Prova CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade

Questão 2565037

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-TO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Assinale a opção correta a respeito da comissão responsável por conduzir o processo disciplinar relativo à apuração de responsabilidade de servidor por suposta infração praticada no exercício de suas atribuições.

• A. Se um dos integrantes da comissão for primo do indiciado, ele deverá ser substituído, sob pena de nulidade dos atos da comissão.
• B. O presidente da comissão deve ser necessariamente servidor ocupante de cargo de nível superior ao da pessoa indiciada.
• C. Os integrantes da comissão ficarão dispensados do ponto até a entrega do relatório final.
• D. Deverá ser designado como secretário o servidor mais antigo no cargo em relação aos outros dois integrantes da comissão.
• E. As reuniões e as audiências da comissão terão caráter público, sob pena de nulidade dos atos.

Gabarito: C

Comentários

• Fundamentação: lei 8112/90, Capítulo III - Do Processo Disciplinar

  
  a) Se um dos integrantes da comissão for primo do indiciado, ele deverá ser substituído, sob pena de nulidade dos atos da comissão. ERRADO. Art. 149. § 2o  Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. OBS: primo pertence ao 4º grau de parentesco.

  
  b) O presidente da comissão deve ser necessariamente servidor ocupante de cargo de nível superior ao da pessoa indiciada. ERRADO.       Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  
  c) Os integrantes da comissão ficarão dispensados do ponto até a entrega do relatório final. CERTO. Art. 152. § 1o  Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

  
  d) Deverá ser designado como secretário o servidor mais antigo no cargo em relação aos outros dois integrantes da comissão. ERRADO. Art. 149.     § 1o  A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

  
  e) As reuniões e as audiências da comissão terão caráter público, sob pena de nulidade dos atos. ERRADO. Art. 150. Parágrafo único.  As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

   

  Gabarito: letra C.

   

•                                                                                                  #DICA#

   

  Pessoal, não vamos confundir:

   

  -No processo administrativo disciplinar a comissão é composta por três servidores estáveis. Apenas o presidente da comissão necessita ter cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. No entanto todos os membros da comissão devem ser servidores estáveis. 

   

  -No processo administrativo sumário, que é aquele destinado a apurar situações de acumulação ilícita de cargos, abandono de cargo ou inassiduidade habitual, a única exigência da lei é de que a comissão seja composto por 2 servidores estáveis.

   

   

• Por eliminação marquei a C, mas entendo que ela não está 100% correta, visto que o Art. 152  §1 da L8112 diz:  Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório. A alternativa permite a interpretação que isso ocorre em todo processo, não apenas quando há necessidade.
  
  Ainda assim, não creio que será anulada, apenas quis compartilhar esse comentário e ver se os colegas pensam da mesma forma.
  
  Bons estudos!
   

   

   

• RESUMEX:

   

  A) PROIBIÇÃO SÓ ATÉ O 3ª GRAU (PRIMO É PARENTE DE 4ª GRAU)

   

  B) PODE TER NÍVEL IGUAL OU SUPERIOR AO DO INDICIADO

   

  C) GABARITO (MEMBROS DA COMISSÃO TEM DISPENSA DE PONTO ATÉ A CONCLUSÃO DO RELATÓRIO)

   

  D) O SECRETÁRIO É DESIGNADO LIVREMENTE PELO PRESIDA DA COMISSÃO, SEM RESTRIÇÃO. PODE(FACULDADE) ESCOLHER MEMBRO DA COMISSÃO

   

  E) REUNIÕES TERÃO CARÁTER PRIVADO OU SIGILOSO

   

   

   

  FUNDAMENTO:

   

  >> LEI 8112

   

  Art. 152 §1: Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório.

   

   

   

   

  GAB C

• LETRA C

   

  RESUMO

   

  Macete : PAD (ordinário) tem 3 letras, então relacione:
  * São 3 servidores esTáveis
  * E não pode ser composta por parentes até o 3º grau.

  
   

  PAD SUMÁRIO X PAD ORDINÁRIO

  
  I - PAD SUMÁRIO: Composto por 2 servidores estáveis 
       PAD ORDINÁRIO: Composto por 3 servidores estáveis 

  II - PAD SUMÁRIO: A lei não menciona o presidente dentre os 2 servidores  

         PAD ORDINÁRIO: Dentre os 3 servidores haverá um presidente da comissão que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

  III - PAD SUMÁRIO: vedação Até 3º garu

           PAD ORDINÁRIO:  vedação Até 3º garu

  IV - PAD SUMÁRIO: 30  prorrogado por mais 15

          PAD ORDINÁRIO: 60  prorrogado por igual  60  +  20 para o julgamento 

• Complementando o comentário do amigo Cassiano

   

  O prazo de duração do PAD é de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, até a elaboração do relatório, após o que a autoridade terá mais 20 dias para julgamento (+20 dias). Tais prazos são impróprios e, por isso, a lei dispõe que o desrespeito a esse prazo não enseja a nulidade do processo adminiistrativo.

   

  BOAS FESTAS

• Gabarito letra "C"

   

  Questão bem típica do CESPE. Não informa a qual lei está se referindo, graças ao enuncidado vago, e nessa o candidato fica em dúvida se a banca está cobrando 8112 ou 9784.

• GAB:C

   

  Explicando de forma bem simples e direta:

   

  A) A proibição é para parentesco até o 3º grau. PRIMO É PARENTE DE 4º GRAU.

   

  B) O presidente da comissão julgadora pode ser de cargo efetivo superior ou do mesmo nível , ou ter escolaridade igual ou superior a do indiciado.

   

  C) Até a entrega do relatório final, os integrantes ficam dispensados do ponto. (Art. 152 §1)

   

  D) O presidente escolhe o secretário, que pode ser qualquer um dos membros da comissão.

   

  E) Audiências e reuniões são reservadas. 

   

   

• Lei 8.112/90
  
  Art. 152.  O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

          § 1o  Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

• >> Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

• por que anulou?

• MOTIVO ANULAÇÃO PELO CESP:

  Deferido com anulação A supressão do trecho “sempre que necessário” presente no texto da Lei e ausente da opção apontada como gabarito prejudicou o julgamento objetivo da questão.

• A justificativa de anulação da questão pela banca foi a seguinte:

  Deferido com anulação A supressão do trecho “sempre que necessário” presente no texto da Lei e ausente da opção apontada como gabarito prejudicou o julgamento objetivo da questão.

   

  Veja-se:

  Art. 152.  O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

          § 1o  Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

          § 2o  As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

   

  As demais assertivas permanecem erradas. 

• 11 C - Deferido com anulação A supressão do trecho “sempre que necessário” presente no texto da Lei e ausente da opção apontada como gabarito prejudicou o julgamento objetivo da questão.

• ParenTE - TErceiro grau!

   

  Abraços!

Questão 2565040

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-TO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções

Conforme disciplina a Lei n.º 8.112/1990 com relação à acumulação de cargos, julgue os próximos itens.

I A aposentadoria do servidor não impede a percepção de vencimento de emprego público efetivo com proventos da inatividade se os cargos forem acumuláveis na atividade.

II A participação em órgão de deliberação coletiva não configura acumulação de cargos e deve ser remunerada.

III A acumulação lícita de cargos dispensa a comprovação da compatibilidade de horários se o servidor cumprir a jornada em cada um deles.

IV Detectada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos públicos, será dada ao servidor a oportunidade de apresentar opção por um deles.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO A 

   

  Lei 8.112 

   

  I A aposentadoria do servidor não impede a percepção de vencimento de emprego público efetivo com proventos da inatividade se os cargos forem acumuláveis na atividade. CERTA 

   

  Art. 118, § 3o  Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. 

   

   

   

  II A participação em órgão de deliberação coletiva não configura acumulação de cargos e deve ser remunerada. ERRADA

   

     Art. 119.  O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.  

   

   

   

  III A acumulação lícita de cargos dispensa a comprovação da compatibilidade de horários se o servidor cumprir a jornada em cada um deles. ERRADA

   

  Art. 118,  § 2o  A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

   

   

   

  IV Detectada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos públicos, será dada ao servidor a oportunidade de apresentar opção por um deles. CERTA

   

  Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 (A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público ) notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.

• Fundamentação: lei 8112/90.
  
  I A aposentadoria do servidor não impede a percepção de vencimento de emprego público efetivo com proventos da inatividade se os cargos forem acumuláveis na atividade. CERTO. Art. 118. § 3o  Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  
  II A participação em órgão de deliberação coletiva não configura acumulação de cargos e deve ser remunerada. ERRADO. Art. 119.  O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  
  III A acumulação lícita de cargos dispensa a comprovação da compatibilidade de horários se o servidor cumprir a jornada em cada um deles. ERRADO. Art. 118. § 2o  A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

  
  IV Detectada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos públicos, será dada ao servidor a oportunidade de apresentar opção por um deles. CERTO. Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

   

  Gabarito: letra C.

• ● Adendo a "Questão "A" - CONSIDERADA CORRETA

   

  【Impossibilidade da ACUMULAÇÃO TRÍPLICE de aposentadorias】

  ∇

  DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE PROFESSOR COM PROVENTOS DE DUAS APOSENTADORIAS. CUMULAÇÃO TRÍPLICE. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICÁVEL O ART. 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.5.2008.

  O acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de se acumular dois proventos de aposentadorias com vencimentos de um novo cargo público, ainda que o provimento neste tenha ocorrido antes da vigência da EC nº 20/98. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE-AgR 753.204, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.8.2014)

• GABARITO LETRA C

• O SERVIDOR POSSUI DOIS PRAZOS PARA A MANIFESTAR OPÇÃO:

  1) ANTES DA ABERTURA DO PAD SUMÁRIO; E

  2) ENTRE A APRESENTAÇÃO DAS PROVAS E O RELATÓRIO DA COMISSÃO (DENTRO DA ETAPA DA INSTRUÇÃO DO PAD).

• Resposta correta letra c)

  I - Certo - Fundamentação na lei 8112/90 - Art. 118. § 3o  Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97). 

  Vale ressaltar o entendimento recente do STF em relação ao teto constitucional não cabe a soma dos cargos efetivos, mas sim separadamente: “Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”. STF. Plenário. RE 612975/MT e RE 602043/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 26 e 27/4/2017 (repercussão geral) (Info 862).

  II - Errado. Em regra, o servidor não pode ser remunerado pela participação em órgãos de deliberação coletiva, porém temos que atentar para a exceção referente a “participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social”. Conforme art. 119 da Lei 8.112/1990: O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.

  III - Errado - Deve ser observado a compatibilidade de horários, inclusive devido ao princípio da eficiência e da dignidade da pessoa humana (essa parte é bom guardar). Entendimento do STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE DE JORNADA SEMANAL SUPERIOR A SESSENTA HORAS NA HIPÓTESE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. É vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais. 

  IV - Correta - art.133 , lei 8112/90 (acabou meu espaço hehehe)

  Bons estudos, ano de plantação.

• Lei 8.112/90

  Art. 119. O servidor nao poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso do parágrado unico do Art. 9, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

  Pag. Uníco. O disposto neste artigo não se aplica à remuneraçao devida pela participaçào em conselho de administração fiscal das empresas públicas e sociedade de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades nem que a União direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser a legislação específica.

   

  Art. 9. Parágrafo único.  O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. 

• Pra complementar:

  RMS 34257 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL 

  AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA

  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI

  Julgamento: 29/06/2018          Órgão Julgador: Segunda Turma

  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARECER GQ 145/1998/AGU. LIMITE MÁXIMO DE 60 HORAS SEMANAIS EM CASOS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPATIBILIDADE DAS JORNADAS DE TRABALHO DA IMPETRANTE. COMPROVAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.

  GABARITO: C

• Galera vou atualizar os comentários com o que há de mais novo na jurisprudência

  Corretas item I e IV. - LETRA C.

  Item II - ERRADO. Mesmo cargo de deliberação coletiva se sujeita as condicionantes para cumulação de cargos. A teor do art. 119 da Lei 8.112/1990: O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

  item III - ERRADO. É IMPRESCIDÍVEL demonstrar a compatibilidade de horário para cumular cargos.

  VEJAM: - A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal. O único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. STF. 1ª Turma. RE 1176440/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 9/4/2019 (Info 937). STF. 2ª Turma. RMS 34257 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 29/06/2018. STJ. 1ª Seção. REsp 1767955/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 27/03/2019 (Info 646).

• A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.112 de 1990. 
  
  
  
  I - CERTO, com base no artigo 118, § 3º, da Lei nº 8.112 de 1990. Caracteriza como acumulação proibida, a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo, com proventos da inatividade, exceto quando os forem acumuláveis na atividade. 
  Conforme indicado no item I os cargos são acumuláveis na atividade, dessa forma, a aposentadoria do servidor não impede a percepção de vencimento de emprego público efetivo com proventos da inatividade. 
  II - ERRADO, de acordo com o artigo 119, da Lei nº 8.112 de 1990, "o servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do artigo 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva". 
  
  III - ERRADO, com base no artigo 37, Inciso XVI, da CF/88, condiciona a acumulação lícita de cargos à compatibilidade de horários. 
  
  IV - CERTO, de acordo com o artigo 133, da Lei nº 8.112 de 1990. Quando for detectada a acumulação ilegal de cargos públicos, a autoridade notificará o servidor, por meio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência. 
  
  Assim, o gabarito é a letra C), já que apenas os itens I e IV estão corretos. 
  
  Gabarito do Professor: C) 
  
  Referências:
  
  Constituição Federal de 1988. 
  Lei nº 8.112 de 1990.
  

• E existe emprego público efetivo desde quando????

Questão 2565043

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-TO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

A Comissão de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins deve ser integrada por três membros e respectivos suplentes, sendo

• A. todos servidores efetivos e estáveis, tendo participação lícita quem tenha sofrido punição administrativa se há mais de cinco anos.
• B. todos servidores efetivos e estáveis, vedados os requisitados.
• C. todos servidores efetivos e estáveis, designados pelo presidente do Tribunal.
• D. pelo menos dois dos servidores efetivos, estáveis e ocupantes de cargo de nível superior.
• E. pelo menos dois servidores efetivos e estáveis.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA: LETRA C

   

  Código de ética do TRE-TO:

   

  Art. 7º Fica criada a Comissão de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, com o objetivo de implementar e gerir este Código,

  integrada por três membros e respectivos suplentes, todos servidores e fetivos e estáveis, designados pelo Presidente do Tribunal, dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal.

   

  obs: Apesar de não haver vedação aos requisitados integrarem a referida Comissão, não é de praxe tal composição.

• PORTARIA Nº 316 DE 22 DE SETEMBRO DE 2014. - Institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

  ㍉

  a)  todos servidores efetivos e estáveis, tendo participação lícita quem tenha sofrido punição administrativa se há mais de cinco anos. (INCORRETA: erro: Não pode ter sofrido punição).

   

  b) todos servidores efetivos e estáveis, vedados os requisitados. (INCORRETA: erro: não há menção na lei sobre vedação dos requisitados).

   

  C) CORRETA todos servidores efetivos e estáveis, designados pelo presidente do Tribunal. (CORRETA: art. 7º do Código de Ética de Tocantins - Portaria nº 316 de 22 de setembro de 2014)

   

  d)  pelo menos dois dos servidores efetivos, estáveis e ocupantes de cargo de nível superior. (INCORRETA: erro: serão nomeados 3 e não 2 servidores - outro erro: não é necessário possuir cargo nível superior).

   

  e) pelo menos dois servidores efetivos e estáveis. (INCORRETA: erro: serão nomeados 3)

   

  Art. 7º Fica criada a Comissão de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, com o objetivo de implementar e gerir este Código, integrada por três membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados pelo Presidente do Tribunal, dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal.

   

   

  Correta: "C"

• gab. C

   

  Para quem estiver estudando para o TRT 6:

  Do Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 6ª Região.

  
   

  CAPÍTULO III - DA COMISSÃO DE ÉTICA

  Seção I

  Da Composição

  Art. 7º A Comissão de Ética do TRT6 será composta por 3 membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados pela Presidência do Tribunal dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal.

  § 1º O mandato dos membros da Comissão será de dois anos, permitida a recondução.

  § 2º A Presidência do Tribunal indicará o Presidente da Comissão para mandato de dois anos, permitida a recondução.

  § 3º Ficará suspenso da Comissão, até o trânsito em julgado, o membro que vier a ser indiciado criminalmente, responder a processo administrativo disciplinar ou transgredir a qualquer dos preceitos deste Código.

  Art. 8º Os integrantes da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos ou funções.

  Parágrafo único. Não haverá remuneração pelos trabalhos desenvolvidos na Comissão de Ética.

Questão 2565046

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-TO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Ação de Impugnação De Mandato Eletivo - AIME; Ações Especiais Eleitorais

Se um parlamentar federal do estado de Tocantins for reeleito e haja prova de que, durante o processo eleitoral, tenha ocorrido abuso do poder econômico, a ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser proposta até

• A. o final do mandato como reeleito.
• B. quinze dias após a diplomação.
• C. dois anos após a diplomação.
• D. dois anos após a posse.
• E. quinze dias após a posse.

Gabarito: B

Comentários

• CF/88
  
  Art. 14
  
  § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

   

  Gabarito: letra B.

• A famosa AIME - Açao de Impugnação de Mandato Eletivo.

   

   

  ----

  "A vida é aquilo que acontece enquanto você faz planos."

• Gabarito: b)
  .
  CF/88
  Art. 14, § 10. O MANDATO ELETIVO poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de QUINZE DIAS CONTADOS DA DIPLOMAÇÃO, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
  .....................................
  AIME - Açao de Impugnação de Mandato Eletivo.

  . 
  A AIME visa impedir o mandato político de quem incorreu em: 
  - Abuso de poder econômico; 
  - Corrupção; e 
  - Fraude.

  
   

• depois desse bizu nunca mais errei:

   

   

  O MANDATO ELETIVO   =   15 LETRAS   =   15 DIAS   →   APÓS DIPLOMAÇÃO

• A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) é prevista no artigo 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal.
  “Art. 14. [...]
  § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico,corrupção ou fraude.
  § 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.”

  Trata-se, pois, de ação de índole constitucional-eleitoral, com potencialidade desconstitutiva do mandato. Por óbvio, não apresenta caráter criminal. Seu objetivo é tutelar a cidadania, a lisura e o equilíbrio do pleito, a legitimidade da representação política, enfim, o direito difuso de que os mandatos
  eletivos apenas sejam exercidos por quem os tenha alcançado de forma lícita, sem o emprego de práticas tão censuráveis quanto nocivas como são o abuso de poder, a corrupção e a fraude. Nas palavras de Tito Costa (1992, p. 170), tem essa ação por escopo “eliminar, tanto quanto possível, vícios que deformem ou desnaturem o mandato popular”.
  Apesar de não haver norma infraconstitucional regulamentando o dispositivo em tela, sua eficácia imediata é indubitável.
  Três são os fundamentos possíveis para a ação em apreço, a saber: abuso de poder econômico, corrupção e fraude.

  (José Jairo Gomes, 2017)

• GABARITO: B

   

   

  Analisar as alternativas conforme:

   

  | Constituição Federal de 1.988

  | Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

  | Capítulo IV - Dos Direitos Políticos

  | Artigo 14

  | § 10

  "O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude."

   

   

  Análise das alternativas:

   

  a) o final do mandato como reeleito. - ERRADA - 

   

  b) quinze dias após a diplomação. - CORRETA - 

   

  c) dois anos após a diplomação. - ERRADA - 

   

  d) dois anos após a posse. - ERRADA - 

   

  e) quinze dias após a posse. - ERRADA - 

• Não confundir AIME com AIJE:

  OBS: a finalidade da AIME é desconstituir o mandato do eleito obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. Distingue-se da AIJE prevista nos artigos 19 e 22, da LC nº 64/90, pois esta tem em vista a cassação do registro e do diploma, bem como a decretação da inelegibilidade do candidato-réu pelo período de oito anos após as eleições a que se referir; ademais, enquanto a AIJE deve ser ajuizada até a data da diplomação, a AIME poderá sê-lo até 15 dias depois desse marco.

  PRAZO: A AIME deverá ser proposta no prazo decadencial de quinze dias, contados da diplomação.

  OBJETO: é a desconstituição do mandato eletivo.

  PROCEDIMENTO: Para o TSE, a AIME deve tramitar segundo o procedimento da AIRC (artigos 3º a 16 da LC nº 64/90) e não o procedimento comum ordinário do processo civil. 

  Vale mencionar que excepcionalmente admite-se a AIME em relação à abuso do poder político quando este apresente conexão com o abuso do poder econômico.

  A AIME corre em segredo de justiça, mas o seu julgamento é público.

• AIME - 15 dias.. CF

• TRATA-SE DO MESMO PRAZO PARA A REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS.

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento sobre prazo para a propositura de ação de impugnação de mandado eletivo.
  
  2) Base constitucional (CF de 1988)
  
  Artigo 14. [...].
  
  § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
  
  3) Exame do enunciado e identificação da assertiva CORRETA
  
  Se um parlamentar federal do estado de Tocantins for reeleito e haja prova de que, durante o processo eleitoral, tenha ocorrido abuso do poder econômico, a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), de acordo com o art. 14, § 10 da Constituição Federal, deverá ser proposta até quinze dias após a diplomação.
  
  Resposta: B.
  
  
  

• 1. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC)

  Fundamento: arts. 3 a 17, LC nº 64/90

  Objetivo: impedir que candidato escolhido em convenção partidária seja registrado, dado o não atendimento de algum requisito legal ou constitucional (p.ex., ausência de condição de elegibilidade ou presença de causa de inelegibilidade).

  Prazo: 5 dias contados da publicação do registro do candidato

  2. Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)

  Fundamento: Art. 14, §9º, CF e art. 22 da LC nº 64/90

  Objetivo: 

  a) apurar abuso de poder político ou econômico cuja gravidade influa na normalidade ou legitimidade das ELEIÇÕES; 

  b) apurar condutas em desacordo com as normas da lei n° 9.504/97 (Lei das Eleições) concernentes à arrecadação e gastos de recursos (art. 30-A) e a doações de pessoas físicas e jurídicas acima dos limites legais (art. 81).

  Prazo: Não há previsão legal. Porém, segundo a jurisprudência, a AIJE pode ser proposta antes do início do processo eleitoral até o ato de diplomação dos eleitos.

  Obs1: No caso de AIJE voltada a apurar condutas que violam as disposições da Lei Nº 9.504/97, relativas à arrecadação e gastos de recursos, a lei prevê o prazo de 15 dias contados da data da diplomação.

  Obs2: Para a procedência da AIJE basta a demonstração do ato abusivo e a gravidade das circunstâncias, ou seja, atualmente é dispensada a prova de que o referido ato teve potencial para alterar o resultado da aleição (art. 22, XVI, LC 64/90).

  3. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)

  Fundamento: Art. 14, §10 e 11, CF. Contudo, referida ação não possui regulamentação em lei, mas a jurisprudência sedimentou o entendimento de que se aplica a ela o procedimento do art. 4° e ss da LC nº 64/90.

  Objetivo: invalidar diploma do candidato que tenha praticado abuso do poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo eleitoral. Portanto, visa garantir a normalidade e a legitimidade do exercício do SUFRÁGIO POPULAR.

  Prazo: DECADENCIAL DE15 dias após a diplomação

  4. Recurso Contra a Diplomação (RCD)

  Fundamento: art. 262 do Código Eleitoral

  Objetivo: reconhecer a inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato diplomado quando, depois do deferimento do registro e antes da diplomação, aparecer uma inelegibilidade superveniente; ou quando, também depois do registro e antes da diplomação, for percebida a existência de inelegibilidade CONSTITUCIONAL e não arguida em sede de AIRC.

  Prazo: 03 dias, contados da diplomação do candidato eleito ou suplente diplomado

  ___________________________________________

  Convenção partidária: 20 de julho até 5 de agosto

  Registro de candidatos: até 15 de agosto (10 dias)

  propagando eleitoral: APÓS 15 de agos

Questão 2565049

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-TO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

A competência para conhecer, processar e relatar pedido de criação de zona eleitoral proposto no TRE/TO é do

• A. vice-corregedor regional eleitoral.
• B. juiz sorteado na distribuição aleatória.
• C. presidente do tribunal.
• D. ouvidor regional eleitoral.
• E. corregedor regional eleitoral.

Gabarito: E

Comentários

• Regimento Interno do TRE-TO.
  
  Art. 25. Ao corregedor regional eleitoral incumbe:
  
  IX – conhecer, processar e relatar:
  b) os pedidos de criação de Zona Eleitoral;

   

  Gabarito: letra E.

• RESOLUÇÃO TRE-TO Nº 282, 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
  Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

  Adendo sobre a divisão de zonas no Estado do Tocantins:

  Plenário do Tribunal: dividem as circunscrições eleitorais em zonas eleitorais e criação, e submetem esta divisão à homologação do TSE (quando assim exigir a legislação) - art. 19, XV, Res. 282 de 2012.

  OBS: uma coisa é a criação e a outra é a divisão das zonas.

Questão 2565052

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-TO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

O fato de ser concedido a um servidor horário especial por ter filho com deficiência

• A. irá obrigá-lo à compensação de horário para o cumprimento da carga horária semanal do trabalho.
• B. não lhe impedirá o exercício de cargo comissionado.
• C. criará para ele óbice para a acumulação de banco de horas.
• D. será para ele obstáculo à diminuição de jornada concedida aos demais servidores.
• E. consistirá em compromisso de ele se submeter à prestação de horas extras para atender aos interesses da administração.

Gabarito: B

Comentários

• Com base na Lei 13146/2015 : 

  A-INCORRETA. Art. 4º (...) § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

  ---------------------------------------------------------

  B-CORRETA. Com base no art. 29, § 2º, da Resolução 230 do CNJ:

  Art. 29. A concessão de horário especial conforme o art. 98, § 2º, da Lei 8.112/1990 a servidor com deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória.

  § 2º Ao servidor a quem se tenha concedido horário especial não poderá ser negado ou dificultado, colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores, o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

  ---------------------------------------------------

  C-INCORRETA. RESOLUÇÃO 230 DO CNJ .  Art 29 (...) § 1º Admitindo-se a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, mas de modo proporcional.

  ------------------------------------------------

  D-INCORRETA. Art. 29, § 4º, da Resolução 230 do CNJ:

  § 4º Se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício deverá ser aproveitado de forma proporcional pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial.

  -------------------------------------------------

  E-INCORRETA. 

  RESOLUÇÃO  230 do CNJ § 3º, do art. 29:

  § 3º O servidor com horário especial não será obrigado a realizar, conforme o interesse da Administração, horas extras, se essa extensão da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano à sua saúde.

   

  ---------------------------------------------

   

  - A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR. 

• Nao entendi o gabarito, pois a Lei 8112/90 Art. 98.  § 3o  expressa: As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44.

   

•                                                                                                       #DICA#

   

  A lei 8112 sofreu uma atualização no ano de 2016 no seu artigo 98, ficando assim:

   

  -Servidor Estudante - Terá direito a horário especial quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, mas será exigida a compensação de horário.

   

  -Servidor portador de deficiência - Terá direito a horário especial quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

   

  -Servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência - Terá direito a horário especial quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

   

• EDSON L, isso que você mencionou é a antiga redação do § 3º. Como Leonardo apontou, houve alteração a partir da Lei 13.370/2016:

   

  L. 8112, Art. 98, § 3o  As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.     (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)

   

  Agora, o servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência também fará jus ao horário especial independentemente de compensação.

• CNJ - RESOLUÇÃO Nº 230 DE 22/06/201

  Art. 32. A concessão de horário especial conforme o art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990 a servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória.

  § 1º Admitindo-se a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, em igualdade de condições com os demais.

  § 2º Ao servidor a quem se tenha concedido horário especial não poderá ser negado ou dificultado, colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores, o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

  § 3º O servidor com horário especial não será obrigado a realizar, conforme o interesse da Administração, horas extras, se essa extensão da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano relacionado ao seu cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

  § 4º Se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício deverá ser aproveitado pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial.

• Gabarito B... a melhor explicação Henrique Lins

• Gabarito: "B"

   

  a) irá obrigá-lo à compensação de horário para o cumprimento da carga horária semanal do trabalho.

  Errado, nos termos do art. 32 da Res. 230, CNJ: "A concessão de horário especial conforme o art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990 a servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória."

   

  b) não lhe impedirá o exercício de cargo comissionado. 

  Correto e, portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 32, §2º da Res. 230: "Ao servidor a quem se tenha concedido horário especial não poderá ser negado ou dificultado, colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores, o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão."

   

  c) criará para ele óbice para a acumulação de banco de horas.

  Errado, nos termos do art. 32, §1º da Res. 230: "Admitindo-se a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, em igualdade de condições com os demais."

   

  d) será para ele obstáculo à diminuição de jornada concedida aos demais servidores. 

  Errado, nos termos do art. 32, §4º da Res. 230: "Se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício deverá ser aproveitado pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial."

   

  e) consistirá em compromisso de ele se submeter à prestação de horas extras para atender aos interesses da administração. 

  Errado, nos termos do 32, §3º, da Res. 230: "O servidor com horário especial não será obrigado a realizar, conforme o interesse da Administração, horas extras, se essa extensão da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano relacionado ao seu cônjuge, filho ou dependente com deficiência."

• a) Não existe essa vinculação

  b) Exato. Não impede exercício de carga comissionado, nem de chefia.

  c) Não cria óbice nenhum

  d) Aqui eu chamo sua atenção para a diferença entre os artigos 29 e 32. Note que o horário especial é porque o servidor tem um filho com deficiência. Logo, há uma pequena diferença entre estes dois artigos. Porém, o item D estaria errado nos dois artigos.

  e) Não existe isso.

   

  Gabarito: B 

• O fato de ser concedido a um servidor horário especial por ter filho com deficiência

  A) irá obrigá-lo à compensação de horário para o cumprimento da carga horária semanal do trabalho.

  Resolução Nº 230

  Art. 32 - A concessão de horário especial conforme o art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990 a servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória.

  § 1º Admitindo-se a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, em igualdade de condições com os demais.

  § 2º Ao servidor a quem se tenha concedido horário especial não poderá ser negado ou dificultado, colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores, o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

  § 3º O servidor com horário especial não será obrigado a realizar, conforme o interesse da Administração, horas extras, se essa extensão da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano relacionado ao seu cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

  § 4º Se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício deverá ser aproveitado pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial.

  ---------------------------------

  B) não lhe impedirá o exercício de cargo comissionado.

  Art. 32 - [...]

  § 2º Ao servidor a quem se tenha concedido horário especial não poderá ser negado ou dificultado, colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores, o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão. [Gabarito]

  ---------------------------------

  C) criará para ele óbice para a acumulação de banco de horas.

  Art. 32 - [...]

  § 1º Admitindo-se a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, em igualdade de condições com os demais.

  ---------------------------------

  D) será para ele obstáculo à diminuição de jornada concedida aos demais servidores.

  Art. 32 - [...]

  § 4º Se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício deverá ser aproveitado pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial.

  ---------------------------------

  E) consistirá em compromisso de ele se submeter à prestação de horas extras para atender aos interesses da administração.

  Art. 32 - [...]

  § 3º O servidor com horário especial não será obrigado a realizar, conforme o interesse da Administração, horas extras, se essa extensão da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano relacionado ao seu cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Questão 2565055

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-TO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a concepção de ambiente a ser usado por todas as pessoas, sem a necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva caracteriza o(a)

• A. adaptação razoável.
• B. elemento urbanizado.
• C. mobiliário assistivo.
• D. acessibilidade
• E. desenho universal.

Gabarito: E

Comentários

• Com base na Lei 13146/2015 , TEMOS : 

  Art. 3º ( ...) II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

   

  GABARITO : LETRA E 

• A- ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL - adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido (...)

   

  B- (A LEI FALA  "ELEMENTO DE URBANIZAÇÃO") - quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás (...)

   

  C- A alternativa misturou dois elementos existêntes e inventou um novo.

   

  MOBILIÁRIO URBANO: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação

   

  TECNOLOGIA ASSISTIVA OU AJUDA TÉCNICA:  produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

   

  D- ACESSIBILIDADE - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

   

  E-DESENHO UNIVERSAL - concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva

• Lembrando que...

