Prova CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo

Questão 1108069

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

Com relação a noções básicas de administração financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.

O princípio da gestão orçamentária participativa é obrigatório para as administrações municipais, embora o governo federal esteja dispensado da observância desse princípio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Pessoal, eu errei a questão porque não sabia sobre essa obrigação em relação aos municípios, mas pesquisando sobre o assunto, encontrei na Lei nº. 10.257 de 10/07/2001.

  "Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4º. desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal."

  A citada lei estabelece regras de diretrizes gerais da política urbana, a qual determina a obrigatoriedade da gestão orçamentária participativa na elaboração de seus instrumentos de planejamento.

• Assim como o nobre colega, errei a questão, inconformada fui pesquisar: 

  
  

  A gestão orçamentária participativa, em face do que estabelece o Estatuto da Cidade, torna-se obrigatória em cada um dos Municípios brasileiros. A falta de uma cultura de participação e a existência de inúmeras oligarquias que em muitos desses Municípios sempre se serviram do poder para a obtenção de vantagens pessoais ou corporativas, podem levar à circunstância de que a gestão orçamentária seja democrática apenas sob o ponto de vista formal, mas, na prática, oligárquica.

  Ao povo, nessas localidades, dar-se-ia a ilusão de estar participando e decidindo, mas nada mais estaria a fazer do que referendar decisões que foram objeto de conchavos de gabinete.

  É evidente que tal fraude torna-se tão mais difícil quanto mais educado for o povo para a cidadania, para a democracia. Quanto maior a conscientização e a maturidade políticas, menos risco haverá de que tais expedientes ocorram. Em ocorrendo o contrário, entretanto, a participação popular é posta em xeque.

  http://jus.com.br/artigos/3187/gestao-orcamentaria-participativa
  
  

  Outro elemento legal: 

  
  

  Art. 44.No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

  
  

• Ao resolver a questão tive uma lembrança dessa obrigatoriedade para os Municípios, mas minha dúvida é: mesmo não sendo obrigatório no âmbito da União, esta está dispensada? ou seja, não há nenhuma participação popular na gestão orçamentária do país?

• Ótimas explicações da Vanessa e do Jaris. Também desconhecia essa obrigatoriedade na esfera municipal :( 

  Melhor errar aqui do que na prova. Bola pra frente!

• Galera, ao meu ver essa questão é errada. Tudo bem que o estatuto das cidades traga a previsão para os municípios, mas a doutrina entende que, após a promulgação da LC 131/09, esse princípio passou a ser de observância obrigatória a todos os entes. Portanto, a questão é no mínimo polêmica.

  
  

  
  

• gente, quanto a ser obrigatorio aos Municipios, ok? mas nao encontrei nada concreto a respeito da obrigatoriedade para a Uniao. se alguem puder me ajudar com material me envie inbox, por favor! obrigada

• Caso alguém queira ler mais um pouco a respeito. É bem rápido

  https://books.google.com.br/books?id=gU8KO1YbYm4C&pg=PA75&lpg=PA75&dq=gest%C3%A3o+or%C3%A7ament%C3%A1ria+participativa&source=bl&ots=T8J6vRlsqZ&sig=HGKpvHEFW029Mrv7zNr1Mk02Dmk&hl=pt-BR&sa=X&ved=0CGIQ6AEwCWoVChMI5Y2JhrHexgIVhhyQCh1RlwN0#v=onepage&q=gest%C3%A3o%20or%C3%A7ament%C3%A1ria%20participativa&f=false

• Pessoal, segundo o professor Anderson Ferreira:
  Os municípios são obrigados a fazer o orçamento participativo( lei 10257/2001) e todos os demais entes devem incentivá-lo, no entanto, não estão obrigados.  A União faz mesmo não sendo obrigada por lei.
• Orçamento Participativo: trata-se da participação popular no processo de elaboração e aprovação das leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA). Até 2009 essa iniciativa foi experimentada por alguns Estados e Municípios. Porém, a partir de 2009 (LC 131/2009, que alterou o art. 48 da LRF) a participação popular deixou de ser uma ideia interessante e passou a ser uma determinação legal. Atualmente, deve-se fomentar a participação popular no ciclo orçamentário de todos os ente.
  Fonte: Prof Anderson Ferreira.

• A primeira parte, ok! Mas, o Governo Federal está dispensado da observância?
  

• O Orçamento Participativo é uma técnica orçamentária em que a alocação de alguns recursos contidos no Orçamento Público é decidida com a participação direta da população, ou através de grupos organizados da sociedade civil, como a associação de moradores. Até o momento, sua aplicação restringe-se ao âmbito municipal.

  FONTE: Orçamento público, AFO e LRF. Augustinho Paludo, 4ª ed. 

• Alguém sabe dizer onde está escrito que a União não é obrigada a proporcionar a participação popular na elaboração do orçamento?
  

  Devemos inferir isso apenas pelo uso da palavra "incentivar" no Par. único do art. 48 da  LRF?

  "Parágrafo único.  A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).  
  

  I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009)."
  

• Sim, a gestão orçamentária participativa é mais usada na administração municipal, mas seu uso NÃO É OBRIGATÓRIO em nenhum nível de governo. 

• Previsto na Lei 10.257/2011: 

  Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

• Alguém consegue explicar pq  " o governo federal está dispensado da observância desse princípio"?

  Segundo a LRF, deve ser incentivada a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração das leis orçamentárias.
   

• Obrigatoriedade do Orçamento Participativo

  Municípios: obrigados, pela  Lei 10.257/2011;

  União, Estados e DF: não são obrigados, embora façam. 

• item correto.

  Conforme a Lei nº 10.257/2001, art. 4º, alínea f, e art. 44, os municípios devem

  realizar a gestão orçamentária participativa sobre planos, programas e projetos voltados para a política

  urbana, mediante a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano

  plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. Como a Lei nº 10.257/2001 é aplicada

  aos municípios, o CESPE entendeu que a União está dispensada do cumprimento desse princípio. Mas, é

  válido lembrar que o Governo Federal promove a participação popular, conforme explicado

  anteriormente.

  FONTE- ANDERSON FERREIRA - GRANCURSOS

Questão 1108072

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Com relação a noções básicas de administração financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.

A vigência das diretrizes orçamentárias é restrita ao exercício financeiro correspondente à lei orçamentária anual a que elas se refiram.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A LDO não é restrita ao exercício financeiro da LDO, isso por que ela é enviada antes 15 de abril e aprovada dia 30 de junho (6 meses antes do exercício seguinte) - 6 +12 do exercício seguinte:
  

  "A LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias retrata essas prioridades que estão num médio prazo para um curto prazo em um único exercício. A LDO tem vigência de 18 meses, e traça essas metas que devem ser seguidas na Lei Orçamentária do ano seguinte. Então é um elo entre o PPA e a Lei Orçamentária."

  Fonte:
  

  http://www.orcamentofederal.gov.br/educacao-orcamentaria/momento-do-orcamento-1/programas/para-que-serve-a-ldo
  

• "(A LDO) Deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano. Embora sendo encaminhada periodicamente a cada ano, a sua vigência é superior a um exercício, ou seja, desde a sua aprovação até o final do exercício seguinte.

  Com a sua aprovação e promulgação, imediatamente ela irá lançar sua força normativa sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual a ser enviado ao Legislativo até o final de agosto. Esse projeto vigorará até o final do exercício seguinte, e durante toda a sua vigência deverá obedecer às orientações emanadas da LDO respectiva.

  Portanto, a vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias, se considerarmos os meses, é de 18 meses, e se considerarmos os anos, de 2 anos. Desde a sua aprovação, que deve ocorrer até o final do primeiro período da sessão legislativa (17/7), até o final do exercício financeiro seguinte (31/12)."

  
  

  Augustinho Paludo. Orçamento Público, AFO e LRF. 4ª edição.

• Parte da doutrina afirma que a vigência da LDO é de um ano. Todavia, a LDO extrapola o exercício financeiro, uma vez que ela é aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo e orienta a elaboração da LOA no segundo semestre, bem como estabelece regras orçamentárias a serem executadas ao longo do exercício financeiro subsequente. Por exemplo, a LDO elaborada em 2013 terá vigência já em 2013 para que oriente a elaboração da LOA e também durante todo o ano de 2014, quando ocorrerá a execução orçamentária.

  Resposta: Errada

  FONTE: Prof. Sérgio Mendes ,Estrategia Concursos

• As normas da LDO são várias em 2 exercícios, a saber:
  a) 1º exercício financeiro: o de sua promulgação, tendo efeitos sobre a "elaboração da LOA" para o próximo exercício;
  b) 2º exercício financeiro: o ano subsequente a sua promulgação, tendo efeitos sobre o controle e a avaliação da execução orçamentária ("limites de despesa com pessoal", "reservas de contingência", "metas e prioridades", etc.).
  
  Bons estudos
  

• jan.___fev.____mar._____abril.___dia 15___Mai.___jun.___jul.__Dia 17_ago._____set____out____nov.___dez.____
                                        Aqui ocorre o envio do projeto             Deve ser aprovado até aquiObserve que o projeto que é envido antes do dia 15 de abril tem que ser aprovado até dia 17 de julho a partir de sua aprovação já lançará efeitos no PLOA enviado até 31 agosto. Assim esse LDO aprovada terá vigência até o final do ano seguinte ao da sua aprovação                             

• (CESPE/CPRM/ANALISTA EM GEOCIÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO/2013) A vigência da lei de diretrizes orçamentárias ( LDO ) coincide com a do exercício financeiro. E

• A vigência da LDO começa no ano de envio dela.

   

• - Extrapola o exercicio financeiro. Não está restrito ao exercicio financeiro

   

  CESPE.A vigência da lei de diretrizes orçamentárias ( LDO ) coincide com a do exercício financeiro.  E

   

  CESPE  A vigência das diretrizes orçamentárias é restrita ao exercício financeiro correspondente à lei orçamentária anual a que elas se refiram.E

   

  Parte da doutrina afirma que a vigência da LDO é de um ano. Todavia, a LDO extrapola o exercício financeiro, uma vez que ela é aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo e orienta a elaboração da LOA no segundo semestre, bem como estabelece regras orçamentárias a serem executadas ao longo do exercício financeiro subsequente. Por exemplo, a LDO elaborada em 2013 terá vigência já em 2013 para que oriente a elaboração da LOA e também durante todo o ano de 2014, quando ocorrerá a execução orçamentária.

   

   

• A vigência é de mais ou menos 1 ano e meio.

• A vigência das diretrizes orçamentárias é restrita ao exercício financeiro correspondente à lei orçamentária anual a que elas se refiram. Resposta: Errado.

   

  Comentário: as diretrizes orçamentárias - LDO, não está restrita ao exercício financeiro previsto para a LOA porque sua execução ultrapassa 31/12.

Questão 1108075

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

Com relação a noções básicas de administração financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.

O fechamento, a compatibilização e a consolidação da proposta orçamentária da União devem ser feitos pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), em conjunto com os órgãos setoriais do sistema de planejamento e orçamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA

  ETAPAS

  Fechamento, Compatibilização e Consolidação da Proposta Orçamentária 

  RESPONSÁVEIS

  - SOF 

  - Ministério do Planejamento 

  - Casa Civil da Presidência da República 

  www.esaf.fazenda.gov.br/capacitacao/orcamentaria/etapa.../oficina-18.pd...‎

  
  

• Veja o que diz o Manual Técnico de Orçamento 2014, página 92:

  "O Fechamento, compatibilização e consolidação da Proposta orçamentária"

  Responsáveis: SOF, MP (Ministério da Planejamento), Casal Civil.

  Produto: Proposta orçamentária aprovada pelo MP e pela Presidência da República, fonteada, compabilizada e compatibilizada em consonância com a CF, o PPA, a LDO e a LRF."
  

• A elaboração do P-LOA deve ser feita pela SOF em colaboração com os diversos órgãos setorias, pois deles advém as respectivas propostas setoriais.
  Contudo, a consolidação e fechamento da do P-LOA é responsabilidade exclusiva da SOF, avaliada e ratificada em níveis superiores pelo MPOG e, obviamente pela Presidência da República (órgão com competência constitucional para o envio da proposta de LOA ao Congresso Nacional).
  

• MTO 2016 (página 85): 6.3. ETAPAS E PRODUTOS DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO

  As etapas do processo de elaboração, os responsáveis e os produtos gerados estão relacionados na tabela a seguir:

  
  

  ETAPAS:

  Fechamento, Compatibilização e Consolidação da Proposta Orçamentária

  
  

  RESPONSÁVEIS

  - SOF

  - MP

  - Casa Civil/ Presidência da República

  
  

  PRODUTO:

  - Proposta orçamentária aprovada pelo MP e pela Presidência da República, fonteada, consolidada e compatibilizada em consonância com a CF, o PPA, a LDO e a LRF.

  
  

  GABA. E

  
  

• Resumindo: Fechamento, Compatibilização e Consolidação da Proposta Orçamentária -Responsabilidade da SOF
  QUESTÃO ERRADA: porque NÃO É em conjunto com os órgãos setoriais do sistema de planejamento e orçamento 

• Para quem estiver em dúvida, o esquema da página 90 do MTO 2016, 2ª edição, é bem ilustrativo!

• Segue ipsis litteris do livro - Orçamento Público, AFO e LRF de Augustinho  Paludo

  "A SOF, com o auxílio da Assessoria Econômica do MP, do Ministério da Fazenda e da Casa Civil
  da Presidência da República, elabora a reestimativa de arrecadação das receitas, a partir de
  modelos econométricos, séries históricas de arrecadação, informações prestadas pelas Unidades
  Orçamentárias, pela Secretaria da Receita Federal, pelo Banco Central, pelo Ministério da
  Previdência Social (MPS) e pela análise do cenário macroeconômico.

  
  Com as propostas orçamentárias já enviadas pelos Órgãos Setoriais e com a reestimativa de
  receita e projeções quanto às despesas obrigatórias, tais como pagamento de pessoal, transferências
  obrigatórias e outras, e ainda em função da meta de superávit definido pela LDO, são ratificadas ou
  retificadas as propostas setoriais.

  
  Com base nos valores finais validados e na reestimativa das receitas, obtém-se com maior
  precisão a necessidade de financiamento do Governo central – o valor que deverá ser contratado
  mediante operações de crédito com vistas ao refinanciamento da dívida pública Federal e eventual
  financiamento de despesas referentes a investimentos contidas no Orçamento da União, sempre
  considerando o cumprimento das metas de resultados primário e nominal estabelecidas pela LDO
  respectiva.

  
  Em seguida, há o fechamento, compatibilização e consolidação da Proposta Orçamentária Anual –
  sob a forma de projeto de lei –, em consonância com a CF/1988, PPA, LDO, LRF e Lei no
  4.320/1964."

• não entendi mds

   

  Ano: 2014

  Banca: CESPE

  Órgão: Câmara dos Deputados

  Prova: Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira
  
  A atuação do órgão setorial no processo orçamentário envolve formalizar as alterações orçamentárias do órgão. CERTO

• A consolidação e fechamento do PLOA é responsabilidade exclusiva da SOF, avaliada e ratificada em níveis superiores pelo MPOG e, obviamente pela Presidência da República (órgão que envia a LOA para o Congresso).

• Erradoo..

  A SOF analisa e valida o que vem de todos os órgãos setoriais (competência exclusiva)

  Todos os órgãos setoriais seguem a SOF e sugerem alterações a ela

• pro maluco quenão entendeu ali
  é escadinha hierarquica

   

  SOF - DIRETRIZES EPARAMETROS
  ORGÃO SETORIAL - SÃO AS SECRETARIAS (educação, segurança, saude)
  UNIDADE ORÇAMENTARIA SÃO AS "REPARTIÇÕES" (universidade, hospitais, delegacias)
   

  a SOF passa para os ORGÃOS SETORIAIS as diretrizes e parametros, define limites
  o ORGÃO SETORIAL fixa essas diretrizes e repassa para a UNIDADE ORÇAMENTARIA
  a UNIDADE ORÇAMENTARIA, verifica se esta tudo bem , senão ela faz uma lista do que precisa
  
  reenvia essa lista para o ORGÃO SETORIAL, que formaliza a proposta feita pelo UNIDADE ORÇAMENTARIA, e repassa para a SOF se estiver tudo bem ela AJUSTA, senão refaz o procedimento  ou deixa como estava anteriormente
  a SOF manda pro PRESIDA, ele decide aprovar ou não, aprovando, volta de novo para a SOF,que consolida e formaliza o PROJETO DE LEI, enviando para o CONGRESSO aprova-la em comissão mista de 40 LOKOS (30 DEP FED e 10 SEN)

• Errado.

  Isso é feito no SIOP que, por sua vez, será elaborada a PLOA em consonância com os orçamentos do poder executivo, legislativo, judiicário, MPU, DP

• Atualmente (MTO2018) - pg 84

•  

  thiago brandao,

  FORMALIZAR ALTERAÇÕES = orgão setorial...  

  Agora o OK, FECHAMENTO. CONSOLIDAÇâO = SOF/MP/CN

   

• GABARITO: ERRADO

  MTO 2018 - pág. 83

• Fechamento, Compatibilização e Consolidação da Proposta Orçamentária - SOF - MP - Casa Civil/ Presidência da República

  http://www.planejamento.gov.br/assuntos/orcamento-1/informacoes-orcamentarias/arquivos/MTOs/mto_atual.pdf

• Fechamento, Compatibilização e Consolidação da Proposta Orçamentária 
  - SOF - MP - Casa Civil/ Presidência da República 
  - Proposta orçamentária aprovada pelo MP e pela Presidência da República, fonteada, consolidada e compatibilizada em consonância com a CF, o PPA, a LDO e a LRF.

  Pessoal, copiei esse trecho do MTO. Não entendi porque a questão está errada

• Os órgãos setoriais não participam da fase de fechamento, compatibilização e consolidação da proposta orçamentária. 

   

  Nessa fase, participam:

  SOF;

  MPOG;

  Casa Civil - PR

   

  Essa fase tem como produto final (resultado):

  Proposta orçamentária aprovada pelo MP e pela Presidência da República, fonteada, consolidada e compatibilizada em consonância com a CF, o PPA, a LDO e a LRF

   

  FONTE: MTO 2018

• Gabarito: ERRADO

   

  O fechamento, a compatibilização e a consolidação da proposta orçamentária da União devem ser feitos pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), em conjunto com o Ministério do Planejamento e com a Casa Civil da Presidência da República.

• MTO 2020

  - SOF

  - ME

  - Casa Civil/ Presidência

  da República

  - Proposta orçamentária aprovada pelo MP e pela Presidência da

  República, fonteada, consolidada e compatibilizada em

  consonância com a CF, o PPA, a LDO e a LRF

  QUESTÃO...em conjunto com os órgãos setoriais do sistema de planejamento e orçamento. ERRADO NÃO SÃO TODOS OS ORGÃO SETORIAIS QUE PARTICIPAM

  § 1o Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da

  Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

Questão 1108078

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Elaboração do Projeto

Com relação a noções básicas de administração financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.

Para se incluir, no orçamento da União, uma ação orçamentária que dependa da adesão prévia de entes subnacionais, deve-se utilizar o marcador de regionalização na execução.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Marcador regionalizar na execução.

  É notório que algumas ações orçamentárias têm uma singular dificuldade em serem planejadas sob a perspectiva territorial antes do início de sua execução, principalmente considerando sua estratégia de implementação. Exemplo disso são as ações que dependem da adesão prévia de entes subnacionais a editais ou processos seletivos. Esta forma de implementação faz com que qualquer previsão de recursos circunscrita a um espaço geográfico mais focalizado durante a fase de elaboração revele-se imprecisa e irreal.  Para os casos em que não seja possível a regionalização durante o processo de elaboração orçamentária, foi criado este atributo que permitirá se fazer a regionalização na execução. Quando o campo “Regionalizar na execução” for marcado, o módulo de Acompanhamento solicitará, a partir de 2013, a execução física e também a região onde a despesa ocorreu.

  
  

  MTO 2015.

• O que é um ente subnacional? Essa matéria me derruba. Alguém pode me ajudar?

• Eliane, pelo que pude perceber ao pesquisar sobre o assunto, entes subnacionais são divisões territoriais internas, dentro de um território. A divisão territorial pode atender a diferentes finalidades, como à organização político-administrativa descentralizada, ao desenvolvimento integrado de políticas de interesse comum, à transferência de recursos públicos, e também para a indução do desenvolvimento.
  
  Por esta razão, internamente ao federalismo brasileiro, encontramos diferentes unidades subnacionais (anteriormente designadas como “territorialidades”), mas nem todas possuem o status de ente federado. Para que uma unidade subnacional seja considerada “ente federado”, ela precisa ser dotada de ampla autonomia, além de ter a capacidade de auto-organização (que é o poder constituinte decorrente), diferenciando-a das demais divisões territoriais internas.
  
  
  
  Fonte: http://joseluizquadrosdemagalhaes.blogspot.com.br/2011/06/469-federalismo-livro-19-os-entes.html

• Obrigada, Diogo!

• Entenda que nao precisa decorar os atributos das AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS! Basta saber que tem um monte de informacao analitica nas atividades, onde sao situados tais marcadores!

• Com relação a noções básicas de administração financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.

  Para se incluir, no orçamento da União, uma ação orçamentária que dependa da adesão prévia de entes subnacionais, deve-se utilizar o marcador de regionalização na execução. CERTO

  _____________________________________________________________________________________________

  MANUAL TÉCNICO DE ORÇAMENTO - MTO 2019

  4.5.2.4.13 Marcador “Regionalizar na Execução”

  É notório que algumas ações orçamentárias têm uma singular dificuldade em serem planejadas sob a perspectiva territorial antes do início de sua execução, principalmente considerando sua estratégia de implementação. Exemplo disso são as ações que dependem da adesão prévia de entes subnacionais a editais ou processos seletivos.

  Esta forma de implementação faz com que qualquer previsão de recursos circunscrita a um espaço geográfico mais focalizado durante a fase de elaboração revele-se imprecisa e irreal.

  Para os casos em que não seja possível a regionalização durante o processo de elaboração orçamentária, foi criado este

  atributo que permitirá se fazer a regionalização na execução. Quando o campo “Regionalizar na execução” for marcado, o módulo de Acompanhamento solicitará, a partir de 2013, a execução física e também a região onde a despesa ocorreu.

  MTO 2019 - Edição 2019 (4a versão) página: 36

• Gab. C

  Algumas ações orçamentárias poderão , após seu processo de elaboração, ser regionalizadas durante a execução orçamentária a partir de um atributo da ação orçamentária denominado Marcador "Regionalizar na Execução". Exemplo típico são as ações que dependem de adesão prévia de entes subnacionais (Estados e Municípios) a editais ou processos seletivos.

  Atenção! Já vi algumas questões do CESPE dizendo que a regionalização é obrigatória durante a elaboração, mas, como vimos, essa afirmação está equivocada.

Questão 1108081

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Introdução ao Orçamento Público; Orçamento Público em AFO

Com relação a noções básicas de administração financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.

Se o Estado brasileiro é obrigado a oferecer serviços gratuitos de educação em decorrência dos elevados preços que podem ser praticados pela iniciativa privada, os quais excluem grande parte da população de baixa renda do sistema educacional, então esses serviços são denominados bens públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Bem público é aquele que é não rival e não excludente.

• Bem público é aquele que é não rival o uso de um indivíduo não reduz a disponibilidade para outros) e não excludente (é impossível impedir alguém de usar).
  Ruas, bibliotecas, museus e educação são comumente classificadas erroneamente como bens públicos, mas como a exclusão é possível, não é possível sua classificação como bens públicos. Por exemplo, um menino na escola tem sua vaga, e esta vaga não pode ser utilizada por mais nenhuma criança - caracterizando a possibilidade de exclusão.

• Bens publicos: rodovias, aeroportos, etc.

  Bens semi-publicos ou meritorios: educacao, saude, seguranca, etc.

  Bens de desenvolvimento: usinas, etc.

  
  

• Bens públicos, privados e semi-públicos

  
  1. Bens semi-públicos (saúde, educação, etc) atendem ao princípio da exclusão porque podem ser prestados por particulares. Estes na prestação, logicamente excluem aqueles que não pagam. (Só quem paga usa).
  
  2. Os bens semi-públicos, como os serviços de educação e saúde, apresentam consumo rival e excludente(ex. apenas quem passa no vestibular tem acesso a universidade publica - no caso da universidade privada, apenas quem paga), mas apresentam também externalidades. Ou seja, o benefício social é maior que o benefício privado (internalizado pelo consumidor), o que também justifica a intervenção governamental.
  
  3. Bens públicos são aqueles oferecidos pelo governo; o consumo desse bem por um indivíduo não afeta seu acesso a outro indivíduo. O bem público é desfrutado por todos - princípio da não-exclusão. A falha de mercado acontece exatamente porque, como todos usufruem do bem, não há como o governo mensurar o quanto cada indivíduo usa o bem e assim, tributá-lo. Mas todos usam. Até quem não é tributado (free riders).
  
  Bem privado é aquele que não pode ser compartilhado por todos. Há concorrência entre os indivíduos. O direito de propriedade não permite que todos tenham acesso ao bem. É excludente.
  
  Bem semi-público é aquele que pode ser oferecido tanto pelo governo quanto pelo setor privado. O governo o oferece para tentar reduzir as desigualdades de acesso. E, em alguns casos, há uma 'seleção' para possibilitar o acesso ao bem.
  
  Fonte: Fórum Concurseiros (www.forumconcurseiros.com)

• ERRADO

  --------------

  Este é um bem Semi-publico ou Meritório.

• Os bens semipúblicos ou meritórios são oferecidos pelo Estado como pelo mercado porque não possuem as características de indivisibilidade e não exclusão.
   Augustinho Paludo

   

  QUESTÃO ERRADA

   

   

• GABARITO: ERRADO

   

  (CESPE – Analista Técnico-Administrativo - SUFRAMA – 2014) Se o Estado brasileiro é obrigado a oferecer serviços gratuitos de educação em decorrência dos elevados preços que podem ser praticados pela iniciativa privada, os quais excluem grande parte da população de baixa renda do sistema educacional, então esses serviços são denominados bens públicos (ERRADO) semipúblicos ou meritórios.

• Bens públicos: rodovias, aeroportos. São não- rivais e não excludentes . Bens semi públicos: educação, saúde....

• Bens semi-publicos ou meritorios: educação, saúde, segurança.

• Existem os bens públicos e os bens meritórios. Os bens públicos são aqueles ofertados para todos. Já os meritórios são ofertados para parcela da população que não tem condição de pagar por esses bens. 

• ERRADO

  Bens públicos → usufruídos pela população em geral independente do particular querer usufruir.

  Ex.: rodovias

  Bens meritórios → exclui a parcela da população que não dispõe de recurso para pagamento, porém são importante para sociedade. (bens semipúblicos)

  Ex.: Escola, saúde, segurança...

Questão 1108084

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

Julgue os itens seguintes, referentes aos sistemas integrados de administração financeira e orçamentária, a conceitos básicos de receita e despesa pública e ao uso da conta única do Tesouro Nacional.

