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O poder vinculado, ocorre quando a lei,ao outorgar determinada competência ao agente público,não deixa nenhuma margem de liberdade para seu exercício.
Fonte:Estratégia concursos
Não entendi o poque da letra C,ao falar que é minima a liberdade..Se alguém puder me ajudar,agradeço.
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Discordo do gabarito, pois no ato vinculado Não há margem de escolha, a meu ver essa questão teria que ser anulada.
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vinculado faz tudo que ta na lei, não tem opção de escolher.
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Poder Discricionário é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público. A Lei ou a CF e 88, determina que um ato seja necessariamente realizado, mas ainda assim pode restar Poder Discricionário quanto ao modo e o tempo de realizá-lo.
É o caso, por exemplo, das políticas públicas.
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Não entendi o ''mínima'.
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Até onde sei, o poder vinculado não da "liberdade" de escolhas para os administradores, ou seja, você não possui FLEXIBILIDADE para escolhas, tornando assim mínima a liberdade.
Em busca do concurso: Agente ADM Linhares
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Se é vinculado, não é um "poder", visto que não há margem de discricionariedade nesse caso. A grande maioria dos doutrinadores nem o considera um "poder".
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jurava que o poder vinculado fazia tudo que a lei obriga, sem liberdade de escolha.
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Poder vinculado:
São aqueles que o legislador consegue antever o caso concreto e definir previamente qual deve ser a conduta da Administração.
Dessa forma, esta NÃO efetua nenhum juízo de valor no momento de produzir esses atos, não havendo que se falar em mérito Administrativo. Nesses casos, todos os seus elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) estão previstos em lei.
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A doutrinadora Odete Medauar faz considerações importantes sobre a insubsistência da distinção rígida entre os atos citados, referendando que:
“A doutrina contemporânea vem afirmando que, no geral, no cotidiano das atividades administrativas, são poucas as situações de vinculação pura e de discricionariedade pura, daí ser insustentável a oposição rígida entre poder vinculado e poder discricionário”. (2002, p. 130)
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Complemento
Dever de probidade:
A Sua atuação deve, em qualquer hipótese, pautar-se pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administrados, quer em face da própria Administração
DEVER DE PRESTAR CONTAS :
Como é encargo dos administradores públicos a gestão de bens e interesses da coletividade, decorre daí o natural dever, a eles cometido, de prestar contas de sua atividade
DEVER DE EFICIÊNCIA>
reside na necessidade de tornar cada vez mais qualitativa a atividade administrativa. Perfeição, celeridade, coordenação, técnica de uma forma ou de outra, trazem benefício à coletividade.
A) o dever de Probidade
B) o dever de Eficiência
C) Dica: Não bata boca com banca pequena ! Procure a menos errada! Vc não precisa entender nada !
Só chamo a sua atenção pq este conceito foi retirado da obra de M. ALEXANDRINO e V.PAULO e já foi alvo de outra assertiva: Q753814
D) Só conheço o poder regulamentar e é para os chefes do executivo.
E) O poder hierárquico pauta-se na hierarquia.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Errei a questão pq achei que regular vinha de regulamentar.
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Gabarito letra C.
Não adianta brigar com a banca. Numa situação dessa, Procure a alternativa menos pior e siga adiante.
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No ato vinculado não há margem de escolha! Mas a C é a mais próxima de estar correta.
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C - o poder vinculado é o poder que tem a administração pública para praticar certos atos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação
Eu entendi q o poder vinculado não dá opção nenhuma de liberdade de escolha de punição por exemplo. Única opção ou uma opção. É isto ou É isto.
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A margem minima tem que ser de acordo com a legalidade.
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O poder vinculado ou regrado ocorre quando a lei, ao outorgar determinada competência ao agente público, não deixa mínima ou nenhuma margem de liberdade para o seu exercício.
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essa questão deveria ser anulada pois letra c e d falar de inexistência do ato,poder vinculado sem margem de escolha....