   

   

  MOBILIÁRIO URBANO (poste/sinal) FICA SUPERPOSTO OU ADICIONADO AOS ELEMENTOS DE URBANIZAÇÃO (pista/piche)

   

   

  Não confunda!

   

   

  GABARITO LETRA E

• DESENHO UNIVERSAL - concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por TODAS as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva

   

   

  Gabarito (E)

   

  Bons estudos!

  Te vejo na posse!!!

• Art. 3o  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

  I - acessibilidade: autonomia, e alcance de espaços; 

  II - desenho universal: Uso por todas as pessoas, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

  III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, qualidade de vida e inclusão social;

  IV - barreiras: entrave, e são classificadas em barreiras:urbanísticas, arquitetônicas, transportes, comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas.

  V - comunicação: forma de interação dos cidadãos, inclusive Libras, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

  VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido.

  VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, Exemplos: pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, ...etc

  VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, Exemplos: semáforos, postes de sinalização e similares,  fontes...etc;

  IX - pessoa com mobilidade reduzida: dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução;

  X - residências inclusivas: unidades de oferta do (Suas) Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade;

  XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência;  

  XII - atendente pessoal: membro ou não da família, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciaisdiariamente, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

  XIII - profissional de apoio escolar: exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

  XIV - acompanhante: acompanha a pessoa com deficiência, facultado as funções de atendente pessoal.

   

   

• DESENHO UNIVERSAL = "a ser usado por todas as pessoas".

• Como faço a diferença entre desenho universal e tecnologia assistiva, aquela cita esta. Parece bobo, mas é isso mesmo, notem que o conceito de desnho universal é mais amplo. Já o de tecnoliga assistiva/ajuda técnica fala sobre a inclusão social e é mais restrito.
  
  GAB LETRA E

• Palavra-chave para ACESSIBILIDADE => Condições de alcance.... = condições de alcance para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida utilizar, com segurança e autonomia, espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso coletivo público ou privado, tanto na zona urbana quanto na rural

• NÃO CONFUNDA (PALAVRAS CHAVES): LEI 13.146/2015, Art. 3° Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

  ACESSIBILIDADE X ADAPATAÇÃO RAZOÁVEL

  I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

  (NA ACESSIBILIDADE O "PRODUTO" JÁ NASCE DE FORMA BOA PARA CONDIÇÃO DE USO COM SEGURANÇA E AUTONOMIA PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA)

   

  VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais

  (NA ADAPTAÇÃO O "PRODUTO" PRECISA SER MODIFICADO, AJUSTADO PARA POSSIBILITAR O USO).

   

   

  SOU UMA MAQUINA DE COMENTAR E FAZER QUESTOES. EU ACERTO 95% DA PROVA OBJETIVA. SE TEM REDAÇÃO, EU TIRO 90 PONTOS DE 100. NA PROVA, QUANDO CHUTO, EU ACERTO, MESMO QUE EU NAO SAIBA. EU PASSO NOS MELHORES CONCURSOS. EU SOU AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO NOMEADO NO CONCURSO QUE SE REALIZOU EM 2019; CONTUDO, JÁ FUI OJAF DO TRT 6, SENDO NOMEADO PRO TRT 24,11, 1,15 E OUTROS PRA OJAF. EU TENHO UMA MENTE MILIONÁRIA. EU SOU MILIONÁRIO. EM TUDO QUE TOCO VIRA OURO. SOU UM EXCELENTE RECEBEDOR. NAQUILO QUE ESTÁ A MINHA ATENÇÃO A ENERGIA FLUI. EU PASSO EM PRIMEIRO LUGAR NOS CONCURSOS TOP.

• Falou em: visar autonomia,  independência,  qualidade de vida e inclusão social é tecnologia assistiva ou ajuda técnica. 

   

  Falou em: sem a necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva é desenho universal.

•  

  Gente, leia essa explicação aqui que você não precisará decorar, porque faz sentido:

   

  o Desenho Universal é um conceito que vem de "Projeto Universal", que foi um projeto americano pensado por um grupo de arquitetos, que tinham em mente ambiente acessíveis para todos. O Desenho universal então passou a ter esse conceito de algo que já é pensado, projetado e construído em igualdade de condições. Veja bem, ele não busca atender só a pessoa com deficiência, ele busca produzir produtos, ambientes, e serviços que possam ser usados por TODOS. A idéia não é dar direito a mais, e sim, igualdade de condições. Então, quando a questão formular um enunciado falando sobre algo que NÃO precisa de adaptação porque já atende a concepção de ambiente usado por todos, ela ta falando do Desenho Universal.

   

  Art 55 § 2o Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.

• DESENHO UNIVERSAL

  CONCEPÇÃO DE PRODUTOS, AMBIENTES, PROGRAMAS E SERVIÇOS A SEREM USADOS POR TODAS AS PESSOAS, SEM NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO OU PROJETO ESPECÍFICO, INCLUINDO OS RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA.

• DESENHO UNIVERSAL:

                      Concepção de:

                                              *produto

                                               *serviço                                                         } a serem usados por todas as pessoas.

                                               *ambiente

                                               *programas

                                                      |

                                                      |

                                                      V

                                           SEM necessidade :     * de adaptação / de projeto específico     => incluindo recursos de tecnologia assistiva.

   

• Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

   

  II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

• LETRA E

   

  Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 

  Art. 3o  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

   

  II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

• TODAS as pessoas:  DESENHO UNIVERSAL

• LETRA E

   

   

  Comentários extensos cansam muito. Fiz um macete pra tentar ajudar. Tá valendo algumas maluquices a esta altura do campeonato.   :)

   

   

  --> Desenho univerSAl = PAPS

   

  --> Sem Adaptação;

   

   

  Produto;

  Ambientes;

  Programas;

  Serviços;

   

   

  --> Todas as pessoas;

   

   

  '' Sem vitimismo e sem coitadismo, sempre indo pra cima deles''

• E aí galera, tudo joia?

   

  Falou em CONCEPÇÃO desconfie se tratar de DESENHO UNIVERSAL!

   

  Desejo sucesso a todos.

  "Nossa vitória não será por acidente".

• RESUMÃO DE PALAVRAS-CHAVE

   

   

  Art. 3º -  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

   

   

  I - Acessibilidade: Possibilidade e condição de alcance para autonomia e alcance de espaços.

   

   

  II - Desenho universal: Uso por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.

   

   

  III - Tecnologia assistiva ou ajuda técnica: Promover a funcionalidade, visando à autonomia​ da PCD.

   

   

  IV - Barreiras: Entrave.

   

   

  V - Comunicação: Forma de interação dos cidadãos, inclusive Libras, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações.

   

   

  VI - Adaptações razoáveis: Ajustes necessários e adequados que NÃO acarretem ônus desproporcional.

   

   

  VII - Elemento de urbanização: Componentes de obras de urbanização. Ex.: pavimentação, saneamento, encanamento, etc.

   

   

  VIII - mOBiliário urbano: OBjetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superposto ou adicionado aos elementos de urbanização.

   

   

  IX - Pessoa com mobilidade reduzida: Dificuldade de movimentação permanente ou temporária por qualquer motivo, incluindo   ↓

   

                              L - Lactante  /  O - Obeso  /  G - Gestante  /  I - Idoso  /  CO - Pessoa com criança de COlo.

   

   

  X - Residências inclusivas: Unidades de oferta do serviço de acolhimento do SUAS, destinadadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

   

   

  XI - Moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: Estruturas adequadas que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.

   

   

  XII - Atendente pessoal: Membro ou não da família, com ou sem remuneração, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões.

   

   

  XIII - Profissional de apoio escolar: Atua em todas as atividades escolares, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões.

   

   

  XIV - Acompanhante: Acompanha a PCD, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

   

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing

• A) VI - ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS: ADAPTAÇÕES, MODIFICAÇÕES e AJUSTES necessários e adequados que NÃO ACARRETEM ÔNUS DESPROPORCIONAL E INDEVIDO, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, TODOS OS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS;

  
  B) VII - ELEMENTO DE URBANIZAÇÃO: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;  

  
  C)  VIII - MOBILIÁRIO URBANO: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos ELEMENTOS DE URBANIZAÇÃO OU DE EDIFICAÇÃO, de forma que sua modificação ou seu traslado NÃO provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

  
  
  D) I - ACESSIBILIDADE: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso PÚBLICO ou PRIVADOS DE USO COLETIVO, tanto na ZONA URBANA como na RURAL, por pessoa com deficiência OU com mobilidade reduzida;

  
  
  E)  II - DESENHO UNIVERSAL: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, INCLUINDO OS RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA;
  
  GABARITO -> [E]

• Gabarito: E

  Art.3 - II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

• Gabarito E

   

  Trouxe o comentário da colega - Rosi Ruback - publicado em  29 de Janeiro de 2018, às 12h07 - Útil (298) q 853882

   

  ACESSIBILIDADE - AUTONOMIA E ALCANCE

   

  DESENHO UNIVERSAL - POR TODAS AS PESSOAS

   

  TECNOLOGIA ASSISTIVA OU AJUDA TÉCNICA - PROMOVER A FUNCIONALIDADE

   

  BARREIRAS - ENTRAVE

   

  COMUNICAÇÃO - INTERAÇÃO DOS CIDADÃOS INCLUSIVE LIBRAS

   

  ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS- ADAPTAÇÕES MODIFICAÇÕES E AJUSTES

   

  ELEMENTO DE URBANIZAÇÃO - COMPONENTES DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

   

  MOBILIÁRIO URBANO - OBJETOS EXISTENTES NAS VIAS E NOS ESPAÇOES PÚBLICOS

   

  ATENDENTE PESSOAL - PRESTA CUIDADOS BÁSICOS E ESSENCIAIS, EXCLUÍDA PROFISSÃO REGULAMENTADA

   

  ACOMPANHANTE - ACOMPANHA O PCD, PODENDO SER OU NÃO O ATENDENTE PESSOAL

   

  RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS - OFERTA (SUAS)

   

  HEY HO LET'S GO!

• II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas(IMPORTANTE), sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

                                                                            X

  III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

• e) desenho universal - sem a necessidade de adaptação ou de projeto específico

   

• Art. 3o  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

  I - acessibilidade: autonomia, e alcance de espaços; 

  II - desenho universal: Uso por todas as pessoas, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

  III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, qualidade de vida e inclusão social;

  IV - barreiras: entrave, e são classificadas em barreiras:urbanísticas, arquitetônicas, transportes, comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas.

  V - comunicação: forma de interação dos cidadãos, inclusive Libras, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

  VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido.

  VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização,Exemplos: pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, ...etc

  VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, Exemplos: semáforos, postes de sinalização e similares,  fontes...etc;

  IX - pessoa com mobilidade reduzida: dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução;

  X - residências inclusivas: unidades de oferta do (Suas) Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade;

  XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência;  

  XII - atendente pessoal: membro ou não da família, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciaisdiariamente, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

  XIII - profissional de apoio escolar: exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

  XIV - acompanhante: acompanha a pessoa com deficiência, facultado as funções de atendente pessoal.

• Gb - E

   

  13146

  Desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

• TEM UM JOVEM AÍ ASSISTINDO MUITOS VÍDEOS DO LAIR RIBEIRO. RSSSS

• Gabarito: "E"

   

  a) adaptação razoável.

  Errado. Nos termos do art. 3º, VI, EPD: Art. 3º  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

   

  b) elemento urbanizado.

  Errado. Nos termos do art. 3º, VII, EPD: Art. 3º  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;  

   

  c) mobiliário assistivo. 

  Errado. Não existe previsão de mobiliário assistivo no EPD.

   

  d) acessibilidade

  Errado. Nos termos do art. 3º, I, EPD: Art. 3º  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

   

  e) desenho universal.

  Correto e, portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 3º, II, EPD: Art. 3º  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

• todas as pessoas - universal

• Desenho Universal - sem a necessidade de adaptação ou de projeto específico.

   

                                               SEJA FORTE,NÃO DESISTA!!!

• de SEM nho universal

• Falou em concepção de ambiente, trata-se de desenho universal.

• Art. 3o  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

  I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

   

  II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

   

  III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

• LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

  Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

  II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

  Letra E

• quando voce vai na fome de responder a questão e ainda marca errado , sabendo a resposta.

Questão 2565058

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-TO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Tipifica-se como crime contra a pessoa deficiente, com a penalidade de detenção,

• A. o desvio de seus bens com o propósito de alcançar vantagem indevida para si.
• B. o seu abandono em hospitais ou entidades de abrigamento.
• C. a utilização, para obtenção de vantagem indevida, de seu cartão magnético destinado ao recebimento de pensão.
• D. a apropriação de seus bens patrimoniais para a consecução de vantagem indevida para terceiros.
• E. a incitação de discriminação em razão de sua deficiência.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

   

  LEI 13.146/2015

   

  Art. 91.  Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  Pena - DETENÇÃO, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  Art. 88.  Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (letra "e")

   

   

  Art. 89.  Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (letra "a" e "d")

   

   

  Art. 90.  Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:

  Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. (letra "b")

• a) o desvio de seus bens com o propósito de alcançar vantagem indevida para si - 

  Art. 89.  Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  b) o seu abandono em hospitais ou entidades de abrigamento - 

  Art. 90.  Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

  c) a utilização, para obtenção de vantagem indevida, de seu cartão magnético destinado ao recebimento de pensão. - CORRETA

  Art. 91.  Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  d) a apropriação de seus bens patrimoniais para a consecução de vantagem indevida para terceiros.

  Art. 89.  Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  e) a incitação de discriminação em razão de sua deficiência.

  Art. 88.  Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

• Art. 91.  Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

• Rafael, seu bizu está ao contrario.

  Muito cuidado galera! com os comentários!!!

• Reter ou utilizar cartão magnético - DETENÇÃO

  Demais - RECLUSÃO

   

  **TODOS HAVERÁ MULTA.

   

• ALGUMAS MÁXIMAS:

   

  
  (1) TODOS OS CRIMES DO EPCD E DA 7853 SÃO PUNIDOS COM RECLUSÃO E MULTA 

   

   

  EXCETO:

   

  Art. 91.  Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

   

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

   

  Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador

   

   

   

  (2) TODOS OS AGRAVOS SÃO DE 1/3, NÃO EXISTE FRAÇÃO DIFERENTE

   

   

  
  (3) SUJEITO PASSIVO SEMPRE VAI SER A PESSOA COM DEFICIÊNCIA 

   

   

   

   

  OBS(1): ESSA ÚLTIMA TIREI, INCLUSIVE, DE UM ITEM DE PROVA DO CESPE, QUE ERREI POR CAUSA DO ''SEMPRE''...

   

   

  GABARITO C

• GABARITO ''C''

  Art. 91.  Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  As demais altenativas são penas de reclusão!

• Lei 13.146/2015

  Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:
  Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

  Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:
  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:
  I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou
  II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

  Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:
  Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
  Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.
   

  Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:
  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

• LETRA C

   

  Lei 13.146/2015

  PENA DETENÇÃO  =  RETENÇÃO|USO - CARTÃO MAGNÉTICO 

  PENA RECLUSÃO = RESTO

• ei 13.146/2015

  Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:
  Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

  Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:
  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:
  I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou
  II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

  Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:
  Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
  Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.
   

  Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:
  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curado

• Bruno leoo essa explicação foi simples mas  proveitosa!

• Ampliando o conhecimento:

   

  A pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto, e normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou media.

   

  A detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o inicio do cumprimento seja no regime fechado. Em regra a detenção é cumprida no regime semi-aberto, em estabelecimentos menos rigorosos como colônias agrícolas, industriais ou similares, ou no regime aberto, nas casas de albergado ou estabelecimento adequados.

   

• 6 meses a 3 anos e multa= abandonar o veyo

• Pena de RECLUSÃO: é a pena que REtira o indivíduo do convívio social. (vai para prisão de segurança máxima ou média)

  Pena de DETENÇÃO: é a pena que DETÉm o indivíduo. 

• Não cai no TJ Interior 2018

• Detenção de 6 meses a 2 anos e Multa.

   

  Causa de AUMENTO de PENA (1/3): cometido por tutor ou curador.

• Gabarito C

  LEI 13.146/15

  Art. 91.  Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

• GABARITO: LETRA C

   

  I - Crime de Discriminação

   

  Pena: Reclusão de 1 a 3 anos + Multa

  Agravamento:

  a) 1/3 - Se o deficiente estava sob cuidado de agente.

  b) Se praticado em meio de comunicação social: Reclusão de 2 a 5 anos + Multa.

   

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  II - Crime de Apropriação de Bens

   

  Pena: Reclusão, de 1 a 4 anos + Multa

  Agravamento:

  1/3 se cometido por tutor, curador, síndico, etc; ou por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

   

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  III - Crime de Abandono

   

  Pena: Reclusão, 6 meses a 3 anos + Multa

  Obs: Também aplica-se a pessoa que não prover as necessidades básicas da pessoa com deficiência quando obrigado por mandado ou lei.

   

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  IV - Crime de Reter ou Utilizar Cartão Magnético

   

  Pena: Detenção, 6 meses a 2 anos + Multa

  Agravamento: 1/3, se cometido por curador ou tutor. 

   

  Fonte: Estratégia Concursos, Prof. Ricardo Torques 

   

  ATENÇÃO - CUIDADO para NÃO CONFUNDIR > DETENÇÃO COM RECLUSÃO. 

   

  Reclusão: Admite o regime inicial fechado. É mais severa. Pode ser fechado, semi-aberto ou aberto.

  Detenção: Não admite o regime inicial fechado (apenas semi-aberto ou aberto).

   

  Percebe-se que:

  - EM TODAS HAVERÁ MULTA.

  - AGRAVAMENTO É SEMPRE: 1/3. 

  - Apenas no Crime relacionado a Cartão Magnético é caso de Detenção, nos outros 3 tipos de crime é caso de Reclusão.

   

  Qualquer erro, por favor, me corrijam! 

• TODOS OS CRIMES CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA PREVISTOS NO ART. 8º DA LEI 7.853 TÊM PREVISÃO DE PUNIÇÃO COM RECLUSÃO (2 A 5 ANOS) E MULTA:

   

  I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;

  II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência;

  III - negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência;

  IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;

  V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

  VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.

  § 1o  Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço).

   

  O ÚNICO COM PENA DE DETENÇÃO É O PREVISTO NO ART. 91 DA LEI 13.146/2015

   

  "Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem"

   

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

   

  Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

• GABARITO: LETRA C

  Todos os outros crimes previstos no Estatuto - REclusão

   

  Cartão magnético, qualque meio eletrônico ou documento de PCD - DEtenção

• O unico crime de DETENÇÃO é o da letra C)

• CARtão é DETenção

• Gabarito C

   

  Complementando o que já foi respondido pelos amigos:

   

  Lei 13146

   

  Cartão Magnético -> Detenção (6 meses a 2 anos e multa) - art.91

   

  Incitar Discriminação -> Reclusão (1 a 3 anos e multa) - art.88

   

  Apropriar-se ou Desviar bens -> Reclusão (1 a 4 anos e multa) - art.89

   

  Abandonar o Velho ou Deficiente -> Reclusão (6 meses a 3 anos e multa) -art.90

   

  ** Reclusão= Pena em Regime Fechado, semiaberto ou aberto

      Detenção= Pena em regime semiaberto ou aberto

   

  Acredite, vai dar certo, que Deus o abençõe.

   

• Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

   

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

   

  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

• Pessoal,

  Lembrar que além da lei 13.146/15 a lei 7.853/89 tb traz a previsão de crimes contra a pessoa com deficiência ;)

  Bons estudos

• Decorar a pena é foda...

• A forma que usei pra "decorar" foi: Existem duas possibilidades, Retenção ou Detenção.  Reter Cartão é com R, então a pena é com D, detenção. Todas as outras penas sao com R de Retenção.

• A única pena prevista com detenção é a referente a utilização do cartão de crédito. De resto, é tudo reclusão.

• TODOS OS CRIMES DA LEI Nº 7853/89 E LEI Nº 13.146/15 SÃO PUNÍVEIS COM PENA DE RECLUSÃO.

   

  Exceção: “Art. 91.  Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem: Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa”.

• Detenção é exceção só se aplica nos crime com uso de cartão magnético. Repita 20x CARTÃO = DETENÇÃO e você nunca mais errará questão desse tipo. kkkk

• Cartão é a exceção, por isso é detenção. (Rimando pra decorar mais facil)

• SÓ LEMBRANDO !!

  EM REGRA OS CRIMES PRÁTICADOS CONTRA PCD É PUNÍVEL COM RECLUSÃO

  COMO EXCEÇÃO É PUNÍVEL COM DETENÇÃO CASO DO (USO INDEVIDO DE CARTÃO MAGNÉTICO)

   

  PENAS:

  SEMPRE COMULTATIVA (DETENÇÃO/RECLUSÃO) + MULTA

  AS AGRAVANTES SEMPRE SÃO DE(1/3)

  * QUALQUER DOS CRIMES PRÁTICADO CONTRA PCD MENOR DE IDADE

  * CRIMES PRÁTICADOS EM AMBIENTE DE URGENCIA DE SAÚDE (PÚBLICO/PRIVADO)

• Galera, vamos pensar? o legislador previu a detenção aí pq? unico crime com detenção..pq não quer sobrecarregar o já falido sistema carcerário..ou seja, essa conduta é a mais comum ante as outras. viram que cabe um mero termo circunstanciado? 

• Gab. C

   

  Fiz um resuminho bacana sobre o Estatuto das Pessoas com Deficiência:

  todos os crimes são punidos com reclusão, exceto a do art 91(reter ou utilizar cartão magnético)

  todas as infrações está também prevista a aplicação da pena de multa.

  não admitem tentativa(doutrina majoritária)

  não há forma culposa nos crimes

  Por fim, sempre que há previsão de aumento de pena, este se dá na proporção de 1/3.

   

  Discriminação

    Reclusão, 1 a 3 anos + multa

    Aumento de pena (1/3) >> vítima sob cuidado ou sob responsabilidade do agente.

    Reclusão, 2 a 5 anos + multa >> quando cometido por meios de comunicação ou publicação de qualquer natureza.

   

  Apropriação indevida ou desvio de bens

    Reclusão, 1 a 4 anos + multa

    Aumento de pena (1/3) >> cometido por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial, ou por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

   

  Abandono

    Reclusão, 6 meses a 3 anos + multa

   

  Reter ou utilizar cartão de recebimento de benefícios

    Detenção, 6 meses a 2 anos + multa

    Aumento de pena (1/3): cometido por curador ou tutor. 

• Em 12/05/2018, às 00:30:44, você respondeu a opção C.Certa!

  Em 05/04/2018, às 09:03:13, você respondeu a opção A.Errada!

   

• Todos são reclusão, exceto o cartão magnético que é DETENÇÃO;

  Lei 7.853 tem apenas uma hipótese que é de 2 a 5 anos (+ reclusão + multa) (art. 8º).

   

   

  Lei 13.146/2015: do menor pro maior:

   

  6 meses a 2 anos de DETENÇÃO e multa: reter/utilizar cartão magnético (art. 91)

  - aumentada em 1/3 se cometido por tutor ou curador.

   

  6 meses a 3 anos de RECLUSÃO e multa: abandono da pessoa em hospitais, abrigos, etc. ou se não prover necessidades básicas quando obrigado por lei ou mandado. (art. 90)

   

  1 ano a 3 anos de RECLUSÃO e multa: praticar, induzir, incitar a discriminação (art. 88)

  - aumentada em 1/3 se vítima estiver sob cuidado e responsabilidade do agente

  - pena muda para 2 anos a 5 anos de reclusão e multa se for cometida por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza. (Cuidado aqui. A pena fica semelhante à da Lei 7.853).

   

  1 ano a 4 anos de RECLUSÃO e multa: apropriação/desvio de bens, proventos e outros (art. 89)

  - aumentada em 1/3 se for cometido por tutor, curador e etc. ou se cometido por aquele que se apropriou em razão do ofício/profissão.

• So gravar assim:

  DETENÇÃO - CARTÃO MAGNÉTICO

  O RESTO É RECLUSÃO.

•  

  I - Crime de Discriminação

  Pena: Reclusão de 1 a 3 anos + Multa

  Agravamento:

  a) 1/3 - Se o deficiente estava sob cuidado de agente.

  b) Se praticado em meio de comunicação social: Reclusão de 2 a 5 anos + 

  II - Crime de Apropriação de Bens

  Pena: Reclusão, de 1 a 4 anos + Multa

  Agravamento:

  1/3 se cometido por tutor, curador, síndico, etc; ou por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

  III - Crime de Abandono

  Pena: Reclusão, 6 meses a 3 anos + Multa

  Obs: Também aplica-se a pessoa que não prover as necessidades básicas da pessoa com deficiência quando obrigado por mandado ou lei.

  IV - Crime de Reter ou Utilizar Cartão Magnético

  Pena: Detenção, 6 meses a 2 anos + Multa

  Agravamento: 1/3, se cometido por curador ou tutor. 

• Gab - C

   

  A única pena de detenção prevista na lei 13146 é a utilização indevida do cartão magnético do deficiente. Logo a gente mata rápido tal alternATIVA. VLW

   

   

  Art. 91.  Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

   

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

   

  Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

• Colegas que cometam colocando os artigos nem humano é. É ANJO ! <3

• [...]

  Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:
  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.
   

• Lei 13.146/15
  Art. 88 a 91:

  - Discriminação... RECLUSÃO, 1 a 3 anos e MULTA.
  --> +1/3 se de responsabilidade do agente.

  - Discriminação por comunicação social... RECLUSÃO, 2 a 5 anos e MULTA.

  - Apropriação ou Desvio... RECLUSÃO, 1 a 4 anos e MULTA.
  --> +1/3 se possuir algum vínculo direto ou indireto.

  - Abandono... RECLUSÃO, 6 meses a 3 anos e MULTA.

  - Retenção ou Uso... DETENÇÃO, 6 meses a 2 anos e MULTA.
  --> +1/3 se tutor ou curador.

  *OBS.: VER O ART. 98 DA REFERIDA LEI!!!

• RETER, USAR > CARTÃO OU DOCUMENTO. P/ RECEBER R$

  DETENÇÃO: 6 M – 2 ANOS

  [+1/3 SE TUTOR,CURADOR]

•  

  Art. 91.  Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

   

  Bons estudos.

• Detenção - utilizar cartão

• Dica: Todos os crimes da Lei 7853 e da Lei 13146 são punidos com pena de reclusão, exceto o crime de reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência (art. 91 – Lei 13.146/15), o qual é punido com pena de detenção. E TODOS SÃO ACRESCIDOS DE MULTA!

• O único na Lei 13.146 com Detenção é o crime por usar cartão magnético da pcd. Os demais, são todos com RECLUSÃO. Vai um resumo resumidíssimo aí: DCDAC

  Discriminação - 1 a 3anos

  Comunicação - 2 a 5anos

  Desvio - 1 a 4 anos

  Abandono - 6m a 3anos

  Cartão - 6m a 2anos

• Obtenção/Retenção causa Detenção de 6 M a 2 A

                  (tenção 6 letras) a (1 Vantagem + 1 Indevida)

• GABARITO: C

   

  EPD. Art. 91.  Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

• Minha revisão foi desatenta. ¬¬

  Eu li "retenção" e associei ao R de reclusão, mesmo lembrando que a pena de detenção é só uma modalidade de pena, a do cartão magnético.

  Em 22/09/18 às 15:53, você respondeu a opção E.Você errou!

  Em 24/02/18 às 01:48, você respondeu a opção C.Você acertou!

  Em 01/01/18 às 00:10, você respondeu a opção C.Você acertou!

• Macete: Unica conduta descrita na Lei passível de detenção é a relativa à utilização do cartão magnético. O resto é tudo Reclusão! Ademais, sempre vai haver acréscimo de 1/3 quando quem pratica é o acompanhante/curador/afim.

• Cartão magnético = detenção (único crime que causa detenção)

• DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

   

  Art. 91.  Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

   

  Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

   

  ------

   

  Art. 88.  Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

  § 1o  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

  § 2o  Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  § 3o  Na hipótese do § 2o deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

  I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;

  II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

  § 4o  Na hipótese do § 2o deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

   

  Art. 89.  Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

  I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

  II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

   

  Art. 90.  Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:

  Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

  Parágrafo único.  Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

• O único crime relativo ao tema que a pena é de detenção (direito de sair da cadeia) é esse do uso/retenção do cartão magnético. O restante é tudo reclusão .

• Fracassei na decoreba.

• dentenção -  cartãozinho magnético

• Lei nº 13.146 de 2015

  Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  
  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  
  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.
   

• CRIMES DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA:

  1) Praticar, induzir ou incitar a discriminação da pessoa em razão da sua deficiência:

  - RECLUSÃO de 1 a 3 anos e multa;

  - Causa de AUMENTO DE PENA (1/3) = vítima estar sob a responsabilidade do agente;

  - RECLUSÃO de 2 a 5 anos e multa = se cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza (pode-se determinar busca e apreensão dos documentos e/ou interdição das mensagens ou páginas da internet);

  2) Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

  - RECLUSÃO de 1 a 4 anos e multa;

  - Causa de AUMENTO DE PENA (1/3) = se cometido por tutor, curador, síndico, liquidatório, inventariante, testamenteiros, depositário judicial ou por aquele que se apropriou em razão de ofício ou profissão;

  3) Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres (inclui quem não prover as necessidades básicas da pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado):

                            - RECLUSÃO de 6 meses a 3 anos e multa;

  4) Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento da pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  - DETENÇÃO de 6 meses a 2 anos e multa;

  - Causa de AUMENTO DE PENA (1/3) = cometido por tutor ou curador;

  
  

  HIPÓTESES TIPIFICADAS COMO CRIME NA LEI DE INTEGRAÇÃO SOCIAL:

  *RECLUSÃO de 2 a 5 anos + MULTA; tem causa de aumento de pena (tipos penais especiais):

  - Criar obstáculos à inscrição de pessoas com deficiência na escola;

  - Criar obstáculos à inscrição em concurso público ou acesso a cargos e empregos públicos em razão da deficiência;

  - Negar ou dificultar o acesso ao trabalho das pessoas em razão de deficiência;

  - Recusar, retardar ou dificultar a internação ou prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial;

  - Deixar de cumprir, retardar ou frustrar a execução de ordem judicial decorrentes de ações que tenham por fundamento a Lei n. 7.853/89;

  - Dificultar ou impedir curso de procedimento de inquérito civil;

  - Impedir ou dificultar o acesso de pessoa com deficiência em planos de saúde;

  *A PENA SERÁ AGRAVADA EM 1/3 SE:

  - Praticado contra menor de 18 anos;

  - Praticado em atendimento de urgência ou de emergência; 

  
  

• O único crime em que a PENA é DETENÇÃO -> Cartão magnético 

• unico detenção é cartão que passa no débito

• DICAS SOBRE OS CRIMES E INFRAÇÕES NA LEI DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

   

  >>> Todos os crimes têm MULTA;

   

  >>> Todos são de pena de RECLUSÃO, exceto o crime de reter cartão magnético ou documento, que possui pena de DETENÇÃO de 06 meses a 02 anos;

   

  >>> Todos os agravantes são de 1/3.

• Que raiva dessas leis ultra-específicas e dessas nomenclaturas do direitês. De jeito nenhum alguém que não estuda direito iria saber responder essa pergunta. E vai trancafiar o sujeito imediatamente (antes do julgamento) somente no caso dele tomar o dinheiro do PNE? Ué, e daí responde em liberdade até sair a sentença pra todo o resto dos crimes? Pfff... ¬¬

• Dos crimes acima elencados todos tem pena de detenção, salvo a assertiva C conforme art. 91 do Estatuto.

  Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou cura

  
  

• Maria Andrade, vc quis dizer "Dos crimes acima elencados todos tem pena de Reclusão, salvo a assertiva C conforme art. 91 do Estatuto." né?! Retificando aqui para o pessoal não confundir, é reclusão, ok!

• Para quem tem dificuldade de associar a detenção com reter cartão magnético ou documento, é só aprender a frase DETER O MAGNETO.

  Me ajuda bastante, já que só existe um crime que resulta em detenção.

  bons estudos.

• Falou em retenção, lembre de detenção.

• este solidário não entende que aqui e para colocar a resposta da questão. e não msn de auto ajuda .. denunciando .. acho que ele e concorrente e paga o qc só pra desviar foco

  va estudar chato .. se eu quiser ler msn auto ajuda eu procuro na net ..