Se houver parcelas da receita pública a serem restituídas, esse fato deverá ser tratado como dedução de receita orçamentária

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ü  Com a finalidade de viabilizar uma exata consolidação das contas públicas, orienta-se por meio do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2012), que a restituição de receitas orçamentárias recebidas em qualquer exercício financeiro seja feita por dedução da respectiva receita orçamentária até o limite do valor das receitas orçamentárias recebidas no mesmo exercício financeiro, pois o valor que ultrapassar o saldo da receita a anular deve ser registrado como despesa.

  
  

• Com efeito, se o orçamento público é regido pelo Princípio do Valor Bruto, decerto que todos os valores a serem abatidos deverão ser registrados e a forma adequada é a dedução. Logo, assertiva correta.

• MCASP considera que a diminuição de receita orçamentária deve ocorrer mediante de dedução da própria receita orçamentária, sendo vedada a inclusão como despesa orçamentária.

• Alguém aqui leu RESTITUIÇÃO DA RECEITA PÚBLICA ORÇAMENTÁRIA???? Ele falou restituição da RECEITA PÚBLICA apenas! Ou seja, pode estar a restituir uma Receita pública extra-orçamentária (por exemplo uma caução). Nesse caso não será deduzido da Receita Orçamentária.
  

• MCASP 2015

  
  

  3.6. Procedimentos Contábeis Referentes à Receita Orçamentária 

  
  

  3.6.1. Deduções da Receita Orçamentária 

  
  

  O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades. No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é utilizada nas seguintes situações, entre outras: a. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a lei vigente (se não houver a previsão como despesa); e b. Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente. Se a receita arrecadada possuir parcelas destinadas a outros entes (repartição tributária), a transferência poderá ser registrada como dedução de receita ou como despesa orçamentária, de acordo com a legislação em vigor. Se houver parcelas a serem restituídas, em regra, esses fatos não devem ser tratados como despesa orçamentá- ria, mas como dedução de receita orçamentária, pois correspondem a recursos arrecadados que não pertencem à entidade pública e não são aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do ente arrecadador, não necessitando, portanto, de autorização orçamentária para a sua execução. A contabilidade utiliza conta redutora de receita orçamentária para evidenciar o fluxo de recursos da receita orçamentária bruta até a líquida, em função de suas operações econômicas e sociais.

  
  

  Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

• Esse prof cláudio Alves não ajuda em nada..pqp...

• Estudar essa matéria sem uma explicação do professor é complicado 

• O caso mais comum talvez seja o do imposto de renda que não tenha a natureza de tributaçao exclusiva na fonte, ou seja, aquela que é passível de compensação na Declaração de Ajuste Anual. Olhei no MCASP e não encontrei nada. Quem achar, compartilhe.

• Resumindo:

   

  TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS:

  Registra-se por Dedução ou Despesa orçamentária. 

  PARCELAS RESTITUÍVEIS

  Apenas por dedução.

• "Se houver parcelas a serem restituídas, em regra, esses fatos não devem ser tratados como despesa orçamentária, mas como dedução de receita orçamentária, pois correspondem a recursos arrecadados que não pertencem à entidade pública e não são aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do ente arrecadador, não necessitando, portanto, de autorização orçamentária para a sua execução"

  MCASP, 7ªed, 2017, p. 58

  http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/456785/MCASP+7%C2%AA%20edi%C3%A7%C3%A3o+Vers%C3%A3o+Final.pdf/6e874adb-44d7-490c-8967-b0acd3923f6d

• O problema de AFO é isso, não é sua compreensão, como direito, até pode demorar, ou à primeira vista bem obscura e chata, porém com tempo conseguimos entender... o lance é que com o CESPE não há limites, seja cargo adminsitrativo, auditor ou contábil ela traz questões de assuntos não explicitados nos editais, seja MTO, LDO, PPA, MCASP e por aí vai. É difícil acertar assim, para cargos adminstrativos precisar saber dos milhares de manuais contábeis/orçamentários é puuuuunk.

• MCASP 2018 

  3.6.1. Deduções da Receita Orçamentária
  O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de
  disponibilidades.
  No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é utilizada nas seguintes
  situações, entre outras:
  a. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de
  acordo com a lei vigente (se não houver a previsão como despesa); e
  b. Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente.
  Se a receita arrecadada possuir parcelas destinadas a outros entes (repartição tributária), a
  transferência poderá ser registrada como dedução de receita ou como despesa orçamentária, de acordo
  com a legislação em vigor.
  Se houver parcelas a serem restituídas, em regra, esses fatos não devem ser tratados como
  despesa orçamentária, mas como dedução de receita orçamentária, pois correspondem a recursos
  arrecadados que não pertencem à entidade pública e não são aplicáveis em programas e ações
  governamentais sob a responsabilidade do ente arrecadador, não necessitando, portanto, de
  autorização orçamentária para a sua execução.

• Julgue os itens seguintes, referentes aos sistemas integrados de administração financeira e orçamentária, a conceitos básicos de receita e despesa pública e ao uso da conta única do Tesouro Nacional.

  Se houver parcelas da receita pública a serem restituídas, esse fato deverá ser tratado como dedução de receita orçamentária. CERTO

  _______________________________________________________________________________________

  MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 7ª Edição

  3.6. PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS REFERENTES À RECEITA ORÇAMENTÁRIA

  3.6.1.1. Restituições de Receitas Orçamentárias

  Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições, devendo-se registrá-los como dedução da receita orçamentária, possibilitando maior transparência das informações relativas à receita orçamentária bruta e líquida. O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas. Não há necessidade de autorização orçamentária para sua devolução. Na União, a restituição é tratada como dedução de receita. Se fosse registrada como despesa orçamentária, a receita corrente líquida ficaria com um montante maior que o real, pois não seria deduzido o efeito dessa arrecadação imprópria.

  Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - página: 59

• CORRETA..

  Receita de Restituição – recebimento resultado da devolução de recurso que estava em posse de outrem, indevidamente ou por disposição legal.

  ->Se a restituição de receitas for do exercício corrente, deverá ser feita sempre por dedução da respectiva natureza de receita.

  ->Se for de exercícios anteriores poderá ser feita de duas maneiras:

  I – mediante dedução da receita arrecadada no exercício corrente, quando não houver descontinuidade de arrecadação da respectiva origem ou natureza de receita;

  II – mediante apropriação de despesa orçamentária para os casos de restituições de receitas que não são mais arrecadadas a partir do exercício da restituição, devendo, neste caso, fixar dotação para pagamento dessas restituições na Lei Orçamentária Anual.

  FONTE;AUGUSTINHO PALUDO

• Resumindo:

  De acordo com o MCASP

  Parcelas restituíveis - Dedução de receita

  Transferências constitucionais ou legais - Despesa ou dedução de receita

  Transferências voluntárias - Despesa

Questão 1108087

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Despesa Pública

Julgue os itens seguintes, referentes aos sistemas integrados de administração financeira e orçamentária, a conceitos básicos de receita e despesa pública e ao uso da conta única do Tesouro Nacional.

Quanto à natureza da despesa, o primeiro passo para a classificação de determinada despesa pública é identificar sua categoria econômica, verificando se é uma despesa corrente ou de capital.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA,

  na questão em apreço houve uma inversão. O certo seria "Quanto à natureza da RECEITA,  e não da despesa como afirma o item.

• Sinceramente não vi erro algum na questão, pois receitas e despesas quanto à natureza são sim, na categoria econômica, classificadas em correntes e de capital. Onde tá o erro?

• Resposta: ERRADO.

  A questão tenta nos confundir logo no início, em "Quanto à NATUREZA DA DESPESA..."

  Ora, "Natureza de Despesa" é uma forma de classificar a despesa quanto à sua natureza.

  Ficou confuso?

  Vejamos.

  A classificação da Despesa, segundo a sua natureza, compõe-se de:

  - Categoria Econômica (correntes ou de capital);

  - Grupo de Natureza da Despesa; e

  - Elemento da Despesa.

  Portanto, a questão ficaria Certa com a seguinte redação:

  "Quanto à NATUREZA (apenas), o primeiro passo... "

  Fonte: tesouro.fazenda.gov.br, Manual SIAFI.

• Não entendi qual o erro da questão. Segundo o manual da despesa nacional o conjunto de informações que constitui a natureza da despesa forma um código estruturado que agrega a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento. 

  Diz, ainda, que o esse código é formado de 6 dígitos, desdobrado até o 5º nível, ou, opcionalmente, por 8, contemplando o desdobramento facultativo do elemento. Os níveis são:

  1º nível: categoria econômica;

  2º nível: Grupo de despesa;

  3º nível: Modalidade de aplicação;

  4º nível: Elemento da despesa;

  5º nível: Desdobramento do elemento.

  
  

  Então, eu entendi que a primeira classificação era as categorias econômicas. O que há de errado na questão? Alguém tem uma explicação mais fácil sobre o fala o manual?

  
  

• gente o professor Sérgio Mendes justificou dessa forma:

  
  

  O primeiro passo para a classificação de determinada despesa pública é

  identificar se o valor ingressado é orçamentário ou extraorçamentário. A

  seguir, quanto à natureza da despesa, deve-se identificar sua categoria

  econômica, verificando se é uma despesa corrente ou de capital.

  Resposta: Errada

  
  

  Mas sinceramente, eu tbm não entendi!

• A questão diz: "Quanto à natureza da despesa":

  O primeiro passo é identificar sua categoria econômica.
  

  Sim, certo! Não é quanto à despesa de forma geral, e sim, "quanto à sua natureza".

  Está no Manual Técnico de Orçamento 2014, página 67: item 5.6.2.1 - Natureza da despesa: 01 = Categoria Econômica (DC ou DK).
  

  Com todo o respeito, ao professor Sérgio Mendes (que inclusive tenho e recomendo seu livro), mas essa justificativa que o primeiro passo é verificar se é orçamentária ou extra-orçamentária não convence, pois a questão restringe:  "quanto à natureza da despesa", e não de forma geral.

  Se alguém souber, o motivo real dessa questão estar errado, por favor, me mande uma msg.
  

  Obrigado e abraço!
  

• Acredito que classificação orçamentária é uma coisa, e a questão pede algo mais prático. Na classificação orçamentária, a categoria precede o grupo, mas ao efetuarmos uma despesa, a primeira coisa é saber o grupo, e a partir dele, classificamos a categoria. Ex: realizamos despesa com folha de pagamento, de cara sabemos ser grupo 1 Pessoal, e consequentemente, categoria despesa corrente. A assertiva no restante está correta, é mesmo quanto à natureza.

  
  

  
  

• Façamos o seguinte: Colocando a frase na ordem direta: O primeiro passo para a classificação de determinada despesa pública é identificar sua categoria econômica, verificando se é uma despesa corrente ou de capital quanto à natureza da despesa. O que vocês acham, uma vez que a despesa extraorçamentária não se classifica pela natureza? 

• Natureza das receitas: COERAS

  Natureza das despesas: orcamentaria ou extraorcamentaria 

• Item errado.

  MCASP 2013, pag 75 em diante

  01.04.02.05 ORIENTAÇÃO PARA A CLASSIFICAÇÃO QUANTO À NATUREZA DA DESPESA 

  1º Passo – Identificar se o registro do fato é de caráter orçamentário ou extraorçamentário. 

  2º Passo – Identificar a categoria econômica da despesa orçamentária, verificando se é uma despesa corrente ou de capital, conforme conceitos dispostos no item 4.3.1.1 deste Manual. 

• Só complementando, a resposta está na página 83 do novo MCASP. (2015)

• Eduardo, tanto as receitas quanto as despesas classificam-se em categorias econômicas. Veja os artigos 11 e 12 da 4320.

  
  

  Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital

  Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital.

  
  

  GABARITO: ERRADO. Mas sinceramente não entendi o erro da questão.
  

  
  

• No MCASP de 2015, 6a edição pg 83, está muito claro:

  4.2.5. Orientação para a Classificação Quanto à Natureza da Despesa

  No processo de aquisição de bens ou serviços por parte do ente da Federação, é necessário observar alguns

  passos para que se possa proceder à adequada classificação quanto à natureza de despesa e garantir que a informação

  contábil seja fidedigna.

  1º Passo – Identificar se o registro do fato é de caráter orçamentário ou extraorçamentário.

  -

  -

  2º Passo – Identificar a categoria econômica da despesa orçamentária, verificando se é uma despesa corrente

  ou de capital:

  3 – Despesas Correntes; ou

  4 – Despesas de Capital.

  
  

• Pessoal,

  NÃO confundam a classificação por Natureza da Despesa Pública com a classificação por Natureza da Despesa Pública Orçamentária. E nem essas com a Classificação por Grupo de Natureza da Despesa - GND. Todas têm "natureza" no nome e o nosso cérebro tem mania de fazer junção de tudo que tem a mesma palavra na composição.
  

  
  

  Natureza da Despesa Pública é classificar a despesa em orçamentária e extraorçamentária. Sabemos que esta não tem mais classificações, somente aquela.

  
  

  Natureza da Despesa Pública Orçamentária é a classificação por: Categoria Econômica, GND, Modalidade de Aplicação e Elementos.
  

  
  

  GND - são aquelas especificações dentro da Categoria Econômica que a 4.320 traz. Tipo na Despesa Corrente, que tem os GND: Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes.

  
  

  Assim, o primeiro passo para classificar a Despesa Pública é diferenciá-la em Orçamentária e Extraorçamentária.
  

• Complementando o Marlon, a questão está se referindo à classificação QUANTO À FORMA DE INGRESSO:

  1) orçamentária;

  2) extraorçamentária.

   

  "Vários autores utilizam o termo 'natureza' nesta classificação. Atente para não confundir com a CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA DESPESA [...]. Entendo que o termo 'forma de ingresso' é o mais apropriado neste caso."

  Sérgio Mendes 

• Na hora da prova, para marcar uma questão dessa como errada, tem que ter bolas...

• CUIDADO pessoal:

  Quando falar:

  - Quanto a natureza da despesa: se elas são: orçamentarias ou extraorçamentária;

  - Classificação por natureza da despesa: se é classificada em: Categoria econômica; Grupo de natureza; Modalidade de aplicação; Elemento de despesa e Desdobramento facultativo do elemento.

  Bons estudos!!!

• 1° passo: orçamentária ou extraorçamentária?
  2° passo: corrente ou capital?
  3° passo: qual grupo de natureza da despesa?
  4° passo: qual o objeto fim do gasto?

• Alguém me corrige se eu estiver errado, mas vamo lá!

  A questão diz: "Quanto à natureza da despesa, o primeiro passo para a classificação de determinada despesa pública é identificar sua categoria econômica, verificando se é uma despesa corrente ou de capital"

   

  Nas minhas anotações tenho que a classificação da Despesa no que se refere à NATUREZA se divide em -ORÇAMENTÁRIA E EXTRAORÇAMENTÁRIA-

  Já no que se refere às CATEGORIAS ECONÔMICAS podem ser classificadas em DESPESAS CORRENTES OU DESPESAS DE CAPITAL

   

  Creio que a banca misturou, de forma bem sutil, os conceitos. 

  Mais uma vez, corrijam-me se eu estiver errado

   

  Gabarito: ERRADO

  bons estudos

   

• 4.2.5. Orientação para a Classificação quanto à Natureza da Despesa Orçamentária

  
  

  
  

  1º Passo – Identificar se o registro do fato é de caráter orçamentário ou extraorçamentário.

  
  

  2º Passo – Identificar a categoria econômica da despesa orçamentária, verificando se é uma despesa orçamentária corrente ou de capital:

  
  

  3º Passo – O próximo passo é verificar o grupo de natureza da despesa orçamentária:

  
  

  4º Passo – Por fim, far-se-á a identificação do elemento de despesa, ou seja, o objeto fim do gasto. Normalmente, os elementos de despesa guardam correlação com os grupos de natureza de despesa, mas não há impedimento para que alguns elementos típicos de despesa corrente estejam relacionados a um grupo de despesa de capital.

  
  

  
  

  Fonte: MCASP 7ª edição.

  
  

• Pessoal, a princípio também não entendi o gabarito ou a justificativa da questão apresentada pelo Prof. Sérgio Mendes, entretanto, com a ajuda do Professor Marcus Aurélio (TEC), trago aqui a transcrição do MCASP, que apresenta a fundamentação mais condizente:

  MCASP - Parte I (Procedimentos Contábeis Orçamentários): 

  "No processo de aquisição de bens ou serviços por parte do ente da Federação, é necessário observar alguns passos para que se possa proceder à adequada classificação quanto à natureza de despesa e garantir que a informação contábil seja fidedigna.

   

  1º Passo – Identificar se o registro do fato é de caráter orçamentário ou extraorçamentário.

   

  2º Passo – Identificar a categoria econômica da despesa orçamentária, verificando se é uma despesa corrente ou de capital, conforme conceitos dispostos no item 4.3.1.1 deste Manual.

   

  3º Passo – Observada a categoria econômica da despesa, o próximo passo é verificar o grupo de natureza da despesa orçamentária, conforme conceitos estabelecidos no item 4.3.1.2deste Manual.

   

  4º Passo – Por fim, far-se-á a identificação do elemento de despesa, ou seja, o objeto fim do gasto. Normalmente, os elementos de despesa guardam correlação com os grupos, mas não há impedimento para que alguns elementos típicos de despesa corrente estejam relacionados a um grupo de despesa de capital."

  Gabarito: Errado

   

• Gab: ERRADO

  De forma objetiva!

  Primeiro verifica-se se é Orçamentária ou EXTRAorçamentária.

• duvido acertar sem o MCASP aqui no treino, e outra o que mais dá medo é ser para cargo administrativo. Francamente... analista administrativo cobrando MCASP assim. Típico gabarito que o cidadão marca bem "vidrado" e empolgado, e depois só choro :((

• Pô, Suframa! Vá à merd4!!!

Questão 1108090

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)

Julgue os itens seguintes, referentes aos sistemas integrados de administração financeira e orçamentária, a conceitos básicos de receita e despesa pública e ao uso da conta única do Tesouro Nacional.

No momento do empenho de uma despesa realizada por meio de suprimento de fundos, os registros contábeis devem alterar os sistemas de contas orçamentário, financeiro e patrimonial

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não encontrei um fundamento específico sobre, mas o que tem pra hoje é este artigo do SIAFI bem detalhado que não abarca esse sistema de cotas financeiras, orçamentárias estipuladas pelo enunciado da questão.

  http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/020000/021100/021121
  

  
  

• Ao meu entendimento, o empenho de suprimento de fundos apenas altera o sistema orçamentário. Não altera o sistema financeiro porque não houve movimentação de recursos e o patrimonial só é alterado na prestação de contas pelo suprido.
  

• Momento do empenho da despesa: 

  ORÇAMENTARIO:

  D 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito disponível 

  C 6.2.2.1.3.01.xx Crédito empenhado a liquidar 

  CONTROLE:

  D 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por destinação de recursos 

  C 8.2.1.1.2.xx.xx Disponibilidade por destinação de recursos comprometida por empenho 

  
  

• Entendi. Comomfoi no momento do emprenho, ompagamento ainda nao foi feito entao o financeiro e o patrimonio ainda nao foram alterados . Ai ai viu...

• O empenho é contabilizado apenas no sistema orçamentário e não afeta a apuração do resultado do exercício.

  PDF de Contabilidade Pública Professor Igor N Oliveira.

  
  

• Item errado.

  ACÓRDÃO Nº 158/2012 – TCU

  19.5 A Lei nº 4.320/64 estabeleceu em seu artigo 35 que a despesa, na ótica patrimonial e orçamentária, seria registrada pelo empenho. No entanto, com o artigo 50, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o regime contábil da despesa, sob o enfoque patrimonial, passou a ser o da “competência”. Assim, as despesas passaram a ser registradas, reduzindo o patrimônio líquido, não mais no momento do empenho, mas no momento da ocorrência do fato gerador. O empenho, então, tornou-se ato de natureza meramente orçamentária.

• ERRADO

  Primeiramente, será emitida a nota de empenho (despesa pelo enfoque orçamentário), em seguida a despesa será liquidada (enfoque financeiro) e, finalmente, a despesa sob o enfoque patrimonial ocorrerá apenas na prestação de contas pelo suprido.

  
  

  Para colaborar, segue algumas questões da banca CESPE:

   Q368195  Prova: CESPE - 2014 - CADE - Agente Administrativo

  O suprimento de fundos é caracterizado como adiantamento concedido ao suprido; contudo, embora possua natureza de despesa orçamentária, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, visto que, no momento de sua concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido. (CERTO)

  
  

  Q365128  Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Analista Administrativo - Área 1

  O suprimento de fundos é um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas, contudo, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, o patrimônio líquido da unidade concedente não é reduzido. (CERTO)

  
  

  Por fim, segue a justificativa da Questão 97 da prova de Contador (PF):

  Quando há uma concessão de suprimento de fundos, a despesa orçamentária é empenhada, liquidada e paga no ato da concessão e só com a prestação de contas do suprido é que há o efetivo registro da variação patrimonial diminutiva.

  
  

• Alguém pode me explicar por que quando há a prestação de contas há diminuição no patrimônio? Se sai o dinheiro, mas entra um bem / serviço... não seria compensação? Ou seja, o PL não ficaria a mesma coisa?

• O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação

  de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido

  é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. Apesar disso,

  não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial

  FONTE: MCASP

• SP - ñ é despesa com enfoque patrimonial

• SF constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. (o suprimento de fundos será considerado liquidado quando o servidor receber o valor.)

  Apesar disso, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido. Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado. MCASP 

  O impacto no PL será no momento da prestação de contas, quando será constatado que despesa efetivamente aconteceu gerando impacto diminutivo no PL.

• Empenho: impacta o orçamentário (obrigação potencial - mcasp 6ª edição)

  Liquidação: impacta o orçamentário e financeiro (registro de um passivo - obrigação de pagar + registro de um ativo - direito de receber um bem ou serviço) - obrigação efetiva

  Pagamento: impacta o financeiro

  Baixa do ativo: impacta o patrimonial (baixa do ativo com o recebimento do bem ou serviço)

   

  Fonte: Manual da despesa nacional

• Gab: Errado

   

  A ordem é a seguinte:

  1º) Após a solicitação do Suprimento de Fundos, ocorrerá o empenho do recurso; (Impacto orçamentário)

  2º) Ocorre a transferência do recurso ao suprido; (Impacto financeiro)

  3º) Após a utilização do Suprimento de Fundos, o suprido prestará contas do recurso utilizado. (Impacto patrimonial)

   

  Desta forma, no momento do empenho de uma despesa realizada por meio de suprimento de fundos, os registros contábeis devem alterar apenas o sistema de contas orçamentário.

• Não existe sistema de contas financeiro.

• Em consonância com a Bruna:

  Empenho da despesa: gera redução do crédito orçamentário. 

  Liquidação da despesa: cria registro no passivo.

  Resposta: errado.

• No primeiro momento, no ato da concessão, ocorrerá uma despesa pelo enfoque ORÇAMENTÁRIO.

  No segundo momento, após a prestação de contas, ocorrerá uma despesa pelo enfoque PATRIMONIAL.

  Bons estudos

• Não mais existe o sistema "Financeiro", que fora englobado ao Patrimonial.

  Bons estudos.

• O erro e~ " no momento do empenho"

Questão 1108093

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

Julgue os itens seguintes, referentes aos sistemas integrados de administração financeira e orçamentária, a conceitos básicos de receita e despesa pública e ao uso da conta única do Tesouro Nacional.

Caso determinado órgão público que arrecade diretamente parte dos recursos que utiliza em seu orçamento precise antecipar uma parcela dessas receitas para execução imediata de despesas, o Tesouro Nacional estará autorizado a promover a antecipação com disponibilidades da conta única do Tesouro, desde que se observe o limite das respectivas dotações orçamentárias e que a antecipação não prejudique a entrega de receitas vinculadas de outros órgãos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• MP 2.170-36/01

  
  

  Art. 3º Fica o Tesouro Nacional autorizado a antecipar recursos provenientes de quaisquer receitas para execução das despesas, até o limite das respectivas dotações orçamentárias, mediante utilização de disponibilidades de caixa.

  
  

  § 1º O disposto neste artigo não prejudicará a entrega das receitas vinculadas aos respectivos beneficiários.

  
  Bons estudos.

• Isso não seria ARO? E ARO não só pode ser autorizada pelo Legislativo? :(

• Exatamente Moisés, também entendo como sendo uma ARO, logo precisaria de "autorização legislativa".
  
  Mas eu acho que o caso aí foi possível porque a RECEITA já fora RECOLHIDA pelo órgão.

• Acredito que a questão considerou que a ARO já estava autorizada na LOA.

• A operação de crédito por antecipação de receita (ARO) destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, devendo ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano, sendo proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, além de outros requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo o ente dar em garantia a receita dos impostos de sua competência tributária. Será considerada receita extraorçamentária e, portanto, independe de autorização legislativa.

   

  Fonte: https://marcelloleal.jusbrasil.com.br/artigos/121943060/receitas-publicas-orcamentarias-e-extraorcamentarias

• Não confundir antecipação de receita com operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (AROs) previstas no Art. 38 da LRF.

• ta falando da aro ou não? to confusa.

• O que eu entedi foi...

  Segundo a MP o tesouro Nacional autoriza antecipar receita da conta Única.  Entendo que a conta única guarda o saldo de várias entidades públicas. Pela lógica da questão entendo que de alguma forma dentro da Conta Única esse saldo é segregado segundo o caixa  de cada entidade. Na entidade mencionada acima, o que ocorre é que não se tem saldo liberado para ela, pois no momento ela não tinha recolhido nada. Nessa situação o Tesouro nacional autorizaria uma antecipação utilizando o saldo da conta Única.

  Faço a seguinte analogia, em uma família todos trabalham e no fim de do mês recebem seu salario. Todos os salários compõem a renda familiar. Os membros dessa família têm suas próprias despesas. Em determinado mês alguém não recebe, mas tem contas a serem pagas imediatamente. Então ele empresta de outro membro da família que tem dinheiro sobrando, ou seja, o dinheiro que ele pega ainda é da mesma renda familiar.

  Por isso não acho que seja uma operação de credito por antecipação da receita, pois nessa operação a entidade contrataria uma instituição financeira para emprestar o recurso.

  Bons estudos.

• Essa questão se refere a ARO? Estou certo?

Questão 1108096

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Despesa Pública

Julgue os itens seguintes, referentes aos sistemas integrados de administração financeira e orçamentária, a conceitos básicos de receita e despesa pública e ao uso da conta única do Tesouro Nacional.

