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Gabarito: "B".
As letras "a" e "c" estão erradas, nos termos do art. 1º, §3º da referida lei: "Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos".
A letra "b" está correta nos termos do art. 2º: "O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira".
A letra "d" está errada. De fato o art. 1º, § 6º estabelece que "O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia". Mas a lei nada se refere quanto à prescrição.
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Art. 1º - § 4º Aumenta-se a pena de UM SEXTO até UM TERÇO:
I - se o crime é cometido por agentepúblico;
II – seo crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência,adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;
III- se o crime é cometido mediante sequestro.
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Gente só lembrando uma questão para olhar o erro grosseiro que essa banca colocou na alternativa D.
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Art. 5º, XLIII - a lei considerá crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a pratica da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; Cabe recurso.
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Tortura nunca foi imprescritível. Os imprescritíveis são racismo e ação de grupos armados.
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LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997.
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
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Discordo do gabarito: o art. 2.º diz que "O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira OU encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira."
Assim, perpetrada a tortura fora do território brasileiro, ainda que a vítima não seja brasileira, mas encontrando-se o agente torturador em local sob jurisdição brasileira, a lei 9.455/97 alcançará o fato.
A preposição "desde" transmite a ideia de condição necessária e suficiente, o que, no caso, não é verdade.
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Ver a questão Q370647.
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CUIDADO COM O COMENTARIO DO Bruno Benvindo da Nóbrega!!! ESTÁ ERRADO!
Segundo a CF: Art. 5º XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
E segundo a lei 9455/97 Art. 1º § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia
Não confundam! inafiançável e imprescritível são os crimes de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; e a prática do racismo.
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Ismael... a questão não usou NECESSARIAMENTE... SOMENTE... então não diz que só é aquilo e pronto!
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Letra A - errada
Se da tortura (dolo) adveio morte (culpa), trata-se de qualificadora preterdolosa. A pena é de reclusão de 8 a 16 anos, conforme previsão no art. 1º, § 3º. A morte qualifica o crime e não gera causa de aumento de pena.
Letra B - correta
O art. 2º traz hipóteses de extraterritorialidade
da lei penal. Ex: americano tortura vítima brasileira nos EUA. Ex: brasileiro
tortura americano nos EUA e vem para o Brasil (neste caso, aplica-se a lei
brasileiro ao crime praticado fora do território nacional).
Letra C - errada
Se da tortura (dolo) resulta lesão corporal grave ou gravíssima (culpa), a pena é de reclusão de 4 a 10 anos. (art. 1º, § 3º).
Letra D - errada
O crime de tortura prescreve. Somente são imprescritíveis os crimes de racismo (art. 5º, XLII, da CF) e a ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, da CF).
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é o tipo de questao Crt+c Crt+v arff!!
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CUIDADO!!! NÃO SE APLICA A LEI DE TORTURA AO CRIME PRATICADO NO ESTRANGEIRO SOMENTE SE A VÍTIMA FOR BRASILEIRA, ESTA É UMA HIPÓTESE.
vou explicar dando um exemplo tosco porque quanto mais tosco o exemplo, mais vc se lembrará
ESQUEMATIZANDO
A EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI 9.455/97:
Vítima
brasileira =====> Agente pode estar em qualquer lugar.
Ex: se um
brasileiro for torturado no purgatório, e este torturador venha para o Brasil
com o fito de levar alguns políticos para leva-los ao purgatório e lá
tortura-los, mas infelizmente seja preso antes de conseguir sair do Brasil , o
torturador vai responder por tortura consumada em relação aquele 1º brasileiro
do ex.
Vítima
não brasileira =====> Agente deve estar sob jurisdição do Brasil.
ex:Embarcação ou aeronave pública onde quer que esteja, Embarcação ou aeronave privada brasileira em alto mar, Embarcação ou aeronave privada estrangeira no mar territorial brasileiro.
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a) trata-se de forma qualificada...;
b) CORRETA. Segundo, parte da doutrina, trata-se de extraterritorialidade incondicionada;
c) COMPLICADO lembra do preceito secundário dos tipos penais;
d) Apenas imprescritível e inafiançável.
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Letra B!
Pode ser aplicada a vítima brasileira que cometeu o crime no
estrangeiro. Fundamentação no art.2º
desta lei:
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda
quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima
brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
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Concordo totalmente com o Ismael. Desde que é uma condição, ou seja, não estando escrita também a outra hipótese de encontrar-se o agente em territória nacional, ela diz que SOMENTE se a vítima brasileira ocorre a extraterritorialidade, o que é um ERRO, logo a questão não tem alternativa correta. "Desde que" é DIFERENTE de "pode" e de "se".
