Prova FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial

ID

907771

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Com referência à redação oficial, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O emprego dos pronomes de tratamento obedece à tradição secular. Vossa Excelência, por exemplo, é de uso consagrado somente para as seguintes autoridades: presidente da República e vice-presidente da República.

O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo.

Em comunicações oficiais, deve ser dado o tratamento Digníssimo (DD) às autoridades dos três poderes.

Por tradição, deve ser preservado o emprego do superlativo Ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares.

Vossa Eminência Reverendíssima é tratamento adequado para a sua Santidade, o Papa.

Comentários

a) O erro da questão está em afirmar que "de uso consagrado somente para as seguintes (...)"
b) Correta
c) Não é utilizado o tratamento de Digníssimo.
d) Não é utilizado o tratamento Ilustrissímo
e) O Pronome adequado seria: Vossa Santidade. Vossa Eminência Reverendíssima é utilizada para cardeais.
Lembrando que usamos excelentíssmo senhor para chefes do Poder Federal. ex: Excelentíssimo Senhor Presidente do Superior Tribunal Federal.
o que nao é extensivo aos demais chefes de poder. ex: Senhor Governador.
Alternativa A: O emprego dos pronomes de tratamento obedece à tradição secular. Vossa Excelência, por exemplo, é de uso consagrado somente para as seguintes autoridades: presidente da República e vice-presidente da República. (ERRADA).
O pronome "Vossa Excelência" é utilizado para diversas autoridades do Poder Executivo; Legislativo e Judiciário.

Alternativa B: O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo. (CORRETA).
Ex.:
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,
Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Obs: As demais autoridades serão tratada com o vocativo "senhor", seguido do cargo respectivo e de vírgula.
Alternativa C: Em comunicações oficiais, deve ser dado o tratamento Digníssimo (DD) às autoridades dos três poderes. (ERRADA).

Alternativa D: Por tradição, deve ser preservado o emprego do superlativo Ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares.(ERRADA).

O uso dos tratamentos Digníssimo (DD.) e Ilustríssimo (llmo.) foram abolidos. "Como a dignidade é um pressuposto para ocupar um cargo público, é desnecessária a sua repetida evocação".

Alternativa E:Vossa Eminência Reverendíssima é tratamento adequado para a sua Santidade, o Papa. (ERRADA).

A forma de tratamento para o Papa é "Vossa ou Sua Santidade".

Vossa ou Sua Santidade: Papa.
Vossa ou Sua Eminência ou Vossa ou Sua Eminência Reverendíssima: Cardeais
Vossa ou Sua Excelência Reverendíssima: Bispos e Arcebispos
Vossa ou Sua Reverendíssima ou Vossa Senhoria Reverendíssima: Monsenhores, cônegos e superiores religiosos
Vossa ou Sua Reverência: Sarcedotes, clérigos e demais religiosos.

Obs:
Vossa: Àquele com quem se fala
Sua: Àquele em quem se fala.
A questão apresenta várias alternativas, e pede que seja marcada a correta.

Todas as afirmações podem ser conferidas no Manual de Redação Oficial. Ao analisar uma por uma, percebemos que a correta é aquela que se refere ao vocativo, em que para Chefes de Poder usamos o "Excelentíssimo Senhor". Segundo o Manual, "o vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo: Excelentíssimo Senhor Presidente da República; Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional; Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal".

A resposta correta é a letra (B).
Letra B.
Chefes de Poder - Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo.
ex: Excelentíssimo Senhor Presidente do Superior Tribunal Federal.
o que nao é extensivo aos demais chefes de poder. ex: Senhor Governador.

ID

907774

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A administração pública indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada.

Com relação às autarquias, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São entes personalizados, mas não possuem patrimônio próprio.

Somente por lei específica será criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

Gozam de capacidade de autoadministração e receita própria.

Exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens.

São pessoas jurídicas de direito privado.

Comentários

A - Errado, pois possuem patrimônio.
B - Errado, pois, apesar das autarquias serem criadas por lei específica, a segunda parte do item refere-se às fundações.
C - Correto.
D - Errado. Nem todas as entidades da Administração Indireta exploram atividade econômica ou comercialização de bem.
E - Errado, pois nem todas possuem personalidade jurídica de direito privado.
a) Errada. Deveria está escrita: São entes personalizados e possuem patrimôniopróprio.
Decretolei 200/67. Art. 5º - Para os fins desta lei,considera-se:
I - autarquia - o serviço autônomo,criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios,para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, paraseu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
b) Errada.
Deveria está escrita: Somente por lei específicaserá criada autarquia.
Art.37, inciso XIX – somente por lei específica poderáser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, desociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesteúltimo caso, definir as áreas de sua atuação;
c) Correta. As Autarquias gozam de capacidade deautoadministração e receita própria: tem autonomia administrativa, técnica efinanceira.
d) Errada. Deveria está escrita: Não exploram atividadeeconômica de produção ou comercialização de bens.
HELY LOPES MEIRELLES conceitua autarquiacomo sendo: "Ente administrativo autônomo, criado por lei específica, compersonalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio eatribuições estatais específicas, isto é, funçãopública própria e típica".
Sendo aautarquia um prolongamento do Estado, não pode ela explorar atividadeeconômica. A atividade econômica é própria das empresas públicas e dassociedades de economia mista.
A atividade econômica,ainda que exercida pelo Estado, só pode ser exercida por empresa pública ousociedade de economia mista, nos precisos termos do § 1º do art. 173 daConstituição Federal.
CELSO RIBEIROBASTOS justifica as disposições constitucionais acima: "O contido no art.173, § 1º, da Constituição Federal 'visa impedir que o Estado, exercendoatividade econômica, se valha de um regime jurídico privilegiado, que torne asua competição com a empresa privada desastrosa por esta. Em outras palavras: oEstado quer abstrair-se da sua condição de Poder Público para atuar no meio departiculares, com eles competindo em condições isonômicas. Referido dispositivoestá em perfeita harmonia com os princípios gerais da atividade econômica - emespecial e livre concorrência - insertos no art. 170 da Carta Magna'."

e) Errada. Deveria estáescrita: São pessoas jurídicas de direito público.
Autarquiassão pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37,XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizamatividades típicas de Estado de forma descentralizada.
Pra mim a letra "B" está correta.
Letra B é pura pegadinha do malandro, pois ela não se refere a uma autarquia mas sim a uma fundação pública.

GAB C.
Autarquias => CRIADA POR LEI – PJ DIREITO PÚBLICO
→ Têm personalidade jurídica de direito público interno
→ A lei de criação e extinção de autarquia é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado.
→ Não tem autonomia POLÍTICA.
→ Regime jurídico Estatutário
→ Devem enviar as contas ao Tribunal de Contas ( CONTROLE FINALÍSTICO da administração- não se autorregulam)
→ Não pagam tributos
→ Capacidade financeira, patrimônio e receita próprios. (têm liberdade para gerir seus quadros funcionais sem interferências indevidas do ente instituído) = Autoadministração
→ Personalidade jurídica própria, que assumem obrigações em nome próprio.
→ Respondem pelos seus atos
→ Os bens são públicos, impenhoráveis e imprescritíveis ( não podem ser objeto de usucapião)
→ As autarquias gozam de cláusulas exorbitantes (prerrogativas)
→ Patrimônio inicial é formado com a transferência de bens móveis e imóveis da entidade-matriz para incorporar o ativo da nova pessoa jurídica, tal transferência não pode ser feita por Decreto ou outro ato unilateral. . Extinguindo-se a autarquia, todo o seu patrimônio é reincorporado ao ativo da pessoa política a que ela pertencia. Os bens das autarquias são considerados bens públicos.

ID

907777

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Os atos administrativos, como manifestação do poder público, possuem características que os diferenciam dos atos privados, qualidades inerentes que asseguram à conduta administrativa a eficácia necessária para a consecução do bem público. No que se refere à imperatividade do ato administrativo, é correto afirmar que

Alternativas

consiste na possibilidade de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

é característica presente em todos os atos administrativos.

está presente nos atos administrativos que visam conferir direitos solicitados pelos administrados.

independe de previsão legal.

é a prerrogativa do poder público de impor a obediência de seus atos aos particulares, independentemente de sua concordância.

Comentários

um bom material resumido sobre Atos Administrativos se encontra neste link: http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Atos_Administrativos.htm
Imperatividade é o poder que os atos administrativos possuem de impor, de forma unilateral, obrigações aos administrados (independente da concordância destes).
letra a:
AUTOEXECUTORIEDADE

Realiza a EXECUÇÃO material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica dispensando autorização judicial
Alternativa A: (ERRADA).
Refere-se ao atributo da auto-executoriedade: "consiste na possibilidade de a Administração por em execução os seus atos, através dos seus próprios meios, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Alternativa B: (ERRADA).
O atributo da imperatividade não se encontra presente em todos os atos emanados pela Administração, mas sim para aqueles que emitirem uma ordem, um comando ao particular.

Alternativa C: (ERRADA).
A imperatividade está presente apenas nos atos que impõe obrigações aos administrados.
Essa alternativa refere-se aos atos negociais. Quando o administrado solicita algum direito a Administração Pública, ela pode conceder tal direito, por exemplo, por meio da autorização (autorização para uma festa em uma rua); permissão (permissão para taxistas) e licença (licença para conduzir veículo motorizado). Nos atos negociais, podem estar presente a discricionariedade (autorização e permissão) ou a vinculação (licença). Na licença, ocorre vinculação porque, se o administrado preencher os requisitos estabelecidos pela lei, a Administração Pública não pode negar a ele a licença (Ex: licença para dirigir).

Alternativa D: (ERRADA).
Refere-se ao atributo da presunção de legitimidade, pois para os atos administrativos serem presumidos legítimos, não é necessário lei expressa dizendo que esse ato é legítimo. Essa presunção de legitimidade decorre automaticamente do princípio da legalidade. Entretanto, caso esse ato seja ilegítimo, ele será invalidado.
"Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental". (HELY LOPES MEIRELLES)
LETRA D.
Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se
impõem a terceiros, independentemente da sua concordância,
criando obrigações ou impondo restrições.
GABARITO: E
A imperatividade tem como sinônimo a coercibilidade, sendo o atributo do ato administrativo que impõe a obrigatória submissão ao ato praticado de todos que se encontrem em seu círculo de incidência.

ID

907780

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Josias, interessado em obter licença ambiental para construir uma chácara de recreio e sabendo que o local integra área definida legalmente como de preservação ambiental, encomenda e obtém parecer técnico de um funcionário público, seu amigo, que é responsável pela elaboração de tal ato administrativo. Antes de iniciar as obras, o órgão ambiental competente descobre que o parecer é ilegal.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando que os atos administrativos podem ser extintos por diversas formas, entre elas a anulação e a revogação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A administração pública deverá anular o parecer cuja decisão produzirá efeitos retroativos.

O ato deverá ser revogado pela administração pública, retroagindo seus efeitos desde a sua aprovação.

O ato será anulado pela administração pública, devendo Josias ser indenizado pelas eventuais despesas.

