Prova CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação

Questão 2001262

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Filosofia do Direito
• Assuntos: Hermenêutica Jurídica

A respeito das disciplinas jurídicas, da sociabilidade humana e dos instrumentos de controle social, julgue o item a seguir.

Segundo Miguel Reale, o fenômeno jurídico explica-se pela relação recíproca, simultânea e dialética entre norma, fato social e valor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Segundo Miguel Reale, “O fenômeno jurídico explica-se através da relação recíproca, simultânea e dialética entre norma, fato social e valor”. Essa frase deu expressão à sua teoria denominada Teoria Tridimensional do Direito.

  A assertiva está certa.

  Fontes:

  Apostila: AESP/CE – Governo do Estado do Ceará - Curso de Formação Profissional para a Carreira de Praças Policiais Militares

  REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27 ed, São Paulo: Saraiva, 2002.

  
  

• Gab: Certo

  A Wikipédia possui o:
  Portal do Direito

  A Teoria Tridimensional do Direito é uma concepção de Direito, conhecida e elaborada pelo jusfilósofo brasileiro Miguel Reale em 1968, surgiu ao inscrever-se que o direito positivo e o jurisdicional deixavam o direito apenas como algo parcial, incompleto e, portanto, ineficiente. Não é viável ver o direito simplesmente como uma norma, por esse motivo surgiu a teoria, onde existem três aspectos que formam o direito, aspectos estes que estão sempre se relacionando, tão unidos que não podem ser separados.

  Miguel Reale não foi o primeiro filósofo a postular uma teoria tríplice, sendo que autores como Emil Lask, Gustav Radbruch, Roscoe Pound Wilhelm Sauer e Werner Goldschmidt já tinham, em suas obras, abordado, ainda que de forma superficial, a tridimensionalidade jurídica.

  À época de sua divulgação, tratou-se de uma forma absolutamente revolucionária e inovadora de se abordar as questões da ciência jurídica, tendo esse pensamento arregimentado adeptos e simpatizantes em todo o universo do Direito.

  Miguel Reale buscou, através desta teoria, unificar três concepções unilaterais do direito:

  o sociologismo jurídico, associado aos fatos e à eficácia do Direito;

  o moralismo jurídico, associado aos valores e aos fundamentos do Direito; e

  o normativismo abstrato, associado às normas e à mera vigência do Direito.[1]

Questão 2001265

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Filosofia do Direito
• Assuntos: Filosofia do Direito - Introdução

A respeito das disciplinas jurídicas, da sociabilidade humana e dos instrumentos de controle social, julgue o item a seguir.

A filosofia do direito é a disciplina que examina o fenômeno jurídico do ponto de vista social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• “A Sociologia do Direito é a disciplina que examina o fenômeno jurídico do ponto de vista social, a fim de observar a adequação da ordem jurídica aos fatos sociais. As relações entre a sociedade e o Direito, que formam o núcleo de seus estudos, podem ser investigadas sob os seguintes aspectos principais: a) adaptação do Direito à vontade social; b) cumprimento pelo povo das leis vigentes pelo legislador e os efeitos sociais provocados pelas leis; c) correspondência entre os objetivos visados pelo legislador e os efeitos sociais provocados pelas leis” ( páginas 7 e 8) (Destaque do professor).

  Em relação à filosofia do direito, temos que “[...]se a Ciência do Direito se limita a descrever e sistematizar o Direito Vigente, a Filosofia do Direito transcende o plano meramente normativo, para questionar o critério de justiça adotada nas normas jurídicas. De um lado, Ciência do Direito responde a indagação o que é de Direito? De outro, a Filosofia do Direito responde à pergunta o que é o Direito? Esta é uma disciplina sobre os fundamentos do Direito. Nesse contexto temos a própria Filosofia Geral aplicada diretamente ao objeto do Direito”.

  De acordo com a bibliografia base, houve uma troca, na assertiva, da “filosofia do direito pela “sociologia do direito”.

  A assertiva está errada.

  Fonte: Apostila: AESP/CE – Governo do Estado do Ceará - Curso de Formação Profissional para a Carreira de Praças Policiais Militares.

  
  

• Gabarito: Errado (essa prova de 2012 do Ceará foi osso einh amiguinhos)

  Ponto de vista social: Sociologia

Questão 2001268

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Filosofia do Direito
• Assuntos: Filosofia do Direito; Moral e Ética

A respeito das disciplinas jurídicas, da sociabilidade humana e dos instrumentos de controle social, julgue o item a seguir.

A norma moral é diferente da norma ética.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• “O direito, malgrado distinguir-se da moral, é grandemente influenciado por esta, de quem recebe valiosa substância. A norma moral é a norma ética, pois se funda num juízo de valor, expressando-se na experiência humana, no mundo exterior, através da atividade de assimilação de conceitos, que é atividade interna" (página 10) (Destaque do professor).
  
  “Direito e Moral estão numa constante relação de complementação, haja vista vez que a legitimidade de um ordenamento jurídico é aferida quando não conflitar com os princípios morais" (HABERMAS, 2003).
  
  A assertiva está certa.
  
  Fontes:
  
  Apostila: AESP/CE – Governo do Estado do Ceará - Curso de Formação Profissional para a Carreira de Praças Policiais Militares
  
  HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia entre facticidade e validade.Volumes I e II. 2ª ed. Trad. Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003
  
  
  

• Questão anulada pela banca. Norma moral pode abranger a norma ética, mas não é o mesmo que ela.

Questão 2001271

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Com relação à sociedade estatal, à supremacia da Constituição e às significações do direito, julgue o item seguinte.

O direito subjetivo caracteriza-se como uma regra obrigatória ou como um conjunto de regras obrigatórias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Conforme leciona Paulo Nader, na realidade, o direito subjetivo corresponde às possibilidades ou poderes de agir, que a ordem jurídica garante a alguém. Equivale à antiga colocação romana, hoje superada, do Jus facultas agendi. O direito subjetivo é um direito personalizado, em que a norma, perdendo o seu caráter teórico, projeta-se na relação jurídica concreta, para permitir uma conduta ou estabelecer consequências jurídicas. Quando dizemos que “fulano tem direito à indenização”, afirmamos que ele possui direito subjetivo. É a partir do conhecimento do Direito objetivo que deduzimos os direitos subjetivos de cada parte dentro de uma relação jurídica.

  Por outro lado, do ponto de vista objetivo, o Direito é norma de organização social. É o chamado Jus norma agendi. Quando se afirma que o Direito do Trabalho não é formalista, emprega-se o vocábulo Direito em sentido objetivo, como referência às normas que organizam as relações de emprego.

  A assertiva, portanto, está errada.

  Fonte:

  NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. 36.ed. Rio de Janeiro: Gen, 2014.

  
  

• O Direito Subjetivo se caracteriza por ser um atributo da pessoa. Este faz dos seus sujeitos titulares de poderes, obrigações e faculdades estabelecidos pela lei. Em outras palavras o direito subjetivo é um poder ou domínio da vontade do homem, juridicamente protegida. É uma capacidade própria e de competência de terceiros.

  Errado.

•  

  GABARITO:ERRADO.

   

  DIREITO OBJETIVO: 

   

  caracteriza-se como uma regra obrigatória ou como um conjunto de regras obrigatórias.

   

  DIREITO SUBJETIVO OU DIREITO PRETENÇÃO:

   

  Direito Subjetivo é a possibilidade de exigir-se, de maneira garantida, aquilo que as normas de direito atribuem a alguém como próprio.

• Objetivo !

• DIREITO OBJETIVO: Criação de regras para tratar os direitos fundamentais.

  DIREITO SUBJETIVO: Direito sob perspectiva do indivíduo, a doutrina JELINEK citam 4 tipos:

  -Positivo: Exige do estado um fazer.

  -Negativo: Exige do estado um não fazer.

  -Ativo: Indivíduo exercendo direitos políticos.

  -Passivo: Individuo exercendo direitos fundamentais.

• Obrigado colegas tinha dificuldade e agora entendi

• Direito objetivo; caracteriza em regras obrigatórias de como devem agir os indivíduos. O direito objetivo é tudo que está previsto na lei.

   

  Direito subjetivo: É o poder das pessoas valerem seus direitos individuais. Ou seja, é a prerrogativa do indivíduo invocar a lei na defesa do seu interesse.

   

  Ex:  posso exigir a licença à maternidade, sendo esse direito objetivo. Mas preciso provar esse direito subjetivo, ou seja, preciso provar que estou grávida.

   

   

   GABARITO; ERRADO

• #PMMINAS

Questão 2001274

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Com relação à sociedade estatal, à supremacia da Constituição e às significações do direito, julgue o item seguinte.

A outorga — materialização do poder constituinte — nasce da deliberação da representação popular.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A outorga não tem relação com deliberação e democracia. Na realidade, trata-se do estabelecimento da Constituição por declaração unilateral do agente revolucionário, que autolimita seu poder. Conforme NOVELINO (2014, p. 126), em termos históricos, a Constituição outorgada (ou imposta) representa uma limitação à autoridade do governante (Reis, Príncipes ou Chefes de Estado) que, diante da ascensão do poder popular, acaba por ceder uma parcela de suas prerrogativas, então absolutas, em proveito do povo. Juridicamente, decorre de um ato unilateral da vontade política soberana do governante, como a Constituição brasileira de 1824, outorgada por Dom Pedro I.

  A assertiva, portanto, está errada.

  Fonte:

  NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. 9ª ed. São Paulo: Editora Método, 2014.
  

• A questão trata das classificações das constituições quanto à origem (de uma maneira meio obscura, vale dizer). A doutrina aponta 4 modelos de constitiuição, a saber:

   

  Outorgadas - são as constituições impostas de maneira unilateral, por meio de um agente revolucionário. No Brasil, as constituições outorgadas foram as de 1824, 1937 e 1967 (e alguns ainda falam da emenda de 1969).

   

  Promulgada - também chamada de populas ou democrática - São as constituições fruto da vontade do povo, manifestada por meio de assembleia constituinte. No Brasil, as constituições promulgadas foram as de 1891, 1934, 1946 e 1988.

   

  Bonapartista - O nome já diz sua origem (Napoleão). Aqui temos uma mistura da outorgada com a promulgada, sendo sua promulgação um jeito de legitimá-la. Assim, a constituição nasce de maneira unilateral, pela vontade do agente reolucionário, mas é enviada ao povo para aprovação.

   

  Pactuada - segundo Bonavides "é aquela que exprime um compromisso instável de duas forças políticas rivais".

   

  Espero ter ajudado!

   

  Abraços

• Muito obscura kkkkkk.... 

• A outorga — materialização do poder constituinte — nasce da deliberação da representação popular.

  NO LUGAR DE OUTORGA DEVERIA SER PROMULGADA.

  NASCE DA DELIBERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POPULAR-É A  "PROMULGADA"

  É só lembrar do macete que "P"romulgada, de "P" OPULAR.

   

  #PMAL2018

• O exercício autocrático se dá por meio da chamada outorga, que é quando se tem a criação de

  uma Constituição de forma unilateral, decorrente da vontade daquele que está no poder, sem representação

  popular

• Classificação da CF quanto a origem;

  Outorgada = é aquela imposta unilateralmente pelo agt revolucionário. A constituição outorgada é denominada Carta.

  Promulgada = é aquela que é votada, sendo também conhecida como democrática ou popular. Decorre do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita pelo povo para em nome dele atuar (legitimação popular). Ex; CF/88

• Outorgada: Imposta ( Uma Ditadura )

  Promulgada: Votada e Aprovada ( Democrática )

  #SeguEoFluxo...

• Constituição Promulgada è aquela discutida e votada pelo povo,ou seja,de forma democrática.

• Constituição outorgada è aquela decorrente da vontade de quem esta no poder,ou seja,de forma imposta.

• Constituição promulgada é aquela que nasce da deliberação da representação popular(democrática).Vale ressaltar que a origem da constituição brasileira é promulgada.

• Representa O povo. P DE PROMULGADA.

  JESUS VEM!!!!!

Questão 2001277

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constitucionalismo; Teoria da Constituição

No que se refere à hierarquização das leis aos ramos do direito, julgue o próximo item.

O costume, como prática gerada espontaneamente pelas forças sociais, é fonte do direito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O costume é uma fonte do direito reconhecida por grande parte dos ordenamentos jurídicos. Conforme NADER (2014, p. 171), enquanto a lei é um processo intelectual que se baseia em fatos e expressa a opinião do Estado, o costume é uma prática gerada espontaneamente pelas forças sociais e ainda, segundo alguns autores, de forma inconsciente. A lei é Direito que aspira à efetividade e o costume é norma efetiva que aspira à validade. A formação do costume é lenta e decorre da necessidade social de fórmulas práticas para resolverem problemas em jogo. O Art. 4º da LINDB (Decreto Lei nº 4.657 de 1942) é um exemplo da formalização dos costumes enquanto fonte de direito, ao estabelecer que “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.

  A assertiva está certa.

  
  

• Direito Costumeiro

       Definição: "O Direito Costumeiro pode ser definido como um conjunto de normas de conduta social, criadas espontaneamente pelo povo, através do uso reiterado, [SIC] uniforme e que gera a certeza de obrigatoriedade, reconhecidas e impostas pelo Estado" (Nader, p. 156).
  
  
       Definição: "Os costumes são o tácito consenso do povo, inveterado por longo uso" (Ulpiano). 

• QUESTÃO INCOMPLETA É CERTA PARA CESPE!

  É fonte sim de direito, no entanto é uma fonte indireta.

• O costume é uma fonte do direito,sendo uma fonte indireta.Do costume podemos citar o principio da adequação social,ou seja,algo que com o tempo passou a ser costume da sociedade,passa a ser considerado como legal.

• Costume como fonte do direito(direito consuetudinário).

• O costume trata-se de uma conduta social reiterada.

• Gabarito: CERTO.

  Primeiro um conceito sobre costume. FERRARA assim conceitua: "é um ordenamento de fatos que as necessidades e as condições sociais desenvolvem e que, tornando-se geral e duradouro, acaba impondo-se psicologicamente aos indivíduos."

  Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB):

  Art. 4º: Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

  • Você ainda não chegou lá, mas olha o quanto você cresceu!

• GAB: CERTO

  Fonte primária: LEI

  Fontes secundária: Costumes, doutrina e jurisprudência.

Questão 2001280

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

No que se refere à hierarquização das leis aos ramos do direito, julgue o próximo item.

O direito administrativo é o ramo do direito público interno que organiza e disciplina a administração pública e os serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.

  www.infoescola.com/direito/direito-administrativo/

   

   

• Questão correta: É interno porque regula a organização e disciplina a própria administração pública, externo são os estados e organismos internacionais.

   

• Man no gabarito da prova de 2012, ta como errada essa questão.

• O Direito adm compreende o conjunto de normas e instrumentos que disciplina as relações da administração pública, seu funcionamento e sua organização.

• DESCONCENTRAÇÃO: criação de órgãos, os quais não são pessoas e não possuem CNPJ próprio. Distribuição INTERNA de competências.

  (HIERARQUIA e a subordinação)

• Correta.

  • Ramo do direito público, pois é uma relação vertical entre o Estado e o particular.

Questão 2001283

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Tipicidade; Tipo Penal Culposo

Em relação aos princípios e às normas gerais de direito penal, julgue o item subsecutivo.

Considere que Mário, policial militar, ao retornar do trabalho, tenha deixado a sua pistola, municiada, alimentada e carregada, sobre a mesa da cozinha, tendo sido alcançada por seu filho, de apenas 10 anos de idade, e que, a criança, ao manusear a arma, tenha efetuado acidentalmente um disparo que atingiu e lesionou fatalmente o irmão menor. Nessa situação hipotética, Mário responderá culposamente pelo resultado, ao qual deu causa por negligência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Conforme artigo 121, §3º, do Código Penal:
  
  Homicídio simples
  
  Art. 121. Matar alguem:
  
  Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
  
  Caso de diminuição de pena
  
  § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
  
  Homicídio qualificado
  
  § 2° Se o homicídio é cometido:
  
  I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
  
  II - por motivo futil;
  
  III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
  
  IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;
  
  V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
  
  Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
  
  Feminicídio       (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
  
  VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
  
  VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:     (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)
  
  Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
  
  § 2^o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
  
  I - violência doméstica e familiar;      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
  
  II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
  
  Homicídio culposo
  
  § 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
  
  Pena - detenção, de um a três anos.
  
  Aumento de pena
  
  § 4^o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
  
  § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
  
  § 6^o  A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.       (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)
  
  § 7^o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
  
  I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
  
  II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
  
  III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
  
  Victor Eduardo Rios Gonçalves ensina que, no homicídio culposo, o agente não quer e não assume o risco de provocar a morte, mas a ela dá causa por imprudência, negligência ou imperícia. Embora o art. 121, §3º, limite-se a prever pena de um a três anos de detenção se o homicídio é culposo, deve-se conjugar referido dispositivo com o artigo 18, II, do Código Penal, que disciplina genericamente os crimes culposos, e estabelece que são aqueles decorrentes de imprudência, negligência ou imperícia:
  
  Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  
  Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  
  I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  
  Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  
  II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  
  Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  
  Victor Eduardo Rios Gonçalves prossegue lecionando que é sabido que, no convívio social, exige-se cuidados de todos, cautelas em suas condutas, para que sejam evitadas consequências danosas aos demais cidadãos. Quando alguém realiza uma conduta sem o dever objetivo de cuidado e, com isso, provoca a morte de outra pessoa, comete homicídio culposo.
  
  Ainda de acordo com o autor, o juiz deve analisar se o causador da morte, nas circunstâncias do caso concreto, agiu como agiria um homem médio, prudente e de discernimento. Caso conclua que o sujeito não agiu com os cuidados que o homem médio teria tomado, deverá condená-lo por homicídio culposo. É por isso que se diz que o crime culposo tem o tipo aberto, na medida em que a lei não especifica exatamente em que casos existe a conduta culposa, que deve ser fruto da comparação entre o que fez o réu e o que teria feito um homem médio nas mesmas circunstâncias.
  
  A inobservância do cuidado objetivo necessário pode manifestar-se de três formas: imprudência, negligência ou imperícia.
  
  Especificamente no que tangue à negligência, Victor Eduardo Rios Gonçalves ensina que é uma omissão, uma conduta negativa, uma ausência de precaução quando o caso impunha uma ação preventiva para evitar o resultado. Na negligência há inércia psíquica, uma indiferença do agente que, podendo tomar as cautelas exigíveis, não o faz por descaso. Exemplos: não providenciar a manutenção necessária de tempo em tempo nas máquinas de sua indústria, e uma delas explodir pela falta de manutenção, matando um operário; não dar manutenção nos freios de um veículo e atropelar a vítima por falta de freio; não fornecer equipamento de segurança (capacete, luvas etc.) para os trabalhadores de uma construção, sendo que um deles morre com uma pancada na cabeça, decorrente da queda de uma madeira; médico que não faz exames em um paciente antes de lhe ministrar anestésico e este acaba morrendo por choque anafilático por ser alérgico ao medicamento; pais que deixam arma de fogo ao alcance de seu filho pequeno que a encontra e acaba, por brincadeira, acionando o gatilho e matando a si próprio ou a terceiro; deixar veneno em local acessível a crianças etc.
  
  Fonte: GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado - Parte Especial. São Paulo: Saraiva, 2011.
  
  
  RESPOSTA: CERTO
  

• c) Negligência: é a culpa de forma omissiva.

  Deixar alguém de tomar o cuidado devido antes de começar a agir.

  Dá sempre no início da conduta.

  Ex: Deixar arma ou substância tóxica ao alcance de criança.

• LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Omissão de cautela:

   

  Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

   

  Lembrando que a omissão de cautela é o único crime previsto no estatuto do desarmamento punido na modalidade culposa.

   

  Bons estudos. 

• CORRETO: de forma culposa!

• CORRETO

  Na minha opinião o "x" da questão estar no final, devemos analisar se ele cometeu o crime por negligência ou não, portanto, apenas acrescentando aos comentários dos colegas:

   

  SE ELE COMETEU O CRIME POR NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA, ELE ESTARÁ AGINDO CULPOSAMENTE.

   

  IMPERÍCIA É QUANDO ALGUÉM QUE DEVERIA DOMINAR UMA TÉCNICA NÃO A DOMINA. É O CASO DO MÉDICO QUE ERRA NA HORA DE SUTURAR UM PACIENTE. DEPOIS DE SEIS ANOS ESTUDANDO MEDICINA, ELE DEVERIA SABER SUTURAR. SE NÃO SABE, É IMPERITO.

   

  NEGLIGÊNCIA É QUANDO AQUELE QUE DEVERIA TOMAR CONTA PARA QUE UMA SITUAÇÃO NÃO ACONTECESSE, NÃO PRESTA A DEVIDA ATENÇÃO E A DEIXA ACONTECER. É O CASO DA QUESTÃO, EM QUE O POLICIAL TEM O DEVER DE ZELAR POR SUA ARMA E TOMAR OS CUIDADOS NECESÁRIOS PARA QUE SEU FILHO NÃO A PEGUE.

   

  IMPRUDÊNCIA É QUANDO A PESSOA NÃO TOMA OS CUIDADOS QUE UMA PESSOA NORMAL TOMARIA. É AQUELA QUE, AO DAR MARCHA-RÉ COM O CARRO, ESQUECE DE OLHAR PARA TRÁS E ACABA ATROPELANDO ALGUÉM.

• No caso em apreço, o pai cometeu os crimes de Omissão de Cautela (art. 13 do Estatuto do Desarm) e de Homicídio Culposo (art. 121, §3º do CP). Todavia, o crime de omissão de cautela foi absolvido pelo crime de homicídio, aplicando-se o princípio da consunção.

   

  APELAÇÃO-CRIME. OMISSÃO DE CAUTELA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO PELO DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO. (Apelação Crime Nº 70059427419, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 24/07/2014)

• Omissão de cautela, detençao de 1 a 2 anos e multa, #crime de menor potencial ofensivo#

  
  

  (estatuto do desarmamento)

• Requisitos do crime culposo: quebra do dever de cuidado e negligência

• As vezes as questões de direito penal me fazem chorar ao pensar nas situações hipotéticas.

