Prova CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos

Com relação à administração pública e seus princípios fundamentais, julgue os próximos itens.

Os órgãos administrativos são pessoas jurídicas de direito público que compõem tanto a administração pública direta quanto a indireta.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

A questão erra ao dizer que os órgãos administrativos possuem personalidade jurídica, quando na verdade eles são despersonalizados, frutos do processo de desconcentração administrativa

Segue minhas anotações sobre órgãos públicos

- A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta (Lei. 9784/99 Art. 1, §2, I).

- Não tem personalidade jurídica (Entes despersonalizados)

- São criados por lei, vedada a criação mediante Decreto Autônomo (Art. 84 VI CF).

- Não possuem patrimônio próprio em decorrência da falta da personalidade jurídica.

- É possível que órgãos firmem contratos de gestão (Art. 37 §8 CF).

- Órgãos públicos não possuem capacidade processual (capacidade judiciária ou personalidade judiciária)

EXCEÇÃO: Órgãos autônomos: para defesa de suas prerrogativas ou atribuições constitucionais.

Bons estudos
Errado – órgãos não são pessoas jurídicas, mas sim centros de competências que integram as pessoas jurídicas da administração direta e indireta. Decorrem do fenômeno da desconcentração administrativa.
Órgão não possui personalidade jurídica, são entes despersonalizados. Já a administração indireta composta por entidades e não órgão e essas entidades possui personalidade Jurídica. As entidades da A indireta possui um rol taxativo, é a famosa FASE.(fundaçao, autarquia, semista, empresa publica,)
A questão erra ao falar "são pessoas jurídicas de direito público", outra questão ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Órgãos Públicos;
Em regra, os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade processual,salvo nas hipóteses em que os órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências.
GABARITO: CERTA.
Olá a todos.
Excelente comentário do colega Renato, só tem um detalhe com relação a este item:

- É possível que órgãos firmem contratos de gestão (Art. 37 §8 CF).

Os órgãos públicos não podem firmar contratos de gestão, até por que não possui personalidade jurídica, a CF art. 37 §8º, que o contrato de gestão será realizado entre: PODER PÚBLICO e seus ADMINISTRADORES, somente uma ressalva pois pode ser pegadinha de concurso.

Bons estudos
E

Os órgãos, por não terem personalidade jurídica própria.
Através da DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA, no âmbito da União, o chefe do poder executivo, pelas prerrogativas conferidas pela CF 88, cria através de leis órgãos que irão compor a Administração Interna, formando assim a Administração Indireta.
Teoria do órgão
Integram a estrutura da pessoa jurídica
Não possuem personalidade jurídica
Quase nenhuma autonomia(pode entrar como mandado de segurança para garantir prerrogativas funcionais)
Não possuem patrimônio próprio, ´pois pertence a União
Estado em Imputação, todo ato praticado pelo agente publico sera imputado a pessoa jurídica a qual pertence
Fruto de desconcentração.
órgão não possui personalidade jurídica!
administração indireta seriam as autarquias e fundação publica de direito publico
Lembrando que Órgão também podem fazer parte da administração indireta (Lei. 9784/99 Art. 1, §2, I). É a chamada desconcentração da Adm. indireta, que também ocorre, com o intuito de especializar o exercício de suas atividades.
O mais importante da questão é perceber que além dos órgãos poderem compor tanto a administração direta, quanto a indireta, eles NÃO possuem personalidade jurídica própria. São unidades de atuação que integram a estrutura de uma pessoa jurídica, resultado da desconcentração administrativa.
ERRADO

A moderna teoria do órgão público sustenta que as condutas praticadas por agentes públicos, no exercício de suas atribuições, devem ser imputadas ao Estado. Assim, quando o agente público atua, considera-se que o Estado atuou. Essa noção de imputação é reforçada também pelo princípio da impessoalidade, que assevera ser a função administrativa exercida por agentes públicos “sem rosto”, por conta da direta atribuição à Administração Pública das condutas por eles praticadas.
Os órgãos públicos são chamados de feixes despersonalizados por não serem pessoas.
Nem física, nem jurídica.
Órgão Público, pode compor tanto a administração direta quanto a indireta.
Porém não possuem personalidade jurídica própria.
São unidades de atuação que integram a estrutura de uma pessoa jurídica, resultado da desconcentração administrativa.
Apesar de não possuírem personalidade jurídica, a alguns órgãos é conferida a denominada capacidade processual, estando eles autorizados por lei a defender em juízo, em nome próprio, determinados interesses ou prerrogativas.
Os órgãos são entes despersonalizados.
Os órgãos são entes despersonalizados.
ERRADO. Os órgãos são centros de competências, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, fazem parte de uma pessoa
política ou administrativa, e por não ter personalidade jurídica própria não podem adquirir direitos e obrigações.
Além dos comentários citados, me chamou a atenção que a Adm. Indireta possuiu sim PJ própria, como as autarquias. Procede?
Mesmo tendo CNPJ próprio, não tem personalidade jurídica própria. Este registro serve para fins de controle, execução financeira, etc ...
órgão não possui personalidade juridica.
QUESTÃO ERRADA.

Acrescentando:

ÓRGÃOS NÃO TÊM PERSONALIDADE JURÍDICA, capacidade essa que deve ser atribuída à pessoa jurídica a cuja estrutura pertença.

Entretanto, tem sido plenamente admitida a sua personalidade judiciária, desde que:
- Sejam integrantes da estrutura superior da pessoa federativa;
- Tenham a necessidade de proteção de direitos e competências outorgadas pela constituição;
- Não se tratar de direitos de natureza meramente patrimonial.

Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/78654250/trt-18-judiciario-21-10-2014-pg-188
Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro: "O órgão não se confunde com a pessoa jurídica, embora seja uma de suas partes integrantes; a pessoa jurídica é o todo, enquanto os órgãos são parcelas integrantes do todo"
Portanto, órgão não é Pessoa Jurídica de direito Púbico como afirma a questão, é apenas parte integrante da PJ.
Órgãos não possuem personalidade jurídica. Vc não precisa ser o melhor é sim dar o seu máximo.
ERRADO.