Na base de dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento, o campo de dados destinado à esfera orçamentária é composto por dois dígitos e será associado à ação orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA

  Esfera Orçamentária 

  A esfera orçamentária tem por finalidade identificar cada tipo de orçamento. Na base de dados no SIDOR o campo destinado à esfera orçamentária é composto de dois dígitos e será associado à ação orçamentária, da seguinte maneira: 

  10 – Orçamento Fiscal; 

  20 – Orçamento da Seguridade Social; ou 

  30 – Orçamento de Investimento. 

  http://www.dgo.eb.mil.br/Secoes/seo/Apostila%20de%20Apoio%20a%20Elaboracao%20e%20Execucao%20do%20Orcamento%20do%20Comando%20do%20Exercito.pdf
  

  
  

  
  

  
  

• Esfera Orçamentária Classificação de uma determinada despesa que tem por finalidade identificar se está inserida no orçamento fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento das empresas estatais (I), conforme discriminado no § 5º do art. 165 da Constituição. Na base de dados do SIOP, o campo destinado à esfera orçamentária será composto de dois dígitos e associado à ação orçamentária.
  
  Na programação qualitativa do SIOP temos:
  1. Esfera Orçamentária (Em qual orçamento)
  2. Classificação Institucional (quem é o responsável por fazer)
  3. Classificação Funcional (em que áreas de despesa a ação será realizada)
  4. Classificação Programática (qual o tema da política pública)
  

  
  

  Fonte:  Manual Técnico Orçamentário 2014 - página 45,46 e 47.
  

• GABARITO: CERTO

   

  A classificação por esfera aponta “em qual orçamento” será alocada a despesa.

  Na base do SIOP, o campo destinado à esfera orçamentária é composto de dois dígitos e será associado à ação orçamentária.

   

  Prof. Sérgio Mendes - Estratégia Concursos

• o    CLASSIFICAÇÃO POR ESFERA ORÇAMENTÁRIA:

  §  10 - ORÇAMENTO FISCAL: referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  §  20 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO: orçamento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  §  30 - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL: abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  §  OBS.: A classificação por esfera é uma classificação que pode ser vista tanto na ótica da receita como na da despesa.

  §  A classificação por esfera aponta “em qual orçamento” será alocada a despesa. Na base do SIOP, o campo destinado à esfera orçamentária é composto de dois dígitos e será associado à ação orçamentária.

• Julgue os itens seguintes, referentes aos sistemas integrados de administração financeira e orçamentária, a conceitos básicos de receita e despesa pública e ao uso da conta única do Tesouro Nacional.

  Na base de dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento, o campo de dados destinado à esfera orçamentária é composto por dois dígitos e será associado à ação orçamentária. CERTO

  _____________________________________________________________________________________

  MANUAL TÉCNICO DE ORÇAMENTO - MTO 2019

  4.2 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR ESFERA ORÇAMENTÁRIA

  Na LOA, a esfera tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao Orçamento Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento das Empresas Estatais (I), conforme disposto no § 5º do art. 165 da CF. Na LOA, o classificador de esfera é identificado com as letras “F”, “S” ou “I”. Na base de dados do SIOP, o campo destinado à esfera orçamentária é composto de dois dígitos e será associado à ação orçamentária:

  ● Orçamento Fiscal - F (código 10): referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  ● Orçamento da Seguridade Social - S (código 20): abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da

  administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

  ● Orçamento de Investimento - I (código 30): orçamento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,

  detenha a maioria do capital social com direito a voto.

  MTO 2019 - Edição 2019 (4a versão) - páginas: 25/26

• CERTO

  Esfera orçamentária:

  SIOP >> o campo destinado à esfera orçamentária é composto de dois dígitos (2) e será associado à ação orçamentária.

Questão 1108099

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do sistema e do processo de orçamento federal e das inovações introduzidas pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

Se determinado órgão do Poder Judiciário não encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estará autorizado a definir os valores da referida proposta de acordo com seus próprios critérios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.

  Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

  3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. 
  

  
  

• Se os órgãos do Poder Judiciário não encaminharem as respectivas propostas  orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias,  o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta  orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente,  ajustados de acordo com os limites estipulados conjuntamente com os  demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.  Resposta: Errada

• A REFÊNCIA É A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

  Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

  .

  § 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  

• O final da assertiva que está incorreto, pois caso ele não mande sua proposta no tempo certo o executiva irá estipular os valores de acordo com proposta anterior (logo, a da lei orçamentária vigente)
  

  Bons Estudos!
  

• uma duvida , este prazo esta na LDO ou no ADCT 

• Leonardo, os prazos que falam sobre PPA, LDO E LOA estão no Art. 35 ADCT. 

  Mas a questão fala sobre o Art. 99 que o colega Jesse comentou muito bem e também transcrevo o parágrafo primeiro abaixo.

  § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias

  Espero ter ajudado. Bons estudos

  
  

  
  

• REPETECO

• Errado.

   

  Se determinado órgão do Poder Judiciário não encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estará autorizado a definir os valores da referida proposta de acordo com o orçamento vigente.

• Se os órgãos do Poder Judiciário não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
   

• Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

  3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. 

• Considera o valor da última cuja qual foi aprovada

  Gabarito: ERRADO

• Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

   

  Não precisa aprovar porcaria nenhuma.

• Assim como o Executivo quando perde o prazo para enviar a PLOA ao Legislativo, os demais poderes ou outros órgãos quando excedem o prazo de envio da PLOA, o executivo considerará a proposta orçamentária vigente.

• O EXECUTIVO VAI SE ATER AO ORÇAMENTO VIGENTE. 

  (ERRADA A QUESTÃO)

  FECHOU!

• GABARITO: ERRADO

  Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. § 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. 

  FONTE: CF 1988

Questão 1108102

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Acerca do sistema e do processo de orçamento federal e das inovações introduzidas pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

Se determinada empresa for criada em decorrência de acordo internacional do Brasil com outros dois países vizinhos, sendo o capital social com direito a voto distribuído em parcelas iguais entre os integrantes do acordo, e se essa empresa desejar realizar obra de qualquer natureza, o respectivo projeto deverá ser incluído no orçamento de investimento das empresas estatais. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A lei orçamentária anual deve compreender, entre outros, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

  Resposta: Errada

  Fonte: Profs. Sérgio Mendes e Rodrigo Rennó - Estratégica Concursos

• Na questão diz que o capital social da nova empresa é repartido em parcelas iguais entre "Brasil e dois países vizinhos", potanto cada um vai ficar com 33% do capital social. Podemos assim concluir que esta nova empresa não é nem empresa pública (100% capital publico) nem sociedade de economia mista (mais de 50% do capital). Conforme indicado corretamente pelo colega, somente empresas em que o governo detenha maioria do capital social é que devem entrar no orçamento.
  

• Apenas para complementar o que já foi dito pelos colegas, a questão erra ao falar "sendo o capital social com direito a voto distribuído em parcelas iguais entre os integrantes do acordo", na verdade para integrar o orçamento de investimento a União tem que ter "maioria do capital social com direito a voto.", outras questões ajudam a responder, vejam:
  Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade

  Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária | Assuntos: Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais; Lei Orçamentária Anual - LOA; 

  A LOA compreende o orçamento de investimentos das empresas em que a União indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto.

• Se determinada empresa for criada em decorrência de acordo internacional do Brasil com outros dois países vizinhos, sendo o capital social com direito a voto DISTRIBUÍDO EM PARCELAS IGUAIS entre os integrantes do acordo, e se essa empresa desejar realizar obra de qualquer natureza, o respectivo projeto deverá ser incluído no orçamento de investimento das empresas estatais. 

  
  

  Errado, conforme o grifo acima. A constituição fala em maioria. Logo, para ser incluído no orçamento de investimento, não há que se falar em distribuição em partes iguais, mas sim em maioria do capital em mãos da União.

  
  

  Art. 165 da CF/88:

  § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a MAIORIA do capital social com direito a voto.

  
  

• Mais relevante que a Dependência ou Independência financeira para custeio das Despesas Correntes será o percentual de capital social sob poder do Estado Brasileiro (que define se a Empresa Estatal é CONTROLADA ou NÃO).

• conforme comentário do colega, no caso citado, está errada assertiva, uma vez que a UNIÃO não detém a maioria direta ou indiretamente do capital social, com direito a voto

•  

  Ok, segundo o inverso da questão abaixo, se a empresa tiver recebido recursos de custeio, sendo dependente/controlada, ela migra do orçamento de investimentos para o fical e da seguridade social. No entato, se for uma empresa em que o governo aumente o controle acionário, apenas. Ela continua no orçamento de investimentos. É isso?

  Prova: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - AdministraçãoDisciplina: Administração Financeira e Orçamentária

   

  Devem ser descritos no orçamento de investimento os investimentos de todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha amaioria do capital social com direito a voto, empresas essas não incluídas no orçamento fiscal e no de seguridade social e que tenham investimentos programados para o exercício, independentemente da fonte de financiamento utilizada.

  GABARITO: CERTA.

• Orçamento de investimento: É aquele das empresas (controladas) em que o ente da federação ( União, E,DF e M) detenha direta ou indiretamente, a maioria (+ de 50%) do capital social com direito a voto (ações ordinarias) quando não for a maioria (até 50%) será desnecessário a inclusão desses valores na LOA. 

• Errado.

  A União precisa manter a maioria do capital social, direta ou indiretamente, com o direito a voto.

Questão 1108105

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Legislação Complementar de AFO; Lei nº 10.180 de 2001 - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

Acerca do sistema e do processo de orçamento federal e das inovações introduzidas pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

Entre as responsabilidades da SOF está incluída a realização de estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA

  De acordo com o art. 20 do Decreto 8.189 de 21/01/2014 à Secretaria de Orçamento Federal, órgão específico do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, subordinada diretamente a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, compete:

  I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social;

  II - estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais sob sua responsabilidade;

  III - proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao acompanhamento da execução orçamentária;

  IV - realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal;

  V - orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de orçamento;

  VI - exercer a supervisão da Carreira de Analista de Planejamento e Orçamento, em

  articulação com a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, observadas as

  diretrizes emanadas do Comitê de Gestão das Carreiras do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

  VII - estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da receita;

  VIII - acompanhar e avaliar o comportamento da despesa e de suas fontes de financiamento, bem como desenvolver e participar de estudos econômico-fiscais,  voltados ao aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos;

  http://www.planejamento.gov.br/ministerio.asp?index=8&ler=s836
  

• Lei 10.180

   

   

  Art. 8o Compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento:

  I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais;

  II - estabelecer normas e procedimentos necessários à elaboração e à implementação dos orçamentos federais, harmonizando-os com o plano plurianual;

  III - realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal;

  IV - acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos;

  V - estabelecer classificações orçamentárias, tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle;

  VI - propor medidas que objetivem a consolidação das informações orçamentárias das diversas esferas de governo.

• Gabarito: CERTO

   

  Sim. Compete à Secretaria de Orçamento Federal – SOF, entre outros, realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal.

• MTO 2020

  O trabalho desenvolvido pela SOF, no cumprimento de sua missão institucional, tem sido norteado por um conjunto de

  competências, descritas no art. 9º do AnexoI do Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, e amparado no art. 8º da Lei nº

  10.180, de 2001, assim relacionadas:

  Art. 9º À Secretaria de Orçamento Federal compete:

  I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária da

  União, compreendidos os orçamentos fiscal e da seguridade social;

  II - estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais sob sua responsabilidade;

  III - acompanhar a execução orçamentária, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos;

  IV - realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal;

• A SOF: elabora; os orçamentos; e executa; os estudos; dos órgãos; já o analista; classifica; a despesa; da política; reguladora.

• I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social;

  II - estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais sob sua responsabilidade;

  III - proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao acompanhamento da execução orçamentária;

  IV - realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal;

  V - orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de orçamento;

  VI - exercer a supervisão da Carreira de Analista de Planejamento e Orçamento, em

  articulação com a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, observadas as

  diretrizes emanadas do Comitê de Gestão das Carreiras do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

  VII - estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da receita;

  VIII - acompanhar e avaliar o comportamento da despesa e de suas fontes de financiamento, bem como desenvolver e participar de estudos econômico-fiscais, voltados ao aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos;

Questão 1108108

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Legislação Complementar de AFO; Lei nº 10.180 de 2001 - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

Acerca do sistema e do processo de orçamento federal e das inovações introduzidas pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

O sistema de planejamento e de orçamento federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, bem como de controle da gestão financeira do governo federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA, NÃO ENTRA O CONTROLE

  SEGUNDO A LEI 10180/01

  Art. 3º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas.
  

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10180.htm
  

• Errada. O controle da gestão financeira cabe à STN.

• A questão trata inicialmente do SIOP - Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento.
  
  Posteriormente, fala sobre controle da gestão financeira, que sob o enfoque de sistemas cabe ao SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira.

• Não vamos confundir os Sistemas apresentados pela Lei 10.180/2001 com os Sistemas INFORMATIZADOS/INTEGRADOS.

  
  

  Os Sistemas da Lei 10.180/2001 são uma organização das atividades de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

  
  

  Os Sistemas SIAFI, SIOP, SIASG, SIAPE e SIAPA são Sistemas Estruturadores que contribuem para uma melhor gestão pública.

  
  

  O Sistema de Planejamento e Orçamento Federal (Lei 10.180/2001) compreender as atividades de elaboração acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas.

  
  

  O Sistema de Administração Financeira Federal (Lei 10.180/2001) é quem fazer a gestão financeira do Governo Federal.

• gestão financeira do governo federal é função do sistema de controle interno ou função do sistema de administração financeira federal?

  
  

• Então o comentário votado como mais útil, do "Acreditar sempre", está equivocado, né/? Alguém bom nessa matéria poderia nos ajudar?

   

  (Já indiquei para comentário, mas são poucos profs que comentam afo :/ )

• faltou planejamento

• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10180.htm

  DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL

  CAPÍTULO I

  DAS FINALIDADES

  Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

  I - formular o planejamento estratégico nacional;

  II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

  III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

  IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

  V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

•  

  O sistema de planejamento e de orçamento federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, bem como de controle da gestão financeira do governo federal.(ERRADO)!

  LEI 10.180/2001

  Art. 3º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas.

• compete ao sistema de contabilidade as atividade de registro e controle relativo a administração financeira, orçamentaria e patrimonial.

• Gestão Financeira NÃO!

• Art. 3º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas. [ e NÃO controle da gestão financeira do governo federal.]

  LEI No 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001.

• GAB:E

  MTO,Pagina 11: 

   

  Art. 2o O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:
  I - formular o planejamento estratégico nacional;

  
  II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

  
  III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

  
  IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

  
  V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.
   

• Segue outra:

  
  

  QUESTÃO CERTA: Atualmente, as organizações públicas federais dispõem de um sistema de informações que consiste no principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial. Esse sistema é denominado de: SIAFI. 

  
  

  Resposta: Errado.

• Lei 10.180/2001

  Art. 3º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas. 

• O sistema de planejamento e de orçamento federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, bem como de controle da gestão financeira do governo federal.

  SPOF é programação orçamentária, financeira não!

  Gab. Errado

• ERRADO

  Peguei aqui de um dos colegas do QC

  Questão: O sistema de planejamento e de orçamento federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, bem como de controle da gestão financeira do governo federal.

  Se a sigla tem "O" fará gestão Orçamentária. Ex:  MPOG​ --> SOF --> SPOF

  Se a sigla não contém "O" fará gestão Financeira. EX: STN --> SIAF

• Gab: ERRADO

  1. SOF - Gestão Orçamentária - Planejamento.
  2. STN - Gestão Financeira - Execução.

  ------

  OBS: Vendo meu resumo de AFO. Acesse: Linktr.ee/soresumo e baixe sua amostra.

Questão 1108111

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Acerca do sistema e do processo de orçamento federal e das inovações introduzidas pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual é atribuição conjunta e integrada dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A avaliação percorre tês etapas: a primeira feita pelo gerente de programa e sua equipe; a segunda pelos ministérios e a terceira por técnicos do MPOG. Como gerente de projeto integra a alta administração do órgão e todos os poderes, nos seus órgão, tem gerente de projeto, então todos os poderes participam da avaliação do PPA.

• O fundamento da questão está na CF/88, conforme abaixo:

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  
  

• Certo.

   

  Comentário.

   

  Segundo o art. 74 da CF/1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de

  controle interno com a finalidade, entre outros, de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a

  execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

   

   

   

  Resposta: Certa

   

   

  Prof. Sérgio Mendes

• Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

Questão 1108114

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Despesa Pública

Julgue os itens que se seguem, relativos às classificações orçamentárias e aos créditos ordinários e adicionais.

A condição necessária e suficiente para a abertura de créditos suplementares e especiais é a existência de recursos disponíveis para fazerem face à despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado,

  
  

  não é apenas possuir recursos disponíveis para fazer a despesa,  faz-se necessário a autorização do legislativo.

• Mas se o examinador colocasse APENAS CONDIÇÃO NECESSÁRIA a questão estaria correta, viu. 

  
  

  Ai, Cespe.

• CONDICAO SUFICIENTE: AUT LEG OU MP;

  COND NECESSARIA: AUT LEG E MP;

• Necessária, SIM. Suficiente, NÃO. Mera interpretação de texto.

• Gabarito: ERRADO.

  
  

  "É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Assim, é condição necessária para a abertura de créditos suplementares e especiais a existência de recursos disponíveis para fazerem face à despesa. Entretanto, não é suficiente, pois também é necessária prévia autorização legislativa."

  
  

  Fonte: Sérgio Mendes.

• A existência de recursos disponíveis é condição necessária sim para a abertura de créditos suplementares. Entretanto, essa abertura depende de outra condição: Autorização prévia do Poder Legislativo. 
  Portanto: Errado. 
  
  
  

• Se não ler a palavra "suficiente"...Erra!

  
  

• prévia autorização legislativa

• KKKK isso aqui esta virando raciocínio logico...

• É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
  Assim, é condição necessária para a abertura de créditos suplementares e especiais a existência de recursos disponíveis para fazerem face à despesa. Entretanto, não é suficiente, pois também é necessária prévia autorização legislativa.

• Eh necessario, BUT nao eh suficiente.

• Tem que ter também a aprovação do Legislativo

   

• A condição necessária e suficiente para a abertura de créditos suplementares e especiais:
  
  - existência de recursos disponíveis para fazerem face à despesa

  - Previa Autorização legislativa

  
  - Exposição Justificativa (Art. 167, V CF/88)

• É condição necessária, mas não suficiente, visto que há outras condições para abertura de crédito suplementar e especial.

Questão 1108117

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Despesa Pública

Julgue os itens que se seguem, relativos às classificações orçamentárias e aos créditos ordinários e adicionais.

Se determinado órgão público adquirir títulos representativos do capital de determinada empresa em operação há cinco anos no mercado e se tal operação não importar aumento do capital, a despesa de capital será classificada como inversão financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo,

  a INVERSÃO FINANCEIRA consiste na aquisição pela Administração Pública de imóvel já em utilização. Caso o imóvel não esteja 

  em utilização será considerado INVESTIMENTO.

• CERTA, SEGUNDO A LEI 4320

    § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

    I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

    II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

    III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

   § 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

  Em  se  tratando  de  aquisições  de  títulos  representativos  de  capital  de  empresas  já  constituídas,  e  desde  que  a  aquisição  não  acarrete  aumento  de  capital  estaremos  diante  de  uma  Inversão  Financeira.  Nestas  condições,  é irrelevante  o  setor  da  economia  que  a referida  empresa  atual (setores  primário,  secundário ou terciário), consoante dispõe o inciso II do mencionado dispositivo.  Assim,  se  o  Poder  Público  adquire  ações  de  uma  empresa  agrícola  (setor primário) não importando a aquisição em aumento de seu capital, a despesa será classificada  como  uma  Inversão  Financeira.  O  mesmo  se  diga  se  a  aquisição  beneficiar  o  capital  de  uma  empresa  industrial  (setor  secundário)  ou  de  uma instituição financeira (setor terciário). 

  Entretanto, caso a mesma aquisição importe aumento de capital ou, ainda,  concorra para a constituição do capital da empresa considerada é necessário que  se saiba qual o setor da economia que esta empresa atua, a fim de classificar o referido  gasto:  se  no  grupo  dos  Investimentos  ou  na  categoria  das  Inversões Financeira. Nestas condições, se a empresa atua no setor terciário da economia o  gasto será classificado como uma Inversão Financeira (inciso III). Se, no entanto, tratar-­se  de  empreendimento  integrante  dos  setores  primário  e  secundário  da  economia o gasto efetuado será computado como um Investimento (§ 4º, art. 12,  da Lei nº 4.320/64). 

  http://www.editoraferreira.com.br/Medias/1/Media/Professores/ToqueDeMestre/AlipioReis/alipio_toque24.pdf
  

• "Inversões Financeiras

  
  

  Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo. "

  
  

  MTO 2015.

• O comentário do colega 'Acreditar sempre...' é o artigo 12 da lei 4.320 

• Certinho. O que ocorreu foi apenas a troca do "dinheiro" pelo título, não incorrendo em investimento (aumento do PIB), se tratando dessa forma de uma inversão financeira. Isso também ocorre quando a administração adquiri um lote sem objetivo de ali realizar uma obra, ou efetuar alguma melhoria. Caso a administração fizesse com o objetivo de construir algo, este seria classificado como sendo de investimento e não inversão. 

• ·         INVERSÕES FINANCEIRAS:

   

  o    Aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

• CORRETA

   

  CALSSIFICAM-SE COMO INVERSÕES FINANCEIRAS:

  - AQUISIÇÃO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS.

  - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS JÁ EM UTILIZAÇÃO.

  - CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DO CAPITAL DE ENTIDADES OU EMPRESAS COM OBJETIVOS FINANCEIROS E COMERCIAIS.

   

  FONTE: LEI 4.320/64, ART. 12 

• Despesa de Capital

  4 - Investimento --> aquisição de bem de capital novo (obras, software, carros)

  5 - Inversão financeira --> aquisição de bem de capital usado, não impacta no PIB

  6 - Amortização da dívida --> pagamento do principal de uma operação de crédito (os juros serão despesas correntes)

• RESOLUÇÃO:

           Nosso macete é que caso a despesa incorra em aquisição de imóvel já em uso ou em aumento de capital em empresa já constituída então trata-se do Grupo de Natureza da Despesa 5-Inversões Inversões Financeiras, certo? Vejamos as despesas que esse GND abrange:

  5 – Inversões Financeiras: despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo.

  Gabarito: CERTO

• Exatamente! Bela questão! Olha só:

  5 - Inversões Financeiras: despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo.

  Gabarito: Certo

• Inversão financeira não importa aumento de capital.

• A questão em analise é essa, não estou conseguindo identifica-la nos comentário dos colegas.

  CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo

  Em relação às normas vigentes para a fase de execução do orçamento, bem como aos estágios da receita e da despesa públicas, julgue os itens subsecutivos.

  Considere que determinada ação orçamentária não tenha sido prevista na lei orçamentária anual e tenha sido nesta incluída em momento posterior, por meio de crédito especial. Nessa situação, se for necessário reforçar a dotação da ação orçamentária mencionada, deverá ser utilizado um novo crédito especial.

• Gab: CERTO

  GRAVE!

  Se tem objetivo COMERCIAL, então é inversão financeira!!!!!!!!!

• Índio Artiaga | Direção Concursos

  09/11/2019 às 10:54

  RESOLUÇÃO:

           Nosso macete é que caso a despesa incorra em aquisição de imóvel já em uso ou em aumento de capital em empresa já constituída então trata-se do Grupo de Natureza da Despesa 5-Inversões Inversões Financeiras, certo? Vejamos as despesas que esse GND abrange:

  5 – Inversões Financeiras: despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo.

  Gabarito: CERTO

Questão 1108120

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Despesa Pública

Julgue os itens que se seguem, relativos às classificações orçamentárias e aos créditos ordinários e adicionais.

Uma ação orçamentária que tenha por objetivo a entrega de bens e serviços à sociedade deverá ser incluída em um programa de gestão, manutenção e serviços do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Iniciativa: declara as entregas à sociedade de bens e serviços. As Iniciativas estão dentro do Programa Temático.

  Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: são instrumentos do PPA que classificam um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da ação governamental, bem como as ações NÃO tratadas nos Programas Temáticos por meio de suas Iniciativas.

  Fonte: Orientações para Elaboração do PPA 2012-2015

• Errado...
  A questão se refere ao Programa Temático.
  
  A Lei do PPA 2012-2015 foi elaborada com base em diretrizes oriundas do Programa de Governo. Dentre essas diretrizes, destaca-se a Visão Estratégica, que indica em termos gerais o País almejado em um horizonte de longo prazo e estabelece, ainda, os Macrodesafios para o alcance dessa nova realidade de País.
  Com base nessas diretrizes, o PPA 2012-2015 contempla os Programas Temáticos e de Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado (art. 5o da lei):
  - Programa Temático: aquele que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;
  - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

  Fonte: MTO 2014
  

• A questão trouxe o conceito dos programas temáticos, e não dos programas de gestão, manutenção e serviços ao Estado.

   

  Programas Temáticos: retratam no PPA a agenda de governo organizada pelos Temas das Políticas Públicas e orienta a ação governamental. É finalístico, com ações voltadas para a sociedade.

   

  Programas de gestão, manutenção e serviços ao Estado: são instrumentos do plano que classificam um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental, bem como as ações não tratadas nos programas temáticos por meio de suas iniciativas. Ações voltadas para o Estado.

   

• O objetivo do Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado é o de suporte e apoio a ação governamental

• Apenas para atualizar:

   

  A Lei do PPA 2016-2019 foi elaborada como um instrumento mais estratégico, no qual seja possível ver com clareza as principais diretrizes de governo e a relação destas com os Objetivos a serem alcançados nos Programas Temáticos. 

  
  Com base nessas diretrizes, o PPA 2016-2019 contempla os Programas Temáticos e os de Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado : 

  
           -  Programa  Temático:  aquele  que  expressa  e  orienta  a  ação  governamental  para  a entrega de bens e serviços à sociedade;  

  
           -  Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. 

   

  Fonte: MTO 2017

   

  Obs: Não mudou quase nada.

• Programa temático.

• Programa temático - ATÉ 2019

  Programa finalístico - 2020 -2023

Questão 1108123

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Estágios da Despesa Orçamentária; Estágios da Receita e Despesa

Em relação às normas vigentes para a fase de execução do orçamento, bem como aos estágios da receita e da despesa públicas, julgue os itens subsecutivos.

O estágio do empenho da despesa pública estará incompleto enquanto não for implementada a condição que deu origem ao gasto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O Empenho é o primeiro estágio da despesa e pode ser conceituado conforme

  prescreve o art. 58 da Lei no 4320/64: “O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. 
  

• O implemento de condição é a liquidação do serviço, o empenho é realizado independente da liquidação, já que é etapa anterior.
  

• Questão errada, uma outra ajuda a entender, vejam:

  Prova: CESPE - 2011 - EBC - Técnico - Administração

  Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária | Assuntos: Receita Pública; Estágios da Receita Orçamentária; 

  O empenho é o primeiro estágio da execução da despesa, seguido da liquidação e do pagamento; dessa forma, despesas só podem ser realizadas mediante prévio empenho, o que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

  GABARITO: CERTA.

• Texto de lei "pendente ou não de implemento de condição", que nada mais é do que a etapa de LIQUIDAÇÃO.

