SóProvas



Prova FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa


ID
33646
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em dezembro de 2005, foi eleito o primeiro presidente indígena da América do Sul. De origem aimara, Evo Morales traz esperança para a maioria pobre, mas assusta as elites, os investidores estrangeiros e os Estados Unidos. Trata-se de um político

Alternativas
Comentários
  • Juan Evo Morales Ayma é presidente da BOLÍVIA e líder do MOVIMENTO ESQUERDISTA BOLIVIANO COCALERO(um grupo formado por agrcultores que cultivam a coca para manter a tradição de muitas pessoas naquela nação, que é mascar folhas de coca). Morales resistiu os esforços que os EUA tiveram para tentar substituir o cultivo de coca na província de Chapare por bananas originárias do Brasil e com esta resistência, ele se tornou "celebridade".
  • Acredito que a importancia deEvo Moralez na atual conjuntura politica,como uma consequencia do que vem acontecendo com uma nova esquerda que surge principalmente na América Latina...Desde a entrada de Hugo Chavez(Venezuela) e Lula(Brasil) em seus respectivos governos veio trazendo tmb a outras naçoes pra um bloco esquerdista,inclusive incomodando país poderosos como os EUA,enfim o interessante deste fenomoeno esquerdita da América Latina é que uma caracteristica da maioria destes governos é que seu líderes são oriundo de movimentos sociais(sindicatos,inigenas,petroleiros...)eclodindo inclusive a chamada Revolução Bolivariana liderada por Chavez eque espera somente a adesão do governo Brasileiro,pra fechar o mercosul um grande bloco economico esquerdista,investindo e fornecendo a mercados perifericos do globo,liderados pelos investimentos chineses!
  • Juan Evo Morales Ayma (Orinoca, Oruro, 26 de Outubro de 1959) é o atual presidente da Bolívia e líder do movimento de esquerdaboliviano cocalero, uma federação de agricultores que tem por tradição o cultivo de coca para atender um costume milenar da nação que é mascar folhas de coca. Evo Morales notabilizou-se ao resistir os esforços desenvolvidos pelo governo dos Estados Unidos da América na substituição do cultivo de coca na província de Chapare por bananas originárias do Brasil, embora seja sabido que grande parte da produção de cocaína mundial advenha das plantações bolivianas.Morales é também líder do partido Movimento para o Socialismo (MAS em língua castelhana) - IPSP (Instrumento Político pela Soberania dos Povos). De origem ameríndia, da etnia aymará, é, junto com Felipe Quispe, um dos indígenas mais famosos da história atual do seu país.[carece de fontes?]Nas eleições presidenciais bolivianas de 2002 Morales ficou em segundo lugar, colocação surpreendente face ao panorama político do país, dominado pelos partidos tradicionais. Nas eleições de Dezembro de 2005 porém, venceu com maioria absoluta, tornando-se o primeiro presidente de origem indígena. Assumiu o poder em 22 de Janeiro de 2006 como o primeiro mandatário boliviano a ser eleito Presidente da República em primeiro turno em mais de trinta anos, e sendo reeleito em 6 de Dezembro de 2009.[1]Morales é um admirador da ativista indígena guatemalteca Rigoberta Menchú(prêmio nobel da paz em 1992) e de Fidel Castro, este último pela oposição à política norte-americana. Morales propõe que o problema da cocaína seja resolvido do lado do consumo, pois o cultivo da Coca seria "um patrimônio cultural dos povos andinos e parte inseparável da cultura boliviana e sua proibição não poderia ser feita através de uma simples regulação estabelecida por uma convenção externa".http://pt.wikipedia.org/wiki/Evo_Morales
  • Presidente do Perú, Alan García.
    Presidente do Chile, Sebastián Piñera.
    Presidente do Equador, Rafael Correa.
    Presidente do Paraguai, Fernando Lugo.

ID
33649
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O progresso, da forma como vem sido feito, tem acabado com o ambiente ou, em outras palavras, destruído o planeta Terra e a natureza. Críticas têm sido feitas por defensores do chamado "desenvolvimento sustentável", que consiste em

Alternativas
Comentários
  • Criticas são feitas geralmente por pessoas que defendem a industrialização,o acumo de capital,a geração de dinheiro com implantações de maquinas...mas na verdade Desenvolvimento Sustntavpel ou Sustentabilidade vem sendo uma das opções recorrentes a exploração agraria,ou seja,a sociedade continua extraindo riquezas de areas ambientais sem degredá-las e o Brasil é um dos países que lideram este tipo de debate no planeta!!!
  • Conforme Relatório Brundtland:"O desenvolvimento que procura satisfazer as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem as suas próprias necessidades, significa possibilitar que as pessoas, agora e no futuro, atinjam um nível satisfatório de desenvolvimento social e económico e de realização humana e cultural, fazendo, ao mesmo tempo, um uso razoável dos recursos da terra e preservando as espécies e os habitats naturais."Na minha opinião, a parte final da letra A (correta) não faz parte do conceito de Desenvolvimento sustentável: "pôr fim à pobreza do mundo".
  • Gabarito A.
    Desenvolvimento sustentável busca conciliar (harmonizar) desenvolvimento ou crescimento econômico, justiça ou igualdade social; e preservação ou conservação ambiental. Só acrescentando que é para as presentes e futuras gerações, ok?! Não sejamos egoístas!

  • gabarito A

    “O desenvolvimento que procura satisfazer as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem as suas próprias necessidades”, esta é a definição mais comum de desenvolvimento sustentável. Ela implica possibilitar às pessoas, agora e no futuro, atingir um nível satisfatório de desenvolvimento social e econômico e de realização humana e cultural, fazendo, ao mesmo tempo, um uso razoável dos recursos da terra e preservando as espécies e os habitats naturais. Em resumo, é o desenvolvimento que não esgota os recursos para o futuro.

    O conceito de desenvolvimento sustentável procura harmonizar os objetivos de desenvolvimento econômico, desenvolvimento social e a conservação ambiental.

    “Satisfazer as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades “, cerne do conceito de desenvolvimento sustentável se tornou o fundamento da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO-92), realizada no Rio de Janeiro em 1992.

    fonte: https://www.oeco.org.br/dicionario-ambiental/28588-o-que-e-desenvolvimento-sustentavel/


ID
33652
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Há pouco mais de 700 gorilas vivos na natureza hoje, a maioria nas florestas tropicais da África Equatorial. Não deixa de ser irônico que, há pelo menos seis meses, o mais falado, comentado e dissecado da espécie seja uma criação digital de oito metros, que vive num estúdio digitalmente transformado na inexistente ilha das Caveiras. Pois hoje estréia King Kong, a mastodôndica versão do clássico original de 1933, com três horas de duração, US$ 207 milhões de orçamento e em 10 mil telas espalhadas pelo mundo.

(Sérgio Dávila, Folha de S. Paulo, 16/12/2005, p. E 8)

O diretor do filme King Kong é famoso por outras superproduções em ficção científica. Trata-se de

Alternativas
Comentários
  • É REALMENTE LAMENTÁVEL UMA PERGUNTA DESSE TIPO , PARA QUEM ALMEJA ENTRAR NUM ÓRGÃO PÚBLICO COMO O DO TRIBUNAL. ACHO QUE FALTOU IMAGINAÇÃO POR PARTE DA BANCA EXAMINADORA. ISSO E FEZ LEMBRAR A PERGUNTA QUE CAIU NUMA PROVA CUJA BANCA NÃO RECORDO AGORA,QUE PERGUNTOU QUAL O NOME DO LIVRO RECENTEMENTE LANÇADO POR UMA EX-PROSTITUTA CHAMADA "BRUNA SURFISTINHA" QUE A RESPOSTA ERA O TAL "O DOCE VENENO DO ESCORPIÃO),PERGUNTAS COMO ESSA Q CAIU NESSA PROVA SERIA ACONSELHÁVEL PARA QUEM PRETENDE ENTRAR NA "ANCINE"
  • Essa questão chega a ser IMORAL!
  • É...CONCORDO COM OS COMENTÁRIOS.
  • Este é o nosso Pais....Por Isso que alguns Senadores não estão nem ae para opinião Pública
  • De matar... eles devem pensar assim, vamos pegar os caras! Só ficam estudando, não tem tempo pra ir ou acompanhar cinema.
  • Uma pergunta como essas tinha que ter sido anulada em uma ação posterior proposta no Judiciário. Porque a partir do momento que não tem relevância alguma com a Justiça Eleitoral (lembrando ser uma prova de ingresso no TRE), vira uma espécie de loteria. A questão mais ridícula e imoral que eu já vi na vida. De mais, brilhantes palavras escritas pelo Tyler.
  • Esta sem dúvidas foi a pior questão de todos os tempos!!!
  • Esta sem dúvidas foi a pior questão de todos os tempos!!²
  • Adorei a questão deu até vontade de comer pipoca, não costumo assistir esse tipo de filme, pois achava que era um romance de fantasia, mas agora que descobri que é uma ficção cientifica mudei de idéia, depois de tantas questões resolvidas vou alugá-lo para desopilar, e como todo concurseiro não perde tempo vou prestar bastante atenção vai que caia uma questão deste filme no concurso de desocupado!
  • Palmas pra FCC!!!Espero que todas as questões de concursos sejam desse estilo, aí a gente pára de ficar passando horas lendo apostilas p ficar assistindo TV e filmes.
  • Caraca!!! Melhor que essa só se perguntar quem são os integrantes do Big Brother Brasil!!! Viva à FCC!
  • Como será que saiu isso no edital? Últimos lançamentos do cinema? FCC pisa na bola demais...
  • kkkkkkkkkkkkkkkk... é piada né?
  • O melhor de tudo: Peter Jackson não é famoso por superproducões de ficção científica.
    A trilogia do Senhor dos Aneis pertence ao gênero fantasia.
    Além de tudo, a questão é passível de recurso...
  • O diretor de king kong é Peter Jackson, que é da Nova Zelândia e dirigiu, também, a trilogia Senhor dos Anéis e Hobbit. Na alternativa (A), o nome correto do diretor é Steven, e não Stephen. Na alternativa (B), o filme Guerra nas Estrelas é de George Lucas. Stanley Kubrick é um famoso diretor que dirigiu filmes como O iluminado e Laranja Mecânica. A alternativa correta é a letra (E).


    RESPOSTA: (E)



ID
33655
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O endereço de um site na Internet, no formato www.nomedodominio.br, do qual foram suprimidos um ponto e uma abreviatura de três letras, normalmente indica que se trata de um site do tipo

Alternativas
Comentários
  • Categorias de domínio específicas destinadas a Pessoas Jurídicas:

    .edu, destinado a entidades de ensino superior. Exige-se o CNPJ e a comprovação da atividade específica através de documento do Ministério da Educação (MEC) e documento comprovando que o nome de domínio a ser registrado não é genérico. Ou seja, não é composto por palavra ou acrônimo que defina conceito geral ou que não tenha relação com a razão social, nome empresarial ou seus respectivos acrônimos;

    .gov, destinado ao Governo Brasileiro (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário), ao Ministério Público Federal, aos Estados e ao Distrito Federal. Excetuados os órgãos da esfera federal, os demais deverão ser alojados sob a sigla do Estado correspondente (ex: al.gov.br , am.gov.br, etc). Exige-se o CNPJ e a autorização do Ministério do Planejamento;

    .g12, destinado a instituições de ensino fundamental e médio. Exige-se CNPJ e a comprovação da natureza da instituição;

    .org, destinado a organizações não governamentais e sem fins lucrativos. Exige-se a comprovação da natureza da instituição e o CNPJ. Em casos especiais, a exigência do CNPJ para essa categoria poderá ser dispensada;


    Categorias de domínio genéricas destinadas a Pessoas Jurídicas:

    .com, destinado a instituições comerciais;


    Foi extinto o registro de domínios diretamente sob o ccTLD .br, inicialmente destinado a instituições de ensino superior e de pesquisas. Os nomes de domínio que já haviam sido registrados nessas condições encontram-se em fase de transição, podendo ser migrados para outras categorias.
  • Não entendi a questão? Alguém me ajuda.
  • Tbm não entendi a questão. Pra mim que sites do tipo educacional tem a abreviatura ".edu"
  • Na minha opinião essa questão teria ao menos duas ou três respostas possíveis, pois o enunciado está muito vago. Ela não foi anulada não???
  • A questão precisaria apresentar um modelo de site para avaliar se o candidato saberia que a extenção .edu é referida a um site educacional. Da maneira como foi apresentada a questão, é impossível acertar a resposta (exceto a letra "e", todas as outras são possíveis).
  • A terminação .br é destinada a entidades de pesquisa e/ou ensino superior. Ex: www.usp.br, www.unicamp.br, www.unifesp.br
  • A Bela Pimentinha abaixo disse tudo.
  • Reafirmando o que foi dito pelo Fábio: A terminação .br é destinada a entidades de pesquisa e/ou ensino superior. Ex: www.usp.br, www.unicamp.br, www.unifesp.br, www.ufrgs.br... Não necessitam, portanto, de .edu.
  • Galera. Fiz faculdade na Universidade federal de Santa Maria (UFSM)  no RS e por isso sei que não precisa de .edu no site; portanto, no meu caso, www.ufsm.br

    O problema é que não encontro uma explicação no site que trata de registros http://www.registro.br/

    Lá diz apenas isso:

    DPNs para pessoas jurídicas

    DNSSEC disponível EDU.BR Entidades de ensino superior

    E ai? alguem pode linkar algo ai que confirme o somente .br ???

    Agradeço

  • E a velha questao de escolher a "mais" correta...os varios dominios .org., .gov. nao estão errados, mas quando se fala que foi suprimida uma sigla de tres letras o correto como já foi esplicado é a relaçao com uma instituiçao educacional ou de pesquisa.
    :(
  • Pelo visto é opcional o uso do .edu, pois já trabalhei em duas IES, uma estadual e outra federal, sendo que a estadual continha apenas .br e a última .edu.br. Eis a questão!
  • Exatamente  Moisés Ferreira o uso do edu. (utilizado para ensini superior) é o único tipo de domínio facultativo
  • Fiquei em dúvida, mas lembrei do site da cespe.

    cespe.unb.br

  • Uma "verdade minha" pude constatar....................

    Essa questão além de desnecessária....... é um NOJO.......

    :-/
  • Letra D.
    A Internet começou como uma rede com fins militares nos EUA. Por este motivo, endereços sem as duas letras de países, são endereços dos EUA, como www.hotmail.com ou www.gmail.com entre muitos. Quando a rede passou a ser usada pelas instituições de pesquisas e educacionais, os domínios das instituições receberam apenas as letras do país, como no Brasil, www.usp.br ou www.unb.br ou mais recentemente www.unip.br e www.unitau.br E então a Internet foi aberta ao público.
    Para gerenciar os novos domínios, a Internic e no Brasil, a Registro.br (via Fapesp) começaram a registrar domínios edu.br para instituições educacionais de ensino superior e g12 para o Ensino Médio. É claro que as escolas, por questões de marketing, acabam registrando www.escola.com.br ou www.faculdade.com.br, entretanto o www.nomedodominio.br da questão nada mais é que o padrão de instituições de ensino superior, educacionais, como as universidades brasileiras.
  • A questão não foi clara, depois de muito pesquisar entendi.

  • Esse Fernando só pode ser parente de Einstein


ID
33658
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com o cursor do mouse posicionado em uma área livre do lado direito da janela do Windows Explorer, dentro de uma pasta específica, pode-se criar uma subpasta nova clicando no botão

Alternativas
Comentários
  • Essa foi pra não zerar de jeito nenhum. Letra "B".

  • Letra B
    .
    .
    Clicando com o BOTÃO DIREITO DO MOUSE em QUALQUER PASTA (vale também para o Windows 7)
     
    Bons estudos a todos nós! Sempre!
  • Sempre confundo o direito com o esquerdo


ID
33661
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O tipo, o tamanho, o estilo e os efeitos aplicáveis nas fontes dos caracteres utilizados nos documentos Word podem ser modificados por meio do menu

Alternativas
Comentários
  • Em se tratando de Word, os detalhes da fonte como mencionado na questão podem ser modificados no menu FORMATAR. Agora se a questão referir-se à Internet o tamanho da fonte será modificado através do menu EXIBIR...
  • E no BrOffice 3, para alterar tipo, tamanho e estilo da fonte:

    Menu FORMATAR -> Caractere. 