• OMISSÃO DE CAUTELA E HOMICÍDIO CULPOSO.

  CRIMES CULPOSOS:

  NEGLIGÊNCIA( O CASO DA QUESTÃO): POR FALTA DE ATENÇÃO DEIXA ACONTECER OU DESCUIDO, O POLICIAL TEM O DEVER DE ZELAR PELA ARMA;

  IMPRUDÊNCIA: NÃO TOMA OS CUIDADOS QUE UMA PESSOA NORMAL TOMARIA;

  IMPERÍCIA: NÃO DOMINA TÉCNICA NECESSÁRIA DO OFÍCIO.

• NEGLIGÊNCIA: Quando aquele que deveria tomar conta para que uma situação não acontecesse, não presta a devida atenção e deixa acontecer. (FALTA DE PRECAUÇÃO)

  IMPRUDÊNCIA: Quando uma pessoa não toma os cuidados normais que uma pessoa tomaria. (COMPORTAMENTO PRECIPITADO)

  IMPERÍCIA: Quando alguém deveria dominar alguma técnica mais não a domina. (FALTA DE APTIDÃO TÉCNICA)

• CRIME CULPOSO

  ➥ É quando o agente não quer o resultado nem aceita, de forma alguma, sua ocorrência. Ou seja, é o crime praticado sem intenção, o qual o agente não quer nem assume o resultado.

  [...]

  VIOLAÇÃO DE DEVER DO CUIDADO OBJETIVO

  1} Imprudência - comportamento precipitado.

  2} Negligência - falta de precaução.

  3} Imperícia - falta de aptidão técnica para exercício, arte, ofício ou profissão.

  Pra Frizar!

  ➥ Negligência  →   Relaxado

  ➥ Imprudência →  Apressado

  ➥ Imperícia   →    Despreparado

  [...]

  ► IMPRUDÊNCIA

  É a forma positiva da culpa, consistente na atuação do agente sem observância das cautelas necessárias. É a ação intempestiva e irrefletida. Tem, pois, forma ativa.

  ➥ IMPRUDENTE: faz algo sem pensar nas consequências

  • Motorista dirige em alta velocidade.

  [...]

  ► NEGLIGÊNCIA

  É a inação, a modalidade negativa da culpa, consistente na omissão em relação à conduta que se devia praticar. Negligenciar é omitir a ação cuidadosa que as circunstâncias exigem.

  ➥ NEGLIGENTE: deixa de observar alguma regra de cuidado

  • Deixar o filho atravessar a rua sozinho.

  [...]

  ► IMPERÍCIA

  É também chamada de culpa profissional, pois somente pode ser praticada no exercido de arte, profissão ou ofício.

  ➥ IMPERITO: não tem preparo/formação

  • Policial que manuseia arma para a qual não está habilitado.

  [...]

  ► Não admitem tentativa: PUCCACHO

  ✓ Preterdoloso

  ✓ Unisubsistentes

  ✓ Contravenção penal

  ✓ Culposo

  ✓ Atentados

  ✓ Condicionados

  ✓ Habituais

  ✓ Omissivos próprios

  ________________________________

  Fontes: Código Penal (CP); Questões da CESPE; Colegas do QC; Alunos e Professores do Projetos Missão.

• O policial responderá de forma culposa, por causa da negligência, ou seja, foi relaxado.

• Pra mim ficou meio dúbia essa questão... Responderá por qual resultado? O homicídio do filho pelo outro filho ou pela omissão de cautela...

• Crime culposo   

  • II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.  
  •   negligência - omissão descuidada.  

• Eu achei que seria Dolo eventual

• Lembrando que o juiz pode dar a ele a extinção da punibilidade.

• Culposo (omissão de cautela) com possibilidade de perdão judicial.

• FIXAÇÃO:

  Omissão de cautela é o único crime previsto no estatuto do desarmamento punido na modalidade culposa.

• Art. 13 Estatuto do desarmamento. (Omissão de cautela) Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

  Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

  (Único crime do Estatuto com punição na modalidade culposa).

  121, § 5º,CP- Na hipótese de HOMICÍDIO CULPOSO, o juiz poderá deixar de aplicar a pena (bizu: perdão judicial), se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne DESNECESSÁRIA .

  exemplo: (mãe que atropela e mata, culposamente, o próprio filho que estava brincando atrás do carro).

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Questão 2001286

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crime impossível; Tipicidade

Em relação aos princípios e às normas gerais de direito penal, julgue o item subsecutivo.

Aquele que tenta envenenar o desafeto utilizando gelatina acreditando ser veneno, não será punido pela tentativa de homicídio, pois trata-se de crime impossível por impropriedade absoluta do objeto material do delito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Trata-se realmente de crime impossível, previsto no artigo 17 do Código Penal, contudo, não por impropriedade absoluta do objeto material do delito, mas sim por ineficácia absoluta do meio:
  
  Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  
  Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  
  Conforme leciona Cleber Masson, a leitura do artigo 17 do Código Penal revela a existência de duas espécies de crime impossível: (i) por ineficácia absoluta do meio e (ii) por impropriedade absoluta do objeto.
  
  (i) Crime impossível por ineficácia absoluta do meio: a palavra "meio" se refere ao meio de execução do crime. Dá-se a ineficácia absoluta quando o meio de execução utilizado pelo agente é, por sua natureza ou essência, incapaz de produzir o resultado, por mais reiterado que seja seu emprego. É o caso do exemplo dado na questão (tentativa de envenenamento do desafeto utilizando gelatina acreditando ser veneno).
  Ainda segundo Masson, a inidoneidade do meio deve ser analisada no caso concreto, e jamais em abstrato. O emprego de açúcar no lugar de veneno para matar alguém pode constituir-se em meio absolutamente ineficaz em relação à ampla maioria das pessoas. É capaz, todavia, de eliminar a vida de um diabético, ainda quando ministrado em dose pequena.
  Se a ineficácia for relativa, a tentativa estará presente. Exemplo: "A", desejando matar seu desafeto, nele efetua disparos de arma. O resultado naturalístico (morte) somente não se produz porque a vítima trajava um colete de proteção eficaz.
  
  (ii) Crime impossível por impropriedade absoluta do objeto: objeto, para o Código Penal, é o objeto material, compreendido como a pessoa ou a coisa sobre a qual recai a conduta criminosa.
  O objeto material é absolutamente impróprio quando inexistente antes do início da execução do crime, ou ainda quando, nas circunstâncias em que se encontra, torna impossível a sua consumação, tal como nas situações em que se tenta matar a pessoa já falecida, ou se procura abortar o feto de mulher que não está grávida.
  
  

  Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, volume 1, Parte Geral (arts. 1º a 120), São Paulo: Método, 7ª edição, 2013.

  RESPOSTA: ERRADO
  

• Se trata de ineficácia absoluta do meio e não de impropriedade do objeto.

• Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta
  impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

  
  Ineficácia absoluta do meio – meio empregado é ineficaz (A QUESTÃO ESTÁ ENQUADRADA NESTE ROL), logo, está errada. 

  
  ex.: Tentar matar alguém com um copo de açúcar

  
  Absoluta impropriedade do objeto

  
  ex.: Tentar matar alguém que já está morto.

• Gomes B comentário relevante, mas ficar atenta que a ineficácia absoluta do meio e absoluta impropriedade do objeto deve ser observada na caso concreto. No caso que você citou do copo de açucar, caso a pessoa seja diabetica uma pequena porção pode ser fatal. 

• Os exemplos clássicos para ilustrar tal norma consistem nas hipóteses de tentar matar alguém com uma arma de brinquedo (absoluta ineficácia do meio) e consumir substância de efeito abortivo para estimular aborto sem estar grávida (absoluta impropriedade do objeto) 

   

  Errei, mas aprendi.

• crime impossível, é aquele em que o objeto material por sua total impropriedade é inidôneo para que o ilícito se consume(ex.: matar alguém morto) ou o meio de execução empregado pelo agente no cenário fático é absolutamente despido de força para produzir o efeito e o resultado almejado(ex.: matar uma pessoa com um "copo" de gelatina).

  A teoria adotada pelo direito pátrio é a teoria objetiva temperada ou moderada, onde exige que o meio empregado pelo agente e o objeto sobre o qual recai a conduta seja absolutamente inidôneos para produzir a finalidade e o resultado buscado, caso seja relativo haverá tentativa do crime.

  Portanto, gabarito errado.

   

  Bons estudos !

• Errado: ele poderia matar uma vez que pessoa estava viva, a questão ai foi o MEIO usado! 

• 1-crime impossivel é genero,divide-se em:

  
  1.1-C.I. por ineficacia absoluta do MEIO = instrumento (gelatina,arma)

  1.2-C.I por impropriedade absoluta do OBJETO = alvo,pessoa (desafeto,"matar" cadaver...)

• O Objeto do crime pode ser Jurídico ou material.

  
  

  Objeto material deve ser entendido como a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta criminosa.

  
  

  Não comete o crime de de Aborto a mulher que não está grávida e ingere comprimidos destinados a causa a morte do feto. O feto é o Objeto Material.

• Im propriedade absoluta DO MEIO E NÃO DO OBJETO.

• Aqui o que é absoluto é o meio de execução e não o objeto do crime.

• O crime é punido pela vontade do agente, houve a intenção de matar, responde.

• Aquele que tenta envenenar o desafeto utilizando gelatina acreditando ser veneno, não será punido pela tentativa de homicídio, pois trata-se de crime impossível por impropriedade absoluta. PEGADINHA: objeto material do delito.

  GABARITO: ERRADO

• ineficácia absoluta do meio = arma ou outra forma de acabar cm a vida. impropriedade absoluta do objeto= a vida!

• Depende da quantidade de gelatina, até água demais é veneno

• Crime impossível por impropriedade absoluta do OBJETO

• Chocada com a CESPE! kkkkk

• Fui tapeado!

• XOCADAAAAA COM X MESMO. KKKKKK

• Fui tapeado no final.

• QUANDO FALAR ``ABSOLUTA´´ PODE DESCONFIAR!

• INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO! POIS A GELATINA NÃO TEM POTENCIAL LESIVO .

  CRIME IMPOSSÍVEL .

  QUESTÃO ERRADA !

• Questão capciosa. "Ineficácia absoluta do meio" e não do objeto

• Crime impossível- Art.17º CP

  Em alguns casos, o indivíduo vai praticar uma conduta criminosa, mas em tais circunstâncias (ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto) que seriam impossível obter o resultado. 

   

  *Ineficácia absoluta do meio. Ex: Tentar matar alguém com uma arma de brinquedo.

  *Absoluta impropriedade do objeto. Ex: Consumir substância de efeito abortivo sem estar grávida.

• Quem vive de decoreba erra fácil...

  Se o objeto material do homicídio é o corpo da vítima, qual a relação disso com gelatina, veneno, ou o que quer que seja utilizado para matar alguém?

• Ineficácia absoluta do meio

• Aquele que tenta envenenar o desafeto utilizando gelatina acreditando ser veneno, não será punido pela tentativa de homicídio, pois trata-se de crime impossível por impropriedade absoluta do objeto material do delito.nesse caso concreto não ira punir por ineficácia absoluta do meio,na qual o meio utilizado é impossível consumar crime.

• Aquele que tenta envenenar o desafeto utilizando gelatina acreditando ser veneno, não será punido pela tentativa de homicídio, pois trata-se de crime impossível por impropriedade absoluta do MEIO (objeto) material do delito.

  CORRETO

  ERRO

• INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO!!!!!!!!!

  O meio ao qual utilizou o agente é ineficaz, nesse caso, a gelatina.

• Objeto material do delito:Trata-se do bem jurídico que recai a conduta criminosa, podendo ser corpóreo ou incorpóreo. Todo delito possui um objeto material.

  Questão errada por ser Ineficácia absoluta do meio e não do objeto.

• Ineficácia absoluta do meio.

• E SE A VÍTIMA FOR ALÉRGICA? E O AGENTE SOUBER, E FOR INTENCIONAL A CONDUTA?

  GAB: ERRÔNEO

• ineficácia absoluta do meio!!!

• ineficácia absoluta do MEIO.

  A VÍTIMA, no caso, seria o OBJETO.

• Crime impossível

  (DECRETO-LEI Nº 2.848 DE 7 DE DEZ. DE 1940)

  ART. 17: Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto é impossível consumar-se o crime.

• CRIME IMPOSSÍVEL

  ➥ Consiste naquele crime em que o meio usado na intenção de cometê-lo, ou o objeto-alvo contra o qual se dirige, tornem impossível sua realização.

  _______________

  Previsão legal:

  Art. 17 do CP - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

  [...]

  Três pontos-chave para o Crime Impossível:

  1} Absoluta ineficácia do meio

  • João quer matar Pedro e vai a uma farmácia comprar algo para atingir sua finalidade. João compra algodão e quando vê Pedro começa a arremessar. O meio foi ineficaz!

  -

  2} Absoluta impropriedade do objeto

  • Matar um cadáver. Ou seja, a pessoa sobre a qual recai a conduta é absolutamente inidônea para a produção de algum resultado lesivo!

  -

  3} Flagrante provocado

  • Um policial disfarçado entra para uma quadrilha e quando a quadrilha vai assaltar um banco, ele aciona os policiais sobre o crime e prende os bandidos. Crime impossível!

  [...]

  ☛ QUESTÃO PRA FIXAR!

  Se a preparação de flagrante pela polícia impedir a consumação do crime, estará caracterizado crime impossível. CERTO ☑

  R: A palavra flagrante provém do latim flagrans, que significa ardente, queimante, sendo assim, flagrante delito significa um delito que ainda queima, que ainda arde, seria a evidência absoluta quanto ao fato que acaba de ser cometido, e seria quase impossível ser negada a sua autoria.

  -

  *Complemento...

  Súmula 145 STJ → "Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação."

  [...]

  ____________

  Fontes: Código Penal (CP); Súmula 145 do STJ; Questões da CESPE; Colegas do QC; Wikipédia.

• Essa questão é braba!!!!!

  Ineficácia absoluta do meio: Ex: eu tento te matar com uma nerf( arma de brinquedo que joga água)

  Absoluta impropriedade do objeto: Ex: um rapaz visando matar seu sogro, o vê no sofá deitado e desfere 5 facadas... porém, o sogro já havia morrido 5 horas antes em virtude de um infarto fulminante...

• (E)

  Outras da CESPE /CRIME IMPOSSÍVEL que ajudam a responder:

  Um indivíduo realizou práticas abortivas em sua namorada, que não se encontrava grávida. Nessa situação, restou configurado o crime impossível em face da ineficácia absoluta do Objeto.(C)

  Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.(C)

• Ineficácia absoluta do meio e não impropriedade

• GABARITO ERRADO

  O crime impossível, também denominado "quase-crime", "crime-oco" ou tentativa inidônea está previsto no art. 17, CP.

  Nessa hipótese o comportamento do agente é inapto à consumação do crime, quer em razão dos meios empregados, quer por falta do objeto material.

  O CP adota a teoria objetiva temperada ou intermediária: a ineficácia do meio e a impropriedade do objeto devem ser absolutas para que não haja punição. Sendo relativas, pune-se a tentativa.

  O crime impossível tem como elementos:

  a) início da execução;

  b) não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente;

  c) dolo de consumação; e

  d) resultado absolutamente impossível de ser alcançado.

  Duas são as formas do crime impossível:

  a) crime impossível por ineficácia absoluta do meio - os instrumentos postos a serviço da conduta não são eficazes;

  b) crime impossível por impropriedade absoluta do objeto - quando a pessoa ou coisa que representa o ponto de incidência da ação delituosa (objeto material) não serve à consumação do delito

  A questão trata do crime impossível por ineficácia absoluta do meio, pois a gelatina não é um instrumento adequado para matar alguém

• gab;: e

  ART 17. CP - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia do meio (instrumento, ex: gelatina acreditando ser veneno) ou por absoluta impropriedade do objeto (alvo, ex: cadáver não se mata) é impossível consumar-se o crime.

• INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO!!!!!!!!!

  O meio ao qual utilizou o agente é ineficaz, nesse caso, a gelatina.

• Ineficácia absoluta no meio.

• HOJE NAO CESPE!

• Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta

  impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

• kkkkkkkkkkkkkkkkkk

• BIZU da colega aqui do QC

  O agente utiliza um meio para atingir O objeto

• Crime Impossível:

  Ineficácia absoluta do meio;

  Ex.: "O agente, visando matar a vitima, usa açúcar como veneno." Ou "Tenta matar com arma de brinquedo ou usa balas de festim"

  ou

  Absoluta impropriedade do objeto ;

  Ex.: Tenta Matar alguém que já esta morto.

• impropriedade absoluta do objeto

  ex; matar alguém que já estar morta.

• Crime impossível Art 17º CP

  (Não se pune a tentativa quando,por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto,é impossível consumar-se o crime)

  Dividi-se em: (INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO: quando o meio de execução utilizado pelo agente é incapaz de produzir o resultado, MEIO DE EXECUÇÃO IMPRÓPRIO)

  (IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO OBJETO: a pessoa ou a coisa(alvo) é absolutamente inidônea para produção de algum resultado lesivo)

• Acrescento:

  A teoria adotada em relação ao Crime impossivel é a objetiva temperada.

• Melhor questão relacionada ao tema Crime impossivel.

  Aquele que tenta envenenar o desafeto utilizando gelatina acreditando ser veneno, não será punido pela tentativa de homicídio, pois trata-se de crime impossível por impropriedade absoluta do objeto material do delito.

  Esse final pode confundir muito na hora da prova. Questão errda = Ineficácia absoluta do meio

• INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO

• Para não se esquecer da diferenciação do MEIO e do OBJETO, lembre-se: O agente utiliza-se de um MEIO para atingir um OBJETO.

• Aquele que tenta envenenar o desafeto utilizando gelatina acreditando ser veneno, não será punido pela tentativa de homicídio, pois trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio

• O famoso crime impossível

• #Crime impossível Art 17º CP 

  • Não se pune a tentativa quando:

  1) Aquele que tenta envenenar o o desafeto utilizando gelatina acreditando ser veneno, não será punido pela tentativa de homicídio, (Certo)

  @IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO OBJETO:

  a pessoa ou a coisa(alvo) é absolutamente inidônea para produção de algum resultado lesivo

  2) pois trata-se de crime impossível por impropriedade absoluta do objeto material do delito. (ERRADO)

  @INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO:

  o meio de execução utilizado pelo agente é incapaz de produzir o resultado, MEIO DE EXECUÇÃO IMPRÓPRIO;

  3) pois trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio material do delito. (Certo)

• Ineficácia absoluta do MEIO

• ERRADO.

  Aquele que tenta envenenar o desafeto utilizando gelatina acreditando ser veneno, não será punido pela tentativa de homicídio, pois trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta DO MEIO.

• FIXAÇÃO:

  1-crime impossivel é genero,divide-se em:

  1.1-C.I. por ineficacia absoluta do MEIO = instrumento (gelatina,arma)

  1.2-C.I por impropriedade absoluta do OBJETO = alvo,pessoa (desafeto,"matar" cadaver...)

• Gabarito : Errado.

• O objeto material de um crime é a pessoa ou a coisa sobre a qual recai a conduta delituosa. 

  jusbrasil

Questão 2001289

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: A norma penal; Conceitos e caracteres; Noções Fundamentais

Em relação aos princípios e às normas gerais de direito penal, julgue o item subsecutivo.

A definição de crime e a consequente imposição de pena somente é possível por meio de lei, única fonte criadora de tipos penais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O item está certo, por força do princípio da reserva legal ou da estrita legalidade, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, e artigo 1º do Código Penal:
  
  Art. 5º (...)
  
  

  XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

  
  

  Anterioridade da Lei

  Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  
  De acordo com Cleber Masson, o princípio da reserva legal ou da estrita legalidade preceitua, basicamente, a exclusividade da lei para a criação de delitos (e contravenções penais) e cominação de penas, possuindo indiscutível dimensão democrática, pois representa a aceitação pelo povo, representado pelo Congresso Nacional, de opção legislativa no âmbito criminal. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal (CF, art. 62, §1º, inciso I, alínea "b").
  
  

  Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, volume 1, Parte Geral (arts. 1º a 120), São Paulo: Método, 7ª edição, 2013.

  RESPOSTA: CERTO
  

• SOMENTE A LEI PODE CONSIDERAR CRIMES...

  CERTO

• Reatificando a respostas do amigo William Dias.
  Somente a lei pode considerar oque é crime,neste sentido apenas lei ordinária e complementar, pode tratar de normas incliminadoras de Direito Penal.

  Que DEUS abençõe.

• Não há crime sem LEI anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal .

• Princípio da reserva legal.

•  Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

         

• artigo 1° do CP: Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal. 

  I- Princípio da Reserva legal

  ll- Anterioridade de lei

  lll- Legalidade 

  GAB: CORRETO

   

• Somente a lei, em seu sentido mais estrito, pode descrever crimes e cominar penas

• Cara fiquei com dúvidas se tratando de Cespe, porque é criada por lei Ordinária, como ela não foi explícita taquei correto

• artigo 1° do CP: Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal.

• Atenção!!! Há fortes divergências a respeito da possibilidade de Medida Provisória tratar sobre Matéria Penal, havendo duas correntes: 1- Não pode, pois a CF veda a utilização de Medida Provisória em Matéria Penal; 2- Pode, desde que seja matéria favorável ao réu. Essa segunda corrente prevalece nos dias atuais no STF.

• Gabarito:CERTO!

  Princípio da Reserva Legal.

  Art. 1° do Código Penal: Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal.

• somente lei pode criar crime e cuminar pena.Lei ordinária e complementar.

• A lei no sentido estrito (material e formal).