O órgão ambiental tem liberdade para decidir se revoga ou não o parecer, tendo em vista que a competência para revogação dos atos administrativos é discricionária.

O ato não poderá ser revogado, tendo em vista os direitos já adquiridos por Josias.

Comentários

O parecer, nesse caso, por ter sido "encomendado", não respeitou as exigências legais para auferir a melhor opinião sobre o assunto. Por se tratar de ato ilegal, será este anulado, tanto pela ADM Púb como pelo Poder judiciário, e produzirá efeitos ex tunc.
A - correta -- A anulação se deve, ao fato de que o vício de ilegalidade se deu na sua origem. Esse ato jamais poderia ter produzido efeitos, razão pela qual opera efeitos retroativos.
B- O erro da questão se dá no que tange a revogação, pois, esta, somente é possível em caso de atos válidos, sem vícios. Nesse caso sua retirada se dá por sua existência não ser oportuna e conveniente. E seus efeitos são prospectivos, ou seja, não retroage.
Alternativa A: A administração pública deverá anular o parecer cuja decisão produzirá efeitos retroativos.(CORRETA).

Como o parecer é ilegal deverá ocorrer a anulação do ato administrativo, e não a revogação.
"Anulação é a declaração de invalidade do ato administrativo produzido em desobediência à norma legal. A anulação opera efeito "ex tunc", retroagindo à época em que o mesmo fora praticado, invalidade os efeitos passados, presentes ou futuros do ato anulado".

Alternativa B: O ato deverá ser revogado pela administração pública, retroagindo seus efeitos desde a sua aprovação. (ERRADA).
O ato deverá ser anulado, pois ele foi ilegal. A revogação só ocorre quando o ato é legal, porém inoportuno ou inconveniente.
"Só a Administração pode revogar seus atos e apenas os atos válidos podem ser revogados, haja vista que, se o ato for inválido, só caberá a sua anulação, não havendo que falar em critérios de conveniência e oportunidade". Além disso, em relação a revogação, ela opera efeitos "ex nunc", ou seja, não retroage.

Alternativa C: O ato será anulado pela administração pública, devendo Josias ser indenizado pelas eventuais despesas. (ERRADA).
"Quando a anulação anteceder a quaisquer despesas feitas pelo administrado vinculado ao ato ilegal, não há que se falar em dever de indenizar para a Administração, uma vez que inexiste qualquer prejuízo na hipótese. Se for levada a cabo após a ocorrência de gastos do administrado com relação ao ato viciado, deve ser este indenizado dos prejuízos decorrentes da anulação, desde que não tenha a ela dado motivo (atuando de modo culposo ou doloso) e que esteja de boa-fé".
Fonte: http://dirtribra.blogspot.com.br/2008/07/sinopse_2522.html

Antes de iniciar as obras, o órgão ambiental competente descobre que o parecer é ilegal. Logo, não há o que se falar em indenização, pois Josias não teve despesa alguma. Porém, mesmo que Josias tivesse iniciado a execução da obra, ocorrendo despesa para ele, mesmo assim, ele não seria indenizado. Isso porque ele não agiu de "boa-fé". Ele sabia que o local era legalmente de preservação ambiental, e, além disso, ele foi beneficiado com o parecer técnico de um amigo funcionário público. Certamente, ele não agiu de "boa-fé".

Alternativa D: O órgão ambiental tem liberdade para decidir se revoga ou não o parecer, tendo em vista que a competência para revogação dos atos administrativos é discricionária. (ERRADA).
O parecer foi ilegal. Não cabe revogação, mas apenas anulação.
"Só a Administração pode revogar seus atos e apenas os atos válidos podem ser revogados, haja vista que, se o ato for inválido, só caberá a sua anulação, não havendo que falar em critérios de conveniência e oportunidade".

FONTE: (FERNANDO FERREIRA BALTAR NETO; RONNY CHARLESLOPES TORRES. DIREITO ADMINISTRATIVO,COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS. 2ª Ed.BAHIA: EDITORA JUSPODIVM, 2012).
Alternativa E: O ato não poderá ser revogado, tendo em vista os direitos já adquiridos por Josias. (ERRADA).
O ato não poderá ser revogado, pois ele deverá ser anulado. O parecer foi ilegal. Além disso, Josias não adquiriu direitos.
Embora pareça simples, existe bastante teoria por trás dessa alternativa:
A licença é um tipo de ato negocial. Esse ato pode ser discricionário ou vinculado. No caso da licença, ele é um ato vinculado, pois se o administrado preencher os requisitos da licença, A Administração deverá concede-la, pois nesse caso não há o que se falar em motivo de conveniência e oportunidade. Porém, percebe-se que pelo enunciado da questão, a lei não dá margens para conseguir licença para construção no local, pois o local é definido legalmente como de preservação ambiental. Josias, contudo, consegue parecer técnico ilegalmente do seu amigo funcionário público. Logo, a licença que Josias obteve é ilegal.
"Anulação é a declaração de invalidade do ato administrativo produzido em desobediência à norma legal."
"Revogação é a invalidação do ato administrativo por razões de conveniência ou oportunidade". Nesse caso o ato tem que ser válido, mas por ser inoportuno ou inconveniente, ele deverá ser revogado.
Continuando a alternativa E:

Contudo, imagine que a licença obtida por Josias fosse legal. Ou seja, imagine que a lei permita a construção no local, caso o administrado, preencha os requisitos exigidos pela lei.
"Os atos administrativos negociais são manifestações da Administração que coincidem com a pretensão (vontade) de particulares".
"Os atos negociais podem ser discricionários quando a Administração analisando os aspectos de conveniência e oportunidade decide fundamentadamente se atende ao interesse público aquiescer (concordar) à pretensão (vontade) do administrado".
"Quando o legislador define requisitos que uma vez preenchidos conferem direito ao administrado ao ato negocial não há discricionariedade, mas vinculação da Administração à vontade da lei, cabendo apenas analisar o preenchimento das condições legais".
Ex:
Autorização- é um ato discricionário. Quando a Administração autoriza uma festa, que irá interditar a rua. Nesse caso a Administração analisará se é conveniente e oportuno.
Licença- é um ato vinculado. "(...) a Administração, após verificar que o administrado preenche todos os requisitos estabelecidos pela lei, libera o desempenho de atividade (licença para construir, para conduzir veículo motorizado)".
"Por se tratar de um ato vinculado individual, a licença não admite, normalmente, revogação. Todavia, o STF vem entendendo que não fere direito adquirido decisão que, no curso do processo de pedido de licença de construção, em projeto de licenciamento, que estabelece novas regras de ocupação do solo, ressalvando-se ao prejudicado o direito à indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo administrado (RE n° 212.780-RJ, Rel. Min.Ilmar Galvão)".
Se essa situação hipotética fosse verdadeira, ou seja, se Josias tivesse conseguido a licença legalmente após preencher os requisitos legais, a sua licença não poderia ser revogada. Contudo, segundo o entendimento do STF, não ferirá o direito adquirido de Josias caso uma nova decisão entenda que aquele local é inadequado para construção. Nesse caso, Josias teria que ser indenizado devido aos prejuízos que essa decisão o causarão. Lembrando, nessa situação, Josias agiu de "boa-fé". Ele preencheu todos os requisitos legais. Nesse caso cabe indenização.
FONTE: (FERNANDO FERREIRA BALTAR NETO; RONNY CHARLES LOPES TORRES. DIREITO ADMINISTRATIVO,COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS. 2ª Ed. BAHIA: EDITORA JUSPODIVM, 2012).
Complementando ainda a alternativa E em relação aos atos administrativos que não podem ser revogados:
"José dos Santos Carvalho Filho, elenca cinco hipóteses de atos administrativos que são insuscetíveis de revogação: "
1)Os atos que exauriram os seus efeitos;
2)Os atos vinculados;
3) Atos que geraram direito adquirido (seriam os atos individuais, tais como o ato que concede uma licença ambiental);
4) atos integrativos
5) meros atos administrativos.

"No tocante aos atos individuais, há corrente de entendimento segundo a qual não se estaria, na verdade, suprimindo o direito de a Administração revogar os atos que considerar contrários ao interesse público, mas protegendo o direito individual do administrado, admitindo-se a revogação de ato administrativo individual que viesse a se opor ao interesse público, desde que a Administração venha a promover uma indenização completa dos prejuízos suportados pelo administrado"
"O exemplo que ilustra essa situação seria o da licença para construir determinado tipo de edificação que, antes da construção, venha contrariar novo plano diretor do município o qual não mais autoriza edificação contemplada pela licença. Haveria a revogação da licença com indenização dos prejuízos".
"Outra corrente doutrinária, todavia, entende, com maior propriedade, que, no caso retratado, não haveria que se falar em revogação de ato administrativo individual, mas de desapropriação do direito de construir determinada edificação, que, também, pressupõe o pagamento prévio de uma justa indenização".

(FERNANDO FERREIRA BALTAR NETO; RONNY CHARLESLOPES TORRES. DIREITO ADMINISTRATIVO,COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS. 2ª Ed.BAHIA: EDITORA JUSPODIVM, 2012)..
Há uma súmula do STF que ajuda a responder a questão. Abaixo:
SÚMULA 473
A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
Pra ser curto, direto e preciso: falou em ilegalidade, então o ato será anulado (ou invalidado) e terá efeitos retroativos (ex tunc).
em relação a licença não se usa cassação de licença?
Anulação ---- Vício ------ efeito ex tunc
Revogação ------ oportunidade conveniência ------ efeito ex nunc ( nunca retroage )
GABARITO: A
SÚMULA 473 DO STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O parecer é um ato enunciativo. Atos enunciativos não admitem revogação.
GABARITO -A

O ato ilegal de efeitos insanáveis deve ser anulado pela administração pública ou pelo poder judiciário.
Em regra , o ato de anulação produz efeitos ex-tunc ( retroativos )

b) O ato deverá ser revogado pela administração pública, retroagindo seus efeitos desde a sua aprovação.

O ato é ilegal , logo não pode ser revogado.

___________________________________
c) O ato será anulado pela administração pública, devendo Josias ser indenizado pelas eventuais despesas.

Josias agiu de má-fé. Não há que se falar em indenização.
____________________________________

d) Não cabe revogação.
_______________________________________
Bons estudos!

ID

907783

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

As cláusulas exorbitantes são uma das principais características dos contratos da administração pública, conferindo prerrogativas que a colocam em situação de superioridade em relação ao particular contratado. Essas cláusulas, previstas na Lei n.º 8.666/1993, oferecem à Administração a possibilidade de

Alternativas

aplicar sanções administrativas ao contratado, independentemente de ação judicial e de defesa prévia do contratado.

modificar, unilateral e ilimitadamente, o contrato administrativo.

rescindir o contrato administrativo, apenas de forma amigável ou judicial.

declarar a nulidade do contrato administrativo, verificada a ilegalidade, independentemente de pronunciamento judicial.

alterar cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, independentemente da concordância prévia do contratado.

