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Prova FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo


ID
3797209
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Bem no fundo

   no fundo, no fundo,

bem lá no fundo,              

   a gente gostaria      

 de ver nossos problemas    

    resolvidos por decreto


       a partir desta data,         

     aquela mágoa sem remédio  

     é considerada nula       

       e sobre ela - silêncio perpétuo


               extinto por lei todo o remorso,

           maldito seja quem olhar pra trás,  

               lá pra trás não há nada,         

             e nada mais                                   


                    mas problemas não se resolvem,      

problemas têm família grande.

                     e aos domingos saem todos passear

o problema, sua senhora          

               e outros pequenos probleminhas

(Paulo Leminski)

A respeito da leitura do texto e sua produção de sentidos, analise as afirmativas a seguir:

I. A linguagem, mas não a forma, da segunda estrofe desdobra uma ideia contida na primeira estrofe.

II. A segunda e a terceira estrofes desdobram a ideia da primeira, mas a quarta se coloca em oposição a ela.

III. O texto aponta uma sinonímia entre mágoa e remorso, igualando os sentidos da segunda e terceira estrofes.

Assinale

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    ✓ III. O texto aponta uma sinonímia entre mágoa e remorso, igualando os sentidos da segunda e terceira estrofes.

    ➥ INCORRETO. Não há valor semântico de semelhança, não se pode dizer em ideia sinonímica.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • A FGV tem dessas. Eles cobram a subjetividade.
  • Gostei da questão, magoa e remorso não são sinônimas

    Remorso = arrependimento; Magoa = ressentimento,ofendido

  • Alguém explica a I.

  • I. CORRETA

    no fundo, no fundo,

    bem lá no fundo,        

    a gente gostaria    

    de ver nossos problemas   

    resolvidos por decreto

    a partir desta data,     

    aquela mágoa sem remédio  

    é considerada nula (ou seja, problemas foram resolvidos - retorna ideia da 1a estrofe)

    e sobre ela - silêncio perpétuo

    Primeira estrofe: quinteto

    Segunda estrofe: quarteto

  • 1ª- Problemas resolvidos...

    2ª- Mágoa nula (desdobramento)

    3ª- Remorso extinto ( desdobramento )

    4ª- " mas problemas não se resolvem" (oposição)

    Mágoa e remorso não são sinônimos:

    Mágoa: sensação dolorosa causada pela decepção,

    Remorso: arrependimento, sensação de culpa, sentimento de autocensura, etc.

    Exemplo: O rapaz traiu a namorada. Ela ficou magoada e ele com remorso.

  • Gab: A

    Meu raciocínio com relação à alternativa III foi o seguinte:

    >> "(...) ver nossos problemas resolvidos por decreto a partir desta data, aquela mágoa sem remédio (...)"

    >> "(...) extinto por lei todo o remorso(...)"

    >> Quando o autor coloca que um será extinto por lei e outro por decreto, ou seja, em momentos e por instrumentos normativos diferentes, por aí, mesmo sem saber os significados de mágoa e remorso, já dá pra concluirmos que ele não os iguala.

  • Eu sinceramente não entendi o item I, o que quer dizer "forma"?

  • Não entendi o que seria forma, que se fala na alternativa A. Alguém pode me ajudar?

  • QCONCURSOS CADÊ OS COMENTÁRIOS DO PROFESSOR!!!

  • É... Acho que ninguém entendeu o item I, mas dava para responder mesmo assim, visto que não tem uma alternativa em que "somente o item II está correto".


ID
3797212
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Bem no fundo

   no fundo, no fundo,

bem lá no fundo,              

   a gente gostaria      

 de ver nossos problemas    

    resolvidos por decreto


       a partir desta data,         

     aquela mágoa sem remédio  

     é considerada nula       

       e sobre ela - silêncio perpétuo


               extinto por lei todo o remorso,

           maldito seja quem olhar pra trás,  

               lá pra trás não há nada,         

             e nada mais                                   


                    mas problemas não se resolvem,      

problemas têm família grande.

                     e aos domingos saem todos passear

o problema, sua senhora          

               e outros pequenos probleminhas

(Paulo Leminski)

Com base na leitura do texto e análise de suas estruturas, analise as afirmativas a seguir:

I. Os problemas têm sua dimensão ampliada por meio de personificação.

II. Os dois últimos versos podem ser classificados como aposto de "todos".

III. Há registros no texto próprios da linguagem coloquial.

Assinale

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    I. Os problemas têm sua dimensão ampliada por meio de personificação → CORRETO. [...] Mas problemas não se resolvem, problemas têm família grande e aos domingos saem todos passear [...]. Observa-se que foram atribuídas características humanas ao substantivo "problema", trata-se de personificação ou prosopopeia.

    II. Os dois últimos versos podem ser classificados como aposto de "todos" → CORRETO. Trata-se de um aposto explicativo. 

    III. Há registros no texto próprios da linguagem coloquial → CORRETO. A gente gostaria [...]. Uso de "a gente" com valor pronominal, equivalendo a "nós" (=trata-se de uma marca de registro coloquial, informal, da linguagem do dia a dia).

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Os dois últimos versos são aposto, uma vez que explicam o significado de "todos"

  • Personificação ou prosopopeia é a atribuição de características humanas a "seres" inanimados, como sentimentos.

    Aposto é termo que que se refere a um outro anterior, de valor substantivo ou pronominal, para explicá-lo ou especificá-lo. Geralmente vem separado dos demais termos por uma vírgula, dois pontos ou travessão.

    Linguagem coloquial Vs formal ou culta. A linguagem coloquial utiliza termos comuns sem preocupação com o rebuscamento, requinte. "A gente" no lugar de "nós".

    Resposta correta a "D".

    Obs. O Aposto pode ser "EERCDAe": Explicativo, enumerativo, resumidor ou recapitulativo, comparativo, distributivo, aposto da oração. Além de Especificativo, esse último se diferencia dos demais por NÃO vir com ponto, virgula ou dois pontos, ele especifica termos anteriores, individualiza.

  • "Pequenos probleminhas" pode ser considerado como linguagem coloquial??

  • Victor Dantas A gente gostaria, é coloquial, é bom ser evitado.

  • Temos linguagem coloquial em "a gente" e "lá pra trás", como exemplo.

    Gabarito letra D!

  • aposto é um termo acessório da oração que, sintaticamente relacionado com outro termo da oração, serve para explicar, esclarecer, desenvolver, detalhar, enumerar, especificar, resumir, comparar,... esse outro termo. O aposto permite o enriquecimento textual, fornecendo informações novas sobre os termos da oração.

  • Vitor, o problema é dizer " a gente"...

    enfim, para vc que esqueceu as estruturas que um aposto pode ter :

    Aposto é o termo que retoma o termo anterior da frase, explicando-o, desenvolvendo-o

    ou resumindo-o ou especificando-o..

    Tipos:

    1) Explicativo: explica o termo a que se refere. Ontem, domingo, o comércio abriu excepcionalmente. Aposto: domingo.

    2) Enumerativo: efetua uma enumeração.

    Tenho duas grandes aspirações: aprender e ensinar. Aposto: aprender e ensinar.

    3) Resumidor: resume os termos anteriores. O sol, os pássaros, as árvores, tudo era alegria. Aposto: tudo.

    4) Especificativo: especifica o termo anterior. O presidente, Fernando Henrique Cardoso, fez um pronunciamento sobre o desemprego.

    Aposto: Fernando Henrique Cardoso O estado de São Paulo é o mais rico do Brasil. Aposto: de São Paulo

  • Estou procurando no texto a amplificação dos problemas pela personificação. Alguém ajuda? Veja, eu não quero saber o que é personificação, como muitos escreveram. Queria saber onde a personificação amplia a dimensão do problema.

  • Colega Bruno, observe o final do texto:

    mas problemas não se resolvem,    

    problemas têm família grande.

               e aos domingos saem todos passear

    o problema, sua senhora      

            e outros pequenos probleminhas

    Acredito que tenha percebido a personificação dos problemas, o autor deu uma qualidade a um ser inanimado, após isto, e também designou toda sua 'família', ou seja, na personificação o autor enfatizou, potencializou, ampliou o problema, mostrando que ele não está sozinho, mas sim com toda sua família.

    GABARITO ALTERNATIVA D

  • II - Todos???

  • PROBLEMA COMO TERMO GENÉRICO É AMPLO. QUANDO SE PERSONIFICA O PROBLEMA, NO CASO REFERINDO-SE AO HOMEM (ESPOSO), AO INVÉS DE AMPLIAR, REDUZ-SE O TERMO, ANTERIORMENTE EM SENTIDO GENÉRICO. CONFUSA A QUESTÃO.

  • A questão da personificação é completamente subjetiva. As explicações que vi aqui se valem apenas do fato de que a banca considerou a assertiva I correta, e de fato, ela não deixa de fazer sentido. Contudo, se analisarmos friamente, podemos entender também que em nenhum momento o autor "ampliou" o problema com base na personificação - ele apenas desmembrou o problema entre diferentes pessoas para explicar como ele é formado e sua real dimensão. Em nenhum momento houve menção a um problema grande/pequeno e como ele teria se transformado. No máximo, pode-se falar do surgimento de outros problemas na forma de outras pessoas, mas aí são OUTROS problemas, e não um aumentativo do problema original.

  • Assertiva D

    se todas as afirmativas estiverem corretas.

    I. Os problemas têm sua dimensão ampliada por meio de personificação.

    II. Os dois últimos versos podem ser classificados como aposto de "todos".

    III. Há registros no texto próprios da linguagem coloquial.

  • QCONCURSOS CADÊ OS COMENTÁRIOS DO PROFESSOR!!!

  • Acertei uma! Hashalabashuria!

  • n entendi essa do aposto namoral

  • entendí agora

    e aos domingos saem todos passear

    (todos os problemas)

    quais?

    o problema, sua senhora e outros pequenos probleminhas

  • LETRA D - TODAS CORRETAS

    Com base na leitura do texto e análise de suas estruturas, analise as afirmativas a seguir:

    I. Os problemas têm sua dimensão ampliada por meio de personificação(qualidade a ser inanimado).OBS:  mas problemas não se resolvem,   problemas têm família grande. e aos domingos saem todos passear o problema, sua senhora  e outros pequenos probleminhas (ATRIBUI VIDA a palavra PROBLEMA)

    II. Os dois últimos versos podem ser classificados como aposto de "todos". (APOSTO: ENUMERAÇÃO -geralmente se apresenta isolado por vírgulas)

    III. Há registros no texto próprios da linguagem coloquial.(mágoa sem remédio - trata a palavra mágoa como sendo uma doença que pode ser curada, possivel perceber a linguagem coloquial/figurada)

  • Gabarito: D

    I. Os problemas têm sua dimensão ampliada por meio de personificação → CORRETO. [...] Mas problemas não se resolvem, problemas têm família grande e aos domingos saem todos passear [...]. Observa-se que foram atribuídas características humanas ao substantivo "problema", trata-se de personificação ou prosopopeia.

    II. Os dois últimos versos podem ser classificados como aposto de "todos" → CORRETO. Trata-se de um aposto explicativo. 

    III. Há registros no texto próprios da linguagem coloquial → CORRETO. A gente gostaria [...]. Uso de "a gente" com valor pronominal, equivalendo a "nós" (=trata-se de uma marca de registro coloquial, informal, da linguagem do dia a dia).


ID
3797215
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Bem no fundo

   no fundo, no fundo,

bem lá no fundo,              

   a gente gostaria      

 de ver nossos problemas    

    resolvidos por decreto


       a partir desta data,         

     aquela mágoa sem remédio  

     é considerada nula       

       e sobre ela - silêncio perpétuo


               extinto por lei todo o remorso,

           maldito seja quem olhar pra trás,  

               lá pra trás não há nada,         

             e nada mais                                   


                    mas problemas não se resolvem,      

problemas têm família grande.

                     e aos domingos saem todos passear

o problema, sua senhora          

               e outros pequenos probleminhas

(Paulo Leminski)

Na primeira estrofe, ocorre um caso de concordância ideológica, também conhecida por silepse, ao se associar a forma "a gente" com "nossos". De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, há um caso de silepse considerado regra a ser seguida. Assinale-o.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E

     a) Não sabíamos se Vossa Excelência estrieis de acordo com o orçamento → INCORRETO. O correto é "está". Embora os pronomes de tratamento se dirijam à 2ª pessoa, toda a concordância deve ser feita com a 3ª pessoa. Assim, os verbos, os pronomes possessivos e os pronomes oblíquos empregados em relação a eles devem ficar na 3ª pessoa. 
     b) Vossa Excelência o Senador está ocupada no momento? → INCORRETO. O artigo definido "o" está marcando a ideia de gênero masculino (=o correto é "ocupado").
     c) Sua Excelência o Senador estas preocupado com a aprovação da emenda? → INCORRETO. O correto é "está". Embora os pronomes de tratamento se dirijam à 2ª pessoa, toda a concordância deve ser feita com a 3ª pessoa. Assim, os verbos, os pronomes possessivos e os pronomes oblíquos empregados em relação a eles devem ficar na 3ª pessoa. 
     d) Vossa Excelência estivestes presente à sessão? → INCORRETO. O correto é "esteve". Embora os pronomes de tratamento se dirijam à 2ª pessoa, toda a concordância deve ser feita com a 3ª pessoa. Assim, os verbos, os pronomes possessivos e os pronomes oblíquos empregados em relação a eles devem ficar na 3ª pessoa. 
     e) Sua Excelência esteve empenhado na aprovação do projeto → CORRETO. A silepse é também chamada de “concordância irregular, ideológica ou figurada”. 1) Silepse de Número: Usa-se um vocábulo em número diferente da palavra a que se refere para concordar com o sentido que ela tem. – Flor tem vida muito curta, logo murcham. 2) Silepse de Pessoa: Aqui o autor da frase participa do processo verbal; o verbo fica necessariamente na 1a pessoa do plural, pois ele se inclui. – Os brasileiros, especialmente os cariocas, quando podemos usar de malandragem, usamos.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!


ID
3797218
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Conforme o Manual de Redação da Presidência da República, assinale o endereçamento correto no envelope destinado às autoridades tratadas por Vossa Excelência.

Alternativas
Comentários
  • Senador da

    RepúblicaA Sua Excelência o

    Senhor Senhor Senador,Vossa

    Excelência V. Exa. (Página 24 do Manual de Redação da Presidência da República, 9ª edição)


ID
3797221
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

De acordo com o que orienta o Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal, assinale a alternativa que apresente uma forma INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Esta questão esta errada S/A e Sociedade Anonima, sociedade por ações. Todas as questões estão assertivas.

  • Gabarito: A

    Está incorreto S/A (Sociedade Anônima).

    Segundo o Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal: O termo “S. A.”, embora tenha a aparência de sigla, constitui a abreviatura das palavras “sociedade” e “anônima”. Por isso, exige o uso do ponto, que não pode ser substituído por barra em hipótese alguma. 

  • Tô pasmo

  • De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, pg. 58 :

    As siglas e os acrônimos devem ser escritos no mesmo corpo do texto, sem o uso de pontos intermediários ou finais.

    Em contrário ao que o colega disse, se SA estivesse escrito desta forma, estaria correto porque é uma sigla, no caso de estar com pontuações passa a ser abreviação


ID
3797224
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Com base no que orienta o Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal, assinale como se devem ler os seguintes termos: artigo 10, inciso IX, seção II.

Alternativas
Comentários
  • artigo dez, inciso nono, seção segunda.

  • artigo dez, inciso nono, seção segunda.

  • artigo 10, inciso IX, seção II --> Lê-se : artigo dez, inciso nono, seção segunda.

    --> Do  até o  - lê-se na forma ordinal artigo primeiro, inciso sétimo..)

    --> A partir do 10 lê-se na forma cardinal (artigo dez, parágrafo 11...)

    Gabarito E

  • A amiga Paula trocou os conceitos!
  • Artigo 10, inciso IX, seção II --> Lê-se : artigo dez, inciso nono, seção segunda.

    Do  até o  - lê-se na forma Ordinal artigo primeiro, inciso sétimo..)

    A partir do número 10 lê-se na forma Cardinal (artigo dez, parágrafo 11...)

    Gabarito E


ID
3797227
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Uma sentença logicamente equivalente a "Se gosto de estudar e pratico esportes, então tenho uma vida saudável" é

Alternativas
Comentários
  • ☆ Gabarito B

    "Se gosto de estudar e pratico esportes, então tenho uma vida saudável"

    Nomeando as proposições simples :

    P: gosto de estudar

    Q: pratico esportes

    R: tenho uma vida saudável.

    (P ^ Q) --> R

    A equivalente da condicional pode ser encontrada de 2 formas:

    1°) pode ser o sentOU NEyMAr :

    NEga a primeira parte, troca o SE ENTÃO pelo OU, e MAntém a segunda parte.

    Negando a primeira parte(azul):

    ~P v ~ Q

    Agora reescreve trocando o conectivo (trocando a condicional pelo OU) e mantendo a 2° parte:

    (~P v ~Q) v R [GABARITO]

    = "Não gosto de estudar ou não pratico esportes ou tenho uma vida saudável" .

    2°) contrapositiva (nega os 2 e inverte)

    ~ R --> (~P v ~Q)

    Seria uma resposta,mas não há essa opção nas alternativas.

  • ✅Gabarito(B)

    São duas as equivalências da condicional:

    1) contrapositiva: inverte as duas partes e nega as duas partes, mantendo o conectivo.

    2) NEMA: NEga a primeira parte, MAntém a segunda e troca o ''se...então'' pelo ''ou''. (essa é a que foi usada na alternativa correta).

    "Se gosto de estudar e pratico esportes, então tenho uma vida saudável"

    Equivalência:

    "Não gosto de estudar ou não pratico esportes ou tenho uma vida saudável"

  • Há duas formas de equivalência condicional:

    I. A -> B <=> ~B -> ~A

    II. A -> B <=> ~A v B

    .

    "Se gosto de estudar e pratico esportes, então tenho uma vida saudável"

    I. Se não tenho uma vida saudável, então não gosto de estudar ou não pratico esporte

    II. Não gosto de estudar ou não pratico esportes ou tenho uma vida saudável

  • Qual o erro da C ?

  • DICAS:

    PRIMEIRO PASSO:

    De cara eliminamos a 'A' e a 'D', pois nelas contém a conjunção 'e' e NUNCA SE DEVEMOS NEGAR:

    - “Todo” com “Todo”.   

    - “Todo” com “Nenhum”.

    - “Nenhum” com “Nenhum”.

    - “Nenhum” com “Todo”.

    - “Algum” com “Algum”.

