Questões de Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Questão 1375027

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei nº 7.186 de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador

A prova de quitação de tributos municipais, exigida por lei, será feita unicamente por Certidão Negativa, regularmente expedida pela repartição administrativa competente. Quanto à validade da Certidão Negativa, é correto afirmar que:

• A. a validade da Certidão Negativa é de até 60 (sessenta) dias, mas o prazo de vigência de seus efeitos é de mais 30 (trinta) dias.
• B. o prazo de vigência dos efeitos da Certidão Negativa é de até 90 (noventa) dias.
• C. o prazo de vigência dos efeitos da Certidão Negativa é de até 90 (noventa) dias, mas será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e sua validade considerará a data de entrada do requerimento na repartição.
• D. o prazo de vigência dos efeitos da Certidão Negativa é de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período após requerimento do interessado.
• E. o prazo de validade da Certidão Negativa é de até 60 (sessenta) dias.

Gabarito: B

Comentários

• onde está esse prazo?

• Legislação específica de ISS-Salvador

• NÃO ACHEI ESSE ASSUNTO  no CTN 

• Lei n. 7.186, 27-12-06 Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador

  Art. 277. A prova de quitação de tributos, exigida por lei, será feita unicamente por Certidão Negativa, regularmente expedida pela repartição administrativa competente.

  § 1° A Certidão Negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data de entrada do requerimento na repartição.

  § 2° O prazo de vigência dos efeitos da Certidão Negativa é de até 90 (noventa) dias e dela constará, obrigatoriamente, o prazo limite, conforme disposto em Regulamento do Poder Executivo.

  § 3° As certidões fornecidas não excluem o direito da Fazenda Municipal cobrar, em qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados pela autoridade administrativa.

Questão 1715524

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei nº 7.186 de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador

           Vânia é proprietária, no município de Salvador – BA, de um terreno no qual há um barraco de madeira para a utilização dos empregados da obra que ali está sendo realizada. 

         Lucas possui imóvel edificado em área de grande valorização na orla soteropolitana, que tem passado por constantes alagamentos.

Com relação às situações hipotéticas acima apresentadas e à regência do IPTU na forma disposta no CTRMS/2006, assinale a opção correta.

• A. Para o cálculo do IPTU no município de Salvador, utiliza-se o valor venal do imóvel, grandeza coincidente com o valor unitário padrão de terreno e construção, fixado pelo Poder Executivo, na Planta Genérica de Valores Imobiliários.
• B. É inconstitucional a progressividade da base de cálculo do IPTU, tendo em vista que este é tributo real, conforme declarou, com eficácia vinculante, o STF.
• C. Como o imóvel de Vânia não possui construção definitiva, ainda não há sobre ele incidência de IPTU.
• D. Lucas pode solicitar uma avaliação especial para a fixação do valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, assim considerado um requerimento formulado pelo contribuinte nos casos de terrenos sujeitos a inundações periódicas.
• E. Se Lucas celebrar contrato de promessa de compra e venda de seu imóvel com Vânia, ambos serão considerados, pela legislação local, contribuintes do IPTU.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 - Salvador/BA
  

  CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

  Subseção III Da Avaliação Especial Art. 72. Aplica-se o critério da avaliação especial para a fixação do valor venal, mediante requerimento do contribuinte, exclusivamente nos casos de: I - lotes desvalorizados devido a formas extravagantes ou conformações topográficas muito desfavoráveis; II - terrenos alagadiços, pantanosos ou sujeitos a inundações periódicas; (...)
  

• Na letra d seria o caso de incidir o ITU, pois não possui construção, e não o IPTU que reclama construção (acessão física).

• (e) ERRADA. 

  
  

  De acordo com o Código Tributário Municipal de Salvador, o promitente comprador será o RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO e o promitente vendedor (proprietário) será o CONTRIBUINTE. 

  Art. 63. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 

  §1° Respondem pelo imposto os promitentes-compradores, os cessionários, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente à pessoa física ou jurídica de direito público ou privado isenta do imposto ou imune.

  
  

  Vale destacar que, para o STJ, realmente, o promitente comprador e o promissário vendedor (proprietário) são sujeitos passivos do IPTU. Contudo, cabe à legislação municipal optar se ambos serão os sujeitos passivos ou apenas um deles (Súmula 339/STJ). 

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

• Só complementando o comentário dos colegas, a Súmula do STJ é a de nº 399:

  Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

• a) Para o cálculo do IPTU no município de Salvador, utiliza-se o valor venal do imóvel, grandeza coincidente com o valor unitário padrão de terreno e construção, fixado pelo Poder Executivo, na Planta Genérica de Valores Imobiliários.

   Art. 33. CTN A base do cálculo do imposto (IPTU) é o valor venal do imóvel.O valor venal é uma estimativa que o Poder Público realiza sobre o preço de determinados bens. Porém ele não é calculado em um valor unitário padrão de terreno, conforme anunciado. Para a quantificação, são utilizados critérios objetivos estabelecidos em lei que variam segundo o tempo e o lugar em que o bem se encontra, e segundo o seu gênero e espécie. Leva-se ainda em consideração o preço que a unidade imobiliária alcançaria em uma operação de compra e venda simples, considerando a função da área da edificação, as características do imóvel (idade, posição, tipologia), sua utilização (residencial ou não) e seu respectivo valor unitário padrão (valor do metro quadrado dos imóveis no logradouro).

  b) É inconstitucional a progressividade da base de cálculo do IPTU, tendo em vista que este é tributo real, conforme declarou, com eficácia vinculante, o STF.

  ERRADO, a progressividade está prevista na própria constituição. Prescreve o art. 156, § 1º, da CF: “§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel”.

  c) Como o imóvel de Vânia não possui construção definitiva, ainda não há sobre ele incidência de IPTU. A lei apenas diz que deve ter alguns melhoramentos. 

  ERRADO, não é preciso haver construção no lote para cobrança de IPTU.      Art. 32. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

  d) Lucas pode solicitar uma avaliação especial para a fixação do valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, assim considerado um requerimento formulado pelo contribuinte nos casos de terrenos sujeitos a inundações periódicas.

  CERTO. Caso o contribuinte considere que o valor venal de seu imóvel está em desacordo com o valor de mercado, ele pode efetuar o Pedido de Avaliação Especial, utilizando  formulário para tanto.

• Atenção:

  O IPTU não se admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte, dada a natureza real do imposto. A progressividade da alíquota do IPTU, com base no valor venal do imóvel, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (art. 156, I, § 1º e art. 182, § 4º, II, CF).

• Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador.

  Art. 72. Aplica-se o critério da avaliação especial para a fixação do valor venal, mediante requerimento do contribuinte, exclusivamente nos casos de:

  II - terrenos alagadiços, pantanosos ou sujeitos a inundações periódicas;

• TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).
  1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
  2.  A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008;
  AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min.  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel.
  Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel.
  Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.
  3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.
  Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004).
  4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
  (REsp 1110551/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)
   

• Atualmente, Thiago Costa, é possível a progressividade do valor do imposto de acordo com o valor do imóvel. Inclusive, se o proprietário tem apenas um imóvel e o utiliza para fins de moradia pode haver redução da alíquota. O Supremo tem entendimento que a progressividade se aplica apenas aos impostos pessoais. Porém, tal entendimento vem sendo superado (ex. já entendeu ser possível a progressividade em relação ao ITCMD).

   

• COMPLEMENTANDO A LETRA E.

  No caso de promessa de compra e venda, Ricardo Alexandre (2018, pág. 757) diz que "o promitente vendedor tem a propriedade registrada no registro de imóveis (é proprietário) e o promitente comprador tem a posse do imóvel com indiscutível ânimo de dono (é titular da posse), de forma que a lei municipal pode eleger um ou outro como contribuinte do imposto, no intuito de facilitar a arrecadação".

  De igual modo, a Súmula 399, STJ: "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU".

  Assim, esquematizando:

  PROMESSA DE COMPRA E VENDA:

  ► PROMITENTE VENDEDOR → É PROPRIETÁRIO

  ► PROMITENTE COMPRADOR → É POSSUIDOR

  SUJEITO PASSIVO → LEI MUNICIPAL DEFINE

Questão 1715530

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei nº 7.186 de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador

Assinale a opção correta a respeito do ISSQN, conforme tratamento dado pela CF, pela LC n.º 116/2003, pelo CTRMS/2006 e pela interpretação dos tribunais superiores.

• A. Quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, incidirá ISSQN unicamente sobre a taxa de agenciamento, que é a contraprestação pelo serviço de intermediação de mão de obra, ainda que o valor do contrato englobe os valores dos salários pagos e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.
• B. O CTRMS/2006 veda expressamente a fixação do valor do imposto a partir de uma base de cálculo estimada, embora o volume ou a modalidade da prestação do serviço dificulte o controle ou a fiscalização. Tal previsão foi motivada pela jurisprudência do STJ, que proíbe a utilização de pautas fiscais.
• C. Para fins de incidência do ISSQN no âmbito territorial do município de Salvador, é necessário que o prestador do serviço tenha estabelecimento fixo.
• D. Cabe a LC dirimir conflitos de competência entre os entes tributários. Consiste em um típico conflito de competência em matéria tributária saber se o fornecimento de serviços juntamente com mercadorias enseja tributação pelo ISSQN ou pelo ICMS. Nesse caso, a regra é que incide o ICMS, porque se encontra expressamente ressalvada a incidência predominante do fornecimento de mercadorias.
• E. Para a incidência do ISSQN, é necessária a ocorrência de uma prestação de serviços, assim considerada uma prestação de fazer, razão pela qual é inconstitucional a incidência desse imposto para operações de locação de bens móveis, pois o legislador municipal não pode alterar o sentido e o alcance de institutos próprios de direito privado.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E

  STF - Súmula Vinculante 31

  É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

• Quanto ao erro da letra A

  
  

  Sum 524 STJ. No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

  
  

• Letra D - art. 155, Parágrafo 2º , IX - incidirá também:

  b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

  LC 116 Art. 1º 

  § 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
  

  
  

• Letra C. Não exige estabelecimento fixo do prestador de serviços. 

  LC 116

  Art. 3o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:
  

• Gabarito e)
  
  e) Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
  
  b) Súmula 431: “É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal”. 
  Imagino que o erro esteja em "CTRMS/2006 veda expressamente a fixação do valor do imposto a partir de uma base de cálculo estimada".
  
  
  

• GABARITO E
  
  a) Súmula 524 STJ: No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário foi de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.
  
  b) Súmula 431: “É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal”. 
  
  c)  LC 116/2003 Art. 3o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta

  do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local [...]

  
  

  d) Segundo o STJ, em casos de operações mistas, será cobrado 100% da operação em ISS caso o serviço esteja compreendido na lista da LC 116/03 ou 100% em ICMS se o serviço não estiver contemplado na dita lista.

  
  

  e) Súmula Vinculante # 31 (STF): É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

• ja acabou cespe??

   

• Complementando a resposta dos colegas em relação ao item "d".

   

  A CF (art. 155, § 2º, IX, "a") determina que somente incidirá o ICMS sobre o valor total da operação (mercadorias + serviços), no caso de operações conjuntas, se os serviços (que não sejam transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, que são tributados exclusivamente pelo ICMS) não estiverem compreendidos na competência tributária dos municípios, ou seja, não constarem na lista anexa da LC 116/2003. Então, a incidência do ICMS nesses casos não é preferencial/predominante, como tenta aduzir o item, mas residual.

   

  Vejam:

   

  "... no que concerne à tributação de serviços fornecidos conjuntamente com mercadorias, a situação se inverte, e o ICMS passa a ser residual em relação ao ISS, pois somente é possível àquele tributar os serviços que já não estejam sujeitos à incidência deste. Explique-se melhor: Para que o ICMS tribute outros serviços além daqueles que lhe foram deferidos pela Constituição Federal de 1988 [transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação], devem estar presentes dois requisitos: a) os serviços devem ser prestados juntamente com o fornecimento de mercadorias; b) os serviços não estejam na competência dos Municípios. Ora, o serviço faz parte da competência dos Municípios quando se encontra assim definido em lei complementar (hoje, a LC 116/2003). Se não está na lista (resíduo) e foi fornecido com mercadorias, cabe a tributação pelo ICMS." (Ricardo Alexandre, 2016).

• Arrendamento mercantil de coisas móveis -> incide o ISS

   

  Locação de bens móveis -> não incide o ISS

Questão 2479441

• Banca: IDIB
• Órgão: CRO-BA
• Ano: 2017
• Provas: IDIB - 2017 - CRO-BA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

A Lei Orgânica do Município de Salvador – BA poderá ser emendada mediante proposta:

I. De dois terços do número de vereadores.

II. Do chefe do Executivo.

III. Dos munícipes que representem, no mínimo, 5% do eleitorado.

Estão corretos:

• A. Apenas os itens I e II.
• B. Apenas os itens I e III.
• C. Apenas os itens II e III.
• D. I, II e III estão corretos.

Gabarito: C

Comentários

• Pode ser proposta emenda por qualquer vereador, mesmo que seja só um, não dois terços.

  Gabarito letra C

• Art. 45. Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço do número de vereadores;

  II - do chefe do Executivo;

  III - dos munícipes que representem, no mínimo, 5% do eleitorado.

   

  Alternativa c) II e III

• Eu demorei muito para assimilar sobre essa dos VEREADORES. Desse modo, vai lá um dica:

  Para encaminhar ''PROPOSTA'' é preciso  1/3 dos Vereadores

  Para que esta PROPOSTA seja AUTORIZADA, é preciso 2/3 dos Vereadores.

• Andre Teixeira,penso que a questao nao foi quem poderia propor uma emenda, mas sim EMENDADA a proposta , algo ja finalizado e lembrando que para a proposta que foi aceita por 1/3 devera ainda ser aprovada por 2/3 . Fundamentado pelo Art 45-I

• Achei meio ambígua e passível de anulação, afinal, se 1/3 podem fazer a proposta, então 2/3 também podem!

• Típica questão letra de lei. Artigo 45. 

• Art. 45 Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço do número de vereadores;

  II - do chefe do Executivo;

  III - dos munícipes que representem, no mínimo, 5% do eleitorado.

  § 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos vereadores.

  § 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara de Vereadores, com o respectivo número de ordem.

  § 3º A matéria constante da proposta da emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta no mesmo período legislativo.

• Dos Vereadores

  1/3 para encaminhar proposta

  2/3 para votar.

  Do Eleitorado:

  5% para Emenda a LOM

  2% para plebiscito.

Questão 2479453

• Banca: IDIB
• Órgão: CRO-BA
• Ano: 2017
• Provas: IDIB - 2017 - CRO-BA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador – BA, no que diz respeito aos princípios que fundamentam a organização do Município, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. O pleno exercício da autonomia municipal.

II. A cooperação articulada com os demais níveis do governo, com outros municípios e com entidades regionais que o município integre ou venha a integrar.

III. O exercício da soberania e a participação popular na administração municipal e no controle de seus atos.

IV. A probidade na administração.

• A. Apenas I, II e III estão corretas.
• B. Apenas I, II e IV estão corretas.
• C. Apenas II, III e IV estão corretas.
• D. I, II, III e IV estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 6º São princípios que fundamentam a organização do Município:

  I - o pleno exercício da autonomia municipal;

  II - a cooperação articulada com os demais níveis de governo, com outros municípios e com entidades regionais que o Município integre ou venha a integrar;

  III - o exercício da soberania e a participação popular na administração municipal e no controle de seus atos;

  [...] VII - a probidade na administração.

   

  alternativa: d) I, II, III e IV

• Soberania de minicípio. Que merda foi essa?

• Cuidado pra não se equivocar com o item III da questão — art. 6º inciso III da LOM — .

   

  Ali diz  "soberania e a participação popular...", ou seja, soberania popular + participação popular.  Isso é bem diferente de dizer que o município tem soberania. Aliás, a LOM é bem clara em demonstrar respeito/conhecimento com a Constituição já no inciso I, dizendo que tem autonomia (e não soberania) :

  art. 6º I — o pleno exercício da autonomia municipal;

  O termo soberania popular foi usado na CF no art. 14: " A soberania popular será exercida...".

   

  Cuidado com as bancas, elas não dão ponto fácil!

  Sucesso!

• A alternativa diz "O exercício da soberania e a participação popular na administração municipal e no controle de seus atos." Ou seja, não é soberania do município de Salvador, é soberania do povo sobre os atos do município e a sua participação. A resposta é coerente.

• Todos os entes federados são dotados, apenas, de autonomia. Não há que se falar em soberania de um ente federado sobre outro, tampouco de subordinação entre eles. Todos são autônomos nos termos estabelecidos na Constituição Federal. Só se pode falar em soberania do todo, da República Federativa do Brasil, frente a outros Estados soberanos. Assim, os Estados-membros, dentro das competências próprias fixadas pela Constituição Federal, são tão autônomos quanto à União (MAIA, 2007, p. 72).

• Tem gente confundindo o enunciado com o item III. Este item está igualzinho na lei. Cuidado!

• Art. 6º São princípios que fundamentam a organização do Município:

  I - o pleno exercício da autonomia municipal;

  II - a cooperação articulada com os demais níveis de governo, com outros municípios e com entidades regionais que o Município integre ou venha a integrar;

  III - o exercício da soberania e a participação popular na administração municipal e no controle de seus atos;

  IV - a garantia de acesso de todos os munícipes, de forma justa e igualitária, aos bens e serviços públicos que assegurem as condições essenciais de existência digna;

  V - a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente;

  VI - a preservação dos valores e da história da população, fundamentada no reconhecimento e assimilação da pluralidade étnica, cultural e religiosa, peculiares à sua formação;

  VII - a probidade na administração.

• Art. 6º São princípios que fundamentam a organização do Município: I - o pleno exercício da autonomia municipal; II - a cooperação articulada com os demais níveis de Governo, com outros Municípios e com entidades regionais que o Município integre ou venha a integrar; III - o exercício da soberania e a participação popular na administração municipal e no controle de seus atos; IV - a garantia de acesso de todos os munícipes, de forma justa e igualitária, aos bens e serviços públicos que assegurem as condições essenciais de existência digna; V - a defesa e preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente; VI - a preservação dos valores e da história da população, fundamentada no reconhecimento e assimilação da pluralidade étnica, cultural e religiosa, peculiares à sua formação; VII - a probidade na administração.

• Rafael, marquei a alternativa certa. Mas sua explicação, pelas regras de português não faz sentido.

Questão 2479471

• Banca: IDIB
• Órgão: CRO-BA
• Ano: 2017
• Provas: IDIB - 2017 - CRO-BA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

No que diz respeito à Lei Orgânica do Município de Salvador-BA, com relação aos servidores municipais, são direitos dos servidores públicos, além dos previstos na Constituição Federal/88:

I. O piso salarial da Prefeitura Municipal será de 1 (um) salário mínimo.

II. A licença não remunerada para tratamento de interesse particular.

III. A contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não gozados, para efeito de aposentadoria.

• A. Apenas os itens I e II.
• B. Apenas os itens I e III.
• C. Apenas os itens II e III.
• D. I, II e III estão corretos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 124. São direitos dos servidores públicos, além dos previsto na Constituição Federal:

  I - o piso salarial da Prefeitura Municipal será de um salário mínimo e meio;

  III - licença não remunerada para tratamento de interesse particular;

  XII - contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não gozadas, para efeito de aposentadoria.

   

  alternativa: c) II e III

• PARA COMEÇAR.. É UM SALÁRIO MINÍMO E MEIO JÁ ELIMINA 3 RESTA APENAS

• 1)Art. 124. São direitos dos servidores públicos, além dos previsto na Constituição Federal: I - o piso salarial da Prefeitura Municipal será de um salário-mínimo e meio; II - irredutibilidade do salário ou vencimento; III - licença não remunerada para tratamento de interesse particular; IV - licença remunerada à gestante, nos termos da Constituição Federal, extensiva à servidora que vier a adotar criança, perdurando o benefício até que se completem cento e vinte dias do nascimento; V - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; VI - licença para tratamento de saúde; VII - licença especial, na forma da lei;

Questão 2514091

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior I - Suporte Administrativo Operacional
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

A legislação brasileira prevê dispositivos que garantem ao cidadão o acesso às contas públicas e aos processos licitatórios. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.

I. O cidadão tem direito a acessar informações públicas e a Prefeitura deve incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos.

II. Órgãos e entidades da administração federal direta notificarão a respectiva Câmara Municipal da liberação de recursos financeiros que tenham efetuado para o Município, no prazo de dois dias úteis, contado da data da liberação.

III. A Prefeitura beneficiária da liberação de recursos notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis.

Está correto o que se afirma em:

• A. I, somente.
• B. II, somente.
• C. III, somente.
• D. I e II, somente.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• A legislação brasileira prevê dispositivos que garantem ao cidadão o acesso às contas públicas e aos processos licitatórios.

  Conheça e exercite seus direitos:

  • As contas dos municípios devem ficar disponíveis para o contribuinte. (Constituição Federal, art. 31 § 3º)

  • O cidadão tem direito a acessar informações públicas (Constituição Federal, art. 5.º, inciso XXXIII, e Lei de Acesso à Informação)

  • A prefeitura deve incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. Suas contas devem ficar disponíveis para qualquer cidadão. (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49)

  • A prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis. (Lei nº 9.452/97, art. 2º)

  • Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento da licitação. (Lei 8.666/93, art. 4º)

  • Qualquer cidadão poderá requerer à administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. (Lei 8.666/93, art. 7º § 8º)

  • Qualquer cidadão poderá impugnar um edital de licitação por irregularidade, nos termos da lei. (Lei 8.666/93, art. 41º § 1º)

  • O processo da licitação não é sigiloso. Seus atos e seus procedimentos são públicos e acessíveis a qualquer pessoa. A proposta é sigilosa, mas somente até a abertura. (Lei 8.666/93, art. 3º § 3º)

  • Qualquer cidadão pode obter cópia autenticada do processo da licitação e do conteúdo dos contratos celebrados pela Administração Pública, bastando que efetue o pagamento dos emolumentos devidos (Lei 8.666/93, art. 63)

   

   

  http://www.cgu.gov.br/assuntos/controle-social/olho-vivo/legislacao

• I. O cidadão tem direito a acessar informações públicas e a Prefeitura deve incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos.

  II. Órgãos e entidades da administração federal direta notificarão a respectiva Câmara Municipal da liberação de recursos financeiros que tenham efetuado para o Município, no prazo de dois dias úteis, contado da data da liberação.