ID
33664
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A quantidade de CD-RW de 650 MB que pode ser gravada em um DVD-RW de 4,7 GB corresponde, em valor arredondado, a

Alternativas
Comentários
  • Considero que nenhuma das respostas associadas ao enunciado da questão se adequa com perfeição. O valor 7 referido no gabarito (letra e) deveria ter sido grafado como 0,7 (o que corresponderia a medida conhecida em GB, com o devido arredondamento), ou 700 (correspondente ao arredondamento de 650, que corresponde a 700MB se o arredondamento for feito na casa das dezenas).
  • concordo plenamente com o comentário feito abaixo! sete?
  • Ele se refere a 7 porque pergunta quantos cd's.
  • A cada 1000MB, temos 1GB. Então: 4,7GB poderia ser escrito da seguinte forma (4700MB). Assim, podemos facilmente resolver a questão: 4700MB divido por 650MB (tudo na mesma unidade). Isso nos dá, arredondando, o valor "7". Ou seja, cabem 7 cds de 650MB em um dvd de 4,7GB
  • hoje em dia o CD possui 700MB de espaço,mas antigamente era um espaço de 650MB devido a isso que ele deve ter colocado que o CD possui esse espaço...
  • hojem em dia o CD possui 700MB de espaço,
    mas antigamente era um espaçod e 650MB
    devido a isso que ele deve ter colocado que o CD possui esse espaço...
  • Corrigindo a Fernanda, a cada 1024 Mb é que corresponde a 01 Gb. Não é a cada 1000 Mb
  • 8bits=1Byte1024Bytes=1024KB1024KB=1MB1024MB=1GB-----------1024x4,7GB = 4812MB4812MB/650MB = 7 (arredondando)
  • aiii como eu sou burro , nunca acerto estas questões de medidas ... ai meu deussss , onde eu vou usar isso ... a medida no dia dia é quse empirica kk
  • · 1GB = 1024 MB

    · 4,7 GB É IGUAL  (4,7 * 1024) = 4.812,80  OU SEJA 4,7 GB É IGUAL A 4.812,80 MB

    · 4.812,80 / 650 = 7.40 

  • 1024 x 4,7 = 4812,8 / 650 = 7,40 (valor aproximado solicitado na questão).

  • Essa pergunta veio direto do inferno

  • Letra e.

    Vamos a um rápido raciocínio. O CD usa MB (milhões) e o DVD usa GB (bilhões). Então, precisamos converter. Temos duas alternativas: converter o MB para GB, dividindo por 1024, ou GB para MB, multiplicando por 1024. Particularmente, prefiro a multiplicação à divisão. Então, irei pegar 4,7 GB * 1024. Porém, perceba que o enunciado está me pedindo valor arredondado. Então, não preciso fazer por 1024, mas, sim, por 1000. 4,7 GB * 1000 = 4700 MB. Com as unidades convertidas, bastaria fazer o seguinte procedimento: 4700 MB dividido por 650 MB. Mas não irei fazer isso. Vou trabalhar com as respostas. Vamos usar um número fácil de trabalhar, o número 10. Então, se eu pegar 10 CDs de 650 MB, irei chegar a 6500 MB, correto? Porém, 6500 MB não cabem em 4700 MB. Tem de ser, assim, uma quantidade menor do que 10 CDs. Observe as respostas! O único número menor do que 10 é o 7. Conclusão: dentro de um DVD de 4,7 GB, poderemos armazenar 7 CDs de 650 MB.


ID
33667
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Devem receber tratamento global que resulte no aumento das possibilidades do uso da informação registrada para tomada de decisões.

O enunciado se refere a

Alternativas
Comentários
  • Os documentos devem receber tratamento global que resulte no aumento das possibilidades do uso da informação registrada para tomada de decisões nos arquivos correntes e nas suas extensões, os intermediários.

    O termo gestão está relacionado à administração, ao ato de gerenciar. Isso significa que é preciso ir além do ato de registro da informação em um suporte, é preciso também que se tenha um planejamento de tal forma, que, mesmo com uma quantidade exacerbada de documentos gerados diante das ferramentas tecnológicas disponíveis nos dias atuais, seja possível localizar e utilizar a informação no tempo exato e necessário para uma tomada de decisão.


    Deus Nos Abençoe!!!
  • Informação+suporte = Documento

  • Atenção! Onde raios encontramos uma definição dessa num manual arquivístico, ou em qualquer livro a respeito? Isso é uma questão na qual se usarmos a Interpretação de Texto e o Raciocínio Lógico Verbal podemos encontrar a resposta! Que ver?

    Devem receber tratamento global que resulte no aumento das possibilidades do uso da informação registrada para tomada de decisões.

    Vamos usar o Método LEGO! Por partes:

    INFORMAÇÃO REGISTRADA! O que é a definição de documento? Registro de uma Informação!

    DEVEM RECEBER TRATAMENTO GLOBAL QUE RESULTE NO AUMENTO DAS POSSIBILIDADES DO USO DA INFORMAÇÃO! Quem deve receber isso?
    Só pode ser o documento!

    Afinal!

    Arquivo guarda informação? Não se confunda! Ele guarda todo tipo de suporte de informação!

    O que é uma EMENTA? Com certeza essa é a opção que vc tinha certeza em não marcar!

    Norma? Isso é regra! Eu posso criar uma regra com o poder mágico de aumentar a possibilidade do uso da informação? Ilógico!

    Plano? Perai! DEPOIS DE ANOS LENDO O CEBOLINHA VOCÊ AINDA ACLEDITA EM PLANOS?
  • documento

    Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte.



    http://www.arquivonacional.gov.br/download/dic_term_arq.pdf
  • Só para complementar...

    Documento é toda informação registrada em um suporte material, sucetível de consulta, estudo, prova e pesquisa, pois comprova fatos, fenômenos, formas de vida e pensamentos do homem em determinada época ou lugar.

    fonte: Arquivologia para concursos, Élvis Corrêa Miranda

    Abração e bons estudos!

ID
33670
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Os critérios de prazo utilizados na elaboração de uma Tabela de Temporalidade de Documentos baseiam-se

Alternativas
Comentários
  • A Tabela de Temporalidade determina o prazo de vigência e de vida, segundo a tipologia e função do documento. É redigida pelas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos. Baseiam-se na legislação em geral, nas normas internas dos órgãos e, sobretudo na finalidade dos órgãos.


    Deus Nos Abençoe!!!
  • legislação??? e se for instituição privada??
  • Sobre essa questão de Instituições privadas.O Art. 2º da Lei 8.159, estabelece o seguinte:"Consideram-se arquivos, para os fins desta lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos."Só para termos uma idéia, em abril passado, por Decreto foi declarado de interesse público e social o acervo documental privado de Oscar Niemeyer.fonte: http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=281&sid=54Agora, sobre a Tabela de Temporalidade, o Decreto 4.073/2002, que regulamenta a Lei 8.159/93, em seu Art.18, §1º, estabelece:"Os documentos relativos às atividades-meio serão analisados, avaliados e selecionados pelas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e das entidades geradores dos arquivos, [b]obedecendo aos prazos estabelecidos em tabela de temporalidade e destinação expedida pelo CONARQ.[/b]"Acho que é isso.Abraços e muito sucesso a todos.Jardel.
  •        A Tabela de Temporalidade é um instrumento de avaliação documental utilizado pelo arquivística que não pode decidir por livre arbítrio.
           Como se constroi uma Tabela de Temporalidade? Quais critérios devem ser levados em conta?      
            A Lei 8.159 de 08 de Janeiro de 1991 definiu no Capítulo IV - Da Organização e Administração de Instituições Arquivísticas Públicas que a competência para Legislar sobre critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos é da LEGISLAÇÃO Estadual, Distrito Federal ou Municipal, respectivo, observado o disposto na Constituição Federal e NESTA LEI.

    Art. 21. Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta lei.

           Por isso, os critérios de prazos usados para tabela de temporalidade se baseiam numa lei específica: Lei. 8159

            Senhores, Não existe uma Tabela de Temporalidade Geral OBRIGATÓRIA a todos os Setores Arquivísticos do Estado Brasileiro. ENTRETANTO, o CONARQ já emitiu a Resolução n.14 que dão instruções a respeito da Classificação, temporalidade e destinação de documentos de arquivo; relativos às atividades-meio da administração pública.
            É importante frisar que RESOLUÇÃO não é legislação, seu uso serve para orientar os legisladores estaduais e municipais à observarem os pontos principais presentes na Lei Específica.

    SE VOCE GOSTOU DESSE COMENTÁRIO, TACA O DEDO NA QUINTA ESTRELA.

  • A elaboração da tabela de temporalidade baseia-se na legislação vigente e na necessidade do orgão.

ID
33673
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A definição da política nacional de arquivos públicos e privados, bem como a orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos do arquivo são atribuições do

Alternativas
Comentários
  • O Conselho Nacional de Arquivos tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados e exercer orientação normativa visando a gestão documental e a proteção especial aos documentos de arquivo, independente do suporte em que a informação está registrada.


    Deus Nos Abençoe!!!
  •    

    Conforme dispõe o Art. 26. da Lei 8159/91 declara que:

    "Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos (Sinar)".

    Deus nos abençõe!!

  • CONARQ - Conselho Nacional de Arquivologia - é um órgão colegiado formado por representantes do executivo, legislativo, judiciário e Ministério Público, Federal e Estaduais. ; pelo Legislativo e Executivo municipais; por representantes de cursos superiores de arquivologia e do sindicato dos Arquivistas. O CONARQ está subordinado ao gabinete da Presidência da República e tem competência para editar atos normativos que organizam a arquivologia em todo o Estado Brasileiro.

    SINAR - Sistema Nacional de Arquivos - órgão cujas competências são; implementar nos arquivos públicos as determinações do CONARQ e identificar arquivos privados que possam ter para o setor público algum interesse com a finalidade de posteriormente para o setor público.
  • Conarq - define a política nacional de arquivos públicos e privados.
    Sinar - implementa a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental.
  • DECRETO Nº 1.173, DE 29 DE JUNHO DE 1994

    (REVOGADO PELO DECRETO Nº 4.073 DE 03 DE JANEIRO DE 2002)


    Art. 26 Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.


    Art. 10. O Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), criado pelo Decreto nº 82.308, de 25 de setembro de 1978, e de acordo com o artigo 26 da Lei nº 8.159, de 1991, tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.

  • definir politica: acao normativa, implantar poliitica:  acao executiva

  • Conarq: define políticas
    Sinar: implementa as políticas

  • Gabarito:   Letra C)

  • Conarq: define  
    Sinar: implementa 


ID
33676
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por

Alternativas
Comentários
  • Art. 121, CF - Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
    § 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
  • Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competênciados Tribunais, dos juízes de direito e das Juntas Eleitorais§ 2º Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado,servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biêniosconsecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasiãoe pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
  • O prazo de dois anos (biênio) em que o Juiz exerce a função eleitoral, assim como nos mandatos em geral, é determinado. Computa-se no biênio o período de afastamento do Juiz Eleitoral a qualquer título.
  • SÓ UMA INFORMAÇÃO A MAIS: existe uma exceção a essa regra que é o caso do juiz substituto.

  • Gabarito: b

    Deus os abençoe!
  • Mesma questão cobrada na prova de Técnico Judiciário do TRE-PI em 2002, também pela FCC:

     

    Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por:

     a) três anos, no mínimo, e nunca por mais de dois triênios consecutivos.

     b) um ano, no mínimo, e nunca por mais de dois anos consecutivos.

     c) dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos. (CORRETA)

     d) dois anos, no máximo, não podendo ser reconduzido.

     e) três anos, no máximo, não podendo ser reconduzido.

  • O que seria esses 2 biênios?

    2 anos  + 2 anos  = PODE

    2 anos  + 2 anos  + 2 anos  = NÃO PODE

  • Gabarito B

    No intuito de afastar a possibilidade de ingerência política nos Tribunais Eleitorais, determina a Constituição que os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

    Fonte: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional Descomplicado. pg 675.

  • § 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

     

    § 2º Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.


ID
33679
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente

Alternativas
Comentários
  • Os ministros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos entre os cidadãos, com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. O cargo é privativo de brasileiros natos. Os ministros são nomeados diretamente pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. O cargo não tem mandato fixo: a menos que o ministro renuncie, ele fica no cargo até a sua aposentadoria compulsória, quando atinge os setenta anos de idade.
    Em caso de crimes comuns (infrações penais comuns), os ministros dos STF são julgados pelos próprios colegas do Tribunal. Compete ao Senado Federal processá-los e julgá-los em crimes de responsabilidade, quando o crime está correlacionado ao exercício da sua função. Até hoje não há, entretanto, casos em que o Senado Federal tenha processado um ministro do STF por crimes de responsabilidade.
  • Por favor, me mandem uma mensagem se eu tiver errada, mas eu acredito que apenas o Senado Federal possui previsão constitucional de aprovar previamente escolhas de membros.

    A Câmera dos Deputados nunca será consultada previamente para escolha de qualquer membro que seja, tampouco o Congresso Nacional.

    Estou certa?
  • Compete privativamente ao Senado Federal:

    Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

    a) Magistrados, nos casos estabelecidos na CF;
    b) Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República;
    c) Governador de Território;
    d) Presidente e diretores do BC;
    e) Procurador Geral da Repúblcia;
    f) Titulares de outros cargos que a lei determinar.
  • Olá Anne C!!

    Então, o art. 40, XIII da CF estabelece que o CN vai escolher 2/3 dos membros do Tribunal de Contas da União, e a Câmara dos deputados irá eleger os membros do Conselho da REpública. Foram as únicas hipoteses que achei na Lei...

    Espero q tenha ajudado

    ;)

  • Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

  • olha so vou dizer o seguinte: depois de 3 horas de prova aparece uma questao dessa, eh de esganar....
    maioria simples ou absoluta?
    Absoluta. cuidado
    bons estudos, estamos juntos?
  • Art. 101. O STF compõe-se de 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
  • Questão dada, alternativa E

    Bons estudos
  • Para ser Ministro do STF, é necessário o cumprimento de cinco
    requisitos:
    •  Requisito administrativo: ser indicado pelo Presidente da República e
    obter, posteriormente, aprovação, após sabatina, pela maioria absoluta do
    Senado Federal.
    • Requisito civil: ter mais de 35 e menos de 65 anos.
    • Requisito político: estar em pleno gozo dos direitos políticos.
    • Requisito jurídico: ser brasileiro nato.
    • Requisito moral: possuir reputação ilibada.
     
  • A FCC é fã desse artigo. Cuidado pessoal, em algumas questões a FCC pergunta se a nomeação do Ministro do STF vem primeiro ou depois da aprovação pelo Senado.


    Primeiro vem a aprovação pelo Senado


    Depois vem a nomeação pelo Presidente


    Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.


  • GABARITO ITEM E

     

    CF

    Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco (+35)e menos de sessenta e cinco anos(-65) de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

     

     

    Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

  • Isaias TRT.

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

     

    Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.


ID
33682
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, garantidos pela Constituição Federal, considere:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
II.Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, na forma da lei, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, e cruéis.
III. Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
IV.A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito o seu autor à pena de reclusão, nos termos da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;
    LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
  • A redação do item II não é uma das melhores...
  • Realmente, Wilson, também achei! =/
  • Referente a redação do item II, concordo, esta mau redigida, porem atento que várias bancas usam deste artifício para nos induzir ao erro! Neste caso foi a FCC, que por exclusão... nos facilitou!
    Bom estudo a todos
  • COM CERTEZA, Fabio, e a FCC adooora isso.
  • ganhando tempo numa questao como essa:
    as palavras-chave "paramilitar" e " prescritivel" faz com que so tenhamos uma alternativa: D
    estamos juntos?
  • I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, VEDADA a de caráter paramilitar.
    II.Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, na forma da lei, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, e cruéis.
    III. Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
    IV.A prática do racismo constitui crime INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, sujeito o seu autor à pena de reclusão, nos termos da lei.
  • Péssima redação. Por favor examinadores da FCC, uma específica de português de vez em quando é bom.
  • RAÇÃO é Inafiançável e Imprescritível.