    SEGUNDO PASSO:

    Depois realizamos os testes das possíveis negações do "Se..., então" que são:

    1ª opção: Negação do “Se..., então”. (RENEGA)

    MACETE

    Coloca o “e”, Repete a primeira sentença, tirando o “Se”, e nega a última. (RENEGA)

    Ex.:

    a) Se você trabalha, então alcança.

       Negação: Você trabalha e não alcança.

    E vice-versa: *Para negar o ‘e’.

     Se você trabalha então alcança.     

     

    2ª opção: “Se..., então” COM INVERSÃO: A à B é igual a ~B à ~A

    (CONTRA POSITIVA)

    *Chamada de contra positiva. É a mais frequente em concursos.

    Nesse caso apenas negamos ambas proposições e as invertemos.

    Ex.: Se chove, então bebo.

          SEM EQUIVALÊNCIA

          Se não bebo, então não chove.

          EQUIVALÊNCIA COM INVERSÃO

     

    3ª opção: “Se..., então” COM “OU”: A à B é igual a ~A v B

    Nesse caso trocamos o “Se..., então” por “ou”, negamos a primeira proposição e repetimos a segunda.

    Podemos resumir em substituir o ‘Se’ pelo ‘Não’ e o ‘então’ pelo ‘ou’. Porém se a proposição já estiver na negativa, neste caso, devemos passar para o positivo, no caso removemos somente o ‘Se’ e não adicionamos nada.

    Ex.: Se faz calor, então viajo.

          SEM EQUIVALÊNCIA

          Não faz calor ou viajo.

          EQUIVALÊNCIA COM “OU”

    CONCLUSÃO:

    GABARITO: B

    Bons estudos! (:

  • Assertiva b

    Não gosto de estudar ou não pratico esportes ou tenho uma vida saudável.

    Eq 2 Casos 1 Se / 2 Ou

    Se A -> B

    EQ Se ~B -> ~A 1 Caso

    Se A -> B

    EQ Se ~A Ou B 2 Caso

  • Para quem não entendeu o erro da C:

    A palavrinha "nem" é a mesma coisa que "E não". Como tínhamos a conjunção "E", o correto seria negar usando "OU".

  • A equivalência do se então é a equivalência da contraposição, troca A por B nega dos dois lados e o se então continua inalterado.

    A equivalência do se então também pode ser a negação da negação, coloca o OU e nega só o A, siga sempre em frete e continue a estudar...

  • Na equivalência lógica do SE ENTÃO, primeiro volta negando, se não der certo, chama NE Y MA.

    1º Se não tenho uma vida saudável, então não gosto de estudar ou não pratico esportes. (NÃO DEU CERTO)

    2º Não gosto de estudar ou não pratico esportes ou tenho uma vida saudável.

    Lembrando que no "VOLTA NEGANDO" utiliza o SE ENTÃO, enquanto no "NE Y MA" troca o "se então" por OU.

    #AVANTEPCRN

  • GAB. B

    Não gosto de estudar ou não pratico esportes ou tenho uma vida saudável.

  • Chama o Menino Ne Y Mar

  • sentença equivalente também é para negar? ué
  • 1° primeira regra da equivalência lógica: pode ter o SE... ENTÃO e volta negando a frase.

    Se não tenho uma vida saudável, então não gosto de estudar ou não pratico esportes.

    Na alternativa C, tem o “nem” e a negação do “e" não é o “nem”

    Se não achou achou nas alternativas, vai pra segunda forma.

    NEYMAR

    NE= NEGA A PRIMEIRA

    Y= troca o se.. então por “OU”

    MAR= mantém a segunda

    "Não gosto de estudar ou não pratico esportes ou tenho uma vida saudável"

    *Essa foi a minha própria conclusão baseado nos meus estudos*

    Obrigado professor Luís Thelles, vc me ensinou muito bem.

  • gab B

    Se gosto de estudar e pratico esportes, então tenho uma vida saudável"

    (ge ^ pe) -----> (vs)

    Uma sentença logicamente equivalente a (ge ^ pe) -----> (vs) = NEYMAR

    nega a primeira sentença que esta entre parênteses (ge ^ pe) que fica (~ge v ~pe) =NE

    Troca o condicional "se .... então" (----->) pela "disjunção ou" (v) = Y

    Mantem a segunda sentença que esta entre parênteses (vs) = MAR

    Assim a equivalência será:

    (~ge v ~pe) v (vs) = "não gosto de estudar ou não pratico esportes ou tenho uma vida saudável"

  • Se então possui duas equivalências: -Volta negando e Regra do Neymar

    Com isso, fiquei em dúvida entre a letra B e C (marquei B por achar a mais certa)

    Porém alguém pode me explicar pq a letra C tbm n está correta?


ID
3797233
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Sobre uma mesa há três caixas alinhadas. Na caixa da esquerda há seis bolas pretas, na caixa do meio há oito bolas brancas e na caixa da direita há dez bolas vermelhas.

Inicialmente, retiram-se quatro bolas da caixa da esquerda, que são colocadas na caixa do meio. A seguir, retiram-se aleatoriamente quatro bolas da caixa do meio, que são colocadas na caixa da direita. Finalmente, retiram-se aleatoriamente seis bolas da caixa da direita, que são colocadas na caixa da esquerda. Ao final, cada caixa tem oito bolas, sendo que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito(C) 

    Tentei desenhar, mas ficou meio difícil de entender, acredito. Vou tentar explicar:

    Sobre uma mesa há três caixas alinhadas. Na caixa da esquerda há seis bolas pretas, na caixa do meio há oito bolas brancas e na caixa da direita há dez bolas vermelhas:

    | 0 0 0 0 0 0 | pretas | 0 0 0 0 0 0 0 0 | brancas | 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 | vermelha

    ____________________________________________________________________

    Inicialmente, retiram-se quatro bolas da caixa da esquerda, que são colocadas na caixa do meio.

    Se foram retiradas 4 da esquerda, então a esquerda passará a ter 2 bolas pretas e a do meio passa a ter 8 brancas e 4 pretas.

    ___________________________________________________________________

    A seguir, retiram-se aleatoriamente quatro bolas da caixa do meio, que são colocadas na caixa da direita. 

    A caixa do meio agora tem 12 bolas, então iremos retirar 4 delas e colocar na direita, então essas 4 podem ser as 4 pretas que passaram para a caixa do meio, podem ser somente brancas ou até mesmo podem ser misturadas.

    _____________________________________________________________________

     Finalmente, retiram-se aleatoriamente seis bolas da caixa da direita, que são colocadas na caixa da esquerda. 

    A caixa da direita inicialmente tinha 10 bolas vermelhas, depois com mais 4 que vieram da caixa do meio ficou com 14 bolas. Agora, passando 6 para a caixa da esquerda, dentre essas 6 há a possibilidade de no máximo 4 delas serem brancas, pois vieram 4 bolas da caixa do meio, que é a caixa de bolas brancas.

    No máximo quer dizer que na caixa da esquerda podem ter : 0,1,2,3 ou 4 bolas brancas.

  • Entendi que como como a caixa da esquerda foi a última citada no enunciado, automaticamente, excluímos as outras alternativas e ficamos apenas entre B e C. De modo que, como não há possibilidade de sabermos se as cores exatas das bolas enviadas da caixa da direita à caixa da esquerda, após contabilizarmos conforme o colega acima relatou, só nos resta a alternativa C. Já que a questão diz "no máximo", podendo ter vindo apenas uma, duas, três ou quarto bolas.

  • É muita lógica pra pouca cabeça, mais deu certo rsrsrs. amém

  • Se você resolver usando as respostas, a única sem contradição será a resposta (C).

  • GAB C

    2P 2 V 4 B ----- 8B ----8 V

    CREIO QUE FICARIA ASSIM NOS QUADRADOS

  • Obrigada meu Deus!

  • Casa dos pombos hehe

  • mias uma para não passar em branco kkkkkk


ID
3797236
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere a sequência de letras a seguir: "abczydefxwghiv...".
Mantendo-se a lei de formação, as duas próximas letras na sequência serão 

Alternativas
Comentários
  • ☆ Gabarito B

    Nós temos 2 sequências alternadas

    Ordem alfabética crescente de 3 em 3:

    abc ... def ... ghi... jkl...

    Ordem alfabética decrescente de 2 em 2:

    zy ... xw ... vu ... ts..

    abczydefxwghiv...uj

  • Resolvido:

    https://youtu.be/S5fBbZNXs8Q


ID
3797239
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A respeito de fatos recentes relacionados ao Irã, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Líder terrorista algum reconhece que recebe ordens de país estrangeiro.

  • Gabarito: A)


ID
3797242
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Assinale a afirmativa INCORRETA acerca de fatos recentes no cenário mundial.

Alternativas
Comentários
  • Se as grandes economias da europa estão em crise, quiçá a portuguesa.

  • Eles inverteram o sentido, a D é a incorreta porque dentre todas as questões é a única verdadeira, enquanto as outras são falsas! foi uma grande pegadinha!

  • Portugal está inserido no "PIIGS" (Portugal, Itália, Irlanda, Grécia e Espanha). São os países que possuem dívida muito alta.

  • Gabarito: D)


ID
3797245
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A respeito do atual clima de instabilidade política na Síria e sua repercussão no mundo, avalie as afirmativas a seguir:

I. EUA e Reino Unido pressionam pela saída do ditador Bashar Assad.

II. A ONU imporia sanções ao governo sírio, mas houve veto por parte da Rússia e da China.

III. O general Mustafa al Sheikh, desertor do Exército sírio, está à frente de um conselho revolucionário para derrubar Assad.

Assinale 

Alternativas

ID
3797248
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em 2012, celebram-se 90 anos da Semana de Arte Moderna.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I. O evento ocorreu nos dias 13, 15 e 17 de fevereiro de 1922 no Theatro Municipal de São Paulo.

II. Mário de Andrade, Oswald de Andrade e Villa-Lobos participaram da Semana.

III. As vaias de Monteiro Lobato durante a semana contra a exposição da pintora Anita Malfatti foram um dos pontos mais polêmicos do movimento.

Assinale

Alternativas
Comentários
  • Monteiro Lobato não é um acara que sai vaiando outros artistas assim...suspeite.

  • Creio que tentaram trocar alguns acontecimentos. Quem recebeu vaias do público foi Villa-Lobos. Monteiro Lobato não vaiou Anita Malfatti, contudo, escreveu uma crítica impiedosa e petulante à artista.

  • As datas estão erradas

  • GAB - E


ID
3797251
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

No último dia 20 de fevereiro, os EUA comemoraram 50 anos de seu primeiro voo tripulado ao espaço. A respeito desse fato histórico, analise as afirmativas a seguir:

I. O astronauta John Glenn foi o primeiro cidadão dos EUA a orbitar a Terra.

II. Dez meses antes de Glenn, a União Soviética já havia enviado Yuri Gagarin ao espaço.

III. Com a comemoração dos 50 anos do primeiro voo tripulado ao espaço, o presidente americano anunciou aumento de verbas destinadas ao desenvolvimento de ônibus espaciais pela Nasa.

Assinale

Alternativas
Comentários
  • A afirmativa III é viajada D+. Combinou perfeitamente com a banca huahuauhu

  • A afirmativa III é viajada D+. Combinou perfeitamente com a banca huahuauhu

  • Alternativa correta: A


ID
3797254
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere verdadeiras as seguintes proposições compostas:

I. Se João é brasileiro, então Maria não é portuguesa.

II. Se Pedro não é japonês, então Maria é portuguesa.

III. Se João não é brasileiro, então Pedro é japonês.

Logo, é correto deduzir que

Alternativas
Comentários
  • O gabarito está correto? porque se Pedro é Japones, então João não é brasileiro.. a E também estaria correta. Como q tem 2 corretas?

  • ☆ Gabarito A

    Dica: construam a tabela verdade. Nós teremos 8 linhas,com todas as possibilidades que as proposições simples podem assumir.

    Olhem a RESOLUÇÃO que eu fiz e veja se ajuda:

    https://drive.google.com/file/d/1HSZakhhnY5plJOgEzSlBd5zh1WJyi8h-/view?usp=drivesdk

    Falem comigo no privado para dizer se o link está funcionando,por favor. Ou qualquer dúvida estamos aí.

    Atentem-se ao enunciado:

    Considere verdadeiras as seguintes proposições compostas:

    I. Se João é brasileiro, então Maria não é portuguesa. [V]

    II. Se Pedro não é japonês, então Maria é portuguesa. [V]

    III. Se João não é brasileiro, então Pedro é japonês [V]

    P:João é brasileiro

    Q:Maria é portuguesa

    R:Pedro é japonês.

    Nas linhas 3,5 e 7,teremos as 3 proposições compostas verdadeiras. O que elas terão em comum é que a proposição simples R: "Pedro é japonês" é verdadeira.

    Já as outras proposições simples(P e Q) mudam de valor lógico,ora V,ora F.

    Logo,é corretor deduzir que se as 3 proposições compostas são verdadeiras, "Pedro é japones" = Verdade.

  • Seria bom se nas questões de RLM (todas) viessem com explicação do professor em vídeo.

  • Também tive essa mesma dúvida, Cassio.

  • Pessoal, fiz assim:

    JB (v ou f) > ~MP (v ou f)

    ~PJ (f) > MP (v ou f)

    ~JB (v ou f) > PJ (v)

    Comecei partindo da premissa de que Pedro é japonês, pois é a única premissa que está em lados opostos. Logo, se uma é verdadeira,a outra é falsa. E perceba que, se eu começasse afirmando que "Pedro é japonês" é falsa, abriria duas possibilidades de dar a chamada "vera fischer", daí, pelo menos uma proposição daria falsa e a questão afirma que todas são verdadeiras. Desse modo, apenas podemos deduzir que Pedro é japonês. O restante é hipótese.

    Espero que tenham compreendido meu raciocínio.

  • Achei dois gabaritos

    Considere verdadeiras as seguintes proposições compostas:

    ------------ V--------------------------------V

    I. Se João é brasileiro, então Maria não é portuguesa. V

    ------------------F------------------------------- F

    II. Se Pedro não é japonês, então Maria é portuguesa. V

    ----------------------F--------------------------- V

    III. Se João não é brasileiro, então Pedro é japonês. V

    VERDADES :

    João é brasileiro

    Maria não é portuguesa

    Pedro é japonês

  • Leno Conceição, explicação perfeita.

  • Quando tem uma questão assim, tenta negar a afirmativa. Ou seja, se alternativa "A" fala que "Pedro é japonês", tenta colocar que "Pedro não é japonês". Se couber, alternativa errada.

    Nessa alternativa não coube. Gabarito A

    JB (v) > ~MP (f) essa não deu certo. Logo não cabe dizer que "pedro não é Japonês."

    ~PJ (V) > MP (v )

    ~JB (F ) > PJ (F)

  • Assertiva A

     Pedro é japonês.

    Examinador Confirmou vc tbm confirma "Pedro é japonês"

  • essa questão está errada eu acho, duas alternativas corretas. oxe
  • É SÓ USAR O MÉTODO DA CONCLUSÃO FALSA, QUE FUNCIONA DA SEGUINTE FORMA:

    1 - ADMITIR QUE AS PREMISSAS SÃO VERDADEIRAS;

    2 - CASO HAJA UMA PROPOSIÇÃO SIMPLES OU UM CONDICIONAL NA CONCLUSÃO SUPONHA QUE A CONCLUSÃO É FALSO;

    3 - AGORA ATRIBUIR VALORES (VERDADEIRO OU FALSO) NAS PROPOSIÇÕES SIMPLES QUE COMPÕEM AS PROPOSIÇÕES COMPOSTAS DAS PREMISSAS;

    4 - CASO EXISTA ALGUMA CONTRADIÇÃO A CONCLUSÃO É VALIDA.

  • Usei a mesma linha de raciocínio de KMD estudos, usando a tabela verdade da condicional

  • Olha, averiguei outros comentários, mas não entendi muito bem alguns, o fato é que para mim a questão foi mal elaborada pois possibilita duas respostas corretas em qualquer tipo de resolução, vejamos:

    Considere AZUL para as proposições verdadeiras e VERMELHO para as falsas.

    I. Se João é brasileiro, então Maria não é portuguesa. = V

    II. Se Pedro não é japonês, então Maria é portuguesa. = V

    III. Se João não é brasileiro, então Pedro é japonês. = V

     

    I. Se João é brasileiro, então Maria não é portuguesa. = V

    II. Se Pedro não é japonês, então Maria é portuguesa. = V

    III. Se João não é brasileiro, então Pedro é japonês. = V

     

    I. Se João é brasileiro, então Maria não é portuguesa. = V

    II. Se Pedro não é japonês, então Maria é portuguesa. = V

    III. Se João não é brasileiro, então Pedro é japonês. = V

    Bons estudos! (:

  • Silogismo hipotético

    João brasileiro ---> Maria ñ Portuguesa

    Pedro ñ Japonês--> Maria Portuguesa

    João ñ brasileiro --> Pedro é Japonês

    Usando a contra-positiva na primeira sentença, e "somando" com a segunda sentença, temos

    Maria é portuguesa --> João ñ brasileiro

    Pedro ñ Japonês --> Maria portuguesa

    ======================================

    Pedro ñ Japonês --> João ñ brasileiro

    Agora "somando" com a terceira sentença temos,

    Pedro ñ Japonês --> João ñ brasileiro

    João ñ brasileiro --> Pedro é Japonês

    ======================================

    Pedro ñ Japonês ---> Pedro é Japonês V

    F ----> V

  • Também achei duas alternativas corretas. Agora estou me confundindo.

  • Dentro das suposições, de qualquer forma Pedro seria Japonês

  • Eu tive MUITA dificuldade em achar um comentário concreto para resolução dessa questão, e pedi ao meu professor de Lógica para resolver. Assim, compartilho o conhecimento que me foi passado aqui com vocês:

    Primeiramente, existem duas formas de resolver essa questão. Vou explicar as duas..

    No caso da questão, as Proposições I, II e III são PREMISSAS (já tidas como verdadeiras) e a Conclusão será uma das alternativas trazidas para marcarmos como gabarito. Percebam que todas as alternativas são compostas por proposições simples, e é justamente por isso que podemos utilizar esse método.

    No método da conclusão falsa, tentaremos deixar o ARGUMENTO INVÁLIDO (Premissas Verdadeiras, Conclusão Falsa). Se conseguirmos, o argumento será de fato inválido. Se não conseguirmos (encontrarmos alguma contradição ou "absurdo"), significa que o argumento é VÁLIDO (Premissas Verdadeiras, Conclusão Verdadeira) e esse será o gabarito da questão.

    Para isso, será preciso testar alternativa por alternativa, até encontrarmos essa contradição ou absurdo, o que significará que o argumento é válido.