Comentários

Está relacionado ao princípio da autotutela da Administração Pública, no qual esta pode corrigir os seus atos, revogando os irregulares ou inoportunos e anulando os ilegais, respeitados os direitos adquiridos e indenizados os prejudicados se for o caso.
Autotutela, no dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro "é uma decorrência do princípio da legalidade: se a Administração Pública está sujeita à lei, cabe-lhe, evidentemente, o controle da legalidade".
Esse poder da Administração está consagrado em duas Súmulas do STF. Pela de nº 346: "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos"; e pela de nº 473 "a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Neste contexto, quando a questão nos remete às cláusulas exorbitantes, há de se atentar que essas estão prescritas tanto no rol do art. 58 como no art. 59 da Lei Federal de Licitações, sendo cobrado, no momento o descrito no art. 59, a saber: "A declaração de nulidade do contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos".
Acaso alguém tenha, equivocadamente, marcado alínea "e" como resposta recomenda-se a leitura atenciosa do § 1º do art. 58, que deixa patente a impossibilidade de haver cláusula exorbitante relacionada às cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos.
Resposta, portanto, alínea "D".
Lei 8.666 de 1993 (Lei de Contratos e Licitações):

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
§ 1^o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2^o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Na realidade esta questão não tem resposta, pois a declaração de nulidade por ilegalidade decorre da auto tutela e não de clausula exorbitante.
Comentários: As principais cláusulas exorbitantes previstas na Lei 8.666/93 são:
* Alteração unilateral do contrato (art. 58, I);
* Rescisão unilateral (art. 58, II);
* Fiscalização da execução do contrato (art. 58, III);
* Aplicação de sanções (art. 58, IV);
* Ocupação de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais (art. 58, V);
* Exigências de garantias pela Administração (art. 56);
* Restrições à oposição, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido (art. 78, XV).

Vamos então analisar cada alternativa:

a) ERRADA. Embora a aplicação de sanções administrativas ao contratado independa de ação judicial, deve ser sempre precedida de processo administrativo em que se assegure ao contratado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

b) ERRADA. A prerrogativa da Administração de alterar unilateralmente o contrato possui limites. Por exemplo, os acréscimos e supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras não podem ultrapassar 25% do valor inicial atualizado do contrato (no caso de reforma de edifícios ou de equipamentos, o limite será de até 50%).

c) ERRADA. A rescisão do contrato administrativo poderá ocorrer de forma amigável, judicial e também por ato unilateral e escrito da Administração. A rescisão unilateral poderá ser motivada pelas seguintes razões (i) inadimplência do contratado, com ou sem culpa (não cumprimento das obrigações, morosidade na execução, atrasos injustificados etc.); (ii) interesse público; (iii) força maior ou caso fortuito.

d) CERTA. Quando verificar ilegalidade nos contratos de que é parte, a Administração tem o poder-dever de declarar a sua nulidade, com efeitos retroativos, impedindo os efeitos jurídicos que eles ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, isso tudo independentemente de pronunciamento judicial.

e) ERRADA. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Gabarito: alternativa “d”

Abraços... Fiquem com Deus!
Sobre alteração de cláusulas

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

§ 1^o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
Alt. E certa
Haroldo, os seus comentários são muito pertinentes.
GABARITO D

a)aplicar sanções administrativas ao contratado, independentemente de ação judicial e de defesa prévia do contratado.

Art 87,§ 2o  As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

b)modificar, unilateral e ilimitadamente, o contrato administrativo.

Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

c)rescindir o contrato administrativo, apenas de forma amigável ou judicial.

Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

d)declarar a nulidade do contrato administrativo, verificada a ilegalidade, independentemente de pronunciamento judicial.

Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

e)alterar cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, independentemente da concordância prévia do contratado.

Art 58, § 1o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

ID

907786

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta matéria que pode ser objeto de delegação no âmbito da referida legislação.

Alternativas

Matérias de competência exclusiva da autoridade.

Competência de um órgão a outros órgãos.

Decisão de recursos administrativos.

Matérias de competência exclusiva do órgão.

Edição de atos de caráter normativo.

Comentários

A alternativa B deve ser assinalada, já que é a única que não consta no artigo 13 da Lei 9784/99, podendo, portanto, ser objeto de delegação.Artigo 13, Lei 9874/99: "Não podem ser objeto de delegação:I - a edição de atos de caráter normativo;II - a decisão de recursos administrativos;III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade".
Vale ressaltar que a delegação de competências independe de hierarquia entre órgãos, autoridades, etc. EX.: DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Bizuzinho show de bola:

Matérias que NÃO podem ser objeto de delegação: CENORA

CE- Competência Exclusiva

NO- atos NOrmativos

RA- Recurso Administrativo
LETRA B CORRETA
Não se delega em CENORA
CE - competência exclusiva
NO - edição de atos normativos
RA - recurso administrativo

ID

907789

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto à modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

Alternativas

convite

concurso

tomada de preços

concorrência

leilão

Comentários

Lei 8.666/93
art. 22, § 2^o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
a) Convite: Interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não. Cadastrados não convidados podem habilitar-se com antecedência de até 24h da apresentação das propostas.

b) Concurso: Quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

c) Tomada de preço: (Correta)

d) Concorrência: quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

e) Leilão: Quaisquer interessados, para venda, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação dos seguinte bens:
- bens móveis inservíveis para a administração. (Avaliados em até R$ 650.000,00. Acima disso deve ser utilizado a concorrência)
- produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
- bens imóveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - 21 edição - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
Nunca vou esquecer o comentário de um colega aqui no QC que fez um trocadilho para não confundir o conceito de tomada de preços. Ele relacionou o terceiro dia a uma tomada que tem três pinos, sempre lembro!
Três dias antes - Tomada de preços
Lá vai uma dica caros colegas concurseiros: TOMADA ELÉTRICA TRÊS PINOS PRA LIGAR,
TOMADA DE PREÇOS TRÊS DIAS PRA SE LIGAR...
Gabarito letra c).

Algumas palavras-chave sobre licitação e suas modalidades para a resolução de questões.

Convite = "Com 24 horas de antecêdencia" + "número mínimo de 3".

Tomada de preços = Terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

Concorrência = habilitação preliminar + quaisquer interessados.

* Destaco um princípio aplicado à concorrência que está sendo cobrado nas provas: a concorrência tem como um de seus requisitos o princípio da universalidade, que é a possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público.

Fontes:

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1352

https://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/27814/modalidades-da-licitacao

Leilão = Apenas para Venda + quaisquer interessados + oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (maior lance ou oferta).

Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico + "prêmio" + antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Pregão (Lei 10.520/2002) = aquisição de bens e serviços comuns + será adotado o critério de menor preço.

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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:
A. ERRADO. Convite.
Art. 22, §3º, Lei 8.666/93 – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
B. ERRADO. Concurso.
Art. 22, §4º, Lei 8.666/93 – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.
C. CERTO. Tomada de preço.
Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93 – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.
D. ERRADO. Concorrência.
Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
E. ERRADO. Leilão.
Art. 22, § 5º, Lei 8.666/93 – Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Somente poderá ser utilizado quando a Administração almejar alienar bens, devendo-se, obrigatoriamente, nessa modalidade, usar o tipo maior lance para a seleção da proposta mais vantajosa.
Gabarito: ALTERNATIVA C.
COMO EU TENTO GRAVAR

@futuroagentefederal2021

ID

907792

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Mário, servidor do município de Barrancas, permitiu que terceiros tivessem acesso a dados sigilosos que detinha em razão de sua função pública, violando assim a norma prevista na Lei n.º 8.429/1992, que prescreve como ímprobo o ato de revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, a ação praticada por Mário constitui ato de

Alternativas

improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

gestão fraudulenta.

improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

gestão temerária.

improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Comentários

Gabarito. E.
Art.11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:VII- revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medidas políticas ou econômicas capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Atenta contra os princípios: III - REVELAR fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

GABARITO -> [E]
Gabarito. E.
GABARITO LETRA E

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
art 11.VII- revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medidas políticas ou econômicas capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e narrou uma situação que se enquadra no art. 11, III da Lei 8.429/92:
“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: [...] III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.”
A- Incorreta. Não se trata de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, e sim que atenta contra os princípios da administração pública.
B- Incorreta. Não se trata de gestão fraudulenta, mas sim de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
C- Incorreta. Não se trata de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, e sim que atenta contra os princípios da administração pública.
D- Incorreta. Não se trata de gestão temerária, mas sim de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
E- Correta. Assertiva em consonância com o art. 11, III da Lei 8.429/92.

ID

907795

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O orçamento deve apresentar, ao longo dos diversos exercícios financeiros, uma estrutura que permita a comparação dos diversos mandatos, possibilitando, assim, uma análise de cunho mais gerencial. Essa regra é conhecida como o princípio do(a)

Alternativas

uniformidade.

universalidade.

unidade.

equilíbrio.

exclusividade.

Comentários

Princípio da Uniformidade
"Também chamado de princípio da consistência, este princípio decorre do aspecto formal do orçamento, que deve apresentar e conservar, ao longo dos diversos exercícios financeiros, uma estrutura uniforme que permita uma comparação ao longo dos diversos mandatos, possibilitando, assim, uma análise de cunho mais gerencial."

Fonte: Administração Financeira e Orçamentária, por Sérgio Jund
ALVO > A de "Associação internacional de proteção às borboletas do Afeganistão"

Ganchos para UNIFORMIDADE:
> PADRONIZAÇÃO
> CONSISTÊNCIA
> CONSERVAR
> ESTRUTURA

ID

907798

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Considere que determinado órgão público precise realizar a compra de cinco fusíveis para seus equipamentos eletrônicos. Em virtude do baixo valor, a licitação é dispensada, mas, no momento da realização do empenho, o servidor encarregado não sabe exatamente o valor total da compra.

Nesse caso, o tipo correto de empenho a ser realizado é o empenho

Alternativas

ordinário.

global.

por estimativa.

ilimitado.

eletrônico.

Comentários

O empenho pode ser:

Ordinário: quando o valor do empenho é igual ao da compra ou serviço e o pagamento pelo seu total, em uma única vez.

Por estimativa: quando não houver condições de se apurar o valor correto da despesa.

Global: quando se conhece o valor total da despesa mas cujo pagamento é feito parceladamente.

É aquele tipo de questão que força a barra.
O empenho por estimativa é para aqueles objetos os quais não é possível saber ao certo o seu valor exato. Não se trata do funcionário não saber o valor ao certo, porque a compra de fusíveis é um tipo que o valor pode e deve ser determinado.
O empenho por estimativa é, por exemplo, para o caso de energia elétrica, que cada mês pode ter um valor diferente.
Não sou especialista no assunto, mas creio que esta questão forçou a barra demais.
Realmente dizer que não é possível determinar o preço de cinco fusíveis é demais...........
essa questão deveria ser anulada só pelo enunciado, pois a licitação não é dispensada nesse caso e sim dispensável.
Verdade, questão deveria ser anulada, pois afirma a modalidade de dispensa está nos casos do art. 17 da lei 8666/93, quando na verdade está no art. 24...
Empenho (definição mais detalhada):
O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Os empenhos podem ser classificados em:
- Ordinário: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;
- Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e
- Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
O empenho poderá ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, e, caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente. Ele será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.
Documento contábil envolvido nessa fase: NE (Nota de Empenho).