• Essa questão é passível de anulação. Não é SOMENTE a LEI (Lei ordinária ou complementar) que pode tratar de matérias penais. Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos com status de emenda constitucional também podem. É uma questão de hierarquia.

• ANTERIORIDADE DA LEI

  ↳ Segundo o art. 1 do CP, o fato será considerado atípico caso não exista lei que defina sua conduta, ou seja, para se falar em crime, tem que haver uma base legal para que seja aplicada a lei.

  • Sem Lei → Sem crime
  • Com Lei → Com crime
  • OBS: varias questoes o cespe coloca somente por lei para o candidato se confudir com a palvra somente

  pmal 2021

• divergência na questão, lei temporária não pode criar crimes , o gabarito não especificou e deixou em aberto , lei pode ser qualquer uma . a questão foi fácil ,porém fica à júri do examinador eu decidi responder errado por que eu achei incompleto

• Anterioridade da lei penal - para existir crime, deve haver lei anterior a conduta .

• Gabarito : Certo.

• #PMMINAS

• Olá, colegas concurseiros!

  Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

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  → Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

  → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

  Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

  P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

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  Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

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Questão 2001292

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Noções Fundamentais; Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Em relação aos princípios e às normas gerais de direito penal, julgue o item subsecutivo.

A expressão “Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal” traduz constitucionalmente o princípio da anterioridade da lei penal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com magistério de Cleber Masson, decorre também do artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal, e do artigo 1º do Código Penal, quando estabelecem que o crime e a pena devem estar definidos em lei prévia ao fato cuja punição se pretende:
  
  Art. 5º (...)
  
  XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
  
  
  Anterioridade da Lei
  
          Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  
  
  A lei penal produz efeitos a partir de sua entrada em vigor. Não pode retroagir, salvo se beneficiar o réu.
  
  RESPOSTA: CERTO

• Não há crime sem lei anterior que o defina: Anterioridade

  Nem pena sem prévia cominação legal: Reserve Legal

• o correto seria reserva legal

   

• Questão mal formulada. 

• LEGALIDADE=RESERVA LEGAL=ANTERIORIDADE

• cara muito mau elaborada,bem vago o enunciado deixando a sorte decidir sobre o entendimento que a banca teve em faze-la.

  em regra ta incompleta,pois reserva legal seria a opção mais completa,toda via,somente foi coniderada a Anterioridade ;/

• pessoal, na verdade seria o princípio da legalidade, o qual se desmembra em reserva legal: "não há crime nem pena sem lei"; e em anterioridade quando se expressa as palavras anterior e prévia do enunciado. A união dos dois é a legalidade: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".

• Questão Horrível, vai de como a banca entende.

• Questão fácil do caramba, em uma lida no DP sem nunca ter pego eu acerto, pessoal falando que é mal formulada.

• Questão mal feita.

  Errei pelo simples fato de saber.

  Discordo que seja princípio da anterioridade. Dentro da expressão encontra-se tanto o princípio da anterioridade quanto da reserva legal, ou seja, as duas formam o princípio da legalidade. Se quisesse apenas o da anterioridade, tivesse colocado então só a expressão ”não há crime sem lei anterior que o defina”. Acho que a banca foi infeliz nessa.

• Se fosse FCC seria considerada errada

• Ao meu ver a questão está equivocada! O princípio seria o da Legalidade

• Legalidade e Anterioridade Art. 5 xxxix da CF/88. Trata dos dois.

• Anterioridade da lei e principio da reseva legal são subprincipios do principio da legalidade. Principio da anterioridade: não há crime sem lei anterior q o defina nem pena sem prévia cominação legal. Principio da reserva legal: lei no sentido estrito...

• Legalidade e Anterioridade Art. 5 CF 88

• A questão estaria perfeita, caso fosse o princípio da Legalidade, visto que o mesmo engloba ambos. 

  Não há crime sem lei anterior que o defina: Anterioridade

  Nem pena sem prévia cominação legal: Reserva Legal

  Questão passível de anulação ou mudança do gabarito.

• Questão péssima. Seria P. Legalidade.

• Correta.

  O Código Penal apresenta em seu primeiro artigo o instituto da anterioridade da lei penal. A redação desse artigo traz:

  “Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”

• reserva legal + anterioridade = LEGALIDADE

• Questão Correta. Se abrirem o Código Penal tem lá:  

  Anterioridade da Lei

         Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 

• Nesta expressão consta os dois princípios (Anterioridade e Reserva Legal). Ou seja, a expressão traduz sim o princípio da anterioridade. Para o CESPE, incompleta não é errada.

• Não seria legalidade???????

• CERTO

  Anterioridade da Lei

         Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

  A lei penal produz efeitos a partir de sua entrada em vigor. Não pode retroagir, salvo se beneficiar o réu.

  PMAL 2021

• ANTERIORIDADE DA LEI

  ↳ Segundo o art. 1 do CP, o fato será considerado atípico caso não exista lei que defina sua conduta, ou seja, para se falar em crime, tem que haver uma base legal para que seja aplicada a lei.

  • Sem Lei → Sem crime
  • Com Lei → Com crime

  [...]

  Bons Estudos.

• O princípio da Legalidade é gênero e se desdobra em:

  Anterioridade: não há crime sem lei anterior que o defina

  Reserva legal: não há pena sem prévia cominação legal

  Logo, na assertiva cabe o princípio da anterioridade e o da reserva legal...

• Ué, acreditei que seja pelo principio da legalidade

•       Anterioridade da Lei

         Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação leg

• Princípio da anterioridade da lei penal e da Legalidade.

• Perfeito!

  1° Art. do CP

• INCOMPLETA, PORÉM CERTA. SEMPRE ASSIM

• Lembrando que, para banca CESPE, incompleto não é errado !

• Legalidade = anterioridade + reserva legal

• Anterioridade da lei penal - Reserva legal

  Cabem ambas

• Anterioridade da Lei

         Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 

  A lei penal produz efeitos a partir de sua entrada em vigor. Não pode retroagir, salvo se beneficiar o réu.

  RESPOSTA: CERTO

• Gabarito : Certo.

• Questão linda, admirável !!

• Princípio da Legalidade que abrange a Anterioridade e a Reserva legal.

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• #PMMINAS

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Questão 2001295

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Peculato

Com relação aos crimes em espécie, julgue o item que se segue.

Considere que Maria, fiscal de tributos, tenha subtraído, em proveito próprio, vários objetos eletrônicos de origem estrangeira, apreendidos em decorrência da falta de recolhimento dos impostos de importação, e que, para a consumação do delito, Maria, tenha se valido do livre trânsito pelos depósitos dos produtos que a sua condição de fiscal lhe proporciona. Nessa situação hipotética, Maria responderá pelo crime de peculato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Conforme preconiza o artigo 312 do Código Penal:
  
  Peculato
  
  Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
  
  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
  
  § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
  
  Peculato culposo
  
  § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
  
  Pena - detenção, de três meses a um ano.
  
  § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
  
  RESPOSTA: CERTO
  

• CERTO!

   

      Peculato

          Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
   

   

   

• Como Maria não tinha os bens em sua posse, mas, em razão da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário (valeu-se do livre trânsito pelos depósitos dos produtos), os subtraiu, cometeu o crime de peculato impróprio (peculato-furto). 
  
  Art. 312, §1º, CP: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
  
  §1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.”.

• Se maria sendo FP e não tivesse autorização para transitar ali, seria crime de furto. A qualidade de FP tem que ter o livre acesso 

• Errei a questão por não saber que FISCAL DE TRIBUTOS é cargo público =/

   

  O Fiscal de Tributos tem a função de lidar com tributos, desde orientar e esclarecer os contribuintes quanto ao cumprimento das obrigações legais a respeito, até cadastrar e controlar a cobrança desses impostos.

  Escolaridade:Nível Superior

  Salário médio:R$21.000,00

   

  Vida que segue rsrs

• QUANDO A QUESTÃO FALA EM FISCAL DE TRIBUTOS, AUDITORES DA RECEITA, JÁ LEMBRA DE ALFÂNDEGA, JÁ DANDO À IMPRESSÃO DE FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO E DESCAMINHO.

  POR ISSO TEM QUE LER E ESTAR ATENTO AS PEGADINHAS.

• Peculato

         Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

         Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

         Peculato-furto§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.Maria incorre no crime de peculato-furto pois ela não tinha posse ou detenção do bem,e valendo da facilidade e qualidade de funcionário publico subtrai o bem.

• Só pra reforçar, os objetos eletrônicos apreendidos se deu pelo tipo penal de DESCAMINHO.

• Gabarito: Certo.

  [...]

  PECULATO

  ↳ Segundo disposto no art. 312 do CP, o funcionário público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, incorrerá nas penas de Reclusão (2 a 12 anos) e Multa.

  §1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

  ↳ Ou seja, para tipificar o Peculato o agente precisa:

  • Apropriar algum bem móvel, seja ele público ou particular; e
  • Precisa ter a posse desse bem em razão do cargo...ou
  • Desviar algum bem móvel, seja ele público ou particular; e
  • Precisa ter a posse desse bem em razão do cargo.

  ☛ Obs: Para efeito penal, é considerado funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública de maneira transitória ou sem remuneração.

  ↳ Sendo assim,

  O crime de peculato pode ser praticado por quem exerce emprego público, ainda que sua atividade seja transitória ou sem remuneração.

  [...]

  PECULATO CULPOSO

  ↳ Segundo disposto no art. 312 do CP § 2º, se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem, incorrerá também no crime, mas com pena de Detenção (3 meses a 1 ano) sem Multa.

  §3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  ↳ Ou seja, ocorre quando o agente não tinha intenção de causar prejuízo aos cofres públicos, mas devido a falta de atenção, permite que terceiro cause esse prejuízo.

  ☛ Obs: O PECULATO CULPOSO é o único crime culposo dentre os crimes praticados por funcionário público.

  ☛ Obs²: Caso o denunciado por peculato culposo opte, antes do pronunciamento da sentença, por reparar o dano a que deu causa, sua punibilidade será extinta.

  PRA FIXAR!

  Reparação do dano no Peculato Culposo:

  ↳ #Se ANTES da SENTENÇA irrecorrível: EXTINGUE a punibilidade.

  ↳ #Se DEPOIS da SENTENÇA irrecorrível: REDUZ de metade a pena imposta.

  [...]

  Complementando...

  PECULATO DESVIO

  ↳ Configura-se o peculato na modalidade de desvio quando o servidor público, consciente e voluntariamente, desvia, em proveito próprio ou de terceiro, verba que detém em razão do cargo que ocupa na sua repartição.

  PECULATO FURTO

  ↳ O crime de peculato-furto ocorre quando o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, do valor ou do bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

  [...]

  ____________

  Fontes: Código Penal (CP); Questões da CESPE; Colegas do QC.

• Eu errei por achar que a questão deveria colocar no enunciado como PECULATO FURTO, e não só PECULATO. CESPE É CESPE NÉ.

Questão 2001298

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a vida; Homicídio

Com relação aos crimes em espécie, julgue o item que se segue.

Para a caracterização do caráter hediondo do crime de homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio, é necessário que o delito tenha sido executado por, pelo menos, três agentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Conforme artigo 1º, inciso I, da Lei 8.072/90:
  
  Art. 1^o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994)  (Vide Lei nº 7.210, de 1984)
  
  I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2^o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);  (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)
  
  I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2^o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3^o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;   (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)
  
  II - latrocínio (art. 157, § 3^o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
  
  III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2^o);      (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
  
  IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l^o, 2^o e 3^o);      (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
  
  V - estupro (art. 213, caput e §§ 1^o e 2^o);       (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
  
  VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1^o, 2^o, 3^o e 4^o);     (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
  
  VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1^o).     (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
  
  VII-A – (VETADO)       (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)
  
  VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1^o, § 1^o-A e § 1^o-B, com a redação dada pela Lei n^o 9.677, de 2 de julho de 1998).      (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)
  
  VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).     (Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014)
  
  Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1^o, 2^o e 3^o da Lei n^o 2.889, de 1^o de outubro de 1956, tentado ou consumado.        (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
  
  
  RESPOSTA: ERRADO

• (E)
  
  I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);  (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8072.htm

• Ferraz F.

  Não é homícidio qualificado, é caso de aumento de pena!

• A meu ver,o erro da questão está ao citar o "caráter hediondo", uma vez que perante a lei de crimes hediondos, apenas o homicídio qualificado é um crime hediondo e o homicídio por prática típica de grupo de extermínio é apenas causa de aumento de pena.

  Quanto à segunda parte do enunciado, eu concordo. "É um crime de concurso necessário,  visto que um grupo não pode ser constituído por uma ou duas pessoas." (Evandro Guedes)  

• Com relação aos crimes em espécie, julgue o item que se segue.

   

  Para a caracterização do caráter hediondo do crime de homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio, é necessário que o delito tenha sido executado por, pelo menos, três agentes.  <-- erro da questão

   

   

  O homicidio simples, ainda que praticado por apenas uma pessoa, mas em atividade típica de grupo de exterminio ( chacina por exemplo) é crime hediondo.

• Crimes hediondos são os crimes entendidos pelo poder legislativo como os que merecem maior reprovação por parte do Estado.

   

• GABARITO: ERRADO

  Para a caracterização do caráter hediondo do crime de homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio, é necessário que o delito tenha sido executado por, pelo menos, três agentes.

  AINDA QUE PRATICADO POR UM SÓ AGENTE SERÁ HEDIONDO

• GAB: E

  homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII)

• Homicídio simples em atividades de grupo de extermínio, ainda que por um só agente é hediondo, mas o melícia privada não é crime hediondo

• O homicidio simples, ainda que praticado por apenas uma pessoa, mas em atividade típica de grupo de exterminio ( chacina por exemplo) é crime hediondo.

• O homicidio simples, ainda que praticado por apenas uma pessoa, mas em atividade típica de grupo de exterminio ( chacina por exemplo) é crime hediondo.

• Art. 1º São considerados hediondos (...) I – Homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII).

• GABARITO : ERRADO

  A depender do modo de atuação, pode ser praticado por até 1 agente.

• ERRADO não é necessário, basta ser individualmente

• Art. 1º São considerados hediondos (...) I – Homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII).

• ainda que cometido por 1 só agente.

• Errado

  1 só agente já tipifica o crime como hediondo

• basta apenas 1 agente

Questão 2001301

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a vida; Homicídio

Com relação aos crimes em espécie, julgue o item que se segue.

Considere que João, penalmente imputável, pretendendo matar José, tenha aguardado a sua passagem em um beco escuro e, de surpresa, tenha lhe desferido vários golpes de facão que resultaram em sua morte, e que, após o fato, João tenha sido preso e autuado em flagrante delito. Nessa situação hipotética, João responderá por homicídio simples, cuja pena varia entre seis e vinte anos de reclusão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• João responderá por homicídio qualificado por tê-lo cometido mediante emboscada, conforme preconiza o artigo 121, §1º, inciso IV, do Código Penal:
  
  Homicídio simples
  
  Art. 121. Matar alguém:
  
  Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
  
  Caso de diminuição de pena
  
  § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
  
  Homicídio qualificado
  
  § 2° Se o homicídio é cometido:
  
  I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
  
  II - por motivo futil;
  
  III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
  
  IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;
  
  V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
  
  Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
  
  Feminicídio       (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
  
  VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
  
  VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:     (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)
  
  Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
  
  § 2^o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
  
  I - violência doméstica e familiar;      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
  
  II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
  
  Homicídio culposo
  
  § 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
  
  Pena - detenção, de um a três anos.
  
  Aumento de pena
  
  § 4^o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
  
  § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
  
  § 6^o  A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.       (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)
  
  § 7^o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
  
  I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
  
  II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
  
  III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
  
  De acordo com Victor Eduardo Rios Gonçalves, na emboscada, o agente aguarda escondido a chegada ou a passagem da vítima por determinado local para alvejá-la de surpresa. É também conhecida como tocaia.
  
  Fonte: GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado - Parte Especial. São Paulo: Saraiva, 2011.
  
  RESPOSTA: ERRADO

• Será homicídio qualificado.

• Homicidio Qualificado, Emboscada ! ficar escondido para surpreender a vitima

• João responderá por homicídio qualificado por tê-lo cometido mediante emboscada, conforme preconiza o artigo 121, §1º, inciso IV, do Código Penal:
  
  Homicídio simples
  
  Art. 121. Matar alguém:
  
  Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

   

  Homicídio qualificado
   

  § 2° Se o homicídio é cometido:

   

  IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

   

  Bons estudos. 

• EMBOSCADA = QUALIFICADO

• GABARITO: ERRADO

  Considere que João, penalmente imputável, pretendendo matar José, tenha aguardado a sua passagem em um beco escuro e, de surpresa, tenha lhe desferido vários golpes de facão que resultaram em sua morte, e que, após o fato, João tenha sido preso e autuado em flagrante delito. Nessa situação hipotética, João responderá por homicídio simples, cuja pena varia entre seis e vinte anos de reclusão.

  JOÃO VAI RESPONDER POR HOMICÍDIO NA FORMA QUALIFICADA.

  Homicídio simples

          Art. 121. Matar alguem:

  § 2° Se o homicídio é cometido:

  V - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

• Sem possibilidade de defesa = Qualificado

• Emboscada é uma qualificadora Objetiva do crime de Homicídio

• Forma qualificada: de 12 a 30 anos.

• Homicídio qualificado pela emboscada

  Pena: 12 a 30 anos de reclusão.

  PM BAHIA 2019

• Qualificadoras do homicídio:

  I - PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA OU MOTIVO TORPE

  "HOMICÍDIO MERCENÁRIO"

  EXEMPLO: MATAR ALGUÉM P/ RECEBER HERANÇA

  II - MOTIVO FÚTIL

  EXEMPLO: DISCUSSÃO POR BESTEIRA, JOGO, ETC

  III - VENENO - FOGO - EXPLOSIVO - ASFIXIA - TORTURA - MEIO CRUEL - PERIGO COMUM

  IV - À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO

  V - P/ ASSEGURAR A EXECUÇÃO, OCULTAÇÃO, IMPUNIDADE OU A VANTAGEM DE OUTRO CRIME

  VI - CONTRA A MULHER POR RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO - [FEMINICÍDIO]

  PARÁG. 7 - AUMENTO DE PENA 1/3 NOS SEGUINTES CASOS:

  A) DURANTE A GRAVIDEZ OU NOS 3 MESES POSTERIORES AO PARTO

  B) - 14 + 60

  C) PRESENÇA DE ASCENDENTE OU DESCENDENTE DA VÍTIMA

  VII - CONTRA AUTORIDADE

  ART. 142

  FORÇAS ARMADAS

  ART. 144

  PF

  PRF

  PFF

  PC

  PM/CBM

  PARÁG. 8

  GUARDAS MUNICIPAIS

• EMBOSCADA! famoso Fantasma, ninguém viu.

• V - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

   

  Homicídio qualificado pela emboscada

  Pena: 12 a 30 anos de reclusão.

• Deu ruim joão, Homicídio Qualificado traição/emboscada...

• Qualificadoras do homicídio:

  I - PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA OU MOTIVO TORPE

  "HOMICÍDIO MERCENÁRIO"

  EXEMPLO: MATAR ALGUÉM P/ RECEBER HERANÇA

  II - MOTIVO FÚTIL

  EXEMPLO: DISCUSSÃO POR BESTEIRA, JOGO, ETC

  III - VENENO - FOGO - EXPLOSIVO - ASFIXIA - TORTURA - MEIO CRUEL - PERIGO COMUM

  IV - À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO

  V - P/ ASSEGURAR A EXECUÇÃO, OCULTAÇÃO, IMPUNIDADE OU A VANTAGEM DE OUTRO CRIME

  VI - CONTRA A MULHER POR RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO - [FEMINICÍDIO]

  PARÁG. 7 - AUMENTO DE PENA 1/3 NOS SEGUINTES CASOS:

  A) DURANTE A GRAVIDEZ OU NOS 3 MESES POSTERIORES AO PARTO

  B) - 14 + 60

  C) PRESENÇA DE ASCENDENTE OU DESCENDENTE DA VÍTIMA

  VII - CONTRA AUTORIDADE

• ERRADO

  HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA EMBOSCADA

• Homicídio qualificado pela emboscada.

• Errada

  Homicídio QUALIFICADO pela emboscada.

• qualificado por emboscada.

• @PMMINAS PMMG 2021

• Sempre me confundo emboscada com premeditação!

  AVANTE!

• GABARITO ERRADO art 121

  IV- à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

   

• - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

  #ESTUDAGUERREIRO

  FÉ NO PAI QUE SUA APROVAÇÃO SAI

Questão 2001304

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crimes Contra a Administração Militar e Contra a Administração da Justiça Militar; Espécies de Crimes militares

Acerca dos crimes militares, julgue o item a seguir.

Na condescendência criminosa, o autor do delito retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO

   

   Condescendência criminosa

           Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

          Pena - se o fato foi praticado por indulgência, detenção até seis meses; se por negligência, detenção até três meses.

• Da conduta narrada extrai-se o crime de prevaricação.

   Prevaricação

           Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interêsse ou sentimento pessoal:

  Condescendência criminosa

           Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: 

          Pena - se o fato foi praticado por indulgência, detenção até seis meses; se por negligência, detenção até três meses.

• GABARITO - ERRADO

   

  Na PREVARICAÇÃO, o autor do delito retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• Esse crime descrito na questão é o de Prevaricação:

           Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interêsse ou sentimento pessoal:

   

  Condescendência Criminosa:

     Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

          Pena - se o fato foi praticado por indulgência, detenção até seis meses; se por negligência, detenção até três meses.

   

• Famosa Prevaricação.

• prevaricação

• PREVARICAÇÃO SENTIMENTO PESSOAL

• GB/ E

  PMGO

• PREVARICAÇÃO= SENTIMENTO PESSOAL

  CONCUSSÃO= EXIGIR PARA SI OU PARA OUTREM

  CORRUPÇÃO ATIVA= DAR OU PROMETER

  CORRUPÇÃO PASSIVA = SOLICITAR OU RECEBER

• prevaricação..