    P1: JB -> ~ MP (V)

    P2: ~PJ -> MP (V)

    P3: ~JB -> PJ (V)

    Testando alternativa A como a Conclusão Falsa: Pedro é Japonês (F). Lembrando que se encontramos valores pra todo mundo, o argumento será inválido (pois a conclusão é F) e portanto esse não será o gabarito. Se, ao contrário, não encontrarmos valores pra todo mundo, significa que a conclusão não é Falsa (ou seja, é Verdadeira), esse será o gabarito.

    Vamos começar pela P3. Sabemos que um condicional só da falso de V para F. Se PJ é F, ~JB tem que ser Falso também, já que o próprio enunciado trouxe todas as premissas como verdadeiras.

    P3: ~ JB -> PJ (V)

    ~JB = F

    PJ = F

    Assim, até agora, Pedro é Japonês é Falso e João não é Brasileiro é Falso também.

    P2: ~PJ -> MP (V)

    ~PJ = V (já que PJ = F), então MP também tem que ser (V), se não, a P2 seria Falsa (em um condicional, só da Falso de V para F)

    Assim, Maria é Portuguesa é Verdadeiro.

    Vamos a P1:

    P1: JB -> ~MP (V)

    Sabemos que MP é V, então ~MP é F.

    Sabemos que JB é V (pois na P3 descobrimos que ~JB é F)

    Ou seja, com as informações que concluimos, a P1 daria justamente V -> F, o que é um ABSURDO... Já que o enunciado traz as três premissas como VERDADEIRAS.

    Assim ,logo de cara, testando a alternativa A pelo Método da Conclusão Falsa, já descobrimos o gabarito da questão.

    OBS: Se ainda tiver dúvida, teste em casa as outras alternativas, e verá que vc não encontrará um Absurdo ou uma Contradição, o que significa que o argumento seria inválido, a conclusão falsa, e, consequentemente, não seria o gabarito da questão, já que procuravamos justamente a Conclusão que deixaria o Argumento VÁLIDO!

    Espero ter ajudado. Colocarei em outro comentário a outra forma que me foi ensinada para resolver, que achei mais fácil ainda.

    Boa sorte. Não desista!

  • A segunda forma de resolver essa questão é por EQUIVALÊNCIAS LÓGICAS. Só quem já estou esse assunto irá entender. Nós vamos alterar uma das premissas para uma equivalente a ela, e isso ajudará na resolução da questão.

    P1: JB -> ~ MP (V)

    P2: ~PJ -> MP (V)

    P3: ~JB -> PJ (V)

    Vamos fazer a Equivalência da P1, denominada de contrapositiva?

    E como faz? Você inverte a posição dos termos da proposição (começa pelo final e termina pelo início, como se estivesse retornando), ao mesmo tempo que nega os termos. (a famosa "volta negando"). Ficará assim:

    P1: MP -> ~JB (V) - alterei para uma proposição equivalente

    Apenas mudando a ordem das proposições agora, para facilitar o entendimento, e cortei os termos que aparecem iguais em lados opostos, o que resultou na seguinte conclusão:

    P2: ~PJ -> MP (V)

    P1: MP -> ~JB (V)

    P3: ~JB -> PJ (V)

    ____________________

    C: ~PJ -> PJ

    Vamos só trabalhar com a conclusão agora:

    C: ~PJ -> PJ

    . (F) -> (V)

    Lembre-se sempre que: em um condicional, só da falso de V para F. Assim, se PJ for F, a Conclusão será Falsa, e consequentemente, o argumento será inválido.

    A única alternativa que nos resta, portanto, para a Conclusão ser verdadeira e o argumento ser Válido, é considerar Pedro é Japonês (PJ) como Verdadeiro (V), resultando no gabarito da questão (Letra A)

  • Por último, respondendo a alguns questionamentos dizendo que existem duas alternativas corretas. Não. Não existe. Vou explicar o motivo:

    Pedro é Japonês (V)

    P3: Se João não é brasileiro, então Pedro é japonês.

    Gente, muita atenção aqui! A proposição diz que: Se João não é brasileiro, então Pedro é japonês.

    Ela não diz Se Pedro é Japonês, então João não é brasileiro.

    São duas coisas diferentes! Vc não pode concluir que João não é Brasileiro, pelo fato de Pedro ser japonês. ESSAS EXPRESSÕES NÃO SÃO EQUIVALENTES.

    Vou dar outro exemplo aqui, pra ficar mais claro:

    Se beber, não dirija.

    É a mesma coisa que dizer que Eu não dirigi, então eu bebi???? Não né? Eu posso não ter dirigido mas não ter bebido também, por exemplo.

    Mas é a mesma coisa de dizer: Se dirigir, não beba. (equivalência - contrapositiva)

    Ou de dizer: Não beba ou não dirija. (equivalência - implicação material)

    Assim, lembre-se que os equivalentes do condicional são dois:

    Contrapositiva ("volta negando) da P3: Se Pedro não é Japonês então João é brasileiro.

    Implicação Material da P3 (Nega a 1ª OU Copia a 2ª): João é brasileiro OU Pedro é Japonês. (lembrando que o OU é disjunção inclusiva, então as duas proposições podem ser V, ou só uma delas podem ser V, para o resultado dar V)

    Assim, João pode ser brasileiro, ou pode não ser brasileiro. Não temos como afirmar isso. Tanto é que as alternativas trazem as duas hipóteses, e nenhuma delas é o gabarito.

    Espero que tenha ficado claro.

  • 1) PASSO CONSIDERE QUE TODAS SÃO VERDADEIRAS

    2) NO "SE.... ENTÃO" SÓ É FALSO SE DER V + F

    3) COMECE PELA ALTERNATIVA A (PEDRO É JAPONES)

    vai ver que a única afirmação que pode dar correta é essa... Tabela da verdade é bom, mas na prova você perde uns 10 minutos tranquilamente e ainda tem chance de errar em algum canto !!!!

    PERTENCELEMOS!

  • Aprendi com o professor Luis Telles que quando a conclusão é uma condicional o pontapé inicial é a primeira proposição. Por exemplo Se A ---> B o pontapé inicial é o A. Então Se João não é Brasileiro também está correto. Porém a Proposição B tem que ser verdadeira para alternativa ser verdade, porque V ----> F = F

  • Tem de assumir que cada alternativa é falsa e as premissas verdadeiras. Se alguma premissa der falsa, o argumento é válido, sendo a resposta correta.

    Esse tipo de raciocínio é típico da banca CESPE/CEBRASPE.

  • COM A TABELA VERDADE A PREMISSA:

    PEDRO É JAPONÊS

    SEMPRE SERÁ VERDADEIRA

    TALVEZ POR ISSO SEJA A ALTERNTIVA (A) A CORRETA

    TODAS AS OUTRAS PREMISSAS SERÃO VERDADEIRAS E OUTRAS VEZES FALSAS.

  • O ENUNCIADO FALA CONSIDERE TODAS AS CONCLUSÕES VERDADEIRAS

  • Essa questão só com condicionais, pode ser resolvida com o silogismo hipotético. O final da condicional tem que coincidir com o início da outra.

    JB = JOÃO É BRASILEIRO

    PJ = PEDRO É JAPONÊS

    MP = MARIA É PORTUGUESA

    Ou seja:

    JB ----> ~ MP

    ~PJ ----> MP

    ~JB ----> PJ

    1º PARTE

    JB ----> ~ MP

    ~MP----> PJ (inverti a primeira sentença para o fim da condicional coincidir com o início da outra)

    Assim, cortando as extremidades, vamos ficar com:

    JB ----> PJ

    2º PARTE

    JB ----> PJ

    ~JB ----> PJ

    Agora, inverto a primeira sentença para o fim da condicional coincidir com o início da outra. Ou seja:

    ~PJ ----> ~JB

    ~JB ----> PJ

    Assim, cortando as extremidades, vamos ficar com:

    ~PJ ----> PJ

    V ----> F = F

    F ----> V = V

    Conclusão: Pedro é japonês.

    #AVANTEPCRN #CONCORRÊNCIASAIUEIN

  • Na verdade, o que se deve ter em mente antes de tudo é que ele quer o que se pode afirmar, qdo consideramos todas essas proposições verdadeiras.

    Nós vamos achar sentenças que mesmo sendo verdadeiras ou falsas, não falsificam o valor final das proposições.

    Apenas Pedro é japonês pode assumir somente esse valor, porque, quando consideramos verdadeiro PEDRO NÃO É JAPONÊS, então o conjunto de proposições fica falso.

    Basta fazer o teste com cada alternativa (usando a lógica da condicional, que a sentença só é falsa quando a primeira é verdadeira e a segunda é falsa), desse jeito:

    Para a alternativa A, considerando que PEDRO É JAPONÊS:

    I. Se João é brasileiro, então Maria não é portuguesa.

    F

    II. Se Pedro não é japonês, então Maria é portuguesa.

    V

    III. Se João não é brasileiro, então Pedro é japonês.

    (dessa, só podemos deduzir isso, mas temos a certeza que Pedro pode ser japonês)

    Para a alternativa B, considerando que MARIA É PORTUGUESA:

    F F

    I. Se João é brasileiro, então Maria não é portuguesa.

    F V

    II. Se Pedro não é japonês, então Maria é portuguesa.

    V V

    III. Se João não é brasileiro, então Pedro é japonês.

    (dessa, podemos deduzir que Maria pode ser portuguesa)

    Agora será que Maria pode não ser portuguesa? Vamos ver:

    V

    I. Se João é brasileiro, então Maria não é portuguesa.

    F F

    II. Se Pedro não é japonês, então Maria é portuguesa.

    V

    III. Se João não é brasileiro, então Pedro é japonês.

    Ou seja, concluímos que Maria pode ser e pode não ser portuguesa, mantendo as proposições verdadeiras. Fazendo o mesmo procedimento para João ser brasileiro ou não (alternativas D e E), observamos que acontece a mesma coisa: As duas situações tornam as proposições verdadeiras.

    Vamos testar agora se é possível PEDRO NÃO SER JAPONÊS, alternativa C:

    F F

    I. Se João é brasileiro, então Maria não é portuguesa.

    V V

    II. Se Pedro não é japonês, então Maria é portuguesa.

    V F

    III. Se João não é brasileiro, então Pedro é japonês. --> Isso tornaria essa proposição falsa

    Ou seja, o único que pode assumir apenas um valor (verdadeiro ou falso), com certeza, mantendo as proposições compostas verdadeiras é: PEDRO É JAPONÊS, alternativa A

  • I. Se João é brasileiro, então Maria não é portuguesa.

    II. Se Pedro não é japonês, então Maria é portuguesa.

    III. Se João não é brasileiro, então Pedro é japonês.

    .

    JOÃO É BRASILEIRO - J (Preposição 1)

    MARIA É PORTUGUESA - M (Preposição 2)

    PEDRO É JAPONÊS - P (Preposição 3)

    .

    J -> ~M (Preposição 1)

    ~P -> M (Preposição 2)

    ~J -> P (Preposição 3)

    .

    ARGUMENTAÇÃO - REGRA DO CORTE

    J -> ~M (Preposição 1)

    ~M -> P (Equivalência da preposição 2)

    ________

    J -> P (Preposição 4)

    .

    J -> P (Preposição 4)

    ~P -> J (Equivalência da preposição 3)

    ________

    ~P -> P (Preposição 5)

    .

    A única chance da preposição 5 estar correta é F -> V, caso fosse ao contrário a proposição estaria incorreta (V -> F = F).

    Logo, Pedro é japonês.

    .

    Espero ter ajudado <3

  • tentei eliminar tres alternativas q estavam corretas, pra sobrar uma. Fiz e acabou q em todas o Pedro era japonês

  • Fala Galera, vou tentar falar o menos possível, porque odeio comentário grande. kkk

    Tive dúvida nesta questão também, e o que eu fiz foi o seguinte:

    A questão diz: "Considere verdadeiras as seguintes proposições compostas"

    OBS

    Lembrando da tabela do condicional:

    V ----> V || V

    V ----> F || F

    F ----> V || V

    F ----> F || V

    Para que as proposições fossem verdadeiras poderíamos usar as três formas que estão em azul

    Desta forma, evitando sempre o Vera Fisher, das três formas, Pedro sempre aparecerá sendo Japonês.

  • GAB: LETRA A

    Complementando!

    Fonte: Prof. Eduardo Mocellin

    Método da transitividade do condicional 

    Lembre-se que as afirmações são descritas por: 

    • Afirmação I: j →~ m 
    • Afirmação II:  ~ p → m 
    • Afirmação III:  ~ j → p 

    Ao concatenarmos a contrapositiva da afirmação I com a afirmação III, conclui-se m → p. 

    • Contrapositiva I: m →~ j 
    • Afirmação III:  ~ j → p 
    • Conclusão I: m → p 

    Ao concatenarmos a afirmação II com a conclusão I, conclui-se  ~ p → p. 

    • Afirmação II:  ~ p → m 
    • Contrapositiva II: m → p 
    • Conclusão II:  ~ p → p. 

    Como a conclusão  ~ p → p é uma consequência verdadeira das afirmações do enunciado, temos que p é verdadeiro.

    Logo, é correto concluir p, isto é, "PEDRO É JAPONÊS". O gabarito, portanto, é letra A. 


ID
3797287
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

A respeito das sessões reguladas no Regimento Interno do Senado (arts. 154-200), é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • LETRA B

    a) errado

    RISF:

    Art. 190. A sessão secreta será convocada pelo Presidente, de ofício ou mediante requerimento.

    Art. 193. No início dos trabalhos de sessão secreta, deliberar-se-á se o assunto que motivou a convocação deverá ser tratado secreta ou publicamente, não podendo esse debate exceder a quinze minutos, sendo permitido a cada orador usar da palavra por três minutos, de uma só vez. No primeiro caso, prosseguirão os trabalhos secretamente; no segundo, serão levantados para que o assunto seja, oportunamente, apreciado em sessão pública.

    b) certo

    Art. 32. Perde o mandato o Senador (Const., art. 55):

    III - que deixar de comparecer à terça parte das sessões DELIBERATIVAS ordinárias do Senado, em cada sessão legislativa anual, salvo licença ou missão autorizada.

    Art. 154: § 1º Considera-se sessão deliberativa ordinária, para os efeitos do art. 55, III, da Constituição Federal, aquela realizada de segunda a quinta-feira às quatorrze horas e às sextasfeiras às nove horas, quando houver Ordem do Dia previamente designada.

     *lembrando que,para ser sessão ordinária, tem que ter Ordem do Dia. Uma sessão sem Ordem do dia não é ordinária, é não deliberativa.

    c) errado

    art. 199:

    § 6º O parlamentar estrangeiro só será recebido em plenário se o Parlamento do seu país der tratamento igual aos congressistas brasileiros que o visitem.

    d) errado

    art. 154:

    § 5º A sessão especial realizar-se-á exclusivamente para comemoração ou homenagem, em número não superior a 2 (duas) por mês, às segundas ou sextas-feiras.

    Art. 199. O Senado poderá interromper a sessão ou realizar sessão especial para comemoração ou recepção de altas personalidades, a juízo do Presidente ou por deliberação do Plenário, mediante requerimento de 6 (seis) senadores.

    e) errado

    Art. 156. A primeira parte da sessão, que terá a duração de cento e vinte minutos, será destinada à leitura do expediente e aos oradores inscritos na forma do disposto no art. 17.

    § 1º Constituem matéria do Período do Expediente:

    I - a apresentação de projeto, indicação, parecer ou requerimento não relacionado com as proposições constantes da Ordem do Dia;

    II - as comunicações enviadas à Mesa pelos Senadores; III - os pedidos de licença dos Senadores;

    IV - os ofícios, moções, mensagens, telegramas, cartas, memoriais e outros documentos recebidos.

  • Sobre a letra E:

    Art. 159. No Período do Expediente, só poderão ser objeto de deliberação requerimentos que:

    • não dependam de parecer das comissões
    • não digam respeito a proposições constantes da Ordem do Dia
    • o Regimento não determine sejam submetidos em outra fase da sessão. 

ID
3797290
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Não definido

Analise os seguintes projetos:

I. de Código;

II. de resolução sobre matéria da competência privativa do Senado;

III. de lei de iniciativa do Presidente da República com pedido de urgência;

IV. de decreto legislativo referente a atos internacionais.

É(São) sujeito(s) à tramitação especial no Senado

Alternativas
Comentários
  • QUESTÃO ANULADA

     

    O RISF possui um título referente a Proposições sujeitas a disposições especiais, quais sejam:

    - Proposta de Emenda à Constituição

    - Projetos de Código

    - Projetos com tramitação urgentes estabelecidas pela Constituição

    - Dos projetos referentes a Atos Internacionais (art. 49, I da CF)


ID
3797293
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Das proposições a seguir enunciadas, quais não poderão ser arquivadas ao final da legislatura, de acordo com o Regimento Interno do Senado?

I. autorizações para a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas;

II. proposições relativas à organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções dos serviços do Senado;

III. as que ainda não receberam pareceres das comissões;

IV. as originárias da Câmara ou por ela revisadas. 

Alternativas
Comentários
  • LETRA E

     

    Tem que decorar!

    Art. 332 do RISF. Ao final da legislatura serão arquivadas todas as proposições em tramitação no Senado, exceto:

    I - as originárias da Câmara ou por ela revisadas;

    II - as de autoria de Senadores que permaneçam no exercício de mandato ou que tenham sido reeleitos; III - as apresentadas por Senadores no último ano de mandato;

    IV - as com parecer favorável das comissões;

    V - as que tratem de matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional (Const., art. 49);

    VI - as que tratem de matéria de competência privativa do Senado Federal (Const., art. 52);

    VII - pedido de sustação de processo contra Senador em andamento no Supremo Tribunal Federal (Const., art. 53, §§ 3º e 4º, EC nº 35/2001).

     

    * o item I se refere à competência exclusiva do CN (art.49, XVI); o item II refere-se ao art. 52, XIII da CF, competência privativa do Senado.


ID
3797296
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A partilha territorial da competência legislativa caracteriza a forma federativa. Diferentes são as técnicas de repartição dessa competência. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA B

     

    a) errado

    Há a predominância do modelo horizontal no Brasil, porém também observamos o modelo vertical.

    No modelo horizontal não se verifica a concorrência entre entes federativos. Cada qual exerce a sua atribuição nos limites fixados pela Constituição e sem relação de subordinação, nem mesmo hierárquica.

