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Prova CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Contador

ID
460288
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem poderes para
disciplinar, normatizar e fiscalizar a atuação dos diversos
integrantes do mercado de capitais no Brasil. Acerca desse
assunto, julgue os itens a seguir.

Os saldos das reservas de capital referentes a prêmios recebidos na emissão de debêntures, existentes no início do exercício social de 2008, poderão ser mantidos nessa conta até a sua total utilização, na forma prevista em lei.

Alternativas
Comentários
  • Segundo o CPC 13, item 35:
    "Os saldos das reservas de capital referentes aos prêmios recebidos na emissão de debêntures e às doações e subvenções para investimento, existentes no início do exercício social em que a entidade adotar pela primeira vez a Lei nº 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08, portanto exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2008, devem ser mantidos nessas respectivas contas até sua total utilização, na forma prevista na Lei das Sociedades por Ações".
  • Questão Obsoleta... Premios recebidos na emissão de debentures não faz parte de reserva de capital mais.

  • AVISO: QUESTÃO DESATUALIZADA!!!!!!!!!!!!

    Gaba hj seria: ERRADO

    Comentários: A Lei nº. 11.638/07 extinguiu a conta “Reserva de Prêmios na Emissão de Debêntures”. Dessa forma, os prêmios recebidos na emissão de debêntures devem ser apropriados como receita financeira, ou melhor, como redução da despesa financeira na captação das referidas debêntures.

ID
460291
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem poderes para
disciplinar, normatizar e fiscalizar a atuação dos diversos
integrantes do mercado de capitais no Brasil. Acerca desse
assunto, julgue os itens a seguir.

Deverão ser determinados os valores de todos os ativos e passivos, inclusive contingentes, identificáveis e passíveis de mensuração para efeito das operações de incorporação, fusão ou cisão, realizadas entre partes independentes e vinculadas à efetiva transferência de controle. Para o ano de 2008, nas operações citadas, os componentes deverão ser contabilizados pelo seu valor contábil histórico, respeitando o princípio contábil do custo como base de valor.

Alternativas
Comentários
  • Errado. Segundo a Instrução CVM N°469, de 2008:


    Art. 9º Nas operações de incorporação, fusão ou cisão, realizadas entre partes independentes e vinculadas à efetiva transferência de controle, nos termos do § 3ºdo art. 226 da Lei nº 6.404, de 1976, devem ser determinados os valores de mercado de todos os ativos e passivos, inclusive contingentes, identificáveis e passíveis de mensuração.
     
    Parágrafo único. As operações referidas no caput deste artigo realizadas no decorrer de 2008 poderão ser contabilizadas pelo seu valor contábil, devendo ser ajustadas ao valor de mercado até o encerramento do exercício social em curso, enquanto a CVM não emitir norma específica sobre esta matéria.

  • "Deverão ser determinados todos os ativos e passivos...... contigentes"

    CPC 25. PASSIVOS CONTINGENTES

    uma obrigação possível (mas não provável) cuja existência será confirmada pela ocorrência ou não de eventos incertos

    uma obrigação presente, mas cuja saída de recursos não seja provável

    uma obrigação presente, mas acerca da qual não se possa fazer uma estimativa confiável de valor

ID
460294
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem poderes para
disciplinar, normatizar e fiscalizar a atuação dos diversos
integrantes do mercado de capitais no Brasil. Acerca desse
assunto, julgue os itens a seguir.

Os investimentos em coligadas e equiparadas que deixarem de ser avaliados pelo método da equivalência patrimonial deverão excluir o valor do ágio ou do deságio não- amortizados, que influenciam o valor de custo para fins de mensuração futura e de determinação do seu valor recuperável.

Alternativas
Comentários
  • CVM Nº 469 
    Art. 13. As companhias abertas com investimentos em coligadas e equiparadas que deixarem de ser avaliados pelo método da equivalência patrimonial em função do disposto nesta Instrução deverão observar o seguinte: 

    I - considerar o valor contábil do investimento no balanço anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.638, de 2007, incluindo o ágio ou o deságio não-amortizados, como novo valor de custo para fins de mensuração futura e de determinação do seu valor recuperável, deixando de aplicar imediatamente a equivalência patrimonial; 

  • Pensei assim:

    "SE " inicialmente o investimento foi avaliado pelo MEP, então no Balanço INDIVIDUAL, todo o valor foi contabilizado como ANC-Investimentos e desdobrado em contas, assim: investimento (vr. contábil), "Goodwill" (ou compra vantajosa-DRE) e Mais-valia.

    Passando do MEP a ser avaliado pelo CUSTO, se "excluírmos" o "Goodwill", débitos e créditos não fecharão, lembrando, ainda, que no BP Consolidado o "Goodwill" fica no ANC.INTANGÍVEL.

    Mais alguém ?

    Bons estudos a todos.

ID
460297
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem poderes para
disciplinar, normatizar e fiscalizar a atuação dos diversos
integrantes do mercado de capitais no Brasil. Acerca desse
assunto, julgue os itens a seguir.

Enquanto a CVM não regulamentar acerca da avaliação de ativos e passivos caberá aos auditores independentes avaliar quanto à razoabilidade e pertinência as premissas e fundamentos apresentados pela empresa auditada que justificam as estimativas contábeis relativas ao cálculo dos ajustes a valor presente, inclusive as taxas de descontos adotadas.

Alternativas
Comentários
  • Instrução n° 269 CVM de 2008:

    Art. 8º  Os elementos integrantes do ativo e do passivo decorrentes de operações de longo prazo, ou de curto prazo quando houver efeitos relevantes, deverão ser ajustados a valor presente com base em taxas de desconto que reflitam as melhores avaliações atuais do mercado quanto ao valor do dinheiro no tempo e os riscos específicos do ativo e do passivo.
     
    Parágrafo único.  As companhias abertas deverão adotar os seguintes procedimentos, enquanto a CVM não emitir norma específica sobre essa matéria:
     
    I - a quantificação do ajuste a valor presente deverá ser realizada em base exponencial "pro rata die", a partir da origem de cada transação, sendo os seus efeitos apropriados nas contas a que se vinculam;
     
    II - as reversões dos ajustes a valor presente dos ativos e passivos monetários qualificáveis devem ser apropriadas como receitas ou despesas financeiras;
     
    III - as notas explicativas deverão detalhar as premissas e fundamentos que justificaram as taxas de desconto adotadas pela Administração;
     
    IV - as premissas e fundamentos que justificarem as estimativas contábeis relativas ao cálculo dos ajustes a valor presente, inclusive as taxas de desconto, serão objeto de avaliação quanto à razoabilidade e pertinência pelos auditores independentes; e
     
    V - no cálculo do ajuste a valor presente devem ser também observadas as disposições contidas nas Deliberações CVM nº 527, de 1° de novembro de 2007 e nº 489, de 3 de outubro de 2005, nas operações objeto dessas deliberações.
ID
460300
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem poderes para
disciplinar, normatizar e fiscalizar a atuação dos diversos
integrantes do mercado de capitais no Brasil. Acerca desse
assunto, julgue os itens a seguir.

Para a elaboração das demonstrações contábeis consolidadas deverão ser incluídos no resultado os encargos de tributos correspondentes ao lucro, mesmo advindos de resultados ainda não realizados.

Alternativas
Comentários

  • Na consolidação o lucro não realizado será deduzido no cálculo de acordo com o método de equivalência patrimonial.

ID
460303
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O mercado de capitais foi apontado como um dos responsáveis
pelo enriquecimento de diversos investidores nos últimos anos.
O preço das ações e o volume de recursos aplicados aumentaram
vertiginosamente e pessoas que jamais aplicariam seus recursos
em renda variável foram convencidas pela alta expectativa de
ganho. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

No mercado de capitais brasileiro, é possível investir em ações individualmente ou em grupo. Os investimentos coletivos ocorrem quando os interessados adquirem cotas de clubes de investimentos ou de fundos de ações.

Alternativas
ID
460306
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Não definido

O mercado de capitais foi apontado como um dos responsáveis
pelo enriquecimento de diversos investidores nos últimos anos.
O preço das ações e o volume de recursos aplicados aumentaram
vertiginosamente e pessoas que jamais aplicariam seus recursos
em renda variável foram convencidas pela alta expectativa de
ganho. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

As operações realizadas no mercado à vista estão sujeitas a taxa de corretagem e liquidação, mas não pagam emolumentos. A taxa de corretagem é livremente pactuada entre o investidor e a corretora que ele contratou para operar e incide sobre o movimento total de compras mais vendas.

Alternativas
Comentários
  • Incide emolumentos nos mercados à vista e em derivativos de ações.
ID
460309
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O mercado de capitais foi apontado como um dos responsáveis
pelo enriquecimento de diversos investidores nos últimos anos.
O preço das ações e o volume de recursos aplicados aumentaram
vertiginosamente e pessoas que jamais aplicariam seus recursos
em renda variável foram convencidas pela alta expectativa de
ganho. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

As companhias abertas propiciam alguns benefícios a seus acionistas. A bonificação é o recebimento de uma ação nova que é distribuída gratuitamente aos acionistas, obedecendo a proporção das ações possuídas originalmente.

Alternativas
Comentários

  • O que é bonificação de ação?

    É a distribuição gratuita de novas ações aos acionistas de uma empresa. O recebimento é proporcional ao número de ações que cada acionista possui. A bonificação é proveniente do aumento de capital de uma empresa mediante a incorporação de reservas.

     

  • Bônus de Subscrição

    Características

           Art. 75. A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto (artigo 168), títulos negociáveis denominados "Bônus de Subscrição".

           Parágrafo único. Os bônus de subscrição conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações.

    Competência

           Art. 76. A deliberação sobre emissão de bônus de subscrição compete à assembléia-geral, se o estatuto não a atribuir ao conselho de administração.

    Emissão

           Art. 77. Os bônus de subscrição serão alienados pela companhia ou por ela atribuídos, como vantagem adicional, aos subscritos de emissões de suas ações ou debêntures.

           Parágrafo único. Os acionistas da companhia gozarão, nos termos dos artigos 171 e 172, de preferência para subscrever a emissão de bônus.

    Forma, Propriedade e Circulação

          Art. 78. Os bônus de subscrição terão a forma nominativa.  

           Parágrafo único. Aplica-se aos bônus de subscrição, no que couber, o disposto nas Seções V a VII do Capítulo III.

    Certificados

           Art. 79. O certificado de bônus de subscrição conterá as seguintes declarações:

           I - as previstas nos números I a IV do artigo 24;

           II - a denominação "Bônus de Subscrição";

           III - o número de ordem;

           IV - o número, a espécie e a classe das ações que poderão ser subscritas, o preço de emissão ou os critérios para sua determinação;

           V - a época em que o direito de subscrição poderá ser exercido e a data do término do prazo para esse exercício;

           VI - o nome do titular; 

           VII - a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores. 