Órgãos administrativos são centros de competência e não possuem personalidade jurídica própria, são frutos de desconcentração administrativa. Quem responde por eles é quem os criou. Exp: No âmbito da União, o DPF, PRF, Receita Federal; Estados e Municípios: Secretarias.

A viatura da PRF não pertence a PRF e sim a União.

Espero ter ajudado, a dificuldade é para todos.
Órgãos públicos são meros centros de competência, ou, dito de outro modo, são unidades administrativas mínimas integrantes da Administração Pública. Não ostentam personalidade jurídica própria, logo, está equivocado afirmar que sejam pessoas jurídicas.

Gabarito: Errado
GABARITO: ERRADO
Órgãos públicos são entes despersonalizados.
Geralmente, para economizar tempo, quando uma assertiva vier falando que órgão é pessoa, concluir-se que tal assertiva está brutalmente errada.
Existe orgao na administração indireta? Exemplo?
O órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, ou seja, existe em ambos. O erro da questão é falar que o órgão é pessoa jurídica, quando o órgão, na verdade, não possui personalidade jurídica.
Exemplo de órgão na administração indireta: existência de secretarias dentro da estrutura de uma Autarquia (Secretaria Executiva do BACEN).
GABARITO: ERRADO.
Administração Direta: conjuntos de órgãos
Administração Indireta: conjuntos de pessoas administrativas
Questão aberta, ampla
Órgão NÃO tem personalidade juridica. Da pra matar a questão nas primeiras cinco palavras.
Errada!

Os órgãos administrativos são pessoas jurídicas de direito público que compõem tanto a administração pública direta quanto a indireta.
- De acordo com a teoria do órgão: órgão não tem personalidade jurídica - não é pessoa.
ERRADA.
Administração Direta: >>>Descentralização >> Administração Indireta >>> Desconcentração Órgãos
União - PJ Direito Publico Autarquia - PJ Direito Publico Sem personalidade jurídica
Estados - PJ Direito Publico Fundação - PJ Direito Publico/Privado
D. Federal - PJ Direito Publico S. Economia Mista - PJ Direito Privado
Municípios - PJ Direito Publico Empresa Pública - PJ Direito Privado
Duas informações importante:
1) Existem órgãos administrativos tanto na administração direta quanto na administração indireta (de acordo com a lei 9784/99)
2) Órgãos administrativos são entes despersonalizados (não possui personalidade jurídica).
O órgão público NÃO É ENTE. NÃO É PESSOA JURÍDICA. NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA, sendo portanto despersonalizado, não podendo demandar ou ser demandado em juízo, uma vez que, não é titular de direitos e obrigações. O órgão é apenas uma estrutura abstrata que o ordenamento jurídico criou visando distribuir as funções administrativas.

Espero ter ajudado!!!
Questão errada!!

FocoForçaFé#
Órgãos públicos são meros centros de competência, ou, dito de outro modo, são unidades administrativas mínimas integrantes da Administração Pública. Não ostentam personalidade jurídica própria, logo, está equivocado afirmar que sejam pessoas jurídicas.

Gabarito: Errado

Fonte: Prof Rafael Pereira (QC)
LEI 9784/99 § 2- I- ORGÃO: Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta. II- ENTIDADE: Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Ou seja, a questão esta errada quando diz que os 'orgãos são pessoas juridicas de direito público', pois eles não são pessoas nem aqui nem na china! São despersonalizados! Pensem nos orgãos dos seus corpos, eles são iguais a você, ou são você? Claro que não! São parte de você, não são pessoas ou entidades.
Órgãos não possuem personalidade jurídica.
órgãos não são pessoas!
ORGÃO

-> FEIXE DESPERSONALIZADO( não é pessoa juridica)
-> SEM PATRIMONIO PROPRIO
-> EM REGRA...SEM CAPACIDADE PROCESSUAL ( no entanto como sabemos... HÁ UMA EXCEÇÃO...PODEM IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA..

** orgãos independentes
** orgãos autonomos
GABARITO ERRADO
Órgãos não têm personalidade jurídica!!
Órgãos não tem personalidade jurídica! Os órgãos estão vinculados a algum ente da administração direta ou indireta dotado de personalidade. Eles não tem capacidade processual nem patrimônio com exeção ao poder de entrar com MS para proteger suas finalidades;
complementando a citação do colega Rodrigo Gois; os únicos que podem impetrar MANDADO DE SEGURANÇA são os ÓRGÃOS INDEPENDENTES e AUTÔNOMOS.
Órgãos não possuem personalidade jurídica. São entes despersonalizados.
Gabarito Errada
Características dos ógãos públicos:
(...) não possuem personalidade jurídica.
Principais características dos órgãos públicos. Que estão presente na maioria deles (NÃO em TODOS):
→ Integram a estrutura de uma pessoa jurídica;
→ Não possuem personalidade jurídica;
→ São resultados da desconcentração;
→ Alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira;
→ Podem firma, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos ou com outras pessoas jurídicas;
→ Não tem capacidade de representar em juízo a pessoa jurídica que integram;
→ Alguns têm capacidade processual para a defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais; (Órgãos Independentes e os autônomos)
→ Não possuem patrimônio próprio.

