Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
O direito de herança no Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição de estrangeiro por crime político.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.
Considerando as disposições constitucionais a respeito dos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir.
Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 73/2013, são considerados Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Tribunal de Contas.
Considerando as disposições constitucionais a respeito dos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir.
A República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais de acordo com o princípio da não intervenção.
Com relação a deputados e senadores, julgue os itens subsequentes.
Perderá o mandato o deputado federal ou senador que tiver os direitos políticos suspensos
Com relação a deputados e senadores, julgue os itens subsequentes.
O órgão responsável pelo julgamento de deputados e senadores, a partir do momento da expedição de seus diplomas, é o Superior Tribunal de Justiça.
Julgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos vencimentos do Poder Executivo.
Julgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública.
Os atos de probidade administrativa importarão a perda da função pública, na forma da lei.
Julgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública.
O servidor público considerado estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
A respeito de noções de organização administrativa, julgue o item a seguir.
A organização administrativa é normalmente estabelecida por lei e excepcionalmente por decreto e normas inferiores quando não se exige a criação de cargos nem se aumenta a despesa pública.
No que se refere à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens que se seguem.
A criação de uma sociedade de economia mista pode ser autorizada, genericamente, por meio de dispositivo de lei cujo conteúdo específico seja a autorização para a criação de uma empresa pública.
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração, tal como se verifica nas certidões, nos atestados e nas declarações emitidas pela administração.
No que tange a agentes públicos, julgue os itens subsecutivos. 1
O agente público, pessoa física, distingue-se da figura do órgão administrativo, centro de competência despersonalizado; nesse sentido, pode o Estado suprimir cargo, função ou órgão sem ofender direitos de seus agentes.
Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
A edição de normas pertinentes à prevenção de incêndios compete à esfera estadual, sendo o poder de polícia relativo ao cumprimento dessas normas desempenhado pelos estados, por meio da realização de vistorias, por exemplo.
Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
A avocação é o ato discricionário mediante o qual um superior hierárquico solicita para si o exercício temporário de determinada competência atribuída por lei a subordinado, não sendo possível a avocação em caso de competência exclusiva do subordinado.
A respeito de licitação, julgue o item subsequente.
À modalidade de licitação denominada concurso não se aplicam os tipos de licitação melhor técnica, melhor preço, técnica e preço, maior lance ou oferta, uma vez que os vencedores do concurso recebem um prêmio ou uma remuneração.
Com referência a controle da administração, julgue o item a seguir.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fiscalização exercida pela Controladoria-Geral da União quanto à aplicação de recursos públicos federais repassados, nos termos de convênios, aos municípios implica usurpação de competência do Tribunal de Contas da União.
Considerando as disposições constitucionais a respeito dos princípios fundamentais, julgue o item a seguir.
Promover o bem de todos, erradicar a pobreza e garantir o desenvolvimento nacional são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expressos no texto da Constituição Federal de 1988.
Julgue o item seguinte a respeito do estatuto constitucional da administração pública.
Os servidores concursados para cargo de provimento efetivo serão considerados estáveis após dois anos de efetivo exercício no cargo.
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
A imperatividade, presente em todos os atos administrativos, é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.
No que se refere ao modelo IS/LM, julgue os próximos itens.
Na situação de armadilha da liquidez, o Banco Central do Brasil perde sua capacidade de estímulo à economia por meio do canal dos juros, permanecendo, contudo, capaz de influenciar a economia pelo canal monetário
No que se refere ao modelo IS/LM, julgue os próximos itens.
O aumento exógeno da incerteza gera a redução da taxa de juros e da renda de equilíbrio
No que se refere ao modelo IS/LM, julgue os próximos itens.
O aumento dos gastos do governo gera o aumento da renda e da taxa de juros de equilíbrio.
No que se refere ao modelo IS/LM, julgue os próximos itens.