    Lei n. 6404/76

  • Gaba: CERTO

    Comentários: O art. 75 não tem um texto tão claro, mas é o que a questão descreveu.

    Uma curiosidade e que a CESPE fez o contrario nesta questão, pegou o texto de lei complicado e tornou legível, o normal da cespe e dificulta na interpretação de texto, ou seja o elaborador "namorou" até que fim!

    Art. 75.A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto (artigo 168), títulos negociáveis denominados "Bônus de Subscrição".

    Parágrafo único. Os bônus de subscrição conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações.

ID
460312
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O mercado de capitais foi apontado como um dos responsáveis
pelo enriquecimento de diversos investidores nos últimos anos.
O preço das ações e o volume de recursos aplicados aumentaram
vertiginosamente e pessoas que jamais aplicariam seus recursos
em renda variável foram convencidas pela alta expectativa de
ganho. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

A valorização e a liquidez das ações das empresas listadas no Novo Mercado são influenciadas positivamente pelo grau de segurança oferecido pelos direitos concedidos aos acionistas e pela qualidade das informações prestadas pelas companhias.

Alternativas
Comentários

  • (C)


    Questão autoexplica-se:

    A valorização e a liquidez das ações das empresas listadas no Novo Mercado são influenciadas positivamente pelo grau de segurança oferecido pelos direitos concedidos aos acionistas e pela qualidade das informações prestadas pelas companhias.

  • A isso se chama TRANSPARÊNCIA.

ID
460315
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O mercado de capitais foi apontado como um dos responsáveis
pelo enriquecimento de diversos investidores nos últimos anos.
O preço das ações e o volume de recursos aplicados aumentaram
vertiginosamente e pessoas que jamais aplicariam seus recursos
em renda variável foram convencidas pela alta expectativa de
ganho. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

A principal inovação do Novo Mercado da BOVESPA, em relação à legislação, é a exigência de que o capital social da companhia seja composto por parcela maior de ações preferenciais, em relação às ordinárias. Além dessa exigência, há outras que proporcionam maior segurança aos acionistas como, por exemplo, a realização de oferta pública de aquisição de todas as ações em circulação, no mínimo, pelo valor econômico, nas hipóteses de fechamento do capital ou cancelamento do registro de negociação no Novo Mercado.

Alternativas
Comentários

  • Em caso de saída da empresa do Novo Mercado, realização de oferta pública de aquisição de ações (OPA) por valor justo, sendo que, no mínimo, 1/3 dos titulares das ações em circulação devem aceitar a OPA ou concordar com a saída do segmento;

ID
460318
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O mercado de capitais foi apontado como um dos responsáveis
pelo enriquecimento de diversos investidores nos últimos anos.
O preço das ações e o volume de recursos aplicados aumentaram
vertiginosamente e pessoas que jamais aplicariam seus recursos
em renda variável foram convencidas pela alta expectativa de
ganho. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

A preferência de que goza o acionista para adquirir novas ações, lançada para venda pela empresa é denominada direito de subscrição.

Alternativas
Comentários

  • É o direito de preferência do acionista para subscrever (adquirir) novas ações ou debêntures de uma companhia, numa dada porcentagem das que possuir, quando do aumento de capital desta.

    Este direito pode ser exercido por um preço pré-definido, até a data especificada pela companhia ou podem ser negociados no mercado à vista da BOVESPA, o que permite ao acionista transferi-lo a terceiros.

    O direito de subscrição se extingue:

    a) Pelo seu exercício, o que deve ser feito até a data pré-estabelecida;

    b) ou, nesta mesma data, caso o titular do direito não se pronuncie. Assim, o detentor dos direitos que não exercê-los, até aquela data, tem seus direitos extintos, sem restituição do valor pago, no caso de tê-los adquiridos no mercado, já que esses direitos deixam de existir.

  • Gaba: CERTO

    Comentários: Lei nº 6.404, Art. 75. A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto (artigo 168), títulos negociáveis denominados "Bônus de Subscrição".

        Parágrafo único. Os bônus de subscrição conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações.

  • Gab: CERTO

    A Subscrição é um aumento de capital deliberado por uma Empresa, com o lançamento de novas ações, para obtenção de recursos. Os acionistas da empresa têm preferência na compra dessas novas ações emitidas pela companhia, na proporção que lhe couber, pelo preço e no prazo preestabelecidos pela empresa.

    Fonte: google

  • Bônus de subscrição são títulos negociáveis emitidos por sociedades por ações, que conferem aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, o direito de subscrever ações do capital social da companhia, dentro do limite de capital autorizado no estatuto.

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  • Gabarito: certo

    Reserva de capital: ágio na emissão de ações, produto de alienação de partes beneficiárias, produto da alienação do bônus de subscrição.

    >>> BONUS DE SUBSCRIÇÃO

    Conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações.

    >>> PARTES BENEFICIÁRIAS

    Art. 46. A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias". § 1º As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais (artigo 190).

    • A emissão das partes beneficiárias é exclusiva de cias fechadas (LSA, art. 47). Como já dito, a participação nos lucros deve ser menor do que 10%.
    • Somente gera lançamento a alienação onerosa

ID
460321
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

As demonstrações contábeis são responsáveis pela evidenciação
das informações aos usuários internos e externos. Acerca desse
assunto, julgue os itens a seguir.

A demonstração do valor adicionado apresentará o fluxo de recursos gerados pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros. A parcela da riqueza não distribuída poderá ser observada na demonstração dos fluxos de caixa.

Alternativas
Comentários
  • A demonstração do valor adicionado apresentará o fluxo de recursos gerados pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros. A parcela da riqueza não distribuída poderá ser observada na demonstração dos fluxos de caixa.

    Gabarito. Errado

    A DVA deverá demonstrar a riqueza criada pela entidade e de como essa riqueza foi distribuida pelos elementos que contribuiram, além de demonstrar a parcela da riqueza NÃO DISTRIBUIDA.
ID
460324
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

As demonstrações contábeis são responsáveis pela evidenciação
das informações aos usuários internos e externos. Acerca desse
assunto, julgue os itens a seguir.

As transferências do resultado do exercício para reservas serão evidenciadas na demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.

Alternativas
Comentários
  • Lei 6.404/76:

    SEÇÃO IV

    Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados

            Art. 186. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará:

            I - o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial;

            II - as reversões de reservas e o lucro líquido do exercício;

            III - as transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período.

            § 1º Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.

            § 2º A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deverá indicar o montante do dividendo por ação do capital social e poderá ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela companhia.

  • Gabarito: CERTO

     

    A transferência do lucro ou prejuízo do exercício se dá para conta lucro ou prejuízos acumulados do PL. O valor tranferido deverá ser todo distribuído, seja para o aumento do capital social, seja para o pagamento de dividendos, seja para constituição de reservas de lucros.

     

    Importante lembrar: A conta lucros acumulados não pode mais constar no Balanço Patrimonial, quando do fechamento da demonstração.

ID
460327
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

As demonstrações contábeis são responsáveis pela evidenciação
das informações aos usuários internos e externos. Acerca desse
assunto, julgue os itens a seguir.

As participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, que não se caracterizem como despesa, serão evidenciadas na demonstração do resultado do exercício.

Alternativas
Comentários
  • Lei 6.404/76:

    SEÇÃO V

    Demonstração do Resultado do Exercício

            Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:
    VI – as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;

  • complementando excelente comentário do amigo:

    para não se esquecer da ordem de participação:

    mnemônico : Dedicação Exclusiva Até a Posse na Federal

    Debenturitas

    Empregados

    Administradores

    Partes Beneficiárias

    Fundos de investimentos

ID
460330
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

As demonstrações contábeis são responsáveis pela evidenciação
das informações aos usuários internos e externos. Acerca desse
assunto, julgue os itens a seguir.

Serão evidenciados no balanço patrimonial, no grupo de resultados de exercícios futuros, os saldos devedores e credores que a companhia não tiver direito de compensar.

Alternativas
Comentários
  • Lei 6.404/76:

    SEÇÃO III

    Balanço Patrimonial

    Grupo de Contas

            Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia.
    § 3º Os saldos devedores e credores que a companhia não tiver direito de compensar serão classificados separadamente.

  • Obsoleta a questão...

  • O grupo resultado de exercícios futuros – REF foi extinto com a edição da MP 449 e Lei 11.941/2009.

    Em seu lugar, deve ser usada a conta receitas diferidas, que fica no passivo não circulante. O saldo que porventura existente no REF deve ser reclassificado para receita diferida.

ID
460333
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Acerca das peculiaridades das auditorias interna e externa, e de
seus procedimentos, julgue os itens a seguir.

As demonstrações contábeis consolidadas e respectivas notas explicativas serão objeto de exame e de parecer de auditores independentes. A auditoria examinará o conjunto de demonstrações contábeis consolidadas e poderá estender-se para as demonstrações contábeis individuais das controladas, abertas ou fechadas, incluídas na consolidação, caso o auditor perceba que há essa necessidade.

Alternativas
Comentários
  • Devem elaborar demonstrações consolidadas: Lei n.º 6.404/76: A companhia aberta que tiver mais de 30% do valor do seu patrimônio líquido representado por investimentos em sociedades controladas. Instrução CVM n.º 247/96: A companhia aberta que possuir investimento em sociedades controladas, sociedades controladas em conjunto e sociedade de comando de grupo de sociedades que inclua companhia aberta, independentemente do percentual de participação do investimento no patrimônio líquido da controladora.

    Ou seja, tanto na 6.404 quanto na instrução da CVM, somente as companhias ABERTAS devem fazer a consolidação das demonstrações contábeis.


    Assim, o erro da questão é:

    As demonstrações contábeis consolidadas e respectivas notas explicativas serão objeto de exame e de parecer de auditores independentes. A auditoria examinará o conjunto de demonstrações contábeis consolidadas e poderá estender-se para as demonstrações contábeis individuais das controladas, abertas ou fechadas, incluídas na consolidação, caso o auditor perceba que há essa necessidade.


    Abs.

  • Questão desatualizada.


    De acordo com o CPC 36 todas as sociedades por ações,abertas ou fechadas, estão obrigadas às demonstrações consolidadas, no caso de investimentos em controladas.


    Pela lei 6.404/76 permanece somente para as abertas, precisamos ficar antenados com o comando da lei/CPC que a questão solicita.

  • Será que é esse mesmo o erro da questão? Não diz nada no comando sobre Lei/CPC...

  • A auditoria tem que se preocupar tanto com as demonstrações contábeis consolidadas, quanto com as demonstração individuais.

    Resposta: E.

