-
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
-
Para uma associação ser compulsoriamente dissolvida: TRÂNSITO EM JULGADO.
Para uma associação ser suspensa : APENAS DECISÃO JUDICIAL.
-
Basicão da associação:
Criação: Independe/ Prescinde de lei
Interferência estatal: é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Hipótese de representação processual (art. 5º, XXI):
Precisa de autorização expressa dos membros para representação judicial e extrajudicial.
Em ação de mandado de segurança:
Não precisa da autorização expressa dos membros= substituição processual.
Dissolução: Precisa de decisão judicial + trânsito em julgado
Suspensão: decisão judicial e não precisa do t em julgado.
em ação de mandado de segurança coletivo:
precisa estar legalmente constituída e em pleno funcionamento a pelo menos 1 ano.
Não pode ter caráter paramilitar.
A maior motivação é a necessidade! sem Trégua!
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
-
maluco é a C decore não tem jeito
-
SUSPENSAS: Trânsito em Julgado;
DISSOLVIDAS: Decisão Judicial, ainda que NÃO Transitado em Julgado.
-
GABARITO: C
a) ERRADO: XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
b) ERRADO: XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
c) CERTO: XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
d) ERRADO: XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
e) ERRADO: XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
-
A
questão exige conhecimento acerca dos direitos fundamentais, em especial no que
tange à liberdade de associação. Analisemos as assertivas, conforme a CF/88:
Alternativa
“a": está incorreta. Conforme art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na
forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada
a interferência estatal em seu funcionamento.
Alternativa
“b": está incorreta. Conforme
art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou
ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro
caso, o trânsito em julgado.
Alternativa
“c": está correta. Conforme art. 5º, XX - ninguém poderá ser compelido
a associar-se ou a permanecer associado.
Alternativa
“d": está incorreta. Conforme
art. 5º, XIX
- as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
trânsito em julgado.
Alternativa
“e": está incorreta. Conforme
art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas
independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.
Gabarito
do professor: letra c.
-
Em regra, os direitos derivam de três dimensões(não há ideia de substituição):
1o Geração - Liberdade
2o Geração - Igualdade
3o Geração - Fraternidade(ou solidariedade)
Mas o cientista político Paulo Bonavides elencou a existência de mais 2 dimensões:
4o Geração - Direito à democracia, informação e pluralismo.
5o Geração - Direito à Paz(Direito à evolução cibernética de acordo com alguns outros doutrinadores)
Bons estudos!
-
A) a sua criação depende de autorização do Poder Executivo. (ERRADA)
ART 5°, CF, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
B) não podem ser compulsoriamente dissolvidas, ainda que por decisão judicial transitada em julgado. (ERRADA)
ART 5°, CF, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS - TRANSITO EM JULGADO
SUSPENSA - DECISÃO JUDICIAL
C) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. (CORRETA)
ART 5°, CF, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
D) a suspensão de suas atividades depende de decisão judicial transitada em julgado.(ERRADA)
ART 5°, CF, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS - TRANSITO EM JULGADO
SUSPENSA - DECISÃO JUDICIAL
E) é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.(ERRADA)
ART 5°, CF, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
-
LETRA C
-
A produção dos efeitos da decisão judicial que determina a dissolução compulsória de associação depende do seu trânsito em julgado.
Dissolução: Trânsito em Julgado;
Suspensão: Decisão judicial: NÃO NECESSÁRIO TRÂNSITO EM JULGADO.
- REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: Atuação em nome de terceiro, na defesa de direitos de terceiros. Exige autorização expressa do representado
Para a associação representar seus filiados PRECISA DE AUTORIZAÇÃO expressa (art 5, XXI- CF)
- SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL: Atuação em nome próprio, na defesa de direitos de terceiros. Não exige autorização expressa do representado
Para a associação substituir seus filiados NÃO PRECISA de autorização (sumula 629- STF)
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
ENTIDADE SINDICAL constituída há menos de um ano e sediada em município da Federação tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo a fim de garantir direito líquido e certo de seus filiados que tenha sido lesado por ato de autoridade da administração fazendária federal.
- O requisito de estar em funcionamento há pelo menos 01 ano é aplicado apenas para ASSOCIAÇÕES.
-
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
-
GABARITO: LETRA C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
FONTE: CF 1988
-
GAB C
a sua criação depende de autorização do Poder Executivo.
não podem ser compulsoriamente dissolvidas, ainda que por decisão judicial transitada em julgado.
ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
a suspensão de suas atividades depende de decisão judicial transitada em julgado.
é permitida a interferência estatal em seu funcionamento
COM DEUS!
-
GABARITO: C
Art. 5º, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
-
DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
- Plena liberdade de associação para fins lícitos
- Vedada a de caráter paramilitar
- Independem de autorização para sua criação(assim como as cooperativas)
- Vedada interferência estatal em seu funcionamento(assim como as cooperativas)
- Não é obrigatório associar-se ou permanecer associado
- Quando expressamente autorizadas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
- Dissolvidas compulsoriamente por decisão judicial transitada em julgado
- Suspensa por decisão Judicial.
-
a) XVIII
b) XIX
c) XX
d) XIX
Compulsoriamente dissolvidas= Trânsito em Julgado
Atividades Suspensas= Decisão Judicial
e) XVIII
-
Civil -----> Facultativo.
Militar-----> Vedado.