• pegou dinheiro dos outros a toa ... sempre detenção

  principalmente de um pcd ..

• Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  Pena - DETENÇÃO, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Documento ou cartÃO - DetençÃO.

• LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

  Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

  § 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

  § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

  I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;

  II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

  § 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

  Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

  I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

  II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

  Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:

  Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

  Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

  Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

  Letra C

  A única hipótese de detenção dos crimes tipificados nesta lei é o artigo 91 e note que em todos há aplicação de multa.

• Curiosidade sobre as penas da lei 13.146/2015:

  - não há nenhuma pena, em quantidade, igual a outra;

  - todos os crimes acarreta multa;

  - os aumentos de penas é apenas de 1/3;

  - o único crime que é de caráter de DETENÇÃO é o do art. 91, o resto é tudo reclusão.

  Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  (SÓ LEMBRAR DO CARTÂO MAGNÈTICO QUE FICA DE BOA)

• LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

  Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

  § 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

  § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

  I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;

  II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

  § 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

  Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

  I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

  II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

  Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:

  Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

  Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

  Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

• Cartão rima com Detenção 

  ÚNICA pena na lei com essa pena!!

   

  Acostume-se com o tempo você vai ficando maluco de tanto estudar

  Daqui a pouco vai fazer mnemônico com os nomes das pessoas para não esquecer kkkkk

• Documento ou cartÃO - DetençÃO.

• Cartão é Detenção.

  O Resto é Reclusão.

• Resolução: 

  Guarde isto! A única situação em que a penalidade é de Detenção é quando estivermos sob a situação do artigo 91 da Lei 13.146.

  

  Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

  Gabarito: C

• cartão magnético = Dinheiro = Detenção

  demais crimes = reclusão

• É o famoso: CADA

   

  CARTÃO ===> 62 MENOR PENA (ÚNICO QUE É DETENÇÃO)

  ABANDONAR===> 63  

  DISCRIMINAR===> 13 OU 25

  APROPRIAR===> 14

  RESTANTE DAS PENAS SERÃO 25 (2 A 5 ANOS DE RECLUSÃO MAIS MULTA)

• Uma dica bobinha, mas que faz lembrar.

  Reter ou utilizar o Cartão Magnético é o ÚNICO crime de DETENÇÃO, então é só lembrar de CARTÃO DE DÉBITO. Pronto, assim fica mais fácil.

• Ajuda muito: Cartão = Detenção

  O resto = Reclusão.

• anota decoreba de reta final:

  lei 13146 - só há quatro crimes, todos com multa obrigatória:

  com reclusão: discriminar pela deficiência(1-3anos), apropriar-se de bens e rendimentos (1-4anos +1/3 se toma conta da grana - tutor, curador,testamenteiro etc), abandonar no hospital e congêneres (6m-3anos)

  com detenção: reter/usar cartão magnético (de crédito, bolsa family, passa direto em pedágio, pensões etc)6m-2anos + 1/3 se tutor ou curador (específicos)

• CARTÃO RIMA COM DETENÇÃO

  PARA OS DEMAIS RECLUSÃO.

  E MULTAS HÁ TODOS OS TIPOS

• Macete que vi aqui no QC: CADA

  Cartão ---> 6 meses a 2 anos e multa (único que é detenção)

  Abandonar ---> 6 meses a 3 anos e multa

  Discriminar ---> 1 a 3 anos e multa

  Apropriar ---> 1 a 4 anos e multa

  OBS1: O único crime cuja pena é detenção é o de "cartão". Nos outros, a pena é de reclusão.

  OBS2: A causa de aumento de pena de 1/3 só não incide no crime de "abandonar".

• Cartão de Débito

  [Dé]bito = [De]tenção

  Cartão = 6 letras e 2 sílabas -> De 6 meses a 2 anos

• O único crime que admite a possibilidade de penalidade de detenção no EPD está previsto no Art. 91 da Lei.

  Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  GAB C

• REGRA = OS CRIMES DO EPD TÊM PENA DE RECLUSÃO (art. 88, 89 e 90)

  EXCEÇÃO = RETER OU UTILIZAR CARTÃO MAGNÉTICO TEM PENA DE DETENÇÃO (art. 91)

• Cartão 6m-2a

  Abandonar 6m-3a

  Discriminar 1a-3a

  Apropriar 1a-4a

  CADA é 6611-2334

  Fonte: QC

Questão 2565061

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-TO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Sistema Operacional Linux em Noções de Informática

A distribuição do Linux de código aberto que se caracteriza por ser não comercial, amplamente utilizada e baseada na Debian/GNU, denomina-se

• A. Linspire.
• B. Fedora
• C. Slackware Linux.
• D. Ubuntu.
• E. Gentoo Linux.

Gabarito: D

Comentários

• (D)
  
  Ubuntu é um sistema operacional ou sistema operativo de código aberto, construído a partir do núcleo Linux, baseado no Debian. É patrocinado pela Canonical Ltd (dirigida por Jane Silber).
  
  O Ubuntu diferencia-se do Debian por ter versões lançadas semestralmente, por disponibilizar suporte técnico nos 9 meses seguintes ao lançamento de cada versão (as versões LTS – Long Term Support – para desktop recebem 5 anos de suporte, e para servidor recebem 5 anos de suporte), e pela filosofia em torno de sua concepção. A proposta do Ubuntu é oferecer um sistema que qualquer pessoa possa utilizar sem dificuldades, independentemente de nacionalidade, nível de conhecimento ou limitações físicas. O sistema deve ser constituído principalmente por software livre. Deve também ser isento de qualquer taxa.

• Gabarito: Letra D

  O Projeto Debian,  sistema operacional é chamado Debian GNU / Linux, ou simplesmente Debian. O Debian foi a rocha sobre a qual o Ubuntu foi construído. Um projeto de voluntariado que desenvolve e mantém um sistema operacional GNU/Linux. O Ubuntu é um projeto open source que desenvolve e mantém uma multi-plataforma de código aberto baseado no Debian.

  Fonte:
  http://meupinguim.com/ubuntu-e-debian-conheca-suas-diferencas/

• Não sei se é correto afirmar que o Ubuntu é não comercial, uma vez que a Canonical, criadora e mantenedora do sistema, o utiliza comercialmente na forma de prestação de serviços, embora não "venda" o sistema operacional.

• positivo COPOM

• DISTRIBUIÇÕES LIVRES:

  SLACKWARE, REDHAT, SUSE, MANDRIVA, DEBIAN, UBUNTU, FEDORA, KNOPPIX

• Resposta D

  --------------------------------------

  a) Linspire. Linspire é um sistema operativo tipo GNU/Linux intuitivo com um desktop (ambiente de trabalho) semelhante ao Windows XP. wikipedia

  b) Fedora O Fedora Workstation é um sistema operacional polido e fácil de usar para computadores e portáteis, com um conjunto completo de ferramentas para desenvolvedores e usuários de todos os tipos. getfedora.org

  c) Slackware Linux. Slackware é o nome da mais antiga e conhecida distribuição Linux mantida ainda em evidência.  wikipedia

  d) Ubuntu. Ubuntu é um sistema operacional ou sistema operativo de código aberto, construído a partir do núcleo Linux, baseado no Debian. wikipedia

  e) Gentoo Linux. Gentoo Linux (em inglês /ˈdʒɛntuː/) é uma metadistribuição baseada no sistema gerenciador de pacotes portage. wikipedia

  #SEFAZAL

• DISTRIBUIÇÃO DO LINUX:

  Debian> ubuntu / Linux Mint> Kubuntu

  Suse

  Red Hat (Apache/ Fedora)

  Knoppix (Kurumin)

  Slackware

  Conectiva (Mandriva)

  Mandrake (Mandriva)

  Gentoo

• Acertei "Ubuntu" por conhecer e ser a mais famosa mas para mim tudo é linux kkkk 

• mas e FEDORA?!

• Uma boa parcela das distros Linux foram baseadas em Debian, Slackware e Red Hat, e algumas distros seguiram carreiras solo.

  a) Linspire --> Debian (distro comercial)

  b) Fedora --> Red Hat

  c) Slackware --> Slackware

  d) Ubuntu --> Debian (distro não comercial) <<<<

  e) Gentoo --> Enoch

  Dica: todas as distros baseadas em Ubuntu, por essência são, na verdade, baseadas em Debian:
  Xubuntu, kubuntu, Eeebuntu, Fluxbuntu, Ubuntulite, Zebuntu, Vibuntu, Mythbuntu, Ubuntu Kylin, SecUntu, Geubuntu...

  *impossível guardar todas as distros baseadas em Debian, tampouco em Red Hat e Slackware, mas questões de provas levam em consideração distros famosas e em alta, então, fiquem de olhos abertos para as distros presentes na questão e também para: OpenSUSE, Mint, Conectiva, Madrake, Manjaro, Deepin, Knoppix, Kurumin (apesar de finalizado).

• UNBUTU

• Em 06/03/2018, às 15:06:47, você respondeu a opção B.Errada!

  Em 27/12/2017, às 18:33:08, você respondeu a opção B.Errada!

  DEUS É MAIS.

• Chutou e é goooll! =/

• Ubuntu é o nome de um sistema operacional construído a partir do núcleo Linux (Linux Kernel). É um sistema de código aberto baseado nas normas do software livre.

  A escolha do nome tem como base a filosofia africana “ubunto” e reflete a ideologia do projeto, destacando o espírito de ajuda mútua entre os colaboradores.   Fonte: https://www.significados.com.br/ubuntu/

• Ubuntu é um sistema operacional baseado no Debian GNU / Linux (www.debian.org/). Debian iniciou na década de 1990, e devido à sua maturidade, é considerado uma distribuição Linux líder em termos de estabilidade e segurança. O Debian também é conhecida para por sua forte adesão ao software livre (www.debian.org/intro/free). E o Ubuntu foi formado com esta base.

  http://e-tinet.com/linux/comecando-ubuntu-linux/

• O Linux é um sistema operacional de código aberto, que tem o kernel em comum nas várias distribuições.
  A distribuição Ubuntu é uma opção baseada no Debian/GNU amplamente utilizada (e questionada em provas da organizadora Cebraspe/Cespe).
  
  Gabarito: Letra D.
  
  
  

• Debian, uma das primeiras distribuições e não-comercial, mantida por uma comunidade de voluntários;

  Ubuntu, uma distribuição derivada do Debian, para desktop e servidores, mantida por uma comunidade e pela Canonical Ltd.;

  Kubuntu, uma distribuição derivada do Ubuntu com o ambiente de desktop KDE por padrão;

  Linux Mint, uma distribuição derivada e compatível com o Ubuntu;

  elementary OS, uma distribuição derivada com o Ubuntu com uma interface gráfica diferente;

  Fedora Linux, uma distribuição com o suporte da companhia Red Hat, que patrocina o Projeto Fedora. É conhecida por testar novas tecnologias de código aberto, como o Wayland e o systemd;

  Red Hat Enterprise Linux, derivada do Fedora, mantida e com suporte comercial pela Red Hat, sendo a distribuição que procura manter a segurança e a estabilidade do sistema;

  CentOS, uma distribuição derivada do Red Hat Enterprise Linux, com a remoção das marcas da Red Hat no sistema, mantida por uma comunidade de voluntários;

  openSUSE, uma distribuição mantida pela comunidade, com o suporte da companhia SUSE;

  Arch Linux, uma distribuição no estilo rolling release (lançamento contínuo) com foco em usuários avançados e mantida por uma comunidade de voluntários;

  Manjaro Linux, uma distribuição derivada do Arch Linux que inclui uma instalação gráfica e outras ferramentas para facilitar seu uso para usuários com menos conhecimento do Linux.

  Gentoo, uma distribuição para usuários avançados, onde o usuário compila o sistema; também chamada de "metadistribuição" devido a sua adaptabilidade.

  Chrome OS é derivado do Gentoo, usando o mesmo sistema gerenciador de pacotes Portage do Gentoo, mas primariamente utilizado para aplicações web;

  Fonte: Distrowatch

• No chute GOOOLLL...rsss 

• Ubuntu, uma distribuição derivada do Debian, para desktop e servidores, mantida por uma comunidade e pela Canonical.

• eu marquei a unica palavra que já tinha ouvido falar kkkk fikdik

• chutou e é gol

• Vou guardar como sendo 'URUBU'...kkk

• Rapaz, Perguntar sobre modelo de distribuição. kkkk tá sem questões pra formular em pai ? 

• kkkkkkkkkkkkkkk gostei da dica de Alessandra. 

   

• GAB: D

   

  " ....O Ubuntu é um projeto open source que desenvolve e mantém uma multi-plataforma de código aberto baseado no Debian...."

   

   

  http://meupinguim.com/ubuntu-e-debian-conheca-suas-diferencas/

• Resuminho:

  Distribuições livres- sem fins lucrativos- UBUTU, DEBIAN, CONECTIVA etc..

   

  Distribuições corporarativas- comercializam o linux- RED HAT, MANDRIVA E SUSE.

  Espero ter ajudado.

• EASY.

• essa é aquela tipica questão que pega mais quem estudou do que aqueles que quase não estudaram a matéria! 

• Toda vez que uma opção contém Ubuntu é a certa.

• @GREGORY GOBIRA SILVA o fato de ser livre não significa que não possa ser comercializado, a condição é que o acesso ao código fonte não tenha restrições

• não comercial?

• GABARITO D

   

• Sistemas Operacionais

  windows

  -windows experience;

  -windows vista;

  -windows 7;

  -windows 8;

  -windows 8.1;

  -windows 10;

  linux

  -Ubuntu=código aberto que se caracteriza por ser não comercial, amplamente utilizada e baseada na Debian/GNU.

  -kurumim= é a mais popular no Brasil e é recomendada para quem tem menas experiencia. " eu"

  -Slackware= tem como característica a fidelidade aos padrões UNIX e é bastante apreciada por usuários mais avançados.

  -Debian= Gestão de pacotes de softwares, chamado APT, q permite atualizações do sistema, instalação sem esforços etc.

  -Fedora;

  -Opensuse;

  -Red Hat;

  -Gentoo;

  -Arch Linux;

  -Kali Linux;

  -Mandriva.

  -Mint;

  O restante vcs correm atrás.

• SE falar em Debian pode lebrar do ubuntu ou mint

• Debian ---- Ubuntu

  Gabarito: Alternativa D.

  Bons estudos.

• O Linux é um sistema operacional de código aberto, que tem o kernel em comum nas várias distribuições.

  A distribuição Ubuntu é uma opção baseada no Debian/GNU amplamente utilizada (e questionada em provas da organizadora Cebraspe/Cespe).

  Gabarito: Letra D.

• Ubuntu é aquele S.O que os técnicos em informática cobram 150 reais pra instalar? kkkkkk

• quanto ao linux eu voo mais que avião

• ☠️ GABARITO D ☠️

  Distribuições livres- sem fins lucrativos- UBUTU, DEBIAN, CONECTIVA etc..

   

  Distribuições corporativas- comercializam o linux- RED HAT, MANDRIVA E SUSE.

• Ubuntu = humanidade para com os outros. O símbolo da distribuição significa 3 pessoas de raças diferentes dando as mãos.

• Gabarito: D

  A - Linspire.

  Errada: trata-se de um sistema operacional comercial, baseado em Linux, com interface semelhante à do Windows XP. É baseada no Debian. 

  B - Fedora.

  Errada: trata-se de uma distribuição Linux, de código aberto, baseada no Red Hat e não no Debian.

  C - Slackware Linux.

  Errada: trata-se de uma distribuição Linux, de código aberto, muito técnica, com um número muito limitado de usuários. Não é baseada em nenhuma outra distribuição, mas serve de base para várias delas.

  D - Ubuntu.

  Certa: Ubuntu é uma distribuição Linux de código aberto, baseada na distribuição Debian, sendo atualizada em períodos curtos de tempo, e é a distribuição mais usada entre todas as distribuições Linux.

  E - Gentoo Linux. 

  Errada: Gentoo é uma distribuição baseada em um sistema gerenciador de pacotes denominado Portage. É utilizada por uma pequena quantidade de pessoas.

  Fonte: Professor Maurício Bueno - TEC Concursos.

  Bons estudos

• Agora tem que saber de onde a distribuição saiu?

• Só de você está aqui resolvendo questões, já deixou uma porrada para trás... parabéns para todos nós...boa sorte equipe

• Gabarito: Letra "D"

  O Projeto Debian, sistema operacional é chamado Debian GNU / Linux, ou simplesmente Debian. O Debian foi a rocha sobre a qual o Ubuntu foi construído. Um projeto de voluntariado que desenvolve e mantém um sistema operacional GNU/Linux. O Ubuntu é um projeto open source que desenvolve e mantém uma multi-plataforma de código aberto baseado no Debian.

Questão 2565064

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-TO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows; Windows Explorer - conceitos de organização de pastas e arquivos

O sistema operacional Microsoft Windows disponibiliza uma pasta que contém um conjunto de ferramentas para a configuração e a personalização do ambiente, além de alguns dispositivos, como a instalação e a desinstalação de programas, a configuração de redes e Internet, a realização de becape etc. Essa pasta é conhecida como

• A. Área de transferência.
• B. Painel de Controle.
• C. Windows Explorer.
• D. Barra de tarefas.
• E. Área de trabalho, ou desktop.

Gabarito: B

Comentários

• (B)
  
  Painel de Controle: contém um conjunto de ferramentas para a configuração e a personalização do ambiente, além de alguns dispositivos, como a instalação e a desinstalação de programas, a configuração de redes e Internet, a realização de becape etc.

• Fazer um becape

• Isso sim é uma questão de noções de informática  !

• Painel de controle:alterar as configurações do Windows ou do sistema

• Gabarito letra B

   

  O Painel de Controle está relacionado com as configurações de hardware e software do computador.  É um recurso presente no Sistema Operacional Windows utilizado para personalizar e configurar os parâmetros existentes tantos dos programas como dos dispositivos instalados no computador.

  O Painel de Controle pode ser acessado através do Menu Iniciar.

   

   

  fonte: http://www.cursosdeinformaticabasica.com.br/para-que-serve-o-painel-de-controle-do-windows/

• Galera, se for por exclusão, a que sobra é painel de controle. Mas é possível Instalar programas atraves dele? 

  Olha a questão Q369744

   

  CESPE - 2014

  O Painel de Controle do Windows dá acesso a opções como, por exemplo, instalar e desinstalar programas, que é a ferramenta de uso recomendado para se instalar ou remover um programa adequadamente.

   

  ERRADO

• Questão que você marca tremendo, devido à facilidade.

• Lembrando que no Windows 10 possuímos a guia "Configurações", que é bem mais didática e intuitiva que o Painel de Controle, porém podemos utilizar os dois caminhos para acessar as configurações.

   

  Para acessar o menu de Configurações no Windows 10:

   Iniciar > "ícone de engrenagem"

  Central de Ações > "icone de engranagem" todas as configurações

  Tecla de Atalho = Winkey + i

   

• Também achei a questão tranquila. Mas fiquei com a mesma dúvida do colega.

  Nessa outra questão de verdadeiro ou falso a banca CESPE considerou a afirmativa como falso porque através do Painel de Controle não se consegue INSTALAR PROGRAMAS, mas apenas ALTERAR E REMOVER PROGRAMAS.

• Carlos Albrecht,

  Há uma sutil sacanagem na afirmacão do Cespe em 2014.

   

  "dá acesso a opções como, por exemplo, instalar e desinstalar programas"

   

  Através do Painel de controle é possível configurar os parâmetros existentes tantos dos programas como dos dispositivos instalados no computador.

   

  Verás que um filho teu não foge à luta.

• No painel de controle, existem as seguintes opções de ajuste das configurações do computador:

  Categoria: Sistema e Segurança (verificar o status do computador, salvar cópias de backup dos arquivos com histórico de arquivo, backup e resutaração); Rede e Internet (exibir o status e as tarefas da rede, escolher opções de grupo doméstico e de compartilhamento); Hardware e Sons (exibir impressoras e Dispositivos, adicionar dispositivo, ajustas as configurações de  mobiidade comumente usadas); Programas (desinstalar um programa - fiquei com a mesma dúvida dos demais colegas sobre estar ou não incluída a instalação); Contas de Usuário (Alterar o tipo de conta); Aparência e Personalização; Relógio, Idioma e Região (adicionar um idioma, alterar métodos de entrada, alterar formatos de data, hora ou número); Facilidade de Acesso (Permitir que o Windows sugira configurações, otimizar exibição visual). 

   

  Questões CESPE

  (CESPE - 2011 - Procurador - Adaptada) No Windows 7, a instalação e configuração de hardware e software pode ser feita a partir do(a): painel de controle. 

  (CESPE - 2010 - MPS) A ferramenta Configuração de Rede, encontrada no Painel de controle do Windows XP, além de permitir compartilhar uma conexão com a Internet, também oferece a opção de se compartilhar arquivos, pastas e impressoras. CERTO

  (CESPE - 2011 - STM) A ferramenta Painel de controle do Windows XP não possui recursos capazes de adicionar impressora para imprimir documentos produzidos a partir de software instalado nesse sistema operacional. ERRADO

  (CESPE - 2011) O usuário que utilize um computador com sistema operacional Windows XP conectado a uma rede local pode configurar o endereço e a porta de um proxy para acessar a Internet clicando o menu Opções de telefone e modem, no Painel de controle. ERRADO (Proxy é em Painel de Controle > Opções de Internet)

  (CESPE - 2014- FUB) Funcionalidades disponibilizadas em Contas de Usuário possibilitam alterar as permissões das contas existentes no computador, se o responsável pelas alterações tiver poderes administrativos. CERTO

  (CESPE - 2014 - FUB) Por meio de funcionalidades encontradas em Rede e Internet, é possível excluir o histórico de navegação e cookies do navegador de Internet instalado no computador. CERTO

  (CESPE - 2016 - TCE/PA) Pelo Painel de Controle do Windows, é possível acessar mais rapidamente os ícones dos programas fixados pelo usuário ou dos programas que estão em uso. ERRADO

   

   

• Carlos, olha só o que consta na informação do Windows. Fui em "Programas" -> "Como instalar um Programa":

   

  "Instalar um programa

   

  Você pode fazer muito com os programas e recursos incluídos no Windows, mas provavelmente desejará instalar outros programas.

  A maneira como você adiciona um programa depende de onde estão localizados os arquivos de instalação do programa. Normalmente, os programas são instalados de um CD ou DVD, da Internet ou de uma rede. Se desejar desinstalar ou fazer alterações em um programa que já está instalado no computador, consulte Desinstalar ou alterar um programa.

   Para instalar um programa de um CD ou DVD

   Para instalar um programa da Internet"

   

  Assim, acredito que não seja possível instalar pelo Painel.

• Dentro de "Programas e Recursos" existe uma opção chamada "ativar recursos do windows" e, dentre esses recursos, alguns são programas, como o Internet Explorer, por exemplo.

• GERENCIAR SOFT E HARD ------> PAINEL DE CONTROLE

• ->Windows Explorer: é o programa gerenciador de arquivos do sistema operacional Windows. É através do Windows Explorer que podemos manipular os dados gravados em nossas unidades, copiando, excluindo, movendo e renomeando os arquivos e pastas das nossas unidades de armazenamento. Windows Explorer é o programa que acompanha o windows e tem por função gerenciar os objetos gravados nas unidades de disco, ou seja, todo e qualquer arquivo que esteja gravado em seu computador e toda pasta que exista nele pode ser vista pelo Windows Explorer.

  ->Painel de Controle: permite configurar com detalhes os diversos aspectos do programa. O painel de controle é, em poucas palavras, uma janela cheia de ícones, e cada um desses ícones representa um quesito específico para ser ajustado para o Windows. Ou seja, cada item “mete seu nariz” em um aspecto diferente, permitindo o controle e a configuração total do sistema. Painel de Controle é o programa que acompanha o Windows e permite ajustar todas as configurações do sistema operacional, desde ajustar a hora do computador, até coisas mais técnicas como ajustar o endereço virtual das interrupções utilizadas pela porta do MOUSE (nem sei o que é isso, apenas gostei do tom “dramático” que imprimiu
  ao texto). O painel de controle é, na verdade, uma janela que possui vários ícones, e cada um desses ícones é responsável por um ajuste diferente no Windows(Informática para concurso 5, João Antônio Carvalho).

   

   

• GABARITO: LETRA B - PAINEL DE CONTROLE

   

  O programa Painel de Controle permite configurar com detalhes os diversos aspectos do programa.

   

  É uma janela cheia de ícones, e cada um desses ícones representa um quesito específico para ser ajustado para o Windows, permitindo o controle e a configuração total do sistema.

   

  Fonte: Livro Informática para Concursos. Teoria e Questões. Prof. João Antonio

   

  Deus é a nossa força!

• Questão com erro.  ( O sistema operacional Microsoft Windows disponibiliza uma pasta que contém um conjunto de ferramentas para a configuração e a personalização do ambiente, além de alguns dispositivos, como a "INSTALAÇÃO( NÃO EXISTE ESSA OPÇÃO NO PAINEL DE CONTROLE)" e a desinstalação de programas, a configuração de redes e Internet, a realização de becape etc. O RESTANTE DA QUESTÃO ESTA CORRETA. QUESTÃO SEM RESPOSTA.

  BIZU!! Painel de controle possui funções administrativas onde todas sua ferramentas SOMENTE pode ser acessada pelo administrador do sistema operacional. No recurso desinstalar programas não podemos fazer a instalação de um software, e sim alterar ou desinstalar.

• MACETE:

   

  baCk uP --> Painel de Controle

   

   

  LETRA: B

• AGREGAR CONHECIMENTO

   

  Área de transferência (conhecida popularmente como copiar e colar) é um recurso utilizado por um sistema operacional para o armazenamento de pequenas quantidades de dados para transferência entre documentos ou aplicativos, através das operações de cortar, copiar e colar bastando apenas clicar com o botão direito do mouse e selecionar uma das opções. O uso mais comum é como parte de uma interface gráfica, e geralmente é implementado como blocos temporários de memória que podem ser acessados pela maioria ou todos os programas do ambiente.

• Backup é algo que precisa de uma configuração para ser realizado.

   

  Todas as configurações do sistema estão no Painel de Controle como rede, conexões, impressora, dispositivos, vídeo, etc.

  
  Alternativa B.

   

  Ótima sobre este tópico.

   

  Curso Informática Básica - Aula 6/Parte1 - Painel de Controle (HD)

  https://www.youtube.com/watch?v=IX1m8CvVIWw

• Você pode usar o Painel de Controle para alterar as configurações do Windows. Estas configurações controlam quase toda a aparência e o funcionamento do Windows, e você pode usá-las para configurar o Windows da maneira ideal para você.

   

  Gabarito: B

• Mais alguém custa a ler backup escrito becape. kkk

• GAB: B

   

  O Painel de Controle está relacionado com as configurações de hardware e software do computador.  É um recurso presente no Sistema Operacional Windows utilizado para personalizar e configurar os parâmetros existentes tantos dos programas como dos dispositivos instalados.

   

   

  http://www.cursosdeinformaticabasica.com.br/para-que-serve-o-painel-de-controle-do-windows/

• Área de transferência:

  Área de transferência (conhecida popularmente como copiar e colar) é um recurso utilizado por um sistema operacional para o armazenamento de pequenas quantidades de dados para transferência entre documentos ou aplicativos, através das operações de cortar, copiar e colar bastando apenas clicar com o botão direito do mouse e selecionar uma das opções. O uso mais comum é como parte de uma interface gráfica, e geralmente é implementado como blocos temporários de memória que podem ser acessados pela maioria ou todos os programas do ambiente.

   

  Painel de Controle:

  O Painel de Controle está relacionado com as configurações de hardware e software do computador.  É um recurso presente no Sistema Operacional Windows utilizado para personalizar e configurar os parâmetros existentes tantos dos programas como dos dispositivos instalados no computador.

  obs: Por meio do painel de controle (do Windows7) você pode acessar vários recursos para instalar e fazer ajustes. Por exemplo: Sistema e Segurança, Rede e Internet, Aparência e Personalização, entre outros recursos.

   

   Windows explorer:

  O programa Windows explorer ou Explorando é o gerenciador de arquivos e pastas do sistema Windows. Ou seja, é utilizado para a cópia, exclusão, organização, movimentação e todas as atividades de gerenciamento de arquivos, podendo também ser utilizado para a instalação de programas.

   

  Barra de tarefas:

  É um software aplicativo utilizado na área de trabalho do gerenciador de janela para iniciar e monitorar aplicações.

   

  Area de trabalho ou Desktop:

   O desktop do Windows é a interface do software originalmente criado com o objetivo de gerar um espaço conveniente e de fácil acesso aos programas e operações disponíveis de um computador. Uma interface gráfica pode ter vários ícones, acessos, pastas, arquivos, barras de ferramenta e programas. Todos eles podem ser previamente selecionados e organizados pelo usuário de acordo com suas necessidades específicas.
  
  Normalmente, o desktop do Windows conta com três elementos básicos: um agente de janelas que tem como função organizar sua disposição e aparência, um agente de arquivos para controlar o acesso à informação e diferentes opções gráficas para que o usuário escolha um fundo apropriado a seus interesses. Embora estas três partes possam ser combinadas a gosto, todos os computadores vem com um desktop básico pré-estabelecido.
  
   

• O sistema operacional Windows, até a sua versão 7, oferece um local onde o usuário pode personalizar as configurações de softwares (Programas) e hardwares (Dispositivos).
  No Windows 10, está em Configurações.
  Nas demais versões, está em Painel de Controle.
  
  Gabarito: Letra B.
  
  
  
  

• Bizu>>>>falou de desistalação de programas>>>>Painel de controle

   

  A fé produz perseverança!

• Gabarito b. O sistema operacional Microsoft Windows disponibiliza uma pasta que contém um conjunto de ferramentas para a configuração e a personalização do ambiente, além de alguns dispositivos, como a instalação e a desinstalação de programas, a configuração de redes e Internet, a realização de becape etc. Essa pasta é conhecida como Painel de Controle (E NÃO: Área de transferência; Windows Explorer; Barra de tarefas; NEM Área de trabalho, ou desktop).

   

  “O Painel de Controle (português brasileiro) ou Painel de Controlo (português europeu) é uma ferramenta de sistema do Microsoft Windows, na qual consiste em personalizar as configurações do computador”. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Painel_de_Controle_(Windows)

   

  “Área de transferência Área de transferência (conhecida popularmente como copiar e colar) é um recurso utilizado por um sistema operacional para o armazenamento de pequenas quantidades de dados para transferência entre documentos ou aplicativos, através das operações de cortar, copiar e colar bastando apenas clicar com o botão direito do mouse e selecionar uma das opções. O uso mais comum é como parte de uma interface gráfica[1], e geralmente é implementado como blocos temporários de memória que podem ser acessados pela maioria ou todos os programas do ambiente. Implementações antigas armazenavam dados como texto plano, sem meta informações como tipo de fonte, estilo ou cor. As mais recentes implementações suportam múltiplos formatos de dados, que variam entre RTF e HTML, passando por uma variedade de formatos de imagens como bitmap e vetor até chegar a tipos mais complexos como planilhas e registros de banco de dados.”. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/%C3%81rea_de_transfer%C3%AAncia

   

  “Windows Explorer (literalmente "Explorador do Windows", nome pelo qual é encontrado na versão portuguesa de todas as versões do Windows) é um gerenciador de arquivos e pastas do sistema Windows. Ou seja, é utilizado para a cópia, exclusão, organização, movimentação e todas as atividades de gerenciamento de arquivos. Seu ícone é uma pasta (diretório) amarela e o nome de seu arquivo é Explorer.exe, o qual normalmente se encontra em C:\Windows. Para encontrar esse programa, clique no botão "Iniciar", em seguida, em Programas e em Acessórios, lá estará o Windows Explorer. O nome do aplicativo foi alterado para "Gerenciador de Arquivos" no Windows 8.x”. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Windows_Explorer

• “Barra de tarefas Em computação, barra de tarefas é um software aplicativo utilizado na área de trabalho do gerenciador de janela para iniciar e monitorar aplicações. O conceito foi introduzido no sistema operacional Arthur da Acorn Computers, lançado em 1987 na linha de computadores Acorn Archimedes. A Microsoft incorporou uma barra de tarefa no Windows 95, e a aplicação vêm definindo a interface gráfica do Windows desde então. Outros ambientes desktop como o KDE e o GNOMEtambém incluem uma barra de tarefas”. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Barra_de_tarefas

   

  “Ambiente de desktop Em computação um ambiente de trabalho ou ambiente de desktop (DE - desktop environment em inglês) é uma implementação de uma metáfora de escritório (ou tampo de mesa) feito de um agregado de programas executando em torno de um sistema operacional e compartilhando uma interface gráfica (GUI). O Ambiente de desktop é visto com maior frequência nos computadores pessoais até o surgimento da computação móvel. Domínios baseados em BSDs podem ser criados através de templates manuais[1][2]. Ambientes de Desktops ajudam a facilitar o acesso e edição de arquivos, mas necessitam do acesso provido pelas funcionalidades de nível mais baixo de um sistema operacional para executarem tais funções. Em contraste, a linha de comando é utilizada quando um controle maior sobre o sistema operacional é necessário. Um ambiente de desktop é tipicamente composto por ícones, janelas, barra de ferramentas, diretórios, papéis de parede e widgets (veja Elementos de interface gráfica de usuário e WIMP[3]. Uma interface gráfica de usuário pode também prover arrastar e soltar e outras funcionalidades para manter a metáfora de escritório o mais completo possível. Um ambiente de desktop tem como objetivo ser intuitivo na forma como o usuário interage com o computador, com conceitos similares aos existentes no mundo real como botões e janelas.”. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Ambiente_de_desktop

• Ué, mas no painel de controle não é possivel instalar programas apenas desinstalá-los. Pelo menos é o que consta na questão Q369744.  Buguei

• Lembrando que, no Windows 10, às características apresentadas na questão podem ser acessadas tanto no PAINEL DE CONTROLE quanto na opção Configurações do Windows.