"O tempo é relativo, mas a vontade é ABSOLUTA!!"
Órgão não é Pessoa Jurídica; é COMPARTIMENTO dentro da Pessoa Jurídica.
Olá galera,
amigo Renato, gosto muito de seus comentários, mas acredito que houve um equivoco quando você disse que ser possível que os órgão públicos realizem contrato de gestão.
Senão vejamos:
“Contrato” entre Órgãos
Como é sabido, os órgãos são centros de competências que não possuem personalidade jurídica e, logo, não têm vontade própria para exercer direitos e contrair obrigações. A capacidade de ser titular de direitos e obrigações pertence apenas às pessoas, físicas ou jurídicas.
Assim, houve um equívoco dos criadores da Emenda Constitucional 19/98 quanto ao teor do art. 37, §8º, ao prever uma impossibilidade jurídica como são os “contratos” firmados entre órgãos.
Nesse sentido, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello que é “juridicamente inexeqüível um contrato entre órgãos, pois estes são apenas repartições internas de competências do próprio Estado... Só pode contratar quem seja sujeito de direitos e obrigações, vale dizer: pessoa. Portanto, nem o Estado pode contratar com seus órgãos, nem eles entre si, que isto seria um contrato consigo mesmo – se se pudesse formular suposição tão desatinada”
(Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=645)
tatiane souza NÃO houve um equívoco do colega, os órgãos podem sim firmar contrato de gestão por meio de seus administradores. É uma de suas características... Não importa o que o ambito-juridico disse as bancas entende assim, na forma que está previsto na CRFB/88 em seu art. 37, § 8º.
ÓRGÃO NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA !
orgãos não possuem personalidade jurídica
Para algumas pessoas que sentem um pouco de dificuldades em entender, segue uma dica da professora Lidi:
Pensem no corpo humano e seus ÓRGÃOS, um complementa o outro, mas sem a sua ESTRUTURA ( União, Estado, DF e Municípios), e seus órgãos (braços, pernas...) não funciona, "os órgãos não respondem por si". Assim são os Órgãos Públicos.
Na definição de Hely Lopes Meirelles, órgãos públicos são " Centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa que integram.

Bons estudos!
GABARITO ERRADO

órgão não é pessoa
órgão não é pessoa
órgão não é pessoa
órgão não é pessoa
órgão não é pessoa
órgão não é pessoa
órgão não é pessoa
órgão não é pessoa
órgão não é pessoa
ÓRGÃO NÃO TEM PERSONALIDADE JURIDICA
Órgãos públicos são entes despersonalizados, não possuem personalidade jurídica.
Passa a caneta em Pessoas Jurídicas
ERRADO
ÓRGÃOS
>>>> despersonalizados
>>>> integrantes da administração direta
>>>> surgem através da desconcentração
ERRADA.
Órgãos não possuem personalidade jurídica própria.
Parei de ler no "são pessoas jurídicas"..haha
Errada. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria. Quem possui personalidade jurídica própria são as pessoas jurídicas que os integram.
Os orgaos integram tbm a ADM INDIRETA.
Órgãos públicos são entes despersonalizados!
orgãos administrativos não tem personalidade jurídica, apesar de ter prerrogativas funcionais próprias que, quando infringidas por outro órgão, admitem defesa até mesmo por mandado de segurança. Essa prerrogativa é denominada de capacidade judiciária ou capacidade processual.
Os órgãos administrativos são pessoas jurídicas de direito público que compõem tanto a administração pública direta quanto a indireta.

ORGÃO SAO DESPERSONALIZADOS..
PARA NÃO ERRAR MAIS:

ÓRGÃO : É UM CENTRO DE COMPETÊNCIA , UNIDADE DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA .

SEM PERSONALIDADE JURÍDICA E SEM PATRIMÔNIOPRÓPRIO.

DEUS ABENÇÕE A TODOS !!!!!!!
Lembra da DesCEntralização e DesCOncentração.

CE: Criar Entidades> Administração Indireta

CO: Criar Órgãos> Administração Direta

Não errem mais.

Bosn Estudos!!
Lembrem a todos que ÓRGÃO NÃO SÃO DOTADAS DE PESSOAS JURÍDICAS.
GAB. E

Esse é o tipo de questão que pode te dar uma canelada pelas costas se você não prestar atenção ou no cansaço de uma prova longa.
ENTIDADES => possuem personalidade jurídica

ÓRGÃOS => NÃO possuem personalidade jurídica

Alguns de nós era burro que nem uma toupeira!!!
Os órgãos administrativos não são pessoas juricas de direito público...
ERRADA

Órgãos:

* não possuem personalidade júridica;

* não adquirem direitos , nem contraem obrigações em seu próprio nome, mas sim em nome da entidade a qual pertencem;

* não possuem patrimônio próprio.
Gaba: Errado

Alguns de vocês, assim como eu, podem ter errado a questão por cansaço, ter lido rapidamente ou não terem fixado a parte do "são pessoas jurídicas de direito público". Isso é um aviso. Muitas vezes sabemos a resposta, mas por uma série de fatores externos, erramos...
OS ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA.
Órgão não é pessoa.

Pensem assim: o meu coração não é uma PESSOA, é só um órgão.
No máximo, podem ter personalidade JUDICIÁRIA (CARVALHO FILHO).

Fonte: Estratégia
Vi a quantidade de comentários antes de ler a questão. Pensei: lá vem m#%@&.

Li a questão, reli, novamente, outra vez (deve ter alguma pegadinha aqui), continuei lendo...

Respondi o óbvio, acertei

Fui ler os comentários: Todo mundo falando a mesma coisa. rs
O orgão publico esta dentro da propria pessoal juridica.
Órgãos não têm personalidade jurídica própria.
Órgãos não tem nada,apenas capacidade processual.
Complementando:

* Tem capacidade de direito ou gozo = ser parte em processo (PERSONALIDADE JUDICIÁRIA) na condição de sujeitos ATIVOS e defesa de suas prerrogativas.

* Não tem capacidade de fato ou exercício = atuar só em processo ou atos da vida civil (PERSONALIDADE JURÍDICA)

* Mesmo não tendo personalidade jurídica possuem CNPJ, mas a característica de ausência de PERSONALIDADE JURÍDICA é reconhecida pela fiscalização tributária (RECEITA FEDERAL), e é utilizada para facilitar a fiscalização do fluxo de recursos do órgão.

Fonte: Começando do Zero 2017 (CERS) Dir. Administrativo Edem Nápoli
ORGÃO NAO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.
Órgão NÃO, NÃO, NÃO, NÃO, NÃO, tem personalidade jurídica.
Errada Orgão não tem personalidade Jurídica
ÓRGÃO NÃO TEM NADA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Errada! Orgão não possui personalidade juridica!
Melhor comentário da WEILA ALMEIDA.
Aos órgãos são atribuídas competências através da desconcentração administrativa. Esses não possuem vontade própria, realizando apenas o que é de interesse do Estado, não têm patrimônio próprio e, finalmente, não têm personalidade jurídica. O artigo 1º da lei 9784/99, §§ 1º e 2º descrevem os órgãos como unidades de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta.