  III. A Prefeitura beneficiária da liberação de recursos notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis.

Questão 2613010

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente - Auxiliar em Saúde Bucal; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

O Município de Salvador, capital do Estado da Bahia, é regido por sua Lei Orgânica, a qual estabelece, em matéria de organização dos poderes municipais, que:

• A. são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que estão sujeitos à fiscalização contábil, orçamentária e financeira do Tribunal de Contas;
• B. compete privativamente à Câmara Municipal fixar os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador-Geral, na forma prevista na Constituição da República de 1988;
• C. é o Vereador obrigado a testemunhar, em qualquer caso, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, e sobre as pessoas que lhe confiaram tais informações;
• D. perde automaticamente o Prefeito seu cargo, quando for denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime inafiançável contra a Administração Pública;
• E. compete privativamente ao Prefeito municipal decretar estado de calamidade pública, pelo prazo de até noventa dias, após aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) Município nao tem Poder Judiciário. Assertiva errada
  
  B) CERTO: Art. 29 V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
  A parte atinente ao Procurador-Geral está prevista na LO de Salvador
  
  C) Art. 29 IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa
  Art. 53 § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações
  
  D) Não ocorrerá perda automática do mandato
  Art. 29 XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único
  
  E) Alternativa errada conforme a LO de Salvador, provavelmente o prazo ou o quórum de aprovação.
  
  bons esudos

• Art. 21 Compete à Câmara:

  I - privativamente:

  a) eleger a Mesa, bem como destituí-la na forma regimental;

  b) decretar estado de calamidade pública, por um prazo de trinta dias se assim o requerer 2/3 (dois terços) de seus membros;

  c) elaborar o Regimento Interno;

  d) deliberar, através de Resoluções, sobre assuntos de sua economia interna, e, por meio de Decretos Legislativos, nos casos que criem, alterem ou extingam cargos dos seus servidores, fixem respectivos vencimentos, bem assim nos demais casos de sua competência;

  e) prorrogar as sessões;

  f) conceder licença aos vereadores, e declarar, nos casos previsto nesta lei, a perda dos respectivos mandatos;

  g) tomar e julgar as contas do prefeito;

  h) fixar os subsídios dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários e do procurador geral, observando os limites previstos em lei;

  i) conceder licença ao prefeito para ausentar-se do Município por mais de trinta dias;

  j) designar Comissão de Vereadores para proceder a inquérito sobre fatos determinados e do interesse do Município, sempre que o requerer a maioria absoluta de seus membros;

  k) julgar o prefeito e os vereadores, nos casos previstos em lei;

  l) apreciar vetos, somente podendo rejeitá-los através decisão da maioria absoluta dos seus membros;

  m) representar perante os poderes públicos do Estado ou da União;

  n) representar contra o prefeito;

  o) apresentar votos de pesar, congratulações, indicações e requerimentos a autoridades e personalidade diversas;

  p) conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município;

  q) preservar sua competência legislativa, denunciando os atos normativos do Executivo excedentes do poder regulamentar;

  r) autorizar mediante pronunciamento favorável da maioria absoluta dos seus membros, consulta plebiscitária requerida pelo Executivo, por qualquer dos vereadores da Câmara ou por dois por cento do eleitorado do Município;

  s) fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e fundações públicas, acompanhando sua gestão e avaliando seu resultado operacional, com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios;

  t) autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, acordos e consórcios com a União, o Estado, outros municípios e entidades privadas em geral;

  u) autorizar o prefeito, por deliberação da maioria absoluta dos seus membros, a contrair empréstimos, regulando-lhes as condições e respectiva aplicação.

  § 1º A Câmara Municipal, pelo seu presidente ou qualquer de suas Comissões, pode convocar secretário municipal, procurador geral ou titulares de entidades autárquicas, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista para, no prazo de oito dias, prestar pessoalmente, ou de 30 (trinta) dias, por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime contra administração pública a ausência sem justificação adequada ou prestação de informações falsas.

• Resposta: letra B.

  Lei Orgânica do Município de Salvador

  a) Incorreta: "Art. 3º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo."

  b) Correta: "Art. 21 Compete à Câmara:

  I - privativamente:

  h) fixar os subsídios dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários e do procurador geral, observando os limites previstos em lei;"

  c) Incorreta: "Art. 23. § 4º O vereador não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram tais informações, podendo ter acesso a documentos ou diligenciar em qualquer secretaria ou entidade da administração indireta."

  d) Incorreta: "Art. 54. O prefeito perderá o cargo nos seguintes casos:

  I - por extinção quando:

  a) perder os direitos políticos;

  b) não prestar contas de sua administração, nos termos da lei.

  II - por cassação através do voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal quando:

  a) incidir em infração político-administrativa, nos termos do art. 56;

  III - por renúncia."

  e) Incorreta: "Art. 21. Compete à Câmara:

  I - privativamente:

  b) decretar estado de calamidade pública, por um prazo de trinta dias se assim o requerer 2/3 (dois terços) de seus membros;"

Questão 2613013

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente - Auxiliar em Saúde Bucal; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

A Constituição da República de 1988 estabelece normas sobre a divisão de competências entre os entes federativos.

Na esteira do mandamento constitucional, de acordo com sua Lei Orgânica, ao Município de Salvador compete:

• A. prover sobre denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos, vedada a utilização de nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas;
• B. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
• C. organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros municipal, nos termos da lei complementar editada pela Câmara Municipal;
• D. legislar sobre trânsito e transporte, bem como sobre populações indígenas, mantendo mecanismos de fiscalização para o fiel cumprimento das leis;
• E. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei específica que dispõe sobre a matéria.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Embora seja uma previsão da LO de Salvador, essa previsão encontra amparo na seguinte previsao da CF:

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local

  VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

  
  B) Art. 21. Compete à União

  XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

  a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens

  
  C) polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros são órgãos administrados pelos ESTADOS, os Municípios têm os Guardas Municipais
  Art. 144 § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
  Art. 144 § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
  
  D) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  XI - trânsito e transporte;
  
  E) Art. 21. Compete à União:
  XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais
  
  bons estudos

• Não entendi, no artigo 30 não deixa claro a resposta dessa questão.

• Art. 7º - Ao Município do Salvador compete:

  IX - regulamentar a utilização de logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano:

  f) prover sobre a denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos, vedada a utilização de nome, sobrenome ou cognomes de pessoas vivas;

Questão 2613016

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente - Auxiliar em Saúde Bucal; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

João, Vereador Municipal de Salvador, dois meses após tomar posse no cargo, estabeleceu domicílio fora do Município onde exerce a vereança, bem como foi nomeado pelo Prefeito e está exercendo função de membro do Conselho Municipal de Saúde.

Em razão dos fatos narrados, de acordo com o texto da Lei Orgânica do Município de Salvador, João:

• A. não está sujeito a qualquer sanção de natureza cível ou administrativa, eis que mudou de domicílio após ter tomado posse e porque as funções de membro de conselhos municipais são compatíveis com o exercício do mandato eletivo;
• B. não está sujeito a qualquer sanção de natureza cível, mas pode ser penalizado por sanção disciplinar, com advertência ou suspensão de até noventa dias, em razão da mudança de domicílio para outra cidade;
• C. está sujeito à suspensão por até trinta dias do mandato, a ser decretada pela Câmara, por meio de voto da maioria absoluta dos seus membros, por iniciativa da Mesa da Câmara, de qualquer Vereador ou, ainda, pelo Judiciário;
• D. está sujeito à perda do mandato, a ser decretada pela Câmara através de voto de dois terços dos seus membros, por iniciativa do Prefeito, da Mesa da Câmara, de qualquer Vereador ou, ainda, pelo Judiciário;
• E. está sujeito à perda do mandato, a ser decretada pela Câmara através da maioria absoluta dos seus membros, por iniciativa da Mesa da Câmara, de qualquer Vereador ou, ainda, pelo Judiciário.

Gabarito: D

Comentários

• D - Está sujeito à perda do mandato, a ser decretada pela Câmara através de voto de dois terços dos seus membros, por iniciativa do Prefeito, da Mesa da Câmara, de qualquer Vereador ou, ainda, pelo Judiciário;

• mas judiciário entra nisso [ops casca de banana kkkk pq geralmente é Legislativo e Executivo......

• Lei Orgânica do Município de Salvador

  Art. 24. Ao Vereador é vedado:

  d) estabelecer domicílio fora do Município durante o exercício do mandato;
  e) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
  f) integrar Conselhos Municipais.

   

  Art. 25. A infringência de qualquer das proibições do artigo anterior importará a perda do mandato, a ser decretada pela Câmara através de voto de 2/3 dos seus membros, por iniciativa do Prefeito, da Mesa da Câmara, de qualquer Vereador ou, ainda, pelo Judiciário.

   

• Gabarito D

  Art. 24 Ao vereador é vedado:

  I - desde a diplomação: DI - celebrar , aceita

  a) celebrar contrato com pessoa de direito público, entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária de serviço público local, salvo quando obedecer a normas uniformes;

  b) aceitar cargo, emprego ou função da administração pública municipal, direta ou descentralizada, salvo em decorrência de concurso público.

  II - desde a posse: Proprietário - ocuPar - Patrocinar

  a) ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato, ou pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

  b) ocupar, na área municipal, cargo, função ou emprego de que seja demissível " ad nutum";

  c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo;

  d) estabelecer domicílio fora do município durante o exercício do mandato;

  e) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

  f) integrar Conselhos Municipais.

Questão 2613019

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente - Auxiliar em Saúde Bucal; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

A Câmara Municipal de Salvador aprovou em redação final determinado projeto de lei e o enviou ao Prefeito. Ocorre que o Chefe do Executivo Municipal, no prazo legal, após parecer da procuradoria, considerou o projeto, em parte, inconstitucional, razão pela qual o vetou parcialmente, comunicando ao Presidente da Câmara.

Consoante dispõe a redação atual da Lei Orgânica do Município de Salvador, o veto:

• A. não poderia ter sido feito de forma parcial pelo Prefeito, que apenas tem a prerrogativa de vetar na integralidade projetos de leis que considere inconstitucionais;
• B. poderá ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Vereadores, mediante parecer prévio da procuradoria da Câmara, hipótese em que o projeto de lei será enviado para publicação no diário oficial pelo Presidente da Câmara;
• C. será apreciado dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores;
• D. poderá ser derrubado pelo voto qualificado de três quintos dos Vereadores, hipótese em que o projeto de lei será enviado para proclamação no diário oficial pelo Presidente da Câmara;
• E. será apreciado na primeira sessão legislativa subsequente ao seu recebimento pela Câmara, que poderá rejeitá-lo pelo voto de dois terços dos Vereadores.

Gabarito: C

Comentários

• será apreciado dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores;

• § 3º Se vetado, com a indispensável justificativa, será o projeto encaminhado à Câmara, onde, em discussão única, com ou sem parecer, será votado dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.

• Ué, são 15 ou 30 dias?

• Na verdade, o texto da Lei orgânica que eu tenho aqui fala de 15 dias úteis, conforme transcrito pelo colega Tonny Ariel.

• § 4º O veto será apreciado dentro de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, observada a modalidade de votação estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, para o Veto.

• Material fala 15 dias

• Projeto de lei

  O prefeito tem 15 dias para Sancionar ou Vetar no todo ou em parte.

  Caso vete ele tem 48h para expor os motivos.

  A câmara tem 30 dias para apreciar o veto e somente poderá ser rejeitado pela maioria simples dos vereadores.

• Art. 49

  §1º Se o Prefeito considerar o Projeto, no todo ou em parte,

  inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente,

  no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e

  comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal

  os motivos do Veto.

  §2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo,

  de inciso ou de alínea.

  §3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito importará

  sanção.

  § 4º O veto será apreciado dentro de 30 (trinta) dias, a contar de seu

  recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos

  Vereadores, observada a modalidade de votação estabelecida pela Constituição

  da República Federativa do Brasil, para o Veto.

  Gabarito C

• Vcs que estão falando que o material fala 15 dias,estão estudando pela lei desatualizada.

  veto será apreciado dentro de 30 (trinta) dias, a contar de seu 

  recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos 

  Vereadores, observada a modalidade de votação estabelecida pela Constituição 

  da República Federativa do Brasil, para o Veto.(atualizado)

Questão 2613022

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente - Auxiliar em Saúde Bucal; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, a Câmara Municipal elegerá, a dois de janeiro do primeiro ano da Legislatura, a Mesa Executiva:

• A. que é constituída de um Presidente, três Vice-Presidentes, quatro Secretários, um Corregedor, um Ouvidor e um Ouvidor Substituto para o mandato de dois anos;
• B. cuja eleição é realizada em primeira convocação com a presença de, pelo menos, a maioria absoluta dos Vereadores que compõem a Câmara;
• C. que tem competência para iniciativa dos projetos de lei que versem sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
• D. cuja composição deve atender à representação proporcional dos partidos políticos, conforme votação da maioria simples dos Vereadores presentes na primeira sessão legislativa;
• E. que pode convocar Secretário Municipal ou titulares de entidades autárquicas e fundações para, no prazo de vinte e quatro horas, prestar pessoalmente informações sobre assuntos de interesse da Câmara.

Gabarito: A

Comentários

•  a) que é constituída de um Presidente, três Vice-Presidentes, quatro Secretários, um Corregedor, um Ouvidor e um Ouvidor Substituto para o mandato de dois anos; 

• § 2º A Câmara elegerá, a 02 de janeiro do primeiro ano da Legislatura, a Mesa Executiva, constituída de

  01 (um) Presidente,

  03 (três) VicePresidentes,

  04 (quatro) Secretários,

  01 (um) Corregedor,

  01(um) Ouvidor e 01

  (um) Ouvidor Substituto para o mandato de dois anos,

  vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, observando-se:

• Questão sobre Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Salvador

  (CERTO) A) § 2º A Câmara elegerá a 02 de janeiro, a Mesa Executiva, constituída de 01 (um) Presidente, 03 (três) Vice-Presidentes, 03 (três) Secretários e 01 (um) Corregedor, para o mandato de dois anos

  B)  I - a eleição da Mesa será realizada em primeira convocação com a presença pelo menos, de 2/3 (dois terços) dos vereadores que compõem a Câmara;

  C) Art. 161. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais. 

  D) § 2º A Câmara elegerá a 02 de janeiro, a Mesa Executiva, constituída de 01 (um) Presidente, 03 (três) Vice-Presidentes, 03 (três) Secretários e 01 (um) Corregedor, para o mandato de dois anos

  E) Tudo errado asuhsahusahusa

• § 2º A Câmara elegerá, a 02 de janeiro do primeiro ano da Legislatura, a Mesa Executiva, constituída de:

  01 (um) Presidente,

  03 (três) Vice Presidentes,

  04 (quatro) Secretários,

  01 (um) Corregedor,

  01(um) Ouvidor e 01

  (um) Ouvidor Substituto

  Para o mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, observando-se:

  I - a eleição da Mesa será realizada em primeira convocação com a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos Vereadores que compõem a Câmara;

  II - no caso de empate na votação para cargos da Mesa, proceder-se-á a novo escrutínio, e, permanecendo inalterada a situação entre os postulantes aos referidos cargos, será proclamado eleito o candidato mais votado no últmo pleito municipal em que se elegeu.

Questão 2613025

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente - Auxiliar em Saúde Bucal; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador

A Lei Complementar nº 01/91 institui o regime jurídico único dos servidores públicos do município do Salvador.

Em relação ao provimento dos cargos públicos, o mencionado diploma normativo estabelece que:

• A. ao entrar em exercício, o servidor público, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório, por período de dois anos;
• B. na readaptação, o servidor estável que estava em disponibilidade retornará ao exercício do cargo público anteriormente ocupado;
• C. por meio da reintegração ocorrerá o retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado ou correlato, decorrente de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
• D. na nomeação para cargo em comissão dar-se-á preferência aos servidores integrantes de cargos das carreiras técnicas ou profissionais do Município;
• E. pelo aproveitamento, o servidor público estável será investido em cargo de atribuições compatíveis com as limitações que tenha sofrido por motivo de doença.

Gabarito: D

Comentários

• d) na nomeação para cargo em comissão dar-se-á preferência aos servidores integrantes de cargos das carreiras técnicas ou profissionais do Município;

• A nomeação far-se-á:

  I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira;

  II - em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

  Parágrafo Único. Na nomeação para cargo em comissão dar-se-á preferência aos servidores integrantes de cargos das carreiras técnicas ou profissionais do Município.

• A) ao entrar em exercício, o servidor público, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório, por período de dois anos; --> 3 anos

  B) na readaptação, o servidor estável que estava em disponibilidade retornará ao exercício do cargo público anteriormente ocupado; --> Aproveitamento

  C) por meio da reintegração ocorrerá o retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado ou correlato, decorrente de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; --> Recondução

  D) na nomeação para cargo em comissão dar-se-á preferência aos servidores integrantes de cargos das carreiras técnicas ou profissionais do Município; --> Correto

  E) pelo aproveitamento, o servidor público estável será investido em cargo de atribuições compatíveis com as limitações que tenha sofrido por motivo de doença. --> Readaptação

Questão 2613028

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente - Auxiliar em Saúde Bucal; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Maria é servidora pública estável ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Salvador. O Prefeito da mesma cidade convidou Maria para ocupar cargo em comissão de Assessora, diretamente vinculado a seu gabinete.

No caso em tela, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, a cessão de Maria do Poder Legislativo para o Executivo:

• A. não é possível, pelo princípio da separação dos Poderes, eis que o cargo efetivo originário de Maria faz parte de carreira junto ao Legislativo municipal;
• B. não é possível, por incompatibilidade financeira no que concerne ao pagamento de pessoal, exceto se Maria obtiver licença para trato de assuntos particulares junto à Câmara;
• C. é possível, desde que, em matéria de remuneração de pessoal, a cessão seja feita sem ônus para o órgão cedente, isto é, para a Câmara Municipal;
• D. é possível, desde que, em matéria de remuneração de pessoal, a cessão seja feita com ônus para o órgão cedente, isto é, para a Câmara Municipal;
• E. é possível, desde que a remuneração pelo cargo efetivo seja suportada pelo órgão cedente, isso é, a Câmara Municipal e a gratificação pelo cargo em comissão, pelo Executivo.

Gabarito: C

Comentários

• c) é possível, desde que, em matéria de remuneração de pessoal, a cessão seja feita sem ônus para o órgão cedente, isto é, para a Câmara Municipal;

• é possível, desde que, em matéria de remuneração de pessoal, a cessão seja feita sem ônus para o órgão cedente, isto é, para a Câmara Municipal;

• C--- é possível, desde que, em matéria de remuneração de pessoal, a cessão seja feita sem ônus para o órgão cedente, isto é, para a Câmara Municipal;

  Sem ônus -- uma obrigação que um indivíduo possui de difícil cumprimento.

• Pq a letra E é falsa ?

• Gabarito C (NÃO CONCORDO C/ GABARITO)

  Maria é servidora pública estável ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Salvador. O Prefeito da mesma cidade convidou Maria para ocupar cargo em comissão de Assessora, diretamente vinculado a seu gabinete. No caso em tela, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, a cessão de Maria do Poder Legislativo(CEDENTE) para o Executivo(CESSIONÁRIO):

  ____________________________________________________________________________________________

  § 1º - A cessão de servidor público para órgão ou entidade de outro Município, do Estado, do Distrito Federal ou da União dar-se-á, sempre, sem ônus para o órgão ou entidade cedente.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  § 2º - Na hipótese de cessão para órgão ou entidade do próprio Município,

  o servidor público, quando nomeado para exercer cargo em comissão, fará jus:

  I - ao pagamento da remuneração do seu cargo efetivo pelo Órgão ou entidade cedente e da gratificação pelo exercício do cargo em comissão pelo cessionário, ou

  II - o vencimento do cargo em comissão, ou valor correspondente, pelo órgão ou entidade cessionário, sendo excluído da folha de pagamento do órgão ou entidade cedente.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  § 3º - Na cessão para órgão ou entidade do próprio Município, o servidor público, quando designado para

  exercer função de confiança, fará jus ao pagamento da remuneração do seu cargo efetivo pelo órgão ou entidade cedente e da gratificação pelo exercício de função de confiança pelo órgão ou entidade cessionário.

• Da Cessão – Arts. 53º

  § 2º - Na hipótese de cessão para órgão ou entidade do próprio Município, o servidor público, quando nomeado para exercer cargo em comissão, fará jus:

  I - ao pagamento da remuneração do seu cargo efetivo pelo Órgão ou entidade cedente e da gratificação pelo exercício do cargo em comissão pelo cessionário

  LETRA E.

• Gabarito: c

  § 2º Na hipótese de cessão para órgão ou entidade do próprio Município, o servidor público, quando nomeado para exercer cargo em comissão, fará jus ao pagamento, pelo órgão ou entidade cessionário, da remuneração do seu cargo efetivo, acrescida da gratificação pelo exercício do cargo em comissão ou do vencimento do cargo em comissão ou valor equivalente, observado o disposto no art. 79, ficando suspenso da folha de pagamento do órgão ou entidade cedente enquanto durar a cessão. (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2013)

• É muito importante estudar pela versão atualizada da LOM, agora o órgão cedente no município ou fora, não arca mais com tais custos.

Questão 2613031

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente - Auxiliar em Saúde Bucal; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Durante o ano de 2017, José ficou licenciado por oito meses consecutivos, por motivo de doença de sua mãe, mediante comprovação médica, pois demonstrou ser indispensável a sua assistência pessoal, que não podia ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

Com base no texto legal do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, José:

• A. teve que comprovar a doença de sua mãe por meio de perícia médica do INSS, e a necessidade do acompanhamento do doente pelo servidor, mediante parecer da Secretaria Municipal de Saúde;
• B. recebeu a integralidade de seus vencimentos e vantagens de caráter permanente nos seis primeiros meses, e dois terços de seus vencimentos e vantagens de caráter permanente nos outros dois meses finais da licença;
• C. teve que comprovar a doença de sua mãe por meio de junta médica, e a necessidade do acompanhamento do doente pelo servidor para tratar de seus interesses econômicos ou comerciais;
• D. recebeu seus vencimentos e vantagens de caráter permanente, de forma proporcional a seu tempo de contribuição, durante todos os oito meses de licença;
• E. poderia renovar a licença por motivo de doença em pessoa da família pela mesma causa até o limite de vinte e quatro meses, percebendo a integralidade de seus vencimentos e vantagens de caráter permanente.

Gabarito: B

Comentários

• b) recebeu a integralidade de seus vencimentos e vantagens de caráter permanente nos seis primeiros meses, e dois terços de seus vencimentos e vantagens de caráter permanente nos outros dois meses finais da licença;

• § 2º A licença será concedida, com vencimento e vantagens de caráter permanente até 6 (seis) meses, consecutivos ou não, no período de 1 (um) ano, a contar do seu início; excedendo esse prazo, a licença será com 2/3 (dois terços) do vencimento e vantagens de caráter permanente até 12 (doze) meses, quando cessa o direito a este tipo de licença, pela mesma causa.

• Síntese:

  Até 6m: salário integral (vctos e vtgns);

  Acima de 6m até doze: 2/3 (vctos e vtgns).

• LEI COMPLEMENTAR 01/91

  LETRA b)

  Art. 127

  § 2º A licença será concedida, com vencimento e vantagens de caráter permanente até 6 (seis) meses, consecutivos ou não, no período de 1 (um) ano, a contar do seu início; excedendo esse prazo, a licença será com 2/3 (dois terços) do vencimento e vantagens de caráter permanente até 12 (doze) meses, quando cessa o direito a este tipo de licença, pela mesma causa.

• Art. 127 O servidor poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, pais, filhos e enteados mediante comprovação médica, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta não poderá ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

  § 1º A comprovação da necessidade do acompanhamento do doente pelo servidor será feita através da assistência social do Município.

  § 2º A licença será concedida, com vencimento e vantagens de caráter permanente até 6 (seis) meses, consecutivos ou não, no período de 1 (um) ano, a contar do seu início; excedendo esse prazo, a licença será com 2/3 (dois terços) do vencimento e vantagens de caráter permanente até 12 (doze) meses, quando cessa o direito a este tipo de licença, pela mesma causa.

Questão 2613034

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente - Auxiliar em Saúde Bucal; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Carlos, servidor público estável ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Salvador, por questão pessoal, no exercício da função pública, referiu-se de modo depreciativo ao Prefeito Municipal, ao lançar informação no bojo de processo administrativo.

Conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, após as formalidades legais, em tese, Carlos está sujeito à pena disciplinar de:

• A. advertência, caso não seja reincidente;
• B. suspensão, que não pode exceder a cento e oitenta dias;
• C. multa, no valor de cinquenta por cento de seus vencimentos;
• D. demissão, mediante processo administrativo disciplinar;
• E. censura, independentemente de ser reincidente.

Gabarito: A

Comentários

•  a)

  advertência, caso não seja reincidente;

• a) advertência, caso não seja reincidente;

• advertência, caso não seja reincidente;

• Das Penalidades – Arts. 171 a 187

  • Art. 171 - São penas disciplinares:

  I - advertência;

  II - suspensão;

  III - demissão;

  IV - cassação de disponibilidade ou aposentadoria;

  V - destituição de cargo em comissão ou função de confiança. 

  • Art. 173 - A advertência será aplicada, por escrito, nos casos de violação de proibição constante dos incisos I a VIII, do Art. 161 desta Lei, de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, e nos de desobediência a ordem superior, exceto quando manifestamente ilegal, que não justifique imposição de penalidade mais grave. 

  • Art. 161 - Ao servidor público é proibido:

  I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização;

  II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

  III - recusar fé a documentos públicos;

  IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo de execução de serviço;

  V - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e atos da administração pública, em informação, parecer ou despacho, admitindose, porém, a crítica sob o ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;

  VI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

  VII - obrigar outro servidor a filiar-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político;

  VIII - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;  

• Art. 174 A suspensão será aplicada em caso de reincidência específica das faltas punidas com advertência e em caso de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a pena de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

  Parágrafo Único. Será punido com suspensão de 15 (quinze) dias, o servidor que injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade, competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

  Art. 175 As penalidades de advertência de e de suspensão terão seus registros cancelados após decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

  Parágrafo Único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos para a auferição de quaisquer direitos ou vantagens.

Questão 2613037

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente - Auxiliar em Saúde Bucal; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Ângela, servidora pública da Câmara Municipal de Salvador, realiza doação voluntária de sangue, devidamente comprovada.

Pelo ato praticado, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador dispõe que Ângela tem direito a:

• A. abono de faltas, podendo ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por três dias a cada seis meses de trabalho;
• B. abono de faltas, podendo ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por um dia, no mês subsequente à doação de sangue;
• C. abono de faltas, podendo ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por um dia a cada ano;
• D. horário diferenciado de expediente, podendo ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, pela metade da jornada de trabalho de um dia, no prazo de um mês após a doação;
• E. horário diferenciado de expediente, podendo ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, pelo turno da tarde ou manhã, conforme o horário da doação de sangue.

Gabarito: A

Comentários

• a) abono de faltas, podendo ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por três dias a cada seis meses de trabalho;

• I - Por 03 (três) dias a cada 06 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada; e, por 01 (um) dia, para apresentação obrigatória em órgão militar. (Redação dada pela Lei Complementar nº /2013)

  II - até 7 (sete) dias consecutivos, por motivo de:

  a) casamento;

  b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados, menores sob sua guarda ou tutela e irmãos.

• Do Abono de Faltas –

  Art. 135

  I - Por 03 (três) dias em cada 06 (seis) meses de trabalho, e, caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada, e, por 01 (um) dia, para apresentação obrigatória em órgão militar;

• CAPÍTULO VI - Do Abono de Faltas

  Art. 135 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço.

  I - Por 03 (três) dias em cada 06 (seis) meses de trabalho, e, caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada, e, por 01 (um) dia, para apresentação obrigatória em órgão militar

  II - até 7 (sete) dias consecutivos, por motivo de:

  a) casamento;

  b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados, menores sob sua guarda ou tutela e irmãos.

  Gabarito A

Questão 2613370

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista de Tecnologia da Informação; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Controladoria; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Financeira; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Legislativa; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Cerimonial; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Compras, Patrimônio e Materiais; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Desenvolvimento de Pessoas; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Gestão da Qualidade; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo M
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, a aprovação e a deliberação sobre criação e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos e vantagens inerentes ao Executivo Municipal compete:

• A. ao Prefeito, sem participação do Poder Legislativo;
• B. ao Prefeito, com prévio parecer do Tribunal de Contas;
• C. à Câmara Municipal, com a iniciativa e sanção do Prefeito;
• D. à Câmara Municipal, com prévio parecer do Tribunal de Contas;
• E. ao Tribunal de Contas, com prévio parecer da Câmara e do Prefeito.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C.

   

  Art. 21 - Compete à Câmara;

  (...)

  II - Com a sanção do prefeito, aprovar e deliberar especialmente sobre:

  (...)

  c) criação e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos e vantagens inerentes ao Executivo Municipal;

• II - Com a sanção do prefeito, aprovar e deliberar especialmente sobre:

  a) orçamento e abertura de créditos adicionais;

  b) sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

  c) criação e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos e vantagens inerentes ao Executivo Municipal;

  d) planos gerais e programas financeiros;

  e) alienação de bens imóveis e concessão de direito real de uso;

  f) o Plano Diretor do Município;

  g) isenções de tributos e de outros benefícios fiscais;

  h) divisão territorial do município;

  i) alteração da estrutura organizacional da administração municipal;

  j) aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação ou legados sem encargos;

  k) denominação de vias e logradouros públicos.

• Art. 21 Compete à Câmara:

  II - Com a sanção do prefeito, aprovar e deliberar especialmente sobre:

  a) orçamento e abertura de créditos adicionais;

  b) sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

  c) criação e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos e vantagens inerentes ao Executivo Municipal;

  d) planos gerais e programas financeiros;

  e) alienação de bens imóveis e concessão de direito real de uso;

  f) o Plano Diretor do Município;

  g) isenções de tributos e de outros benefícios fiscais;

  h) divisão territorial do município;

  i) alteração da estrutura organizacional da administração municipal;

  j) aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação ou legados sem encargos;

  k) denominação de vias e logradouros públicos.

Questão 2613373

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista de Tecnologia da Informação; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Controladoria; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Financeira; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Legislativa; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Cerimonial; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Compras, Patrimônio e Materiais; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Desenvolvimento de Pessoas; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Gestão da Qualidade; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo M
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

A alienação de bens municipais está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado. Sabendo disso, o Prefeito de Salvador pretende realizar a alienação de um lote de cem metros quadrados, destinado à habitação de pessoa comprovadamente pobre.

De acordo com o texto da Lei Orgânica do Município de Salvador, a iniciativa é possível, desde que não haja alienação de mais de uma área ou lote à mesma pessoa e seja:

• A. observado o preço médio de mercado, mediante prévias avaliação e autorização legislativa, independentemente de licitação;
• B. observado o preço médio de mercado, mediante prévias avaliação, autorização legislativa e licitação;
• C. observado o preço médio de mercado, mediante prévia avaliação, dispensando-se autorização legislativa e licitação;
• D. atendido o preço mínimo fixado em avaliação administrativa, dispensando-se autorização legislativa e concorrência;
• E. atendido o preço mínimo fixado em avaliação administrativa, mediante prévia autorização legislativa, dispensando-se a concorrência.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

   

  Art. 10. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

  (...)

   III - será também dispensada de autorização legislativa e concorrência a alienação de área ou lote até 120.00m² destinada a habitação de pessoa comprovadamente pobre se atendido o preço mínimo fixado em avaliação administrativa, não sendo permitida a alienação de mais de uma área ou lote à mesma pessoa.

• III - será também dispensada de autorização legislativa e concorrência a alienação de área ou lote até 120.00m² destinada a habitação de pessoa comprovadamente pobre se atendido o preço mínimo fixado em avaliação administrativa, não sendo permitida a alienação de mais de uma área ou lote à mesma pessoa.

• Gabarito D

  Art. 10 A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

  I - quando imóveis, será precedida de autorização legislativa, dispensada a concorrência nos casos de doação, permuta, investidura, dação em pagamento e integralização ao capital da empresa pública ou sociedade de economia mista de que o Município seja majoritário;

  II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos casos de permuta, doação e ações que serão vendidas em bolsa, após autorização legislativa;

  III - será também dispensada de autorização legislativa e concorrência a alienação de área ou lote até 120.00m² destinada a habitação de pessoa comprovadamente pobre se atendido o preço mínimo fixado em avaliação administrativa, não sendo permitida a alienação de mais de uma área ou lote à mesma pessoa.

Questão 2613376

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista de Tecnologia da Informação; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Controladoria; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Financeira; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Legislativa; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Cerimonial; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Compras, Patrimônio e Materiais; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Desenvolvimento de Pessoas; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Gestão da Qualidade; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo M
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

João, Vereador da Casa Parlamentar de Salvador, deixou de comparecer, em seu primeiro período legislativo anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, eis que houve incompatibilidade com os horários em que leciona em universidade particular.

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Salvador, assegurada a ampla defesa, João:

• A. será suspenso por até 30 (trinta) dias;
• B. sofrerá desconto de 50% (cinquenta por cento) em seu subsídio;
• C. será excluído de comissão parlamentar de inquérito;
• D. responderá por crime contra o patrimônio público;
• E. perderá o mandato de Vereador.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

   

  Art. 27. Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada período legislativo anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade, ou ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias, convocadas pelo prefeito, por escrito, mediante prova de recebimento para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos.

Questão 2613379

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista de Tecnologia da Informação; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Controladoria; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Financeira; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Legislativa; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Cerimonial; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Compras, Patrimônio e Materiais; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Desenvolvimento de Pessoas; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Gestão da Qualidade; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo M
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

Em matéria de processo legislativo, a Lei Orgânica do Município de Salvador estabelece que:

• A. a iniciativa das leis complementares e ordinárias, salvo os casos de competência privativa, cabe ao Vereador, à Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e por proposta de 5% (cinco por cento) do eleitorado, no mínimo;
• B. a proposta de emenda à lei orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 30 (trinta) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria absoluta dos votos dos Vereadores;
• C. aprovado em redação final, será o projeto de lei enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará no prazo de 30 (trinta) dias úteis, determinando o seu retorno à Câmara, para fins de publicação;
• D. se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, totalmente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, vedado o veto parcial;
• E. o Prefeito poderá enviar à Câmara projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais, quando solicitar, deverão ser apreciados em regime de urgência, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade do Presidente da Câmara.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito alternativa A.

   

  Art. 46. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, salvo os casos de competência privativa, cabe ao vereador, Comissão da Câmara Municipal, ao prefeito e por proposta de 5% do eleitorado, no mínimo.

• a)a iniciativa das leis complementares e ordinárias, salvo os casos de competência privativa, cabe ao Vereador, à Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e por proposta de 5% (cinco por cento) do eleitorado, no mínimo;

  
  

  b)a proposta de emenda à lei orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 30 (trinta)10dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria absoluta dos votos dos Vereadores;membros

  
  

  c)aprovado em redação final, será o projeto de lei enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará no prazo de 30 (trinta)15dias úteis, determinando o seu retorno à Câmara, para fins de publicação; 

  
  

  d)se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, totalmente, no prazo de 30 (trinta)15 dias úteis, vedado o veto parcial; 

  
  

  e)o Prefeito poderá enviar à Câmara projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais, quando solicitar, deverão ser apreciados em regime de urgência, no prazo de até 5 (cinco)30dias, sob pena de responsabilidade do Presidente da Câmara. 

  
  

  
  

• A letra D tem dois erros:

  d)se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, totalmente, no prazo de 15 dias úteis, PERMITIDO o veto parcial; 

  Art. 49. Aprovado em redação final, será o Projeto enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará no prazo

  de 15 (quinze) dias úteis, determinando a sua publicação.

  §1º Se o Prefeito considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,

  vetá‐lo‐á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e

  comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do Veto.

  §2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Questão 2613382

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista de Tecnologia da Informação; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Controladoria; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Financeira; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Legislativa; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Cerimonial; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Compras, Patrimônio e Materiais; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Desenvolvimento de Pessoas; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Gestão da Qualidade; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo M
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

À Mesa Executiva da Câmara Municipal compete, consoante dispõe o texto da Lei Orgânica do Município de Salvador:

• A. decretar desapropriação e intervenção em empresas concessionárias de serviço público, bem como permitir, conceder ou autorizar a execução dos serviços públicos por terceiros, quando não possível ou conveniente ao interesse público a exploração direta pelo Município;
• B. suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
• C. promover a arrecadação dos tributos, preços públicos e tarifas devidos ao Município, dando-lhes a publicação adequada, e administrar os bens municipais, promover a alienação, deferir permissão, cessão ou autorização de uso, observadas as prescrições legais;
• D. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e expedir regulamento para sua fiel execução, bem como baixar decretos e demais atos administrativos, fazendo-os publicar em órgãos oficiais;
• E. fixar os preços dos serviços prestados pelo Município e os relativos à concessão, cessão, permissão ou autorização de uso de seus bens e serviços, bem como dirigir, superintender e fiscalizar serviços de obras municipais.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 35 A Legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos, devendo a Câmara reunir-se, anualmente, em dois períodos, em cada Sessão Legislativa Ordinária, nas mesmas datas fixadas pela Constituição da República Federativa do Brasil para as reuniões do Congresso Nacional.

  § 1º Independentemente de convocação, no primeiro dia útil subsequente à data do mês de fevereiro de cada ano, fixada constitucionalmente para início do primeiro período da Sessão Legislativa Ordinária do Congresso

  Nacional, instalar-se-á a Sessão Legislativa Ordinária da Câmara Municipal de Salvador, quando, então, o Prefeito fará a leitura da Mensagem.

  § 2º A Câmara elegerá, a 02 de janeiro do primeiro ano da Legislatura, a Mesa Executiva, constituída de 01 (um) Presidente, 03 (três) VicePresidentes, 04 (quatro) Secretários, 01 (um) Corregedor, 01(um) Ouvidor e 01

  (um) Ouvidor Substituto para o mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, observando-se:

  I - a eleição da Mesa será realizada em primeira convocação com a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos Vereadores que compõem a Câmara;

  II - no caso de empate na votação para cargos da Mesa, proceder-se-á a novo escrutínio, e, permanecendo inalterada a situação entre os postulantes aos referidos cargos, será proclamado eleito o candidato mais votado no último pleito municipal em que se elegeu.

  § 3º À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

  I - propor Projetos de Lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

  II - elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário;

  III - apresentar Projetos de Lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

  IV - suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

  V - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da lei;

  VI - declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício, ou por provocação de qualquer de seus membros, ou por partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas em lei, assegurado pleno direito de defesa;

  VII - outras atividades previstas no Regimento da Câmara.

  § 4º A eleição para a renovação da Mesa Executiva será regulada pelo  Municipal.

  § 5º O primeiro período de cada Sessão Legislativa não será interrompido sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e o segundo período não será interrompido sem a aprovação do Projeto de

  Lei do Orçamento Anual -LOA 

• Gabarito B

  A decretar desapropriação e intervenção em empresas concessionárias de serviço público, bem como permitir, conceder ou autorizar a execução dos serviços públicos por terceiros, quando não possível ou conveniente ao interesse público a exploração direta pelo Município;PODER EXECUTIVO

  IX - decretar desapropriação e intervenção em empresas concessionárias de serviço público;

  XVIII - permitir, conceder ou autorizar a execução dos serviços públicos por terceiros quando não possível ou conveniente ao interesse público a exploração direta pelo Município;

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  B suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  C promover a arrecadação dos tributos, preços públicos e tarifas devidos ao Município, dando-lhes a publicação adequada, e administrar os bens municipais, promover a alienação, deferir permissão, cessão ou autorização de uso, observadas as prescrições legais; PODER EXECUTIVO

  XVI - promover a arrecadação dos tributos, preços públicos e tarifas devidos ao Município, dando-lhes a publicação adequada;

  XVII - administrar os bens municipais, promover a alienação, deferir permissão, cessão, ou autorização de uso, observadas as prescrições legais;

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  D sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e expedir regulamento para sua fiel execução, bem como baixar decretos e demais atos administrativos, fazendo-os publicar em órgãos oficiais;PODER EXECUTIVO

  III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e expedir regulamento para sua fiel execução;

  V - baixar decretos e demais atos administrativos fazendo-os publicar em órgãos oficiais;

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  E fixar os preços dos serviços prestados pelo Município e os relativos à concessão, cessão, permissão ou autorização de uso de seus bens e serviços, bem como dirigir, superintender e fiscalizar serviços de obras municipais.PODER EXECUTIVO

  XXXVI - fixar os preços dos serviços prestados pelo Município e os relativos à concessão, cessão, permissão ou autorização de uso de seus bens e serviços

  XV - dirigir, superintender e fiscalizar serviços de obras municipais;

Questão 2613385

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista de Tecnologia da Informação; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Controladoria; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Financeira; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Legislativa; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Cerimonial; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Compras, Patrimônio e Materiais; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Desenvolvimento de Pessoas; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Gestão da Qualidade; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo M
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

João, servidor público municipal da Câmara Municipal de Salvador, após processo administrativo disciplinar, foi demitido. Um ano depois, João reuniu provas de sua inocência, e logrou êxito em obter decisão administrativa que invalidou sua demissão.

No caso em tela, de acordo com a Lei Complementar nº 01/91, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Salvador, o reingresso de João no cargo anteriormente ocupado junto ao Legislativo municipal ocorreu por meio:

• A. da readaptação, sem ressarcimento do vencimento e demais vantagens do cargo;
• B. da reintegração, com ressarcimento do vencimento e demais vantagens do cargo;
• C. do aproveitamento, sem ressarcimento do vencimento e demais vantagens do cargo;
• D. da reversão, com ressarcimento do vencimento e demais vantagens do cargo;
• E. da recondução, sem ressarcimento do vencimento e demais vantagens do cargo.

Gabarito: B

Comentários

• Segue conceitos corretos:

  GAB. LETRA B

  A) Readaptação é a atribuição de atividades especiais ao servidor, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica realizada por órgão municipal competente, que deverá, emitir laudo circunstanciado.
  B) Reintegração é a reinvestidura do servidor estável - quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial - no cargo que anteriormente ocupava ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento do vencimento e das demais vantagens permanentes a que fazia jus e contagem, para todos os fins, exceto ascensão funcional, do tempo em que tenha estado afastado.

  C) Aproveitamento é o retorno do servidor que estava em disponibilidade remunerada devido o cargo ter sido extinto ou declarado desnecessário.

  D) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica de órgão municipal competente, for declarado insubsistente o motivo determinante da aposentadoria e atestada a capacidade para o exercício das atribuições do cargo.

  E) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, àquele em que o cargo se tenha transformado ou a cargo correlato

   

   

• READAPTAÇÃO - Segundo o Artigo 24 da Lei 8112/90, “readaptação é a investidura do em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada por inspeção médica.”.

  Isso significa que é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades cujas atividades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

  REVERSÃO – Trata-se de retorno do servidor que está aposentado por motivos de invalidez, sua volta às atividades se dão quando os motivos causadores da inatividade desapareceram. Certo que a cessação das causas do ato de  tem que ser comprovada por uma junta médica.

  A reversão do mesmo pode ser para o mesmo cargo de antes ou em cargo transformado e caso não exista vaga o servidor será posto em disponibilidade remunerada.

  Observação importante é o da Reversão proibida, vedada, que se dá quando o servidor já completou 70 anos. O retorno à atividade de servidor aposentado se dará nas seguintes hipóteses, exemplo não exaustivo:

  1)por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

  2) no interesse da administração, desde que:

  a) tenha solicitado a reversão;

  b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

  c) estável quando na atividade;

  d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

  e) haja cargo vago.

   APROVEITAMENTO – Neste caso é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que se encontrava em disponibilidade e foi aproveitado – E deve realizar-se somente em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado pelo servidor que estava em disponibilidade.                                                . 

   

  REINTEGRAÇÃO – É a reinvestidura, volta do servidor estável no cargo anteriormente ocupado por ele, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial por ter sido a demissão ou rescisão dada de forma ilegal. Nesse caso há ressarcimento de todas as vantagens.

   RECONDUÇÃO – É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, por ter sido retirado do cargo em decorrerá de, por exemplo:

  a) Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

  b) Reintegração do anterior ocupante.

  BIBLIOGRAFIA

  Doutrina Jurídica, jurisprudências, Leis, Decretos e conhecimentos gerais.

Questão 2613388

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista de Tecnologia da Informação; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Controladoria; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Financeira; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Legislativa; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Cerimonial; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Compras, Patrimônio e Materiais; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Desenvolvimento de Pessoas; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Gestão da Qualidade; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo M
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Maria, servidora púbica ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Salvador, durante 5 (cinco) dias úteis do mês de dezembro de 2017, ultrapassou sua jornada de trabalho em duas horas por dia, no horário de 22h às 24h, ao realizar serviço extraordinário em situações excepcionais e temporárias na Câmara, atendendo à necessidade do serviço.

No caso em tela, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, Maria faz jus ao adicional:

• A. pela prestação de serviços extraordinários remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal diurna, sem prejuízo do adicional noturno;
• B. pela prestação de serviços extraordinários remunerada com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal diurna, caso não opte pelo adicional noturno;
• C. por serviço noturno, pago na proporção de 150% (cento e cinquenta por cento) da hora normal diurna, sem prejuízo do adicional pela prestação de serviços extraordinários;
• D. por serviço noturno, pago na proporção de 125% (cento e vinte e cinco por cento) da hora normal diurna, caso não opte pelo adicional pela prestação de serviços extraordinários;
• E. por serviço noturno, pago na proporção de 50% (cinquenta por cento) da hora normal diurna, caso não opte pelo adicional pela prestação de serviços extraordinários.

Gabarito: A

Comentários

• Questão confusa. Meu Deus!

• Gabarito A

  serviços extraordinários noturno(22 às 5) 100% sobre a hora normal diurna, sem prejuízo do adicional noturno 20% que totaliza 120%;

• DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS

  Art. 90 A remuneração do serviço extraordinário será superior a da hora normal, em 50% (cinquenta por cento) dos dias úteis.

  § 1º os serviços extraordinários prestados em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, bem como aos sábados, domingos e feriados, serão remunerados com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal diurna

  § 4º O adicional pela prestação de serviço extraordinário em nenhuma hipótese será incorporado ao vencimento, nem integrará o provento de aposentadoria do servidor.

• Art. 90 A remuneração do serviço extraordinário será superior a da hora normal, em 50% (cinquenta por cento) dos dias úteis.

  § 1º os serviços extraordinários prestados em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, bem como aos sábados, domingos e feriados, serão remunerados com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal diurna.

  Art. 91 A hora noturna de trabalho prestada entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá a remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal diurna, à título de adicional noturno.

  Parágrafo Único. O serviço extraordinário realizado na jornada noturna será remunerado na forma do Art. 90, sem prejuízo do adicional noturno.

Questão 2613391

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista de Tecnologia da Informação; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Controladoria; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Financeira; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Legislativa; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Cerimonial; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Compras, Patrimônio e Materiais; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Desenvolvimento de Pessoas; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Gestão da Qualidade; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo M
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Joana e Joaquina, servidoras públicas municipais de Salvador, são casadas civilmente e, após regular processo judicial, adotaram o bebê Davi, de dez meses de idade.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador:

• A. uma delas terá direito à licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias para ajustamento do adotado ao novo lar e a outra à mesma licença, pelo prazo de 5 (cinco) dias;
• B. uma delas terá direito à licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias para ajustamento do adotado ao novo lar e a outra não terá direito à licença;
• C. uma delas terá direito à licença remunerada de 90 (noventa) dias para ajustamento do adotado ao novo lar e a outra não terá direito à licença;
• D. ambas terão direito à licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias para ajustamento do adotado ao novo lar;
• E. ambas terão direito à licença remunerada de 90 (noventa) dias para ajustamento do adotado ao novo lar.

