    Somente impedirá a responsabilidade civil caso fique comprovado no juízo criminal a inexistência do fato e ausência de autoria pelo agente, ou seja, se aquela pessoa não for a autora da conduta ilícita, conforme depreende-se do art. 935 do CC.

  • A valéria está corretíssima. Aquele 'somente' está errado. Essa questão deveria ser anulada, porque todas estãoe erradas. 

  • Gabarito errado.

     

    Há mais uma hipotese de influencia no PAD pelo processo criminal: Condenação.

    Se, em um processo criminal, que tem por caracteristica marcante o principio do "im dubio pro reu", for decidido que o acusado é culpado, fica demonstrada sua culpa tbm no ambito administrativo.

  • Valéria, o SOMENTE refere-se tão-somente à "absolvição criminal" e não à interferência do processo criminal no administrativo. Como absolvição, SOMENTE mesmo as duas formas explicitadas poderão interferir no resultado do processo administrativo.

  • Acredito que o errro da alternativa "A" foi dizer que o processo poderia ficar suspenso até julgamento definitivo do processo penal, pois isso se mostraria, na prática, desarrazoado, considerando os prazos prescricionais na esfera administrativa, a enorme quantidade de recursos disponíveis antes de chegar à coisa julgada e a lentidão do Judiciário.

    No entanto ... será que as únicas hipóteses de repercussão no procedimento administrativo da absolvição criminal são mesmo apenas a comprovação da inxistência do fato e a comprovação de não autoria??

    Se a sentença absolutória reconhecer circunstância que exclua o crime, ou seja, uma situação de excludente de criminalidade como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito, ficando povado, em qualquer caso, que não foi o servidor quem deu causa a situação excludente, essa absolvição não repercutiria na esfera administrativa??

    Comentem...
     

  • A) Errado . As esferas são independentes , não há a necessidade de somente uma ação entre elas estar em curso

    B) Correto

    C) Errado . As únicas hipóteses que irão interferir serão a negativa de autoria ou a inexistência do fato

    D) Errado . Se o ilícito tiver tipificação penal , seguirá o prazo de prescrição penal

    e)Errado . As esferas são independentes , não há a necessidade de somente uma ação entre elas estar em curso

  • Acho que a CESPE esqueceu da atipicidade da conduta

  • Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal. A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, é correto afirmar que:  A absolvição criminal somente terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime.

ID
25975
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante, com o intuito de puni-lo, caracteriza

Alternativas
Comentários
  • desvio de poder ou de finalidade basicamente se caracteriza quando a autoridade realiza certo ato administrativo no âmbito de sua competência, mas a finalidade precípua não é a busca do interesse público. no caso da questão em apreço, poderá o servidor ingressar judicialmente, ou administrativamente requerendo a anulação do respectivo ato de remoção.
  • Não há previsão legal para a remoção de servidor público em caráter punitivo. Tal medida consiste em abuso de poder por excesso de poder e desvio de finalidade.
  • É válido ressaltar que devido de poder ou desvio de finalidade é espécie derivada do gênero abuso de poder.

    Este se divide em excesso de poder (excesso na competência) e desvio de finalidade.
  • A Questão é uma pegadinha quando diz "desvio" de poder, pois na maioria das doutrinas o que se vê é "abuso de poder". Que se divide em exesso de poder(quando o agente é competente mas excede da competência que detém) e desvio de finalidade(o agente é competente mas pratica o ato com a finalidade diversa da prevista em lei .
    Foi questão da última prova do cespe (TRT BA 2008)
  • O ABUSO DE PODER se divide em EXCESSO DE PODER e DESVIO DE PODER OU FINALIDADE.
    O excesso de poder configura-se quando o agente age fora dos limites de suas atribuições, seja produzindo ato para o qual é incompetente, seja realizando um ato dentro de sua competência, mas lhe conferindo efeitos que não é apto para produzir.

    A outra espécie de abuso de poder é o desvio de poder, também chamado de desvio de finalidade, que se verifica quando o agente, embora atuando nos limites de sua competência, pratica ato buscando finalidade diversa daquela, explícita ou implicitamente, determinada na lei.

  • tem nada de pegadinha nao, ta certissimo falar em desvio de poder, ate por eliminacao se chegaria nela
  • Servidor público não pode ser removido com intuito de punição.Desvio de poder é a resposta correta, mas se fosse colocado abuso de poder também estaria certo.Abuso de poder por Excesso ou Desvio.Abuso de poder por excesso = AçãoAbuso de poder por desvio = Omissão

  • E as outras opções? Alguém pode me explicar?

  • ABUSO DE PODER

    DESVIO DE PODER - DESVIA DA FINALIDADE

    EXCESSO DE PODER - EXCEDE A COMPETÊNCIA

     

     OMISSÃO DE PODER - FICA OMISSO

     

    Desviou da finalidade, já que remoção não tem o FIM de punir servidor.

  • GABARITO: E

    Desvio de poder é o uso indevido, que a autoridade administrativa, nos limites da faculdade discrionária de que dispõe, faz da “potestas” que lhe é conferida para concretizar finalidade diversa daquela que a lei preceituara.

  • REMOÇÃO EX OFFICIO

    no interesse legítimo da ADM -> PODER HIERÁRQUICO

    Para punir -> ABUSO DE PODER -> DESVIO DE PODER -> DESVIO DE FINALIDADE -> VÍCIO INSANÁVEL -> ATO NULO -> EX TUNC.

  • [GABARITO: LETRA E]

    • EXCESSO DE PODER OU EXCESSO DE COMPETÊNCIA

    Excesso de competência ou de poder: a autoridade age além do permitido em lei, ou seja, atua ultra legen (além da lei).

    • DESVIO DE PODER OU DE FINALIDADE

    Desvio de finalidade ou de poder: o ato é praticado com objetivo diverso do previsto na lei, ou seja, contra legen (forma contrária à lei).

    MNEMÔNICO:

    Vício de Finalidade - Desvia-se do Poder → FDP

    Vício de Competência - Excede o Poder → CEP

    FONTE: MEUS RESUMOS.

  • A remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante, com o intuito de puni-lo, caracteriza desvio de poder.

  • Lembrando que se o superior não tivesse competência. Seria ali um excesso de poder.

  • "Ainda bem que isso não acontece!"

ID
25978
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à acumulação de cargos e aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a opção que está de acordo com o entendimento do STF.

Alternativas
Comentários
  • A CF/88 é clara: a acumulação de aposentadorias somente é possível nos casos em que os cargos sejam acumuláveis na atividade (dois de professor, um de professor com outro técnico ou científico ou de dois cargos de profissionais da área de saúde com profissões regulamentadas).
  • Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
    3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

  • Parabéns a todos os colegas que comentaram esta questão.

    conforme a constituição e a lei 8112 é possível sim o acumulo de aposentadoria desde que estes cargos na atividade fossem acumuláveis.

    Os cargos que podem ser acumulados hoje, a saber:

    dois cargos de professor;
    um cargo de professor com outro técnico ou cientifico;
    dois cargos de médicos;
    dois cargos de profissionais da área de saúde;

    vale também ressaltar sobre a acumulação legal:
    magistrado + cargo de professor
    membros do ministério público + função de professor
    cargo público + mandato de vereador

    Lembrando que em todos os casos é essencial a compatibilidade de horários.

    um abraço a todos.
  • No que diz respeito a alternativa "d", não é requisito para acumulação o acesso por meio de concurso público, pois pode ser que a acumulação se dê em cargo em comissão. Ver parágrafo único do art. 9º da Lei 8112/90.

  • Jogando duro !

  • É importante ressaltar o que pede a questão, pois podemos cair em pegadinha.

    Ela quer saber o ENTENDIMENTO DO STF  sobre a acumulação de aposentadorias, que está prevista no artigo 40, parágrafo 6° da CF.

    Não podemos confundir com o parágrafo 3° do artigo 118 da 8.112 permite, na exceção, a acumulação de VENCIMENTO DE CARGO OU EMPREGO EFETIVO com PROVENTO DE APOSENTADORIA.

    A Lei 8.112 não fala sobre possibilidade de acumular duas aposentadorias. Ela quer saber o entendimento do STF à luz do parágrafo 6° do artigo 40 da CF, que diz:

    "Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previsência previsto neste artigo". Acrescentado pela EC 20/1998.

    Dito isso, o STF, em seus julgados, pacificou o seguinte entendimento: 

    "Nesse passo, observo que, conforme já havia sido percucientemente anotado pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião da prolação do despacho denegatório da pretendida medida cautelar, não há se confundir cumulação de proventos de dois cargos com hipótese de cumulação de proventos com vencimentos, ressaltando, ainda, não serem aplicáveis, ao presente caso, os precedentes transcritos na petição inicial, por se referirem à aposentadoria em cargo civil, de militar reformado, algo diverso da situação descrita nestes autos.

    E na apreciação da legalidade de cumulações de aposentadorias, como essa postulada pelo impetrante, posicionou-se este Supremo Tribunal Federal pela sua impossibilidade, ainda em hipóteses em que a segunda aposentadoria tenha sido concedida ainda sob a égide do texto original da Constituição Federal de 1988 sobre o tema, sob fundamento de que somente é possível tal cumulação quando se cuide de cargos legalmente acumuláveis na atividade, o que não é o caso do ora impetrante.

    Cite-se, para exemplificar tal posicionamento, a ementa de julgado proferido pelo Plenário desta Corte, já há vários anos:

    (...)  Contudo, ao contrário do alegado pela impetrante, a remansosa jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser proibida a acumulação de aposentadorias e vencimentos decorrentes de cargos não acumuláveis na atividade. 

    Esse entendimento sobre a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria quando decorrentes de cargos não acumuláveis, posteriormente veio a constar expressamente no texto constitucional acrescentado pela Emenda Constitucional 20/1998.

    A EC 20/1998, preservou em seu art. 11, que, apenas a situação dos servidores que reingressaram no serviço público antes de sua publicação, seria permitida a acumulação dos proventos da aposentadoria com os vencimentos do novo cargo, vedando, em qualquer hipótese, a dupla acumulação de aposentadorias pelo regime de previdência a que se refere o art. 40, como deseja a impetrante."

     

  • Em relação à acumulação de cargos e aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, de acordo com o entendimento do STF, é correto afirmar que: É possível a acumulação de mais de uma aposentadoria, se elas forem relativas a cargos que, na atividade, seriam cumuláveis.

ID
25981
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação à composição do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a opção correta, de acordo com o seu regimento interno.

Alternativas
Comentários
  • A indicação de membro da classe de jurista não poderá recair em advogado que ocupe cargo público de que possa ser exonerado ad nutum, de diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a Administração Pública ou que exerça mandato de caráter político (art. 16, §2º, do Código Eleitoral).
  • É importante mencionar algumas consideraçoes sobre o Tema REINTEGRAÇÃO:PRIMEIRO: A CF/88 fala em Reintegração discutida somente pela Via Judicial, sendo que a Lei 8.112/90 fala que a Reintegração poderá ocorrer pela Via JUdicial e ADMINISTRATIVA, portanto, se o examinador perguntar Reintegraçao conforme CF/88 a resposta será VIA JUDICIAL, mas se perguntar conforme Lei 8.112- a resposta é VIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA.SEGUNDO: E o que vai acontecer com o servidor ocupante de vaga de reintegrado? temos duas respostas: se ele for ESTÁVEL:poderá ser reconduzido ao cargo de origem s/ indenização; aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. Agora se NÃO FOR ESTÁVEL: aí o servidor será EXONERADO!!!! ( aí se mata meu filho!!!!)É isso pessoal, bons estudos...