• Segue a dica Empenho: Segundo o artigo 58 da Lei nº 4.320/64, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

  A questão abaixo ajudará a assimilar o conceito:
  

  O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é a (o)

  a) Fixação.

  b) Liquidação

  c) Pagamento

  d) Penhora

  e) Empenho

  Resposta correta: E

  
  

• ERRADA!

  O empenho é o primeiro estágio da execução da despesa. Segundo o art. 58 da Lei 4.320/1964, o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Obs: quando se afirma que um item não depende de condição de implemento, equivale a dizer que não é preciso que o produto, obra ou serviço precise estar concluído para gerar a obrigação de pagamento à Administração Pública). Tal artigo deve ser entendido como uma garantia ao credor que, se ele cumprir os termos do que foi tratado com a Administração, receberá o pagamento que estará reservado para ele.

  Sérgio Mendes
   

• O estágio DA LIQUIDAÇÂO da despesa pública estará incompleto enquanto não for implementada a condição que deu origem ao gasto.

• GABARITO: ERRADO

   

   

   Art. 58 da Lei 4320/64: O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. 

   

  *  Na LIQUIDAÇÃO, ocorre a verificação do implemento de condição .

   

• Empenho- Cria a obrigação de pagamento para o Estado PENDENTE OU NÃO DE IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO.

Questão 1108126

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Descentralização de Créditos Orçamentários e Recursos Financeiros em AFO; Programação e Execução Financeira e Orçamentária; Programação Orçamentária e Financeira

Em relação às normas vigentes para a fase de execução do orçamento, bem como aos estágios da receita e da despesa públicas, julgue os itens subsecutivos.

Caso pretenda transferir ao Ministério do Exército parte de uma de suas ações orçamentárias destinadas ao recadastramento de eleitores, a fim de atingir regiões do país de difícil acesso, o Tribunal Superior Eleitoral deverá efetuar uma provisão

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA, O CORRETO É DESTAQUE E NÃO PROVISÃO

  Cota - transferência de recursos financeiros do órgão central de programação financeira para os órgãos setoriais.

  Repasse - transferência de recursos financeiros do órgão setorial de programação financeira para órgão pertencente a outro ministério.

  Sub-repasse - transferência de recursos financeiros do órgão setorial de programação financeira para órgão pertencente ao mesmo ministério, ou seja, órgão “subordinado”.

  Destaque - descentralização externa de créditos orçamentários.EX: MINISTÉRIO A X MINISTÉRIO B

  Provisão - descentralização interna de créditos orçamentários. EX: SECRETARIA A X SECRETARIA B

  http://contadorconcurseiro.blogspot.com.br/2010/11/descentralizacao-orcamentaria.html

• Reescritura correta.

  
  

  
  

  Caso pretenda transferir ao Ministério do Exército parte de uma de suas ações orçamentárias destinadas ao recadastramento de eleitores, a fim de atingir regiões do país de difícil acesso, o Tribunal Superior Eleitoral deverá efetuar um destaque.
  

• Outra questão ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2010 - MS - Contador

  Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária | Assuntos: Despesa Pública; Créditos Adicionais; 

  Os créditos orçamentários podem ser descentralizados. O destaque de crédito é uma operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um ministério ou órgão transfere para outro ministério ou órgão o poder de utilização dos recursos que lhe foram dotados.

  GABARITO: CERTA.

• Gabarito: ERRADO
  
  Descentralização de Créditos Orçamentários:
  INTERNOS: Provisão
  EXTERNOS: Destaque

• Seria "ação orçamentária" sinônimo de "crédito orçamentário"? Eis a questão.

• ERRADO.

   

   

  DESTAQUE- Externo

• Ministério Exército- poder excutivo ==>TSE - Judiciário ==> externo - destaque

• ERRADO

   

  dEXtaque = EXterno;

   

  provIsão = lnterno;

• GABARITO ERRADO.

  .

  ATENÇÃO/OBSERVAÇÃO:

  - É vedado a descentralização de dotação global.

  - A descentralização/movimentação interna ou externa, só poderão ser por Dotação Específica, nunca global.

  - DOTAÇÃO se refere a créditos orçamentários.

  - COTA se refere a recursos financeiros.

  .

  .

  CRÉDITO: DOTAÇÃO

  PROVISÃO: movimentação de CRÉDITOS dentro do mesmo órgão.

  DESTAQUE: movimentação de CRÉDITOS entre órgãos distintos.

  .

  RECURSO: COTAÇÃO

  SUB-REPASSE: movimentação de RECURSOS dentro do mesmo órgão

  REPASSE: movimentação de RECURSOS entre órgãos distintos.

  .

  OBSERVAÇÃO:

  Quando falar em CRÉDITOS será sempre PROVISÃO ou DESTAQUE.

  Quando falar em RECURSOS, DINHEIRO VIVO, será sempre SUB-REPASSE ou REPASSE.

  .

  Bons estudos! Com a resolução de questões e muita dedicação com certeza alcançará a sua aprovação.

  LUIZ CLAUDIO

• Gabarito Errado

  O Tribunal Superior Eleitoral deverá efetuar um DESTAQUE.

• ERRADO

   

  Descentralização do crédito orçamentário----> DP 
  
  >>> DOTAÇÃO
  >>> PROVINSÃO ----> INTERNO ---> PROVISÃO---> Entre unidades gestoras do memso órgão
  >>> DEXTAQUE------ EXTERNO ----> DESTAQUE--->  Entre unidades de órgãos distintos

  
  
  Descentralização do recurso financeiro-----> R$---> Dinheiro
  
  >>> COTA
  >>> SUB-REPASSE----> INTERNAMENTE
  >>> REPASSE------------> EXTERNAMENTE ---> REXPASSE

• Para o amigo que perguntou a 3 anos atrás , ações orçamentárias não são a mesma coisa que os créditos, elas são uma das informações presentes dentro de um crédito orçamentário. E as ações ainda se subdividem em atividades , projetos e operações especiais.

  Giacomoni: Crédito orçamentário é o conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela lei de orçamento.

   

   

• Questão de interpretação de texto concomitantemente com AFO, muito bem feita! Cespe tem hora que brilha também!!

• Quando a descentralização envolver unidades gestoras de um mesmo órgão, tem-se a descentralização

  interna, também chamada de provisão. Se, porventura, ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou

  entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de

  destaque.

• Descentralização Orçamentária - de Créditos Orçamentários - D.D.P. - Dotação - Destaque - Provisão

  Descentralização Financeira - de Recursos Financeiros - CO.Re.S - COta - Repasse - Sub(i)repasse

  e = externo

  i = interno

  Pronto! Agora lê com carinho e você nunca mais vai errar, eu acho rs.

  "COmo DeDê PROmeteu REFINAr CORES?"

• Caso pretenda transferir ao Ministério do Exército parte de uma de suas ações orçamentárias destinadas ao recadastramento de eleitores, a fim de atingir regiões do país de difícil acesso, o Tribunal Superior Eleitoral deverá efetuar uma provisão.

  Aí você se pergunta o que é a ação orçamentária? Segundo o Manual Técnico de orçamento: "Operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa (exemplos: projeto, atividade e operação especial - eu que incluí esses exemplos aqui). "Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos".

  Portanto, podemos ver essa questão como errada de duas formas.

  1) Enxergar como recursos. Dessa forma, ação orçamentária remete aos conceitos de repasse e sub-repasse (que tratam da remessa de dinheiro), e não provisão e destaque (que tratam do poder de utilizar recursos, isto é, créditos).

  2) Entender que se nos referimos a "recadastramento de eleitores, a fim de atingir regiões do país de difícil acesso" como uma atividade ou projeto - em que um órgão transfere essa incumbência a outro órgão (prevendo que ele precisará de autorização para realizar despesas), chamamos essa transferência de poder para usar recursos (tecnicamente créditos) de destaque por serem órgãos distintos (um não está dentro do âmbito administrativo do outro) - e não provisão (que seria o caso do MEC transferir para o INEP - o qual pertence à estrutura administrativa do MEC - esse poder / créditos).

  Resposta: errado.

• provIsão = (I)nterno

  dEstaque = (E)xterno

  Bons estudos.

• Resposta:Errado

  --------------------------------

  #DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

  • Dotação --> Órgão central para o órgão setorial
  • Provisão --> Entre unidades gestoras de um mesmo órgão
  • Destaque --> De um órgão para o outro

  #DESCENTRALIZAÇÃO FINANCEIRA

  • Cota --> Órgão central para o órgão setorial
  • Repasse --> De um órgão para o outro
  • Sub-repasse --> Entre unidades gestoras de mesmo órgão

  --------------------------------

Questão 1108129

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

Em relação às normas vigentes para a fase de execução do orçamento, bem como aos estágios da receita e da despesa públicas, julgue os itens subsecutivos.

A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA, SEGUNDO A LRF

  Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
  

• Logo após a sanção presidencial à Lei Orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo mediante decreto estabelece em até trinta dias a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal por órgãos, observadas as metas de resultados fiscais dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
  Fonte: http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/programacao_financeira/index.asp

• Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.     

• Quem não sabia, que agora saíba:

  A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

Questão 1108132

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Despesa Pública

Em relação às normas vigentes para a fase de execução do orçamento, bem como aos estágios da receita e da despesa públicas, julgue os itens subsecutivos.

Considere que determinada ação orçamentária não tenha sido prevista na lei orçamentária anual e tenha sido nesta incluída em momento posterior, por meio de crédito especial. Nessa situação, se for necessário reforçar a dotação da ação orçamentária mencionada, deverá ser utilizado um novo crédito especial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• o credito utilizado para reforço de dotação não é o credito suplementar? alguem pode me ajudar a esclarecer essa questão?

• Fiquei a ver navios como diz a minha avó. 

  
  

  Pegadinha descabida. 

  Bem, eu entendi dessa forma, me corrijam casa haja um desvio:

  Será um novo crédito especial sim. Crédito especial pode ser um indicativo de falha do planejamento orçamentário. Estes necessitam de justificativa  e de fonte de recursos, por isso, a reabertura (não é obrigatória)  será como novo crédito especial, ou seja, uma nova despesa não delimitada ou especificada.  O P. Legislativo tem que ficar de "oio".

• Como não havia dotação inicial, o correto é abrir crédito especial. Diante da sua insuficiência será necessário a abertura de novo crédito especial. O crédito suplementar só pode ser aberto em caso de insuficiência de dotação inicial, o que não existe no caso enunciado pela questão.

• Aproveitando a deixa da Vanessa IPD,
  cuidado para não confundir REABERTURA DE CRÉDITOS (disponibilização do mesmo crédito para o próximo exercício orçamentário) com REFORÇO DE DOTAÇÃO (aumento do valor financeiro de um crédito já existente).
  A questão versa sobre o reforço, neste caso o do crédito especial, que só pode ser reforçado mediante abertura de um novo crédito especial. Já os créditos suplementares (que, a propósito, não podem ser reabertos) somente podem reforçar créditos iniciais, ou seja, os que constam originalmente na LOA.

• Perfeito Emílio Pereira!!!!

• A LOA não conterá dispositivo estranho... salvo a autorização para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ou ARO... 

  O fato de ser mencionado que será incluído na LOA o Crédito Adicional Especial me confundiu em razão do princípio da exclusividade!

  Para quem puder dirimir minha dúvida, deixo minha gratidão!

• O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta destes, separadamente. Nesse sentido, entende-se que o reforço de um crédito especial ou de um crédito extraordinário deve dar-se, respectivamente, pela regra prevista nos respectivos créditos ou, no caso de omissão, pela abertura de novos créditos especiais e extraordinários.

  Resposta: Certa

  (ESTRATÉGIA CONCURSOS)

• Calma pessoal, são apenas 75 pequenos artigos da LRF e o Art. 167 da CF pra decorar.

   

   

  http://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt_PT/lei-de-responsabilidade-fiscalw

• Eu marquei "certo" pq já tinha visto esta questão antes. Mas até hoje nunca entendi . Pq que eu saiba, não se inclui ação orçamentária na LOA por meio de crédito especial. Este só é autorizado por uma lei a parte . Crédito especial não se inclui na LOA pelo que sei . Este tipo de crédito conserva sua especificidade. Somente o crédito suplementar incorpora-se ao orçamento. 

  Mas, para reforçar determinada ação que foi inaugurada por crédito especial, só um novo crédito especial mesmo . 

• Reforço de Crédito Especial = Novo Crédito Especial.

  Reforço de Crédito Extraordinário = Novo Crédito Extraordinário

  OBS: Não queira entender, só responda assim.

  Força e Fé guerreiros!!!

• O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta destes, separadamente. Nesse sentido, entende-se que o reforço de um crédito especial ou de um crédito extraordinário deve dar-se, respectivamente, pela regra prevista nos respectivos créditos ou, no caso de omissão, pela abertura de novos créditos especiais e extraordinários.

• Gosto de gente é assim KaKa: Não precisa entender, tem que marcar o x no lugar certo. Quero é passar, não ser um especialist na area. Fica a indireta ai. negada. 

   

  Pensei que fosse SUPLEMENTAR. Segue a vida e anotado. 

  GABARITO ''CERTO''

• reabertura de créditos adicionais é na lei do mesmo tipo do anterior. Nesse sentido, especial = especial.

  GAB certo

• E se já houver regra prevista???

• Todas as espécies de créditos seguem o princípio da quantificação dos créditos orçamentários, o qual determina que todo crédito na LOA seja autorizado com uma respectiva dotação, limitada, ou seja, cada crédito deve ser acompanhado de um valor determinado. Mesmo o crédito extraordinário, que decorre de uma situação urgente e imprevisível, deve possuir uma dotação limitada, não admitindo valores indeterminados. Caso se constate que o valor foi insuficiente, um novo crédito deve ser aberto.

  Sérgio Mendes

• Gente, pelo amor deu Deus. Tá todo mundo respondendo como certa por causa do reforço da dotação ser possível com crédito especial. Mas e o princípio da exclusividade? Como é possível incluir um crédito especial na LOA?

  Vou responder 100x vezes e errar todas.

• RESOLUÇÃO:

  Que questão capciosa e ardilosa! Ela fala em “reforçar” então vocês marcariam “errado” com certeza, não é?! Mas, na verdade, a questão está certa! 

  Pessoal, segundo o MCASP, o crédito suplementar integra-se ao orçamento, aumentando a dotação orçamentária que deva reforçar. Ou seja, ele reforça uma despesa que estava prevista na LOA.

  Por outro lado, os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade. Sendo assim, caso um crédito especial ou extraordinário necessite de reforço devemos abrir novo crédito especial ou extraordinário e não um crédito suplementar.

  Gabarito: CERTO

• Amigos, eu vejo realmente que vocês entendem a diferença entre crédito suplementar e especial. Mas a questão foca especificamente no reforço de um crédito especial. Suponhamos que foi aberto um crédito especial de 1 milhão de reais e ainda assim faltou dinheiro ao longo da execução. Como reforçar essa dotação especial?

  A questão tomou como regra geral a abertura de um novo crédito especial, porém o certo seria PODERÁ ao invés de DEVERÁ. Visto que, se já tiver regra que trate de reforço na própria lei autorizadora de crédito especial, segue-se essa regra. Porém, caso não tenha (o que é mais comum), abre-se um segundo crédito especial por conta dessa omissão na lei do primeiro crédito especial.

  Me corrijam se estiver errado pfv.

• Crédito suplementar não pode reforçar crédito especial;

  Credito especial reforça crédito especial.

Questão 1108135

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Estágios da Receita e Despesa; Estágios da Receita Orçamentária; Receita Pública

Em relação às normas vigentes para a fase de execução do orçamento, bem como aos estágios da receita e da despesa públicas, julgue os itens subsecutivos.

O estágio da receita pública durante o qual o agente público deve determinar a matéria tributável é denominado lançamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• SEGUNDO A LEI 4320

       Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
  

  Art. 142, CTN - Compete privativamente à autoridade administrativaconstituir o crédito tributário pelo lançamento,assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar aocorrência do Fato Gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular omontante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo ocaso, propor a aplicação da penalidade cabível.

• Lançamento: ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta (art. 53 da Lei 4.320/64). Para o Código Tributário Nacional, é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). 

• Lançamento: 
  - identificação do sujeito passível (quem é que pagará) 
  - identificação do fato gerador (motivo pelo qual a pessoa pagará)  
  - identificação do montante a ser pago  
  - identificação da matéria tributável (sobre o que se trata essa tributação) 
  
  
  
  Enquanto as pessoas comuns dormem, os campeões treinam.
  
  

• GABARITO: CERTO

   

  Art. 142 do CTN. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

   

  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

• Certo

   

  Lembrando que:

   

  1)  Existe três tipos de lançamento:

       -> de ofício

       -> por declaração

       -> por homologação

   

  2) Nem todas as receitas percorrem o estágio de lançamento. De acordo com o Art. 52, da L4320 - são objetos de lançamentos os impostos diretos e quaisquer outras rendas com lançamento determinado em lei, regulamento ou contrato.

• CORRETA

   

  O LANÇAMENTO, UM DOS ESTÁGIOS DA RECEITA, É QUANDO O ENTE CONHECE O FATO GERADOR, INDIVIDUALIZA O DEVEDOR E A QUANTIA A PAGAR. LEMBRANDO QUE NEM TODAS AS RECEITAS PERCORRERÃO ESTE ESTÁGIO.

• Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

• Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

   

• Lançamento => Objeto = Impostos diretos ( ex: IPTU, IPVA) e Tributos ( impostos, taxas e contribuições).

Questão 1108138

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA, SEGUNDO A LRF

     Art. 21.É nulo de pleno direito o ato queprovoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

   I- as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art.169 da Constituição;

  II- o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

  Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento dadespesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final domandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

  
  

• ARTIGO 21, § ÚNICO DA LRF

   

  TAMBÉM É NULO DE PLENO DIREITO O ATO DE QUE RESULTE AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL EXPEDIDO NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO RESPECTIVO PODER OU ÓRGÃO.

• É isso mesmo! Veja a regra na LRF:

  Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

  

  Atenção para o prazo: 180 dias!

  As questões adoram fazer confusão quanto a isso: costumam dizer que é o prazo é “no último ano de mandato” ou “nos dois últimos quadrimestres do mandato”. Justamente porque esses prazos se referem a outras restrições de final de mandato, observe:

  Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

  Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: (...)

  IV - estará proibida: (...)

  b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

  

  Gabarito: Certo

• Gab: CERTO

  Outra que ajuda!

  (CESPE/ CEBRASPE - Prefeitura de Campo Grande - MS - Procurador Municipal) Tendo como referência LRF, julgue o item seguinte. É nulo de pleno direito o ato de prefeito de município brasileiro que resulte em aumento de despesa em geral nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato.

  • ERRADO. A Lei cita Despesa com pessoal.

  Erros, mandem mensagem :)

• só pra complementar com direito penal, caso violado

  Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000))

  Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos

  Fonte: Código Penal

Questão 1108141

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Uma operação de crédito que tenha sido realizada em novembro de determinado ano, com previsão para pagamento das prestações em seis meses a partir de dezembro do mesmo ano, estará excluída da dívida consolidada da União no exercício seguinte.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Não estará excluída pois considera dívida consolidada pois são compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender o desequilibrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços público.
  

• Denio, a resposta está errada. 

• Não entendi ... alguém pode esclarecer?
  

• O conceito de  dívida consolidada é encontrado no art. 29 da LRF, o qual estabelece:

  Art. 29.Para os efeitosdesta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

  I - dívida pública consolidada oufundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigaçõesfinanceiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos,convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortizaçãoem prazo superior a doze meses;

  Portanto, a dívida apontada na questão não pode ser incluída na dívida consolidada, o que torna a assertiva verdadeira.

  
  

• Mas e aquelas receitas que constam da LOA, mesmo que de prazo inferior a 12 meses, e são consideradas dívida consolidada? 

  Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
  

•    LRF art 29 .....

  § 3o Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. 
  

  questão incompleta.... merece anulação.....

• Dívida Pública

  Art . 115. A dívida pública abrange a dívida flutuante e a dívida fundada ou consolidada.

  § 1º A dívida flutuante compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, assim entendidos:

  a) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

  b) os serviços da dívida;

  c) os depósitos, inclusive consignações em folha;

  d) as operações de crédito por antecipação de receita;

  e) o papel-moeda ou moeda fiduciária.

  § 2º A dívida fundada ou consolidada compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos, e que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

  
  

  Fonte - Decreto 93872/86

• Questão no mínimo deveria ter sido anulada, devido o § 3º, art. 29, da própria LRF: "Também integram a dívida
  pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas  receitas tenham constado do orçamento."

• Pessoal, a questão está CORRETA e não deverá ser anulada. 

  Vamos fazer uma leitura do Art. 29 da Lei complementar 101, onde são definidos os critérios para uma dívida ser considerada consolidada ou fundada:

  I - obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses

  § 2^o Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

   § 3^o TAMBÉM INTEGRAM A DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA as operações de crédito de prazo INFERIOR a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

  
  

  Portanto, ALÉM das despesas com prazo de liquidação superior a doze meses, consideramos como dívida consolidada os Títulos do BACEN e as OPERAÇÕES DE CRÉDITO. Gabarito correto, sem discricionariedade, conforme a lei em epígrafe.

  
  

• NÃO SERÁ EXCLUÍDA. Comporá a dívida.

• >>> RESTOS A PAGAR + DÍVIDA FLUTUANTE
  Pessoal, o problema não está na duração da amortização do débito, pois esta pode ser inferior ou superior a 12 meses como foi falado.
  A questão versa sobre uma dívida que passa de um EXERCÍCIO FINANCEIRO para o OUTRO, sendo cadastrada como RESTOS A PAGAR para o 2º exercícios, e por conseguinte NÃO será considerada como "Dívida Consolidada" daquele ano, e sim "Dívida Flutuante".

• Perfeito o comentário do vah estudar. Apesar de ser uma operação de crédito, que pode ser considerada dívida fundada mesmo quando inferior a 12 meses, por ser uma operação que transitou de exercício, será considerada Restos a Pagar, e Restos a Pagar é Dívida Flutuante e não dívida fundada, por isso a questão está correta. Questão bem inteligente, e que realmente pegou muito candidato, inclusive eu.

• Art.92 da lei 4.320/64 - Dívida Flutuante

• Certa.

  Só entendi a pegada dessa questão quando resolvi outra muito parecida, vejam:

   

  Q511125: Uma operação de crédito realizada no mês de dezembro, com vencimento em seis meses, para pagar compromissos vencíveis antes do final do exercício será incluída, em 31 de dezembro do corrente ano, na dívida flutuante. Gab. Errado.

   

  No corrente ano ela será Serviços da Dívida, ou seja, dívida Consolidada/Fundada, mas ao passar para o ano seguinte converter-se-á em Serviços da Dívida a Pagar (equivalente a restos a pagar) e migrará para dívida flutuante. Tais passivos, originalmente, não são dívidas flutuantes, correspondem a valores registrados na dívida fundada que, por ocasião da falta de pagamento, são transferidos para a dívida flutuante (passivo financeiro) no ano seguinte.

   

  Portanto, Uma operação de crédito que tenha sido realizada em novembro de determinado ano, com previsão para pagamento das prestações em seis meses a partir de dezembro do mesmo ano, estará excluída da dívida consolidada da União no exercício seguinte (pois no exercício corrente ela é dívida consolidada/fundada, mas no seguinte, flutuante). Gab. Certo.

   

• A receita dessa operaçao de crédito não constou no orçamento, já que ela foi contraída em um exercício anterior ao de pagamento.

• Ela estará excluída de dívida fundada de qualquer jeito: ou será pelo pagamento e caso este não ocorra, pois será SD a pagar (Div Flutuante).

• O que fica pro exercício seguinte (como solicita a questão) ----> Restos a pagar -----> Dívida flutuante

  O que está incluído no exercício ATUAL -----> Dívida consolidada (§ 3º, art. 29, LRF: "Também integram a dívida

  pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento)

  Gabarito: Correto

  Obs: O comentário acima foi redigido após a ciência do gabarito e serve apenas pra tentar entender o que a questão exigiu a fim resguarde pras próximas segundo entendimento da banca.

  Obs 2: Errei, SIM, durante a resolução

• QUESTÃO CORRETA !!!!

  Uma dívida que é realizada em novembro do ano 2020 (por exemplo), e tem previsão de pgto de suas prestações em 6 meses a contar de dezembro/2020, será considerada Serviço da divida (DIVIDA CONSOLIDADA/ FUNDADA) em 2020.... Já em 2021 (no ano seguinte) será considerada RAP (DIVIDA FLUTUANTE). Portanto será excluída da divida consolidada.

Questão 1108144

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A prevenção de riscos relacionados com os recursos públicos é tão importante para o conceito legal de responsabilidade na gestão fiscal quanto a correção de desvios ocorridos na execução do orçamento

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•    (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

    I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

   (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

   (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009) (Vide Decreto nº 7.185, de 2010)

   (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

    I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

  
  

  Art. 67.O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a:

    I - harmonização e coordenação entre os entes da Federação;

    II - disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal;

  
  

  Gab. C

• A questão está comentando (discretamente,  digamos) sobre o Anexo de Risco Fiscais (ARF)  e sobre o Anexo de Gestão Fiscal (AGF) :

  Fonte; LRF: (LC 101) :

  Art. 4. § 3^o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
  

    Art. 48.São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
  

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
  

• Certo.

  LRF, art. 1º, § 1^o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

  
  

• previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,

• ARTGO 1º DA LRF

   

  A LRF ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL.

   

  A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL PRESSUPÕE A AÇÃO PLANEJADA E TRANSPARENTE EM QUE SE PREVINEM RISCOS E CORRIGEM DESVIOS CAPAZES DE AFETAR O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS

• Art. 1o

  *****§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se:
  1 - Previnem riscos e
  2 - Corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
  Mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a:
  1 - Renúncia de receita,
  2 - Geração de despesas com pessoal,
  3 - Da seguridade social e  outras,
  4 - Dívidas consolidada e mobiliária,
  5 - Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,
  6 - Concessão de garantia e
  7 - Inscrição em RESTOS A PAGAR.
  
  certa!

• GABARITO: CERTO

  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

  § 1 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

  FONTE:  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.  

• Gestão fiscal remete a Política Fiscal ==> (STN) regime de CAIXA (arrecadação X gastos correntes + investimentos) --> Resultado Primário ("ACIMA da linha").

  Bons estudos.

• CAPÍTULO I

  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 1 Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no .

  § 1 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

• Art. 1º, § 1 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Questão 1108147

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Se o Banco Central do Brasil apresentar resultado negativo em determinado semestre, o Tesouro Nacional ficará responsável pela cobertura do prejuízo, utilizando para tanto dotação específica no orçamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• São elementos de despesa: (Despesa: CGMMEEDD)
  

  
  

  26 - Obrigações decorrentes de Política Monetária
  Despesas orçamentárias com a cobertura do resultado negativo do Banco Central do Brasil, como autoridade monetária, apurado em balanço, nos termos da legislação vigente

  Fonte: Manual Técnico do Orçamento 2014, página 64.
  