No mesmo sentido, Hely Lopes também considera:

“Os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partes desses corpos vivos, dotados de vontade e capazes de exercer direitos e contrair obrigações para a consecução de seus fins institucionais. Por isso mesmo, os órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes, mas na área de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional expressam a vontade da entidade a que pertencem e a vinculam por seus atos, manifestados através de seus agentes (pessoas físicas)”.
Orgão não é pessoa jurídica.
Os orgãos não tem personalidade juridca!!
Orgão não é pessoa jurídica.

#Janmison Renato PRF
Gabarito: ERRADO

Lei 9.784, Art. 1º. § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - ÓRGÃO (Departamento do ente respectivo, despersonalizado, desconcentrado da estrutura) a unidade de atuação integramente:

--- > da estrutura da Administração Direta: União, Estados, DF e Municípios; e

--- > da estrutura da Administração Indireta: Autarquias, Fundações, Sociedades E.M. e Empresas Públicas.

Órgãos públicos constituem meros centros de competências, criados pela Administração Pública para, em seu nome, para desempenhar funções estatais através de agentes públicos, não possuindo personalidade jurídica.

Como partes das entidades que integram, os órgãos são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhe forem atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamento.

Não ostentam personalidade jurídica própria, o que significa dizer que não são sujeitos de direitos, com capacidade para adquirirem direitos ou contraírem obrigações em nome próprio.

Assim sendo, eventuais danos ocasionados por um dado órgão público devem ser ressarcidos pela pessoa jurídica da qual aquele órgão é mero integrante.

--- > Está na estrutura da Administração Direta e Indireta.

--- > Advém de uma Desconcentração Administrativa.

--- > Via de regra: não tem Capacidade Processual (Personalidade Judiciária).

--- > Alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira;

--- > Podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos ou com pessoas jurídicas (CF, art.37, § 8.º);

--- > Não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram;

--- > Alguns têm capacidade processual para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais;

--- > Não possuem patrimônio próprio.

Excepcionalmente, pode ter personalidade judiciária:

--- > Atribuição de capacidade processual para certos órgãos públicos por meio de lei. Exemplo: órgãos que atuam na defesa do consumidor, Ministério Público, Defensoria Pública;

--- > A lei reconhece a capacidade processual a órgãos que acumulem dois requisitos:

a) Seja órgão de cúpula da hierarquia administrativa;

b) Capacidade seja exercida para a defesa de suas prerrogativas institucionais.
GAB: ERRADO

Órgãos:

-> nem todos têm autonomia;
-> não tem patrimônio próprio;
-> regra: não tem capacidade processual
-> exceção: alguns possuem personalidade judiciária

Entidades:

-> têm autonomia administrativa (apenas as entidades da administração direta têm autonomia política);
-> têm patrimônio próprio;
-> possuem capacidade processual;
-> possuem personalidade judiciária.

A LUTA CONTINUA!
Errado

Órgãos públicos são meros centros de competência, ou, dito de outro modo, são unidades administrativas mínimas integrantes da Administração Pública. Não ostentam personalidade jurídica própria, logo, está equivocado afirmar que sejam pessoas jurídicas.
Errado.

Os órgãos públicos são repartições internas de competência, não possuindo, por isso mesmo, personalidade jurídica própria. Frisa-se, contudo, que podemos ter órgãos públicos tanto na Administração Direta quanto nas entidades da Administração Indireta.

Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi
De fato são integrantes da Administração Direta e Indireta, porém não são pessoas jurídicas de direito público e sim centros de competência SEM personalidade jurídica !

obs: li rápido e fui direto em "direito público", deu um tilt momentâneo na minha cabeça e quase eu escorrego na questão. ATENÇÃO GALERA !!!!
Errado, ler aí uns comentários que dá pra entender essa questão.
ERRADO

Órgãos Públicos não possuem personalidade jurídica.
Órgão Público é uma distribuição interna de uma pessoa jurídica. Pode ser da administração direta e indireta. É uma unidade despersonalizada de atuação, ou seja, não tem personalidade jurídica.
Órgão não é PESSOA
Órgão não tem personalidade jurídica! Não é sujeito de direitos!
Os órgãos administrativos, também chamados de órgãos públicos, são meras distribuições internas da competência, não possuindo personalidade jurídica. Não são, portanto, pessoas jurídicas.
Aqui sabemos: considerar somente organização administrativa, pois se formos analisar friamente junto com a LEI 9784 é erro. Esta fala dos órgãos na indireta. Ao lembrar disso, quase erro. Mas por conhecer o cespe, ele não troca essas bolas ai.... sabemos que aqui não há divergência.

