Prova FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo

Questão 360838

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Homens e mulheres poderiam ter feito outra opção. No lugar da sociedade de consumo, a sociedade da abundância, na qual se preserva e economiza mais do que se destrói e se gasta. Mas isso não ocorreu. Trabalhamos cada vez mais, porque é fundamental ter cada vez mais. Por comprarmos itens além do necessário, precisamos aumentar a produção sempre. Quando as pessoas entram na lógica do consumo, elas perdem a figura do “ser humano integral", aquele que decide o que quer sem se atrelar ao último modelo de carro, à grife mais famosa, aos apelos do marketing e da propaganda.

Internet: <http://www.problemasambientais.com.br>.

Analisando-se o contexto social abordado pelo fragmento de texto, é correto afirmar que “é fundamental ter cada vez mais" porque

• A. as sociedades contemporâneas, fortemente influenciadas pelo consumo, sentem-se obrigadas a acumular bens e rendimentos, visando à segurança no futuro.
• B. os recursos naturais são exauríveis, o que geraria uma pressa em consumir o mais rapidamente possível, antes que não haja mais disponibilidade.
• C. há, no mundo atual, progressivamente uma maior preocupação em buscar um mundo sustentável para as gerações vindouras, o que pode ser explicado pela ideia de “ser humano integral".
• D. os “apelos do marketing e da propaganda" atingem os consumidores por igual, o que provoca uma homogeneidade global nos padrões de comportamento e de consumo.
• E. as sociedades modernas atribuem maior ou menor status às pessoas em função de seu padrão de consumo, o que gera, no consumidor comum, uma obsessão de adquirir bens, para melhorar, aos olhos dos outros, seu papel no meio em que vive.

Gabarito: E

Questão 360841

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Pedagogia

Acerca do que prevê o sistema educacional brasileiro e dos aspectos gerais da educação pública no país, assinale a alternativa correta.

• A. Não há, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), determinação expressa para a educação de pessoas portadoras de necessidades especiais, cabendo exclusivamente aos estados e aos municípios as decisões a respeito desses alunos.
• B. O sistema federal de ensino compreende as instituições de ensino mantidas pela União, as instituições de educação superior criadas e mantidas por organizações não governamentais (ONGs) e os órgãos federais de educação, excluindo-se as instituições de ensino superior criadas e mantidas pela iniciativa privada.
• C. Entre as competências dos estados e municípios, podem-se mencionar o recenseamento da população em idade escolar para o ensino fundamental e a realização de sua chamada pública.
• D. Os alunos portadores de necessidades especiais deverão ser atendidos, sempre que possível, em classes especializadas, evitando-se ao máximo sua inclusão em classes regulares.
• E. Entre os princípios da educação nacional, encontram-se o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; o respeito à liberdade e o apreço à tolerância; e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, quando o aluno não auferir rendimentos que permitam sua própria subsistência.

Gabarito: C

Comentários

• § 1o  O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

  I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica;  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

  II - fazer-lhes a chamada pública;

  III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

• Questão bem elaborada!

  A letra b) de bucéfalo está errada pois:

  Art. 16. O sistema federal de ensino compreende:        (Regulamento)

  I - as instituições de ensino mantidas pela União;

  II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada;

  III - os órgãos federais de educação.

Questão 360847

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos da Nacionalidade; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Políticos; Direitos Sociais; Mandado de Segurança

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

• A. Se Pedro nasceu na África do Sul, de mãe sul-africana e de pai brasileiro que estava nesse país a serviço de empresa multinacional do ramo da mineração, especializada na extração de diamantes, então, pelo critério do jus sanguinis, se o pai de Pedro registrá-lo em repartição brasileira competente, Pedro será brasileiro nato.
• B. A ação constitucional de mandado de segurança visa à proteção de direitos individuais e(ou) de direitos coletivos.
• C. A liberdade de reunião, que se insere no amplo conceito de liberdade de expressão, submete-se tão somente à exigência constitucional de autorização prévia da autoridade competente.
• D. Os analfabetos, embora sejam alistáveis, não dispõem de capacidade eleitoral passiva. No caso, cuida-se de inelegibilidade absoluta.
• E. A irredutibilidade salarial é direito social fixado na Constituição Federal, mas que poderá ser excetuado por cláusulas fixadas em convenções e acordos coletivos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Art. 12. São brasileiros:
  I - natos:
    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (jus solis)
    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; (jus sanguini)
    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (jus sanguini)
  
  B) Art. 5 LXIX - conceder-se-á mandado de segurança (individual) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
  
  Art. 5 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
  a) partido político com representação no Congresso Nacional;
  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados
  
  C) ERRADO: deve observar outros requisitos, como, por exemplo, a existência de outra manifestação para o mesmo local
  
  Art. 5 XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
  
  D) A inelegibilidade absoluta está relacionada a características pessoais, atingindo todos os cargos eletivos e não podendo, ser afastada por meio da desincompatibilização. Por seu caráter excepcional, apenas a própria Constituição pode rever tais hipóteses , como o faz em relação aos inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e aos analfabetos, de acordo com o artigo 14, 4º, ex vi : CF/88,
  Art. 14, 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
  
  E) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social
  VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
  
  bons estudos
  

• Gabarito C:

  A liberdade de reunião, que se insere no amplo conceito de liberdade de expressão, submete-se tão somente à exigência constitucional de autorização prévia da autoridade competente.
  Independe de autorização e sim de comunicado/ aviso para não frustar outra reunião já marcada para o mesmo lugar e horário.

• Falam de cespe e FCC, mas a FUNIVERSA é uma banca chata, Misturam os temas e dá um nó na cabeça.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Vejamos:

  A. CERTO.

  Art. 12, CF. São Brasileiros:

  I- natos:

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (Jus sanguinis + opção ou + critério residencial).

  B. CERTO.

  Art. 5º, LXIX, CF - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

  Art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associado

  C. ERRADO.

  Art. 5º, XVI, CF - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

  D. CERTO.

  Art. 14, CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos.

  § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

  E. CERTO.

  Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

Questão 360850

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Assinale a alternativa correta, no tocante à organização do Estado disciplinada na Constituição Federal.

• A. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas os estados, os municípios e o Distrito Federal, todos entes autônomos.
• B. A Constituição confere aos municípios poder de auto-organização, que é a possibilidade de eleição de prefeito, de vice-prefeito e de vereadores sem interferência da União e dos estados, e poder de autogoverno, que se manifesta por meio da elaboração de lei orgânica municipal.
• C. A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal têm suas competências taxativamente fixadas na Constituição Federal.
• D. O Distrito Federal tem competência para organizar e manter Poder Judiciário próprio.
• E. Atualmente, não existe território no Brasil. Caso haja a criação de algum território, situação autorizada pela Constituição Federal, ele não será dotado de autonomia.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  A) Compreende a União também
  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição
  
  B) Errado, houve inversão dos conceitos, vejamos a ordem correta::
  Autogoverno: Os entes federativos têm poder para eleger seus próprios representantes. É com base nessa capacidade que os Estados elegem seus Governadores e os municípios, os seus Prefeitos.
  Auto-organização: Os entes federativos têm competência para se auto-organizar. Os estados se auto-organizam por meio da elaboração das Constituições Estaduais, exercitando o Poder Constituinte Derivado Decorrente. Os municípios também se autoorganizam, por meio da elaboração das suas Leis Orgânicas. O Prof. Gilmar Mendes chama o poder de auto-organização dos estados de capacidade de autoconstituição.
  
  C) No caso dos Estados, eles possuem competência residual, portanto não taxativo.
  Art. 25 § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição
  
  D) Errado, poder judiciário do DF é da União
  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre
  XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes
  
  E) CERTO: isso acontece pois os Territórios não integram a federação, uma vez que integram a União na qualidade de descentralizações administrativas autárquicas.
  
  bons estudos
  

• Os territórios Federais não são entes federados, não dispõem de autonomia política.

  Não existem, atualmente, Territórios Federais, mas o texto constitucional reconhece a possibilidade teórica de que venham a ser criados.

• Apesar dos Territórios Federais integrarem a União, eles não podem ser considerados entes da federação, logo não fazem parte da organização político-administrativa, não dispõem de autonomia política e não integram o Estado Federal. São meras descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União.

   

  Autonomia é tão ampla, para se falar que não tem.

  ele não será dotado de autonomia. (ponto) 

• Como já aprendemos, as autarquias são pessoas administrativas (administração indireta) onde existe vinculação (e não subordinação) ao ente instituidor, porém, existe a AUTARQUIA TERRITORIAL, que é uma espécie de autarquia que é subordinada ao ente instituidor (União). Autarquias Territoriais (ou somente "Territórios") integram a União mas "não são entes federados" (cuidado para não confundir) e não dispõem de autonomia política. 

  A CR/69 considerava os Territórios Federais como entes federativos, porém a CR/88 suprimiu o status de ente federativo e outorgou essa qualidade aos Municípios. Os Territórios existentes antes da atual Constituição foram extintos ou reincorporados, conforme as regras da ADCT a seguir:

  Art. 14. Os Territórios Federais de Roraima e do Amapá são transformados em Estados Federados, mantidos seus atuais limites geográficos.

  Art. 15. Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco.

  Obs.: Fernando de Noronha foi o último território, essa observação também é cobrada em "Atualidades" e "Conhecimentos Gerais".

• Gabarito E

  Territórios Federais:

  • Não são entes federativos, não possui autonomia política e não existem, mas podem ser criados/reintegrados/transformados por Lei complementar e organizar adm. e judicialmente por Lei Ordinária;
  • São considerados Autarquias Federais Territoriais que integrarão a estrutura descentralizada adm. da pessoa da União;
  • Em regra não tem Poder Legislativo (elege 4 deputados) e possui Poder Executivo (elege Governador por nomeação do Presidente da República).

Questão 360853

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Acerca do regime de previdência dos servidores públicos, disciplinado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. Contribuem para a manutenção do sistema de previdência o ente público, os servidores ativos e inativos e os pensionistas.
• B. Dado o caráter contributivo e solidário do regime de previdência, o servidor, para fazer jus à aposentadoria, terá como único critério o tempo de serviço.
• C. O regime de previdência é assegurado aos ocupantes de cargos efetivos e comissionados da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, abarcando, inclusive, as respectivas autarquias e fundações.
• D. A concessão de aposentadoria obedecerá a critérios e a requisitos equivalentes para todos os servidores submetidos ao regime de previdência.
• E. É proibida a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do regime de previdência próprio dos servidores públicos. Servidores que acumulam cargos na forma admitida pela Constituição Federal deverão, para concessão de aposentadoria adicional, aderir a outro regime de previdência, tal como o regime geral de previdência social.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo
  
  B) Errado, critérios para aposentadoria do servidor público:
  1) 10 anos de serviço público
  2) 5 anos de serviço no cargo em que se dará a aposentadoria
  3) Voluntariamente
  aposentadoria com proventos integrais: idade E tempo de contribuição
  aposentadoria com proventos proporcionais: só idade
  
  C) Errado, conforme o Art. 40 acima, o RPPS só abrange os servidores titulares de cargos efetivos, não integrando, portanto, os comissionados, cuja aposentaria segue as regras do RGPS.
  Art. 40 § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social
  
  D) Errado, nem sempre será a mesma regra para todos, há critérios diferenciados como, por exemplo, para os professores
  Art. 40 § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: 

       I portadores de deficiência; 

       II que exerçam atividades de risco;

       III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
  
  

  § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio

  
  E) Art. 40 § 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo
  
  bons estudos
  

Questão 360856

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Acerca dos direitos humanos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. No Brasil, não se admite a prisão civil decorrente do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
• B. A proteção aos direitos humanos não é expressamente prevista na Constituição Federal, motivo pelo qual se faz necessária a adesão do Brasil a tratados e a convenções internacionais sobre direitos humanos, tal como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, de 1969.
• C. Os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de lei ordinária.
• D. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados no Senado Federal em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, têm status de emenda constitucional.
• E. De acordo com o direito constitucional brasileiro, as normas relacionadas aos direitos humanos não têm aplicação imediata, necessitando de regulamentação por parte do legislador comum.

Gabarito: A

Comentários

•  Osh, vamo estudar ne povo kkkk

  Geral errou

  Gabarito: C

• Por que a questão foi anulada?

   

Questão 360859

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e, assim como esta, possui fundamentos. Os valores fundamentais do Distrito Federal não incluem

• A. a plena cidadania.
• B. os valores sociais do trabalho.
• C. o pluralismo político.
• D. os valores sociais da livre iniciativa.
• E. a preservação de sua soberania como ente federativo.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Nos termos do Art. 18, o DF só possui AUTONOMIA e não soberania, quem possui soberania é  República federativa do Brasil (Art. 1 caput)
  
  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político

  
  SO - CI - DI - VA - PLU
  
  bons estudos
  

• Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

  I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

  II - a plena cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

  PA-CI-DI-VA-PLU
  

• AUCIDIVAPLU -> LODF
  SOCIDIVAPLU -> CF/88

  
  Simples assim!!
  
  GAB E, única diferença é justamente a CF ter soberania e a LODF autônoma.

• GABARITO - ERRADO

   

   

  e) a preservação de sua autonomia como ente federativo.

   

  República Federativa: Soberania

  União, Estados, DF e Territórios: Autonomia

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA

• Não há que se falar em soberania e sim em autonomia.
  GAB:E

• Cuidado eu li muito rapido e errei esta questão. lembre-se do SO-CI-DI-VA-PLU  presente na CF, no entanto fiz uma adaptação para o minemonico passei para a LODF o PRE-CI-DI-VA-PLU

  O DF assim como qualquer ente federativo NAO possui SOBERANIA , mas tão somente AUTONOMIA.

• e)a preservação de sua soberania como ente federativo.

   

  Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

  I – a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

   

   

  Calma, calma! Eu estou aqui!

• DF = autonomia como unidade federativa

• AUTONOMIA!! E NÃO SOBERANIA.

• MNEMÔNICO: AUCIDIVAPLU 

• O Distrito Federal possui uma autonomia relativa, haja vista que recebe recursos da União para o custeio de alguns serviços públicos essenciais.

  Errada

  Não tem SOBERANIA porra!!

  2014

  Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político constituem valores fundamentais do DF.

  errrada

   

• LETRA E. 

  Vou iniciar o comentário dessa questão lhe dando uma dica de prova. Quando o enunciado busca o item incorreto, normalmente, a resposta não está na primeira alternativa.

  a) Certa. Conforme art. 2º, II.

  b) Certa. Conforme art. 2º, IV. Observe que a assertiva está incompleta. Mas isso não significa que ela esteja incorreta.

  c) Certa. Conforme art. 2º, V.

  d) Certa. Conforme art. 2º, IV. Esse item também está incompleto, mas não está errado.

  e) Errada. Como o enunciado pede para assinalar o item incorreto, a alternativa “e” é o gabarito da questão. O primeiro valor fundamental, nos termos do art. 2º, I é: a preservação de sua autonomia como unidade federativa. Autonomia, ok? Não é soberania.
   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

• Autonomia sim

  Soberania não!