• consiste crime de prevaricação

• Prevaricação

  Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

  Condescendência criminosa

  Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

  Pena - se o fato foi praticado por indulgência, detenção até seis meses; se por negligência, detenção até três meses.

• Esse é o conceito de prevaricação

  bons estudos

• @pmminas #otavio

  Prevaricação

  Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

  Condescendência criminosa

  Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

  Pena - se o fato foi praticado por indulgência, detenção até seis meses; se por negligência, detenção até três meses.

• Prevaricação

• Galera lembremos que CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA também tem no CP com a mesma definição caiu no CFO PMMG 2021 ...

  Se gostou da dica ,deixe seu LIKE .

• CUIDADO...ESSE CRIME TAMBÉM TEM NO CÓDIGO PENAL COMUM E COM A MESMA TIPIFICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL MILITAR.

  Condescendência criminosa

           Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: 

         Pena - se o fato foi praticado por indulgência, detenção até seis meses; se por negligência, detenção até três meses.

• ➡️ A descrição da questão resume o crime de prevaricação.
• condescendência criminosa é vc deixar de punir, logo vc está contribuindo com o crime...... prevaricação é sentimento pessoal

• Prevaricação ...

  #PMMINAS

• Prevaricação

Questão 2001307

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crimes Contra a Pessoa; Espécies de Crimes militares

Acerca dos crimes militares, julgue o item a seguir.

Considere que o cabo Firmino tenha divulgado, falsamente, para outros militares que o soldado Belmiro furtou o telefone celular do sargento Silva. Nessa situação hipotética, o cabo Firmino poderá responder pelo crime de calúnia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•         Calúnia

          Art. 214. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

          Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

• Achei que esse "poderá" tornaria a questão incorreta, tendo em consideração  que a ação penal será sempre pública incondicionada no C.P.M, imaginei que o correto seria apenas "responderá".

• GABARITO CERTO

   

  Caluniar é imputar falsamente um fato definido como crime.

  Difamar é imputar fato ofensivo à reputação de alguém, pode ser verdadeiro ou falso.

   

• Art. 214. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

          Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

          § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

  Força, Fé e Foco

• Não sei se a mera determinação da pessoa furtada serve como forma determinante ( fato ) para configuração da calúnia, penso que a banca poderia formular melhor a qt.

   

• O CPM trata os crimes contra a honra de maneira similar ao CP, porém, não idêntica. Neste último, admite-se a pena de multa para os tipos de calúnia, difamação e injúria, e esta espécie de pena não é aplicada no âmbito castrense, fora isso, no código militar, a ação penal é pública e não privada, logo, é possível a ação penal privada subsidiária da pública em caso de a ação não ser intentada no prazo legal pelo MP.

• Macete - dos crimes contra a honra

  só lembrar daquelas cg titan antiga - CDI

  Calúnia

  Difamação

  Injúria

  Por que lembrar nesta ordem?

  Pois é a ordem decrescente das penas, de modo que o crime de calúnia tem pena de detenção maior dos três, baixando gradativamente.

  Se imputou crime é calúnia; se falar em reputação é difamação; falou em dignidade ou decoro é injúria.

  ***Não esquecer de analisar injúria real e disposições comuns (arts. 217 e 218, CPM).

• Em 02/11/19 às 11:04, você respondeu a opção C.

  Você acertou!Em 01/11/19 às 11:18, você respondeu a opção C.

  Você acertou!Em 30/10/19 às 11:41, você respondeu a opção C.

  Você acertou!Em 30/10/19 às 11:41, você respondeu a opção C.

  Você acertou!Em 30/10/19 às 11:41, você respondeu a opção E.

  Você errou!Em 29/10/19 às 10:47, você respondeu a opção C.

• Cumpre destacar que diferentemente da justiça comum, no código castranse o crime de Calúnia será de Ação Penal Pública Incondicionada, dessa forma, é promovido mediante denúncia do Ministério Público Militar. Consequências disso são a impossibilidade de renúncia ou perdão por parte do ofendido.

• LEMBRANDO QUE: Os crime contra a honra definidos no CPM são de ação penal pública incondicionada.

  Pelo fato do CPM não admitir ação penal privada.

  FONTE: ARTIGO 121 CPM

• Calúnia

  Art. 214. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

  § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

  Exceção da verdade

  § 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:

  I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

  II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 218;

  III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

  Denunciação Caluniosa

  Art. 343. Dar causa à instauração de inquérito policial ou processo judicial militar contra alguém, imputando-lhe crime sujeito à jurisdição militar, de que o sabe inocente:

  Pena - reclusão, de dois a oito anos.

  Agravação de pena

  Parágrafo único. A pena é agravada, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.

  Comunicação falsa de crime

  Comunicação falsa de crime

  Art. 344. Provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime sujeito à jurisdição militar, que sabe não se ter verificado:

  Pena - detenção, até seis meses.

• Considere que o cabo Firmino tenha divulgado, falsamente, para outros militares que o soldado Belmiro furtou o telefone celular do sargento Silva. Nessa situação hipotética, o cabo Firmino poderá responder pelo crime de calúnia.

  Um verdadeiro exemplo do crime CALÚNIA

• Calúnia:

  Art. 214. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

• Calúnia: imputar falsamente fato criminoso.

  Difamação: imputar fato ofensivo à reputação.

  Injúria: ofensa à dignidade e decoro.

• A calúnia (art. 214) está prevista no Título dos crimes contra a pessoa e descreve que o ato de caluniar é imputar a alguém fato falso que seja considerado crime. Sua diferença para o crime de Denunciação Caluniosa (art. 343) se consiste no fato de que este crime está inserido no Títulos dos crimes contra a Administração da Justiça Militar e seu caput descreve que o ato de caluniar deve dar causa à instauração de inquérito policial ou processo judicial militar contra alguém, sendo que o agente sabe que existe inocência.

• #PMMINAS

• A questão nao deixou claro se eles estavam sem serviço.... Logo Acredito que o gabarito correto deveria ser ERRADO !!!

• DOS CRIMES CONTRA A HONRA!!

  Calúnia = Imputação de falso crime

  Difamação = Ofende a reputação

  Injúria = ofende a dignidade ou decoro

Questão 2001310

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crimes contra o Patrimônio; Espécies de Crimes militares

Acerca dos crimes militares, julgue o item a seguir.

Considere que o sargento Adão tenha estacionado seu veículo e deixado a chave na ignição, e que o tenente João, sem autorização de Adão, tenha entrado no veículo e ido à padaria próxima ao quartel, devolvendo, em seguida, o veículo. Nessa situação hipotética, o tenente João não cometeu crime algum, pois o furto de uso não é crime militar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Furto de uso

          Art. 241. Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava:

          Pena - detenção, até seis meses.

• Questão falha. O texto se responde sozinho, pois ou o sujeito haveria cometido crime militar - se não soubéssemos ao certo se há ou não a previsão - ou haveria cometido crime civil, pois o furto de uso é tipificado no Código Penal. Assim, não haveria como a questão afirmar categoricamente que não haveria ocorrido crime algum e estar certa. 

•         Furto de uso

          Art. 241. Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava:

          Pena - detenção, até seis meses.

          Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se a coisa usada é veículo motorizado; e de um terço, se é animal de sela ou de tiro.

• Questão parecida cobrada recentemente na prova do STM.

   

  (2018/CESPE/STM - Analista judiciário)A respeito dos crimes militares em tempo de paz, julgue o item subsequente.

  Situação hipotética: Um militar que servia em determinado quartel verificou que o veículo de outro militar estava estacionado na unidade com a porta destrancada e com a chave na ignição. Sem autorização, ausentou-se do aquartelamento com o carro e, ao final do dia, retornou e devolveu as chaves ao proprietário, que já tinha comunicado ao comandante da organização o suposto furto. Assertiva: Nessa situação, o fato narrado configuraria furto de uso, mas este é considerado atípico pelo Código Penal Militar. Errado

• Leandro andrade, pelo contrário, no código penal comum o furto de uso é conduta atípica já no código penal militar é crime devidamente tipificado.

• o tenente joão cometeu o crime de furto de uso constante no cpm art 241. vale ressaltar que o furto de uso é uma modalidade privilegiada do crime de furto, alguns autores até dizem que deveria ser o parágrafo único do artigo 240. nesse crime não se permite a tentativa, até porque se todo furto com intenção de apropriação fosse falho, a desculpa do militar seria que a intenção era " devolver a coisa, pois ele só queria usar temporariamente, a fim de se safar do furto e caracterizar o furto de uso"

  outro fato interessante é que se o tenente joão fosse pego antes de entregar o carro, tal fato tipificaria Furto consumado do artigo 240.

  não configura também o furto de uso, quando o indivíduo furta objeto móvel com pretensão definitiva e depois se arrepende e devolve, isso configuraria uma espécia de arrependimento posterior.

  resumindo. furto de uso

• Art. 241. Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava:

  Pena - detenção, até seis meses.

  Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se a coisa usada é veículo motorizado; e de um têrço, se é animal de sela ou de tiro.

• Tá vacilando João? paga 10.
• Não existe peculato furto, agr furto de uso existe sim

• Furto Qualificado 

  • durante a NOITE                repouso noturno < invasão domiciliar
  • se a coisa furtada pertence à Fazenda Nacional
  • rompimento de obstáculo
  • abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza
  • chave falsa
  • 2+ pessoas

• #PMMINAS

  DIFERENTE DO CP: previsto expressamente só no CPM, no CP o furto de uso é conduta atípica)

  Art. 241. Se a coisa é subtraída para o fim de uso MOMENTÂNEO e, a seguir, vem a ser IMEDIATAMENTE

  restituída ou reposta no lugar onde se achava:

  Pena - detenção, até seis meses.

  Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se a coisa usada é veículo motorizado; e de um terço,

  se é animal de sela ou de tiro.

Questão 2001313

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crime Militar; Critérios Legais do Crime Militar

Ainda a respeito de crimes militares, julgue o seguinte item.

Para que determinado fato cometido por militar estadual seja considerado crime militar, esse fato deve estar previsto como crime militar no Código Penal Militar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•     Crimes militares em tempo de paz

          Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

          I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

• GAB:  C

   

  Art. 124 CF/88 - À justiaça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

  Critério para definir um crime militar: Ratione Legis.

• Gabarito Certo

   

  Exceção

  
  Só para complementar, embora alguns crimes não esteja tipificado no Código Penal Militar, ainda, poderá ser considerado como militar.

   

  Exemplo Porte Ilegal de Arma de Fogo de uso restrito das Forças Armadas.

   

  *** Lembrando-se que se tal conduta fosse praticada em tempo de guerra e em campo de operação ou território estrangeiro militarmente ocupado, seria crime militar por força do artigo 10, inciso IV, do CPM:

   

   IV - os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos neste Código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.

   

   

  O sucesso exige sacrifício, se está fácil significa que ainda não é o suficiente !​

• DESATUALIZADA

• Art 9

   II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:

• Questão desatualizada (à luz da Lei 13.491/2017). O gabarito, hoje, seria errado. O fato não precisa estar previsto no CPM para ser considerado crime militar.

   

  CPM:

          Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

          II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei 13.491/2017)

   

  Segundo o Dizer o Direito (http://www.dizerodireito.com.br/2017/10/comentarios-lei-134912017-competencia.html):

  ALTERAÇÃO: CRIMES MILITARES PODERÃO SER PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL COMUM

  O que significa essa mudança de redação?

  • Antes da Lei: para se enquadrar como crime militar com base no inciso II do art. 9º, a conduta praticada pelo agente deveria ser obrigatoriamente prevista como crime no Código Penal Militar.

  • Agora: a conduta praticada pelo agente, para ser crime militar com base no inciso II do art. 9º, pode estar prevista no Código Penal Militar ou na legislação penal “comum”.

Questão 2001316

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crimes Contra a Pessoa; Espécies de Crimes militares

Ainda a respeito de crimes militares, julgue o seguinte item.

Se o soldado, depois de imobilizar um cidadão que o tentava agredir, passa a agredi-lo, lesionando-o, ele responderá judicialmente pelas lesões causadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• respodera pelo exesso

   

• Justificativa do Cespe para a anulação:

  Existem informações contraditórias a respeito do tema tratado no item, motivo pelo qual se opta por sua anulação.

  Gabarito preliminar: E

   

  Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/PMCE2011/arquivos/PM_CE_JUSTITICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF

Questão 2001319

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar; Espécies de Crimes militares

Ainda a respeito de crimes militares, julgue o seguinte item.

Soldado que, para visitar sua namorada, usa o uniforme com as insígnias de sargento está sujeito a responder pelo crime de uso indevido de uniforme, independentemente de obter alguma vantagem com o uso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A questão deve ser anulada, na minha opinião, no Código Penal Militar existem dois crimes a respeito do fardamento. Vejamos: 

   Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia

  Art. 171. Usar o militar ou assemelhado, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia de pôsto ou graduação superior:

  Pena - detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

  Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa

  Art. 172. Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito:

  Pena - detenção, até seis meses.

   

  Ele responderá pelo primeiro crime, e a questão deu a entender a segunda conduta. 

  Editado em 11/02/2019: De fato após longa data tenho que concordar que a conduta é a do art. 171, mas a questão fala que ele será responsabilizado pelo artigo 172. Sendo este o erro.

• Concordo !

   

• ELE ESTA COMETENDO CRIME DE USO INDEVIDO GRADUAÇAO OU PATENTE EM BENEFICIO PROPIO

• O Art. 172 é claro quanto "qualquer pessoa" poderá praticar o crime de "uso indevido de uniforme", questão deveria realmente ser anulada. 

• STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 49194 SP 2002.01.049194-5 (STM)

  Ementa: APELAÇÃO - USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR. DOLO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. 1. Para a configuração do tipo penal do artigo 172 do Código Penal Militar é necessário que o agente tenha dolo específico de fardar-se para usurpar a autoridade militar.

• Deve responder sim! independente ou não de obter vantagem; o uso indevido por si só já configura infração.

• A questão não tem nada passível de anulação ao meu ver...

  A resposta é "errado", pois se trata de um militar usando de fardamento de graduação superior a que não tem de direito, por isso responderia pelo crime de "Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia", art 171, e não "uso indevido de uniforme", que remeteria ao 172.

• I- Uso indevido de uniforme. ( O civil pode cometer. tranquilo. Porém não esquecer que é comum as forças armadas terem civis trabalhando em seus quadros)

  II- Uso indevido por militar de uniforme (Se não constitui crime mais grave. Então se o militar tem algum fim, observar qual bem juridico ele irá atingir com o uso do uniforme).

  São delitos distintos. Ótima questão.

• O referido crime está tipificado no artigo 171 do CPM. Para a consumação do referido crime, é necessária que essa utilização do uniforme ocorra em público, sendo capaz de causar confusão, enganando os colegas de farda e outras pessoas.

• USO INDEVIDO POR MILITAR DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA (ART. 171, CPM): Não é necessário que o agente utilize o uniforme completo, com todos os distintivos e insígnias para que haja crime. Basta que seja capaz de causar confusão enganando os colegas de farda e outras pessoas. Ou seja, o uniforme, distintivo ou insígnia tem que ser próprio de superior.

   

  USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA (ART. 172,CPM): A conduta é idêntica à do delito anterior, exceto pelo fato de ser mais genérica: neste crime a conduta típica é a utilização ilegítima de uniforme, distintivo ou insígnia. Naquele, a conduta recai sobre o uniforme, distintivo ou insígnia próprios de superior.

   

  Fonte: Professor Paulo Guimarães (Estratégia Concursos).

   

  Assim, conclui-se que o Soldado da questão responde pelo art. 171, CPM, haja vista que fez uso de insígnias de Sargento.

• O agente responderá por crime de uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnea do artigo 171 do CPM, independente de haver ou não obtenção de vantagem, pelo fato dele ser MILITAR.

  O erro da questão é afirmar que ele responderia pelo crime do artio 172 - Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnea.

• Errado! Para que haja consumação de tal crime é necessário que o uso ocorra em meio público, militar e que resulte em confusão do cargo assumido pelo agente.

• Não há o que se falar em anulação, pois o militar usou trajes de “superior”, sendo assim, se amoldando ao art 171, que é mais específico.

• Art. 171 - Uso indevido por militar de uniforme.

• Art 171 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia. Usar o militar ou assemelhado, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia de posto ou graduação superior.

• Se falar em superior a sua o crime é de uso indevido POR MILITAR

• Diferença básica entre ''uso indevido de uniforme'' e ''uso indevido de uniforme POR MILITAR''

Questão 2001322

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar; Espécies de Crimes militares

Ainda a respeito de crimes militares, julgue o seguinte item.

Se um soldado dormir em serviço, ele só responderá por crime militar se, durante seu sono, ocorrer fato que traga prejuízo para a administração militar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• gabarito ERRADO

   

  Art. 203. Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante:

          Pena - detenção, de três meses a um ano.

• Dormir em serviço é considerado um crime formal, ou seja, poder ocorrer resultado naturalistico, mas ele nao é necessário para que o delito esteja consumado. Ainda, importante salientar, que esse crime somente pode ser cometido de forma dolosa. 

   

  Bons estudos. 

• Segundo Adriano Alves Marreiros, trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, assim, independente de haver dano efetivo ou não, deve ser punido. Não admite coautoria, nem tampouco tentativa. Entretanto é possível que haja participação, punido apenas a título de dolo.

• O crime de dormir em serviço, previsto no código penal militar, necessita de dolo para sua consumação, logo o agente que incorre em culpa, não responderá pelo crime em questão. O crime em seu tipo é crime formal,logo não precisa de um resultado naturalístico para sua consumação, só o exercício do núcleo penal para sua consumação, que seria " dormir em serviço " com o dolo de dormir.

  Bons estudos.

• Errado! Independente de trazer prejuízo, observa-se a teoria subjetiva, na qual, nesse caso, o crime só se consuma com o dolo.

• gabarito ERRADO

   

  Art. 203. Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante:

         Pena - detenção, de três meses a um ano.

• SÓ BASTA DORMIR E JÁ ERA

• Lucas francisco,

  O crime só é punido mediante DOLO, por esse motivo não é "SÓ BASTA DORMIR E JÁ ERA".

• kkkkkkkkkk cara essa questão é muito engraçada .

• Resumindo:

  DORMIU, SE LASCOU!

• Se ninguém ver ele dormindo, então não é crime kkkkkkk

• ele só responderá, se for plotado.

• Exceção: Todo golpe é válido, a não ser que seja plotado

• Perigo Abstrato, basta dormir que o crime está consumando, independe de prejuízo à administração

• PMMINAS

  O crime só é punido mediante DOLO.

Questão 2001325

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Categorias e gerações dos direitos humanos; Direito Internacional dos Direitos Humanos

A respeito dos direitos humanos, julgue o seguinte item.

Os direitos humanos stricto sensu estão descritos em seis classes, agrupados em categorias denominadas “gerações”.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A teoria das gerações ou dimensões dos direitos humanos foi criada pelo jurista francês Karel Vasak em 1979. Ele classificou os direitos humanos em 3 gerações, cada uma com características próprias. Os direitos de primeira geração são os direitos de liberdade, também chamados de direitos de defesa, e compostos pelos direitos civis e políticos ou direitos individuais (ex: direito à propriedade, à liberdade, à intimidade, etc). Os direitos de segunda geração são aqueles que exigem um papel mais ativo do Estado, além de mero fiscal das regras jurídicas. São direitos sociais que demandam uma prestação mínima do Estado, de forma a garantir condição material mínima de sobrevivência à população (ex: direito à saúde, à moradia, à educação, etc). Por fim, os direitos de terceira geração são de titularidade da comunidade, por essa razão também chamados de direitos da solidariedade. São oriundos da constatação do vínculo do homem com o planeta, que possui recursos finitos e uma divisão desigual de riquezas.
  A resposta está errada.
  
  

• 1ª Dimensão - Liberdades e Direitos Políticos;

  2ª Dimensão - Igualdade e Direitos Sociais;

  3ª Dimensão - Fraternidade e Direitos Ambientais;

  4ª Dimensão - Globalização e Desenvolvimento Tecnológico; e

  5ª Dimensão - Direito de Paz;

• Complementando o comentário do Carlos, há um mnemônico famoso: LIFE

  
  Liberdade
  Igualdade
  Fraternidade
  Engenharia Ambiental/Desenvolvimento

• Complementando:

   

  Stricto sensu é uma expressão latina que significa "em sentido estrito". 

  Lato sensu é uma expressão latina que significa "em sentido amplo".

• A teoria das gerações ou dimensões dos direitos humanos foi criada pelo jurista francês Karel Vasak em 1979. Ele classificou os direitos humanos em 3 gerações, cada uma com características próprias. Os direitos de primeira geração são os direitos de liberdade, também chamados de direitos de defesa, e compostos pelos direitos civis e políticos ou direitos individuais (ex: direito à propriedade, à liberdade, à intimidade, etc). Os direitos de segunda geração são aqueles que exigem um papel mais ativo do Estado, além de mero fiscal das regras jurídicas. São direitos sociais que demandam uma prestação mínima do Estado, de forma a garantir condição material mínima de sobrevivência à população (ex: direito à saúde, à moradia, à educação, etc). Por fim, os direitos de terceira geração são de titularidade da comunidade, por essa razão também chamados de direitos da solidariedade. São oriundos da constatação do vínculo do homem com o planeta, que possui recursos finitos e uma divisão desigual de riquezas.

  
  A resposta está errada.

• * GABARITO: Errado.

  ---

  * OBSERVAÇÃO: a doutrina clássica considera somente as DIMENSÕES de DH até a 3ª; uma segunda corrente já considera a existência da 4ª DIMENSÃO de DH. O jurista brasileiro Paulo Bonavides considera que a PAZ (integrante da 3º DIMENSÃO) deveria integrar a 5ª DIMENSÃO de DH.