• Gabarito C.

  
  

  Art. 7oO resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.

   § 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

   § 2o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

   § 3o Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

  
  

•  § 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

• Certo.

   

  Comentário:

   

  O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro

  Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. O resultado negativo

  constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

   

   

   

  Resposta: Certa

   

   

   

  Prof. Sérgio Mendes

• Banco Central do Brasil é só lembrar de CASAMENTO: na saúde e na doença, na alegria e na tristeza!

   

  (Na saúde e alegria) Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.

   

  (Na doença e tristeza) 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

   

  LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

• Questão dá margem a dupla interpretação. A dotação específica é anterior ao prejuízo ou posterior?

  
  

• Resultado positivo do BACEN - Receita p Tesouro;

  Resultado negativo do BACEN- Despesa p Tesouro, já que ele vai ter que cobrir o prejuízo.

Questão 1108150

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Programação e Execução Financeira e Orçamentária; Transferências Voluntárias

Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O município que isentar seus moradores do pagamento da taxa de iluminação pública será proibido de receber transferências voluntárias da União.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  Essa penalidade só ocorre quando o município não institui todos os seus IMPOSTOS.
  

• Da Previsão e da Arrecadação

   Art. 11.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

  Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

  
  

• Da Previsão e da Arrecadação

   Art. 11.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

  Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

  A taxa de iluminação pública é um tributo, classificado na espécie contribuições, mas não um IMPOSTO (espécie de tributo), o que torna a questão errada.

• A LRF cita que é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe tal determinação no que se refere aos impostos.Porém  essa vedação não alcança as transferências voluntárias destinadas a ações de educação, saúde e assistência social.

  
  

• Não seria Contribuição de Iluminação Pública???
  

• Caro Luiz Felipe H. da Costa,

  As taxas são uma espécie de tributo cobrados pelo uso de um serviço ou para coloca-lo disponível à população. Ex: taxa de iluminação pública, taxa de incêndio, taxa de embarque dos aeroportos.
  Já as contribuições de melhoria são destinadas à manutenção/construção de um bem ou serviço específico, cujo objetivo seja agregar valor a população. Ex: a extinta CPMF, que era destinada para a saúde, bem como as contribuições de melhoria cobradas de populações que moram próximas à obras públicas de urbanismo e mobilidade.

• Taxa ou Tarifa: pagamento por um serviço divisivel - ex: taxa de condomínio, coleta de lixo "em casa".

  Imposto: tem caráter indivisivel - ex: imposto por iluminação pública (você não pediu aquele poste naquela rua, mas ele está lá!).

  
  

• Acredito que nao seja Imposto, visto sua caracteristica de não ter obrigatoriedade de contrapartida!!! o certo é taxa de iluminação pública...

  
  

• Principais impostos e contribuições pagos no Brasil

  Tributos federais
  
  II – Imposto sobre Importação.
  
  IOF – Imposto sobre Operações Financeiras. Incide sobre empréstimos, financiamentos e outras operações financeiras, e sobre ações.
  
  IPI – Imposto sobre Produto Industrializado. Cobrado das indústrias.
  
  IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física.
  
  IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Incide sobre o lucro das empresas. 
  
  ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
  
  Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Incide sobre petróleo e gás natural e seus derivados, e sobre álcool combustível.
  
  Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Cobrado das empresas.
  
  CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. É descontada a cada entrada e saída de dinheiro das contas bancárias.
  
  CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
  
  FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Percentual do salário de cada trabalhador com carteira assinada depositado pela empresa.
  
  INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Percentual do salário de cada empregado cobrado da empresa (cerca de 28% – varia segundo o ramo de atuação) e do trabalhador (8%) para assistência à saúde.
  
  PIS/Pasep – Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Cobrado das empresas.
  
  Impostos estaduais
  
  ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Incide também sobre o transporte interestadual e intermunicipal e telefonia.
  
  IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
  
  ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Incide sobre herança.
  
  Impostos municipais
  
  IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
  
  ISS – Imposto Sobre Serviços. Cobrado das empresas.
  
  ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos. Incide sobre a mudança de propriedade de imóveis.

  Fonte: http://www.senado.gov.br/noticias/jornal/cidadania/impostos/not03.htm
  

• O certo é contribuição de iluminação pública.

  
  

  Taxa de iluminação pública é inconstitucional, via súmula vinculante 41.
  

• Errado.

   

  Comentário:

   

  Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de

  todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. No entanto, é vedada a realização de transferências

  voluntárias para o ente que não observe tal determinação no que se refere aos impostos.

  Assim, apesar de os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal contemplarem os tributos, a vedação quanto

  às transferências voluntárias se refere apenas aos impostos. Os municípios que não instituírem a contribuição (não é “taxa”)

  para o custeio do serviço de iluminação pública não estão proibidos de receber transferências voluntárias, pois não se trata

  da instituição de impostos.

   

   

  Resposta: Errada

   

  Prof. Sérgio Mendes

• Questão deveria ser anulada por uma imprecisão do examinador: não existe "taxa" de iluminação pública. Alías, isso é completamente vedado segundo a súmula vinculante 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. O certo seria dizer contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, chamada de COSIP (ou CIP em alguns Municípios e no DF), conforme artigo 149-A da Constituição. Não vou me extender muito na explicação porque isso é seara de direito tributário.

   

  Fazendo-se a devida correção, o item estaria correto. O artigo 11, parágrafo único da LRF, diz que o ente não receberá transferências voluntárias caso não institua todos os impostos de sua competência. Em tributário, imposto é uma espécie do gênero tributo. E entre os tributos, estão, segundo o STF, as taxas (erroneamente citada na questão) e as contribuições, como é o caso da COSIP.

• ART. 11. CONSTITUEM REQUISITOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL  A INSTITUIÇÃO,  PREVISÃO E EFETIVA ARRECADAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE DA FEDERAÇÃO.

  ART. 14. A CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITA DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO...

  OU SEJA, NÃO FERE O ARTIGO 11 QUEM CUMPRE O ARTIGO 14, PODENDO SIM O ENTE RENUNCIAR A UM TRIBUTO DE FORMA COERENTE COM A LRF E ASSIM CONTINUAR A RECEBER TRANFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS.

• Vedação não alcança as transferências voluntárias destinadas a ações de educação, saúde e assistência social.

• GAB:E

  A vedação quanto às transferências voluntárias se refere apenas aos impostos, Cosip não é imposto.

• Colaborando, o tributo em questão, NÃO É TAXA, mas Contribuição (COSIP) sobre Iluminação pública, normalmente cobrada junto com a fatura de energia elétrica.

  Bons estudos.

• Ente da Federação que não instituir, prever e arrecadar IMPOSTOS estará proibido de receber transferências voluntárias.

Questão 1108153

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil; Nova República, transição democrática e retrocesso administrativo

Acerca da evolução da administração pública no Brasil, julgue os itens a seguir.

O Estado do bem-estar, proposto na Alemanha no final do século XIX, é um modelo associado à garantia de seguridade social dos cidadãos

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA

  O Estado do Bem-Estar Social surgiu na década de 40, na Inglaterra, como forma de combater o quadro de desigualdade decorrente do liberalismo. Contudo, há registros de algumas características desse tipo de Estado em momentos anteriores, como no Governo Bismarck, na Alemanha (1883).

  http://www.tecconcursos.com.br/artigos/comentarios-da-prova-da-suframa-recursos-apu

• As primeiras iniciativas de benefícios previdenciários que vieram a constituir a seguridade social no século XX nasceram na Alemanha, no final do século XIX, mais precisamente em 1883, durante o Governo do Chanceler Otto Von Bismarck, em resposta às greves e pressões dos trabalhadores. O chamado modelo bismarckiano é considerado como um sistema de seguros sociais, porque suas características assemelham-se às de seguros privados: no que se refere aos direitos, os benefícios cobrem principalmente (e às vezes exclusivamente) os trabalhadores, o acesso é condicionado a uma contribuição direta anterior e o montante das prestações é proporcional à contribuição efetuada; 

  http://portal.saude.pe.gov.br/sites/portal.saude.pe.gov.br/files/seguridade_social_no_brasil_conquistas_e_limites_a_sua_efetivacao_-_boschetti.pdf

  
  

• Olá pessoal (GABARITO CORRETO)

  O Estado de Bem-Estar Social é também chamado de Estado Providência e Estado Social. Foi o modelo predominante nos países ocidentais na segunda metade do século XX defendendo o desenvolvimento do mercado, porém acompanhado de políticas públicas e da interferência do Estado na economia para corrigir os erros e proteger a população. Atualmente, diz-se que o modelo está em crise. O primeiro país a abandonar o modelo foi a Inglaterra, no governo de Margareth Thatcher. Ela alegou que o Estado não dispunha mais de recursos para sustentar o Estado de Bem-Estar Social e retirou os direitos que os cidadãos haviam conquistado no decorrer das décadas. Nasceria, então, o Estado Neoliberal. A consequência seria o embate entre os dois modelos. Mas o Estado Neoliberal também já se mostra em crise e políticos e ideólogos de direita e de esquerda debatem qual modelo seria mais viável. O fato é que a maior parte dos países que investiram quantidades significativas do Produto Interno Bruto em políticas sociais possui elevado Índice de Desenvolvimento Humano. No entanto, a relação não é direta, pois não se trata apenas de investir, mas da maneira como é investido. Outra evidência que está associada ao investimento em políticas sociais é a redução da pobreza.

  http://www.infoescola.com/sociedade/estado-de-bem-estar-social/

  
  

  
  

• A seguridade social >conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

• [..] Welfare State (estado do bem-estar social), onde prevalecia o entedimento de que cabia ao Estado proporcionar uma gama enorme de serviços à população, repondendo por saúde, educação, habitação, etc.

  .

  Fonte: Administração Geral e Pública - Geovanna Carranza (pag. 382, 3ed. 2016)

• quem estudou para o INSS não erra essa auha

  GAB. C

• Isso aqui tá mais para direito previdenciário.

• CORRETO.

  _______________________________________

  ∟ O Estado do Bem-estar / Welfare State. Surgiu após a 2ª Guerra Mundial. Os termos servem basicamente para designar o Estado assistencial que garante padrões mínimos de educação, saúde, habitação, renda e seguridade social a todos os cidadãos. 

  (...) Com o passar do tempo, percebeu-se que a burocracia revela-se um modelo pouco flexível, inadequado em cenários dinâmicos. A partir daí, é possível identificar diversas tentativas de desburocratizar a máquina pública (...) Em 1995, com a edição do Plano Diretor, deu-se início à implantação do chamado Modelo Gerencial no Brasil.

  O modelo gerencial implica administrar a "res publica" de forma semelhante ao setor privado, de forma eficiente, com a utilização de ferramentas que consigam maximizar a riqueza do acionista ou a satisfação do usuário (considerando-se a qualidade do serviço público). Nesse sentido, buscar-se-á a adoção de uma postura mais empresarial, empreendedora, aberta a novas ideias e voltada para o incremento da geração de receitas e maior controle dos gastos públicos. Esse modelo é mais bem entendido considerando o cenário  em que foi concebido: no plano econômico, dada a crise do petróleo, na década de 1970, esgotaram-se as condições que viabilizavam a manutenção do "Welfare State", no qual prevalecia o entendimento de que cabia ao Estado proporcionar uma gama enorme de serviços à população, respondendo esse por saúde, educação, habitação e etc.

  A partir daí, começou a ser difundida a ideia de devolução ao setor privado daqueles serviços que o Poder Público não tem condições de prestar com eficiência (privatizações), devendo o Estado desenvolver aquilo que lhe cabe, intrinsecamente, fazer (diplomacia, segurança, fiscalização etc.). (...) Assim, o modelo gerencial (puro, inicial) buscou responder com maior agilidade de eficiência aos anseios da sociedade, insatisfeita com os serviços recebidos do setor público. 
  _______________________________________
  FONTE: Idalberto Chiavenato - 2012, Administração Geral e Pública, 3ª Edição.

• O Estado de Bem-Estar resulta da reforma do modelo de Estado Liberal, na tentativa de superar as crises de legitimidade. É a junção da tradicional garantia das liberdades individuais com o reconhecimento, como direitos coletivos, de certos serviços sociais que o Estado providencia, intervindo na vida dos cidadãos e nos mecanismos de mercado, a fim de proporcionar oportunidades iguais a todos.

   

  Apesar de ter sua âncora lançada na sociedade européia de Bismarck (Alemanha), apenas na Inglaterra dos anos 1940 é que o termo Estado de Bem-Estar Social (Welfare State) irá concretizar o seu princípio fundamental. Esse princípio seria o de que independentemente da sua renda, todos (e não apenas alguns) os cidadãos teriam direito de ser protegidos contra situações de dependência de longa duração (velhice, invalidez) ou de curta (doença, desemprego). Assim, de acordo com os postulados centrais do Estado de Bem-Estar Social, qualquer pessoa teria direito a cobertura da saúde e da educação pública (serviços públicos), bem como auxílio em caso de desemprego e outros benefícios (pagamentos em dinheiro).

   

  Comentário Professor Adriel Sá.

• Dúvido marcar uma questão dessa na prova, convicto. 
  
  XÔOOO SANATAS!!!
  SAI DAQUI!!!
  
  Sério... acho bem tensa e conceitual, pode ser certa ou errada numa boa. Pior que não é nem para área Administração, e sim área administrativa.

• Eu acertei,mas na prova não marcaria.

• Seguridade Social = O estado do Bem-estar social visava proporcionar os serviços de SAÚDE, EDUCAÇÃO, HABITAÇÃO...... para a população.

• O Estado do bem-estar, proposto na Alemanha no final do século XIX, é um modelo associado à garantia de seguridade social dos cidadãos. Resposta: Certo.

  Comentário: o Estado do bem-estar social surgiu na década de 1940 na Inglaterra. Há registros que antes desse período aconteceu também na Alemanha, em 1883.

• A seguridade social (previdência, saúde e assistência social) é, de fato, um dos núcleos de preocupação do Estado do Bem-Estar. A Alemanha pode ser considerada o berço do Estado do bem-estar porque em 1883 criou o primeiro sistema de saúda pública e seguridade contra velhice e acidentes de trabalho.

  
  Gabarito: Certo

• A seguridade social (previdência, saúde e assistência social) é, de fato, um dos núcleos de preocupação do Estado do Bem-Estar. A Alemanha pode ser considerada o berço do Estado do bem-estar porque em 1883 criou o primeiro sistema de saúda pública e seguridade contra velhice e acidentes de trabalho.

  Gabarito: Certo

Questão 1108156

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública em Sentido Amplo e estrito; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Acerca da evolução da administração pública no Brasil, julgue os itens a seguir.

A administração pública gerencial, alternativa ao Estado burocrático, foi originalmente proposta por governos europeus e não chegou a ser adotada no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA

  O item está errado, pois a administração pública gerencial existe no Brasil. Desde o PDRAE, diversas reformas ocorreram, aumentando a eficiência e direcionando a atuação administrativa para o cidadão. Há muito para se fazer, mas com certeza o modelo foi adotado no Brasil.
  

  http://www.tecconcursos.com.br/artigos/comentarios-da-prova-da-suframa-recursos-apu
  

• ERRADA

  
  

  "A adm gerencial procura aperfeiçoar a adm burocrática, mantendo uma série de princípios fundamentais a esta última e dotando-a de mais agilidade e flexibilidade."

  
  

  Teve como Marco Inicial o Plano Diretor estabelecido pela Decreto 200/67.

  
  

  Bons estudos.

• A questão erra quando fala "não chegou a ser adotada no Brasil.", uma outra questão pode ajudar a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo Disciplina: Administração Pública

  Em relação à abordagem burocrática da administração e à evolução da administração pública no Brasil, por meio das reformas administrativas, julgue os itens a seguir.
  
  A reforma administrativa no Brasil, realizada por meio do Decreto-Lei n. o 200/1967, representou um avanço em relação à tentativa de romper com a rigidez burocrática, podendo ser entendida como a primeira experiência de implantação da administração gerencial no país.

  GABARITO: CERTA.

• Começou a ser adotada com o decreto lei 200/67.

• ERRADO

   

  A primeira tentativa de reforma da burocracia aconteceu em 1967, com o decreto-lei 200º que documenta o esgotamento do modelo burocrático e é considerado como o primeiro momento da administração gerencial no Brasil.

   

  Fonte: http://www.portal-administracao.com/2014/05/administracao-publica-gerencial.html

• ERRADO

   

  O modelo de administração pública adotado no Brasil é o burocrático, trazido na CF de 88. Contudo, atualmente, o modelo gerencial é o predominante, mesmo com resquícios patrimonialistas e burocráticos.

   

   

• Chegou ao Brasil sim, Questão Errada.

Questão 1108159

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública no Brasil de 1808 a 1930; Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil

Acerca da evolução da administração pública no Brasil, julgue os itens a seguir.

A primeira reforma na administração pública brasileira ocorreu na década de 1930, durante o governo de Getúlio Vargas, e promovia a racionalidade técnica e a burocratização do Estado

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA

  Segundo o PDRAE,

  No Brasil, o modelo de administração burocrática emerge a partir dos anos 30. Surge no quadro da aceleração da industrialização brasileira, em que o Estado assume papel decisivo, intervindo pesadamente no setor produtivo de bens e serviços. A partir da reforma empreendida no governo Vargas por Maurício Nabuco e Luiz Simões Lopes, a administração pública sofre um processo de racionalização que se traduziu no surgimento das primeiras carreiras burocráticas e na tentativa de adoção do concurso como forma de acesso ao serviço público. A implantação da administração pública burocrática é uma conseqüência clara da emergência de um capitalismo moderno no país.

  http://www.tecconcursos.com.br/artigos/comentarios-da-prova-da-suframa-recursos-apu

• A questão está certa, outras podem ajudar a  responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão IDisciplina: Administração Pública | Assuntos: Administração Burocrática e Administração Gerencial; Reforma administrativa; 

  A primeira reforma da administração pública do Brasil foi a reforma burocrática.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2011 - EBC - Técnico - Administração

  Disciplina: Administração Pública | Assuntos: Administração Pública; 

  Getúlio Vargas, na década de 30 do século passado, teve um papel importante na evolução da administração pública no Brasil, ao promover a racionalização burocrática do serviço público, por meio da padronização, normatização e implantação de mecanismos de controle.

  GABARITO: CERTA.

• A implantação do DASP na década de 30 do século passado caracteriza-se como uma evolução da administração pública brasileira com características da fase burocrática. C
  
  
  
  Getúlio Vargas, na década de 30 do século passado, teve um papel importante na evolução da administração pública no Brasil, ao promover a racionalização burocrática do serviço público, por meio da padronização, normatização e implantação de mecanismos de controle. C
  
  
  A administração pública burocrática busca enfatizar o conhecimento técnico-profissional, o que garante sua superioridade em relação a outros modelos de administração. C
  
  
  Com a reforma administrativa do Estado Novo, buscou-se inserir, no aparelho administrativo do país, a centralização, a impessoalidade, a hierarquia, o sistema de mérito e a separação entre a res pública e a res privada. C
  

• Ao longo dos anos o Brasil tem passado por algumas reformas administrativas. 

  No entanto, cabe destacar que a década de 1930 ficou marcada pela pioneira reforma burocrática, ocorrida no governo de Getulio Vargas.
  
  Antes da década de 1930 o Estado brasileiro assemelhava-se a um mercado de troca de votos por cargos públicos.

  Era uma combinação de clientelismo e patrimonialismo, explica Paludo (2013).

  Além disso, Rezende (2004) afirma que até este período a Administração Pública estava muito distante de ser considerada uma burocracia profissionalizada.

  A Reforma Burocrática  Da Década De 1930

  Na era Vargas, a partir da década de 1930, o Brasil passou a enfrentar um forte momento de industrialização e de intervenção do Estado no setor produtivo. Alguns pontos principais desta época que merecem destaque são:

  tentativa de implantar estruturas gerenciais e de coordenação;

  processo de racionalização;

  surgimento das primeiras carreiras burocráticas;

  tentativa de adoção do concurso como forma de acesso ao serviço público;

  a reforma burocrática foi uma consequência da emergência de um capitalismo moderno;

  mudanças na forma de gestão dos recursos humanos e orçamentários;

  implantação de mecanismos de controle na burocracia para romper com o clientelismo e com o patrimonialismo.

  fonte: http://www.adminconcursos.com.br/2014/12/reformas-administrativas-no-brasil-pos.html

• O que você precisa saber sobre a evolução da Administração Pública:

   

  1 - A instituição, em 1936/1938 (não há consenso sobre a data), do Departamento de Administração do Serviço Público - DASP - significou uma reforma centralizadora e autoritária, e teve como objetivo principal suprimir o modelo patrimonialista de gestão e implementar um modelo burocrático por meio da adoção do concurso como forma de acesso ao serviço público, além de outras técnicas gerenciais. O DASP foi o primeiro órgão da estrutura administrativa brasileira ao qual se atribuiu a responsabilidade de diminuir a ineficiência do serviço público e reorganizar a administração pública.

   

  Para contornar o problema da rigidez da administração direta (instituída pelo DASP), Juscelino Kubitschek, 1956-1961, criou estruturas paralelas na administração indireta, flexíveis e compatíveis com os objetivos do plano de metas. Durante o governo de JK, visando dar maior agilidade ao alcance dos objetivos do plano de metas, a administração indireta passou a participar ativamente da execução das políticas de governo, uma vez que a administração direta era tida como lenta e defasada. Esse fato é pouco cobrado, mas há doutrinadores que citam esse processo como embrião do processo gerencial no Brasil.

   

  A elaboração do DL 200/1967 que, para alguns autores, foi o marco inicial da tentativa de implementação da reforma gerencial no Brasil, compreendeu uma das únicas reformas que funcionaram na história da administração pública. A inserção no ordenamento legal de princípios como planejamento, descentralização, delegação, coordenação e controle foi benéfica e tem reflexos até hoje. O DL 200/1967 promoveu a modernização da Administração Pública por meio do uso de instrumentos próprios da gestão de empresas privadas, a criação de uma administração indireta com procedimentos próprios de contratação e gestão de funcionários e de processos de compras públicas.

   

  A consolidação do Estado Gerencial, em 1995, veio com a publicação do Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado, PDRAE, pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. De acordo com o PDRAE era necessário distinguir a reforma do Estado da reforma do aparelho do Estado. A reforma do Estado é um projeto amplo que diz respeito às varias áreas do governo e, ainda, ao conjunto da sociedade brasileira, enquanto que a reforma do aparelho do Estado tem um escopo mais restrito: está orientada para tornar a administração pública mais eficiente e mais voltada para a cidadania. O objetivo da Reforma da Gestão Pública de 1995 era contribuir para a formação no Brasil de um aparelho de Estado forte e eficiente por meio da descentralização da estrutura organizacional do aparelho do Estado através da criação de novos formatos organizacionais, como as agências executivas, regulatórias, e as organizações sociais.

   

   

  Essa é uma visão generalista do processo, não estou dizendo que basta saber apenas isso.

• GABARITO: CERTO

  Excelente comentário, Bruno AFT! 

   A partir da reforma empreendida no Governo Vargas (1930), a Administração Pública sofre um processo de RACIONALIZAÇÃO que se traduziu no surgimento das PRIMEIRAS CARREIRAS BUROCRÁTICAS e na tentativa de ADOÇÃO DE CONCURSOS como forma de acesso ao serviço público. A década de 1930 foi um período de grandes transformações. A PRIMEIRA REFORMA da Administração Pública no Brasil foi a REFORMA BUROCRÁTICA. Com o objetivo de realizar a modernização administrativa foi criado o Departamento Administrativo do Serviço Público - Dasp, em 1936. Os principais objetivos do DASP podem ser assim resumidos: centralizar e reorganizar a administração pública mediante ampla reforma; definir política para a gestão de pessoal; e racionalizar métodos, procedimentos e processos administrativos em geral. Num sentido mais amplo, o objetivo era combater as práticas patrimonialistas de gestão. Cabe ressaltar que a reforma administrativa realizada através do Dasp trazia a ideia de modernização, de aumento na produtividade e na eficiência.

• CORRETO

   

  Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: CADE Prova: Analista Técnico - Administrativo

  A criação do DASP representou a primeira reforma administrativa do país e a afirmação dos princípios centralizadores e hierárquicos da burocracia clássica. CERTO

• GABARITO CERTO

  DASP

  - Surgiu para estruturar a burocracia, em 1936

  - órgão de controle

  - Racionalizou métodos e processos

  - Profissionalizou a carreira pública (concursos públicos)

   

  " Os principais objetivos do DASP podem ser assim resumidos: centralizar e reorganizar a administração pública mediante ampla reforma; definir política para a gestão de pessoal; e racionalizar métodos, procedimentos e processos administrativos em geral. Num sentido mais amplo, o objetivo era combater as práticas patrimonialistas de gestão."

• 1º REFORMA - REFORMA BUROCRÁTICA  ERA VARGAS (1930)

  - criação do DASP

  - racionalidade tecnica

  - burocratização

  - busca da eficiencia e profissionalismo atraves do tripé (administração de materiais, de pessoal e financeira)

   

  2º REFORMA - REFORMA MILITAR DECADA DE 60

  - Decreto lei 200

  - descentralização

  - 5 principios:

            - planejamento

            -  coordenação

            - descentralização

            -delegação de competencia

             - controle

   

  3º REFORMA - REFORMA GERENCIAL GOVERNO FHC

  - implementaçao do PDRAE

  - Consequencias do PDRAE: 

             - EC n. 19: principio da eficiencia, participação popular

             - novas formas de perda do cargo para servidor: avaliação periodica de desempenho e exoneração por excesso gastos

  - 4 setores do Estado

        - estrategico, atividade exclusiva, nã-exclusiva, produção de bens para o mercado

  - 3 dimensoes:

        - Institucional-legal, cultural, gerencial

  - 3 projetos:

       - avaliação estrutural, agencias autonomas, organizações sociais

   

• CERTO.

   

  A criação do DASP representou a primeira reforma administrativa do país e a afirmação dos princípios centralizadores e hierárquicos da burocracia clássica. CERTO.

• EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  →1 Movimento/ 1 ª Reforma Administrativa: DASP em 1930, reforma implementada pelo ESTADO NOVO -VARGAS com o Modelo burocrático.→ Foco nos processos.

  →2 Movimento/ 2 ª Reforma Administrativa: Decreto-Lei 200/67 durante o regime militar, transição do burocrático para o Gerencial (pós burocrático).→ Primeira tentativa .

  →3 Movimento/ 3 ª Reforma Administrativa: PDRAE em 1995, implementação da Nova Gestão Pública por Bresser Pereira. →Foco nos resultados.

Questão 1108162

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública em Sentido Amplo e estrito; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Acerca da evolução da administração pública no Brasil, julgue os itens a seguir.