Questão 360862

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

A respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

• A. O Distrito Federal possui plena autonomia política e administrativa, mas não financeira, dependendo da União para gerir suas finanças.
• B. É objetivo prioritário do Distrito Federal garantir e promover os direitos humanos fixados apenas na Constituição Federal.
• C. Se Rafael é testemunha do crime de estupro praticado por Carlos contra Ana Paula, então, compete ao Poder Público assegurar a proteção à integridade física e psicológica de Ana Paula, de Rafael e, ainda, do pai de Rafael.
• D. É dispensado ao cidadão, para o exercício de seu direito de petição ou de representação, o pagamento de taxas, mas faz-se necessária a garantia de instância, caso o cidadão queira interpor recurso.
• E. Para garantir a plena execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, o Distrito Federal deverá concentrar suas ações no território correspondente ao espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, sem buscar a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

Gabarito: C

Comentários

• art. 3º, X, LODF – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

• Sobre a "D"
  Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.
  

• Letra C - está correta, pois de acordo com a LODF é objetivo do DF oferecer proteção quando à vida, integridade física aqueles que forem vítimas, testemunhas de infração penal, inclusive familiares.

• e) ERRADA. Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, BUSCARÁ A INTEGRAÇÃO com a região do entorno do Distrito Federal.

• a) O Distrito Federal possui plena autonomia política e administrativa, mas não financeira, dependendo da União para gerir suas finanças.

  Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica.

  b) É objetivo prioritário do Distrito Federal garantir e promover os direitos humanos fixados apenas na Constituição Federal.

  Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

  I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

  c) Se Rafael é testemunha do crime de estupro praticado por Carlos contra Ana Paula, então, compete ao Poder Público assegurar a proteção à integridade física e psicológica de Ana Paula, de Rafael e, ainda, do pai de Rafael.

  art. 3º, X, LODF – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

  d) É dispensado ao cidadão, para o exercício de seu direito de petição ou de representação, o pagamento de taxas, mas faz-se necessária a garantia de instância, caso o cidadão queira interpor recurso.

  Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

  e) Para garantir a plena execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, o Distrito Federal deverá concentrar suas ações no território correspondente ao espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, sem buscar a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

  Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

• LETRA C

   

  a) O Distrito Federal possui plena autonomia política e administrativa, mas não financeira, dependendo da União para gerir suas finanças.
  Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observador os princípios constitucionais, reger‐se‐á por esta Lei Orgânica.

   

  b) É objetivo prioritário do Distrito Federal garantir e promover os direitos humanos fixados apenas na Constituição Federal.
  Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:
  I ‐ garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

   

  c) Se Rafael é testemunha do crime de estupro praticado por Carlos contra Ana Paula, então, compete ao Poder Público assegurar a proteção à integridade física e psicológica de Ana Paula, de Rafael e, ainda, do pai de Rafael.
  Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:
  [...]X ‐ assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

   

  d) É dispensado ao cidadão, para o exercício de seu direito de petição ou de representação, o pagamento de taxas, mas faz-se necessária a garantia de instância, caso o cidadão queira interpor recurso.
  Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

   

  e) Para garantir a plena execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, o Distrito Federal deverá concentrar suas ações no território correspondente ao espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, sem buscar a integração com a região do entorno do Distrito Federal.
  Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico‐social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

• 2010

  Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

  Errada

   

• GAB: C

   

   a) O Distrito Federal possui plena autonomia política, administrativa e financeira.

   

   b) É objetivo prioritário do Distrito Federal garantir e promover os direitos humanos fixados na Constituição Federal e e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

   

   c) Se Rafael é testemunha do crime de estupro praticado por Carlos contra Ana Paula, então, compete ao Poder Público assegurar a proteção à integridade física e psicológica de Ana Paula, de Rafael e, ainda, do pai de Rafael.

   

  Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

  X – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares;

   

   d) O direito de petição independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

   

  e) O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

• Minha contribuição.

  LODF

  Art. 3° São objetivos prioritários do Distrito Federal:

  I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

  II – assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;

  III – preservar os interesses gerais e coletivos;

  IV – promover o bem de todos;

  V – proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

  VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

  VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

  VIII – preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;

  IX – valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira;

  X – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 1996.)

  XI – zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 1996.)

  XII – promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 73, de 2014.)

  XIII – valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 103, de 2017.)

  XIV – promover a inclusão digital, o direito de acesso à Internet, o exercício da cidadania em meios digitais e a prestação de serviços públicos por múltiplos canais de acesso. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 115, de 2019.)

  Abraço!!!

Questão 360865

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca da organização administrativa do Distrito Federal, conforme prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

• A. A segmentação do Distrito Federal em regiões administrativas constitui técnica de descentralização administrativa e visa à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
• B. O poder, em cada região administrativa, é exercido por um prefeito eleito pela população residente na respectiva região, o qual perceberá, como remuneração, valor igual ou inferior à remuneração fixada para os secretários de Estado do Distrito Federal.
• C. Somente ao governador do Distrito Federal cabe a decisão de criação e de extinção de regiões administrativas.
• D. O Conselho de Representantes Comunitários, com sede na cidade de Brasília, é o órgão responsável por fiscalizar as atividades desenvolvidas por todas as regiões administrativas do Distrito Federal.
• E. As administrações regionais, por gozarem de relativa autonomia, não integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

• Sobre a "D"

  
  

  Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
  

• Aprsar se tratar de desconcentração, a LODF chama de descentralização.

• Só aos Cidadãos?

• a) A segmentação do Distrito Federal em regiões administrativas constitui técnica de descentralização administrativa e visa à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

  -

  b) O poder, em cada região administrativa, é exercido por um prefeito eleito pela população residente na respectiva região, o qual perceberá, como remuneração, valor igual ou inferior à remuneração fixada para os secretários de Estado do Distrito Federal.

  -

  c) Somente ao governador do Distrito Federal cabe a decisão de criação e de extinção de regiões administrativas.

  -

  d) O Conselho de Representantes Comunitários, com sede na cidade de Brasília, é o órgão responsável por fiscalizar as atividades desenvolvidas por todas as regiões administrativas do Distrito Federal.

  -

  e) As administrações regionais, por gozarem de relativa autonomia, não integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.

• A: CORRETA

  B: ... é exercido por um ADMINISTRADOR REGIONAL ..

  C: O projeto de lei de criação/extinção de RA é de exclusividade do Governador, MAS deve ser aprovado por maioria absoluta pela CLDF.

  D: ... com sede na REGIÃO ADMINISTRATIVA de Brasília...

  E: ... INTEGRAM a estrutura administrativa...

• a) A segmentação do Distrito Federal em regiões administrativas constitui técnica de descentralização administrativa e visa à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

  CORRETA. Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

  b) O poder, em cada região administrativa, é exercido por um prefeito eleito pela população residente na respectiva região, o qual perceberá, como remuneração, valor igual ou inferior à remuneração fixada para os secretários de Estado do Distrito Federal.

  ERRADA. 1ª PARTE -  ART. 10 § 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional. O poder da região administrativa é exercido pelo Administrador Regional e pelo prefeito, e lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha desse Administrador.  

  2ª PARTE – ESTÁ CORRETA. ART. 10 § 2º A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal.

  c) Somente ao governador do Distrito Federal cabe a decisão de criação e de extinção de regiões administrativas.

  ERRADA. Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

  d) O Conselho de Representantes Comunitários, com sede na cidade de Brasília, é o órgão responsável por fiscalizar as atividades desenvolvidas por todas as regiões administrativas do Distrito Federal.

  ERRADA. Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. Ou seja, a sede de cada Conselho de Representantes será na própria Região Administrativa, e não na cidade de Brasília como sugeriu a questão.

  e) As administrações regionais, por gozarem de relativa autonomia, não integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.

  ERRADA. Art. 11. As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.

• GAB: A

   

   a) CERTO. A segmentação do Distrito Federal em regiões administrativas constitui técnica de descentralização administrativa e visa à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

   

   b) ERRADO. Cada região administrativa tem um administrador, no DF não tem prefeitos.

   

   c) ERRADO. Criação/extinção de R.A: Iniciativa do governador + lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

   

   d) ERRADO. Cada R.A tem um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras.

   

  e)  ERRADO. As administrações regionais não têm autonomia, mas integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.

• Quem conhece o Direito Administrativo e não conhece a lei do DF erra a questão, pois na verdade a segmentação do Distrito Federal em regiões administrativas constitui técnica de desconcentração administrativa e visa à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.( e não descentralização)

Questão 360868

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Conceito e classificação dos atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. O ato administrativo, para ser válido, prescinde do requisito finalidade.
• B. Se o secretário de Estado de Educação do Distrito Federal editar ato administrativo de competência exclusiva do governador do Distrito Federal, então esse ato estará eivado de vício passível de ser sanado.
• C. Ato complexo é o ato formado com a manifestação de vontade de um só órgão, mas que, para ter exequibilidade, necessita que outro órgão edite ato que o aprove.
• D. Se Eduardo recebeu multa de trânsito por trafegar em velocidade superior à permitida para a via, então essa multa constitui ato administrativo de império.
• E. A presunção de legitimidade é atributo presente em todos os atos administrativos, segundo o qual o ato, desde sua origem, possui presunção absoluta de validade.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Para que um ato seja válido, ele deve atender a TODOS os requisitos que ensejaram a sua criação, a inexistência de um dos requisitos torna o ato nulo, como é o caso da finalidade, cujo requisito é SEMPRE vinculado.
  
  B) Errado, em regra, competência é convalidável, contudo, a competência exclusiva é um vício insanável de nulidade, não podendo ser convalidado. (A mesma regra se aplica à forma e à forma prescrita em lei)
  
  C) Errado, o conceito dado na questão é o de ato composto, o conceito de ato complexo é:
  O ato administrativo complexo é aquele formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se unem, se fundem, se conjugam, para formar um só ato. Podemos também citar como ato complexo o ato de aposentadoria de servidor público, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas.
  
  D) CERTO: Os atos de império são aqueles que a Administração pratica no uso das prerrogativas tipicamente estatais (poder de império) para impô-los de maneira unilateral e coercitiva aos seus servidores ou aos administrados, tal como ocorre na desapropriação, na interdição de estabelecimentos comerciais, na apreensão de alimentos deteriorados, multas, etc.
  
  E) Embora TODOS os atos da administração gozem desse atributo, a sua presunção é juris tantum, ou seja, RELATIVA, comporta prova inequívoca em contrário, caso em que o ônus será do ADMINISTRADO.
  
  bons estudos
  

• Letra (d)

  
  

  Atos de império: praticados pela Administração em posição de superioridade diante do particular. Exemplos: desapropriação, multa, interdição de atividade;
  

• Gab.: D

• Gabarito: d)

  QUANTO AO OBJETO / PRERROGATIVAS

  a) atos de império: praticados pela Administração em posição de superioridade diante do particular. Exemplos: desapropriação, multa, interdição de atividade; (GABARITO)

  b) atos de gestão: expedidos pela Administração em posição de igualdade perante o particular, sem usar de sua supremacia e regidos pelo direito privado. Exemplos: locação de imóvel, alienação de bens públicos;

  c) atos de expediente: dão andamento a processos administrativos. São atos de rotina interna praticados por agentes subalternos sem competência decisória. Exemplo: numeração dos autos do processo.

• Que questão linda para revisar atos adm.

Questão 360871

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos

Acerca de agentes e de órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

• A. O jurado que compõe o tribunal do júri é exemplo de agente delegado, que a administração pública convoca para o desempenho de atividades de caráter transitório, em razão de sua condição cívica.
• B. É possível classificar os agentes administrativos em duas espécies: os servidores públicos, que ocupam cargo público e possuem vínculo estatutário com a administração pública, e os empregados públicos, que ocupam emprego público e mantêm vínculo contratual com a Administração.
• C. A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania é exemplo de órgão público do Governo do Distrito Federal, possuindo personalidade jurídica própria.
• D. Todo órgão resulta do processo de descentralização administrativa.
• E. Conforme assinala a doutrina administrativa, somente pode ser denominado agente público o indivíduo que exerce atividade do Estado mediante retribuição financeira.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) Errado, na verdade são agentes honoríficos.
  Agentes honoríficos são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade(digno de ser honrado) ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração. EXEMPLOS: jurados no Tribunal do Juri e pelos mesários nas Eleições
  
  B) CERTO: servidores públicos, que ocupam cargo público (Cargo público efetivo ou cargo em comissão) e possuem vínculo estatutário com a administração pública,  (São regidos pela Lei 8112 na esfera federal).
  empregados públicos, que ocupam emprego público e mantêm vínculo contratual com a Administração (São regidos pela consolidação das leis do trabalho)
  
  C) Secretarias em geral são órgãos públicos, que, além de serem objeto de desconcentração administração, não possuem personalidade jurídica.
  
  D) Todo órgão resulta do processo de desCONcentração administrativa
  Todo entidade resulta do processo de descentralização administrativa
  
  E) Errado, segue o conceito legal de agente público (Lei 8429):
  Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior
  
  bons estudos
  

• E os temporarios tambem sao

• questão errada:

  nenhuma resposta certa

  Agentes administrativos são:Empregados publicos, servidores publicos e temporarios

• Segundo disse o professor Thalius, a Cespe/ Cebraspe, adota a posição de considerar item incompleto correto, contanto que não diga por ex. no enunciado da questão "exclusivamente" tais agentes... que não foi esse o caso nesta questão, considerando isso está banca talvez adote a mesma postura.

• considero essa questão toda errada

• Apesar de acertar, achei a alternativa B incompleta.

Questão 360874

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Considere as seguintes situações hipotéticas:

- Luíza é servidora pública e exerce atividades relacionadas à digitação de textos. Após grave acidente de carro, Luíza teve ambas as mãos amputadas.

- Catarina era servidora pública estável do Governo do Distrito Federal. Após responder a processo administrativo disciplinar, Catarina foi demitida do serviço público. Posteriormente, Catarina, pela via judicial, teve sua demissão invalidada.

- Diego é aposentado por invalidez permanente, devido a problemas renais. Após se submeter a transplante renal, junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria.
- Tereza era servidora pública estável da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal. Após ser aprovada em concurso público para o Tribunal de Contas do Distrito Federal, Tereza pediu exoneração do cargo e iniciou estágio probatório em seu novo cargo no Tribunal. Ao término do período de estágio, Tereza foi inabilitada para o exercício do cargo.