  ---

  * CONCLUSÃO: forçosamente, teríamos a 5ª DIMENSÃO DE DH; a 6ª, contudo, carece de amparo doutrinário.

  ---

  Bons estudos.

• Para prova: de 6 gerações pra cima está errado.

• 5 Gerações ou dimensões.

  L- IBERDADE

  I- IGUALDADE

  F- RATERNIDADE

  I- INFORMAÇÃO

  D- DIREITO À VIDA

• 5 Gerações ou dimensões.

  L- IBERDADE

  I- IGUALDADE

  F- RATERNIDADE

  I- INFORMAÇÃO

  D- DIREITO À VIDA

• EU VOU TE LEVAR PARA 5ª Dimensão,TE AMO PM-BA #PAZ

• FALSO

  5 Gerações ou dimensões.

  L- IBERDADE

  I- IGUALDADE

  F- RATERNIDADE

  I- INFORMAÇÃO

  D- DIREITO À VIDA

• São cinco gerações!

• A teoria das gerações ou dimensões dos direitos humanos foi criada pelo jurista francês Karel Vasak em 1979. Ele classificou os direitos humanos em 3 gerações, cada uma com características próprias. Os direitos de primeira geração são os direitos de liberdade, também chamados de direitos de defesa, e compostos pelos direitos civis e políticos ou direitos individuais (ex: direito à propriedade, à liberdade, à intimidade, etc). Os direitos de segunda geração são aqueles que exigem um papel mais ativo do Estado, além de mero fiscal das regras jurídicas. São direitos sociais que demandam uma prestação mínima do Estado, de forma a garantir condição material mínima de sobrevivência à população (ex: direito à saúde, à moradia, à educação, etc). Por fim, os direitos de terceira geração são de titularidade da comunidade, por essa razão também chamados de direitos da solidariedade. São oriundos da constatação do vínculo do homem com o planeta, que possui recursos finitos e uma divisão desigual de riquezas.

  A resposta está errada.

• 1 Geração 

  •Valor - liberdade 

  •Direitos civis e políticos 

  •Exige uma abstenção estatal 

  2 Geração 

  •Valor - igualdade

  •Direitos econômicos, culturais e sociais

  •Exige uma atuação estatal 

  3 Geração 

  •Valor - solidariedade e fraternidade 

  •Direitos difusos e coletivos 

  4 Geração 

  •Valor- Desenvolvimento 

  •Direitos de informação, democracia e pluralismo 

  5 Geração 

  •Direito de paz

• • em  stricto sensu são as  3 gerações ou dimensões principais em virtude da revolução francesa LIBERDADE ,IGUALDADE E FRATERNIDADE, entretanto em sentido amplo são 5 dimensões.

• 10 Classes e 5 Grupos

  1ª Dimensão - Liberdades e Direitos Políticos;

  2ª Dimensão - Igualdade e Direitos Sociais;

  3ª Dimensão - Fraternidade e Direitos Ambientais;

  4ª Dimensão - Globalização e Desenvolvimento Tecnológico; e

  5ª Dimensão - Direito de Paz;

• Mas e as outras dimensões criadas por Paulo Bonavides e Norberto Bobbio???

• 10 classes e 5 Grupos !!!

• 10 classes e 5 Grupos

• 5 GERAÇÕES! 5 GERAÇÕES! 5 GERAÇÕES! 5 GERAÇÕES!5 GERAÇÕES! 5 GERAÇÕES!5 GERAÇÕES! 5 GERAÇÕES!5 GERAÇÕES! 5 GERAÇÕES!5 GERAÇÕES! 5 GERAÇÕES!5 GERAÇÕES! 5 GERAÇÕES!5 GERAÇÕES! 5 GERAÇÕES!5 GERAÇÕES! 5 GERAÇÕES!5 GERAÇÕES! 5 GERAÇÕES!5 GERAÇÕES! 5 GERAÇÕES!5 GERAÇÕES! 5 GERAÇÕES!5 GERAÇÕES! 5 GERAÇÕES!

• CESPE/2014

  Q1630482

  No que se refere ao conceito e à aplicação dos direitos humanos à função policial, julgue o próximo item.

  De acordo com a teoria das gerações de direitos, a primeira geração dos direitos humanos refere-se aos direitos civis e políticos; a segunda está relacionada aos direitos econômicos, sociais e culturais; e a terceira tem como referência os direitos à paz, ao desenvolvimento e a um meio ambiente sustentável.

  CERTO

Questão 2001328

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direito Internacional dos Direitos Humanos; Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados; Evolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

A respeito dos direitos humanos, julgue o seguinte item.

É constitucionalmente proibida qualquer conduta degradante ou que afronte a dignidade humana.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• (C)
  
  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  
  III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

• A Constituição Federal de 1988 incorporou, em seu art. 1º, III, o princípio da dignidade da pessoa humana, tornando-o o princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro. Isso significa que o Estado deve garantir o respeito devido à pessoa humana e a sua dignidade, coibindo qualquer tipo de tratamento desumano ou degradante que afronte esse princípio.
   A resposta está correta. 
  
  

• Caberia recurso, pois a expressão qualquer conduta que afronte a dignidade humana está errada, visto que  a dignidade da pessoa humana não é um princípio absoluto, e pode ser restringida, quando por exemplo um indivíduo é preso por uma ato criminoso ele terá afrontada sua dignidade em razão de ter violado a dignidade de outrem. No entanto, bom ficar atento a esse posicionamento da Banca CESPE.

• A Constituição Federal de 1988 incorporou, em seu art. 1º, III, o princípio da dignidade da pessoa humana, tornando-o o princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro. Isso significa que o Estado deve garantir o respeito devido à pessoa humana e a sua dignidade, coibindo qualquer tipo de tratamento desumano ou degradante que afronte esse princípio.
   A resposta está correta. 

• todas as questoes de DH eu respondo com receio, pq sao todas toscas

• CERTO, o Estado deve garantir o respeito devido à pessoa humana e a sua dignidade, coibindo qualquer tipo de tratamento desumano ou degradante que afronte esse princípio.  

  "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante" 

• Assim como a banca coloca questões das galaxias, ela também coloca esse tipo ai.

  Segue o jogo.

• Gabarito : Certo.

Questão 2001331

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direito Internacional dos Direitos Humanos; Evolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

A respeito dos direitos humanos, julgue o seguinte item.

Os direitos humanos derivam da dignidade e valor inerentes à pessoa humana e são universais, inalienáveis e igualitários.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• (C)

  A doutrina aponta as seguintes características para os direitos humanos fundamentais, os quais se relacionam com a não interferência estatal na esfera de individualidade, respeitando-se o valor ético da dignidade humana:
  
  I) Historicidade - os direitos fundamentais apresentam natureza histórica, advindo do Cristianismo, superando diversas revoluções até chegarem aos dias atuais;

  
  II) Universalidade – alcançam a todos os seres humanos indistintamente; nesse sentido fala-se em “Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos”;

  
  III) Inexauribilidade – são inesgotáveis no sentido de que podem ser expandidos, ampliados e a qualquer tempo podem surgir novos direitos (vide art. 5º, § 2º, CF);

  
  IV) Essencialidade – os direitos humanos são inerentes ao ser humano, tendo por base os valores supremos do homem e sua dignidade (aspecto material), assumindo posição normativa de destaque (aspecto formal).

  
  V) Imprescritibilidade – tais direitos não se perdem com o passar do tempo;

  
  VI) Inalienabilidade – não existe possibilidade de transferência, a qualquer título, desses direitos;

  
  VII) Irrenunciabilidade – deles não pode haver renúncia, pois ninguém pode abrir mão da própria natureza;

  
  VIII) Inviolabilidade – não podem ser violados por leis infraconstitucionais, nem por atos administrativos de agente do Poder Público, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa;

  
  IX) Efetividade – A Administração Pública deve criar mecanismos coercitivos aptos a efetivação dos direitos fundamentais;

  
  X) Limitabilidade - os direitos não são absolutos, sofrendo restrições nos momentos constitucionais de crise (Estado de Sítio) e também frente a interesses ou direitos que, acaso confrontados, sejam mais importantes (Princípio da Ponderação);

  
  XI) Complementaridade – os direitos fundamentais devem ser observados não isoladamente, mas de forma conjunta e interativa com as demais normas, princípios e objetivos estatuídos pelo constituinte;

  
  XII) Concorrência – os direitos fundamentais podem ser exercidos de forma acumulada, quando, por exemplo, um jornalista transmite uma notícia e expõe sua opinião (liberdade de informação, comunicação e opinião).

  
  XIII) Vedação do retrocesso – os direitos humanos jamais podem ser diminuídos ou reduzidos no seu aspecto de proteção (O Estado não pode proteger menos do que já vem protegendo).
  
  Fonte: Nestor Sampaio CERS

• (E)
  
  Imprescritibilidade: Os direitos humanos fundamentais não se perdem pelo decurso de prazo. Eles são permanentes; Inalienabilidade: não se transferem de uma para outra pessoa os direitos fundamentais, seja gratuitamente, seja mediante pagamento; Irrenunciabilidade: os direitos humanos fundamentais não são renunciáveis. Não se pode exigir de ninguém que renuncie à vida (não se pode pedir a um doente terminal que aceite a eutanásia, por exemplo) ou à liberdade (não se pode pedir a alguém que vá para a prisão no lugar de outro) em favor de outra pessoa. 
  
  Fonte: http://www.dhnet.org.br/direitos/textos/oquee/fundam.html

• A ideia central dos direitos humanos é prover meios e instrumentos jurídicos para a defesa da dignidade da pessoa humana. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, consolida a afirmação de uma ética universal, ao consagrar um consenso sobre valores a serem seguidos pelos Estados. Ela introduz a concepção contemporânea de direitos humanos, que é marcado por algumas características como: universal, igualitário e inalienável.
   A resposta está correta. 
  
  

• A ideia central dos direitos humanos é prover meios e instrumentos jurídicos para a defesa da dignidade da pessoa humana. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, consolida a afirmação de uma ética universal, ao consagrar um consenso sobre valores a serem seguidos pelos Estados. Ela introduz a concepção contemporânea de direitos humanos, que é marcado por algumas características como: universal, igualitário e inalienável.

  
   A resposta está correta. 

• Os direitos humanos derivam da dignidade e valor inerentes à pessoa humana e são universais, inalienáveis e igualitários.

  isso tá certo?

• Questão certa

• ME ENRROLEI NA PARTE DE IGUALITÁRIOS... JURAVA QUE A CESPE TROCOU IGUALITARIOS POR IRRENUNCIÁVEIS.. KKKKK ESTOU JUNTANDO AS ESFERAS DO DRAGÃO !!

• Não concordo com a resposta, pois tratam os desiguais com suas desigualdades e isso não é igualitário.

• uma hora diz que é igualitário, outra hora diz que é pra tratar conforme suas desigualdades. se decida

• Quando for responder a questão não leve o que tá escrito para a realidade, porque sabemos que não é o que acontece.

  CERTO

• Não confundam IGUALDADE FORMAL com IGUALDADE MATERIAL.

• GAB CERTO

  Para de brigar com a questão gente. Numa prova a sua opinião ou jeito de pensar não importa, apenas marque de acordo com a lei nua e crua o que é pedido, mata a questão e vai para a próxima.

  "Ah mais eu não concordo "

  "Ah mais a realidade é outra"

  Vai deixar de pontuar uma questão por causa de opinião pessoal?

• O que mais gerou dívida foi o termo igualitários, por isso pesquisei sobre: Os direitos humanos são igualitários?

  R= Sim, igualitário - está relacionado a igualitarismo que, em filosofia política, é uma doutrina que defende a igualdade de direitos e oportunidades, para todos os seres humanos, tanto no âmbito político como no âmbito econômico e social.

  Achei, inclusive, uma definição consagrada na doutrina hodierna que traz uma contribuição relevante para responder a questão que é a de Antonio Perez Luno, segundo o qual os direitos humanos constituem um conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências de dignidade, liberdade e igualdade humanas, as quais devem ser reconhecidas positivamente pelos ordenamentos jurídicos em nível nacional e internacional.

  Portanto, a ASSERTIVA ESTÁ CORRETA!

  Fonte: Wikipédia/wiki/Igualitarismo; Livro Derechos humanos, estado de derecho y Constitución - por Antonio Enrique Perez Luno.

• CESPE É OSSO. VAOI ENTENDER. QUESTÃO PMAL18 afirmar que são aplicáveis aos desiguais, excluindo aos iguais.

• bizu: o mundo é colorido!

  acertarão 99% das questões de D.H

• Gabarito : Certo.

• Discordo do comentário do colega.

  Os direitos humanos são igualitários.= todos são iguais.iguais no sentindo de niingem ser melhor ou pior que ninguém independente de cor, raça, religião etc.

  Devemos dar tratamento desiguais aos desiguais de forma a os igualar na medida de suas desigualdades. Isso quer dizer que devemos dar maior atenção aos que necessitam mais. Como somos todos iguais, não é justo um ser humano passar fome, já que outros não passam. Sendo assim, qual a necessidade de dar cestas básicas a um rico, por exemplo?

Questão 2001334

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Características dos direitos humanos; Direito Internacional dos Direitos Humanos

A respeito dos direitos humanos, julgue o seguinte item.

Os direitos humanos se perdem pelo decurso de prazo, pois são suscetíveis de prescrição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Os direitos humanos possuem certas características que formam uma proteção de intangibilidade desses direitos tidos como essenciais a uma vida digna. Entre elas, está a imprescritibilidade que implica no reconhecimento de que os direitos humanos não se perdem pela passagem do tempo.
  A resposta está errada.
  
  

• Imprescritibilidade: Os direitos humanos fundamentais não se perdem pelo decurso de prazo. Eles são permanentes;

• Eles são imprescritível, inalienável e complementar 

   

  Bons estudos !

• Os direitos humanos possuem certas características que formam uma proteção de intangibilidade desses direitos tidos como essenciais a uma vida digna. Entre elas, está a imprescritibilidade que implica no reconhecimento de que os direitos humanos não se perdem pela passagem do tempo.

  
  A resposta está errada.
   

• OS DIREITOS HUMANOS NÃO TEM PRAZO! SÃO PERMANENTES

• IMPRESCRITIBLIDADE; esses direito não se perdem no tempo. 
  PM-ALAGOAS 2018

• OS DIREITOS HUMANOS NÃO TEM PRAZO! SÃO PERMANENTES POR ISSO NA PERDEM COM O TEMPO

• OS DIREITOS HUMANOS NÂO SE PERDE COM O TEMPO, O DH AVANÇA SEM PREJUIZO DOS DIREITOS JÁ ADQUIRIDO !!!!!! proibição do retrocesso”, também conhecido como efeito “cliquet” dos Direitos Fundamentais, que busca a proteção máxima dos Direitos da Pessoa Humana contra qualquer medida normativa ou política de supressão ou enfraquecimento.

• Imprescritíveis, inesgotavel.

  #pmal2021

• OS DH SÃO PERSONALÍSSIMOS, NÃO PODENDO SER ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO.

  CARACTERISTICA: IMPRESCRITIBILIDADE

• os direitos humanos não tem prazo

• Imprescritiveis

• eu já ia comentar novamente kkk v

• Gabarito : Errado.

Questão 2001337

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Concepções doutrinárias sobre a natureza dos direitos humanos; Direito Internacional dos Direitos Humanos

A respeito dos direitos humanos, julgue o seguinte item.

Os sujeitos contrários aos direitos humanos são, na prática, quase violadores dos direitos humanos, pois incitam, ainda que indiretamente, o seu desrespeito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O desrespeito aos direitos humanos fomenta uma cultura de intolerância e propicia maiores violações. Nessa lógica, aqueles que se colocam contrários aos direitos humanos violam indiretamente a garantia desses direitos a outros grupos.
  A resposta está correta. 
  
  

• Crítica à questão; muito subjetiva essa alegação; e o direito a liberdade de expressão, que é um direito constitucional e também um direito fundamental, onde fica?! Quanto a marcha em favor da maconha, o STF na época alegou que era um direito a liberdade de expressão e não apologia ao crime, penso que a mesma lógica deveria ser para essa questão. O importante é que se conheça o entendimento da Banca.

• Quase violadores? oi? Questão muito subjetiva.

• Me parece mais uma questão de opinião do que uma questão objetiva e de conhecimento. 

• O desrespeito aos direitos humanos fomenta uma cultura de intolerância e propicia maiores violações. Nessa lógica, aqueles que se colocam contrários aos direitos humanos violam indiretamente a garantia desses direitos a outros grupos.

  
  A resposta está correta. 
   

• Para mim, questão totalemente subjetiva para ser avaliada como direitos humanos...............é liberado a marcha da maconha como forma de livre expressão e na questão ser somente contrário ja torna-se quase violador do direito...........claro, que somente é minha opnião.

   

  "o importante não é vencer sempre mas lutar todos os dias"

   

• TENSO!!!

• Que questãozinha tosca. Fonte deve ser algum tcc que o cara escreveu o que acha

• Se respoder pensando como policial erra. kkkkkkkkkkk

• que perguntinha mais ridícula de tosca

• Conforme dito pelos colegas, essa questão, para mim, também é demasiadamente subjetiva.

• Não é porque você não é afavor dos direitos humanos que você é contra

  
  

  Isso é muito subjetivo.

  
  

  
  

• questão ridícula, sem base de argumentação na resposta .

• INTERPRETAÇÃO E COMPREENSÃO DA PEGADINHA , POIS DISSE quase violadores dos direitos humanos, pois incitam, ainda que indiretamente, o seu desrespeito.

• Os sujeitos contrários aos direitos humanos são, na prática, quase violadores dos direitos humanos, pois incitam, ainda que indiretamente, o seu desrespeito.

  COMO È QUE EUU VOU SaBER SE O SUJEITO È CONTRa OS DIREITOS HUMANOS SE O MESMO NÂO DEMONSTROU PARA MIM ? O SUJEITO PODE SER CONTRÀRIO AOS DIREITOS HUMANOS SOMENTE NO PENSAMENTO

  DEVERIA TER UMA SITUAçÃO HIPOTETICA

• oi???? não foi anulada??? que absurdo!

• Essa é a questão mais ridícula da CESPE que eu já vi.

• O ANO É 2019 E AS PESSOAS ESTÃO BUSCANDO SUBTERFÚGIOS PARA DEFENDER HIPÓTESES EM QUE É POSSÍVEL DEFENDER ALGO OU ALGUÉM QUE SEJA CONTRA OS DIREITOS HUMANOS.

  DIREITOS

  H U M A N O S.

  Detalhe: querem fazer parte de instituições criadas para SUPOSTAMENTE proteger SERES HUMANOS.

• A pior questão que já vi, lamentável.

• A questão é bem subjetiva, concordo com os colegas. Ela foi de um curso de formação, isso quer dizer que provavelmente o Cespe/Cebraspe tirou a questão das apostilas do curso e não do próprio pensamento da banca.

• "Os sujeitos contrários aos direitos humanos são, na prática, quase violadores dos direitos humanos, pois incitam, ainda que indiretamente, o seu desrespeito."

  se incitam o direitos humanos, já violam. questão contraditória.

• NÃO NECESSARIAMENTE!!!!!

• Até imaginei que haveria subjetividade na questão.

  Mas o enunciado diz: "Na prática", isso quer dizer que o indivíduo realiza TORTURA E ENTRE OUTROS ATOS CONDENAVÉIS.

• O que seria QUASE violador? Ou é violador ou não é. Quase é meu ov...

• Só lembrar dos bolsominions

• TEU CANECO, CESPE!

• Pelo amoooor de Deus, Cespeeeeeeee

  Que questão é essa?

• tem que ´´Esquerdar´´ em direitos humanos

• eu nem considerei isso como questão

• Esquerdopata!

• Puxa pra canhota e bate...

• Só acertei porque a banca usou algumas palavras muito minuciosas, mas pela mor de Deus que questão é essa...

• sujeitos contrários...

• Questão da Porr@! kkk

• errei novamente, kkkkkkkk

• Esquerdei > ACERTEI KKKKKKKKKKKK

  GAB : C

• Questão que a cespe escolhe o gabarito :)

  PMAL/PCAL/BOMBEIRO & PENAL 2021!

• Tem que ter pensamento de esquerdista pra se sair bem na prova da cespe kkkkk

• Ou seja, ter uma opinião, segundo o Cespe, é crime. Ok então

• kkkk rapaz, tem que ter muita paciência com essa Cespe.

• Tá de brincadeira essa cespe... Mas vamos que vamos. Alogoas que me aguarde. Errei dia 11/07

  Hoje dia 22/07 errei de novo por ão concordar, mas segue o jogo.

  Hoje dia 05/08 acertei essa poha!

• NÃO CONCORDO, POIS EU POSSO NÃO SER A FAVOR, O QUE NÃO PODE É VIOLAR!

  PMAL 2021

• Quem não interpretou, perdeu a questão

• CONCEITO CESPE: Você pode ter sua opinião, mas se ela for diferente da minha você está errado.

• Sacanagem. "quase violadores"----é ou não é, poha....

• morrer falando que esta errada

• Gabarito : Certo.

• SOU UM VIOLADOR ENTÃO

• Achei que a liberdade de expressão fosse respeitada.

Questão 2001340

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Acerca da relação da Polícia Militar (PM) com os direitos humanos, julgue o item seguinte.

Não há lei que autorize o policial militar tirar a vida de uma pessoa; mesmo em legítima defesa, a reação, além de moderada, só deve permanecer enquanto durar a agressão injusta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• (C)

  Legítima defesa:

          Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm

• A legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal não podem ser considerados como uma forma legal de infringir os direitos da pessoa. Na verdade, trata-se de um amparo legal a determinadas condutas que visam, exatamente, a defesa dos Direitos Humanos.O policial militar deve estar consciente de que sua arma só deve ser usada como último instrumento de defesa de direitos próprios ou de terceiros, e jamais com a intenção de matar alguém, pois o objetivo deve ser claro no sentido de apenas fazer cessar a agressão injusta aos citados direitos.
  A resposta está correta. 
  