Fonte: http://www.portaldatransparencia.gov.br/glossario/DetalheGlossario.asp?letra=e

ID

907801

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Com relação ao conteúdo da lei orçamentária anual, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em observância ao princípio da exclusividade, o demonstrativo regionalizado do efeito das renúncias de receita será apresentado apenas após a aprovação do orçamento.

A reserva de contingência deverá ser destinada ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual, salvo aquelas destinadas exclusivamente ao refinanciamento da dívida.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.

Integrarão a lei orçamentária as despesas do Banco Central do Brasil, exceto as relativas a pessoal e encargos sociais, bem como ao custeio administrativo.

Comentários

Art 5º - LRF
§ 3^o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

§ 6^o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
- c) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual, salvo aquelas destinadas exclusivamente ao refinanciamento da dívida. FALSO
Olha a LRF ai de novo meu povo! o refinanciamento da dívida pública constará na LOA, só que separadamente das despesas concernentes a dívida publica mobiliária, contratual.
Art.5 "O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
§ 1^o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2^o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional;"
- d) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica. VERDADEIRO
- LRF, art 5 § 3^o "A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica"
- e) Integrarão a lei orçamentária as despesas do Banco Central do Brasil, exceto as relativas a pessoal e encargos sociais, bem como ao custeio administrativo. FALSO
- Mais uma questão decoreba! Esta na LRF art 5 § 6^o "Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos."
- Vamos direto ao ponto!
- a) Em observância ao princípio da exclusividade, o demonstrativo regionalizado do efeito das renúncias de receita será apresentado apenas após a aprovação do orçamento. FALSO
O demonstrativo regionalizado do efeito das renúncias de receita em nada fere o princípio orçamentário da exclusividade. O que o examinador cobra do candidato e se este sabia onde encontrava-se o danado do demonstrativo. Segundo a CF/88 art. 165 § 6º - "O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia." . Combine este dispositivo com a LRF, o art 5 II - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:"será acompanhado do documento a que se refere o § 6^o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado". Ou seja, o demonstrativo esta previsto desde a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
- b) A reserva de contingência deverá ser destinada ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício. FALSO
- A LDO que determinará a forma de ultilização e o montante da reserva de contigência, logo, não é possível afirmar categoricamente que esta reserva DEVERÁ ser utlizada para pagamento dos restos a pagar. A LRF informa uma das finalidades da reserva de contigência no Art. 5^o "O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
- III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
  a) (VETADO)
  b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos."
GAB: LETRA D

Complementando!

Fonte: Sérgio Mendes - Estratégia

Sobre a letra B:

A reserva de contingência compreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos.
Os Passivos Contingentes são representados por demandas judiciais, dívidas em processo de reconhecimento e operações de aval e garantias dadas pelo Poder Público.
Não há previsão de destinação para restos a pagar.

ID

907804

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta um tipo de convênio cuja celebração está autorizada pelas normas técnicas em vigor.

Alternativas

Convênio para a realização de serviços ou execução de obras a serem custeadas com recursos externos mediante operação de crédito externo já contratada.

Convênio entre órgãos e entidades da administração pública federal.

Convênio com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos.

Convênio com entidade que tenha incorrido em dano ao erário, mas que tenha prestado contas dos recursos recebidos.

Convênio com entidade cujo objeto social não se relacione às características do programa, mas que comprove dispor de condições técnicas para executar o trabalho.

Comentários

Portaria Interministerial 507/2011
Art. 10. É vedada a celebração de convênios:
(............................................................................)
III - entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, casos em que deverão ser firmados
termos de cooperação;
(............................................................................)
V - com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos;
VI - visando à realização de serviços ou execução de obras a serem custeadas, ainda que apenas
parcialmente, com recursos externos sem a prévia contratação da operação de crédito externo; (Alternativa A é a correta)
VII - com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às características do
programa ou que não disponham de condições técnicas para executar o convênio; e
(............................................................................)
IX - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a
União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:
(...........................................................................)
d) ocorrência de dano ao Erário; ou

ID

907807

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Os convênios entre órgãos da administração pública e entidades sem fins lucrativos da iniciativa privada podem também ser realizados mediante apresentação de uma contrapartida por parte do beneficiário, cujo conteúdo e cuja forma de apresentação estão estabelecidos em regulamento. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A contrapartida deve ser calculada em função da quantidade de pessoas atendidas pelos programas objeto do convênio.

A contrapartida pode constituir-se de bens e serviços, se for devidamente fundamentada pelo concedente e revestir-se de natureza economicamente mensurável.

A contrapartida deverá ser depositada na conta única do Tesouro Nacional, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso.

Não se admite reajuste dos valores referentes à contrapartida a ser aportada pelo convenente.

Os recursos referentes à contrapartida podem não estar assegurados no momento da assinatura do convênio, desde que se comprovem os meios de sua obtenção futura.

Comentários

Portaria Interministerial 507/2011
Art. 24. A contrapartida, quando houver, será calculada sobre o valor total do objeto e poderá ser
atendida por meio de recursos financeiros e de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis.
§ 1º A contrapartida, quando financeira, deverá ser depositada na conta bancária específica do
convênio em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso.
§ 2º A contrapartida por meio de bens e serviços, quando aceita, deverá ser fundamentada pelo
concedente e ser economicamente mensurável (Alternativa B é a correta) devendo constar do instrumento, cláusula que
indique a forma de aferição do valor correspondente em conformidade com os valores praticados
no mercado ou, em caso de objetos padronizados, com parâmetros previamente estabelecidos.
§ 3º A contrapartida, a ser aportada pelo convenente, será calculada observados os percentuais e as
condições estabelecidas na lei federal anual de diretrizes orçamentárias.
§ 4º O proponente deverá comprovar que os recursos, bens ou serviços referentes à contrapartida
proposta estão devidamente assegurados.
§ 5º A contrapartida a ser aportada pelos entes públicos, quando financeira, deverá ser comprovada
por meio de previsão orçamentária.
§ 6º A contrapartida não financeira para os entes públicos poderá ser aceita, salvo disposição legal
em contrário.

ID

907810

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

Disciplina

Não definido

Assinale a alternativa que contém a relação correta entre o termo apresentado e sua definição técnica.

Alternativas

Proponente – pessoa física que é detentora de chave de validação para inserção e edição de propostas e projetos culturais.

Plano de execução – conjunto de ações destinadas à divulgação de projeto cultural e produtos deles resultantes.

Produto principal – detalhamento de proposta cultural, contendo a definição de objetivos, metas, justificativa, etapas de trabalho, orçamento e cronograma de execução.

Projeto cultural – conjunto de ações inter-relacionadas para alcançar objetivos específicos, dentro dos limites de um orçamento e tempo delimitados.

Espaços culturais – são aqueles cujo produtor majoritário não seja empresa concessionária de serviço de radiodifusão de som ou imagem.

Comentários

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 24 DE JUNHO DE 2013
II – projeto cultural: programas, planos, ações ou conjunto de ações inter-relacionadas
para alcançar objetivos específicos, dentro dos limites de um orçamento e tempo
delimitados, admitidos pelo MinC após conclusa análise de admissibilidade de proposta
cultural e recebimento do número de registro no Pronac;

ID

907813

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Acerca do orçamento das propostas culturais apresentadas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não há limite individual para os orçamentos de propostas culturais, embora exista um limite máximo para o conjunto de propostas aprovadas.

O Ministério da Cultura dará prioridade à aprovação de orçamentos que tenham diferentes mecanismos de financiamento.

Não se admitem, nos orçamentos, despesas referentes aos serviços de captação dos recursos.

Se a proposta cultural for financiada por meio de renúncia fiscal, o proponente não poderá ser remunerado.

O Ministério da Cultura poderá autorizar valores acima dos limites previstos em regulamento nos casos de restauração ou recuperação de bens de valor cultural reconhecido pela área técnica competente.

ID

907816

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura

De duração plurianual, o Plano Nacional de Cultura deve assegurar, segundo dispositivo constitucional, o desenvolvimento cultural do Brasil e a integração das ações governamentais nesse setor. Em suma, o Plano deverá voltar-se para a consecução de objetivos considerados essenciais, a exemplo de

Alternativas

defesa e valorização do patrimônio cultural das regiões economicamente menos desenvolvidas.

produção de bens culturais a serem difundidos pelos meios de comunicação oficiais.

formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura no interior do país.

controle rigoroso do acesso da população aos bens de cultura.

valorização da diversidade étnica e regional com o reconhecimento da multiplicidade cultural do país.

Comentários

valorização da diversidade étnica e regional com o reconhecimento da multiplicidade cultural do país.

ID

907819

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O texto original da Constituição Federal (CF) sofreu inúmeras alterações, inclusive no que concerne aos dois artigos consagrados à cultura. Determinando que o Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, a CF constitui patrimônio cultural brasileiro, nele incluindo, entre outros,

Alternativas

conjuntos que expressem, entre outros aspectos, valor paisagístico, arqueológico, paleontológico e ecológico.

obras e documentos que expressem manifestações artístico-culturais, exceto edificações e espaços físicos.

sítios de valor histórico, entendidos como cenários para a ação política de governantes.

criações artísticas e científicas, ressalvadas as que apresentem quaisquer conotações tecnológicas

modos de criar, fazer e viver, desde que identificados como herança africana ou indígena.

Comentários

Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Fonte: http://www.dji.com.br/constituicao_federal/cf215a216.htm
O texto original da Constituição Federal (CF) sofreu inúmeras alterações, inclusive no que concerne aos dois artigos consagrados à cultura. Determinando que o Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, a CF constitui patrimônio cultural brasileiro, nele incluindo, entre outros, A) conjuntos que expressem, entre outros aspectos, valor paisagístico, arqueológico, paleontológico e ecológico.
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
[...]
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Erros das demais alternativas:
B) obras e documentos que expressem manifestações artístico-culturais, exceto edificações e espaços físicos. ERRADO
Art. 216 [...]
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
C) sítios de valor histórico, entendidos como cenários para a ação política de governantes. ERRADO
O conceito de sítios de valor histórico está incorreto.
D) criações artísticas e científicas, ressalvadas as que apresentem quaisquer conotações tecnológicas. ERRADO
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
[...]
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
E) modos de criar, fazer e viver, desde que identificados como herança africana ou indígena. ERRADO
Os modos de criar, fazer e viver constituem patrimônio cultural brasileiro, independentemente de serem identificados como herança africana ou indígena.
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
[...]
II - os modos de criar, fazer e viver;
Resposta: A

ID

907822

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura

Conjunto de princípios, objetivos, diretrizes, estratégias e metas que devem orientar o poder público na formulação de políticas culturais, o Plano Nacional de Cultura (PNC) tem no Ministério da Cultura (MinC) o responsável por sua coordenação executiva. Com papel de suma importância na execução do PNC, justamente por reunir dados a respeito das políticas culturais, o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC)

Alternativas

exige a adesão compulsória dos estados, independentemente da região em que se localizam.

impõe condições técnicas para a adesão das cidades, privilegiando as com maior número de habitantes.

oferece indicadores nacionais, regionais e locais a serem usados no monitoramento do PNC.

não faz uso da rede mundial de computadores em face das deficiências estruturais de grande parte do país.

exime as cidades da elaboração dos respectivos planos de cultura, exigindo-os dos estados.