Considerando os fatos descritos, Luíza, Catarina, Diego e Tereza sofrerão, respectivamente,

• A. recondução, reversão, readaptação e demissão.
• B. reversão, recondução, readaptação e transferência.
• C. readaptação, reversão, aproveitamento e recondução.
• D. aproveitamento, nomeação, promoção e reversão.
• E. readaptação, reintegração, reversão e recondução.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Lei 8112
  
  Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica
  
  Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens
  
  Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado
  I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria
  
  Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá  
  I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo
  
  bons estudos
  

• Mas como será recondução se pediu exoneração? ai seria demissão!

• EU ACERTEI, MAS A QUESTÃO NA MINHA OPINIÃO FOI MAL ELABORA

  ELA PEDIU EXONERAÇÃO DO CARGO. ELE DEVERIA PEDIR AFASTAMENTO, JÁ QUE ELA PEDIU EXONERAÇÃO, ELA DEVERIA RETORNAR?

  FIQUEI NA DÚVIDA, MAS QUEM SABIA DAS DUAS PRIMEIRAS PROPOSIÇÕES, ACERTARIA A QUESTÃO

  BONS ESTUDOS

Questão 360877

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que

• A. a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, não sendo possível opor-se aos pais.
• B. a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, até mesmo no de adoção por estrangeiros.
• C. a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, mesmo previdenciários.
• D. o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede sempre o exercício do direito de visitas pelos pais.
• E. a guarda poderá ser revogada somente ao final do prazo estabelecido, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

Gabarito: C

Comentários

• Correta letra c - Art. 33 § 3º : A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, mesmo previdenciários.

• Letra C correta
  

  Letra A - Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente,
  conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

  Letra B - Art. 33 - § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos
  procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

  Letra D - Art. 33 - § 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou
  quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou
  adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar
  alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

  Letra E - Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o
  Ministério Público.
  

• A - o detentor pode se opor a terceiros, inclusive aos pais

  B- menos de adoção por estrangeiros 

  C - CORRETO

  D - os pais podem visitar

  E - a guarda podera ser revogada em qualquer momento

• a - errado - não sendo possível opor-se aos pais.

  b - errado - até mesmo no de adoção por estrangeiros.

  c - verdade

  d - errado - impede sempre o exercício do direito de visitas pelos pais

  e - errado - guarda poderá ser revogada somente ao final do prazo estabelecido

• Da Guarda

  Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.       (Vide Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

  § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

  § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

  § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Questão 360880

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da adoção, é correto afirmar que

• A. é permitida a adoção por procuração, desde que esta conste de documento com poderes específicos para tal fim.
• B. podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente do estado civil.
• C. é indispensável, para adoção conjunta, que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
• D. a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, exceto os vínculos sucessórios quando tal fato for benéfico ao adotado.
• E. os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros não podem adotar conjuntamente.

Gabarito: C

Comentários

• questão bizarra, se de acordo com o ECA os maiores de 18 anos podem adotar, então logicamente os maiores de 21 anos também podem adotar...a "C" está certa, mas a "B" também!!

• Concordo com o amigo Rodrigo Silva, essa questão tem duas opções certas! Letra B e C
  

  Letra A - Art. 39 - § 2o É vedada a adoção por procuração.

  Letra B - Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

  Letra C - Art 42 - § 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união
  estável, comprovada a estabilidade da família.

  Letra D - Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive
  sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

  Letra E - Art. 42 - § 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente,
  contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido
  iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de
  afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da
  concessão.
  

• Art. 42. Podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente de estado civil. (Revogado)
  
  Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.  (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  *
  Infelizmente, na Funiversa, sempre se deve marcar a mais certa! O q ele está pedindo nessa questão não é a lógica, mas a letra da lei, e a redação dada em 2009 diminuiu a idade q se pode adotar para 18 anos, o lance é o seguinte, se vc ler a questão sem comparar com a lei, e óbvio q os +21 podem adotar, mas ele quer saber aqui, a partir de qual idade se pode adotar, q no caso é 18 anos;
  

• cabe recurso fácil!

• A - É vedada adoção por procuração.

  B - concordo com o colega está pela lógica também está certa, mas Funiversa você marca a mais certa

  C - correta - lembrando que também há adoção independente do estado civil, mas não eh conjunta ou compartilhada

  D - exceto os vinculos matrimoniais

  E - eles podem adotar conjuntamente

• cabe recurso facil 2

• Se não vejamos; se a leta E esta incorreta, como pode a teltra C estar correta? questão anulada.

  Na E afirma que separados, ex Companheiros podem adotar em conjunto, na letra C diz que é indispensavel que ambos sejam casados e comprovem vinculo familiar. questão Bizarra.

• C) Correta,  A forma de adoção neste caso é a conjuntoa, devendo OBRIGATORIAMENTE  estarem os adotantes em união matrimonial ou união estável

  E) Incirreta. Os separados judicias só podem adotar na forma UNILATERAL, ou seja, não é obrigatorio a necessidade conjugal para outra pessoa, diferente da forma CONJUNTA,a qual necessita ser em casal.

• melhor comentário! questão de CONJUNTOS

Questão 360883

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da adoção, assinale a alternativa correta.

• A. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
• B. O estágio de convivência não poderá ser dispensado, ainda que o adotando já esteja sob a tutela ou guarda legal do adotante, pois é necessário avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
• C. O adotado, somente após completar dezoito anos, passa a ter direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes.
• D. A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
• E. Os brasileiros residentes no exterior não terão preferência em relação aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro, tendo em vista o princípio constitucional da igualdade.

Gabarito: A

Comentários

• Art 46. ECA: o estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para poder se avaliar a convivência da constituição do vínculo.

• Letra A-Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
  Letra B - 

  Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

  § 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

  Letra C- Art. 48.  O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.

  Letra D- Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.

  Letra E- Art 51 § 2o Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.

  Todos artigos são do ECA.

  
  

• GAB LETRA A

  Cuida com a versão do ECA a ser utilizada.

  Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
  

  Art. referente a letra B)

  Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso. 

  § 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
  

  13ª Edição

• Na letra c), o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, após completar dezoito anos, vinte anos, vinte e um anos... e não somente após completar dezoito anos. Ou seja, após completar dezoito anos, ele pode conhecer sua origem e não apenas durante o período em que tenha dezoito anos.

• Letra C tá errada:

  Art. 48.  O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. 

  Parágrafo único.  O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.
  

  A questão fala "somente após completar 18 anos" e não é verdade, há a possibilidade de o menor ter acesso ao processo, conforme acima.

• Até agora não vi nenhuma explicação plausível para a letra C estar errada! Alguém poderia esclarecer melhor? 
  Grata!

• Letra C está errada, pois o menor de 18 anos também pode ter acesso ao processo. A diferença é que ele terá orientação e assistência jurídica e psicológica.

   

  Art. 48, parágrafo único, do ECA.

Questão 360886

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades que desenvolvem programas de internação têm, entre outras, a obrigação de

• A. restringir direitos, ainda que estes não tenham sido objeto de restrição na decisão de internação.
• B. diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares, após o período inicial de 45 dias.
• C. propiciar assistência religiosa a todos os internos, de acordo com suas crenças, pelo menos uma vez por semana.
• D. comunicar às autoridades competentes os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, exceto HIV, para preservar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
• E. proceder a estudo social e pessoal de cada caso.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 94 ECA. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
  II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;
  V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;
  XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
  XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
  XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas
  

• A - Não se restringe os direitos do jovem, a nao ser aqueles objetos de restrição.

  B - a banca botou a data.

  C - a banca botou a data.

  D - Comunicar às autoridades TODOS os casos de moléstia infecto-contagiosas

  E - PIA

  
  

• Art. 94 ECA. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

   

  II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;
  V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;
  XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
  XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
  XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas

Questão 360889

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto às medidas especiais de proteção, assinale a alternativa correta.

• A. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas definitivas, utilizáveis como forma de reintegração familiar.
• B. É desnecessária a expedição de guia de acolhimento para encaminhar crianças e adolescentes às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não.
• C. O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável.
• D. As medidas de proteção serão aplicadas apenas nas hipóteses de estar regularizado o registro civil.
• E. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados, exclusivamente na hipótese de falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável.

Gabarito: C

Comentários

• Letra A- Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:§ 1^o  O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade

  
  

  Letra B- Art. 101  § 3^o  Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: 

  Letra C- Art 101 § 5^o  O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável. 

  Letra D-Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. 

  § 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária

  Letra E- 

  Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

  I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

  II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

  III - em razão de sua conduta.

   

  
  

• A- Não são medidas ''definitivas'' e sim provisórias !

  B- É ''Necessária'' a expedição...

  C de certo haha

  D- ''Apenas'' acaba com tudo pois  " Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária"

  E- Não há exclusividade na aplicação de medidas de proteção !

Questão 360892

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto aos atos infracionais, assinale a alternativa correta.

• A. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 83 dias.
• B. Ao ato infracional praticado por criança, corresponderão as mesmas medidas previstas para o adolescente, tendo em vista o princípio da isonomia.
• C. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente deverá aplicar ao adolescente as medidas previstas em lei, iniciando sempre pela advertência.
• D. O estabelecimento educacional não poderá contar com grades, caso abrigue menor a quem foi aplicada a internação, em virtude de prática de ato infracional.
• E. Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito LETRA E

  ART. 112 Parágrafo 2º (ECA)

• Letra A:

  Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

  Letra B:
  

  O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. Só há ato infracional se àquela conduta corresponder a uma hipótese legal que determine sanções ao seu autor. No caso de ato infracional cometido por criança (até 12 anos), aplicam-se as medidas de proteção. Nesse caso, o órgão responsável pelo atendimento é o Conselho Tutelar. Já o ato infracional cometido por adolescente deve ser apurado pela Delegacia da Criança e do Adolescente a quem cabe encaminhar o caso ao Promotor de Justiça que poderá aplicar uma das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 (doravante ECA) (Revista Jurídica Consulex, n° 193, p. 40, 31 de Janeiro/2005).

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11414

  Letra C:

  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
  

  § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
  

• A - A chamada internação provisória é de no máximo 45 dias

  B - para crianças; medidas protetivas. para adolescentes protetivas e socioeducativas. 

  C - não nescessariamente pela advertêrncia

  D - aproveita e deixa a porta aberta também

  E - correto

• " aproveita e deixa a porta aberta também" hahahahah

Questão 360895

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

• A. Em todas as hipóteses de ato infracional, a autoridade poderá determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
• B. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
• C. A liberdade assistida será adotada sempre como medida de progressão de cumprimento de medida de internação, não se afigurando a medida mais adequada para a aplicação desde o início.
• D. O regime de semiliberdade não possibilita a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
• E. A medida de semiliberdade pode ser determinada pelo prazo máximo de um ano.

Gabarito: B

Comentários

• Art.117 ECA: a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral por período não excedente a seis meses, junto à entidades, assistências hospitalares, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

• Complementando a colega Patrícia:
  
  a) Em todas as hipóteses de ato infracional, a autoridade poderá determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. FALSA

   Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
  

  Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

  
  
  

  c) A liberdade assistida será adotada sempre como medida de progressão de cumprimento de medida de internação, não se afigurando a medida mais adequada para a aplicação desde o início. FALSA

  Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
  
  
  

  d) O regime de semiliberdade não possibilita a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. FALSA

  Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
  

  
  

   e) A medida de semiliberdade pode ser determinada pelo prazo máximo de um ano. FALSA

  Art. 120 § 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

  Artigo 121 sobre Internação:

  § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

  § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

  
  
  
  
  
  
  
  

  
  

Questão 360898

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta.

• A. Na medida de internação, não será permitida a realização de atividades externas.
• B. A medida pode ser determinada pelo prazo máximo de um ano.
• C. A liberação será compulsória aos 21 anos de idade.
• D. Uma vez cumprida sua medida educativa, a desinternação deve ser determinada pelo diretor do estabelecimento educacional.
• E. A medida de internação poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional qualificado, como tráfico de entorpecentes, independentemente de outros requisitos.

Gabarito: C

Comentários

•    Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

    § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

    § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

    § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

    § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

    § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

    § 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

    § 7^o  A determinação judicial mencionada no § 1^o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.

• E) Súmula 492 STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas,por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

Questão 360901

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta.

• A. O encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico é medida aplicável aos pais ou aos responsáveis.
• B. O encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família é medida aplicável somente aos padrastos e às madrastas.
• C. A inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos é medida aplicável exclusivamente aos adolescentes.
• D. O encaminhamento a cursos ou a programas de orientação é medida aplicável aos adolescentes.
• E. A obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado é medida aplicável aos assistentes sociais.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 129 ECA. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

  I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

  II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

  III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

  IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

  V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

  VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

  VII - advertência;

  VIII - perda da guarda;

  IX - destituição da tutela;

  X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar.

• Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:      (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

  I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;       (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

  II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;      (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

  III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;          (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

  IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;            (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

  V - advertência.            (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

  Parágrafo único.  As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.          (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Questão 360904

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades de atendimento que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar o princípio do(a)

• A. preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.
• B. desmembramento de grupos de irmãos, quando este facilitar a inclusão em família substituta.
• C. preferência da integração em família substituta.
• D. estímulo à família para reintegração.
• E. participação de assistentes sociais no processo educativo, sem participação da comunidade.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 92 ECA. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: 

  I - preservação dos vínculos familiares;

  I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;

  III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;

  IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;

  V - não desmembramento de grupos de irmãos;

  VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;

  VII - participação na vida da comunidade local;

  VIII - preparação gradativa para o desligamento;

  IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

  
  

Questão 360907

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do conselho tutelar, assinale a alternativa correta.

• A. É órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
• B. Em cada município, excluído o Distrito Federal, haverá, no mínimo, um conselho tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
• C. Para a candidatura a membro do conselho tutelar, serão exigidos os requisitos de reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos e residência no município.
• D. É atribuição do conselho tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
• E. As decisões do conselho tutelar poderão ser revistas pela autoridade do Poder Executivo, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D

  ECA Art. 136 Inciso IV

• O conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, NÃO jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

• Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

  I - reconhecida idoneidade moral;

  II - idade superior a vinte e um anos;

  III - residir no município.

•  

  Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

  Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.             (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

  Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

  I - reconhecida idoneidade moral;

  II - idade superior a vinte e um anos;

  III - residir no município.

  Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Questão 360910

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Assinale a alternativa que apresenta princípio que rege a política de assistência social.