  • Se a equipe encarregada do trabalho do grupo decidir que não foi obtida evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar a opinião de auditoria do grupo, ela pode solicitar que o auditor do componente execute procedimentos adicionais. Se isso não for viável, a equipe encarregada do trabalho do grupo pode realizar seus próprios procedimentos sobre as informações contábeis do componente. 

    auditoria p concursos: velter e missagia

    parece aquelas questões CESPE q fica todo mundo adivinhando o erro q nao existe a não a própria banca.

    já vi questão Cespe considerar que Auditor não emite Parecer... só relatório.

ID
460336
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Acerca das peculiaridades das auditorias interna e externa, e de
seus procedimentos, julgue os itens a seguir.

A CVM tem o direito de examinar e extrair cópias de registros contábeis, livros ou documentos, inclusive programas eletrônicos e arquivos magnéticos, ópticos ou de qualquer outra natureza dos últimos cinco anos da companhia. A CVM não terá o direito de examinar os papéis de trabalho de auditores independentes, que são documentos sigilosos e de responsabilidade do auditor independente, em caráter permanente.

Alternativas
Comentários

  • CORRETO.

    ARTIGO 9.

    http://www.cvm.gov.br/port/atos/leis/6385.asp

  • A CVM tem o direito de examinar e extrair cópias de registros contábeis, livros ou documentos, inclusive programas eletrônicos e arquivos magnéticos, ópticos ou de qualquer outra natureza dos últimos cinco anos da companhia. A CVM não terá o direito de examinar os papéis de trabalho de auditores independentes, que são documentos sigilosos e de responsabilidade do auditor independente, em caráter permanente.

    ERRADO

     Art 9º
    I - examinar e extrair cópias de registros contábeis, livros ou documentos, inclusive programas eletrônicos e arquivos magnéticos, ópticos ou de qualquer outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais documentos ser mantidos em perfeita ordem e estado de conservação pelo prazo mínimo de cinco anos

  • Fiscalizar e disciplinar as atividades dos auditores independentes, consultores e analistas de valores mobiliários é função precípua da CVM. 

  • A CVM tem direito de examinar os papéis de trabalho dos auditores independentes, pois essa é uma de suas funções principais.

    Gabarito: Errado

ID
460339
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Acerca das peculiaridades das auditorias interna e externa, e de
seus procedimentos, julgue os itens a seguir.

Na ausência de práticas contábeis estabelecidas, o auditor independente deverá buscar outras fontes possíveis, como, por exemplo, as normas legais ou regulamentares definidas por agências/órgãos reguladores.

Alternativas
Comentários

  • NPA 01 - NORMA DE PROCEDIMENTO DE AUDITORIA 01 - IBRACON

    31. Na ausência de práticas contábeis estabelecidas, o auditor deverá considerar outras fontes possíveis, tais como:

    a. pronunciamentos de aceitação geral emitidos por outras associações profissionais reconhecidas, como é o caso do International Accounting Standards Committee (IASC);

    b. práticas específicas de um determinado tipo de atividade;

    c. normas legais ou regulamentares definidas por órgãos reguladores;

    d. legislação tributária.

ID
460342
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Acerca das peculiaridades das auditorias interna e externa, e de
seus procedimentos, julgue os itens a seguir.

As informações contábeis utilizadas pelos auditores internos devem ser suficientes, adequadas, relevantes e úteis no fornecimento de evidências às conclusões e recomendações da auditoria interna. É responsabilidade do auditor interno a obtenção, análise, interpretação e documentação das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais para dar suporte aos resultados de seu trabalho.

Alternativas
Comentários

  • NBC T 12

    12.2.2 – APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA INTERNA

    12.2.2.1 – O auditor interno deve obter, analisar, interpretar e documentar as informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais para dar suporte aos resultados de seu trabalho.

    12.2.2.2 – O processo de avaliação das informações contábeis compreende:

    a) a obtenção de informações sobre todos os assuntos relacionados com os objetivos e alcance da auditoria interna. As informações devem ser suficientes, adequadas, relevantes e úteis no fornecimento de evidências às conclusões e recomendações da auditoria interna: (...)

ID
460345
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Acerca das peculiaridades das auditorias interna e externa, e de
seus procedimentos, julgue os itens a seguir.

A circularização é um dos procedimentos utilizados em exames de auditoria interna ou externa. A circularização negativa é utilizada quando há a necessidade de resposta da pessoa ou do departamento de quem se quer obter uma confirmação formal. Quando o pedido da circularização negativa é preto, não se coloca os valores nos pedidos de confirmação.

Alternativas
Comentários

  • Circularizações/Confirmações Formais - é a técnica utilizada na obtenção de declaração formal e independente, de pessoas não ligadas ao órgão/entidade, seja por interesses comerciais, afetivos, etc., de fatos ligados às operações do mesmo.

    Este procedimento só tem validade para comprovação de autoria quando o gestor/dirigente, ligado ao assunto à comprovar, tem participação no processo, porém ficando a remessa e obtenção das respostas dos pedidos circularizados sob controle do Auditor. A primeira condição deve-se ao fato de o Auditor não ter poderes para assinar ou solicitar pedido de confirmação pelo órgão/entidade. A segunda é para evitar-se que haja influência ou modificação, por parte do auditado, dos dados ou respostas dos itens objeto do processo da circularização.

    Os dois tipos de pedidos de confirmações de dados, usados pela auditoria são: positivo e negativo.

    O primeiro é utilizado quando há necessidade de resposta da pessoa de quem se quer obter uma confirmação formal.

    Este pedido pode ser usado de duas formas:
     

    Branco: quando não se colocam valores nos pedidos de confirmação; e
    Preto: quando utilizados saldos ou valores a serem confirmados na data-base indicada.

     

    O pedido de confirmação negativo é utilizado quando a resposta for necessária em caso de discordância da pessoa de quem se quer obter a confirmação, ou seja, na falta de confirmação, o auditor entende que a pessoa concorda com os valores colocados no pedido de confirmação. Este tipo de pedido é geralmente usado como complemento do pedido de confirmação positivo e deve ser expedido como carta registrada para assegurar que a pessoa de quem se quer obter a confirmação, efetivamente recebeu tal pedido.

  • ERRADO
    A circularização POSITIVA é aquela em que o auditor quer que a parte concorde ou não com a informação.

    Positiva em PRETO é aquela em que o Auditor já manda a informação e a resposta deverá  ser SIM ou NÃO
    Ex: questiona um fornecedor se a  dívida da empresa com ele é de 10 mil reais.

    Positiva em BRANCO é quando o Auditor solicita a resposta com números por ex: fornecedor: quanto a empresa está lhe devendo?

    A Cicilarização NEGATiVA é aquele em que o terceiro só deverá responder se discordar da informação que o auditor deu. No estilo "quem cala consente"

  • Positiva (branco ou preto) OU Negativa (discordância).

    Bons estudos.

  • GABARITO: ERRADO

    CIRCULARIZAÇÃO/CONFIRMAÇÃO EXTERNA POSITIVA= Há necessidade de resposta (se concorda ou discorda).

    Em preto: Registra os valores ou quantidades para os quais se quer a confirmação da pessoa consultada ou respondente.

    Em branco: Não contém a indicação de valores.

    CIRCULARIZAÇÃO/CONFIRMAÇÃO EXTERNA NEGATIVA = Resposta somente em caso de discordância. O auditor solicita que a fonte consultada somente responda a carta em caso de discordância dos valores registrados. Quando a fonte não responde presume-se que está concordando com os valores.

    Será sempre em PRETO- Indicando os valores.

  • Solicitação positiva> informa se concorda ou discorda - Branco ( não tem valores indicados) ou Preto (tem valores indicados)

    Solicitação negativa> Só se discorda - Preto (tem valores indicados)

ID
460348
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Acerca das peculiaridades das auditorias interna e externa, e de
seus procedimentos, julgue os itens a seguir.

Apenas o exame de registros auxiliares não pode ser considerado suficiente para comprovar a ocorrência ou não de algum registro contábil. Assim, o uso dessa técnica deve ser sempre conjugado com o de outras para a comprovação da fidedignidade do registro principal.

Alternativas
ID
460351
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Acerca da avaliação, contabilização e evidenciação de
investimentos no país, julgue os itens a seguir.

Deverão ser apresentados nas notas explicativas das demonstrações contábeis consolidadas o montante dos principais grupos do ativo, passivo e resultado das sociedades controladas em conjunto, bem como o percentual de participação em cada uma delas.

Alternativas
Comentários

  • Demonstrações Contábeis Consolidadas (20.4.4)

    As notas explicativas que acompanham as demonstrações contábeis consolidadas devem conter informações precisas das controladas, indicando:

    I - critérios adotados na consolidação e as razões pelas quais foi realizada a exclusão de determinada controlada;

    II - eventos subseqüentes à data de encerramento do exercício social que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros consolidados;

    III - efeitos, nos elementos do patrimônio e resultado consolidados, da aquisição ou venda de sociedade controlada, no transcorrer do exercício social, assim como da inserção de controlada no processo de consolidação, para fins de comparabilidade das demonstrações contábeis; e

    IV - eventos que ocasionaram diferença entre os montantes do patrimônio líquido e lucro líquido ou prejuízo da investidora, em confronto com os correspondentes montantes do patrimônio líquido e do lucro líquido ou prejuízo consolidados.

    Em nota explicativa às demonstrações contábeis consolidadas deverão ser divulgados, ainda, o montante dos principais grupos do ativo, passivo e resultado das sociedades controladas em conjunto, bem como o percentual de participação em cada uma delas.

    A companhia aberta filiada de grupo de sociedade deve indicar, em nota às suas demonstrações contábeis publicadas, o órgão e a data em que foram publicadas as últimas demonstrações contábeis consolidadas da sociedade de comando de grupo de sociedades a que estiver filiada.

    Nas demonstrações consolidadas, que incluam transações entre partes relacionadas, devem ser evidenciadas as informações e os valores referentes às transações não eliminadas na consolidação.

    (LEI Nº 6.404/76, ARTIGO 275, INSTRUÇÃO CVM Nº 247/96 e DELIBERAÇÃO CVM Nº 26/86)

ID
460354
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Acerca da avaliação, contabilização e evidenciação de
investimentos no país, julgue os itens a seguir.

As importâncias aplicadas na aquisição de ações e outros títulos de participação societária, com a intenção de mantê- las em caráter permanente, seja para se obter o controle societário, seja por interesses econômicos, entre eles, como fonte permanente de renda, serão classificadas no subgrupo investimentos do ativo permanente.

Alternativas
Comentários
  • Investimentos
     
    No subgrupo Investimentos do Ativo Não Circulante (ou permanente)devem ser classificadas as participações societárias permanentes, assim entendidas as importâncias aplicadas na aquisição de ações e outros títulos de participação societária, com a intenção de mantê-las em caráter permanente, seja para se obter o controle societário, seja por interesses econômicos, entre eles, como fonte permanente de renda.

    http://www.portaldecontabilidade.com.br/guia/estruturabalanco.htm

  • Investimentos permanentes: a intenção da controladora é agregar valor aos seus ativos com o patrimônio da controlada; podem ser avaliados pelo MEP, custo ou valor justo; estão no subgrupo ANC-investimentos

    Investimentos especulativos: ideia aqui é apenas auferir rendimentos com a valorização e não expandir sua atuação; são classificados em: ativos Circulantes ou ANC-Realizáveis em Longo Prazo.