  

• A legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal não podem ser considerados como uma forma legal de infringir os direitos da pessoa. Na verdade, trata-se de um amparo legal a determinadas condutas que visam, exatamente, a defesa dos Direitos Humanos.O policial militar deve estar consciente de que sua arma só deve ser usada como último instrumento de defesa de direitos próprios ou de terceiros, e jamais com a intenção de matar alguém, pois o objetivo deve ser claro no sentido de apenas fazer cessar a agressão injusta aos citados direitos.

  A resposta está correta. 

• Não há lei que autorize o policial militar tirar a vida de uma pessoa; mesmo em legítima defesa, a reação, além de moderada, só deve permanecer enquanto durar a agressão injusta.

  Correto, de fato, a legitima defesa é uma exceção, e não há legalmente falando, lei tipificando essa conduta de tirar a vida de outrem ips literis.

  A saga continua...

  Deus!

• Realmente a lei não autoriza mas também não proíbe, visto que o Art.25 do CP é uma Norma de Eficácia Limitada

Questão 2001343

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Acerca da relação da Polícia Militar (PM) com os direitos humanos, julgue o item seguinte.

A PM exige de seus policiais militares o absoluto respeito aos direitos humanos das pessoas, inclusive os do infrator penal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• (C)
  
  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  
  XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

• O policial militar deve estar bem preparado para não ofender os direitos das pessoas, mesmo diante de situações complexas. A corporação exige de seus componentes o reconhecimento aos direitos de todos; incluindo o infrator penal. Assim, os responsáveis pela ordem pública devem saber que o criminoso não deixa de ser uma pessoa humana, tendo direito a ampla defesa e ao contraditório, o que não permite que o policial militar cometa qualquer ato com a intenção de fazer "justiça com as próprias mãos". A função do policial militar é proteger a sociedade, coibir as infrações de acordo com a lei, e jamais julgar qualquer pessoa por sua conduta ou executar qualquer pena.
   A resposta está correta. 
  
  

• O policial militar deve estar bem preparado para não ofender os direitos das pessoas, mesmo diante de situações complexas. A corporação exige de seus componentes o reconhecimento aos direitos de todos; incluindo o infrator penal. Assim, os responsáveis pela ordem pública devem saber que o criminoso não deixa de ser uma pessoa humana, tendo direito a ampla defesa e ao contraditório, o que não permite que o policial militar cometa qualquer ato com a intenção de fazer "justiça com as próprias mãos". A função do policial militar é proteger a sociedade, coibir as infrações de acordo com a lei, e jamais julgar qualquer pessoa por sua conduta ou executar qualquer pena.

• Concordo, até pelo motivo de a SID ter sido criada a fim de manter preservada a diversidade cultural. Para que tal preservação seja realizada, a SID estabelece diversas práticas que vão desde seminários até práticas artísticas que podem ser premiadas.

Questão 2001346

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Acerca da relação da Polícia Militar (PM) com os direitos humanos, julgue o item seguinte.

A aplicação da lei pela corporação não pode se basear em práticas ilegais, discriminatórias ou arbitrárias: essas práticas destroem a fé, a confiança e o apoio da população.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Cada policial militar é um representante da Corporação na comunidade, logo, sua responsabilidade de agir de acordo com a lei aumenta cada vez mais no exercício de sua função. Quando um policial militar age de forma ilegal, discriminatória ou arbitrária, toda a Corporação tem sua imagem maculada diante da sociedade.
  A resposta está correta. 
  
  

• Cada policial militar é um representante da Corporação na comunidade, logo, sua responsabilidade de agir de acordo com a lei aumenta cada vez mais no exercício de sua função. Quando um policial militar age de forma ilegal, discriminatória ou arbitrária, toda a Corporação tem sua imagem maculada diante da sociedade.

  A resposta está correta. 

Questão 2001349

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Acerca da relação da Polícia Militar (PM) com os direitos humanos, julgue o item seguinte.

Ao fazer a busca pessoal em alguém, o policial militar deve agir com extrema cautela, estando convicto que a pessoa que será revistada é um indivíduo suspeito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Acredito que o erro dessa questão é que a pessoa PODERÁ ser um indivíduo suspeito.

• Nem sempre será suspeito, partindo do príncipio da presunção de inocência.

• A doutrina e jurisprudência concordam que, embora no gozo da liberdade de ir e vir, qualquer cidadão pode ser interceptado por policiais para realização de busca pessoal, consistente na revista do indivíduo. Para tanto, é requisito essencial e indispensável uma fundada suspeita quanto ao possível envolvimento com algum fato criminoso. Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver. 
   A meu ver, o gabarito está errado. A resposta está correta.
  
  

• Acredito que o erro esteja em falar: estando convicto!

• TODA abordagem deve ser executada com cautela e n apenas os casos em que haja convicção de que o individuo é suspeito.

• ESSA QUESTÃO AQUI RESOLVE TRANQUILAMENTE!

  Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação

  Acerca da relação da Polícia Militar (PM) com os direitos humanos, julgue o item seguinte. O policial militar deve partir do princípio de que todos os cidadãos são inocentes, mas não deve deixar de tomar as medidas de segurança adequadas diante de casos concretos. CERTO

• A doutrina e jurisprudência concordam que, embora no gozo da liberdade de ir e vir, qualquer cidadão pode ser interceptado por policiais para realização de busca pessoal, consistente na revista do indivíduo. Para tanto, é requisito essencial e indispensável uma fundada suspeita quanto ao possível envolvimento com algum fato criminoso. Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver. 

• Questão complicada de se interpretar, para o indivíduo ser abordado, teoricamente ele já é um suspeito (??????)

• Não existe indivíduo suspeito, mas sim atitude suspeita.

• O ERRO DA QUESTÃO É SÓ O FINAL DELA , POIS O CERTO SERIA EM FUNDADA SUSPEITA !

• Na prática sim kkkkk, na teoria o indivíduo não é suspeito.

• Se vc errou é pq está certo

• Comentário do Professor:

  A doutrina e jurisprudência concordam que, embora no gozo da liberdade de ir e vir, qualquer cidadão pode ser interceptado por policiais para realização de busca pessoal, consistente na revista do indivíduo. Para tanto, é requisito essencial e indispensável uma fundada suspeita quanto ao possível envolvimento com algum fato criminoso. Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver. 

   A meu ver, o gabarito está errado. A resposta está correta.

• E aí pessoal, alguém pode me informar qual é o erro da questão? Não sei a legislação da PMCE, pois sou de outro Estado.

• Pura interpretação:

  Ao fazer a busca pessoal em alguém, o policial militar deve agir com extrema cautela, estando convicto que a pessoa que será revistada é um indivíduo suspeito.

  A regra é que a busca pessoa seja feita, com cautela, em relação a todo e qualquer indivíduo e não apenas aquele considerado suspeito.

  A saga continua...

  Deus!

• Uma questões dessa na Prova, vai derruba muitos candidatos desatentos!!

Questão 2001352

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Acerca da relação da Polícia Militar (PM) com os direitos humanos, julgue o item seguinte.

O policial militar deve partir do princípio de que todos os cidadãos são inocentes, mas não deve deixar de tomar as medidas de segurança adequadas diante de casos concretos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade é uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, LVII da CF/88. Esta garantia oferece ao acusado a prerrogativa de não ser considerado culpado por um ato delituoso até que a sentença penal condenatória transite em julgado.
  A resposta está correta. 
  
  

• Está inscrito na Constituição Federal o estado de inocência. Todos nascem inocentes até prova em contrário, representada pela condenação criminal com trânsito em julgado (art. 5, LVII, CF), é a famosa presunção de inocência. No entanto, o policial pode agir diante de flagrante delito, assim preceitua o art. 301, do Código Processo Penal: “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.” E mais: O art. 302, do CPP, dispõe, senão vejamos: “Considera-se em flagrante delito quem:

  I – está cometendo a infração penal;

  II – acaba de cometê-la;

  III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração;

  IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.”

Questão 2001355

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item a seguir, consoante ao sistema de segurança pública no Brasil.

O governo, ao implementar uma política regulatória beneficia grandes grupos de pessoas com reduzidos graus de conflitos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O governo, ao implementar uma política regulatória beneficia grandes grupos de pessoas com reduzidos graus de conflitos.

  A meu ver o erro está ai.
  ERRADO

Questão 2001358

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item a seguir, consoante ao sistema de segurança pública no Brasil.

A missão precípua do policial militar que trabalha na corregedoria é a elaboração e o controle do orçamento da corporação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 2001361

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item a seguir, consoante ao sistema de segurança pública no Brasil.

Considere que a responsabilidade da ocupação de Mário implique que ele trabalhe diariamente na prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas, além de combater o contrabando e o descaminho. Nesse sentido, é correto afirmar que Mário não é policial militar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 144 CEF 88. § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

  Ao meu ver a parte que descreve na questão de prevenção realmente ele seria POLICIAL MILITAR. Agora a parte que diz REPRESSÃO essa já é função necessáriamente de um POLICIAL CIVIL.

• CERTO. Combater o contrabando e o descaminho é tarefa da POLÍCIA FEDERAL:

  ART. 144 CF:

  § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:  

  II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

• Esse crimes são praticados comumente nas fronteiras do país e quem atua é a Polícia Federal e PRF.

Questão 2001364

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item a seguir, consoante ao sistema de segurança pública no Brasil.

O Sistema Único de Segurança Pública considera autônomas as instituições componentes, apesar de realizar o controle externo da ação de segurança pública nos estados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2001367

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item que se segue, a respeito da relação entre sistema de segurança pública e o sistema de justiça criminal, e às mudanças e novos desafios no campo da segurança pública.

No atual cenário da sociedade contemporânea, os desafios da segurança pública a serem enfrentados com estratégias diferentes daquelas adotadas tradicionalmente incluem o combate às drogas, além de ameaças decorrentes da pobreza e da exclusão social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2001370

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item que se segue, a respeito da relação entre sistema de segurança pública e o sistema de justiça criminal, e às mudanças e novos desafios no campo da segurança pública.

As missões do policial militar incluem o desenvolvimento do inquérito policial, em que deverá produzir provas que visem identificar a autoria e materialidade da infração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Quem faz IP (inquérito policial) é polícia civil, não militar:

  ART 144 CF

   § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

  § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

• Além de tudo IP não produz prova e sim meros elementos informativos.

• PM faz IPM

Questão 2001373

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item que se segue, a respeito da relação entre sistema de segurança pública e o sistema de justiça criminal, e às mudanças e novos desafios no campo da segurança pública.

O momento em que o juiz decide pela absolvição do indiciado determina o fim da fase administrativa do sistema de justiça criminal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• não é administrativo

Questão 2001376

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Com relação à Polícia Militar do Ceará (PMCE) e seus integrantes, à hierarquia e disciplina, aos direitos e prerrogativas do policial militar e às situações diversas, julgue o item a seguir.

Se o soldado da PMCE deixar de comparecer, por mais de vinte e quatro horas consecutivas, à sua organização militar, sem licença e sem comunicar qualquer impedimento, será considerado ausente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Até o prazo de 24 horas ele será considerado ausente se ele extender esse periodo,poderá em primeiro momento ser considerado desertor dependendo do militar e se isso pendurar ainda mais poderá se extraviado.

  E se caso venha a aparecer, será aberto o conselho para apurar as devidas causas que motivou esse seu desaparecimento e caso seja constatado que foi de sua intenção poderá responder de acordo com as leis cabiveis.

  Se eu estiver errada me corrijam ficarei muito grata e lembre-se quando o desamino bater e a vontade de desistir vinher a te pertubar, lembra-te do senhor do impossivel que tes a teu lado.

• + de 24 Horas será ausente. + de 8 dias na condição de ausente será desertor.

  #AvantePMCEcomféemdeus

• Art.176. É considerado ausente o militar estadual que por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas:

  I - deixar de comparecer a sua Organização Militar Estadual, sem comunicar qualquer motivo de impedimento;

  II - ausentar-se, sem licença, da Organização Militar Estadual onde serve ou local onde deve permanecer.

  Art.177. Decorrido o prazo mencionado no artigo anterior, serão observadas as formalidades previstas em lei. 

   

• O militar estadual será considerado ausente quando, por mais de 24h seguidas, não comparecer a sua Organização Militar, sem comunicar qualquer motivo de impedimento.

  Também será considerado ausente, quando ausentar-se, sem licença, da Organização Militar onde serve ou local onde deve permanecer.

Questão 2001379

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Com relação à Polícia Militar do Ceará (PMCE) e seus integrantes, à hierarquia e disciplina, aos direitos e prerrogativas do policial militar e às situações diversas, julgue o item a seguir.

A PMCE — uma instituição organizada com base na hierarquia e disciplina — está subordinada ao governador do estado e à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Subordinado ao governador e vinculado a SSPDS.

• Que sacanagem mudar uma letra pra tornar a questão errada isso não se faz Cespe sua ordinaria.

• Art. 2º. São militares estaduais do Ceará os membros das Corporações Militares do Estado, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinadas ao Governador do Estado e vinculadas operacionalmente à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, tendo as seguintes missões fundamentais:

   

• ERREI POR QUE ESQUECI O VINCULADO, MAS NÃO ME ESQUEÇO MAIS, LEMBREM-SE É ERRANDO QUE SE APRENDE.

• Estão subordinados ao governador do estado mas É VINCULADO A SSPDS

• Subordinado ao governador do estado

  (VINCULADO OPERACIONALMENTE A SSPDS)

• Subordinadas somente ao Governador e vinculadas OPERACIONALMENTE à SSPDS.

• SUBORDINADA ao Governador do Estado (Chefe do Executivo), e VINCULADA OPERACIONALMENTE à SSPDS (Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social)

• vinculada OPERACIONALMENTE à SSPDS.

• Corporações Militares do Estado do Ceará:

  Subordinadas ao Governador do Estado (chefe supremo das Corporações Militares).

  Vinculadas operacionalmente à SSPDS (Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social).

• QUESTÃO SAFADINHA KK.

Questão 2001382

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Com relação à Polícia Militar do Ceará (PMCE) e seus integrantes, à hierarquia e disciplina, aos direitos e prerrogativas do policial militar e às situações diversas, julgue o item a seguir.

O aspirante a oficial e o aluno-soldado do Curso de Formação de Soldados PMs são considerados praças especiais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Estranho, pois o aluno soldado nao e considerado praça especial e o aspirante que por sinal deixou de existir apos as mudanças na lei nao e mais praça especial. Ele e quando entra no curso de formação como aluno cfo. Ai sim e considerado praça especial. Nao entendi porque essa questao esta considerada correta??

• Galera é bom lembrar que essa questão se refere ao concurso de 2012, ou seja, as alterações recentes no estatuto não é válido para essa questão. Então atualmente essa questão estaria errada, pois hj não exite mais o aspirante. Bons estudos a todos!
• O aspirante nao existe mais.. tornando a questão errada.

• Baixei o estatuto na página do governo dia 20 de agosto 2016 e ainda se encontra desatualizado então...

   

• DESCORDO COM O COLEGA!

  O QC E UM OTIMO SITE DE CONHECIMENTO E APRENDIZADO SIM, O FATO DE UMA LEI TER ATUALIZADO E A QUESTÃO ESTVA COM O GABARITO ERRADO DEVIDO A ISSO NÃO E SINAL QUE SEJA UM PESSIMO SITE DE QUESTÕES, DEVEMOS LEMBRAR QUE SÃO VARIAS QUESTÕES PARA SER REVISTAS, PRINCIPALMNETE ESSAS DE DIREITO POR TER UMA ATUALIZAÇÃO CONSTANTE E CABE A AOS USUARIOS FAZEREM AS DEVIDAS COMUNICAÇÕES PARA QUE OS MESMOS TOMEM AS DEVIDAS PROVIDENCIAS, MAS ISSO NÃO JUSTIFICA CRITICAR A ESSE PONTO!

  BOM ESSE E MEU PONTO DE VISTA!

• kkkkkkkkk Mudaram o gabarito, era só colocar a questão como desatualizada!

• Se estão no curso de formação, são praças especiais.

• Aluno Soldado não é praça especial. Questão Incorreta.

Questão 2001385

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Com relação à Polícia Militar do Ceará (PMCE) e seus integrantes, à hierarquia e disciplina, aos direitos e prerrogativas do policial militar e às situações diversas, julgue o item a seguir.

A estabilidade para a praça ocorre quando ela completa mais de três anos de efetivo serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lembrando que para as praças são o periodo de 3 anos e já os oficiais têm que ter 5 anos .

  Bons estudos e Fé em Deus!

• A estabilidade das praças é após 3 anos e dos oficiais é na investidura do cargo.

• Art.52. São direitos dos militares estaduais:

  II – estabilidade para o oficial, desde a investidura, e para a praça, quando completar mais de 3 (três) anos de efetivo serviço;

• Cuidado, alguns estados são 3, alguns são 5 e outros são 10 anos. Procure se informar para o concurso do seu estado. Abç

• SEGUNDO O ESTATUTO DA PM-AL

  ART. 30

  XII- ESTABILIDADE PARA AS PRAÇAS COM MAIS DE (10) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO

• Estabilidade refere-se a que?

  Alguém pode responder?

• Estabilidade para praça é após 3 anos. Para oficiais é no ato de investidura do cargo.

• PRAÇA: MAIS DE 3 ANOS.

  OFICIAL: NA INVESTIDURA DO CARGO.

• Errei,pois estou estudando para outra corporação diferente...

• Estabilidade:

  Praças - após 3 anos de efetivo serviço.

  Oficiais - desde a investidura.

• NOVAS MUDANÇAS: LEI 13.729

  ESTABILIDADE

  OFICIAL: Desde a Promoção ao posto de 2 Tenente nos diversos quadros, caso aprovado em estágio supervisionado;

  PRAÇA - 3 anos de efetivo serviço, caso obtenha conceito favorável após a avaliação periódica.

• Questão desatualizada!

• Errado, questão estar desatualizada!

  ART. 52, II – estabilidade para o oficial, desde a promoção ao posto de 2.o Tenente nos diversos quadros, caso aprovado em estágio supervisionado, e para a praça quando completar 3 (três) anos de efetivo serviço, caso obtenha conceito favorável após a avaliação periódica, em conformidade com os §§ 5.o e 8.o art. 11 desta Lei;

Questão 2001388

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

No que concerne à deserção, às sanções administrativas disciplinares e às recompensas militares, julgue o próximo item.

A sanção de expulsão de policial militar da PMCE não poderá ser cancelada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  A demissão, expulsão e reforma administrativa não são canceladas. #AVANTEPMCE

• ESSA QUESTÃO SE REFERE AO CDPMCE, O CANCELAMENTO DE SANÇÕES NÃO CONSTA COMO RECOMPENSA NO EMECE.

   

• Expulsão não poderá ser cancelada, poderá ser anulada, no prazo de até 2 anos. 

• A EXPULSAO NAO E CANCELADA E SIM ANULADA ART 68 DO CD QUE FALA DAS RECOM

  PESAS

• Art. 70. O cancelamento de sanções disciplinares consiste na retirada dos registros realizados nos assentamentos individuais do militar da ativa, relativos às penas disciplinares que lhe foram aplicadas, sendo inaplicável às sanções de reforma administrativa disciplinar, de demissão e de expulsão.

• Expulsão não se cancela.

  Anulação = 2 anos no máximo.

• Questão Correta

  As sanções disciplinares de demissão, expulsão e reforma não são canceláveis.

  O lapso temporal para o cancelamento de sanção é:

  2 anos: advertência

  3 anos: repreensão

  7 anos: permanecia disciplinar

  10 anos : custódia disciplinar.

  Que Deus os abençoe e bons estudos a todos.

• #AVANTEPMCE2021

• Expulsão não se cancela! Lembrando que essa sanção se aplica somente para praça.

  Pode ser anulada. Prazo para anulação é de 5 anos, salvo no caso de terem sido aplicadas mais de uma sanção pela mesma prática.

  #PMCE2021

• Não pode ser cancelada, porém pode ser anulada. #SELVA

• A sanção de expulsão de policial militar da PMCE não poderá ser cancelada.

  Correto. Ela poderá ser anulada (ilegal) ou administrativamente, a regra, ou judicial, pois a situação exposta é o vicio de legalidade e não o mérito.

  A saga continua...

  Deus!

Questão 2001391

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

No que concerne à deserção, às sanções administrativas disciplinares e às recompensas militares, julgue o próximo item.

Se um soldado da PMCE cometer transgressão disciplinar e a sanção aplicada for de advertência, ela será feita ostensivamente e será publicada no mesmo dia de sua aplicação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Advertencia não se publica, ele poderá tomar seja em particular ou diante da corporação, e poderá ser registrado na folha pessoal do transgressor, mas não será publicado em boletim.

  Bons estudos e Fé em Deus!

• ESSA QUESTÃO SE REFERE AO CDPMCE E NÃO AO EMECE.

• Advertência não se pública.

• Advertência não se publica,e pode ser aplicada tanto ostensivamente como em particular!

• Art 15 CDPMCE advertência pode ser particular ou ostensiva, sem publicação em boletim.

• Pode ser feita ostensivamente ou em particular

  Advertência não se publica.

• ADVERTÊNCIA Ñ É PUBLICADA, VAI APENAS PARA O REGISTRO DE INFORMAÇÕES DE PUNIÇÕES PARA OS OFICIAIS OU NOTA DE CORRETIVO DAS PRAÇAS.

• Advertência --> Não publica.

  Repreensão --> Publicada em boletim.

• Não, a advertência poderá ser feita de modo particular ou ostensivo, e sem constar de publicação. Entretanto, figurará no registro de informações de punições para oficiais, ou na nota de corretivo das praças.

• Código Disciplinar Lei 13.407

  Art. 15. A advertência, forma mais branda de sanção, é aplicada verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, sem constar de publicação, figurando, entretanto, no registro de informações de punições para oficiais, ou na nota de corretivo das praças.