• A. Supremacia do atendimento às necessidades sociais, devendo ser conciliado com a possibilidade de rentabilidade econômica, a fim de dar recursos ao Estado para cumprir seus desígnios.
• B. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial afastado das demais políticas públicas.
• C. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, exigindo-se sempre comprovação de necessidade por todos os meios.
• D. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
• E. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público, reservando a divulgação dos critérios para sua concessão.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8742/93:

   

  Art. 4º. A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

   

  I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

   

  II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

   

  III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

   

  IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

   

  V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Questão 360913

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Assinale a alternativa que apresenta serviço social especial de média complexidade.

• A. Família substituta.
• B. Serviço de habilitação e reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência.
• C. Família acolhedora.
• D. Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade (semiliberdade, internação provisória e sentenciada).
• E. Trabalho protegido.

Gabarito: B

Comentários

• Proteção Social Especial de Média Complexidade
  Atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares não foram rompidos. Requerem maior estruturação técnico-operacional e atenção especializada e individualizada com um acompanhamento sistemático e monitorado, tais como:

  Serviço de orientação e apoio sociofamiliar;

  Plantão social;

  Abordagem de rua;

  Cuidado domiciliar;

  Serviço de habilitação e reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência;

  Medidas socioeducativas em meio-aberto (PSC e LA).

  Proteção Social Especial de Alta Complexidade
  Garantem proteção integral - moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário, tais como:

  Atendimento Integral Institucional;

  Casa Lar;

  República;

  Casa de Passagem;

  Albergue;

  Família Substituta;

  Família Acolhedora;

  Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade (semi-liberdade, internação provisória e sentenciada);

  Trabalho protegido.

  
   

Questão 360916

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção Social Básica; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Os serviços de proteção básica de assistência social incluem

• A. o serviço de orientação e apoio sociofamiliar.
• B. o plantão social.
• C. a abordagem de rua.
• D. o cuidado no domicílio.
• E. os projetos de geração de trabalho e renda.

Gabarito: E

Comentários

• servico de atencao integral à família - errado

  plantao social (errado)

  abordagem de rua (PSE) -errado

  o cuidado no domicílio somente para idosos e pessoas com deficiencia -erviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com de ciência e idosas -errado

Questão 360919

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

A política pública de assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando ao seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender a contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, essa política objetiva

• A. descentralizar político-administrativamente, para os estados, o Distrito Federal e os municípios, o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais.
• B. assegurar a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
• C. assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e garantam a convivência familiar e comunitária.
• D. manter a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
• E. garantir a centralidade da família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

Gabarito: C

Comentários

• a) descentralizar político-administrativamente, para os estados, o Distrito Federal e os municípios, o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais.(Diretriz)

   b)assegurar a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. (Diretriz)

   c)assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e garantam a convivência familiar e comunitária. (Gabarito)

   d)manter a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.( (Diretriz) 

   e)garantir a centralidade da família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos. (Pricípio)

  O examinador no Item "E" misturou objtetivo com princípio 

Questão 360922

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Os serviços de proteção básica e especial devem ser organizados de forma a garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa. Na operação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é assegurado a seus usuários o direito

• A. à matricialidade sociofamiliar.
• B. à descentralização político-administrativa e a territorialização.
• C. a novas bases para a relação entre Estado e sociedade civil.
• D. a financiamento.
• E. ao protagonismo e à manifestação de seus interesses.

Gabarito: E

Comentários

• a) à matricialidade sociofamiliar. (Eixo estruturante do Suas)

  b) à descentralização político-administrativa e a territorialização. ( Diretriz do Suas)

  c) a novas bases para a relação entre Estado e sociedade civil. ( Diretriz do Suas)

  d) a financiamento. (Errado)

  e) ao protagonismo e à manifestação de seus interesses. (Certo)

Questão 360925

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Proteção Social às Pessoas com Deficiência; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo algumas referências. A vigilância social refere-se a

• A. produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos da vida.
• B. benefícios continuados e eventuais que assegurem proteção social básica a idosos e a pessoas com deficiência sem fonte de renda e sustento.
• C. ações, cuidados e serviços que restabeleçam vínculos pessoais, familiares, de vizinhança, de segmento social, mediante a oferta de experiências socioeducativas, lúdicas, socioculturais, desenvolvidas em rede de núcleos socioeducativos e de convivência para os diversos ciclos de vida, suas características e necessidades.
• D. ações, cuidados, serviços e projetos operados em rede com unidade de porta de entrada destinada a proteger e a recuperar em situações de abandono e isolamento de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos.
• E. informação sobre o funcionamento dos serviços, entendidos como direito primário do cidadão, sobretudo daqueles com vivência de barreiras culturais, com limitações físicas.

Gabarito: A

Comentários

• Para cumprir seus objetivos a Vigilância Socioassistencial:

  alternativa:-A

  • produz e sistematiza informações, constrói indicadores e índices territorializados das situações de risco e vulnerabilidade social, que incidem sobre famílias e sobre os indivíduos nos diferentes ciclos de vida;

  • monitora a incidência das situações de violência, negligência e maus tratos, abuso e exploração sexual, que afetam famílias e indivíduos, com especial atenção para aquelas em que são viti mas crianças, adolescentes, idosos e pessoas com defi ciência.

  • identifica pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência ou em abandono;

  • identifica a incidência de vítimas de apartação social, que lhes impossibilite sua autonomia e integridade, fragilizando sua existência;

  • monitora os padrões de qualidade dos serviços de Assistência Social, com especial atenção para aqueles que operam na forma de albergues, abrigos, residências, semi-residências, moradias provisórias para os diversos segmentos etários;

  • analisa a adequação entre as necessidades de proteção social da população e a efetiva oferta dos serviços socioassistenciais, considerando o tipo, volume, qualidade e distribuição espacial dos mesmos;

  • auxilia a identificação de potencialidades dos territórios e das famílias neles residentes

  www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/...social/.../Orientacoes_Vigilancia.pdf

• A dica para lembrar sobre vigilância social é fixar nos verbos (analisar, monitorar, auxiliar, identificar...)

• Falou em vigilância social, lembre-se de territorialidade.

Questão 360928

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais); Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Assinale a alternativa que apresenta eixo estruturante do SUAS.

• A. Comando único por esfera da gestão, orientado pela PNAS/2004, devidamente aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
• B. Precedência da gestão pública da política.
• C. Caracterização por meio de normas operacionais básicas que estabeleçam padrões de desempenho, padrões de qualidade e referencial técnico-operativo.
• D. Articulação intersetorial de competências e ações entre o SUAS e o Sistema Nacional de Previdência Social, gerando os vínculos entre sistemas contributivos e não contributivos.
• E. Sistema de gestão de pessoas por meio, entre outros, da contínua capacitação de gestores e dos agentes operadores das ações de assistência social.

Gabarito: B

Comentários

• ixos Estruturantes do SUAS e os seus Princípios Organizativos – São eixos estruturantes da gestão do SUAS:
  a. precedência da gestão pública da política;
  b. alcance de direitos socioassistenciais pelos usuários;
  c. matricialidade sociofamiliar;
  d. Integralidade da proteção social de assistência social;
  e. Territorialização;
  f. descentralização político-administrativa;
  g. financiamento partilhado entre os entes federados;
  h. fortalecimento da relação democrática entre estado e sociedade civil;
  i. valorização e compromisso com a presença do controle social;
  j. participação popular/cidadão usuário;k. qualificação de recursos humanos;
  l. informação, monitoramento, avaliação e sistematização de resultados;

• Dá pra confundir, esses sao eixos quanto a Nob-suas

• Precisaria distiguir se está citando a RESOLUÇÃO Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 ou a Resolução CNAS nº 130 de 15/07/2005, pois alguns principios organizativos são diferentes em ambas. Assim ao colocar a "Precedência da gestão pública da política" refere-se a Resolução CNAS nº 130 de 15/07/2005, entretanto na resolução de 2012 não contêm.

Questão 360931

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

No âmbito da assistência social, a vigilância social

• A. considera o cidadão e a família não como objeto de intervenção, mas como sujeito protagonista da rede de ações e serviços.
• B. abre espaços e oportunidades para o exercício da cidadania ativa no campo social, atuando sob o princípio da reciprocidade baseada na identidade e no reconhecimento concreto.
• C. sustenta a auto-organização do cidadão e da família no desenvolvimento da função pública.
• D. deve conter normas que disponham sobre o seu funcionamento e o acesso aos benefícios, sob garantia de concretização dos direitos socioassistenciais.
• E. identifica a incidência de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos vítimas de formas de exploração, de violência, de maus-tratos e de ameaças.

Gabarito: E

Comentários

• II - a vigilancia socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das familias e nela a ocorrencia de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

  LEI 8742 - Art.2
  

•  e)

  identifica a incidência de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos vítimas de formas de exploração, de violência, de maus-tratos e de ameaças.

Questão 360934

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

A proteção social de assistência social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, tem por princípio a(o)

• A. segurança de acolhida.
• B. garantia social de renda.
• C. convívio ou vivência familiar, comunitária e social.
• D. integração à seguridade social.
• E. desenvolvimento da autonomia individual, familiar e social.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito - D

   

  A proteção social de  assistência social,  ao  ter por direção o  desenvolvimento humano e social  e os  direitos de  cidadania, tem por princípios:

   

  1) a matricialidade  sociofamiliar;

   

  2) territorialização;

   

  3) a proteção pró-ativa;

   

  4) integração à seguridade social;

   

  5) integração às políticas sociais e econômicas.  

   

  Referência:

  NOB/SUAS

Questão 360937

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades de atendimento desempenham função eminentemente pública e são responsáveis pela instalação e pela manutenção da Unidade, pelos recursos humanos e pelos materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento. Às entidades cabe

• A. supervisionar tecnicamente as entidades de atendimento, realizando, até mesmo, processos de avaliação e monitoramento.
• B. articular e facilitar a promoção da intersetorialidade em nível governamental e com os demais poderes, de forma a realizar uma ação articulada e harmônica.
• C. submeter ao competente Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente qualquer mudança que se pretenda operar no sistema socioeducativo ou em políticas, planos, programas e ações que os componham.
• D. estabelecer convênios, termos de parceria e outras formas de contratos destinados ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei e sob medida socioeducativa.
• E. inscrever o programa e suas alterações posteriores no Conselho Municipal/Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente de cada uma das localidades de execução.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E:
  

  Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:

  § 1o  As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.  (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)    Vigência

  3. Entidades de atendimento

  As entidades de atendimento desempenham função eminentemente pública e são responsáveis pela instalação e pela manutenção da Unidade, pelos recursos humanos e pelos materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento. Às entidades cabe, entre outras coisas:

  1)  Elaborar o Programa (organização e funcionamento) da Unidade de atendimento;

  2)  Inscrever o programa e suas alterações posteriores no Conselho Municipal/Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/CDCA) de cada uma das localidades de execução;

  3)  Desenvolver os programas de atendimento no âmbito de sua competência conforme aprovado pelo CMDCA/CDCA;

  4)  Prestar contas – técnica e financeiramente sobre o desenvolvimento do programa – ao órgão gestor ao qual se vincula.

  Além da especificação do regime, são requisitos para a inscrição do programa de atendimento:

  
  

• questão chata hein pqp

Questão 360940

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

A criação, o funcionamento e a estrutura do colegiado gestor devem ser normatizados por meio de instrumentos administrativos apropriados, os quais devem refletir a realidade e as necessidades do sistema. Ao colegiado gestor cabe

• A. constituir-se em um mecanismo de integração orgânica e sistêmica do grupo de gestores do sistema socioeducativo.
• B. ser um canal privilegiado para se estabelecer uma interlocução ativa e participativa entre os diferentes atores que integram as comunidades educativas.
• C. compartilhar coletivamente o poder nos processos decisórios do planejamento à execução das ações.
• D. elaborar e pactuar o conjunto de normas e regras a serem instituídas, que devem ter correspondência com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
• E. avaliar o trabalho da direção, da equipe, do próprio funcionário e do adolescente, de acordo com critérios constituídos pelo coletivo, bem como pelos indicadores de qualidade do trabalho.

Gabarito: D

Comentários

• letra D Ao Colegiado Gestor cabe:
  
  

  1) coordenar, monitorar e avaliar os programas que compõem o Sistema Socioeducativo; 

  
  

  2) articular estrategicamente com os Conselhos de Direitos; 

  
  

  3) garantir a discussão coletiva dos problemas, a convivência com a pluralidade de idéias e experiências e a obtenção de consensos em prol da qualidade dos serviços e dos valores democráticos; 

  
  

  4) assegurar e consolidar a gestão democrática, participativa e compartilhada do Sistema Socioeducativo em todas as instâncias que o compõem, dentro dos princípios democráticos, visando romper com a histórica cultura autoritária e verticalizada; 

  
  

  5) assegurar a transparência tornando público à sociedade o funcionamento e os resultados obtidos pelo atendimento socioeducativo; 

  
  

  6) elaborar e pactuar o conjunto de normas e regras a serem instituídas, que devem ter correspondência com o SINASE.

• Gab:D
  

  Colegiado Gestor Estadual, Distrital e Municipal
  Esse colegiado é composto, de acordo com as respectivas esferas, pelo dirigente do Sistema
  Socioeducativo, pela equipe gerencial/diretiva, pelos diretores do atendimento inicial dos programas
  que executam a internação provisória e das medidas socioeducativas.
  A criação, o funcionamento e a estrutura do Colegiado Gestor devem ser normatizados por
  meio de instrumentos administrativos apropriados, os quais devem refletir a realidade e as necessidades do Sistema. Ao Colegiado Gestor cabe:
  1) coordenar, monitorar e avaliar os programas que compõem o Sistema Socioeducativo;
  2) articular estrategicamente com os Conselhos de Direitos;
  3) garantir a discussão coletiva dos problemas, a convivência com a pluralidade de idéias e experiências
  e a obtenção de consensos em prol da qualidade dos serviços e dos valores democráticos;
  4) assegurar e consolidar a gestão democrática, participativa e compartilhada do Sistema Socioeducativo
  em todas as instâncias que o compõem, dentro dos princípios democráticos, visando
  romper com a histórica cultura autoritária e verticalizada;
  5) assegurar a transparência tornando público à sociedade o funcionamento e os resultados
  obtidos pelo atendimento socioeducativo;
  6) elaborar e pactuar o conjunto de normas e regras a serem instituídas, que devem ter correspondência
  com o SINASE.

  www.conselhodacrianca.al.gov.br/sala-de-imprensa/.../sinase.pdf
  

Questão 360943

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No caso das entidades e(ou) programas de execução de medidas socioeducativas de internação, a organização do espaço físico deverá prever e possibilitar a mudança de fases do atendimento do adolescente, mediante a mudança de ambientes (de espaços), de acordo com as metas estabelecidas e conquistadas no plano individual de atendimento (PIA), favorecendo maior concretude em relação aos seus avanços e(ou) retrocessos do processo socioeducativo. Suas fases são as seguintes:

• A. a inicial de atendimento, a intermediária, a conclusiva e a de convivência protetora.
• B. a inicial de atendimento, a intermediária e a conclusiva.
• C. a inicial de atendimento, a intermediária, a conclusiva e a de consolidação de avanço.
• D. a inicial de atendimento, a intermediária de avanço, a intermediária de retrocesso e a conclusiva.
• E. a inicial de atendimento, a intermediária, a conclusiva e a de consolidação de convivência protetora.

