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Gabarito: D.
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
CF/88
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GABARITO: D
a) Congresso Nacional (art. 48, I)
b) Congresso Nacional (art. 48, III)
c) Congresso Nacional (art. 48, VI)
d) Câmara dos Deputados (art. 51, I)
e) Senado Federal (art. 52, IV)
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Correta, D
CF. Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços (2/3) de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado(...).
Lembrando que o juízo de admissibilidade realizado pela Câmara dos Deputados é necessário tanto para o processo contra o Presidente e o Vice-Presidente por Crime Comum ou para Crime de Responsabilidade.
Crime Comum -:> será processado e julgado pelo STF.
Crime de Responsabilidade -> será processado e julgado pelo Senado Federal.
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DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
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D) Câmara dos Deputados (art. 51,CF/88 , I)
Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
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A questão exige conhecimento acerca da competência privativa da Câmara dos Deputados Federais e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) o sistema tributário, a arrecadação e a distribuição de rendas.
Errado. Trata-se de competência do Congresso Nacional, conforme preceitua art. 48, I, CF: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
b) a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
Errado. Trata-se de competência do Congresso Nacional, conforme preceitua art. 48, III, CF: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
c) a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
Errado. Trata-se de competência do Congresso Nacional, conforme preceitua art. 48, VI, CF: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
d) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 51, I, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
e) aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Errado. Trata-se de competência do Senado Federal, nos termos do art. 52, IV, CF: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
Gabarito: D
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1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca das
competências da Câmara dos Deputados Federais.
2) Base constitucional (Constituição
Federal de 1988)
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional,
com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado
nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União,
especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e
distribuição de rendas;
III - fixação e modificação do
efetivo das Forças Armadas;
VI - incorporação, subdivisão ou
desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas
Assembléias Legislativas;
Art. 51. Compete privativamente à
Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus
membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da
República e os Ministros de Estado;
Art. 52.
Compete privativamente ao Senado Federal:
IV - aprovar previamente, por
voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão
diplomática de caráter permanente;
3)
Exame das assertivas e identificação da resposta
a. INCORRETO. À luz do
art. 48, I, da CF/88, cabe ao
Congresso Nacional, com a sanção do
Presidente da República dispor sobre todas as matérias de competência da União,
especialmente sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
b. INCORRETO. Conforme
art. 48, III, da CF/88, cabe ao
Congresso Nacional, com a sanção do
Presidente da República dispor sobre todas as matérias de competência da União,
especialmente sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
c. INCORRETO. À luz do
art. 48, VI, da CF/88, cabe ao
Congresso Nacional, com a sanção do
Presidente da República dispor sobre todas as matérias de competência da União,
especialmente sobre Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de
Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas.
d. CORRETO.
Nos termos do art. 51, I, da CF/88, compete
privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus
membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da
República e os Ministros de Estado.
e. INCORRETO. Consoante
art. 52, IV, da CF/88, compete
privativamente ao Senado Federal aprovar
previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos
chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Resposta: LETRA D.
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Acrescentando...
Os Ministros de Estado>
Crime Comum e Responsabilidade - STF
Crimes conexos com PR - Senado Federal
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GABARITO: D
Sobre a letra "E" Lembrem-se de uma coisa:
- Escolher chefe de missão diplomática (SENADO)
- Eleger membros do conselho da republica (CAMARA DOS DEPUTADOS)