GAB ERRADO.
ERRADO
Órgão Público NÃO tem personalidade jurídica (é comum questões afirmarem que tem personalidade jurídica de direito público ou privado)
O erro é dizer que o órgão possui personalidade jurídica. Porém o órgão pode integrar tanto a administração direta quanto a indireta.
órgão público e órgão administrativo são a mesma coisa??????
Órgão Público NÃO tem personalidade jurídica ----é comum questões afirmarem que tem personalidade jurídica de direito público ou privado
SE NA QUESTÃO VINHER: "ÓRGÃOS SÃO PESSOAS", PODE PARAR DE LER E MARCAR ERRADO.
ÓRGÃOS PÚBLICOS
>as competências dos órgão são sempre definidas em lei, não é dado aos órgãos públicos, tampouco a seus agentes, renunciarem ou transferirem, por atos inter partes, as atribuições que lhes foram legalmente outorgadas. Mesmo porque as competências são concedidas em prol da satisfação de interesses públicos, representam, pois, um dever jurídico (dever de agir), e não mera possibilidade, ao sabor de quem momentaneamente as detiver. Dessa forma, tratando-se de órgão público, a competência é irrenunciável e intransferível.
>surge da desconcentração de unidades internas dentro de uma mesma pessoa jurídica (entidade).
>surge da desconcentração dentro de uma mesma pessoa jurídica, atribuindo-lhe competências. Destarte, para doutrina são MERO CENTRO DE COMPETÊNCIAS. Dito de outro modo, são unidades administrativas mínimas integrantes da Administração Pública. Não ostentam personalidade jurídica própria, não é CONSIDERADO pessoa jurídica.
>entre esses órgãos HÁ HIERARQUIA, ou seja, há subordinação entre os órgãos.
>ATENÇÃOZINHA: Não existe relação de hierarquia e subordinação entre pessoas jurídicas integrantes da administração DIRETA E INDIRETA. Rechaço que não há que se falar sequer em hierarquia entre pessoas jurídicas diferentes. Porém o que existe a rigor, é mera vinculação, sendo certo que o controle exercido - tutela ou supervisão ministerial - é bem mais restrito, devendo se limitar aos estritos termos da lei instituidora da respectiva entidade.
>temos órgãos na administração direta – tipo de administração centralizada desconcentrada. Cria Órgão – sem personalidade jurídica própria.
> temos órgãos na administração Indireta – tipo de administração descentralizada, por desconcentração. Cria entidade – tem personalidade jurídica.
>Exemplos – Ministério da Economia e seus órgãos, como Esaf, Ministério da Educação, Secretaria do tesouro nacional e a receita federal. (Todos subordinados a união), tribunal de contas da união, câmara dos deputados, Superior Tribunal de Justiça, Ministério público
>Hely Lopes Meirelles – são “centros de competência” cuja atuação é imputada a pessoa jurídica a que pertencem.
>Celso Antônio Bandeira de Mello – é a “repartição de atribuições” no interior da pessoa jurídica.
>Lei 9.784/1999 – art. 1º, § 2º, inc, I - órgão é a unidade de atuação integrante da Administração direta e indireta.
Os órgãos administrativos são pessoas jurídicas de direito público que compõem tanto a administração pública direta quanto a indireta. ERRADO
- Os órgãos públicos jamais poderão ser pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO.
- Os órgãos não compõe administração pública direta quanto a indireta.
- Os órgãos integram a estrutura de uma pessoa jurídica - pessoa política (U, E, DF, M) na administração direta ou entes administrativos (f- fundação pública, A - autarquia, S - sociedade de economia mista, E – empresa pública) na administração indireta.
A questão erra em afirmar que compõe, pois de acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello – é a “repartição de atribuições” no interior da pessoa jurídica que surgem da desconcentração de unidades internas dentro de uma mesma pessoa jurídica (entidade).

Fé!
A Cespe ora diz que tem ora diz que não tem, meu deus do céu.
Os órgãos administrativos são pessoas jurídicas de direito público que compõem tanto a administração pública direta quanto a indireta.

- Órgão é a “unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta”, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso I da Lei 9.784/1999.

O órgão não possui personalidade jurídica própria

GAB : ERRADO

@STUDYEDUZINHO : para mais dicas de estudos !!

Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, bem como a respeito do processo legislativo, julgue o item subsecutivo.

Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

O erro da questão está quando ela diz que:"Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar ", "mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos. "

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XI – criação e extinçãode Ministérios e órgãos da administração pública

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

Bons estudos
Gabarito ERRADO

O erro da questão está quando ela diz que:"Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar ", "mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos. "

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

Bons estudos
questão errada.
Creio que o erro da questão não seja esse, e sim está errado pelo fato de não ser por meio de lei complementar.
Pois quando se trata de CRIAÇÃO de ministério depende de lei ordinária feita pelo Congresso Nacional sancionada pelo Presidente da República.
SEMPRE que a Constituição Federal quiser falar em lei complementar deverá estar grafado expressamente, caso contrário será considerada como lei ordinária.
A parte que fala da extinção por decreto esta correta segundo o art. 84:
Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República:
VI dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
A questão da lei complementar esta incorreta pois, pelo que sei, a mesma tem ser prevista em de matéria constitucional, visto que não se fala nada sobre a questão do quórum, conforme as opiniões publicadas, mas a extinção mencionada no art. 84, b, diz respeito à cargos ou funções, e não se extende aos orgãos, no meu entender.
Questão mal redigida e ambígua.
Órgão só se cria ou se extingue por lei.
"Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"
Ou seja, a extinção de que trata a questão é somente de cargos públicos e quando estiverem vagos.
Acredito também que, além do erro da "lei complementar", já que o CN pode dispor sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública sem necessidade de lei complementar... Dá pra matar a questão com o fato de que Ministérios e órgãos não ficam "vagos" (pelo menos nunca vi sendo utilizada essa expressão para tal), afinal, o que fica "vago" são as funções e cargos públicos (ex: art. 84, VI, b; art. 79; art. 80; art. 81, CF).
Parte final está errada quando afirma que o PR pode dispor mediante decreto sobre extinção de "órgãos" públicos. Texto expresso da CF, art. 84, VI, a) veda tal prática. Não confundam com a extinção de "cargos"públicos, esta sim pode ser via decreto do PR art. 84, VI, b).
Órgão vago hehehe, essa foi boa!
Presidente pode extinguir, através de decreto, cargo ou função pública, quando vagos.
Colegas, acredito que seja este o fundamento:
Art. 88, CF. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

É, portanto, competência do Congresso Nacional (art. 48, XI, CF) mas não se exige LC.