• "conjunto de ferramentas..."

  BINGO!

• Gente, afinal, o Painel de Controle instala ou não programas?

  na questão Q369744 o fundamento para estar errada é que o PC não instala.

  Agora, nessa questão foi dito que é uma das características do PC.

  Como assim??? alguém por favor?

• Gabarito: B

  No WINDOWS 10 ainda existe o PAINEL DE CONTROLE; e tem as seguintes opções:

  SISTEMA E SEGURANÇA;

  REDE E INTERNET;

  HARDWARE E SONS;

  PROGRAMAS;

  CONTAS DO USUÁRIO;

  APARÊNCIA E PERSONALIZAÇÃO;

  RELÓGIO E REGIÃO;

  FACILIDADE DE ACESSO.

  Espero ter ajudado. Bons estudos.

• Questão desatualizada! O painel de controle do Windows NÃO tem mais recurso para instalar programas, somente para desistalar!

• É só marcar a menos errada e correr para o abraço.

• Painel de controle é uma pasta??

• O sistema operacional Windows, até a sua versão 7, oferece um local onde o usuário pode personalizar as configurações de softwares (Programas) e hardwares (Dispositivos).

  No Windows 10, está em Configurações.

  Nas demais versões, está em Painel de Controle.

  Gabarito: Letra B.

• winkey+r, digita "control panel", sem as aspas -----> painel de controle

  winkey+i -----> configurações do windows

• Painel de controle INSTALA programa????????????????????????????????????? vide a Q369744

• Painel de Controle é uma pasta? Ralado em...

• Minha contribuição.

  Sistema Operacional Windows

  S.O. Windows ~> É um sistema operacional que dispõe de uma interface gráfica. É um software proprietário, desenvolvido e licenciado pela Microsoft. As principais características dos S.O. Windows é ser multitarefa e multiusuário.

  Desktop (Área de trabalho) ~> É a principal área exibida na tela quando você liga o computador e faz logon no Windows. Ela serve de superfície para o seu trabalho, como se fosse uma mesa digital.

  Barra de Tarefas ~> É a barra horizontal localizada na parte inferior da tela. O usuário visualiza, além do Botão Iniciar outros botões de atalho para os programas instalados e particularmente os botões referentes às janelas dos aplicativos que estão sendo executados.

  Botão Iniciar ~> É o principal elemento da Barra de Tarefas. Ele dá acesso ao Menu Iniciar, de onde se podem acessar outros menus que, por sua vez, acionam programas do Windows.

  Cortana ~> É uma assistente virtual / digital (novidade do Windows 10).

  Visão de Tarefas ~> É a central do Windows que permite criar, gerenciar, visualizar áreas de trabalho e aplicativos abertos.

  Microsoft Edge ~> Browser (Navegador) interativo, permite que sejam feitas anotações, rabiscos e marcações diretamente na página que está sendo exibida.

  Windows Hello ~> Oferece suporte para autenticação biométrica.

  OneDrive ~> Software de armazenamento de arquivos da Microsoft que vem instalado por padrão (nativo) no Windows 10.

  Painel de controle ~> Contém um conjunto de ferramentas para a configuração e a personalização do ambiente Windows.

  Registro do Windows ~> É uma espécie de banco de dados, onde são armazenados as informações sobre todos os programas instalados.

  Fonte: Estratégia / Prof. Deodato / QC

  Abraço!!!

• Pegunta muito mal formulada

• Questão desatualizada na minha opinião. Tenho um W10 e no mesmo existe tanto o "Painel de Controle" como "Configurações". E ainda consigo chegar a "Configurações" pelo Explorer.

  Se estiver equivocado em alguma coisa aceito opiniões.:)

• O Panel de controle não instala mais programas!

• Por mais questões como essa hahahaha

• Painel de Controle: contém um conjunto de ferramentas para a configuração e a personalização do ambiente, além de alguns dispositivos, como a instalação e a desinstalação de programas, a configuração de redes e Internet, a realização de becape etc.

• Acredito que essa questão está desatualizada porque eu uso o windows 10 e o painel de controle não permite a instalação de programas.

• UMA PASTA ME QUEBROU

  ERRANDO E APRENDENDO

  #BORA VENCER

• GAB. B)

  Painel de Controle

• Alguém poderia, por obséquio, me mostrar onde se instala programas pelo painel de controle?

  Devo usar o Windows diferente, pois no meu só desinstala.

• ''como a instalação e a desinstalação de programas''

  Como consigo instalar um programa através do painel de controle?

• Gab B

  Painel de Controle: contém um conjunto de ferramentas para a configuração e a personalização do ambiente, além de alguns dispositivos, como a instalação e a desinstalação de programas, a configuração de redes e Internet, a realização de becape etc.

• Só quero questões assim kkk

• A única questão de informática que eu respondi e acertei sem usar chute. Emocionada =D

  G.: B

• Gabarito:B

  Principais Dicas de Windows 7/10 com base no que eu já vi:

  • Pessoal, sem brincadeira alguma, mas essas questões de sistema operacional requer um USO DO USUÁRIO. Isto é, a grande maioria das questões que eu já vi decorre do uso do windows. As bancas gostam de focar nas teclas de atalho (Ex: CTLR + X = recortar; WINDOWS + E = abri o explore etc) e propriamente dito no windows explore (Gerenciador de pastas) também. Portanto, USE O WINDOWS. Você poderá assistir milhares de aulas, mas pode ter certeza que mais de 90% das questões podem ser respondidas apenas decorrente do uso do windows.

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

Questão 2566057

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Estrutura Conceitual Básica

De acordo com a estrutura conceitual para elaboração e divulgação de relatório contábil-financeiro, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), todo e qualquer elemento patrimonial que se enquadre na definição de ativo deve

• A. ter a forma legal de um bem ou direito.
• B. ter custo ou valor mensurável monetariamente.
• C. estar associado a um direito de propriedade.
• D. resultar de transações ou eventos passados.
• E. ter forma física.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Ativo é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que fluam futuros benefícios econômicos para a entidade;
  
  O que pode confundir é a letra B. Mas isso é critério para ser reconhecido no balanço, e não para enquadra na definição de ativo:
  4.5. As definições de ativo e de passivo identificam suas características essenciais, mas não procuram especificar os critérios que precisam ser observados para que eles possam ser reconhecidos no balanço patrimonial. Desse modo, as definições abrangem itens que não são reconhecidos como ativos ou como passivos no balanço patrimonial em função de não satisfazerem os critérios de reconhecimento discutidos nos itens 4.37 a 4.53
  
  bons estudos

•  

  ATIVO é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem futuros benefícios econômicos para a entidade.

   

   

  São fundamentais para que um item seja considerado como ativo: --> gerar benefício econômico futuro,

  -->ser controlado pela entidade e

  -->ser resultante de um evento ocorrido no passado. Portanto, algo só pode ser considerado ativo quando cumprir as três condições em conjunto.

   

   

   

  Prof. Gilmar Possati
   

• Uai... e o custo histórico do ativo? ele fica registrado sem nenhum valor!!!! aiai

• Embora aquestão esteja certa por referenciar o CPC 00, como justificar o evento passado de uma doação?!

• @Romario Goes o fato da entidade ja ter recebido a doação configura-se um evento passado. Portanto, uma promessa ou previsão de doação não deve ser reconhecida no patrimônio.

• Porque não é um BEM ou DIRETO, conforme a letra A?? Não entendi!

• Gab D

  Segundo o CPC 00 - Estrutura Conceitual, Ativo é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem futuros benefícios econômicos para a entidade.

   

  Com efeito, para definição de Ativo são irrelevantes: ter a forma legal de um bem ou direito, ter custo ou valor mensurável monetariamente, estar associado a um direito de propriedade e ter forma física.

  (Prof. Marco Diniz)

• Tudo bem que a definição é clara ao dizer que Ativo é decorrente de EVENTOS PASSADOS, mas o CESPE associar Eventos e Transações é meio que redundante, deixando dúvida no candidato que imagina logo em "transações" que não envolvem ativo.

• A) INCORRETA - Prescinde de forma legal. Essência > Forma

  B) INCORRETA - Prescinde ter custo mensurável MONETARIAMENTE. Basta lembrar do ativo intangível (ativo não monetário, identificável, sem substância física - CPC 04)

  C) INCORRETA - Prescinde de propriedade. É um recurso CONTROLADO.

  D) Certinha

  .E) INCORRETA - Prescinde de forma física. Ex: intangível, bens incorpóreos

  Para quem precisa de uma ajuda na preparação, segue no instagram a página @prof.lucasmicas

  Dicas que me levaram ao 1º lugar na PF!

• CPC 00 : 3 CARACTERÍSTICAS DO ATIVO (NÃO SIGNIFICA QUE SRRÃO RECONHECIDOS NO BP):

  BEM CONTROLADO, 

  .

  RESULTANTE DE EVENTOS PASSADOS,

  .

  DO QUAL  SE ESPERA QUE FLUAM FUTUROS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS PARA A ENTIDADE;

  .

  --> NO ENTANTO PARA UM ATIVO SER RECONHECIDO NO BP É PRECISO QUE TAMBÉM POSSA SER MENSURADO COM CONFIABILIDADE!

   

• ... eventos passados que gere benefícios futuros

• Gabarito: D

  A despeito de certos comentários, a alternativa B está materialmente correta, pois para a sua mensuração um ativo deve ter custo ou valor mensurável monetariamente, porém como critério de definição do ativo está incorreta, pois não se relaciona à questão.

  Bons estudos a todos!

• Ativos

  
  

  4.13. Os ativos da entidade resultam de transações passadas ou de outros eventos passados. As entidades normalmente obtêm ativos por meio de sua compra ou produção, mas outras transações ou eventos podem gerar ativos. Por exemplo, um imóvel recebido de ente governamental como parte de programa para fomentar o crescimento econômico de dada região ou a descoberta de jazidas minerais. Transações ou eventos previstos para ocorrer no futuro não dão origem, por si só, ao surgimento de ativos. Desse modo, por exemplo, a intenção de adquirir estoques não atende, por si só, à definição de ativo. 

  
  

  http://portalcfc.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2013/04/NBC_TG_COMPLETAS03.2013.pdf

• Ativo: controlado pela entidade + resultado eventos passados + resultem futuros benefícios econômicos (os 3).

  A (E) ter a forma legal de um bem ou direito. (existem direitos, por exemplo, que não irão gerar benefícios futuros, por isso, não são considerados ativos - ex: duplicatas a receber de cliente falido).

  B (E) ter custo ou valor mensurável monetariamente. (isso é conceito de BENS - devem ser monetários).

  C (E) estar associado a um direito de propriedade. (não precisa ser de propriedade, mas sim, controlado - ex: arrendamento financeiro).

  D (C) resultar de transações ou eventos passados.

  E (E) ter forma física. (podem ser intangíveis).

• Ativo é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que fluam futuros benefícios econômicos para a entidade;

  Forma física não é essencial para a existência de Ativo.

  Ex: patentes e direitos autorais

  O direito de propriedade também não é essencial.

  Ex: Um imóvel objeto de arrendamento mercantil

• Um novo CPC 00 (R2) entrou em vigor no ano de 2020,

  Definição de ativo

  4.3 Ativo é um recurso econômico presente controlado pela entidade como resultado de eventos passados.

  4.4 Recurso econômico é um direito que tem o potencial de produzir benefícios econômicos.

• 4.3 Ativo é um recurso econômico presente controlado pela entidade como resultado de eventos passados.

• ATIVO: Recurso controlado, oriundo de um FATO PASSADO com a expectativa de gerar benefícios econômicos no futuro.

  Portanto: D - resultar de transações ou eventos passados.

• economico e nao monetário

• Minha contribuição.

  Contabilidade

  Ativo: É um recurso econômico presente controlado pela entidade como resultado de eventos passados. Recurso econômico é um direito que tem o potencial de produzir benefícios econômicos.

  Passivo: É uma obrigação presente da entidade de transferir um recurso econômico como resultado de eventos passados.

  Patrimônio Líquido: É a participação residual nos ativos da entidade após a redução de todos os seus passivos.

  Ao avaliar se um item se enquadra na definição de ativo, passivo ou patrimônio líquido, deve-se atentar para a sua essência subjacente e sua realidade econômica, e não apenas para sua forma legal. (Cespe)

  Fonte: Estratégia

  Abraço!!!

• Gabarito D

  Questão boa para revisar a definição de ativo. Primeiro, devemos pensar que este elemento é composto por um recurso controlado, decorrente de um fato passado e se espera que tenha um benefício futuro. Com estas particularidades, a letra D apresenta melhor similaridade, devido ao resultado de transações ou eventos passados.

  Tive dúvidas em relação a B, mas acredito que este é um critério.

  2021: um ano de vitória.

• Definição de ativo - CPC00:

  Recurso econômico presente;

  Controlado pela entidade;

  Resultado de eventos passados;

  Espera-se que flua em benefícios econômicos para a entidade;

  Gabarito letra D.

• É só vocês lembrarem que o ativo intangível é mensurável, mas não monetário!

• ATIVO:

  1. recurso controlado pela entidade 
  2. como resultado de eventos passados 
  3. e do qual se espera que fluam futuros benefícios econômicos para a entidade;

• Gab.: D

  Ativo é um recurso econômico presente controlado pela entidade, derivado de eventos passados, e a partir do qual se espera obter futuro benefécio econômico.

  Obs.: o que está em negrito geralmente é alvo de mudança do cespe; ou seja, é aí que mora a "pegadinha".

Questão 2566060

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Critérios de Avaliação dos Bens Patrimoniais

O gerente comercial de uma empresa, querendo informações acerca do estoque de mercadorias, recorre ao seu contador a fim de obter respostas para as seguintes questões:

I Quanto de recursos financeiros será necessário para a empresa repor os estoques?

II Quanto gastou a empresa para adquirir os bens que se encontram atualmente em estoque?

III Quanto arrecadaria a empresa com a venda ordenada dos seus estoques?

IV Quanto teria a empresa de desembolsar caso queira quitar hoje a dívida de longo prazo que tem com os seus fornecedores de mercadorias?

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta, na ordem em que aparecem, as bases de mensuração que o contador deve observar para responder cada questionamento, considerando o disposto na estrutura conceitual para elaboração e divulgação de relatório contábil-financeiro, emitida pelo CPC.

• A. custo corrente; custo histórico corrigido; valor presente; valor justo
• B. custo corrente; custo histórico; valor realizável; valor presente
• C. custo histórico corrigido; custo corrente; equivalente corrente de caixa; valor presente
• D. valor realizável; custo histórico; custo corrente; valor presente
• E. valor realizável; custo histórico; valor justo; valor de liquidação

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  CPC 00 – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro:
  
  Mensuração dos elementos das demonstrações contábeis
  
  4.55. Um número variado de bases de mensuração é empregado em diferentes graus e em variadas combinações nas demonstrações contábeis. Essas bases incluem o que segue:
  
  (a) Custo histórico. Os ativos são registrados pelos montantes pagos em caixa ou equivalentes de caixa ou pelo valor justo dos recursos entregues para adquiri-los na data da aquisição. Os passivos são registrados pelos montantes dos recursos recebidos em troca da obrigação ou, em algumas circunstâncias (como, por exemplo, imposto de renda), pelos montantes em caixa ou equivalentes de caixa se espera serão necessários para liquidar o passivo no curso normal das operações.
  
  (b) Custo corrente. Os ativos são mantidos pelos montantes em caixa ou equivalentes de caixa que teriam de ser pagos se esses mesmos ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data do balanço. Os passivos são reconhecidos pelos montantes em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que se espera seriam necessários para liquidar a obrigação na data do balanço.
  
  (c) Valor realizável (valor de realização ou de liquidação). Os ativos são mantidos pelos montantes em caixa ou equivalentes de caixa que poderiam ser obtidos pela sua venda em forma ordenada. Os passivos são mantidos pelos seus montantes de liquidação, isto é, pelos montantes em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que se espera serão pagos para liquidar as correspondentes obrigações no curso normal das operações.
  
  (d) Valor presente. Os ativos são mantidos pelo valor presente, descontado, dos fluxos futuros de entradas líquidas de caixa que se espera seja gerado pelo item
  
  bons estudos

• mnemônico:

  "Hoje, Cristiano Ronaldo é Poda" (H C R P)

  foco nas palavras principais!

  A) custo histórico:

  ATIVO: "...para adquiri-los na data da aquisição"

  PASSIVO: "...serão necessários para liquidar o passivo no curso normal das operações"

  B) custo corrente:

  ATIVO: "...teriam de ser pagos se esses mesmos ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data do balanço."

  PASSIVO: "não descontados, que se espera seriam necessários para liquidar a obrigação na data do balanço."

  C) valor realizável:

  ATIVO: "...que poderiam ser obtidos pela sua venda em forma ordenada."

  PASSIVO: "..não descontados, que se espera serão pagos para liquidar as correspondentes obrigações no curso normal das operações."

  D)  valor presente:

  ATIVO: "...entradas líquidas de caixa que se espera seja gerado pelo item no curso normal das operações."

  PASSIVO: "...saídas líquidas de caixa que se espera serão necessários para liquidar o passivo no curso normal das operações."

  bons estudos!

• a) Custo corrente: valor para reposição de estoques.

  b) Custo histórico/valor de custo: o custo da aquisição de mercadorias + todos as despesas para colocá-las em prontidão no estoque (frete, seguros, etc).

  c) Valor realizável líquido: valor adquirido com a venda de um bem ou serviço. Considera-se fórmula: valor de venda - gastos para concluir - despesas de venda.

  d) Valor presente: considera-se o valor presente para quitação de dívidas antecipadamente que têm juros. Assim, o valor presente mostra valor sem juros, se quitados naquele momento.

• SIMPLIFICANDO:

  1. Custo Corrente – reposição

  2. Custo Histórico – 1º registro

  3. Valor Realizável – valor histórico ajustado → venda

  4. Valor Presente – valor futuro descontado

• CUSTO CORRENTE x VALOR REALIZÁVEL x VALOR JUSTO

   

  Custo corrente: Os ativos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais teriam de ser pagos se esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no período das demonstrações contábeis. Os passivos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que seriam necessários para liquidar a obrigação na data ou no período das demonstrações contábeis. EM SUMA, é valor do estoque na data das demonstrações contábeis, VALOR PELO QUAL SE PAGARIA PELA MATERIA PRIMA NA DATA DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEÍS.

   

  Ex.: supondo que você produz veículos, você precisa comprar materia prima e o compra ao longo do exercício social, ao final deste você deve registrar o valor dessas materias primas para mensurar o valor do seu estoque. Isso será feito por basicamente 2 critérios: custo ou mercado, dos dois o menor.

   

   

  Valor realizável: Os ativos são mantidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais poderiam ser obtidos pela venda em uma forma ordenada. Os passivos são mantidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que se espera seriam pagos para liquidar as correntes obrigações no curso normal das operações da entidade. VALOR ESPECÍFICO PARA A ENTIDADE.

   

  Ex.: supondo que você agora seja uma concessionária de veículos, inclusive a única da sua cidade. Você precisará praticar o preço de mercado que é utilizado em outras cidades? Não, pois você é um monopólio naquela cidade, em razão disso pode ofertar preços acima do preço do mercado.

   

  Valor justo: é o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo liquidado, entre partes conhecedoras, dispostas a isso, em uma transação sem favorecimentos.

   

  Ex.: uma pessoa quer comprar algo, procura alguém que tenha esse algo e tenha também interesse na venda, fecham um negócio naturalmente, sem influências um sobre o outro. VALOR DE VENDA – DESPE. VENDA

   

  Fonte: Professor Gabriel Rabelo (Estratégia Concursos). Descrevi uma video aula dele.

• Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K 

• Que questão didática! Gostei!

Questão 2566063

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Ativo Intangível; Balanço Patrimonial

De acordo com o pronunciamento do CPC que trata de ativos intangíveis, o tratamento contábil que uma companhia aberta deve adotar em relação aos gastos destinados à geração de ativo intangível internamente e realizados durante a fase de pesquisa de projeto interno consiste em reconhecer esses gastos como

• A. despesa, que não deve ser apropriada ao custo do ativo intangível no futuro.
• B. resultado não abrangente, que permanecerá em conta específica do patrimônio líquido até que o ativo intangível atenda aos critérios de reconhecimento.
• C. ativo não circulante, que estará sujeito a amortização futura.
• D. despesa, que deve ser apropriada ao custo do ativo intangível a partir da data em que tal ativo passar a atender aos critérios de reconhecimento.
• E. ativo não circulante, que não estará passível de amortização futura.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Conforme o CPC 04 – Ativo Intangível:
  
  Para avaliar se um ativo intangível gerado internamente atende aos critérios de reconhecimento, a entidade deve classificar a geração do ativo:
  (a) na fase de pesquisa; e/ou
  (b) na fase de desenvolvimento.
  
  Embora os termos "pesquisa" e "desenvolvimento" estejam definidos, as expressões "fase de pesquisa" e "fase de desenvolvimento" têm um significado mais amplo para efeitos deste Pronunciamento.
  
  Caso a entidade não consiga diferenciar a fase de pesquisa da fase de desenvolvimento de projeto interno de criação de ativo intangível, o gasto com o projeto deve ser tratado como incorrido apenas na fase de pesquisa.
  
  Fase de pesquisa
  Nenhum ativo intangível resultante de pesquisa (ou da fase de pesquisa de projeto interno) deve ser reconhecido. Os gastos com pesquisa (ou da fase de pesquisa de projeto interno) devem ser reconhecidos como despesa quando incorridos.
  
  Durante a fase de pesquisa de projeto interno, a entidade não está apta a demonstrar a 16 existência de ativo intangível que gerará prováveis benefícios econômicos futuros. Portanto, tais gastos devem ser reconhecidos como despesa quando incorridos.
  
  bons estudos

• Gabarito "A"

   

  CPC 04 item 54

  Nenhum ativo intangível resultante de pesquisa deve ser reconhecido. Os gastos com pesquisa devem ser reconhecidos como despesa quando incorridos.

   

  CPC 04 item 71

  Gastos com um item intangível reconhecidos inicialmente como despesa não devem ser reconhecidos como parte do custo de ativo intangível em data subsequente.

   

  Sucesso!

• Fase de pesquisa = despesa

• Para avaliar se um ativo intangível gerado internamente atende aos critérios de reconhecimento, a entidade deve classificar a geração do ativo:

  (a) na fase de pesquisa; e/ou

  (b) na fase de desenvolvimento.

  Os gastos realizados pela entidade na fase de pesquisa não são ativados, mas reconhecidos como despesa quando incorridos, pois a entidade ainda não está apta a demonstrar a existência de ativo intangível que gerará prováveis benefícios econômicos futuros.

  Por outro lado, os gastos realizados pela entidade durante a fase de desenvolvimento devem ser ativados, desde que a entidade possa demonstrar todos os aspectos a seguir enumerados:

  (a) viabilidade técnica para concluir o ativo intangível de forma que ele seja disponibilizado para uso ou venda;

  (b) intenção de concluir o ativo intangível e de usá-lo ou vendê-lo;

  (c) capacidade para usar ou vender o ativo intangível;

  (d) forma como o ativo intangível deve gerar benefícios econômicos futuros. Entre outros aspectos, a entidade deve demonstrar a existência de mercado para os produtos do ativo intangível ou para o próprio ativo intangível ou, caso este se destine ao uso interno, a sua utilidade;

  (e) disponibilidade de recursos técnicos, financeiros e outros recursos adequados para concluir seu desenvolvimento e usar ou vender o ativo intangível; e

  (f) capacidade de mensurar com confiabilidade os gastos atribuíveis ao ativo intangível durante seu desenvolvimento.

  O enunciado deseja saber o tratamento contábil que uma companhia aberta deve adotar em relação aos gastos destinados à geração de ativo intangível internamente e realizados durante a fase de pesquisa de projeto interno. Assim, conclui-se que tais gastos devem ser apropriados ao resultado quando incorridos, como despesas.

• Compilando enunciado e item correto:

  "De acordo com o pronunciamento do CPC que trata de ativos intangíveis, o tratamento contábil que uma companhia aberta deve adotar em relação aos gastos destinados à geração de ativo intangível internamente e realizados durante a fase de pesquisa de projeto interno consiste em reconhecer esses gastos como despesa, que NÃO deve ser apropriada ao custo do ativo intangível no futuro" - CERTO

  CPC 04, item 54: Nenhum ativo intangível resultante de pesquisa deve ser reconhecido. Os gastos com pesquisa devem ser reconhecidos como despesa quando incorridos.

  CPC 04, item 71: Gastos com um item intangível reconhecidos inicialmente como despesa não devem ser reconhecidos como parte do custo de ativo intangível em data subsequente.

  Traduzindo a questão e os itens do CPC 04 para iniciantes:

  Momento 1) Gasto com pesquisa: será reconhecido como despesa na hora do gasto.

  Momento 2) Pesquisa deu certo e resultou em ativo intangível: o valor gasto com pesquisa, que já fora lançado como despesa, não deve ser reconhecido como parte do custo do ativo.

  O gasto com pesquisa já foi feito, não necessariamente ele voltará a acontecer na hora de "viabilização" do ativo, ex:

  Momento 1) Gasto com pesquisa para uma vacina = despesa geralmete alta

  Momento 2) Descoberta da vacina: o valor gasto com pesquisa, que já fora lançado como despesa, não deve ser reconhecido como parte do custo da vacina.

  A vacina pode ter tido pesquisa custo$a pra descobrir, mas pode ter valores bem baixos para produção. São valores bem separados pra contabilidade.

  * não sei se remédio é ativo intangível mesmo.

  * agradeço se alguém puder me apontar algum erro.

• Galera, questão que faz todo o sentido e remonta o conceito de Ativo.

  Ativo é um bem do qual, dentre outros requisitos, se espera obter um benefício econômico futuro. Se o gasto não cumpre com esse requisito, não é ativo, é despesa!

  CPC 04:

  55. Durante a fase de pesquisa de projeto interno, a entidade não está apta a demonstrar a existência de ativo intangível que gerará prováveis benefícios econômicos futuros. Portanto, tais gastos devem ser reconhecidos como despesa quando incorridos.

• Gabarito: LETRA A

  ATIVO INTANGÍVEL:

  - Pode ser ADQUIRIDO

  - Pode ser Gerado INTERNAMENTE Na fase de Pesquisa vai pra DESPESA quando INCORRIDO (DRE) 

  -Fase de desenvolvimento. Gerou benefício futuro ? = Ativo Intangível

  - É NÃO monetário

  - SEM substância Física

  -Vida útil INDEFINIDA - NÃO amortiza; passa por Teste de Recuperabilidade ANUAL

  - Vida útil DEFINIDA - AMORTIZA; teste de recuperabilidade, se houve perda.

• Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K 

• Gabarito: letra A

  FASE DE DESENTOLVIMENTO = ATIVO

  FASE DE PESQUISA = DESPESA

  (CESPE/CEBRASPE/2014) O intangível gerado internamente somente deve ser reconhecido como ativo quando se encontrar na fase de desenvolvimento e a entidade que detiver o seu controle puder demonstrar uma série de aspectos exigidos pelo CPC, destinados a indicar que esse intangível é capaz de gerar benefícios econômicos futuros.(certo)  

  (CESPE/CEBRASPE/2018)Software em fase de desenvolvimento de projeto interno é exemplo de ativo intangível a ser reconhecido, em que os custos incorridos só podem ser capitalizados após a possibilidade de determinação da viabilidade tecnológica, se for possível medir os fluxos de benefícios econômicos futuros atribuídos a esse ativo, e ainda, se houver a intenção de uso ou venda.(certo)

  (CESPE/CEBRASPE/2018)Para que um item seja classificado como ativo intangível, o seu custo deve ser mensurado com confiabilidade e os fluxos de benefícios econômicos futuros esperados atribuíveis ao uso desse ativo devem ser gerados em favor da entidade.(CERTO)

  (CESPE/CEBRASPE/2014)Os gastos com pesquisa e desenvolvimento de um ativo intangível são tratados, respectivamente, como despesa no resultado do período e ativo, caso demonstrem, entre outros aspectos, capacidade de gerar benefícios econômicos futuros.(certo)

  (CESPE/CEBRASPE/2013)Como na fase de pesquisa a entidade não está apta a demonstrar a existência de ativo intangível, os gastos, quando incorridos, devem ser reconhecidos em contas de resultado.(CERTO)

Questão 2566066

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Amortização, Depreciação e Exaustão; Balanço Patrimonial

De acordo com os padrões contábeis do CPC, para os itens do imobilizado que não tenham sido totalmente depreciados, a depreciação deverá cessar na data em que o

• A. valor residual do ativo for menor que o seu valor contábil.
• B. ativo estiver disponível para uso, mas não tenha começado ainda a ser utilizado.
• C. ativo for classificado como mantido para venda.
• D. ativo se tornar ocioso ou for retirado do seu uso normal.
• E. ativo estiver sujeito a manutenções preventivas e corretivas que preservem as suas condições originais.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Conforme o CPC 27 – imobilizado:
  
  54. O valor residual de um ativo pode aumentar. A despesa de depreciação será zero enquanto o valor residual subsequente for igual ou superior ao seu valor contábil.
  
  55. A depreciação do ativo se inicia quando este está disponível para uso, ou seja, quando está no local e em condição de funcionamento na forma pretendida pela administração. A depreciação de um ativo deve cessar na data em que o ativo é classificado como mantido para venda (ou incluído em um grupo de ativos classificado como mantido para venda de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 31 – Ativo-Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada) ou, ainda, na data em que o ativo é baixado, o que ocorrer primeiro. Portanto, a depreciação não cessa quando o ativo se torna ocioso ou é retirado do uso normal, a não ser que o ativo esteja totalmente depreciado. No entanto, de acordo com os métodos de depreciação pelo uso, a despesa de depreciação pode ser zero enquanto não houver produção.
  
  bons estudos

• GAB:C

   

   

  Segundo o CPC 27, a depreciação do ativo se inicia quando este está disponível para uso, ou seja, quando está no local e em condição de funcionamento na forma pretendida pela administração.
   

   

  a depreciação de um ativo deve cessar na data em que o ativo é classificado como mantido para venda ou, ainda, na data em que o ativo é baixado, o que ocorrer primeiro.
   

• Alguém comenta a letra A... vi em alguma questão algo parecido. 

• O valor residual é o valor que um bem, tal como uma máquina industrial ou um automóvel, terá no final da sua vida útil. 

  O valor residual do ativo nunca deve ser maior que o seu valor contábil. Poderá ser menor ou igual. Esse é o erro da letra A.

  Enquanto o valor residual do ativo for menor que o seu valor contábil, pode-se continuar a depreciação. Quando o valor residual do ativo for igual ao seu valor contábil a depreciação é interrompida. Por isso se chama valor residual.