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Questão que se deve escolher a menos errada. Sobre o poder vinculado segue a doutrina:
Matheus Carvalho: (...) Com efeito, a lei já preestabelece a única conduta a ser tomada, a regra do Direito já define a atuação e o administrador está limitado a essas regras, porquanto a lei não dá margem de escolha em sua conduta". (...)
(Carvalho, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 5. ed. - Salvador: JusPODIVM, 2018. fl. 124).
Hely Lopes Meirelles: (...) o poder vinculado ou regrado é aquele que estabelece único comportamento possível a ser tomado pelo administrador diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para juízo de conveniência e oportunidade". (...)
(MEIRELES,Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Editora Malheiros, São Paulo: 29ªed. 2003)
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Pessoal, o gabarito está correto, o examinador adotou uma compreensão moderna de poder vinculado (ou ato vinculado).
Segundo a doutrina tradicional, o ato vinculado, de fato, é aquele em que todos os elementos estão previstos em lei, sem qualquer margem de liberdade.
Ocorre que a doutrina moderna defende que essa vinculação não pode ser tão rígida, diante das diversas interpretações das normas jurídicas em face ao caso concreto e da própria constitucionalização do Direito Administrativo.
Vou transcrever as palavras do prof. Rafael Carvalho sobre o tema:
"Entendemos que a tradicional dicotomia discricionariedade (atos discricionários) x vinculação (atos vinculados) deve ser adaptada à realidade, especialmente a partir do fenômeno da constitucionalização do Direito Administrativo. Por um lado, a atividade administrativa totalmente livre e fora do alcance do controle judicial seria sinônimo de arbitrariedade. Por outro lado, não se pode conceber que a atuação do administrador seja exclusivamente vinculada e mecanizada, pois sempre existirá alguma margem interpretativa da norma jurídica.
Portanto, a diferença fundamental entre os denominados atos administrativos 'vinculados' e 'discricionários' deve ser traçada a partir de um critério quantitativo, e não qualitativo, na medida em que, na verdade, o que vai variar é a intensidade do grau de liberdade conferido pelo legislador ao administrador."
Fonte: Curso de Direito Administrativo, 2018, Rafael Carvalho.
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inventaram, simplesmente isso, só pra complicar.
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Galera, no livro ''Resumo de direito administrativo'' diz que: O poder vinculado é aquele que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação, ou seja, é o poder de que ela se utiliza quando pratica atos vinculados.
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Se errou Parabéns kkkkkkkk
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C é a correta sem dúvidas.Não há nenhum problema em errar questões, essa por exemplo não é uma questão fácil, mas a C é a certa. Não sejam teimosos dizendo que a banca inventou, sejam humildes, aceitem que erraram, e busquem entender o erro.
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Thiago Henrique, eu pensei nisso também, porém, se existir um mínimo de margem de escolha, ja seria discricionário, (creio eu).
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letra c. mínima o grau de atuação no poder vinculado??????
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Alguem pode me dizer o erro da A?
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Acerca da palavra mínima: Frise-se que nem sempre o ato administrativo é 100% vinculado, isso porque o legislador acaba deixando margem para que a Administração Pública, por meio de seus agentes, avalie a situação
frente ao caso concreto.
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questões assim desanimam...
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São deveres do administrador público de acordo com a doutrina:
2 Poder-dever de agir: o poder administrativo conferido a administração para atingir o fim público representa um dever de agir e uma obrigação do administrador público de atuar em benefício da coletividade e seus indivíduos. E tal poder é irrenunciável (e devem ser executados pelo titular) e obrigatório.
3 Dever de eficiência: é a necessidade de tornar a atuação do administrador público mais célere, coordenado e eficiente, ou seja, é o dever de boa administração.
4 Dever de probidade: exige que a atuação do administrador público seja em consonância com os princípios da moralidade e honestidade administrativa sob pena de serem aplicadas sanções administrativas, penais e política (art. 37, §4º da CF).
5 Dever de prestar contas: Constitui um dever inerente do administrador público a prestação de contas referente à gestão dos bens e interesses da coletividade.