  • Investimentos permanentes: a intenção da controladora é agregar valor aos seus ativos com o patrimônio da controlada; podem ser avaliados pelo MEP, custo ou valor justo; estão no subgrupo ANC-investimentos

    Investimentos especulativos: ideia aqui é apenas auferir rendimentos com a valorização e não expandir sua atuação; são classificados em: ativos Circulantes ou ANC-Realizáveis em Longo Prazo.

ID
460357
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Acerca da avaliação, contabilização e evidenciação de
investimentos no país, julgue os itens a seguir.

Os investimentos em sociedades classificadas como coligadas serão evidenciados pelo seu custo de aquisição deduzido da provisão para perdas prováveis ou para redução do custo de aquisição ao valor de mercado.

Alternativas
Comentários
  • Os investimentos em sociedades classificadas como coligadas serão evidenciados pelo método da Equivalência Patrimonial.

  • Só para constar a fonte, o que o colega disse encontra-se na Lei 6404/79 artigo 248

  • Lei 6.404 de 1976.

ID
460372
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A matemática financeira é uma ferramenta que influencia
diretamente os registros contábeis das empresas. Acerca desse
assunto, julgue os itens subseqüentes.

Na captação de um empréstimo de R$ 23.000, uma empresa recebeu em sua conta corrente o valor do empréstimo descontado de R$ 230 de taxa de abertura de crédito. O registro da taxa de abertura de crédito diminuirá o ativo circulante da empresa e também o passivo circulante, no momento de seu pagamento.

Alternativas
ID
460375
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A matemática financeira é uma ferramenta que influencia
diretamente os registros contábeis das empresas. Acerca desse
assunto, julgue os itens subseqüentes.

Uma empresa efetuou o pagamento de uma dívida fora da data previamente estabelecida. A dívida era de R$ 12.400 e o pagamento ocorreu 10 dias após a data do vencimento. O credor cobra multa de 1% e juros de 3% ao mês.

O registro correto do pagamento da dívida será:
D Multas R$ 124
D Despesa com juros R$ 124
D Contas a pagar R$ 12.400
C Disponível R$ 12.648

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: certo

    Cálculo da multa: 1% de 12.400 -> 0,01 × 12.400 = 124

    Cálculo dos juros: 3% ao mês de 12.400 -> 0,03 ×12.400 = 372.

    (como o pagamento atrasou apenas por 10 dias, devo dividir esse valor de 372 por 30 dias para encontrar o valor dos juros cobrados ao dia.)

    372 ÷ 30 = 12,4 (valor de juros cobrados ao dia)

    Como são 10 dias, multiplico 12, 4 x 10 = 124 (valor dos juros por 10 dias de atraso)

    Contabilização:

    D - multas 124

    D - despesas de juros 124

    D - contas a pg. 12.400 (valor original da dívida)

    C - disponível 12.648

  • 30 dias --- 3%

    10 dias --- x

    x = 1% ?

ID
460378
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A matemática financeira é uma ferramenta que influencia
diretamente os registros contábeis das empresas. Acerca desse
assunto, julgue os itens subseqüentes.

Ao incorporar o valor dos juros ao empréstimo principal há um débito em despesa de juros e um crédito em empréstimos a pagar. No pagamento do empréstimo, já considerada a incorporação dos juros ao principal, o registro correto é a débito de despesas de juros e de empréstimos a pagar e a crédito de disponível.

Alternativas
Comentários

  • Acredito que o erro da questão está no inicio ao dizer que: "Ao incorporar o valor dos juros ao empréstimo principal há um débito em despesa de juros".

    Quando se incorpora um juros, nós acrescentamos um valor a esta conta (juros) e quando se acrescenta, ela aumenta a crédito, e quando eu efetuo pagamento, ocorre o débito desse conta (juros), como veremos no segundo argumento da questão que está certo!

    No ato do pagamento eu débito as contas empréstimo a pagar (passivo) e juros, e obviamente retiro essa quantia do pagamento da conta caixa (creditando), que é uma conta "disponível" (ativo disponível).

  • Exemplo: Empréstimo de R$ 30.000,00 com Juros de 3000 a pagar em 12 meses.

    No momento 1 - Obtenção do Empréstimo

    D: Disponível (Caixa/Bancos) - 30.000,00

    D: Encargos Financeiros a Transcorrer (Redutora de Empréstimos): 3.000,00

    C: Empréstimos - 33.000,00

    No Momento 2 - Apropriação do mês 1:

    D: Empréstimos - 2.750,00

    D: Despesa Financeira ou Despesa com Juros - 250

    C: Caixa - 2750

    C: Encargos Financeiros a Transcorrer (Redutora de Empréstimos) - 250

    Fonte: Contabilidade geral / José Jayme Moraes Junior. – 4. ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.

    712 p.; 24cm. – (Provas e concursos)

  • Acredito que não seja possível contabilizar 2x a despesa. Pelo regime de competência devemos contabilizar quando ocorre o fato gerador. Esse foi o meu raciocínio na questão

  • Quando se incorpora um juros--> aumenta a crédito.

    e quando eu efetuo pagamento, ocorre o débito desse conta (juros)

  • Galera,

    no momento inicial os juros são considerados encargos a transcorrer, retificando a obrigação (passivo);

    no momento do fato gerador é que esses juros serão reconhecidos como despesa.

  • No pagamento do empréstimo, já considerada a incorporação dos juros ao principal, o registro correto é a Débito em Empréstimos ( Não tem no pagamento final do empréstimo o lançamento em débito de despesas de juros); e a crédito de disponível.

    o lançamento no pagamento é:

    D- Empréstimos

    C - Disponível/Caixa

    Apenas.

  • NO REGISTRO INICIAL, TEM-SE UMA CONTA RETIFICADORA DE EMPRÉSTIMOS, QUE VAI SER APROPRIADA PRO RATA TEMPORIS, CONFORME O REGIME DE COMPETÊNCIA, EM UMA CONTA DE DESPESAS.

  • Quando o CESPE era bonzinho na redação das questões. Atualmente temos de entender a cabecinha do examinador.

  • CAVALEIRO TEMPLÁRIO

ID
460393
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação a tributos, julgue os itens a seguir.

A contribuição de melhoria, instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, deve ser rateada pelos imóveis situados na zona beneficiada de forma diretamente proporcional ao valor de cada imóvel, constante da guia de recolhimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

Alternativas
Comentários

  • Errado.
    Conforme previsto no decreto lei  n° 195 de  24 de fevereiro de 1967, a divisão da mesma leva em consideração diversos fatores, não somente o valor do imovel beneficiado como podemos ver :
    Art 3° Contribuição de Melhoria a ser exigida pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios para fazer face ao custo das obras públicas, será cobrada pela Unidade Administrativa que as realizar, adotando-se como critério o benefício resultante da obra, calculado através de índices cadastrais das respectivas zonas de influência, a serem fixados em regulamentação dêste Decreto-lei.

            § 1º A apuração, dependendo da natureza das obras, far-se-á levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente.

            § 2º A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência.
     

           E alem disso ela pode ser devida aos estados municipios ou a união, portanto nem sempre será recolhida em uma guia de IPTU, pois sabemos que o IPTU é de competencia exclusiva dos Municipios e Distrito Federal.
     

  • Deve haver a mensuração individualizada da valorização, analisando-se individualmente os bens imóveis, para se cobrar equitativamente o tributo.

    BASE DE CÁLCULO = Valor do IMÓVEL (após a obra) – Valor do IMÓVEL (antes da obra)

  • Erro em: "rateada pelos imóveis situados na zona beneficiada de forma diretamente proporcional ao valor de cada imóvel, constante da guia de recolhimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)."

    .

    A contribuição de cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização . 


  • Decreto-lei n.º 195/67

    Art 3° Contribuição de Melhoria a ser exigida pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios para fazer face ao custo das obras públicas, será cobrada pela Unidade Administrativa que as realizar, adotando-se como critério o benefício resultante da obra, calculado através de índices cadastrais das respectivas zonas de influência, a serem fixados em regulamentação dêste Decreto-lei.

  • GABARITO: ERRADO 

     

    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) 

     

    ARTIGO 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

  • A contribuição de melhoria, instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, deve ser rateada pelos imóveis situados na zona beneficiada de forma diretamente proporcional ao valor de cada imóvel, constante da guia de recolhimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

    CORREÇÃO: direta E INDIRETAMENTE.

    GABARITO: ERRADO.

ID
460396
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação a tributos, julgue os itens a seguir.

Os tratados e convenções internacionais, embora possam ser utilizados como fonte subsidiária de normatização para a aplicação e cobrança de tributos, não integram o conceito de legislação tributária.

Alternativas
Comentários

  • Segundo ensinamento do ilustre professor Sabbag: 
    O conflito entre a lei interna e o tratado resolve-se, pois, a favor da norma especial (do tratado), que
    excepciona a norma geral (da lei interna). Vislumbra-se, pois, o caráter específico do tratado em
    matéria tributária. O ato internacional valerá com primazia diante da previsão específica de situações em
    seu texto, não se tratando, pois, de “revogação” da legislação interna, mas de suspensão – ou
    modificação – de eficácia da norma tributária nacional, que poderá readquirir a sua aptidão para a
    produção de efeitos quando e se o tratado for denunciado.Vislumbra-se, conclusivamente, a pura coexistência pacífica de normas, com planos eficaciais distintos, adotando-se o Princípio da Especialidade, segundo o qual o regramento mais específico afasta
    o mais genérico naquele caso em que tenha sido mais atentamente regulado. A propósito, veja a ementa
    da decisão proferida no STJ:
    EMENTA: O mandamento contido no art. 98 do CTN não atribui ascendência às normas de direito internacional em
    detrimento do direito positivo interno, mas, ao revés, posiciona-as em nível idêntico, conferindo-lhes efeitos semelhantes. O
    art. 98 do CTN, ao preceituar que tratado ou convenção não são revogados por lei tributária interna, refere-se aos acordos
    firmados pelo Brasil a propósito de assuntos específicos (...). (REsp 196.560, 1ª T., rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 18-03-
    1999; ver, no mesmo sentido: REsp 27.728; REsp 37.065; REsp 45.759; REsp 47.244)

  • Legislação Tributária

    CAPÍTULO I

    Disposições Gerais

    SEÇÃO I

    Disposição Preliminar

    Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

  • Gabarito: errado

    Legislação é um conceito mais amplo que lei.