    Racismo

    Ação de grupos armados[...]

    TRATOR TH é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    TRÁfico

    TORtura

    Terrorismo

    Hediondos

    O "R" de racismo deve ser associado ao "R" de reclusão. Portanto para crime de Racismo, pena de Reclusão.

  • caramba, essa número 2 ta muito mal feita, no intuito de nos confundir eles até cometem erro de português, acho que dava pra pedir uma anulação ai.


  • I. ERRADO - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, VEDADA a de caráter paramilitar. 

    II. CORRETO - Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, na forma da lei, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, e cruéis. A REDAÇÃO DO ITEM ''II'' ESTÁ AMBÍGUA, MAS NÃO ESTÁ ERRADA!!! A EXPRESSÃO "na forma da lei" - ADJUNTO ADVERBIAL - PODE REFERIR-SE À PENA DE CARÁTER PERPÉTUO (ERRADO), OU PODE REFERIR-SE À PENA DE MORTE (CORRETO). PARA EVITAR A AMBIGUIDADE UTILIZARÍAMOS UM PONTO-E-VÍRGULA (...em caso de guerra declarada, na forma da lei; de caráter perpétuo...)

    III. CORRETO - Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 

    IV. ERRADO - A prática do racismo constitui crime INafiançável e IMprescritível, sujeito o seu autor à pena de reclusão, nos termos da lei. 



    GABARITO ''D''
  • Na verdade, caro colega Pedro Matos, trata-se de um adjunto ADVERBIAL de conformidade. 


    Bons estudos!
  • Ainda bem que o item 3 facilitou porque se fosse pelo 2 teria errado, não dá pra endender o que o examinador quer. 

  • Fiquei na dúvida no item 2 pq estava estranho

     

     

    se você não pagar o preço do sucesso, irá pagar o preço do fracasso, você escolhe!

  • Eu responderia somente III se tivesse essa opção. Deu pra acertar por eliminação. Redação confusa!!

  • Daria para ir por eliminação; porém a redação ficou MUITO mal elaborada. A única pena pesada que teremos será a DE MORTE, em caso de guerra...

    É meio incoerente, ser autorizado pena de morte e ser totalmente vedado a pena CRUEL/ PERPÉTUA... A morte não deixa de ser perpétua e cruel. Tem coisa mais cruel que a morte, digo, no LATO SENSO?! 

    muita hipocrisia do legislador...

  • Sempre quando vejo questões assim, faço da seguiinte maneira, leio o primeiro e o último item e faço o procedimento da eliminação. Nessa questão, o primeiro item esta errado, eliminando as opções A,B e C. Depois leio o último item, que também esta errado, Eliminando a opção E, restando apenas a alternativa D, ou seja, não precisei ler os outros itens, economizando tempo, pois na prova é essencial.

     

    *Mesmo o Item 2 estando meio confuso, você acaba matando a questão em caso de dúvidas.

     

    No Caso do item 1 está correto, faço o mesmo procedimento, elimino as alternativas que não contém o item 1.

     

    A FCC gosta de fazer questões assim, fazendo você ler todos os itens, sugando o seu precioso tempo.

    SEMPRE EM FRENTE, NÃO TEMOS TEMPO A PERDER.

  • Quem foi o redator desta questão?! Caraca... faltou as aulas de Português, só pode kkkkkkk

  • a II o máaaximo que dá pra supor é: Não haverá penas de morte, salvo em guerra declarada, na forma da lei, nesta condição haverá: pena de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

    Ou seja, parece ser exatamente o oposto do que o dispositivo afirma: que APENAS a pena de morte admite ressalvas, e as outras penas não.

    Pra ficar de acordo com a CF tinha que ter ao menos um ponto e vírgula ali depois de na forma da lei.

    Acho que não dá nem pra chamar de confuso, isso daí ta errado mesmo... tinha que ter anulado. É uma pouca vergonha.

  • I- Errado .É vedada a a associação de caráter paramilitar 

    II- Correto

    III-Corrreto

    IV- Errado . Racismo é inafiançável e imprescritível 

  • Só por eliminação .... A II está bem estranha kkkk

  • Isso sim é TORTURA!!! Que questão heimmmm...

  • Esse item II tá sinistro. Questão confusa demais!

  • O ITEM II ESTÁ ERRADO. CONFUNDIU TOTALMENTE.

    SÓ MARQUEI A II POR ELIMINAR AS OUTRAS E NÃO TINHA OUTRA OPÇÃO. BIZONHADA GRANDE DESSA BANCA.

  • IV.A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito o seu autor à pena de reclusão, nos termos da lei.

    INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL !!


ID
33685
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A idade mínima para ser elegível aos cargos de Deputado Federal, Prefeito e Vereador, respectivamente, é de

Alternativas
Comentários
  • A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, de logo, anuncia que são inelegíveis, os analfabetos e os inalistáveis, querendo com isso dizer que se a pessoa é analfabeta e inalistável não pode ser eleitor e, portanto, não podendo ser eleitor, não poderá ser candidato. Entretanto, mesmo o indivíduo sendo eleitor poderá se encontrar impedido de disputar eleições, como é o caso das pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos, haja vista que a idade mínima para ser candidato é de 18 anos e somente para disputar o cargo de vereador, pois para se disputar os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Deputado Estadual, Deputado Federal, Deputado Distrital e de Juiz de Paz (cargo ainda não regulamentado), exige-se a idade mínina de 21 anos.


    Art.14, VI, da Carta magna:
    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
    d) dezoito anos para Vereador.
  • Atenção! Essa idade mínima é na POSSE!
    35 anos - presidente/vice/SF
    30 anos - gov/vice
    21 anos - dep/pref/vice/Juiz natural
    18 anos - vereador
  • Resumo que eu fiz com todas as previsões de idade mínima/máxima da CF:

    1)18 ANOS:
    VEREADORES

    2)21 ANOS:
    PREFEITO E VICE-PREFEITO
    DEPUTADO ESTADUAL
    DEPUTADO FEDERAL
    MINISTROS DE ESTADO

    3)30 ANOS
    GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR

    4)ENTRE 30 E 65 ANOS
    DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

    5)35 ANOS
    SENADOR
    PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE
    MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
    MEMBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA
    MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (único Ministro de tribunal superior sem limite de idade)

    6)ENTRE 35 E 65 ANOS:
    MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
    MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
    MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

    7)ENTRE 35 E 66 ANOS:
    MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

  • Apenas uma observação quanto ao primeiro comentário feito por Sun. O analfabeto é eleitor e tem o seu voto como facultativo. Entretanto o mesmo é inelegível, uma vez que para ser candidato o mesmo deve ser alfabetizado.
  • Como bem observado já pelos colega A IDADE MÍNIMA É PARA A POSSE!!A capacidade eleitoral passiva é adquirida gradativamenete:18 anos- vereador21 anos- prefeito, vice prefeito, deputados estaduais e federais30 anos - Governador e Vice governador35 anos - ADQUIRE A CAPACIADE ELEITORAL PASSIVA PLENA que além dos cargos anteriores abrange o de Presidente da República, Vice presidente e SENADOR!!!
  • Uma dica em relação as idades mínimas para elegibilidade.

    Decore como se fosse um numero de telefone : 3530 – 2118. 



    35 -> Para Presidente da república/vice presidente e Senador

    30 -> Para Governador/vice Governador

    21 -> Para Deputados,Prefeitos/vice-prefeitos e juiz de paz. 

    18 -> Para Vereador



    GABARITO ''A''


    OBS.: Juiz de paz é, por exemplo, quem celebra casamento no civil, muito utilizado em casamento homoafetivo. É uma eleição bem meia boca...

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

    FONTE: CF 1988

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

     

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

     

    VI - a idade mínima de:

     

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.


ID
33688
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral, dentre os

Alternativas
Comentários
  • Art. 119 CF, Parágrafo único - O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  • EXATO. DEPOIS QUE ERRAMOS SEMPRE APRENDEMOS!
  • ja escrevi isso uma vez e repito: cuidado!esse artigo 119 eh emblematico. as bancas adoram esse artigo nao sei por que!
  • ja escrevi isso uma vez e repito: cuidado!
    esse artigo 119 eh emblematico. as bancas adoram esse artigo nao sei por que!
  • Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:I - mediante eleição, pelo voto secreto:a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  • Art. 119 CF, Parágrafo único - O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

    Ou, de uma forma mais objetiva:

    Presidente e Vice:
    - Escolhidos entre os membros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    Corregedor Eleitoral:
    - Escolhido entre os membros do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  • Às vezes a FCC dá uma colher de chá. Por vezes tentam assustar o candidato dando a entender que cobrarão um assunto muito complexo e emblemático, mas, para o candidato que sabe respirar fundo e enfrentar a questão, colocam algumas dicas auxiliando a solução.

    Por isso, é necessário calma acima de tudo, principalmente quando não se sabe a resposta! Já vi questões cobrando composição de tribunal e com alternativas como n membros do Ministério Público Eleitoral (não existe tal instituto) ou indicação de advogados pelo AGU, que tem mero status de Ministro de Estado.

    Nessa questão, para o candidato que sabe que o TSE é formado por advogados e pelos Ministros do STF e do STJ, a dica era: STF é sigla de SUPREMO (não superior) Tribunal Federal.
  • Vale fazer uma conexão com o corregedor do CNJ, que também será exercido por um Ministro do STJ.
  • Ver: Artigo 17 do C.E. e Art. 119 da C.F.

  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
    7 membros:

    - 3 Ministros do Supremo Tribunal Federal
    Daqui saem o presidente e o vice do TSE
    - 2 Ministros do Superior Tribunal de Justiça
    Daqui sai o Corregedor Eleitoral
    - 2 advogados
  • O TSE é composto por:

    - 3 Ministros do STF

    - 2 Ministros do STJ

    - 2 advogados indicados pelo STF e aprovados pelo Presidente da República

    O Presidente e Vice-presidente do TSE: dentre os Ministros do STF

    Corregedor Eleitor: dentre os Ministros do STJ

     

  • No calor de uma prova de tribunal, passa despercebido o STF que trocou o SUPREMO pelo SUPERIOR, preciso dar mais atenção a esses detalhes.

     

    SE VOCÊ NÃO PAGAR O PREÇO DO SUCESSO, IRÁ PAGAR O PREÇO DO FRACASSO, VOCÊ ESCOLHE!

  • PRESIDENTE DO TSE - STF

    VICE-PRESIDENTE DO TSE - STF

    CORREGEDOR ELEITORAL - STJ

     

    PRESIDENTE DO TRE - DESEMBARGADOR DE JUSTIÇA

    VICE-PRESIDENTE DO TRE - STF - DESEMBARGADOR DE JUSTIÇA

     

     

  • GABARITO: C

    Art. 119. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

  • O tse elegerá o corregedor eleitoral entre os ministros do STJ. E serão dois os eleitos.

  • O CGE será um dos ministros do STJ. Letra C está correta.

    Resposta: C

  • Só escrever errado e lembrar do "correJedor", sendo o "J" de "STJ", kkkkkkkkkkkk.

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

     

    Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

  • O CGE será um dos ministros do STJ. Letra C está correta.


ID
33691
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos partidos políticos, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

    Correto. Art. 2º da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95).

    É bom lembrar que os partidos políticos são pessoas jurídicas de Direito Privado, CC art. 44 e art. 1º da Lei 9.096.

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas;

    V - os partidos políticos.
  • a) CORRETA - "Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos (...)"

    b) ERRADA - SÓ pode ter caráter NACIONAL.

    c) ERRADA - Os estatutos serão registrados no TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

    d) ERRADA - Prestam conta à JUSTIÇA ELEITORAL.

    e) ERRADA - Não podem receber contribuição de entidade ou governo estrangeiro (e não podem se utilizar de organização paramilitar, as quais são VETADAS pela CF/88, o que consequentemente faz com que haja também proibição de partidos políticos receberem auxílio destes).
  • ART. 17 CF.  é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
     
  • poderão receber recursos financeiros de organização paramilitar, O PT RECEBEU KKKKKKKKKKKKK

  • a) CORRETA - "Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos (...)"

    b) ERRADA - SÓ pode ter caráter NACIONAL.

    c) ERRADA - Os estatutos serão registrados no TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

    d) ERRADA - Prestam conta à JUSTIÇA ELEITORAL.

    e) ERRADA - Não podem receber contribuição de entidade ou governo estrangeiro (e não podem se utilizar de organização paramilitar, as quais são VETADAS pela CF/88, o que consequentemente faz com que haja também proibição de partidos políticos receberem auxílio destes).

  • GABARITO A 

     

    CORRETA - é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

     

    ERRADA - PREVÊ A FIDELIDADE PARTIDÁRIA - podem ter caráter nacional e internacional, resguardado o regime democrático e o pluripartidarismo, e é vedada a fidelidade partidária.

     

    ERRADA - NO TSE, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil - deverão registrar seus estatutos no Senado Federal.

     

    ERRADA - Prestarão à JE até 30/04 - prestarão suas contas ao Congresso Nacional, que as aprovarão por maioria absoluta dos seus membros.

     

    ERRADA - NÃO PODERÃO - poderão receber recursos financeiros de organização paramilitar e entidade ou governo estrangeiros desde que devidamente contabilizado.

  • Tempo bom, para fazer concursos, era nessa época. Questões fáceis, mas, hoje, as bancas estão rigorosas.

  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: 

     

    Gabarito Letra A!

  • GABARITO: LETRA A

    CAPÍTULO V

    DOS PARTIDOS POLÍTICOS

    Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

    FONTE: CF 1988

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:    

  • Em relação aos partidos políticos, é correto afirmar que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.


ID
33694
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se, além de outros, pelos seguintes princípios:

Alternativas
Comentários
  • Fundamento legal:

    Art. 4º da carta magna. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:



    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.



    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
  • um macete:

    PRINCÍPIO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS:

    *PÂNICO
    Prevalência dos direitos humanos
    Autodeterminação dos povos
    Não-intervenção
    Independência nacional e igualdade entre os povos
    COoperação entre os povos.

    *SOCO
    SOlução pacífica dos conflitos
    COncessão de asilo político

    *REDE
    REpúdio ao terrorismo
    DEfesa da paz.
  • Outro macete:“AINDA NÃO CONPREI RECOOS”I - A utodeterminação dos povos;II - IN dependência nacional;III - DE fesa da paz;IV - NÃO -intervenção;V - COMcessão de asilo político.VI - PRE valência dos direitos humanos;VII - I gualdade entre os Estados;VIII - RE púdio ao terrorismo e ao racismo;
  • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo político.Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;II - garantir o desenvolvimento nacional;III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:I - independência nacional;II - prevalência dos direitos humanos;III - autodeterminação dos povos;IV - não-intervenção;V - igualdade entre os Estados;VI - defesa da paz;VII - solução pacífica dos conflitos;VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;X - concessão de asilo político.
  • Nunca é demais lembra do bom e velho:SO CI DI VA PLU....Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.
  • RESPOSTA CORRETA LETRA C

     

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações

  • Colegas, lembrem do macete, IN PANICO SO DECORE

    IN - independência nacional

    P - prevalência dos direitos humanos

    A - autodeterminação dos povos

    N - não-intervenção

    I - igualdade entre os Estados

    CO - concessão de asilo político

    SO - solução pacífica dos conflitos

    DE - defesa da paz

    CO - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

    RE - repúdio ao terrorismo e ao racismo

    .

    .

    Quando estiver em pânico vale a pena lembrar, rsrsrsrs.