    No modelo vertical, por sua vez, a mesma matéria é partilhada entre os diferentes entes federativos, havendo, contudo, certa relação de subordinação no que tange à atuação deles. Como exemplo de modelo vertical, no Brasil, podemos citar as matérias de competência concorrente (art. 24). No âmbito desta, a União limita-se a estabelecer normas gerais e os Estados, normas específicas.

    fonte: Pedro Lenza

     

    B) CERTO

    art. 22 da CF: Compete privativamente à União legislar sobre:

    ...

    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

     

    c) errado

    § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

    § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

     

    d) errado

    art. 25:

    § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

     

    e) errado

    Não há hierarquia entre as leis.

  • GABARITO LETRA B - CORRETA

    Fonte: CF88

    Art. 22. Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  • GABARITO - B

    A) repartição vertical de competência >

     uma mesma matéria é dividida entre os diversos entes federativos, de forma concomitante, operando uma distribuição funcional de competências. Surgem, então, as competências concorrentes (legislativas) e comuns (administrativas), que admitem a atuação de mais de um ente federativo em uma mesma matéria (ALMEIDA, 2005, p. 49; FERREIRA FILHO, 1997, p. 151 e 178).

    Repartição Horizontal > a repartição horizontal opera uma repartição material das competências. No modelo norte-americano, as competências da União estão expressamente relacionadas na Constituição (competências enumeradas) e aos Estados-membros correspondem todas aquelas que não são atribuídas à autoridade federal nem vedadas às autoridades estaduais (competências remanescentes).

    No sistema da Constituição de 1988, convivem a repartição horizontal e a repartição vertical de competências. Sob a orientação de repartição horizontal, foram relacionadas as competências da União, no campo material

    e legislativo, permanecendo os Estados com as competências remanescentes e os Municípios com as competências definidas indicativamente (BRASIL, 1988, arts. 21, 22, 25 e 30). O Distrito Federal acumula as competências estaduais e municipais, com poucas exceções (arts. 21, XIII, XIV, e 22, XVII)

    _______________________________________________________-

    B)  Art. 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

    ----------------------------------------------------------------------------------------------

    _______________________________________________________

    C) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

    Art. 24, § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

    _________________________________________________________

    D) Criação de Regiões metropolitanas > Lei complementar

    Criação de Estados > Lei complementar do CN

    Criação de Municípios > Lei estadual No período de Lei complementar Federal

    Criação de Distritos> Iniciativa dos Municípios.

    __________________________________________________________

    E)

    As leis federais gozam de superioridade hierárquica em relação às leis estaduais.

    Analisando as normas federais, estaduais e municipais e distritais convém ressaltar que também não existe hierarquia entre as normas oriundas de diferentes entes da federação brasileira. Portanto, descabe afirmar a superioridade da lei federal em face da lei estadual ou municipal.

  • Lembrando que a competência residual são dos Estados, não dos municípios.

  • Sobre a C: Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

    Não é revoga, é suspende.

  • ESSA LETRA C É UM SUPER PEGADINHA DE MAU GOSTO, EM DIZER QUE REVOGA A LEI ESTUDUAL.

    QUANDO AO CERTO SUPENDE A LEI!!!

    SUSPENDE

    SUSENDE

    SUSPENDE

    LER COM CALMA INTERPRETANDO CADA LETRA, POIS A FGV NÃO NENHUM BICHO DE SETE CABEÇAS.

    FOCO E DISCIPLINA QUE A HORA CHEGA MAIS RÁPIDO QUE O ESPERADO!!!


ID
3797299
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Emenda Constitucional 32/2011 introduziu significativas mudanças na disciplina das medidas provisórias. A propósito da regência atual, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • LETRA D

    a) art. 62; § 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. 

    b) errado

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

    art. 62:

    §1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:  

    III – reservada a lei complementar

    c) errado 

    art. 62: §3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

    §4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. 

    d) certo

    art. 62: § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

    e) art. 62: § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

  • Acrescentando:

    Não podem ser alvo da mesma sessão legislativa:

    MP´S - Medidas provisórias

    PL´S - Projetos de lei * Salvo maioria absoluta de qualquer uma das casas*

    PEC - Emendas à Constituição.

  • por que a "A" está incorreta?

  • Qual o erro da letra A???


ID
3797302
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Não definido

Com relação à Procuradoria Parlamentar, instituída pela Resolução 40/95, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA B

    a) errado

    art. 1º:

    § 3º Incumbe à Procuradoria Parlamentar:

    I - providenciar ampla publicidade reparadora de matéria ofensiva ao Senado ou a seus integrantes, veiculada por órgão de comunicação ou imprensa, sem prejuízo da divulgação a que este estiver sujeito, por força de lei ou de decisão judicial;

    b) certo

    Art. 1º A Mesa Diretora disporá do apoio da Procuradoria Parlamentar (...)

    § 1º A Procuradoria Parlamentar será constituída por cinco Senadores, designados pelo Presidente do Senado, para mandato de dois anos, renováveis uma vez.

    c) art. 1º; § 4º Quando se tratar de Senador, a Procuradoria, conforme o caso, encaminhará o assunto à Corregedoria para as providências cabíveis.

    d) art. 1º: § 2º A designação dos membros da Procuradoria Parlamentar ocorrerá até trinta dias após a instalação dos trabalhos da sessão legislativa, observada, quanto possível, a proporcionalidade partidária.

    e) Art. 1º A Mesa Diretora disporá do apoio da Procuradoria Parlamentar, cuja finalidade é a de promover, em colaboração com ela e por sua determinação, a defesa perante a sociedade, do Senado de suas funções institucionais e de seus órgãos e integrantes, quando atingidos em sua honra ou imagem em razão do exercício do mandato.


ID
3797305
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Os membros da Mesa do Senado são eleitos para mandato de dois anos, observada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares. A respeito da sua composição e atribuições, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA C

    a) errado

    Art. 51. O Presidente terá apenas voto de desempate nas votações ostensivas, contando-se, porém, a sua presença para efeito de quórum e podendo, em escrutínio secreto, votar como qualquer Senador.

    b)

    Art. 52. Ao Primeiro Vice-Presidente compete:

    I - substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;

    II - exercer as atribuições estabelecidas no art. 66, § 7º, da Constituição, quando não as tenha exercido o Presidente.

    Art. 53. Ao Segundo Vice-Presidente compete substituir o Primeiro Vice-Presidente nas suas faltas ou impedimentos.

    c) CERTO

    art. 48. Ao Presidente compete:

    XXVII - assinar os autógrafos dos projetos e emendas a serem remetidos à Câmara dos Deputados, e dos projetos destinados à sanção;

    d) errado

    Art. 47. A assunção a cargo de Ministro de Estado, de Governador de Território e de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital, ou de chefe de missão diplomática temporária, implica renúncia ao cargo que o Senador exerça na Mesa.

    e) errado

    As sessões conjuntas do Congresso Nacional, em regra, acontecem na Câmara dos Deputados

    art. 3º do Regimento Comum do CN: As sessões realizar-se-ão no Plenário da Câmara dos Deputados, salvo escolha prévia de outro local devidamente anunciado.


ID
3797308
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Analise os seguintes dispositivos:

I. Resolução 17/1993 - Art. 5°, §5°: Em caso de flagrante de crime inafiançável, realizar-se-á a prisão do agente, que será entregue, com o auto respectivo, ao Presidente do Senado, atendendo-se nesta hipótese, ao prescrito no art. 53, § 3° da Constituição Federal.

II. Constituição Federal - Art. 53, §3° (redação original): No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa."

III. Art. 53, §2° (renumeração e redação dadas pela EC 35/2001): " Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão."

No caso de flagrante de crime inafiançável realizado por um Senador, qual procedimento deve ser adotado? 

Alternativas
Comentários
  • Lembrem-se do caso Delcidio.

  • GABARITO B

    O Corregedor do Senado deverá adotar o procedimento estabelecido na Resolução do Senado, por ser norma específica editada para o Senado Federal.

  • Não entendi a alternativa correta. Pensei que o texto constitucional deveria prevalecer sobre a resolução, pelo critério hierárquico, que prevalece sobre o critério da especialidade, que, por sua vez, prevalece sobre o temporal. Não seria um simples caso de antinomia de segundo grau?

  • Hugo Wigenter, não há conflito entre os critérios. Isto porque a resolução do Senado não é incompatível com as disposições constitucionais. Na verdade, ela apenas regulamenta o procedimento estabelecido pela Carta Magna. O presidente do Senado irá receber os autos da prisão em flagrante, mas será a própria casa legislativa que avaliará a necessidade da prisão, em conformidade com o mandamento constitucional. Perceba-se que o próprio artigo da resolução remete às disposições constitucionais.

  • Nao consigo entender essa questão. Peçam o comentário do professor. Por favor

    • TÍTULO XV (RISF)

    DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO

    Art. 412. A legitimidade na elaboração de norma legal é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais, mediante os seguintes princípios básicos:

    (...)

    V - prevalência de norma especial sobre a geral;

    GABARITO: B, O Corregedor do Senado deverá adotar o procedimento estabelecido na Resolução do Senado, por ser norma específica editada para o Senado Federal.


ID
3797311
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

O Regimento Interno do Senado Federal prevê o chamado requerimento de urgência, que altera, em alguns aspectos, o trâmite da matéria a ele submetida. Assinale a alternativa que contempla algumas consequências desse requerimento.

Alternativas
Comentários
  • LETRA C

    a) errado

    Art. 344. A retirada de requerimento de urgência, obedecido, no que couber, o disposto no art. 256, é admissível mediante solicitação escrita:

    I - do primeiro signatário, quando não se trate de requerimento de líderes;

    II - do Presidente da comissão, quando de autoria desta;

    III - das lideranças que o houverem subscrito.

    b) errado

    Na hipótese do inciso I do art. 339 ('urgência urgentíssima') será lido imediatamente, em qualquer fase da sessão, ainda que com interrupção de discurso, discussão ou votação

    Nos demais casos, será lido no período do Expediente.

    c) CERTO

    Art. 337. A urgência dispensa, durante toda a tramitação da matéria, interstícios, prazos e formalidades regimentais, salvo pareceres, quorum para deliberação e distribuição de cópias da proposição principal.

    d) errado

    Art. 346. Os pareceres sobre as proposições em regime de urgência devem ser apresentados:

    I - imediatamente, nas hipóteses do art. 336, I, podendo o relator solicitar prazo não excedente a duas horas;

    II - quando a matéria for anunciada na Ordem do Dia, no caso do art. 336, II; I

    II - no prazo compreendido entre a concessão da urgência e o dia anterior ao da sessão em cuja Ordem do Dia deva a matéria figurar, quando se tratar de caso previsto no art. 336, III.

    § 1º O prazo a que se refere o inciso I será concedido sem prejuízo do prosseguimento da Ordem do Dia.

    § 2º O parecer será oral nos casos do art. 336, I, e, por motivo justificado, nas hipóteses do art. 336, II e III.

    e) errado

    Art. 336. A urgência poderá ser requerida:

    I - quando se trate de matéria que envolva perigo para a segurança nacional ou de providência para atender a calamidade pública;

    Art. 340. O requerimento de urgência será submetido à deliberação do Plenário:

    I - imediatamente, no caso do art. 336, I;


ID
3797314
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

O Regimento Interno do Senado, em seu art. 412, estabelece alguns princípios básicos que asseguram a legitimidade na elaboração da norma. A aplicação da regra estabelecida no art. 349 desse mesmo Regimento Interno, qual seja, "A realização de diligência, nos projetos em regime de urgência, só é permitida no caso do art. 336, III, e pelo prazo máximo de quatro sessões", é justificada pelo seguinte princípio previsto no aludido Regimento:

Alternativas
Comentários
  • LETRA A

    Em relação ao princípio da prevalência da norma especial sobre a geral, o prof. Gabriel Dezen, em seu material comenta: "As prescrições relativas ao processo legislativo ordinário, tanto na fase de Comissões quanto de Plenário, somente são aplicáveis aos processos especiais no que não contrariarem as normas específicas destes."


ID
3797317
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

A respeito de "Blocos Parlamentares, Maioria, Minoria e Liderança", título especial integrante do Regimento Interno do Senado, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • LETRA D

     

    Art. 66-A. O Presidente da República poderá indicar Senador para exercer a função de líder do governo.

    Parágrafo único. O líder do governo poderá indicar vice-líderes dentre os integrantes das representações partidárias que apoiem o governo.

  • Presidente ----> Indica Líder do Governo

    Líder do Governo ----> Indica Vice-líderes do Governo

    Fonte: art. 66-A e parágrafo único do RISF


ID
3797320
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

A respeito da redação do vencido e da redação final dos projetos submetidos ao Senado Federal, de acordo com o seu Regimento Interno, NÃO é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • LETRA C

    a) Art. 324. Figurando a redação final na Ordem do Dia, se sua discussão for encerrada sem emendas ou retificações, será considerada definitivamente aprovada, sem votação, a não ser que algum Senador requeira seja submetida a votos.

    b) Art. 323. As emendas de redação dependem de parecer da comissão que houver elaborado a redação final, sem prejuízo do disposto no art. 234, parágrafo único. 

    c) gabarito

    Art. 318. É privativo da comissão específica para o estudo da matéria elaborar a redação para o turno suplementar e a redação final nos casos de:

    I - reforma do Regimento Interno;

    II - proposta de emenda à Constituição;

    III - projeto de código ou sua reforma. 

    d) Art. 322. Quando a redação final for de emendas do Senado a projeto da Câmara, não se admitirão emendas a dispositivo não emendado, salvo as de redação e as que decorram de emendas aprovadas.

    e) art. 319

    Parágrafo único. A redação final dos projetos de lei da Câmara destinados à sanção será dispensada, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir.


ID
3797323
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

A Constituição exige um procedimento especial para aprovação das emendas constitucionais. 0 objetivo é que haja oportunidade para reflexão e para o debate. Por meio das normas regimentais, concretiza-se esse intento constitucional. A esse propósito, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) errado

    art. 60:

    § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

    b) errado

    Art. 362. O interstício entre o primeiro e o segundo turno será de, no mínimo, cinco dias úteis. No entanto, não há previsão expressa da dispensa do intervalo por votação majoritária.

    c) Art. 356. A proposta será despachada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que terá prazo de até trinta dias, contado da data do despacho da Presidência, para emitir parecer.

    Parágrafo único. O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que concluir pela apresentação de emenda deverá conter assinaturas de Senadores que, complementando as dos membros da Comissão, compreendam, no mínimo, um terço dos membros do Senado.

    Art. 357. Cinco dias após a publicação do parecer no Diário do Senado Federal e em avulso eletrônico, a matéria poderá ser incluída em Ordem do Dia.

    Art. 358. Decorrido o prazo de que trata o art. 356 sem que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania haja proferido parecer, a proposta de emenda à Constituição será incluída em Ordem do Dia, para discussão, em primeiro turno, durante cinco sessões deliberativas ordinárias consecutivas.

    d) certo

    § 3º A deliberação sobre a proposta, as emendas e as disposições destacadas para votação em separado será feita pelo processo nominal.

    e) art. 356

    Parágrafo único. O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que concluir pela apresentação de emenda deverá conter assinaturas de Senadores que, complementando as dos membros da Comissão, compreendam, no mínimo, um terço dos membros do Senado.

     

    por favor, caso encontrem algum erro, corrijam-me.


ID
3797326
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito prevista no art. 58, §39, da Constituição da República e regulada na Lei 1.579/52; na Lei 10.001/2000 e no Regimento Interno do Senado (arts. 145-153), analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal garantiu o direito de representação da minoria qualificada ao estabelecer que a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado depende de requerimento de um terço dos seus membros.

II. O relatório conclusivo da CPI e a Resolução do Senado que o aprovar somente poderão ser encaminhados ao Ministério Público da União, já que o objeto de uma investigação parlamentar federal não é concernente ao Ministério Público do Estado.

III. A CPI está obrigada a fundamentar suas decisões, já que seus poderes estão sujeitos às mesmas limitações impostas às autoridades judiciárias.

Assinale 

Alternativas
Comentários
  • LETRA C

    I e III- certo

    art. 58 da CF:

    § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

    A norma inscrita no art. 58, § 3º, da Constituição da República destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar. O direito de oposição, especialmente aquele reconhecido às minorias legislativas, para que não se transforme numa prerrogativa constitucional inconsequente, há de ser aparelhado com instrumentos de atuação que viabilizem a sua prática efetiva e concreta no âmbito de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (...) [MS 26.441, rel. min. Celso de Mello, j. 25-4-2007, P, DJE de 18-12-2009.]Vide MS 24.831, rel. min. Celso de Mello, j. 22-6-2005, P, DJ de 4-8-2006

     

    II - errado

    Art. 1o da lei 10.0001/2000: 

    Os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional encaminharão o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito respectiva, e a resolução que o aprovar, aos chefes do Ministério Público da União ou dos Estados, ou ainda às autoridades administrativas ou judiciais com poder de decisão, conforme o caso, para a prática de atos de sua competência.

  • I - A exigência de assinatura de apenas 1/3 dos Membros da Casa Legislativa para a abertura de CPI caracteriza direito subjetivo das minorias. 

    II - Não cabe à CPI a imposição de penalidades ou condenações. As conclusões de seus trabalhos são inseridas em um relatório final, a ser encaminhado às autoridades responsáveis, como é o caso do Ministério Público. Aliás, o relatório pode ser encaminhado ao MP, à AGU e a outros órgãos públicos, enviando inclusive documentação que possibilite a instauração de inquérito policial contra pessoas envolvidas nos fatos que foram apurados (STF, MS n. 35.216)

    III - As CPIs, no desempenho de seus poderes de investigação, estão sujeitas às mesmas regras e limitações que incidem sobre os magistrados, quanto ao exercício de igual prerrogativa. Assim entende-se que as CPIs somente podem exercer as atribuições investigatórias que lhe são inerentes, desde que as façam nos mesmos termos e segundo as mesmas exigências que a Constituição e as leis da República impõem aos juízes, especialmente no que concerne ao necessário respeito às prerrogativas que o ordenamento positivo do Estado confere aos advogados(MS 30.906 – MC, Relator Ministro Celso de Mello, DJe de 10 de outubro de 2011).

  • GABARITO - C

    I. A Constituição Federal garantiu o direito de representação da minoria qualificada ao estabelecer que a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado depende de requerimento de um terço dos seus membros.✅ 

    A maioria qualificada ocorre quando é necessária a aprovação por mais votos do que os da maioria simples. Normalmente se estabelecem dois terços, ou de três quintos dos votos.

    _____________________________________________________________

    II. STF, MS n. 35.216

    _____________________________________

    III. A CPI está obrigada a fundamentar suas decisões, já que seus poderes estão sujeitos às mesmas limitações impostas às autoridades judiciárias.✅

    CUIDADO!