  • GABARITO: ERRADO 

     

    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)
     

     

    ARTIGO 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

ID
460399
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação a tributos, julgue os itens a seguir.

Quando uma pessoa física ou jurídica recorre à justiça contra a cobrança de determinado tributo ou a exigência de uma obrigação acessória, estará sujeita às alterações da legislação tributária enquanto a matéria estiver pendente de julgamento definitivo.

Alternativas
Comentários

  • Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.


    § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

  • O erro está na generalização. Existe a possibilidade de aplicação de nova legislação para atos e fatos pretéritos pendentes de julgamento definitivo, mas não em todos os casos:

    Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

    I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

    II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

    a) quando deixe de defini-lo como infração;

    b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.


ID
460402
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação a tributos, julgue os itens a seguir.

Se uma empresa adquirir um bem e protelar, por determinado tempo, sua instalação ou colocação em uso, não poderá deduzir da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoas jurídicas a quota de depreciação do referido bem entre o momento de aquisição e o de instalação ou colocação em uso.

Alternativas
Comentários

  • A única dedução possível é aquela atinente à demora estatal e não a postergação pelo próprio interesse particular. CERTO.

ID
460405
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação a tributos, julgue os itens a seguir.

Considere que uma empresa brasileira prestou serviços de consultoria em um país estrangeiro e pagou ao referido país imposto sobre a renda auferida. Nesse caso, a compensação do imposto pago no exterior com o imposto sobre o lucro real incidente no Brasil somente poderá ser feita quando o país em questão oferecer reciprocidade em relação às operações realizadas por suas empresas no Brasil.

Alternativas
Comentários
  • Errado, pois As prestações de serviços efetuadas diretamente no exterior não se consideram como rendimentos obtidos do exterior. Assim, a questão da reciprocidade é irrelevante, pois os rendimentos são considerados como sendo obtidos no Brasil. Somente se a prestação de serviço for realizada por intermédio de filiais, sucursais, agências, representações, coligadas, controladas e outras unidades descentralizadas da pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas os rendimentos gerados serão considerados como obtidos no exterior. 

  • Hj essa questão estaria errada:

    http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/SolucoesDivergenciaCosit/2014/SDCosit08.pdf

ID
460408
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação a tributos, julgue os itens a seguir.

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) não incide sobre a saída do ouro das regiões de garimpo, desde que seja formalizado o compromisso de destiná-lo à administração e ao controle do Banco Central do Brasil ou à instituição por ele autorizada.

Alternativas
Comentários
  • Não haverá tributação de ICMS na circulação de ouro quando utilizado como ativo financeiro (artigo 153, §5º).
    Quando há a circulação de ouro na forma de mercadoria, há incidência normalmente.
    A imunidade ocorre quando circula como ativo financeiro, como lastro de operação (condição que a assertiva diz ao final). Vale lembrar que é exonerado de ICMS, mas incide o IOF.

  • DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.


    TÍTULO VI

    DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES COM OURO, ATIVO FINANCEIRO, OU

    INSTRUMENTO CAMBIAL

    CAPÍTULO I

    DO FATO GERADOR

    Art. 36.  O ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial sujeita-se, exclusivamente, à incidência do IOF (Lei no 7.766, de 1989, art. 4o).

    § 1o  Entende-se por ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial, desde sua extração, inclusive, o ouro que, em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, for destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operação realizada com a interveniência de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

    § 2o Enquadra-se na definição do § 1o deste artigo o ouro:

    I - envolvido em operações de tratamento, refino, transporte, depósito ou custódia, desde que formalizado compromisso de destiná-lo ao Banco Central do Brasil ou à instituição por ele autorizada;


  • Não incidi ICMS : OURO (AFIR-Ativo Financeiro e Intrumento cambial),mas incindi IOF.

ID
460411
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação a tributos, julgue os itens a seguir.

A natureza não cumulativa do ICMS é estabelecida pela autorização legal para a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sendo permitido incluir nessa compensação as operações de entrada de bens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente da própria empresa contribuinte.

Alternativas
Comentários

  • A Lei Complementar nº 87/96 (02) que trata do ICMS (conhecida como a Lei Kandir), explicita no que tange ao tema o seguinte:


    "Art. 19. O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.


    Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

  • Questão controversa e a meu ver cabia recurso, pois a ligislação não permite o uso do Crédito de ICMS quando do produto integralizado ao patrimônio da empresa. A estatística de resposta desta questão evidencia essa controvérsia. Sinceramente eu não entendi. Alguém poderia clarificar?

  • A natureza não cumulativa do ICMS é estabelecida pela autorização legal para a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sendo permitido incluir nessa compensação as operações de entrada de bens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente da própria empresa contribuinte.

    Questão controversa, pois, para o uso/consumo, só se pode se creditar a partir de 2033. Para o ativo permanente, é possível. Então como se pode afirmar que é possível o creditamento numa situação que não se pode creditar, pela própria legislação?

    Se eu só posso me creditar para uso/consumo em 2033, então, hoje, não se pode.

  • Não entendi pq essa questão está correta. como que vai compensar crédito nas operações consumo ou ativo permanente?
ID
460414
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação a tributos, julgue os itens a seguir.

O produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, será distribuído aos municípios da localização dos imóveis tributados, podendo a União dispor de uma parcela, não superior a 20% do imposto arrecadado, destinada ao custeio do respectivo serviço de lançamento e arrecadação.

Alternativas
Comentários

  • § 3º A lei poderá dispor que uma parcela, não superior a 20% (vinte por cenito), do imposto de que trata o inciso I seja destinada ao custeio do respectivo serviço de lançamento e arrecadação. (Suspensa a execução pela RSF nº 337, de 1983)

  • COMPETÊNCIA

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    VI - propriedade territorial rural;


    REPARTIÇÃO DE RECEITA


    Art. 158. Pertencem aos Municípios:

    II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;


    Art. 153, § 4º, III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal

  • GABARITO: ERRADO 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 153. Compete à União instituir impostos sobre:

     

    VI - propriedade territorial rural; (ITR)

     

    § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:        

     

    III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.   

     

    =====================================================

     

    ARTIGO 158. Pertencem aos Municípios:

     

    II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;   
     

ID
460417
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que se refere as diversas contribuições sociais, julgue os
próximos itens.

As sociedades de crédito imobiliário e as cooperativas de crédito devem recolher, a título de contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, quinze por cento do valor correspondente ao resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: CORRETO.

    Lei 8212/91 Art.23 - As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 (CPP 20% + RAT), são calculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas:

    I - 2% sobre a sua receita bruta (...)

    II - 10% sobre o lucro liquido do perído base, ANTES DA PROVISÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

    §1º No caso das instituições citadas no §1º do art.22 desta Lei (Instituições financeiras como bancos comerciais, de investimento ect), a aliquota prevista no inciso II é de 15%.


ID
460420
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que se refere as diversas contribuições sociais, julgue os
próximos itens.

Apesar de a legislação vigente estabelecer a unificação dos fundos referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), estes programas têm patrimônios distintos.

Alternativas
ID
460423
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que se refere as diversas contribuições sociais, julgue os
próximos itens.

A partir do momento da publicação de sentença definitiva de liquidação extrajudicial ou de falência, as entidades referidas na sentença estão isentas do recolhimento da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS).

Alternativas
ID
460426
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

No que se refere as diversas contribuições sociais, julgue os
próximos itens.

Considere que uma empresa tenha baixado como perda, um crédito contra um cliente que entrou em liquidação judicial e, ao final do processo, acabou recebendo uma parcela do referido crédito. Nesse caso, o valor recebido deve ser incluído na receita bruta, para efeito da cobrança da COFINS e do PIS/PASEP.

Alternativas
ID
460429
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que se refere as diversas contribuições sociais, julgue os
próximos itens.

A remessa de valores ao exterior, referente a royalties pagos pelos direitos de exploração comercial de obra literária original, não constitui hipótese de incidência da contribuição de intervenção de domínio econômico (CIDE).

Alternativas
Comentários

  • De acordo com Eduardo Sabbag:

    A CIDE-Royalties, instituída pela Lei n. 10.168, de 29 de dezembro de 2000, tem por fim atender o Programa de Estímulo à Interação Universidade- -Empresa para o Apoio à Inovação, com o fito de fomentar o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o incentivo da pesquisa (art. 1º), em total ratificação do disposto no art. 214, IV, CF.


  • Ou também chamado CIDE sob importações.

  • Entendi foi nada nessa assertiva.

  • A Cide-Royalties é devida por:

    a- pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos

    b - pessoa jurídica signatária de contratos que impliquem transferência (ou fornecimento) de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior;

    c- pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência técnica e/ou administrativa (Ver conceito no  acima) e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior

    d- pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties (Ver conceito no  acima), a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

    No que se refere à letra "a" acima, através da alteração da Lei nº 10.168/2000 pela Lei nº 11.452/2007 restou estabelecido que a Cide-Royalties não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software), salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.

    Esse não era o posicionamento adotado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) até então, que por diversas vezes se manifestou pela incidência da Cide-Royalties

    https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=184

  • Resumindo: O CIDE também pode ser cobrado sobre royalties em certas ocasiões.
ID
460432
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Julgue os itens a seguir acerca das operações financeiras diversas

No caso de um contrato de arrendamento financeiro, a entidade arrendatária deve registrar a diferença entre o valor total das contraprestações, adicionado do valor residual, e o valor do bem arrendado como encargo financeiro a apropriar em conta retificadora das contraprestações e do valor residual.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO CORRETO!

    .

    .

    A diferença entre o valor total das contraprestações, adicionado do valor residual, e o valor do bem arrendado, deve ser registrada como encargo financeiro a apropriar em conta retificadora das contraprestações e do valor residual.

    O pagamento antecipado do valor residual deve ser considerado como uma contraprestação, sendo-lhe atribuído tratamento semelhante. 

ID
460435
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Julgue os itens a seguir acerca das operações financeiras diversas

Para que um contrato seja classificado como arrendamento financeiro, é necessário que o valor presente dos pagamentos não ultrapasse noventa por cento do custo do bem e que o prazo contratual seja inferior a setenta e cinco por cento do prazo de vida útil econômica do bem.

Alternativas
Comentários
  • Essa é a difinição de arrendamento operacional.