Vejam esta outra alternativa (Q370647) que foi dada, acertadamente, como correta: "A Lei de Tortura é aplicada, mesmo que o crime não tenha sido cometido no território nacional, se a vítima for brasileira." Notem a diferença, o se ali exprime uma POSSIBILIDADE e não uma CONDIÇÃO como na presente anternativa.
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Correta, letra B. Vejamos:
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
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não há dúvida essa questão deveria ser anulada.
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D - uma pegadinha de merda
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a)A pena prevista para o crime de tortura é aumentada de um sexto até um terço se houver resultado morte.
Casos em que há aumento da pena:
§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
I - se o crime é cometido por agente público;
II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
III - se o crime é cometido mediante seqüestro.
b) Aplica-se a lei dos crimes de tortura mesmo que o delito tenha sido praticado fora do Brasil, desde que a vítima seja brasileira.
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
c) Se da conduta resulta lesão de natureza grave, a pena será de reclusão, de dois a oito anos; se resulta em lesão de natureza gravíssima, a pena será de reclusão de quatro a dez anos.
§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
d)O crime de tortura é imprescritível, inafançável e insuscetível de graça ou anistia.
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
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Sobre a imprescritibilidade, segundo a CF o crime de tortura é prescritivel, de acordo com o Estatuto de Roma é imprescrítivel e o STF seguindo o disposto na CF entende que é prescrítivel.
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GABARITO: B
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
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GABARITO: B
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
Sobre a imprescritibilidade, segundo a CF o crime de tortura é prescritivel, de acordo com o Estatuto de Roma é imprescrítivel e o STF seguindo o disposto na CF entende que é prescrítivel.
No Brasil, apenas os crimes Hediondos e o de Racismo são imprescritíveis até onde sei.
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Corrigindo o amigo, apenas Racismo (5º, XLII) e Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (5º, XLIV) são imprescritíveis.
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a) A pena prevista para o crime de tortura é aumentada de um sexto até um terço se houver resultado morte
b) Aplica-se a lei dos crimes de tortura mesmo que o delito tenha sido praticado fora do Brasil, desde que a vítima seja brasileira.
c) Se da conduta resulta lesão de natureza grave, a pena será de reclusão, de dois a oito anos; se resulta em lesão de natureza gravíssima, a pena será de reclusão de quatro a dez anos.
d) O crime de tortura é imprescritível, inafançável e insuscetível de graça ou anistia.
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§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
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Os hediondos e os equiparados não são imprescritiveis, são apenas inafiançáveis e insuscetíveis de graça, indulto e anistia.
Os imprescritíveis são os crimes de racismo e ação de grupos armados.
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Quer dizer então que, se a vítima NÃO FOR BRASILEIRA, tá tudo certo, é isso?
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Wanderlei aplica-se a lei brasileira SE UM BRASILEIRO for torturado e morto no exterior!
Agora se na ARÁBIA SAUDITA cortam a mão de um cara por ter roubado algo e vão cortando aos poucos pra fazer o cara sofrer! no Brasil é tortura, lá não é! e mesmo que fosse, f0da-se eles tem as leis deles, não há que se falar em intervir na lei dos outros países.
uma das premissas que rege o Brasil nas relações internacionais é justamente essa, NÃO INTERVENÇÃO, cada estado é soberano! SALVO RARÍSSIMAS EXCEÇÕES.
Dai vem as questões de extraterritorialidade e territorialidade e bla bla bla, mas não precisa saber pra responder essa questão! sem preciosismo, vai no simples que já eras.
FLW.VLW.
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- O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
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Tortura prescreve.
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Aumenta-se a pena de 1/6 a 1/3 quando o crime é cometido por agente público.
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A) MORTE: R, 8 A 16 ANOS
B) CORRETA, COMPLETANDO... OU SE ESTIVER O AGENTE DENTRO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA.
C) SE LESÃO GRAVE OU GRAVÍSSIMA: R, 4 A 10 ANOS
D)INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA
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============================Só um detalhe importante============================
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Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda
quando o crime não tenha sido cometido em território nacional
1) sendo a vítima brasileira
OU
quando o crime não tenha sido cometido em território nacional
2) encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
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============================O que se extrai desse artigo============================
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TORTURA FORA DO BRASIL
1) Vítima Brasileira = O torturador esteja em qualquer lugar = APLICA A LEI DE TORTURA
Ex.: Brasileiro torturado por Americano nos EUA e o torturador está nos EUA.