    As CPIs não possuem todos os poderes instrutórios dos juízes. Elas apenas investigam fatos determinados, mas não processam e julgam. Há uma série de coisas que ela não pode fazer:

    O que a CPI não pode fazer:

    • condenar;
    • determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;
    • determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;
    • impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;
    • expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e
    • impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

    Fonte: Agência Câmara de Notícias

  • Trata-se de comissões temporárias criadas pelas Casas Legislativas (em conjunto ou separadamente) para

    realizar a investigação parlamentar, produzindo o inquérito legislativo. Traduzem a função típica de

    fiscalização exercida pelo Poder Legislativo.

    Não têm papel de julgamento, acusação ou promoção de responsabilidade. Sua função é meramente

    investigativa. Suas conclusões são encaminhadas ao Ministério Público para que, esse sim, promova a

    responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

    O STF considera que as CPIs são um “direito das minorias”. Se exige o requerimento de apenas 1/3 dos membros da Casa Legislativa ou, no caso de comissão mista, de um terço dos membros de cada uma

    das Casas.

    Os poderes de investigação das CPIs são limitados pelo princípio da separação de poderes e pelo respeito

    aos direitos fundamentais. Apesar de a Constituição ter mencionado que as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, há certas competências que estão sujeitas à reserva de jurisdição, isto é, são exclusivas do Poder Judiciário.


ID
3797329
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Senado Federal compõe-se dos representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Compete privativamente ao Senado

Alternativas
Comentários
  • LETRA D

     

    a) errado

    Competência exclusiva do Congresso Nacional, art. 49, inciso V

     

    b) errado 

    art. 52: Compete privativmente ao Senado:

    VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

     

    c) errado

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

     

    d) certo

    art. 52 da CF:

    XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

     

    e) errado

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

  • LETRA D

     

    a) errado

    Competência exclusiva do Congresso Nacional, art. 49, inciso V

     

    b) errado 

    art. 52: Compete privativmente ao Senado:

    VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

     

    c) errado

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

     

    d) certo

    art. 52 da CF:

    XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

     

    e) errado

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;


ID
3797332
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o procedimento legislativo abreviado, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • LETRA B

     

    Art. 58 da CF:

    § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

    I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

     

    Procedimento comum abreviado: nesse caso, é realmente suprimida uma fase do processo legislativo, qual seja, a votação em Plenário. Dessa maneira, quando um projeto de lei tramita em caráter terminativo (art. 91 do RISF), é discutido e votado apenas nas comissões, e, caso seja aprovado, segue direto para a outra Casa Legislativa ou para a Presidência da República, conforme o caso.

    Por isso se diz abreviado, porque o fato de não ser necessário entrar na pauta sempre congestionada do Plenário diminui sobremaneira o tempo de tramitação do projeto de lei.

     

    Fonte:  Processo Legislativo Contitucional do professor João Trindade.

  • Algumas matérias podem ser apreciadas diretamente pelas próprias comissões do Senado, sem a necessidade de discussão e votação em plenário, garantindo mais celeridade ao processo legislativo. Esse processo é chamado de Poder Terminativo (ou Procedimento Legislativo Abreviado) das comissões porque a apreciação da matéria já se encerra nas comissões, sendo a decisão apenas comunicada ao Presidente do Senado para ciência do Plenário e, consequentemente, publicação no Diário do Senado Federal.

    O art. 91 do RISF traz as hipóteses de poder terminativo das comissões. Já o parágrafo 1º do referido artigo apresenta possibilidades (faculdade) de conferir às comissões poder terminativo. Nesse último caso, é necessário autorização do Presidente do Senado, ouvidas as lideranças. Entretanto, se mesmo com o poder terminativo, os senadores quiserem que a matéria vá para plenário, é necessário recurso de 1/10 dos membros do Senado dirigido ao Presidente do Senado.

    Dito isso, seguem as disposições do RISF:

    Art. 91. Às comissões, no âmbito de suas atribuições, cabe, dispensada a competência do Plenário, nos termos do art. 58, 2º, I, da Constituição, discutir e votar:

    I - projetos de lei ordinária de autoria de Senador, ressalvado projeto de código;

    II - projetos de resolução que versem sobre a suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucionalpor decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (Const., art. 52, X).

    III - projetos dedecreto legislativo de que trata o 1º do art. 223 da Constituição Federal.

    1º O Presidente do Senado, ouvidas as lideranças, poderá conferir às comissões competência para apreciar, terminativamente, as seguintes matérias:

    I - tratados ou acordos internacionais (Const., art. 49, I);

    II - autorização para a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas (Const., art. 49, XVI);

    III - alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares (Const., art. 49, XVII);

    IV - projetos de lei da Câmara de iniciativa parlamentar que tiverem sido aprovados, em decisão terminativa, por comissão daquela Casa;

    V - indicações e proposições diversas, exceto:

    a) projeto de resolução que altere o Regimento Interno;

    b) projetos de resolução a que se referem os arts. 52, V a IX, e 155, 1º , IV, e 2º , IV e V, da Constituição;

    c) proposta de emenda à Constituição.

    Encerrada a apreciação terminativa a que se refere este artigo, a decisão da comissão será comunicada ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.

    3º No prazo de cinco dias úteis, contado a partir da publicação da comunicação referida no 2º no avulso eletrônico da Ordem do Dia da sessão seguinte, poderá ser interposto recurso para apreciação da matéria pelo Plenário do Senado.

    4º O recurso, assinado por um décimo dos membros do Senado, será dirigido ao Presidente da Casa.

    Gabarito: B


ID
3797335
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O artigo 47 da Constituição Federal assim dispõe: "Salvo a disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros." Com base em tal artigo, é possível estabelecer a seguinte regra geral para as votações nas Casas Legislativas:

Alternativas
Comentários
  • LETRA E

     

    Art. 47. Salvo a disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

    A Constituição 'separou' claramente o quórum de aprovação do projeto do quórum de presença.

    Quórum de aprovação do projeto: maioria simples/relativa, isto é, a "maioria dos votos".

    Quórum de presença: maioria absoluta, ou seja, a sessão de votação em uma Casa só se inicia se estiver 'presente a maioria absoluta de seus membros'.

    A maioria simples/relativa é a maioria dos votos dos presentes. Trata-se de um número variável, que depende da quantidade de parlamentares que compareceram à sessão e também de quantos efetivamente votaram (excluídas as abstenções). Para aprovação de lei ordinária o quórum necessário é essa maioria simples, isto é, basta que o número de votos "sim" suplante nos votos "não".

    Ao menos na teroria existe a possibilidade de uma lei ser aprovada com apenas um voto favorável. Basta que todos os demais parlamentares presentes à sessão se abstenham. A abstenção é uma espécie de "voto branco". 

    Exemplo: numa sessão do Senado (total de 81 membros), commpareceram 50 Senadores ( mais que a metade=maioria absoluta=quórum de instalação preenchido). Desses 50 membros, 49 se abstiveram de votar e um votou "sim". A lei está aprovada, pois o número de votos "sim" foi maior que o número de votos "não".

     

    Fonte: Processo Legislativo Constitucional do professor João Trindade.

  • Curioso, o quorum de instalação vai salvaguardar a maioria, mas nao tera valência plena, graças aos inertes ou intransigentes.

  • Não entendi nadinha.
  • por que a C está errada?

  • sou eu que estou com muito sono ou esta questão é uma porcaria?

  • nunca nem vi
  • Questão mais de português do que de direito constitucional

  • LETRA E. A questão exige domínio dos mecanismos linguísticos e conhecimento do processo legislativo. Quando a lei diz: "presente a maioria absoluta de seus membros", está se referindo ao mínimo exigido para haver votação, no caso 257 deputados federais. Maioria absoluta de votos seria a metade do total de deputados + 01. No caso, a maioria simples dos presente é o suficiente.

  • Que questão confusa! Misturaram português e constitucional, né???

  • que questao é essa, cara? o capeta que elaborou

  • Constituguês ou Direito Portucional ?

  • A maioria simples/relativa é a maioria dos votos dos presentes. Logo, podemos concluir que se trata de um número variável, pois depende da quantidade de parlamentares que compareceram à sessão e também de quantos efetivamente votaram (excluídas as abstenções). Para aprovação de lei ordinária o quórum necessário é essa maioria simples, isto é, basta que o número de votos "sim" seja superior aos de "não".

    Logo, por essa interpretação a gente pode concluir que é sim possível que a deliberação pode ser tomada por número inferior à maioria absoluta dos presentes, pois se a gente não computar os votos brancos, nulos e as abstenções, em tese poderíamos ter uma lei aprovada com apenas um voto "sim", caso todos os outros tenham sido de abstenção.


ID
3797338
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quando o Presidente da República solicita urgência na apreciação de projetos de.sua iniciativa, desencadeando o chamado procedimento sumário,

Alternativas
Comentários
  • LETRA B

    a) errado

    art. 63: § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

    b) certo

    art. 63:

    § 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

    c) errado

    Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

    d) errado

    Vide justificativa da letra A.

    e) errado

  • Gab. LETRA B

    A- INCORRETA- a Câmara de Deputados e o Senado Federal terão o prazo de até 45 dias, cada um, para se manifestarem sobre a proposição, o que, se não ocorrer, acarretará o sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casasem exceção.

     ART. 64. § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

    B- CORRETA - os prazos estabelecidos para a apreciação da proposição submetida a esse regime não correrão nos períodos de recesso do Congresso Nacional, não se aplicando, ainda, aos projetos de códigos.

    Art. 64. § 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

    C- INCORRETA- considerando que a discussão e a votação de projetos de iniciativa do Presidente da República têm início no Senado Federal, este terá, nos casos de urgência, 10 dias para apreciar possíveis emendas feitas pela Câmara dos Deputados.

    Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

    D- INCORRETA- a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão o prazo continuo de 45 dias para se manifestarem sobre a proposição, o que, se não ocorrer, acarretará o sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, à exceção das que tenham prazo constitucional determinado.

     ART. 64. § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

    E- INCORRETA- de acordo com a Constituição Federal, todas as votações em curso são imediatamente paralisadas, abrindo-se pauta especial para a apreciação solicitada.

    § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

  • PROCESSO LEGISLATIVO SUMARIO DO P.R

    Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

    § 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

    ART. 64. § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

  • O trancamento da pauta não é total, mesmo em tal situação, permite-se à Casa apreciar as proposições cujo prazo é fixado na própria CF.

    João Trindade, Processo Legislativo Constitucional


ID
3797341
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Algumas proposições legislativas estão sujeitas a disposições especiais estabelecidas, quer no Regimento Interno, quer na Constituição. A propósito da matéria, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA B

     

    a) errado

    art. 91 do RISF:

    § 1º O Presidente do Senado, ouvidas as lideranças, poderá conferir às comissões competência para apreciar, terminativamente, as seguintes matérias:

    I - tratados ou acordos internacionais (Const., art. 49, I);

     

    b) certo

    art.375 do RISF:

    II - o projeto será apreciado, simultaneamente, pelas comissões, sendo feitas tantas autuações quantas forem necessárias;

     

    c) errado

    Art. 375. Nos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, quando sujeitos à tramitação urgente (Const., art. 64, § 1º) e nos casos de apreciação de atos de outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens (Const., art. 223, § 1º), proceder-se-á da seguinte forma:

    Os casos fazem parte do título relativo aos projetos que se submetem a disposições especiais.

     

    d) errado

    Art. 374. Na sessão em que for lido o projeto de código, a Presidência designará uma comissão temporária para seu estudo, composta de onze membros, e fixará o calendário de sua tramitação, obedecidos os seguintes prazos e normas:

     

    e) errado

    art.374:

    XV - não se fará tramitação simultânea de projetos de código;


ID
3797344
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição estabelece as competências do Congresso Nacional. Entre elas, inclui-se

Alternativas
Comentários
  • LETRA C

    a) errado

    Art. 52 Compete privativamente ao Senado Federal:

    XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

    b) errado

    art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

    c) certo

    art. 71: 

    § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

    Ainda: é competência exclusiva do CN sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    d) errado

    art. 28:

    § 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I

    e) errado

    art. 52: Compete privativamente ao Senado Federal:

    X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

  • ☆ O CN autoriza,mas quem declara guerra é o Presidente da República.

    [CF/88]

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

    art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

  • Gabarito: letra C

    TCU (integrado por 9 Ministros)

    a) ato --> pode sustar diretamente (após ter dado prazo para o órgão adotar as providências necessárias) comunicando à CD e SF

    b) contrato --> é o CN que susta diretamente (se o CN ou o Poder executivo não o fizerem em 90 dias, o Tribunal decide à respeito)

    Bons estudos! #PCPR

  • GAB C

    SOBRE A LETRA A -------aprovar, por maioria de 2/3 de seus membros e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato SENADO FEDERAL

  • A) "Sabatina no senado para entrar e para sair."

    B) Tome cuidado com este ponto.

    Realmente é competência do Presidente da república, mas existem condutas que só podem ser tomadas com autorização do CN.

    Exemplos: Art. 49, IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

    II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

    D) Fixação de Subsídios :

    Âmbito da União> CN- Presidente e vice, Dep e Senadores, Ministros de estado.

    Estados> Ass. Legislativa - Gov e Vice, Deputados E. Secretários estaduais.

    Municípios> Câm M. - Prefeito, Vice, Secretários, vereadores.

    E) Federal.Beleza que o Senado suspende a execução, mas tome cuidado , porque ele não vai declarar inconstitucionalidade.

    Bons estudos!

  • PR

    - Declara guerra, autorizado pelo CN e mobilização nacional

    SF       

    - aprovar, por MAB e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do PGR antes do término de seu mandato;

    - suspender a execução, no todo/parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF

    CN

    - Susta contrato e os atos normativos do Poder Exec que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

    Subsídios Gov e Vicer e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa

  • § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

    gab C

  • Alguém tem uma dica sobre qual artigo decorar? Só as competências do Senador e Câmara pra fazer por eliminação?

  • A questão versa sobre as competências do Congresso Nacional.

    c) CORRETA – O Congresso Nacional, ao verificar ilegalidade no contrato administrativo, susterá o ato e solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis, conforme previsto no art. 71, § 1 ̊, da CF/88.

    Art. 71, CF/88. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Vale lembrar que o TCU, ao verificara ilegalidade de “atos administrativos”, poderá sustar a execução do ato impugnado, comunicando imediatamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, nos termos do art. 71, inciso X, da CF/88.

    Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo


ID
3797347
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O processo legislativo é disciplinado por normas regimentais e constitucionais. A propósito do tema, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • LETRA A

    a) certo

    Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

    b) errado

    Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

    Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

    Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    * uma vez que a Casa Revisora poderá emendar o projeto e, sendo assim, ele retornará à Casa iniciadora para aprovar ou rejeitar as emendas, não é possível afirmar que o projeto de lei deve ser aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional, em idênticos termos.

    c) errado

     Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. (Estados + DF)

    d) entedi que o erro seria o termo "sessão legislativa", que equivale, digaos, a um ano. O Correto seria ao final da legislatura (dura 04 anos)

    Art. 332. Ao final da legislatura serão arquivadas todas as proposições em tramitação no Senado, exceto: (...)

    e) errado

    O parágrafo único do art. 65 da CF só determina o retorno do projeto de lei à Casa iniciadora se a emenda parlamentar introduzida acarretar modificação no sentido da proposição jurídica” [ADI 2.238 MC, rel. min. Ayres Britto].

    art. 135 do Regimento Comum do CN:  A retificação de incorreções de linguagem, feita pela Câmara revisora, desde que não altere o sentido da proposição, não constitui emenda que exija sua volta à Câmara iniciadora.

  • Assertiva A

    a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

  • A) Irrepetibilidade relativa

  • Não compreendi o motivo pelo qual a B estaria errado, pois a cada alteração volta para Câmara ou para o Senado (conforme o caso) até que seja rejeitado ou aprovado nos mesmos termos pelas duas casas.

  • Quanto a isso, para organizar o pensamento:

    1) Matéria de projeto de lei arquivado ou não sancionado só poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão, mediante iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas.

    2) Na mesma sessão, MP não pode ser reeditada se rejeitada ou decorrido o prazo.

    3)) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  • Tiago Lupi Dias, a concordância se refere ao "não-arquivamento", mas não necessariamente "nos mesmo termos". Acredito, eu, que a explicação do item B está no conceito de bicameralismo puro e bicameralismo relativizado ou mitigado. Vou colar um trecho de um livro, que eu usei para entender o assunto:

    "Existem, porém, duas variantes do bicameralismo na Constituição Brasileira. A primeira é a variante do bicameralismo puro, adotado na tramitação de PEC e de Decreto Legislativo, e em que a proposta pode ser considerada aprovada quando ambas as Casas concordarem na integralidade. Por outro lado, o princípio do bicameralismo mitigado (=relativizado) é adotado para a tramitação de projetos de lei (ordinária ou complementar), nos termos do art. 65 da CF. Nesse segundo modelo, a proposição precisa ser aprovada em ambas as Casas – contudo, em caso de a Casa Iniciadora e a Revisora aprovarem versões diferentes, caberá à primeira tomar a decisão em caráter definitivo (preponderância da Casa Iniciadora)."

    Fonte: Fundamentos Teóricos do Processo Legislativo (João Trindade Calvacante Filho 2020), págs 38 e 39.

  • Tiago Lupi Dias, quando um projeto de lei recebe alguma emenda na Casa revisora, volta pra Casa iniciadora apreciar as emendas em 10 dias. A Casa iniciadora dará a palavra final, ou seja, vai pra sanção ou veto mesmo que a iniciadora não aprove as emendas. Nesse caso, o PL não foi aprovado nos mesmos termos pelas duas Casas, pois na iniciadora foi aprovado sem emendas, e na revisora com emendas. Essa é a explicação.
  • Quanto à assertiva B, gostaria de contribuir com o que entende o STF:

    Projeto de lei aprovado na Casa iniciadora (Câmara dos Deputados) e remetido à Casa revisora (Senado Federal), na qual foi aprovado substitutivo, seguindo-se sua volta à Câmara. A aprovação de substitutivo pelo Senado não equivale à rejeição do projeto, visto que "emenda substitutiva é a apresentada à parte de outra proposição, denominando-se 'substitutivo' quando alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto" (§ 4º do art. 118 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados); substitutivo, pois, nada mais é do que uma ampla emenda ao projeto inicial. A rejeição do substitutivo pela Câmara, aprovando apenas alguns dispositivos dele destacados (art. 190 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados), implica a remessa do projeto à sanção presidencial, e não na sua devolução ao Senado, porque já concluído o processo legislativo; caso contrário, dar-se-ia interminável repetição de idas e vindas de uma Casa Legislativa a outra, o que tornaria sem fim o processo legislativo.