  • Resolução nº 2.909/02 - Regimento Interno do TRE-PA.

    Art. 2º Não podem integrar o Tribunal:
    II - quanto aos juízes referidos no inciso III do artigo anterior (abaixo) ainda:
    a) os que ocupem cargo público de que possam ser demitidos ad nutum;

    (III - de dois juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre seis
    advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, e comprovação de
    mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional de advocacia, indicados
    pelo Tribunal de Justiça do Estado)

  • GABARITO: A

     

     

    | Resolução  nº 2.909 - Regimento Interno do T.R.E - PA 

    | Título I - Da Organização e Competência

    | Capítulo I - Dos Juízes - Membros 

    | Artigo 2

         "Não podem integrar o Tribunal:" 

     

    | Inciso II

         "quanto aos juízes referidos no inciso III do artigo anterior ainda:" 

    | Artigo 1 - Inciso III

         "de dois juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, e comprovação de mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional de advocacia, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado"

     

    | a)

         "os que ocupem cargo público de que possam ser demitidos ad nutum;" 

     

  • A – Correta. A alternativa apresenta corretamente uma restrição com relação aos integrantes do TRE que sejam oriundos da advocacia: eles não podem ocupar cargo público demissível ad nutum.

    Art. 1º O Tribunal Regional Eleitoral do Pará, órgão do Poder Judiciário Federal, com sede nesta Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se: (…)

    III -de dois juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, e comprovação de mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional de advocacia, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado.

    Art. 2º Não podem integrar o Tribunal: (…)

    II - quanto aos juízes referidos no inciso III do artigo anterior [os advogados] ainda: 

    a) os que ocupem cargo público de que possam ser demitidos ad nutum; 

    B – Errada. Quem indica o juiz federal que integra o TRE/PA é o TRF. Ademais, não há previsão no regimento relativa à ordem de antiguidade na seção judiciária.

    Art. 1º O Tribunal Regional Eleitoral do Pará, órgão do Poder Judiciário Federal, com sede nesta Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se: (…)

    II -de um juiz do Tribunal Regional Federal da respectiva região, ou de um juiz federal por ele indicado.

    C – Errada. Quem exerce cargo político não pode ser indicado para cargo de juiz do TRE/PA nas vagas destinadas à advocacia.

    Art. 2º Não podem integrar o Tribunal: (…)

    II - quanto aos juízes referidos no inciso III do artigo anterior [os advogados] ainda: (…)

    c) os que exerçam mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal; 

    D – Errada. Cada mandato corresponde a um biênio (02 anos). É possível servir por até dois biênios consecutivos.

    Art. 3º Os Juízes e seus substitutos, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos. 

    E – Errada. A antiguidade no TRE/PA é aferida pelo pela data da posse. Caso a data de posse seja idêntica, serão observados critérios de desempate: data da nomeação ou indicação; anterior exercício; idade e, por fim, persistindo o empate, mediante sorteio.

    Art. 4º A antiguidade no Tribunal regula-se pela data da posse de seus Juízes; e em caso de dois ou mais tomarem posse na mesma data, considerar-se-á o mais antigo, para os fins regimentais: 

    I - a data da nomeação ou indicação; 

    II - o anterior exercício como efetivo ou substituto; 

    III - a idade, priorizando-se o mais idoso. 

    Parágrafo único. Persistindo o empate, decidir-se-á por sorteio.

    Gabarito: A

ID
25984
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considerando a distribuição dos processos no TRE/PA, assinale a opção correta, de acordo com o regimento interno.

Alternativas
Comentários
  • A distribuição do primeiro recurso de apuração de eleição que chegar ao Tribunal prevenirá a competência do Relator para todos os demais casos do mesmo Município (art. 260, Código Eleitoral).
  • Sinceramente, as bancas não estão tendo nenhuma criatividade com relação aos artigos cobrados em RI´s. Mais uma vez esse artigo que está presente em diversos Regimentos Internos, logicamente.

    A exemplo do que dispõe o Art. 60 do Regimento Interno do TRE-RN:

    Art. 60. A distribuição do primeiro recurso parcial, interposto contra apuração e votação, que chegar ao Tribunal prevenirá a competência do Relator para todos os demais casos do mesmo Município, relativos à mesma eleição.
    Conf.Art. 260, do CE, e Acórdãos do TSE n.ºs 7.571/83, 13.854/93, 19.559/02, e 21.380/2004.

  • Questão desatualizada: as alternativas C e D dizem respeito ao artigo 74 do regimento interno do TRE/PA. Este artigo foi revogado pela Resolução nº 5.244/2014.

    A - Errada (artigos 74-A e 74-B)

    B - Errada (artigo 79)

    E - Errada (artigo 72)

    Instagram: @prof.daniellesilva

  • Concordo com DANY SILVA CONCURSOS quanto a letra D, entretanto a letra C pode ser amparada pelo artigo 80-E.

    A - Errada (artigos 74-A e 74-B)

    B - Errada (artigo 79)

    C - Errada (artigo 80-E, §§)

    D - (????)

    Redação do artigo revogado: .

    A distribuição do primeiro recurso contra a votação e apuração que chegar ao Tribunal, prevenirá a competência do Relator exclusivamente aos recursos parciais interpostos contra a votação e apuração do mesmo município, relativos à mesma eleição.

    Art. 74 revogado pela Resolução nº 5.244, de 24 de junho de 2014

    E - Errada (artigo 72)

ID
25987
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação à competência do TRE/PA, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Resolução nº 2.909/02 - Regimento Interno do TRE-PA.

    Art. 112. Após a distribuição serão os autos conclusos, ressalvadas as
    hipóteses legais, no prazo de 48 horas, ao Relator, que, depois de ouvido o
    Procurador Regional Eleitoral, nos casos previstos em lei e neste Regimento,
    pedirá dia para o julgamento.

  • No TRE-RN a disposição do regimento é diferente, devendo ocorrer a distribuição de IMEDIATO,

    conforme preceitua o art. 58, caput.

  • GABARITO: B

     

     

    | Resolução nº 2.909 - Regimento Interno do T.R.E - PA

    | Título III - Dos Processos no Tribunal

    | Capítulo I - Disposições Gerais

    | Artigo 112

         

         "Após a distribuição serão os autos conclusos, ressalvadas as hipóteses legais, no prazo de 48 horas, ao Relator, que, depois de ouvido o Procurador Regional Eleitoral, nos casos previstos em lei e neste Regimento, pedirá dia para o julgamento." 

  • A – Errada. No regimento interno do TRE/PA, há previsão de cabimento de habeas data referente a matéria eleitoral. A competência para concessão é do próprio Tribunal.

    Art. 130. O Tribunal concederá habeas data, em matéria eleitoral, observadas as disposições da Lei nº 9.507/97.

    B – Correta. Em regra, após a distribuição os autos serão conclusos no prazo de 48 horas.

    Art. 112. Após a distribuição serão os autos conclusos, ressalvadas as hipóteses legais, no prazo de 48 horas, ao Relator, que, depois de ouvido o Procurador Regional Eleitoral, nos casos previstos em lei e neste Regimento, pedirá dia para o julgamento.

    C – Errada. Os conflitos de competência entre os juízes eleitorais do TRE/PA são decididos pelo Presidente do próprio TRE/PA.

    Art. 134. Os conflitos de competência entre Juízes ou Juntas Eleitorais da Circunscrição poderão ser suscitados ao Presidente do Tribunal, por qualquer interessado, mediante requerimento, ou, ainda, pelas próprias autoridades judiciárias em dissídio, por ofício, com indicação dos fundamentos que deram lugar ao conflito.

    D – Errada. No habeas corpus, o prazo para sustentação oral é de 10 minutos.

    Art. 119. No processo e julgamento de Habeas-corpus, da competência originária do Tribunal, bem como de recursos das decisões dos Juízes Eleitorais, observar-se-á, no que lhes for aplicável, o disposto no Código de Processo Penal.

    Parágrafo único. Na Sessão de julgamento, o requerente poderá, após o relatório, sustentar oralmente o pedido, pelo prazo improrrogável de (10) dez minutos.

    E – Errada. O habeas corpus é considerado de caráter de urgência e, portanto, independe de pauta de julgamento.

    Art. 120. Independerá de pauta o julgamento de Habeas-Corpus, que terá sempre o caráter de urgência e preferirá a qualquer outro feito para julgamento.

    Gabarito: B

  • GABARITO B

    Art. 112. Após a distribuição serão os autos conclusos, ressalvadas as hipóteses legais, no prazo de 48 horas, ao Relator, que, depois de ouvido o Procurador Regional Eleitoral, nos casos previstos em lei e neste Regimento, pedirá dia para o julgamento.

ID
25990
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Nos termos da Resolução n.º 750/1993, do Conselho Federal de Contabilidade, assinale a opção correta acerca dos princípios fundamentais de contabilidade.

Alternativas
Comentários
  • Comentando os itens:

    a) Resolução CFC nº 750, art. 7º, III – o valor original será mantido enquanto o componente permanecer como parte do patrimônio, inclusive quando da saída deste;

    b) Opção correta.

    c) Resolução CFC nº 750:

    O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA

    Art. 9º - omissis

    § 1º - omissis

    § 2º - O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração.

    d) Resolução CFC nº 750, art. 7º, II: "uma vez integrado no patrimônio, o bem, direito ou obrigação não poderão ter alterados seus valores intrínsecos, admitindo-se, tão-somente, sua decomposição em elementos e/ou sua agregação, parcial ou integral, a outros elementos patrimoniais;"

    e) Resolução CFC nº 750, art. 9º, § 3º:

    II – quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior;

    [ ]s,
  • A opção D está correta também! Não vejo o erro!

  • Concordo que a alternativa B esteja correta, mas também não entendi porque a D está errada.
    O valor intrínseco não é alterado!

  • Talvez o erro da letra D esteja no fato de que o bem sofre depreciação. Mas parece que essa questão foi anulada.

  • Atualização monetária deixou de ser um princípio, foi revogado pela Resolução CFC nº 1.282/10

  • Gabarito: Letra B

    Princípio da Atualização Monetária - os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis através de ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais. Ou seja, os valores patrimoniais devem ser ajustados para mais ou para menos.

  • Questão desatualizada.

    O principio da atualização monetária não é mais principio e só pode ser utilizado para fins gerenciais.