No Estado patrimonial, a estrutura pública é tida como extensão do poder do soberano, de modo que seus servidores possuem status de nobreza

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA

  A questão está correta, pois, no Estado patrimonial, o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real. Os cargos são considerados prebendas ou sinecuras. A res publica não é diferenciada das res principis (confusão entre o patrimônio público e o privado). A corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração.
  

  http://www.tecconcursos.com.br/artigos/comentarios-da-prova-da-suframa-recursos-apu
  

• No entendimento de Bresser-Pereira (2001), patrimonialismo significa “a incapacidade ou a relutância de o príncipe distinguir entre o patrimônio público e seus bens privados”.

    No patrimonialismo não existiam carreiras organizadas no serviço público e nem se estabeleceu a divisão do trabalho. Os cargos eram todos de livre nomeação do soberano, que os direcionava a parentes diretos e demais amigos da família, concedendo-lhes parcelas de poder diferenciadas, de acordo com os seus critérios pessoais de confiança. Prática frequente era a troca de favores por cargos públicos (neste caso não se tratava de parentes e amigos, mas de interesses políticos ou econômicos). Regra geral, quem detinha um cargo público o considerava como um bem próprio de caráter hereditário (passava de geração para geração). Não havia divisão do trabalho; os cargos denominavam-se prebendas ou sinecuras, e quem os exercia gozava de status da nobreza real.

  
  

  PALUDO, Augustinho Vicente. Administração Pública. 

• A questão está certa, uma outra pode ajudar a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Administrador Disciplina: Administração Pública

  No modelo de administração pública patrimonialista, os servidores públicos possuem status de nobreza real, e os cargos funcionam como recompensas, o que contribui para a prática de nepotismo.

  GABARITO: CERTA.

• CORRETA!!
  
  
  Na Administração Pública Patrimonialista, própria dos Estado Absolutistas Europeus do século XVIII, o aparelho do Estado é a extensão do próprio poder do governante e os seus funcionários são considerados como membros da nobreza. O patrimônio do Estado confunde-se com o patrimônio do soberano e os cargos são tidos como prebendas (ocupações rendosas e de pouco trabalho). A corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração. ¹
  
  
  ¹ Luciano Oliveira

• Entendo que é Administração Pública, porém questão muito histórica. Esse assunto dificilmente cai nas provas.

• CERTO

   

  PATRIMONIALISMO

  Logo após o surgimento dos Estados nacionais, os bens do soberano não se separavam das propriedades públicas, representando uma só coisa. Neste período, era comum o uso da coisa pública em favor dos monarcas. Tratava-se do modelo patrimonialista da administração pública, onde o Estado era usado como uma extensão das posses do detentor do poder.

   

  Fonte: Resumo MPU Técnico. Estratégia Concursos.

• CERTO

   

  No modelo patrimonialista o bem público se confunde com o particular. Por isso, até hoje, esses políticos f*lh0s da p#t@ fazem o que bem entendem em benefício próprio. 

• Fui assistir a aula para entender mais sobre a questão e, infelizmente, não vi NENHUM conteúdo que faz referência à questão.

Questão 1108165

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Organização da Administração Pública brasileira; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Acerca da evolução da administração pública no Brasil, julgue os itens a seguir.

Impessoalidade, formalismo e profissionalização são princípios do Estado burocrático, o qual existiu no Brasil entre 1930 e 1985

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA

  O item está correto. Foi uma pegadinha do Cespe. A impessoalidade, o formalismo e a profissionalização são princípios do modelo burocrático. Este modelo surgiu a partir do Governo Vargas (1930) e predominou até 1995, quando foi publicado o PDRAE. Entretanto, é possível afirmar que o modelo burocrático persiste até hoje, ainda que não predominantemente. Ademais, o próprio Plano Diretor destaca que a Administração Pública Burocrática deve coexistir com o modelo gerencial no Núcleo Estratégico do Governo.
  

• Questão totalmente errada. Não EXISTIU de 1930 a 1985. PERDURA até hoje, e a propósito, se fosse para fazer referência a introdução do gerencialismo no Brasil teria que mencionar 1930 a 1995. Eita Cespe!
  

• Não concordo com esse tipo de questão, mas a justificativa do professor Herbert Almeida é: A questão não disse que o Estado burocrático existiu somente de 1930 a 1985. Ela poderia dizer que o Estado burocrático existiu entre 1950 e 1970 e estaria igualmente certa. Ou seja, quando não houve um limitar (apenas, somente), o item está correto.

• Acho que o Cespe não deveria se valer desse tipo de questão, tanta coisa pra questionar, vai colocar 1985, que raiva!

  
  

• Se for pra se valer do argumento de que ela nao especificou o "SOMENTE entre 1930 e 1985"  podemos largar a mão de prestar concurso, pois a banca nao quer mais medir conhecimento e sim poder colocar o gabarito que ela quiser na hora que ela quiser  tendo justificativa para gabarito certo e gabarito errado na mesma questao, ficando a seu criterio e humor colocar certo ou errado, dependendo da hora. Uma vergonha para o CESPE ter um examinador que elabora uma questão dessa forma. Essa questao deveria ser anulada e deveria ser proibido a utilizacao de similares pois fere todos os principios que esperamos de um concurso publico.

• Pessoal, não entendi, a "Acreditar sempre " que posta comentários excelentes, colocou como data 1930 a 1995 e a banca colocou 1985, qual a justificativa para usarem esse ano de 1985? Obrigada
  

• Questão difícil, porém ela é apenas interpretativa. É claro que errei, mas vejamos:

  Impessoalidade, formalismo e profissionalização são princípios do Estado burocrático, o qual existiu no Brasil entre 1930 e 1985 .

  De fato o Estado burocrático aconteceu entre 1930 E 1985, estaria errado, caso a banca estivesse colocado ATÉ 1985. Conforme Bresser Pereira, foi a parti de 1995, que surgiu a oportunidade da reforma do estado. Mas como é sabido estes princípios foram recepcionado pelo Estado Gerencial. Além disso, não deixaram de existir algumas "manobras" do patrimonialismo e da burocracia.

  Fé em Deus, foco e ânimo.

  
  

• A reforma gerencial aconteceu no ano de 1995, com o presidente FHC. Contudo, o modelo burocrático não deixou de existir. O modelo burocrático e o gerencial coexistem, apesar da predominância do gerencial. Portanto, para mim, a questão está errada ao afirmar que o modelo burocrático EXISTIU. Ainda hoje existem traços da burocracia no Brasil.

• essa questão seria passível de anulação pois a burocracia ainda existe no Brasil e afirmar que existiu pra mim está errado

• perfeito Dyego, penso do mesmo jeito, por isso marquei errado... absurdo esse gabarito

• O cara que formulou essa questão tem lepra no cérebro... 

• Marquei como sendo errado e o gabarito diz que é certo. Que loucura!

• Existiu? Ainda existe affff

• O ser humano que fez essa questão deve ser usuário de Crack, por essas e outras que eu peço a Deus que um dia coloque exames toxicológicos nas universidades.... 

• Quem acertou essa questão, chutou. É óbvio que o Estado burocrático ainda é muito presente nos dias de hoje e isso não é somente pela prática do dia a dia, mas também nas diversas doutrinas que discorrem sobre o assunto. 

• CERTO

   

  A afirmação está baseada no texto "BUROCRACIA PÚBLICA NA CONSTRUÇÃO DO BRASIL", de Luiz Carlos Bresser Pereira, mais especificamente no Quadro 1: Formas históricas de socie dade e de estado, p. 25,  onde é dito que de 1930 –1985, a Administração foi Burocrática e a de 1990 -..., Gerencial.

   

  Luiz Carlos Bresser Pereira. BUROCRACIA PÚBLICA NA CONSTRUÇÃO DO BRASIL

• Existiu? Ainda existe,eu errei por causa disso.

• Gabarito: Certo

• Certo o k6t, existem até hj, o ser humano que formulo essa questão deve ter usado crack...

• Questão passível de recurso, pois há outras questões que o Cespe considera como incorreta ao afirmar que o patrimonialismo e o estado burocrático não existem mais!!!! 

• DISCORDO COMPLETAMENTE

• SÓ DE 1930 ATÉ 1985 OK PESSOAL?! E EXISTIU, NÃO EXISTE MAIS AFFFFFF

• Os princípos do Estado burocrático listados na questão ainda existem no modelo gerencial da atualidade. Porém, a questão fala que o modelo de Estado Burocrático existiu entre 1930 e 1985, o que torna a questão Certa.

• A CESPE vive me deixando no chão... É complicado, mas tenho que concordar com a Daniele. Sim, o estado era burocrático entre 1930 E 1985 e não ATÉ. A banca conseguiu, usando o português, nos enganar. (decepcionado comigo mesmo).

• CERTO

   

  Pessoal, vamos interpretar e compreender melhor. Em momento algum a questão informa que os princípios deixaram de existir. A questão afirma que tais princípios existiram dentro deste lapso temporal e realmente existiram sim.

• Gabarito "Correto".

   

  A prova de que estamos perdidos é que a questão afirma que o Estado Burocrático existiu até 1985, e o comentário mais curtido confirma o enunciado dizendo que sim, o Estado Burocrático existiu até 1995.

   

  Enfim... Sigamos!

   

   

• COMO O CHORO É LIVRE... QUESTÃO PORCARIA!

  ESTÁ CERTA PQ  A CESPE QUER QUE ESTEJA, POIS SUBJETIVIDADE COMPROMETEU O JULGAMENTO ADEQUADO. O QUE MARCA  O ANO DE 1930 COMO  UM ANO IMPORTANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO BUROCRÁTICA NO BRASIL, O QUE FOI FEITO? SE AO MENOS MENCIONASSE A DÉCADA DE 30, ESPECIFICAR O ANO.... FICOU  FEIO... Podia ser tida como errada de boa

   

  Cespe sendo CESPE!!!

• Eu acho que o pessoal ja decorou que o gabarito foi dado como certo e marca a opção,  nao tem cabimento tantos acertarem essa bosta

• Eu entendi que o Estado Burocrático no brasil acabou e começou o Estado Gerencial. Não confundir com a burocracia, pois ainda hoje é comum vê-la em alguns atos burocráticos do Estado.

• O Estado burocrático ainda está em vigor. Não existe essa de não confundir com burocracia. Não dá forçar esse gabarito. Questão que pode ter a resposta que a banca quiser e não mede o conhecimento de ninguém. Além disso, o PDRAE é de 1995 e não 1985.

• Comentários do acreditar sempre: só lixo.

• Tipo de questão que a banca dá o gabarito que lhe convém, seja para beneficiar alguns seja para prejudicar outros, vai saber!

• De fato existiu de 1930 a 1985. A questão não fala que houve ruptura ou que se restringiu a esse período.

• Com o gabarito na mão é fácil fazer ginástica mental para tornar essa questão correta.

Questão 1108168

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública gerencial; Gestão Pública Empreendedora ou Empreendedorismo governamental; Modelos teóricos de Administração Pública

Julgue os itens seguintes, relativos aos processos participativos de gestão pública.

A educação e a participação popular nas decisões do Estado contribuem para a geração e para o fortalecimento de uma cultura democrática.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA

  Este é aquele item que vem de graça. Quando mais educado for o povo e quanto mais o governo incentivar a participação popular, mais forte será a cultura democrática de um país.
  

  http://www.tecconcursos.com.br/artigos/comentarios-da-prova-da-suframa-recursos-apu
  

• Instrumentos como os conselhos fiscais e o orçamento participativo são importantes justamente por promoverem educação cívica e fomentarem a participação popular nas decisões do Estado.

  Gabarito: Certo

Questão 1108171

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão de Politicas Públicas

Julgue os itens seguintes, relativos aos processos participativos de gestão pública.

Os conselhos de gestão podem sugerir e deliberar acerca das políticas públicas do Estado, porém não possuem poder de fiscalização

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA

  Definição de Raquel Raichelis sobre os conselhos gestores:

  Os conselhos, nos moldes definidos pela Constituição Federal de 1998, são espaços públicos com força legal para atuar nas políticas públicas, na definição de suas prioridades, de seus conteúdos e recursos orçamentários, de segmentos sociais a serem atendidos na avaliação dos resultados.

  Apresentamos, ainda, a título de exemplo, as competências do Conselho Nacional de Saúde, conforme consta no artigo 2º do Decreto 5.839/2006,

  Art. 2º Ao CNS compete:

  I - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, na esfera do Governo Federal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;

  Dessa forma, percebe-se que os conselhos gestores possuem competência fiscalizatório. O que eles não possuem é competência para aplicar sanções, dependendo, para isso, da atuação dos órgãos estatais (Tribunais de Contas, Ministério Público, etc.).

  http://www.tecconcursos.com.br/artigos/comentarios-da-prova-da-suframa-recursos-apu
  

• Resumindo o ótimo comentário da colega...

  Os conselhos podem "sugerir" e "fiscalizar", mas NÃO podem "deliberar" (tomar decisões)!!!

• Processos participativos de Gestão Pública

  Conselhos de Gestão

  Os conselhos cumprem o papel de institucionalizar a participação da sociedade civil nos processos de formulação implementação e avaliação das políticas públicas, sem, no entanto, substituírem o papel do gestor, a quem compete a implementação das políticas.

  - Função: formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais

  - Caráter deliberativo (não garante sua implementação efetiva)

  - Paridade (equilíbrio entre representantes do Estado e da sociedade civil)

   

  Orçamento Participativo

  - Caráter deliberativo;

  - Possibilita que o governo capte, com maior facilidade e precisão, as demandas sociais;

  - Participação direta e participação representativa;

   

  Parceria entre governo e sociedade

  1. Estágio Filantrópico: relação entre organizações sem fins lucrativos e empresas.

  2. Estágio Transacional: Focaliza atividades mais específicas, com compartilhamento de valores.

  3. Estágio Integrativo:

• Gente, atenção:

  Deliberar é empreender reflexões e/ou discussões sobre (algo) no intuito de decidir o que fazer. Vocês estão confundindo deliberar com tomar decisões.

• Complementando o ótimo comentário da colega Bruna.

  Conselho de gestão: Tem caráter interinstitucional, com papel de mediador na relação Estado e Sociedade

  - Inscritos na CF/88, mas com composição em LC

  - Tem como principío geral, a cidadania

  - Considerados espaços públicos com força legal

  - Atuam em politicas públicas

  - Participantes do conselho gestor: representantes do Estado e da sociedade civil

  Classificam-se em:

  conselhos de programa - vinculados a programas governamentais. 

  conselhos de política- ligados a políticas públicas mais estruturados.

  conselhos temáticos- iniciativa local. ex: conselho da mulher

   

  Orçamento Participativo

  - Caráter deliberativo / não vinculador

  - Possibilita que o governo capte, com maior facilidade e precisão, as demandas sociais;

  - Hibrido, participação direta e participação representativa;

  - Faz parte do processo de descentralização do poder para os governos locais

  - Promovidos pela CF/88

  - Tem mais força na esfera municipal

  Princípios

  - Cessão de soberania pelos detentores do poder

  - Articulação local ou direta por intemédio das assembleias

  - Autodeterminação na formulação de regras e critérios

  - Reversão de prioridades, privilegiando os mais carentes

   

  Audiências públicas

  São exigências legais, mas não possuem obrigatoriedade absoluta. Tem função de troca de informações entre a Administração e os cidadãos.

  - Natureza consultiva

  - No Brasil, a participação ocorre dentro das comissões do legislativo

  - Não possuem caráter vinculante

   

  Fonte: estratégia concursos

• Os conselhos de gestão são instrumentos de participação e fiscalização acerca das políticas públicas, por isso o enunciado está errado.

  Gabarito: Errado

• Os conselhos não podem tomar decisões, mas podem sugerir soluções (formulando estratégias) e fiscalizar a decisões tomadas (controlando a execução).

  Eles não possuem competência para aplicar sanções, já que, para isso, órgãos estatais como Tribunais de Contas e Ministério Público realizam essa atribuição.

Questão 1108174

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão de Politicas Públicas

Julgue os itens seguintes, relativos aos processos participativos de gestão pública.

As conferências públicas destinam-se a críticas, sugestões, reclamações e denúncias individuais em relação às ações do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA

  O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) define as conferências de políticas públicas como espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas de propostas e estratégias de organização. Sua principal característica é reunir governo e sociedade civil organizada para debater e decidir as prioridades nas Políticas Públicas nos próximos anos.

  http://www.tecconcursos.com.br/artigos/comentarios-da-prova-da-suframa-recursos-apu
  

• Denúncias individuais não se encaixam nas Conferências Públicas, cujo escopo é debater assuntos relevantes e coletivos.
  

• isso é ouvidoria

• visam debates!

  Gab: E

• Estratégia Concursos: As Conferências de Políticas Públicas são espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas de propostas e estratégias de organização.

Questão 1108177

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão Pública Empreendedora ou Empreendedorismo governamental

Julgue os itens seguintes, relativos aos processos participativos de gestão pública.

O Estado empreendedor é aquele que assume o controle da economia do país e administra as empresas públicas para gerar riqueza

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA

  A afirmativa está errada, pois o governo empreendedor deve descentralizar as atividades para a sociedade. Entre os dez princípios do empreendedorismo governamental, apresentados por Osborne e Gaebler, vimos que o governo empreendedor deve “navegar em vez de remar” – promovendo a atuação conjunta: pública, privada e voluntária (o governo deve coordenar, regula e fomenta, enquanto a maior parte da execução deve ficar com os demais atores.
  

  http://www.tecconcursos.com.br/artigos/comentarios-da-prova-da-suframa-recursos-apu
  

• O conceito abordado na questão é de Estado intervencionista o qual difere de Estado empreendedor. 

• gente , onde eu acho conteúdo para estudar sobre: processos participativos de gestão pública

• Lidiane,

  Os processos participativos na gestão pública são:

  Conselhos, conferências, audiências, ouvidorias e orçamento participativo.

  Não sei dizer onde vc pode conseguir esse material na internet, pois o material que tenho estava numa apostila que comprei.

  Espero que essa informação sirva como referência.

• O estado empreendedor é:

   

  - Descentralizado: maior autonomia para servidores e equipes.

   

  - Catalisador: fomenta a participação conjunta entre os setores publicos, privados e outros atores.

   

  - Foco no resultado para o cliente/cidadão.

• O primeiro conceito que deve ser entendido é o que realmente significa a palavra empreendedorismo. O empreendedor não pode ser confundido com empresário! Empreender é manejar os recursos disponíveis da melhor maneira, de forma que sejam maximizados a eficiência e os resultados da organização.

   

  Desta forma, o empreendedorismo governamental não ocorre quando o governo cria e opera empresas públicas, quando vende produtos e serviços ao mercado.

   

  Outra questão:

   

  --> A gestão pública empreendedora fundamenta-se no aumento da produtividade e do rendimento das empresas públicas, de modo a gerar maior receita para o Estado. ERRADO

• O empreendedorismo governamental não ocorre quando o governo cria e opera empresas públicas ou quando vende produtos e serviços ao mercado. O Estado empreendedor é aquele que amplia as suas ações com o estabelecimento de parcerias, deixando assim de ser centralizador.  Perspectiva oposta ao conceito de empreendedorismo governamental é adotada ao assumir o controle da economia e administrar empresas.

• ERRADO

   

  O estado empreendedor busca a descentralização de suas atividades, visando maior eficiência na prestação dos serviços públicos. 

• ERRADO

   

  - O governo empreendedor não assume o controle da economia, promove a atuação conjunta: pública, privada e voluntária.

  - O seu objetivo é transformar despesa em receita, não é gerar riqueza.

• Na gestão pública empreendedora o governo atua como catalisador, ou seja, atua fomentando a participação de diferentes atores sociais na prestação de serviços públicos. Nesse contexto, a atuação direta do Estado na economia é excepcional.

  Gabarito: Errado

• O conceito e de estado burocrático .

• COMPLEMENTANDO:

  Princípios que norteiam a atuação empreendedora da Administração Pública são: 

  Governo Catalizador – promotor de ações conjuntos (público, privado e voluntários), o governo regula, coordena e fomenta a maior parte da atuação das partes interessadas;

  Governo Competitivo – promotor da competição na prestação de serviços com a finalidade de aumentar a eficiência;

  Governo Orientado por Missões – as regras cedem lugar para as missões e para os objetivos organizacionais. Relaciona-se a eficiência na prestação dos serviços ao fortalecimento das instituições;  

  Governo de Resultados – o foco não está no financiamento da estrutura administrativa, mas na eficiente prestação dos serviços;

  Governo Empreendedor – foco na geração de receitas e na economia de recursos orçamentários;

  Governo Preventivo – atuação preventiva. Um adequado planejamento contribui para se evitar problemas e gerar melhores resultados;

  Governo Descentralizado – foco em mais autonomia aos servidores, foco em equipe como forma de democratizar a gestão e agilizar a prestação de serviços; e

  Governo Orientado para o Mercado – governo introdutor de mudanças através do mercado.

• Governo Empreendedor não é um governo estatizante nem um governo que controla a economia do país e administra as empresas públicas para gerar riqueza, mas sim um governo que busca novas formas de geração de receitas para aumentar a capacidade de investimento.

  Questão da FGV para revisar: Q1001921

Questão 1108180

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão por resultados

Com relação às práticas recentes da administração pública no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Os princípios da gestão pública por resultados são o mérito, o desempenho, o reconhecimento e a transparência

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA

  Mérito, desempenho, reconhecimento e transparência são conceitos em voga neste novo período da Administração Pública. Dessa forma, costumam ser relacionados com todas as tendências novas, inclusive na gestão por resultados.
  

  http://www.tecconcursos.com.br/artigos/comentarios-da-prova-da-suframa-recursos-apu
  

• O orçamento por resultados abandona as práticas incrementais em prol de uma visão voltada para a eficiência na alocação de recursos, transformando o orçamento num instrumento vigoroso, capaz de promover a sinergia e obter melhores resultados organizacionais (Paludo, 2013).
  
  Paludo (2013) afirma que o orçamento por resultados melhora a aceitação dos governos, reforça a confiança nas instituições estabelecidas e contribui tanto para o desenvolvimento socioeconômico da nação quanto para eficiência, eficácia e efetividade da gestão pública.

   

  O modelo de Gestão por Resultados é uma das principais recomendações do receituário da Nova Gestão Pública. Isso decorre do argumento de ser este  modelo apropriado a, simultaneamente, focar na efetividade ou no que de fato interessa ao cidadão e a sociedade, flexibilizar a condução dos processos e assim remediar a disfunção relacionada ao apego exacerbado às normas e procedimentos, e propiciar mais eficiência e accountability. De forma breve, esse modelo se caracterizaria, na etapa de formulação da política pública, pela tradução dos objetivos em resultados e, na etapa de implementação das ações para atingi-los, pela predominância da orientação por resultados em substituição aos outros mecanismos de coordenação, como a coordenação por supervisão direta, a padronização de procedimentos e a padronização de habilidades.

• Gestão por resultados na produção de serviços públicos

  A gestão pública por resultados desenvolveu-se como uma estratégia que tem início no momento do planejamento estratégico e vai até o processo de feedback das políticas públicas.

  A gestão pública por resultados CONSIDERA O VÍNCULO CONTÍNUO DO PLANEJAMENTO, AÇÃO E CONTROLE, promovendo a eficácia e a eficiência para a organização.

  Os indicadores utilizados na gestão pública por resultados têm como finalidade detectar as CAUSAS E EFEITOS de uma ação, e não somente os seus resultados. 

  A adoção da gestão pública por resultados AMPLIA a autonomia do gestor público na forma como implementar a produção dos serviços públicos, em função dos resultados acordados.

   

   

  Fonte: questões CESPE e colaboradores QC

• Mnemônico pra ajudar:

  Me.R.De.Tra.

   

  R: Certo

• CERTO

   

  Gestão pública por resultados é um dos focos do modelo gerencial de administração pública. 

• Mérito ? Isso é burocracia .

Questão 1108183

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Governo Eletrônico; Governo Eletrônico e Transparência

Com relação às práticas recentes da administração pública no Brasil, julgue os itens que se seguem.

A adoção do governo eletrônico no Brasil é resultado das transformações do papel do Estado e da busca por mecanismos de transparência e controle social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA

  De acordo com José Maria Jardim, o governo eletrônico expressa uma estratégia pela qual o aparelho do Estado faz uso das novas tecnologias para oferecer melhores condições de acesso à informação e serviços governamentais à sociedade, aumentando a qualidade desses serviços e garantindo maiores oportunidades de participação social no processo democrático.

  Com as novas ferramentas de tecnologia da informação e comunicação (TIC) é possível, além de disponibilizar serviços, prestar informações, fomentando a transparência e o controle social.

  Dessa forma, pode-se dizer que a adoção do governo eletrônico no Brasil é resultado das transformações do papel do Estado e da busca por mecanismos de transparência e controle social.

  http://www.tecconcursos.com.br/artigos/comentarios-da-prova-da-suframa-recursos-apu
  

• O governo eletrônico tem na cidadania seu principal objetivo, visto que através dele a sociedade fica mais próxima das ações estatais e pode assim desempenhar seu papel no controle social e também tem acesso aos mais diversos serviços que o Estado disponibiliza em seus portais, sites, etc... Através do GE aumenta-se a transparência e consequentemente o Accountability! (Desculpem a explicação grosseira...)
  

• CORRETO 

   

  Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC como ferramenta DE GESTÃO que propicia a melhoria dos processos internos, o aumento da transparência, ela accountability, do controle social, ataca a corrupção e trabalha a e-Governança. ELISABETE/LIMA

• A adoção do governo eletrônico no Brasil realmente implica em uma postura mais moderna do Estado brasileiro perante seus cidadãos e está associado  emergência de temas como o controle social e a maior transparência, bem como a accountability. É através do e-gov que o Estado tem possibilitado essa maior transparência, que por sua vez capacita o cidadão a cobrar e fiscalizar as ações governamentais.

   

  O gabarito, deste modo, é questão certa.

   

  FONTE: Prof. Rodrigo Rennó, Estratégia Concursos.

• A implantação do governo eletrônico ocorreu, dentre outros fatores, em virtude do esforço que a Administração Pública realizou para incorporar os princípios do modelo gerencial, dentre os quais se destacam: transparência, cidadania, controle social, accountability

  Gabarito: CERTO

Questão 1108186

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Governabilidade, Governança e Accountability

Com relação às práticas recentes da administração pública no Brasil, julgue os itens que se seguem.

A prestação de contas dos resultados das ações pela administração pública diz respeito ao conceito de governança.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado,

  
  

  diz respeito ao conceito de Accountability.

•  Embora de origem remota, o termo accountability “veio para ficar” a partir da terceira onda de democratização dos anos 1980-1990. Um dos objetivos dos regimes democráticos é aumentar a responsabilização (accountability) dos governantes. Os políticos devem estar permanentemente prestando contas aos cidadãos. Quanto mais clara for a responsabilidade do político perante os cidadãos, e a cobrança destes em relação ao governante, mais democrático será o regime (Caderno Mare no 01).

  
  

  PALUDO, Augustinho. Administração Pública.