  • Resposta letra C conforme artigo 4 da Constiuição Federal:

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • O art. 4º enumera 10 princípios fundamentais orientadores das relações do Brasil na ordem internacional. Esses princípios consubstanciam o reconhecimento da SOBERANIA, no plano internacional, como elemento IGUALADOR dos Estados, além de reconhecer, também nesse âmbito, o ser humano como centro das preocupações da nossa República.
    Assim, reforça-se a INDEPENDÊNCIA NACIONAL como princípio e como corolário tem-se a IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS, consagração do princípio da não subordinação no plano internacional. Igualdade formal, essencialmente jurídica, uma vez que na esfera econômica são desiguais as condições existentes entre os Estados. A igualdade material é buscada pelaCOOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS PARA O PROGRESSO DA HUMANIDADE.
    O princípio da NÃO INTERVENÇÃO e seu correlato A AUTO DETERMINAÇÃO DOS POVOS também tem origem no reconhecimento da igualdade entre os Estados. Em caso de afronta a esses direitos por um Estado, há aPREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS, seguido pelo REPÚDIO AO TERRORISMO E AO RACISMO e pela CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO a quem esteja sendo perseguido, em outro Estado, por motivos políticos ou de opinião. 
    Complementam-se a DEFESA DA PAZ e a SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS. 


    DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO - VP&MA
  • Pegadinhas FCC!
     
    DirConst: RFB - Princípios de Regência das Relações Internacionais - 01. "INdependência" nacional 
     
     DirConst: RFB - Princípios de Regência das Relações Internacionais - 02. prevalência dos direitos humanos 
     
     DirConst: RFB - Princípios de Regência das Relações Internacionais - 03. "AUTOdeterminação" dos povos 
     
     DirConst: RFB - Princípios de Regência das Relações Internacionais - 04. "NÃO" intervenção 
     
     DirConst: RFB - Princípios de Regência das Relações Internacionais - 05. igualdade entre os Estados 
     
     DirConst: RFB - Princípios de Regência das Relações Internacionais - 06. defesa da paz 
     
     DirConst: RFB - Princípios de Regência das Relações Internacionais - 07. solução "PACÍFICA" dos conflitos - (Incorreto "Bélica")
     
     DirConst: RFB - Princípios de Regência das Relações Internacionais - 08. repúdio ao terrorismo e ao racismo 
     
     DirConst: RFB - Princípios de Regência das Relações Internacionais - 09. cooperação entre os povos para o progresso da humanidade 
     
     DirConst: RFB - Princípios de Regência das Relações Internacionais - 10. "CONCESSÃO" de asilo político - (Incorreto "Vedação")
  • Também não identifiquei erro na letra A.

  • Porque Ildefonso Margittai é Não Intervenção 

    Foco e fé!


  • MNEMÔNICOS COM OS “FUNDAMENTOS”, “OBJETIVOS FUNDAMENTAIS” E “PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS” DA RFB

                                    

    (1) FUNDAMENTOS DA RFB: SoCiFuDiVaPlu

                   

    SOberania

    CIdadania

    Fundamentos da República Federativa do Brasil

    DIgnidade da pessoa humana

    VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    PLUralismo político

     

    (2) OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA RFB: ConGaProEr

     

    CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária

    GArantir o desenvolvimento nacional

    PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

    ERradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

                                

    (3) PRINCÍPIOS DA RFB EM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: PreSo, DeCoRe: "A Igualdade Independe da Concessão ou Não de Automóveis"

                                     

    PREvalência dos direitos humanos

    SOlução pacífica dos conflitos

    DEfesa da paz

    COoperação entre os povos para o progresso da humanidade

    REpúdio ao terrorismo e ao racismo

    IGUALDADE entre os Estados

    INDEPENDÊncia nacional

    CONCESSÃO de asilo político

    NÃO-intervenção

    AUTOdeterminação dos povos

     

    OBS: A República Federativa do Brasil buscará a integração cultural, econômica, social e política [CESP] dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

     

     

    GABARITO: LETRA C

  • Do túnel do tempo! Letra: C.

  • BIZUS PARA FAZER "MANTRAS" RS

    Macete para decorar a os princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (Art. 4). "DECORE AUTO PISCINÃO". 


    DE fesa da paz; 
    CO operação entre os povos para o progresso da humanidade; 
    RE púdio ao terrorismo e ao racismo; 
    AUTO determinação dos povos; 
    P revalência dos direitos humanos; 
    I gualdade entre os Estados;
    S olução pacífica dos conflitos; 
    C oncessão de asilo político; 
    I ndependência nacional; 
    NÃO intervenção

    Macete para decorar os fundamentos que regem o Brasil (Art. 1) "SOCIDIVAPLU"
    SO berania
    CI dadania
    DI gnidade da pessoa humana
    VA lores sociais do trabalho e da livre iniciativa
    PLU ralismo político

    Macete para decorar os objetivos que regem o Brasil (Art. 3) "COGAERPRO"
    CO nstruir uma sociedade livre, justa e solidária
    GA rantir o desenvolvimento nacional
    ER radicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
    PRO mover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

  • foco na aprovação!


ID
33697
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conceder-se-á mandado de injunção

Alternativas
Comentários
  • O mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição do Brasil de 1988, é um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

    Podemos concluir, assim, que o mandado de injunção pode ter como sujeitos ativos (impetrantes), a pessoa individualmente situada, o grupo, a associação, o sindicato , etc., enfim, todas as pessoas referidas no Capítulo I, pois o conjunto, é certo, deve prevalecer sobre o individual.

    Numa análise literal desse disposto, é possível concluir que o Poder Judiciário concederá ordem de injunção, toda vez que, em razão da falta de norma jurídica, direito ou liberdade constitucional não possa ser fruído, exercido ou aproveitado pelo impetrante. O pressuposto do mandado de injunção é, pois, a falta de regulamentação. De se concluir, ainda, que a falta de referida norma regulamentadora torne inviável ou obstaculize o exercício do direito.

  • Sobre os outros remédios constitucionais descritos na questão:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
    HABEAS DATA

    c) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou adminis- trativo.
    HABEAS DATA

    d) para anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
    AÇÃO POPULAR, lembrando que ela servirá apenas para anular e não para punir os agentes. Além disso, só poderá ser feita para atos e não para decisões judiciais.

    e) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
    HABEAS CORPUS
  • A finalidade do mandato de injunção (LXXI) é impetrá-lo qando existir previsão de direito na constituição e que o direito não possa ser exercitado por ausência de norma infra (pode ser aplicado em norma de eficácia limitada)
  • Artigo 5 - inciso LXXI - Concederse-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
  • Trata-se de ação constitucional de natureza civil, destinada ao combate da inércia do Poder Públco no cumprimento do dever de legislar, quando tal omissão ocasionar a inviabilidade do exercício:
    a) dos direitos e liberdades constitucionais;
    b) das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e à cidadania.
  • Mandado de Injunção - na falta de normaHabeas Data - informações - só pela própria pessoaAção Popular - ato lesivoHabeas Corpus - locomoção - por terceiro menor de idadeMandado de segurança - direito
  • A- Habeas DataB- Mandado de InjunçãoC- Habeas DataD- Ação PopularE- Habeas Corpus
  • Para analisar cada um dos remédios, de maneira objetiva: 

     

  • A) HD

    B) CORRETA

    C) HD

    D) AP

    E) HC

  • Artigo 5° DA CF

     

    INCISO LXXI - Concederse-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  •  a)  para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. ERRADA. Habeas Data. Art. 5 LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

     b)  sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à naciona- lidade, à soberania e à cidadania. CORRETA. Art. 5 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

     c)  para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.  CORRETA.  Hipótese de Habeas Data. Art. 5 LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

     d)  para anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. ERRADA. Ação popular. Art. 5 LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

     e) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ERRADA. Habeas Corpus. Art. 5 LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

  • Mandado de injunção → assegurar o exercício de direitos e liberdade constitucionais que ficam inviabilizados pela ausência de regulamentação.

     

    Requisitos: 

    1) falta de norma regulamentadora;
    2) inviabilização de um direitos ou liberdade constitucional ou de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
    3) decurso de prazo razoável para a elaboração da norma regulamentadora.

     

    Espécies:

    Individual: pessoa natural ou jurídica (apenas de direito privado)

    Coletivo: Ministério Público, Partidos Políticos (com representação no CN), organização sindical (constituída e em funcionamento a 1 ano + substituição processual) e Defensoria Pública

     

    Efeitos da decisão:
    * Teoria concretista → Judiciário reconhece a mora, mas, também torna exercitável o direito
    - Geral: eficácia erga omnes e ultra partes

    - Individual: Eficácia inter partes
    Direta: concretiza imediatamente o direito.
    Intermediária: fixa um prazo para elaboração da norma o qual, se não obedecido, o direito se concretizará nos termos da decisão  judicial (adotada pela Lei 13.300).


    * Teoria não concretista → Judiciário apenas reconhece a mora legislativa

  • GABARITO: LETRA B

    ACRESCENTANDO:

    Remédios constitucionais: 

    Habeas corpus: é uma medida que tem por objetivo salvaguardar o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

    Habeas data: é uma ação que visa garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos.

    Mandado de segurança: é um instrumento que serve para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de uma autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional.

    Ação popular:  permite ao cidadão recorrer à Justiça na defesa da coletividade para prevenir ou reformar atos lesivos cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação.

    Mandado de injunção:  busca a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão do poder público.

    FONTE: QC

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;


ID
33700
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação à ação direita de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • O rol de legitimados ativos para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade inclui apenas o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República (CF, art. 103, § 4º). Cabe unicamente ao Supremo Tribunal Federal a competência constitucional para processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade.

    O poder de ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, chamado de legitimação, é dado pelos incisos I a IX do artigo 103 da Constituição Federal, constituindo-se em uma legitimação restrita àqueles enumerados nos dispositivos retromencionados. São eles: o presidente da República; o Procurador Geral da República; os Governadores dos Estados e o Governador do Distrito Federal; as mesas (órgãos administrativos) da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal; a Mesa de Assembléia Legislativa; Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Entidades de Classe de Âmbito Nacional e Confederações Sindicais.
  • A) ERRADA - A ciência ao poder competente é obrigatória. Art. 103:
    "§ 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias."

    B) ERRADA - Podem sim propor.
    "Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

    I - o Presidente da República;
    II - a Mesa do Senado Federal;
    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;
    V - o Governador de Estado;
    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
    VI - o Procurador-Geral da República;
    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    C) ERRADA - Deve sim ser previamente ouvido. Art 103:
    "§ 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal."

    D) CORRETA - Artigo 103:
    "§ 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

    E) ERRADA - Podem propor sim, segundo o artigo 103, IX. (veja comentário à letra b)
  • No sentido de confundir o indefeso candidato, não raras vezes, as bancas têm colocado o ADVOGADO GERAL DA UNIÃO como legitimado do 103....
  • ASSERTIVA D

    CF Art. 103 § 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
  • Caros colegas gostaria que algum amigo com maior entendimento do assunto desse a opnião sobre essa questão.

    Pois se essa questão fosse nos dias de hj ela não teria resposta. 
    Lembro-me que em uma aula do prof. Flávios Matins ele disse que o AGU não tem mais esse dever.
    Lembro-me tb que ele disse que não foi vetado o art. 103 § 3 e o que ocorreu foi uma Mutação constitucional.
    Alguém com mais gabarito poderia esclarecer essa minha dúvida.

    Obrigado e bons estudo.
  • Atualmente, o AGU faz o que quer, até mesmo pode não fazer nada. Novos tempos, meu caro!

    Imagina o AGU tendo de defender uma lei estadual tosca, eivada de inconstitucionalidade, ou, conforme se depreende do Esquematizado do Lenza, defender um lei que tenha nascido do mensalão, ou, ainda, guarnecer lei sobre a qual o STF já tenha se manifestado, quanto à matéria ou à forma, pela inconstitucionalidade? 


    No entanto, leia as decisões prolatadas na ADIs 1616 e 3616.

  • Sobre a atuação do AGU:
    "O munus a que se refere o imperativo constitucional (CF, artigo 103, § 3º) deve ser entendido com temperamentos. O Advogado- Geral da União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade."
    (STF - ADI: 1616 PE, Relator: MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 24/05/2001,  Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 24-08-2001)
    Dicção literal da CF (art. 103):
    "§ 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado."
    Logo, nem sempre o AGU defenderá o ato ou texto impugnado.

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: Art. 103. § 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

    b) ERRADO: Macete: para facilitar a memorização, eles são divididos em 3 (três) grupos: 1) mesas; 2) pessoas/autoridades; e 3) instituições/entidades. Cada grupo possui 3 (três) integrantes. Desses 3 (três integrantes), o "mais fraco", o "menos importante", de cada grupo é legitimado especial, sendo, portanto, 3 (três) os legitimados especiais. Os demais são legitimados universais. Abaixo, sublinhados, estão os legitimados especiais.  

    1) 3 Mesas:

    1.1) Mesa do Senado Federal (inciso II);

    1.2) Mesa da Câmara dos Deputados (inciso III); 

    1.3) Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF (inciso IV).

    2) 3 Pessoas/autoridades:

    2.1) Pres. da República (inciso I); 

    2.2) PGR (inciso VI);

    2.3) Governador do Estado ou do DF (inciso V);

    3) 3 Instituições:

    3.1) Conselho Federal da OAB (inciso VII);

    3.2) Partido político com representação no CN (inciso VIII); 

    3.3) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (inciso IX). 

    c) ERRADO: Art. 103. § 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

    d) CERTO: Art. 103. § 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

    e) ERRADO: Macete: para facilitar a memorização, eles são divididos em 3 (três) grupos: 1) mesas; 2) pessoas/autoridades; e 3) instituições/entidades. Cada grupo possui 3 (três) integrantes. Desses 3 (três integrantes), o "mais fraco", o "menos importante", de cada grupo é legitimado especial, sendo, portanto, 3 (três) os legitimados especiais. Os demais são legitimados universais. Abaixo, sublinhados, estão os legitimados especiais.  

    1) 3 Mesas:

    1.1) Mesa do Senado Federal (inciso II);

    1.2) Mesa da Câmara dos Deputados (inciso III); 

    1.3) Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF (inciso IV).

    2) 3 Pessoas/autoridades:

    2.1) Pres. da República (inciso I); 

    2.2) PGR (inciso VI);

    2.3) Governador do Estado ou do DF (inciso V);

    3) 3 Instituições:

    3.1) Conselho Federal da OAB (inciso VII);

    3.2) Partido político com representação no CN (inciso VIII); 

    3.3) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (inciso IX). 

  • CITARÁ: Advogado Geral da União

    OUVIRÁ: Procurador Geral da República

    *já resolvi inúmeras questões que o examinador apenas troca os supracitados verbos.

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:        

          

    § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

  • C) ERRADA - Deve sim ser previamente ouvido. Art 103:

    "§ 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal."

    CITARÁ: Advogado Geral da União [para a defesa do ato impugnado]

    OUVIRÁ: Procurador Geral da República

    *HÁ inúmeras questões que o examinador apenas troca os supracitados verbos.


ID
33703
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dentre outros, são considerados requisitos e atributos, respectivamente, dos atos administrativos praticados pela Administração Pública, no uso de seus poderes estatais, a

Alternativas
Comentários
  • REQUISITOS: são 5 - competência, finalidade, forma, motivo,objeto
    ATRIBUTOS:PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, IMPERATIVIDADE, TIPICIDADE e AUTOEXECUTORIEDADE
    letra A
  • São considerados REQUISITOS OU ELEMENTOS do Ato Administrativo: COMPETÊNCIA, FORMA, FINALIDADE, MOTIVO E OBJETO.

    São considerados ATRIBUTOS E/OU PRIVILÉGIOS dos Atos Administrativos: PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE, AUTO-EXECUTORIEDADE, IMPERATIVIDADE, EXIGIBILIDADE E TIPICIDADE.