Bons estudos a todos!
Errado.
Tem dois erros nessa questão e alguns colegas não mencionaram:
- A criação é por lei ordinária, não complementar.
- Extinguir e criar órgão só pode ser por meio de lei.
A criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública é da competência do Congresso Nacional e deve ser feita por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República e COM sanção presidencial (art. 48, XI + 61, § 1º, II, “e”).
O Presidente não está autorizado a dispor sobre ÓRGÃOS públicos, que somente podem ser criados ou extintos por lei (art. 48, XI).
Pegadinha velha da cespe e eu caí, trocar órgão por cargo, estudei isso semana passada. É assim mesmo meus companheiros concurseiros, órgãos- cargos, ministro-ministério, é cespe, vamo que vamo não podemos desanimar!!!!!!! Rumo a PF!!!!!
Presidente extingue por decreto cargos, quando vagos, e não órgãos, como mencionou a questão.
Conforme o artigo 48 da constituição da república, " Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos art.49,51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da união, especialmente sobre: XI- Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública." Logo, o primeiro erro da questão está no caráter ordinário da lei que trata da criação e extinção de Ministérios.

ERRO 1) A lei é ordinária, e não complementar.

Além do mais, a competência privativa do Presidente da República, conforme acentua o art.84 da CF, se restringe, quando fala-se em decreto, a dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Logo, o chefe do Executivo não dispõe sobre a extinção do órgão, mas apenas dos cargos e funções, quando vagos.

ERRO 2) Não é correto falar em extinção de órgãos mediante decreto, mas apenas de funções ou cargos públicos, quando vagos.
ERRADO
Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar (ERRADO - Lei ordinária) a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto (ERRADO - Somente através de LEI) sobre a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, (...) dispor (...) sobre:
XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

Art. 61. - § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública

O que o Presidente da República pode dispor, mediante DECRETO AUTÔNOMO, é:
Art. 84. VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de FUNÇÕES ou CARGOS PÚBLICOS, quando vagos;
Pegadinha batida e eu caí...
Pegadinha kkkk a Cespe me pegou
Pegou ieo também! kkk
Gabarito: errado
Princípio da Simetria jurídica.
Se criado por lei, extinto por lei.
O presidente, mediante decreto, pode extinguir FUNÇÕES ou CARGOS públicos, DESDE QUE ESTEJAM VAGOS..
O presidente, mediante decreto, pode extinguir FUNÇÕES ou CARGOS públicos, DESDE QUE ESTEJAM VAGOS..
Errada: art. 48, XI, da CF. Criação e extinção de órgãos compete ao CN com sanção do PR.
Para tudo! Tá tudo trocado.
Compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de Órgãos e Ministérios da Administração Pública, não por meio de lei complementar, mas através de Lei Ordinária.
Além disso, o chefe do Poder Executivo não pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos não. A questão aqui quis confundir o candidato. O que pode o Chefe do Executivo dispor mediante decreto, é sobre a extinção de cargos e funções se eles estiverem vagos.
Não confunda!!! Cargo e função PODE. Já órgãos e Ministérios, não pode!!
Mediante decreto quando vagos...
Aff cai legal... Lei complementar não... kkk
Órgão vago hehehe, essa foi boa!
Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar(decreto) a criação (e extinção) de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos,(extinção de função ou cargo e não do órgão) desde que estejam vagos.

CF/88 Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República...
X- criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observados o que estabelece o art. 84,VI,b.

XI- criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI- dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de função ou cargos públicos, quando vagos.

Art.61. A iniciativa das leis COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Republica, ao STF, aos tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta constituição.

paragrafo 1.° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II- disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direita e autárquica ou aumento de sua remuneração;
Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar(decreto) a criação(e extinção) de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos,(extinção de função ou cargo e não do órgão) desde que estejam vagos.

CF/88 Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República...
X- criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observados o que estabelece o art. 84,VI,b.

XI- criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI- dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de função ou cargos públicos, quando vagos.

Art.61. A iniciativa das leis COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Republica, ao STF, aos tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta constituição.

paragrafo 1.° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II- disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direita e autárquica ou aumento de sua remuneração;
A lei que o C.N usa para criar e extinguir Ministérios é ORDINÁRIA, e não complementar...
O pr pode extinguir cargos e não órgãos públicos. Mesmo assim cargos vagos. E a lei é ordinária. Questão toda errada!
Órgãos, não.
Parece-me que não ficou esclarecida a reposta.
1) A iniciativa de lei que versa sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública é do Presidente da República. (art. 61)
2) Cabe ao Congresso Nacional dispor (que significa legislar, após a lei ter sido apresentada por quem detém a iniciativa) sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, com a sanção do Presidente da República. (art. 48)
3) O Presidente da Rep. não pode dispor mediante decreto quando se tratar de criação ou extinção de órgão da Ad. Pública.
art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI- dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de função ou cargos públicos, quando vagos.
Logo, a questão está toda errada.
Pessoal, a questão apresenta dois erros: não é necessária lei complementar e o Presidente da República não pode extinguir órgão público mediante decreto autônomo.
O art. 48, XI, da CF/88, prevê que cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública.

O art. 84, da CF/88, prevê que compete ao Presidente da República VI - dispor, mediante decreto, sobre a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Portanto, a afirmativa está errada. O Presidente não pode extinguir "órgãos".

RESPOSTA: Errado
As atribuições do Congresso Nacional elencados no art 48 são reguladas por lei. Já as do art 49 reguladas por meio de decreto,
Criação e extinção de órgãos e ministérios da Administração Pública - Lei Ordinária;
Extinção de cargos e funções VAGOS - pode ser por meio de decreto presidencial;
Dispor sobre a organização de órgãos e ministérios - SEM aumento de despesa - pode ser também por meio de decreto presidencial.
Trata-se do famoso DECRETO AUTÔNOMO:

Decreto autônomo é aquele que independe de lei. Somente pode ser utilizado em duas hipóteses:

"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)
VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
A lei do art. 88 é Lei ordinária.
---------------------
Extinguir cargos vagos: decreto.
Criar cargos: lei
De fato, é da iniciativa do Presidente da República a iniciativa de leis que tratem acerca da administração pública federal (artigo 61, §1º, inciso II, alínea a, da CF). Todavia, a criação de cargos somente pode ser feita por lei, que fixará a nomenclatura, as competências, as atribuições e os quantitativos. O decreto presidencial somente pode ser utilizado para extinguir cargos públicos federais, no âmbito do Poder Executivo, quando estes estiverem VAGOS.

http://danielfernandesblog.wordpress.com/2014/02/12/correcao-de-questoes-mdic-2013-direito-constitucional/
lei ordinária... e o DEC AUTONOMO só pra extinção de função ou CARGO VAGO
Macete rápido em relação ao Presidente da República.