• A questão está errada, outras questões podem ajudar a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade Disciplina: Administração Pública | Assuntos: Governabilidade, governança e accountability; Controle da Administração Pública; 

  O conceito de accountability implica a transparência das ações e práticas governamentais que passam a ter mais visibilidade e ser do conhecimento das pessoas em geral, portanto, representa ferramenta de combate à corrupção.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo

  Disciplina: Administração Pública

  O governo eletrônico associa-se ao conceito de accountability, por proporcionar transparência aos atos do governo e publicidade às informações governamentais.

  GABARITO: CERTA.

• Cespe sendo Cespe:

  Q369396
  

  "Relações éticas, conformidade com suas dimensões, transparência e prestação responsável de contas são princípios associados à governança pública."

  CORRETO!

• Para quem, assim como eu, ficou na dúvida, segue uma breve reflexão:
  
  Q369393 -  prestação de contas dos resultados das ações pela administração pública diz respeito ao conceito de governança. ERRADO
  Nesta questão os erros são definir prestação de contas como governança; e introduzir o conceito de prestação de contas quanto ao resultado....
  
  
  Q369396 -  Relações éticas, conformidade com suas dimensões, transparência e prestação responsável de contas são princípios associados à governança pública. CERTO
  
  Aqui, apresentou-se o conceito mais amplo, abrangente e adequado de governança. Observe que prestar contas faz parte da governança mas a prestação de contas, por si só, não equivale ao conceito de Governança.

• PQP! CESPE é Flórida!

  Governança pode ser compreendida como a capacidade de implementação de políticas públicas (a grosso modo).

  Se no ato de prestação de contas do governo com divulgação de resultados de políticas públicas implementadas, obviamente estará relacionado ao conceito de governança, "certamente diz respeito", como mencionado a questão.

  
  

• Errado, está relacionado ao conceito de accountability.

• FALOU PRESTAÇÃO DE CONTAS, LEMBRE ACCOUNTABILITY

• termo accountability é originário da língua inglesa, e ainda não possui uma tradução exata para o português. No seu contexto mais utilizado, ele faz referência à obrigação de membros de um órgão administrativo de prestar contas às instâncias reguladoras, ou ao seus representantes diretos.

• A prestação de contas dos resultados das ações pela administração pública diz respeito ao conceito de ACCONUNTABILITY.

• ERRADO.

   

  Lembrando que :

   

  GOVERNANÇA PROMOVE O ACCOUNTABILITY.

• A prestação de contas dos resultados das ações pela administração pública diz respeito ao conceito de accountability.

• ERRADO

   

  Transparência e cobrança de resultados - Accountability

• Accountability é um braço da governança, Pra está certo

• (SUFRAMA - 2014 - CESPE) A prestação de contas dos resultados das ações pela administração pública diz respeito ao conceito de governança. (Accountability)

  Fica a ressalva:

  Apesar de não se referir ao CONCEITO de governança, a prestação de contas dos resultados (Accountability) é um dos seus 4 Princípios - conforme o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC.

  (SEPRO - 2013 - CESPE) A governança corporativa acentua a necessidade de eficácia e accountability na gestão dos bens públicos. Gabarito: correto

Questão 1108189

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Governabilidade, Governança e Accountability

Com relação às práticas recentes da administração pública no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Accountability se refere às condições de um Estado para uso de sua autoridade política na proposição de políticas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA

  Segundo Vinicius de Araújo (2002),

  Em uma definição genérica, podemos dizer que a governabilidade refere-se às próprias condições substantivas/materiais de exercício do poder e de legitimidade do Estado e do seu governo derivadas da sua postura diante da sociedade civil e do mercado (em um regime democrático, claro).

  Pode ser concebida como a autoridade política do Estado em si, entendida como a capacidade que este tem para agregar os múltiplos interesses dispersos pela sociedade e apresentar-lhes um objetivo comum para os curto, médio e longo prazos.

  Assim, podemos dizer que o texto apresentado na questão esta relacionado com o conceito de governabilidade.

  http://www.tecconcursos.com.br/artigos/comentarios-da-prova-da-suframa-recursos-apu
  

  
  

• Accountability= prestação de contas
  

• Accoutability =transparência. Dever de o Estado de prestar contas.  

• Isso é Governança.

• Se trata na realidade do conceito de GOVERNABILIDADE! Que se refere a legitimidade e as condições para o exercício do poder estatal. Logo, quando a questão diz condições de um estado para uso de sua autoridade: isso é governabilidade.

  
  

  A governança é a capacidade administrativa para formular, implementar e avaliar políticas públicas de maneira eficaz, eficiente e efetiva.

• Governabilidade está ligado à poder político, legitimidade.

  Governança à técnica - Abrange capacidade financeira e administrativa.

  Accountability ligado à prestação de contas e responsabilização.

• Accountability está ligado a responsabilidade de prestar contas. Na identificação e na responsabilização de quem faz o quê em cada relação, pública ou privada.

• Governabilidade> poder político > legitimidade. (Diz respeito à capacidade política de decidir)

  Governança> capacidade administrativa em sentido amplo - execução dos arranjos que o governo adota.  (inclui a promoção do accountability).

  Accountability> obrigação de prestar de contas + demonstração de boas práticas de gestão + responsabilização pela utilização dos recursos públicos

• Errado, pois a questão se refere ao conceito de governabilidade.

• Governabilidade se refere às condições de um Estado para uso de sua autoridade política na proposição de políticas públicas.

• Accountability se refere ao DEVER do ESTADO de prestar contas.

Questão 1108192

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG)

Julgue os itens subsequentes, relativos à gestão pública.

O SIASG é o sistema de gestão de compras e serviços gerais exclusivo para a administração direta no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA

  O SIASG, instituído pelo Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, é o sistema onde são realizadas as operações das compras governamentais dos órgãos integrantes do Sisg, que abrange a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

  http://www.tecconcursos.com.br/artigos/comentarios-da-prova-da-suframa-recursos-apu

• Gabarito. Errado

  
  

  SIASG - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS

  (...) é o sistema informatizado de apoio às atividades operacionais do Sistema de Serviços Gerais – Sisg. Sua finalidade é integrar os órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

  O Siasg é o sistema onde são realizadas as operações das compras governamentais dos órgãos integrantes do Sisg (Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional). O Sistema inclui a divulgação e a realização das licitações, a emissão de notas de empenho, o registro dos contratos administrativos, a catalogação de materiais e serviços e o cadastro de fornecedores.

  Os órgãos que não integram o Sisg podem utilizar o Siasg, integralmente ou em módulos específicos, por meio de adesão formal para uso do sistema, mediante assinatura de termo de adesão.

  
  

• Cada vez mais temos de nos "acostumar" com questões que num primeiro momento são desnecessárias !

• O Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – Siasg, instituído pelo Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, é o sistema informatizado de apoio às atividades operacionais do Sistema de Serviços Gerais – Sisg. Sua finalidade é integrar os órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

  O Siasg é o sistema onde são realizadas as operações das compras governamentais dos órgãos integrantes do Sisg (Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional). O Sistema inclui a divulgação e a realização das licitações, a emissão de notas de empenho, o registro dos contratos administrativos, a catalogação de materiais e serviços e o cadastro de fornecedores.

  Os órgãos que não integram o Sisg podem utilizar o Siasg, integralmente ou em módulos específicos, por meio de adesão formal para uso do sistema, mediante assinatura de termo de adesão.

  A solicitação para acesso aos módulos do Siasg é formalizada, conforme modelo constante do Anexo I da Portaria nº 16, de 27 de março de 2012.

  https://www.governoeletronico.gov.br/eixos-de-atuacao/integracao/compras-governamentais/sistema-integrado-de-administracao-de-servicos-gerais-2013-siasg

• É um sistema da Administração FEDERAL, a questão fala que é da Adm no BRASIL... errado

• Na lógica, pense que, provavelmente, não haveria um sistema restrito à ADM Direta. No mínimo, teria de ser expandida também à ADM Indireta.

• O Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, instituído pelo art. 7º do Decreto nº1.094, de 23 de março de 1994, é o sistema informatizado de apoio às atividades operacionais do Sistema de Serviços Gerais – SISG. Sua finalidade é integrar os órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

  Fonte: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/comprasnet-siasg

• O objetivo do SIASG é justamente integrar os órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional - ele é um instrumento de apoio para todos os órgãos integrantes do SISG. Além disso, órgãos que não são integrantes do SISG podem utilizar o SIASG através da assinatura de um termo de adesão.

  Dessa forma, não podemos dizer que o SIASG é exclusivo para a administração direta.

• O SIASG é utilizado apenas nos órgãos do Poder Executivo federal, e não por toda a administração direta do Brasil.

  Gabarito: Errado

Questão 1108195

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão de Politicas Públicas

Julgue os itens subsequentes, relativos à gestão pública.

Relações éticas, conformidade com suas dimensões, transparência e prestação responsável de contas são princípios associados à governança pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA

  Quatro princípios são apontados por Matias-Pereira (2008) para uma boa governança pública: relações éticas; conformidade; transparência; e prestação responsável de contas. Para Borgoni et al (2010), governança compreende: responsabilidade de prestar contas, transparência, participação, relacionamento e eficiência. 

  Segundo Matias-Pereira (2008), a governança está ligada a visões teóricas que a relacionam com o aumento da eficiência e efetividade governamental, por um lado, e a democracia e ao poder emancipatório, por outro. 

  http://www.anpad.org.br/diversos/trabalhos/EnAPG/enapg_2012/2012_EnAPG495.pdf
  

  
  

• Já não sei mais nada.

  Ano: 2014
  Banca: CESPE

  Órgão: SUFRAMA

  Prova: Analista Técnico - Administrativo

  
  
  Com relação às práticas recentes da administração pública no Brasil, julgue os itens que se seguem.
  
  A prestação de contas dos resultados das ações pela administração pública diz respeito ao conceito de governança.

  Resposta: ERRADO
  

• Para quem, assim como eu, ficou na dúvida, segue uma breve reflexão:
  
  Q369393 - prestação de contas dos resultados das ações pela administração pública diz respeito ao conceito de governança. ERRADO
  Nesta questão os erros são definir prestação de contas como governança; e introduzir o conceito de prestação de contas quanto ao resultado....
  
  Q369396 -  Relações éticas, conformidade com suas dimensões, transparência e prestação responsável de contas são princípios associados à governança pública. CERTO
  Aqui, apresentou-se o conceito mais amplo, abrangente e adequado de governança. Observe que prestar contas faz parte da governança mas a prestação de contas, por si só, não equivale ao conceito de Governança.

• Princ.: Governança

  Prest. Contas: Accountability.

  Se estiver errado, avisem, por favor, para que exclua a postagem.

• O colega citou corretamente Matias Pereira (2008) que elenca os 4 princípios fundamentais da boa governança pública. estes princípios também são citados por Kanaane, no livro Gestão Pública: planejamento, processos, sistemas de informação e pessoas. São eles:
  I- Relações éticas; II- Conformidade em todas as suas dimensões ( e não "com suas dimensões" como está na questão); III-Transparência; e IV- Prestação responsável de contas (Accountability).Espero ter contribuído.

• Em termos gerais, nós podemos definir a governança como a maneira pela qual o governo exerce seu poder, ou ainda o modo como é administrado os recursos sociais e econômicos de um país. Resumindo, governança é a capacidade de um governo planejar, formular, programar e cumprir funções, pois se relaciona intimamente com a ação e a execução de decisões.

• Uma hora o Cespe diz que governança tem a ver com prestação de contas, outra hora diz que não tem. Essa questão não tem como acertar estudando e nem treinando.

• A questão foi elaborada para confundir com Accountability, mas como percebi que a banca deixou a assertiva com um aspecto muito amplo, não vi erro. digamos que Accountability é parte da Governança.

Questão 1108198

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais; Redes

Julgue os itens subsequentes, relativos à gestão pública.

Os atores de uma rede social agem como unidades autônomas e independentes, não havendo transferências de informações ou materiais entre eles.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA

  As redes são organizações de caráter temporário que compartilham ideais e objetivos e colaboram umas com as outras. Os atores da rede social não agem de forma autônoma e independente, mas de forma relacionada, compartilhando informações entre eles.
  

  http://www.tecconcursos.com.br/artigos/comentarios-da-prova-da-suframa-recursos-apu
  

• A ideia de redes organizacionais é que os atores atuem de forma interdependente, isto é, compartilham informações e recursos para atingirem objetivos comuns.

  Gabarito: ERRADO

• Acredito que elas agem de maneira autônoma , porém , como é uma “ rede “ elas compartilham informações sim

Questão 1108201

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Comunicação na Administração Pública; Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais; Comunicação Pública na Administração Pública

Julgue os itens subsequentes, relativos à gestão pública.

Em uma organização, as comunicações informais não influenciam os resultados organizacionais e o gestor dessa organização deve acompanhar e prever apenas o fluxo das comunicações formais

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA

  As comunicações informais (horizontais) influenciam nos resultados organizacionais e devem receber especial atenção dos gestores.
  

  http://www.tecconcursos.com.br/artigos/comentarios-da-prova-da-suframa-recursos-apu
  

• E como fica a fofoca?

• ERRADO

   

  As comunicações informais também influenciam os resultados organizacionais. 

• Tanto as comunicações formais quanto as informais influenciam nos resultados organizações e devem ser consideradas pelo gestor.

  Gabarito: ERRADO

• Trabalhei na produção de uma empresa e tinha uma funcionária que era líder do grupo de funcionários, advinha qual sua "poderosa arma", a fofoca. O dono dá empresa já estava comendo na mão dela. Mantenha uma certa distância de pessoas assim ou você se dá mal. Isso é o que a comunicação informal é capaz de fazer.

Questão 1108204

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão Pública Empreendedora ou Empreendedorismo governamental; Governo Eletrônico e Transparência; Informação, era do conhecimento e gestão do conhecimento

Julgue os itens subsequentes, relativos à gestão pública.

Uma forma de promover a transparência na administração pública consiste no investimento e na profissionalização dos serviços públicos

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA

  Essa questão pode ser considerada correta por duas vertentes. Primeiro, quanto mais capacitado é o servidor, mais consciente ele será da importância da transparência no serviço público. Segundo, quanto mais capacitado for o servidor, mais acertadas serão as suas ações e, por conseguinte, menor será o medo da divulgação dos atos públicos. Assim, o investimento em capacitação e profissionalização é uma forma de superar a cultura do sigilo e fomentar a cultura da transparência.
  

  http://www.tecconcursos.com.br/artigos/comentarios-da-prova-da-suframa-recursos-apu
  

• Questão muito MALICIOSA!!!!!! 

  Na hora da prova é dúvida na certa. 

  Fala serio este CESPE.

• Errei a questão pensando que o investimento na profissionalização dos serviços, era pra promover a eficiência na administração pública!!!

• Marcelinha, acredito que assim o  investimento seria nos servidores.

• Que questão mais subjetiva, não acham? 

• O que eu acho triste em questões assim é que quando nos deparamos com questões desse tipo, por mais que se apresentem de maneira simples, seria preferível deixar em branco do que arriscar.

• investir e profissionalizar os serviços públicos não é garantia de promoção da transparência! Examinador maldito que sabe que cabe qql resposta.

• Tipo de questão muito estranha... Tudo bem que não parece "certo", mas você também não consegue marcar "errado". Como o cespe deixou a questão ampla, deu indicativo de que a resposta seria "certo". Você acerta conhecendo a banca e não o assunto.

• Gab. Certo É uma forma? Sim. A questão não generalizou, não vejo erro.
• Não consegui achar relação alguma entre os termos...

• A expansão da transparência depende, em grande medida, de investimentos em tecnologia da informação. É preciso desenvolver novos sistemas (mais integrados, mais intuitivos) para tornar as informações mais acessíveis.

  Gabarito: CERTO

• É uma das formas de promover, a pesar de não garantir a promoção.

• Essa questão deu uma solução ampla demais que pode ser aplicado à qualquer coisa.

  Veja:

  Uma forma de melhorar o serviço de saneamento consiste no investimento e na profissionalização dos serviços públicos

  Uma forma de melhorar o serviço de distribuição do auxílio emergencial consiste no investimento e na profissionalização dos serviços públicos.

  Uma forma de melhorar o processo eleitoral consiste no investimento e na profissionalização dos serviços públicos.

  É como pra melhorar um serviço, alguém precisa respirar. (?)

• A resposta mais curtida não quer dizer que é certa. Uma pessoa bem capacitada pode usar isso pra o mal e não , necessariamente , passar transparência . Ademais , no lugar de transparência caberia muito bem eficiência . Logo , gabarito a critério do examinador

Questão 1108207

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão de Politicas Públicas

Julgue os itens subsequentes, relativos à gestão pública.

Em atendimento às expectativas dos cidadãos quanto à eficiência do Estado, as compras públicas se tornaram objeto de controle social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA

  Os gastos públicos recebem grande atenção quando se analisa a eficiência do Estado. Cada vez mais, a população está preocupada com a qualidade e com o custo das compras governamentais. Dessa forma, as compras públicas se tornaram um dos principais objetos do controle social.
  

  http://www.tecconcursos.com.br/artigos/comentarios-da-prova-da-suframa-recursos-apu
  

• Acertei a questão. Imaginei o controle de uma licitação.

• Só não se aplica aos cartões corporativos da Presidência da República (seja de qual governo for).

• Por meio de diversos sistemas públicos (Comprasnet, Portal da Transparência, Compras governamentais), as aquisições públicas estão cada vez mais sujeitas ao controle social.

  Gabarito: CERTO

Questão 1108210

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública

Acerca das agências reguladoras, organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), julgue os itens a seguir.

As ONGs não possuem fins lucrativos e são formadas por pessoas que defendem seus próprios direitos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errada,

  
  

  o que torna o item inválido e dizer que ONGs defendem os seus próprios direitos.

  
  

  As ONGS são caracterizadas por ações de solidariedade nas políticas públicas e pelo legítimo exercício de pressões políticas em favor de populações excluídas das condições da cidadania, ou também pelos direitos dos animais.
  

• ERRADA, COMPLEMENTANDO

  Realmente, as ONGs não possuem fins lucrativos. Entretanto, elas são formadas por pessoas que buscam satisfazer o interesse da coletividade. 
  

  http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/suframa-recursos-e-comentarios-administracao-publica/
  

• Errado
  
  defendem o direito coletivo.

• Conceito de associações - no item mencionado - sem fins lucrativos e união de pessoas com próposito comum.

  
  

  Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

  Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

• Coloquem, por favor, os dados completos da legislação ao comentarem as questões.

• não têm fins lucrativos e sao formadas por pessoas voluntarias em defesa de uma causa, como, por exemplo, preservação do meio ambiente.

• Afim de responder ao questionamento da colega SARA ANTÔNIA:
  Dispõe o artigo 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2.002 (NCC), que "constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos".
  
  Avante, Guerreiros.

• Errado.Realmente não têm fins lucrativos e formado em defesa de algo comum,de interesse publico social.

• RESPOSTA C

  >>As ONGs, constituídas na forma de fundação ou associação civil, são entidades sem fins lucrativos, de direito privado e realizam atividades de interesse público. Sobre as características e atividades realizadas pelas ONGs [...]

  A) Iniciativas na esfera pública não realizadas pelo Estado

  B) Autonomia, livre adesão e participação voluntária dos associados

  D) Realização de ações solidárias, de ajuda mútua e filantrópicas

  #SEFAZ-AL #questão.respondendo.questões

• Apenas um parêntese, o termo ONG, não é juridicamente adequado.

Questão 1108213

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública

Acerca das agências reguladoras, organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), julgue os itens a seguir.

Entre as finalidades das OSCIPs, inclui-se a de exercer atividades de natureza privada com o apoio do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errada,

  Entre as finalidades das OSCIPs, inclui-se a de exercer atividades de natureza PÚBLICA com o apoio do Estado.
  

  
  

  
  

   OSCIPs são ONGs criadas por iniciativa privada, que obtêm um certificado emitido pelo poder público federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos, especialmente aqueles derivados de normas de transparência administrativas. Em contrapartida, podem celebrar com o poder público os chamados termos de parceria, que são uma alternativa interessante aos convênios para ter maior agilidade e razoabilidade em prestar contas.
  

• CABE RECURSO. A professora Maria Sylvia Di Pietro (2013) conceitua as OSCIP da seguinte forma:

  Trata-se de qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria.

  No livro Administração Pública, do mestre Augustinho Paludo (2013, p. 39), o autor cita a professora Di Pietro (2010) para apresentar as diferenças entre as OS e as OSCIP. Paludo apresenta o seguinte trecho: “Segundo Maria Sylvia Z. Di Pietro (2010) a grande diferença entre OS e Oscip é que a OS recebe delegação para prestar serviços públicos, enquanto que a Oscip exerce atividade privada com a ajuda do Estado.”

  Na mesma linha de argumentação, ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2011, p. 154): “Na opinião da Profª Maria Sylvia Di Pietro, a diferença fundamental entre OSCIP e organização social é que a organização social ‘recebe ou pode receber delegação para a gestão de serviço público, enquanto a OSCIP exerce atividade de natureza privada, com a ajuda do Estado’.”

  Dessa forma, a questão deveria ser considerada correta.

  Fonte:

  PALUDO, Augustinho. Administração Pública. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013 (p. 39).

  ALEXANDRINO, Marcelo Alexandrino; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 19ª Ed. Rio de Janeiro: Método, 2011 (p. 154).

  Gabarito preliminar: errado.

  Gabarito do professor: correto.

  http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/suframa-recursos-e-comentarios-administracao-publica/
  

• A natureza das OSCIPS  pode ser privada, mas continua sendo interesse publico! 

• Gente, mas o gabarito definitivo foi dado como CERTO? 

  
  

  Eu errei a questão, mas vejo a assertiva de forma categórica.

• O gabarito definitivo foi questão errada.
  

• Solicito que um professor comente essa questão. Afinal, entre as finalidades das OSCIP, de fato, inclui-se a de exercer atividade de natureza PRIVADA com o apoio do Estado???? 

• No rol de objetivos sociais constantes no art. 3o. da lei 9.790/99 não consta essa finalidade. Todas as finalidades enumeradas são direcionados ao interesse social caracterizando atividades de natureza pública. Ao meu ver, embora as Oscips sejam pessoas jurídicas de direito privado, o apoio do Estado só se dará se o objetivo contiver uma das finalidades enumeradas no art. 3o. da referida lei.

• Acredito que o erro seria "exercer atividades de natureza privada". Na realidade, as OSCIPs são entidades privadas que exercem atividades de interesse social ou de utilidade pública, sem fins lucrativos, que atuam em parceria com o Poder Público. 

  Fonte: Resumo de direito administrativo descomplicado. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. 

• As OSCIP podem atuar em diversas áreas, todas elas de interesse social (pública), e sempre sem finalidade de lucro.

• Pessoas juridicas de direito PRIVADO, mas com interesse PÚBLICO. 

• A questão Q222571diz:
  

  
  

  Quanto às organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, é CORRETO afirmar:

  a) a OSCIP exerce atividade de natureza privada.RESPOSTA CORRETA
  
  agora fiquei sem entender....
  

  
  

• ERRADO.

  Pra nunca mais errar , segue um macetinho pra decorar umas distinções básicas entre OS E OSCIP: 

  
  

  ( organizações sociais) OS  = contrato de gestÃOS

  ( organização sociedade de interesse publico ) OSCIP-  termo de Parceria - Portaria  do MJ - Permitida a remuneração.

  
  

  Deus nos abençoe e nos faça prósperos de amor ;)

• Cuidado com alguns comentários para não causar confusão. O comentário da Bárbara não é o que a questão pede.

• "...A grande diferença entre elas é que a OS recebe ou pode receber delegação para gestão de serviço público, enquanto a OSCIP exerce atividade de natureza privada, com auxílio financeiro percebido pelo Estado."
  
  Cespe........................

• A Lei 9.790/1999 instituiu uma qualificação específica a ser concedida a entidades privadas, sem fins lucrativos, que pretendam atuar em parceria com o Poder Público, dele recebendo fomento: a qualificação como organização da sociedade civil de interesse  publico (OSCIP).

  
  

  As OSCIP podem atuar em diversas áreas, todas elas de INTERESSE SOCIAL, e sempre sem finalidade de lucro.

  
  

  " exercer atividades de natureza privada" - INCORRETO

  " apoio do Estado" - CORRETO

  
  

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
  

• Indiquem para comentário, please! :)

• São organizações de Direito Privado, Em prol do Interesse Público, Cooperando com o Estado.

• Bárbara, seu comentário não acrescenta em nada aqui neste tipo de questão, não sei pq vc sempre posta o mesmo comentário em várias questões sendo que nem sempre faz correlação com o que a questão está pedindo. Pq isso? É para atrapalhar? Não consigo compreender essa titude sua como "ajuda". Reveja seu comentário, colega, na boa!

   

   

  Bjão.

• A OSCIP desempenha serviços sociais não exclusivos do Estado, gozando de incentivos e se sujeitando à fiscalização pelo Poder Público. 

• ERRADO

  O próprio nome já diz; exercem atividades de interesse público.

• Apesar da doutrina abaixo colacionada, o gabarito foi mantido.

  Segundo Maria Sylvia Z. Di Pietro (2010) a grande diferença entre OS e Oscip é que a OS recebe delegação para prestar serviços públicos, enquanto que a Oscip exerce atividade privada com a ajuda do Estado.”

  Na mesma linha de argumentação, ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2011, p. 154): “Na opinião da Profª Maria Sylvia Di Pietro, a diferença fundamental entre OSCIP e organização social é que a organização social ‘recebe ou pode receber delegação para a gestão de serviço público, enquanto a OSCIP exerce atividade de natureza privada, com a ajuda do Estado’.”

   

   

• ----> para a prestação de serviços sociais não exclusivos do Estado (serviços socialmente úteis), sob incentivo e fiscalização desse Estado e que consagre, em seus estatutos, uma série de normas sobre estrutura, funcionamento e prestação de contas (art. 4º).

• O objetivo das OSCIP é prestar serviços de natureza públicos auxiliando o estado.

• Nesse caso, caberia às PARAESTATAIS.

• Entendo que seria apoiar/auxiliar o Estado em atividades de interesse público.

•  

  Seria apoiando o Estado - e não com o apoio dele. 

   

• O enunciado não cobra Doutrina, mas a letra fria da Lei:

  LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.

  Art. 9o Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3o desta Lei.

• gente, quando ficar na dúvida tenta desmontar o nome e ir analisando - organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs)

  
  

  A resposta ta no nome... (Não é 100% eficaz, isso é uma técnica de chute consciente).

  Espero ajudar. Valeu

• Atividades de interesse público.

• Questão ridícula, apesar da OSCIP efetivamente exercer atividades de natureza privada com o apoio do Estado, essa não é uma finalidade dela, pois as “finalidades” estão no rol dos incisos do art 3º 

• São criadas por INICIATIVA PRIVADA para prestar ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO.

  corrijam-me se eu estiver errada.

Questão 1108216

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Acerca das agências reguladoras, organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), julgue os itens a seguir.