  • Resolução 2.309, de 28/8/1996


    Art. 6º Considera-se arrendamento mercantil operacional a modalidade em que: 
     
    I - as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços inerentes a sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o valor presente dos pagamentos ultrapassar 90% (noventa por cento) do "custo do bem;" 
    II - o prazo contratual seja inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de vida útil econômica do bem; 
    III - o preço para o exercício da opção de compra seja o valor de mercado do bem arrendado; 
    IV - não haja previsão de pagamento de valor residual garantido. 
    Parágrafo 1º As operações de que trata este artigo são privativas dos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e das sociedades de arrendamento mercantil. 
    Parágrafo 2º No cálculo do valor presente dos pagamentos deverá ser utilizada taxa equivalente aos encargos financeiros constantes do contrato. 
    Parágrafo 3º A manutenção, a assistência técnica e os serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado podem ser de responsabilidade da arrendadora ou da arrendatária. (Redação dada ao Art. 6º pela Resolução 2465, de 19/02/1998). 
ID
460438
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Julgue os itens a seguir acerca das operações financeiras diversas

As demonstrações contábeis das entidades arrendadoras devem ser obrigatoriamente complementadas por notas explicativas que contenham as características gerais dos contratos de arrendamento operacional, segregando, por natureza, os bens arrendados, incluindo prazo, quantidade e montantes dos contratos.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO

    RESOLUÇÃO CFC Nº 921 = NBC T 10

    10.2.3 - NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

    10.2.3.1 - ARRENDAMENTO FINANCEIRO NAS ENTIDADES ARRENDATÁRIAS

    10.2.3.1.1 - As demonstrações contábeis da arrendatária devem ser complementadas por notas explicativas que contenham, no mínimo, as seguintes informações:

    a)       características gerais dos contratos de arrendamento financeiro;

    b)       valor bruto dos ativos registrados em contratos de arrendamento financeiro, suas respectivas depreciações, conforme a natureza dos bens arrendados; e

    c)       contraprestações e valores residuais a pagar, decorrentes de contratos de arrendamento financeiro nos próximos exercícios.

    10.2.3.2 - ARRENDAMENTO FINANCEIRO NAS ENTIDADES ARRENDADORAS

    10.2.3.2.1 - As demonstrações contábeis da arrendadora devem ser complementadas por notas explicativas que contenham, no mínimo, as seguintes informações:

    a)características gerais dos contratos de arrendamento financeiro;

    b)total das contraprestações a serem recebidas nos próximos exercícios;

    c)total da receita auferida no período por natureza dos contratos de arrendamento financeiro; e

    d)provisões para perdas em operações de arrendamento financeiro.

ID
460441
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Julgue os itens a seguir acerca das operações financeiras diversas

O regime aduaneiro especial de drawback consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados, quando utilizados no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exclusivamente destinado à exportação.

Alternativas
Comentários
  • Alguém sabe por que esta questão está errada?
  • Segundo o próprio site da Receita Federal:

    O regime aduaneiro especial de drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.

  • Acredito que o erro esteja na restrição da questão ao mercado de importados. Na modalidade SUSPENSÃO, pode haver drawback para produtos do mercado interno,ou seja, não é apenas para o mercado internacional.  

  • Sao 3 as modalidades de drawback: suspensao, isencao e restituicao de tributos.  Na assertiva acima ele coloca uma restricao ao uso dos insumos: "beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto", que se refere exclusivamente a categoria Restituicao. Art. 397, Regulamento Aduaneiro.

  • O drawback não é exclusivamente para exportação. 

    Drawback para Fornecimento no Mercado Interno - que trata de importação de matéria-prima, produto intermediário e componente destinados à industrialização de máquinas e equipamentos no País, para serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional - venda equiparada à exportação (Lei nº 8.402, de 08/01/92).

  • Gabarito: Errado.

    Art. 71 - Portaria SECEX nº 23/2011 - regime de drawback poderá ser concedido a quaisquer operações de industrialização. Não se consideram operações de industrialização a colocação de embalagem para transporte (acondicionamento).

  • Art. 69 - Portaria SECEX nº 23/2011. Poderão ser concedidas as seguintes operaçõ es especiais: 

    [...]

    II - drawback para fornecimento no mercado interno – concedido na modalidade suspensão, n a forma do inciso II do art. 82 desta portaria (módulo azul). Caracteriza -se pela importação de matérias primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos, no mercado interno, em d ecorrência de licitação internacional[...]

    A questão apresenta como sendo  produto exclusivamente destinado à exportação.

ID
460444
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Julgue os itens a seguir acerca das operações financeiras diversas

Se a operação de importação foi realizada em moeda de livre conversibilidade, mas a exportação subseqüente será conduzida em moeda não-conversível, o regime de drawback não pode ser aplicado.

Alternativas
Comentários

  • CORRETO. É vedada a concessão de DRAWBACK nas seguintes modalidades:

    · Exportações contra pagamento em moeda nacional ou em moeda-convênio ou outras não-conversíveis (CASO DA QUESTÃO);

    · Importação de mercadoria utilizada na industrialização de produto destinado ao consumo na Zona Franca de Manaus e em áreas de livre comércio;

    · Importação ou exportação de mercadoria suspensa ou proibida;

    · Importação de petróleo e seus derivados; e

    · Exportações vinculadas à comprovação de outros Regimes Aduaneiros ou incentivos à exportação.

  • Fonte: Portaria Secex 23/2011

  • Em que operações a prática do Drawback é proibida?

     a)        exportação ou importação de mercadoria suspensa ou proibida;

     b)        importação de petróleo e seus derivados (exceto coque calcinado de petróleo e nafta petroquímica);

     c)         importação de mercadoria utilizada na industrialização de produto destinado ao consumo na Zona Franca de Manaus e em áreas de livre comércio dentro do território nacional; e

     d)        exportações conduzidas em moedas não conversíveis, (exceto em reais) inclusive moeda-convênio, contra importações conduzidas em moeda de livre conversibilidade.

    https://www.comexleistreinamentos.com.br/exame-de-qualificacao/362-7-3-drawback

ID
460447
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Julgue os itens a seguir acerca das operações financeiras diversas

Em se tratando da importação de matéria-prima e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação de animais destinados à exportação, o regime de drawback é concedido exclusivamente na modalidade de suspensão.

Alternativas
Comentários

  • Em 21 de novembro de 1966, através do Decreto Lei nº. 37, foi sancionado o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, que consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre matérias primas, insumos, componentes e embalagens e insumos importados, para industrialização de produtos exportados.

    Com a edição da PORTARIA CONJUNTA nr.467,de 25 de março de 2010 assinada entre a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, foi criado o Regime de Drawback Integrado que estendeu o benefício à aquisição dos referidos itens no mercado interno.

    São três as modalidades do regime:

    Suspensão: na importação e/ou aquisição no mercado interno de matérias primas, embalagens, insumos e componentes que a serão utilizadas na industrialização de produto a ser exportado, com suspensão de tributos federais (II, IPI, PIS, COFINS, AFRMM). Isenção de [ICMS], nos termos e condições previstos no Convênio ICMS 185/10.

    As obrigações tributárias ficam suspensas pelo prazo de 1 ano, prorrogável por mais 1 ano. Caso não ocorra a comprovação das exportações nos termos e condições previstos na legislação, os impostos suspensos deverão ser recolhidos com os devidos acréscimos legais.

    Isenção: é isenta de tributos federais(II, IPI, PIS, COFINS, AFRMM) a reposição de estoques de matérias primas, embalagens, insumos e componentes que foram utilizados na fabricação de produtos já exportados. O interessado deve comprovar as aquisições tributadas e o efetivo embarque das mercadorias exportadas.

    Essas duas modalidades de Drawback são administradas pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior. Os detalhes e especificações sobre o assunto são regidos pela Portaria SECEX 23/11.

    Restituição: Devolução de tributos federais (II, IPI, PIS, COFINS, AFRMM) recolhidos quando da Importação de matérias primas, embalagens, insumos e componentes utilizados na fabricação de mercadorias comprovadamente exportadas. A restituição é feita através de Credito Fiscal e deverá ser requerida à Secretaria da Receita Federal do Brasil dentro de 90 (noventa) dias a contar da efetiva exportação, podendo ser este prazo prorrogado por igual período a pedido do interessado, devidamente justificado.

    Esta terceira modalidade encontra fundamento legal no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09) e Instruções Normativas SRF 30/72 e 10/82.

ID
460450
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Julgue os itens a seguir acerca das operações financeiras diversas

Nas operações de swap de crédito, o valor recebido ou a receber referente à taxa de proteção pela recepção do risco de crédito deve ser registrado pela contraparte receptora do risco na data da contratação, no título contábil denominado derivativos de crédito – passivo, sendo apropriado como receita em razão do prazo de fluência do contrato.

Alternativas
Comentários

  • Questão retirada do Manual COSIF do Banco Central. Não cai em qualquer concurso.

    Mas, meus amigos, é o CESPE. O edital trazia assim: Derivativos financeiros (noções básicas).

    Peraí...noções básicas? Putz...

    5. Derivativos de Crédito

    1 - Nas operações de swap de crédito deve ser registrado na data da contratação, no título contábil DERIVATIVOS DE CRÉDITO – ATIVO, pela contraparte transferidora do risco, o valor pago ou a pagar referente à taxa de proteção pela transferência do risco de crédito, sendo apropriado como despesa em razão do prazo de fluência do contrato, ou apropriado integralmente quando da ocorrência do evento de crédito, avaliado mensalmente, no mínimo, pelo valor de mercado. (Cta-Circ 3073 item 2,I)

     (...)

    3 - Nas operações de swap de crédito deve ser registrado na data da contratação, no título contábil DERIVATIVOS DE CRÉDITO - PASSIVO, pela contraparte receptora do risco, o valor recebido ou a receber referente à taxa de proteção pela recepção do risco de crédito, sendo apropriado como receita em razão do prazo de fluência do contrato, ou apropriado integralmente quando da ocorrência do evento de crédito, avaliado, no mínimo, mensalmente pelo valor de mercado

    Fonte: https://www3.bcb.gov.br/aplica/cosif/manual/0902177180abf2b5.htm

    OBS.: Creio que, atualmente, as bancas devem extrair questões sobre derivativos do CPC 48 - Instrumentos Financeiros.

ID
460453
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Julgue os itens a seguir acerca das operações financeiras diversas

Na apuração do resultado mensal das operações com instrumentos financeiros derivativos, a compensação de receitas com despesas anteriormente registradas pode ser feita em relação a todos os contratos, desde que se refiram ao exercício financeiro em curso.

Alternativas
Comentários

  • Na apuração do resultado mensal deve ser realizada a compensação de receitas com despesas anteriormente registradas, desde que dentro do próprio semestre e relativas a um mesmo contrato

  • Questão retirada do Manual COSIF do Banco Central. Não cai em qualquer concurso.

    Mas, meus amigos, é o CESPE. O edital trazia assim: Derivativos financeiros (noções básicas).

    Peraí...noções básicas? Putz..

    4. Instrumentos Financeiros Derivativos

    5 - Na apuração do resultado mensal deve ser realizada a compensação de receitas com despesas anteriormente registradas, desde que dentro do próprio semestre e relativas a um mesmo contrato. (Circ 3082 art 1º § 4º)

    Fonte: https://www3.bcb.gov.br/aplica/cosif/manual/0902177180abf2b5.htm

    OBS.: Creio que, atualmente, as bancas devem extrair questões sobre derivativos do CPC 48 - Instrumentos Financeiros.