    CORRETA LETRA A

    Vamos estudar!^^
  • Atributos do ato administrativo: PAI

    P resunção de legitimidade ou veracidade
    A uto-executoriedade
    I mperatividade.
  • De presente essa questão...
    =)
  • Dentre outros, são considerados requisitos e atributos, respectivamente, dos atos administrativos praticados pela Administração Pública, no uso de seus poderes estatais, a
    a) competência e a presunção de legitimidade.




    Atributos do ato administrativo: PAI ET

    P resunção de legitimidade ou veracidade
    A uto-executoriedade
    I mperatividade.
    TIPICIDADE
    EXIGIBILIDADE

    Requisitos do ato administrativo
    CoFiFoMOb

    Co - Competência
    Fi - Finalidade
    Fo - Forma
    M - Motivo
    Ob - Objeto
  • Guardo assim:

    ATRIBUTOS: (PEITA) mais fácil de associar

    Presunção de legitimidade
    Exigibilidade
    Imperatividade
    Tipicidade
    Auto-executoriedade

    REQUISITOS: F COM F

    Finalidade
    Competência
    Objeto - discricionário
    Motivo - discricionário
    Forma

    os demais são vinculados.
  • Os atributos são qualidades, portanto todos terminam em ADE.Apenas lembrar que FINALIDADE é requisito.
  • Nossa... essa ta de parabéns, questão estremamente simples mas com uma pegadinha fenomenal. A questão pega na ordem dos fatores Requisitos => Atributos, a única assertiva que está na ordem é a A.... Valeu pela dica Vanusa e Olga... não vou esquecer mais:Atributos (qualidades) termina com ADErecurso de memorização (PEITA)vlw

  • A certa e a letra A
    Competência esta vinculada aos atos administrativos e a presunção de legitimidade e a LEGALIDADE que é o princípio basico da adminitração pública. essa foi boa!!!!
  • - Requisitos: Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto.

    - Atributos: Presunção de Legítimidade, Imperatividade, Tipicidade e Auto-Executoriedade
    .

    Agora é só decorar...
  • Elementos 
    Ou 
    Requisitos 

     
              ATRIBUTOS
     COMFIFORMOB


     
     
    COMpetência
    SEMPRE VINCULADA

     
    FI
    NALIDADE
       SEMPRE VINCULADA
     
    FOR
    MA
    SEMPRE VINCULADA
     
    M
    OTIVO
     VINCULADA OU DISCRICIONÁRIA
     
    OB
    JETO
    VINCULADA OU DISCRICIONÁRIA
     
     
                  PITA 

     
    P
    RESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

       presente em todos os atos


        júris tantum (relativa)
     
     IMPERATIVIDADE
      não está presente em todos os atos
     exige expressa autorização legal
      Decorre do poder extroverso do Estado


    T
    IPICIDADE
     
    A
    UTO-EXECUTORIEDADE
    não está presente em todos os atos administrativos
     
    EX:  multa – HÁ  ausência de
    auto-executoriedade.

     
  • Questão fácil. A FCC não inovou muito.

    O comentário do colega aí doeu a vista... Pense em um negócio colorido.
  • A

    ELEMENTOS(REQUISITOS) 

    -Competência;

    -Finalidade;

    -Forma;

    -Motivo;

    -Objeto.

    ATRIBUTOS

    -Presunção de Legitimidade Veracidade;

    -Imperatividade;

    -Autoexecutoriedade;

    -Tipicidade.

  • Requisitos: CO FI FO MO OB

    Atributos: PATI

  • Gabarito A

    COMO FIOFO da PATI para ter Requisitos e Atributos

    COmpetência

    MOtivo

    FInalidade

    Objeto

    FOrma


    Presunção de Legitimidade

    Auto Executoriedade

    Tipicidade

    Impessoalidade

    ________________________

    Vale tudo pra lembar né gente (rsrsrs)

  • kkkkkkkkkk vale tudo mesmo.

  • Bons tempos

  • GABARITO: LETRA A

    • Elementos ou requisitos do ato administrativo:

    Conforme indicado por Matheus Carvalho (2015), a lei de ação popular - Lei nº 4.717 de 1965 -, "são 5 (cinco) os elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo, e objeto". 

    - Competência: "é definido em lei ou atos administrativo gerais, bem como, em algumas situações decorrem de previsão na Constituição Federal e não pode ser alterado por vontade das partes ou do administrador público" (CARVALHO, 2015).

    - Finalidade: "é o escopo do ato. É tudo aquilo que se busca proteger com a prática do ato administrativo" (CARVALHO, 2015). 

    - Forma: "é a exteriorização do ato, determinada por lei. Sem forma não pode haver ato. Logo, a ausência de forma importa a inexistência do ato administrativo" (CARVALHO, 2015).

    - Motivo"os motivos são as razões de fato e de direito que dão ensejo à prática do ato, ou seja, a situação fática que precipita a edição do ato administrativo" (CARVALHO, 2015). 

    - Objeto: "é aquilo que o ato dispõe, é o efeito causado pelo administrativo no mundo jurídico" (CARVALHO, 2015).

    São atributos dos atos administrativos: (PATI)

    Presunção de legitimidade: Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)

    Autoexecutoriedade: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário

    Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos. só está presente em atos unilaterais.

    Imperatividade: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância.

    FONTE: QC


ID
33706
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere a atividade administrativa considere:

I. Seu fim é o interesse público ou particular e, ainda, o bem da coletividade ou de certos grupos individuais.
II.Não compreende os poderes, dentre outros, de disposição e oneração, especialmente a guarda e o aprimoramento dos bens e serviços a ela submetidos.
III. É regida por princípios obrigatórios: legalidade e publicidade, e facultativos: finalidade e moralidade, além de outros de natureza mista, a exemplo do princípio da impessoalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Pessoal, não entendi o item dado por correto pela questão! Eu marquei "A" por eliminação (errada, por sinal!kkkk =P). Se alguém souber o porquê do item II ser correto, eu ficarei agradecida com a ajuda! =D

    Por gentileza, deixe um recado na minha página de recados!

    Valeuuuuuuuu


  • GENTE, EU NÃO COMPREENDI PORQUE O ITEM "I" ESTÁ ERRADO...


    SE ALGUÉM SOUBER ME EXPLICAR DEIXE UMA MENSAGEM NA MINHA PÁGINA DE RECADOS...


    OBRIGADO.
  • Baseado na obra de Hely Lopes Meirelles (Princípios Administrativos): "...Todo ato administrativo tem por fim o interesse público sem o qual se sujeito à invalidação, por desvio de finalidade. Portanto, exigi-se que o ato público seja praticado sempre com finalidade pública, não podendo o administrador criar outros objetivos ou praticá-los no interesse próprio ou de terceiros, alheios à Administração..."

    http://www.boletimjuridico.com.br/resumos/download.asp?id=215
  • A finalidade da Administração Pública sempre será o interesse público. A questão está errada por esse detalhe.
  • grupos individuais???????

    Não sabia do item II mas com o I e o III não iam de jeito nenhum, só restou ele. Se tivesse a opção nenhuma das alternativas eu poderia ter errado.
  • aff n entendi o item II :-( quem puder me explicar agradeceria..
  • Também fiquei por entender o item II,respondi por eliminação..
  • II.Não compreende os poderes, dentre outros, de disposição e oneração, especialmente a guarda e o aprimoramento dos bens e serviços a ela submetidos??????????Ok, acertei por eliminação, mas não faço ideia do que é esse item 2... Alguém sabe???????????????????????????????????????????
  • oxe gente .naãooo...pq o I ta errrado???Ele tece sobre ATIVIDADE adm. e não , necessariamente, sobre ativ adm. pública.ai simm estaria o I errado!nennnnnn
  • Também não entendi o item II.Localizei este comentário em outro site que diz respeito ao mesmo item."A atividade administrativa é uma atividade meio, ou seja, de execução. O órgãos administrativos não são dotados de poderes políticos de decisão ou seja, não têm competência estabelecida pela Constituição. Antes, possuem função, prevista em lei. Assim sendo, por exemplo, um diretor de uma escola pública não pode vender ou se desfazer de cadeiras e mesas escolares quebradas, ao contrário, elas ficam entulhando o colégio. Isso porque ele não é dotado do poder de disposição. Também não pode comprar cadeiras e mesas novas porque lhe falta o poder de oneração." ( Sylvio Motta Professor)
  • A atividade administrativa não privilegiaria certos grupos individuais ou a coletividade. O interesse público é o interesse de todos. No item II fica evidente que entre os poderes, não está o de dispor dos bens ou atividades públicas. No item 3 é simples graças a impostância do LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, todos princípios que devem ser observados pela Administração.
  • No meu entender o item primeiro estar certo, veja só a questão fala no que se refere a atividade administrativa: o seu fim é o interesse publico ou particular, as sociedades de economia mista tem como finalidade interesse economico a exemplo bem básico é do Banco do Brasil(o bem da coletividade ou de certos grupos individuais) se alguém puder explicar melhor fico grata!
  • Natureza e fins da Administração: A Natureza da Administração Pública é a de um múnus público para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade, impondo ao administrador público a obrigação de cumprir fielmente os preceitos do Direito e da Moral administrativa que regem sua atuação, pois tais preceitos é que expressam a vontade do titular dos interesses administrativos - o povo - e condicionam os atos a serem praticados no desempenho do múnus público que lhe é confiado.
     
    Os Fins da Administração Pública resumem-se num único objetivo: o bem comum da coletividade administrativa; toda atividade deve ser orientada para esse objetivo; sendo que todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade será ilícito e imoral.
     
    No desempenho dos encargos administrativos o agente do Poder Público não tem a liberdade de procurar outro objetivo, ou de dar fim diverso do prescrito em lei para a atividade; descumpri-los ou renunciá-las equivalerá a desconsiderar a incumbência que aceitou ao empossar-se no cargo ou função pública.
     
    Em última análise, os fins da Administração consubstanciam-se em defesa do interesse público, assim entendidas aquelas aspirações ou vantagens licitamente almejadas por toda a comunidade administrativa, ou por parte expressiva de seus membros; o ato ou contrato administrativo realizado sem interesse público configura desvio de finalidade.
     
  • também nao entendi, ate porque o item considerado como certo está totalmente fora do contexto e sem coesão logica
  • O problema é com o português, que está em ordem inversa. Se a gente colocar a frase em ordem direta (canônica), faz sentido: "À atividade administrativa não compreende os poderes, dentre outros, de disposição e oneração, especialmente a guarda e o aprimoramento dos bens e serviços a ela submetidos." Como um colega acima citou o grande professor Sylvio Motta, a Administração não pode dispor do que é público, embora a ela tenha sido submetida a guarda e o aprimoramento de bens. 

  • Ao meu ver, o erro da alternativa II, está em dizer: "OU particular"... o FIM da ADM PUBLICA É SEMPRE O INTERESSE PUBLICO!
  • II - princípio da indisponibilidade dinteresse público
    sendo a ADM mera gestora dos bens públicos. 

  • Pessoas, 
    esta questão trata de princípios administrativos, vejamos:
    o item I está errado pq segundo o Princípio da Supremacia do Interesse Público, toda atuação do Estado deve ser pautada pelo interesse público e não público e particular, como diz a assertiva. Em relação com o particular, este se submete ao regime jurídico-administrativo daquele.
    o item II está certo, pois segundo o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, a Administração Pública "não dispõe", ou seja não é "dona" da coisa pública. Ela, através de seus agentes é mera gestora dos bens e interesses públicos (do povo, essencialmente). E não onera, quer dizer que cumpre à risca o Princípio da Eficiência, o qual está ligado ao conceito de economicidade, ou seja, está ligado ao controle financeiro da Administração Pública e à melhora da relação custo/benefício da atividade Administrativa.
    e o item III tb está errado pq diz que os princípios da Moralidade e Finalidade são facultativos e o da Impessoalidade é misto... sem comentários, não é?! Claro que são todos obrigatórios, mesmo que não sejam todos princípios expressos. 

    Saudações caninas pra vcs,
    boa sorte a todos!

    Au!!!
  • Raica, adorei suas felicitações caninas rsrsr. Comentário excelente! 

    Abraços e bons estudos.
  • No trato jurídico, a palavra administração traz em si conceito oposto ao de propriedade, isto é, indica a atividade daquele que gere interesses alheios, muito embora o proprietário seja, na maioria dos casos, o próprio gestor de seus bens e interesses; por aí se vê que os poderes normais do administrador são simplesmente de conservação e utilização dos bens confiados à sua gestão, necessitando sempre de consentimento especial do titular de tais bens e interesses para os atos de alienação, oneração, destruição e renúncia ( na Administração Pública, deve vir expresso em lei).

    É o que se depreende da leitura de lição da lavra de Hely L. Meirelles.

    Acho que o que dificultou a questão foi a péssima clareza de redação de quem elaborou a questão.
  • GABARITO OFICIAL: D

    O item II está errado, tendo em vista que a Adm. Pública, em regra, não pode dispor dos bens públicos, entretanto, poderá doá-los a outros órgãos da administração, ou até mesmo permutá-los, o que não se admite, em nenhuma hipótese, é a disposição onerosa, tendo que ser obrigatoriamente gratuita, visto que são bens do povo... e o que é do povo não se vende.


    Que Deus nos Abençoe !
  • Vamos lá... na minha visão, o gabarito deveria ser E.

    I) INCORRETO. O fim é o interesse público.

    II) CORRETO, apesar das críticas... achei ruim a formulação, mas de fato vige a indisponibilidade dos bens públicos e a não-oneração, ou seja, não se pode dispor dos bens públicos (porque de titularidade do povo e não do administrador) e como consequencia lógica não podem ser onerados, por exemplo, servirem como garantia.

    III) INCORRETO. Todos são obrigatóirios!
  • Pela sua narração, Alexandre, acho que o gabarito deveria permenecer D, não?

    Questão interessante. A redação truncada da assertativa II me confundiu um pouco, admito!

  • A atividade administrativa é uma atividade meio, ou seja, de execução.
    O órgãos administrativos
    não são dotados de poderes políticos de decisão ou seja, não têm competência estabelecida pela Constituição. Antes, possuem função, prevista em lei.
    Assim sendo, por exemplo, um diretor de uma escola pública não pode vender ou se desfazer de cadeiras e mesas escolares quebradas, ao contrário, elas ficam entulhando o colégio. Isso porque ele não é dotado do poder de disposição. Também não pode comprar cadeiras e mesas novas porque lhe falta o poder de oneração.
    Explicação dada pelo professor Sylvio Motta no Fórum Concurseiros;

    Espero ter contribuido de alguma forma.

  • Esse item II está totalmente mal formulado. Achei q a questão n tivesse resposta pq, pelo q está escrito, a Adm tb n poderia aprimorar os bens a elas submetidos. Até "oneração" da pra entender, mas n usou nenhuma oposição antes de "especialmente".
    Pode até ser uma questão interpretativa, mas a FCC escreveu de um tal jeito, q ficou impossível. Só por eliminação mesmo é q da pra fazer essa questão.
  • I - Princípio da Supremacia do Interesse Público, não trata de interesses do direito privado.
    II - princípio da indisponibilidade do interesse público, os agentes são meros gestores, não podem fazer o que vem entenderem com os bens da Administração, por isso, correta.
  • Isso é princípio administrativo!

    A adm pública direta e indireta deve obedercer os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    É só decorar: LIMPE - se bem!
    L - legalidade
    I - impessoalidade
    M - Moralidade 
    P - Publicidade
    E - eficiência (dá uma olhada em administração gerencial e EC 19/98 e as mudanças que ela trouxe. Burocracia nunca mais!)
  • Embasamento para o item II:

    Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.

    - A adm lppúblico é mera gestora de bens e interesses alheios (públicos, isto é, do povo);

    - Com efeito, diz-se que tem DISPOSIÇÃO sobre determinada coisa o seu proprietário. Quem não é proprietário de algo NÃO DISPÕE desse algo, esse algo é, para ele, indisponível. Os bens e interesses públicos são indisponíveis, vale dizer,não pertencem à administração público, tampouco a seus agentes públicos. 

    - Em decorrência disso, não é possível, também, a adm. pública alienar qualquer bem público enquanto este estiver afetado a uma destinação pública específica. 