Comentários

O objetivo do SNIIC é permitir que os agentes culturais e a sociedade como um todo possam ter acesso a informações do segmento cultural em um único lugar, além de ser possível cadastrar informações com informações culturais atualizadas,. A partir da implantação do Sistema, o Brasil se equipara a outros países da América Latina e do mundo que já possuem banco de dados culturais: Argentina, Uruguai, Colômbia, México, França e Espanha.

A Lei 12.343, de 2 de dezembro de 2010, definiu ainda que o SNIIC será a plataforma para monitoramento do Plano Nacional de Cultura (PNC). Entre as suas funções estão a coleta, sistematização e interpretação de dados, além de fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais.

O Sistema também vai oferecer serviços de busca de dados georreferenciados, estatísticas, indicadores e outras informações relevantes de bens e serviços culturais, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, além de maior controle social dos recursos.

Em fase de pré-implantação, o SNIIC vai monitorar e avaliar as políticas públicas de cultura e das políticas culturais do Plano Nacional de Cultura, o que assegura ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do Plano. O Ministério da Cultura já defeniu as metas e os indicadores que serão aferidos, sendo o SNIIC a plataforma integradora de informações.
Fonte: http://www.cultura.gov.br/sistema-nacional-de-informacoes-e-indicadores-culturais-sniic-

ID

907825

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura

Ao ser instituído, o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) explicitava sua principal razão de ser, qual seja, captar e canalizar recursos para o setor. Assim, conforme o próprio instrumento legal que o criou, o Pronac deve

Alternativas

promover e estimular a produção artístico-cultural brasileira, com ênfase na superação de regionalismos que dificultem a visão nacional da cultura brasileira.

priorizar o produto cultural originário do país, canalizando recursos para a criação genuinamente nacional, livre de valores universais.

preservar a integridade das fontes da cultura por meio da adoção de rígidos mecanismos seletivos que possibilitem o controle do acesso a elas.

preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico brasileiro com o objetivo de conferir unidade à cultura nacional.

proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional.

Comentários

O Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) foi implementado pela Lei Rouanet (Lei 8.313/1991), com a finalidade de estimular a produção, a distribuição e o acesso aos produtos culturais, proteger e conservar o patrimônio histórico e artístico e promover a difusão da cultura brasileira e a diversidade regional, entre outras funções.

O Programa estabeleceu os seguintes mecanismos de apoio:
Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart),
Incentivo Fiscal e Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Fonte: http://www.cultura.gov.br/programa-nacional-de-apoio-a-cultura-pronac-

ID

907828

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura

São áreas de competência do Ministério da Cultura a política nacional de cultura e a proteção do patrimônio histórico e cultural. Na estrutura organizacional do Ministério, à Secretaria de Políticas Culturais compete, entre outras atividades,

Alternativas

planejar, coordenar e supervisionar ações de comunicação social do Ministério.

coordenar a implementação de políticas acerca de direitos autorais.

subsidiar e coordenar a formulação, a implementação e a avaliação das políticas públicas do Ministério.

disseminar as diretrizes da política externa brasileira na área da cultura.

monitorar e avaliar a efetividade da execução de projetos e ações relativos à infraestrutura cultural.

Comentários

A Secretaria de Políticas Culturais (SPC) tem entre suas competências subsidiar e coordenar a formulação, a implementação e a avaliação das políticas públicas do Ministério. Ela também articula-se com os Ministérios da Educação e da Comunicação para integrar as políticas públicas de cultura e as políticas públicas de educação e comunicação nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal.
Fonte: http://www.cultura.gov.br/secretaria-de-politicas-culturais-spc

ID

907831

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura

Além de mandamentos constitucionais, a defesa e a valorização do patrimônio cultural brasileiro são deveres a serem partilhados pelo Estado e pela sociedade. Ao poder público incumbe, com a colaboração da comunidade, promover e proteger esse patrimônio por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, além de outras formas de acautelamento e preservação. Pelas normas que regem o tema, a preservação e a difusão do patrimônio cultural brasileiro envolvem, entre outros aspectos, a

Alternativas

restauração de obras de arte pertencentes aos principais museus do país.

construção de bibliotecas escolares nas redes pública e privada de educação básica.

aquisição do acervo documental produzido por ocupantes de cargos públicos.

conservação e a restauração do conjunto de prédios construídos no período colonial.

proteção do folclore, do artesanato e das tradições populares nacionais.

Comentários

Gab E proteção do folclore, do artesanato e das tradições populares nacionais.

ID

907834

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta uma exceção legal em relação às hipóteses contempladas como obrigatoriamente destinatárias do âmbito de sua incidência pela Lei n.º 8.666/1993, no que se refere às suas atividades executivas.

Alternativas

As entidades diretamente controladas pelas pessoas federativas.

Os fundos especiais.

As entidades indiretamente controladas pelas pessoas federativas.

As licitações de concessões de linhas aéreas.

Os tribunais de contas.

Comentários

dispensa de licitação, com base no Art.
1º da Lei nº 5.332/67 (Dispõe sobre o arredamento de áreas aeroportuárias às empresas e
pessoas físicas ou jurídicas ligadas às atividades aeronáuticas) e Art. 40 da Lei nº 7.565/86
(Código Brasileiro de Aeronáutica), ex positis:
“Art. 1º Ficam dispensados do regime de concorrência pública os arrendamentos de áreas
aeroportuárias destinadas às instalações para abrigo, reparação, abastecimento de
aeronaves e outros serviços auxiliares, que interessarem diretamente às empresas ou pessoas
físicas concessionárias do serviços aéreo pertinentes à aviação, assim julgados pela
autoridade competente.”
“Art. 40. Dispensa-se do regime de concorrência pública a utilização de áreas
aeroportuárias pelos concessionários ou permissionários dos serviços públicos, para suas
instalações de despacho, escritório, oficina e depósito, ou para abrigo, reparação e
abastecimento de aeronaves”.
Gabarito: D

Art. 122 da Lei nº 8.666/93 - Nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á procedimento licitatório específico, a ser estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica.
Esse nem sabia...Obrigado pelas respostas
os caras puxam uma artigo lá do inferno e põe na prova...

ID

907837

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A Lei n.º 8.666/1993 define os contratos de serviços como os de atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. Acerca disso, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Desde que observada a regularidade estrita das fases interna e externa do procedimento licitatório e devidamente motivada a necessidade dos órgãos ou entidades públicos pela autoridade competente, fica legitimada a terceirização de quaisquer serviços no âmbito da administração pública.

A necessidade de publicação no Diário Oficial da União dos avisos dos resumos dos editais, quando houver financiamento parcial ou total com recursos federais, abarca, além das obras e compras, os serviços.

As margens de preferência previstas para as contratações de objetos nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras não se aplicam aos serviços, senão aos produtos que se enquadrem nas condições estabelecidas em ato regulamentador.

A prorrogação de vigência para os contratos de prestação de serviços é limitada ao máximo de sessenta meses, podendo, excepcionalmente, ser aditivada por mais doze meses, vedando a referida lei licitatória, em qualquer hipótese, prazo maior.

Os serviços de publicidade, para todos os órgãos e entidades públicos, de todos os entes federativos, somente podem ser celebrados com a intermediação de agências de propaganda.

Comentários

gabarito: E
se alguem puder me ajudar a ver o erro da B (que eu marquei) e onde está na 8666 o gabarito, por favor me mande mensagem. Obrigada
Eu tbm não vejo erro na letra B
Gostaria de saber onde está a fundamentação da letra E. Também não vi erro na letra B.
Também marqueiB
Essa questão trata da LEI Nº 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
E) Art, 1º da Lei 12.232/2010: Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A letra "b" está errada porque não se exige a publicação no DOU quando se tratar de serviços financiados por recursos federais, somente obras. É o que está escrito no art. 21, I, lei 8.666/93.
A) Desde que observada a regularidade estrita das fases interna e externa do procedimento licitatório e devidamente motivada a necessidade dos órgãos ou entidades públicos pela autoridade competente, fica legitimada a terceirização de quaisquer serviços no âmbito da administração pública. (Errada)
Existem alguns serviços que não podem ser terceirizados como é o caso dos serviços próprios do Estado. Tais serviços são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (Ex.: segurança, polícia, higiene e saúde públicas etc.) e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados. Não podem ser delegados a particulares. Tais serviços, por sua essencialidade, geralmente são gratuitos ou de baixa remuneração.
B) A necessidade de publicação no Diário Oficial da União dos avisos dos resumos dos editais, quando houver financiamento parcial ou total com recursos federais, abarca, além das obras e compras, os serviços. (Errada)
De acordo com o artigo 21, I da Lei 8.666/93 a necessidade de publicação nesse caso não abarca compras e serviços. Somente obras.C) As margens de preferência previstas para as contratações de objetos nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras não se aplicam aos serviços, senão aos produtos que se enquadrem nas condições estabelecidas em ato regulamentador. (Errada)
De acordo com o artigo 3°, § 5° da Lei 8.666/93 são estabelecidas margens de preferência tanto para produtos quanto para serviços.D) A prorrogação de vigência para os contratos de prestação de serviços é limitada ao máximo de sessenta meses, podendo, excepcionalmente, ser aditivada por mais doze meses, vedando a referida lei licitatória, em qualquer hipótese, prazo maior. (Errada)
De acordo com o artigo 57, V da Lei 8.666/93 existem algumas hipóteses elencadas no artigo 24 da mesma lei que os contratos poderão ter vigência por até 120 meses.E) Os serviços de publicidade, para todos os órgãos e entidades públicos, de todos os entes federativos, somente podem ser celebrados com a intermediação de agências de propaganda. (Certa)
De acordo com o artigo 1º da Lei 12.232/2010 quando se tratar de serviços de publicidade haverá necessariamente a intermediação de agências de propaganda.
#focanatoga
Acredito que o termo constante na pergunta da questão : "Acerca disso..." - cause alguma dupla interpretação.
A resposta está no artigo 1 º da Lei 12.232 de 2010.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1o Subordinam-se ao disposto nesta Lei os órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, as pessoas da administração indireta e todas as entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes referidos no caput deste artigo.
Valeu!

ID

907840

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um instrumento que traz agilidade às contratações da administração pública, todavia requer cuidados, a fim de que não se violem os princípios licitatórios. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma característica do referido instituto, legalmente prevista.

Alternativas

As compras devem, necessariamente, submeter-se ao referido sistema, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

As modalidades previstas para a realização do SRP são a concorrência e o pregão.

A validade do registro da ata é de até seis meses, já nesse prazo incluídas todas as prorrogações porventura realizadas.

Exclusivamente durante o prazo de vigência originariamente previsto no edital, a Administração e o licitante vencedor obrigam-se a, respectivamente, contratar e manter a proposta nas mesmas condições.

Fica vedada a atualização dos preços registrados.