Órgãos - nem criar, nem extinguir.
Cargos - quando vagos podem ser extintos.
O Presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo e função pública, DESDE QUE ESTEJAM VAGOS.
Obrigada pela contribuição,
dispositivos mais específicos: Criação e extinção de Ministérios, Instrumento normativo: LEI ORDINÁRIA, competência do projeto de lei: privativa do Presidente da República. art. 61,§1º, II, alínea e / art. 88.
Art.84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI- Dispor mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Art.61, parágrafo primeiro: São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II- Disponham sobre:
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no artigo 84, VI.
A competência para dispor sobre criação ou extinção dos órgãos púbicos seria do Presidente da República por meio de lei ordinária.
BONS ESTUDOS!!!
KISS :)
A meu ver, a questão também poderia ser facilmente respondida pela leitura do art. 88 da CF. Lógico que combinado com os arts 84, VI, "a" e 48, XI, ambos também da CF.
Cabe ao Congresso, Com sansão dispor ( legislar) sobre;Criação, transformação, e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
Cabe ao Congresso, Com sansão dispor ( legislar ) sobre; Criação e extinção de órgãos e ministérios;
Cabe ao Presidente, privativamente a iniciativa de leis sobre ; Criação e extinção de ministérios e órgãos
Cabe ao Presidente, privativamente dispor ( decreto ) sobre; Organização e funcionamento da Adm Federal;
Quando não implicar ------- aumento de despesa ------- nem criação ou extinção de órgãos públicos
Cabe ao Presidente, privativamente dispor ( decreto ) sobre; Extinção de funções ou cargos públicos , quando VAGOS.
Gab:E
Criação ou extinção de órgão público não poderá ser objeto de decreto autônomo
EXTINGUIR POR DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA...
PODE--> cargo ou função, VAGOOO

NUNCA PODE E AS BANCAS COBRAM---> ORGÃO
GABARITO ERRADO
GENTE A CONFUSÃO TODO É UMA QUESTÃOSINHA BESTA , GRAVE ISSO E NUNCA MAIS VOCÊ ERRA....

P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

CARGO VAGO ------- ELE PODE EXTINGUI

ORGÃO ------ ELE NÃO PODE EXTINGUIR E NEM CRIAR, ELE PODE REGULAMENTAR.....
CF/88 Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República...
X- criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observados o que estabelece o art. 84,VI,b.

XI- criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI- dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de função ou cargos públicos, quando vagos.
Art.84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI- Dispor mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Criação e extinção de órgãos = por lei
Criação de cargos = por lei
Extinção de cargos = por decreto
CARGO e FUNÇÃO pública É DIFERENTE DE ORGÃO VAGOS, TROCADILHO UTILIZADO POR ESSA MIZERÁVEL, SE NÃO SE LIGAR O CONCURSANDO ERRA MESMO
Errado.

Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar,com sanção do Presidente da República, a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
PEGADINHA: TROCARAM '' CARGOS'' POR ''ÓRGÃOS"!
Tenho um esquema que me ajuda bastante. Existem 3 tópicos que causam muitas dúvidas
* Criação/ extinção de cargos, empregos e funções públicas
* Remuneração de servidor
* Criação/ extinção de órgão e ministérios

1) Criação/extinção de cargos empregos e funções públicas
º Todo mundo (exceto Legislativo) --> Regra Geral: LEI com sanção do Presidente República (art. 48, X)
--> Extinção (QUANDO VAGOS) : DECRETOS AUTÔNOMOS (art. 84, VI)
º Poder Legislativo (Câm Dep e SF) = RESOLUÇÕES sem sanção do PR (art. 51, IV e 52, XIII)

2) Remuneração de servidor = SEMPRE por LEI com sanção do PR (art. 51, IV e 52, XIII)
3) Criação/extinção de órgãos e ministérios = SEMPRE por LEI com sanção do PR (art.48, XI)
Errado. Lei ordinária. Art. 61, §1º, II, a.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (…) XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

Art. 84, VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
ERRADA.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
CRIAÇÃO e EXTINÇÃO de ÓRGÃO público SOMENTE por LEI.
Criação ou extinção de órgãos públicos somente por Lei em sentido formal.
Extinção de cargos : DECRETO
Criação e extinção de órgãos: LEI
Criação de cargos : LEI
Que salada essa questão kk
RESUMO SOBRE DECRETOS AUTÔNOMOS





(1) É da competência privativa do Presidente da República. Entretanto, este poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações;



(2) Podem dispor sobre (a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;



(3) Não se está diante de hipótese de edição de decreto regulamentar. Os decretos autônomos independem da edição de lei em sentido estrito, pois têm status de norma primária, haurindo sua competência diretamente da CF;

(4) Um decreto autônomo pode revogar lei pretérita que trate das respectivas matérias (o PR pode expedir um decreto autônomo extinguindo cargos públicos federais vagos até então previstos em lei em sentido estrito);

(5) Por força do princípio da simetria, os decretos autônomos também podem ser expedidos pelos chefes do Executivo dos demais entes federativos (governadores e prefeitos).

GABARITO: ERRADO
EXTINGUIR CARGOS VAGOS = DECRETO AUTONOMO

CRIAR CARGOS OU CRIAR ORGÃOS = NAO POR DECRETO AUTONOMO (AUMENTA GASTOS PUBLICOS)

EXTINGUIR ORGÃO = NAO POR DECRETO AUTONOMO
INICIATIVA DA LEI PARA CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO >> PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO [MEDIANTE DECRETO AUTÔNOMO], DESDE QUE ISSO NÃO IMPLIQUE NO AUMENTO DE DESPESA, NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE DE ÓRGÃOS PÚBLICOS >> PRESIDENTE DA REP.