O surgimento das agências reguladoras representa uma mudança no papel do Estado, que deixou de ser produtor de bens e serviços e se tornou regulador dos serviços públicos

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA

  As agências reguladoras surgem em pleno processo de desestatização em que o Estado deixa de atuar diretamente, tornando-se regulador dos serviços públicos (Estado regulador).
  

  http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/suframa-recursos-e-comentarios-administracao-publica/
  

• então o estado não produz mais bens? nao seria os dois juntos? porém um com mais atuação ... 

• Estranho isso ser CERTO, o Estado DEIXOU DE SER??? Como assim??

• Marta, quando o estado cria uma autarquia ele transfere o serviço e a titularidade do serviço

  para o ente descentralizado. Fazendo apenas uma espécie de supervisão ministerial, tutela administrativa.

  Deixando de atua diretamente por determinado serviço.

• Certo. O aumento da necessidade de regulação é consequência da opção política e econômica feita pelo governo brasileiro a partir da década de 90. O Estado deixa de exercer diretamente atividades empresariais, mas passa a intervir nelas ativamente, utilizando instrumentos de autoridade.

  Não significa obrigatoriamente uma redução quantitativa da atividade do Estado, mas uma alteração no perfil dessa atividade: ao deixar de assumir a tarefa de produção direta de bens e serviços, o Estado, na mesma proporção, intensifica o exercício de suas prerrogativas de intervenção no domínio econômico em sentido amplo.

  Direito Administrativo Descomplicado. Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo.

• Deixou de ser produtor de bens e serviços? Cespe acaba com os candidatos.

• Essa questão foi mal formulada. O Estado ainda produz bens e presta serviços, agora, com a criação das Agências reguladoras tornou-se regulador de serviços públicos.

• Dizem que em determinadas questões do CESPE é necessário dançar conforme a música, neste caso, impossível. Uma questão dessas não tem como aturar. Então quer dizer que o estado deixou completamente de prestar bens e serviços? Pois é exatamente isso que a questão diz. É necessário muita sorte além dos estudos...

• Bom dia Pessoal

  Eu estive analisando essa questão, e me veio a mente algo: Por mais que vocês estejam fatigados de tanta repetição, e por isso, com níveis de acerto bem elevados, já que algumas disciplinas aqui já foram "engolidas, ruminadas e remastigadas", por todos nós! É bom não confiar demais no seu conhecimento e cultivar uma leitura mais crítica e analista!

  Pois bem, eu também discordava dessa questão e concordava com a maioria de vocês, porém não havia me atentado para uma parte do enunciado:
  

  "O surgimento das agências reguladoras representa uma mudança no papel do Estado, que -> deixou de ser produtor de bens e serviços e se tornou regulador dos serviços públicos"

  "Eu creio que o examinador não quis dizer que o estado "deixou" de produzir! Mas sim, que passou a ser  taxado não somente como um mero produtor de bens, mas recebeu uma designação mais ampla e abrangente; isso não quer dizer que ele deixou de produzir nada, mas que seu foco passou a ser algo maior, de horizonte mais ampliado"

  Realmente o estado era tido como um "produtor de bens e serviços" (designação comum), nos dias atuais essa noção ganhou amplitude maior, o conceito saiu de algo simples para um contexto bem mais complexo.

• Nossa, que assertiva péssima. Como assim deixou de ser? O estado não presta mais serviço? ¬¬'

  Indicada para comentário.

• Esse " Deixou de ser" é de lascar mesmo... =\

• Eu acertei mas confesso que está estranha essa questão.

  Eu hein rsrs.

• Ha?? Então não há mais o SUS, serviços assistenciais...?

• "deixou de ser" é dose... esse CESPE é um brincalhudo

• Cuma

• Ai Cespe.. qq tá coteseno.

   

• ??????

   

• Essa questão veio para quebrar paradigmas.

  Rachacuca!

  hahaha

• Nossa, essa é só para eliminar candidato , deveria ser anulada .

• ¬¬

• Essa questao esta equivocada o Estado nao deixou de prestar servicos diretamente! Exemplo claro disso e a seguranca publica, prestada pelo proprio estado atraves de orgaos como a PF, PRF, etc.

• O ESTADO, AO INSTITUIR AS AGÊNCIAS REGULADORAS, PASSA A SER REGULADOR DESSES BENS E SERVIÇOS. OU SEJA: DEIXOU DE SER PRODUTOR E PASSOU A SER FISCALIZADOR.

   

   

  EX.:

   AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC): O ESTADO ABRE MÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO AÉREA PARA PARTICULARES E PASSA APENAS A NORMATIZÁ-LO, FISCALIZÁ-LO E REGULÁ-LO.

  
  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL): O ESTADO ABRE MÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES PARA PARTICULARES E PASSA APENAS A NORMATIZÁ-LO, FISCALIZÁ-LO E REGULÁ-LO.

  
  AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL): O ESTADO ABRE MÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA PARTICULARES E PASSA APENAS A NORMATIZÁ-LO, FISCALIZÁ-LO E REGULÁ-LO.

  
  AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) E AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA): O ESTADO ABRE MÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PARA PARTICULARES E PASSA APENAS A NORMATIZÁ-LOS, FISCALIZÁ-LOS E REGULÁ-LOS.

  
  AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ): O ESTADO ABRE MÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS PARA PARTICULARES E PASSA APENAS A NORMATIZÁ-LO, FISCALIZÁ-LO E REGULÁ-LO.

  
  AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (ANCINE) : O ESTADO ABRE MÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA, E DE SONS E IMAGENS PARA PARTICULARES E PASSA APENAS A NORMATIZÁ-LOS, FISCALIZÁ-LOS E REGULÁ-LOS.

  
  AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRES (ANTT): O ESTADO ABRE MÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES PARA PARTICULARES E PASSA APENAS A NORMATIZÁ-LOS, FISCALIZÁ-LOS E REGULÁ-LOS.

  
  AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA): O ESTADO ABRE MÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA O PARTICULAR E PASSA APENAS A NORMATIZÁ-LO, FISCALIZÁ-LO E REGULÁ-LO.

   

   [ . . . ]

   

   

  OBS.: ESSES "PARTICULARES" SÃO OS QUE ESTÃO EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, OU SEJA, PERMISSIONÁRIOS, CONCESSIONÁRIOS E AUTORIZATÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 

   

   

   

   

   

   

  GABARITO CERTO
   

   

  SE EXISTISSE UMA AGÊNCIA REGULADORA DE 'SEGURAÇA PÚBLICA', ENTÃO O ESTADO - CONSEQUENTEMENTE - DEIXARIA DE SER A PESSOA EXECUTORA DO SERVIÇO E PASSARIA SER A PESSOA FISCALIZADORA. O PROBLEMA É QUE NÃO EXISTE. A QUESTÃO, EM NENHUM MOMENTO, ESTÁ GENERALIZANDO O SERVIÇO PÚBLICO. ELA APENAS ESTÁ DIZENDO: HÁVENDO AGÊNCIA REGULADORA DE DETERMINADO SERVIÇO PÚBLICO, HAVERÁ A PRESCINDÊNCIA DO ESTADO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO.

   

  LEMBRANDO TAMBÉM QUE SEGURAÇA PÚBLICA CARACTERIZA ATIVIDADE DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA/JUDICIÁRIA, OU SEJA, INDELEGÁVEL PARA PARTICULÁRES. DIGO ISSO, PORQUE ALGUNS ASSUNTOS DESÁGUAM NA PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO POR PARTICULARES.

• O surgimento das agências reguladoras representa uma mudança no papel do Estado, que deixou de ser (APENAS) produtor de bens e serviços e se tornou regulador dos serviços públicos

  As agências reguladoras surgem em pleno processo de desestatização em que o Estado deixa de atuar diretamente, tornando-se regulador dos serviços públicos (Estado regulador). Mas isso não quer dizer que ele deixou de prover os serviços

  A redação da questão ficou meio confusa..e nessas de certo ou errado num dá nem p gente ir por exclusão. P responder essa questão vc tem que imaginar o que o examinador pensou naquele dia kkkkk..Se tivesse um apenas ali, ao meu ver, a questão estaria perfeita.

• Quer dizer que o Estado deixou de ser produtor de bens e serviços? Não oferta mais nenhum serviço?

• Então quer dizer que o Estado mudou de papel e ninguém disse nada? 
  
  Bom saber, Cespe!

• Eu também errei essa questão, mas realmente ela se encontra correta.

  Com base no livro DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO-20° EDIÇÃO, em sua pagina de número 162, é possível observar o seguinte trexo no final da folha: {...} O interesse que as atuais agências reguladoras despertou, quando começaram a ser aqui implantadas (a partir de 1996), decorre principalmente do fato de que a retirada do Estado brasileiro das atividades de produção direta de bens e prestação de serviços - redução do papel de "Estado-empresário" - ampliou sobremaneira a relevância da intervenção estatal regulatória nos setores que passaram a ser explorados pela iniciativa privada.

  Portanto, de fato a afirmativa presente na questão está correta.

• Ah tá, deixou de ser. Afffeeeeeree

• Cespe tá de sacanagem

• agora com Bolsonaro presidente esta questão começa a fazer sentido.

• O ESTADO deixou de ser há muito tempo, mas não precisava concordar... Na pratica está correta, mas na teoria, não

• Às vezes as cespe tem umas posições que parece que ela inventa as coisas. Essa questão dá a intender que o estado passou a regularizar os serviços depois das agências reguladoras, antes delas o estado já fazia isso.

• Acerca das agências reguladoras, organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), é correto afirmar que: O surgimento das agências reguladoras representa uma mudança no papel do Estado, que deixou de ser produtor de bens e serviços e se tornou regulador dos serviços públicos

• muito estranho

• O Estado não deixou de ser produtor de produtos e serviços, apenas são não mais atua em algumas áreas.

Questão 1108219

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão de Politicas Públicas

Julgue os itens subsecutivos, relativos às políticas públicas.

Ao planejar uma política pública, devem estar claros seu objeto e seus mecanismos de planejamento e de avaliação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA

  Mais uma que vem de graça. Obviamente, quando se faz o planejamento de uma política pública devem ficar claros os mecanismos de planejamento e de avaliação.
  

  http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/suframa-recursos-e-comentarios-administracao-publica/
  

• Quando uma vem de graça, as três seguinte são de arrancar o coro!

• A qualidade da formulação da política pública está intimamente relacionada à delimitação do problema a ser resolvido. Nesse sentido, devem estar claros os pontos a serem objeto de intervenção e os meios de implantação e avaliação da política pública.

  Gabarito: CERTO

• Concordo com jaqueline kkk

Questão 1108222

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão de Politicas Públicas

Julgue os itens subsecutivos, relativos às políticas públicas.

A avaliação de uma política pública deve ser realizada após o término de sua implementação, uma vez que não é possível realizar controle parcial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA

  A avaliação pode ser prévia (ex ante), concomitante (formativa, intermediária) e posterior (somativa, ex post). Assim, nada impede que se faça uma avaliação parcial antes ou durante a implementação da política pública.
  

  http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/suframa-recursos-e-comentarios-administracao-publica/
  

• O controle é feito em todas as etapas!!!

• Errada!

   

  Outras que ajudam a responder:

   

  (CESPE – SERPRO – ANALISTA – 2013)

  Na avaliação, as dimensões relevantes de um programa devem ser comparadas antes e depois da intervenção, a fim de se comprovar a efetivação das mudanças esperadas.

  GABARITO: CERTO.

   

   

  (CESPE – TJ-AC – ANALISTA – 2012)

  Os tipos de controle são o preliminar, que ocorre antes das operações iniciarem; o simultâneo, que ocorre enquanto os planos estão sendo implementados; e o de feedback, que enfoca o uso da informação sobre os resultados, no intuito de corrigir desvios em relação aos parâmetros aceitáveis.

  GABARITO: CERTO.

   

   

• Errado.
  No ciclo de políticas públicas existe a fase do ACOMPANHAMENTO (que precede à fase de Avaliação).

   

• Avaliação in-itinere.

• A avaliação de uma política pública pode ser prévia (ex ante) ou posterior (ex post). Além disso, é possível o monitoramento e controle parcial durante a implementação da política pública.

  Gabarito: ERRADO

• Gab: ERRADO

  A avaliação, controle e monitoramento deve ser pré, concomitante e após a aplicação das políticas públicas.

Questão 1108225

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão de Politicas Públicas

Julgue os itens subsecutivos, relativos às políticas públicas.

A agenda política mostra as questões públicas a serem tratadas pelo Estado, sua prioridade e importância.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA

  De acordo com Enrique Saraiva, a inclusão na agenda (ou inclusão de determinado pleito ou necessidade social na agenda, na lista de prioridades, do poder público) – designa o estudo e a explicitação do conjunto de processos que conduzem os fatos sociais a adquirir status de “problema público”, colocando-os no debate sobre a necessidade de intervenção através de políticas públicas.

  Dessa forma, a agenda política demonstra as questões públicas a serem tratadas pelo Estado, sua prioridade e importância.

  http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/suframa-recursos-e-comentarios-administracao-publica/
  

• Considerando uma 'Visão Simplificada" do "Ciclo de Políticas Públicas", temos as seguinte etapas:

  1. Construção da Agenda

  2. Formulação

  3. Implementação

  4. Acompanhamento

  5. Avaliação

  Onde, da etapa "Construção da Agenda", consiste na inclusão de dado pleito ou necessidade social na lista de prioridades do poder público.

  
  

  (Prof. Leonardo Albernaz)

  Logo, a questão está CERTA.

• Se um problema é identificado por algum ator político, e esse ator tem interesse na resolução de tal problema, este poderá então lutar para que tal problema entre na lista de prioridades de atuação. Essa lista de prioridades é conhecida como agenda.

   

  [...]

   

  De acordo com Cobb e Elder (1983), existem dois tipos de agenda:

  •  agenda política: conjunto de problemas ou temas que a comunidade política percebe como merecedor de intervenção pública;

  •  agenda formal: também conhecida como agenda institucional, é aquela que elenca os problemas ou temas que o poder público já decidiu enfrentar.

  Existe, ainda, a agenda da mídia, ou seja, a lista de problemas que recebe atenção especial dos diversos meios de comunicação. O poder que a mídia possui sobre a opinião pública é tamanho que, não raras vezes, a agenda da mídia condiciona as agendas políticas e institucionais.

  Geralmente, quando acadêmicos ou jornalistas mencionam "agenda", eles se referem à agenda formal.

   

  SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas conceitos, esquemas de análise, casos práticos. Cap 3 Ciclo de políticas públicas.

• Exatamente isso. Não custa lembrar mais uma vez que podemos conceituar agenda como um conjunto de problemas ou temas percebidos como relevantes e que, portanto, merecem a intervenção pública. Percebe o quanto isso é cobrado?

  Gabarito: CERTO

Questão 1108228

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão de Politicas Públicas

Julgue os itens subsecutivos, relativos às políticas públicas.

Conforme a abordagem de racionalidade econômica para a proposição de políticas públicas, o processo decisório acerca da agenda política é aberto ao debate público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA

  A abordagem da racionalidade econômica é aplicada na Teoria Clássica da Administração para descrever o conceito de homo economicus, buscando estudar o homem no contexto do consumo e da produção.

  Quando se fala em políticas públicas, estudamos o modelo racional-compreensivo.

  http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/suframa-recursos-e-comentarios-administracao-publica/
  

• • enfatiza o papel do Estado na concepção e implementação das políticas públicas, com relativamente pouca atenção na relação entre a estrutura das instituições políticas e o conteúdo da política pública;

            • o foco está em entender como são definidas a estrutura e a organização, como são distribuídos os deveres e funções das instituições governamentais específicas;

            • as instituições governamentais são vistas como padrões estruturados de comportamento de indivíduos e grupos com capacidade de influenciar a formulação da política pública;

            • as instituições podem ser estruturadas com função de facilitar ou obstar o andamento de políticas públicas em função de diferentes interesses

  
  

  PALUDO, Augustinho.

• Não entende porque está errado.

• A  Teoria da Escolha Pública (TEP) é o estudo dos processos de decisão política numa democracia, utilizando o instrumental analítico da economia, fundamentalmente os conceitos de comportamento racional e auto interesse que definem o  homo economicus. Diferentemente das escolhas privadas feitas pelos indivíduos sobre bens e serviços de uso privado, a Escolha Pública refere-se às decisões coletivas sobre bens públicos. Todavia, essas decisões coletivas são tomadas por indivíduos, integrantes de um grupo ou organismo coletivo, que afetam a todos os integrantes da coletividade.

  Segundo a TEP, políticos e burocratas, da mesma forma que empresários e consumidores, são atores racionais e estão motivados pelo interesse próprio, que no caso dos políticos consiste em atingir o poder e/ou manter-se nele. Isso resulta muitas vezes no fracasso das políticas públicas em satisfazer de forma eficaz ao conjunto da sociedade ou mesmo à maioria da população através de políticas em prol do bem comum. A conclusão da TEP é que existem falhas na ação dos governos, da mesma forma que existem falhas de mercado, apontando a ineficiência da administração pública, ausência de incentivos, problemas com obtenção de informação acerca das preferências dos cidadãos, rigidez institucional, permeabilidade à ação de lobbies, etc. Além da racionalidade e do interesse próprio, um terceiro elemento fundamental é o conjunto de regras e instituições políticas. Segundo a perspectiva da TEP, a escolha de políticas públicas dos governos é resultante de opções motivadas por preferências individuais, feitas sob determinadas regras e procedimentos de decisão coletiva. Em face de tais regras, cada participante escolhe sua estratégia segundo o critério de maior utilidade individual.

  As instituições interferem nas decisões racionais dos atores públicos, limitando sua racionalidade (em relação à do mercado). Nessa perspectiva, o governo é uma instituição econômica em busca de maximização de votos e que afeta o desempenho econômico porque interfere no provimento de bens públicos.

  Os burocratas, por exemplo, são vistos como maximizadores do próprio interesse, que normalmente é a busca de poder. E poder na administração pública possui uma grande relação com o orçamento, ou seja, quanto maior o orçamento do órgão, maior seria o seu poder.

  Assim, ao invés dos recursos serem alocados de forma eficiente, seriam alocados com base em critérios políticos que não representam o interesse da sociedade. Os órgãos tenderiam a gastar cada vez mais, sem nenhuma relação com os resultados que deveria alcançar.

  A Teoria da Escolha Pública implica uma visão crítica da burocracia, como dotada de uma tendência auto-orientada, e prescreve um ostensivo controle político sobre a burocracia para controlar custos, questionar e criticar resultados, quebrar monopólios e introduzir competição.

  CURSO ON-LINE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TCU
  PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS

• Na teoria econômica, a decisão racional é a escolha da alternativa mais eficiente, ou seja, aquela que maximize o resultado para dado insumo, ou que minimize o insumo para dado resultado;

• Gab. : Errado
  
  A abordagem da racionalidade econômica é aplicada na Teoria Clássica da Administração para descrever o conceito de homo economicus, buscando estudar o homem no contexto do consumo e da produção. Quando se fala em políticas públicas, estudamos o modelo racional-compreensivo.

  O que é o método Racional-compreensivo?

  Parte do pressuposto de que a intervenção por meio de políticas públicas deve ter sustentação em ampla análise prévia dos problemas sociais que contextualizam a situação-problema a ser resolvida, considerando as preferências mais relevantes da sociedade. O método é ousado, a decisão é demorada, o governo é o principal ator, e é mais utilizado para mudanças e decisões de grande impacto. (PALUDO)

• ASSIM ESTARIA CERTA...

   

  Conforme a abordagem da racionalidade compreensiva,  para a proposição de políticas públicas, o processo decisório acerca da agenda política é aberto ao debate público.

Questão 1108231

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão de Politicas Públicas

Julgue os itens subsecutivos, relativos às políticas públicas.

Os conselhos de políticas setoriais são um mecanismo disponível para o controle social dos cidadãos em relação à proposição de políticas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA

  Os conselhos de políticas públicas setoriais nada mais são do que os conselhos gestores, que atuam dentro de determinados setores (educação, saúde, assistência social, etc.). Esses conselhos são um mecanismo disponível para o controle social dos cidadãos em relação à proposição de políticas públicas.
  

  http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/suframa-recursos-e-comentarios-administracao-publica/
  

• Os conselhos setorias possuem a principal de servir de instrumento para garantir a participação popular, o controle social e a gestão democrática das políticas e dos serviços públicos, envolvendo o planejamento e o acompanhamento da execução destas políticas e serviços públicos.

  Fonte:     https://pt.wikipedia.org/wiki/Conselhos_de_pol%C3%ADticas_p%C3%BAblicas

   

• Confesso que fiquei em dúvida por causa da ambiguidade, quem controla quem? Os cidadãos são controlados ou fazem o controle?

Questão 1108234

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 288 de 1967; Decreto-Lei 356 de 1968 e Decreto 61.244 de 1967 - Regulamentação da Zona Franca de Manaus

Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988, no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.

Caso o governo federal pretenda alterar os critérios que disciplinam a aprovação de certos projetos na Zona Franca de Manaus, ele poderá modificá-los por decreto federal, desde que haja autorização do Congresso Nacional por meio de resolução.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 1108237

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 288 de 1967; Decreto-Lei 356 de 1968 e Decreto 61.244 de 1967 - Regulamentação da Zona Franca de Manaus

Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988, no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.

As isenções fiscais previstas no Decreto-Lei n.º 356/1968 não são aplicadas a bens de consumo de origem estrangeira.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 1108240

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 288 de 1967; Decreto-Lei 356 de 1968 e Decreto 61.244 de 1967 - Regulamentação da Zona Franca de Manaus

Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988, no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.

Considere que uma empresa de produtos de informática tenha permitido a entrada de determinada mercadoria na Zona Franca de Manaus por ponto diverso daqueles permitidos pelo Decreto n.º 61.244/1967. Nessa situação, prevê-se pena de multa correspondente a cem por cento do valor do produto

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 1108243

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 288 de 1967; Decreto-Lei 356 de 1968 e Decreto 61.244 de 1967 - Regulamentação da Zona Franca de Manaus

Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988, no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.

Considere que uma empresa do estado de São Paulo tenha enviado determinada mercadoria à Zona Franca de Manaus com a finalidade de reexportá-la para o estado de Goiás. Nessa situação, serão devidos todos os impostos em vigor para a produção e circulação de mercadorias no país.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 1108246

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 134 de 2010 - Conselho de Administração da Zona Franca de Manaus e Legislação Específica da SUFRAMA

Julgue os itens de 110 a 113, com base na Lei Complementar n.º 134/2010, no Decreto n.º 7.138/2010 e no Decreto n.º 7.139/2010.

O Conselho de Administração da SUFRAMA, o qual é presidido pelo ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, reúne-se com periodicidade bimestral ou, extraordinariamente, por convocação de seu presidente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 1108249

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 134 de 2010 - Conselho de Administração da Zona Franca de Manaus e Legislação Específica da SUFRAMA

Julgue os itens de 110 a 113, com base na Lei Complementar n.º 134/2010, no Decreto n.º 7.138/2010 e no Decreto n.º 7.139/2010.

O prefeito do município de Belém é membro nato do Conselho de Administração da SUFRAMA.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• REVOGADO PELO DECRETO 9912/19

Questão 1108252

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 134 de 2010 - Conselho de Administração da Zona Franca de Manaus e Legislação Específica da SUFRAMA

Julgue os itens de 110 a 113, com base na Lei Complementar n.º 134/2010, no Decreto n.º 7.138/2010 e no Decreto n.º 7.139/2010.

Entre suas diversas competências legais, o Conselho de Administração da SUFRAMA tem o poder-dever de, na condição de órgão de assistência direta e imediata ao superintendente da autarquia, emitir parecer não vinculativo acerca dos projetos de empresas que tenham por objetivo o usufruto dos benefícios fiscais previstos no Decreto-Lei n.º 288/1967

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 1108255

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 134 de 2010 - Conselho de Administração da Zona Franca de Manaus e Legislação Específica da SUFRAMA

Julgue os itens de 110 a 113, com base na Lei Complementar n.º 134/2010, no Decreto n.º 7.138/2010 e no Decreto n.º 7.139/2010.

O superintendente da SUFRAMA é assistido, no que se refere ao controle interno da legalidade administrativa de seus atos, pela Procuradoria Federal

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 1108258

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 134 de 2010 - Conselho de Administração da Zona Franca de Manaus e Legislação Específica da SUFRAMA

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.387/1991, no Decreto n.º 6.008/2006 e na Lei n.º 9.960/2000.

Suponha que uma empresa, com base na Zona Franca de Manaus, fabricante de unidade de processamento digital de pequena capacidade em microprocessadores, pretenda se isentar do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Nessa situação, para que essa empresa obtenha o benefício fiscal, seus produtos deverão ser produzidos de acordo com o processo produtivo básico estabelecido pela SUFRAMA

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 1108261

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 134 de 2010 - Conselho de Administração da Zona Franca de Manaus e Legislação Específica da SUFRAMA

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.387/1991, no Decreto n.º 6.008/2006 e na Lei n.º 9.960/2000.

Considere que, no ano de 2013, determinada empresa tenha industrializado bens do setor de informática na Zona Franca de Manaus e utilizado matérias-primas de origem estrangeira. Nessa situação, se esses bens forem internados em outras regiões do país, verifica-se a hipótese de incidência do imposto sobre importação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 1108264

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 134 de 2010 - Conselho de Administração da Zona Franca de Manaus e Legislação Específica da SUFRAMA

Julgue os itens a seguir, com base na Resolução CAS n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010.

Considere que um grupo econômico de empresas tenha apresentado três projetos técnico-econômicos para benefício fiscal administrado pela SUFRAMA. Nessa situação, caso eles sejam aprovados, a autarquia poderá emitir um único laudo de operação comum aos três projetos do referido grupo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 1108267

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 134 de 2010 - Conselho de Administração da Zona Franca de Manaus e Legislação Específica da SUFRAMA

Julgue os itens a seguir, com base na Resolução CAS n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010.

Nos termos da legislação vigente, as empresas fabricantes de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus devem implantar sistema de qualidade baseado nas normas da série 19000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 1108270

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 134 de 2010 - Conselho de Administração da Zona Franca de Manaus e Legislação Específica da SUFRAMA

Julgue os itens a seguir, com base na Resolução CAS n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010.

Considere que determinada empresa possua projeto industrial, na Zona Franca de Manaus, para processamento de produtos de origem pecuária. Nessa situação, verifica-se hipótese de isenção do IPI sobre os referidos produtos

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 1108273

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 134 de 2010 - Conselho de Administração da Zona Franca de Manaus e Legislação Específica da SUFRAMA

Julgue os itens a seguir, com base na Resolução CAS n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010.

Suponha que determinada empresa apresente projeto técnico-econômico para obtenção de incentivo fiscal administrado pela SUFRAMA. Nessa situação, para que esse projeto possa ser classificado, quanto ao porte, como simplificado, a empresa deverá estar enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 1108276

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 134 de 2010 - Conselho de Administração da Zona Franca de Manaus e Legislação Específica da SUFRAMA

Julgue os itens a seguir, com base na Resolução CAS n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010.

O Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos, coordenado pela Secretaria do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, poderá realizar suas reuniões por meio de videoconferência

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C