Comentários

a) O art. 3º do Decreto nº 7.892/2013 aponta as hipóteses em que deverá ser adotado o SRP;
b) A licitação para registro de preços será realizada na modalidade CONCORRÊNCIA (tipo menor preço - regra geral) ou PREGÃO - art. 7º do Decreto nº 7.892/2013;
c) A validade da ata de registro de preços NÃO será superior a 12 meses - art. 12 do Decreto nº 7.892/2013;
d) A existência de preços registrados NÃO obriga a Administração Pública a contratar - art. 16 do Decreto nº 7.892/2013;
e) Os preços registrados poderão ser reduzidos ou elevados - art. 17 do Decreto nº 7.892/2013.
SRP (sistema de registro de preço) = CP (concorrência & pregão)

CP concorrência & pregão
CP concorrência & pregão
CP concorrência & pregão
CP concorrência & pregão
CP concorrência & pregão
CP concorrência & pregão

Ou:

lembrar que o Decreto que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, nesse assunto específico, aborda as 2 LEIS para licitações, ou seja:

8.666 + 10.520 (pregão)

lembrando que são as 2 leis, então, não confundiremos, por exemplo, concorrência e leilão.... já que leilão está descrito na 8.666 também.

Lembrar que são 2 LEIS ae, pronto: não confundimos mais! :)
bons estudos!
Sistema de Registro de PREÇO = PREgão e COncorrência

ID

907843

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor estabelece uma série de exigências referentes às transferências de recursos. Acerca desse assunto, é correto afirmar que a(s)

Alternativas

transferência far-se-á preferencialmente por instituição financeira privada caso o beneficiário seja entidade privada.

movimentação dos recursos correspondentes a cada instrumento de transferência será feita exclusivamente mediante conta bancária específica.

entidades privadas beneficiárias também estão sujeitas à fiscalização do poder público quanto ao cumprimento de objetivos e metas.

nota de empenho poderá ser emitida até o início da execução do convênio.

despesas administrativas correm necessariamente à conta de dotação específica, não podendo ser deduzidas dos valores repassados ao convenente.

Comentários

O comando da questão é com base na LDO vigente em 2013:
LEI Nº 12.708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.
Mensagem de veto
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.

Art. 65. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

ID

907846

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A legislação que instituiu benefícios fiscais do imposto de renda em operações de caráter cultural ou artístico foi bastante abrangente no que diz respeito à caracterização das atividades culturais, incluindo entre elas

Alternativas

efetuar doações em bens ou em espécie a entidades de acesso público cadastradas no Ministério da Cultura.

editar obras relativas às ciências da natureza.

restaurar obras de arte inacessíveis ao público.

restaurar ambientes destinados a atividades artísticas de propriedade de entidade privada com finalidade lucrativa.

vender ingressos a preços populares.

Comentários

Alguém sabe que lei é essa ?
Essa questão de prova versa sobre a Lei n. 7505, de 02 de julho de 1986, que dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico.
A resposta encontra-se no artigo 2º, incisos III e IV, abaixo transcritos:
"Para os objetivos da presente lei, no concernente a doações e patrocínios, consideram-se atividades culturais, sujeitas a regulamentação e critérios do Ministério da Cultura:
III -doar bens móveis ou imóveis, obras de arte ou de valor cultural a museus, bibliotecas, arquivos, e outras entidades de acesso público, de caráter cultural, cadastradas no Ministério da Cultura;
IV - doar em espécies às mesmas entidades."
Força, foco e fé.

ID

907849

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O CADIN é o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. Entre outras características, é correto afirmar que

Alternativas

o cadastro contém a relação de inadimplentes com as três esferas da administração pública, inclusive indireta.

a inexistência de registro no CADIN pressupõe o reconhecimento da regularidade na situação do interessado.

a consulta ao CADIN por instituição financeira privada é obrigatória nas concessões de crédito com recursos de programas oficiais.

o registro no cadastro será suspenso no caso de ajuizamento de ação contra a cobrança, independentemente do oferecimento de quaisquer garantias.

não há restrição à transferência de recursos para os demais entes destinados a ações sociais, mesmo com débitos registrados no CADIN e no SIAFI.

Comentários

Lei 10.522/02
a) ERRADA. Art. 2^o O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que:
I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta;
b) ERRADA. Art. 4^o A inexistência de registro no Cadin não implica reconhecimento de regularidade de situação, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos.
c) ERRADA. Art. 6^o É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para: I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;
d) ERRADA. Art. 7^o Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:
I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;
e) CORRETA. Este artigo teve sua redação alterada pela lei 12.810/13.
***REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
***REDAÇÃO ATUAL: Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013)

ID

1539355

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

As questões relativas às funções e ao tamanho do Estado e à descentralização político-administrativa do país suscitam grandes debates entre os especialistas. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Estudos revelam que o tamanho do Estado não tem relação com o fato de o país ser unitário ou constituir uma federação.

A descentralização tende a afastar governantes e governados, dispersando as demandas sociais.

A dependência das transferências de recursos do governo central tende a provocar um relaxamento dos controles das populações locais.

A competência concorrente das várias esferas da Administração em relação a determinados encargos tende a aumentar a eficiência na prestação dos serviços públicos.

A descentralização reduz as necessidades de coordenação, aumentando a eficácia das ações programadas.

Comentários

Por que a C está correta e a D errada?
Também gostaria de saber pq a C esta certa e a D errada.
O gabarito é esse porque o examinador quis, só pode.

Marquei a "D" e tô caçando erro dela ainda...
Eficiência = custo beneficio.
Eficácia = alcance da meta.
D) A competência concorrente das várias esferas da Administração em relação a determinados encargos tende a aumentar a eficiência na prestação dos serviços públicos.
Está errada pois é exatamente ao contrário do que menciona a assertiva, a eficiência seria melhor se fosse competência privativa, mais fácil de se cobrar de um único ente. Quanto mais entes prestação serviços públicos, mais ineficiente, terá maiores controles, mais rígidos.
Eu tendo a dizer que não entendi nada porque esta questão está na área de Direito.
Próxima!

ID

1539358

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Restos a Pagar

Com relação aos estágios da despesa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Do ponto de vista da teoria contábil, o empenho caracteriza a ocorrência do fato gerador da despesa.

A inscrição das despesas empenhadas em restos a pagar implica o reconhecimento patrimonial da obrigação e, portanto, tem impacto no resultado do exercício.

Pelo princípio orçamentário da anualidade, as despesas apenas empenhadas só devem onerar o exercício caso haja a liquidação.

Nos contratos em longo prazo, o empenho prévio é necessário para assegurar o seu cumprimento nos exercícios subsequentes.

A referência da Lei n.º 4.320/1964 às despesas empenhadas como pertencentes ao exercício financeiro aplica-se ao regime contábil e não ao orçamentário.

ID

1539361

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

De acordo com o critério de classificação da receita por categoria econômica, caracteriza(m)-se como receita de capital

Alternativas

dividendos pagos por uma sociedade de economia mista.

amortização de empréstimo concedido.

juros por empréstimos concedidos.

dívida ativa tributária.

transferência de outra esfera da Federação para financiar programa de assessoramento técnico.

Comentários

RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito.
Alienação de Bens Móveis e Imóveis.
Amortização de Empréstimos Concedidos.
Transferências de Capital.
Outras Receitas de Capit
RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito.
Alienação de Bens Móveis e Imóveis.
Amortização de Empréstimos Concedidos.

OPERA-ALI-AMOR

Transferências de Capital.
Outras Receitas de Capit

ID

1539364

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial

Disciplina

Controle Externo

Está(ão) fora do âmbito do controle externo

Alternativas

os recursos extraorçamentários.

os recursos não geridos pela unidade ou entidade objeto de tomada ou prestação de contas.

o acompanhamento da arrecadação da receita.

o exame da economicidade dos atos de gestão.

a apreciação do mérito das nomeações dos servidores para os cargos de livre provimento.

Comentários

letra e. Cargos em comissão e de livre provimento não podem ser objeto do controle externo
Gabarito Letra E.

Quem julga o MÉRITO é o CONTROLE INTERNO assim como a legalidade dos ATOS.

O TCU caracteriza-se por atuar no controle externo e tem o poder de julgar as contas no que se refere a aspectos como legalidade, eficácia, efetividade e economicidade.

CF. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [..] II - JULGAR as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Fonte: http://www.meubizu.com.br/controle-externo

ID

1539367

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Os órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal são competentes para o acompanhamento e a análise da execução orçamentária. Além das competências que exercem diretamente, contribuem para que esse esforço possa ser realizado fora do âmbito do setor público, como, por exemplo,

Alternativas

avaliar tecnicamente o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).

fiscalizar e exigir a execução dos programas de governo.

realizar auditorias acerca da gestão dos recursos públicos.

criar condições para o exercício do controle social sobre os programas.

apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares.

Comentários

IN 01/2001
Controle Social 4. A criação de condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União, visa fortalecer este mecanismo complementar de controle público, por intermédio da disponibilização de informações sobre as atividades desenvolvidas, particularmente no que se refere à avaliação da execução dos programas e avaliação da gestão. 5. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal deve avaliar os mecanismos de controle social previstos nos respectivos programas de governo, particularmente naqueles casos em que a execução das ações se realiza de forma descentralizada nas diferentes unidades da federação e nos municípios, devendo destacar se os mesmos estão devidamente constituídos, estão operando adequadamente, têm efetiva representatividade dos agentes sociais e realizam suas atividades de forma efetiva e independente. 6. A Secretaria Federal de Controle Interno deve disponibilizar, por meio eletrônico, as informações sobre a execução financeira das ações governamentais constantes nos orçamentos da União.
A questão cobrou a LEI No 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001.

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de
Orçamento Federal, de Administração Financeira
Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno
do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Art. 24. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

XI - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos
oriundos dos orçamentos da União.

Gabarito D

ID

1539370

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Com relação à tomada de contas especial, no âmbito da administração federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Consideram-se responsáveis quaisquer pessoas que tenham concorrido para provocar dano à administração pública, independentemente de a elas poder ser imputada a obrigação de ressarcimento.

Cabe a instauração do devido processo às hipóteses de transferência constitucional da União, em que não tenha sido comprovada a aplicação dos recursos repassados.

Na prática de ato considerado antieconômico, antes da instauração da tomada de contas especial, caberá à autoridade competente adotar as medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano.

Quando não for possível a quantificação exata do valor desviado, admite-se sua estimativa, desde que, por meios confiáveis, se apure quantia que seguramente excederia o valor devido.

Os acréscimos legais ao valor do débito incidem sobre o principal, a partir da constatação e notificação do dano.

Comentários

INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 71, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012

Art. 3º Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, contrato de repasse, ou instrumento congênere, da ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, ou da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade competente deve imediatamente, antes da instauração da tomada de contas especial, adotar medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos.