ID
460456
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Julgue os itens a seguir acerca das operações financeiras diversas

Entende-se por hedge a designação de um instrumento financeiro derivativo com o objetivo de compensar os riscos decorrentes da exposição às variações no valor de mercado ou no fluxo de caixa de qualquer ativo, passivo, compromisso ou transação futura.

Alternativas
Comentários
  • Certo

    Hedge compensa riscos
  • Hedge protege contra os riscos de oscilacao de precos de ativos no mercado, por isso compra-se opcoes, futuros, etc.

  • Gabarito: CERTO

    Hedge é um mecanismo que tem como objetivo proteger operações financeiras que sao expostas a grandes variações de preços, protegendo o investidor do chamado risco de mercado, ou seja, do risco de exposição a volatilidade de determinados ativos.

    Ex. quando uma empresa que trabalha com importações e exportações ( portanto sujeita a prejuizos decorrentes da oscilação da moeda)  faz contratos cambiais de dólar (DOL ou WDO) no Mercado Futuro para, caso ocorra desvalorização que gere redução do faturamento, a empresa pode recuperar parte do seu resultado na Bolsa de Valores. Isso seria feito com a recompra dos contratos futuros de dólar vendidos, obtendo lucro na operação.

    fonte.: www.tororadar.com.br

  • Hedge =cerca, ou seja, coloca-se uma cerca no seu patrimônio para proteger.

  • hedge protege contra riscos

    compensar riscos ? não entendi

ID
460459
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens
subseqüentes.

A Constituição Federal reserva privativamente à legislação complementar a definição das hipóteses em que os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    Art. 148 CF. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

    II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

    Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Olá, caros colegas!!!

    Apenas complementando o comentário do colega acima, no que se refere ao empréstimo compulsório (EC) - uma das cinco espécies tributárias previstas em nossa carta magna - a questão erra ao afirmar que a CF reserva à legislação complementar a definição das hipóteses nas quais cabe a instituição do empréstimo compulsório.
    De fato, o diploma legal hábil a instituir tal exação é a lei complementar conforme a própria CF:

    Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

    II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

    Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

    Mas, a definição das hipóteses nas quais caberá o EC já estão definidas nos incisos I e II do art. 148 supra transcrito. A melhor doutrina chama tais hipóteses de circunstâncias autorizadoras do EC. Acho que é isso.

    Abraço e bons estudos!!!

  • Gab: Errado.

    É a própria Constituição que traz essas hipóteses.

  • LC institui empréstimos compulsórios cujas hipóteses já vêm definidas na CF.

    art. 158, CF.

  • Q99676

    Direito Tributário

    Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,

    Empréstimo Compulsório

    Ano: 2007 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal

    Texto associado

    Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional,

    julgue os próximos itens.

    Consoante o texto constitucional, a definição da espécie tributária empréstimo compulsório cabe à lei complementar.

    CERTO

  • Q99676

    Direito Tributário

    Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,

    Empréstimo Compulsório

    Ano: 2007 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal

    Texto associado

    Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional,

    julgue os próximos itens.

    Consoante o texto constitucional, a definição da espécie tributária empréstimo compulsório cabe à lei complementar.

    CERTO

  • A questão fala que é CF traz privativamente as hipóteses em lei complementar para criar o tributo empréstimo compulsório. ONDE TA O ERRO?
ID
460462
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens
subseqüentes.

As contribuições de interesse das categorias profissionais somente podem ser cobradas depois de observados os princípios de legalidade, anualidade e anterioridade.

Alternativas
Comentários
  • As contribuições referidas no enunciado não se enquadram dentro dos tributos que usufruem de maior flexibilidade pelo legislador maior. Ou seja, não são exceções aos princípios da anterioridade e legalidade os quais todos conhecemos.

  • Gabarito ERRADO, pois o princípio da anualidade não se aplica ao direito tributário.

  • O princípio da anualidade, aplicável ao direito orçamentário, estabelece, em suma, que as receitas e as despesas, correntes e de capital, devem ser previstas com base em planos e programas com duração de um ano.

    As alterações constitucionais posteriores trouxeram algumas modificações no princípio da anualidade, ora confirmando-o, ora alterando-o, contudo, somente com a CRFB de 05 de outubro de 1988 é que foi introduzida a principal "alteração" no disposto que tratava do referido princípio.

    Em uma nova leitura deste novo diploma, verificou-se que, no Sistema Tributário Nacional, o princípio da anualidade, que vinha constantemente acompanhado pelo princípio da legalidade, foi substituído pela anterioridade. Vejamos o que estabelece o art. 150:

    Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    II – (...);

    III – cobrar tributos:

    a) (...);

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

    Frente a esta alteração, parte da doutrina posicionou-se no sentido de que esta nova garantia constitucional (anterioridade) veio exercer as mesmas funções da anterior – de resguardar a segurança jurídica assim como a certeza dos contribuintes do quantum a ser recolhido aos cofres públicos, como já mencionado – suprimindo-a (anualidade)




  • CESPE errada pois não se aplica mais o princípio da anualidade.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

  • ATENÇÃO QCONCURSOS!!!

    Essa questão está desatualizada, favor deglutiná-la!

  • Podiam retirar essa questão do site.

ID
460465
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens
subseqüentes.

Um município não pode instituir uma taxa de limpeza e conservação de vias públicas que seja calculada sobre a área dos imóveis adjacentes às referidas vias.

Alternativas
Comentários
  • DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou inviável a cobrança das taxas de limpeza pública e coleta de lixo, de conservação de vias e logradouros públicos e de prevenção e extinção de incêndios. Sustenta-se, em síntese, a violação do art. 145, II, da Constituição federal. Esta Corte, em casos análogos ao presente, decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança das taxas de limpeza pública e coleta de lixo e de limpeza e conservação de logradouros públicos, sob o fundamento de que seus fatos geradores se consubstanciam em prestação de serviço público inespecífico e indivisível

    (RE 204.827, rel. min. Ilmar Galvão, Pleno, DJ 25.04.1997)

  • Diferentemente da Coleta, remoção e tratamento.... 

    SUMULA VINCULANTE nº 19: 

    A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

  • Súmula Vinculante 29

     

    É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

     

    CTN - BASE DE CÁLCULO DO IPTU

     

    Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

    Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

     

     

  • Para cobrança de taxa de serviço, o serviço tem que ser específico e divisível, nesse caso,  serviço de limpeza de logradouros públicos não é divisível, não há como o Estado identificar o usuário individualmente que se beneficiará daquele serviço. 

  • 1.Exercício do poder de polícia ou 2. Contraprestação de utilização de serviços potencial e efetivo, divisível (quem está pagando) e específico (o que se está pagando)

ID
460468
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens
subseqüentes.

Tendo em vista que a imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos tem por objetivo garantir a livre manifestação do pensamento, os insumos e equipamentos utilizados na produção das referidas obras também gozam do mesmo benefício.

Alternativas
Comentários

  • Acredito que a questão esteja desatualizada.

    Alguns insumos passaram a ser analisados pelo STF, que alargou a abrangência da imunidade em estudo. Na verdade, atualmente, o Supremo tem estendido a imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos aos insumos utilizados na sua feitura, desde que sejam assimiláveis ao papel, como o papel fotográfico, da película destinada a dar resistência à capa de livros, do papel telefoto, dos filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, e do papel fotográfico para fotocomposição por laser, de imediato consumo no processo industrial de impressão

    Tal entendimento levou à produção da Súmula nº. 657 pelo Supremo Tribunal Federal, que dispõe:

    “A imunidade prevista no artigo 150, VI, “d”, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos”.




  • Isso mesmo, está desatualizada!!!!

  • Na minha opinião a questão NÃO está desatualizada.

    Realmente o entendimento mais atualizado do STF vai no sentido de se atribuir a ALGUNS insumos a imunidade constitucional dada ao papel utilizado para impressão de livros etc.. Entretanto, ao meu ver, esse entendimento não torna a questão correta,  pois a expressão contida na  assertiva: “os insumos e equipamentos utilizados na produção das referidas obras também gozam do mesmo benefício”é muito genérica, fazendo crer que qualquer insumo ou equipamento utilizado na produção estaria na área de abrangência da imunidade, o que não é verdade. Enfim, infelizmente algumas questões “objetivas” dão margem à dupla interpretação, o que não deveria ser assim.  

  • RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS/SP. IMUNIDADE. ARTIGO 150, VI, ‘D’, DA CONSTITUIÇÃO. ALCANCE. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DO PAPEL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA TURMA DO STF. RE 202.149. APENAS INSUMOS E FERRAMENTAS INDISPENSÁVEIS E RELACIONADOS DIRETAMENTE COM A EDIÇÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. RECURSO DESPROVIDO.

    DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (fl. 4.148), manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão (fl. 4.073) que assentou, verbis:

    “ICMS. Insumos utilizados na cadeia produtiva do papel. Imunidade constitucional. Inocorrência. Inteligência do artigo 150, VI, ‘d’, da Constituição da República. A norma constitucional excepcionou apenas o papel destinado à impressão de livros, jornais periódicos, não abrangendo os produtos utilizados na sua confecção Sentença improcedente. Recurso improvido.”

  • O comentário da *NaFila*  está correto. A questão não está desatualizada.

ID
460471
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens
subseqüentes.

Um município não pode cobrar da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a taxa para expedição de alvará de localização de agência postal, uma vez que a imunidade recíproca entre os entes da Federação é extensiva à administração indireta.

Alternativas
Comentários
  • A imunidade recíproca entre os entes da Federação é referente a IMPOSTOS sobre renda, patrimônio e serviços.

  • O Princípio da Imunidade Recíproca está vinculado apenas a impostos, conforme mostra o art. 150, VI, "a", da CF.

    CF, art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;


  • Imunidade só alcança impostos!

  • IMUNIDADE RECÍPROCA

    M

    P

    O

    S

    T

    O

  • Imunidade recíproca sobre entes da administração indireta: abrange impostos sobre renda, patrimônio e serviços de suas atividades essenciais e dela decorrentes.

    Tal imunidade abrange, também, os Correios.

    Porém, tal regra abrange somente os IMPOSTOS. Logo, as outras espécies tributárias, inclusive as taxas, serão cobradas.

    GAB: E.

  • taxa pode, só nao pode imposto

ID
460474
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens
subseqüentes.

Somente a pessoa jurídica de direito público que tem competência constitucional para instituir um tributo detém, também, o poder de isentá-lo.

Alternativas
Comentários

  • Questão: CORRETA.