    (Fonte: Marcelo Alexandrino , ed. 2013, pg 184)
  • A única coisa que me confundiu na questão é que, na assertiva I, nunca foi dito a expressão administração pública. Sabemos que existe o conceito de administração PRIVADA, onde o interesse PRIVADO entra em questão, não o interesse coletivo. No meu conceito, a I está correta por se tratar do conceito de administração em geral, tanto público quanto privado. O erro foi no enunciado ao engolir a palavra "pública". Mas ok.
  • Concordo com a Sayonara. Acho que caberia recurso...

  • Vejamos as afirmativas propostas pela Banca:

    I – Errado: a atividade administrativa, à luz do princípio da finalidade pública, que, por sua vez, costuma ser associado ao princípio da impessoalidade, impõe que se aja sempre tendo em mira satisfazer o interesse público, nunca visando a interesses particulares.

    II – Certo: administrar implica gerir coisa alheia. E, no caso da Administração Pública, quem gere a coisa pública não detém livre disposição sobre os bens e serviços que lhe estão confiados. Antes, na verdade, só lhe cabe agir nos estritos limites da lei. Os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público fazem-se presentes aqui com muita clareza. Em suma: não é dado ao administrador público dispor de bens e serviços públicos, tampouco onerá-los livremente.

    III – Errado: é óbvio que os princípios da impessoalidade e da moralidade são tão obrigatórios quanto os da legalidade e publicidade, estando, aliás, todos expressos no art. 37, caput, da CF/88. Quanto ao princípio da finalidade, embora não expresso neste dispositivo constitucional, considere-se aí implícito, porquanto seria uma das facetas do princípio da impessoalidade. Afinal, significa a necessidade de sempre se buscar atender ao interesse público, satisfazer, em suma, a finalidade pública. Ora, quem age a serviço do interesse público, por consequência, age de maneira impessoal.

    Gabarito: D





  • questão bastante infeliz.

  • Muito suspeita.

  • A palavra particular no item I matou a assertiva. Como a única letra que não possui este item era a letra D. Questão resolvida em 5 segundos.(até li o item II para ter certeza).

    Eu não ligo se a banca não sabe fazer prova, eu quero somente a vaga. Honestamente, quando eu estiver no tribunal, nem vou me lembrar disso!


    Próxima questão!

    Sucesso a todos!


  • errei de novo. LI RAPIDO E NAO VI O "OU DE PARTICULAR"


    GALERA, VAMOS LER MAIS ATENTAMENTE PRA QUE NAO ERREMOS COMO ERREI AGORA. 

    MELHOR ERRAR AQUI DO QUE NA PROVA NE

    BOA SORTE
    DEUS SEMPRE ESTA CONOSCO, AMEM??
  • errei por ler mal, de novo! Não adianta estudar, estudar e não se habituar a ler com calma =(

  • Para a assertiva do item II estar indubitavelmente correta, sua redação deveria ser assim (sem os termos entre colchetes): "[a atividade administrativa]não compreende os poderes de disposição e oneração, especialmente no caso de [a atividade em questão ser a] guarda e aprimoramento de bens a ela submetidos."

    Do jeito que foi escrito, dá a impressão que a administração pública não pode cuidar dos bens que lhe entregam, nem melhorar os serviços confiados a ela.

    Entretanto, mesmo com a redação ruim, é possível acertar a questão, pois não existe a menor dúvida de que os itens I e III estão incorretos. 

  • I) Esta errado, porque a finalidade sera o interesse da coletividade!

    II) Esta correto, principio da impessoalidade.

    III) Esta errado, nao tem hierarquia entre os principios.

  • facultativos: finalidade e moralidade ????? Essa eu não entendi..

  • Acertei por exclusão. Li, reli e não entendi a afirmativa II. Alguém pode me auxiliar?

  • O que eu entendi do item II: A adm pública pode alienar seus bens (segundo determinadas regras), mas não pode dispor de seus bens, pois só o proprietário pode dispor de algo. Logo, é uma questão conceitual, quem considerar "dispor" = "alienar" ou "vender", pode encontrar dificuldade na questão.

  • Tipo de questão em que você marca a menos errada.

  • Gab. D

    Fui na menos errada.

    Erro em vermelho.

    I. Seu fim é o interesse público ou particular e, ainda, o bem da coletividade ou de certos grupos individuais.

    II.Não compreende os poderes, dentre outros, de disposição e oneração, especialmente a guarda e o aprimoramento dos bens e serviços a ela submetidos. Fiquei na dúvida. Mas, arrisquei.

    III. É regida por princípios obrigatórios: legalidade e publicidade, e facultativos: finalidade e moralidade, além de outros de natureza mista, a exemplo do princípio da impessoalidade.


ID
33709
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em matéria de poderes e deveres NÃO é próprio do Administrador Público o poder e o dever, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • EU ACHO QUE NUNCA VI PODER ARBITRÁRIO!
  • NÃO é próprio do Administrador Público o poder arbitrário, pois o mesmo s submete aos comandos legais;
    É próprio do Administrador Público o dever de PROBIDADE
  • poder= de mandar, de atender e manipular os outros

    dever = de fazer alguma atividade, é responsabilidade do administrador pôr em prática.

    poderes administrativos= DDHRPV= discricionário, disciplinar, hierarquico,regulamentar, polícia e vinculado.

    DEVER= AEPP= agir, eficiência, prestar contas e proibidade.

    dentro das alternativas não tem poder arbitrário, e dever de improbidade.

    item C é a resposta da questão.

    um beijo a questão, e vamos para frente.

  • Essa questão é uma piada!

  • Questão de técnico... cobrou mais o entendimento literário do termo "respectivamente" do que a matéria.
    Não concordam? 
  • Não sei o que é pior: Se é "poder arbitrário" ou "dever de improbidade". Questão dada!
  • Uma dúvida galera, esse dever de boa administração é o mesmo dever de eficiência?
  • E eu ainda consegui errar. kkk
    Puro descuido.
  • O renomado Hely Lopes Meirelles(4) referiu sobre a eficiência como um dos deveres da administração. Definiu-a como "o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros."

    O autor ainda acrescenta que o dever de eficiência corresponde ao dever de boa administração’ adotado na doutrina italiana.



    fonte: http://jus.uol.com.br/revista/texto/341/o-principio-da-eficiencia-na-administracao-publica-e-o-cidadao
     

  • Essa questão parece brincadeira. a FCC estava querendo dar um ponto para todo mundo.

    "arbitrário e de improbidade" ...

    O comentário é: sem comentários
  • A) Regulamentar - Poder Administrativo 
    Eficiencia - Art.37 caput da CF

    B) Discricionario - Poder Administrativo de analise de conveniencia e oportunidade para edição de ato.
    Prestar Contas  - Poder Dever que demonstra a lisura e a moralidade no exercicio da função.

    C)Arbitráriedade - apesar de alguns poderes serem dotados de Coercibilidade e Auto executoriedade, a arbitrariedade é contraria ao estado democratico de direito.
    Improbidade - Contraria o Art. 37 da CF, pois fere a honestidade e a moralidade da Administração.

    D) de Policia - Poder - condicionar, restringir ou frenar o exercicio de direitos e atividades dos particulares em beneficio da coletividade
    Agir - diferentemente do judiciário a Adminstração Pública não deve ficar inerte.

    E) Vinculado - essencia da administração publica, já que ela deve agir, difernetemente dos particulares, dentro do que é dito pela lei. LEMBRE-SE aos particulares tudo é permitido, desde que não seja vedado pela lei, ao adminitrador, só é permitido o que a lei autorizar
    Boa Administração - é a consequencia do LIMPE, mas especificamente no principio da Eficiencia  e Moralidade.

  • tudo é possível pessoal...

    o que não vale é desistir!!!
  • Galera, só um adendo; teve gente aqui que só faltou chamar com todas as letras a questão de medíocre... ok concordo que a questão foi bem fácil, e fui na assertiva certa sem dificuldade alguma... mas dai a ficar falando que quem não acertar é melhor desistir, dentre outras coisas que nem vale aqui citar.... Esquecem essas pessoas que tem gente que começou a estudar há  pouco, e que talvez até por desatenção mesmo erraram a questão, e sinceramente não acho válido certos tipos de comentários.... Já dizia minha mãe... Não tem nada para acrescentar? melhor calar!!!. E meus parabéns para quem discorreu pura e simplemente a resposta da questão. Só sinto muitíssimo por certas atitudes.
    E ahhhhhhhhhhhhhhhh, galerinha errar é humano ok!! Permanecer no erro é outra história bem diferente!!!!

    Lamentável em um espaço destinado a somar conhecimentos ter espaço para esse tipo de coisa.
  • Não cai uma dessas em minha prova.. =(
  • C

    CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES

    Poder Vinculado

    Poder Discricionário

    Poder Hierárquico

    Poder Disciplinar

    Poder Regulamentar

    Poder de Polícia


  • Letra C. Questão fácil. Nunca se deve menosprezar questão fácil. Ajudar a ganhar pontos e dá mais ânimo em continuar estudando.

ID
33712
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A invalidação de um ato administrativo é o seu desfazimento por

Alternativas
Comentários
  • DE ACORDO COM A LEI 9784/99:

    ART.53. A ADMINISTRAÇÃO DEVE anular SEUS PRÓPRIOS ATOS,QUANDO ENVAIDADOS DE VÍCIO DE ILEGALIDADE...
  • AC 2005.34.00.007385-8/DF-TRF
    Ao Poder judiciario compete examinar a legalidade dos atos administrativos, mesmo quando discricionarios, para declara-los invalidos ou ilegais.

    Bons estudos
  • Anulação: É a supressão do ato adm., com efeito retroativo, por razões de ilegalidade e ilegitimidade. Pode ser examinado pelo Poder Judiciário e pela Adm. Pública.

    ;)
  • A letra e) refere-se a anulação do ato administrativo
    que ocorre quando o ato é ilegal e a anulação tanto pode ser realizada pelo Poder Judiciário quanto pela Administração
  • a) força do poder regulamentar objetivando execução da lei, sendo prerrogativa do Poder Legislativo.
    Somente do poder judiciário e da administração.
    b) motivos de conveniência e oportunidade, cuja prerrogativa é tão-somente do Poder Judiciário.
    da administração.
    c) força do poder de polícia, sendo que poderá fazê-lo tão-somente a Administração Pública .
    A administração se utiliza da auto-tutela
    d) necessidade de sua revogação discricionária, podendo ser feita pela Administração Pública e pelo Poder Legislativo.
    feita pela administração.
    e) razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário.
    Correta
  • Anulação é o desfazimento do ato administrativo ILEGAL pela propria administração, no exercicio do seu poder-dever de autotulela, ou, pelo poder judiciário, no exercicio de sua função tipica. É a supressao, com eficacia retroativa do ato praticado em desconformidade com ordenamento juridico, bem como relação juridica a partir dele formada.Fonte: Mestre Gustavo Barchet
  • Invalidação = anulação?? alguem me responde pfvr

  • Cara colega Julia Blakeney, a Di Pietro em seu livro explica que anulação e invalidação são sinônimos.

    "Anulação, que alguns preferem chamar de invalidação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade." (Di Pietro, 27 Edição, pg. 248).

    Espero ter ajudado.

  • quando são outras bancas marco o administrativo e o legislativo,quando é a fcc tem que ser administrativo e judiciário,porque a fcc leva em conta a sumula,hahaha...

  • Gab: E

     

    Anulação
    Também chamada de invalidação, é a extinção do ato administrativo por razões de ilegalidade (contrariedade à lei). Para Hely Lopes Meirelles anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegalfeita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário (desde que provocado). Baseia-se, portanto, em razões de legitimidade ou legalidade, diversamente da revogação, que se funda em motivos de conveniência ou de oportunidade e, por isso mesmo, é privativa da Administração.

  • GABARITO: LETRA E

    ACRESCENTANDO:

    Anulação

    • Ilegalidade (ofensa à lei) ou ilegitimidade (ofensa aos princípios)

    • Deve ser precedida de procedimento administrativo em que assegure, ao interessado, contraditório e ampla defesa, mesmo que o vício seja nítido

    • Efeitos retroativos (ex tunc), desconstituindo os efeitos já produzidos e impedindo que constitua novos efeitos. Retroage à data da prática do ato

    • Efeitos já produzidos em relação a terceiro de boa-fé devem ser protegidos

    • Pode ser feito pela administração (autotutela) ou pelo judiciário

    • Atos vinculados e discricionários

    • Prazo decadencial de 5 anos contados da data em que foram praticados

    • Se tiver sido praticado por má-fé, não há prazo decadencial. Pode ser anulado a qualquer tempo

    FONTE: QC

  • Invalido: anula , desfaz

    Inconveniente: revoga

  • Invalido: anula , desfaz

    Inconveniente: revoga


ID
33715
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito ao conceito de ato administrativo, considera-se como um de seus elementos

Alternativas
Comentários
  • ELEMENTO ou requisito da questão é o SUJEITO, acredito que o pessoal tenha confundido com a letra A porque ela diz respeito ao ATRIBUTO da AUTO-EXECUTORIEDADE!!!
  • Exatamente... a falta de atenção leva ao erro. respondi A. x(


  • CONCEITO DE ATO ADM:

    ATO ADM É TODA MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DA VONTADE DA ADM PUBLICA QUE, AGINDO NESSA QUALIDADE, TENHA POR FIM IMEDIATO ADQUIRIR, RESGUARDAR, TRANSFERIR, MODIFICAR, EXTINGUIR E DECLARAR DIREITOS OU IMPOR OBRIGAÇÕES AOS ADMINISRADOS OU A SI PRÓPRIA (Hely Lopes Meireles)
  • Trata-se aqui do elemento Competência, na alternativa B.


    a) Falsa - é sim passível de controle do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade.
    b) Correta - conceito do elemento Competência, ligado ao sujeito, "QUEM".
    c) Falsa - o regime jurídico preponderante é o de Direito Público.
    d) Falsa - é sim capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos
    e) Falsa - o ato administrativo é sempre condicionado e limitado à LEI (mesmo quando discricionário, o juízo de valor não pode afrontá-la)



    Elementos do ato administrativo:
    CO-FO-FI-M-O

    Competência
    Forma
    Finalidade
    Motivo
    Objeto
  • Conceito de ato administrativo, de acordo com o professor Barney Bichara:


    Toda determinação do estado ou de quem lhe faça às vezes, subjacente à lei, regida pelo direito público e sujeita à apreciação do Poder Judiciário.
  • O conceito de ato administrativo pode ser  definido  em dois aspectos, quais sejam:
    conceito amplo e conceito restrito.  
     
      Ato administrativo em sentido amplo é a declaração do Estado ou de quem lhe faça às
    vezes (concessionário, permissionári de serviço público), no exercício de prerrogativas
    públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares a lei para lhe dar
    cumprimento e se sujeita ao controle do poder judiciário. Ex: regulamentos, instruções,
    resoluções, contratos administrativos.
     
    Ato administrativo em sentido estrito é a declaração unilateral da Administração
    Pública no exercício de suas prerrogativas, manifestada mediante comandos concretos  
    complementares da expedidos a título de lhe dar cumprimento e sujeitos a controle de
    legitimidade por órgão jurisdicional.

     Segundo Hely Lopes Meirelles pode-se conceituar ato administrativo como toda
    manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade,
    tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos,
    ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

  • Realmente Direito administrativo não é matéria exata, não há uniformidade entre os estudiosos quanto a um conceito de ato administrativo.
    por esse motivo vc tem que dançar conforme a banca!!!!!!!!!!!!!! e para minimizar o problema, estude todos eles.

    Para José dos Santos Carvalho Filho
    , o ato administrativo é a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários que, sob regime de direito público, visa à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público.

    Segundo o Professor Hely Lopes Meyrelles, " o ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos seus administrados ou a si própria."