Gabarito: B

Comentários

• Gab: B
  

  FASES DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
  a) fase inicial de atendimento: período de acolhimento, de reconhecimento e de elaboração por parte do adolescente do processo de convivência individual e grupal, tendo como base as metas estabelecidas no PIA;
  b) fase intermediária: período de compartilhamento em que o adolescente apresenta avanços relacionados nas metas consensuadas no PIA; e
  c) fase conclusiva: período em que o adolescente apresenta clareza e conscientização das metas conquistadas em seu processo socioeducativo. Independentemente da fase socioeducativa em que o adolescente se encontra, há necessidade de se ter espaço físico reservado para aqueles que se encontram ameaçados em sua integridade física e psicológica, denominada no SINASE de convivência protetora. 
  

  Fonte : http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:dGg4Svc00Y8J:www.grancursos.com.br/novo/upload/APOSTILA_LEGISLACAO_NACIONAL_20100222162847.doc+&cd=4&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br
  

Questão 360946

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os programas de atendimento que executam a internação provisória e as medidas socioeducativas deverão buscar profissionais qualificados para o desempenho das funções, utilizando critérios definidos para seleção e contratação de pessoal; entre eles, análise de currículo, prova escrita de conhecimentos e entrevista. Fazem parte da política de capacitação as seguintes ações, além da capacitação introdutória,

• A. formação psicológica e supervisão externa do Ministério Público.
• B. formação continuada e acompanhamento do Poder Executivo.
• C. formação jurídica continuada e acompanhamento externo com supervisão.
• D. formação pedagógica continuada e supervisão externa da Vara da Infância.
• E. formação continuada e supervisão externa e(ou) acompanhamento das Unidades e(ou) programas.

Gabarito: E

Comentários

• 6.2.5.

  Recursos humanos

  Os programas de atendimento que executam a internação provisória e as medidas socioeducativas deverão buscar profissionais qualificados para o desempenho das funções, utilizando critérios definidos para seleção e contratação de pessoal, entre eles a análise de currículo, prova escrita de conhecimentos e entrevista.

  Deverão, ainda, oportunizar e oferecer formação e capacitação continuada específica para o trabalho socioeducativo e em serviço, sendo esta parte da política de recursos humanos compreendendo minimamente as seguintes ações:

  a) capacitação introdutória: é específico e anterior à inserção do funcionário ao sistema, tendo como referência os princípios legais e éticos da comunidade educativa e o projeto pedagógico;

  b) formação continuada: atualização e aperfeiçoamento durante o trabalho para melhorar a qualidade dos serviços prestados e promover o profissional continuamente;

  c) supervisão externa e/ou acompanhamento das Unidades e/ou programas: coordenada por especialistas extra institucionais, cria-se um espaço onde os agentes socioeducativos podem expor suas dificuldades e conflitos nos diversos âmbitos (afetivo, pessoais, relacionais, técnicos, grupais, institucionais) da prática cotidiana, com o objetivo de redirecionamento dos rumos, visando à promoção dos princípios ético políticos da comunidade socioeducativa.

  Incluem-se também o acompanhamento e a participação dos conselhos profissionais (das diferentes áreas do conhecimento que atuam no atendimento), dos governos federal, estadual, distrital e municipal, dos diversos Conselhos de controle social e das universidades para a garantia, apoio e a participação na formação, na capacitação, na elaboração de pesquisas, no monitoramento e na avaliação institucional.

  http://www.conselhodacrianca.al.gov.br/sala-de-imprensa/publicacoes/sinase.pdf

Questão 360949

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os parâmetros arquitetônicos para unidades de atendimento socioeducativo, especificamente para aquelas unidades de atendimento que executam a internação, incluem

• A. edificar as unidades de atendimento socioeducativo separadamente daquelas destinadas para adultos do sistema prisional, permitindo, no entanto, a construção em espaços contíguos ou de qualquer forma integrada a esses equipamentos.
• B. utilizar, na cobertura, material adequado padronizado para todo o Brasil, prevendo a conveniente ventilação e proteção, independentemente das condições climáticas regionais.
• C. observar que os quartos existentes nas residências (módulos) sejam para, no máximo, quarenta adolescentes.
• D. privilegiar uma maior segurança externa e possibilitar a concepção de espaços internos que permitam o melhor desenvolvimento das atividades socioeducativas, respeitados os critérios preconizados no ECA.
• E. prever unidades de atendimento socioeducativo de internação, obedecida a separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, quando possível.

Gabarito: D

Comentários

• 6) privilegiar uma maior segurança externa e possibilitar a concepção de espaços internos que permitam o melhor desenvolvimento das atividades socioeducativas, respeitados os critérios preconizado no artigo 123 do ECA;

  http://www.conselhodacrianca.al.gov.br/sala-de-imprensa/publicacoes/sinase.pdf
  

  Página 69. 

• 7.4. Específicas às Unidades de atendimento que executam a internação 1) estar precedida de levantamento de dados e informações que comprovem a necessidade de construção, reforma ou ampliação, direcionada ao nível de contenção especificada no projeto pedagógico, em função do público alvo; 2) garantir a separação física e visual dos setores de dormitórios feminino e masculino nas Unidades de atendimento aos adolescentes de ambos os sexos, podendo as atividades pedagógicas ser desenvolvidas em áreas comuns, não significando uso simultâneo, sempre em conformidade com o projeto pedagógico; 3) edificar as Unidades de atendimento socioeducativo separadamente daqueles destinados para adultos do sistema prisional, ficando vedada qualquer possibilidade de construção em espaço contíguos ou de qualquer forma integrada a estes equipamentos; 4) utilizar, na cobertura, material adequado de acordo com as peculiaridades de cada região, prevendo a conveniente ventilação e proteção, adotando esquemas técnicos especiais que atendam às condições climáticas regionais. 5) considerar que a dinâmica do atendimento socioeducativo se desenvolve tendo como suporte ações administrativas e técnico pedagógicas de educação, de saúde integral, de direitos sexuais, de direitos à visitação familiar, de direitos à maternidade, de esporte, de cultura, de lazer, de profissionalização, integrando adolescente, família e comunidade; 6) privilegiar uma maior segurança externa e possibilitar a concepção de espaços internos que permitam o melhor desenvolvimento das atividades socioeducativas, respeitados os critérios preconizado no artigo 123 do ECA; 7) observar o número de até quarenta adolescentes em cada Unidade de atendimento, conforme determinação da Resolução de n.º 46/96 do CONANDA, sendo constituída de espaços residenciais (módulos) com capacidade não superior a quinze. E em caso de existência de mais de uma Unidade no mesmo terreno estas não ultrapassarão a noventa adolescentes na sua totalidade; 8) observar que os quartos existentes nas residências (módulos) sejam de no máximo três adolescentes; 16) prever Unidades de atendimento socioeducativo de internação, obedecida a rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
  http://www.conselhodacrianca.al.gov.br/sala-de-imprensa/publicacoes/sinase.pdf
  
  

• Erro da letra A

  Lei 12.594 (SINASE)

  Art. 16.  A estrutura física da unidade deverá ser compatível com as normas de referência do Sinase. 

  § 1o  É vedada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais. 

  
  

  Erro da letra E

  Lei 8.069 (ECA)

  Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
  

  A questão erra quando no fim acrescenta o termo "quando possível"

Questão 360952

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção Social Básica; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

A proteção social básica será operada por intermédio de

• A. hierarquização da rede pela complexidade dos serviços e abrangência territorial de sua capacidade face à demanda.
• B. caráter contínuo e sistemático, planejado com recursos garantidos em orçamento público, bem como com recursos próprios da rede não governamental.
• C. benefícios eventuais.
• D. oferta, de maneira integrada, de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social para cobertura de riscos, vulnerabilidades, danos, vitimizações, agressões ao ciclo de vida, à dignidade humana e à fragilidade das famílias.
• E. conquista de maior grau de independência pessoal e de qualidade nos laços sociais para os cidadãos e cidadãs sob contingências e vicissitudes.

Gabarito: C

Comentários

• Benefícios Eventuais

  
  - Auxílio Funeral: O usuário escolhe a funerária que vai lhe prestar o serviço e no CRAS o Assistente Social faz a avaliação socioeconômica podendo liberar recursos para o ataúde e para a liberação da taxa de sepultamento do cemitério. Demais serviços funerários poderão ser contratados pelo usuário (como flores, maquiagem, coroas), mas não serão ressarcidos pela SACIS. Se o óbito ocorrer no final de semana ou feriado o auxilio funeral poderá ser feito no primeiro dia útil subsequente.

  https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questao/d001d62c-8f

  CRAS - Conselho Regional de Assistência Social.

•  O que são benefícios eventuais?
  

  São benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
   

  Os Benefícios Eventuais são assegurados pelo artigo 22 da Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei Nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

  http://mds.gov.br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/assistencia-social/beneficios-eventuais
  

• Conforme expresso na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n. 8.742/1993), a assistência social é constituída por dois níveis hierárquicos, sendo eles a Proteção Social básica e a Proteção Social especial. O primeiro, a Proteção Social básica é a porta de entrada para o SUAS (Sistema Único de Assistência Social), tendo como referência os CRAS (Centros de Referência de Assistência Social), nos quais os serviços, programas e projetos socioassistenciais são prestados bem como se necessário, os usuários podem pleitear os benefícios eventuais. Tais benefícios são de caráter provisório e suplementar e podem ser prestados em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. A Proteção Social básica tem como principal objetivo a prevenção de riscos sociais, é destinada às pessoas e famílias em situação de pobreza, sem acesso a serviços, sem emprego e renda, isto é, visa fortalecer vínculos e destina-se às famílias que ainda não tiveram seus direitos violados.
  
  
  RESPOSTA: C
  

• Cópia do comentário da professora:

   

  Conforme expresso na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n. 8.742/1993), a assistência social é constituída por dois níveis hierárquicos, sendo eles a Proteção Social básica e a Proteção Social especial. 

   

  O primeiro nível (Proteção Social básica) é a porta de entrada para o SUAS (Sistema Único de Assistência Social), tendo como referência os CRAS (Centros de Referência de Assistência Social), nos quais os serviços, programas e projetos socioassistenciais são prestados bem como se necessário, os usuários podem pleitear os benefícios eventuais. 

   

  Tais benefícios são de caráter provisório e suplementar e podem ser prestados em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. 

   

  A Proteção Social básica tem como principal objetivo a prevenção de riscos sociais, é destinada às pessoas e famílias em situação de pobreza, sem acesso a serviços, sem emprego e renda, isto é, visa fortalecer vínculos e destina-se às famílias que ainda não tiveram seus direitos violados.

   

  OBS:

   

  Lei 8742/93:

   

  Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

• Errei por considerar o BPC. Fixei nesse continuado kkkkk

• Essa eu realmente não entendi! O que tem a ver proteção básica com benefícios eventuais?

• entende-se que os benefícios eventuais são ofertados dentro da política de assistência social, no entanto a questão se equivoca quando diz que ele que operacionaliza a política de assistência Social.

Questão 360955

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Sistemas de Informação
• Assuntos: Sistemas de Informação

O sistema INFOINFRA registrará informações variadas, utilizando

• A. dados das condições socioeconômicas dos pais ou responsáveis do adolescente.
• B. processos de apuração de ato infracional.
• C. informações relativas às preferências sexuais dos adolescentes.
• D. dados de eventuais contas bancárias dos adolescentes infratores.
• E. levantamento de DNA para as adolescentes que sejam mães.

Gabarito: B

Comentários

• O infrainfra permite que as informações vão desde o porte físico do jovem até a escolaridade, renda da família, local onde mora, tipo de infração cometida e o período de duração da medida socioeducativa. “O sistema vai permitir maior controle do processo socioeducativo, agilizar o acesso a informações e facilitar o trabalho do juiz e dos promotores”

  
  

  Letra B

  
  

  Fonte: http://www.girasolidario.org.br/noticias/sistema-vai-monitorar-medidas-socioeducativas-em-ms
  

Questão 360958

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde; Políticas Públicas no SINASE

A avaliação de custos dos programas de atendimento socioeducativos tem por finalidade

• A. gerar transparência na gestão.
• B. embasar avaliações tendo em vista a aplicação dos recursos financeiros em proveito dos familiares do adolescente.
• C. estruturar padrões de referência a serem utilizados em campanhas políticas, mas com atenção ao tema da criança e do adolescente.
• D. subsidiar o planejamento de políticas públicas voltadas para o atendimento ao adolescente autor de atos infracionais, a serem promovidas pela Vara da Infância, pelo Ministério Público e pelo Poder Executivo.
• E. possibilitar a conquista, no Congresso Nacional, de novas e atualizadas verbas para programa de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Gabarito: A

Comentários

• 9.3.4. Avaliação de custos dos programas de atendimento socioeducativos, página 83.
  Para que se possa proceder a uma apropriação e avaliação dos custos dos programas socioeducativos torna-se necessário a construção e incorporação de uma metodologia que contemple indicadores de gastos diretos e indiretos em comparação com a média de lotação dos diferentes programas e serviços. O conhecimento dos custos e gastos dos programas socioeducativos com metodologia própria58 a ser desenvolvida tem como objetivos centrais: 
  1) gerar transparência na gestão; 
  2) embasar avaliações tendo em vista a boa aplicação dos recursos financeiros; 
  3) estruturar padrões de referência; e 
  4) subsidiar o planejamento de políticas públicas voltadas ao atendimento ao adolescente autor de atos infracionais.http://www.conselhodacrianca.al.gov.br/sala-de-imprensa/publicacoes/sinase.pdf
  

• Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

  SINASE

  Secretaria Especial dos Direitos Humanos

  Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

  CONANDA (Conselho de Direito)

  Brasília, 2006

  9.3.4. Avaliação de custos dos programas de atendimento socioeducativos

  Para que se possa proceder a uma apropriação e avaliação dos custos dos programas socioeducativos torna-se necessário a construção e incorporação de uma metodologia que contemple indicadores de gastos diretos e indiretos em comparação com a média de lotação dos diferentes programas e serviços. O conhecimento dos custos e gastos dos programas socioeducativos com metodologia própriaa ser desenvolvida tem como objetivos centrais:

  1) gerar transparência na gestão;

  2) embasar avaliações tendo em vista a boa aplicação dos recursos financeiros;

  3) estruturar padrões de referência; e

  4) subsidiar o planejamento de políticas públicas voltadas ao atendimento ao adolescente autor de atos infracionais.