  Exemplo: imagine um equipamento com valor contábil R$ 100.000 e valor residual R$ 20000. Nesse caso, apenas 80.000 podem ser depreciados.

  Assim, quando se utiliza a depreciação pelo método do valor residual, este valor deve permanecer no final da vida útil do equipamento.

  https://www.economias.pt/valor-residual-o-que-e-como-calcular/

• Cuidado com o comentário equivocado do Antonio Sousa!

  Há casos em que o valor residual se torna maior que o valor contábil,na hipótese de valorização do imobilizado.Nesse caso,não se faz depreciação.É raro de ver,mas ocorre.

• Corroborando com o que o Marcos Filipe disse

  CPC 27

  54. O valor residual de um ativo pode aumentar. A despesa de depreciação será zero enquanto o valor residual subsequente for igual ou superior ao seu valor contábil.

• Segundo o Pronunciamento Técnico CPC 27 a depreciação do ativo se inicia quando este está disponível para uso, ou seja, quando está no local e em condição de funcionamento na forma pretendida pela administração.

  Por outro lado, a depreciação de um ativo deve cessar na data em que o ativo é classificado como mantido para ou, ainda, na data em que o ativo é baixado, o que ocorrer primeiro.

  Portanto, a depreciação não cessa quando o ativo se torna ocioso ou é retirado do uso normal, a não ser que o ativo esteja totalmente depreciado. No entanto, de acordo com os métodos de depreciação pelo uso, a despesa de depreciação pode ser zero enquanto não houver produção.

  Assim, correta a alternativa C.

• GABARITO C!

  CPC 27

  55. A depreciação do ativo se inicia quando este está disponível para uso, ou seja, quando está no local e em condição de funcionamento na forma pretendida pela administração. A depreciação de um ativo deve cessar na data em que o ativo é classificado como mantido para venda (ou incluído em um grupo de ativos classificado como mantido para venda de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 31 – Ativo-Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada) ou, ainda, na data em que o ativo é baixado, o que ocorrer primeiro. Portanto, a depreciação não cessa quando o ativo se torna ocioso ou é retirado do uso normal, a não ser que o ativo esteja totalmente depreciado. No entanto, de acordo com os métodos de depreciação pelo uso, a despesa de depreciação pode ser zero enquanto não houver produção.

• DEPRECIAÇÃO

  INICIA-SE quando estiver DISPONÍVEL PARA USO

  CESSA quando for MANTIDO PARA VENDA ou quando der BAIXA

  ........................................................................................................................................................................................

  A depreciação do ativo se inicia quando este está disponível para uso, ou seja, quando está no local e em condição de funcionamento na forma pretendida pela administração.

• Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K 

• Segundo o Pronunciamento Técnico CPC 27 a depreciação do ativo se inicia quando este está disponível para uso, ou seja, quando está no local e em condição de funcionamento na forma pretendida pela administração.

  Por outro lado, a depreciação de um ativo deve cessar na data em que o ativo é classificado como mantido para ou, ainda, na data em que o ativo é baixado, o que ocorrer primeiro.

  Portanto, a depreciação não cessa quando o ativo se torna ocioso ou é retirado do uso normal, a não ser que o ativo esteja totalmente depreciado. No entanto, de acordo com os métodos de depreciação pelo uso, a despesa de depreciação pode ser zero enquanto não houver produção.

• Segundo o Pronunciamento Técnico CPC 27 a depreciação do ativo se inicia quando este está disponível para uso, ou seja, quando está no local e em condição de funcionamento na forma pretendida pela administração.

  Por outro lado, a depreciação de um ativo deve cessar na data em que o ativo é classificado como mantido para ou, ainda, na data em que o ativo é baixado, o que ocorrer primeiro.

  Portanto, a depreciação não cessa quando o ativo se torna ocioso ou é retirado do uso normal, a não ser que o ativo esteja totalmente depreciado. No entanto, de acordo com os métodos de depreciação pelo uso, a despesa de depreciação pode ser zero enquanto não houver produção.

  Assim, correta a alternativa C.

  Igor Cintra | Direção Concursos

• Se por um lado a depreciação se inicia quando o ativo está no local e em condições de funcionamento, por outro, a ela deve cessar quando o ativo:

  • For classificado como mantido para venda ou;
  • For baixado (na data da baixa)

  Conforme preconiza o CPC 27, item 55.

  Portanto, gabarito letra C.

Questão 2566069

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração dos Fluxos de Caixa -DFC

Assinale a opção que apresenta uma característica da demonstração de fluxos de caixa elaborada por companhias abertas segundo o método indireto.

• A. As informações acerca das transações de investimento e financiamento que tenham sido realizadas sem a utilização de caixa ou equivalentes de caixa são divulgadas com a adoção desse método.
• B. O lucro líquido ou prejuízo é ajustado pelos efeitos de quaisquer diferimentos ou apropriações por competência sobre recebimentos de caixa ou pagamentos em caixa operacionais passados ou futuros.
• C. As principais classes de recebimentos brutos e pagamentos brutos decorrentes das atividades operacionais são divulgadas por meio do referido método.
• D. O método mencionado permite, alternativamente, que as informações relacionadas às atividades operacionais possam ser obtidas dos registros contábeis da entidade.
• E. Caso a entidade opte pelo referido método, estará obrigada a efetuar a conciliação entre lucro líquido e fluxo de caixa líquido das atividades operacionais.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  CPC 03 – Demonstração dos Fluxos de Caixa:
  
  Apresentação dos fluxos de caixa das atividades operacionais
  
  18. A entidade deve apresentar os fluxos de caixa das atividades operacionais, usando alternativamente:
  (a) o método direto, segundo o qual as principais classes de recebimentos brutos e pagamentos brutos são divulgadas; ou
  
  (b) o método indireto, segundo o qual o lucro líquido ou o prejuízo é ajustado pelos efeitos de transações que não envolvem caixa, pelos efeitos de quaisquer diferimentos ou apropriações por competência sobre recebimentos de caixa ou pagamentos em caixa operacionais passados ou futuros, e pelos efeitos de itens de receita ou despesa associados com fluxos de caixa das atividades de investimento ou de financiamento.
  
  bons estudos

• Fiquei entre B e E. Qual o erro da E?

• Vou comentar apenas as letras D e E, pois na explicação do Renato já tem as justificativas para as alternativas A, B e C.

   

  As assertivas das letras D e E se referem ao método direto.Segundo o CPC 03:

   

  "A conciliação entre o lucro líquido e o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais deve ser fornecida, obrigatoriamente, caso a entidade use o método direto (Alternativa E) para apurar o fluxo líquido das atividades operacionais. A conciliação deve apresentar, separadamente, por categoria, os principais itens a serem conciliados, à semelhança do que deve fazer a entidade que usa o método indireto em relação aos ajustes ao lucro líquido ou prejuízo para apurar o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais."

   

  Ainda segundo o CPC 03: "Pelo método direto, as informações sobre as principais classes de recebimentos brutos e de
  pagamentos brutos podem ser obtidas alternativamente:

  
  (a) dos registros contábeis da entidade;"

• CPC 03: 20A. A conciliação entre o lucro líquido e o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais deve ser fornecida, obrigatoriamente, caso a entidade use o método direto para apurar o fluxo líquido das atividades operacionais

• A) ERRADO - Ambos os métodos apresentam os efeitos em caixa e equivalente de caixa provocados por atividades de financiamento e investimento.

  B)CERTO - Parte-se do lucro líquido retirando os efeitos de registros por competência e recebimentos operacionais futuros, realizados a longo prazo.

  C)ERRADO - O método DIRETO evidencia as PRINCIPAIS CLASSES de pagamentos e recebimentos BRUTOS.

  D)ERRADO - Não é uma alternativa, as informações são extraídas do BP e da DRE.

  E)ERRADO - Optando pelo método DIRETO, a entidade também fará a conciliação do LL e o FCO, OBRIGATORIAMENTE.

• Vamos analisar as alternativas apresentadas.

  a) Incorreta. De acordo com o método indireto, o fluxo de caixa líquido advindo das atividades operacionais é determinado ajustando o lucro líquido ou prejuízo quanto aos efeitos de:

  (a) variações ocorridas no período nos estoques e nas contas operacionais a receber e a pagar;

  (b) itens que não afetam o caixa, tais como depreciação, provisões, tributos diferidos, ganhos e perdas cambiais não realizados e resultado de equivalência patrimonial quando aplicável; e

  (c) todos os outros itens tratados como fluxos de caixa advindos das atividades de investimento e de financiamento.

  b) Correta. O método indireto é aquele em que o lucro líquido ou o prejuízo é ajustado pelos efeitos de transações que não envolvem caixa, pelos efeitos de quaisquer diferimentos ou apropriações por competência sobre recebimentos de caixa ou pagamentos em caixa operacionais passados ou futuros, e pelos efeitos de itens de receita ou despesa associados com fluxos de caixa das atividades de investimento ou de financiamento.

  c) Incorreta. O método direto é aquele em que as principais classes de recebimentos brutos e pagamentos brutos são divulgadas.

  d) Incorreta. O método direto é aquele em que os diversos fatos contábeis são analisados diretamente, ou seja, cujas informações são obtidas dos registros contábeis da entidade.

  e) Incorreta. Segundo o CPC 03 – Demonstração dos Fluxos de Caixa, a conciliação entre o lucro líquido e o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais deve ser fornecida, obrigatoriamente, caso a entidade use o método direto para apurar o fluxo líquido das atividades operacionais.

• GAB: LETRA B

  Complementando!

  Fonte: Galera do Tec Concursos

  A) Errada. Falou em método direto e indireto, tenha em mente que só vai haver diferenças no método de contabilização do fluxo operacional. Ou seja, tudo sobre os fluxos de investimento e financeiro estará igualmente apresentado nos dois métodos (direto e indireto).

   

  B) CORRETA. LETRA DE LEI.

  "O método indireto é aquele em que o lucro líquido ou o prejuízo é ajustado pelos efeitos de transações que não envolvem caixa, pelos efeitos de quaisquer diferimentos ou apropriações por competência sobre recebimentos de caixa ou pagamentos em caixa operacionais passados ou futuros, e pelos efeitos de itens de receita ou despesa associados com fluxos de caixa das atividades de investimento ou de financiamento"

   

  C) Errada. Recebimento bruto e pagamento bruto das atividades operacionais tem a ver com o método direto. Diz -se bruto, pois, aparece na DFC:

  • Método direto:
  • Pagamento de fornecedores...
  • Recebimento de Clientes....
  • No método indireto aparece as variações dessas contas.

   

  D) Errada. Também é característica do método direto analisar os fatos contábeis diretamente por meio dos registros contábeis. Exemplo: vai no livro razão, pega a conta fornecedores:

  • Fornecedores : Saldo Inicial : 30.000
  • Saldo Final: 90.000
  • Dados:
  • Compras a prazo no período: 350.000
  • Quanto pagou ao fornecedor???
  • Pagou = 30.000 +350.000 - 90.000 =290.000 (impacta negativamente o fluxo de caixa operacional)

   

  E) Errada. É o método direto que deve fazer isso, uma vez que, no método indireto, já se parte do lucro líquido do exercício ajustando até chegar no fluxo de caixa operacional! Assim, não se faz necessário conciliar no método indireto, pois, na verdade, já se faz.....

  -------

  TOME NOTA (!)

  As assertivas das letras D e E se referem ao método direto.

  Segundo o CPC 03:

  A conciliação entre o lucro líquido e o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais deve ser fornecida, obrigatoriamente, caso a entidade use o método direto (Alternativa E) para apurar o fluxo líquido das atividades operacionais. A conciliação deve apresentar, separadamente, por categoria, os principais itens a serem conciliados, à semelhança do que deve fazer a entidade que usa o método indireto em relação aos ajustes ao lucro líquido ou prejuízo para apurar o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais.

  Ainda segundo o CPC 03: "Pelo método direto, as informações sobre as principais classes de recebimentos brutos e de pagamentos brutos podem ser obtidas alternativamente:

  (a) dos registros contábeis da entidade;

• DFC:

  Método Direto: Recebimento bruto e pagamento bruto;

  Método Indireto: Tem a ver com o lucro líquido ou o prejuízo.

• O método indireto é aquele em que o lucro líquido ou o prejuízo é ajustado pelos efeitos de transações que não envolvem caixa, pelos efeitos de quaisquer diferimentos ou apropriações por competência sobre recebimentos de caixa ou pagamentos em caixa operacionais passados ou futuros, e pelos efeitos de itens de receita ou despesa associados com fluxos de caixa das atividades de investimento ou de financiamento"

• Qual o erro da letra D?

• a) As informações acerca das transações de investimento e financiamento que tenham sido realizadas sem a utilização de caixa ou equivalentes de caixa são divulgadas com a adoção desse método. 

  ERRADO: A divisão entre método direto e método indireto apenas se aplica ao fluxo de caixa operacional, e não aos fluxos de caixa de investimento e e de financiamento

   

  b) O lucro líquido ou prejuízo é ajustado pelos efeitos de quaisquer diferimentos ou apropriações por competência sobre recebimentos de caixa ou pagamentos em caixa operacionais passados ou futuros. 

  CERTO: Nos termos do CPC 03:

  18. A entidade deve apresentar os fluxos de caixa das atividades operacionais, usando alternativamente:

  (b) o método indireto, segundo o qual o lucro líquido ou o prejuízo é ajustado pelos efeitos de transações que não envolvem caixa, pelos efeitos de quaisquer diferimentos ou apropriações por competência sobre recebimentos de caixa ou pagamentos em caixa operacionais passados ou futuros, e pelos efeitos de itens de receita ou despesa associados com fluxos de caixa das atividades de investimento ou de financiamento.

   

  c) As principais classes de recebimentos brutos e pagamentos brutos decorrentes das atividades operacionais são divulgadas por meio do referido método. 

  ERRADO: Essa é a apresentação pelo método direto, conforme o CPC 03:

  18. A entidade deve apresentar os fluxos de caixa das atividades operacionais, usando alternativamente: 

  (a) o método direto, segundo o qual as principais classes de recebimentos brutos e pagamentos brutos são divulgadas

   

  d) O método mencionado permite, alternativamente, que as informações relacionadas às atividades operacionais possam ser obtidas dos registros contábeis da entidade. 

  ERRADO: Na verdade esse tipo de informação é obtida por meio de método DIRETO, ante disposição expressa no CPC 03:

  19. Pelo método direto, as informações sobre as principais classes de recebimentos brutos e de pagamentos brutos podem ser obtidas alternativamente: 

  (a) dos registros contábeis da entidade

   

  e) Caso a entidade opte pelo referido método, estará obrigada a efetuar a conciliação entre lucro líquido e fluxo de caixa líquido das atividades operacionais

  ERRADO: No método indireto, realmente ocorre a conciliação do lucro líquido. No entanto, essa conciliação não envolve elementos que sejam classificados como fluxo de caixa operacional, mas sim entre itens que não envolvam fluxo de caixa e itens que sejam classificados como investimento ou financiamento.

   

   

  Gabarito Letra B

• E) Pessoal, esta alternativa está errada, pois, o CPC 03 prevê que, caso a empresa opte por apresentar a DFC pelo Método Direto, adicionalmente, deverá apresentar a conciliação do Lucro Líquido, vejam:

  20A. A conciliação entre o lucro líquido e o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais deve ser fornecida, obrigatoriamente, caso a entidade use o método direto para apurar o fluxo líquido das atividades operacionais. A conciliação deve apresentar, separadamente, por categoria, os principais itens a serem conciliados, à semelhança do que deve fazer a entidade que usa o método indireto em relação aos ajustes ao lucro líquido ou prejuízo para apurar o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais.

  Pode parecer meio esquisito, mas, se a empresa optar por apresentar a DFC pelo Método Direto, terá que apresentar a conciliação do Lucro Líquido.

• #Respondi errado!!!

Questão 2566072

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Contas: Plano, Teoria e Classificação

Adiantamentos recebidos de clientes, ajustes de avaliação patrimonial, despesas antecipadas, obrigações em moeda estrangeira e ações em tesouraria são itens que devem ser classificados, respectivamente, como

• A. receita operacional, patrimônio líquido, passivo, passivo e ativo.
• B. ativo, patrimônio líquido, ativo, passivo e ativo.
• C. passivo, patrimônio líquido, despesa operacional, passivo e patrimônio líquido.
• D. ativo, receita operacional, despesa operacional, passivo e patrimônio líquido.
• E. passivo, patrimônio líquido, ativo, passivo e patrimônio líquido.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Adiantamentos recebidos de clientes: Passivo
  D – Caixa (Ativo)
  C – Adiantamentos recebidos de clientes (Passivo)
  
  Ajuste de Avaliação Patrimonial: Patrimônio Líquido Lei 6404 Art. 182 § 3o  Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei
  
  Despesas antecipadas: Ativo Lei 6404 Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:

  I - no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte

  D – Despesas antecipadas (Ativo)
  C – Caixa (Ativo)
  
  Obrigações em moeda estrangeira: Passivo Lei 6404 Art. 184. No balanço, os elementos do passivo serão avaliados de acordo com os seguintes critérios
  II - as obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço
  
  Ações em Tesouraria: Patrimônio Líquido (conta retificadora): As ações em tesouraria são as ações da própria empresa, assim ficam no PL, como conta retificadora (diminui o PL).
  D – Ações em tesouraria (PL)
  C – Caixa (Ativo)
  
  bons estudos

• Gabarito: E

  Adiantamentos recebidos de clientes --> passivo

  Ajustes de avaliação patrimonial -->  patrimônio líquido

  Despesas antecipadas --> ativo

  Obrigações em moeda estrangeira -->  passivo

  Ações em tesouraria --> patrimônio líquido

• Despesas antecipadas quebrou as pernas.

• GABARITO LETRA E.

   

  ADIANTAMENTO DE CLIENTES: Conta do Passivo, valor recebido antecipamente antes da entrega do produto/serviço.

   

  CONTABILIZAÇÃO:

  D – Bancos Conta Movimento (Ativo Circulante) 10.000,00
  C – Adiantamento de Clientes (Passivo Circulante) 10.000,00

   

   

• Essa eu fiz por eliminação

  Adiantamento é Passivo

  Despesas Antecipadas e Caixa (Ativo)

  Só precisava saber dessas.

   

• Classificações corretas:
  Adiantamentos recebidos de clientes: Passivo
  Ajustes de avaliação patrimonial: Patrimônio Líquido
  Despesas antecipadas: Ativo
  Obrigações em moeda estrangeira: Passivo
  Ações em tesouraria: Patrimônio Líquido.

• Despesas antecipadas:São despesas a vencer, a apropriar, a transcorrer, antecipadas. Elas serão futuramente apropriadas decorrente dos pagamentos feitos antecipadamente, sendo direitos da empresa.

   

   Prêmio de seguros a vencer (ou a apropriar);

   

  Aluguéis passivos a vencer (ou a apropriar):

   

  Assinaturas e anuidades a apropriar;

• Vamos realizar a classificação das contas apresentadas.

  

  Assim, correta a alternativa E.

• Despesas antecipadas: Ativo 

  A partir do momento que você adianta uma despesa você adquiri um direito, o cara fica obrigado a prestá-lo ou devolver o seu dinheiro .

• Gabarito: E.

  Adiantamentos recebidos de cliente: Gera um direito para o cliente e obrigação para entidade. Portanto, entra no passivo.

  Ajustes de avaliação patrimonial: Conta de natureza híbrida do PL.

  Despesas antecipadas: Se você antecipa uma despesa, gera uma obrigação para entidade e um direito pra você. Portanto, entra no ativo.

  Obrigações em moeda estrangeira e Ações em tesouraria: Contas conhecidas por integrarem o PL.

  Portanto: Passivo, PL, Ativo, Passivo, PL.

  Bons estudos!

• Letra e.

  Adiantamentos recebidos de clientes --> é uma obrigação; passivo.

  Ajustes de avaliação patrimonial --> é conta do patrimônio líquido.

  Despesas antecipadas --> é um direito; ativo.

  Obrigações em moeda estrangeira --> é uma obrigação; passivo.

  Ações em tesouraria --> é conta redutora do patrimônio líquido - Devedora

• DESPESAS ANTECIPADAS  é um DIREITO; (ATIVO)

• GAB: E

  • Adiantamentos recebidos de clientes - PASSIVO (É UMA OBRIGACAO COM TERCEIROS)
  • ajustes de avaliação patrimonial (PATRIMONIO LIQUIDO)
  • despesas antecipadas (ATIVO - REPRESENTA UM DIREITO ADVINDO DE ADIANTAMENTOS)
  • obrigações em moeda estrangeira e ações em tesouraria  (PATRIMONIO LIQUIDO)
• • Adiantamentos recebidos de clientes - Passivo.
  • Ajustes de avaliação patrimonial - Patrimônio Líquido.
  • Despesas Antecipadas - Ativo.
  • Obrigações em moeda estrangeira - Passivo.
  • Ações em tesouraria - Patrimônio Líquido - Devedora

• Pega esse Bizu:

  Contas de Resultado NÃO TÊM VERBO!!!

  Fonte: Professor Silvio Sande (Preparação Turbo de Contabilidade pra Polícia Federal)

• OBS:

  • DESPESA ANTECIPADA- A VENCER- A APROPRIAR- A DIFERIR = ATIVO CIRCULANTE = DEVEDORA
  • DESPESA FINANCEIRA A TRANSCORRER- ENCARGOS A TRANSCORRER= REDUTORA DO PASSIVO= DEVEDORA

  FONTE: ANOTAÇÕES DAS AULAS DO PROFESSOR CLAUDIO ZORZO.

• É só saber o conceito de cada conta.

  Despesas antecipadas, são valores que a entidadeX paga à entidadeY, antes da prestação do serviço ou entrega do produto. Sendo assim a entidadeX tem todo o direito de receber por aquele serviço/produto; sendo um direito, é um ativo. A entidadeY vai considerar uma nova obrigação, após esse adiantamento de clientes, e caso não preste o serviço/ entrega do produto, ela não irá aferir lucro em sua contabilidade.

• GAB. E

  Adiantamentos recebidos de clientes --> é uma obrigação; passivo.

  Ajustes de avaliação patrimonial --> é conta do patrimônio líquido.

  Despesas antecipadas --> é um direito; ativo.

  Obrigações em moeda estrangeira --> é uma obrigação; passivo.

  Ações em tesouraria --> é conta redutora do patrimônio líquido - Devedora

Questão 2566075

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Legislação de Contabilidade; Normas CFC - CPC

O Pronunciamento Técnico CPC 46 — Mensuração do Valor Justo — cria uma espécie de hierarquia de valor justo em que as informações utilizadas como subsídio para as técnicas de avaliação aplicáveis ao processo de mensuração do valor justo são classificadas em diferentes níveis. Com base nessa classificação, as informações constantes no nível 2 incluem

• A. os custos correntes dos ativos e passivos.
• B. os dados não observáveis para ativos e passivos.
• C. os preços cotados em mercados ativos para ativos ou passivos idênticos aos que a entidade possa ter acesso na data de mensuração.
• D. as premissas sobre riscos.
• E. os preços cotados para ativos ou passivos idênticos ou similares em mercados que não sejam ativos.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  É interessante o pronunciamento definir um nível de hierarquia para o “Valor Justo”. Tal hierarquia está baseada na utilização de dados observáveis para as técnicas de avaliação.
  
  A disponibilidade e a confiabilidade de dados relevantes afetam a escolha da técnica de avaliação.
  
  Mas é importante ressaltar que a hierarquia não se refere às técnicas de avaliação em si; refere-se aos dados (informações) que serão utilizados pela técnica de avaliação.
  
  Vamos resumir a os pontos principais da hierarquia do valor justo:
  Informações de nivel 1:são preços cotados (nao ajustados) em mercados ativos para ativos ou passivos idênticos
  Informações de nivel 2: 1) preços cotados para ativos ou passivos similares em mercados ativos e; 2) preços cotados para ativos ou passivos idênticos ou similares em mercados que não sejam ativos.
  Informações de nivel 3:são dados nao observáveis para o ativo e passivo.
  
  O pronunciamento não define o que seja Ativo Idêntico ou Ativo. Similar. Mas, normalmente, ativos idênticos são as “Mercadorias Fungíveis” ou “Commodities”: café, açúcar, soja, suco de laranja.
  
  E as mercadorias similares são, por exemplo, automóveis.
  
  Um veículo de determinada marca, de três anos de uso, pode ter vários outros carro similares, mas nenhum idêntico. O veículo em questão pode ter pequenos arranhões, pode já ter sofrido uma batida, enfim, é similar, mas não idêntico a outro veículo da mesma marca e ano.
  
  bons estudos

• hierarquia do valor justo:
  Informações de nivel 1:são preços cotados (nao ajustados) em mercados ativos para ativos ou passivos idênticos
  Informações de nivel 2: 1) preços cotados para ativos ou passivos similares em mercados ativos e; 2) preços cotados para ativos ou passivos idênticos ou similares em mercados que não sejam ativos.
  Informações de nivel 3:são dados nao observáveis para o ativo e passivo.

• Se o ativo ou o passivo tiver prazo determinado (contratual), a informação de Nível 2 deve ser observável substancialmente pelo prazo integral do ativo ou passivo. 

  Informações de Nível 2 incluem os seguintes: 

  (a) preços cotados para ativos ou passivos similares em mercados ativos;

  (b) preços cotados para ativos ou passivos idênticos ou similares em mercados que não sejam ativos;

  (c) informações, exceto preços cotados, que sejam observáveis para o ativo ou passivo, como, por exemplo:

  (i) taxas de juros e curvas de rendimento observáveis em intervalos comumente cotados;

  (ii) volatilidades implícitas; e

  (iii) spreads de crédito;

  (d) informações corroboradas pelo mercado.

  Com isso, correta a alternativa E.

• Letra (e)

  CPC 46

  a) e d) não se relacionam com os 3 níveis.

  b) refere-se ao nível 3

  c) refere-se ao nível 1

  e) Certo. 82.Se o ativo ou o passivo tiver prazo determinado (contratual), a informação de Nível 2 deve ser observável substancialmente pelo prazo integral do ativo ou passivo. Informações de Nível 2 incluem os seguintes:

  (a)preços cotados para ativos ou passivos similares em mercados ativos;

  (b)preços cotados para ativos ou passivos idênticos ou similares em mercados que não sejam ativos;

  (c)informações, exceto preços cotados, que sejam observáveis para o ativo ou passivo, como, por exemplo:

  (i)taxas de juros e curvas de rendimento observáveis em intervalos comumente cotados;

  (ii)volatilidades implícitas; e

  (iii)spreads de crédito;

  (d)informações corroboradas pelo mercado.

• Valor justo:  preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração (CPC 46)

  Para aumentar a consistência e a comparabilidade nas mensurações do valor justo e nas divulgações correspondentes, este Pronunciamento estabelece uma hierarquia que classifica o valor justo em 3 níveis:

  Nível 1 (melhor; cumpre todos os requisitos seguintes): preços cotados em mercados ativos; para ativos ou passivos idênticos; sem ajustar os valores cotados

  Nível 2: preços cotados em mercados não ativos; ou para ativos ou passivos similares; ou considerou-se taxas de juros e curvas de rendimento, volatilidades implícitas ou spreads de crédito; ou utilizou-se informações corroboradas pelo mercado

  Nível 3: dados não observáveis para o ativo ou passivo, quando dados observáveis relevantes não estejam disponíveis. Dados não observáveis refletem as premissas que os participantes do mercado utilizariam ao precificar o ativo ou o passivo, incluindo premissas sobre risco

• Dou um prêmio para quem achar o erro da letra A.

Questão 2566081

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Consolidação das Demonstrações Contábeis; Investimentos

Um princípio aplicável a elaboração e apresentação de demonstrações contábeis consolidadas de companhias abertas consiste em

• A. evidenciar a participação dos não controladores no balanço patrimonial consolidado em conta destacada do passivo exigível a longo prazo de forma separada do patrimônio líquido dos proprietários da controladora.
• B. admitir uma defasagem máxima de seis meses entre as datas de encerramento das demonstrações da controlada e das demais entidades em processo de consolidação, devendo ser considerados os efeitos de transações relevantes nesse período.
• C. eliminar integralmente os resultados decorrentes de transações entre entidades do grupo que envolvam a venda de ativos, até a sua realização final pelo grupo como um todo.
• D. considerar o patrimônio da controladora e de suas controladas e coligadas como se esse patrimônio pertencesse a uma única entidade.
• E. utilizar políticas contábeis não uniformes que respeitem as diferenças entre os setores econômicos a que pertençam as entidades que estejam sendo objeto de consolidação.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Errado, CPC 36 22. A controladora deve apresentar as participações de não controladores no balanço patrimonial consolidado, dentro do patrimônio líquido, separadamente do patrimônio líquido dos proprietários da controladora .
  
  B) Errado, CPC 36 B93 Se for impraticável fazê-lo, a controladora deve consolidar as informações contábeis da controlada usando as demonstrações contábeis mais recentes da controlada, ajustadas para refletir os efeitos de transações ou eventos significativos ocorridos entre a data dessas demonstrações contábeis e a data das demonstrações consolidadas. Em qualquer caso, a diferença entre a data das demonstrações contábeis da controlada e a das demonstrações consolidadas não deve ser superior a DOIS MESES, e a duração dos períodos das demonstrações contábeis e qualquer diferença entre as datas das demonstrações contábeis devem ser as mesmas de período para período .
  
  C) CERTO. CPC 36 B86 (c) eliminar integralmente ativos e passivos, patrimônio líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa intragrupo relacionados a transações entre entidades do grupo (resultados decorrentes de transações intragrupo que sejam reconhecidos em ativos, tais como estoques e ativos fixos, são eliminados integralmente). Os prejuízos intragrupo podem indicar uma redução no valor recuperável de ativos, que exige o seu reconhecimento nas demonstrações consolidadas. A NBC TG 32 – Tributos sobre o Lucro se aplica a diferenças temporárias, que surgem da eliminação de lucros e prejuízos resultantes de transações intragrupo
  
  D) Errado, as coligadas não entram na consolidação.
  
  E) Errado, 19. A controladora deve elaborar demonstrações consolidadas utilizando políticas contábeis uniformes para transações similares e outros eventos em circunstâncias similares .
  
  bons estudos

• Um dúvida sobre a 'C'. Não marquei essa devido aquela procedimento em relação aos lucros não realizados, que deve ocorrer de forma proporcional. Isso só ocorre na transação entre controlada-controladora? Na consolidação é o resultado integral? Voei agora! rsrs

• tá mais ser um auditor do quer um analista contabil!

  nos TJs ta mais fácil juiz do que analista judiciário!!

   

  nenhum infeliz propoe criação de leis que regulem esse mundo que é o concurso

• Felipe, 

   

  o resultado não realizado afeta a apuração do lucro tanto da controlada quanto da controladora quando estamos "montando" os balanços e DREs individuais delas.

   

  Quando se fala se balanço consolidado, todas as operações intragrupo devem ser eliminadas. 

• Vamos analisar as alternativas apresentadas.

  a) Incorreta. Uma controladora deve apresentar as participações de não controladores no balanço patrimonial consolidado, dentro do patrimônio líquido, separadamente do patrimônio líquido dos proprietários da controladora.

  b) Incorreta. Segundo o Pronunciamento Técnico CPC 36, as demonstrações contábeis da controladora e de suas controladas utilizadas na elaboração das demonstrações consolidadas devem ter a mesma data-base. Quando o final do período das demonstrações contábeis da controladora for diferente do da controlada, a controlada deve elaborar, para fins de consolidação, informações contábeis adicionais de mesma data que as demonstrações contábeis da controladora para permitir que esta consolide as informações contábeis da controlada, a menos que seja impraticável fazê-lo.