    [, rel. min. Maurício Corrêa, j. 31-5-2000, P, DJ de19-3-2004.]

    Se for necessário que as duas casas aprovem o projeto nos mesmos termos, o processo legislativo virará um jogo de pingue-pongue.

  • "Nesse diapasão, está correta a assertiva indicada pela letra "C"." Você quis dizer "B"?

  • Falando um pouco sobre a alternativa B

    Em relação às leis (ordinárias e complementares) e aos projetos de conversão de MP em lei ordinária, a Casa Iniciadora terá um papel de proeminência sobre a Revisora.

    Aprovado pela casa iniciadora, irá para a casa revisora que poderá:

    a) ser aprovado: se for aprovado pela Casa Revisora, será enviado para sanção ou veto do Chefe do Executivo – isso para as situações em que se exige sua participação, como é o caso de leis ordinárias e complementares;

    b) ser rejeitado: se a Casa Revisora não aprovar o projeto, ele será arquivado.

    É o Art. 65 - O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

    Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

    c) ser emendado (alterado): nesse caso, a parte que foi alterada deverá ser apreciada novamente pela Casa que deu início.

    A proposta que saiu da Casa Iniciadora, se não for aprovada nos mesmos moldes na Casa Revisora, voltará para ser votada apenas a modificação. A Iniciadora, ao receber essa parte, dará a palavra final, e aí sim poderá:

    a) aceitar o que a casa revisora propôs, ou seja aprovando a modificação,

    b) rejeitar a modificação – hipótese em que prevalecerá o primeiro projeto, aquele que tinha sido encaminhado.

    Daí, modificado ou não, segue para a sanção/promulgação, a depender do caso.

    Detalhe: O que gera confusão é com relação às emendas constitucionais e que seria a previsão da letra B.

    Nelas, somente quando coincidirem as propostas das duas Casas é que o texto da EC seguirá para promulgação. Lembrando que emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  • NÃO Podem ser alvo da mesma sessão legislativa:

    I) PEC´S

    II) MP´S

    III) PL´S * Os projetos de lei podem  mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.


ID
3797350
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei Complementar 95/98 dispõe normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA D

    a) errado

    Art. 12. A alteração da lei será feita:

    I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;

    II – mediante revogação parcial;      (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

    III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras (...)

    b) errado

    art. 14

    § 1o Não serão objeto de consolidação as medidas provisórias ainda não convertidas em lei.

    c) errado

    art. 14

    § 2o A Mesa Diretora do Congresso Nacional, de qualquer de suas Casas e qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional poderá formular projeto de lei de consolidação.

    d) certo

    Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:

    I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

    II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;

    III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

    e) errado

    art. 12

    Parágrafo único. O termo ‘dispositivo’ mencionado nesta Lei refere-se a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens.


ID
3797353
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição de 1988 prevê três espécies de lei orçamentária, a saber, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Além disso, veicula várias normas orçamentárias. A propósito do orçamento, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    De acordo com Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho no livro Direito Financeiro Esquematizado:

    "O atraso no repasse dos duodécimos referentes às dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo e

    Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública pode ensejar a impetração de mandado de

    segurança."

  • Conforme a CF/88.

    A) Art. 167. São vedados:

    VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

    § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

    B) Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

    § 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

    C) GABARITO

    D) Art. 166. § 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

    I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

    E) Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

    § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

    I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

    II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

  • Gabarito C.

    Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.


ID
3797356
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Foi instaurado processo administrativo disciplinar contra servidor público do Senado, nos termos da Lei 8.112/90, que terminou com a aplicação da pena de demissão, por haver, o indiciado, retirado da repartição, sem prévia anuência da autoridade competente, processo de grande relevância para o órgão público em questão, incidindo na violação prevista no art. 117, inciso II, da Lei 8.112/90 (Art. 117 Ao servidor é proibido: [...]// - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição).

Esgotados os recursos administrativos, o servidor demitido ingressou com ação judicial, por meio da qual alegou a nulidade da decisão administrativa sob os seguintes fundamentos:

I. antes da instauração do processo administrativo disciplinar, não houve a apuração prévia dos fatos por meio de sindicância; a ausência de sindicância violou o seu direito à ampla defesa, suprimindo-lhe a possibilidade de mais uma vez contestar as acusações.

II. para a falta por ele cometida, não há previsão, na Lei 8.112/90, da aplicação da pena de demissão;

III. o processo retirado da repartição em questão não era relevante.

Em sua defesa, o Senado alegou a impossibilidade de o Poder Judiciário examinar os atos do Poder Legislativo, qualquer que seja a sua natureza, devendo a ação ser extinta sem julgamento de mérito.

Algum dos argumentos alegados pelo servidor poderia ser examinado e acolhido pelo Poder Judiciário? Qual(is)?

Alternativas
Comentários
  • Art. 117.  Ao servidor é proibido

    II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

    Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.        

      

    Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

    Logo, como a penalidade que caberia seria a de Advertência, o item II está correto (alternativa E).

  • A punição seria advertência e no caso de reiteração seria suspensão.

  • Lei 8.112/90

    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    I - crime contra a administração pública;

    II - abandono de cargo;

    III - inassiduidade habitual;

    IV - improbidade administrativa;

    V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

    VI - insubordinação grave em serviço;

    VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

    VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

    IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

    X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

    XI - corrupção;

    XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

    XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

    Art 17...

    IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

    XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

  • I. antes da instauração do processo administrativo disciplinar, não houve a apuração prévia dos fatos por meio de sindicância; a ausência de sindicância violou o seu direito à ampla defesa, suprimindo-lhe a possibilidade de mais uma vez contestar as acusações.

    - Não há necessidade de se instaurar sindicância, podendo ser instaurado PAD diretamente:  

    Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

      I - arquivamento do processo;

      II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

      III - instauração de processo disciplinar.

    Art. 146.  Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

     

    II. para a falta por ele cometida, não há previsão, na Lei 8.112/90, da aplicação da pena de demissão;

    -Previsão de punição de advertência:

    Art. 117.  Ao servidor é proibido:  

    II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

    Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. 

    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

           I - crime contra a administração pública;

           II - abandono de cargo;

           III - inassiduidade habitual;

           IV - improbidade administrativa;

           V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

           VI - insubordinação grave em serviço;

           VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

           VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

           IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

           X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

           XI - corrupção;

           XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

           XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

    III. o processo retirado da repartição em questão não era relevante.

    - Pode discutir, porque a depender da imprescindibilidade do processo, a punição poderá ser mais grave: suspensão.

    Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. 

  • Alternativa correta: E

    .

    > Se foi instaurado PAD, então a sindicância torna-se dispensável pois o próprio PAD proporciona contraditório e ampla defesa. Da mesma forma o PAD tem competência pra punir com demissão, não precisando de sindicância pra isso. Descarta-se o argumento [I].

    .

    > A falta que ele cometeu, de fato, não é punível por demissão, e sim advertência. Argumento [II] deve ser acolhido.

    .

    > A lei diz "QUALQUER documento retirado sem autorização", independentemente do valor que ele tem pro órgão. Argumento [III] rejeitado.

    .

    Sendo assim, apenas o argumento [II] deve ser acolhido.

  • GABARITO E)

    I) Tramitado o procedimento administrativo e oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa, não há que se falar em irregularidade pela não realização de sindicância prévia, eis que tal procedimento é considerado verdadeiro inquérito administrativo que precede ao PAD, e como tanto, dispensável. A sindicância é meio sumário de apuração ou elucidação de irregularidades no serviço para subsequente instauração de processo e punição ao infrator. Não tem procedimento formal, nem exigência de comissão sindicante, podendo realizar-se por um ou mais funcionários designados pela autoridade competente. Dispensa defesa e publicidade, por se tratar de simples expediente de apuração ou verificação de irregularidade, e não de base para punição equiparável ao inquérito policial em relação à ação penal.

  • I - A sindicância é uma investigação preliminar e facultativa, já que a autoridade competente, se quiser, pode instaurar diretamente o processo administrativo disciplinar, ou seja, sem a necessidade da abertura de sindicância.

    II - A falta por ele cometida é punível com advertência.

    III -Como dito no enunciado, o processo era de grande relevância.

  • sobre o PAD:

    *interrompe o prazo prescricional para aplicação da penalidade administrativa ( 140 dias)

    *o servidor que estiver respondendo ao PAD nem pode ser exonerado a pedido, nem se aposenrtar voluntariamente.

    *não se admite no direito adm a teria da "verdade sabida" o pad se afigura indispensável.

    *é dispensável para demitir/exonerar servidor em estágio probatório( deve motivar a dispensa)

    *a sindicancia não é indispensável para o PAD

  • GAB.: E

    • Art. 117.  Ao servidor é proibido
    • II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
    • Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.   

ID
3797359
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

É vedado ao Poder Executivo realizar despesas sem previsão na lei orçamentária, existindo a possibilidade de valer-se dos créditos adicionais. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: As medidas provisórias que abrem os créditos extraordinários podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.

  • GABARITO B

    A) Os créditos suplementares têm como propósito aumentar dotações já existentes, motivo pelo qual são abertos por decreto e independem de autorização legislativa. Suplementares e especiais é obrigatório haver autorização legislativa!

    B) As medidas provisórias que abrem créditos extraordinários podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.

    “CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 402, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.656, DE 16 DE ABRIL DE 2008. ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DA IMPREVISIBILIDADE E DA URGÊNCIA (§ 3º DO ART. 167 DA CF), CONCOMITANTEMENTE. 1. A lei não precisa de densidade normativa para se expor ao controle abstrato de constitucionalidade, devido a que se trata de ato de aplicação primária da Constituição. Para esse tipo de controle, exige-se densidade normativa apenas para o ato de natureza infralegal.

    C) Não é porque são de emergência que são ilimitados! Não se trata de um cheque em branco, e sim de uma autorização legislativa pra FAZER O NECESSÁRIO. Inclusive quem gastar ilimitado sem justificativa está sujeito a sofrer penalidades por descumprimento da LRF.

    D) Medida provisória é para EXTRAORDINÁRIOS, e não especiais que precindem de autorização legislativa.

    E) Autorização legislativa específica. Autorização prévia em lei especial, INDICAÇÃO DE RECURSOS OBRIGATÓRIA, e o valor obrigatório indicado na lei de autorização e no decreto de abetura.

  • Suplementar e Extraordinário abre por decreto executivo, Especial abre por lei.

  • A)  Art. 167, São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (CF/88)

    B) As medidas provisórias que abrem créditos extraordinários podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade. (comentário da colega Ananda)

    C) Art. 167, São vedados: VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; (CF/88)

    D) Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. (lei 4320)

    E) Art. 166 § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

  • Segundo a 4.320/64:

    Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

    Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. 

    Porém, na prática, a regra é abrir o crédito extraordinário com medida provisória e, inexistindo a medida, por decreto do Executivo.

    Obs.: A 4.320 é bem antiga, então talvez na prática também tenha mudado para os créditos especiais e suplementares. Mas se uma prova cobrar segundo esta lei, é isso aí que coloquei.

  • B de Bom saber que  As medidas provisórias que abrem créditos extraordinários podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade. (comentário da colega Ananda)


ID
3797362
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Poder Executivo participa ativamente do processo de elaboração legislativa, seja ao deflagrá-lo, seja ao sancionar ou vetar projetos de lei. A respeito do veto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A questão está desatualizada, na medida em que, a partir da promulgação da emenda constitucional nº 76/2013, a deliberação parlamentar sobre o veto presidencial ocorre mediante escrutínio aberto. Desse modo, penso que estão corras as alternativas "A" e "D".

  • Correto: Letra D

    D - Para impedir vetos longevos sem o crivo do Legislativo, a Constituição fixa o prazo de 30 dias para que sejam apreciados e estabelece o trancamento da pauta caso esgotado o prazo sem a deliberação correspondente.

    CF, Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

    § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.        

  • O colega Edmar colou a antiga redação do parágrafo quarto,a questão está desatualizada.

    Como o colega Érico observou,com a alteração promovida pela EC76/2013,há 2 respostas corretas atualmente.

    Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    (...).

    § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.           (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013

    LETRA A : Escrutínio aberto,alteração EC 76/2013.

    LETRA B : Somente a parte vetada volta para ser deliberada.

    LETRA C : não há veto/sanção do Presidente nas emendas à constituição.

    Após a aprovação da EC,ela será promulgada pelas mesas da CD e do SF.

    Art.60, § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    LETRA D : Art.66,§ 4,acima colacionado.

    LETRA E : Rejeição por maioria Absoluta.Art.66,§ 4,acima colacionado.

  • Respondi essa só lembrando das Aulas da professora Nelma Fontana.

    " Honra a quem tem honra "

  • Com devido respeito aos colegas, muito cuidado com os comentários que fizeram sobre a alternativa A. A questão pode ser considerada atualizada.

    A EC 76/13 suprimiu do artigo 64, §1º, CF a expressão "em escrutínio secreto". A CF não determina que a "deliberação sobre o veto presidencial ocorra mediante escrutínio aberto", como diz a alternativa. Foco: o fator importante da redação é a palavra "determina".

    A partir da EC, surgiu dúvida se o regimento interno do CN, Constituições Estaduais e leis orgânicas municipais deveriam ser alteradas, por inconstitucionalidade, para prever a exigência de voto aberto.

    Em âmbito federal, o Congresso alterou, no ano de 2015, parte do regimento interno sobre a apreciação do veto e passou a prever expressamente a votação nominal. "Art. 106-B. A votação do veto será nominal e ocorrerá por meio de cédula com identificação do parlamentar, nos termos do art. 46, da qual constarão todos os vetos incluídos na Ordem do Dia, agrupados por projeto."

    Quem buscar no "Dizer o direito" os comentários sobre a EC76 verá a interpretação de que a votação só pode ser secreta se a CF expressamente o prever. Lá constou: "a EC 76/2013 fez bem em não prever expressamente o voto aberto para tais casos. Isso porque seria redundante, além de enfraquecer a força normativa do princípio da publicidade que não precisa de repetições ao longo do texto constitucional para que tenha eficácia geral". Ademais: "Os dispositivos de Constituições estaduais que ainda prevejam votação secreta para tais deliberações das Assembleias Legislativas não foram recepcionados pela EC n.º 76/2013".

    Contudo, a divergência permanece criando problemas no âmbito estadual e também municipal.

  • Érico, a prova é de 2012.


ID
3797365
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Não definido

Com relação a crimes de responsabilidade tipificados na Lei 1.079/50, é correto afirmar que,

Alternativas

ID
3797368
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Considerando as várias espécies de proposições que podem ser apreciadas 'no Senado Federal, assinale a alternativa correta quanto ao seu curso na Casa Legislativa.

Alternativas
Comentários
  • LETRA C

    a) errado

    art. 256 do RISF

    § 1º O requerimento de retirada de proposição que constar da Ordem do Dia só poderá ser recebido; antes de iniciada a votação e, quando se tratar de emenda, antes de iniciada a votação da proposição principal.

    b) errado

    Art. 312. O destaque de partes de qualquer proposição, bem como de emenda do grupo a que pertencer, pode ser concedido, mediante deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador

    c) certo

    Art. 285. A emenda da Câmara a projeto do Senado não é suscetível de modificação por meio de subemenda.

    d) Art. 279. A discussão, salvo nos projetos em regime de urgência e o disposto no art. 349, poderá ser adiada, mediante deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador ou comissão, para os seguintes fins:

    I - audiência de comissão que sobre ela não se tenha manifestado;

    II - reexame por uma ou mais comissões por motivo justificado;

    III - ser realizada em dia determinado;

    IV - preenchimento de formalidade essencial;

    V - diligência considerada imprescindível ao seu esclarecimento.

    e) Art. 276. As proposições com pareceres favoráveis poderão ter a discussão dispensada por deliberação do Plenário, mediante requerimento de líder.

    Parágrafo único. A dispensa da discussão deverá ser requerida ao ser anunciada a matéria.

  • A questão abrange diversos assuntos dentro do título Proposições.

    Item A: errado. Se uma matéria já estiver na Ordem do Dia, um requerimento que solicite a sua retirada de lá pode ser recebido até o início da respectiva votação do item - a sessão já pode ter sido iniciada.

    Art. 256, § 1º O requerimento de retirada de proposição que constar da Ordem do Dia só poderá ser recebido antes de iniciada a votação e, quando se tratar de emenda, antes de iniciada a votação da proposição principal.

    Item B: errado. Se um Senador apresenta um requerimento de destaque, é o Plenário (e não o Presidente) que vai apreciá-lo.

    Art. 312. O destaque de partes de qualquer proposição, bem como de emenda do grupo a que pertencer, pode ser concedido, mediante deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador, para:

    I - constituir projeto autônomo, salvo quando a disposição a destacar seja de projeto da Câmara;

    II - votação em separado;

    Item C: certo. Se a Câmara aprova uma emenda a um projeto já aprovado pelo Senado, a Casa Alta tem duas opções: ou aprova ou rejeita a emenda. Não pode modificá-la.

    Art. 285. A emenda da Câmara a projeto do Senado não é suscetível de modificação por meio de subemenda.

    Item D: errado. Não é permitido o adiamento da discussão nos projetos em regime de urgência.

    Art. 279. A discussão, salvo nos projetos em regime de urgência e o disposto no art. 349, poderá ser adiada, mediante deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador ou comissão, para os seguintes fins:

    Item E: errado. Uma proposição que tenha recebido parecer favorável pode ter sua discussão dispensada.

    Art. 276. As proposições com pareceres favoráveis poderão ter a discussão dispensada por deliberação do Plenário, mediante requerimento de líder.

    Gabarito do professor: C.


ID
3797371
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A medida provisória tem, por disposição constitucional, força de lei. A Resolução 01/2002-CN dispõe sobre a Comissão Mista responsável por emitir parecer sobre medida provisória, sendo correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • A) o parecer da Comissão Mista será, no mérito, pela aprovação total, aprovação parcial, REJEIÇÃO ou alteração da medida provisória - Ou seja, no mérito da MP, a CM também pode recomendar a rejeição dessa.

    B) ... perde a eficácia DESDE A SUA EDIÇÃO.

    C) A Comissão Mista analisa também o MÉRITO

    D) HÁ PRAZO para apresentar emenda à MP

    E) MP pode ser usada para abrir CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO decorrente de despesa imprevisível e urgente.