O aumento da quantidade ofertada de moeda gera a redução da taxa de juros e da renda de equilíbrio
Com relação ao sistema de contas nacionais e às identidades macroeconômicas, julgue os itens subsequentes.
Ao somar o produto pela ótica dos fatores de produção, obtém-se o produto interno bruto a preços de mercado.
Com relação ao sistema de contas nacionais e às identidades macroeconômicas, julgue os itens subsequentes.
Se a poupança externa de um país for positiva, esse país apresenta, necessariamente, déficit na balança comercial
Com relação ao sistema de contas nacionais e às identidades macroeconômicas, julgue os itens subsequentes.
Em uma economia fechada, o produto nacional bruto é igual ao produto interno bruto.
Julgue os itens a seguir, relativos às contas do sistema monetário.
O multiplicador monetário é igual à razão entre os depósitos à vista em bancos comerciais e o papel moeda em poder do público
Julgue os itens a seguir, relativos às contas do sistema monetário.
Um aumento do produto interno bruto real aumenta a demanda por moeda na forma do M1.
Julgue os itens a seguir, relativos às contas do sistema monetário.
A base monetária é igual ao papel moeda em poder do público.
Acerca das relações entre inflação, salário e desemprego, conforme a abordagem keynesiana, julgue os próximos itens.
De acordo com a Lei de Okun, o aumento do produto de equilíbrio gera o aumento do desemprego.
Acerca das relações entre inflação, salário e desemprego, conforme a abordagem keynesiana, julgue os próximos itens.
O aumento dos benefícios pagos aos empregados na forma de seguro desemprego tende a aumentar a taxa natural de desemprego.
No que diz respeito aos acordos internacionais, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Organização Mundial do Comércio, dumping é a oferta de um produto, no comércio de outro país, por meio da exportação, por um preço inferior ao seu valor nominal praticado no país exportador.
No que diz respeito aos acordos internacionais, julgue os itens a seguir.
A inovação trazida pelo acordo de Basileia II consiste no aumento da exigência de capital dos bancos em face dos riscos incorridos.
No que diz respeito aos acordos internacionais, julgue os itens a seguir.
Entre os países do bloco BRICS, o Brasil é o único que não cumpriu as exigências dispostas nos acordos de Basileia I e II.
Com relação às necessidades públicas e ao papel do Estado na economia, julgue os itens seguintes
As chamadas necessidades meritórias, ao adquirirem o status de públicas, resultam na assunção da responsabilidade de prestação ou fornecimento do serviço pelo Estado mediante a preferência manifestada pelos usuários/beneficiários e a determinação da correspondente relação custo-benefício.
Com relação às necessidades públicas e ao papel do Estado na economia, julgue os itens seguintes.
As privatizações ocorridas no Brasil retiraram do Estado a condição de produtor, aumentando sua responsabilidade como regulador. Uma das vantagens naturais, frequentemente apontadas, advindas desse processo de transferência de atividades do setor público para o privado, é a contribuição para a redução das disparidades regionais e a inclusão de expressivos contingentes populacionais em razão da maior facilidade de acesso aos serviços oferecidos.
Com relação às necessidades públicas e ao papel do Estado na economia, julgue os itens seguintes.
A promoção de ajustamentos na alocação de recursos é tradicionalmente classificada como uma das categorias de atribuições econômicas governamentais. Nesse sentido, programas como o de modernização dos portos podem contribuir para melhorar a eficiência na utilização dos recursos da economia, com resultados superiores aos de empreendimentos privados.
Com relação às políticas econômicas em geral e à participação do setor público na economia, julgue os itens que se seguem.
Entre as explicações que dão sustentabilidade à chamada Lei de Wagner está a constatação de que, à medida que as populações aumentam e se adensam paralelamente ao crescimento da renda, a demanda global de bens públicos apresenta-se com elasticidade-renda maior do que um.
Com relação às políticas econômicas em geral e à participação do setor público na economia, julgue os itens que se seguem.