• Art. 15. A advertência, forma mais branda de sanção, é aplicada verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, sem constar de publicação, figurando, entretanto, no registro de informações de punições para oficiais, ou na nota de corretivo das praças.

  A saga continua...

  Deus!

Questão 2001394

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

No que concerne à deserção, às sanções administrativas disciplinares e às recompensas militares, julgue o próximo item.

Se um cabo da PMCE tornar-se desertor, ele será agregado ao seu quadro até que a decisão judicial correspondente transite em julgado, e terá direito à remuneração referente ao tempo não trabalhado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• No meus conhecimentos ele sendo desertor ele perderá todas os beneficios que teria por direito já que abandonou a corporação, sem falar que ainda iria responder por processo administrativo referente a sua hierarquia, podendo ser Conselho de justificação, Conselho de disciplina ou até mesmo o PAD.

   

  Fé em Deus.

• ART 202 PAGRAFO 1

  ELE NAO TERA DIREITO A REMUNERAÇAO A TEMPO NAO TRABALHADA

• LEI Nº 13.729 /06

  Art.202.

  §1º O Oficial ou a Praça, na condição de DESERTOR, será agregado ao seu Quadro ou

  Qualificação, na conformidade do art.172, inciso III, alínea “g”, até a decisão transitada em

  julgado e NÃO terá direito a remuneração referente a tempo não trabalhado.

• Ñ TERÁ DIREITO A REMUNERAÇÃO!

• O crime de deserção, previsto no artigo 187 do CPM, tido como crime propriamente militar, é aquele que ocorre quando o militar se ausenta, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deva permanecer, por mais de oito dias, tendo como pena a detenção de seis meses a dois anos (se for Oficial, a pena será agravada).(COMENTÁRIO: AIRTON MORAL)

  Art.202. A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço com a conseqüente perda da remuneração. 

  Art.172. A agregação é a situação na qual o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.

  f) houver transcorrido o prazo de graça e caracterizado o crime de deserção.

  O militar desertor deverá ser demitido, entretanto, enquanto não terminar o processo, ele ficará AGREGADO.

  #PMCE2021

  #SELVA!

• Art.202. A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço com a conseqüente perda da remuneração.

Questão 2001397

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

No que se refere aos recursos disciplinares e ao processo regular, julgue o seguinte item.

Transgressões disciplinares cometidas por soldados da PMCE são apuradas pelo Conselho de Justificação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão errada, pois quem só pode responder no Conselho de Justificação são os Oficiais.

  Os soldados irão responder no Conselho de Disciplina se mais de 10 anos e se menos de 10 anos no PAD.

   

  Bons estudos e Fé em Deus.

• Pad - Menos de 10 de anos.

  Disciplina- Mais de 10 anos.

  Justificação- Oficial.

   

   

  Algum de nós era faca caveira!!!!

   

• CONSELHO DE DISCIPLINA 

• Transgressões disciplinares cometidas por soldados da PMCE são apuradas pelo Conselho de Justificação.

  Conselho de justificação é apenas para oficiais.

   

• LEI N° 13.407/03

  Art. 75. O Conselho de Justificação (CJ) destina-se a apurar as transgressões disciplinares cometidas por OFICIAL e a incapacidade deste para permanecer no ser­viço ativo militar.

  Obs: O CJ aplica-se também ao oficial inativo.

  Art. 88. O Conselho de Disciplina (CD) destina-se a apurar as transgressões disciplinares cometidas pela PRAÇA da ativa ou da reserva remunerada e a incapacidade moral desta para permanecer no serviço ativo militar ou na situação de inatividade em que se encontra.

  Obs: CD Mais de 10 anos

  Processo Administrativo Disciplinar = PAD- Menos de 10 de anos

• Conselho de Justificação: Oficais (da ativa e reserva) Não se aplica a reformados.

  Conselho de Disciplina: Aspirantes Oficiais e Praças c/ estabilidade (10 anos de serviço) Não se aplica a reformados.

  #PMAL

• PAD OU CONSELHO DE DISCIPLINA! CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO É SEMPRE P/ OFICIAIS!!!!!!!!!

• Art. 88 - O Conselho de Disciplina destina-se a apurar as transgressões disciplinares cometidas pela praça da ativa ou da reserva remunerada e a incapacidade moral desta para permanecer no serviço ativo militar ou na situação de inatividade em que se encontra.

• Praças = Processo Administrativo (PAD) para o praça com menos de 10 anos de serviço, ou Conselho de Disciplina para o praça com 10 anos ou mais de serviço.

  Oficiais = Conselho de Justificação.

• CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO = OFICIAIS

  CONSELHO DE DISCIPLINA = PRAÇAS (+ 10 ANOS)

  PAD (PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR) = PRAÇAS (- 10 ANOS)

• CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO = OFICIAIS

  CONSELHO DE DISCIPLINA = PRAÇAS (+ 10 ANOS)

  PAD (PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR) = PRAÇAS (- 10 ANOS)

• Lembrando que praça é conselho de disciplina e não de justificação.

  A saga continua...

  Deus!

• CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO(art 75 do código): OFICIAIS ATIVOS E INATIVOS (RESERVA REMUNERADA)

  COMPOSIÇÃO: A constituição do Conselho de Justificação dar-se-á por ato do Governador do Estado, ou do Controlador Geral de Disciplina, composto cada um, por 3 (três) oficiais, sejam Militares ou Bombeiros Militares Estaduais, ou das Forças Armadas, dos quais, 1 (um) Oficial intermediário, recaindo sobre o mais antigo a presidência da Comissão, outro atuará como interrogante e o último como relator e escrivão.

  IMPEDIMENTOS: Oficial que formulou a acusação; os Oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou até o quarto grau de consanguinidade colateral ou de natureza civil; os Oficiais que tenham particular interesse na decisão do Conselho de Justificação; e os Oficiais subalternos.

  PRAZOS: O Conselho de Justificação dispõe de um prazo de 60(sessenta) dias para conclusão, e de mais 15 (quinze) dias para deliberação, confecção e remessa do relatório conclusivo. Defesa previa: 3 dias Encerrada a fase de instrução, o oficial acusado será intimado para apresentar, por seu defensor nomeado ou dativo, no prazo de 15 (quinze) dias, suas razões finais de defesa.

  CONSELHO DE DISCIPLINA(art 88 do código): PRAÇAS COM 10 ANOS OU MAIS DE SERVIÇO. ATIVO/INATIVO

  COMPOSIÇÃO: dar-se-á por ato do Controlador Geral de Disciplina, composto, cada um, por 3 (três) Oficiais, sejam Militares ou Bombeiros Militares Estaduais, ou das Forças Armadas, dos quais, um Oficial Intermediário, recaindo sobre o mais antigo a presidência da Comissão, outro atuará como interrogante e o último como relator e escrivão.

  IMPEDIMENTOS: OS MESMOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, EXCETO: OFICIAL SUBALTERNO.

  PRAZOS: CONCLUSÃO EM 45 DIAS, COM MAIS 15 DIAS PARA DELIBERAÇÃO, CONFECÇÃO E REMESSA DO RELATÓRIO CONCLUSIVO. DEFESA PREVIA: 03 dias  RAZÕES FINAIS DE DEFESA: 08 dias.

  PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR(art 103 do código) ( PAD ) - PRAÇAS COM MENOS DE 10 ANOS DE SERVIÇO.

  COMPOSIÇÃO:O processo administrativo-disciplinar é o processo regular, realizado por comissão processante formada por 3 (três) oficiais, designada por portaria do Controlador-Geral de Disciplina, destinado a apurar as transgressões disciplinares cometidas pela praça da ativa, com menos de 10 (dez) anos de serviço militar no Estado e a incapacidade moral desta para permanecer no serviço ativo, observado o procedimento previsto na Seção anterior.

  A comissão processante dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos relativos ao processo, e de mais 15 (quinze) dias para confecção e remessa do relatório conclusivo.

• Conselho de justificação: oficiais

  Conselho de disciplina mais de 10 anos: praça

  Menos de 10 anos: PAD= Processo administrativo disciplinar

Questão 2001400

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

No que se refere aos recursos disciplinares e ao processo regular, julgue o seguinte item.

A apresentação de sinais exteriores de riqueza por parte de militar da PMCE, incompatíveis com a remuneração do respectivo cargo, enseja a instauração de procedimento criminal e(ou) administrativo necessário à comprovação da origem dos seus bens.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CD, Art. 8 

  §2º. Compete aos Comandantes fiscalizar os subordinados que apresentarem
  sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a remuneração do respectivo
  cargo, provocando a instauração de procedimento criminal e/ou administrativo
  necessário à comprovação da origem dos seus bens.

  Gabarito: CERTO

• E bom lembrar que caso o superior hierarquico deixar de apurar caso o seu subordinado demosntre riqueza indevida, ele irá responder por trangressão grave.

  Bons estudos e muita fé em Deus .

• Art. 8

  § 2º. Compete aos Comandantes fiscalizar os subordinados que apresentarem sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a remuneração do respectivo cargo, provocando a instauração de procedimento criminal e/ou administrativo necessário à comprovação da origem dos seus bens.

• LEI N° 13.407/03

  Art. 8º.

  § 2º. Compete aos Comandantes fiscalizar os subordinados que apresentarem sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a remuneração do respectivo cargo, provocando a instauração de procedimento criminal e/ou administrativo necessário à comprovação da origem dos seus bens.

• 2º - Compete aos Comandantes fiscalizar os subordinados que apresentarem sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a remuneração do respectivo cargo, provocando a instauração de procedimento criminal e/ou administrativo necessário à comprovação da origem dos seus bens.

• A apresentação de sinais exteriores de riqueza por parte de militar da PMCE, incompatíveis com a remuneração do respectivo cargo, enseja a instauração de procedimento criminal e(ou) administrativo necessário à comprovação da origem dos seus bens.

  Correto. Caso haja suspeita que o militar está utilizando se sua função pública para ascender economicamente, poderá ser instaurado uma sindicância ou inquérito para investigar.

  A saga continua...

  Deus!

• DEIXAR DE FISCALIZAR É TRANSGRESSÃO GRAVE. ART.13 §.1 INC. XXIII

Questão 2001403

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

No que se refere aos recursos disciplinares e ao processo regular, julgue o seguinte item.

Recurso hierárquico é endereçado diretamente à autoridade imediatamente superior àquela que não reconsiderou o ato tido por irregular.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Caso o soldado tenha sido acusado de transgressão ou coisa do tipo ele terá direito a se defender e mandará um recurso explicando o porque daquele meio esta sendo aplicado indevidamente a autoridade que aplicou, mas se a autoridade não aceitar os seus argumentos o mesmo poderá entrar novamente com outro recurso onde será enviado para autoridade superior a anterior para a apuração dos fatos.

   

  Bons estudos e Fé em Deus!

• Esse gabarito esta errado pois se encontra incompleta

  Artigo:58

• Errei porque confundi " Recurso Hierárquico " com representação 

• guerreiro jorge leander, questões incompleta não torna errada, esta conforme o artigo mais não copiou o atrigo todo. positivo?

  
  

• Art. 58. O recurso hierárquico, interposto por uma única vez, terá efeito suspensivo e será redigido sob a forma de parte ou ofício e en­dereçado diretamente à autoridade imediatamente superior àquela que não reconsi­derou o ato tido por irregular, ofensivo, injusto ou ilegal

• LEI N° 13.407/03

  Art. 58. O RECURSO HIERÁRQUICO, interposto por uma única vez, terá efeito suspensivo e será redigido sob a forma de parte ou ofício e en­dereçado diretamente à autoridade imediatamente superior àquela que NÃO Reconsi­derou o ato tido por Irregular, Ofensivo, Injusto ou Ilegal.

• A questão está *Errada*, Por que se encontra incompleta a pergunta.

  Art. 58. O recurso hierárquico, interposto por uma única vez, terá efeito suspensivo e será redigido sob a forma de parte ou ofício e en­dereçado diretamente à autoridade imediatamente superior àquela que não reconsi­derou o ato tido por irregular, ofensivo, injusto ou ilegal

• Art.56. Parágrafo único. São recursos disciplinares:

  I - pedido de reconsideração de ato;

  II - recurso hierárquico.

  Art. 57. O pedido de reconsideração de ato é recurso interposto, mediante parte ou ofício, à autoridade que praticou, ou aprovou, o ato disciplinar que se reputa irregular, ofensivo, injusto ou ilegal, para que o reexamine.

  "Recurso hierárquico é endereçado diretamente à autoridade imediatamente superior àquela que NÃO CONSIDEROU o ato tido por irregular."

  Como a autoridade não considerou o ato tido como irregular...

  Art.58. O recurso hierárquico, interposto por uma única vez, terá efeito suspensivo e será redigido sob a forma de parte ou ofício e endereçado diretamente à autoridade imediatamente superior àquela que não reconsiderou o ato tido por irregular, ofensivo, injusto ou ilegal.

  Questão incompleta, porém, CORRETA!

  #PMCE2021

  #SELVA!

• algumas questões da CESPE que se encontram incompletas, não significa estar errada!

Questão 2001406

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item seguinte, acerca de gestão de conflitos e eventos críticos.

A atuação da polícia é facilitada pela proximidade de profissionais da mídia no local do conflito ou do evento crítico; além de facilitar a negociação, a presença da mídia mostra a transparência das atividades em curso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Onde que a televisão ajuda a PM em alguma coisa? hueuheuheuee

Questão 2001409

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item seguinte, acerca de gestão de conflitos e eventos críticos.

O corte da energia elétrica e do telefone no local do conflito ou do evento crítico constituem ações que visam garantir um severo isolamento, delimitado e imposto por um perímetro tático interno.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2001412

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item seguinte, acerca de gestão de conflitos e eventos críticos.

Um aspecto a ser considerado pelo negociador de crise é que um fanático dificilmente barganhará uma convicção ou crença que possua.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• barganhará vem do verbo bargalhar = Trocar algo através de um acordo

Questão 2001415

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item seguinte, acerca de gestão de conflitos e eventos críticos.

Pela sua relevância, na solução de uma crise deve participar, concorrentemente, todos os órgãos e profissionais que possam cooperar. Nesse sentido, a condução e solução de crises que exijam uma resposta especial da polícia e que envolvam alto nível de estresse cabem ao psicólogo, por deter maior conhecimento técnico sobre o assunto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Um policial pode ser treinado para isso sem necessáriamente ser psicólogo.

Questão 2001418

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item seguinte, acerca de gestão de conflitos e eventos críticos.

Considere que o negociador policial militar tenha recebido do assaltante de banco, que mantém o gerente como refém, com escoriações leves e gritando muito, a proposta de trocar o gerente por uma jovem ex-namorada que o acalmaria por intermédio de favores sexuais. Nesse caso, o negociador deve rejeitar a proposta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• errrr '-'

Questão 2001421

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item que se segue, a respeito de negociação.

Na primeira fase de uma negociação, a preparação, devem ser obtidas as informações necessárias e definidas as estratégias e táticas para o desenvolvimento das fases posteriores.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2001424

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item que se segue, a respeito de negociação.

São características desejadas para o perfil do negociador: indivíduo que supera seus limites de modo a não temer desafios, ser introvertido visando ser emotivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Emotivo, não!

Questão 2001427

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item que se segue, a respeito de negociação.

Na negociação, negociador e grupo tático possuem missões diferentes e exclusivas. Se a negociação falha e o negociador sai, dá-se lugar à atuação do grupo tático.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 2001430

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item que se segue, a respeito de negociação.

O policial militar, sendo o primeiro a chegar ao ponto crítico da situação em que o marido, enciumado, ameaça de morte a esposa, na presença dos filhos, pode abrir um canal de comunicação e falar com o marido, sem, todavia realizar nenhuma negociação com o causador da crise.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2001433

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item que se segue, a respeito de negociação.

O policial que primeiro chegar ao local onde ocorra uma situação de crise deverá, entre outras atividades, antes de acionar as equipes especializadas, diminuir o estresse da situação e permanecer em local seguro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2001436

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item que se segue, a respeito de negociação.

O negociador deverá considerar que, segundo o modelo de Hezberg, os fatores higiênicos proporcionarão altos graus de satisfação em uma pessoa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 2001439

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item subsequente, com relação à gestão de conflitos.

O mediador comunitário deve se pautar pela transparência de suas ações, pois, um dos princípios constantes de seu código de ética é a ausência de confidencialidade em suas atividades.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 2001442

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item subsequente, com relação à gestão de conflitos.

O negociador envolvido em um processo adversarial de resolução de conflitos deve utilizar o procedimento denominado conciliação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 2001445

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item subsequente, com relação à gestão de conflitos.

Como efeito positivo, o conflito propicia o sigilo e a redução no fluxo de informações.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Como efeito positivo, o conflito propicia o sigilo e a redução no fluxo de informações.

  Gabarito: ERRADO

Questão 2001448

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item subsequente, com relação à gestão de conflitos.

Se uma situação de conflito demandar um tiro de comprometimento como alternativa tática, ele só poderá ser realizado pelo atirador de elite (snipe), devidamente treinado e capacitado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Se uma situação de conflito demandar um tiro de comprometimento como alternativa tática,

   

  Confundi a questão pois não prestei atenção nessas palavras:
  
  Gabarito: CERTO

Questão 2001451

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item a seguir, consoante às técnicas policiais militares.

Se um policial serve em um quartel de policiamento montado, é correto afirmar que ele trabalha em uma força tática especial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 2001454

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item a seguir, consoante às técnicas policiais militares.

Uma característica do policiamento ostensivo é a presença física do policial militar nos locais onde a probabilidade de ocorrer atos de criminalidade seja grande, de forma a dissuadir potenciais criminosos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ação de presença real e potencial

• dissuadir = Induzir com que alguém mude de opinião.

Questão 2001457

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item a seguir, consoante às técnicas policiais militares.

O policial militar em sua atividade não possui margem para adotar critérios de conveniência ou oportunidade para a sua ação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 2001460

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item a seguir, consoante às técnicas policiais militares.

Uma multidão se caracteriza como um aglomerado de pessoas psicologicamente unificadas. A partir do momento em que essa aglomeração passe à desordem, perdendo o senso de razão e o respeito à lei, se transformará no que se denomina turba.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Grande número de pessoas reunidas em movimento, normalmente em desordem ou com tendência para agir violentamente.

  turba = Turbilhão

Questão 2001463

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item seguinte, no que se refere a princípios do policiamento ostensivo e formas de empenho em ocorrências.

Na recepção de autoridade internacional, que exija a presença de unidades diferentes, deverá haver um único comandante para essa operação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2001466

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item seguinte, no que se refere a princípios do policiamento ostensivo e formas de empenho em ocorrências.

A atividade policial denominada diligência corresponde à atividade de policiamento ostensivo destinada à custódia de pessoas ou bens.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Diligência é uma modalidade dentros das variáveis do policiamento ostensivo, é a atividade de busca e captura de pessoas e/ou busca e apreensão de objetos em cumprimento a mandado judicial.

  A atividade policial corresponde à atividade de policiamento ostensivo destinada à custódia de pessoas ou bens é chamada de ESCOLTA.

   

Questão 2001469

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item seguinte, no que se refere a princípios do policiamento ostensivo e formas de empenho em ocorrências.

Se o policial militar encontrar uma pessoa com papéis e objetos que o façam presumir que ela seja autora de infração, deverá prendê-la em flagrante delito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• flagrante presumido

   

Questão 2001472

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item seguinte, no que se refere a princípios do policiamento ostensivo e formas de empenho em ocorrências.

Considere que um policial militar que atua em policiamento ostensivo tenha se deparado com situação própria de policiamento de trânsito. Nesse caso, em razão de não possuir a necessária especialização, o policial não deve adotar nenhuma medida, mesmo que preliminar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• uma das caracteristica do DPO é a TOTALIDADE que define o militar fazer frente a toda e qual quer ocorrencia, quer por iniciativa própria, quer em razão de determinação

Questão 2001475

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item seguinte, no que se refere a princípios do policiamento ostensivo e formas de empenho em ocorrências.

Independentemente da estrutura organizacional vigente e das demandas administrativas da corporação, o policiamento ostensivo deve se dar diuturnamente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Princípio da continuidade:

  Como atividade imprescindível que é, o Policiamento Ostensivo será executado diuturnamente. A

  satisfação da necessidade de segurança da comunidade compreende um nível tal de exigência, que deve

  encontrar resposta na estrutura organizacional, na rotina de serviço e na mentalidade do Policial Militar.

Questão 2001478

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item seguinte, no que se refere a princípios do policiamento ostensivo e formas de empenho em ocorrências.

Quando do atendimento de ocorrências simultâneas, o policial militar deverá optar pelo atendimento daquelas relativas a minorias étnicas e religiosas ou pessoas com menor poder aquisitivo, privilegiando, assim, os menos favorecidos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• [...] privilegiando, assim, os menos favorecidos.

  Um dos erros observados, pois todos são iguais perante a lei. 

  CF, Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

  Gabarito: ERRADO

• A prova da pmce 2012 foi só sobre segurança? kkkkk

Questão 2001481

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item subsequente, acerca de abordagem e vistoria policial.

Considere que três policiais em uma viatura tenham visualizado a necessidade premente de abordar e vistoriar um veículo que está apenas com o motorista. Nesse caso, a abordagem em local ermo é procedimento preferível.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2001484

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item subsequente, acerca de abordagem e vistoria policial.

Durante a abordagem e vistoria de veículo suspeito, o rádio da viatura policial deverá ser desligado para não permitir que os suspeitos recebam informações sobre outras atividades policiais em curso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 2001487

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item subsequente, acerca de abordagem e vistoria policial.

Considere que grande parte das abordagens realizadas com a utilização moto-patrulhamento tem como alvo motocicletas e seus condutores. Nesse caso, a retirada dos capacetes por parte dos abordados só deve ser permitida após a realização da busca

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2001490

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item subsequente, acerca de abordagem e vistoria policial.