    "O SENHOR É MEU PASTOR E NADA ME FALTARÁ"

  •  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.         § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:        III - reservada a lei complementar;        

  • Sobre a alternativa "d" não sabia, mas transcrevo aqui, com a finalidade de acrescentar conhecimento a "tabela " disponibilizada pela própria Câmara dos Deputados, com todo o procedimento das MPs e em negrito o ponto da questão, se ficar confusa a formatação aqui, segue o link para visualizá-la no próprio site:

    Copie e cole o Link da Câmara no navegador : https://www.camara.leg.br/internet/InfDoc/novoconteudo/colecoes/informes/quadro.htm

    Data da publicação: Publicação da medida provisória no Diário Oficial da União. (Presidente da República)

    Envio do texto da medida provisória ao Congresso Nacional por meio da mensagem.

    Primeiro dia, até as 12h:

    Indicação dos membros da comissão mista pelos líderes dos partidos ou blocos parlamentares

    2º dia (48 horas)Designação da comissão mista e Publicação e divulgação de avulsos.

    24 horas a partir da designação da comissão: instalação da Comissão mista ->eleição do Presidente e Vice ->Design dos relatores

    5º dia

    Prazo final para o órgão de consultoria e assessoramento orçamentário encaminhar nota técnica acerca da adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.

    6º dia :

    Prazo final para apresentação de emendas

    Prazo final para o autor de projeto solicitar a tramitação, sob a forma de emenda, em conjunto com a Medida Provisória.

    14º dia

    Prazo final para emissão do parecer único pela comissão mista.

    15º dia> Inicio dos Trabalhos na Câmara> Publicação Parecer Comissão Mista

    28º dia> Prazo encerramento trabalhos na Câmara

    Segue os trâmites no Senado>>>>:

  • Parte II -Para fins de seguimento do raciocínio Trâmite MP- continua:

    >>>>No SENADO:

    29º dia Data permitida para início da discussão da Medida Provisória no Senado Federal.

    42º dia

    Prazo final para apreciação da medida provisória pelo Senado Federal-3 dias após o recebimento pela Câmara Prazo para apreciação, pela Câmara dos Deputados, das modificações efetuadas pelo Senado no texto aprovado pela Câmara.

    .46º dia

    Início do regime de urgência e do sobrestamento das deliberações legislativas na Casa em que se estiver tramitando a medida provisória.

    60º dia

    120º dia

    Fim do período prorrogado de vigência da medida provisória.

    15 dias contados da perda da eficácia, da rejeição ou modificação da medida provisória.

    Art. 11, § 1º,da Res. nº 1/2002.

    60 dias após a rejeição ou perda de eficácia da medida provisória

    Art. 11, §§ 2º e 3º,da Res. nº 1/2002.

    Suspensão dos prazos durante o recesso do Congresso Nacional.

    Art. 18 da Res. nº 1/2002.

    Art. 62, § 4º, da CF.

  • Gab. E

    Para os não assinantes.

  • marquei a b ai fui ler a E e lembrei dela

  • Joseph

    18 de Julho de 2020 às 14:27

    A) o parecer da Comissão Mista será, no mérito, pela aprovação total, aprovação parcial, REJEIÇÃO ou alteração da medida provisória - Ou seja, no mérito da MP, a CM também pode recomendar a rejeição dessa.

    B) ... perde a eficácia DESDE A SUA EDIÇÃO.

    C) A Comissão Mista analisa também o MÉRITO

    D) HÁ PRAZO para apresentar emenda à MP

    E) MP pode ser usada para abrir CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO decorrente de despesa imprevisível e urgente.

    "O SENHOR É MEU PASTOR E NADA ME FALTARÁ"

    Gostei

    (42)

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    (0)

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  • A) o parecer da Comissão Mista será, no mérito, pela aprovação total, aprovação parcial, REJEIÇÃO ou alteração da medida provisória - Ou seja, no mérito da MP, a CM também pode recomendar a rejeição dessa.

    B) ... perde a eficácia DESDE A SUA EDIÇÃO.

    C) A Comissão Mista analisa também o MÉRITO

    D) HÁ PRAZO para apresentar emenda à MP

    E) MP pode ser usada para abrir CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO decorrente de despesa imprevisível e urgente.

    "O SENHOR É MEU PASTOR E NADA ME FALTARÁ"

  • Qual o erro da letra "a"?

  • ORÇAMENTÁFIA?


ID
3797374
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

As comissões consubstanciam importante instrumento para racionalização da atividade do Poder Legislativo. A propósito do tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Tanto os membros das comissões quanto seu presidente têm mandato de dois anos no Senado, sendo passíveis de recondução sem limite temporal algum.

II. O lugar na comissão pertence ao partido ou bloco parlamentar, competindo ao respectivo líder pedir a substituição de titular ou suplente a qualquer tempo. A substituição de Senador que ocupe a presidência da comissão deverá, em regra, ser precedida de autorização da maioria da bancada.

III. No Senado Federal, assim como na Câmara dos Deputados, se o exame de mérito do projeto competir a mais de três comissões, pode-se optar pela criação de uma comissão especial para apreciá-lo.

IV. As normas regimentais do Senado garantem o direito de todo Senador participar das reuniões de todas as comissões, ainda que não as integre. Nessa situação, embora lhe seja negado o voto, o parlamentar poderá expor, ponderar, debater, enfim, terá oportunidade para interagir e persuadir.

Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • III. No Senado Federal, assim como na Câmara dos Deputados, se o exame de mérito do projeto competir a mais de três comissões, pode-se optar pela criação de uma comissão especial para apreciá-lo. ERRADA

    Essa previsão existe apenas na Câmara dos Deputados.


ID
3797377
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO corresponde a uma espécie de proposição.

Alternativas
Comentários
  • LETRA E

     

    Art. 211. Consistem as proposições em:

    I - propostas de emenda à Constituição;

    II - projetos;

    III - requerimentos;

    IV - indicações;

    V - pareceres;

    VI - emendas


ID
3797380
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando que o processo legislativo contempla uma série de procedimentos que visam à elaboração da lei, as fases que o constituem são

Alternativas
Comentários
  • São seis as etapas ou fases do processo legislativo brasileiro: Iniciativa, Discussão, Deliberação(ou votação), Sanção ou Veto, Promulgação e Publicação. Alguns autores também dividem o processo em três fases: introdutória, consultiva e complementar.

  • Etapas ou fases do processo legislativo brasileiro, dividias em 6:

    Iniciativa, Discussão, Deliberação(ou votação), Sanção ou Veto, Promulgação e Publicação.

  • Procedimento comum ordinário

    Fase Preliminar:

    - iniciativa.

    Fase constitutiva:

    - deliberação parlamentar (legislativa): discussão e votação.

    - deliberação executiva: sanção ou veto

    Fase complementar:

    - promulgação

    - publicação


ID
3797383
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Com relação às sessões legislativas parlamentares, por força das normas constitucionais e regimentais, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • LETRA C

     

    letras A e B:

    art. 57

    § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: 

    I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

    II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.     

    § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.          

    § 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. 

     

    c) certo

    Art. 154. As sessões do Senado podem ser:

    I - deliberativas: a) ordinárias; b) extraordinárias;

    II - não deliberativas;

    III - especiais; e

    IV - de debates temáticos

     

    d) art. 3º do RISF:

    V - no início de legislatura, os Senadores eleitos prestarão o compromisso regimental na primeira reunião preparatória; em reunião seguinte, será realizada a eleição do Presidente e, na terceira, a dos demais membros da Mesa;

    VI - na terceira sessão legislativa ordinária, far-se-á a eleição do Presidente da Mesa na primeira reunião preparatória e a dos demais membros, na reunião seguinte;

     

    e) Art. 2º O Senado Federal reunir-se-á:

    I - anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, durante as sessões legislativas ordinárias, observado o disposto no art. 57 da Constituição;

  • CORRETA: C

    JUSTIFICATIVAS

    a)     em caso de urgência ou interesse público, somente o Presidente da República pode convocar a sessão extraordinária do Congresso Nacional.

    FALSO:

    CF Art. 57

    § 6o A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

    I – pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou

    de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

    II – pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do

    Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em

    caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

    b)    na sessão legislativa extraordinária, o Congresso poderá deliberar sobre matéria para a qual não foi convocado.

    FALSO

    CF Art. 57:

    § 7o Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará

    sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8o deste artigo,

    vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

    § 8o Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária

    do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.

    c)     as sessões do Senado podem ser deliberativas, não deliberativas e especiais.

    CERTO

    RISF:

    Art. 154. As sessões do Senado podem ser:

    I - deliberativas:

     a) ordinárias;

     b) extraordinárias;

    II - não deliberativas;

    III - especiais; e

    IV - de debates temáticos.

    d)    apenas no início de legislatura será realizada a eleição do Presidente da Mesa do Senado na primeira reunião preparatória. - FALSO

    RISF: Art. 3º :

    ·       V - no início de legislatura, os Senadores eleitos prestarão o compromisso regimental na primeira reunião preparatória; em reunião seguinte, será realizada a eleição do Presidente e, na terceira, a dos demais membros da Mesa;

    ·       VI - na terceira sessão legislativa ordinária, far-se-á a eleição do Presidente da Mesa na primeira reunião preparatória e a dos demais membros, na reunião seguinte;

    e)  a sessão legislativa ordinária compreende o período de 2 de fevereiro a 22 de dezembro. - FALSO

    RISF: Art. 2º O Senado Federal reunir-se-á:

    I - anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, durante as sessões legislativas ordinárias, observado o disposto no art. 57 da Constituição;

  • Gabarito (NA ÉPOCA): C. ===ATUALMENTE A QUESTÃO NÃO TERIA ALTERNATIVA CORRETA===

    Em que pese no enunciado constar o assunto "sessões legislativas", há item que versa sobre "sessões", então vamos fazer. Além disso, os demais itens servem como revisão.

    Item A: errado. Em caso de urgência ou interesse público relevante, podem convocar o CN: (1) o Presidente da República; (2) os Presidentes do SF e da CD; e (3) a maioria absoluta de ambas as Casas.

    CF, art. 57, § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

    II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

    Item B: errado. A regra é que o Congresso NÃO delibera sobre assunto estranho à convocação (é a REGRA; as medidas provisórias são exceções).

    CF, art. 57, § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

    § 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.

    Item C: errado (ATUALMENTE). O enunciado da questão versa sobre "sessões legislativas". Este item NÃO TEM NADA A VER COM O ASSUNTO, pois versa sobre "sessões" (sessões plenárias). Típica questão da FGV, ou seja, mal feita. Mas vamos lá. Quando a questão foi elaborada, as sessões plenárias eram classificadas apenas em "deliberativas", "não deliberativas" ou "especiais". Mas atualmente foi inserida mais uma classificação, a de debates temáticos. Vamos ao Regimento Interno do Senado Federal:

    Art. 154. As sessões do Senado podem ser:

    I - deliberativas: (ordinárias ou extraordinárias);

    II - não deliberativas;

    III - especiais; e

    IV - de debates temáticos.

    Item D: errado. O Presidente da Mesa é eleito a cada biênio (o mandato é de 2 anos).

    RISF, art. 3º, V - no início de legislatura, os Senadores eleitos prestarão o compromisso regimental na primeira reunião preparatória; EM REUNIÃO SEGUINTE, SERÁ REALIZADA A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE e, na terceira, a dos demais membros da Mesa;

    VI - na terceira sessão legislativa ordinária, FAR-SE-Á A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA MESA NA PRIMEIRA REUNIÃO PREPARATÓRIA e a dos demais membros, na reunião seguinte;

    Item E: errado. Existe, em regra, uma interrupção na SLO (o recesso). Os prazos corretos estão na Constituição Federal:

    Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.


ID
3797386
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Resolução CN 03/1990, a Comissão Representativa do Congresso Nacional será integrada por sete Senadores e dezesseis Deputados, eleitos pelas respectivas Casas, e o mandato corresponderá ao período de recesso do Congresso Nacional seguinte à sua constituição (art. 58, §4°, CRFB).

Quanto ao funcionamento e atribuições de tal Comissão, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Não vou colar o texto da lei, e sim explicar de uma maneira que eu acho mais didática.

    A Comissão Representativa é uma Comissão Mista de Senadores e Deputados que representa o CN no recesso parlamentar.

    A) o voto é tomado separadamente e a proposição só é considerada aprovada se tiver decisão favorável em ambas as Casas (igual a tramitação de uma lei normal fora do recesso parlamentar).

    B e D) Ambas apresentam apenas uma parte errada, pois o certo é: 1) a Comissão se reunirá com a presença mínima 1/3 de sua composição em cada Casa e 2) as deliberações serão tomadas por maioria simples desde que presente a maioria absoluta dos Senadores e Deputados que integrarem a Comissão.

    Ex: 23 membros (16 Deputados e 7 Senadores)

    Quórum de abertura (1/3 de cada Casa): 6 Deputados e 3 Senadores .

    Para Deliberação (Maioria Simples presente Maioria Absoluta de cada Casa): presente 9 Deputados e 4 Senadores.

    C) a Comissão Representativa só delibera sobre créditos adicionais pedidos pelo Presidente se a Comissão Mista de Orçamento já tiver se manifestado sobre eles, ou seja, não sendo suficiente a sua exclusiva deliberação.

    E) quando o CN é concovado extraordinariamente, ele deliberará apenas sobre a matéria para a qual foi convocado. Então, todas as matérias continuam indo para a Comissão Representativa


ID
3797389
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A propósito da temática relacionada à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, assinale alaternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Correta: E

    D) O art. 61, § 1º , II, d, da CF reserva a iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre organização do Ministério Público e sobre normas gerais para organização do Ministério Público dos Estados. O art. 128, § 5º, da CF estabelece que a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público serão estabelecidos em lei complementar de iniciativa do respectivo Procurador-Geral.

  • Item d: a competência é concorrente com entre presidente da República e PGR

    Item a: a iniciativa popular de projeto de lei é apresentado à câmara e não ao senado .

  • Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

    I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

    II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

  • Meus caros,

    Sobre a alternativa 'b': Não há a alegada vedação constitucional. É que matéria tributária deverá ser disciplinada por Lei Complementar (CF, 146) e Parlamentares podem propor a elaboração de Leis Complementares (CF, 61). Portanto, A Constituição NÃO veda aos parlamentares a iniciativa de proposição legislativa sobre matéria tributária.

  • Meus caros,

    De acordo com a jurisprudência, há dois limites para a atuação parlamentar em projetos de lei de iniciativa privativa: 

    - a emenda não pode acarretar aumento de despesa e deve guardar pertinência temática com o projeto original.

    Segundo  Ferreira  Filho  (2012),  entre  a  liberdade  irrestrita e a completa vedação ao poder de emenda parlamentar  a  projetos  de  lei  sujeitoà  iniciativa  reservada, a Constituição de 1988 seguiu o caminho da moderação, nos termos do art. 63.O art. 63 da Constituição de 1988 proíbe o aumento da despesa prevista: I – nos projetos de iniciativa exclusiva  do  presidente  da  República,  ressalvadas  as emendas ao projeto de lei do orçamento anual e a lei de diretrizes orçamentárias (art. 166, §§ 3º e 4º); II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministério Público. Por força do princípio da simetria, tanto os deputados estaduais, quanto os vereadores municipais, quando do  oferecimento  de  emendas,  devem  observar  as  mesmas restrições dispostas constitucionalmente para o processo legislativo federal, no que couber (art. 63, I e II). Portanto, não são admitidas emendas a projetos de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo que   impliquem  aumento  de  despesa  inicialmente prevista. A exceção a tais hipóteses estão relacionadas à matéria orçamentária. Nesses casos, é possível que a emenda parlamentar acarrete aumento de despesas em projeto de lei de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, desde que respeitadas as exigências previstas nos §§ 3º e 4º da Constituição da República.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA COM O ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO SUPREMO!!!

    A) Art. 61. § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    1 - 5 - 0,3

    B) Não há reserva de iniciativa de leis tributárias a chefe do Executivo, confirma STF

    Ao julgar, no Plenário Virtual, o mérito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 743480, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram jurisprudência da Corte no sentido de que não existe reserva de iniciativa ao chefe do Poder Executivo para propor leis que implicam redução ou extinção de tributos, e a consequente diminuição de receitas orçamentárias. A matéria constitucional teve repercussão geral reconhecida.

    As leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar – deputado federal ou senador – apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo.

    C) A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da /STF.[, rel. min. Celso de Mello, j. 3-12-2003, P, DJ de 9-2-2007.] = , rel. min. Cezar Peluso, j. 30-6-2011, P, DJE de 5-8-2011

    D) Extrai-se da interpretação do art. 128, § 5º, da Constituição, que cabe ao chefe de cada Ministério Público a iniciativa de lei complementar estadual que disponha sobre organização, atribuições e estatuto de cada instituição individualmente considerada, desde que observados os regramentos gerais definidos pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Portanto, compete com exclusividade ao Procurador-Geral de Justiça do Estado a iniciativa de leis complementares que disponham as atribuições do Ministério Público Estadual. Nesse sentido, inclusive, destaco trecho da decisão monocrática proferida pelo Min. Luiz Fux nos autos da ADI nº 5.784: “Desta maneira, observa-se que a competência exclusiva para edição de lei orgânica do Ministério Público é do seu respectivo Procurador-Geral de Justiça”.[, rel. min. Roberto Barroso, j. 20-12-2019, P, DJE de 26-2-2020.]).

    O Ministério Público é o titular da iniciativa de projeto de lei que organiza, institui atribuições e estabelece a estrutura da carreira [, rel. min. Luiz Fux, j. 30-8-2019, P, DJE de 10-12-2019.]

  • Pessoal, ainda nao entendi a letra D. Há resposatas controvertidas. Alguém poderia explicitar melhor?

  • Quanto a alternativa D

    Cabe ao Presidente da República a iniciativa exclusiva da lei de organização do Ministério Público da União e da lei que fixará normas gerais para a organização do Ministério da União e da lei que fixará normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e Territórios (artigo 61, § 1º, II, d)

    Por meio de lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador Geral da República (e, por tanto, é de iniciativa concorrente do presidente da República) que estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (artigo 128, § 5º). Nos estados, haverá leis complementares, de iniciativa facultada aos seus procuradores-gerais (e, igualmente, de iniciativa concorrente dos governadores), que farão o mesmo com os Ministérios Públicos locais (ainda o artigo 128, § 5º).

    Normas gerais de organização do MP = exclusivo PR

    Lei complementar = concorrente PR e PGR simetricamente Governador e PGJ

    Resumindo: A iniciativa presidencial exclusiva é reservada para uma lei nacional que fixará apenas as normas gerais de organização do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal. Assim, leis complementares da União e dos estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos procuradores-gerais, minudenciarão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, obedecidas as normas gerais fixadas na lei federal.

    Abraços e bons estudos


ID
3797392
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto a certas matérias, a Constituição Federal exige, para deliberação, maioria mais ou menos qualificada. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Por meio do regimento Interno, é possível exigir maiorias mais qualificadas para determinadas deliberações, observado o quórum mínimo imposto pela Constituição da República.