Gabarito: A

Comentários

• Como não comentar!

  SANTA CÂMARA DE SALVADOR, 180 DIAS? UM LUXO!

  Verifiquei outros regimentos, e observei o prazo de 90 dias para adaptação do adotado. Nem para o caso de gestação o período é tão longo, chega a 120 dias a contar do primeiro dia do nono mês de gestação, ou a partir do parto, no caso de prematuro.

  Salve salve Salvador.

   

• O servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com até 1 (um) ano de idade terá direito à licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias para ajustamento do adotado ao novo lar

  a) ao servidor adotante que assim a requerer, nos prazos estabelecidos no caput e § 1º do artigo supra;

  b) 05 (cinco) dias ao servidor, cônjuge ou companheiro adotante, que assim o requerer. (Redação dada pela Lei Complementar nº /2009)

• art. 125.: O servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com até 1 (um) ano de

  idade terá direito à licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias para ajustamento do

  adotado ao novo lar. RE 778.889, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em 10-3-2016, DJE

  de 1º-8-2016. (Informativo 817, Plenário, Repercussão Geral)

  § 1º No caso de adoção ou guarda judicial de crianças a partir de 1 (um) ano até 8 (oito)

  anos de idade, a licença será de 90 (noventa) dias.

  § 2º A licença adotante só será concedida mediante apresentação do Termo Judicial de

  Guarda á adotante ou guardiã.

  § 3º Em caso de adoção por cônjuges ou companheiros, ambos servidores públicos, a

  licença de que trata o caput deste artigo será concedida na forma seguinte:

  a) ao servidor adotante que assim a requerer, nos prazos estabelecidos no caput e § 1º do

  artigo supra;

  b) 05 (cinco) dias ao servidor, cônjuge ou companheiro adotante, que assim o requerer.

  (Redação dada pela Lei Complementar nº 47/2009)

Questão 2613394

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista de Tecnologia da Informação; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Controladoria; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Financeira; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Legislativa; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Cerimonial; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Compras, Patrimônio e Materiais; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Desenvolvimento de Pessoas; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Gestão da Qualidade; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo M
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador

Cláudio, servidor público estável ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Salvador, no exercício da função pública, revelou segredo apropriado em razão do cargo, mediante publicação em uma de suas redes sociais na internet de fato sigiloso constante de um processo administrativo referente a determinada comissão parlamentar de inquérito.

Por ter praticado a falta funcional narrada, consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, após regular processo administrativo disciplinar, Cláudio está sujeito à pena de:

• A. advertência, que será aplicada por escrito e, caso seja reincidente, à suspensão de até 90 (noventa) dias;
• B. suspensão, que terá até 90 (noventa) dias, independentemente de reincidência;
• C. advertência e multa, no valor de um mês de seus vencimentos e vantagens;
• D. suspensão de até 60 (sessenta) dias e multa no valor de um mês de seus vencimentos e vantagens;
• E. demissão, cujo ato de imposição mencionará o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Gabarito: E

Comentários

• A demissão será aplicada ao servidor nos seguintes casos:

  I - crime contra a administração pública;

  II - abandono de cargo;

  III - inassiduidade habitual;

  IV - improbidade administrativa;

  V - incontinência pública, conduta escandalosa e embriaguez habitual;

  VI - insubordinação grave em serviço;

  VII - ofensa física, em serviços a servidor ou a particular salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

  VIII - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;

  IX - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público municipal;

  X - corrupção;

  XI - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, quando comprovada a má fé;

  XII - transgressão a qualquer dos incisos IX, XII, XV e XVII, do Art. 161, desta Lei.

• REVELÃO PAI DE SEGREDOS.... JÁ FOI DEMISSÃO NA HORA...

• Art. 176 A demissão será aplicada ao servidor nos seguintes casos:

  I - crime contra a administração pública;

  II - abandono de cargo;

  III - inassiduidade habitual;

  IV - improbidade administrativa;

  V - incontinência pública, conduta escandalosa e embriaguez habitual;

  VI - insubordinação grave em serviço;

  VII - ofensa física, em serviços a servidor ou a particular salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

  VIII - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;

  IX - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público municipal;

  X - corrupção;

  XI - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, quando comprovada a má fé;

  XII - transgressão a qualquer dos incisos IX, XII, XV e XVII, do Art. 161, desta Lei.

Questão 2613397

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista de Tecnologia da Informação; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Controladoria; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Financeira; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Legislativa; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Cerimonial; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Compras, Patrimônio e Materiais; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Desenvolvimento de Pessoas; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Gestão da Qualidade; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo M
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Mauro, servidor público municipal efetivo, completou dez anos consecutivos de exercício de cargo em comissão de Diretor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Salvador.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, Mauro terá direito a perceber, quando exonerado, a título de:

• A. abono de permanência, valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão, de maior hierarquia, que tenha exercido, ininterruptamente, no período estabelecido por, no mínimo, cinco anos;
• B. abono de permanência, valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão, de maior hierarquia, que tenha exercido, ininterruptamente, no período estabelecido por, no mínimo, três anos;
• C. estabilidade econômica, valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo em comissão, de maior hierarquia, que tenha exercido, ininterruptamente, no período estabelecido por, no mínimo, dois anos;
• D. estabilidade econômica, valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão, de maior hierarquia, que tenha exercido, ininterruptamente, no período estabelecido por, no mínimo, cinco anos;
• E. abono de chefia, valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão, de maior hierarquia, que tenha exercido, ininterruptamente, no período estabelecido por, no mínimo, cinco anos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

• Art. 103 O servidor público municipal, efetivo, após completar 10 (dez) anos, consecutivos ou intermitentes, de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, terá direito a perceber, quando exonerado ou dispensado, a título de estabilidade econômica, valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo em comissão ou 100% (cem por cento) da gratificação pelo exercício da função de confiança, em qualquer caso, de maior hierarquia, que tenha exercido, initerruptamente, no período estabelecido por no mínimo, 02 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº /1992)

• Esse rju de ssa é uma mãe. Nunca vi tanta regalia.

Questão 2613508

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Taquigrafia e Revisão
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

De acordo com o seu regimento interno, compete à Câmara Municipal de Salvador:

• A. permitir, conceder ou autorizar a execução dos serviços públicos por terceiros, quando não possível ou conveniente ao interesse público a exploração direta pelo Município;
• B. promover a arrecadação dos tributos, preços públicos e tarifas devidos ao Município, dando-lhes a publicação adequada;
• C. administrar os bens municipais, promover a alienação, deferir permissão, cessão ou autorização de uso, observadas as prescrições legais;
• D. sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
• E. celebrar convênios, acordos e consórcios com a União, o Estado, outros Municípios e entidades privadas, bem como promover o tombamento dos bens do Município.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  A EXECUTIVO

  permitir, conceder ou autorizar a execução dos serviços públicos por terceiros, quando não possível ou conveniente ao interesse público a exploração direta pelo Município;

  B EXECUTIVO

  promover a arrecadação dos tributos, preços públicos e tarifas devidos ao Município, dando-lhes a publicação adequada;

  C EXECUTIVO

  administrar os bens municipais, promover a alienação, deferir permissão, cessão ou autorização de uso, observadas as prescrições legais;

  D CAMARA

  sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  E EXECUTIVO

  celebrar convênios, acordos e consórcios com a União, o Estado, outros Municípios e entidades privadas, bem como promover o tombamento dos bens do Município.

Questão 2613511

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Taquigrafia e Revisão
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Câmara competente para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Vereadores submetidos ao processo disciplinar, previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Nesse contexto, consoante dispõe o regimento interno da Câmara Municipal de Salvador:

• A. o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto de sete membros titulares e igual número de suplentes, sendo presidente nato o Corregedor-Geral;
• B. os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara são eleitos por maioria absoluta, para um mandato de um ano, prorrogável por mais um ano, dentro da mesma Legislatura;
• C. o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto de cinco membros titulares e igual número de suplentes, sendo presidente nato o Presidente da Câmara;
• D. os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara são eleitos por maioria simples, respeitada a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara;
• E. o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto de um Presidente eleito pela maioria absoluta dos vereadores, que indica dois Vice-Presidentes e um Secretário, além de outros cinco membros.

Gabarito: A

Questão 2613514

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Taquigrafia e Revisão
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de Salvador, a convocação dos Secretários do Município, do Procurador-Geral ou titulares de entidades autárquicas, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á:

• A. pelo Presidente da Câmara, exclusivamente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar, pessoalmente ou por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados;
• B. por qualquer Vereador da Câmara, para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar, pessoalmente ou por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados;
• C. pelo Presidente da Câmara, ou por qualquer uma de suas Comissões, para, no prazo de 8 (oito) dias, prestar, pessoalmente, ou de 30 (trinta) dias, por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados;
• D. pelo Presidente da Câmara, após aprovação do Prefeito, para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar, pessoalmente ou por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados;
• E. pelo Presidente da Câmara, após aprovação do Prefeito, para, no prazo de 8 (oito) dias, prestar, pessoalmente, ou de 30 (trinta) dias, por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados.

Gabarito: C

Comentários

• RI ALE/RO

   

  Artigo 269. O Secretário de Estado comparecerá perante a Assembleia, ou suas Comissões:

  I - quando convocado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado

  II - por sua iniciativa, mediante entendimentos com a Mesa ou a Presidência da Comissão, respectivamente, para expor assunto de relevância de sua secretaria.

  § 1º A convocação do Secretário de Estado será resolvida pela Assembleia ou Comissão, por deliberação do plenário, a requerimento de qualquer Deputado ou membro da Comissão, conforme o caso.

  § 2º A convocação do Secretário de Estado ser-lhe-á comunicada mediante ofício do 1º Secretário, ou do Presidente da Comissão, que definirá o local, dia e hora da sessão, ou reunião, a que deva comparecer, com a indicação das informações pretendidas, importando crime de responsabilidade, a ausência sem justificação adequada.

   

  CONSTITUIÇÃO ESTADUAL/RO

   

  Artigo 31: A Assembleia Legislativa ou qualquer de suas Comissões pode convocar Secretários de Estado, Presidentes, Diretores, responsáveis por Departamentos ou Seções para prestar,  pessoalmente, informações sobre assuntos de sua Pasta, previamente determinados, implicando a ausência, semjustificação adequada,  crime de responsabilidade. 
  § 1°. A convocação deque trata este artigo deve ser encaminhada por escrito à Mesa Diretora. 
  § 2°. Os Secretários de Estado podem comparecer à Assembleia Legislativa e a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento prévio com a Mesa Diretora, para fazer exposição sobre assunto de sua Pasta

   

Questão 2613517

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Taquigrafia e Revisão
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

A Câmara iniciará os trabalhos de cada Sessão Legislativa Ordinária constituindo as Comissões criadas por seu regimento interno, que são órgãos técnicos destinados ao estudo e à emissão de pareceres essenciais, especializados sobre os assuntos submetidos à sua deliberação.

Nesse sentido, conforme estabelece o regimento interno da Câmara Municipal de Salvador, compete à Comissão:

• A. Executiva, manifestar juízo de admissibilidade sobre todos os assuntos em tramitação pela Câmara, para deliberação do plenário e/ou de outras comissões, que serão obrigatoriamente entregues à sua apreciação quanto aos seus aspectos constitucional, legal ou jurídico;
• B. de Finanças, Orçamento e Fiscalização, apreciar as prestações de contas das verbas da Câmara e emitir parecer a respeito, bem como representar ao Prefeito sobre a necessidade da economia interna da Câmara;
• C. de Constituição e Justiça e Redação Final promulgar e fazer publicar as resoluções da Câmara, decretos legislativos, emendas à lei orgânica municipal, bem como as leis, quando o prefeito não as sancionar;
• D. dos Direitos do Cidadão, opinar em todas as proposições pertinentes à educação, cultura, esporte e lazer, assim como em iniciativas correlatas, bem como apresentar parecer sobre a organização das festas populares;
• E. de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, manter relacionamento com as comunidades onde se evidenciem conflitos pela posse do solo urbano, decorrentes da necessidade de moradia.

Gabarito: E

Questão 2617495

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Tramita na Câmara Municipal processo legislativo consistente em projeto de lei que pretende exigir que os veículos utilizados para atender contratos estabelecidos com a Administração Municipal devam, obrigatoriamente, ter seus respectivos certificados de registro de veículos expedidos no Município de Salvador.

Instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade do projeto de lei segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Advogado Legislativo deve direcionar seu parecer no sentido de sua:

• A. constitucionalidade, eis que compete ao Município legislar em assuntos de interesse local, sendo legítima a norma que dispõe sobre prioridade para sociedades empresárias situadas no território municipal;
• B. constitucionalidade, eis que é permitido aos Municípios, em sua esfera de autonomia, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si no processo licitatório, com escopo de suplementar a legislação federal;
• C. inconstitucionalidade, eis que, apesar de competir ao Município legislar sobre direito civil, comercial, processual e eleitoral, compete à União legislar em matéria de processo licitatório em todos os níveis da federação;
• D. inconstitucionalidade, eis que os serviços devem ser contratados mediante licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, sem violação ao interesse público pela redução do universo de interessados em contratar;
• E. inconstitucionalidade, eis que, apesar de a Lei nº 8.666/93 estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos somente para a União, o Município não pode legislar em sentido contrário a tal diploma que traz normas de repetição obrigatória.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

   

  Constituição Federal

   

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

  XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorres, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

   

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

   

  Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.  

   

  § 1o  É vedado aos agentes públicos:

  I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;     

   

  Bons estudos, meus nobres!

   

Questão 2617576

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Iniciada a Ordem do Dia de uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Salvador, foi esgotado o tempo de duração da sessão sem que tivesse sido finalizada a votação de uma proposição e iniciada a discussão de duas outras.

À luz da narrativa acima e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, é correto afirmar que:

• A. a votação em curso será necessariamente interrompida e as duas outras proposições serão objeto de discussão em outra sessão;
• B. caso haja requerimento, a votação em curso continuará e as duas outras proposições serão objeto de discussão na mesma sessão;
• C. a votação em curso será interrompida se não for requerida a sua prorrogação e as duas outras proposições serão discutidas em outra sessão;
• D. será necessariamente concluída a votação em curso e realizada a discussão das duas outras proposições, tudo na mesma sessão;
• E. a votação em curso será necessariamente interrompida e as proposições serão discutidas em outra sessão se não for requerida sua apreciação imediata.

Gabarito: C

Comentários

• RI ALE/RO

   

  Artigo 117: O prazo da duração da sessão será prorrogável pelo Presidente, de ofício ou, automaticamente, quando requerido pelo colégio de líderes, ou por deliberação do plenário, a requerimento de qualquer Deputado, por tempo nunca superior a uma hora, para continuar a discussão e votação da matéria da Ordem do Dia, ou audiência de Secretário de Estado.

  § 1° O requerimento de prorrogação deve ser apresentado à Mesa antes de esgotada a hora, de forma verbal, prefixando o seu prazo, não terá discussão nem encaminhamento de votação e será votado pelo processo simbólico.

  § 2º O esgotamento da hora não interrompe o processo de votação, ou de sua verificação, nem do requerimento de prorrogação obstado pelo surgimento de questão de ordem

Questão 2617579

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Determinada Comissão Temática da Câmara Municipal de Salvador, ao analisar o projeto de lei X1, de autoria do Poder Executivo, decidiu aprovar, em seu lugar, dois substitutivos apresentados pelo Vereador João, os quais passaram a disciplinar a íntegra da matéria versada.

À luz da sistemática regimental, o Plenário, ao apreciar os referidos substitutivos:

• A. deve reconhecer o vício formal, pois só o Plenário poderia apresentar substitutivo, não o vereador;
• B. não deve reconhecer qualquer vício formal, pois os substitutivos apresentam pertinência com o projeto original;
• C. deve reconhecer o vício formal, pois só uma Comissão poderia apresentar substitutivo, não o vereador;
• D. não deve reconhecer o vício formal, salvo se houver impugnação específica de uma liderança partidária;
• E. deve reconhecer o vício formal, pois o vereador não pode apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E p/ os n assinante

• Gabarito: e

  --

  Embora seja um regimento interno diferente, podemos resolver com o da Câmara Municipal de Aracaju.

  Resolução nª 18/71. Art. 175. Substitutivo é o projeto apresentado por um Vereador ou por Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

  Parágrafo único. Não é permitido ao Vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Questão 2617582

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Durante as discussões de uma proposição legislativa na Câmara Municipal de Salvador, a Vereadora Maria apresentou “questão de ordem”, pois, no seu entender, o procedimento seguido na sessão era incompatível com o entendimento adotado por renomado doutrinador a respeito da temática e largamente prevalecente na doutrina brasileira.

O Presidente considerou a questão “não levantada”, por estar em desacordo com o disposto no regimento interno, o que levou a Vereadora Maria a interpor, imediatamente, recurso para o Plenário.

À luz da sistemática regimental e da narrativa acima, a questão de ordem suscitada:

• A. não observou os termos regimentais, sendo irrecorrível, além disso, a decisão do Presidente;
• B. apresentou mero vício de forma, devendo ser recebida como “questão pela ordem”, sendo cabível o recurso;
• C. deve ser apreciada pelo Plenário, sendo nula a decisão do Presidente, que não possui competência para apreciá-la;
• D. apresentou mero vício de forma, devendo ser recebida como “questão pela ordem”, não sendo cabível o recurso;
• E. não observou os termos regimentais, mas é cabível a interposição de recurso contra a decisão do Presidente.

Gabarito: E

Comentários

• RI ALE/RO

   

  Artigo 140: Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição.

  § 4º A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada, com a indicação precisa das disposições regimentais ou constitucionais cuja observância se pretenda elucidar, e referir-se à matéria tratada na ocasião.

  § 5º Se o Deputado não indicar, inicialmente, as disposições em que se assenta a questão de ordem, enunciando-as o Presidente não a concederá, e determinará a exclusão da ata, das palavras por ele pronunciadas.

  § 8º O Deputado, em qualquer caso, poderá recorrer da decisão da presidência para o plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação que terá o prazo mínimo de três sessões, para se pronunciar. Publicado o parecer da Comissão, o recurso será submetido na sessão seguinte, ao plenário.

   

Questão 2619565

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Eduardo, servidor nomeado para cargo em comissão de livre provimento e exoneração na Câmara Municipal de Salvador, também exerce atividade docente, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, em determinada universidade de iniciativa privada. Por ser muito participativo nas atividades políticas do seu bairro, recentemente foi convidado a concorrer pela candidatura de Vereador pelo partido pelo qual é filiado.

Na hipótese de Eduardo concorrer ao cargo eletivo de Vereador, é correto afirmar que:

• A. durante a campanha, Eduardo não terá direito à licença do seu cargo docente, mas poderá licenciar-se, sem perda remuneratória, do cargo comissionado na Câmara Municipal de Salvador;
• B. tanto durante a campanha como durante o mandato eletivo de Vereador, será permitido a Eduardo acumular os três estipêndios, desde que comprovada a compatibilidade de horários;
• C. Eduardo não terá direito à licença remunerada para exercício de mandato eletivo, em razão de ocupar cargo em comissão de livre provimento e exoneração na Câmara Municipal de Salvador;
• D. durante a campanha, Eduardo não pode, sob nenhuma hipótese, ser afastado nem do seu cargo vinculado à iniciativa privada, nem do seu cargo público;
• E. é permitido o direito à licença remunerada para mandato eletivo a Eduardo desde que ele esteja em atividade no cargo em comissão há, no mínimo, 03 (três) anos.

Gabarito: C

Comentários

• Eduardo não terá direito à licença remunerada para exercício de mandato eletivo, em razão de ocupar cargo em comissão de livre provimento e exoneração na Câmara Municipal de Salvador;

Questão 2619568

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

O analista de gestão de pessoas da Câmara Municipal de Salvador está formulando uma planilha de sistematização das vantagens remuneratórias concedidas aos servidores do quadro de pessoal.

Tamires, Assistente Legislativa Municipal, está completando biênio de efetivo exercício no Poder Legislativo e, por esse motivo, lhe é assegurada parcela remuneratória referente à:

• A. Estabilidade Econômica, sendo-lhe permitida a incorporação dessa parcela em sua remuneração, tal como ocorre com a Gratificação pela Participação em Operações Especiais;
• B. Gratificação de Produção, fixada com base nos critérios de rateio definidos em Lei Complementar, e também no total da arrecadação dos impostos de competência do Município;
• C. Gratificação Suplementar, em virtude do desenvolvimento de atividades de natureza legislativa, segundo métricas de desempenho apresentadas pelo Comitê Estratégico;
• D. Adicional por Tempo de Serviço, devido à razão de 3% (três por cento) sobre o vencimento correspondente ao seu cargo efetivo;
• E. Gratificação de Risco, correspondente a 40% (quarenta por cento) incidente sobre o vencimento-base afeto ao seu cargo efetivo.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 93 - O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor à razão de 3% (três

  por cento) por biênio de efetivo exercício na administração direta, autárquica ou fundacional, de

  ambos os Poderes do Município, incidente, exclusivamente, sobre o vencimento do seu cargo

  efetivo, até o limite de 51% (cinqüenta e um por cento)

Questão 2619571

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

O órgão legislativo de Salvador passou, em 2017, por ampla reforma administrativa em virtude da política de contenção de gastos e otimização da gestão, sobretudo quanto ao controle das despesas e irregularidades afetas à folha de pagamentos de seus servidores. Durante o processo de revisão do quadro de pessoal, os seguintes casos chamaram atenção:

I. Laura ingressou por concurso público em 2014 e, por ser muito assídua e ter sido muito bem pontuada na última Avaliação de Desempenho, fez jus à licença-prêmio em julho de 2017.

II. André é detentor de cargo efetivo no órgão legislativo há 15 (quinze) anos, em regime de jornada laboral de 30 (trinta) horas semanais, e costuma prestar serviço extraordinário, sempre no interesse do poder público. André incorporou a verba em questão ao seu vencimento.

III. Ana, servidora efetiva, ocupante de cargo técnico no órgão legislativo, ocupa simultaneamente cargo docente em determinada Universidade Estadual. Deseja se aposentar em breve, e foi informada pelo departamento de R.H. do órgão legislativo que sua aposentadoria decorrerá da contagem cumulativa do tempo de serviço prestado simultaneamente em ambos os cargos.

IV. Carlos, servidor efetivo do órgão legislativo há 08 (oito) anos, ausentou-se do serviço por 07 (sete) dias consecutivos por motivo de casamento e não teve qualquer prejuízo remuneratório.

São situações que contemplam irregularidades ou violações ao serviço público o que se afirma em:

• A. somente I e II;
• B. somente II e IV;
• C. somente I, II e III;
• D. somente II, III e IV;
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• I - não existe mais licença prêmio

  II - Não há incorporação de hora extra

  III - São acumuláveis 2 cargos de professor

• A classificação desta questão está certa? Serviços públicos?

• O cargo Técnico ou científico pode ser acumulado com outro de professor. O erro do Item III é falar que a contagem do tempo de serviço é cumulativa, pois na verdade é individual.