ID
25993
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Considerando os conceitos de variações patrimoniais e fatos contábeis, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Comentando os itens:

    a) A compra de imóvel de uso, parte à vista, parte financiada, constitui fato permutativo, e não variação, pois não há efeito no resultado.

    b) A venda de mercadorias com prejuízo se caracteriza como fato misto diminutivo.

    c) Opção correta.

    d) A utilização de lucros acumulados para a constituição de reservas é considerada um fato qualitativo, e não quantitativo.

    e) A baixa de um bem imobilizado por ter-se tornado inservível é classificada como uma variação quantitativa, e não qualitativa.

    [ ]s,

  • D: dívida antiga
    C: dívida nova
    D: juros passivos

    Fato misto diminutivo.

  • Sim, mas aí a resposta da C nao seria juros a transcorrer, pois nao ouve o tato gerados ainda, isso é permutativo

  • Concordo com Denis. Não diz na questão que a substituição é seguida de um pagamento. Não era para a Despesa ser reconhecida ainda, haja vista não haver pagamento da nova divida.

    A meu ver o correto seria C - Juros passivos a transcorrer.

  • Letra C)

    Ex:

    Duplicata a pagar: R$ 100,00

    Substituição dessa duplicata por uma Nota Promissória. 

    Se for sem encargos é um fato PERMUTATIVO:

    D - Duplicatas a Pagar - 100

    C - Nota Promissória a Pagar - 100

    Se for com encargos é um fato MISTO DIMINUTIVO

    D - Duplicatas a Pagar - 100

    D - Juros - 20 (Conta de Resultado)

    C - Nota Promissória a Pagar - 100

  • Para quem ficou em dúvida na letra B

    Venda de mercadoria é um fato permutativo, mas ele vendeu e teve prejuízo. Logo teve uma redução no patrimônio, caracterizando assim um Fato misto diminutivo

    Já na alternativa C o fato permutativo ( substituição de dívidas ) foi acrescido de encargos, caracterizando assim um fato misto diminutivo.

  • fatos contábeis permutativos = (qualitativos ou compensativos) fatos contábeis modificativos = (quantitativos) fatos contáveis mistos (características de ambos os anteriores)

  • Para o patrimônio se movimentar de maneira quantitativa (fatos modificativos ou mistos), NECESSARIAMENTE, precisaremos envolver uma RECEITA Ou uma DESPESA.

    Na questão há movimentação de contas de DESPESA, visto que, há JUROS PAGOS A MAIS PELA DÍVIDA, porém, há movimentação entres contas do ativo e passivo, tendo também uma permuta.

    sempre que houver dois fatos simultâneos, devemos nos lembrar dos fatos MISTOS/COMPOSTOS/COMPLEXOS.

    • há permuta entre contas
    • há aumento ou baixa do PL (há RECEITA OU DESPESA)

    Como há permuta o referido fato é misto diminutivo. 

    BIZUUU – TD PAGAMENTO/RECEBIMENTO + JUROS/DESCONTOS = SEMPRE SERÃO FATOS MISTOS/COMPOSTOS/COMPLEXOS 

    GAB.: C

  • COMPRA DE IMÓVEL DE USO, PARTE A VISTA, PARTE FINANCIADA C - Caixa D - Duplicata FATO PERMUTATIVO ----------------------------------------------------- VENDA DE MERCADORIA COM PREJUÍZO D - Caixa C - Estoque D - Despesa/Prejuízo Fato Permutativo (Caixa e Estoque) Fato Modificativo Diminutivo (Despesa) Logo, tem-se um FATO MISTO MODIFICATIVO
ID
25996
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Com referência à classificação das contas, assinale a opção correta de acordo com a Lei das Sociedades por Ações.

Alternativas
Comentários
  • Vejamos o que os itens trazem de incorreto:

    a) Os adiantamentos recebidos de clientes por conta da produção e entrega futura de bens são classificados na conta "Clientes", no Atibvo Circulante.

    O grupo "Resultados de exercícios futuros refere-se a receitas (e despesas correspondentes) recebidas antes do fato gerador e que não estejam associadas a contrapartida, além de não haver previsão de desfazimento do negócio.

    b) As despesas que contribuirão para a formação do resultado de vários exercícios serão incluídas no ativo diferido, que é um dos quatro grupos do Ativo Imobilizado.

    c) As subvenções para investimentos costumavam entrar nas reservas, no Patrimônio Líquido. Atualmente (11.6.2008), a Delegacia da Receita Federal do Rio Grande do Sul entendeu que as referidas subvenções devem transitar pelo lucro do exercício - e, conseqüentemente, tributadas.

    d) As ações em tesouraria são destacadas em grupo próprio no Patrimônio (é conta de natureza devedora: "sinal negativo"!).

    e) Está correto de acordo com a doutrina dominante (felizmente adotada pela banca!). Registre-se que uma parcela minoritária defende que, em analogia aos empréstimos aos sócios, os empréstimos dos sócios devam constar do passivo exigível a longo prazo.

    [ ]s,
  • • a) Os adiantamentos recebidos de clientes por conta da produção e entrega futura de bens são classificados como resultados de exercícios futuros.
    Há controvérsias, pois há quem diga que tais adiantamentos devam figurar no PASSIVO, salvo cláusula contratual que estabeleça que o valor não será restituído ao Cliente.

    • b) As despesas que contribuirão para a formação do resultado de vários exercícios serão incluídas no ativo circulante ou no realizável a longo prazo, segundo os prazos de formação do resultado.
    Nesta situação as despesas seriam classificadas no Ativo Permanente Diferido.

    • c) As subvenções para investimentos, quando não exigirem contrapartida do beneficiário, serão computadas como receita não-operacional.
    Subvenções para Investimento são classificadas como Reserva de Capital.

    • d) As ações em tesouraria serão destacadas das demais participações societárias, no subgrupo de investimentos.
    As Ações em Tesouraria serão classificadas como conta redutora do Patrimônio Líquido (Reserva de Capital)

    • e) Os empréstimos efetuados pelos sócios, para o financiamento do capital de giro da empresa, sem prazo fixado de vencimento, devem figurar no seu passivo circulante.
    Depende do contrato de mutuo (seu vencimento, no Curto ou Longo Prazo).


    De fato, a resposta “E” é a que satisfaz a questão não fosse pela ressalva quanto a resposta “A” acima.
  • A) Não deve-se preocupar com o REF, pois foi revogado na 6404. Mas analisando antes disso, pela essência contábil: O REF corresponde a resultado futuro líquido e certo, onde não há obrigação de fazer da empresa que o registra, e sua fluência se dará pelo prazo de estabelecido de vigência! A chave do item foi dizer que deveria produzir e entregar no futuro, configurando obrigação pela empresa, assim o valor recebido adiantado deve ser reg. no passivo como adiantamento de clientes! Cfme o FIPECAFI, a aplicabilidade do REF é muito restrita, sendo quase que impossível a adequação de uma operação a ele. (agora o saldo de REF deve ser reclassificado para o passivo não circulante!). O que não pode é dizer que seriam registradas no ativo circulante!!! absurdo.

    B)o erro da b é somente de atenção na frase, ao dizer que "contribuirão para a formação do resultado de vários "exercícios" sabe-se que, com certeza, terá pelo menos parcela no longo prazo! assim, está errado dizer circulante somente!

    C) em 2007 era no PL! capital! agora deve ir para o resultado mesmo! por isso, à época, estava errado.

    D) mais errada q "bater em mãe" hehehe, ações em tesouraria são ações da própria cia em poder dela mesma, ou seja, não faz sentido ela considerar como investimento(ativo) parcela do seu próprio capital! Por isso são classificadas como retificadoras do capital integralizado! Inclusive há prazo para dar fim a elas, ou vender se capitalizando ou cancelá-las se "descapitalizando".
  • Só para complementar: a alternativa E é classificada no Passivo Circulante pois, quando a transação for OPERACIONAL (no caso, financiamento do capital de giro), ela deve ser obrigatoriamente registrada no Ativo ou Passivo Circulante (PC, no caso)

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ID
26002
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Uma empresa, com capital circulante líquido de R$ 2.400.000,00 no início do período, realizou as operações descritas a seguir.

1 aumento de capital de R$ 3.000.000,00, sendo R$ 1.800.000,00 mediante integralização e R$ 1.200.000,00 mediante transferência de lucros acumulados;
2 destinação de R$ 300.000,00 de lucros acumulados para dividendos;
3 aquisição de novos bens de produção, no valor de R$ 700.000,00, mediante empréstimo a longo prazo;
4 redução de R$ 250.000,00 em obrigações a longo prazo, em moeda estrangeira, por efeito de valorização cambial;
5 transferência de empréstimos a longo prazo, no valor de R$ 150000,00, para o passivo circulante.

A partir dessas informações, é correto afirmar que a variação do capital circulante dessa empresa, no período considerado, foi de

Alternativas
Comentários
  • O Capital Circulante Líquido (CCL) corresponde à diferença entre o Ativo Circulante (AC) e o Passivo Circulante (PC), isto é, CCL = AC - PC. Dessa forma, temos que identificar as operações que impactam esses dois grupos de contas, a fim de encontrar a variação do CCL.

    1º operação: aumenta caixa (AC) em 1.800.000 e, portanto, eleva o CCL no mesmo valor. Reparar que a transferência de lucros acumulados ocorre entre contas do PL e, por isso, não altera o CCL.

    2º operação: aumenta a conta Dividendos a distribuir (PC) em 300.000 e, dessarte, reduz o CCL nesse valor.

    3º operação: não altera o CCL. Aumenta o Ativo Imobilizado e o Passivo Exigível a Longo Prazo, mas não o AC nem o PC.

    4º operação: não altera o CCL. Reduz o Passivo Exigível a Longo Prazo, mas não o PC nem o AC

    5º operação: Aumenta o PC em 150.000, reduzindo o CCL em igual montante.

    Logo, o impacto no CCL é igual a 1.800.000 - 300.000 - 150.000 = 1.350.000.

    [ ],
  • Fiquei indignado com o resultado, ao acompanhar a resposta do colega vi que tinha feito a msm coisa, a diferença é que respondi o saldo do CCL, e não a variação!!! Prestar atenção ao comando da questão faz uma grande diferença! Quando é fácil, tende-se a nem ler direito o que se pede! Fica o conselho, por experiência própria!
  • Capital Circulante Líquido = Ativo Circulante - Passivo Circulante(1) Aumento de Capital (PL) via Integralização (Caixa: AC + 1.800.000) e Transferência de lucros acumulados (PL)(2) Lucros acumulados (PL) para dividendos (Dividendos a Pagar: PC + 300.000)(3) Aquisição bens de produção (AP) mediante empréstimo de longo prazo (PELP)(4) Redução obrigações de longo prazo (PELP) por efeito de variação cambial (DRE)(5) transferência empréstimos de longo prazo (PELP) para o passivo circulante (PC + 150.000)Variação Ativo Circulante: + 1.800.000 (1)Variação Passivo Circulante: + 300.000 (2) + 150.000 (5) = 450.000Variação CCL = + 1.800.000 (+AC) - 450.000 (+PC) => 1.350.000Alternativa D

  • Gabarito: Letra D

    Capital Circulante Líquido = ativo circulante - passivo circulante

    Logo temos: 1.800.000 - 300.000 - 150.000 = 1.350.000

  • agradecer ao Leonardo Moreira Figueira, pela bela explanação da questão!! para quem está aprendendo contabilidade, é perfeito!