Questão 360961

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Para fins de monitoramento e avaliação, o SINASE opera com os indicadores

• A. de tortura.
• B. de ato infracional com emprego de violência.
• C. quantitativos dos programas.
• D. de fluxo no sistema.
• E. de fuga do sistema.

Gabarito: D

Comentários

• Página 78

  http://www.conselhodacrianca.al.gov.br/sala-de-imprensa/publicacoes/sinase.pdf 

• Há 9 tipos de indicadores dentro da categoria de monitoramento e avaliação do SINASE Parâmetro, sendo eles:  indicadores sociodemográficos; de maus tratos; de tipos de ato infracional e de reincidência; de oferta e acesso; de fluxo no sistema; das condições socioeconômicas do adolescente e da família; de qualidades dos programas; de resultados e de desempenho; e de financiamento e custos.

• Letra D - Indicadores - Trabalhar-se-á com indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e qualitativos nos seguintes grupos: 1) indicadores sociodemográficos: taxa de incidência do fenômeno de infração de adolescentes em comparação à população de adolescentes do país, das regiões, dos estados/Distrito Federal e dos municípios; 2) indicadores de maus tratos; 3) indicadores de tipos de ato infracional e de reincidência; 4) indicadores de oferta e acesso: número de vagas por programa (capacidade) no país, estados/ Distrito Federal e municípios; número de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento socioeducativo; número médio de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento socioeducativo; 5) indicadores de fluxo no sistema: tempo de permanência em cada medida/programa, fluxo dos processos, progressão de medidas e saída do sistema; 6) indicadores das condições socioeconômicas do adolescente e da família: caracterização do perfil do adolescente autor de atos infracionais do país; 7) indicadores de qualidades dos programas: indicadores que permitirão o estabelecimento de padrões mínimos de atendimento nos diferentes programas; 8) indicadores de resultados e de desempenho: em conformidade com os objetivos traçados em cada entidade e/ou programa de atendimento socioeducativo; e 9) indicadores de financiamento e custos: o custo direto e indireto dos diferentes programas, custo médio por adolescente nos diferentes programas, gastos municipais, estaduais, distrital e federais com os adolescentes no SINASE.

• onde encontro essa resposta na lei? qual é o artigo? Procurei na lei SINASE e não encontrei. 

• Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

  SINASE

  Secretaria Especial dos Direitos Humanos

  Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

  CONANDA (Conselho de Direito)

  Brasília, 2006

  9.2. Indicadores

  Trabalhar-se-á com indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e qualitativos nos seguintes grupos:

  5) indicadores de fluxo no sistema: tempo de permanência em cada medida/programa, fluxo dos processos, progressão de medidas e saída do sistema;

  9.3. Modalidades do processo avaliativo e de monitoramento

  A estruturação do monitoramento e avaliação nacional abrangente deve ter como ponto de partida a ação já desencadeada pelo governo federal de implantar o INFOINFRA – Controle Informacional de Adolescentes em Conflito com a Lei. A partir da sua concepção e dos resultados previstos poder-se-á elaborar novas estratégias de apropriação de informações necessárias para o estabelecimento de um processo mais amplo e completo de monitoramento e avaliação do SINASE.

• Essa resposta está incorreta!! No SINASE não há "fuga no sistema''.

• Essa questão é anterior a criação da lei 12594.

• essa questão nem deveria esta no QC

   

• Essa questão não tem nada a ver com nada!

Questão 360964

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

A respeito do crime de tortura, assinale a alternativa correta.

• A. Somente funcionários públicos ou particulares no exercício de atividades ligadas aos fins do Estado são sujeitos ativos do crime de tortura.
• B. Somente funcionários públicos no exercício de suas atividades podem ser sujeitos ativos do crime de tortura.
• C. O tipo do crime de tortura é elaborado como crime comum, razão pela qual pode ser praticado por qualquer pessoa.
• D. No crime de tortura, o sujeito ativo pode ser a pessoa jurídica de direito público.
• E. Somente o policial civil ou militar poderá ser sujeito ativo do crime de tortura.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C-------------------- crime de tortura tem carater bifronte ou seja pode ser praticado por agente publico, e tb por particular.

• Na modalidade TORTURA-CASTIGO: forma de aplicar castigo pessoal ou de carater preventivo, esse é CRIME PROPRIO E NAO COMUM. QUESTAO PASSIVEL DE ANULAÇAO!! As outras modalidades sao CRIMES COMUNS!!

• O que é CRIME JABUTICABA?

   

  O Brasil é o único país que trata o aludido crime como comum, diferente do que ocorre em outros países, onde é considerado como crime próprio. Desse modo, no Brasil, o crime de tortura destoou da tortura dos Tratados Internacionais, uma vez que tratou a tortura como crime comum (praticado por qualquer pessoa), não se exigindo qualidade de representante estatal.

   

  Por essa razão é chamado de “crime jabuticaba ou crime de jabuticaba”, uma vez que essa fruta só tem no Brasil, assim como o tratamento da tortura como crime comum.

   

  Essa pergunta foi realizada na prova oral de Delegado de Polícia Federal, por isso, para os críticos de terminologias exóticas e excêntricas, fica o alerta de que o importante é ampliar os conhecimentos e estar preparado para enfrentar questões dessa envergadura.

   

  Retirado do Livro Terminologias e Teorias Inusitadas, Ed. Método

• Algumas modalidades são de crime Próprio:
  Tortura Castigo;
  Tortura sem finalidade;
  Porém regra geral, é um crime comum.

  Gab C

• Ótima explanação Vinícius,

  Vivendo e aprendendo!

• Como regra geral, tanto o sujeito ativo quanto o sujeito passivo do crime de tortura podem ser ser qualquer pessoa (funcionário público ou não), mas existem exceções, como a tortura com finalidade de castigo ou medida de caráter preventivo.

• Na letra A é só lembra do tatuador que tatuou na testa do vagabundo " Sou ladrão e vacilão" kkkkkk

•  O tipo do crime de tortura é elaborado como crime comum, razão pela qual pode ser praticado por qualquer pessoa.Com exceção da TORTURA CASTIGO que configura CRIME PRÓPRIO, praticado SOMENTE por funcionário público.

• GB C

  PMGO

   O tipo do crime de tortura é elaborado como crime comum, razão pela qual pode ser praticado por qualquer pessoa.Com exceção da TORTURA CASTIGO que configura CRIME PRÓPRIO, praticado SOMENTE por funcionário público.

• GB C

  PMGOOOOOOOOOO

• gb b

  pmgooooo

• Todas as modalidades do crime de tortura são crimes comuns, com exceção da tortura castigo (crime próprio).

  Art. 1 Constitui crime de tortura:

  II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento FÍSICO ou MENTAL, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

  GAB = C

• pra mim essa desgraça não e crime comum, pois e crime equiparado a hediondo.

• CRIME COMUM . QUALQUER PESSOA.

• LEI DE TORTURA

  Art. 1º Constitui crime de tortura: (EM REGRA É CRIME COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO)

  I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

  TORTURA-PROVA

  a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

  TORTURA-CRIME

  b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

  TORTURA-DISCRIMINAÇÃO

  c) em razão de discriminação racial ou religiosa (Cuidado!!Não envolve discriminação sexual)

  TORTURA-CASTIGO (CRIME PRÓPRIO)

  II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

  Pena - reclusão, de dois a oito anos.

  TORTURA PELA TORTURA

  § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

  TORTURA OMISSIVA ou IMPRÓPRIA

  § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.(Cuidado!!Muito cobrado o preceito secundário)

  QUALIFICADORAS

  § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

  MAJORANTES

  § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: 1/6 até 1/3

  I - se o crime é cometido por agente público;

  II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;        

  III - se o crime é cometido mediante sequestro.

  EFEITOS DA CONDENAÇAO

  § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. (São automáticos)

  § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

  (Insuscetível indulto também segundo a lei de crimes hediondos na qual os crimes equiparados a hediondos recebe o mesmo tratamentos dos crimes

  § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

  (É inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado nos crimes hediondos e equiparados a hediondos)

  EXTRATERITORIALIDADE

  Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

• GAB C

  LEI DE TORTURA - SUJEITO ATIVO: CRIME COMUM OU GERAL --> PODE SER PRATICADO POR QUALQUER PESSOA. CRIME DE JABUTICABA.

  CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES ( DECRETO 40/91) --> SUJEITO ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO OU OUTRA PESSOA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS, OU POR SUA INSTIGAÇÃO, OU COM SEU CONSENTIMENTO OU AQUIESCÊNCIA.

• Convenção Interamericana de Direitos Humanos:

  Serão responsáveis pelo delito de tortura

  a) Os empregados ou funcionários públicos que, aluando nesse caráter, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a ela, cometam-no diretamente ou, podendo impedi-lo, não o façam;

  b) As pessoas que, por instigação dos funcionários ou empregados públicos a que se refere a alínea a, ordenem sua comissão, instiguem ou induzam a ela, cometam-no diretamente ou nele sejam cúmplices.

  Lei de Tortura:

  Tortura = Crime Comum

• Gabarito: LETRA C!

  O legislador brasileiro estruturou a tortura como crime comum. Desta maneira, tanto particulares quanto funcionários públicos podem incorrer na Lei 9455/97.

  Percebe-se, portanto, que o tratamento pátrio diverge do entendimento adotado pelos mecanismos internacionais, posto que a consideram crime próprio e exigem a qualidade de funcionário público.

  Também é oportuno registrar que se trata de crime prescritível, a despeito de os mecanismos internacionais considerarem o contrário.

• gab c, crime comum

  salvo os artigos seguintes:

  II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

  Pena - reclusão, de dois a oito anos.

  § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

• O crime de tortura é intitulado “crime jabuticaba”. Isto porque, tal qual a jabuticaba, fruta que só existe no Brasil, há previsão de algumas espécies de tortura que só existem no Brasil como crime comum, ou seja, admite-se que o sujeito ativo, em algumas hipóteses, seja qualquer pessoa = CRIME COMUM.

  Existem, na Lei 9.455, modalidades de tortura que são crime próprio e só podem ser praticadas por agentes públicos, mas a maioria das torturas previstas nessa lei são crimes comuns. E, segundo a doutrina, SÓ NO BRASIL TEM ISSO, assim como as jabuticabas.

  Em todos os demais países que preveem uma lei antitortura, a tortura sempre será crime próprio, sempre se exigindo uma condição especial do sujeito ativo.

• Alguma opinião sobre a D?

Questão 360967

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

No estabelecimento prisional Nova Canaã, o agente penitenciário João agrediu fisicamente o interno Tício, que cumpre pena por corrupção ativa. Para realizar essa agressão, João pendurou Tício pelas pernas em um pau, fixado em cavaletes, amarrando suas mãos ao calcanhar. Em seguida, desferiu diversos golpes em seus pés e costas, por aproximadamente duas horas. O diretor do estabelecimento, José, soube do que estava acontecendo e não tomou nenhuma medida para impedir que se perpetrassem as agressões físicas. Soube-se, posteriormente, que o motivo da agressão era o fato de Tício professar religião da qual o agente João discordava, razão pela qual o agente dizia que era em virtude de tal opção que o condenado havia cometido o crime. Informou-se, também, que a referida prática serviria para retirar maus espíritos que atormentavam Tício. Tendo em vista essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A. João cometeu crime, mas não o de tortura, já que não visava obter confissão de crime, e o diretor do presídio não pode ser processado por não ter participado de nenhuma ação.
• B. João cometeu crime de tortura, pois causou sofrimento físico em Tício, por discriminação religiosa, e o diretor do presídio responderá pela omissão em impedir que tal tortura ocorresse.
• C. João cometeu crime de tortura, pois causou sofrimento físico em Tício, entretanto, para impedir que Tício praticasse crime, com base em religião proibida no Brasil. O diretor responderá também por tortura, já que, pelo princípio da unidade, não é permitido responder por crime diverso ao praticado pelo agente.
• D. João cometeu crime de tortura, pois causou sofrimento físico em Tício, mas não deverá cumprir pena, já que não sabia que a atitude era crime. O diretor não responde por nenhum crime, vez que não praticou ato criminoso.
• E. João cometeu crime de tortura, mas de ordem psicológica, pois não causou sofrimento físico em Tício, uma vez que, da agressão, não resultou lesão corporal ou morte. O diretor responde pelo mesmo crime.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Mas para mim está mal formulada, já que quem praticou é um agente penienciário, utilizou-se disto para torturar o preso, já que este estava sob sua guarda.

  Pena - reclusão, de dois a oito anos.

  § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

  
  

• Márcia,
  
  Neste caso, o enunciado foi claro ao dizer o motivo da tortura:
  "Soube-se, posteriormente, que o motivo da agressão era o fato de Tício professar religião da qual o agente João discordava..."
  Houve então DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA.
  
  Em relação a assertiva, houve um pequeno erro em b).
  
  "b)João cometeu crime de tortura, pois causou sofrimento físico em Tício, por discriminação religiosa, e o diretor do presídio responderá pela omissão em impedir que tal tortura ocorresse."
  Seria correto a seguinte afirmação: "...em NÃO impedir..."
  
  Passível de anulação.

• Art. 1º Constitui crime de tortura:

  I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

  c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

  § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

• Por eliminação ficaríamos com essa, que na minha opinião é a menos errada, percebam...

   

  João cometeu crime de tortura, pois causou sofrimento físico em Tício, por discriminação religiosa,( até aqui OK)  e o diretor do presídio responderá pela omissão em impedir (em que momento o diretor impediu?) que tal tortura ocorresse.

• QUESTAO PASSIVEL DE ANULAÇÃO!!!

• João cometeu crime de tortura, pois causou sofrimento físico em Tício, por discriminação religiosa, e o diretor do presídio responderá pela omissão em NÃO impedir que tal tortura ocorresse.

  FALTOU ESSE NÃO AII EM, ACERTO POR ELIMINAÇÃO

• Nada de anulação, quem se omite, se omite a algo. Portanto, "omissão em impedir" = "não impedir", se omitiu de impedir. Já "omissão em não impedir" como falou a colega abaixo, é reduntante.

• Art. 1º Constitui crime de tortura:

  I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

  a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

  b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

  c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

• Excelente questão.

• Omissão ja é o ato de não fazer tal coisa! acrescentar o não na questão so a tornaria reduntante! Questão correta é a letra B, "omissão em impedir" está correto!