• I - vedado a  licença prêmio

  II - Não há incorporação de hora extra

  III - podem acumular sim  2 cargos de professor

• TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 36708 RS 2005.04.01.036708-0 (TRF-4)

  Data de publicação: 18/01/2006

  Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. INCORPORAÇÃO DE HORASEXTRAS NO VENCIMENTO. - Extinta a relação contratual de trabalho, em virtude do ingresso do empregado celetista no Regime Jurídico Único instituído pela Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, não há falar em direito adquirido à incorporação de valores relativos a jornada extraordinária prestada, sob a rubrica de vantagem nominal, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico e/ou à rubrica.Ademais, não havendo lei legitimando a incorporação de horas extras a vencimentos de servidor público, as quais passaram a ser recebidas como vantagem nominal, o ato de supressão do pagamento da referida parcela reveste-se de legalidade e moralidade.

• I. Laura ingressou por concurso público em 2014 e, por ser muito assídua e ter sido muito bem pontuada na última Avaliação de Desempenho, fez jus à licença-prêmio em julho de 2017. [errada] Não existe mais licença prêmio
   

  II. André é detentor de cargo efetivo no órgão legislativo há 15 (quinze) anos, em regime de jornada laboral de 30 (trinta) horas semanais, e costuma prestar serviço extraordinário, sempre no interesse do poder público. André incorporou a verba em questão ao seu vencimento. [errada] Não há incorporação de hora extra
   

  III. Ana, servidora efetiva, ocupante de cargo técnico no órgão legislativo, ocupa simultaneamente cargo docente em determinada Universidade Estadual. Deseja se aposentar em breve, e foi informada pelo departamento de R.H. do órgão legislativo que sua aposentadoria decorrerá da contagem cumulativa do tempo de serviço prestado simultaneamente em ambos os cargos. [errada] O cargo Técnico ou científico pode ser acumulado com outro de professor. O erro do Item III é falar que a contagem do tempo de serviço é cumulativa, pois na verdade é individual.

• excelente reginaldo junior!

   

• O casamento pela lei 8112 é 8 dias consecutivos.

  Fiquei com dúvida.

   

• I - não há mais licença prêmio;

  II - Não se pode incorporar remuneração pela hora extraordinária trabalhada;

  III - A contagem do tempo de serviço é individual, e não cumulativa.

• As pessoas estão comentando e argumentando com base na lei 8112(união), mas se trata do município de Salvador que possui lei própria para seu servidores(LEI COMPLEMENTAR Nº 01/91).

   

  Nessa lei ainda há previsão de Licença Prêmio. O problema do ítem  I é o tempo de serviço da servidora.

   

  Da Licença Prêmio ou Especial – Arts. 133 e 134

  Art. 133 - Após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público, contados na forma do Art. 140 desta Lei, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio ou especial, como incentivo à assiduidade, com direito à percepção do seu vencimento e vantagens de caráter permanente.

• Licença Prémio é bem diferente da Licença Capacitação adquirida a cada 5 anos de efetivo exercício, objetivando a capacitação profissional.

• Resposta: letra c

  Baseado na Lei Complementar 01/91 Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Salvador:

  I - Incorreta - "Art. 133. Após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público, contados na forma do Art. 140 desta Lei, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio ou especial, como incentivo à assiduidade, com direito à percepção do seu vencimento e vantagens de caráter permanente."

  II - Incorreta - "Art. 90 § 4º O adicional pela prestação de serviço extraordinário em nenhuma hipótese será incorporado ao vencimento, nem integrará o provento de aposentadoria do servidor"

  III - Incorreta - "Art.142. É vedada a contagem cumulativa do tempo de serviço prestado, simultaneamente, em dois ou mais cargos, funções ou empregos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e às suas autarquias e fundações públicas"

  IV - Correta - "Art. 135. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço.

  II - até 7 (sete) dias consecutivos, por motivo de:

  a) casamento;"

• São situações que contemplam irregularidades ou violações ao serviço público o que se afirma em:

  na pressa a pessoa acaba nem prestando atenção.

• Galera, nao analisem as informacoes baseadas em outras leis.

  No munícipio de Salvador há licença premio e a licença para o casamento são de 7 dias.

• Reginaldo Junior, se equivocou na justificativa do item I.

Questão 2619574

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

A formalização de competências/atribuições dos órgãos e poderes que integram a máquina pública é mecanismo essencial de legitimidade, segurança jurídica, controle e governança social, além de garantir que os entes das diferentes instâncias administrativas exerçam sua autonomia e cumpram com suas atividades, sempre no interesse do poder público.

Nesse contexto, é correto afirmar que são competências privativas da Câmara Municipal de Salvador:

• A. monitorar e deliberar a operacionalização dos serviços essenciais aos munícipes, regulando procedimentos afetos à Educação, Saúde e Promoção Social;
• B. fixar os preços públicos relativos às taxas em razão do poder de polícia, ou pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
• C. promover a arrecadação de tributos e rendas por intermédio de suas unidades organizacionais responsáveis pela gestão financeira do órgão;
• D. motivar, unilateralmente, a iniciativa de Leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais;
• E. fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e fundações públicas, acompanhando sua gestão.

Gabarito: E

Comentários

• fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e fundações públicas, acompanhando sua gestão.

  GAB : E

Questão 2619577

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Além do vencimento-base, os servidores públicos do Município de Salvador têm direito a vantagens remuneratórias de diferentes naturezas. Considere que Lucas recebeu, no último mês, além de seu vencimento-base, um valor destinado às despesas com transporte; um valor correspondente ao desempenho de atividades consideradas perigosas; e um valor correspondente ao gozo de férias.

As verbas que Lucas recebeu são caracterizadas, respectivamente, como:

• A. indenização, adicional e adicional;
• B. adicional, vantagem pessoal e indenização;
• C. indenização, indenização e adicional;
• D. vantagem pessoal, indenização e adicional;
• E. indenização, adicional e indenização.

Gabarito: A

Comentários

•  

  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

  A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será definida por lei específica.

  O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração do órgão ou entidade cessionária.

  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

  É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

  Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo

  Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

•  

   Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

         I – indenizações;

         II – gratificações;

         III – adicionais.

  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

• Indenização

         I – ajuda de custo;

         II – diárias;

         III – transporte.

         IV – auxílio-moradia.

   I. Da Ajuda de Custo

  Terá ajuda de custo para instalação, o servidor que por interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, mas se o cônjuge for servidor é vedado dupla indenização.Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

  À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

  Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

  O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

   II. Das Diárias

   O servidor que, a serviço viajar fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

  Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso.

  III.Da Indenização de Transporte

   Receberá se utilizar seu meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

   

• IV. Do Auxílio-Moradia

   O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:

  Não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;

  O cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;

  O servidor ou seu cônjuge ou companheiro não tenha imóvel aonde vai exercer o cargo;

  Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;

  O deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

  O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

  No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.

   

  Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

•  

  Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

•  

  Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.

   

   

  A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

  A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

  O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

  A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

   

   

  Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

  O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

  O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

  Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

  A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

  Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

  Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

   

•  

  O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

  Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

   

   

  O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

   

   

  Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

   

   

  A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:

  I – atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;

  II – participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;

  III – participar da logística de preparação e de realização de concurso público.

  IV – participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.

  A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões

• Resposta letra A

  Art. 69. As indenizações ao servidor compreendem:

  I - diárias;

  II - transporte.

  Art.72. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo, na forma e condições estabelecidas em regulamento.

  (não confundir com o auxílio transporte que será devido ao servidor municipal em atividade e destinar-se-á a cobrir despesas com transportes nos deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa)

  Art. 78. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, os servidores públicos poderão fazer jus às seguintes gratificações e adicionais:

  (...)

  X - adicional de férias;

  (...)

  XII - adicional de periculosidade;

  LC 01/91 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Salvador)

• Lei complentar 01/91

  Das Vantagens Pecuniárias

  SEÇÃO I

  Da Especificação – Arts. 67 e 68

  Art. 67 - Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor público.

  Art. 68 - São vantagens do servidor:

  I - indenizações;

  II - auxílios;

  III - gratificações e adicionais.

  § 1º - As indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, nem servirão de base para cálculo de outras vantagens.

  § 2º - As gratificações e os adicionais poderão ser incorporados ao vencimento ou provento, nos casos e condições fixados em lei.

  § 3º - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para fins de concessão de vantagens ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

  SEÇÃO II

  Das Indenizações – Arts. 69 e 70

  Art. 69 - As indenizações ao servidor compreendem:

  I - diárias;

  II - transporte.

  Art. 70 - Os valores e as condições para a concessão das indenizações serão estabelecidos em regulamento.

  SEÇÃO III

  Dos Auxílios Pecuniários – Art. 73

  Art. 73 - São concedidos ao servidor público os seguintes

  auxílios pecuniários:

  I - auxílio educação;

  II - auxilio transporte;

  III- auxílio alimentação

  SEÇÃO IV

  Das Gratificações e dos Adicionais – Art. 78

  Art. 78 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, os servidores públicos poderão fazer jus às seguintes gratificações e adicionais:

  I - gratificação pelo exercício de cargo em comissão;

  II - gratificação pelo exercício de função de confiança;

  III - gratificação de produção;

  IV - gratificação de produtividade fiscal;

  V - gratificação suplementar;

  VI - gratificação de periferia ou local de difícil acesso;

  VII - décimo-terceiro salário;

  VIII - adicional pela prestação de serviços extraordinários;

  IX - adicional noturno;

  X - adicional de férias;

  XI - adicional por tempo de serviço;

  XII - adicional de periculosidade;

  XIII - adicional de insalubridade;

  XIV - adicional pelo exercício de atividades penosas;

  XV - gratificação de incentivo à qualidade e produtividade dos serviços de saúde;

  XVI - adicional por hora/plantão;

  XVII - participação no produto de arrecadação decorrente da fiscalização nas áreas de controle e ordenamento do uso do solo, vigilância sanitária, meio ambiente, serviços públicos ou transportes públicos;

  XVIII – gratificação de incentivo à produtividade e qualidade.

  XIX - gratificação pela participação em operações especiais;

  XX - gratificação da produção, percebida pelo Procurador Municipal, conforme definida no inciso II, do art. 26 da Lei Complementar nº 03/91;

  XXI - gratificação de incentivo ao desempenho gerencial.

  XXII - gratificação por atividades de instrutória;

  XXIII - gratificação por avanço de competências.

  XXIV - gratificação de risco.

  XXV – gratificação pelo exercício de atividades na Defesa Civil.

  XXVI – gratificação pelo exercício de atividades de apoio às ações de defesa civil.

  Gabarito A

Questão 2619580

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

O Presidente da Câmara Municipal de Salvador solicitou ao responsável imediato de Recursos Humanos um parecer quanto à possibilidade de prover novos servidores. Sua motivação se deu, sobretudo, em virtude do grande número de servidores administrativos que foram aposentados no ano em questão, gerando esvaziamento do quadro de pessoal e dificultando o andamento das atividades-meio da Câmara.

Diante desse cenário, a opção mais cabível é:

• A. realizar a contratação direta de pessoal, mediante análise de curriculum vitae, entrevista presencial, prova escrita e avaliação psicológica;
• B. promover a contratação de pessoal temporário, uma vez que as atividades-meio da Câmara independem de ações contínuas de trabalho;
• C. promover concurso público voltado à investidura de servidores aptos ao exercício das atividades desfalcadas da Câmara;
• D. prover cargos de livre nomeação e exoneração para o exercício das atividades-meio da Câmara, flexibilizando, inclusive, as atribuições dos novos servidores;
• E. promover a reversão dos servidores que foram aposentados, negociando as iniciativas de aposentadoria que se deram voluntariamente, por invalidez, e compulsoriamente.

Gabarito: C

Comentários

• letra c

Questão 2619583

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Juliana, servidora responsável pelo controle e gerenciamento de determinada unidade da Câmara Municipal de Salvador, mantém sob sua chefia imediata 02 (dois) servidores do quadro de pessoal: Pedro e Luciana. Pedro passou em concurso público e está em período de estágio probatório há 01 (um) ano. Luciana é servidora estável do quadro de pessoal há 05 (cinco) anos, e recentemente foi cedida à Prefeitura Municipal de Salvador para exercício de função de confiança.

Com base no cenário descrito, é correto afirmar que:

• A. Pedro adquirirá estabilidade no cargo somente dentro de 01 (um) ano, podendo, contudo, ser designado para função de confiança nas mesmas condições que Luciana;
• B. Luciana fará jus, por parte da Câmara Legislativa, à remuneração de seu cargo efetivo, acrescida da gratificação pelo exercício de função de confiança;
• C. se não satisfeitas as condições de estágio probatório, Pedro poderá questionar sua permanência no cargo mediante processo de readaptação;
• D. Luciana fará jus à remuneração de seu cargo efetivo, acrescida da gratificação pelo exercício de função de confiança, devidas pelo Executivo Municipal;
• E. a situação de Luciana viola os termos legais e está sujeita à aplicação de pena disciplinar de grau grave, bem como à restituição dos valores indevidamente pagos.

Gabarito: D

Comentários

• Lei complementar 01/91

  SEÇÃO III

  Da Cessão – Arts. 53 e 54

  Art. 53 - Cessão é o afastamento do servidor público para ter exercício em outro órgão ou entidade do poder público, inclusive do próprio Município, exclusivamente para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança.

  § 1º - A cessão de servidor público para órgão ou entidade de outro Município, do Estado, do Distrito Federal ou da União dar-se-á, sempre, sem ônus para o órgão ou entidade cedente.

  § 2º - Na hipótese de cessão para órgão ou entidade do próprio Município, o servidor público, quando nomeado para exercer cargo em comissão, fará jus:

  I - ao pagamento da remuneração do seu cargo efetivo pelo Órgão ou entidade cedente e da gratificação pelo exercício do cargo em comissão pelo cessionário, ou

  II - o vencimento do cargo em comissão, ou valor correspondente, pelo órgão ou entidade cessionário, sendo excluído da folha de pagamento do órgão ou entidade cedente.

  § 3º - Na cessão para órgão ou entidade do próprio Município, o servidor público, quando designado para exercer função de confiança, fará jus ao pagamento da remuneração do seu cargo efetivo pelo órgão ou entidade cedente e da gratificação pelo exercício de função de confiança pelo órgão ou entidade cessionário.

  § 4º - Cessada a investidura do cargo em comissão ou a designação da função de confiança, o servidor deverá se apresentar ao órgão ou entidade de origem no dia útil imediato à sua exoneração ou dispensa, independentemente de qualquer outra formalidade legal.

  § 5º - Estando o servidor em exercício em outro Município, o prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser prorrogado, desde que não ultrapasse 10 (dez) dias, a contar de sua exoneração ou dispensa.

  Art. 54 - O ato de cessão para órgão ou entidade estranha ao Município do Salvador ou de um para outro Poder do Município, é de competência do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal, de acordo com a lotação do servidor, ouvido, se for o caso, o dirigente superior de autarquia ou fundação.

  Parágrafo único - Ressalvada a competência da Câmara Municipal, a cessão de servidor para órgão ou entidade do próprio Município será feita através de ato do titular do Órgão responsável pela administração de pessoal do Município.

  Gabarito D

• Art. 53 § 3º Na cessão para órgão ou entidade do próprio Município, o servidor público, quando designado para exercer função de confiança, fará jus ao pagamento, pelo órgão ou entidade cessionário, da remuneração de seu cargo efetivo, acrescida da gratificação pelo exercício de função de confiança, ficando suspenso da folha de pagamento do órgão ou entidade cedente enquanto durar a cessão. (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2013)

Questão 2619586

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Teobaldo, servidor efetivo da Câmara Municipal de Salvador, está passando por processo administrativo disciplinar, com risco de demissão por abandono de cargo. A autoridade responsável pelo controle de irregularidades constatou que, durante o ano de 2017, Teobaldo ausentou-se por 05 (cinco) dias no mês de janeiro, sob a justificativa de licença-paternidade. Ademais, durante o ano o servidor teve mais 08 (oito) faltas não consecutivas.

Com base nessa situação, é correto afirmar que:

• A. o Processo Administrativo é contestável, uma vez que a licença-paternidade é prevista em lei, enquanto o abandono de cargo pressupõe ausência intencional ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
• B. Teobaldo pode recorrer ao processo, uma vez que a ausência é justificável nos termos da licença-paternidade, e que inassiduidade não figura, em qualquer hipótese, matéria que intercorra penalidade disciplinar;
• C. é cabível ato de demissão por abandono de cargo, eis que a licença-paternidade só garante 03 (três) dias de ausência ao servidor, enquanto quantitativo superior a 05 (cinco) faltas injustificadas caracterizam inassiduidade habitual;
• D. as ausências de Teobaldo são injustificáveis, entretanto, os dias de ausência de Teobaldo, somados ou não às ausências decorridas da licença-paternidade, configuram cenário de inassiduidade habitual, e não de abandono de cargo;
• E. a licença-paternidade é garantida, sem qualquer prejuízo ao servidor, por apenas 01 (um) dia. Neste caso, Teobaldo está sujeito à exoneração de ofício e a desconto de sua remuneração.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta letra A

  Teobaldo pode ficar tranquilo, pois a lei garante licença paternidade de 5 dias, e o abandono de cargo só se configura com ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos.

  Art. 126. A licença-paternidade será concedida ao servidor pelo parto de sua esposa ou companheira, para fins de dar-lhe assistência, durante o período de 5 (cinco) dias consecutivos, a contar do nascimento do filho.

  Art. 178.Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos

  Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Salvador (LC 01/91)

Questão 2619589

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Ivone, servidora pública, ocupa cargo efetivo na Câmara Municipal de Salvador. Suas atribuições são de cunho operacional, voltadas às atividades do serviço de copa. Igualmente, a servidora ocupa cargo de auxiliar de documentação em órgão público do Estado. Ambos os cargos possuem jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais.

Com base nesse cenário, analise as afirmativas a seguir.

I. Tem-se cenário de acumulação lícita de cargos, uma vez que os cargos integram entes federativos distintos.

II. É cabível, neste caso, instauração de processo administrativo em razão de acúmulo ilegal de cargos.

III. Caso seja caracterizada a acumulação ilegal e provada má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, e Ivone terá que restituir aos cofres públicos o que tiver percebido indevidamente.

IV. Caso seja caracterizada boa-fé, aplicar-se-á a pena de advertência, podendo Ivone optar pela permanência em ambos os cargos.

Está correto somente o que se afirma em:

• A. I;
• B. II e III;
• C. II e IV;
• D. III e IV;
• E. II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Caso comprovada a boa fé, ela deverá escolher qual cargo irá permanecer (e logicamente perderá o outro).

• Interessante observar que nesse caso, restituir aos cofres públicos o que tiver percebido indevidamente, não configura enriquecimento ilícito por parte da adm pública.

• kk bem pensado IVONE NADIR

Questão 2619592

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

O setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Salvador recebe, periodicamente, solicitações específicas de servidores que questionam suas férias acumuladas, ou possuem dúvidas relativas aos cálculos previdenciários. Como de costume, no final do segundo semestre de 2017, o responsável geral pela Gestão de Pessoas da Câmara foi indagado, por dois servidores efetivos, acerca das situações a seguir.

I. Miguel, servidor estável há 10 (dez) anos, está com dois períodos de férias acumulados em razão da necessidade de serviço, e deseja adiar mais um período para poder usufruir de 90 (noventa) dias consecutivos de férias no próximo ano.

II. Solano completará 65 (sessenta e cinco) anos em 2018 e deseja se aposentar. O servidor está há 20 (vinte) anos em cargo efetivo do serviço público, mas também exerceu, anteriormente, 15 (quinze) anos de trabalho vinculado à atividade privada.

Com base nesses cenários, é correto afirmar que:

• A. Miguel poderá adiar mais um período, mas não poderá usufruir 90 (noventa) dias consecutivos de férias. Solano deverá completar 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício na atividade pública para se aposentar;
• B. Miguel não poderá acumular mais um período de férias. Solano poderá se aposentar e será contabilizado, para efeitos de aposentadoria, apenas o tempo de serviço em atividade pública;
• C. Miguel não poderá acumular mais um período de férias. Solano sofrerá aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, uma vez que seu ingresso no serviço público é anterior a 1988;
• D. Miguel poderá adiar mais um período, uma vez que é permitido ao servidor ficar sem gozo de férias por até 36 (trinta e seis) meses. Solano poderá se aposentar integralmente pelo Regime Geral de Previdência Social;
• E. Miguel não poderá acumular mais um período de férias. Solano poderá se aposentar e será contabilizado, para efeitos de aposentadoria, tanto o tempo de serviço em atividade privada como o tempo de serviço em atividade pública.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta letra E

  Miguel não poderá adiar mais um período de férias.

  Art. 108. Em nenhuma hipótese o servidor poderá permanecer em serviço, sem gozo de

  férias, por período superior a 23 (vinte e três) meses.

  Solano poderá se aposentar e serão contabilizados, para sua aposentadoria, tanto o período trabalhado no serviço público quanto o período trabalhado do serviço privado.

  Art. 141(...)

  Parágrafo Único. Será computado exclusivamente para aposentadoria o tempo de serviço

  prestado pelo servidor em atividade privada, submetida ao regime previdenciário federal,

  hipótese em que os sistemas previdenciários se compensarão financeiramente.

  Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Salvador (LC 01/91)

Questão 2619595

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

O processo admissional no serviço público deve sempre zelar pela proteção à normalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade, além de compreender uma série de regras que objetivem a instrumentalização e formalização de mecanismos que celebrem as especificidades de cada órgão público, estrutura, poder ou quadro de pessoal.

Em relação às formas de ingresso contempladas pelos servidores públicos municipais de Salvador, é correto afirmar que:

• A. a recondução afigura-se como hipótese aplicável ao servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria;
• B. com exceção do aproveitamento, as demais formas de provimento em cargos públicos do Município de Salvador exigem prévia aprovação em concurso público;
• C. a nomeação pode ocorrer em caráter efetivo, para servidores de carreira, ou em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração;
• D. a reintegração afigura-se como hipótese aplicável ao servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria;
• E. a nomeação, tipo de provimento dito originário nos termos constitucionais, pressupõe que, invariavelmente, o servidor esteja habilitado em cargo estável.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta letra c

  Art. 10: A nomeação far-se-á:

  I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira;

  II - em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

  Lei Complementar nº 1/91 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Salvador)

• Para complementar:

  SEÇÃO IX

  DA READAPTAÇÃO

  Art. 38 Readaptação é a investidura do servidor público, estável, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial do Município.

  SEÇÃO X

  DO APROVEITAMENTO

  Art. 39 Aproveitamento é o retorno do servidor estável em disponibilidade, ao exercício de cargo público.

  § 1º O aproveitamento dar-se-á no cargo anteriormente ocupado ou em cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o exercido anteriormente, respeitadas a escolaridade e a habilitação legal exigidas.

  DA REINTEGRAÇÃO

  Art. 42 Reintegração é o reingresso do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento do vencimento e demais vantagens do cargo

  DA RECONDUÇÃO

  Art. 44 Recondução é o retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado, correlato ou transformado, decorrente de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou por reintegração do anterior ocupante.

  DA REVERSÃO

  Art. 45 Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez

• A) a recondução afigura-se como hipótese aplicável ao servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria; REVERSÃO

  B) com exceção do aproveitamento, as demais formas de provimento em cargos públicos do Município de Salvador exigem prévia aprovação em concurso público;

  C) a nomeação pode ocorrer em caráter efetivo, para servidores de carreira, ou em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração; CORRETO

  Art. 10: A nomeação far-se-á:

  I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira;

  II - em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

  Lei Complementar nº 1/91 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Salvador)

  D) a reintegração afigura-se como hipótese aplicável ao servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria; REVERSÃO

  E) a nomeação, tipo de provimento dito originário nos termos constitucionais, pressupõe que, invariavelmente, o servidor esteja habilitado em cargo estável.