Nas ações policiais, as chaves de ignição das viaturas devem permanecer no contato de modo a se evitar o extravio e proporcionar rápida saída, se necessário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 2001493

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item subsequente, acerca de abordagem e vistoria policial.

Na abordagem de pessoas no meio da multidão, visando o princípio da eficiência, o policial deverá realizar a revista de um suspeito no mesmo local, desde que esteja acompanhado de outro patrulheiro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 2001496

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item que se segue, a respeito de táticas policiais avançadas e combates em locais fechados.

Quando estiver se movimentando no interior de um prédio, o policial militar deve se deslocar com extrema cautela e silêncio, evitando que um ruído seu possa denunciá-lo a seu oponente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2001499

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item que se segue, a respeito de táticas policiais avançadas e combates em locais fechados.

Ao entrar em um aposento, o policial militar deve adotar a chamada entrada dinâmica, similar à técnica empregada pela SWAT.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Na técnica americana existem duas formas de entrada: a furtiva e a dinâmica:

  A entrada dinâmica, que usa de muito barulho e violência criando uma aparente confusão desorientadora nos inimigos, utilizada normalmente pela polícia;

  A entrada furtiva é caracterizada pelo silêncio seguido de uma precisa e letal ação rápida e violenta, utilizada normalmente pelos militares.

   

  Gabarito: ERRADO

Questão 2001502

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item que se segue, a respeito de táticas policiais avançadas e combates em locais fechados.

Caso seja possível, o policial deve optar por realizar a busca descendo a escadaria em vez de subindo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2001505

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item que se segue, a respeito de táticas policiais avançadas e combates em locais fechados.

A tomada de ângulo — uma técnica de varredura em locais suspeitos — é indicada quando se atua em galpões ou corredores largos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2001508

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item que se segue, a respeito de táticas policiais avançadas e combates em locais fechados.

A técnica que consiste em o policial usar sua arma como pivô de movimento, fazendo o giro de corpo e, consequentemente, aumentando o seu campo de visão, é denominada olhada rápida.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 2001511

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Julgue o item que se segue, a respeito de táticas policiais avançadas e combates em locais fechados.

No combate em ambiente fechado, o policial militar deve manter a sua arma apontada para baixo, adotando uma postura de segurança e defensiva.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 2001514

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Em relação a condução de preso, julgue o seguinte item.

O policial não pode prender um cidadão pelo simples fato de não estar portando seus documentos. Não constitui crime nem contravenção não ter consigo os documentos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2001517

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Em relação a condução de preso, julgue o seguinte item.

Considere que um soldado policial militar venha a atender uma ocorrência de um cidadão que apresente identidade de coronel da Aeronáutica. Nesse caso, o policial deverá prestar os sinais de respeito regulamentares e comunicar o fato, diretamente ou pelo CIOPS, ao comandante imediato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2001520

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Em relação a condução de preso, julgue o seguinte item.

Na condução de preso, o policial militar só poderá permitir o contato deste com familiares até o segundo grau, devidamente identificados como tal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 2001523

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Em relação a condução de preso, julgue o seguinte item.

Ao colocar as algemas no preso, o policial deve manter a sua arma em uma das mãos, de modo a possibilitar o seu uso, caso seja necessário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 2001526

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

A respeito da polícia e sua importância e o ideal da instituição policial, julgue o item a seguir.

Ainda que nos momentos de folga, as funções do serviço policial permanecem e são obrigatórias, o que implica o dever de ação, sempre que necessário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2001529

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

A respeito da polícia e sua importância e o ideal da instituição policial, julgue o item a seguir.

A importância da polícia pode ser constatada na seguinte frase: “Os governos passam, as sociedades morrem e a polícia é eterna”.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2001532

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Acerca da polícia comunitária e da relação com a comunidade, julgue o item seguinte.

Para a polícia comunitária, a eficácia da polícia é determinada exclusivamente pelo tempo de resposta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Para a polícia comunitária a eficácia política é medida pela ausencia de crimes e desordem.

• Polícia Comunitária 

  ✓ A polícia é o público e o público é a polícia: os policiais são aqueles membros da população que são pagos para dar atenção em tempo integral às obrigações dos cidadãos;

  ✓ Na relação com as demais instituições de serviço público, a polícia é apenas uma das instituições governamentais responsável pela qualidade de vida da comunidade;

  ✓ O papel da polícia é dar um enfoque mais amplo visando à resolução de problemas, principalmente por meio da prevenção;

  ✓ A eficácia da polícia é medida pela ausência de crime e desordem;

  ✓ As prioridades são qualquer problema que esteja afligindo a comunidade;

  ✓ A polícia se ocupa mais com os problemas e as preocupações dos cidadãos;

  ✓ O que determina a eficácia da polícia são o apoio e a cooperação do público;

  ✓ O profissionalismo policial se caracteriza pelo estreito relacionamento com a comunidade;

  ✓ A função do comando é incutir valores institucionais;

  ✓ As informações mais importantes são aquelas relacionadas com as atividades delituosas de indivíduos ou grupos;

  ✓ O policial trabalha voltado para os 98% da população de sua área, que são pessoas de bem e trabalhadoras;

  ✓ O policial emprega a energia e eficiência, dentro da lei, na solução dos problemas com a marginalidade, que no máximo chega a 2% dos moradores de sua localidade de trabalho;

  ✓ Os 98% da comunidade devem ser tratados como cidadãos e clientes da organização policial;

  ✓ O policial presta contas de seu trabalho ao seu superior e à comunidade;

  ✓ As patrulhas são distribuídas conforme a necessidade de segurança da comunidade, ou seja, 24 horas por dia;

  ✓ O policial é da área.

  Fonte: Estratégia Concursos.

  " A repetição é a mãe de todas as habilidades"

Questão 2001535

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Acerca da polícia comunitária e da relação com a comunidade, julgue o item seguinte.

Pelos princípios da polícia comunitária, cada policial passa a atuar como um chefe de polícia local, com autonomia e liberdade para tomar iniciativas, dentro de parâmetros rígidos de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Extesão do madato policial- cada policial atua como chefe de políca local, com autonomia e liberdade para tomar iniciativas dentro de parametros ´rigidos de responsabilidade.

• São dez os princípios da polícia comunitária

  ✓ Filosofia e Estratégia Organizacional:

  A base desta filosofia é a comunidade. Para direcionar seus esforços, a Polícia, ao invés de buscar ideias pré-concebidas, deve buscar, junto às comunidades, os anseios e as preocupações das mesmas, a fim de traduzi�los em procedimentos de segurança;

  ✓ Comprometimento da Organização com a concessão de poder à Comunidade:

  Dentro da comunidade, os cidadãos devem participar, como plenos parceiros da polícia, dos direitos e das 

  responsabilidades envolvidas na identificação, priorização e solução dos problemas;

  ✓ Policiamento Descentralizado e Personalizado:

  É necessário um policial plenamente envolvido com a comunidade, conhecido pela mesma e conhecedor de suas realidades;

  ✓ Resolução Preventiva de Problemas a curto e a longo prazo:

  A ideia é que o policial não seja acionado pelo rádio, mas que se antecipe à ocorrência. Com isso, o número de chamadas do COPOM deve diminuir;

  ✓ Ética, Legalidade, Responsabilidade e Confiança:

  O Policiamento Comunitário pressupõe um novo contrato entre a polícia e os cidadãos aos quais ela atende, com base no rigor do respeito à ética policial, da legalidade dos procedimentos, da responsabilidade e da confiança mútua que devem existir;

  ✓ Extensão do Mandato Policial:

  Cada policial passa a atuar como um chefe de polícia local, com autonomia e liberdade para tomar iniciativa, dentro de parâmetros rígidos de responsabilidade;

  ✓ Ajuda às pessoas com Necessidades Específicas:

  Valorizar as vidas de pessoas mais vulneráveis: jovens, idosos, minorias, pobres, deficientes, sem teto, etc. Isso deve ser um compromisso inalienável do Policial Comunitário;

  ✓ Criatividade e apoio básico:

  Ter confiança nas pessoas que estão na linha de frente da atuação policial, confiar no seu discernimento, sabedoria, experiência e sobretudo na formação que recebeu. Isso propiciará abordagens mais criativas para os problemas contemporâneos da comunidade;

  ✓ Mudança interna:

  O Policiamento Comunitário exige uma abordagem plenamente integrada, envolvendo toda a organização. É fundamental a reciclagem de seus cursos e respectivos currículos, bem como de todos os seus quadros de pessoal. É uma mudança que se projeta para 10 ou 15 anos;

  ✓ Construção do Futuro:

  Deve-se oferecer à comunidade um serviço policial descentralizado e personalizado, com endereço certo. A ordem não deve ser imposta de fora para dentro, mas as pessoas devem ser encorajadas a pensar na polícia como um recurso a ser utilizado para ajudá-las a resolver problemas atuais de sua comunidade.

  Fonte: Estratégia Concursos.

  " A repetição é a mãe de todas as habilidades"

Questão 2001538

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Acerca da polícia comunitária e da relação com a comunidade, julgue o item seguinte.

O policiamento comunitário é considerado uma tática operacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• POLICIAMENTO COMUNITÁRIO NÃO É UMA TÁTICA, NEM UM PROGRAMA E NEM UMA TÉCNICA. (ROBERT TRAJANOWICZ)

Questão 2001541

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Acerca da polícia comunitária e da relação com a comunidade, julgue o item seguinte.

Com a PMCE — uma das pioneiras no Brasil na integração com a sociedade — implementou-se, na capital cearense, o que se costumou chamar de policiamento comunitário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2001544

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Acerca da polícia comunitária e da relação com a comunidade, julgue o item seguinte.

Polícia comunitária e policiamento comunitário são expressões sinônimas, isto é, ambas correspondem às ações efetivas com a comunidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• polícia comunitária é a filosofia organizacional, policiamento comunitário são as ações.

Questão 2001547

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

No que diz respeito às atividades policiais e ao Programa de Resistência às Drogas e à violência (PROERD), julgue o item subsecutivo.

O PROERD é um programa essencialmente preventivo e comunitário, destinado a crianças e adolescentes de nove a doze anos de idade, ministrado por policiais militares fardados. Ele promove a parceria entre Família, Escola e Polícia Militar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2001550

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

No que diz respeito às atividades policiais e ao Programa de Resistência às Drogas e à violência (PROERD), julgue o item subsecutivo.

No caso de necessidade de atuação repressiva, a primeira ação do policial é sacar a arma.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 2001553

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Consoante ao Projeto Turminha do Ronda e ao Programa Ronda do Quarteirão, julgue o seguinte item.

O Programa Ronda do Quarteirão tem como tripé sustentador o policial, a tecnologia e a comunidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2001556

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Consoante ao Projeto Turminha do Ronda e ao Programa Ronda do Quarteirão, julgue o seguinte item.

A guarnição que atua no Ronda do Quarteirão deve vetar a apresentação compulsória de presos de qualquer natureza a órgãos da mídia para que sejam fotografados ou filmados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2001559

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Consoante ao Projeto Turminha do Ronda e ao Programa Ronda do Quarteirão, julgue o seguinte item.

O Projeto Turminha do Ronda é apresentado por adolescentes, que utilizam da linguagem lúdica dos fantoches para disseminar ideias e práticas do policiamento comunitário entre crianças.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 2001562

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Consoante ao Projeto Turminha do Ronda e ao Programa Ronda do Quarteirão, julgue o seguinte item.

As diretrizes organizacionais e comportamentais para os policiais do Ronda do Quarteirão incluem estacionar a viatura em locais estratégicos e de boa visibilidade, permanecendo embarcados para, caso necessário, poderem atuar prontamente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 2001565

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Ainda sobre o Programa Ronda do Quarteirão, julgue o item subsequente.

É vedada a divulgação de ações e vídeos relativos ao Programa Ronda nas redes sociais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 2001568

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Ainda sobre o Programa Ronda do Quarteirão, julgue o item subsequente.

Se a guarnição policial aborda um suspeito, ela deve algemá-lo, independentemente de resistência, receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11 DO STF.

  "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da  ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da  do Estado" .

Questão 2001571

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

A respeito das normas de segurança e da utilização de armamento letal na atividade policial, julgue o item seguinte.

Na perseguição a suspeito ou a agressor, e no caso de transposição de muros ou obstáculos, o policial deverá estar atento para não fazê-lo no mesmo local escolhido pelo suspeito, procedendo, preliminarmente, a completa varredura do obstáculo ou ponto a ser transposto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2001574

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

A respeito das normas de segurança e da utilização de armamento letal na atividade policial, julgue o item seguinte.

Quando o policial estiver dentro da viatura e verificar a necessidade de abordagem, ele deverá municiar, alimentar e engatilhar a arma, antes do desembarque para a execução do procedimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado, não há necessidade de estar engatilhada. Deve ao militar estar nas condições de preparo em todo o serviço, e não só dentro da viatura em pré abordagem.

Questão 2001577

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

A respeito das normas de segurança e da utilização de armamento letal na atividade policial, julgue o item seguinte.

Uma pistola de calibre .40 e um revólver de calibre .38, quanto ao tipo, ao emprego e ao sistema de carregamento, são igualmente classificados como armas portáteis, individuais e de retrocarga.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gostaria de saber porque as duas armas pistola e revolver não são de retrocarga nessa questão

• O erro da questão está na forma de funcionamento! Ele pistola é carregado no pente e revólver no tambó.

• O erro da questão está na forma de funcionamento! Pistola é carregado no pente e Revólver no tambó, portanto no sistema de carregamento não é igual.

• pente kkkkkkkk

• Meus amigos, o erro da questão está em afirmar que são portáteis. NA VERDADE, SÃO DE PORTE!

  Diferença de porte para portátil, nesta, a arma não pode ser transportada em coldre e precisa das duas mãos para acionamento. Já aquela é o contrário, pode ser transportada em coldre e acionada com uma só mão.

Questão 2001580

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

A respeito das normas de segurança e da utilização de armamento letal na atividade policial, julgue o item seguinte.

Na perseguição, a pé, em via pública, de suspeito que esteja na linha de visada do policial, este deverá dar voz de comando para que o suspeito pare e coloque as mãos na cabeça e, em caso de desobediência, deverá efetuar um único disparo de advertência para o alto, visando ser acatada a ordem policial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA.

  TIRO INTIMIDATIVO

  O policial no desempenho de suas atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública pode e deve fazer uso da força, sempre que necessário, sem excesso ou arbitrariedade. Examinando sob esse ângulo, quando um policial DISPARA sua arma como recurso operacional simplesmente para intimidar ou advertir o infrator acaba causando na sociedade sensação de medo e insegurança. Tal atitude relaciona-se com policiais de pouca capacidade técnica e contraria a essência do serviço policial, pois a insegurança, neste caso, parte justamente daqueles que têm o dever de proteger. A arma do policial que seria instrumento de segurança para a população passa a representar mais um risco para ela própria. Verifica-se a prática de disparos intimidativos efetuados por policiais despreparados que, trabalhando de forma amadora, provocam situações de alto risco para a sociedade.

Questão 2001583

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

A respeito das normas de segurança e da utilização de armamento letal na atividade policial, julgue o item seguinte.

No caso de suspeito ou agressor estar confinado em determinado local, recomenda-se que o policial não adentre ao local e que, após se identificar como agente do Estado, negocie a saída pacífica do suspeito, desarmado e com as mãos na cabeça, solicitando, em qualquer hipótese, o apoio de outras equipes, mesmo que não venham a ser efetivamente utilizadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2001586

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Acerca de armamentos letais e não letais e sua utilização pelos organismos de segurança pública, julgue o item que se segue.

As armas não letais conferem aos agentes de segurança a possibilidade de empregar a força de forma gradual, reduzindo-se as situações de conflito nas quais o emprego de armamento letal seja necessário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2001589

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Acerca de armamentos letais e não letais e sua utilização pelos organismos de segurança pública, julgue o item que se segue.

Considerando a necessidade de uso de munição não letal em ambiente fechado e com alto fluxo de pessoas, a exemplo de um shopping center, o policial deverá optar por projéteis lacrimogêneos de médio alcance, projéteis de borracha ou granadas explosivas indoor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• gabarito errado , creio que o melhor meio seria arma de choque

• granadas explosivas em ambientes fechados? meio ruim de controlar...

Questão 2001592

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Acerca de armamentos letais e não letais e sua utilização pelos organismos de segurança pública, julgue o item que se segue.

Uma pistola muito utilizada pelas forças policiais brasileiras, a PT 100, calibre .40, da Taurus, é uma arma semiautomática, cujo mecanismo somente funciona por dupla ação, o que quer dizer que a cada acionamento, o mecanismo de disparo faz um ciclo completo de funcionamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O mecanismo da Taurus PT 100 calibre 40 S&W é SA/DA, ou seja, ação simples e ação dupla. O erro da questão está em afirmar que SOMENTE funciona por dupla ação.

Questão 2001595

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Acerca de armamentos letais e não letais e sua utilização pelos organismos de segurança pública, julgue o item que se segue.

Considerando a missão de um grupamento policial de desalojar pessoas de determinada área e que haja eminente possibilidade de resistência e conflito, a opção de armamento não letal recomendada nesse caso, é a utilização do agente natural denominado OC (oleoresin capsicum).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Spray de pimenta, gás pimenta ou gás OC (de Oleorresina Capsicum) é um gás lacrimogêneo (composto químico que irrita os olhos e causa lacrimejo, dor e mesmo cegueira temporária), geralmente usado por forças de segurança para controle de distúrbios civis.

  Gabarito: CERTO

Questão 2001598

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Acerca de armamentos letais e não letais e sua utilização pelos organismos de segurança pública, julgue o item que se segue.

O agente químico lacrimogêneo (CS) possui como características a persistência e a dificuldade de remoção devido a sua dispersão em micropartículas sólidas, cujo efeito se potencializa e se prolonga em ambientes úmidos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2001601

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Com relação à doutrina e à atividade de inteligência de segurança pública, julgue o próximo item.

A antecipação dos fatos que causem crise ou grave perturbação da ordem pública, a proteção do conhecimento produzido, o auxílio na investigação de delitos e a avaliação de situações de interesse da segurança pública, subsidiando o processo decisório de seus usuários, são objetivos da atividade de inteligência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2001604

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Com relação à doutrina e à atividade de inteligência de segurança pública, julgue o próximo item.

A distinção entre atividade de inteligência de outras atividades de gestão é a busca do dado negado, a exigir o emprego de métodos e equipamentos especiais, na obtenção e análise de dados e informações e na produção e difusão de conhecimentos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2001607

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Com relação à doutrina e à atividade de inteligência de segurança pública, julgue o próximo item.

A doutrina de inteligência tem como principal característica, entre outras, a informalidade, porquanto não está sujeita a disposições escritas, dogmas ou imposições de conduta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Só lembro do tropa de elite o secretario nascimento indo ao congresso pra esclarecer o motivo das escutas telefonicas irregular kkkkkkk

• A Contrainteligência tem como atribuições a produção de conhecimentos e a realização de ações voltadas para a proteção de dados, conhecimentos, infraestruturas críticas – comunicações, transportes, tecnologias de informação – e outros ativos sensíveis e sigilosos de interesse do Estado e da sociedade.

  O trabalho desenvolvido pela Contrainteligência tem foco na defesa contra ameaças como a espionagem, a sabotagem, o vazamento de informações e o terrorismo, patrocinadas por instituições, grupos ou governos estrangeiros.

Questão 2001610

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Com relação à doutrina e à atividade de inteligência de segurança pública, julgue o próximo item.

A atividade de contra-inteligência consiste na obtenção, análise e avaliação de dados e informações relativos a fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A Contrainteligência tem como atribuições a produção de conhecimentos e a realização de ações voltadas para a proteção de dados, conhecimentos, infraestruturas críticas – comunicações, transportes, tecnologias de informação – e outros ativos sensíveis e sigilosos de interesse do Estado e da sociedade.

  O trabalho desenvolvido pela Contrainteligência tem foco na defesa contra ameaças como a espionagem, a sabotagem, o vazamento de informações e o terrorismo, patrocinadas por instituições, grupos ou governos estrangeiros.

• A Contrainteligência tem como atribuições a produção de conhecimentos e a realização de ações voltadas para a proteção de dados, conhecimentos, infraestruturas críticas – comunicações, transportes, tecnologias de informação – e outros ativos sensíveis e sigilosos de interesse do Estado e da sociedade.

  O trabalho desenvolvido pela Contrainteligência tem foco na defesa contra ameaças como a espionagem, a sabotagem, o vazamento de informações e o terrorismo, patrocinadas por instituições, grupos ou governos estrangeiros.

  #EUVOUSERAPROVADO PM CE ....

Questão 2001613

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Em relação à obtenção, profusão e difusão dos conhecimentos produzidos nas ações de inteligência, julgue o item a seguir.

Quanto à fonte, a informação pode ser inteiramente idônea, normalmente idônea, regularmente idônea, inidônea, normalmente inidônea, ou sem condições de ser avaliada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Idônea = Que se adéqua.

Questão 2001616

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Em relação à obtenção, profusão e difusão dos conhecimentos produzidos nas ações de inteligência, julgue o item a seguir.

Informação é o conhecimento resultante de raciocínio elaborado pelo profissional de inteligência de segurança pública e que expressa estado de certeza frente à verdade e à evolução futura de um fato ou uma situação presente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• NÃO EXPRESSA CERTEZA.

• NEM CERTEZA E NEM INCERTEZA ! apenas uma probabilidade da informação !

  ACEITO FEEDBACK

Questão 2001619

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Segurança Pública

Em relação à obtenção, profusão e difusão dos conhecimentos produzidos nas ações de inteligência, julgue o item a seguir.

Ambiente operacional de inteligência de segurança pública pode ser uma região, uma cidade, uma rua, uma praça ou uma instalação, cujo alvo pode ser um assunto, uma pessoa, um local, uma organização ou um objeto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Essa questão é de que matéria mesmo?

• NÃO CAI NA PROVA OBJETIVA. ISSO AI É PRO CFP