• Gab B

   

  Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

   

  - Declaração/ informação/ confissão da vítima

   

  - Ação ou omissão de natureza criminosa

   

  - Discriminação racial ou religiosa

   

   

  Quem se omite quando tinha o dever de apurála ou evitá-la incorre na pena de detenção. 

• GABARITO B

   

  L9455

   

  Art. 1º Constitui crime de tortura:

   

  I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

  a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

  b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

  c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

   

   

  II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

  Pena - reclusão, de dois a oito anos.

   

  § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

   

  § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

   

   

  Bons estudos

• ...o diretor do presídio responderá pela omissão em impedir que tal tortura ocorresse.

  ...o diretor do presídio responderá por deixar de impedir que tal tortura ocorresse.

  Art 1º§ 2º TORTURA IMPRÓPRIA > OMISSÃO PERANTE A TORTURA

  Alternativa CORRETA [ B ]

• Que história!

• precisa de um texto deste tamanho?

• Galera, uma coisa que eu aprendi estudando para concursos foi: não existe questão certa, existe a menos errada.

• ESPANTAR MAUS ESPÍRITOS? RSRSRS. É CADA VIAGEM DESSES EXAMINADORES.

  ESSA BANCA  FUNIVERSA ,. ESSA GOSTA DE FAZER O CANDIDATO PERDE TEMPO LENDO ESSES TEXTOS.

• kkkkkkkk rpz, que texto louco, mano !!! ESPANTAR OS MAUS ESPÍRITOS KKKK !!

• JOÃO

  LEI No 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997.

  Art. 1o Constitui crime de tortura:

  I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

  a)     em razão de discriminação racial ou religiosa;

  DIRETOR DO PRESÍDIO

  Tortura imprópria

  § 2o Aquele que se OMITE em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

  Trata-se de crime próprio, uma exceção pluralística à teoria unitária do Código Penal.

  GAB = B

• faltou um ( NÃO ) na LETRA B

• FALTOU UM NÃO NA LETRA B.

  ISSO DEIXA BEM CONFUSO NA HORA DA PROVA POR UM ERRO GROSSEIRO DE FALTA DE ATENÇÃO DA BANCA.

• NÃO BASTA SÓ ESTUDAR, É NECESSÁRIO ACATAR E PASSAR POR CIMA DOS ERROS DAS BANCAS.

• Pois é Tício, as coisas mudaram...

• Tício comeceu a descobrir que o crime não compensa. rsrs

• Os "maus espíritos" de Tício carregaram o (NÃO) da alternativa B.

• kkkkkkkkkkkkkkkk essa questão foi engraçada

• Uma dessa não cai na minha prova

• Examinador psicopata

• famoso chuta que é macumba kkk

• A religião dele foi causa de corrupção ativa? kkk

• Fabiano D. .. O diretor do presídio responderá pela omissão em impedir.. Omissão= deixar de fazer.. O que? => Impedir Ao meu modo de ver, a frase está formulada certa.

• Tem que tratar preso assim mesmo. Paulada na cara e vara no ku.

• Esse final da letra B bugou meu cérebro

• Passível de anulação todas alternativas erradas.

  o diretor do presídio responderá pela omissão em impedir que tal tortura ocorressem.

Questão 360976

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

Os policiais condenados por crime de tortura deverão iniciar o cumprimento de pena no regime

• A. fechado, por imposição legal.
• B. semi-aberto, como determina a Lei de Tortura.
• C. aberto, como determina a Lei de Tortura.
• D. de prisão domiciliar, como determina a Lei de Tortura.
• E. de internação no quartel, como determina a Lei de Tortura.

Gabarito: A

Comentários

• Questão desatualizada.

  STJ - HC 286925 - 2014

  3. É flagrante o constrangimento ilegal em relação à fixação do regime

  inicial fechado com base no art. 1.º, § 7.º, da Lei de Tortura.

  4. Com a declaração pelo Pretório Excelso da inconstitucionalidade do

  regime integral fechado e do § 1.º do art. 2.º da Lei de Crimes Hediondos, com

  redação dada pela lei n.º 11.464/2007 – também aplicável ao crime de tortura –, o

  cumprimento da pena passou a ser regido pelas disposições gerais do Código

  Penal. Porém, consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais do caso

  concreto, cabível aplicar inicialmente o regime prisional semiaberto, atendendo ao

  disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. 

• Nos termos da Lei de Tortura, o condenado em tal crime deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, exceto a espécie de tortura-omissão. Ou seja, independentemente da quantidade da pena, o regime a ser observado e aplicado será o mais grave. No caso da tortura-omissão é possível aplicar o regime semiaberto ou aberto, já que a própria lei fez a ressalva e até mesmo por ser punido com detenção, portanto, mais branda. Resposta incompleta da questão.

• Letra A!
  Vamos direto a justificativa:Art. 1, § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. 
  
• A Quinta Turma do STJ decidiu, no HC 286.925-RR, que não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena no regime prisional fechado.

• De acordo com a lei de tortura 9455/97 o cumprimento será em regime inicialmente fechado (a jurisprudência afirma ser inconstitucional, mas nesta questão dá a entender que é de acordo com a lei.)

  
  

  Bons Estudos!!

• ALTERNATIVA: A  ATENÇÃO: QUESTÃO DESATUALIZADA...

   

  - a posição atual do 1° Turma do STF é no sentido de que o cumprimento de pena no caso de Tortura inicial em regime fechado, contrariando a posição do Pleno acerca da Lei dos Crimes Hediondos. Resumindo... 
  Regime INTEGRALMENTE fechado: Inconstitucional (decisão do Pleno em 2007); 
  Regime INICIALMENTE fechado: Inconstitucional para LCH e equiparados (decisão do Pleno em 2012) 
  Regime INICIALMENTE fechado: Constitucional para o crime de Tortura (decisão da 1° Turma de 2015).
  Atenção, o que foi considerado INCONSTITUCIONAL pelo STF foi o cumprimento INICIAL INTEGRAL FECHADO.

• Informativo 789 STF

  O STF já decidiu que é inconstitucional a Lei que impõe o regime inicial fechado para os crimes hediondos e equiparados (STF. HC 111.840-ES).


   

  Para o STJ, isso se aplica também ao delito de tortura, por ser este equiparado a crime hediondo. Logo, o juiz deve desconsiderar a regra disposta no art. 1º, § 7º, da Lei nº 9.455/1997, por ser esta norma também inconstitucional. Assim, não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena no regime prisional fechado. O juiz, no momento da dosimetria da pena, deverá seguir as regras do art. 33 do CP.

  STF. 1ª Turma. HC 123316/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 9/6/2015 (Info 789).

• A questão também poderia ser anulada pelo fato de se os policiais fossem condenados por crime de tortura em virtude de omissão, não iniciaria o cumprimento da pena em regime fechado, em consoante com a lei. Todavia sabemos que o STF julgou inconstitucional início da pena  regime fechado a crimes httt.

Questão 360979

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

A condenação por crime de tortura acarreta a perda de cargo, função ou emprego público

• A. ou a interdição temporária de dois anos, sem receber salários.
• B. e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
• C. e a interdição para seu exercício por igual prazo da pena aplicada.
• D. e a interdição para o gozo de direitos políticos pelo dobro do prazo da pena aplicada.
• E. e a interdição para seu exercício da função policial pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Art 1º §5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. 

  Efeito automático conforme STJ, o Juiz não precisa motivar a perda do cargo. 

• Letra B!

  Art. 1, § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

  Entende o STJ que a perda do cargo não precisa ser motivada, é automático  

• COM EFEITO AUTOMATICO.

• GABARITO: B

• b) e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

   

   

   

  LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997.

   

   

  Art. 1º . § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

• Art 1º §5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. 

  gb b

  PMGOOO

• gb \ b

  pmgo

  pc-go

  cbm-sp

• gaba B

  efeito auTOmático

  Tortura (DOBRO DA PENA)

  Organização Criminosa (8 ANOS contados subsequentes a pena)

  PARAMENTE-SE!

Questão 360982

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da liberdade provisória, com ou sem fiança; Da Prisão e da Liberdade Provisória

Autores de crime de tortura

• A. não podem receber liberdade provisória sem fiança.
• B. não podem receber liberdade provisória com ou sem fiança.
• C. podem receber liberdade provisória sem fiança, desde que apresentem bens para assegurar o Juízo.
• D. podem receber liberdade provisória sem fiança.
• E. podem receber liberdade provisória sem fiança, por se tratar de crime hediondo.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: d

  $e pagar não pode, mas $em pagar pode! Brasil, meu Brasil brasileiro!

  Não é hediondo, mas equiparado.

  É inafiançável. 

  
  

• Mnemonico 3T hediondos  in não tem graca---------- *trafico *tortura *terrorismo
  
  Crime hediondos e equiparados são inafiançáveis, insuscetíveis de graça anistia e indulto. Mas pode conceder liberdade provisória sem o pagamento de fiança.GABARITO D

• GB: D

  LEI 9.455/97

  § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

• Não é crime hediondo e sim Equiparado.

• É a aberração do sistema jurídico brasileiro. A única que ironizou foi a Janah, e com razão.

   

  Simples assim: Um torturador não precisa pagar fiança! Gravar isto... nem os traficantes, nem terroristas, nem os autores de crimes hediondos!

   

  arts. 323, II, CPP c/c art. 5º, XLIII, da CF

  Não era o que o legislador queria... óbvio... mas é o paradoxo apoiado pela doutrina e jurisprudência!

• Quanto mais eu estudo e conheço as leis, mais apavorada eu fico... Desculpem-me pelo desabafo. 

  rs

• Brasil!!!

• Depois eu sou criticado. O meu papel é fazer valer as leis. 

  Sinto muito!

• Com um estudo mais aprofundado percebemos que, quem for preso por crime inafiançável só será solto SE:

  1.

  Art. 310, parágrafo único: Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o acusado praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do art. 23 do CP. 

  Ou seja, se o agente praticar o crime inafiançável em legitima defesa, exercício regular de um direito, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal. 

  O que DIFICILMENTE irá acontecer e na minha opinião NUNCA irá acontecer.

  2.

  Caso não sejam preenchidos os requisitos para a prisão preventiva, sendo impostas medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319, cpp, conjugadas com o artigo 282.

• Realidade do Brasil sendo retratado em uma questão que me parece ser posta propositalmente _não à tona _ para tonar "raise" seu pensamento crítico desse país que é uma vergonha.

• É lógico, se o crime é inafiançável, nao pode pagar fiança.

  E se tratando de liberdade provisória, o "torturante" não paga nada. 

  Incrível não?

• Crimes equiparados aos Hediondos: 3T, tráfico, tortura e terrorismo.

• Ele não pode ser solto pagando fiança, já que é crime inafiançável.

  Logo, ele se manterá preso somente se verificados os requisitos para a prisão preventiva.

  No caso, acredito que caberia somente para garantir a ordem pública ou conveniência da instrução criminal (além da suspeita de autoria e prova da existência do crime).

  Ou seja, o autor do crime de tortura poderá sim ser solto provisoriamente, obviamente sem fiança, já que é crime inafiançável. Entretanto, o juiz pode aplicar outra medida cautelar diferente da fiança.

  Vejam:

  "Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código."

  Art. 319 trata das medidas cautelares. Obviamente não poderá exigir fiança como medida cautelar (pode exigir outras medidas, se for o caso).

  Não tem ideologia aqui, não é um "benefício" para quem pratica tortura.

• Autores de crime de tortura podem receber liberdade provisória sem fiança.

• As leis desse país é uma piada! literalmente, os bandidos mandam nesse país

• A existência de crime inafiançaveis, não impede a concessão da Liberdade Provisória.

• Autores de crime de tortura

  D) podem receber liberdade provisória sem fiança.

  comentário: os crimes inafiançáveis impede que a liberdade seja concedida com fiança, mas nada impede de ser concedida sem.

• É melhor cobra a p*&^%a da fiança, pelo menos não sai de graça, eeeita meu Brasil Brasileiro, só aqui que acontece esse tipo de leseira?

Questão 360985

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

O crime de tortura é

• A. inafiançável e suscetível de graça ou anistia.
• B. inafiançável e suscetível de graça, mas não de anistia.
• C. afiançável e insuscetível de graça ou anistia.
• D. inafiançável e insuscetível de graça, mas suscetível de anistia.
• E. inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997.

  Art. 1º

  § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
  

• OBS: Graça é Gênero que comporta a espécie indulto, assim, o indulto tbm está proibido.

• Crimes Inafiançáveis: NÃO CRIE TRATOR Terrorista A GRUPO RASCISTA (OE)

  Crimes Imprescritíveis: NÃO A GRUPO RASCISTA

  Crimes sem graça e ou anistia: NÃO CRIE TRATOR Terrorista.

  XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

  XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

  
  

• Os tribunais superiores, a doutrina e a jurisprudencia majoritária consideram que não cabe indulto para tortura, pois o indulto seria uma graça coletiva e, com isso, vedada a sua aplicação pelo próprio texto constitucional.

• GABARITO: E

• Formula... R.AGA 3T.H.

• Aos colegas que estão falando do INDULTO no crime de TORTURA:

  Em 2010 o STF resolveu esse impasse
  "os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.
  (STF, RE 605.998/SP, DJ 18.02.2010).

   

  Vejamos o que traz a Lei 8.072/90: "Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto".
  Assim, embora não previsto constitucionalmente, a concessão do INDULTO também é vedada em caso de crimes hediondos e equiparados.
  
  Fonte: http://www.canalcarreiraspoliciais.com.br/news/lei-de-crimes-hediondos-gra%C3%A7a%2C-indulto-e-anistia/

   

• Se o candidato nao estiver atencioso responde a letra a, sem antes verificar todas as acertivas do enunciado.

• RAÇÃO 3T

  INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRTÍVEIS =======> RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS

  INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA========> TRÁFICO, TORTURA E TERRORISMO.

• 3 T H  não tem graça ou anistia

• haha tipica questao pra forçar a vocÊ ler as outras alternativas....thiago aprende poha!!!

• Essa nunca caira na PRF ou PF

• Art. 1º

  § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

  GB E

  PMGOOO

• Art. 1 § 6 O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

  GAB = E

• Tortura

  *Inafiançável

  *Insuscetível de graça ou anistia

  *Prescritível

  Gab E

• mais uma que errei lendo rápido :'(

• inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. pena de reclusão de 2 a 8 anos.

  obs. apenas a tortura impropria a pena é de detenção .

  a condenação por crime de tortura praticado por funcionário público acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, bem interditando seu exercício pelo dobro da pena aplicada.

  se condenado seu efeitos são automáticos

  CUIDADO. ( TORTURA SE PRESCREVE )

   DEUS NÃO COLOCARIA EM NOSSOS CORAÇÕES UM SONHO QUE NÃO SERIA POSSIVEL SER ALCANÇADO. BOA SORTE.

  resumo da lei feito de cabeça porem o importante ta ai espero que te ajude.