  Realmente, a única forma de Provimento Originário é a nomeação, entretanto, a nomeação pode ser realizada em caráter Efetivo (que depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos para cargo estável), assim como para Cargos de Provimento em Comissão de livre nomeação e exoneração.

• E

  a nomeação, tipo de provimento dito originário nos termos constitucionais, pressupõe que, invariavelmente, o servidor esteja habilitado em cargo estável.

  eu nao entendi nada nessa alternativa E

• Gabarito C

  Provimento: 4R N2A

  reintegração; recondução; reversão; readaptação; nomeação; aproveitamento; ascensão;

  Vacância: DER PARA F

  Demissão

  Exoneração

  ReaDaptação 

  Perda de cargo

  Ascensão

  ReconDução

  Aposentadoria

  Falecimento

Questão 2619598

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Em decorrência de ampla reforma de seu quadro de cargos, a Câmara Municipal de Salvador declarou extintos certos cargos. Valentina e João Carlos foram colocados em disponibilidade.

Depois de 05 (cinco) meses foram convocados a retomar o exercício dos cargos, restabelecidos por nova reforma do Quadro de Cargos.

Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir.

I. Durante o tempo em que esteve em disponibilidade, Valentina obteve êxito com atividades autônomas e agora deseja retornar ao serviço público em cargo diferente ao anteriormente ocupado, com atribuições menos complexas e menor jornada laboral.

II. Durante o tempo em que esteve em disponibilidade, João Carlos viajou para a cidade de sua filha, e agora que foi convocado a reassumir o exercício do cargo, cogita retornar a Salvador em 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de aproveitamento.

Com base nesses cenários, é correto afirmar que:

• A. Valentina poderá assumir cargo diferente ao anteriormente ocupado, desde que seja no interesse do poder público e que não haja perda remuneratória à servidora. João Carlos não pode exceder o prazo de 20 (vinte) dias para assumir o exercício do cargo na Câmara Municipal de Salvador;
• B. Valentina deverá retornar ao cargo anteriormente ocupado ou em cargo de atribuições e vencimento compatíveis, respeitando-se a escolaridade e a habilitação legal. João Carlos não pode exceder o prazo de 10 (dez) dias para assumir o exercício do cargo;
• C. o aproveitamento de Valentina não pode ocorrer em virtude do exercício de atividades autônomas que a servidora executou nos últimos meses. Se João Carlos retornar em apenas 30 (trinta) dias corre o risco de ter sua disponibilidade cassada;
• D. Valentina poderá assumir um cargo diferente ao anteriormente ocupado, desde que seja do mesmo grupo ocupacional e respeite o mesmo nível de escolaridade. João Carlos não pode exceder o prazo de 20 (vinte) dias para assumir o exercício do cargo na Câmara Municipal de Salvador;
• E. o aproveitamento de Valentina somente ocorrerá no cargo anteriormente ocupado ou em cargo de atribuições e vencimento compatíveis. João Carlos pode recorrer à comissão de sindicância e pleitear seu retorno tardio.

Gabarito: B

Comentários

• b)

  Valentina deverá retornar ao cargo anteriormente ocupado ou em cargo de atribuições e vencimento compatíveis, respeitando-se a escolaridade e a habilitação legal. João Carlos não pode exceder o prazo de 10 (dez) dias para assumir o exercício do cargo;

• Resposta Letra b.

  Valentina não poderá assumir um cargo diferente a não ser que preste novo concurso.

  Art. 11: "A nomeação para cargo efetivo depende de prévia habilitação em concurso público

  de provas ou de provas e títulos e de ter o candidato satisfeito os requisitos previstos no

  edital do concurso, obedecido o seu prazo de validade."

  Paulo deve reassumir o exercício do cargo no prazo de 10 dias (contados da publicação do ato de aproveitamento).

  Art. 39.

  § 2º O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de 12 (doze)

  meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta

  médica oficial do Município.

  § 3º Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 10 (dez) dias,

  contados da publicação do ato de aproveitamento.

  Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Salvador (LC nº1 / 91)

• O servidor que está em disponibilidade terá 10 dias após o ato de publicação de aproveitamento para entrar em exercício.

Questão 2619601

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipio de Carapicuíba (São Paulo); Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica Municipal de Carapicuíba

Paulo foi contratado temporariamente para atender necessidade circunstancial em determinado órgão público do Município de Salvador, e está animado, já que nunca antes havia trabalhado no serviço público.

Com base nesse cenário, é correto afirmar que:

• A. firmada a contratação, Paulo passa a compor o quadro de pessoal efetivo de servidores municipais de Salvador, podendo seu contrato vincular-se a regime estatutário ou celetista;
• B. o cargo temporário é de livre nomeação e exoneração e está sujeito à pena disciplinar de demissão caso Paulo seja acusado de improbidade ou corrupção;
• C. como servidor temporário, Paulo não integra quadro de pessoal efetivo de Salvador e, para todos os fins, está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social;
• D. como servidor temporário, é cabível que Paulo tenha prestado concurso público no Município de Salvador, e tenha sido posto em disponibilidade até o poder público promover sua contratação;
• E. firmada a contratação, Paulo passa a celebrar vínculo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Salvador, inclusive para fins de cálculo previdenciário, que agora se dará pelo Regime Próprio de Previdência Social.

Gabarito: C

Comentários

• como servidor temporário, Paulo não integra quadro de pessoal efetivo de Salvador e, para todos os fins, está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social;

• Art.246

  Parágrafo 1º - Excluem-se do disposto neste artigo os contratados por tempo determinado, os bolsistas, os estagiários, os credenciados, os prestadores de serviço e os ocupantes de outras funções temporárias.

Questão 2619604

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

A respeito dos deveres e proibições aplicáveis aos servidores públicos do Município de Salvador, analise as situações a seguir.

I. Mara e Gilberto são filiados ao mesmo partido político há 02 (dois) anos, e se conhecem das reuniões periódicas. Descobriram recentemente que, por coincidência, também atuam no mesmo órgão público.

II. Nicole atua no controle de relatórios contábeis e não finalizou, durante seu expediente, a relação de gastos dos bens móveis da Câmara Municipal de Salvador. Optou, neste caso, por retirar os documentos da repartição, levá-los para casa, e trazê-los assim que terminasse a tarefa.

III. Alex é servidor de carreira, trabalha no setor de comunicação do órgão legislativo, e tem como atribuição principal de seu cargo o desenvolvimento de atividades afetas à manipulação de vídeo e áudio. Atualmente, Alex está desenvolvendo atividades contábeis, no mesmo setor de atuação que Nicole.

É(São) situação(ões) que contempla(m) violação(ões) a deveres e proibições dos servidores públicos de Salvador:

• A. somente III;
• B. somente I e II;
• C. somente I e III;
• D. somente II e III;
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• II e III: penas de advertência.

  
  

  Advertencia 2x= suspensão

• I - Não se configura como violação.

  II - "Art. 161 II - retirar, sem previa anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;"

  III - Art. 161 VI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

  Gabarito: Letra D de "Divino cargo" ;-)

Questão 2619610

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

É matéria de Lei Orgânica Municipal dispor sobre: veículo formal utilizado para disciplinar as normas municipais; as competências ordinárias de cada poder; regras de planejamento; tributação; princípios gerais; e regime jurídico aplicado aos servidores municipais.

Em relação à natureza jurídica dos servidores do Município de Salvador, é correto afirmar que:

• A. os servidores da administração direta e indireta serão submetidos ao regime estatutário, na forma da Lei, enquanto os servidores do Poder Legislativo serão submetidos ao regime celetista – CLT;
• B. os servidores da administração direta e indireta de ambos os Poderes serão sujeitos ao Regime Jurídico Único de pessoal e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
• C. os servidores da administração direta e indireta serão submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, enquanto os servidores do Poder Legislativo serão submetidos ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
• D. os servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal serão submetidos ao Regime Jurídico Único de pessoal e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, conforme iniciativa de cada Chefe de Poder;
• E. os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas de ambos os Poderes serão submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Gabarito: B

Comentários

•  b)

  os servidores da administração direta e indireta de ambos os Poderes serão sujeitos ao Regime Jurídico Único de pessoal e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

• Esqueceram de retirar (indireta) da letra B

Questão 2619613

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

As Licenças se configuram como períodos de interrupção ou suspensão do exercício do cargo público por motivos previstos na legislação, com prazos e condições indicados pela norma regente. O controle da concessão de licenças é essencial à gestão do serviço público.

Em relação às licenças concedidas aos servidores públicos do Município de Salvador, avalie como Verdadeiro (V) ou Falso (F) as afirmativas a seguir.

( ) A licença à gestante, lactante e adotante é garantida, com prejuízo remuneratório da parcela de 1/3, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.

( ) A licença por motivo de doença da família pode ser concedida, com vencimento e vantagens de caráter permanente, por 24 (vinte e quatro) meses, quando cessa o direito a esse tipo de licença pela mesma causa.

( ) Após cada biênio de efetivo exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio, com direito à percepção do seu vencimento e vantagens de caráter permanente.

( ) A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida ao servidor estável, sem remuneração, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.

A sequência correta é:

• A. F, F, F, V;
• B. F, V, F, V;
• C. F, F, V, V;
• D. V, V, V, F;
• E. V, V, F, V.

Gabarito: A

Comentários

•  a)

  F, F, F, V;

• O prazo máximo da licença por motivo de doença em pessoa da família é de 12 meses, sendo que, com o valor total de remuneração apenas até o período de 6 meses, seguidos ou não, dentro de um ano. A partir desse período (6 meses), o valor a ser recebido passa a ser de 2/3 da remuneração.

  
  

  Outro ponto importante é ressaltar que a lei não fala sobre licença para cuidar de dependente que viva às suas dispensas

• I) O pagamento é integral (suportado pela previdenciária);

  II) 6 meses contínuos ou não com pgto integral e após, 2/3 por até doze meses;

  III) O período é quinquenal;

  IV) Verdadeiro.

Questão 2619616

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Ana Cláudia é servidora municipal de Salvador, detentora de cargo efetivo de nível médio de Assistente Legislativo. Por motivos de falta de servidores especializados na área de Tecnologia da Informação, Ana Cláudia, que possui aptidão para as atividades, começou a realizar, exclusivamente, por ordem de sua chefia direta, as tarefas afetas ao cargo de Analista de Tecnologia da Informação. Essa situação vigora há 2 (dois) anos, e Ana Cláudia vem questionando o setor de Gestão de Pessoal acerca da possibilidade de substituição de seu cargo de origem, já que o cargo de Analista de Tecnologia da Informação percebe remuneração superior ao cargo de Assistente Legislativo.

Com base nesse cenário, é correto afirmar que:

• A. Ana Cláudia terá direito à percepção de valor correspondente à diferença entre o vencimento do seu cargo de origem e o do cargo de Analista de Tecnologia da Informação;
• B. o reenquadramento será permitido a Ana Cláudia, se assim for permitido pela Comissão de Gestão de Carreiras, presidida pela unidade de gestão de pessoal;
• C. Ana Cláudia poderá ser contemplada com a mudança de cargo em razão da primazia da realidade, que rege o regime celetista;
• D. a situação não implica equiparação remuneratória, mas sim de reconhecimento de vínculo pelas atividades desempenhadas, podendo Ana Cláudia mudar de cargo;
• E. a situação caracteriza-se como prática ilegal, não implicando equiparação remuneratória ou reconhecimento de vínculo pelo cargo desempenhado.

Gabarito: E

Comentários

•  e)

  a situação caracteriza-se como prática ilegal, não implicando equiparação remuneratória ou reconhecimento de vínculo pelo cargo desempenhado.

• Lei complementar 01/91- ART 5º: É vedado atribuir ao servidor publico outras atribuições além das inerentes ao cargo de que seja titular,salvo para o exercício de cargo em comissão ou grupos de trabalho.

Questão 2620333

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Legislativa; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Informação Legislativa
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

O Corregedor da Câmara Municipal de Salvador recebeu representação, encaminhada por associação de moradores do Município, noticiando que o Vereador João teria praticado ato atentatório à imagem da Casa Legislativa e à moralidade administrativa.

À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o Corregedor possui competência para:

• A. instaurar processo administrativo, instruí-lo e aplicar sanções ao Vereador João;
• B. encaminhar a representação, com parecer, à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar;
• C. instaurar processo administrativo e encaminhá-lo ao Ouvidor, que irá instruí-lo e decidir sobre a aplicação das sanções;
• D. encaminhar a representação, com parecer, ao Presidente da Câmara dos Vereadores;
• E. instaurar processo administrativo e instruí-lo, encaminhando-o à Mesa Diretora, competente para a aplicação de sanções.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  II - encaminhar, quando couber, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara as representações recebidas contra os Vereadores, com parecer, no prazo de 05 (cinco) dias;

Questão 2626198

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Licitação, Contratos e Convênios
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

O vereador Artur foi escolhido líder de sua bancada na Câmara Municipal de Salvador. Nessa condição, passou a representar a bancada perante a Mesa, indicou seus representantes para compor as comissões da Casa Legislativa e, quando impossibilitado de realizar o encaminhamento de votação, indicava vereador para substituí-lo nesta função.

Décio, vereador do mesmo partido político de Artur, informou à Mesa que não se submeteria aos referidos atos, já que todos eles, indistintamente, afrontavam o regimento interno da Câmara Municipal de Salvador.

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a Mesa deve:

• A. rejeitar integralmente o entendimento de Décio;
• B. acolher parcialmente o entendimento de Décio, já que Artur não poderia indicar vereador para substituí-lo;
• C. acolher parcialmente o entendimento de Décio, já que Artur não poderia representar a bancada junto à Mesa;
• D. acolher parcialmente o entendimento de Décio, já que Artur não poderia indicar representantes para compor comissões;
• E. acolher integralmente o entendimento de Décio.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: a

  --

  Embora seja um regimento interno diferente, podemos resolver com o da Câmara Municipal de Aracaju (CMA). Vamos analisar todo o enunciado com os respectivos dispositivos regimentais.

  "O vereador Artur foi escolhido líder de sua bancada na Câmara Municipal de Salvador. Nessa condição, passou a representar a bancada perante a Mesa,..."

  Certo. As bancadas partidárias são quem escolhem seus Líderes e Vice-Líderes para representar perante os órgãos da Câmara (são órgãos da CMA a Mesa Diretora, o Plenário, a Secretaria da Câmara e as Comissões permanentes e especiais).

  Resolução nª 18/71. Art. 87. Líder é o porta-voz de uma representação partidária, da oposição e do Prefeito da Capital, sendo imediatamente autorizado a representá-los entre eles e os órgãos da Câmara Municipal.

  S1ª. As representações partidárias deverão indicar à Mesa, bem como o Prefeito da Capital, os respectivos líderes e vice-líderes e enquanto não for feita a indicação, a Mesa considerará como líder o vereador mais idoso da bancada.

  "...indicou seus representantes para compor as comissões da Casa Legislativa e,..."

  Indeterminado. Não encontrei nada a respeito disso no RI da CMA.

  "...quando impossibilitado de realizar o encaminhamento de votação, indicava vereador para substituí-lo nesta função."

  Certo. Resolução nª 18/71. Art. 87, S3ª. Os Líderes serão substituídos, nas suas faltas, impedimentos ou ausência do recinto pelos respectivos Vice-Líderes.

  Portanto, podemos concluir que a Mesa deve indeferir os pedidos de Décio.

Questão 2800993

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Serviços Gerais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

A Câmara Municipal de Salvador, observados os ditames legais, contratou sociedade empresária especializada para prestação de serviços de paisagismo, jardinagem e dedetização da área externa, com fornecimento de materiais. No curso do contrato, ficou comprovado que o contratado, além de ter paralisado sem justa causa e prévia comunicação à Câmara a execução do serviço, não realizou a dedetização, na forma contratual.

Diante dos fatos narrados, a Câmara Municipal pode:

• A. rescindir o contrato administrativo, desde que previamente recorra ao Poder Judiciário e comprove seu descumprimento parcial;
• B. extinguir bilateralmente o contrato e aplicar ao contratado as sanções administrativas previstas em lei, desde que já tenha pago a integralidade do valor do contrato;
• C. extinguir unilateralmente o contrato e aplicar ao contratado as sanções cíveis previstas em lei, desde que haja prévia decisão judicial autorizativa;
• D. rescindir unilateralmente o contrato e aplicar ao contratado as sanções administrativas previstas em lei, garantida a prévia defesa, sem necessidade de prévia decisão judicial;
• E. requerer ao Tribunal de Contas que autorize a imediata suspensão dos pagamentos relativos ao contrato, com o objetivo de evitar prejuízos ao erário.

Gabarito: D

Comentários

• Rescindir unilateralmente o contrato e aplicar ao contratado as sanções administrativas previstas em lei, garantida a prévia defesa, sem necessidade de prévia decisão judicial;

  GAB: D

• Gabarito D

  Clausula Exuberantes consignam prerrogativas da administração pública, tendo em vista a presença de interesse público.

  FARAO:

  § Fiscalizar contrato;

  § Aplicar sanções - motivadamente pela inexecução total ou parcial do ajuste;

  § Rescindir contrato;

  § Alterar contrato(unilateral) - para melhorar adequação às finalidades de interesse público, respeitos os direitos do contratado podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa;

  § Ocupar bens - os casos de serviços essenciais – bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

• Gabarito: d

  --

  A sociedade empresária não fez a detetização da área externa (não cumpriu cláusulas contratuais) e paralisou a execução do serviço.

  Lei 8666. Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

  I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

  (...)

  V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

  Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

  Art. 80.  A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

Questão 2801011

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Serviços Gerais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

A Câmara Municipal de Salvador, após regular processo licitatório, contratou sociedade empresária para prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio onde funciona a Casa Legislativa.

Em matéria de gestão do contrato administrativo mencionado, é correto afirmar que sua execução, em regra, deverá ser acompanhada e fiscalizada diretamente:

• A. pelo Tribunal de Contas do Município, que tem a competência legal de realizar vistorias ordinárias para atestar o fiel cumprimento dos contratos firmados pelo Legislativo;
• B. por um representante da Câmara especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição;
• C. pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, que tem a competência legal de receber o objeto dos contratos de prestação de serviços;
• D. por um representante do Poder Judiciário especialmente designado para atestar o regular cumprimento dos contratos firmados pelo Executivo e Legislativo;
• E. por um representante do Ministério Público, especialmente designado para tal, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e auxiliá-lo na tarefa.

Gabarito: B

Comentários

• Por um representante da Câmara especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição;

  GAB: B

• Gabarito: b

  --

  Lei 8666. Art. 67, caput.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Questão 2801041

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Financeira; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Gestão da Qualidade; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Serviços Gerais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

De acordo com o seu regimento interno, compete à Câmara Municipal de Salvador:

• A. permitir, conceder ou autorizar a execução dos serviços públicos por terceiros, quando não possível ou conveniente ao interesse público a exploração direta pelo Município;
• B. promover a arrecadação dos tributos, preços públicos e tarifas devidos ao Município, dando-lhes a publicação adequada;
• C. administrar os bens municipais, promover a alienação, deferir permissão, cessão ou autorização de uso, observadas as prescrições legais;
• D. sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
• E. celebrar convênios, acordos e consórcios com a União, o Estado, outros Municípios e entidades privadas, bem como promover o tombamento dos bens do Município.

Gabarito: D

Comentários

• sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  GAB: D

• Art. 21. Compete à Câmara:

  q) preservar sua competência legislativa, denunciando os atos normativos do Executivo excedentes do poder regulamentar;

• GABARITO D

  A permitir, conceder ou autorizar a execução dos serviços públicos por terceiros, quando não possível ou conveniente ao interesse público a exploração direta pelo Município;PODER EXECUTIVO

  B promover a arrecadação dos tributos, preços públicos e tarifas devidos ao Município, dando-lhes a publicação adequada;PODER EXECUTIVO

  C administrar os bens municipais, promover a alienação, deferir permissão, cessão ou autorização de uso, observadas as prescrições legais;PODER EXECUTIVO

  D sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  E celebrar convênios, acordos e consórcios com a União, o Estado, outros Municípios e entidades privadas, bem como promover o tombamento dos bens do Município.PODER EXECUTIVO

Questão 2801044

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Financeira; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Gestão da Qualidade; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Serviços Gerais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Câmara competente para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Vereadores submetidos ao processo disciplinar, previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Nesse contexto, consoante dispõe o regimento interno da Câmara Municipal de Salvador:

• A. o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto de sete membros titulares e igual número de suplentes, sendo presidente nato o Corregedor-Geral;
• B. os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara são eleitos por maioria absoluta, para um mandato de um ano, prorrogável por mais um ano, dentro da mesma Legislatura;
• C. o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto de cinco membros titulares e igual número de suplentes, sendo presidente nato o Presidente da Câmara;
• D. os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara são eleitos por maioria simples, respeitada a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara;
• E. o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto de um Presidente eleito pela maioria absoluta dos vereadores, que indica dois Vice-Presidentes e um Secretário, além de outros cinco membros.

Gabarito: A

Comentários

• o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto de sete membros titulares e igual número de suplentes, sendo presidente nato o Corregedor-Geral;

  GAB : A

• Luísa Queiroz, qual a utilidade de copiar a resposta correta da questão?

• Aprendendo com o erro.

Questão 2801047

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Financeira; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Gestão da Qualidade; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Serviços Gerais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de Salvador, a convocação dos Secretários do Município, do Procurador-Geral ou titulares de entidades autárquicas, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á:

• A. pelo Presidente da Câmara, exclusivamente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar, pessoalmente ou por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados;
• B. por qualquer Vereador da Câmara, para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar, pessoalmente ou por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados;
• C. pelo Presidente da Câmara, ou por qualquer uma de suas Comissões, para, no prazo de 8 (oito) dias, prestar, pessoalmente, ou de 30 (trinta) dias, por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados;
• D. pelo Presidente da Câmara, após aprovação do Prefeito, para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar, pessoalmente ou por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados;
• E. pelo Presidente da Câmara, após aprovação do Prefeito, para, no prazo de 8 (oito) dias, prestar, pessoalmente, ou de 30 (trinta) dias, por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados.

Gabarito: C

Comentários

• pelo Presidente da Câmara, ou por qualquer uma de suas Comissões, para, no prazo de 8 (oito) dias, prestar, pessoalmente, ou de 30 (trinta) dias, por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados;

  GAB : C

• Art. 21. Compete à Câmara:

  § 1º A Câmara Municipal, pelo seu presidente ou qualquer de suas Comissões, pode convocar secretário municipal, procurador geral ou titulares de entidades autárquicas, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista para, no prazo de oito dias, prestar pessoalmente, ou de 30 (trinta) dias, por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime contra administração pública a ausência sem justificação adequada ou prestação de informações falsas. 

Questão 2801050

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Financeira; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Gestão da Qualidade; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Serviços Gerais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

A Câmara iniciará os trabalhos de cada Sessão Legislativa Ordinária constituindo as Comissões criadas por seu regimento interno, que são órgãos técnicos destinados ao estudo e à emissão de pareceres essenciais, especializados sobre os assuntos submetidos à sua deliberação.