  Se for impraticável fazê-lo, a controladora deve consolidar as informações contábeis da controlada usando as demonstrações contábeis mais recentes da controlada, ajustadas para refletir os efeitos de transações ou eventos significativos ocorridos entre a data dessas demonstrações contábeis e a data das demonstrações consolidadas. Em qualquer caso, a diferença entre a data das demonstrações contábeis da controlada e a das demonstrações consolidadas não deve ser superior a dois meses, e a duração dos períodos das demonstrações contábeis e qualquer diferença entre as datas das demonstrações contábeis devem ser as mesmas de período para período.

  c) Correta. 36 as Demonstrações consolidadas devem:

  (a) combinar itens similares de ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa da controladora com os de suas controladas;

  (b) compensar (eliminar) o valor contábil do investimento da controladora em cada controlada e a parcela da controladora no patrimônio líquido de cada controlada;

  (c) eliminar integralmente ativos e passivos, patrimônio líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa intragrupo relacionados a transações entre entidades do grupo.

  d) Incorreta. Apenas a controladora com suas controladas consolidam as demonstrações contábeis. Ou seja, as coligadas não consolidam suas demonstrações contábeis com a investidora.

  e) Incorreta. A controladora deve elaborar demonstrações consolidadas utilizando políticas contábeis uniformes para transações similares e outros eventos em circunstâncias similares. Se um membro do grupo utilizar políticas contábeis diferentes daquelas adotadas nas demonstrações consolidadas para transações similares e eventos em circunstâncias similares, devem ser feitos ajustes apropriados às demonstrações contábeis desse membro do grupo na elaboração das demonstrações consolidadas para garantir a conformidade com as políticas contábeis do grupo.

Questão 2566090

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes

Em caso de geração de passivos contingentes decorrentes da concessão de benefícios sociais em áreas como saúde e educação, o ente público, a fim de reconhecer a provisão dessa obrigação, deverá

• A. registrar contratos não onerosos de fornecimento de benefícios.
• B. divulgar as bases de reconhecimento e mensuração adotadas.
• C. recusar recebimento da compensação do serviço prestado.
• D. determinar os valores, incertos ou não, dos benefícios a serem pagos.
• E. estipular a data de liquidação dos benefícios.

Gabarito: B

Comentários

• NBC TSP 03

  ITEM 10. Sempre que a entidade optar por reconhecer a provisão para tais obrigações, a entidade deve
  divulgar em que base as provisões foram reconhecidas, bem como a base de mensuração
  adotada. A entidade também deve fazer outras evidenciações exigidas por esta norma acerca
  dessas e das demais provisões.
   

• Palavrinha mágica para passivo contingente: divulgar

  Lembrando que isso não acontecerá quando for REMOTA

• Gabarito B.

• Esta questão trata de passivos contingentes e provisões, os quais são disciplinados pelo MCASP e também pela NBC TSP 03.
  
  
  Antes de analisar as alternativas, vejamos alguns resumos esquemáticos sobre ambos:
  
  
  
  
  
  
  
  
  Fonte: elaboração própria baseada no MCASP.
  
  
  No que tange a Benefícios Sociais e seu reconhecimento como provisão, a NBC TSP 03, dispõe que:
  
  
  "10. Sempre que a entidade optar por reconhecer a provisão para tais obrigações, a entidade deve divulgar em que base as provisões foram reconhecidas, bem como a base de mensuração adotada. A entidade também deve fazer outras evidenciações exigidas por esta norma acerca dessas e das demais provisões."
  
  
  Do trecho grifado, podemos concluir que a alternativa correta é a letra B.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.

Questão 2566093

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Mediante o cumprimento regimental necessário, ente federativo que obtenha excesso de arrecadação proveniente da alienação de bens patrimoniais poderá utilizar esses recursos para, entre outras medidas,

• A. executar obras de construção de bens imóveis.
• B. pagar despesas de pessoal e encargos.
• C. liquidar juros com empréstimos junto à União.
• D. lançar a diferença positiva em restos a pagar.
• E. quitar passivos decorrentes de obrigações trabalhistas.

Gabarito: A

Comentários

• Não podemos sair dilapidando o patrimônio público para pagarmos despesas correntes.

   

  LRF

  Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

   

  Gabarito A

• Mediante o cumprimento regimental necessário, ente federativo que obtenha excesso de arrecadação proveniente da alienação de bens patrimoniais poderá utilizar esses recursos para, entre outras medidas,

  A executar obras de construção de bens imóveis.

  B pagar despesas de pessoal e encargos. Despesa corrente

  C liquidar juros com empréstimos junto à União. Despesa corrente

  D lançar a diferença positiva em restos a pagar. Despesa corrente

  E quitar passivos decorrentes de obrigações trabalhistas. Despesa corrente

• Rec capital = regra geral, usar para Desp.Capital, exceto; aplicáveis nos regimes prev. social.

  Bons estudos.

• b) pagar despesas de pessoal e encargos.

   Despesas de pessoal são DESPESAS CORRENTES, ou seja, não podem ser utilizadas.

   c) liquidar juros com empréstimos junto à União.

   Juros são DESPESAS CORRENTES, ou seja, não podem ser utilizadas.

   d) lançar a diferença positiva em restos a pagar.

   Restos a Pagar são DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS, ou seja, não são DESPESAS CORRENTES e nem de CAPITAL.

   e) quitar passivos decorrentes de obrigações trabalhistas.

   Obrigações trabalhistas são DESPESAS CORRENTES, ou seja, não podem ser utilizadas.

• regra de prata.

• Essa construção não pode passar de um exercício então.

  Caso contrário teria que estar previamente na LOA.

  E se estivesse na LOA, já teria um empenho.

• Galera, é só lembrar que a receita com a alienação de bens/direitos que integram o patrimônio público não podem ser utilizadas para financiar despesas correntes.

  Com exceção daquelas destinadas por lei para RGPS e RPPS.

• Lida a questão, vamos para a resolução.

  
  

  A questão trata da PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, conforme disposto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

  
  

  Segue o art. 44, LRF:

  “É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos".

  
  

  Então, a regra é somente aplicar o recurso derivado da alienação de bens somente em despesas de capital. Só cabe exceção no caso de destinada, por lei, aos regimes de previdência.

  
  

  Observe o item 3.2.2.2. Origens e Espécies de Receita Orçamentária de Capital, Código 2.2.0.0.00.0.0 – Receita de Capital (RK) – Alienação de Bens, da pág. 44 do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP): “Origem de recursos da Categoria Econômica “Receitas de Capital", são ingressos financeiros com origem específica na classificação orçamentária da receita proveniente da alienação de bens móveis, imóveis ou intangíveis de propriedade do ente público".

  
  

  Segue o art. 12 da Lei nº 4.320/64:

  “Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

  DESPESAS CORRENTES (DC): Despesas de Custeio e Transferências Correntes;

  DESPESAS DE CAPITAL (DK): Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital.

  § 4º - Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro".

  
  

  Portanto, a única alternativa possível é a letra A, pois execução de obras de construção de bens imóveis é classificada na Categoria Econômica Despesas de Capital, Grupo de Natureza de Despesa Investimentos. As demais alternativas NÃO são classificadas nessa Categoria Econômica.

  
  

  
  Gabarito do Professor: Letra A.

• Gab. Letra A

  LRF Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

  A lei fala que vedado aplicar em despesa corrente, portanto não proíbe que seja aplicado em despesa de capital.

  A) executar obras de construção de bens imóveis. CERTO - despesa de capital

  B) pagar despesas de pessoal e encargos. ERRADO - despesa corrente

  C) liquidar juros com empréstimos junto à União. ERRADO - despesa corrente

  D) lançar a diferença positiva em restos a pagar. ERRADO - despesa corrente

  E) quitar passivos decorrentes de obrigações trabalhistas. ERRADO - despesa corrente

• Gabarito: A

  Em regra, utilizam-se receitas de capital para custear despesas de capital, sendo exceção para custear despesas de RPPS e RGPS. Entre as alternativas, a única que se trata de despesas de capital é o item "A"; as demais são despesas correntes.

Questão 2566099

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstração de Fluxo de Caixa - DFC; Demonstrações Contábeis

Durante o exercício social de um ente federativo, ocorreram as seguintes movimentações em caixa e equivalentes de caixa:

• ingresso de recursos provenientes de receitas tributárias;

• ingresso de recursos provenientes de operações de créditos;

• pagamento de juros e encargos da dívida;

• aquisição de ativos não circulantes;

• recebimento de transferências correntes.

Ao classificar as operações, o gestor do ente federativo deverá apresentar, na demonstração de fluxos de caixa,

• A. três operações do fluxo operacional e duas do fluxo de investimentos.
• B. uma operação do fluxo operacional, duas do fluxo de investimentos e duas de financiamento.
• C. duas operações do fluxo operacional, duas do fluxo de investimentos e uma de financiamento.
• D. duas operações do fluxo operacional, uma do fluxo de investimentos e duas de financiamento.
• E. três operações do fluxo operacional, uma do fluxo de investimentos e uma de financiamento.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E

   

  • ingresso de recursos provenientes de receitas tributárias; Atividade Operacional

  • ingresso de recursos provenientes de operações de créditos; Atividade Financiamento

  • pagamento de juros e encargos da dívida; Atividade Operacional

  • aquisição de ativos não circulantes; Atividade Investimento

  • recebimento de transferências correntes. Atividade Operacional
  
  Assim, temos três operações do fluxo operacional, uma do fluxo de investimentos e uma de financiamento.
  
  bons estudos

• A página 401 do MCASP 7 indica como devemos proceder... devemos "decorá-la".

• RESOLUÇÃO

  Novamente, vamos rever as definições de cada tipo de atividade e a nossa dica para classificar as transações.

  Atividades de financiamento: são aquelas que resultam em mudanças no tamanho e na composição do capital próprio e no endividamento da entidade.

  Atividades de investimento: são as referentes à aquisição e à venda de ativos de longo prazo e de outros investimentos não incluídos em equivalentes de caixa.

  Atividades operacionais: são as atividades da entidade que não as de investimento e de financiamento.

  

  Agora vamos classificar as transações dadas na questão:

  

  Dessa forma, tem-se três operações do fluxo operacional, uma do fluxo de investimentos e uma de financiamento.

            Logo, a alternativa correta é a letra E).

  Gabarito: LETRA E

• • ingresso de recursos provenientes de receitas tributárias; (OPERACIONAL)

  • ingresso de recursos provenientes de operações de créditos; (FINANCEIRO)

  • pagamento de juros e encargos da dívida; (OPERACIONAL)

  • aquisição de ativos não circulantes; (INVESTIMENTO)

  • recebimento de transferências correntes. (OPERACIONAL)

• Gab E

  • ingresso de recursos provenientes de receitas tributárias; (OPERACIONAL)

  • ingresso de recursos provenientes de operações de créditos; (FINANCEIRO)

  • pagamento de juros e encargos da dívida; (OPERACIONAL)

  • aquisição de ativos não circulantes; (INVESTIMENTO)

  • recebimento de transferências correntes. (OPERACIONAL)

Questão 2566102

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Orçamentário - BO; Demonstrações Contábeis

Após prever, para determinado período, um montante de R$ 550.000 de receitas, um ente público fixou despesas no mesmo valor. Ao final do exercício financeiro, o ente constatou que a realização das receitas havia superado em R$ 25.000 a previsão inicial e que, relativamente às despesas, R$ 10.000 não haviam sido executados.

Com base na situação hipotética apresentada, o resultado da execução orçamentária consiste em

• A. déficit de R$ 25.000, decorrente do confronto da realização da receita com a execução de despesas.
• B. superávit de R$ 35.000, decorrente do confronto da realização de receitas com a execução de despesas.
• C. superávit de R$ 25.000, decorrente do confronto da realização de receitas com a previsão orçamentária.
• D. superávit de R$ 25.000, decorrente do confronto da realização de receitas com a fixação de despesas.
• E. déficit de R$ 10.000, decorrente do confronto da fixação de despesas com a execução orçamentária.

Gabarito: B

Comentários

• Receitas previstas e despesas fixadas no valor de R$ 550.000.

   

  De um lado, verificou-se, ao final do exercício, excesso de arrecadação de R$ 25.000, o que elevou o montante de receitas realizadas para R$ 575.000. 

   

  De outro, notou-se que o montante de R$ 10.000 não foi empenhado (executado), sendo, portanto, de R$ 540.000 (R$ 550.000 - R$ 10.000) o valor global de despesas empenhadas para esse exercício.

   

  Pede-se o resultado da execução orçamentária (REO). Ele é dado pela diferença entre receitas arrecadadas (realizadas) e despesas empenhadas (executadas), segundo o entendimento extraído do art. 35 da Lei nº 4.320/1964, cujo conteúdo é reproduzido abaixo:

   

  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

   

  I - as receitas nêle arrecadadas;

   

  II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

   

  Dessa maneira,

   

  REO = receitas arrecadadas (realizadas) - despesas empenhadas (executadas)

   

  REO = R$ 575.000 - R$ 540.000

   

  REO = R$ 35.000 (superavit orçamentário, portanto).

   

  Gabarito: letra B.

• Para resolver essa questão, precisamos calcular apenas o resultado da execução orçamentária, que é dado

  por:

  Sabemos que no Balanço Orçamentário, o reconhecimento de receitas e despesas ocorre segundo o enfoque orçamentário, ou seja, receitas realizadas são as receitas arrecadadas, e despesas realizadas são as despesas empenhadas.

  Das informações do comando da questão segue que:

  · Receitas previstas = R$ 550.000

  · Despesas Fixadas = R$ 550.000

  · Receitas arrecadadas = R$ 550.000 + R$ 25.000 = R$ 575.000

  · Despesas empenhadas = R$ 540.000 Assim, a equação fica:

  R$ 575.000 - R$ 540.000 = R$ 35.000

  Desse modo, houve um superávit orçamentário de R$ 35.000.

  

  Logo, a alternativa certa é a letra B).

  

  Gabarito: LETRA B

Questão 2566105

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Despesa Pública

A classificação orçamentária da despesa, ou classificação para os cidadãos, que proporciona informações gerais sobre as ações do Estado e fornece bases para a apresentação de estatísticas sobre a aplicação de recursos públicos nos principais segmentos de atuação governamental, é denominada classificação

• A. programática.
• B. por natureza econômica.
• C. por modalidade de aplicação.
• D. institucional.
• E. funcional.

Gabarito: E

Comentários

• MCASP 7ª edição

  4.2.2. Classificação Funcional
  A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando
  responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada.
  A atual classificação funcional foi instituída pela Portaria nº 42/1999, do então Ministério do
  Orçamento e Gestão, e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como
  agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo. Trata-se
  de uma classificação independente dos programas e de aplicação comum e obrigatória, no âmbito da
  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que permite a consolidação nacional dos
  gastos do setor público.
  A classificação funcional é representada por cinco dígitos. Os dois primeiros referem-se à função,
  enquanto que os três últimos dígitos representam a subfunção, que podem ser traduzidos como
  agregadores das diversas áreas de atuação do setor público, nas esferas legislativa, executiva e
  judiciária.
   

• A classificação funcional é de aplicação comum e obrigatória  no âmbito de todos os entes o que permite a consolidação nacional dos gastos públicos, assim proporciona informações gerais das ações do  Estado.

• Nos principais segmentos de atuação governamental = áreas de atuação

• Pergunta: A classificação orçamentária da despesa, ou classificação para os cidadãos, que proporciona informações gerais sobre as ações do Estado e fornece bases para a apresentação de estatísticas sobre a aplicação de recursos públicos nos principais segmentos de atuação governamental, é denominada classificação

  5.4. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DA DESPESA, MTO 2018, pag. 35

  1º Permite a consolidação nacional dos gastos do setor público. (informações gerais sobre ações do Estado)

  2º Permite responder basicamente à indagação “em que áreas de despesa a ação governamental será realizada?” (Base para estatística)

   

   

  
   

• GABARITO: E

• Mnemônico: FIN do PROGRAMA

   

  Funcional – “em que área” de ação governamental a despesa será realizada.

   

  Institucional – “quem faz” a despesa. Está estruturada em 2 níveis hierárquicos:

         Órgãos orçamentários – é o agrupamento de unidades orçamentárias.

         Unidades orçamentárias – é o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

   

  Natureza da Despesa – “o que” será adquirido e “qual” o efeito econômico da realização da despesa.

   

  Programática (Estrutura) – “para que” os recursos são alocados. (finalidade)

• Esfera -  Qual é o orçamento? OF, OI, OSS. 

  Institucional - Quem é o RESPONSÁVEL pela programação? Legislativo, Judiciário...

  Funcional - Em que ÁREA a ação governamental será realizada? Saúde, educação, segurança... 

  Programática - Qual a FINALIDADE?

  Natureza (econômica) - O que será adquirido? Qual o efeito econômico do gasto?

• De acordo com Paludo, 2018:

  Classificação funcional tem como principal finalidade permitir consolidação nacional dos gastos do setor público. Ela fornece as bases para apresentação dos dados estatisticos informando sobre os gastos do Governo nos principais segmentos (ÁREAS)  em que atuam as organizações do Estado. Essa classificação também é conhecida como classificação dos cidadãos

• Funcional ( em que área de atuação o governo gasta): composto de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nos três nívei de governo.

   

• (...) apresentação de estatísticas sobre a aplicação de recursos públicos nos principais segmentos de atuação governamental - Funcional (função/subfunção) - Qual área?

• FUNCIONAL = CLASSIFICAÇÃO CIDADÃ.

• A finalidade principal da dassificação funcional é fornecer as bases para a apresentação de dados e estatísticas sobre os gastos públicos nos principais segmentos em que atuam as organizações do Estado. De acordo com Burkhead, a “classificação funcional pode ser chamada classificação para os cidadãos, uma vez que proporciona informações gerais sobre as operações do Governo, que podem ser apresentadas em uma espécie de orçamento resumido". (Giacomoni, Orçamento Público 15ª Ed., pg 95 e 96)

• #Classificação Funcional

  ~ ´´Em que área da ação governamental a despesa será realizada``

  ~ Aplicação comum,obrigatória

  ~ + Simples

  ~ Pro cidadão

• LETRA E

• Lida a questão, vamos para a resolução.

  
  

  A questão da CLASSIFICAÇÃO DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e, também, do Manual Técnico do Orçamento Federal (MTO).

  
  

  Observe o item 4.4, MTO:

  “4.4 CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DA DESPESA

  A classificação funcional é formada por funções e subfunções e busca responder basicamente à indagação “em que áreas de despesa a ação governamental será realizada?". Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

  A atual classificação funcional foi instituída pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão (MOG), e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nos três níveis de Governo. Trata-se de uma classificação independente dos programas e de aplicação comum e obrigatória, no âmbito dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.

  4.4.1 FUNÇÃO

  A função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Reflete a competência institucional do órgão, como, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios. Há situações em que o órgão pode ter mais de uma função típica, considerando-se que suas competências institucionais podem envolver mais de uma área de despesa. Nesses casos, deve ser selecionada, entre as competências institucionais, aquela que está mais relacionada com a ação.

  4.4.2 SUBFUNÇÃO

  A subfunção representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar a natureza da atuação governamental. De acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, é possível combinar as subfunções a funções diferentes daquelas a elas diretamente relacionadas, o que se denomina matricialidade". Portanto, o MTO retira do art. 1, 4º da Port. 42/99 esse conceito".

  
  

  Segue o item 4.2.2 – CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, págs. 68 e 69 do MCASP:

  “A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área" de ação governamental a despesa será realizada.

  A atual classificação funcional foi instituída pela Portaria nº 42/1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão, e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo. Trata-se de uma classificação independente dos programas e de aplicação comum e obrigatória, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.

  A classificação funcional é representada por cinco dígitos. Os dois primeiros referem-se à função, enquanto que os três últimos dígitos representam a subfunção, que podem ser traduzidos como agregadores das diversas áreas de atuação do setor público, nas esferas legislativa, executiva e judiciária.

  4.2.2.1. FUNÇÃO

  A função é representada pelos dois primeiros dígitos da classificação funcional e pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. A função quase sempre se relaciona com a missão institucional do órgão, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que, na União, de modo geral, guarda relação com os respectivos Ministérios".

  De acordo com James Giacomoni (2018), a principal finalidade da classificação funcional é fornecer as bases para a apresentação de dados e estatísticas sobre os gastos públicos nos principais segmentos em que atuam as organizações do Estado. Menciona que essa classificação também pode ser chamada de “classificação para os cidadãos", uma vez que proporciona informações gerais sobre as operações do Governo.

  
  

  Portanto, a classificação correta é a Classificação Funcional. As demais alternativas não estão de acordo com o comando da questão.

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra E.

• GAB: LETRA E

  Complementando!

  Fonte:  Sérgio Mendes - Estratégia

  A classificação funcional é de aplicação comum e obrigatória, no âmbito de todos os entes, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público. Ela pode ser usada, na prática, em diversas situações. 

  Por exemplo, se tivermos que fazer um estudo sobre as despesas da União com Ensino Superior, devemos consultar a respectiva subfunção. Da mesma forma ocorreria se tivéssemos que avaliar as despesas com atenção básica à saúde, com controle externo, com defesa terrestre etc.

• Gabarito: E

  De acordo com James Giacomoni (2018), a principal finalidade da classificação funcional é fornecer as bases para a apresentação de dados e estatísticas sobre os gastos públicos nos principais segmentos em que atuam as organizações do Estado. Menciona que essa classificação também pode ser chamada de “classificação para os cidadãos", uma vez que proporciona informações gerais sobre as operações do Governo.

  Prof. QC

Questão 2566111

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Legislação Complementar de AFO; SIAFI

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) possibilita aos gestores o acesso a informações relativas à execução financeira e orçamentária, bem como o controle interno e de cunho gerencial. O SIAFI proporciona ainda

I o fornecimento de meios de agilização da programação financeira.

II o registro contábil de balancetes de entes federativos.

III o controle permanente das disponibilidades financeiras existentes nas contas correntes representativas do caixa do governo federal.

IV a transparência dos gastos públicos.

Estão certos apenas os itens

• A. I e III.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I, II e IV.
• E. I, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta LETRA D:

  1. O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI tem como
  objetivos:
  1. Prover de mecanismos adequados ao registro e controle diário da gestão orçamentária,
  financeira e patrimonial, os Órgãos Central, Setorial, Seccional e Regional do Sistema de
  Controle Interno e órgãos executores;
  2. Fornecer meios para agilizar a programação financeira, com vistas a otimizar a utilização
  dos recursos do Tesouro Nacional; (ITEM I)
  3. Permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações
  gerenciais destinada a todos os níveis da administração pública federal;
  4. Integrar e compatibilizar as informações disponíveis nos diversos Órgãos e Entidades
  participantes do sistema;
  5. Permitir aos segmentos da sociedade obterem a necessária transparência dos gastos
  públicos; (ITEM IV)
  6. Permitir a programação e o acompanhamento físico-financeiro do orçamento, em nível
  analítico;
  7. Permitir o registro contábil dos balancetes dos Estados, Municípios e de suas
  supervisionadas; e (ITEM II)
  8. Permitir o controle da dívida interna e externa, do Governo Federal, bem assim a das
  transferências negociadas.

  FONTE: Instrução NOrmativa 03/2001- SIAFI - Secretaria do Tesouro NAcional

  Não desistam!

• O SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Desde sua criação, o SIAFI tem alcançado satisfatoriamente seus principais objetivos :

  
  

  a) prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública;

  
  

  b) FORNECER MEIOS PARA AGILIZAR A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal; (ITEM I)

  
  

  c) permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Federal;

  
  

  d) padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, sem implicar rigidez ou restrição a essa atividade, uma vez que ele permanece sob total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora;

  
  

  e)PERMITIR O REGISTRO CONTÁBIL DOS BALANCETES DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS E DE SUAS SUPERVISIONADAS (ITEM II)

  
  

  f) permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas; 

  
  

  g) integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal;

  
  

  h) permitir o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos; e

  
  

  i) proporcionar A TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS do Governo Federal. (ITEM IV)

  
  

  
  

  http://www.tesouro.fazenda.gov.br/objetivos

• I – O SIAFI provê meios para a agilização da programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro através da unificação de caixa. CERTA

  II – O registro contábil de balancetes de estados e municípios e de suas supervisionadas é um dos objetivos do SIAFI. CERTA

  III – O controle das disponibilidades financeiras existentes em múltiplas contas correntes não é um dos objetivos do SIAFI, já que um de seus principais motes é justamente a unificação de caixa do Governo Federal. ERRADA

  IV – A transparência dos gastos do Governo Federal é um dos objetivos do SIAFI. CERTA

• III) Conta única

• A questão trata do SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL (SIAFI).

  
  

  Conforme disposto no site do Tesouro Nacional:

  
  

  “Objetivos

  O SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Desde sua criação, o SIAFI tem alcançado satisfatoriamente seus principais objetivos:

  a) prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública;

  b) fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal; (item I)

  c) permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Federal;

  d) padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, sem implicar rigidez ou restrição a essa atividade, uma vez que ele permanece sob total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora;

  e) permitir o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios e de suas supervisionadas; (item II)

  f) permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas; 

  g) integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal;

  h) permitir o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos; e

  i) proporcionar a transparência dos gastos do Governo Federal (item IV)".

  
  

  Portanto, os itens I, II e IV estão corretos e correlacionados acima. O item III não se encontra dentro dos objetivos do SIAFI, estando incorreto na questão.

  
  

  
  Gabarito do Professor: Letra D.

Questão 2566114

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Sistema Contábil; Subsistemas de Contas

O Sistema de Informações de Custos do Governo Federal

• A. não possibilita a avaliação dos resultados do uso de recursos públicos, visto que abarca dados apenas parciais.
• B. está estruturado na forma de um sistema organizacional vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, à fazenda pública e ao Banco Central.
• C. está disponível a todo cidadão, que pode acessá-lo a fim de obter dados a respeito dos custos institucionais dos entes que compõem a administração pública.
• D. é alimentado, no que diz respeito aos estágios da despesa — empenho, liquidação e pagamento —, por dados relativos à despesa liquidada.
• E. é abastecido, sobretudo, pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), pois as despesas com pessoal representam o maior percentual de custos da administração pública.

Gabarito: D

Comentários

•  

   

  Fonte: Sistema de Informações de Custos do Governo Federal (SIC)http://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt_PT/sistema-de-informacoes-de-custos

   

  ​Letra A- ...A ferramenta (SIC) verifica espaços para a melhoria de serviços destinados à população, bem como proporciona instrumentos de análise para a eficácia, eficiência, a economicidade e avaliação dos resultados do uso de recursos públicos.

   

   Letra B - A STN publicou em 09 de março de 2011 a sua Portaria nº 157, que dispõe sobre a criação do Sistema de Custos do Governo Federal, estruturado na forma de um subsistema organizacional da administração pública federal brasileira e vinculado ao Sistema de Contabilidade Federal, uma vez que se encontra sob gestão da Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da União. 

  Para a construção do Sistema de Custos foram consideradas as seguintes premissas:

  – Os sistemas estruturantes SIAFI, SIGPLAN e SIAPE não foram alterados para a inclusão de dados não existentes nestes sistemas;

  – Foram considerados os dados da Administração Direta, Autarquias e Fundações que integram o sistema SIAPE;

   

  Letra E– No caso dos dados de pessoal, o nível de detalhamento dos dados será restrito à menor unidade fornecida pelo sistema SIAPE, sem identificação do funcionário; 

  – Os dados para efeito de apropriação de custo, abrangem somente servidores ativos. No entanto, os dados de inativos e pensionistas (aposentados e instituidor de pensão, respectivamente) foram carregados;

  – Não foi adotada a sistemática de rateio de custos;

  – Não foi contemplada solução que permita fazer alocação de custos;

  – O acesso ao sistema é autorizado conforme níveis de acesso e perfis específicos.

   

  LETRA D(Correta)-A informação de custo surge a partir de ajustes efetuados na informação inicial obtida do SIAFI. O estágio da despesa orçamentária que mais se aproxima da informação de custo é o da liquidação, sendo, portanto a despesa liquidada o ponto de partida da informação que deve alimentar o sistema de custos.

  Os ajustes contábeis são efetuados em duas etapas. Na primeira, o ajuste inicial consiste na identificação e carregamento de informações baseadas em contas contábeis que trazem a informação orçamentária e não orçamentária, ajustando-se por acréscimo ou exclusão dos valores, conforme conceitos de contabilidade de custos. A segunda etapa do ajuste consiste na exclusão de informações que estejam nas contas acima, mas que não compõem a informação de custo.

   

  Letra C -O acesso ao SIC está restrito a servidores integrantes dos Comitês de Análise e Avaliação das Informações de Custos nos órgãos superiores da administração pública federal, ou indicados por unidades de gestão interna reconhecidas como órgãos setoriais do Sistema de Custos do Governo Federal .

   

  Não desistam!

• Essa questão foi tão tensa que nem na NBC T 16.11 eu achei a resposta.

• Sem querer causar intriga mas as informações de custos já estão disponibilizadas para qualquer um no site:

  http://www.tesourotransparente.gov.br/visualizacoes/portal-de-custos

   

  Logo, essa C não poderia estar errada.

• Quanto ao comentário de CAMI V, ter acesso às informações sobre os custos do governo é bem diferente do acesso ao SISTEMA DE CUSTOS , esse só para servidores autorizados. Letra C inquestionavelmente errada mesmo.

Questão 2566117

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípios e Regras Jurídicas

É vedado à União

• A. instituir imposto sobre a fabricação e comercialização de papel, independentemente da sua destinação.
• B. elevar a alíquota do imposto de importação sem expressa autorização legal.
• C. cobrar taxa de avaliação de instituição de educação de âmbito estadual.
• D. instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
• E. cobrar taxa de fiscalização de vigilância sanitária de determinado templo religioso.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 150 da CF

  a- Inciso VI, alínea d: É vedado à União instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. 

  b- O Imposto de Importação é uma exceção ao princípio da legalidade, assim como o IE, IPI, IOF...

  c- Inciso VI, alínea a: É vedado à União instituir IMPOSTOS sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  d- correta

  e- Inciso VI, alínea a: É vedado à União instituir IMPOSTOS sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

• Art. 151, CF. É vedado à União:

  I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

• Essa questão não é de Cont. Pública. Deveria estar em Contabilidade Tributária ou Direito Tributário.

• GABARITO LETRA D 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 151. É vedado à União:

   

  I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

   

  II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

   

  III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

• Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação

• Art. 151, CF. É vedado à União:

  I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

• Constituição Federal

  Art. 151. É vedado à União:

  I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

  II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

  III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

• Jogo Cespe: perguntou a regra? responda. esqueça as exceções pq ninguém perguntou por elas.

Questão 2566120

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Lucro Real, Presumido e Arbitrado

Considerando que uma instituição tenha caráter filantrópico, preste os serviços para os quais tenha sido instituída e os coloque à disposição do grupo de pessoas ao qual se destine, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla IRPJ, sempre que empregada, se refere a imposto de renda de pessoa jurídica.

• A. O IRPJ retido na fonte da referida instituição, em qualquer circunstância, estará sujeito a devolução em condições e prazos estabelecidos na legislação pertinente.
• B. A instituição poderá aplicar parte de seus recursos em finalidades distintas dos seus objetivos sociais, sem perder o direito à isenção do IRPJ.
• C. A remuneração dos dirigentes da instituição, sem perda da isenção do IRPJ, é autorizada pela legislação, desde que limitada a determinado percentual das receitas.
• D. Os rendimentos e ganhos de capital que vierem a ser auferidos pela instituição em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável serão tributáveis.
• E. A isenção do IRPJ dessa instituição somente poderá ser cancelada pelo titular do órgão que a tiver concedido.

Gabarito: D

Comentários

• Lei nº 9.532/97, que estabeleceu os critérios para que as entidades possam gozar da imunidade, conforme segue abaixo:

  Art. 12 - para efeito do disposto no art. 150, inciso vi, alínea c, da constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do estado, sem fins lucrativos.

  Art.12 §1º - Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

  Art. 12, § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

  Para o gozo da imunidade, as instituições estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

  - Não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestado;

  - Aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

  - Manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

  - Conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

  - Apresentar, anualmente, declaração de rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da secretaria da receita federal;

  - Recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem como cumprir as obrigações acessórias daí decorrente;

  - Assegurar a destinação de seu patrimônio à outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

   

  À respeito da Isenção Tributária, a Lei 9.532/97 dispõe que:

  Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.

  § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.

  § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

• Ora, se ela tem razao social de natureza de instituição de caráter filantrópico,

  aplicações financeiras não sao seu objeto! 

  entao, eu estado tributarei sem dó.