    Já para Celso Antônio Bandeira de Mello, o Ato administrativo é a "declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sujeitas a controle de legitimidade por órgão judicial."

    fonte Wikipedia

  • errei a questão porque o "estado" da letra B estava minúsculo, aí não consegui perceber que na verdade se tratava do "Estado". Viagem, né?! Mas foi assim...rsrs...Mais atenção nas próximas questões.
  • Segundo Di Pietro: “É uma declaração do Estado ou de quem o represente,que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime jurídico de direito público,sujeita à lei e ao controle pelo Poder Judiciário.”


  • Pra eu que sou iniciante, achei bem esquisita essa questão. Acertei por eliminação.

  • No que diz respeito ao conceito de ato administrativo, considera-se como um de seus elementos

    Um dos elementos do CONCEITO de ato, e não um dos elementos do ato em si.

    DI PIETRO: "declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com a observância da lei, sob regime de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário"

  • a existência de uma declaração do estado ou de quem lhe faça as vezes.

    Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexadrino, sumariamente : o ato adm é uma manifestação ou declaração da adm publica ou de particulares imcubidos no exercício de prerrogativas publicas [...]

    LETRA B


ID
33718
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A suspensão dos direitos políticos, para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n o 8.429/92, só se efetiva

Alternativas
Comentários
  • A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS SÓ SE EFETIVAM COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART.20º LEI 8429/92


  • A ALTERNATIVA E ESTÁ CORRETA.


    LEI 8429/92:

    Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
  • E, claro, desde que a sentença traga expressamente esta penalidade, caso contrário, os dir. políticos não são atingidos.
  • Já que estamos falando de SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS é bom lembrar:

    Atos de improbidade Adminstrativa:
    - Enriquecimento ilícito - suspensão dos direitos politicos : 8 a 10anos;
    - Prejuízo ao erário - suspensão dos direitos políticos: 05 a 08 anos;
    - Atentam contra os princípios da adm - suspensão dos direitos políticos : 03 a 05 anos;


  • Lei 8429/92 Art. 20:" A perda da função pública e a SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS só se efetivam com o TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA."
  • Tantos comentários idênticos para comentar uma questão que utilizou a letra fria da lei.
  • E

    ...

      Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    ...

  • Art. 20. A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.



    GABARITO -> [E]

  • Gabarito E

    Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  • GABARITO LETRA E

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

     

    ARTIGO 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  • GABARITO: E

    Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    JUNTOS ATÉ A POSSE!

  • GABARITO: E

    Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  • GABARITO -E

    Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se

    efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  • Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.


ID
33721
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à Lei de improbidade administrativa, Lei n o 8.429/92, considere as seguintes assertivas:

I. As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.
II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
III. No caso de enriquecimento ilícito, o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, mas o terceiro beneficiário não.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • ART. 8429/92 ART 3ºÉ APLICADA A QUEM MESMO NÃO SENDO AGENTE PÚBLICO INDUZA OU CONCORRA PARA A PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE


  • LEI 8429/92

    O ITEM I ESTÁ CORRETO:

    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    CORREÇÃO DO ITEM II:

    Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

    CORREÇÃO DO ITEM III:

    Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público OU O TERCEIRO BENEFICIÁRIO os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
  • a III ficará correta se ele considerar o ressarcimento até o valor da herança..
  • Correção do item III:" Art. 6º: No caso de enriquecimento ilícito, PERDERÁ O AGENTE PÚBLICO OU TERCEIRO BENEFICIÁRIO os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio."
  • Resposta correta letra A.

    No caso de inrequecimento ilícito tanto o agente público ou terceiro beneficiário perderão os seus bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, ou seja, os DOIS.

    Segundo a Lei 8429/92 diz que: 

            Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

            Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

            Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

    Sagrado Coração de Jesus eu confio em vós!

  •    
    Comentários: 
    O  item  I  está  certo.  As  disposições  desta  LIA  são  aplicáveis,  no  que couber,  àquele  que,  mesmo  não  sendo  agente  público,  induza  ou  concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (art. 3º). 
     O item II está certo. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão,  dolosa  ou culposa,  do  agente  ou  de  terceiro,  dar-se-á  o  integral ressarcimento do dano. (art. 5º). 
     O item III está errado. A letra b está certa. O Ministério Público, se não  intervir  no  processo  como  parte,  atuará  obrigatoriamente,  como  fiscal da lei, sob pena de nulidade (art. 17, §4º). 
    Pelo exposto, a resposta desta questão é a letra a. 


  • mamão com açúcar, continue assim FCC srsrs

  • III -> Art. 6° NO CASO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PERDERÁ o agente público ou terceiro beneficiário OS BENS OU VALORES ACRESCIDOS AO SEU PATRIMÔNIO.

    GABARITO -> [A]

  • Gab.A

    No caso de Enriquecimento ilícito, perderá não só o agente público, como também o terceiro.

  • questão desatualizada, agora tudo tem que ser doloso


ID
33724
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa respeita, especificamente, o princípio da

Alternativas
Comentários
  • Boa questão, porém fácil.
  • LETRA C ESTA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 2ºPARAG.ÚNICO INC. XIII DA LEI 9784/99
  • Esse principio foi inserido na Lei n. 9.784/1999 art.2, no parágrafo único, XIII, que diz:

    ¨Nos processos administrados, serão observados, entre outros, o critério de: interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETAÇÃO¨

    Sucesso e vamos estudar!!!
  • O princípio da segurança jurídica vem exposto no art 5º, inciso XXXVI da CF, que prevê que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

    O referido inciso surgiu no intuito de proteger o indivíduo na construção e elaboração de normas novas, visando um minímo de confiabilidade do indivíduo para com o Estado, principalmente no que tange a impossibilidade de criação de normas retroativas e vedada à flexibilização da coisa julgada.
  • LETRA C
    O princípio da segurança jurídica, também chamado de princípio da estabilidade das relações jurídicas, visa a proteger o passado (relações jurídicas já consolidadas), bem como visa a assegurar a estabilidade das situações jurídicas futuras. Esse princípio é consagrado por vários institutos, tais como: direito adquirido, coisa julgada, ato jurídico perfeito, prescrição e decadência.
    Por força desse princípio, no âmbito do processo administrativo federal, a Administração Pública deve interpretar a norma administrativa de forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige. Por isso, é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, a fim de garantir ao administrado adequado grau de certeza e segurança de seus direitos. Assim, o princípio da segurança jurídica não impede que a Administração Pública mude sua interpretação acerca de determinadas normas. Na verdade, o princípio visa a evitar que essa mudança de orientação afete situações jurídicas já consolidadas.
  • Principio da Segurança Jurídica:

    Esse princípio veda a aplicação retroativa da nova interpretação de norma.

  • INFORMAÇÃO A MAIS GALERA:

     

    5º, XL da CF, dispõe que a lei penal não retroagirásalvo para beneficiar o réu.

     

    Mesmo assim, se lei penal retroagir para benefício do réu não há violação do princípio da segurança jurídica, posto que, consta na própria Carta Magna a exceção à regra da IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL.

     

  • Se fosse admitida no processo administrativo a aplicação retroativa de nova interpretação dada a norma administrativa iria ferir o Princípio da Segurança Jurídia.

     

    A nova interpretação dada a uma norma administrativa só produzirá efeitos para frente (ex nunc, ou seja: não retroage).

     

    Lei nº 9.784/99. Art. 2º. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios (ou princípios informadores) de: (...) XIII –interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa (ex nunc) de nova interpretação (--- >Princípio da Segurança Jurídica).

     

    O princípio da Segurança Jurídica, disposto no inciso XIII da Lei n. 9.784/99, justifica-se pelo fato de ser comum, na esfera administrativa, haver mudança de interpretação de determinadas normas legais, com a consequente mudança de orientação, em caráter normativo, vedando, assim, aplicação retroativa.

  • GABARITO: LETRA C

    O princípio da segurança jurídica, também conhecido como princípio da confiança legítima (proteção da confiança), é um dos subprincípios básicos do Estado de Direito, fazendo parte do sistema constitucional como um todo e, portanto, trata-se de um dos mais importantes princípios gerais do Direito.

    Ele tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações já consolidadas, frente à inevitável evolução do Direito, tanto em nível legislativo quanto jurisprudencial. Trata-se de um princípio com diversas aplicações, como a proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Além disso, é fundamento da prescrição e da decadência, evitando, por exemplo, a aplicação de sanções administrativas vários anos após a ocorrência da irregularidade. Ademais, o princípio é a base para a edição das súmulas vinculantes, buscando por fim a controvérsias entre os órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarretem “grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica” (art. 103-A, §1º, CF).

    O princípio da segurança jurídica possui previsão no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99. Além disso, o inciso XIII, do parágrafo único, do mesmo artigo, determina que a Administração Pública deve obedecer ao critério da “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.

    De acordo com a Lei 9.784/99, o “direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé” (art. 54). Dessa forma, evita-se que a Administração, por meio do exercício da autotutela, anule atos administrativos após cinco anos contados da data em que foram realizados, excepcionando os casos de comprovada má-fé. Nesses casos, buscando estabilizar as relações jurídicas, flexibiliza-se o princípio da legalidade convalidando atos viciados.

    Além disso, o princípio da segurança jurídica se aplica na preservação dos efeitos de um ato administrativo nulo, mas que tenha beneficiado terceiros de boa-fé.

    Nessas situações, o princípio da segurança jurídica fundamenta a preservação dos efeitos do ato que tenham atingidos os terceiros que agiram de boa fé, ou seja, aqueles que agiram dentro da legalidade e que não faziam ideia da ilicitude presente na investidura do agente. 

    FONTE: https://jus.com.br/artigos/56111/o-principio-da-seguranca-juridica

  • Gab. C

    Meus resumos...

    Segurança Jurídica

    Princípio da Confiança e Boa-fé

    Estabilidade e credibilidade

    Relação travada com o Estado

    1- Vedação - Aplicação retroativa de nova interpretação

    2- Presunção de legitimidade e comprometimento


ID
33727
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Também fazem parte da composição do Superior Tribunal Eleitoral, através de nomeação do Presidente da República,

Alternativas
Comentários
  • Fundamentação:
    a) CRFB - Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:
    a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
    b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

    II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

    Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sílvio, eu achei que o máximo fosse sete membros, não o mínimo... existe um número máximo?
  • A CF menciona que o mínimo é 7 para o TSE e não menciona da mesma forma para o TRE, mas no Código eleitoral, art. 13, diz assim:
    O número de juízes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até 9, mediante proposta do TSE, e na forma por ele sugerida.
    Não localizei um artigo que fala especificamente se é a mesma coisa para o TSE, mas acredito que sim.
  • É bom lembrar que a nomeação dos advogados não poderá recair em cidadão:
    - que ocupe cargo, demissível ad nutum, isto é, sem fundamentação;
    - que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a admnistração pública;
    - que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.
  • Não é STE é TSE. Mas como não teve outra opção.

    Justus, há uma conversa de que o máximo seria 9.
  • Como já dito pelo colega abaixo, não é STE, e sim, TSE!Art. 119 (CF)II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e ideonidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
  • A b também está certa, assim como estaria se dissesse 1 Ministro do Supremo. 1 faz parte, 2 fazem parte e 3 fazem parte, a questão não disse que são apenas 2. Disse que 2 fazem parte e isso é verdadeiro.
  • Colega "oi", concordo com você no ponto de que se 3 fazem parte 2 ou 1 também fazem; o problema está no fato de que os Ministros do STF são eleitos para o TSE através de votação secreta, e não por nomeação do Presidente da República.Bons estudos.
  • letra A
    por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal
  • Gabarito A!!

    CF CRFB - Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
    III - dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
  • GABARITO LETRA A

     

    CF/1988 

     

    ARTIGO 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

     

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

     

    a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

     

    b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

     

    II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

     

    Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.


ID
33730
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Dentre outras atribuições, compete ao Tribunal Superior Eleitoral

Alternativas
Comentários
  • As outras são atribuições dos TREs.
  • A questão da junta eleitoral é a seguinte:

    Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 dias antes da eleição, depois de aprovada pelo TRE, PELO PRESIDENTE DESTE, A QUEM CUMPRE TAMBÉM DESIGNAR-LHES A SEDE.

    O TRE aprova, o presidente do TRE nomeia e designa-lhes a sede.
  • Dentre outras atribuições, compete ao Tribunal Superior Eleitoral a) processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juizes Eleitorais. ERRADO>Art. 29/CE. Compete aos Tribunais Regionais:I - processar e julgar originariamente: d) os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais; b) processar e julgar originariamente o registro e a cassação do registro de candidatos ao Senado Federal.ERRADO>Art. 29/CE. Compete aos Tribunais Regionais: I - processar e julgar originariamente: a) o registro e o cancelamento do registro dos Diretórios Estaduais e Municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL e das Assembléias Legislativas; c) julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas-corpus e mandado de segurança. ERRADO>Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: II - julgar os recursos interpostos: b) das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.d) processar e julgar originariamente as impugnações à expedição de diploma na eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República. CORRETO>ART. Art. 22/CE. Compete ao Tribunal Superior: I - processar e julgar originariamente: g) as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República; e) constituir na forma da lei as Juntas Eleitorais, bem como designar a respectiva sede e jurisdição. ERRADO>Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: V - Constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;
  • a) Processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais. (COMPETÊNCIA DOS TRE'S) 

    b) Processar e julgar originariamente o registro e a cassação do registro de candidatos ao Senado Federal. (COMPETÊNCIA DOS TRE'S)

    c) Julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas-corpus e mandado de segurança. (COMPETÊNCIA DOS TRE'S) 

    d) Processar e julgar originariamente as impugnações à expedição de diploma na eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República. (COMPETÊNCIA DO TSE) --> As impugnações á apuração do resultados geral, proclamação dos eleitos e expedição de diplomas na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República.

    e) constituir na forma da lei as Juntas Eleitorais, bem como designar a respectiva sede e jurisdição. (COMPETÊNCIA DOS TRE'S)

  • A) TSE não tem mais competência para julgar crimes, ainda que de natureza eleitoral.

    B) O certo seria se falasse de candidato a Presidente ou Vice.
    C) Das Decisões dos Juízes eleitorais, nessas condições, o recurso é dirigido ao TRE respectivo.
    D) CORRETA
    E) Cabe ao TRE.
  • juntas - escolha dos membros: pelo JUIZ ELEITORAL - 60 dias antes das eleições;

                - aprovação dos membros escolhidos: TRE (TRIBUNAL)

                 - nomeação dos membros aprovados: PRESIDENTE TRE.



     

  • Os crimes cometidos pelos membros do TSE serão julgados pelo STF. E os crimes cometidos pelos membros do TRE serão julgados pelo STJ. Prof. Rodrigo Martiniano
  • Código eleitoral

     

    A) Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

    I - processar e julgar originariamente:

    d) os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais;

     

    B) Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

    I - processar e julgar originariamente:

    a) o registro e o cancelamento do registro dos Diretórios Estaduais e Municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;

     

    C) Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

    II - julgar os recursos interpostos:

    b) das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

     

    D) (GABARITO) Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

    I - processar e julgar originariamente:

    g) as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República;

     

    E) Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

    V - Constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;

     

    Bons estudos...

  • GABARITO LETRA D 

     

    CÓDIGO ELEITORAL Nº 4737/1965 

     

    ARTIGO 22. Compete ao Tribunal Superior:

            
    I - Processar e julgar originariamente:

     
    g) as impugnações á apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República;


ID
33733
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Obedecerá ao princípio da representação proporcional a eleição para

Alternativas
Comentários

  • Representação:

    - Proporcional: deputados, vereadores.

    - Majoritária: Presidente e vice, governador e vice, prefeito e vice, Senadores.