Gabarito: Letra C

"..Quero ver, outra vez, seus olhinhos de noite serena.."
GABARITO: Letra C

a) ERRADO. Entende a jurisprudência do TCU que o dano causado exclusivamente por particular, sem vínculo com a Administração Pública, não está sujeito à Tomada de Contas Especial (TCE). Estará sujeito à recomposição do dano no âmbito civil.
b) ERRADO. O TCU não tem jurisdição sobre as transferências constitucionais obrigatórias. Logo, não cabe TCE pelo TCU.
c) CERTO, vide comentário do Sinforoso.
d) ERRADO. De fato, admite-se a estimativa, mas apenas quando apurar-se quantia que seguradamente não excederia o real valor devido (IN TCU nº 71/2012, bem como do art. 210 § 1º do RITCU).
e) ERRADO. Não sei explicar essa :/

ID

1539373

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Estão sujeitos a tomada/prestação de contas anuais perante o Tribunal de Contas da União os

Alternativas

conselheiros fiscais de estatais, indicados pela Administração.

dirigentes de empresas que, provisoriamente, venham a integrar o patrimônio da União.

membros de conselhos de administração de empresas controladas pela União.

responsáveis por aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, a estado ou município.

responsáveis pelas contas estrangeiras das empresas supranacionais de que a União participe com, pelo menos, 50% do capital votante.

Comentários

Regimento Interno - TCU:

Art. 5º A jurisdição do Tribunal abrange:
IV – os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de outra entidade federal;

RESPOSTA: B
O art 71 da CF/88 diz que o TCU é responsável por fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, DF ou a Município. Então, a letra d está erra porquê?

ID

1539376

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Considerando a Gestão de Pessoas nas organizações, assinale a alternativa que apresenta o moderno conceito acerca desse tema.

Alternativas

Trata-se da análise do trabalho e da adaptação do trabalhador às atividades a serem desempenhadas por meio da seleção de pessoal, treinamento e liderança.

É o ramo da Administração que se preocupa com a intermediação de conflitos entre as pessoas dentro de uma organização e com sua correta gestão de acordo com a legislação vigente.

É a área que contabiliza os registros dos trabalhadores, preocupando-se, principalmente, com os custos de faltas e atrasos.

É o conjunto integrado de atividades de especialistas e gestores — como agregar, aplicar, recompensar, desenvolver, manter e monitorar pessoas — no sentido de proporcionar competências e competitividade à organização.

É a maneira moderna de administrar recursos humanos, de forma departamentalizada e tática, com a finalidade de atrair e manter os melhores funcionários.

Comentários

Gabarito D é a CTRL + C + CTRL + V da obra do professor Chiavenato.
• Política de agregar pessoas: são os processos utilizados para incluir novas pessoas na empresa. Podem ser denominados processos de provisão ou de suprimento de pessoas. Incluem planejamento de RH, pesquisa de mercado, recrutamento e seleção de pessoas, bem como estar relacionada à adaptação dos novos participantes ao ambiente organizacional.

•Política de aplicar pessoas: são os processos utilizados para a integração dos novos participantes ao ambiente organizacional (programas de integração), desenhar as atividades que as pessoas realizarão na empresa, orientar e acompanhar seu desempenho. Incluem desenho organizacional e desenho de cargos, análise e descrição de cargos, movimentação interna (transferências, remoções, alocações) e avaliação de desempenho.

• Política de recompensar pessoas: são os processos utilizados para incentivar as pessoas e satisfazer suas necessidades individuais mais elevadas. Incluem recompensas, remuneração e benefícios.

• Política de manter pessoas: são os serviços sociais, como criar condições ambientais e psicológicas satisfatórias para as atividades das pessoas. Incluem programas de higiene e segurança, qualidade de vida (QVT) e manutenção de relações sindicais.
58/666

•Política de desenvolver pessoas: são osprocessos utilizados para capacitar e incrementar o desenvolvimento profissional e pessoal. Incluem treinamento e desenvolvimento das pessoas, desenvolvimento organizacional e planejamento de carreiras. • Política de monitorar pessoas: são os processos utilizados para acompanhar e controlar as atividades das pessoas e verificar resultados. Incluem banco de dados, sistemas de informações gerenciais e auditoria.

Livro> Livro-Gestao-de-Pessoas-Para-Concursos-Andreia-Ribas

ID

1539379

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

A evolução da área de Recursos Humanos, provinda do antigo contexto industrial clássico, em sua nova roupagem como Gestão de Pessoas, na era da informação, com enfoque na administração de talentos humanos e capital intelectual, trouxe necessidades e características inovadoras para o campo de estudo. Assinale a alternativa que apresenta apenas as novas características da Gestão de Pessoas.

Alternativas

Rotina operacional e burocrática, vários níveis hierárquicos e especialização das funções.

Concentração na função de administrar recursos humanos, introversão e isolamento e ênfase nos meios e procedimentos.

Busca da eficiência interna, visão voltada para o passado e fazer tudo sozinho.

Inovação e mudança cultural, visão voltada para o futuro e para o destino e ênfase na liberdade e na participação.

Ênfase nos controles operacionais, preservação da cultura organizacional e introversão e isolamento.

Comentários

Gabarito: Alternativa D

A moderna Gestão de Pessoas ganhou importância crescente nas últimas décadas em face
da complexificação das organizações, possuindo os seguintes objetivos:
> Ajudar a org. a ALCANÇAR OBJETIVOS e realizar a sua MISSÃO;
> Proporcionar COMPETITIVIDADE à org.;
> Proporcionar à org. PESSOAS BEM TREINADAS e bem MOTIVADAS;
> Aumentar a AUTOATUALIZAÇÃO E SATISFAÇÃO dos empregados;
> Desenvolver e manter QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO; e
> Administrar e IMPULSIONAR MUDANÇA.
Fonte: (Estúdio Aulas - Andreia Ribas)
''Quem desiste da luta, senta para assistir à vitória dos outros''. PERSISTIR SEMPRE, camarada!!

ID

1539382

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Um dos principais objetivos do planejamento estratégico é a ordenação para consecução de objetivos previamente estabelecidos. A tendência natural dos sistemas é a sua autodestruição e por isso o planejamento é importante. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta o empenho dos sistemas em se organizarem para sua manutenção por meio de maior ordenação.

Alternativas

entropia negativa

equifinalidade

sinergia

entropia positiva

eficiência

Comentários

Alternativa correta: letra A) entropia negativa

Trata-se da capacidade de um sistema de regenerar-se!
A questão cobrou conhecimento sobre diversos conceitos utilizados no estudo dos sistemas em administração. A questão quer a alternativa que traga o contrário da entropia.
Vamos responder as alternativas trazendo as definições de acordo com a obra de Chiavenato (2014):

A- CORRETA. Entropia negativa ou negentropia: "contrário da entropia, ou seja, a busca de insumos de informação para conter e ultrapassar a tendência entrópica." (CHIAVENATO, 2014)
Ao passo que a entropia é a tendência tem a se degenerar, a colapsar. A negentropia é entropia negativa, ou seja, é um conceito positivo em relação a duração dos sistemas.
B- INCORRETA. A equifinalidade refere-se a possibilidade de se chegar a um mesmo resultado por meio de diversos caminhos distintos.
C- INCORRETA. Sinergia: "é quando as partes integradas de um sistema produzem um resultado maior do que a soma de seus resultados particulares. É o efeito multiplicador em que 2 + 2 é mais do que 4". (CHIAVENATO, 2014)

D- INCORRETA. Entropia: "2ª lei da termodinâmica e se refere à perda de energia dos sistemas fechados. Significa a tendência para a perda de energia e o desvanecimento do sistema, quando não consegue repor suas perdas" (CHIAVENATO, 2014)
E- INCORRETA. Eficiência relaciona-se com os meios empregados na execução e com o fazer corretamente as coisas.

Fonte: CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à Teoria Geral da Administração. 9ª ed. Manole. 2014.
GABARITO DA MONITORA: LETRA A

ID

1539385

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Gestão de Conflitos

Os conflitos dentro de uma organização, seja ela pública ou privada, são comuns, e o administrador deve saber desativá-los a tempo, evitando sua eclosão. Existem cinco diferentes estilos de administração de conflitos definidos entre seu grau de cooperação e assertividade. Assinale a alternativa que apresenta o estilo que habilita ambas as partes do conflito a ganhar, pressupondo altos graus de assertividade, cooperação e consenso.

Alternativas

estilo de colaboração

estilo de acomodação

estilo competitivo

estilo de compromisso

estilo de evitação

Comentários

- cooperatividade (o grau em que uma parte tenta satisfazer os interesses da outra parte)
- assertividade (o grau em que uma parte tenta satisfazer seus próprios interesses)
Estilo competitivo: é quando o comando autoritário se reflete com forte assertividade para impor o seu próprio interesse. É utilizado quando uma ação decisiva deve ser rapidamente imposta em situações importantes e impopulares, uma vez que a urgência ou emergência de solução torna-se necessária ou indispensável. É a atitude de confronto e de dominação em que uma parte se engaja em uma competição do tipo ganhar / perder, forçando para isso o uso da autoridade. Máxima decorrente: O negócio é ganhar;

Estilo de colaboração ou de solução de problemas: Caracteriza-se por elevado grau de assertividade e de cooperação, habilitando ambas as partes a ganhar, desde de que utilizem a negociação e o intercâmbio para reduzir diferenças. É empregado quando os interesses de ambos os lados são importantes, e quando os pontos de vista das partes podem ser combinados para uma solução mais ampla, visando compromisso o qual requer sentido de consenso. Máxima decorrente: O negócio é que ambas as partes ganhem e se comprometam com a solução encontrada.

Estilo de evitação: Reflete uma postura que não é nem assertiva e nem mesmo cooperativa, com vistas a evitar ou fugir do conflito. É uma atitude de fuga pela qual o administrador procura evitar as situações de conflito, buscando outra saída, ou deixando as coisas como estão, para que, com o tempo, o conflito se torne menos intenso. Este estilo é muito usado quando o problema é trivial, ou quando não há chance de se ganhar, pois se requer muito tempo para se obter informação, ou quando há ainda um desacordo que pode tornar o risco oneroso ou perigoso para a organização como um todo. Máxima decorrente: O negócio é se fechar em copas;

Estilo de acomodação: reflete alto grau de cooperação para suavizar as coisas, mantendo sempre um clima de harmonia entre as pessoas. Consiste em resolver os pontos menores de discordância e deixar os problemas maiores para frente. Funciona muito quando as pessoas sabem o que é errado, quando há um assunto que é muito importante e que não pode ser deixado de lado, e quando se pretende construir créditos sociais para se utilizar a experiência adquirida em outras situações conflitantes, ou ainda quando percebe-se que manter a harmonia é o mais importante de tudo. Máxima decorrente: O negócio é ir levando com a barriga.

Estilo de compromisso: é uma combinação tanto das características de assertividade quanto de cooperação. É utilizado quando uma parte aceita soluções razoáveis para a outra, pois cada parte aceita ganhos e perdas na solução. Ocorre ainda quando os componentes têm igual poder, e ambos os lados querem reduzir as diferenças. Desta forma, as pessoas precisam chegar a uma solução temporária sem pressão de tempo. Máxima decorrente: O negócio é ter jogo de cintura;
Bem esclarecido Raí Mariano.
GAB. A
Segundo Rennó (2015, p. 281)
"Colaboração - Necessita tanto de cooperação quanto de assertividade para funcionar. O objetivo é que todas as partes saiam ganhando, e é baseado na negociação e no comprometimento das partes."