ID
26005
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Na elaboração da demonstração das variações patrimoniais, segundo o modelo da Lei n.º 4.320/1964, considera-se

Alternativas
Comentários
  • Comentando os itens:

    a) a inscrição de dívida ativa é uma variação ativa (e não passiva) independente da execução orçamentária, pois trata-se de uma receita extraorçamentária.

    b) o pagamento de um empréstimo obtido é de fato uma mutação patrimonial da despesa, pois há saída de caixa (ativo financeiro) e baixa de obrigação (fato permutativo = mutação), não alterando o resultado do exercício.

    c) uma doação efetuada é independente da execução orçamentária, mas tem efeito no resultado patrimonial: é uma insubsistência do ativo.

    d) o cancelamento de uma dívida com particulares não é mutação, pois causa impacto (positivo) no resultado patrimonial. É uma insubsistência do passivo.

    e) o resultado patrimonial envolve tanto as variações resultantes da execução orçamentária quanto as independentes.

    [ ]s,

  • Questão da Lei do Capiroto (Q8666)

ID
26008
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Considere que um ente público pretende expandir uma ação governamental de que decorreria um aumento de R$ 10 milhões anuais de despesa. Nessa situação, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal,

Alternativas
Comentários
  • Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao tratar da adequação e compatibilidade das despesas em relação a Lei Orçamentária (LOA) e ao Plano Plurianual (PPA - 04 anos - quadrienal): a despesa deve ser prevista de acordo as diretrizes, objetivos, prioridades e metas no PPA e na LOA e não infrinja nemhuma de suas disposições (§3º do art.182 da CF) - (LINO, 2008, p. 130).
  • LC 101/00 Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
    Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
    I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
    II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
    § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
    I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
    II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
    § 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
    § 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
    § 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
    I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
    II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.
  • Trata-se de um crédito adicional; como a questão fala em "expansão" já existe uma dotação para determinada ação, portanto um crédito suplementar. Dentre as fontes de recursos para abertura de créditos adicionais está o resultante da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais até então autorizados na lei.

  • (A) ERRADA. Haverá necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (LRF, 16, I).

    (B) ERRADA. Não há previsão explícita na LRF quanto a aumento de receita pela criação de imposto mediante lei complementar. Ademais, haveria violação do princípio da não-afetação da receita pública, que veda a vinculação de receitas de impostos a despesa (CF, 167, IV).

    (C) CORRETA. Inteligência do § 2º do art. 17 da LRF. Uma outra forma de viabilizar a realização da reerida ação seria o aumento permanente de receita.

    (D) e (E) INCORRETAS, porque o a LRF não traz essas disposições. No entanto, a meu ver, estariam corretas se o comando da questão não pedisse a análise à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • base legal para a letra C

    LRF

    Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei,
    medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de
    sua execução por um período superior a dois exercícios.

    § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos
    com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu
    custeio.

    § 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a
    despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
    referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
    compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
  • Não entendi, trata-se de uma despesa de caráter continuado, são 10 milhões anuais. 

    O texto não fala que a despesa eliminada também é de caráter continuado, portanto a assertiva estaria errada.

  • § 2 Para efeito do atendimento do § 1, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1 do art. 4, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. 

    • uma forma de viabilizar a realização da referida ação é eliminar outra despesa, ao menos no valor de R$ 10 milhões.

    A assertiva não diz que a despesa é continuada. Teria que ser ERRADA.

ID
26011
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

O controle externo é o órgão legitimado para controlar os atos administrativos de todos os Poderes. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Comentando os itens:

    a) O controle externo insere-se no sistema de freios e contrapesos (checks and balances) assegurador da harmonia entre os Poderes e, portanto, é um controle político.

    b) Alternativa correta.

    c) Nesse caso, a troca da frota ferirá o princípio da moralidade, desviando-se da finalidade pública, e não deverá ser aprovada pelo Tribunal de Contas.

    d) No caso em tela, o tribunal estará realizando o denominado controle posterior ou "a posteriori", pois a concessão da aposentadoria já está a surtir efeitos.

    e) No caso em exame, o controle será exercido pelo Tribunal de Contas da União.

    [ ]s,
  • c) O Tribunal de COntas tem legitimidade excepcional para analisar o mérito do ato administrativo. Já o Poder Judiciário não goza dessa prerrogtiva, ou seja, não tem competência para analisar o ato adinitrativo.
  • Gostaria de receber alguma referência bibliográfica sobre este assunto...
  • cUIDADO,O Tribunal é em Belém e lá existe o TCMSENTÃO LETRA E ESTÁ ERRADA NÃO POR CAUSA DO TCE NEM DO DO TCU.SE A TRANSFERÊNCIA FOSSE OBRIGATÓRIA A OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR AÍ SIM SERIA DO TCU. OK?
  • ué se a B está correta como q fica então o controle realizado pela CGU??? A CGU controla atos q ela não pratica e msm assim é CONTROLE INTERNO e não externo.....Não concordo com o gabarito....

  • O controle interno não é feito por um orgão específico para essa finalidade??? É um órgão fazendo um controle do proprio ente ao qual é subordinado, embora não tenha sido esse específico órgão (controle interno) quem praticou o ato. Pra mim há uma confusão entre órgão e ente nessa caso.

  • PARA QUE FIQUE BEM CLARA A DIREFENÇA ENTRE CONTROLE INTERNO E EXTERNO:

    CONTROLES INTERNOS

    Controle da administração

    a) controles internos administrativos: controle sobre os atos da própria entidade pela própria entidade. Ex. Controles internos existentes dentro do próprio órgão ou entidade.

    b) controles internos gerenciais: controle sobre os atos da entidade por outra entidade. Ex. CGU.

    CONTROLES EXTERNOS

    a) controle político: controle sobre decisões políticas do Poder Executivo. Ex: Exercido pelo Poder Legislativo.

    b) controle técnico: controle sobre atos de gestão dos recursos públicos. Ex. Geralmente exercidos pelas cortes de contas e pelas Comissões Orçamentárias e de Fiscalização.

     

  • Além disso Frederico Pardini, professor e estudioso no assunto, assim propala:

    “Controle externo sobre as atividades da Administração, em sentido orgânico e técnico, é em resumo, todo controle exercido por um Poder ou órgão sobre a administração de outros. Nesse sentido é controle externo o que o Judiciário efetua sobre os atos dos demais poderes. É Controle externo o que o Legislativo exerce sobre a administração direta e indireta dos demais Poderes.”

  • Complementando um pouco mais sobre a letra A)

     A Constituição dividiu o exercício do Controle Externo com duas instituições, o Poder Legislativo e as Cortes de Contas. Este controle é realizado por um órgão de natureza política, que é o Congresso Nacional, ou as Assembléias Legislativas, nos Estados, e as Câmaras Municipais, nos Municípios.

    Entretanto, o controle é efetivado pela participação dos Tribunais de Contas, órgãos técnicos, donde se depreende que o controle externo deve ser principalmente de natureza técnica.


  • e) Se recursos federais forem repassados voluntariamente a uma organização social sem fins lucrativos, sediada em Belém - PA, essa organização estará sujeita ao controle externo, que será exercido pelo tribunal de contas da União.

    A aplicação dos recursos federais será exercida pelo TCE;

  • A B é a menos errada, afinal, não é qualquer órgão que não tenha praticado um ato que exerce controle externo ao controlá-lo. Nesse viés, controle fundado em vinculação é interno (controle interno exterior), conforme entendimento da própria banca inclusive.

  • a) O controle externo tem natureza administrativa, não podendo, portanto, ser considerado um controle político. ERRADO. O controle externo possui natureza POLÍTICA, e não administrativa, visto que é um controle realizado por um poder sobre o outro poder, inserindo-se na lógica do sistema de freios e contrapesos, isto é, o conjunto de mecanismos utilizados pelos poderes para controlarem-se reciprocamente, garantindo a necessária harmonia que se espera que eles tenham.

    b) Quando o Poder Judiciário anula ato administrativo do Poder Executivo, por ilegalidade, está realizando controle externo da administração pública, pois qualquer órgão que não tenha praticado um ato, mas que venha a controlá-lo, estará fazendo controle externo. CERTO. O controle externo é aquele exercido por um poder sobre outro poder. No caso da assertiva, um controle externo exercido pelo Poder Judiciário sobre ato administrativo praticado pelo Poder Executivo. Lembrar, entretanto, a existência dos sistemas de controle interno de cada Poder. Nesse sentido, é perfeitamente possível que um órgão (CONTROLADORIA) exerça um controle sobre ato de outro órgão, e isso não importará em controle externo.

    c) Considere que determinado governador tenha resolvido trocar a frota de carros, com dois ou mais anos de uso, por haver lançamentos mais luxuosos no mercado. Para tanto, cumpriu todas as prescrições legais das finanças publicas, bem como a lei de licitações. Nessa situação, a justificativa utilizada pelo governador é suficiente para que o tribunal de contas aprove a aquisição dos carros, tendo em vista que foram cumpridos todos os preceitos legais requeridos. ERRADO. A conduta do governador fere o princípio da moralidade, isto é, a probidade que se espera com a administração dos recursos públicos, os quais, convenha-se, não devem ser usados para agradar, quanto às suas preferências, o gosto do gestor.

    d) Compete ao controle externo da administração pública federal ou estadual, apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadoria. Nesse caso, como regra geral, o tribunal realiza o denominado controle prévio. ERRADO. O controle exercido pelo Tribunal de Contas sobre os atos de concessão de aposentadorias, quanto à legalidade, é denominado CONTROLE POSTERIOR, pois ocorre depois de praticado o ato.

    e) Se recursos federais forem repassados voluntariamente a uma organização social sem fins lucrativos, sediada em Belém - PA, essa organização estará sujeita ao controle externo, que será exercido pelo tribunal de contas do estado. ERRADO. A prestação de contas deverá ser feita perante o órgão repassador dos recursos (federal, nesse caso) ou perante o Tribunal de Contas do ente federativo de onde advieram os recursos públicos.

  • RESUMO - CLASSIFICAÇÕES DO CONTROLE (PRINCIPAIS)

    1 - Controle Externo = exercido por entidade que não integra a mesma estrutura organizacional do ente fiscalizado. Tal titularidade, atualmente, segundo a Carta Magna de 1988, recai sobre o Poder Legislativo.

    2 - Controle Interno = exercido por órgão técnico especializado inserido na estrutura do órgão fiscalizado.

    3 - Controle de Legalidade = verifica se os atos emanados do poder público se encontram em conformidade com leis, decretos, resoluções...

    4 - Controle de Legitimidade = analisa aspectos mais subjetivos com relação ao interesse público e em conformidade com princípios da impessoalidade e moralidade.

    5 - Controle de Eficiência = busca aferir se o resultado atingido está de acordo com os meios utilizados.

    6 - Controle de Eficácia = alcance de metas, conforme estabelecido no início do processo.

    7 - Controle de Economicidade = busca o menor custo, sem comprometer a qualidade.