    "A arte de vencer se aprende nas derrotas. "
    (Simon Bolívar)
  • O sistema proporcional visa garantir o pluralismo-político, os candidatos são eleitos proporcionalmente ao número de votos do partido ou coligação. Nesta espécie de sistema eleitoral é aplicado o quociente eleitoral (número de votos que cada partido precisa obter para conquistar uma cadeira na casa legislativa).
  • lei 4737Art. 84. A eleição para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e CâmarasMunicipais, obedecerá ao princípio da representação proporcional na forma desta lei.
  • Questão simples, letra B. Lembrar que todas as outras são majoritárias. A única que poderia causar um problema seria a de senador, mas é um caso do legislativo que tem eleição majoritária.
  • A alternativa A está INCORRETA, conforme artigo 46, "caput", parte final, da Constituição Federal:

    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

    § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

    § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

    A alternativa C está INCORRETA, conforme artigo 3º da Lei 9.504/97:

    Art. 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.

    § 1º A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado.

    § 2º Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior.

    A alternativa D está INCORRETA, conforme artigo 2º, "caput", da Lei 9.504/97:

    Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

    § 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

    § 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

    § 3º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

    § 4º A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice-Presidente com ele registrado, o mesmo se aplicando à eleição de Governador.

    A alternativa E está INCORRETA, conforme artigo 2º, "caput", da Lei 9.504/97 (acima transcrito).

    A alternativa B está CORRETA, conforme artigo 45, "caput", da Constituição Federal:

    Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

    § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

    Resposta: ALTERNATIVA B
  • DE FORMA RESUMIDA E ESCLARECEDORA : OS SISTEMAS ELEITORAIS SÃO DIVIDIDOS EM : MAJORITÁRIO E PROPORCIONAL . 

     

    MAJORITÁRIO : É SUBDIVIDIDO EM : * SIMPLES E * ABSOLUTO

    *SIMPLES -- MAIOR Nº DE VOTOS (SENADOR , PREFEITOS MUNICIPAIS ( MUNICÍPIOS COM MENOS DE 200 MIL ELEITORES ) 

     

     

    * ABSOLUTO -- ATINGIR + DA METADE  DOS VOTOS ( PRES DA REPL , GOVERNADORES E PREFEITOS MUNICIPAIS ( MUNICÍPIOS COM MAIS DE 200 MIL ELEITORES ) 

     

    Obs : 200 MIL ELEITORES.  NÃO HABITANTES.  ( PONTO COBRADO EM PROVA ) 

    -----------------------------------------------------------------------------------------------

     

    PROPORCIONAL -- VOTOS DO PARTIDO ( DEPUTADOS ( FEDERAIS , ESTADUAIS E DITRITAIS) E VEREADORES.

     

     

     

     

     

    SIMPLES ASSIM .  FIQUEM COM DEUS 

  • GABARITO LETRA B 

     

    CÓDIGO ELEITORAL Nº 4737/1965 

     

    ARTIGO 84. A eleição para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, obedecerá ao princípio da representação proporcional na forma desta lei.

  • ARTIGO 84. A eleição para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, obedecerá ao princípio da representação proporcional na forma desta lei.


ID
33736
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

A respeito do registro de candidaturas, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Fundamentação:
    a) Lei 9.504/97 - Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

    b) Lei 4.737/65 - Art. 88. Não é permitido registro de candidato embora para cargos diferentes, por mais de uma circunscrição ou para mais de um cargo na mesma circunscrição.

    c) Lei 9.504/97 - Art. 11 - § 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.

    d) Lei 9.504/97 - Art. 11 - § 4º Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral nas quarenta e oito horas seguintes ao encerramento do prazo previsto no caput deste artigo.

    e) Lei 4.737/65 - Art. 95. O candidato poderá ser registrado sem o prenome, ou com o nome abreviado, desde que a supressão não estabeleça dúvidas quanto à sua identidade.

    Nas eleições proporcionais:
    Lei 9.504/97 - Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.
  • d) Atentar ao fato de que a Lei 12.034/09 alterou a redação do §4º, art. 11, da Lei 9504/97, que agora dispõe:§ 4.º Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.
  • COMENTÁRIOS (Ricardo Gomes - pontodosconcursos):

    Item A – errado. O prazo de registro de candidatos de Partidos e Coligações é até às 19 HORAS do dia 5 de JULHO do ano em que se realizarem as
    eleições.
    Item B – errado. Só é permitido o registro de uma única candidatura por cada candidato.
    Item C – errado. A idade mínima é verificada na data da posse.
    Item D – errado. Como vimos, os candidatos também poderão fazê-lo na omissão dos partidos.
    Item E – correto. O que importa é não haver dúvida sobre a identidade e não ser vexatório o respectivo nome.
    RESPOSTA CERTA: LETRA E
  • Cuidado com o comentário do colega Silvio quanto a letra "D"
    Vejamos:

    lei 9.504/1997 Art. 11, parágrafo 4º
    ... o prazo de quarenta e oito horas é seguintes à publicação da lista dos candidatos pela justiça eleitoral.
     
    A letra de lei está no comentário correto da colega Camila
  • a) errada: Lei 9.504/97 - Art. 11.  Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    b) errada: Lei 4737/65 - Art. 88. Não é permitido registro de candidato embora para cargos diferentes, por mais de uma circunscrição ou para mais de um cargo na mesma circunscrição.

     Parágrafo único. Nas eleições realizadas pelo sistema proporcional o candidato deverá ser filiado ao partido, na circunscrição em que concorrer, pelo tempo que fôr fixado nos respectivos estatutos.

    c) errada: Lei 9.504/97 -  Art. 11. § 2o  A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    d) errada: Lei 9.504/97 - Art. 11. § 4o  Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

    e) CORRETA: Lei 4737/65 - Art. 95. O candidato poderá ser registrado sem o prenome, ou com o nome abreviado, desde que a supressão não estabeleça dúvida quanto à sua identidade.

  •   Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.

  • A assertiva (C) é verdadeira quando o cargo for de vereador.

     

    At.te, CW.

  • GABARITO E 

     

    ERRADA - Período para pedido de registro de candidatura = 05 de agosto até 15 de agosto até as 19 hrs - Os partidos políticos e coligações poderão solicitar à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até 6 meses antes do pleito.

     

    ERRADA - É permitido o registro de candidato para cargos diferentes por mais de uma circunscrição eleitoral.

     

    ERRADA - A idade mínima exigida deverá ser verificada no ato da posse, salvo vereador que deverá ser no ato do pedido de registro - A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data do registro da candidatura.

     

    ERRADA - quando o P.P ou coligação deixar de efetuar o registro de candidato escolhido em Convenção Partidária, este poderá faze-lo no prazo de 48 hrs após a publicação da lista de candidatos pela JE -Só os partidos políticos ou coligações poderão requerer o registro de seus candidatos, que não poderão, em nenhuma hipótese, fazê-lo diretamente.

     

    CORRETA  -O candidato poderá ser registrado sem o prenome, ou com o nome abreviado, desde que a supressão não estabeleça dúvida quanto à sua identidade.

  • Sílvio Solidário, seu comentário está desatualizado, o termo final do prazo é 15 de agosto. 

  • O prazo é até as 19h do dia 15 de agosto (artigo 11, LE). A letra A está errada. Não é permitido registro de candidato embora para cargos diferentes, por mais de uma circunscrição ou para mais de um cargo na mesma circunscrição (artigo 88, CE). A letra B está errada. Regra geral, o parâmetro será a data da posse, mas para vereadores a data base será a do registro (artigo 11, § 2ºLE). A letra C está errada. Os candidatos escolhidos em convenção que não foram registrados por seus partidos ou coligações, poderão apresentar RRI (artigo 11, § 4ºLE). A letra D está errada. Segundo o artigo 95 do CE: “O candidato poderá ser registrado sem o prenome, ou com o nome abreviado, desde que a supressão não estabeleça dúvida quanto à sua identidade”. A letra E está certa.

    Resposta: E


ID
33739
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Os partidos políticos

Alternativas
Comentários
  • Fundamentação:
    a) Lei 9.096/95 - Art. 8º - § 3º Adquirida a personalidade jurídica na forma deste artigo...
    Lei 9.096/95 - Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

    b) Lei 9.096/95 - Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional...
    Lei 9.096/95 - Art. 7º - § 1º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional...
    CRFB/88 - Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
    I - caráter nacional;

    c) Lei 9.096/95 - Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

    d) Lei 9.096/95 - Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
    CRFB/88 - Art 17 - § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela EC nº 52, de 2006)
    Lei 9.096/95 - Art. 4º Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

    e) Lei 9.096/95 - Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado...
    Lei nº 10.406/02 (Código Civil) -Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
    V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825/2003.)
    Lei 9.096/95 - Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.
  • a)Adquirem no cartório lá em Brasília onde se registra partidos de qualquer lugar do Brasil.
    b)Caráter nacional
    c)Jamás subordinado a estrangeiro
    d)CERTA
    e)Direito Privado, nada de uniforme
  • A- ao contrário, depois de adiquirir personalidade jurídica, o partido deve registrar seu estatuto no TSE. B- a CF só permite partido político de caráter nacional. C- não pode, absolutamente, ser subordinado a qualquer entidade ou governo estrangeiro. D- correta. E- partído político é pessoa jurídica de direito PRIVADO e não pode, absolutamente, adotar uniforme(referência, acho que todos lembram, quanto a proibição de caráter paramilitar).
  • só adquirem personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

    podem ter caráter estadual ou apenas municipal, se assim permitirem seus estatutos.

    podem funcionar livremente, mesmo que subordinados a entidades ou governos estrangeiros.

    têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e todos os seus filiados têm iguais direitos e deveres.

    são pessoas jurídicas de direito público interno e podem adotar uniforme e outros sinais identificativos para seus membros.


ID
33742
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas exclusivamente

Alternativas
Comentários
  • Fundamentação:
    c) Lei 9.504/97 - Art. 65 - § 2º As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações.

    ==========
    Leia também:
    Lei 9.504/97 - Estabelece normas para as eleições;
    Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

    § 1º O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação.

    § 2º As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações.

    § 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o presidente do partido ou o representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.
  • CUIDADO!!

     

    art.131, § 3, CE, prevê que as credenciais de Fiscais sejam visadas pelo juiz eleitoral.

     

    CONTUDO, a lei 9504/97 teria revogado essa exigência por ser norma posterior, MAS a FCC pode simplesmente copiar o dispositivo sem qualquer aprofundamento........

  • pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde a eleição se realizar.

    pelo Juiz Eleitoral da circunscrição onde a eleição se realizar.

    pelos partidos políticos ou coligações.

    pela Junta Eleitoral da circunscrição onde a eleição se realizar.

    pelas Mesas Receptoras de Votos da circunscrição onde a eleição se realizar.


ID
33745
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

A respeito das convenções para escolha de candidatos, é certo que

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADA - Art.7º, Lei 9.504/97, §2º - Se a Convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação
    sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela Convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

    B) CERTA - Lei 9.054/97, Art. 8º - A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.

    C) ERRADA - Lei 9054/97, Art. 8º, § 2º - Para a realização das Convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

    D) ERRADA - Lei 9054/97, Art. 9º - Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

    E) ERRADA - Lei 9054/97, Art. 9º, Parágrafo único - Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

    BONS ESTUDOS A TODOS...
  • Cuidado com a nova Lei 12.034/2009Lei 9504, Art. 7§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
  • COMENTÁRIOS (Prof. Ricardo Gomes - pontodosconcursos):
    Item A – errado. As deliberações das convenções partidárias inferiores e os atos delas decorrentes sobre coligações, dissonantes das diretrizes estabelecidas pelos órgãos nacionais, poderão ser ANULADOS por estes órgãos superiores (nacionais).
    Art. 7 § 2o Se a convenção partidária de nível inferior (Estaduais e Municipais) se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão ANULAR a deliberação e os atos dela decorrentes.
    Item B – correto. De fato, o prazo para os partidos escolherem os candidatos e deliberarem sobre as coligações é entre 10 a 30 JUNHO do ano em que serão realizadas as eleições.
    Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ATA em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.

  • Item C – errado. A Lei Eleitoral assegura a utilização gratuita de prédios públicos, na forma de requisição:
    Art. 8 § 2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.
    Item D – errado. O candidato deve possuir domicílio eleitoral há pelo menos 1 ANO antes das eleições!
    Item E – errado. Havendo fusão ou incorporação de partidos políticos, o prazo de domicílio eleitoral do candidato na respectiva circunscrição será considerado A DATA DE FILIAÇÃO DO CANDIDATO AO PARTIDO DE ORIGEM.
    Art. 9 Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
    RESPOSTA CERTA: LETRA B
  • Questão desatualizada, nova redação dada pela Lei 12.891/13:  Art. 8o  A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 12 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 (vinte e quatro) horas em qualquer meio de comunicação.    (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)


  • 12 à 30 de Junho. 12 de Junho tradicionalmente é o Dia dos Namorados. Talvez para algumas pessoas possa ser fácil de lembrar. Assim podemos associar esta informação a uma data de união ou reconciliação dos partidos que estão se paquerando...rsrs...Lembrando também que a Lei que reconsidera essa data também começa com 12 (doze)...Lei 12.891/2013...

  • ATENÇÃO PESSOAL!!!


    Questão desatualizada... A Lei 13.165/15 alterou o texto da Lei das Eleições em seu Art. 8º:


    Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 DE JULHO A 5 DE AGOSTO do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.


    Espero ter ajudado, amigos... Bons estudos!


    DEUS É POR NÓS!



ID
33748
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

No sistema eletrônico de votação,

Alternativas
Comentários
  • LETRA A - Afirmação invertida, o correto segunda a Lei das Eleições é:
    § 3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias.
    LETRA B - b) caberá aos fiscais de partidos definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica. ERRADO :
    § 5º Caberá à JUSTIÇA ELEITORAL definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica de que trata o § 4º.
    c) a urna eletrônica disporá de assinatura digital que permita o registro de cada voto e a identificação do eleitor que o digitou, posteriormente arquivado no Cartório Eleitoral.
    ERRADO : § 6º Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.
    e)serão considerados nulos na votação para as eleições proporcionais os votos em que não seja possível identificar o candidato, ainda que o número identificador do partido seja digitado de forma correta. ERRADO: Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

  • Fundamentação:
    a) Lei 9.504/97 - Art. 59 - § 3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias.

    b) Lei 9.504/97 - Art. 59 - § 5o Caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica de que trata o § 4o. (Redação dada pela Lei 10.740, de 1º.10.2003)

    c) Lei 9.504/97 - Art. 59 - § 4o A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor. (Redação dada pela Lei 10.740, de 1º.10.2003)

    d) Lei 9.504/97 - Art. 59 - § 7o O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento. (Redação dada pela Lei 10.740, de 1º.10.2003)

    e) Lei 9.504/97 - Art. 59 - § 2º Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.
  • Lei 9.504/97

    d) Correta Art. 59 - § 7o O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento. (Redação dada pela Lei 10.740, de 1º.10.2003)

  • OBS:

    Lei 9.504/97 - Art. 59 - § 3º foi alterado em 2014 para colocar os nomes dos cargos, contudo, continua, a priori, a respeitar a ordem genérica de proposcionais e depois majoritárias.

  • já estudei pra 2 TRE,s e confesso que nunca ouvir falar disso!

    é vivendo e aprendendo!

  • GABARITO LETRA D 

     

    LEI Nº 9504/1997 

     

    ARTIGO 59. 

     

    § 7o O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.   (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

     

    § 8o O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.   (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)


ID
33787
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Número de zonas eleitorais fixado no Estado do Amapá no ano de 2005:

Alternativas

ID
33790
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

A 7 a (sétima) zona eleitoral do Estado do Amapá abrange os municípios de

Alternativas
Comentários
  • Resposta : letra C

    Amapá tem 13 ZONAS:
    1º Amapá;
    2º Macapá;
    3º Calçoene;
    4º Oiapoque;
    5º Mazagão;
    6º Santana;
    7º Laranjal do Jarí;
    8º Tartarugalzinho;
    9º Ferreira Gomes;
    10º Macapá, Cutias do Araguari e Itaubal;
    11º Serra do Navio e Pedra Branca do Amapari;
    12º Porto Grande;
    13º Vitória do Jari.

ID
33793
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Até o primeiro semestre do ano de 2005, a quantidade de eleitores nos municípios de Calçoene e Oiapoque encontrava-se, respectivamente, na faixa entre

Alternativas