II. Para serem aprovados no brasil, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são necessários 3/5 dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

III. Lei que disponha sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentárias anual deve ser aprovada por maioria absoluta

Assinale

Alternativas
Comentários
  • III

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    (...)

    9º Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organiza

    ção do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual

  • Não entendo porque a assertiva II está incorreta, se é exatamente o que dispõe o §3º do art.5º da CF

  • Querida Laura, a aprovçao inferida pela alternativa ĪĪ trata da possibilidade dos tratados sobre direitos humanos valerem com status de emenda constitucional, outro sim, o simples depósito do instrumento do tratado já o rorna hábil a valer no Brasil e com status de norma supralegal.

    Paz de Cristo, sempre!

  • GABARITO D

    I - NÃO achei a fundamentação se alguém souber explicar.

    II - ART.5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

    III - ART.165, § 9º Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

    Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

  • Também não entendi essa Laura...

  • Qual é o erro da afirmativa I?

  • Erro da II:

    Art. 5° § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

    A aprovação pressupõe discussão + votação e não só votação.

  • Suponho que o Bruno esteja correto. Se me permite complementar: a questão incorre em erro quando vaticina que para que o tratado ou convenção sobre direitos humanos seja aprovado no Brasil precisa do voto de três quintos de cada uma das Casas em dois turnos de votação. Não é verdade. Tal exigência somente é válida para que o tratado ou convenção sobre direitos humanos seja equivalente a uma emenda constitucional. Para valer no Brasil, com status de norma supralegal, basta o simples depósito do instrumento do tratado ou convenção sobre direitos humanos.

  • Gente, achei este texto muito esclarecedor:

    A Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, na tentativa de por fim à controvérsia, acrescentou um terceiro parágrafo ao artigo 5°. Tal dispositivo estabelece que se o tratado ou convenção sobre direitos humanos for aprovado pelo Congresso Nacional com o mesmo procedimento previsto para as emendas, serão equivalentes a elas.

    A partir de então os tratados internacionais, via de regra, possuem status de uma lei ordinária e se situam no nível intermediário, ao lado dos atos normativos primários. Já os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, se aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à emendas constitucionais.

    https://www.conjur.com.br/2009-set-18/convencao-direitos-pessoas-deficiencia-status-ec#:~:tex

  • Depois de muita procura, o único embasamento que encontrei para o ITEM I foi uma ADI julgada pelo TJMG:

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 28, II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INHAPIM. ART. 158, V, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. VIOLAÇÃO.

    A autonomia concedida ao ente federado encontra limite no princípio da simetria. Em relação ao processo legislativo, a Constituição Estadual estabelece que as deliberações da casa, salvo as exceções constitucionalmente previstas, serão tomadas por maioria simples. Assim, em relação ao quórum de tais deliberações, não pode a lei orgânica municipal e, tampouco, o regimento interno da Câmara, dispor de modo diverso.

    Pelo que eu li da ementa, o limite de estabelecer o quórum encontra limite no art. 47 da CF, com fundamento no princípio da simetria. A ementa faz referência à Constituição Estadual, mas, no inteiro teor, traz a fundamentação com base na Constituição Federal, inclusive citando o art. 47 da CF. Ao meu ver, é a única explicação para justificar o erro do ITEM I.

    Essa questão foi feita para ferrar o candidato...

    Quem tiver interesse em olhar, segue o link:

    https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?&numeroRegistro=2&totalLinhas=2&paginaNumero=2&linhasPorPagina=1&numeroUnico=0387921-33.2013.8.13.0000&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar&

  • Tive uma luz, rs...

    II. Para serem aprovados no brasil, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são necessários 3/5 dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

    Quando vc fala em aprovar tratados internacionais ou convenções sobre direitos humanos vc pode ter a aprovação de algumas formas :

    1º Equivalendo a emendas constitucionais

    Quando aprovado no rito : 2 casas , 2 turnos .. 2 /3 dos votos....

    2° Equivalendo a normas supralegais

    abaixo da CF , mas acima da lei infraconstitucional.

    Um tratado que seja aprovado com um quórum diferente do previsto ou antes da emenda C. 45 / de 2004.

    Fontes: Samuel Marques;

    Lenza.

  • GABARITO: D

    Alternativa III correta

    São matérias que cabem à Lei Complementar:

    CF, art. 165, § 9º Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

    +

    CF, Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

  • A alternativa II está incorreta , pois não é necessário seguir o quorum de emenda nos tratados internacionais sobre direitos humanos , eles só não serão uma emenda , serão uma norma supralegal.

  • A assertiva I contraria o artigo 47 da CR/88, que estabelece: Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

    Então, somente a CF/88 pode estabelecer quóruns de votação, sendo por certo obrigatórios. A não ser por determinação da própria CF/88, não há possibilidade de estabelecer quórum diferenciado, mesmo que seja maior.

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    (...)

    O ART. 146 DA CF DEFINE AS MATÉRIAS QUE DEVEM SER OBJETO DE LEI COMPL EMENTAR, ENTRE AS QUAIS AS QUE SE DESTINAM A "ESTABELECER NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA" (INCISO III, LETRAS A, B E C). A LEI COMPL EMENTAR APROVA-SE POR MAIORIA ABSOLUTA (ART. 69). EMENDA À CONSTITUIÇÃO É QUE EXIGE APROVAÇÃO DE 3/5 DE CADA CASA DO CONGRESSO (ART. 60, § 2º). O ESTADO DE DEFESA E O ESTADO DE SITIO, AMBOS DE ALTA GRAVIDADE, SÃO APROVADOS POR 2/3 (ART. 136, § 4º E 137, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF). O ART. 131 DA LODF NÃO ESTARIA, NO PONTO, EM SINTONIA COM AS REGRAS SUPERIORES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DEVERIA OBSERVAR (ART. 32 DA CF). A LODF NÃO PODE ESTABELECER VOTAÇÃO QUALIFICADA DE DOIS TERÇOS (2/3) PARA APROVAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO PROCESSO LEGISLATIVO, QUE EXIGE APENAS PARA ESSA ESPÉCIE DE LEI A MAIORIA SIMPLES. O LEGISLADOR (ENTIDADE REENVIADA) NÃO POSSUI A FACULDADE DE INTRODUZIR NO PROCESSO LEGISLATIVO "OBJETOS NORMATIVOS QUE O ÂMBITO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REENVIANTE NÃO CONTEMPLA", COM "INVERSÃO DA HIERARQUIA NORMATIVA".

    (...)

    (TJ-DF - ADI: 20000020002977 DF, Relator: CAMPOS AMARAL, Data de Julgamento: 28/08/2001, Conselho Especial, Data de Publicação: DJU 20/12/2001 Pág. : 16)

    https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3140077/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-20000020002977-df/inteiro-teor-101296327

  • II. Para serem aprovados no brasil, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são necessários 3/5 dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

    O erro da assertiva é que esse rito de 3/5, dois turnos, em cada casa é necessário para aprovar tratados sobre direitos humanos a título de Emenda constitucional. No entanto, os tratados podem ser aprovados a termo de norma supralegal, não necessitando desse Rito. Isso foi o que deixou a assertiva errada.

    Da medo, pois se tratando de FGV o pé fica sempre atrás;

  • Essa I não achei a fundamentação, mas estudei algo relacionado à inconstitucionalidade de previsão, em constituição estadual, de quórum superior ao exigido pela CF. Então fui por analogia.

  • Sobre a II:

    Tratado sobre qualquer tema que não seja de direitos humanos = rito ordinário, status de Lei ordinária.

    Tratados sobre direitos humanos, há duas possibilidades:

    1º = rito ordinário, status de norma supralegal.

    2º = rito especial, status de emenda constitucional.

    O rito especial consistem em: 

    Passar em cada casa do congresso 2 vezes (dois turnos) e aprovado por 3/5 dos seus respectivos membros. 

    OBS: o rito especial foi acrescentado pela emenda constitucional 45/2004, isso significa que TODOS os tratados que versam sobre direitos humanos incorporados ao nosso ordenamento ANTES de 2004 possuem status de norma supra legal. 

  • Erro da II: O quórum especial é ESPECIFICAMENTE para ingressar na ordem jurídica na qualidade de E.C, e não para toda e qualquer inserção no ordenamento pátrio.

    Tratado Internacional:

    VERSA SOBRE DH + QUÓRUM ESPECIAL = E.C.

    VERSA DH, MAS SEM O QUÓRUM ESPECIAL = NORMA SUPRALEGAL.

    NÃO VERSA SOBRE DH = LEI ORDINÁRIA.


ID
3797395
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da declaração de prejudicialidade de proposição em tramitação no Senado, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA A

     

    a) certo

    Art. 334. O Presidente, de ofício ou mediante consulta de qualquer Senador, declarará prejudicada matéria dependente de deliberação do Senado:

    I - por haver perdido a oportunidade;

    II - em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação

     

    DA PREJUDICIALIDADE

    Art. 334. O Presidente, de ofício ou mediante consulta de qualquer Senador, declarará prejudicada matéria dependente de deliberação do Senado:

    I - por haver perdido a oportunidade;

    II - em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.

    § 1º Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita em plenário, incluída a matéria em Ordem do Dia, se nela não figurar quando se der o fato que a prejudique.

    § 2º Da declaração de prejudicialidade poderá ser interposto recurso ao Plenário, que deliberará ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

    § 3º Se a prejudicialidade, declarada no curso da votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania será proferido oralmente.

    § 4º A proposição prejudicada será definitivamente arquivada.

  • Questão retirada do RISF - Regimento Interno do Senado Federal

    CAPÍTULO XVIII

    DA PREJUDICIALIDADE

    Art. 334. O Presidente, de ofício ou mediante consulta de qualquer Senador, declarará

    prejudicada matéria dependente de deliberação do Senado:

    I - por haver perdido a oportunidade;

    II - em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.

    § 1º Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita em plenário, incluída a

    matéria em Ordem do Dia, se nela não figurar quando se der o fato que a prejudique.

    § 2º Da declaração de prejudicialidade poderá ser interposto recurso ao Plenário, que

    deliberará ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

    § 3º Se a prejudicialidade, declarada no curso da votação, disser respeito a emenda ou

    dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

    será proferido oralmente.

    § 4º A proposição prejudicada será definitivamente arquivada.

    Link da Fonte: https://www25.senado.leg.br/documents/12427/45868/RISF+2018+Volume+1.pdf/cd5769c8-46c5-4c8a-9af7-99be436b89c4

    Bons Estudos! A Fonte é Importante!


ID
3797398
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conjugando os arts. 55 e 56 da Constituição da República (relativos à perda ou não do mandato pelo Senador Federal) com os dispositivos do Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução 20/1993), é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • A Emenda Constitucional 76/2013 retirou o item “voto secreto” do § 2º do art. 55 da Constituição. Tais votações agora possuem voto aberto.

    Vejamos:

    “§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.”

  • Vamos aos dispositivos citados no corpo do enunciado:

    Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

    I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

    II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

    III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

    IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

    V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

    VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

    § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

    § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

    § 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

    § 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.

    Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

    I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária;

    II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

    § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

    § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

    § 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.

    Código de ética do Senado Federal: Art. 13. A perda do mandato será decidida pelo Plenário, em escrutínio secreto e por maioria absoluta de votos, mediante iniciativa da Mesa, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de partido político representado no Congresso Nacional, na forma prevista nos arts. 14 e 15 (Constituição Federal, art. 55, § 2º).

  • Não está desatualizada?

  • Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

    I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

    II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

    III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

    IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

    V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

    VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

    § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

    § 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

  • porque a letra A ta errada?

  • Esta questão está desatualizada, não é mais secreto.


ID
3797401
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Das espécies normativas abaixo enunciadas, quais NÃO estão sujeitas à sanção ou veto do Presidente da República?


I. emendas à Constituição;

II. decretos legislativos;

III. resoluções;

IV. leis delegadas.

Alternativas
Comentários
  • As emendas à constituição, os decretos legislativos, as resoluções e as leis delegadas são espécies normativas não sujeitas ao veto presidencial.

  • Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição, em decretos legislativos e em resoluções, nas leis delegadas e na lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.

    Por quê?

    emenda à Constituição, por resultar do exercício do poder constituinte reformador, é elaborada exclusivamente pelo Congresso Nacional, sem qualquer ingerência do Presidente da República. Este, por previsão expressa na CF, somente dispõe de iniciativa para apresentar a PEC, jamais para vetá-la ou sancioná-la. Assim, após aprovada a PEC em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem, tudo nos termos do art. ,  e  da .

    Os decretos legislativos e as resoluções são espécies legislativas por meio das quais o Congresso Nacional e suas Casas (Câmara e Senado) exercem suas competências exclusivas, conforme, respectivamente, os artigos ,  e  da .

    As leis delegadas são espécies legislativas elaboradas pelo próprio Presidente da República, que para tanto deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, sendo manifestamente dispensável o veto ou sanção presidencial.

    E a lei resultante da conversão, “sem alterações”, de medida provisória nada mais fez do que aprovar, na íntegra, a medida provisória editada pelo Presidente da República, situação que também torna absolutamente desnecessário o veto ou sanção presidencial.

    Todavia, sujeitam-se a veto ou sanção presidencial as leis complementares, as leis ordinárias e as leis resultantes da conversão, “com alterações”, de medida provisória. Em relação a estas, prevê a CF que, aprovado projeto de lei de conversão “alterando o texto original da medida provisória”, a medida provisória manter-se-á integralmente em vigor até que seja “sancionado ou vetado o projeto” (, art. , ).

    Fonte: Jusbrasil.com.br

  • Gabarito: D

    Lembrando que SOMENTE Leis Complementares e Ordinárias são submetidas a sanção ou veto presidencial.

  • Em primeiro lugar, o Presidente da República pode manifestar a sua discordância com o projeto de lei com base em dois motivos:

    1.     O veto por motivo de inconstitucionalidade (conhecido como veto jurídico);

    2.     O veto por motivo de contrariedade ao interesse público (conhecido como veto político).

    Vale

    lembrar que o veto pode ser parcial, e, em sendo parcial, necessariamente

    abrangerá o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, nos termos

    do  do artigo  da .

    Características do veto

    O veto, que consiste na manifestação de dissensão do presidente da República em relação ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, caracteriza - se, no sistema constitucional brasileiro, por ser um ato expresso, formal, motivado, total ou parcial, supressivo, superável ou relativo, irretratável, insuscetível de apreciação judicial.

    Lembrando que SOMENTE Leis Complementares e Ordinárias são submetidas a sanção ou veto presidencial.

  • llei delegada não está sujeita a ble ble ble

  • Acrescentando:

    Leis Ordinárias → Maioria Simples

    Leis Complementares → Maioria Absoluta

    Bons estudos!


ID
3797404
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

O exercício do mandato parlamentar confere direitos e obrigações ao seu titular. A partir das garantias constitucionalmente lhe asseguradas e de acordo com o que o Regimento Interno do Senado dispõe, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA C

    a) art. 9 do RISF:

    Parágrafo único. O Senador substituído pelo Suplente continuará com os direitos previstos neste artigo.

    b) Art. 54 da CF: Os Deputados e Senadores não poderão:

    I - desde a expedição do diploma:

    a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

    b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

    II - desde a posse:

    a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

    b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

    c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

    d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

    c) Art. 4º do RISF: A posse, ato público por meio do qual o Senador se investe no mandato, realizar-se-á perante o Senado, durante reunião preparatória, sessão deliberativa ou não deliberativa, precedida da apresentação à Mesa do diploma expedido pela Justiça Eleitoral, o qual será publicado no Diário do Senado Federal.

    d) Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

    I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

    II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

    e) vide art. 4º do RISF: diplomação precede a posse.

    Art. 4º A posse, ato público por meio do qual o Senador se investe no mandato, realizar-se-á perante o Senado, durante reunião preparatória, sessão deliberativa ou não deliberativa, precedida da apresentação à Mesa do diploma expedido pela Justiça Eleitoral, o qual será publicado no Diário do Senado Federal.

    § 1º A apresentação do diploma poderá ser feita pelo diplomado, pessoalmente, por ofício ao Primeiro-Secretário, por intermédio do seu Partido ou de qualquer Senador.

  • GABARITO: LETRA C.

    Art. 4º do RISF diz que "A posse, ato público por meio do qual o Senador se investe no mandato, realizar-se-á perante o Senado, durante reunião preparatória, sessão deliberativa ou não deliberativa, precedida da apresentação à Mesa do diploma expedido pela Justiça Eleitoral, o qual será publicado no Diário do Senado Federal."

  • CORRETA : C

    JSUTIFICATIVA

    A.    O Senador que for substituído por Suplente perde os direitos regimentalmente lhe garantidos.

    FALSO => RISF art. 9º, Parágrafo único. O Senador substituído pelo Suplente continuará com os direitos previstos neste artigo;

    B.    Desde a expedição do diploma, o Senador não pode exercer função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

    FALSO

    Está incorreta pois é desde a POSSE e não desde a diplomação.

    CF: Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

    II – desde a posse:

    a)    ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função

    remunerada;

    b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, “a”;

    c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere

    o inciso I, “a”;

    d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

    C.     A posse é ato público pelo qual o Senador é investido no mandato.

    CORRETO: RISF

    Art. 4º A posse, ato público por meio do qual o Senador se investe no mandato, realizar-se-á perante o Senado, durante reunião preparatória, sessão deliberativa ou não deliberativa, precedida da apresentação à Mesa do diploma expedido pela Justiça Eleitoral, o qual será publicado no Diário do Senado Federal.

    D.    O Senador que assumir o cargo de chefe de missão diplomática temporária perde o mandato parlamentar, motivo pelo qual não pode permanecer percebendo a respectiva remuneração.

    ERRADO: O parlamentar deve RENUNCIAR ao cargo na Mesa e não ao mandato de Senador.

    RISF:

    Art. 47. A assunção a cargo de Ministro de Estado, de Governador de Território e de

    Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital, ou de chefe de missão diplomática temporária, implica renúncia ao cargo que o Senador exerça na Mesa

    E.     A diplomação é a apresentação do diploma expedido pela Justiça Eleitoral à Mesa e é publicado no Diário do Senado Federal e se dá após a posse.

    ERRADO: A apresentação do diploma é ANTES da posse e não após.

    RISF:

    Art. 4º A posse, ato público por meio do qual o Senador se investe no mandato, realizar-se-á perante o Senado, durante reunião preparatória, sessão deliberativa ou não deliberativa, precedida da apresentação à Mesa do diploma expedido pela Justiça Eleitoral, o qual será publicado no Diário do Senado Federal.