    8 - Controle de Efetividade = examina se os resultados atingidos surtiram efeitos sobre grupo de pessoas de maneira a proporcionar-lhes benefícios públicos permanentes.

    9 - Controle Prévio, ou a priori = controle exercido preventivamente ao ato.

    10 - Controle Concomitante, ou pari passu = execução durante a execução do ato, tempestivamente.

    11 - Controle Posterior, ou a posteriori = é o controle corretivo, sancionador, após o ato exaurido.

    12 - Controle Administrativo = trata-se do poder de autotutela da Administração Pública, que pode ser exercido por meio dos controles: hierárquico, de legalidade, de mérito...

    13 - Controle Judicial = é o que o Judiciário exerce provocadamente, a fim de sanar qualquer ilegalidade advinda de atividade administrativa.

    14 - Controle Social = a sociedade, por meio de denúncias e ações específicas para esse fim, exerce diretamente o controle dos gestores públicos.

  • Atualmente, com bons recursos, a questão poderia ser anulada.

    A) O controle externo tem natureza administrativa, não podendo, portanto, ser considerado um controle político.

    O controle político é de competência do Poder Legislativo, titular do Controle Externo, e é corolário do regime democrático de governo.  

    B) Quando o Poder Judiciário anula ato administrativo do Poder Executivo, por ilegalidade, está realizando controle externo da administração pública [CORRETO], pois qualquer órgão que não tenha praticado um ato, mas que venha a controlá-lo, estará fazendo controle externo [ERRADO].

    A doutrina consagra a segregação de funções como princípio básico para a organização e funcionamento do controle interno, ou seja, "a mesma pessoa não pode ser responsável simultaneamente por funções nas quais possa cometer erros e irregularidades e por funções que lhe permitam dissimular ou esconder esses desvios". Desse modo, "qualquer órgão que não tenha praticado um ato, mas que venha a controlá-lo" não necessariamente caracteriza Controle Externo, podendo também ressaltar a sistemática do Controle Interno.

    C) Considere que determinado governador tenha resolvido trocar a frota de carros, com dois ou mais anos de uso, por haver lançamentos mais luxuosos no mercado. Para tanto, cumpriu todas as prescrições legais das finanças publicas, bem como a lei de licitações. Nessa situação, a justificativa utilizada pelo governador é suficiente para que o tribunal de contas aprove a aquisição dos carros, tendo em vista que foram cumpridos todos os preceitos legais requeridos.

    Na prestação de Contas, o ato, nada obstante seja legal, pode não passar pelo crivo da legitimidade, porquanto não se estrutura em fundamentos de moralidade.

    D) Compete ao controle externo da administração pública federal ou estadual, apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadoria. Nesse caso, como regra geral, o tribunal realiza o denominado controle prévio.

    Segundo Santos, os atos de concessão de aposentadoria é um ato complexo, e a etapa de registro pelos Tribunais de Contas constitui uma modalidade de controle prévio. No entanto, essa não é o posicionamento doutrinário majoritário, pois, para muitos "essa possibilidade – que envolvia o registro prévio de despesas, até a Constituição de 1946 – não mais existe". Assim sendo, o erro está em afirmar, "como regra geral, "o tribunal realiza o denominado controle prévio".

    E) Se recursos federais forem repassados voluntariamente a uma organização social sem fins lucrativos, sediada em Belém - PA, essa organização estará sujeita ao controle externo, que será exercido pelo tribunal de contas do estado.

    TCU fiscaliza o repasse dos recursos federais, e o TCE/PA, a aplicação; lembrando que a jurisdição nacional do TCU não oblitera a dos demais Tribunais Estaduais.

    Fonte: LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo – Teoria e jurisprudência para os Tribunais de Contas. 7. ed. São Paulo: Editora Método, 2018; 

ID
26014
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). A respeito desse tema, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) No parágrafo 2º do Art. 71 diz que se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior (No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis), o TRIBUNAL DECIDIRÁ a respeito.

    B) O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, o Tribunal de Contas tem a função de auxiliar.
    O Tribunal de contas aprecia as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento, PORÉM ele não exerce o o controle externo como fala na questão!
  • Não é atribuição do TCU dispor, emitir parecer ou mesmo julgar o que concerne a valores e operações de créditos externos. Na verdade, no que diz respeito a investimentos externos como no caso de EMPRESAS SUPRANACIONAIS, cabe ao TCU apenas fiscalizar as contas nacionais correspondentes.
    A D está incorreta.
  • Nenhum poder poderá alterar o mérito do julgamento do TCU que julgar irregulares as contas de determinado gestor. Tão somente no que se refere ao aspecto formal ou legal, pode o judiciiário verificar. O que, em essencial, é questionado na Justiça é
    se foram obserados os princípios do contraditório e da ampla defesa, preceitos
    garantidos pelos incisos LIV e LV do artigo 5° da Constituição.
    Assim, quanto ao mérito da gestão de determinado administrador, somente as
    Cortes de Conta têm competência para se pronunciar
    A apreciação do ato administrativo segue o mesmo procedimento.
  • Colegas, o STF já afirmou que só pode analisar as decisões do TCU em termos de legalidade, não de mérito, caso em que estaria invadindo a competência constitucional atribuída a outro órgão.
  • Meu caros, muito boa noite!

    a alternativa D está incorreta posto que quem dispõe sobre valores e operações de créditos externos é o Senado Federal, mediante resolução. Aliás, via de regra, quem cuida das Finanças Públicas da República Federativa do Brasil é o Senado Federal. Isto está lá no art. 48 (CF), salvo engano!

    Espero ter contribuído com a dúvida acima.

    Até outra hora...

  • B)III - apreciar - e não julgar - as contas prestadas anualmente pelo Presidente, nos termos do art. 36

  • Cumpre deixar claro que o Poder Judiciário não pode rever por completo as decisões das Cortes de Contas. A Constituição Federal concedeu competência própria e privativa para que os Tribunais de Contas julguem as contas de gestão dos administradores públicos. Nesse sentido, nenhum outro órgão ou Poder pode fazer as vezes dos Tribunais de Contas nessa missão.

    Assim, quanto ao mérito da gestão de determinado administrador, somente as Cortes de Conta têm competência para se pronunciar. Dessa maneira, não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito do que foi apreciado pelos Tribunais de Contas. Ao Poder Judiciário somente caberá a verificação se houve, por ocasião do julgamento das contas, o cometimento de alguma ilegalidade. O que, em essencial, é questionado na Justiça é se foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, preceitos garantidos pelos incisos LIV e LV do artigo 5° da Constituição.

    Fonte: Apostila do Ponto dos Concursos - Professor Márcio Albuquerque.

  • Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, constantes do art. 49 da Carta Magna, destacam-se, para o estudo de nossa matéria, as constantes dos incisos IX e X:

    IX – julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

  • Gabarito E

     

    Complementando....

    Art.74, Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  • O item "D" está errado, pois essa é uma das atribuições do Senado Federal:

     

    CF88. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...)

     

    VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;


    VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

     

    Gabarito: Letra "E".

  • Onde se encontra o fundamento jurídico para o gabarito?

    Percebe-se o porquê das demais opções estarem erradas uma vez que podemos encontrá-las na legislação, mas e a resposta da E?

ID
26017
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Assinale a opção correta com relação aos tribunais de contas.

Alternativas
Comentários
  • Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
  • Não cabe ao TCU fazer controle de constitucionalidade
    03/08/2006

    Em recente decisão liminar, o STF decidiu que não cabe ao Tribunal de Contas da União promover o controle de constitucionalidade das leis. A decisão afasta a aplicação da Súmula n. 347, segundo a qual “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”. A decisão destacou que a súmula liminarmente afastada foi editada sob a égide da Constituição de 1946, pelo que inaplicável atualmente em razão das relevantes mudanças introduzidas pela Constituição de 1988 no sistema de controle de constitucionalidade das leis. (MS 25888)
  • Concluindo o comentário da simone, hoje essa questão teria duas respostas corretas: a letra A, e a letra E.
  • Com todo o respeito à opinião dos concurseiros aplicados e bem atualizados por sinal, mas discordo de que HOJE teríamos 2 respostas. Fui investigar esta questão mais a fundo e procede a recomendação do Ministro Gilmar Mendes no MS 25.888, ao conceder liminar à Petrobrás.

    Porém, observemos que se trata de uma recomendação, uma opinião "monocrática" que ainda não foi submetida ao plenário do STF. Então, a jurisprudência ainda continua valendo a favor do TCU poder atuar no controle difuso de constitucionalidade. Ou seja, a Súmula 347 permanece valendo para fins de concurso.

    Vale conferir: em questão elaborada pela CESPE para o concurso SEFAZ-ES, em 2009, foi cobrada mais uma vez a literalidade desta súmula e a resposta dada como CERTA.

    Tomara que essa polêmica se defina logo!
  • Permitam-me discordar. O TCU pode apreciar a constitucionalidade incidentalmente (no caso concreto), ou seja, quando a inconstitucionalidade seja uma questão prejudicial ao mérito. Por enquanto esse é o posicionamento adotado na jurisprudência e na doutrina - e consequentemente nos concursos.

  • Bom pessoal, a questão ainda tem, acredito eu na minha humilde opinião, mais um ponto a se contestar. A alternativa A fala que cabe ao Tribunal de Contas Estadual apreciar as contas do município.
    Sabemos que isso nem sempre é verdade, vai depender de Estado para Estado e se tratando dos Municípios do Rio e São Paulo, suas contas cabem as suas respectivas Cãmaras auviliadas pelo  Tribunais de Contas DO município. Já outros estados, existe a instituição do Tribunal de Contas DOS MUNICÍPIOS.

    No entanto, regra geral, cabe a camara municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado fiscalizar as contas dos municípios.   
    E aí pessoal, o que vocês acham???
     

  • Súmula no 347 do STF

    O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

    O controle de constitucionalidade exercido pelo TCU é o chamado controle difuso ou incidental, ou repressivo, e com efeitos restritos às partes, relativas aos processos submetidos a sua apreciação, e em matérias de sua competência.

  • Eu fiquei na dúvida entre a A e esta: Se um administrador público, sem patrimônio pessoal, com débito imputado pelo tribunal de contas vier a falecer, restará à sua família o pagamento dessa obrigação. Qual o seu erro?

  • acredito que o erro da letra C encontra-se no fato do adm não possuir patrimonio pessoal...

    a letra A que é o gabarito realmente esta mais "redonda"

  • Meus amigos com dúvida na letra C. Veja que a legislação civil bem como a do TCU entende que, havendo débitos, a dívida é repassada aos herdeiros até o valor da herança. No caso em tela, a questão explicita que o indíviduo não possui patrimônio pessoal, logo, não possui herança. Assim, não há como repassar a dívida para os herdeiros. 

  • C) Se um administrador público, sem patrimônio pessoal, com débito imputado pelo tribunal de contas vier a falecer, restará à sua família o pagamento dessa obrigação. ERRADO

    Em relação aos SUCESSORES e RESPONSÁVEIS, o ressarcimento desta obrigação será somente ATÉ O LIMITE DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO e respondem apenas pelo débito, jamais pela multa. Neste caso, como não patrimônio transferido (SEM PATRIMÔNIO PESSOAL), NÃO HÁ DÉBITO IMPUTADO AOS SEUS SUCESSORES.