ID

1539388

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

A administração pública brasileira evoluiu nos últimos anos. Como exemplo disso, tem-se a instituição do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (Gespública), implementado em fevereiro de 2005, cuja finalidade é contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do País. Para mensuração de competitividade e qualidade nas organizações, são utilizados indicadores de desempenho como eficiência, eficácia e efetividade, que se referem, respectivamente, a

Alternativas

insumos, produtos e impactos.

produtos, entradas e saídas.

impactos, insumos e produtos.

economicidade, excelência e execução.

saídas, impactos e entradas.

Comentários

a)

insumos, produtos e impactos.
Eficiência = Fazer mais com menos - insumos
Eficácia = Fazer o que deve ser feito - produtos
Efetividade = Como o resultado reflete na sociedade - impactos

ID

1539391

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Texto para responder à questão.

Cultura é o resultado de um complexo processo de aprendizagem de grupo, que é apenas parcialmente influenciado pelo comportamento do líder.

Edgar H. Schein. Cultura organizacional e liderança. Ailton Bomfim Brandão (Trad.). São Paulo: Atlas, 2009.

A cultura organizacional pode ser analisada em diversos níveis. Edgar Schein separou os três principais níveis de análise cultural e os dispôs como um iceberg. Assinale a alternativa cujos elementos compõem, da base ao topo, o “iceberg da cultura organizacional" proposto por Schein.

Alternativas

cultura conservadora, cultura adaptativa e cultura participativa

pressuposições básicas, valores compartilhados e artefatos visíveis

estrutura organizacional, descrição de cargos e relações afetivas

tecnologia, crenças e estratégias

estrutura organizacional, sentimentos e valores

Comentários

Shein (apud CHIAVENATO, 1999, p. 174) para ele toda cultura existe em três diferentes níveis de apresentação: artefatos, valores compartilhados e pressuposições básicas,

1. Artefatos – 1° níveis da cultura o mais superficial, visível e perceptível. São as coisas que cada um vê, ouve e sente quando se depara com uma organização cuja cultura não lhe é familiar. Artefatos são todas aquelas coisas que, no seu conjunto definem e revelam uma cultura. Incluem produtos, serviços e padrões de comportamento dos membros de uma organização. Quando se percorre os escritórios de uma organização, pode-se notar como as pessoas se vestem, como elas falam, sobre o que conversam, como se comportam, quais as coisas que lhe são importantes e relevantes. Os artefatos são todas as coisas ou eventos que podem nos indicar visual ou auditivamente como é a cultura da organização. Os símbolos, as histórias, os heróis, os lemas, as cerimônias anuais são também exemplos de artefatos.

2. Valores compartilhados – constituem o 2° nível da cultura são os valores relevantes que se tornam importantes para as pessoas e que definem as razões pelas quais elas fazem o que fazem. Funcionam como justificativas aceitas por todos os membros. Em muitas culturas organizacionais, os valores são criados originalmente pelos fundadores da organização. Na DUPONT, muitos dos procedimentos e produtos são resultados dos valores atribuídos à segurança. É que a organização foi criada por uma fabricante de pólvora para armas e não é surpresa alguma que ele tenha procurado fazer esse trabalho com total segurança, são os traços fortes da cultura da DUPONT desde o tempo em que pólvora era o centro de seus negócios;

3. Pressuposições básicas – constituem o terceiro nível da cultura organizacional, o mais íntimo, profundo e oculto. São as crenças inconscientes, percepções, sentimentos e pressuposições dominantes em que os membros da organização acreditam. A cultura prescreve "a maneira certa de fazer as coisas" na organização, muitas vezes, através de pressuposições não-escritas ou sequer faladas. Muitas empresas de cosméticos assumem previamente que toda estratégia de marketing deve focalizar a propaganda e promoções sobre seus produtos para aumentar a beleza das mulheres.
Questão exige conhecimento sobre Cultura Organizacional e requer que o candidato assinale a alternativa cujos elementos compõem, da base ao topo, o “iceberg da cultura organizacional” proposto por Schein.
A - De acordo com Schein, os níveis da cultura organizacional são os artefatos observáveis, valores compartilhados e os pressupostos básicos fundamentais. (incorreta)
B - De acordo com Schein (1985) a cultura existe em três níveis:
> Primeiro nível (artefatos observáveis): é o mais superficial. Basicamente, são todos os aspectos que percebemos assim que temos contato com uma organização. Dentro desse nível temos: os produtos, os padrões comportamentais, o vestuário, o espaço físico, os símbolos, os logotipos, a linguagem etc.
> Segundo nível (valores compartilhados): Relacionados com a crença no que é certo ou errado dentro da organização. Existem em um nível consciente e são utilizados para explicar e justificar o comportamento dos integrantes. Podem ser percebidos nas histórias, nas lendas, na linguagem e nos símbolos.
> Terceiro nível (pressupostos básicos/fundamentais): São as verdades inquestionáveis. São aqueles valores tão arraigados que nem são mais explicitados. São as fontes originais dos valores. É o nível mais profundo e difícil de ser mudado.
C - Destoa dos níveis da cultura organizacional expostos na alternativa “B”. (incorreta)
D - Não guarda relação com os níveis da cultura organizacional. (incorreta)
E - Não corresponde aos níveis da cultura organizacional defendidos por Schein. (incorreta)
GABARITO: B
Na classificação proposta por Schein, temos três níveis de cultura organizacional: artefatos, valores e pressuposições básicas.

Artefatos: constituem o primeiro nível da cultura, o mais superficial e, portanto, o mais visível. Os artefatos são as coisas que se pode ver, ouvir e sentir quando se depara com uma organização.

Valores: constituem o segundo nível da cultura. Correspondem às razões pelas quais as pessoas fazem o que fazem. Funcionam como justificativas aceitas por todos os membros

Pressuposições básicas: constituem o terceiro nível da cultura organizacional, o mais íntimo e oculto. Nesse nível, temos as crenças inconscientes, percepções, sentimentos e pressuposições dominantes e nas quais os membros da organização acreditam.

Gabarito: B

ID

1539394

Banca

FUNIVERSA

Órgão

MinC

Ano

2013

Provas

FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Texto para responder à questão.

Cultura é o resultado de um complexo processo de aprendizagem de grupo, que é apenas parcialmente influenciado pelo comportamento do líder.

Edgar H. Schein. Cultura organizacional e liderança. Ailton Bomfim Brandão (Trad.). São Paulo: Atlas, 2009.

Clima e cultura organizacional são tópicos complementares no estudo da Administração. Assinale a alternativa que apresenta a definição de cultura organizacional.

Alternativas

Cultura organizacional é o indicador do grau de satisfação dos membros de uma empresa em relação a diferentes aspectos da cultura ou realidade aparente da organização, tais como políticas de Recursos Humanos (RH), modelo de gestão, missão da empresa, processo de comunicação, valorização profissional e identificação com a empresa.

Cultura organizacional corresponde aos conceitos e sentimentos que as pessoas partilham a respeito da organização e que afetam de maneira positiva ou negativa sua satisfação e motivação para o trabalho.

Cultura organizacional constitui o meio interno de uma organização, a atmosfera psicológica e característica que existe em cada organização; é o ambiente humano dentro do qual as pessoas de uma organização fazem os seus trabalhos.

Cultura organizacional é o conjunto de pressupostos básicos que um grupo inventou, descobriu ou desenvolveu ao aprender como lidar com os problemas de adaptação externa e integração interna e que funciona bem o suficiente para serem considerados válidos e ensinados a novos membros como a forma correta de perceber, pensar e sentir em relação a esses problemas.

Cultura organizacional é o reflexo do estado de espírito, ou ânimo das pessoas, que predomina na organização em um determinado período.

Comentários

Gabarito D. http://tupi.fisica.ufmg.br/michel/docs/Artigos_e_textos/Cultura_e_cultura_organizacional/011%20-%20A%20influ%EAncia%20da%20cultura%20organizacional%20-%20disserta%E7%E3o.pdf
Conforme Hobbins (2002, p. 240) "Cultura organizacional se refere a um sistema de valores compartilhados pelos membros que difere uma organização da outra".

De acordo com Shein (apud CHIAVENATO, 1997, p. 32),

Cultura organizacional é o modelo de pressuposto básicos que um grupo assimilou na medida em que resolveu os seus problemas de adaptação externa e integração interna e que, por ter sido suficientemente eficaz. Foi considerado válido e repassado (ensinado) aos demais (novos) membros como a maneira correta de perceber, pensar e sentir em relação àqueles problemas.

Chiavenato (1999, p. 172) "Cultura organizacional é o conjunto de hábitos e crenças, estabelecidos através de normas, valores, atitudes e expectativas compartilhadas por todos os membros da organização. A cultura espelha a mentalidade que predomina em uma organização".

"Cultura Organizacional é a maneira costumeira ou tradicional de pensar e fazer as coisas, que são compartilhados em grande extensão por todos os membros da organização e que os novos membros devem aprender e aceitar para serem aceitos no serviço da firma" (CHIAVENATO 1999, p. 173).

Cada organização tem sua própria cultura e a mantém de acordo com os seus objetivos, sendo a partir desta que é definida sua missão, alinhando-a, as decisões, as ações da organização, ao planejamento, a organização, a direção e ao controle.

De acordo com Lakatos (1999, p. 132) "Cultura é empregada para indicar o desenvolvimento do indivíduo por meio da educação, da instrução".

Bernardes (apud FERRARIR, 1995, p. 126) "Cultura é o conjunto de ferramentas, utensílios, línguas, hábitos, normas, crenças, valores, rituais, objetos para vários fins, sentimentos, atitudes etc, que todos possuem.

Dias (2001, p. 59-60) "cultura é todo aquele complexo que inclui conhecimento, crença, arte, moral, direito, costumes e outras capacidades e hábitos adquiridos pelo homem como membro da sociedade".

Pode se observar que as pessoas são diferentes, contudo as culturas são formadas a partir destas, conseqüentemente sofrem mutações e absorvem e/ou assimilam novos traços ou abandonam os antigos, através de diferentes formas.
Letra (d)

Segundo Schein (1989), “cultura organizacional é o conjunto de pressupostos básicos que um grupo inventou, descobriu ou desenvolveu ao aprender como lidar com os problemas de adaptação externa e integração interna e que funcionaram bem o suficiente para serem considerados válidos e ensinados a novos membros como a forma correta de perceber, pensar e sentir, em relação a esses problemas”.

Para Schein, a cultura de uma organização pode ser analisada em três aspectos principais:

- Produtos visíveis: corresponde ao ambiente construído da organização, layout, comportamentos visíveis das pessoas;

- Valores: são difíceis de serem observados diretamente, mas segundo o autor, geralmente expressam o que as pessoas reportam ser a razão do seu comportamento, o que na maioria das vezes são idealizações ou racionalizações;

- Pressupostos básicos: normalmente são inconscientes, mas determinam como os membros de um grupo percebem, pensam e sentem.

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