Os formuladores de políticas econômicas habitualmente têm de fazer escolhas que podem variar de acordo com a ênfase atribuída a diferentes objetivos. Quando, por exemplo, a economia se aproxima do pleno emprego dos recursos, e esses passam a escassear, os custos de produção tenderão a aumentar, com repasse para os preços, principalmente se houver pouca concorrência. O impacto inflacionário, entretanto, poderá ser amenizado de acordo com o grau de abertura da economia, ou se estiver ocorrendo, simultaneamente, aumento da produtividade.
A respeito dos vários conceitos concernentes aos resultados e à situação das contas públicas, julgue os itens seguintes.
A sustentabilidade do endividamento público costuma estar associada à evolução da relação dívida/arrecadação. Entre as medidas que contribuem para a melhoria da sustentabilidade menciona-se a redução dos prazos de vencimento das obrigações.
A respeito dos vários conceitos concernentes aos resultados e à situação das contas públicas, julgue os itens seguintes.
Na década de 80 do século passado, a inflação foi um dos fatores preponderantes para encobrir o déficit fiscal. Enquanto o valor real da receita se deteriorava, as despesas acompanhavam as variações nominais dos bens e serviços consumidos pelo setor público.
A respeito dos vários conceitos concernentes aos resultados e à situação das contas públicas, julgue os itens seguintes.
As chamadas necessidades de financiamento do setor público baseiam-se em critério de apuração do déficit público “abaixo da linha”, que leva em conta a variação dos estoques da dívida pública. Para a determinação do resultado nominal, a Secretaria do Tesouro Nacional deduz o ativo disponível e os haveres financeiros da União.
A respeito dos vários conceitos concernentes aos resultados e à situação das contas públicas, julgue os itens seguintes.
A insuficiência eventual e transitória de caixa pode ser coberta pelas operações de crédito por antecipação de receita. Esses valores compõem a dívida flutuante, que deve ser liquidada no próprio exercício em que é contratada.
Considerando o período mais recente da economia brasileira, julgue o item a seguir, referente ao Plano Real.
Apesar do sucesso no controle inflacionário, o Plano Real deixou pendentes questões relativas ao desequilíbrio das contas internas e externas.
Sabendo que o processo de industrialização substitutiva de importações durante o período compreendido entre a Segunda Guerra Mundial e o ano de 1981 comportou uma diferenciação estrutural interna, julgue o item abaixo.
Nesse período, o processo brasileiro de industrialização substitutiva de importações pode ser dividido em duas fases. Na primeira fase (1950-62), ocorreu industrialização diversificada, mas com ênfase na substituição de importação de bens de capital e de bens intermediários, ao passo que, na segunda fase (1968-81), o foco recaiu na industrialização substitutiva de importação de bens de consumo.
Com relação ao II Plano Nacional de Desenvolvimento, julgue o próximo item.
Elaborado no governo Geisel, o referido plano visava à substituição de importações com ênfase na indústria de base e de insumos básicos, visto que essa medida contribuiria para superar as dificuldades do balanço de pagamento do país, em virtude de uma conjuntura internacional recessiva.
A década de 80 do século XX foi marcada por diversos planos de estabilização ante um processo inflacionário progressivo. A esse respeito, julgue o item a seguir.
O Plano Cruzado, implementado durante o governo Sarney, foi criado com o objetivo de combater a inflação, admitida como predominantemente inercial. Com o congelamento de preços e salários, o plano obteve sucesso imediato, contudo, posteriormente, ocorreram problemas como desabastecimento, cobranças de ágio e maquiagem de produtos.
Acerca dos principais indicadores econômicos e sociais do país, julgue o item seguinte.
O arrocho salarial, acompanhado do desmantelamento dos sindicatos e o aumento da demanda por mão de obra qualificada contribuíram para o aumento da concentração de renda nos anos 70 do século passado. Nos anos 90 desse mesmo século, a concentração de renda derivou do processo inflacionário vivido no país, embora, após o Plano Real, tenha havido redução da concentração proveniente dos mecanismos de proteção dos salários mais baixos.