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Eu fui de letra C, mas entendo que o poder vinculado não deixa margens para interpretações que vão além da norma legal, sendo, desta forma, exigido que o agente atue nos estritos termos da lei.
O problema de resolver questões de bancas distintas é que as interpretações são muito diferentes. Portanto, sempre que possível, é bom se ater a banca que prestará a prova do concurso desejado ou que prestou a última prova do concurso.
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Exemplo de certa margem de liberdade dentro do poder vinculado, quando o superior hierárquico toma conhecimento de prática infracional de seu subordinado ele tem a obrigação de aplicar a penalidade após a devida apuração, por exemplo, no caso de uma suspensão de acordo com determinada lei ela pode ser de até 30 dias, perceba que o superior poder "escolher" qual o período de suspensão, vez que a lei estabelece um prazo aberto. Eis uma simples "liberdade" dentro de um ato vinculado.
Bons estudos a todos!
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GABARITO C, MAS O PODER VINCULADO NÃO DEIXA NENHUMA MARGEM DE LIBERDADE PARA O SEU EXERCÍCIO.
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ato vinculado nao tem nenhuma margem de liberdade,se voce tem a opção de aplicar uma multa de 1 até 10 salarios minímos,entao este ato é discricionario
ta meio estranho essa letra C como gabarito
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ESSE GABARITO C ESTÁ ERRADO.
poder vinculado não deixa margem alguma de liberdade. não sei de onde essa banca tirou isso.
no meu entender a resposta certa é letra A
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pensei tipo, vamos supor a administração tem 10 dias para um ato, ou seja ela tem o mínimo de escolha, entre o dia 01 e o dia 10, já que as outras estavam mais erradas rsrs
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VINCULADO SEM MARGEN DE ESCOLHA
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Essa posição de margem de escolha minima ou inexistente está presente em algumas doutrinas. O jeito é ver qual é a forma que a banca adota e dançar conforme a música.
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Essa banca adora ser "diferentona "
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A questão aborda os deveres e poderes do administrador público e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa A: Errada. O dever de eficiência é a exigência de que a atuação do
administrador público esteja em consonância com os
princípios da eficiência, ou seja, a atuação deve ser pautada por celeridade, perfeição técnica, economicidade, coordenação, controle, entre outros atributos.
Alternativa B: Errada. O dever de probidade exige que o administrador público atue com ética, honestidade, boa-fé, em consonância com o princípio da moralidade.
Alternativa C: Correta. O poder vinculado é o poder que tem a administração
pública para praticar certos atos em que é mínima ou
inexistente sua liberdade de atuação, ou seja, é o poder utilizado para a prática de atos vinculados.
Alternativa D: Errada. O poder regulamentar é aquele conferido aos Chefes dos
Poderes Legislativos para editar atos normativos.
Alternativa E: Errada. O poder hierárquico caracteriza-se pela existência de
grau de subordinação entre os diversos órgãos e agentes públicos, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
Gabarito do Professor: C
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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 21. Ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013. p. 220.233.
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GABARITO: Letra C
Pessoal, sem choro. A letra C está perfeita. Basta ver outras questões de concurso que cobraram o mesmo enunciado:
Q1337306 Prova: INTEGRI - 2016 - Prefeitura de Votorantim - SP - Analista Administrativo
Nessa categoria de ato administrativo a liberdade de ação do administrador é mínima, pois, terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realização do ato eficazmente. Neste contexto, assinale a alternativa correspondente ao ato acima descrito:
c) Poder Vinculado (GABARITO)
Q753814 Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Administrativo
Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O denominado Poder _______ é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação.
d) Vinculado (GABARITO)
Q774988 Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado
Marque o conceito CORRETO:
d) Poder vinculado é aquele em que não há ou, são mínimas, a liberdade de atuação da administração. (GABARITO)
Q11780 Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Relativamente aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
I Poder vinculado é aquele conferido à administração para a prática de atos dessa natureza, ou seja, em que a administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites legais, seu conteúdo. (ERRADO, conceito invertido com a II)
II Poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação. (ERRADO, conceito invertido com a I)