GABARITO: ERRADO.
Quando eu vejo uma questão com mais de 40 comentários já imagino que tem alguma coisa estranha...
Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar (LEI ORDINÁRIA) a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos(DESDE QUANDO PRESIDENTE EXTINGUE ÓRGÃO?EXTINGUE CARGOS OU FUNÇÕES QUANDO VAGOS), desde que estejam vagos.
Temos que gravar que ao falar de CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ORGÃO SOMENTE por LEI.

E ao falar sobre Função e Cargos VAGOS pode ser por Decreto.

Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar,com sanção do Presidente da República, a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Kedman, cuidado com seus comentários, pode prejudicar quem está começando agora. O Presidente não cria e nem extingue órgãos públicos, na forma da lei. Você confundiu o inciso XXV do artigo 84.

Artigo 84 constituição federal:

XXV prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Pessoal, a questão falou de Presidente da República + Órgão = Criação ou extição = ERRADO.
Gabarito ERRADO.

Há vários erros, vejamos:

não é lei complementar, CF/88 exige apenas lei.

nao é extinção de órgão público vagos, mas extinção de cargo vago (por dec autônomo).
A galera está querendo prejudicar. Muita gente comentando errado. Aí é foda !

Vamos lá.

Cabe ao congresso nacional autorizar por meio de DECRETO, a criação de ministério e órgãos da administração publica, podendo o chefe do executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção de CARGOS , desde que estejam vagos.

A educação muda o mundo e muda as pessoas !
"Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos."

Cabe ao CN, com a sanção do PR, DISPOR, sobre todas as matérias de competência da união, especialmente sobre a criação e extinção de Ministérios e Orgãos da ADM PUBLICA. Ao Chefe do Poder Executivo, cabe, privativamente, mediante decreto, dispor sobre EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PUBLICOS, quando VAGOS.

A matéria do artigo 48, de competência do CN, pode ser mediante lei ordinária ou lei complementar.
EXTINÇÃO POR DECRETO AUTÔNOMO:

ÓRGÃO - NÃO PODE, JAMAIS!

CARGO/FUNÇÃO - POSSÍVEL, SE ESTIVER VAGO!
Bom, de acordo com o art. 88 CF/88, A LEI disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e òrgãos da administração pública.

Seção IV - Dos Ministros de Estado.
SE APARECER ÓRGAOS "VAGOS"....JÁ TÁ ERRADA...NEM PRECISA LER O RESTO
Órgãos e ministérios??? - os Ministérios são órgãos!

órgãos vagos???? - os cargos ficam vagos, os órgãos não!
Eu li "cargos vagos" :(
Chefe do executivo não pode extinguir órgãos...
extinção de orgãos-->APENAS por meio de lei
ERRADO.

EXTINÇÃO DE ORGÃOS SÓ POR MEIO DE LEI.

"UM DIA TODOS AQUELES QUE RIRAM DOS SEUS SONHOS VÃO CONTAR PROS OUTROS COMO TE CONHECERAM."
Criação e extinção de Ministérios e órgãos: Art. 88

Extinção de cargo (vago): Art.84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI.
Gabarito Errado

Falou em extinção de órgãos, lembre-se que só pode por meio de lei.

"Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
Força e Fé !
Fortuna Audaces Sequitur !
Na minha opinião, existem dois erros:

1º: É atribuição do CN a criação de Ministérios, contudo, entendo que não é por lei complementar, já que a própria CF irá trazer os casos em que se deve utilizá-la (art. 48, XI, da CF).

2º: Art. 84, inciso VI, alínea "a" da CF - Vedado a extinção de órgãos por decreto.
Como o Bolsonaro criou e extinguiu ministérios se é competência do legislativo?

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
Além da previsão do artigo 48 da CF que prevê a competência do Congresso Nacional sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública sem a necessidade de lei complementa (por ausência expressa nesse sentido), neste caso, sendo necessário apenas lei ordinária. O artigo 88 da CF, também reafirma o entendimento de que para a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública se dará por meio de lei, ou seja, lei ordinária (por ausência de expressa atribuição à lei complementar).
órgãos "vagos"?????
Extinção de órgão somente por meio de lei.

Gab E
extinção desses órgãos NÃO , somente por lei....
Gabarito - Errado.

Órgãos - Somente por lei.

Cargos vagos - pode por decreto autônomo.
GABARITO ERRADO
Extinção/ criação de órgãos----> lei.
Extinção cargos vagos ----> Decreto autônomo
Gab ERRADO.
Famoso DECRETO AUTÔNOMO

CF 88, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

#PERTENCEMOS
Insta: @_concurseiroprf
DECRETO DOIS

Extinção:
CARGOS .
FUNÇÕES
vagos

organização funcionamento
Da administração
federal
cai direto
ÓRGÃO SÓ POR LEI.
cai direto
ÓRGÃO SÓ POR LEI.
ERRADO, EXTINÇÃO DE ÓRGÃO COMPETE A UMA LEI....
Presidente só pode extinguir, por decreto autônomo, cargos ou funções públicos, quando vagos, nunca órgãos.

Gabarito:E
ERRADO

EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃO-----> LEI

CRIAÇÃO DE CARGOS ------> LEI

EXTINÇÃO DE CARGOS OCUPADO----->LEI

EXTINÇÃO DE CARGOS VAGO -----> DECRETO
#pegaObizu:
não erre mais!!!
CRIAR CARGO=LEI
CRIAR ORGÃO= LEI
EXTINGUIR CARGO= LEI
EXTINGUIR ORGÃO= LEI
EXTINGUIR CARGO VAGO= DECRETO AUTÔNOMO
art. 48, XI, da CF/88, prevê que cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública.

O art. 84, da CF/88, prevê que compete ao Presidente da República VI - dispor, mediante decreto, sobre a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Portanto, a afirmativa está errada. O Presidente não pode extinguir "órgãos".

SóProvas

Prova CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 5 e 6

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10825 DF 2005/0118251-3 (STJ)

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 741918 SP (STF)

- Prof. Cassiano Salim.

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