>> não importa onde ocorreu, nem o local onde esteja o agente (torturador), aplicar-se-á a Lei Tortura
OU
2) Qualquer Vítima = O torturador esteja em local Jurisd. Brasil = APLICA A LEI DE TORTURA
Ex 1.: Espanhol torturado por outro espanhol na Espanha e o torturador
>> está em uma embarcação do Governo Brasileiro (é território BR, local sob a jurisdição do brasil)
ou
>> está em território nacional
Ex 2.: Alemão torturado por um brasileiro na Alemanha e o torturador
>> está em uma embarcação do Governo Brasileiro (é território BR, local sob a jurisdição do brasil)
ou
>> está em território nacional
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A) ERRADO. São qualificadoras, e não majorantes (grave e gravíssima de 4 a 10. Resultado morte de 8 a 16)
B) CERTO
C) ERRADO. Vide letra A
D) ERRADO. A tortura é prescritível
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GAB. B
O crime de tortura é imprescritível, inafançável e insuscetível de graça ou anistia. NÃO NÃO 1000X NÃO
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A- Errado
B- Errado
C- Errado
D- Errado
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A) A pena prevista para o crime de tortura é aumentada de um sexto até um terço se houver resultado morte ERRADO
Se resultar morte: Pena: 8 a 16 anos (Reclusão)
B) Aplica-se a lei dos crimes de tortura mesmo que o delito tenha sido praticado fora do Brasil, desde que a vítima seja brasileira. CORRETO
C) Se da conduta resulta lesão de natureza grave, a pena será de reclusão, de dois a oito anos; se resulta em lesão de natureza gravíssima, a pena será de reclusão de quatro a dez anos. ERRADO
Se resultar em lesão grave ou gravíssima: Pena: 4 a 10 anos (Reclusão)
D) O crime de tortura é imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. ERRADO
O crime de tortura é PRESCRITÍVEL.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 9.455/97 dispõe sobre tortura.
Análise das alternativas:
Alternativa A – Incorreta. A ocorrência da morte qualifica o delito, não se tratando de causa de aumento. Art. 1º, § 3º, Lei 9.455/97: "Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos".
Alternativa B – Correta! É o que dispõe a Lei 9.455/97 em seu art. 2º: "O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira".
Alternativa C - Incorreta. As penas indicadas na alternativa estão incorretas. Art. 1º, § 3º, CRFB/88: "Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos".
Alternativa D - Incorreta. É inafiançável e insuscetível graça ou anistia, mas não é imprescritível. Art. 1º, § 6º, Lei 9.455/97: "O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.
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Com vistas
a responder à questão, faz-se necessária a análise das assertivas contidas nos
seus itens a fim de verificar qual é a correta.
Item (A) - Nos termos do § 3º do artigo 1º da Lei nº 9.455/1997, se da tortura resultar a morte da vítima, a pena cominada abstratamente é de oito a dezesseis anos de reclusão, senão vejamos: "se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos". Trata-se, com efeito, de qualificadora e não de majorante. Desta forma, a presente alternativa está equivocada
Item (B) - Nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.455/1997, "o disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira". Assim sendo, a assertiva contida neste item está correta.
Item (C) - Nos termos do § 3º do artigo 1º da Lei nº 9.455/1997, se da tortura resultar lesão de natureza grave ou gravíssima, a pena cominada abstratamente é a mesma, ou seja, de quatro a dez anos de reclusão, senão vejamos: "se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos". Assim sendo, a assertiva contida neste item está incorreta.
Item (D) - Nos
termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição da República, "a lei
considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática
da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e
os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem." O artigo 1º, § 6º da
Lei nº 9.455/1997, que rege o crime de tortura, estabelece, por sua vez que
"o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou
anistia". De acordo com os incisos XLII e XLIV do artigo 5º, da Constituição da República, são imprescritíveis os crimes de racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático". O crime de tortura, portanto, não se encontra no rol dos crimes imprescritíveis, sendo a proposição contida neste item incorreta.
Gabarito do professor: (B)
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principio da extraterritorialidade
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Discordo, deveria ser anulada motivo:
QUANDO O EXAMINADOR COLOCA DESDE QUE NA ALTERNATIVA "B" DA PRA ENTENDER QUE NÃO TEM OUTRA EXCEÇÃO E TEM.
O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira".
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Sempre me confundo, quanto a qualificadora e majorante, letra (a), as bancas adoram misturar !
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O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
GABARITO B)
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Complementando que a Ação de Reparação de Danos Civis contra atos de tortura do Regime Militar também é imprescritível.
Bons estudos!
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Aplicação da Lei de Tortura
- sujeito ativo brasileiro = PODE
- sujeito passivo brasileiro ou sob jurisdição brasileira = DEVE
BONS ESTUDOS
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Lembrando que, imprescritível é só o NEGÃO INJURIADO ARMADO.
RACISMO+INJÚRIA RACIAL+AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS
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O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
GABARITO B)
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LEMBREM-SE:
CRIME DE TORTURA => PRESCREVE
complementando:
ele será imprescritível no âmbito internacional.
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Extraterritorialidade
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.