    Art. 5° A jurisdição do Tribunal (TCU) abrange:

    I - qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 1° desta Lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária;

    II - aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;

    III - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de outra entidade pública federal;

    IV - os responsáveis pelas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

    V - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;

    VI - todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de Lei;

    VII - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

    VIII - os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do

    IX - os representantes da União ou do Poder Público na Assembléia Geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital a União ou o Poder Público participem, solidariamente, com os membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.

  • Eu concordo com o comentário do Eduardo Orem...no que se refere a fiscalização municipal. Eu já vi casos (Reais) em que o TCE auxilia a o poder Legislativo Municipal...
ID
26020
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

No que concerne ao controle externo e ao TCU, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • acertei no chute, pois sabia que a letra A é falsa, por causa que o TCU é um tribunal AUTÔNOMO, porém AUXILIAR do poder legislativo!!
  • a) o TCU é autonômo, não se subordinando a nehum orgão ou poder;

    B) O CN tem atribuições proprias assim como O TCU e TCs, sendo que algumas são conjugadas entre o CN e o TCU;

    c) Apesar das correntes diversas, a maioria adota a posição administrativa;


    d) O TCU não emite parecer sobre as proprias contas: as contas dos responsáveis pela gestão do Tribunal de Contas da União serão julgadas pelo próprio TCU.


  • Com relação às contas de governo do Tribunal de Contas da União, NÃO
    competirá ao TCU emitir parecer prévio e sim a Comissão Mista de Orçamento do
    Congresso Nacional
  • CONTRIBUINDO COM A QUESTÃO DA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO TCU:

    A doutrina entende que as contas administrativas, ou seja, aquelas de gastos de pessoal, contratos e outras, são julgadas pelo próprio TCU, já suas contas institucionais recebem parecer da comissão mista (do parág. 1º, art. 166 da CF) e são enviadas ao Congresso Nacional, que delibera por meio de decreto legislativo.
  • Achei a questão um tanto confusa. Complementando, sobre a alternativa "e": não há que se falar em "jurisdição" de um órgão técnico, de um órgão de natureza meramente administrativa (o erro do legislador no art. 73, CR/88, foi mantido pela banca) e, além disso, o TC julga administrativamente os responsáveis pelos recursos públicos por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e, também, pela fiscalização patrimonial e operacional.

  • a) O TCU é órgão do poder legislativo. - Item polêmico. Aqui o CESPE entendeu que não pertence ao legislativo, mas fique atento, existem doutrinadores e questões dadas como corretas que afirmam isso. Por outro lado, existem aqueles que defendem que o TCU não pertence a nenhum poder.

    b) As competências dos tribunais de contas da União e dos estados são competências exclusivas do Congresso Nacional. - As competências exclusivas do Congresso Nacional estão no art. 49 da CF, e não se confundem com as competências dos TCs, que estão no art. 71.
    c) Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica das decisões do TCU é judicante. - A doutrina majoritária entende que a natureza das decisões do TCU é administrativa.
    d) O TCU emite parecer sobre suas próprias contas.  - Quem emite o parecer sobre as contas do TCU é a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. Mas as contas de natureza administrativa são julgadas pelo próprio TCU.
    e) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo TCU é notada no julgamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição. - São, de fato, aspectos analisados durante o julgamento das contas.
  • Segue uma boa análise sobre a natureza jurídica das ações do TCU, garantindo que para a doutrina majoritária suas decisões são mesmo de natureza administrativa, e não judicante. Pois, vejamos:

    "Em conformidade com a doutrina majoritária, as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas não produzem coisa julgada vez que os aludidos Tribunais não possuem função jurisdicional. Deste modo, o julgamento das contas dos administradores está sujeito a recursos, de forma que resta impossibilitado o enquadramento das Cortes de Contas como órgãos jurisdicionais ou detentores de plena jurisdição, segundo assevera o autor Bruno Lacerda.

    Podem, portanto, as decisões das Cortes de Contas, ser objeto de análise junto ao Poder Judiciário, por intermédio da aplicação do princípio da inafastabilidade judicial e ainda conforme previsão da Lei Complementar nº. 64/90 (Lei das Inelegibilidades), que no art. 1º, I, g, prevê a interposição de ação judicial contra a decisão condenatória de Tribunal de Contas, visando à desconstituição da condenação, com a possibilidade de serem discutidos os detalhes do julgamento que se busca desconstituir."

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_84/Artigos/PDF/AlceuCicco_rev84.pdf.

    Bons estudos!

ID
26023
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Considerando as normas brasileiras para o exercício da auditoria interna, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Zeloso e imparcial sim, mas prestar uma assessoria aos outros setores da empresa também é uma atribuição indireta do auditor.
  • O item 3.3.4 da NBC-P-3 - Normas Profissionais do Auditor Interno, aprovado pela Resolução CFC nº 781/95, dispõe que:

    "3.3.4 - Cabe também ao auditor interno, quando solicitado, prestar assessoria ao Conselho Fiscal ou Órgãos equivalentes."

    [ ]s,
  • Onde está que o auditor interno deve ser um empregado em caráter permanente?
  • Esta questão está muito mal formulada na alternativa A. A frase "O auditor interno é um empregado da empresa que audita" é ambígua. Pode tanto dar a entender que ele trabalha para a empresa de auditoria quanto que ele trabalha para a empresa auditada.
  • Esta questão está muito mal formulada [2]esse concurso foi uma farça
  • A diferença entre o auditor interno e o externo é exatamente que o interno tem vínculo empregatício com a empresa, é empregado, e o externo não. Este é contratado para fazer a auditoria. A função do auditor interno é auditar a empresa, assessorar nas decisões, agregar valor. O auditor externo se preocupa essencialmente em aferir se as demonstrações contábeis são fidedignas ou não.
  • A alternativa A é bem clara:O auditor interno é um empregado, em caráter permanente>>>>ou seja, tem vínculo empregatício, ou seja, não é temporário, ou seja, ele é subordinado a alguém dentro da estrutura da empresa<<<>>>não é a empresa que audita e sim o auditor que trabalha na empresa NA QUAL ELE (auditor) audita<<<
  • Errada: B

    b) O auditor interno, assim como o externo, deve ser zeloso e imparcial, e deve evitar prestar assessoria ao conselho fiscal, em função do princípio da segregação.


    "3.3.4 - Cabe também ao auditor interno, quando solicitado, prestar assessoria ao Conselho Fiscal ou Órgãos equivalentes."

  • Concordo com o João... Há diferença entre a NBC e o texto da alternativa. Essa questão deveria ser anulada, no meu ponto de vista.

  • O auditor interno, diferentemente do auditor independente, DEVE prestar assessoria ao conselho fiscal ou órgão equivalente. Vale ressaltar que o auditor da entidade é empregado dela, devendo contribuir para o sucesso da instituição. Já o auditor independente, em função da autonomia e imparcialidade que devem reger sua conduta, encontra-se impossibilitado de prestar consultoria e realizar auditoria para a mesma empresa no mesmo momento.

    GABARITO: B

ID
26026
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Considerando as normas de auditoria do setor público federal, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Acredito que nao seja o auditor interno e sim o auditor independente
  • "...Manual de Auditoria Interna - MAI...d) Confirmação externa – verificação junto a fontes externas ao auditado, dafidedignidade das informações obtidas internamente. Uma das técnicas,consiste na CIRCULARIZAÇÃO das informações com a finalidade de obterconfirmações em fonte diversa da origem dos dados;"Logo o erro está na Circularização, que consiste em obter confirmações em fonte DIVERSAS da origem dos dados, e não direto "na fonte" dos dados, conforme indica o item C.http://www.conab.gov.br/conabweb/download/nupin/ManualdeAuditoriaInterna.pdf
  • Só para complementar o comentário de Aline, pois pode causar confusão. O erro não está na circularização, que DEVE ser feita, o erro está em "confirmar, na fonte" (ou seja, junto ao gestor). Na verdade, a confirmação deve ser feita junto a terceiros.
  • Conforme dispõe a IN 01/2001, Confirmação Externa é uma técnica de auditoria e corresponde à  verificação junto a fontes externas ao auditado, da fidedignidade das informações obtidas internamente. Uma das técnicas, consiste na circularização das informações com a finalidade de obter confirmações em fonte diversa da origem dos dados.

    Ou seja, o erro da alternatina C está em dizer que a circularização consiste em confirmar, na fonte, essas informações.

  • Gabarito C

    https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=794

ID
26029
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Acerca da auditoria governamental, uma importante técnica de controle do Estado na busca de melhor alocação de seus recursos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • "São atividades complementares do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo:... TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - A Tomada de Contas Especial é um processo administrativo, instaurado pela autoridade administrativa competente, quando se configurar omissão no dever de prestar contas, a não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens e valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário."
  • Não vejo porque a Letra C ser a resposta, tendo em vista que, no caso de ser um ente público do Poder Legislativo omisso no dever de prestação de contas, não caberá ao sistema de controle interno do Poder Executivo a realização de auditoria no mesmo.
  • É que faltou dizer no comando da questão que a Auditoria governamental é no Poder Executivo.
    Todo o normativo sobre Auditoria governamental se refere ao controle dos atos no poder executivo federal, apesar de que todos os outros poderes(legislativo, judiciario e Minist`Público) devem também ter seus próprios sistemas de controle interno.
  • É Djalma, tive o mesmo entendimento seu. Somente marquei a letra "c" porque era a menos pior de todas. Faltou dizer que se tratava de uma auditoria no poder executivo.

  • (A) Também estão sujeitas à fiscalização as agências executivas e reguladoras, organizações sociais, serviços sociais autônomos e outras definidas em Lei;

    (B) A auditoria governamental objetiva a coleta de evidências com vistas a dar suporte à conclusão. O controle prévio é um meio, mas não se pode dizer que é o principal;

    C) Quando um ente público é omisso no dever de prestar contas e contra ele é instaurado processo de tomada de contas especial, a auditoria deve ser realizada pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

    (D) Está incluído nas atribuições do controle interno o exame de atos administrativos;

    (E) A classificação correta inclui a auditoria de avaliação de gestão e a de acompanhamento da gestão, não fazendo parte a de desempenho.

    GABARITO: C

    Processo de Tomada de Contas - processo formalizado pelo titular da unidade gestora da administração direta, com suporte da setorial contábil, na função de contabilidade analítica da respectiva unidade, com objetivo de evidenciar os resultados alcançados, mediante confronto do programa de trabalho, com as informações e comprovantes da execução física dos projetos e das atividades efetivamente desenvolvidas. A tomada de contas conterá dados e informações pertinentes aos atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional e à guarda de bens e valores públicos e deverá ser encaminhada à respectiva unidade de controle interno, pelo titular da unidade gestora.