Julgue os itens a seguir, referentes às desigualdades pessoais e espaciais de renda e de riqueza no Brasil e ao perfil demográfico do país.
A partir da década de 40 do século passado, ocorreu um processo de transição demográfica de uma situação em que se tinham elevadas taxas de natalidade e mortalidade para outra, em que essas taxas tornaram-se menores.
Julgue os itens a seguir, referentes às desigualdades pessoais e espaciais de renda e de riqueza no Brasil e ao perfil demográfico do país.
No período em que a economia brasileira era predominantemente exportadora, a distribuição regional da renda era determinada pelo tipo de produto dominante. À medida que a atividade industrial se desenvolvia, as desigualdades regionais tendiam a se perpetuar ou aumentar. Isso ocorreu porque as empresas se instalaram nos centros que ofereciam maiores vantagens em termos de economias externas.
Considerando que a questão tributária no Brasil suscita inúmeras controvérsias devido a deficiências estruturais, julgue o próximo item.
Quanto maior for a tributação direta de um país em relação aos demais, maior será a sua competitividade no comércio internacional, mantidas constantes as demais condições.
A partir da crise dos anos 70 do século XX, surgiram as denominadas políticas de emprego, que consistem em um conjunto de medidas que agem sobre a oferta ou a demanda de trabalho. Com relação a esse assunto, julgue o item abaixo.
As políticas de emprego incluem a formação profissional, o seguro desemprego, o apoio aos micros e pequenos empreendimentos e o programa Bolsa Família.
A evolução do déficit fiscal e da dívida pública guarda relação com a estrutura orçamentária, pois o orçamento é peça fundamental da política fiscal. A rigidez orçamentária, quando estabelecida constitucionalmente, pode ser um obstáculo ao controle do déficit e da dívida pública. Com relação a esse assunto, julgue o item seguinte.
Com o objetivo de promover o ajuste fiscal, antes da implementação do Plano Real, foi criado o Fundo Social de Emergência (FSE), que quebrava a vinculação constitucional entre receita e despesa. A vigência do FSE, que iria até 1995, se estendeu até 1997 sob a denominação de Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), que, posteriormente, perdeu o caráter de fundo e passou a existir como Desvinculação da Receita da União (DRU). Apesar dessas medidas, o déficit fiscal permaneceu até o final da implementação do plano.
Considerando que a previdência social tem suscitado diversos estudos em virtude dos desequilíbrios entre gastos e receitas, julgue o item abaixo.
A Constituição Federal de 1988 contribuiu para o desequilíbrio da previdência ao aumentar gastos sem receitas correspondentes. Nesse cenário, destacam-se a equiparação do menor benefício rural (meio salário mínimo) ao menor benefício urbano (um salário mínimo), o que aumentou em 100% o valor do piso rural, e a redução do tempo de aposentadoria do trabalhador rural em cinco anos, em relação ao trabalhador urbano
Acerca do câmbio, das reservas e das relações comerciais e financeiras estabelecidas entre o Brasil e o resto mundo, julgue o item a seguir.
O período compreendido entre 1974 e 1984 marcou o apogeu e o esgotamento do modelo de crescimento vigente desde os anos 50 do mesmo século, modelo esse que foi extinto pelo Estado com base principalmente no endividamento externo.
No que se refere à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens que se seguem.
Ao criar uma entidade e a ela transferir determinado serviço público, o Estado realiza descentralização mediante delegação.
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O fechamento de casas noturnas é um exemplo do atributo da autoexecutoriedade em matéria de polícia administrativa
No que tange a agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.
Os magistrados, agentes políticos investidos para o exercício de atribuições constitucionais, têm plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, bem como prerrogativas próprias e legislações específicas.