Nesse sentido, conforme estabelece o regimento interno da Câmara Municipal de Salvador, compete à Comissão:

• A. Executiva, manifestar juízo de admissibilidade sobre todos os assuntos em tramitação pela Câmara, para deliberação do plenário e/ou de outras comissões, que serão obrigatoriamente entregues à sua apreciação quanto aos seus aspectos constitucional, legal ou jurídico;
• B. de Finanças, Orçamento e Fiscalização, apreciar as prestações de contas das verbas da Câmara e emitir parecer a respeito, bem como representar ao Prefeito sobre a necessidade da economia interna da Câmara;
• C. de Constituição e Justiça e Redação Final promulgar e fazer publicar as resoluções da Câmara, decretos legislativos, emendas à lei orgânica municipal, bem como as leis, quando o prefeito não as sancionar;
• D. dos Direitos do Cidadão, opinar em todas as proposições pertinentes à educação, cultura, esporte e lazer, assim como em iniciativas correlatas, bem como apresentar parecer sobre a organização das festas populares;
• E. de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, manter relacionamento com as comunidades onde se evidenciem conflitos pela posse do solo urbano, decorrentes da necessidade de moradia.

Gabarito: E

Comentários

• de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, manter relacionamento com as comunidades onde se evidenciem conflitos pela posse do solo urbano, decorrentes da necessidade de moradia.

  GAB : E

• Letra de lei:

  Cap. IV, Art 68, inc. V, alínea "c" da Resolução 910/1991

  (Regimento interno da Câmara Municipal de Salvador)

Questão 3005095

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista - Arquitetura; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista - Engenharia Civil; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista - Engenharia Elétrica; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista - Médico do Trabalho; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista - Médico Perito; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista em Segurança do Trabalho; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Assistente Social; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Médico Clínico; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Médico Ginecologista; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Médico Infectologista; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Médico Pediatra; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Médico Psiquiatra; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador

José, servidor público do Município de Salvador, foi acusado de ter recebido vantagem indevida no exercício da função. Por essa razão, respondeu a um processo criminal e, simultaneamente, a um processo administrativo disciplinar.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1/1999, do Município do Salvador, é correto afirmar que

• A. José não poderia responder, simultaneamente, aos dois processos mencionados.
• B. José, caso seja absolvido no processo criminal, será necessariamente absolvido no processo administrativo.
• C. a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato, ou que o servidor não é o seu autor.
• D. a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato.
• E. a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir que o servidor não é o autor.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: c

  --

  Embora seja um estatuto diferente, podemos responder com a lei 8112.

  Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.        

  Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Questão 3005101

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista - Arquitetura; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista - Engenharia Civil; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista - Engenharia Elétrica; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista - Médico do Trabalho; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista - Médico Perito; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista em Segurança do Trabalho; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Assistente Social; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Médico Clínico; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Médico Ginecologista; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Médico Infectologista; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Médico Pediatra; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Médico Psiquiatra; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador

Maria, servidora pública do Município de Salvador, formulou questionamento, no setor de recursos humanos a que estava vinculada, sobre a possibilidade de ser cedida a órgão de outro Município.

À luz da Lei Complementar nº 1/1999, do Município de Salvador, Maria

• A. poderia ser cedida, mas exclusivamente para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o órgão ou em entidade cedente.
• B. não poderia ser cedida para atuar em Município diverso, salvo de fosse oferecida contrapartida financeira ao órgão ou à entidade cedente.
• C. poderia ser cedida, ainda que não fosse para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança, sem ônus para o órgão ou a entidade cedente.
• D. poderia ser cedida, mas exclusivamente para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança, sem ônus para o órgão ou a entidade cedente.
• E. poderia ser cedida, ainda que não fosse para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o órgão ou a entidade cedente.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D - Por eliminação: Ao ceder um servidor, o órgão que vai arcar com as despesas/remuneração (ônus), com certeza será aquele para onde o servidor vai trabalhar e não aquele que cede. Isso já elimina as letras A, B e E. Então consideramos que para o servidor ingressar sem concurso, sendo cedido, será exclusivamente para cargo em comissão ou função de confiança.

Questão 3005104

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista - Arquitetura; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista - Engenharia Civil; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista - Engenharia Elétrica; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista - Médico do Trabalho; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista - Médico Perito; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista em Segurança do Trabalho; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Assistente Social; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Médico Clínico; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Médico Ginecologista; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Médico Infectologista; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Médico Pediatra; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Médico Psiquiatra; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

A associação Alfa, sem fins lucrativos, devidamente registrada há dez anos, de utilidade pública, representativa do Bairro X do Município de Salvador, pediu ao seu advogado que se manifestasse sobre a possibilidade de ser solicitado, ao Poder Público, o uso de bem público municipal.

O advogado explicou corretamente que, na sistemática adotada pela Lei Orgânica do Município de Salvador, era necessário que fosse atendido o interesse público, e que o uso seria

• A. oneroso, mas deveria ser autorizado pelo Legislativo e aprovado pelo Executivo.
• B. gratuito, devendo ser autorizado pelo Legislativo e aprovado pelo Executivo.
• C. oneroso, devendo ser autorizado pelo Executivo.
• D. gratuito, mas deveria ser autorizado pelo Executivo.
• E. gratuito, devendo ser aprovado pelo Legislativo estadual e aprovado pelo Executivo municipal.

Gabarito: B

Questão 3005311

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Enfermagem do Trabalho; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador

Ivo, servidor público do Município do Salvador, praticou a infração disciplinar de corrupção. Ocorre que o processo administrativo a que respondia somente foi concluído após a sua passagem para a inatividade.

Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com a sistemática da Lei Complementar nº 1/1991, do Município do Salvador, Ivo

• A. não pode sofrer qualquer sanção disciplinar.
• B. pode sofrer a sanção de demissão.
• C. pode sofrer a sanção de disponibilidade.
• D. pode sofrer a sanção de cassação de aposentadoria.
• E. pode sofrer a sanção de extinção de vínculo.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D

  A cassação de aposentadoria e a cassação de disponibilidade são sanções disciplinares aplicadas àqueles que na atividade cometeram falta punível com a demissão.

  Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão (Lei 8112/90)

  .

  .

  Ano: 2019 Banca: Órgão: Prova:

  A cassação de aposentadoria é aplicável a inativo que tiver praticado, quando em atividade, falta punível com suspensão ou demissão. (CERTO)

  .

  .

  "Nunca desista de um sonho só por causa do tempo que você vai levar para realizá-lo. O tempo vai passar de qualquer forma".

  -Renato Maia

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn

Questão 3005314

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Enfermagem do Trabalho; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

Determinado Secretário do Município de Salvador solicitou que sua assessoria, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, analisasse a possibilidade de doação dos bens do Município, bem como a existência de balizamentos quanto aos beneficiários.

A assessoria respondeu corretamente que a doação

• A. não pode ser realizada, pois a dilapidação do patrimônio municipal configura crime de responsabilidade do respectivo autor.
• B. pode ser realizada e alcançar qualquer beneficiário, pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, sendo exigida autorização legislativa.
• C. pode ser realizada, mas somente pode beneficiar entes públicos, instituições de assistência social e cooperativas de interesse social, exigida a autorização legislativa.
• D. pode ser realizada e alcançar qualquer beneficiário, pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, não sendo exigida autorização legislativa.
• E. pode ser realizada, mas somente pode beneficiar entes públicos, instituições de assistência social e cooperativas de interesse social, não sendo exigida a autorização legislativa.

Gabarito: C

Questão 3005473

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Fiscalização Municipal; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Salvamento Aquático; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador

João, servidor público estável do Município de Salvador, ocupava o cargo de provimento efetivo X. Após regular aprovação em concurso público, passou a ocupar o cargo Y. Ocorre que o cargo Y estava vago em razão da demissão de Pedro, que voltou a ocupá-lo por força de decisão judicial. Em razão desse estado de coisas, foi determinado o retorno de João ao cargo inicialmente ocupado, que ainda estava vago.

Considerando a sistemática da Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, esse retorno é denominado de

• A. aproveitamento
• B. reintegração
• C. reversão
• D. recondução
• E. remoção

Gabarito: D

Comentários

• Consoante as disposições da lei 8.112/90 temos:

  Gaba (D)

  A) Recondução de servidor público em disponibilidade para preencher certa vaga.

  exemplo: Cargo de servidor é declarado extinto e tempos depois ele é novamente chamado.

  B) A volta do servidor Injustiçado: recondução do funcionário ao cargo de que fora ilegalmente demitido, com ressarcimento de todos os prejuízos.

  C)É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou no interesse da Administração, desde que tenha solicitado a reversão; a aposentadoria tenha sido voluntária; estável quando na atividade; a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; haja cargo vago.

  D)É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, por ter sido retirado do cargo.

  [...]razão desse estado de coisas, foi determinado o retorno de João ao cargo inicialmente ocupado, que ainda estava vago[...]

  E)É o deslocamento de um servidor público de uma repartição para outra, a pedido (a critério da Administração ou, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração) ou de ofício (no interesse da Administração), no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Gabarito: d

  --

  Embora seja um estatuto diferente, podemos responder com a lei 8112.

  Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:        

  I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

  II - reintegração do anterior ocupante.

• Olá!

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

Questão 3005476

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Fiscalização Municipal; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Salvamento Aquático; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador

Em razão das férias de Pedro, ocupante de cargo em comissão no Município de Salvador, Maria, também servidora, precisou substituí-lo por 10 (dez) dias consecutivos.

À luz da Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, é correto afirmar que uma substituição dessa natureza

• A. não dá direito ao recebimento de qualquer diferença remuneratória.
• B. somente daria direito ao recebimento de diferença remuneratória caso a substituição alcançasse 30 dias consecutivos.
• C. somente daria direito ao recebimento de diferença remuneratória caso a substituição alcançasse 15 dias.
• D. dá direito ao recebimento da diferença remuneratória, pois se estendeu por 10 dias consecutivos.
• E. dá direito ao recebimento da diferença remuneratória, caso Pedro concorde, pois será descontado do respectivo valor.

Gabarito: D

Comentários

• na lei federal é superando trinta dias de substituição.

Questão 3005479

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Fiscalização Municipal; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Salvamento Aquático; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador

João, servidor público do Município de Salvador, ao receber o contracheque do mês, constatou que, além de receber seu vencimento regular, também recebera (I) indenizações; (II) auxílios; (III) gratificações; e (IV) adicionais.

Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, é correto afirmar que podem ser incorporadas ao vencimento, nos casos e condições fixados em lei, as parcelas referidas em

• A. I, II e III, somente.
• B. I e IV, somente.
• C. II, III e IV, somente.
• D. III e IV, somente.
• E. I e II, somente.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: d

  --

  Embora seja um estatuto diferente, podemos usar a lei 8112.

  Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens (GÊNERO):        

  I - indenizações;

  II - gratificações; Espécies

  III - adicionais.

  § 1  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

  § 2  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

  Auxílios não fazem parte de uma espécie de vantagem. Há o auxílio-moradia, mas é uma subespécie de indenização. Creio que esse seja o motivo do item II estar errado

  Sim, eu errei a questão :/

Questão 3005482

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Fiscalização Municipal; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Salvamento Aquático; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador

Antônio acumulava dois cargos de provimento efetivo no Município de Salvador, não se enquadrando nas situações de acumulação lícita previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

À luz da disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, é correto afirmar que, apurada a acumulação proibida em processo administrativo, Antônio

• A. perderá ambos os cargos em qualquer caso, mas não precisará restituir os valores recebidos.
• B. permanecerá em ambos os cargos caso já tenha decorrido o prazo de 5 anos desde a última investidura.
• C. perderá os cargos que venha exercendo e restituirá os valores recebidos irregularmente apenas se estiver de má-fé.
• D. perderá apenas o cargo que assumiu por último, desde que demonstrada a sua boa-fé.
• E. poderá optar, em qualquer caso, por um dos cargos em qualquer caso, não precisando restituir os valores recebidos.

Gabarito: C

Comentários

• Site:

  A 4ª turma do TRF da 1ª região negou provimento às apelações interpostas pela União Federal e pelo MPF em face da sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa contra servidora que acumulou dois cargos públicos indevidamente.

  A União e o MPF sustentam na apelação que a situação da servidora, que acumulou, no período de 26/06/2002 a 04/06/2003, os cargos de Técnico de Finanças e Controle do Ministério da Fazenda e de Secretário Parlamentar da Câmara dos Deputados, era ilícita. Portanto feriu a  e a , que vedam expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos. Aduzem que seria materialmente impossível o exercício simultâneo dos dois cargos devido à incompatibilidade de horários, tendo em vista que um dos cargos exigia dedicação integral e exclusiva.

  Alegaram ainda que a servidora recebeu indevidamente, a título de remuneração, R$ 36.134,38 sem a prestação de serviços à Administração Pública, configurando violação à moralidade administrativa, o que impõe reposição ao erário. Por fim, argumentam que a má-fé e o dolo da servidora pública estão caracterizados no momento em que esta requereu expressamente o retorno à atividade, pelo instituto da reversão.

  Para o relator, desembargador Federal Olindo Herculano de Menezes, "a lei 8.429/92 não deve ter sua aplicação prodigalizada, fora das suas finalidades legais, para alcançar casos de meras irregularidades administrativas, não informados pela desonestidade".

  Menezes constatou ainda que, até que seja comprovada a acumulação ilegal de cargos, não configurará a má-fé. Por fim, argumentou que mesmo que os cargos não fossem acumuláveis, a servidora prestou efetivamente os serviços nas duas funções, impondo-se a contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito do erário. "Não é licito que os pagamentos sejam envolvidos, a título de dano ao erário, dando ensejo a um enriquecimento ilícito inverso em prol da União", concluiu.

Questão 3005485

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Fiscalização Municipal; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Salvamento Aquático; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador

A autoridade competente, preocupada com o estado de saúde de Joaquim, servidor público do Município de Salvador, determinou que ele se submetesse a inspeção médica. Joaquim, no entanto, negou-se a cumprir essa determinação injustificadamente.

Em razão do ocorrido, foi determinada a instauração de processo administrativo disciplinar, que comprovou a plena veracidade da narrativa acima.

Considerando os termos da Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, é correto afirmar que Joaquim pode sofrer a sanção disciplinar de

• A. disponibilidade
• B. advertência
• C. suspensão
• D. demissão
• E. censura

Gabarito: C

Comentários

• Apesar de citar a lei específica , também está de acordo com o enunciado o Art. 130. Lei. 8.112/90:

  § 1  Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Questão 3005488

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Fiscalização Municipal; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Salvamento Aquático; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

Maria, vereadora recém-eleita para a Câmara Municipal de Salvador, consultou sua assessoria sobre a natureza da norma que detalharia a forma de realização da eleição da Mesa da respectiva Casa Legislativa.

A assessoria, com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Salvador, respondeu corretamente que essa norma é

• A. o regimento interno, cuja elaboração compete privativamente à Câmara Municipal.
• B. uma lei ordinária, de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, a ser aprovada pela Câmara Municipal.
• C. uma lei complementar, de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, a ser aprovada pela Câmara Municipal.
• D. um decreto legislativo, a ser aprovado pela Câmara Municipal.
• E. uma medida provisória, a ser editada privativamente pelo Prefeito Municipal, com posterior aprovação do Legislativo.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: a

  --

  Podemos pegar como exemplo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracaju (resolução nª 18/71).

  Art. 77, S2ª. A Câmara compete, privativamente, entre outras as seguintes atribuições: (...)

  II - votar o Regimento Interno;

  Quanto à eleição da Mesa Diretora da Câmara, podemos deduzir que, por se tratar de assunto específico do órgão, seria regulamentado por um regimento interno, e não uma lei complementar ou ordinária, muito menos uma medida provisória ou decreto legislativo.

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar

Questão 3005491

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Fiscalização Municipal; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Salvamento Aquático; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

Alberto, vereador no Município de Salvador, durante passeata realizada pelas ruas do Município, atribuiu a prática de crime ao vereador Bruno, em situação relacionada ao exercício da função. Com isso, ofendeu a honra deste último em público.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Salvador, é correto afirmar que o vereador Alberto

• A. pode ser responsabilizado pelo vereador Bruno, pois a atribuição de crime é proibida pela ordem jurídica.
• B. pode ser responsabilizado por Bruno, o que pressupõe que a Câmara, previamente, afaste a sua imunidade.
• C. pode ser responsabilizado por Bruno, pois só seria inviolável por opiniões, palavras e votos proferidos na Câmara.
• D. não pode ser responsabilizado, pois vereadores não podem ser acusados da prática de atos ilícitos.
• E. não pode ser responsabilizado pelo vereador Bruno, pois é inviolável, nesse caso, por suas opiniões, palavras e votos.

Gabarito: E

Comentários

• Gaba: (E)

  Para resolver a questão é importante entender a imunidade material prevista constitucionalmente No art. 53,CRFB.

   Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

  A aplicação aos vereadores aplica-se aos limites do município de vereança, ou seja, caso estivesse em outro estado, ou município, diverso ,haveria responsabilização não é o caso da questão : "durante passeata realizada pelas ruas do Município".

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Gabarito: e

  --

  CF/88. Art. 29, VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

  RI da Câmara Municipal de Aracaju (resolução nª 18/71). Art. 93. O Vereador é inviolável por suas opiniões emitidas em votos, pareceres ou discussões em Plenário, no exercício do mandato.

Questão 3005494

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Fiscalização Municipal; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Salvamento Aquático; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

Após ampla discussão, a Câmara Municipal de Salvador aprovou o projeto de lei nº X1, o qual veio a ser vetado pelo Prefeito Municipal sob o fundamento de ser inconstitucional.

À luz da sistemática estabelecida na Lei Orgânica do Município de Salvador, é correto afirmar que o veto do Prefeito Municipal somente pode ser rejeitado

• A. pelo sucessor do Prefeito.
• B. pela Câmara Municipal.
• C. pelo Poder Judiciário.
• D. pelo próprio Prefeito.
• E. pelo Ministério Público.

Gabarito: B

Comentários

• Gaba: (B)

  As disposições do veto que recaem sobre a figura do chefe do executivo

  sendo exigido no âmbito municipal a chamada maioria absoluta ( na câmara municipal ) , que reúne metade mais um do total de vereadores 

  Pelo princípio da simetria temos no art. 66, CRFB ,

  § 4ºO veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

  § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

  § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

  § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

  § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

  § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

  § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak

Questão 3005575

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei nº 9.070 de 2016 - Reorganiza a Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência - SUSPREV e a Guarda Municipal

Joana, estudante de direito, realizou intensa pesquisa a respeito das características da Guarda Municipal de Salvador, de sua posição na estrutura do Poder Executivo e de seu comando.

Considerando os termos da Lei nº 9.070/16, do Município de Salvador, Joana concluiu corretamente que a Guarda Municipal tem a natureza de

• A. autarquia pública, está vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública e é comandada por um Inspetor Geral.
• B. superintendência, está vinculada à Secretaria de Segurança Urbana e Prevenção à Violência e é comandada por um Inspetor Geral.
• C. autarquia pública, está vinculada à Superintendência de Ordem Pública e é comandada pelo Prefeito Municipal.
• D. superintendência, está vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública e é comandada por um Inspetor Geral.
• E. autarquia pública, está vinculada à Secretaria de Segurança Urbana e Prevenção à Violência e é comandada pelo Prefeito Municipal.

Gabarito: A

Comentários

• GAB B

  Reorganiza a Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência

• GAB: A Art. 2º A Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência, passa a denominar-se Guarda Civil Municipal - GCM, autarquia pública, vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP, a ser comandada por um Inspetor Geral, e tem por finalidade planejar, coordenar e executar as ações e as atividades de prevenção à violência, proteção e valorização do cidadão e da proteção patrimonial dos bens, serviços e instalações do Poder Público Municipal, com as seguintes áreas de competência: I - prevenir atos que atentem contra os bens, instalações e serviços municipais; II - prestar serviços de vigilância e de portaria nos prédios e instalações do Município; III - atuar como força complementar dos órgãos e entidades da Administração Municipal em instalações internas, equipamentos urbanos, monumentos, vias públicas, parques, jardins, praças, praias e áreas de proteção ambiental; IV - proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município do Salvador; V - articular e intermediar ações integradas com os demais órgãos e entidades municipais, estaduais e federais e as entidades da sociedade civil; VI - promover o desenvolvimento e a valorização dos Guardas Municipais em articulação com a Secretaria Municipal de Gestão - SEMGE; VII - orientar e prestar esclarecimentos a sociedade civil e aos cidadãos sobre ações, atitudes e normas de condutas de caráter preventivos e/ou minimizadores de danos, na sua área de atuação. § 1º Os bens, instalações e serviços a que dispõe o inciso I englobam os equipamentos utilizados e a vida dos agentes na atividade de fiscalização. § 2º O Regimento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal criará o Grupo de Apoio ao Transporte Legal, individual e coletivo, tendo como característica principal o serviço de apoio aos agentes e veículos utilizados na fiscalização do transporte clandestino em Salvador.

Questão 3005581

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei nº 9.070 de 2016 - Reorganiza a Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência - SUSPREV e a Guarda Municipal

Sobre as atribuições do cargo de “comissionado de Ouvidor, grau 54”, criado pela Lei nº 9.070/16 do Município de Salvador, analise as afirmativas a seguir.

I. Expedir portarias relativas a assuntos da Guarda Municipal.

II. Identificar oportunidades de melhoria na prestação dos serviços públicos e propor soluções.

III. Analisar os indicadores de avaliação da satisfação do cidadão quanto aos serviços prestados.

Faz(em) parte de tais atribuições o que se afirma em

• A. I, somente.
• B. I e III, somente.
• C. II e III, somente.
• D. I e II, somente.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• acredito que a única questão certa é a terceira afirmaçao!

Questão 3005659

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Fiscal de Serviços Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador

João, ocupante estável do cargo efetivo de Fiscal de Serviços Municipais de Salvador, foi vítima de uma bala perdida, que lhe causou limitações permanentes em sua capacidade física, conforme verificado por inspeção médica oficial do Município.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador (Lei Complementar nº 001/91), como não restou configurada a incapacidade absoluta para o serviço, João será investido, por

• A. aproveitamento, no mesmo cargo de origem, com responsabilidades iguais ou superiores às anteriores.
• B. disponibilidade, em cargo de responsabilidades iguais ou inferiores ao anteriormente ocupado.
• C. recondução, em cargo de responsabilidades iguais ou superiores ao anteriormente ocupado.
• D. reintegração, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com as limitações que sofreu.
• E. readaptação, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com as limitações que sofreu.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: e

  --

  Embora seja um estatuto diferente, podemos responder com a lei 8112.

  Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: E

  Bons estudos!

  -Estude como se a prova fosse amanhã.

Questão 3005749

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Fiscal de Serviços Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código de Obras do Município de Salvador; Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Marcelo começa a realizar obra em área contígua à praia em Salvador, com o objetivo de ali instalar um restaurante. Porém, em momento já adiantado da construção, mediante inspeção da fiscalização municipal competente, detectou-se que o local era inadequado para receber construções. Também afirmaram as autoridades que não havia possibilidade de alteração no projeto de obra, pois qualquer edificação naquele lugar poderia gerar risco de desabamento, temerário a toda população vizinha, operários, frequentadores do local e até terceiros.

Conforme o Código de Obras do Município de Salvador e considerando a autuação gerada pela fiscalização, assinale a afirmativa correta.