• Tortura = Inafiançável e Insuscetível de graça ou anistia

  3 T H = Tráfico, Terrorismo, Tortura e Hediondos = Inafiançáveis e Insuscetível de graça e Anistia

  AGARRA = Ações de Grupos Armados e Racismo = Inafiançáveis e Imprescritíveis

  OBS: Tortura é Prescritível

• Leiam devagar, seus demônios kk eu ia perdendo também, a questão.. por não ler com atenção

• CORTES DE AULÕES QUE SERVEM PARA CARREIRA DE POLICIAL PENAL. SIM, SÃO AULAS RECICLADAS MAS QUE SAO OTIMAS. SERVE PRA PPMG

  • LEGISLAÇÃO ESPECIAL.  Penal. ---- LEIS: 10.826; 13.869 (abuso de autoridade)11.343 (lei de drogas) LINK: https://www.youtube.com/watch?v=O6ZvfNGmwSQ

  .

  • LEI 7.210 (LEP) LINK: https://youtu.be/vBLiPjhGQxk

  .

  • PNDH-3 (DIREITOS HUMANOS) LINK: https://youtu.be/BR2kXMVdQTM

• FUI OLHAR A ESTATÍSTICA DESSA QUESTÃO E PERCEBI QUE MUITOS MARCARAM A LETRA (C) SIMPLISMENTE PELA PRESSA KKK

Questão 360988

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

• A. Não há progressão de pena para o crime de tortura, já que este é crime hediondo.
• B. Admite-se a progressão de pena para o crime de tortura, após o cumprimento de um sexto da pena, independentemente de ser primário ou reincidente o autor.
• C. Admite-se a progressão de pena para o crime de tortura, após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.
• D. Admite-se a progressão de pena para o crime de tortura, após o cumprimento de um sexto da pena, se o apenado for primário, e de dois terços, se reincidente.
• E. Admite-se a progressão de pena para o crime de tortura, após o cumprimento de dois terços da pena, independentemente de ser primário ou reincidente o autor.

Gabarito: A

Questão 360991

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

Se, da prática de crime de tortura, resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é

• A. de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
• B. de reclusão de três a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de doze a trinta anos.
• C. a prevista para o crime de tortura, além da pena prevista para a lesão corporal ou o homicídio.
• D. de reclusão de dez a quinze anos; se resulta morte, a reclusão é de vinte a vinte e cinco anos.
• E. de reclusão de oito a dezesseis anos; se resulta morte, a reclusão é de doze a trinta anos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: a
  Art 1º § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de 4 a 10 anos; se resulta morte, a reclusão é de 8 a 16 anos. 
• Letra A
  
  Art 1º § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de 4 a 10 anos; se resulta morte, a reclusão é de 8 a 16 anos.  Reportar abuso

• Acertei a questão, mas há tanta coisa mais importante pra se perguntar aí vai e pergunta a PENA..Peraí, não mede conhecimento isso não!

• GABARITO: A

• Covardia cobrar PENA, viu!

• tem que passar uns dez anos lendo o codigo penal juntamente com a lei de tortura para lembra isso na hora da prova

• Tendo uma noção mínima sobre as penas, dava para acertar a questão por exclusão (12 a 30 e 20 a 25...)

• ME RECUSO A RESPONDER UMA QUESTÃO DE PENA, VÁ SE LASCAR!!!!!!!!!!!!

• AUMENTO DE PENA NA LEI DE TORTURA.

  Agente Público - Se é cometido por agente público.

  Sequestro - Se é cometido mediante sequestro.

  +60 anos - Se é cometido EM pessoas idosas.

  Deficiente - Se é cometido EM deficientes.

  Gravida - Se é cometido EM grávidas.

  Adolescente/Criança.

  Aumentra - 1/6 a 1/3.

  QUALIFICADORAS NA LEI DE TORTURA.

  Lesão corporal Grave ou Gravíssima - Reclusão de 4 a 10 anos.

  Morte - Reclusão de 8 a 16 anos.

  Abraços! 

• gb a prontinha da aocp

  pmgoo

• Orxe e é é

• Eu gosto tanto de questões sobre pena; Elas são simples,rápidas e práticas.

• Que questão bonita, show, pode mandar mais dessas que acho é bom.

• A Lei nº 9.455/97 estabeleceu dois resultados que aumentam a pena prevista em abstrato para o crime de tortura, tornando-a mais grave que a modalidade simples:

  Art. 1º (...) § 3º Se resulta lesão corporal de natureza GRAVE ou GRAVÍSSIMA, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta MORTE, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

  Dessa maneira, nosso gabarito é a alternativa ‘a’.

  Resposta: A

• GABA A

  vamos por partes. "aaaah pediu pena, isso não mede conhecimento" Calma, jovem. Hoje a concorrência é grande, tem que se diferenciar. Vamos guardar as penas de um modo simples!

  começa pela tortura omissão

  tortura omissão

  detenção 1 a 4.

  aí tu vai dobrando a miníma e aumenta 6 na máxima e na última tu dobra tudo e troca por reclusão

  tortura simples ----> 2 a 8

  tortura grave/gravíssima ---> 4 a 10

  tortura morte ----> 8 a 16

  "nossaaaaaa, mas é muito difícil!!!!!!!!!!!11111111111ONZE"

  se é difícil pra você, também vai ser pro seu concorrente!!

  PARAMENTE-SE!

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 9455/97 dispõe sobre tortura.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Correta! É o que dispõe a Lei 9455/97 em seu art. 1º, § 3º "Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos".

  Alternativa B – Incorreta. Não é o que dispõe a Lei 9455/97 sobre o tema.

  Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a Lei 9455/97 sobre o tema.

  Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a Lei 9455/97 sobre o tema.

  Alternativa E - Incorreta. Não é o que dispõe a Lei 9455/97 sobre o tema.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

• LESÃO CORPORAL GRAVE OU GRAVÍSSIMA = RECLUSAO 4 A 10 ANOS.

  MORTE = RECLUSAO 8 A 16 ANOS.

• Gravar pena é sempre complicado, mas segue o GAME.

• G/GG → 4A10 - RECLUSÃO

  RESULTADO MORTE → 8A16 RECLUSÃO

  #BORA VENCER

• Quem decora pena é preso...fonte: qc

Questão 360994

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

Policial federal, na sua atividade legal, descobre que criminoso de alcunha Galego participara de assalto à Casa da Moeda, ocasião em que foram roubados seiscentos milhões de reais. De posse dessa informação, o agente da lei sequestra o bandido e passa a aplicar-lhe afogamento e choques, desfere-lhe tapas e pontapés, com a finalidade de obter informações sobre onde escondera o dinheiro. Após conseguir tais informações, franqueia a liberdade a Galego. Pelos crimes cometidos, a pena a ser aplicada a esse policial

• A. corresponde à somatória da pena do crime de tortura mais a majorante do sequestro, acrescida da pena do sequestro do Código Penal.
• B. é a da tortura, com a majorante do sequestro.
• C. é a do sequestro, com a majorante da tortura.
• D. é a da tortura, com a majorante do sequestro, acrescida da metade.
• E. é a da tortura, com a majorante do sequestro qualificado, acrescida, em todo caso, de dois terços.

Gabarito: B

Comentários

• tortura + agravante ( sequestro + agente público) = AÇÃO  2 a 8 anos  + acréscimo de  1/6 a 1/3.

• aumenta-se a pena de um sexto a um terço: 
   I- Se o crime é praticado por agente público;
   II- Se o crime é praticado contra: Criança, Adolescente, Gestante, Portador de Deficiência e Idoso(maior de 60);
   III- Se o crime é praticado Mediante Sequestro.

• ALTERNATIVA: B

  LEI 9.455/97

  Art. 1° § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

  I - se o crime é cometido por agente público;

  II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;

  III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

   

  E qual a diferença entre qualificadora, majorante e agravante?

  Parece um detalhe mas dominar isso ajuda em muito no entendimento das leis!

  QUALIFICADORA: altera os limites máximo e mínimo da pena. Já se inicia o calculo da penal base com ela já incluida. 

  Exemplo: 
  - homicídio simples, pena de 6 a 20 anos.
  - homicídio qualificado, pena de 12 a 30 anos. 

  
  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ou MAJORANTE: é aplicada na terceira fase de aplicação da pena. 
  Pode ultrapassar o limite máximo da pena base. A lei determina o montante que será sempre em frações

  Exemplo:
  - Na mesma apropriacao indébita, com pena de 1 a 4 anos, se o juiz aplica um aumentode 1/3, pois o agente era depositario necessario, a pena pode passar de 4 anos.

  
  AGRAVANTES: elevam a pena base, mas NUNCA ultrapassam seus limites.Feito de modo genérico. A lei nao determina o montante que o juiz vai aumentar. 

  Estão descritas no art. 61 do CP: “São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (...)”. Ex.: hipótese de reincidência (inc. I do referido art.)

   

• Na verdade, deveriam ser aplicadas duas majorantes (ou causas de aumento de pena):

  - crime é cometido por agente público;

  - crime é cometido mediante seqüestro.

• tortura + agravante ( sequestro + agente público) = AÇÃO  2 a 8 anos  + acréscimo de  1/6 a 1/3.

  ALTERNATIVA: B

  LEI 9.455/97

  Art. 1° § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

  I - se o crime é cometido por agente público;

  II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;

  III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

   

  E qual a diferença entre qualificadora, majorante e agravante?

  Parece um detalhe mas dominar isso ajuda em muito no entendimento das leis!

  QUALIFICADORA: altera os limites máximo e mínimo da pena. Já se inicia o calculo da penal base com ela já incluida. 

  Exemplo: 
  - homicídio simples, pena de 6 a 20 anos.
  - homicídio qualificado, pena de 12 a 30 anos. 

  
  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ou MAJORANTE: é aplicada na terceira fase de aplicação da pena. 
  Pode ultrapassar o limite máximo da pena base. A lei determina o montante que será sempre em frações

  Exemplo:
  - Na mesma apropriacao indébita, com pena de 1 a 4 anos, se o juiz aplica um aumentode 1/3, pois o agente era depositario necessario, a pena pode passar de 4 anos.

  
  AGRAVANTES: elevam a pena base, mas NUNCA ultrapassam seus limites.Feito de modo genérico. A lei nao determina o montante que o juiz vai aumentar. 

  Estão descritas no art. 61 do CP: “São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (...)”. Ex.: hipótese de reincidência (inc. I do referido art.)

   

• Art. 1° § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

  I - se o crime é cometido por agente público;

  II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;

  III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

• Questão inspirada em fatos reais! hehehehe

• Isto nunca aconteceu e acontecera no Brasil. Em outros país acredito que sim.

• CRIMES DE TORTURA (LEI Nº 9.455/1997)

  Causas de aumento de pena

  §4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

  I - se o crime é cometido por agente público;

  II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos;

  III - se o crime é cometido mediante sequestro.

  GAB: B

• gb b

  pmgoo

• A questão não é muito técnica. Na realidade o sequestro a que se refere a majorante é o próprio meio de execução da tortura, se o mesmo é utilizado somente no interregno da prática de outros atos de tortura, não incide a majorante.

• O dolo era torturar e pra tal teve que sequestrar. Caso ele tivesse dolo de sequestrar e talvez pelo mal comportamento do sequestrado viesse a lhe torturar responderia pelas dois crimes.

• QUESTÃO SHOW

• Primeiramente, é interessante percebermos que a conduta do policial se amolda ao crime de tortura-prova:

  Art. 1º Constitui crime de tortura:

  I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

  a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

  O fato de Galego ter tido a sua liberdade franqueada pelo policial faz com que as penas do crime de tortura sejam majoradas de um sexto a um terço, já que o sequestro é uma das causas de aumento para os crimes de tortura:

  Art. 1º (...) § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

  I - se o crime é cometido por agente público;

  II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

  II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;

  III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

  Resposta: B

• Gabarito B, porém a resposta mais completa seria:

  Tortura + majorante por ser agente público + majorante por ser sequestro.

• Gab B

  Rumo Gloriosa!!!!

• Gabarito: B

  Lei 9455/97

  Art. 1º Constitui crime de tortura:

  I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

  a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

  b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

  c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

  § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

  I - se o crime é cometido por agente público;

  II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;            '

  III - se o crime é cometido mediante sequestro.

• Pode dizer que é agravada por ele ser agente público?

• Por 600 milhões de reais, outros agentes fariam pior.. rsrs

• CUIDADO, GENTE :

  A tortura possui uma majorante por sequestro. Ou seja, não serão crimes autônomos, mas sim tortura mediante sequestro...

  ¨Uma mente que se expande jamais voltará ao seu tamanho original¨

  Instagram : @thiagoborges0101

• E a majorante por ele ser agente público???

• tem como torturar antes de sequestrar .... buguei

• Cara nessa questão nós vamos ter duas majorantes uma ele ser uma agente público e outra mediante sequestro Lembrando que a tortura ela aumenta a pena de 1/6 a 1/3 e 1 Sexta 13

• crime de tortura a pena é aumentada de 1/6 a 1/3 . bizu (DICA GAS)

  DEFICIENTE

  IDOSO mais de 60

  CRIANÇA

  ADOLECENTE

  GESTANTE

  POR AGENTE PÚBLICO

  MEDIANTE SEQUESTRO.

  NÃO DESISTA .DEUS NÃO COLOCARIA EM SEUS CORAÇÕES UM SONHO QUE NÃO SERIA POSSIVEL SER ALCANÇADO . BOA SORTE.

  fonte . MONSTER CONCURSOS

  DEUS É CONTIGO

• CORTES DE AULÕES QUE SERVEM PARA CARREIRA DE POLICIAL PENAL. SIM, SÃO AULAS RECICLADAS MAS QUE SAO OTIMAS. SERVE PRA PPMG

  • LEGISLAÇÃO ESPECIAL.  Penal. ---- LEIS: 10.826; 13.869 (abuso de autoridade)11.343 (lei de drogas) LINK: https://www.youtube.com/watch?v=O6ZvfNGmwSQ

  .

  • LEI 7.210 (LEP) LINK: https://youtu.be/vBLiPjhGQxk

  .

  • PNDH-3 (DIREITOS HUMANOS) LINK: https://youtu.be/BR2kXMVdQTM

  .

  • DIREITO CONSTITUCIONAL PARA PPMG LINK: https://youtu.be/bIhOaILvA2A

  .

  • PROCESSO PENAL PARA PPMG LINK: https://youtu.be/xSYM5GmnOpo