    Processo de Tomada de Contas Especial ocorre quando se verificar que ocorreu desfalque, desvio de bens, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, ou quando se verificar que determinada conta não foi prestada pelo responsável pela aplicação dos recursos públicos, no prazo e na forma fixados, inclusive para as entidades da administração indireta, consoante normativos técnicos emanados do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União.

  • (A) Também estão sujeitas à fiscalização as agências executivas e reguladoras, organizações sociais, serviços sociais autônomos e outras definidas em Lei;

    (B) A auditoria governamental objetiva a coleta de evidências com vistas a dar suporte à conclusão. O controle prévio é um meio, mas não se pode dizer que é o principal;

    C) Quando um ente público é omisso no dever de prestar contas e contra ele é instaurado processo de tomada de contas especial, a auditoria deve ser realizada pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

    (D) Está incluído nas atribuições do controle interno o exame de atos administrativos;

    (E) A classificação correta inclui a auditoria de avaliação de gestão e a de acompanhamento da gestão, não fazendo parte a de desempenho.

    GABARITO: C

ID
26032
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

De acordo com as normas de auditoria governamental, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • (E) O erro está em "fundamenta-se em amostras embasadas na experiência do servidor". Uma amostragem probabilística fundamenta-se em PRINCÍPIOS DA ESTATÍSTICA, não na "experiência" do servidor.
  • NBC 11.1111.11.1.4. Amostragem estatística é aquela em que a amostra é selecionada cientificamente com a finalidade de que os resultados obtidos possam ser estendidos ao conjunto de acordo com a teoria da probabilidade ou as regras estatísticas. O emprego de amostragem estatística é recomendável quando os itens da população apresentam características homogêneas.11.11.1.5. Amostragem não-estatística (por julgamento) é aquela em que a amostra é determinada pelo auditor utilizando sua experiência, critério e conhecimento da entidade.
  • A Cespe pecou no português. Erro crasso.......
    Convênio vultuoso?
    O correto é vultoso...

  • Marquei a letra A de cara como errada devido à palavra vultuoso.

  • Alberto e Regiane a questão fala apenas "de acordo com as normas de auditoria governamental", não de acordo com as normas da língua portuguesa!

    rsrsrr Rir pra não chorar...

    Cespe e suas gracinhas!!!

  • A Amostragem Por Julgamento ou Subjetiva ou Casual, que é  aquela que se baseia no julgamento pessoal do auditor, também pode ser chamada de Amostragem Não Estatística ou Não-Probabilística (e não probabilística como afirma a questão). Esse tipo de amostragem pode ser utilizada quando não há necessidade de inferir para a população os resultados dos exames sobre a amostra, quando há indicativo de fraude ou quando a população é muito pequena.

ID
26035
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Considerando as normas de controle interno do Poder Executivo federal, assinale opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Apenas complementando: Fonte das respostas:Governo Federal, Secretaria Federal de Controle. Instrução Normativa SFC/MF n.º 01, de 06.04.2001, publicada no DOU de 12.04.2001, seção I, pág. 12, IN, 2001.
  • Tipos de CertificadoCertificado Pleno -será emitido quando o Auditor formar a opinião de que na gestão dos recursos públicos foram adequadamente observados os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.Certificado Restritivo -será emitido quando o Auditor constatar falhas, omissões ou impropriedades de natureza formal no cumprimento das normas e diretrizes governamentais, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e que, pela sua irrelevância ou imaterialidade, não caracterizar irregularidade de atuação dos agentes responsáveis.Certificado de Irregularidade -será emitido quando o Auditor verificar a não observância da aplicação dos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade, constatando a existência de desfalque, alcance, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo quantificável, para a Fazenda Nacional e/ou comprometam, substancialmente, as demonstrações financeiras e a respectiva gestão dos agentes responsáveis, no período ou exercício examinado.http://www.senado.gov.br/sf/SENADO/scint/insti/normas_3_opiniao_auditor.asp

  • Não consigo baixar as provas e gabarito de psicopedagogo por que?

  • IN 01 2001 - SFC

    3. Os tipos de Certificado são:
    I. Certificado  de Regularidade - será emitido quando o Órgão ou Unidade  de Controle Interno formar a opinião de que na gestão dos recursos públicos foram adequadamente observados os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.
    II. Certificado de Regularidade com Ressalvas - será emitido quando o Órgão ou Unidade  de Controle Interno constatar falhas, omissões ou impropriedades de natureza formal no cumprimento das normas e diretrizes governamentais, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e que, pela sua irrelevância ou imaterialidade, não caracterizem irregularidade de atuação dos agentes responsáveis.
    III. Certificado de Irregularidade - será emitido quando o Órgão ou Unidade  de Controle Interno verificar a não observância da aplicação dos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade, constatando a existência de desfalque, alcance, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo quantificável para a Fazenda Nacional e/ou comprometam, substancialmente, as demonstrações financeiras e a respectiva gestão dos agentes responsáveis, no período ou exercício examinado.
     

  • alternativa d): Errada

     

    IN 01/2001

     

    7. Na ocorrência de eventos ou transações subseqüentes ao período examinado que, pela sua
    relevância    , possam influir substancialmente na posição financeira e patrimonial da unidade ou entidade
    examinada, é indispensável que esses fatos sejam considerados em seu Certificado.

     

    alternativa e): Errada

     

    5. O Certificado de Auditoria ou Parecer, requer o atendimento dos seguintes requisitos:

    III. registrar, no parágrafo intermediário, as impropriedades ou irregularidades que:
    a) caracterizem a inobservância de normas legais e regulamentares;
    b) afetem a gestão ou situação examinada;
    c) comprometam a economicidade, legalidade e legitimidade da gestão ou situação examinada; e
    d) resultem ou não em prejuízo à Fazenda Nacional.

     

    Além do que, são as irregularidades que resultam em prejuízo ao erário; e não as impropriedade, como dá a entender esta alternativa.

ID
26038
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Acerca do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que é composto por sete juízes, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Concordo com o comentário do colega Flávio.
  • Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

    b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
  • Provavelmente foi anulada está questão, pois a questão A está certa.
  • Olá, a resposta A está ERRADA, pois não é o TSE que elege esses juízes e sim o respectivo tribunal!
  • Eu concordo que a alternativa A está errada, mas a C também tá.
    Portanto, não existe alternativa correta.
  • A C está correta: Lei 4737 - Art. 16 - § 1º - Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4° grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.
  • A resposta da questão esta no art.16,paragrafo1º do CE:Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade,
    até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.
  • Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

    b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

    qual e a fundamentacao legal que diz que e o proprio tribunal que escolhe os juizes que compoe o TSE?
  • Fundamentação legal?
    É uma questão de lógica. O STF e o STJ representam as supremas cortes e não podem ficar sob o jugo dos membros do TSE (que é composto, inclusive, por advogados).
    O STF e o STJ escolhem em votação secreta quais os futuros membros da corte superior eleitoral.
  • opção a) ERRADA. Não cabe ao TSE escolher mediante voto os membros oriundos do STF e STJ, e sim estas respectivas casas.

    opção b) ERRADA.o presidente da república nomeia os 02 juízes dentre os 06 advogados indicados pelo STF.

    opção c) CERTA. É que diz o parágrafo 1° do artigo 16 da lei 4.737.

    opção d) ERRADA. o parágrafo 2 do artigo 16 do codigo eleitoral diz que esta nomeação não pode recair sobre cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum ( ministro de estado)

    opção E) ERRADA. O TSE elegerá o seu presidente e vice-presidente dentres os juízes oriundos do STF.

    Um abraço e bons estudos.


  • deve ser pq faltou o "mediante eleição", pelo voto secreto. nao??
  • Com relação a letra A, quem elege pelo voto secreto é o STF e o STJ e não o TSE. Eis o erro da alternativa. Tem que ficar ligado, pegadinha!
  • c) certaCodigo EleitoralArt. 16 ... § 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4º (quarto) grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último. (§ 3º renumerado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 e alterado pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984)
  • Como os colegas acima destacaram, compete ao Plenário do próprio STF e STJ, eleger os Ministros que devam compor o TSE.
    E tal competência se encontra no Regimento Interno de cada tribunal:

    RISTF:
    Art. 7º Compete ainda ao Plenário:
    II – eleger, dentre os Ministros, os que devam compor o Tribunal Superior
    Eleitoral e organizar, para o mesmo fim, as listas de advogados de notável saber
    jurídico e idoneidade moral a serem submetidas ao Presidente da República;
    CF/1988: art. 119, I, a, e II, c/c art. 84, XVI (composição do TSE).

    RISTJ
    Art. 10. Compete ao Plenário:
    III - eleger, dentre os Ministros do Tribunal, os que devam
    compor o Tribunal Superior Eleitoral, na condição de membros
    efetivos e substitutos;
  • Lembrando que essa proibição da "C" se refere aos ministros ex:

    Vedação de parentesco entre Ministros.
    É vedada a existência de parentesco de até 4º grau entre os Ministros do TSE. Caso venha a ocorrer, será excluído o último que foi escolhido:
  • Pedro Lenza, 14ª edição, página 607:
    estrutura da composição:
    a) 3 juízes serão eleitos dentre os Ministros do STF pelo voto secreto, pelos próprios membros da Corte Suprema;
    b) 2 juízes serão eleitos também pelo voto secreto dentre os Ministros do STJ, pelos próprios Ministros do STJ;
    c) 2 juízes nomeados pelo Presidente da República, extraídos da lista sextupla elaborada pelo STF ( advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral)

    Lara
  • A questão é dificil, mas possivel de se resolver por eliminação, vejamos:

    A) - Não é o TSE que elege por votação com voto secreto e sim o STF ou STJ.

    B) Os advogados não são indicados pelo TSE e sim pelo STF

    D) Ministro de Estado já tem um cargo de nomeação, analisando a questão pode levar a interpretação de Acumulação dos cargos de Ministro de Estado e do TSE, o que seria incompativel face a questão de interesses.

    E) O Presidente é do STF e o Vice também, já o Corregedor do STJ

    O que realmente complica nesta questão é o final da Alternativa C, pois, em nenhum outro cargo de nomeação há vedação até 4º grau de parentesco e isso acaba sendo a "exceção".

  • As questões da CESPE são excepcionais! Quem é a FCC ou a CONSULPLAN para chegar aos pés!

  • Que questao boa !

  • GABARITO LETRA C

     

    CÓDIGO ELEITORAL Nº 4737/1965

     

    ARTIGO 16

     

    § 1º - Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.     