• A. Caso Marcelo continue a execução da obra, é apenas cabível a aplicação de multa, que será mais severa diante da gravidade do risco a que expõe a sociedade.
• B. A obra deverá ser interditada temporariamente, com o objetivo de solucionar seus problemas e adaptar o projeto para continuar sua execução.
• C. Caso Marcelo não proceda a demolição da obra, após notificado para tanto, o Município deverá executar o ato, cobrando as despesas decorrentes disto.
• D. Ante a impossibilidade de adaptar a construção ao disposto no Código de Obras do Município de Salvador, deverá haver sua demolição, não sendo possível a Marcelo interpor recurso da decisão administrativa que determina este ato.
• E. Caso Marcelo seja notificado para que se efetue a demolição e não o faça no prazo estabelecido, o Município não poderá executá-la, devendo, apenas, postular tal pleito ao Poder Judiciário.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

• Oi!

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

Questão 3005752

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Fiscal de Serviços Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código de Obras do Município de Salvador; Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Eliana está realizando obra em Salvador para construção de sua casa, aprovada por meio de Alvará. No local, há uma servidão de águas, mas, devido a vazamento conhecido por Eliana, há escoamento de águas para a via pública, o que pode gerar maiores danos, principalmente em época de chuvas.

Diante disto, agentes públicos municipais visitaram a obra de Eliana.

Sobre a questão de fiscalização de obras, segundo o Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.

• A. É possível a Eliana não permitir a fiscalização, caso os agentes não lhe apresentem mandado judicial para entrar em sua propriedade.
• B. Não se considera parte da preservação da segurança e integridade dos operários, das propriedades vizinhas e do público, o impedimento de vazamento de águas servidas para ruas públicas.
• C. Os agentes públicos vinculados ao Município não podem realizar a fiscalização desta obra, pois a competência deste ato é outorgada ao Estado.
• D. Os agentes municipais poderão buscar entender o projeto da obra e o que dispõe sobre as águas servidas no momento da fiscalização, analisando o jogo completo do projeto aprovado e mantido no local da obra.
• E. Os agente públicos deverão marcar outra data de vistoria, desta vez acompanhada da Guarda Municipal com possibilidade de entrada forçada no imóvel, sem aplicação, contudo, de sanção, caso Eliana crie dificuldades ou impeça a fiscalização.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

• ÁGUA SERVIDA – água residual ou de esgoto.

Questão 3005761

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Fiscal de Serviços Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código de Obras do Município de Salvador; Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Roberto realizou obra em área urbana do Município de Salvador. Porém, durante toda a construção manteve as adjacências da obra sujas, o que foi percebido pela fiscalização municipal correspondente. Diante disto, decidiu o órgão municipal competente aplicar multa de R$ 200.000,00 a Roberto, que reputou a sanção exorbitante.

A partir desta situação, segundo o Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.

• A. Roberto não poderá interpor recurso contra a multa, uma vez que apenas as decisões dos agentes municipais quanto à demolição de obra são recorríveis.
• B. Roberto poderá interpor recurso contra a multa, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias corridos, contados a partir do momento em que ele tomou conhecimento da penalidade imposta.
• C. Roberto poderá interpor recurso contra a multa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
• D. Roberto poderá recorrer da decisão, apenas judicialmente.
• E. Roberto, caso deposite o valor da multa, poderá interpor recurso desta decisão, em razão do recurso não gerar efeito suspensivo.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

• Melhor do que em Teresina PI.

  Que o infrator tem o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da lavratura do auto de infração, para 

  apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido à Prefeitura Municipal, facultada a anexação de 

  documentos, que terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades. 

   

  § 1° Não cabe defesa contra notificação preliminar. 

   

  § 2º O dirigente do órgão competente ou seu substituto em exercício tem 10 (dez) dias para proferir sua 

  decisão. 

   Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, é imposta multa ao 

  infrator, o qual deve ser intimado a pagá-la no prazo de 5 (cinco) dias.

   Da decisão do dirigente do órgão competente ou substituto legal cabe recurso ao Prefeito 

  Municipal, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da decisão

  Ao invés de 15.

Questão 3005764

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Fiscal de Serviços Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código de Obras do Município de Salvador; Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Felipe reside na zona urbana do Município de Salvador, ao lado de um grande terreno pertencente à Marinha, sem nenhuma construção. Em razão disto, edificou uma área de lazer como extensão de sua casa e assim permaneceu por 10 anos, sem requerer qualquer licença.

Sobre o caso apresentado, na forma do Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.

• A. O pagamento de aluguel ao Município é suficiente para regularizar esta situação.
• B. A referida legislação municipal permite a construção por particulares em áreas de Marinha, mesmo sem a devida licença.
• C. A obra não poderá ser demolida, segundo o Código, após cinco anos da construção.
• D. A possibilidade de licenciar-se construção em áreas pertencentes à Marinha não existe.
• E. A obra será sumariamente demolida, imputando as despesas decorrentes do ato a Felipe, sem prejuízo de possível multa.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

• Em Teresina PI. Se no ato do embargo forem determinadas outras obrigações, como remover materiais, retirar ou 

  paralisar máquinas, motores e outros equipamentos, ou ainda qualquer outra providência, necessárias à 

  garantia da segurança da edificação ou dos imóveis vizinhos, ao infrator deve ser dado um prazo para cumprir 

  as exigências, sob pena de a Prefeitura Municipal executar os serviços, inscrevendo as despesas, acrescidas de 

  20% (vinte por cento), a título de administração, em nome do infrator, como dívida à Fazenda Municipal. 

• Na questão o Felipe quiz dar uma de esperto pensando em ganhar a terra referente ao usucapião ... Esperto ele né, só que não !!!

Questão 3008584

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Especialista em Políticas Públicas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador

José, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas de Salvador, por necessidade de serviço e para atender à situação excepcional e temporária, prestou serviços extraordinários, durante duas horas (das 22h até as 24h) em uma quarta-feira de maio de 2019, com prévia autorização da autoridade competente.

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Salvador, José

• A. não tem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários, por ser servidor público estatutário, com exclusão dos direitos da consolidação das leis do trabalho.
• B. não tem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários, por ser servidor público estatutário, mas pode compensar a hora extra no dia imediatamente seguinte.
• C. tem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários, que serão remunerados com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal diurna.
• D. tem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários, que serão remunerados com o acréscimo de 50% (cem por cento) sobre a hora normal diurna.
• E. tem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários na ordem de 30% (trinta por cento), que será incorporado a seus vencimentos, nos casos previstos em lei.

Gabarito: C

Questão 3008773

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Fiscalização Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Acerca do Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Degradadoras e Utilizadoras de Recursos Naturais (CMAPD), instituído pela Lei nº 8.915/15, leia o fragmento a seguir.

“As ____________ que exerçam atividades utilizadoras de recursos naturais e atividades potencialmente poluidoras são obrigadas à inscrição no CMAPD, a qual se dá de forma ____________, sendo atribuição do(a) ____________ manter atualizado os dados do CMAPD”.

Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

• A. pessoas jurídicas ou físicas – gratuita – órgão executor de licenciamento e fiscalização
• B. pessoas físicas – gratuita – Ministério Público Estadual
• C. empresas de grande porte apenas – onerosa – Câmara Municipal
• D. empresas de grande e médio porte – onerosa – órgão executor de licenciamento e fiscalização
• E. sociedades anônimas – onerosa – Ministério Público Estadual

Gabarito: A

Comentários

• Olá!

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.

Questão 3008776

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Fiscalização Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Com relação à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) do Município de Salvador, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) O fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras.

( ) A TCFA será equivalente a 60% (sessenta por cento) da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, instituída pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

( ) A TCFA levará em conta a receita bruta, os Potenciais de Poluição – PP e o grau de instrução escolar do infrator.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente

• A. V – F – F.
• B. V – V – F.
• C. V – V –V.
• D. F – V – F.
• E. F – F – V.

Gabarito: B

Comentários

• LEI 6938/1981

  Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

  Art. 17-P. Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFA, até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal em razão de taxa de fiscalização ambiental. 

  • A TCFA levará em conta a receita bruta, os Potenciais de Poluição – PP e o Grau de utilização – GU.

  Art. 17-D. A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei.             

  § 1 Para os fins desta Lei, consideram-se:            

  I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2 da Lei n 9.841, de 5 de outubro de 1999;              

  II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);                  

  III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).           

  § 2 O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei.  

Questão 3008779

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Fiscalização Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Com relação às normas de Higiene Pública do Município de Salvador, instituídas pela Lei nº 5503/99, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando for verificada infração às normas de higiene, cuja fiscalização seja atribuída ao Governo Estadual ou Federal, a autoridade administrativa que tiver conhecimento do fato fica obrigada a comunicá-lo ao órgão ou entidade competente.

II. Declarada a insalubridade, a autoridade municipal poderá decretar a prisão administrativa do proprietário ou responsável pelo estabelecimento, caso haja flagrante violação à saúde pública.

III. O Poder de Polícia Sanitária do Município não abrange a higiene e a limpeza dos logradouros públicos mas, apenas, de unidades imobiliárias e de alimentação privadas.

Está correto o que se afirma em

• A. I, somente.
• B. III, somente.
• C. I e II, somente.
• D. I e III, somente.
• E. II e III, somente.

Gabarito: A

Questão 3008785

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Fiscalização Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Sobre a licença para utilização sonora decorrente de qualquer atividade desenvolvida no Município de Salvador, analise as afirmativas a seguir.

I. Os proprietários de equipamentos de som, que utilizem equipamentos sonoros em eventos tradicionais de carnaval, estão obrigados a respeitar os mesmos limites dos causados por máquinas e motores.

II. Não serão permitidos sons provocados por criação, tratamento, alojamento e comércio de animais, que causem incômodo para a vizinhança, salvo quando em zoológicos, parques e circos.

III. Os sons de sinos de igrejas e de templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, não estão sujeitos às proibições e aos limites de ruídos.

Está correto o que se afirma em

• A. I, somente.
• B. II, somente.
• C. III, somente.
• D. I e III, somente.
• E. II e III, somente.

Gabarito: E

Questão 3009292

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Trânsito e Transporte
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

O Prefeito do Município de Salvador, após amplo levantamento realizado pela Secretaria competente, decidiu vender determinados bens imóveis municipais a particulares, considerando a evidente existência de interesse público nessa operação.

À luz da sistemática estabelecida na Lei Orgânica do Município de Salvador, é correto afirmar que essa venda

• A. pode ser livremente efetivada pelo Prefeito Municipal, independente de autorização legislativa.
• B. independe de autorização legislativa nos lotes de até 300 m² , utilizados em qualquer culto religioso.
• C. só pode ser realizada pelo Prefeito Municipal, qualquer que seja a dimensão do bem, mediante autorização legislativa.
• D. independe de autorização legislativa nos lotes de até 400 m² , lindeiro a obra pública, observado o preço mínimo da avaliação.
• E. independe de autorização legislativa nos lotes de até 120 m² , para pessoa de baixa renda, observado o preço mínimo da avaliação.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E

  independe de autorização legislativa nos lotes de até 120 m2 , para pessoa de baixa renda, observado o preço mínimo da avaliação.

Questão 3009295

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Trânsito e Transporte
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

Ao tomar conhecimento de que parte da população estava insatisfeito com o modo como certos assuntos de interesse do Município de Salvador estavam disciplinados em sua lei orgânica, o Vereador Alfa solicitou que sua assessoria analisasse quem estava legitimado a propor a sua emenda.

A assessoria respondeu corretamente que a Lei Orgânica do Município de Salvador poderia ser emendada mediante proposta apresentada

• A. exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo.
• B. por qualquer vereador.
• C. por munícipes, que representem no mínimo 5% dos eleitores.
• D. por dois terços dos vereadores.
• E. por Comissão da Câmara Municipal.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  por munícipes, que representem no mínimo 5% dos eleitores.

Questão 3009298

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Trânsito e Transporte
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Diversas associações cujo objeto social era a preservação do regular desenvolvimento urbano do Município de Salvador, desenvolveram campanha com o objetivo de estabelecer modificações no Plano Diretor da cidade, a partir de projeto de lei de iniciativa do órgão competente.

Ao consultarem seus advogados a respeito dos obstáculos jurídicos a serem enfrentados, foram informadas corretamente de que o Plano Diretor do Município de Salvador

• A. não pode ser alterado após a sua aprovação.
• B. somente pode ser alterado 8 anos após a sua aprovação.
• C. pode ser alterado antes da revisão a ser realizada 8 anos após a sua aprovação.
• D. somente pode ser alterado antes de transcorridos 8 anos desde a sua aprovação por iniciativa de 2/3 dos vereadores.
• E. somente pode ser alterado antes de transcorridos 10 anos desde a sua aprovação por iniciativa de 1/3 dos vereadores.

Gabarito: C

Questão 3009301

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Trânsito e Transporte
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

O Vereador Alfa solicitou que sua assessoria se manifestasse sobre a possibilidade de ser criada a universidade municipal de Salvador.

À luz da Lei Orgânica do Município de Salvador, a assessoria respondeu corretamente que

• A. era vedada a criação de universidade pelo Município de Salvador.
• B. a atuação do Município de Salvador no ensino superior pressupunha o atendimento de 90% das necessidades dos graus anteriores.
• C. o Município de Salvador somente poderia criar uma universidade caso adotasse o modelo de cogestão com o Estado da Bahia.
• D. O Município de Salvador poderia criar livremente uma universidade, considerando a inexistência de qualquer limitador em sua lei orgânica.
• E. o Município de Salvador somente poderia criar uma universidade caso adotasse o modelo de cogestão com a iniciativa privada.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Orgânica do Município de Salvador

  Art. 182 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada pelo Município, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

  § 1º O Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental, não podendo atuar no ensino superior enquanto não estiverem atendidas noventa por cento das necessidades dos graus anteriores, sob pena de responsabilidade.

Questão 3009304

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Trânsito e Transporte
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador

Antônio foi aprovado em concurso público para o provimento de cargo efetivo no Município de Salvador, concurso este devidamente homologado. Considerando os termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Salvador, é correto afirmar que, anteriormente ao início do exercício funcional, Antônio deve passar pelas seguintes fases:

• A. inspeção médica oficial, apresentação da documentação necessária à nomeação, nomeação e posse.
• B. apresentação da documentação necessária à nomeação, inspeção médica caso tenha deficiência, nomeação e posse
  
• C. inspeção médica oficial, apresentação da documentação necessária à nomeação, posse e nomeação.
  
• D. apresentação da documentação necessária à nomeação, inspeção médica caso tenha deficiência, nomeação e posse.
  
• E. apresentação da documentação necessária à nomeação, posse, nomeação e inspeção médica caso tenha deficiência.

Gabarito: A

Comentários

• Dica: a nomeação sempre vem antes da posse. A nomeação é a publicação do seu nome no Diário Oficial.

  TODOS devem passar por inspeção médica, independente de ter deficiência ou não.

  Gabarito A.

  Bons estudos!!!!

• Olá!

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

Questão 3009307

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Trânsito e Transporte
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador

A jornada diária de trabalho de Pedro, servidor público do Município de Salvador, foi fixada em 8 horas pelo respectivo Plano de Carreira e Vencimentos. Em determinado momento, Pedro foi comunicado por sua chefia imediata que, naquele dia, seria necessária a prorrogação da duração do trabalho normal por motivo de força maior.

Considerando que Pedro não desempenhava jornada especial e muito menos trabalhava em regime de turnos, é correto afirmar, à luz da Lei Complementar nº 1/1991, que o ato da chefia imediata é

• A. lícito, desde que a prorrogação da jornada de trabalho do dia não ultrapasse 12 horas.
• B. ilícito, pois a jornada de trabalho de Pedro não poderia ser prorrogada.
• C. lícito, desde que a prorrogação da jornada de trabalho não ultrapasse 16 horas e seja assegurada folga no dia posterior.
• D. Ilícito, pois a jornada de trabalho somente pode ser prorrogada por força de dissídio coletivo.
• E. lícito, desde que a prorrogação da jornada de trabalho do dia não ultrapasse 10 horas.

Gabarito: E

Questão 3009310

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Trânsito e Transporte
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador

Antônia, após regular concurso público, passou a desempenhar as funções afetas a determinado cargo de provimento efetivo no Município de Salvador. Após alguns meses ocupando o cargo, consultou um advogado sobre a aquisição de estabilidade.

Considerando os termos da Lei Complementar nº 1/1991 do Município de Salvador, o advogado respondeu corretamente que Antônia

• A. tornara-se estável ao iniciar o exercício da função.
• B. tornar-se-á estável após 3 anos, período no qual estará em estágio probatório.
• C. tornar-se-á estável após 2 anos, período no qual estará em estágio probatório.
• D. tornar-se-á estável após 1 anos, período no qual estará em estágio probatório.
• E. não irá adquirir estabilidade enquanto não for aprovada no exame de estabilidade previsto em lei.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Complementar nº 1/1991 do Município de Salvador

  Art. 35 O servidor habilitado em concurso público e investido em cargo efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de exercício. 

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Constituição Federal

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.  

• Olá!

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.

Questão 3009313

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Trânsito e Transporte
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador

Joana, servidora pública estável do Município de Salvador, foi posta em disponibilidade. Após 8 meses, recebeu um comunicado de que iria ocupar um cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o exercido anteriormente.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 1/1991 do Município de Salvador, é correto afirmar que o retorno de Joana é denominado de

• A. reintegração.
• B. aproveitamento.
• C. readaptação.
• D. progressão funcional.
• E. redistribuição funcional.

Gabarito: B

Comentários

•  Lei Complementar nº 1/1991 do Município de Salvador

  Art. 39 Aproveitamento é o retorno do servidor estável em disponibilidade, ao exercício de cargo público.

  § 1º O aproveitamento dar-se-á no cargo anteriormente ocupado ou em cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o exercido anteriormente, respeitadas a escolaridade e a habilitação legal exigidas.

• Gabarito: b

  --

  Vamos lembrar o velho macete:

  Aproveito o disponível;

  Readapto o incapaz.

  Parece bobo, mas sempre me confundo entre esses dois :/

• Oi!

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn

Questão 3009343

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Trânsito e Transporte
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

O Art. 7º, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal de Salvador estabelece que compete ao Município dispor sobre o uso de logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano. Assim sendo, o Prefeito Municipal editou o Decreto nº 27.862/16, aprovando o regulamento do Serviço de Transporte de Escolares (SETES).

O decreto publicado pelo Chefe do Executivo local, do ponto de vista formal,

• A. viola o princípio da separação dos Poderes, por conter normas gerais e abstratas, que deveriam ser editadas pelo Poder Legislativo.
• B. viola o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, eis que, por conter normas gerais e abstratas, deveria ser previamente ratificado Poder Judiciário.
• C. não viola qualquer princípio constitucional, porque decorre do poder hierárquico, que o autoriza a editar atos legislativos em substituição à Câmara Municipal.
• D. não viola o princípio da separação dos Poderes, porque decorre do poder regulamentar, que o autoriza a editar atos gerais e abstratos para complementar a lei e permitir a sua efetiva aplicação.
• E. não viola o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, porque decorre do poder disciplinar, que o autoriza a editar atos concretos e específicos para disciplinar a vida em sociedade.

Gabarito: D

Comentários

• Está correta a alternativa “D”!

  O decreto publicado pelo Chefe do Executivo local (Prefeito), do ponto de vista formal, não viola o princípio da separação dos Poderes, porque decorre do poder regulamentar, que o autoriza a editar atos gerais e abstratos para complementar a lei e permitir a sua efetiva aplicação.

  O professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira explica que "o poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis”, destacando-se, assim, as seguintes características: “a) competência privativa do chefe do Executivo (art. 84, IV, da CRFB); b) envolve a edição de normas gerais para fiel cumprimento da lei; c) conteúdo político.” (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito. 6. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.)

  Acrescenta, ainda, que:

  Trata-se, em verdade, de uma consequência do caráter relativo do princípio da separação de poderes que, segundo a doutrina do checks and balances, permite a cada um dos “Poderes” o exercício de funções atípicas de forma a controlar o outro “Poder”. Ou seja, cada “Poder” exerce funções típicas, correspondentes ao seu nome (Poder Executivo executa a lei; o Legislativo cria as leis, inovando na ordem jurídica; e o Judiciário resolve, com definitividade, as lides, além de controlar a constitucionalidade de leis e atos normativos), bem como funções atípicas que seriam, em princípio, inerentes aos outros “Poderes” (o Chefe do Executivo pode exercer poder normativo com caráter inovador mediante a edição, v.g., das medidas provisórias e da lei delegada, conforme previsto, respectivamente, nos arts. 62 e 68 da CRFB).

  (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito. 6. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.)

  Prof. Renato Coelho Borelli

• Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação.

Questão 3009370

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Trânsito e Transporte
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

O Decreto Municipal nº 25.966/15, que regula a operação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus (STCO) no Município de Salvador, pune o condutor que utiliza telefone celular ou fone de ouvido conectado a qualquer aparelho eletrônico sonoro.

Assinale a opção que qualifica, corretamente, a infração e estabelece o valor da multa.

• A. Infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 10 vezes o valor da tarifa em vigor no STCO.
• B. Infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 30 vezes o valor da tarifa em vigor no STCO.
• C. Infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 50 vezes o valor da tarifa em vigor no STCO.
• D. Infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 100 vezes o valor da tarifa em vigor no STCO.
• E. Infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 200 vezes o valor da tarifa em vigor no STCO.

Gabarito: D

Questão 3009373

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Trânsito e Transporte
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

O Decreto Municipal nº 18.226/08 regula o Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC) do Município de Salvador.

Assinale a opção que indica, segundo esse decreto, a infração que, na primeira reincidência, acarretará multa ao permissionário.

• A. Manter pessoal de operação sem vínculo empregatício com os permissionários.
• B. Deixar de atender a programação de vistoria dos veículos estabelecida pela TRANSALVADOR.
• C. Abastecer ou efetuar a manutenção do veículo com passageiro a bordo.
• D. Trafegar com velocidade inferior à mínima estabelecida pelo CTB.
• E. Operar, após as 18 horas, com as luzes internas, letreiros e demais iluminações do veículo apagadas.

Gabarito: E

Questão 3009379

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Trânsito e Transporte
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Com relação aos veículos utilizados para a prestação do Serviço de Transporte de Escolares (SETES), analise as afirmativas a seguir assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) Devem ter idade máxima de 10 anos contados do ano de sua fabricação.

( ) Devem estar equipados com sistema de rastreamento por satélite (GPS).

( ) Devem possuir capacidade igual ou superior a 7 passageiros sentados, incluído o motorista.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

• A. V – V – V.
• B. V – F – V.
• C. F – V – V.
• D. F – F – V.
• E. F – F – F.

Gabarito: C

Comentários

• Eu acho que a letra A

  tudo verdadeiro.

• Gab. C

• Esse conteúdo não é do CTB é do Decreto Nº 27862 DE 01/11/2016 da Prefeitura de Salvador

  Art. 19. Os veículos utilizados para a prestação do SETES deverão atender às seguintes especificações mínimas:

  I - estar em conformidade com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro;

  II - possuir capacidade igual ou superior a sete (07) passageiros sentados, incluído o motorista, dotados de porta(s) deslizante(s) sobre trilhos;

  III - ter idade máxima de 15 (quinze) anos, contados do ano de sua fabricação;

  IV - estar equipado com sistema de rastreamento por satélite (GPS), conforme a Lei Municipal nº 8.639/2014 ;

  V - ter instalado equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo);

  VI - estar com a carroceria em conformidade com a programação visual estabelecida pela unidade gestora do SETES, nos termos do Anexo I ao presente Regulamento;

  VII - obter o devido licenciamento no Município do Salvador.

  Fonte: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=330669