    Processo:REsp 178829 RJ 1998/0044832-2Relator(a):Ministro DEMÓCRITO REINALDOJulgamento:03/12/1998Órgão Julgador:T1 - PRIMEIRA TURMAPublicação:DJ 15.03.1999 p. 110

    Ementa

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM FACE DO EVIDENTE INTERESSE DA UNIÃO. No processo de mandado de segurança, citada a União e manifestando esta o interesse jurídico para integrar a lide, a competência se desloca, desde logo, para a Justiça Federal (Súmula 150/STJ). Somente a pessoa jurídica de direito público que tem competência para instituir o tributo, detém, também, o poder de isentá-lo. Em se tratando de imposto de renda, a União tem interesse direto na demanda em que se discute a respectiva isenção (do imposto de renda), desde que, dependendo do "quantum" retido na fonte pelos estados, aquela (União) terá de transferir (aos estados federados) mais recursos ou menos rendas, e, na última hipótese, reterá para si valores superiores em caixa. Recurso provido. Voto vencido


  • Mas a União, em caso de tratado internacional não pode isentar um tributo que não é de sua competência, logo a questão deveria ser tida como ERRADA, haja vista que a palavra "SOMENTE" não abre nenhuma exceção.

  • NÃO CONCORDO COM O GABARITO. É possível sim pessoa jurídica diferente da que instituiu o tributo isentá-lo. Isso pode ocorrer por meio de tratado internacional.

  • Maxwell e Mackyntoshy, no exemplo de vcs, não é o Ente União quem concede a isenção em relação a tributo de competência de outro Ente Federativo, e sim a República Federativa do Brasil [que nesse ato (de conceder isenção) é apenas representada pela União].

  • Entedi "ConcurseiroCANSADO" - Quando a assertiva diz que SOMENTE 'a pessoa jurídica de direito público que tem competência constitucional para instituir um tributo detém, também, o poder de isentá-lo', ela está se referindo à UNIÃO - ESTADOS - DF e MUNICÍPIOS, são esses entes que têm competência para Instituir Tributo, que não se encontra na competência da República Federativa do Brasil. Por isso, de fato á assertiva está CERTA

  • Somente a pessoa jurídica de direito público que tem competência constitucional para instituir um tributo detém, também, o poder de isentá-lo.


    O gabarito deveria ter sido dado por ERRADO. Pois, conforme alguns colegas já sinalizaram, há possibilidade de OUTRA pessoa jurídica isentar tributo de competência de determinado ente.

    Exemplos: ISS-exportação; ICMS-exportação e Tratado Internacional. Casos em que a RFB isentará tais tributos dos Estados e Municípios.


    JESUS, gabarito verdadeiramente CERTO. (João 14:6).

  • O gabarito mais curtido está correto , embora eu tenha acertado , vejo a questão errada.

    A questão limitou a isenção '' SÓ '' e acabou esquecendo da isenção heteronoma , que e aquela concedida em tratado internacional pela união e capaz de isentar tributos estaduais e municipais , que não estão abrangidos em sua competencia.

    Lamentavel o gabarito

ID
460477
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens
subseqüentes.

O serviço de inspeção da importação e exportação de produtos da indústria madeireira constitui caso típico de exercício do poder de polícia, que autoriza o Ministério do Meio Ambiente a instituir taxa destinada ao custeio das referidas ações públicas.

Alternativas
Comentários

  • Cai nessa. kkkkk

    Quem institui é o ente político. O ministério é apenas um órgão que nem personalidade jurídica possui.

    Logo, não pode  instituir tributo(taxa).

  • A União, ente político pode. Não o Ministério, que integra a administração pública direta.

    Gabarito: Errado.

  • Pessoal, muita atenção na hora da resolução. Fui responder rápido e não vi a pegadinha. Quem pode instituir taxa é o ENTE POLÍTICO, não o ministério do meio ambiente.

    Experiência e atenção sempre!

  • Vacilei!

  • O serviço de inspeção da importação e exportação de produtos da indústria madeireira constitui caso típico de exercício do poder de polícia, que autoriza o Ministério do Meio Ambiente a instituir taxa destinada ao custeio das referidas ações públicas.

    CORREÇÃO: quem institui taxa, assim como qualquer tributo, é o ente, que, no caso, seria a União. A competência tributária, isto é, a competência para instituir tributos, é dos entes da administração direta, e não dos órgãos, como dito na questão, ou entes da administração indireta.

    GABARITO: ERRADO.

  • Se fosse cobrar, poderia estar certa

ID
460480
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens
subseqüentes.

O IPTU, de competência dos municípios, deve obedecer ao princípio constitucional da progressividade, sendo graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Alternativas
Comentários
  • A base de cálculo tem a função de dimensionar a materialidade da hipótese de incidência tributária, apurar o montante devido, constatar a observância dos princípios da capacidade contributiva e da reserva de competências impositivas e confirmar, afirmar ou infirmar a espécie tributária. No caso do IPTU, conforme dispõe o art. 33 do CTN: "A Base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel."

    Questão Errada!

  • IPTU e ITR terão suas aliquotas variáveis (imposto reais) aliquotas progressivas e leva-se em consideração o valor venal do bem e não da capacidade contributiva do contribuinte, como ocorre com o IR, que leva em consideração a capacidade contributiva. 

  • Complementando...

    Art. 156[...]

    § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I [IPTU] poderá: 

    I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e 

    II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

    Gab.: ERRADO

  • Gabarito: ERRADO

    Reitero o comentário do colega Alisson Daniel. Apesar do IPTU ser um tributo real, isto é, incide sobre COISAS e não diretamente sobre as condições pessoais e econômicas do contribuinte, ainda assim é conferido a FACULDADE para que se possa analisar, segundo o princípio da ´´capacidade contributiva - econômica`` do contribuinte, a progressividade das alíquotas, já que proprietário de imóveis maiores tem maior capacidade contributiva. Aliás, até mesmo as taxas e as contribuições de melhorias nas quais classificam-se por exigir uma contra-prestação por parte do Estado, são possíveis individualizar e analisar a capacidade econômica do contribuinte, ensejando tal progressão. 

    Os princípios constitucionais gerais estão quase todos intimamente interligados, desta forma, a doutrina e a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que o princípio da capacidade contritutitva não se restringe aos tributos diretos, pessoais e vinculados. Ou seja, aplica-se a todas as espécies tributárias. 

    Enfim, a questão está errada pois, o IPTU não ´´DEVE``, mas ´´PODERÁ`` insituitr alíquotas progressivas, regra esta do IR, por exemplo. 

    FOCO, FÉ E DETERMINAÇÃO.  

  • Progressividade FISCAL do IPTU

    CF/88

    Art. 156 § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I [IPTU] poderá: 

    I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e 

    II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

     

     

    Progressividade EXTRAFISCAL do IPTU

    CF/88

    Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.                            

    § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,   sob pena, sucessivamente, de:

    I - parcelamento ou edificação compulsórios;

    II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

    III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

     

  • GABARITO: ERRADO 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

     

    I - propriedade predial e territorial urbana; (IPTU)

     

    § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

     

    I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e 

    II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. 

ID
460483
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Em decorrência da proximidade das festas de final de ano, um prefeito municipal decide liberar os recursos financeiros destinados à câmara de vereadores do seu município, referentes ao mês de dezembro, no dia 10 do referido mês. Nessa situação, ele poderá ter suas contas recusadas pelo respectivo tribunal de contas, por descumprimento de norma constitucional.

Alternativas
Comentários
  • Os recursos financeiros de cada Poder a serem liberados pelo Chefe do Poder Executivo (os chamados duodécimos), devem ser repasados até o dia 20 de cada mês, sob pena de responsabilidade.
ID
460486
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Uma lei ordinária que autorize o poder Executivo federal a criar, por decreto presidencial, um fundo destinado a financiar as ações em nível municipal de combate a proliferação da dengue deve ser considerada inconstitucional.

Alternativas
Comentários
  • Os fundos são criados por lei e, não, autorizados a serem criados por lei.

    "Art. 167, Constituição Federal:

    São vedados:

    IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa."

  • ERRADA, NÃO PODE SER POR DECRETO, DEVE SER POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR.

    Art. 165.     § 9º - Cabe à lei complementar:

    II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

ID
460489
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Apesar da vedação constitucional que lhe é imposta, para a concessão, direta ou indireta, de empréstimos ao Tesouro Nacional, o Banco Central do Brasil pode comprar títulos emitidos diretamente pelo Tesouro Nacional, desde que envolvam operações de refinanciamento a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

Alternativas
Comentários
  • LRF:

    Art. 39. Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações constantes do art. 35 e mais às seguintes:

            I - compra de título da dívida, na data de sua colocação no mercado, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo;

            II - permuta, ainda que temporária, por intermédio de instituição financeira ou não, de título da dívida de ente da Federação por título da dívida pública federal, bem como a operação de compra e venda, a termo, daquele título, cujo efeito final seja semelhante à permuta;

            III - concessão de garantia.

            § 1o O disposto no inciso II, in fine, não se aplica ao estoque de Letras do Banco Central do Brasil, Série Especial, existente na carteira das instituições financeiras, que pode ser refinanciado mediante novas operações de venda a termo.

            § 2o O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

            § 3o A operação mencionada no § 2o deverá ser realizada à taxa média e condições alcançadas no dia, em leilão público.

            § 4o É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.

  • Vedação da Constituição Federal:

     

    Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

    § 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

    § 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.


     

ID
460492
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

As isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia somente entrarão em vigor depois de regularmente autorizadas pela lei orçamentária anual.

Alternativas
Comentários
  • LRF:

    Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:       (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001)       (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

            I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

            II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

            § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

            § 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

            § 3o O disposto neste artigo não se aplica:

            I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

            II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

  • LRF:Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições ( lembrar da  LDO )

ID
460495
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Se o presidente da República enviar mensagem para propor modificação do projeto de lei orçamentária anual, antes que a matéria seja votada na Comissão Mista de Orçamento, poderá indicar como fonte de recursos para os novos gastos propostos a anulação de despesas previamente existentes, ainda que incidam sobre dotações de pessoal e serviço da dívida.

Alternativas
Comentários
  • CERTA

    § 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

    § 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.


  • O que quer dizer então o art. 166, §3º - CF/88, abaixo:

    Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

    § 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

    I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

    II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

    a) dotações para pessoal e seus encargos;

    b) serviço da dívida;

  • Para acertar prova da Cespe tem que ser médium. Quando vi "antes que a matéria seja votada" já marquei errado pois achei que era mais uma de suas pegadinhas.

    A CF diz "antes de iniciar a votação da matéria", e, não, "antes que a matéria seja votada". São coisas completamente diferentes.

  • A vedação para anulação de despesas que incidam sobre dotações de pessoal e serviço da dívida refere-se apenas à proposição de emendas parlamentares. Não alcança, portanto, as modificações propostas pelo Presidente da República antes de iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.