ID
26041
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

De acordo com os comandos contidos na Lei n.o 9.504/1997, as eleições para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, prefeito e vice-prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador dar-se-ão, em todo o país, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo. Acerca das eleições, e de acordo com a referida lei federal, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • QUAL É O ERRO NA LETRA D???????
  • O erro na letra d está no fato da obrigatoriedade de município com mais de 200 mil eleitores e não habitantes. Na lei art. 3º, parágrafo 2º
  • mais de 200 mil ELEITORES!!!!!!
    Essa pegadinha é velha, gente.
  • 2007 a prova. nao eh tao velha....
  • Essa pegadinha aí foi perfeita. '' Mais de 200 mil eleitores, e não habitantes''. Acho que deve ter pegado muita gente.
  • ATENÇÃO ->>>não é HABITANTES é ELEITORES!
  • O partido que, até "um ano" antes do "pleito", não tenha registrado seu estatuto no T"S"E, "ou" não tenha, "até a data da convenção", órgão de direção constituído na circunscrição, não poderá participar das eleições
  • Até eu caí nesta, a Cespe realmente é terrível!
  • Pessoal, além da expressão "eleitores" por "habitantes", creio seja uma equívoco também a "realizar novas eleições", pois será o 2º turno da mesma eleição, não? Corrijam-me se estiver enganado.
  • ELEIÇÃO FEDERAL NÃO ESTÁ RELACIONADO AO ESTADO? COMO A LETRA A INCLUI O PRESIDENTE? DE ACORDO COM O CODIGO ELEITORAL:Art. 86. Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleiçõesfederais e estaduais, o Estado; e, nas municipais, o respectivo Município.
  • Concordo com o Márcio, a alternativa "A" tb está errada, pois as eleições para presiedente e vise-presiedente não são federais e sim nacionais:Art. 86. Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País (ou seja, eleições nacionais) ; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e, nas municipais, o respectivo Município
  • o Tácio "cantou" a pedra..."Essa pegadinha aí foi perfeita. '' Mais de 200 mil eleitores, e não habitantes''. Acho que deve ter pegado muita gente."
  • A letra "E" tb contém erro,quando afirma: O partido que, até um ano antes do pleito, não tenha registrado seu estatuto no TSE, OU não tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, não poderá participar das eleições.Além de ser requisito o registro no TSE tb é requisito a constituição de órgão de direção na circuscrição, ou seja, não basta um ou outro para ser possível participar das eleições.Lei 9504/97, Art. 4o Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes dopleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conformeo disposto em lei, E TENHA, até a data da Convenção, órgão de direçãoconstituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.
  • Márcio, no caso da letra A não foi dito ELEIÇÕES FEDERAIS, mas: eleições em ÂMBITO FEDERAL... e ainda colocaram essa pegadinha logo na primeira alternativa...até eu caí nela. rsrsrs
  • Ivan, Cada turno é considerado uma eleição. Essa informação é muito importante quando se está diante de uma situação de cancelamento do título eleitoral por não comparecimento por três eleições consecutivas. Observe-se que quando se tratarem de eleições em dois turnos o não comparecimento em ambos é computado como não comparecimento por 02 eleições.
  • Oi EtieneCreio que a letra "e" esteja correta. Na verdade a assertiva apresentou uma inversão lógica do que está descrito no dispositivo da lei. Enquanto o dispositvo traz os requisitos indispensáveis à participação dos partidos nas eleições, a questão apresenta o requisito que se ausente impedirá a participação, bastando que descumpra um OU outro para que esteja impossibilitado.
  • Eu cai também... Art. 29. II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com MAIS DE DUZENTOS MIL ELEITORES;
  • além do erro por motivo de ser = de 200 mil eleitores a questao tb esta errada por falar em maioria absoluta.Eleição. Prefeito. Maioria de votos. Interpretação do § 2º, do art. 1º, da Lei no 8.214/91. I - Serão considerados eleitos o prefeito e o vice-prefeito com ele registrado que obtiverem maioria de votos (art. 1º, § 2º, da Lei no 8.214/91). Tal norma não exige maioria absoluta de votos. Mesmo que se tratasse de município com mais de duzentos mil habitantes, não caberia falar de segundo turno de eleições com candidatura única a prefeito. Além disso, no primeiro turno de qualquer forma não seria computados os votos em branco (CF, arts. 77, §§ 2º e 3º, e 29, II). II - Inocorrência de violação de lei ou dissídio jurisprudencial. (...)"(Ac. no 11.402, de 14.10.93, rel. Min. José Cândido.)

  • Gente, ainda não entendi pq a letra "A" está certa. Alguém poderia explicar?

  • Inicialmente, é importante destacar que a questão pede a alternativa INCORRETA. Feito esse destaque, analisaremos cada uma das alternativas.

    A alternativa A está CORRETA, conforme artigo 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.504/97:

    Art 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

    Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:

    I - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;

    II - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

    A alternativa B está CORRETA, conforme artigo 1º, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.504/97 (acima transcrito).

    A alternativa C está CORRETA, conforme artigo 2º, "caput", da Lei 9.504/97:

    Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

    § 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

    § 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

    § 3º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

    § 4º A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice-Presidente com ele registrado, o mesmo se aplicando à eleição de Governador.

    A alternativa E está CORRETA, conforme artigo 4º da Lei 9.504/97:

    Art 4º Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

    A alternativa D está INCORRETA, conforme artigo 3º, §2º, da Lei 9.504/97, que estabelece a obrigatoriedade de segundo turno na eleição para prefeito no caso de nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação para municípios com mais de 200 mil ELEITORES (e não habitantes):

    Art. 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.

    § 1º A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado.

    § 2º Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior.

    Resposta: ALTERNATIVA D

  • Cara colega Juliane, o CESPE considerou eleição para Presidente e Vice como federal. Tecnicamente, não é aceitável. 

     

    "As eleições de âmbito federal e estadual, vale dizer, para presidente e vice-presidente da República, governador e vicegovernador de estado e do Distrito Federal, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital são realizadas simultaneamente."

  • A letra A está errada porque as eleições nos âmbitos que a questão colocou, não são simultâneos. Até parece que o pessoal nunca votou na vida. kkkk'

  • mais de 200 mil ELEITORES.

  • malditos habitantes

  • ELEITORES, ELEITORES, ELEITORES, ELEITORES, ELEITORES, ELEITORES, ELEITORES...Pra não esquecer mais!!

  •  

    Agora a questão se encontra desatualizada, com o advento da Lei 13.488, de 6 de oututbro de 2017, cujo conteúdo alterou a redação do artigo 4º da Lei 9.504, abaixo transcrito:

     

    Lei 9.504, Art. 4º  Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto  (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017).

     

    Portando, as letras D e E estão erradas hoje.

     

     

    ----

    "O plantio é opcional....A colheita é obrigatória!"​

  • O NOVO PRAZO PARA REGISTRO DOS PARTIDOS PASSOU A SER DE ATÉ 6 MESES ANTES DO PLEITO.

ID
26044
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Acerca do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, regulado pela Lei n.o 9.504/1997, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Erro da alternativa a) O erro da alternativa (a) está no fato de que incumbe ao TSE (e não ao TRE) autorizar, em caráter excepcional, a utilização das cédulas oficiais, conforme dispõe o art. 59, caput, da Lei n.º 9.504/97;

    Erro da alternativa c) Segundo o art. 59, § 3º, da Lei n.º 9.504/97, “a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias” (e não o contrário);

    Erro da alternativa d) Segundo o art. 59, § 5º, da Lei n.º 9.504/97, “caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica”, porém sem a ampla participação dos partidos políticos, coligações e candidatos, a qual se dá, outrossim, na fiscalização da contabilização dos votos pela urna eletrônica, consoante o disposto no art. 61 da Lei n.º 9.504/97;

    Erro da alternativa e) Segundo o art. 62, par. único, da Lei n.º 9.504/97, compete ao TSE (e não ao TRE) disciplinar “a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação";

    Correção da alternativa b) A resposta encontra-se no art. 59, § 4º, da Lei n.º 9.504/97, o qual reza que “a urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.”

  • Helena
    Parabéns pelos comentários que você faz às questões.
    Neide
  • Esta questão foi comentada com muito brilhantismo pela nobre colega Helena Vaconcellos.

    Parabéns e sucesso a todos.
  • Alternativa c) O correto é :A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias”

    Macete: PM (primeiramente proporcionais e , em seguida ,majoritárias).
  • A letra D só estaria correta se fosse trocado o nome PARTICIPAÇÃO por FISCALIZAÇÃO;Bons Estudos a Todos!!!
  • * a) A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico. Em caráter excepcional poderão ser utilizadas cédulas oficiais e este procedimento será autorizado pelo ***TSE****. * b) CORRETA * c) A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições PROPORCIONAIS (PRIMEIRO O POVO,DEPOIS O ESTADO) e, em seguida, os referentes às eleições MAJORITÁRIA (ESTADO). * d) Caberá à justiça eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica, garantida a partidos políticos, coligações e candidatos ??ampla?? (NÃO NÉ MEU FILHO,POIS OS PARTIDOS NÃO PODEM SABER QUAL A CHAVE DE SEGURANÇA NÉ.) participação. * e) Compete ao TSE disciplinar a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação.PRATIQUEM, DEIXEM COMENTÁRIO,AJUDE A TODOS E O SITE. E ESTARÁS AJUDANDO A SI TAMBÉM.BONS ESTUDOS A TODOS

  • Questão similar à alternativa D:

     

    --> A urna eletrônica contabiliza cada voto, assegurando ao eleitor o sigilo e a inviolabilidade, sendo garantida ampla fiscalização a partidos políticos, coligações e candidatos. CERTO

  • Art. 59 :    § 4o A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.       (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

  • GABARITO LETRA B 

     

    LEI Nº 9504/1997 

     

    ARTIGO 59 

     

    § 4o A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.   (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

ID
26050
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

1 A expedição de qualquer diploma pelo TSE e pelos
TREs depende, entre outros fatores, também da prova de
o eleito estar em dia com o serviço militar. Consta que os
4 candidatos eleitos aos cargos de presidente e vice-presidente
da República recebem diplomas assinados pelo presidente do
TSE, os demais ministros, pelo procurador-geral eleitoral.
7 Os eleitos aos demais cargos — governador, senador,
deputados federais, estaduais e distritais, assim como os
respectivos vices e suplentes — recebem diplomas assinados
10 pelo presidente do respectivo TRE.

Internet: <www.agencia.tse.gov.br> (com adaptações).

Com relação às estruturas lingüísticas do texto acima, assinale a
opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra C. Me parece uma oração subordinada substantiva subjetiva.
  • de fato, é uma oração subordinada substantiva subjetiva, onde uma oração pode ser substituída por um sujeito. Outros exemplos para ficar mais claro:
    (1) Foi confirmado que a prova foi cancelada
    "que a prova foi cancelada" faz papel de sujeito
    poderíamos reescrevê-la assim: O cancelamento da prova foi confirmado. O sujeito fica, então, mais claro ("o cancelamento da prova")

    (2) Consta que essas pessoas foram ricas anteriormente.
    ou ainda, "Foi constatado que essas pessoas foram ricas anteriormente." ...
    portanto "que essaspessoas foram ricas anteriormente" assume papel de sujeito, como na questão.

  • consta      . . . (isto)

  • Acredito que, pelo fato do verbo "constar" ser intransitivo, ele não exige o complemento (objeto direto ou objeto indireto. Logo, trocando a oração inteira pelo termo "isso", este representa a função sintática de sujeito.

  • LETRA C

  • Faça pegunta ao verbo conta ( consta o que?) que os

    4 candidatos eleitos aos cargos de presidente e vice-presidente

    da República recebem diplomas assinados pelo presidente...