   

  gaba: D

• Olá pessoal, assistam o vídeo da Prof Camila Sá, tenho certeza que ajudará muito.

  https://www.instagram.com/tv/B5nQWWBHbE0/?utm_source=ig_web_copy_link

  https://www.instagram.com/tv/B5nRCvMH4Ss/?utm_source=ig_web_copy_link

• instituição de caráter filantrópico,aplicações financeiras não sao seu objeto! 

  então IRPJ TRIBUTADO.

• Os caras entram aqui pra fazer propagandinha de hotmart kkkk vai pra pqp

Questão 2566123

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Contribuições para a Seguridade Social

A contribuição social sobre o lucro líquido pode ser paga com fundamento em base de cálculo estimada, mediante a aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta, que deve ser acrescida dos

• A. estornos de receita decorrentes de vendas canceladas ou devolvidas.
• B. valores decorrentes do ajuste a valor presente de qualquer natureza.
• C. rendimentos de aplicações de renda fixa de instituição financeira.
• D. gastos com repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais.
• E. descontos concedidos nas operações com mercadorias.

Gabarito: C

Comentários

• LEI 9.430/96:

  Capítulo II
  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

  Seção I
  Apuração da Base de Cálculo e Pagamento

          Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores:

          I - de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249/95 (12% ou 32% da Receita Bruta, conforme a atividade - ver detalhe abaixo)

          II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso I do caput, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

  Pagamento Mensal Estimado

          Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda na forma do art. 2º fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior.

  ---------------------------------------------------

  ART. 20 - LEI 9.249/95 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

  Base de cálculo da CSLL - Estimativa e Presumido

  Art. 20.  A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral 

  corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta auferida no período,

  deduzida das

  ·        devoluções,

  ·        vendas canceladas e

  ·        dos descontos incondicionais concedidos,

   

  exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as seguintes atividades:

  a) prestação de serviços em geral, exceto serviços  hospitalares

  b) intermediação de negócios;

  c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis

  d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, factoring.

  e) prestação de serviços de construção e reforma

  cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento).         (Redação dada pela Lei nº 12.973/2014)

• pessoal, coloquem o gabarito para as pessoas saberem a resposta correta!

   

• Gab: C)

  Não perdi muito tempo nessa questão.

  Basta ver a única que gera uma receita. O resto é saída de recurso

  Para quem precisa de uma ajuda na preparação, segue no instagram a página @prof.lucasmicas

  Dicas que me levaram ao 1º lugar na PF!

Questão 2566126

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Contribuições para a Seguridade Social; Tributos Federais

A alíquota correspondente à contribuição para o financiamento da seguridade social pode ser reduzida a zero no caso de

• A. recuperações de créditos baixados como perda, quando essas recuperações não representam ingresso de novas receitas.
• B. ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo.
• C. subvenções para investimento feitas por meio de doações do poder público.
• D. venda de produtos farmacêuticos em campanhas de saúde realizadas pelo poder público.
• E. revenda de mercadorias realizada por empresa na condição de substituta tributária.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D.

   

  DECRETO Nº 6.426, DE 7 DE ABRIL DE 2008.

   

  Art. 1º  Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos:

   

  I - químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo I;

   

  II - químicos intermediários de síntese, classificados no Capítulo 29 da NCM e relacionados no Anexo II, no caso de serem:

   

  a) vendidos para pessoa jurídica industrial, para serem utilizados na fabricação dos produtos relacionados no Anexo I; ou

   

  b) importados por pessoa jurídica industrial, para serem utilizados na fabricação dos produtos relacionados no Anexo I;

   

  III - destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III deste Decreto.

   

  Art. 2º  Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes sobre a operação de importação dos produtos farmacêuticos classificados, na NCM:

   

   

  ----

  "O que torna um sonho impossível é a inércia de quem sonha."

• d) venda de produtos farmacêuticos em campanhas de saúde realizadas pelo poder público.

  interesse público, pcr público privada... saúde é um direito social! é dever do estado!

• GABARITO LETRA D 

   

  DECRETO Nº 6426/2008 (REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS QUE MENCIONA)

   

  ARTIGO 1º  Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos:

   

  I - químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo I;

   

  II - químicos intermediários de síntese, classificados no Capítulo 29 da NCM e relacionados no Anexo II, no caso de serem:

   

  a) vendidos para pessoa jurídica industrial, para serem utilizados na fabricação dos produtos relacionados no Anexo I; ou

   

  b) importados por pessoa jurídica industrial, para serem utilizados na fabricação dos produtos relacionados no Anexo I;

   

  III - destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III deste Decreto.

   

  ARTIGO 2º  Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes sobre a operação de importação dos produtos farmacêuticos classificados, na NCM:

Questão 2566129

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Salário de Contribuição

Conforme a legislação pertinente à contribuição destinada ao financiamento da previdência social, o salário-de-contribuição

• A. é proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, no caso de demissão do empregado.
• B. exclui os benefícios pagos pelo governo em função de afastamentos do empregado.
• C. corresponde ao salário registrado na carteira de trabalho, sem limite máximo.
• D. deve incluir o total das diárias pagas em qualquer circunstância.
• E. corresponde ao salário mínimo, no caso de segurado facultativo.

Gabarito: A

Comentários

• Tudo na IN SRF 971/2009:

  letra A - Gabarito

  Seção IV - Das Bases de Cálculo das Contribuições das Empresas em Geral – art. 57

   Art. 57. As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do equiparado são as seguintes: (............)

  § 12. Quando

  ·       a admissão,

  ·       a dispensa,

  ·       o afastamento ou

  ·       a falta do empregado, inclusive o doméstico,

  ocorrer no curso do mês, a base de cálculo será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados.

  b) não exclui o salário maternidade

  c) não é o salário registrado na carteira e TEM limite máximo

  d) não é em qq circunstância; se passar de 50% da remuneração, vai somar o total na base de cálculo

  e) corresponde ao salário por ele declarado, no caso de facultativo

  BASE LEGAL:

  Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições:

   

  I - os benefícios da Previdência Social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;

  VIII - as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal do empregado

   

  Art. 55. Entende-se por salário-de-contribuição:

  IV - para o segurado facultativo:

  c) independentemente da data de filiação, o valor por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição;

   

  Art. 54. A base de cálculo da contribuição social previdenciária dos segurados do RGPS

   

  é o salário-de-contribuição, observados os limites mínimo e máximo.

   

   

• a) é proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, no caso de demissão do empregado.

   

  evidente! ñ poderia ser disproporcional (ñ levar em conta apenas os dias trabalhados).

  fere o principio da proporcionalidade, gera enriquecimento ílicito p/ o estado!

• Questão de Direito Previdenciário . Está no filtro de Contabilidade

• Resposta: A

  Lei 8.212/91

  Art. 28, §1º: "Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento."

• Com a reforma da previdência, acabou a proporcionalidade. EC n°103 de 12/11/2019.

  Antes os empregados, domésticos e avulsos tinham proporcionalidade. Agora se contribuírem abaixo da contribuição mínima mensal exigida, não será reconhecida como tempo de contribuição, a não ser que eles complementem ou agrupem as contribuições.

  Art. 195

  Inciso II

   O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

  Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o , o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá:

  I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido;

  II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou

  III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.

  Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.

• A) é proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, no caso de demissão do empregado. CORRETO

  O salário de contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo:

  - Admissão;

  - Dispensa;           no curso do mês 

  - Afastamento;

  - Falta

  B) exclui os benefícios pagos pelo governo em função de afastamentos do empregado. ERRADO

  A alternativa B está incorreta, porque o salário-maternidade é um benefício pago em função do afastamento do empregado e é considerado salário de contribuição.

  C) corresponde ao salário registrado na carteira de trabalho, sem limite máximo. ERRADO

  Primeiro, o salário de contribuição será o registrado na carteira de trabalho para o empregado doméstico.

  Além disso, o limite máximo se aplica a todos os segurados.

  D) deve incluir as diárias pagas para viagens. ERRADO

  As diárias para viagem NÃO integram o salário de contribuição.

  E) corresponde ao salário mínimo, no caso de segurado facultativo. ERRADO

  Cuidado para não confundir!

  O salário de contribuição do segurado facultativo é o valor por ele declarado.

  Porém, o limite mínimo para o segurado mencionado é o salário mínimo.

  - Lei 8.212/91:

  Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

  IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5º.

  - Decreto 3.048/99:

  Art. 214 [...]

  § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

  I - para os segurados contribuinte individual e facultativo, ao salário mínimo; e (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

  Resposta: A

Questão 2566132

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Segurados Obrigatórios - Segurado Facultativo

Pode contribuir como segurado facultativo da previdência social

• A. qualquer pessoa física maior de idade, ainda que exerça atividade remunerada.
• B. pessoa vinculada a regime próprio de previdência social afastada sem vencimento.
• C. o síndico eleito para exercer atividade de administração condominial com ou sem remuneração.
• D. o trabalhador afastado temporariamente de suas atividades, desde que receba remuneração.
• E. o contribuinte individual, equiparado ao segurado que lhe presta serviços.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa A: exerce atividade remunerada = segurado obrigatório

   

  Alternativa B: É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de RPPS, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.

   

  Alternativa C: O síndico, quando remunerado, é classificado como contribuinte individual. Já o síndico não remunerado é segurado facultativo. Cuidado pois a isenção da taxa de condomínio, compensada ao síndico e/ou subsíndico em exercício, configura meio de remuneração indireta pelo trabalho mensal, transformando-o em Contribuinte Individual.

   

  Alternativa D: receba remuneração. = segurado obrigatório.

   

  Alternativa E: contribuinte individual é segurado obrigatório

• gab B - na minha opinião, a frase me pareceu incompleta, como podem ver na lei abaixo. Mas, é sim a alternativa menos errada.

  BASE LEGAL: IN 971/2009

  Art. 5º Segurado facultativo é a pessoa física maior de 16 (dezesseis) anos que, por ato volitivo, se inscreva como contribuinte da Previdência Social, desde que não exerça atividade remunerada que implique filiação obrigatória a qualquer regime de Previdência Social no País.

   

  § 1º Poderiam ter contribuído facultativamente, (ou seja, hoje não podem mais ser contribuinte facultativo) dentre outros:

  I - aquele que exerceu mandato eletivo estadual, distrital ou municipal até janeiro de 1998;

  II - o ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, até fevereiro de 2000;

  III - o síndico de condomínio ou o administrador eleito para exercer atividade de administração condominial, mesmo quando remunerado, até fevereiro de 1997.

  hoje, o síndico remunerado não pode mais ser contribuinte facultativo; se recebe remuneração, é contribuinte individual obrigatório. 

  poderá ser facultativo somente se não receber remuneração

  § 2º É vedada a participação no RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa vinculada a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), salvo na hipótese de afastamento sem vencimento, desde que não permitida, naquela condição, contribuição ao respectivo RPPS.

  § 3º Poderá contribuir como segurado facultativo:

  I - o trabalhador afastado temporariamente de suas atividades, desde que não receba remuneração no período de afastamento e não exerça outra atividade que o vincule ao RGPS ou ao RPPS;            (foi esta última parte da frase que me pareceu estra faltando)

   

   

  Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual:

  XIII - o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, em associação ou em entidade de qualquer natureza ou finalidade e

  o síndico ou o administrador eleito para exercer atividade de administração condominial, desde que recebam remuneração pelo exercício do cargo, ainda que de forma indireta, observado, para estes últimos, o disposto no inciso III do § 1º do art. 5º;

• Letra C

  Art. 11, §2º, Dec. 3.018/1999.

• GABARITO: LETRA B

  Art. 11. § 2º  É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.

  FONTE: DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  A) qualquer pessoa física maior de idade, ainda que exerça atividade remunerada.   
  
  
  A letra "A" está errada porque considera-se segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição e desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
  
  
  B) pessoa vinculada a regime próprio de previdência social afastada sem vencimento. 
  
  A letra "B" está certa porque abordou a literalidade do dispositivo legal abaixo:
  
  
  Art. 11 do Decreto 3.048|99 É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
  
  
  § 2º É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.
  
  
  C) o síndico eleito para exercer atividade de administração condominial com ou sem remuneração.
  
  
  A letra "C" está errada porque o artigo abaixo estabelece que poderá filiar-se facultativamente ao Regime Geral de Previdência Social o síndico de condomínio quando não remunerado.
  
  
  Art. 11 do Decreto 3.048|99  É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.  
  § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:  II - o síndico de condomínio, quando não remunerado.
  
  
  D) o trabalhador afastado temporariamente de suas atividades, desde que receba remuneração. 
  
  
  A letra "D" está errada porque o trabalhador afastado temporariamente de suas atividades não é segurado facultativo da previdência social e sim segurado obrigatório.
  
  
  E) o contribuinte individual, equiparado ao segurado que lhe presta serviços. 
  
  A letra "E" está errada porque o contribuinte individual é segurado obrigatório da previdência social.
  
  
  
  O gabarito é a letra "B".  
  
  
  Legislação:
  
  
  Art. 11 do Decreto 3.048|99  É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.  
  
  
  § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros: 
  I - aquele que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência;         
   II - o síndico de condomínio, quando não remunerado;    
  III - o estudante;   
  IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;   
  V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;
  VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social. 
  VII - o estagiário que preste serviços a empresa nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008;        
  VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
  IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;          
  X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior;      
  XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria.            
  XII - o atleta beneficiário da Bolsa-Atleta não filiado a regime próprio de previdência social ou não enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 9º. 
  
  
  § 2º  É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio. 
  
  
  § 3º  A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3º do art. 28. 
  
  
  § 4º  Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no inciso VI do art. 13. 
  
  
  § 5º  O segurado poderá contribuir facultativamente durante os períodos de afastamento ou de inatividade, desde que não receba remuneração nesses períodos e não exerça outra atividade que o vincule ao RGPS ou a regime próprio de previdência social.       
  
  

• Pode contribuir como segurado facultativo da previdência social B) pessoa vinculada a regime próprio de previdência social afastada sem vencimento.

  A alternativa B está correta, conforme o art. 11, § 2º, do RPS.

  Art. 11 [...]

  § 2º É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.

  - Regra: participante de regime próprio não pode se filiar como segurado facultativo do RGPS.

  - Exceção: afastamento sem vencimento e desde que não permitida contribuição ao respectivo regime próprio.

  Resposta: B

• Segurado - Síndico

  Remunerado = CI

  Isento da Taxa Condomínio = CI

  Sem Remuneração = Facultativo

• B

  É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.

  DECRETO n° 3.048/99

  Obs!

  Essa exceção NÃO se aplica no âmbito federal - RPPS dos servidores da União, pois a lei permite mesmo afastado continuar contribuindo para o seu respectivo Regime

  Bons estudos!

• a) d) Atividade remunerada: segurado obrigatório.

  c) e) Síndico remunerado: contribuinte individual (segurado obrigatório). Síndico não remunerado: segurado facultativo.

Questão 2566135

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Normas da Secretaria da Receita Federal - SRF; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Os órgãos da administração pública estão sujeitos à legislação específica relativa à retenção na fonte do imposto sobre a renda e contribuições sociais sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral. De acordo com essa legislação, a retenção

• A. incide sobre o valor da nota fiscal, sem considerar as multas e os juros incorridos por atraso no pagamento.
• B. incide sobre o valor original da nota, no caso de glosa de valores constantes da nota fiscal, sem emissão de nova nota fiscal.
• C. é dispensada no caso de fornecimento de bens para entrega futura.
• D. é dispensada no caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
• E. realizada por órgão público é feita sem prejuízo das demais retenções do imposto de renda.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO -  B

   

   

  BASE LEGAL: IN SRF 1.234/12

  Art. 2º Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte

  ·       do Imposto sobre a Renda (IR),

  ·       da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),

  ·       da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e

  ·       da Contribuição para o PIS/Pasep

  sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras,

  os seguintes órgãos e entidades da administração pública federal:

  I - os órgãos da administração pública federal direta;

  II - as autarquias;

  III -as fundações federais;

  IV - as empresas públicas;

  V - as sociedades de economia mista; e (alternativa D)

  VI - as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

   

  § 1º A retenção efetuada na forma deste artigo dispensa, em relação aos pagamentos efetuados, as demais retenções previstas na legislação do IR. (alternativa E)

   

  § 2º As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura. (alternativa C)

   

  § 10. Em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal, sem emissão de nova nota fiscal, a retenção deverá incidir sobre o valor original da nota. ou seja, obriga-se a emitir nova nota, com o valor a menor realmente pago; caso contrário, pagará sobre o valor total da 1ª NF. (alternativa B)

   

  § 11. Em caso de pagamentos por parte do órgão público com acréscimos de juros e multas por atraso no pagamento,

  a retenção deverá incidir sobre o valor da nota fiscal incluídos os acréscimos.

  (alternativa A)

Questão 2566138

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), assinale a opção correta.

• A. A atribuição da responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa mantém inalterada a responsabilidade do contribuinte principal.
• B. Esse imposto é considerado devido no domicílio das administradoras de cartão de crédito e nas operações feitas em terminais eletrônicos.
• C. A modificação de domicílio tributário é vedada ao tomador do serviço no caso de arrendamento mercantil.
• D. A pessoa jurídica imune ou isenta do ISSQN pode ser responsável pelo respectivo crédito tributário.
• E. O responsável estará obrigado ao recolhimento integral das multas e acréscimos legais somente quando faltar ao dever de efetuar a retenção do ISSQN na fonte.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  BASE LEGAL: Lei Complementar 116/2003

   

  Retenção de ISS pelo tomador dos serviços – art. 6º

  Art. 6o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. (alternativa A - errada porque a responsabilidade se altera)

  § 1o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. (alternativa E; o responsável pode ter efetuado devidamente a retenção, mas se tiver esquecido de recolher, terá de pagar a multa e os acréscimos)

   

  Art. 3o  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local

  XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01. (alternativa B - o imposto será devido no município do tomador do serviço do cartão e não no município da administradora do cartão)

  art. 6º, § 4o  No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (alternativa B)

   

  Art. 6º, § 3o  No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, (10.04 - intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) // 15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens)

  o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (alternativa C - o imposto é devido no município do tomador do serviço, do arrendatário, conforme informação por ele prestada; não há que se falar em vedação à modificação de domicílio tributário )

   

  art. 6º, § 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo,são responsáveis pela retenção do ISS:

  II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa. (alternativa D) gabarito

•  ...pode...

• GABARITO LETRA D 

   

  LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 (DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

  
  ARTIGO 6o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

   

  § 1o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

   

  § 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis: 

   

  I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

   

  II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.

   

  III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4o do art. 3o desta Lei Complementar.
   

• RESOLUÇÃO:

  A – Errado. Conforme o art.6º da LC 116/03, a atribuição de responsabilidade altera a responsabilidade do contribuinte principal:

  Art. 6o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais."

  B – Mais uma assertiva cobrando as alterações trazidas pela LC 157/16.

  § 4o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço."

  C – Não há na legislação qualquer vedação à modificação do domicílio tributário do tomador. A assertiva talvez tenha buscado confundir o candidato uma vez que o serviço de arrendamento mercantil constitui exceção à regra geral do local da incidência, sendo devido no Município do domicílio do tomador.

  D – Correto! Isenção ou imunidade não afetam a responsabilidade tributária. A própria LC 116 traz exemplos disso:

  "Art. 6º (...)

  § 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis:

   (...)

   II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa."

            E - Incorreta, conforme § 1º do art. 6º da lei:

  Art. 6º (...)

   

  § 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte."

   

  Gabarito D

• A. A atribuição da responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa mantém inalterada a responsabilidade do contribuinte principal.

  (ERRADO) Altera a responsabilidade (art. 6º LC 116/03)

  B. Esse imposto é considerado devido no domicílio das administradoras de cartão de crédito e nas operações feitas em terminais eletrônicos.

  (ERRADO) É devido no domicílio do tomador do serviço (art. 6º, §4º, LC 116/03)

  C. A modificação de domicílio tributário é vedada ao tomador do serviço no caso de arrendamento mercantil.

  (ERRADO) Não existe essa vedação na lei (art. 6º, §3º, LC 116/03)

  D. A pessoa jurídica imune ou isenta do ISSQN pode ser responsável pelo respectivo crédito tributário.

  (CERTO) (art. 6º, §2º, II, LC 116/03)

  E. O responsável estará obrigado ao recolhimento integral das multas e acréscimos legais somente quando faltar ao dever de efetuar a retenção do ISSQN na fonte.

  (ERRADO) Permanece a responsabilidade ainda que tenha retido o imposto na fonte (art. 6º, §1º, LC 116/03)

Questão 2566141

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Documentação de Auditoria (Papéis de Trabalho); Documentos e Relatórios

Em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à auditoria, em especial à documentação dos papéis de trabalho, um auditor, ao planejar a natureza, época e extensão dos procedimentos de auditoria, deverá registrar

• A. as informações pormenorizadas dos auditores que tiverem executado os trabalhos anteriores.
• B. os dados dos informantes que tiverem sido descartados em uma possível seleção para entrevista investigativa.
• C. as características que identifiquem os itens ou assuntos específicos testados.
• D. as notas que reflitam entendimento incompleto ou preliminar.
• E. a data e hora precisas em que tiverem sido realizados os levantamentos da estatística amostral.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  NBC TA 230
   

  9. Ao documentar a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria executados, o auditor deve registrar:

  (a) as características que identificam os itens ou assuntos específicos testados (ver item A12);

  (b) quem executou o trabalho de auditoria e a data em que foi concluído; e

  (c) quem revisou o trabalho de auditoria executado e a data e extensão de tal revisão (ver item A13).
  
  bons estudos

• Não concordo.

  A questão solicita ao planejar e não ao documentar o que foi executado.

  Em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à auditoria, em especial à documentação dos papéis de trabalho, um auditor, ao planejar a natureza, época e extensão dos procedimentos de auditoria, deverá registrar."

  
  

  
  

• Redação, de fato, confusa. Concordo com o colega Caio. Deveria ser anulada a questão.

• CUIDADO com o comentário mais curtido. Concordo com o Caio Rocha.

  A questão menciona o termo PLANEJAR e não EXECUTAR. O colega Renato referencia norma sobre procedimentos de execução e não sobre planejamento, como solicitado pela questão.

• QUESTÃO:

  ".Em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à auditoria, em especial à documentação dos papéis de trabalho, um auditor, ao planejar a natureza, época e extensão dos procedimentos de auditoria, deverá registrar"

  NBC TA 230

  9. Ao documentar a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria executados, o auditor deve registrar:

  A questão trocou UMA PALAVRA, mas todo o contexto demonstra do que se trata...

Questão 2566144

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Documentação de Auditoria (Papéis de Trabalho); Documentos e Relatórios

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, a forma, o conteúdo e a extensão da documentação de auditoria dependem de fatores como

• A. atributos não relevantes da evidência obtida.
• B. especificação do auditor que tenha encontrado as exceções significativas.
• C. riscos não identificados provenientes de auditoria anterior.
• D. redução da amostra em auditoria anterior e em programas de auditoria.
• E. tamanho e complexidade da entidade.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  NBC TA 230
   

  Forma, conteúdo e extensão da documentação de auditoria (ver item 8)
   

  A2. A forma, o conteúdo e a extensão da documentação de auditoria dependem de fatores como:

  (a) tamanho e complexidade da entidade;

  (b) natureza dos procedimentos de auditoria a serem executados;

  (c) riscos identificados de distorção relevante;

  (d) importância da evidência de auditoria obtida;

  (e) natureza e extensão das exceções identificadas;

  (f) necessidade de documentar a conclusão ou a base da conclusão não prontamente determinável a partir da documentação do trabalho executado ou da evidência de auditoria obtida;

  (g) metodologia e as ferramentas de auditoria usadas
  
  bons estudos

Questão 2566147

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Interna Contábil; Conceitos, abrangencia, estrutura e objeto

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à auditoria interna, no planejamento de uma auditoria, os fatos relevantes que devem ser considerados pelo auditor na execução dos trabalhos incluem

I o conhecimento detalhado da política e dos instrumentos de gestão de riscos da entidade.

II o conhecimento detalhado das atividades operacionais e dos sistemas contábil e de controles internos e seu grau de confiabilidade da entidade.

III a natureza, oportunidade e extensão dos procedimentos de auditoria interna a serem aplicados, alinhados com a política de gestão de riscos da entidade.

IV o uso do trabalho de especialistas.

V os riscos de auditoria, quer pelo volume quer pela complexidade das transações e operações.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas os itens II e V estão certos.
• C. Apenas os itens II, III e IV estão certos.
• D. Apenas os itens I, III, IV e V estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  NBC TI 01
   

  12.2.1.2  –  O planejamento deve considerar os fatores relevantes na execução dos trabalhos, especialmente os seguintes:

  a) o conhecimento detalhado da política e dos instrumentos de gestão de riscos da entidade;

  b) o conhecimento detalhado das atividades operacionais e dos sistemas contábil e de controles internos e seu grau de confiabilidade da entidade;

  c) a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos de auditoria interna a serem aplicados, alinhados com a política de gestão de riscos da entidade;

  d) a existência de entidades associadas, filiais e partes relacionadas que estejam no âmbito dos trabalhos da Auditoria Interna;

  e) o uso do trabalho de especialistas;

   f) os riscos de auditoria, quer pelo volume ou pela  complexidade das transações e operações;

  g) o conhecimento do resultado e das providências tomadas em relação a trabalhos anteriores, semelhantes ou relacionados;

  h) as orientações e as expectativas externadas pela administração aos auditores internos; e

  i) o conhecimento da missão e objetivos estratégicos da entidade.
  
  bons estudos

• RESOLUÇÃO: Vamos à NBC TI 01 para respondermos a questão.

  O planejamento deve considerar os fatores relevantes na execução dos trabalhos, especialmente os seguintes:

  - O conhecimento detalhado da política e dos instrumentos de gestão de riscos da entidade (Item I CORRETO);

  - O conhecimento detalhado das atividades operacionais e dos sistemas contábil e de controles internos e seu grau de confiabilidade da entidade (Item II CORRETO);

  - A natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos de auditoria interna a serem aplicados, alinhados com a política de gestão de riscos da entidade (Item III CORRETO);

  - A existência de entidades associadas, filiais e partes relacionadas que estejam no âmbito dos trabalhos da Auditoria Interna;

  - O uso do trabalho de especialistas (Item IV CORRETO);

  - Os riscos de auditoria, quer pelo volume ou pela complexidade das transações e operações (Item V CORRETO);

  - O conhecimento do resultado e das providências tomadas em relação a trabalhos anteriores, semelhantes ou relacionados;

  - As orientações e as expectativas externadas pela administração aos auditores internos; 

  - O conhecimento da missão e objetivos estratégicos da entidade.

  Gabarito: alternativa E.

• Conforme NBC TI 01

  12.2.1.2 – O planejamento deve considerar os fatores relevantes na execução dos trabalhos, especialmente os seguintes:

  a) o conhecimento detalhado da política e dos instrumentos de gestão de riscos da entidade;

  b) o conhecimento detalhado das atividades operacionais e dos sistemas contábil e de controles internos e seu grau de confiabilidade da entidade;

  c) a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos de auditoria interna a serem aplicados, alinhados com a política de gestão de riscos da entidade;

  d) a existência de entidades associadas, filiais e partes relacionadas que estejam no âmbito dos trabalhos da Auditoria Interna;

  e) o uso do trabalho de especialistas;

   f) os riscos de auditoria, quer pelo volume ou pela complexidade das transações e operações;

  g) o conhecimento do resultado e das providências tomadas em relação a trabalhos anteriores, semelhantes ou relacionados;

  h) as orientações e as expectativas externadas pela administração aos auditores internos; e

  i) o conhecimento da missão e objetivos estratégicos da entidade.

• O planejamento deve considerar os fatores relevantes na execução dos trabalhos, especialmente os seguintes:

  a) o conhecimento detalhado da política e dos instrumentos de gestão de riscos da entidade

  b) o conhecimento detalhado das atividades operacionais e dos sistemas contábil e de controles internos e seu grau de confiabilidade da entidade

  c) a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos de auditoria interna a serem aplicados, alinhados com a política de gestão de riscos da entidade

  d) a existência de entidades associadas, filiais e partes relacionadas que estejam no âmbito dos trabalhos da Auditoria Interna

  e) o uso do trabalho de especialistas

  f) os riscos de auditoria, quer pelo volume ou pela complexidade das transações e operações

  g) o conhecimento do resultado e das providências tomadas em relação a trabalhos anteriores, semelhantes ou relacionados

  h) as orientações e as expectativas externadas pela administração aos auditores internos; e

  i) o conhecimento da missão e objetivos estratégicos da entidade.

  Gabarito E

Questão 2566150

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Interna Contábil; Conceitos, abrangencia, estrutura e objeto

Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à auditoria, a auditoria interna está estruturada em procedimentos com enfoques

• A. apenas técnico e sistemático.
• B. apenas técnico, objetivo e disciplinado.
• C. apenas objetivo, sistemático e disciplinado.
• D. técnico, objetivo, sistemático e disciplinado.
• E. apenas técnico e objetivo.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  NBC TI 01 - Aud interna

  12.1.1.4  – A atividade da Auditoria Interna está estruturada em procedimentos, com enfoque técnico, objetivo, sistemático e disciplinado, e tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos, por meio da recomendação de soluções para as não-conformidades apontadas nos relatórios.
  
  bons estudos

• ESQUEMATIZANDO:

  AUDITORIA INTERNA:

  As atividades  ==> ESTRUTURADAS EM PROCEDIMENTOS (POR MEIO DE RECOMENDAÇÃO  DE SOLUÇÕES) 

   ENFOQUE:  >>>Técnico  >>>Objetivo  >>>Sistemático >>>Disciplinado

  FINALIDADE: AGREGAR VALOR AO RESULTADO DA ORGANIZAÇÃO   

• De acordo com o item 12.1.1.4 da NBC TI 01, a atividade da Auditoria Interna está estruturada em procedimentos, com enfoque técnico, objetivo, sistemático e disciplinado, e tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos, por meio da recomendação de soluções para as não-conformidades apontadas nos relatórios.

• Sempre desconfie da palavra "APENAS".

• TODS

  Técnico

  Objetivo

  Disciplinado

  Sistemático

• RESOLUÇÃO: Trata-se de questão literal da NBC TI 01 – Da Auditoria Interna, no que tange à finalidade da auditoria Interna:

  “A atividade da Auditoria Interna está estruturada em procedimentos, com enfoque técnico, objetivo, sistemático e disciplinado, e tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos, por meio da recomendação de soluções para as não-conformidades apontadas nos relatórios.

  Gabarito: Alternativa D

• NBC TI 01, 12.1.1.4

  A atividade da Auditoria Interna está estruturada em procedimentos, com enfoque técnico, objetivo, sistemático e disciplinado, e tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos, por meio da recomendação de soluções para as não-conformidades apontadas nos relatórios.

• Questão aborda os enfoques dos procedimentos de auditoria interna. Novamente é exigido conhecimento do item 12.1.1.4 da NBC TI 01

  12.1.1.4 – A atividade da Auditoria Interna está estruturada em procedimentos, com enfoque técnico, objetivo, sistemático e disciplinado, e tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos, por meio da recomendação de soluções para as não-conformidades apontadas nos relatórios.

  TODS

  Técnico

  Objetivo

  Disciplinado

  Sistemático

  Gabarito D

Questão 2566153

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Interna Contábil; Conceitos, abrangencia, estrutura e objeto

À luz das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à auditoria interna, assinale a opção correta.

• A. Durante a execução dos procedimentos de inspeção e observação, o auditor interno procura obter informações de pessoas — seja físicas, seja jurídicas — a respeito das transações e das operações da entidade auditada.
• B. No processo de obtenção e avaliação das informações, denomina-se informação útil aquela que, além de auxiliar a entidade a atingir suas metas, dá suporte às conclusões e às recomendações da auditoria interna.
• C. A análise dos riscos da auditoria interna deve ser feita apenas na fase de exames e investigações, mediante a aplicação de testes de observância.
• D. A extensão da responsabilidade do auditor interno no uso dos trabalhos de especialistas constitui um dos aspectos a serem considerados na análise dos riscos da auditoria interna.
• E. Na auditoria interna, o procedimento de confirmação corresponde à inspeção de registros, documentos e ativos tangíveis.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  NBC TI 01
  
  A) Errado, Inspeção: envolve o exame de registros ou documentos (exame documental), internos ou externos, em forma de papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de um ativo (inspeção física). (NBC TA 500 A14.). Já Observação: consiste no exame do processo ou procedimento executado por outros. (NBC TA 500 A17.)
  
  Conforme, ainda, a NBC TI 01:

  a) inspeção – verificação de registros, documentos e ativos tangíveis;

  b) observação – acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução; e

  c) investigação e confirmação – obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operações, dentro ou fora da entidade

  
  B) Misturou informação ÚTIL com informação RELEVANTE:

  12.2.3.5  –  O processo de obtenção e avaliação das informações  compreende:

  I  –  a obtenção de informações sobre os assuntos relacionados     aos objetivos e ao alcance da Auditoria Interna, devendo ser observado que:

  c) a informação relevante é a que dá suporte às conclusões e às recomendações da Auditoria Interna;

  d) a informação útil é a que auxilia a entidade a atingir suas metas.

  
  C) 12.2.2.1  –  A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos
  
  D) CERTO: 12.2.2.1  –  A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos; estão relacionados à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos. Nesse sentido, devem ser considerados, principalmente, os seguintes aspectos

  b) a extensão da responsabilidade do auditor interno no uso dos trabalhos de especialistas

  
  E) Errado, Confirmação: representa evidência de auditoria obtida pelo auditor como resposta escrita de terceiro (a parte que confirma) ao auditor, em forma escrita, eletrônica ou em outra mídia. (NBC TA 500 A18.)
  Ex.: Confirmação de saldos contábeis e seus elementos, confirmação de termos de contratos ou transações da entidade com terceiros
  
  bons estudos

• Atinente à letra B, segue os tipos de informações:

   

  - Informação Suficiente: 

   

  É factual e convicente, de tal forma que uma pessoa prudente e informada possa entendê-la da mesma forma como o Auditor.

   

  - Informação Adequada:

   

  É aquela que propicia a melhor evidência por meio dos usos apropriados de técnicas de auditoria.

   

  - Informação Relevante:

   

  É aquela que dá suporte às conclusões e recomendações da Auditoria.

   

  - Informação Útil:

   

  Ajuda a Entidade a atingir suas metas.

• conforme o gabarito, item D.

  A análise dos riscos

  Devem ser considerados:

  --> A verificação e a comunicação de eventuais limitações >>> considerando o volume e a complexidade

  --> A extensão da responsabilidade do auditor.

• A – Errada. A investigação e confirmação (e não observação) é que se referem à obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operações, dentro ou fora da entidade. A observação é o acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução.

  B – Errada. A informação útil é a que auxilia a entidade a atingir suas metas. A informação que dá suporte às conclusões e às recomendações da Auditoria Interna é a relevante.

  C – Errada. A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos; estão relacionados à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o objetivo dos

  trabalhos.

  D – Correta. NBC TI 01, item 12.2.2.1: “A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos; estão relacionados à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos. Nesse sentido, devem ser considerados, principalmente, os seguintes aspectos:

  a) a verificação e a comunicação de eventuais limitações ao alcance dos procedimentos da Auditoria Interna, a serem aplicados, considerando o volume ou a complexidade das transações e das operações;

  b) a extensão da responsabilidade do auditor interno no uso dos trabalhos de especialistas.

  E – Errada. A investigação e confirmação (e não observação) é que se referem à obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operações, dentro ou fora da

  entidade. O procedimento que corresponde à verificação de registros, documentos e ativos tangíveis é a inspeção.

  
  

  Prof. Claudenir Brito

• Q868708

  
  

  Julgue o item a seguir, relativo ao planejamento de auditoria.

  
  

  Na fase de planejamento, um dos aspectos a serem considerados na análise de risco é a extensão da responsabilidade do auditor interno no uso dos trabalhos de especialistas.

  
  

  Gabarito: certo

• Letra A – errada. Estamos diante do procedimento de investigação e confirmação (e não inspeção e observação).

  Letra B – errada. No processo de obtenção e avaliação das informações, informação “útil” é aquela que auxilia a entidade a atingir suas metas. A informação que dá suporte às conclusões é a dita “relevante”.

  Letra C – errada. A análise de riscos deve ser feita na fase do planejamento.

  Letra D – correta. Assertiva traz um dos aspectos relevantes a ser considerados na análise dos riscos da auditoria interna (NBC TI 01 – 12.2.2.1, “b”).

  Letra E – errada. O procedimento que corresponde à inspeção de registros, documentos e ativos tangíveis é a Inspeção

  Questão Similar

  (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno (CGM João Pessoa) - 2018)

  Julgue o item a seguir, relativo ao planejamento de auditoria.

  Na fase de planejamento, um dos aspectos a serem considerados na análise de risco é a extensão da responsabilidade do auditor interno no uso dos trabalhos de especialistas.

  GAB: Certo

• Conforme a NBC TI 01

  item 12.2.2.1: “A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos; estão relacionados à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos. Nesse sentido, devem ser considerados, principalmente, os seguintes aspectos:

  a) a verificação e a comunicação de eventuais limitações ao alcance dos procedimentos da Auditoria Interna, a serem aplicados, considerando o volume ou a complexidade das transações e das operações;

  b) a extensão da responsabilidade do auditor interno no uso dos trabalhos de especialistas.

  Resposta: D

• A) Durante a execução dos procedimentos de inspeção, o auditor verifica os registros, documentos (documental) e ativos tangíveis (física) e; observação, o auditor faz o acompanhamento da execução de determinados processos ou procedimentos.

  B) No processo de obtenção e avaliação das informações, denomina-se informação útil aquela que auxilia a entidade a atingir suas metas.

  C) A análise dos riscos da auditoria interna deve ser feita na fase de planejamento da auditoria.

  D) A extensão da responsabilidade do auditor interno no uso dos trabalhos de especialistas constitui um dos aspectos a serem considerados na análise dos riscos da auditoria interna. (CORRETA)

  Aspectos considerados na análise dos riscos de Auditoria Interna: a) verificação e comunicação do da limitação dos procedimentos de auditoria interna a serem aplicados considerando a complexidade e volumes das transações e opreçaões; b) A extensão da responsabilidade do auditor interno no uso dos trabalhos de especialistas

  E) Na auditoria interna, o procedimento de confirmação corresponde à busca de informação junto a terceiros, sejam estes internos ou externos à entidade auditada.

Questão 2566156

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Interna Contábil; Conceitos, abrangencia, estrutura e objeto

Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à auditoria interna, os procedimentos de auditoria interna consistem em exames e investigações que

• A. incluem testes de observância e testes substantivos, possibilitando ao auditor a obtenção de subsídios para fundamentar as conclusões.
• B. abrangem testes e processos desconhecidos de uso dos auditores externos, tal como a confirmação.
• C. abarcam testes substantivos distintos dos da auditoria independente, tais como inspeções e investigações.
• D. possuem finalidade e conceitos distintos dos da auditoria externa; consequentemente, com resultados adversos.
• E. utilizam testes com nomenclaturas conhecidas de uso dos auditores externos, como, por exemplo, as inspeções, porém com conceitos e finalidades distintas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  NBC TI 01
   

  12.2.3 – Procedimentos da Auditoria Interna

  12.2.3.1 –  Os procedimentos da Auditoria Interna constituem exames e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações à administração da entidade
  
  bons estudos

• : Vejam que o comanda da questão trata dos procedimentos de auditoria interna, devendo ser respondida de acordo com a NBC TI 01. Vimos que, nos termos da norma, os procedimentos da Auditoria Interna constituem exames e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações à administração da entidade. Portanto, mais uma questão literal retirada da NBC TI 01.

  Gabarito: alternativa A.

• Conforme a NBC TI 01

  12.2.3.1 – Os procedimentos da Auditoria Interna constituem exames e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações à administração da entidade

  Resposta: A

• Qual o erro da E?

• A) incluem testes de observância e testes substantivos, possibilitando ao auditor a obtenção de subsídios para fundamentar as conclusões. CORRETA

  B) abrangem testes e processos desconhecidos de uso dos auditores externos, tal como a confirmação. A confirmação não é método desconhecido.

  C) abarcam testes substantivos distintos dos da auditoria independente, tais como inspeções e investigações. Inspeções e investigações são comuns à auditoria interna e externa.

  D) possuem finalidade e conceitos distintos dos da auditoria externa; consequentemente, com resultados adversos. Ambas pretendem a segurança razoável.

  E) utilizam testes com nomenclaturas conhecidas de uso dos auditores externos, como, por exemplo, as inspeções, porém com conceitos e finalidades distintas. O conceito e a finalidade das inspeções são as mesmas tanto para a auditoria interna como externa.

Questão 2566159

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Fraude e Erro

João, analista judiciário de um tribunal regional eleitoral, apresentou prestação de contas de uma viagem realizada para representar o respectivo órgão público. Durante a revisão dos documentos, em um procedimento de auditoria interna, ficou constatado que, dos dezoito recibos de táxi apresentados por ele, oito tinham o nome e a assinatura do mesmo taxista; entretanto, desses oito, apenas cinco haviam sido preenchidos integralmente pelo taxista; no preenchimento dos valores dos demais, percebia-se claramente a caligrafia de João. Ao ser questionado pela auditoria interna, ele respondeu que preenchera os valores nos recibos a pedido do taxista, que estava apressado. João afirmou, ainda, haver registrado as quantias devidamente pagas por ele em dinheiro.

Nessa situação hipotética, à luz dos conceitos de erro e fraude adotados pelas Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à auditoria interna (NBC TI 01), o auditor, inicialmente, deverá classificar o ato como indicativo de

• A. erro, por ser ato não intencional e não conter má-fé.
• B. erro, por ser ato intencional, porém não conter má-fé.
• C. fraude e erro, por ser ato intencional, mas não conter má-fé.
• D. fraude, por ser ato não intencional, mas conter má-fé.
• E. fraude, por ser ato intencional, mesmo que não tenha má-fé.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  NBC TI 01
   

  12.1.3.2  –  O termo “fraude” aplica-se a ato intencional de omissão e/ou manipulação de transações e operações, adulteração de documentos, registros, relatórios, informações e demonstrações contábeis, tanto em termos físicos quanto monetários.
   

  12.1.3.3  –  O termo “erro” aplica-se a ato não-intencional de omissão, desatenção, desconhecimento ou má interpretação de fatos na elaboração de registros, informações e demonstrações contábeis, bem como de transações e operações da entidade, tanto em termos físicos quanto monetários.
  
  bons estudos

• Discordo do gabarito pelo seguinte;

  Ao se agir de forma fraudulenta, é lógico pensar que essa ação tenha se originado de uma atitude de má fé por parte de quem a praticou. Sendo assim, ao meu ver, não é possível que se classifique um ato como fraudulento e ao mesmo tempo sem que o mesmo tenha sido praticado de má fé, tendo em vista a própria definição de fraude!!

• Sabendo que:

  
  

  ERRO --> não intencional

  
  

  FRAUDE --> intencional

  
  

  só nos restariam 2 alternativas, quais sejam A ou E.

  
  

  De acordo com a questão, João assumiu que escreveu a pedido do Taxista, ou seja, não há de se falar em erro, pois ele sabia o que estava fazendo. Logo, se houver algum problema, será fraude, mesmo que não haja má-fé por parte de João.

• GABARITO E.

  Porém discordo do gabarito, a assertiva não está totalmente correta. Creio que se existe fraude - ATO INTENCIONAL - logo ele agiu de má fé.

  Não consegui acompanhar a linha de raciocínio! Quem entendeu, manda msg.

• O enunciado nos dá elementos que indicam claramente a intenção do agente em adulterar (ou manipular) os registros de comprovação das despesas efetuadas. Ora, o próprio agente preencheu um documento que deveria ter sido preenchido por terceiro. Por esse motivo, estamos diante de uma fraude.

• Questão complicada pois os elementos não são claros. Há fortes indícios de que os recibos foram forjados, mas podemos ter essa certeza? Seria possível o taxista pedir para o cliente preencher o recibo enquanto se aproxima do ponto de destino para que ele apenas assinasse em seguida? Creio que é plausível, embora pudesse suscitar a dúvida.

  Do mesmo modo, seria possível que o servidor combinasse com o mesmo taxista para fazer todos os deslocamentos necessários ? Parece também possível.

  João poderia ser um servidor recém empossado e ainda sem experiência com os controles e a burocracia da prestação de contas etc. Enfim, são muitas condicionantes.

  Admitindo que tudo isso é possível, talvez chegássemos a outra resposta na questão. João é inocente rss.

  Vamos ver a resposta que a Banca deseja:

  A banca tentou desde o início desfavorecer a conduta do servidor. Levantou suspeitas sobre a quantidade de recibos - embora não apresentasse elementos sobre a sua razoabilidade - como os dias de serviço e necessidade dos deslocamentos), sobre caligrafia etc.

  Está claro que a banca queria “pegar no pé” do João e queria imputar-lhe a fraude. Por que não um erro de procedimento do João? Para mim, não está claro se estamos tratando de ERRO ou de FRAUDE, mas a banca tendeu desde o início para a Fraude.

  Bom, talvez eu chutasse a letra E, mas meio com o pé atrás, pois a caraterística da fraude é a intenção de se beneficiar da manipulação, assim, não conheço a fraude sem má- fé. Manipular dados sem má-fé se aproxima do conceito do ERRO em auditoria, que decorre da má interpretação de um procedimento de controle ou de registro, negligência, imperícia, inexperiência etc. 

  Admitindo que os recibos estão forjados -quantidade e caligrafia incompatíveis-, estamos no campo da fraude em auditoria. Então, tínhamos que marcar a letra E.

• Na hora de responder, tive dúvidas se seria um erro (suponhamos que João não soubesse que era o taxista quem deveria preencher os recibos - mas não foi informada na questão essa possibilidade, embora seja plausível) ou uma fraude (João sabia e mesmo assim preencheu-os).

  Parti do pressuposto de que João, por ser analista judiciário, saberia muito bem que não deveria ter preenchido o recibo. Então, cabe analisar se é possível agir de maneira fraudulenta e com boa-fé. Percebi que é possível e, inclusive, esse foi o sentido da questão: João, sabendo o que estava fazendo (fraude), o fez por um bom motivo (para economizar o tempo do taxista, que estava com pressa).

  Portanto, houve uma fraude perpetrada com boa-fé, o que não torna a ação correta.

• O gabarito traz informação importante, diz que a FRAUDE comporta um ATO INTENCIONAL, ainda que não de MÁ FÉ - a intenção de lesar.

• resposta igual às drogas do examinador, "elas deixam doidão, mas não fazem efeito". Fraude sem má fé só nos julgamentos do Lula... pelamor!!

• Bom,

  A NBCTA 240 deixa claro que a diferença entre fraude e erro decorre da INTENÇÃO e não da questão de haver ou não má fé.

  "2. As distorções nas demonstrações contábeis podem originar-se de fraude ou erro. O fator distintivo entre fraude e erro está no fato de ser intencional ou não intencional a ação subjacente que resulta em distorção nas demonstrações contábeis.

  3. Embora a fraude constitua um conceito jurídico amplo, para efeitos das normas de auditoria, o auditor está preocupado com a fraude que causa distorção relevante nas demonstrações contábeis. Dois tipos de distorções intencionais são pertinentes para o auditor – distorções decorrentes de informações contábeis fraudulentas e da apropriação indébita de ativos.."

  A fraude então é o que importa. Para a NBCTA 240:

  12.

  (a) Fraude é o ato intencional de um ou mais indivíduos da administração, dos responsáveis pela governança, empregados ou terceiros, que envolva dolo para obtenção de vantagem injusta ou ilegal.

  (b) Fatores de risco de fraude são eventos ou condições que indiquem incentivo ou pressão para que a fraude seja perpetrada ou ofereçam oportunidade para que ela ocorra.

  A fraude pode se classificar por três fatores de risco:

  1. Pressão
  2. Oportunidade
  3. Racionalização da ação fraudulenta

  Na característica 1, o indivíduo pratica uma ação por pressão, seja interna ( alto nível de competição e saturação do mercado com declínio das taxas de retorno ou interesses financeiros da alta administração pressiona funcionários, p. ex.) ou externa ( novas exigências contábeis) e não necessariamente são feitas com má fé, com intenção de ter uma ação maldosa, mas sim por pressão de outrem.

  Assim, o que importa é a INTENÇÃO do agente. Tento ocorrido a intenção de obter vantagem injusta ou ilegal, será fraude, INDEPENDENTEMENTE (mesmo tendo) má fé ou não.

Questão 2566162

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Eleitoral

Contribuição pecuniária doada por entidade sindical a partido político será

• A. legal se o partido político apresentar justificativa, a qual deverá ser aceita pela justiça eleitoral.
• B. ilegal, e seu recebimento sujeitará o partido a suspensão, por um ano, na participação no fundo partidário.
• C. ilegal apenas se o valor superar o limite previsto na legislação, gerando-se, nesse caso, multa correspondente ao valor do excesso.
• D. ilegal, e a constatação de recebimento indevido vedará ao partido político a possibilidade de concorrer na eleição seguinte.
• E. legal, e o valor deverá ser devidamente registrado na prestação de contas do partido, observando-se os limites legais.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra b).

   

  LEI 9.096/95 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS)

   

   

  Art. 36. Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, ficará o partido sujeito às seguintes sanções:

   

  II – no caso de recebimento de recursos mencionados no art. 31, fica suspensa a participação no Fundo Partidário por um ano.

   

   

  Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

   

  I – entidade ou governo estrangeiros;

   

  II - entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, ressalvadas as dotações referidas no art. 38 desta Lei e as proveniente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

   

  III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

   

  IV – entidade de classe ou sindical.

   

  V - pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

   

   

   

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• 1) Enunciado da questão
  
  A questão exige conhecimento sobre legalidade ou ilegalidade em caso de se efetivar cotribuição pecuniária por entidade sindical a partido político.
  
  2) Base legal [Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/95)]
  
  Art. 36. Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, ficará o partido sujeito às seguintes sanções:
  
  II) no caso de recebimento de recursos mencionados no art. 31, fica suspensa a participação no Fundo Partidário por um ano.
  
  Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
  
  IV) entidade de classe ou sindical.
  
  3) Exame da questão e identificação da resposta
  
  Contribuição pecuniária doada por entidade sindical a partido político é ilegal (Lei n.º 9.096/95, art. 31, inc. IV) e seu recebimento sujeitará o partido a suspensão, por um ano, na participação no fundo partidário (Lei n.º 9.096/95, art. 36, inc. II).
  
  Resposta: B.
  
  
  

• Art. 36 da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos)

  Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, ficará o partido sujeito às seguintes sanções:

  II - No caso de recebimento de recursos mencionados no art. 31, fica suspensa a participação no fundo partidário por 1 ano.

  Resumo.

  Origem desconhecida: Suspenso o recebimento do valor até o esclarecimento aceito pela Justiça Eleitoral.

  Origem não permitida: Suspenso a participação no fundo por 1 ano.

  Doações que ultrapassem o valor permitido: Suspenso a participação no fundo por 2 anos e multa correspondente ao valor que exceder o limite permitido para doação.

  Contas desaprovadas: Exclusivamente, devolução da importância apontada como irregular e multa de até 20%.

Questão 2566165

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Eleitoral

Os recursos do fundo partidário deverão ser

• A. distribuídos, em sua totalidade e em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso ao fundo.
• B. compostos, em sua maior parte, por verbas particulares, decorrentes de doações de pessoas físicas ou jurídicas.
• C. destinados exclusivamente aos partidos políticos cujos esTatutos estejam registrados no Tribunal Superior Eleitoral.
• D. distribuídos anualmente apenas aos partidos políticos cujas contas tenham sido aprovadas no ano anterior.
• E. utilizados pelos partidos nas suas contratações, desde que observados os ditames da Lei de Licitações.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra c).

   

   

  a) Essa assertiva está errada, pois a distribuição não é feita de forma igual a todos os partidos. Segue a forma como é feita essa distribuição:

   

  Lei 9096, Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário:

   

  I – 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e

   

  II – 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

   

   

  b) Essa assertiva está errada, pois o fundo partidário não é composto, em sua maior parte, por verbas particulares. Analisando-se o artigo 38 da lei 9.096, percebe-se que a maior parte do fundo partidário provém de verbas públicas. Ademais, pessoa jurídica não pode fazer doações ao fundo partidário. 

   

  Lei 9096, Art. 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por:

   

  III – doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário;

   

  Ac.-STF, de 17.9.2015, na ADI nº 4.650: declara a inconstitucionalidade da expressão “ou pessoa jurídica”, com eficácia ex tunc.

   

   

  c) Lei 9096, Art. 7º, § 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.

   

   

  d) Essa assertiva está errada, pois, mesmo os partidos políticos que tiverem suas contas desaprovadas, poderão receber recursos do fundo partidário e concorrer às eleições normalmente. A sanção ao partido que teve suas contas desaprovadas é a seguinte:

   

  Lei 9096, Art. 37. A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento).

   

   

  e) Lei 9096, Art. 44, § 3º Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao regime da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo os partidos políticos autonomia para contratar e realizar despesas.

   

  * Lei n° 8.666 = Lei das Licitações.

   

  ** Logo, os partidos políticos não precisam seguir os ditames da Lei de Licitações para realizar suas contratações.

   

   

   

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• Exatamente, Thiago.

• 1) Enunciado da questão
  
  A questão exige conhecimento sobre a destinação dos recursos do fundo partidário.
  
  2) Base legal [Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/95)]
  
  Art. 7.º. [...].
  
  § 2º. Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.
  
  Art. 37.  A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento) (redação dada pela Lei nº 13.165/15).
  
  Art. 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por:
  
  I) multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;
  
  II) recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual;
  
  III) doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário;
  
  IV) dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.
  
  Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário (redação dada pela Lei nº 12.875/13):
  
  I) 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e                    (Redação dada pela Lei nº 13.165/15).
  
  II) 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados (incluído pela Lei nº 12.875/13).
  
  Art. 44. [...].
  
  § 3º.  Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao regime da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo os partidos políticos autonomia para contratar e realizar despesas (redação dada pela Lei nº 12.891/13).
  
  3) Exame da questão e identificação da resposta
  
  a) Errado. Os recursos do fundo partidário não são distribuídos, em sua totalidade e em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso ao fundo, conforme disciplinamento disposto no art. 41-A, incs. I e II, da Lei n.º 9.096/95..
  
  b) Errado. Os recursos do fundo partidário não são compostos,  em sua maior parte, por verbas particulares decorrentes de doações de pessoas físicas, mas por dotações orçamentárias da União, conforme art. 38, inc. IV, da Lei n.º 9.096/95. Ademais, não se admite doações ou financiamento partidário por pessoas jurídicas desde o julgamento da ADI n.º 4.650, em 17.09.2015, pelo Supremo Tribunal Federal.
  
  c) Certo. Os recursos do fundo partidário são destinados exclusivamente aos partidos políticos cujos estatutos estejam registrados no Tribunal Superior Eleitoral, em conformidade com o expressamente previsto no art. 7.º, § 2.º, da Lei n.º 9.096/95.
  
  d) Errado. Os recursos do fundo partidário não são distribuídos anualmente apenas aos partidos políticos cujas contas tenham sido aprovadas no ano anterior. A desaprovação das contas partidárias, nos termos do art. 37 da Lei n.º 9.096/95, traz como consequência apenas a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento).
  
  e) Errado. Os recursos do fundo partidário utilizados pelos partidos nas suas contratações não precisam se submeter aos ditames da lei de licitações, posto que, em conformidade com o art. 44, § 3.º, da Lei n.º 9.096/95, há autonomia partidária para contratar e realizar despesas.
  
  Resposta: C.
  
  
  

Questão 2566168

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Doações para Campanha Eleitoral; Propaganda política

Respeitando-se os dispositivos legais pertinentes, a doação de recursos a campanhas eleitorais

• A. não poderá ser feita por meio de pagamento com cartão de crédito.
• B. poderá ser caracterizada por serviço de publicidade realizado por pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.
• C. poderá ser caracterizada mediante a utilização de bens móveis de propriedade de pessoa física.
• D. não poderá ser feita por meio de ferramentas bancárias na Internet.
• E. poderá ser caracterizada mediante a utilização de imóvel de entidade esportiva, estimando-se seu valor em dinheiro.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra c).

   

  LEI 9.504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES)

   

   

  a) Art. 23, § 4° As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de:

   

  III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos:

   

  a) identificação do doador;

   

  b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada.

   

   

  b) Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

   

  VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.

   

   

  c) Art. 23, § 7º O limite previsto no § 1° deste artigo não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por doador.   (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

   

  Art. 23, § 1° As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

   

   

  d) Comentário da letra "a".

   

   

  e) Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

   

  IX - entidades esportivas.

   

   

   

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• Muito bom, André Aguiar. Você é 10!

• 1) Enunciado da questão
  
  A questão exige conhecimento sobre os dispositivos legais pertinentes a doações de recursos em campanhas eleitorais.
  
  2) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97)]
  
  Art. 23. [...].
  
  § 1º. As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição (redação dada pela Lei nº 13.165/15).
  
  § 4º. As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de (redação dada pela Lei nº 11.300/06):
  
  III) mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos (incluído pela Lei nº 12.034/09):
  
  a) identificação do doador (incluído pela Lei nº 12.034/09):
  
  b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada (incluído pela Lei nº 12.034/09).
  
  IV) instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, que deverão atender aos seguintes requisitos:
  
  a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá regulamentação para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, contas intermediárias, se houver, e repasses aos candidatos;
  
  b) identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um dos doadores e das quantias doadas;
  
  c) disponibilização em sítio eletrônico de lista com identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação;
  
  d) emissão obrigatória de recibo para o doador, relativo a cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora, com envio imediato para a Justiça Eleitoral e para o candidato de todas as informações relativas à doação;
  
  e) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço;
  
  f) não incidência em quaisquer das hipóteses listadas no art. 24 desta Lei;
  
  g) observância do calendário eleitoral, especialmente no que diz respeito ao início do período de arrecadação financeira, nos termos dispostos no § 2o do art. 22-A desta Lei;
  
  h) observância dos dispositivos desta Lei relacionados à propaganda na internet;
  
  § 7.º. O limite previsto no § 1º deste artigo não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por doador (redação dada pela Lei nº 13.488/17).
  
  Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
  
  VII) pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.
  
  IX) entidades esportivas (redação dada pela Lei nº 12.034/09).
  
  3) Exame da questão e identificação da resposta
  
  a) Errado. A doação de recursos em campanhas eleitorais poderá ser feita por meio de pagamento com cartão de crédito, nos termos do art. 23, § 4.º, inc. III, alíneas “a" e “b", da Lei n.º 9.504/97.
  
  b) Errado. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoa jurídica  (Lei n.º 9.504/97, art. 24, inc. VII).
  
  c) Certo. A doação de recursos em campanhas eleitorais poderá ser feita mediante a utilização de bens móveis de propriedade de pessoa física, nos termos do art. 23, § 7.º, da Lei n.º 9.504/97.
  
  d) Errado. A doação de recursos em campanhas eleitorais poderá ser feita por meio de ferramentas bancárias na Internet, em consonância com o disposto no art. 23, § 4.º, inc. IV, da Lei n.º 9.504/97.
  
  e) Errado. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidades esportivas (Lei n.º 9.504/97, art. 24, inc. IX).
  
  Resposta: C.
  
  
  

Questão 2566171

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Eleitoral

De acordo com a legislação pertinente, exceto nos casos de candidaturas para prefeito e vereador em municípios nos quais não haja agência ou posto de atendimento bancário, serão condições suficientes para que os candidatos promovam a arrecadação de recursos financeiros

• A. o fornecimento, pela justiça eleitoral, de CNPJ ao candidato e a abertura de conta bancária específica para registrar o movimento financeiro da campanha.
• B. o registro da candidatura e a indicação de conta bancária de titularidade exclusiva do candidato para registrar o movimento financeiro da campanha.
• C. o registro da candidatura e o recebimento de depósito mínimo oriundo do fundo partidário em conta de titularidade exclusiva do candidato.
• D. o registro da candidatura e o fornecimento de CNPJ ao candidato pela justiça eleitoral.
• E. o fornecimento, pela justiça eleitoral, de CNPJ ao candidato e o recebimento de depósito mínimo oriundo do fundo partidário em conta de titularidade exclusiva do candidato.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra a).

   

  LEI 9.504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES)

   

   

  Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

   

  Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

   

  § 1° Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça Eleitoral deverá fornecer em até 3 (três) dias úteis, o número de registro de CNPJ.

   

   

   

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• 1) Enunciado da questão
  
  A questão exige conhecimento sobre as condições legais suficientes para que os candidatos promovam a arrecadação de recursos financeiros em campanhas eleitorais.
  
  2) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97)]
  
  Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.
  
  Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
  
  § 1°. Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça Eleitoral deverá fornecer em até 3 (três) dias úteis, o número de registro de CNPJ.
  
  3) Exame da questão e identificação da resposta
  
  De acordo com a legislação pertinente (Lei n.º 9.504/97, arts. 22 e 22-A),  o fornecimento, pela Justiça Eleitoral, de CNPJ ao candidato e a abertura de conta bancária específica para registrar o movimento financeiro da campanha, exceto nos casos de candidaturas para prefeito e vereador em municípios nos quais não haja agência ou posto de atendimento bancário, serão condições suficientes para que se promova a arrecadação de recursos financeiros.
  
  Resposta: A.
  
  
  

• Gabarito: A

  É importante ressaltar que o REGISTRO da candidatura NÃO É REQUISITO para que os candidatos promovam a arrecadação de recursos financeiros, e sim o simples recebimento do pedido de registro pela Justiça Eleitoral, conforme previsto no art. 22-A,  § 1º, da LEI 9.504; além da obtenção dp CNPJ e da abertura da conta bancária específica. (art. 22)

  Isto para evitar que a demora no registro, ou mesmo eventuais recursos interpostos contra ele por adversários políticos possam atrapalhar a campanha.

  Da mesma maneira, também não é requisito o recebimento de depósito mínimo oriundo do fundo partidário.

  Portanto as alternativas B, C, D e E estão erradas.

Questão 2566174

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Eleitoral

Quanto ao limite de gastos em campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

• A. A extrapolação desse limite acarretará multa em valor equivalente ao dobro da quantia excedente.
• B. Nas campanhas para a eleição de prefeitos em municípios com até dez mil habitantes, o limite será de cem mil reais.
• C. O limite de gastos é fixado por lei no início de cada campanha, não sendo majorado em caso de ocorrência de segundo turno nas eleições.
• D. O Tribunal Superior Eleitoral define o limite de gastos a cada eleição, com base em parâmetros estabelecidos em lei.
• E. Estarão excluídas do limite de gastos as despesas efetuadas pelos candidatos e as realizadas pelos partidos e que possam ser individualizadas em relação ao candidato.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra d).

   

   

  a) Lei 9504, Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. 

   

   

  b) Lei 13.165, Art. 5°, Parágrafo único. Nos Municípios de até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Prefeito e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Vereador, ou o estabelecido no caput se for maior.

   

   

  c) Há a majoração dos limites de gastos, em caso de segundo turno. Basta ver o artigo 5° e o artigo 6° da lei 13.165 e o artigo 4° ao artigo 8° da lei 13.488. Portanto, a expressão "não sendo majorado" torna a assertiva errada.

   

   

  d) Lei 9504, Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

   

  * Ver arts. 4º ao 8º da Lei nº 13.488/2017, que estabelecem os limites de gastos nas eleições de 2018.

   

  ** Ver arts. 5º ao 8º da Lei nº 13.165/2015: estabelecem limites de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos.

   

   

  e) Lei 9504, Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas.

   

   

  Fontes:

   

  http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-das-eleicoes/lei-das-eleicoes-lei-nb0-9.504-de-30-de-setembro-de-1997

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504compilado.htm

   

  http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2017/lei-13488-6-outubro-2017-785551-publicacaooriginal-153918-pl.html

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13165.htm

   

   

   

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• QUESTÃO DESATUALIZADA:

  LEI 9504-97 - Art. 18. Os LIMITES DE GASTOS de campanha serão DEFINIDOS EM LEI e divulgados pelo TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

  DIZER O DIREITO: LIMITE DE GASTOS>

  ANTES: os limites de gastos de campanha, em cada eleição, eram definidos pelo TSE com base nos parâmetros definidos em lei.

  AGORA: os limites de gastos de campanha são agora definidos pela lei e cabe ao TSE apenas a tarefa de divulgá-los.