Prova CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada

Questão 976687

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito de Propriedade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Injunção

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 prevê que

• A. nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas.
  
• B. a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
  
• C. a lei não acolherá, na apreciação do Poder Judiciário, a mera ameaça a direito, posto que inexiste dano.
  
• D. conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
  
• E. a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização em dinheiro a ser convencionada por oportunidade do órgão administrativo responsável, pago após efetiva desapropriação.
  

Gabarito: D

Comentários

• Olá amigos,
  
  a)ERRADA: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas.
  
  Art. 5º, XLV
  "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido."
  
  b) ERRADA: a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
  
  Art. 5º, XLII
  "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei."
  
  c)ERRADA: a lei não acolherá, na apreciação do Poder Judiciário, a mera ameaça a direito, posto que inexiste dano.
  
  Art. 5º, XXXV
  "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito."
  
  d) CERTO: conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
  
  Art. 5º, LXXI
  
  e) ERRADA: a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização em dinheiro a ser convencionada por oportunidade do órgão administrativo responsável, pago após efetiva desapropriação.
  
  Art. 5º, XXIV
  "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou ultilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição."
  
  Bons estudos ;D
  
  
  
  
• Gabarito letra D
  Resumindo:
  
  A) inciso XLV - o dano pode sim ser estendidos aos sucessores, só aproveitando pra puxar uma gancho:
  Lei 8492/92
  Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
  
  B) inciso XLII  - o erro é não é detenção e sim reclusão.
  
  C) inciso XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
  
  D) Correta - LXXI
  
  E) inciso XXIV - o erro é por NECESSIDADE ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

• Diferença entre as penas de Reclusão e Detenção:

  Ambas são penas restritivas de liberdade, sendo que o código define em quais crimes cada pena é aplicável.
  

  1. Reclusão - o condenado deve cumprir a pena nos regimes fechado, semi-aberto ou aberto. É reservada para os crimes mais graves.

  2. Detenção - só é possível aplicar os regimes semi-aberto ou aberto. É reservada para crimes menos graves.

  
  Fonte: http://oprocessopenal.blogspot.com/2008/04/pena-de-recluso-e-de-deteno.html#ixzz30xkToO6G
  
  

• LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  
  

• A) ERRADA - XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

  B) ERRADA - XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

  Reclusão: admite o regime inicial fechado.

  Detenção: não admite o regime inicial fechado.

  Prisão simples: não admite o regime fechado em hipótese alguma.
   

  C) ERRADA - XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

  D) CERTA - LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  E) ERRADA -  XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o artigo 5º, da Constituição Federal (direitos e deveres individuais e coletivos).

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso XLV, do artigo 5º, da Constituição Federal, "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido."

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso XLII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei."

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

  Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o inciso LXXI, do artigo 5º, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania."

  Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso XXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição."

  Gabarito: letra "d".

Questão 976690

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

A respeito das competências dos entes federativos, de acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.

I. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

II. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

IV. Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
  
• B. II e III, apenas.
  
• C. III e IV, apenas.
  
• D. I, II e III, apenas.
  
• E. I, II, III e IV.
  

Gabarito: D

Comentários

• Olá amigos,
  
  CERTO (Art. 21, XI - Competência Administrativa Exclusiva da União / Indelegável)
  I. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
  
  CERTO (Art. 22, XI - Compentência Legislativa Privativa / Delegável)
  II. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
  
  CERTO (Art. 23, II - Competência Administrativa Comum)
  III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
  
  ERRADO (Art. 24, VI - Competência Legislativa Concorrente *União / Estados / DF*)
  IV. Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
  
  Bons estudos ;D
• O IV. Tá errado
  
  Art.24, CF: Compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre:
  ...
  VI- florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
  
  Se ajudar, eu decorei assim... Se não for água nem minérios (que é privativo da União) todo o resto de "natureba" que sobra é de competencia concorrente
  
  Espero que ajude!
  
  Bons estudos,
  a luta continua ;) 

• Ficar atento!

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  

  XI - trânsito e transporte;
  

  
  

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
  

  XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
  

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos constitucionais referentes às competências dos entes federados.

  Analisando os itens

  Item I) Este item está correto, pois dispõe o inciso XI, do artigo 21, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 21. Compete à União:

  (...)

  XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;".

  Item II) Este item está correto, pois dispõe o inciso XI, do artigo 22, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  (...)

  XI - trânsito e transporte;".

  Item III) Este item está correto, pois dispõe o inciso II, do artigo 23, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  (...)

  II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;".

  Item IV) Este item está incorreto, pois dispõe o inciso VI, do artigo 24, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  (...)

  "VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;".

  Gabarito: letra "d".

Questão 976693

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos; Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República

De acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal de 1988, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Com base neste preceito, analise as assertivas abaixo.

I. A democracia em vigor no Estado brasileiro é semidireta, caracterizada pela junção do princípio representativo às formas de participação popular que caracterizam a democracia direta.

II. A democracia brasileira poderá ser exercida pelo referendo, para o qual a população é convocada previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta.

III. Plebiscito e referendo tratam-se de consultas à população, quanto à matéria de relevância para a nação, sobre questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

IV. A democracia brasileira é definida como forma de governo, tendo como elementos necessários o princípio da igualdade e da liberdade.

É correto o que se afirma em

• A. I, II e III, apenas.
  
• B. III e IV, apenas.
  
• C. I e III, apenas.
  
• D. II e IV, apenas.
  
• E. IV, apenas.
  

Gabarito: C

Comentários

• Q325562 » Resposta: alternativa C.

  
  I. A democracia em vigor no Estado brasileiro é semidireta, caracterizada pela junção do princípio representativo às formas de participação popular que caracterizam a democracia direta. 
  
  Perfeito.
  
  II. A democracia brasileira poderá ser exercida pelo referendo, para o qual a população é convocada previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta. 
  
  Errado. Houve a troca do termo pebliscito por referendo. Referendo é um instrumento de consulta posterior, plebiscito é um instrumento de consulta anterior.
  Dica: lembre de "prébiscito", o prefixo "pré-" nos lembra de algo que acontece antes.
  
  III. Plebiscito e referendo tratam-se de consultas à população, quanto à matéria de relevância para a nação, sobre questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. 
  
  Perfeito.
  
  Lei 9708/1998
  Art. 2º Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
  
  IV. A democracia brasileira é definida como forma de governo, tendo como elementos necessários o princípio da igualdade e da liberdade. 
  
  Forma de governo é República.
  Democracia é regime de governo.
• Só a título de complementação do comentário do colega anterior, porque tive dúvidas quando vi a alternativa se referindo a "democracia semidireta":
  "Um detalhe importante: observe que, na nossa democracia, o poder é exercido não só por meio de representantes eleitos pelo povo (democracia indireta ou representativa), mas também diretamente pelo povo (democracia direta), como ocorre no plebiscito, no referendo e na iniciativa popular. Por combinar esses dois meios de manifestação democrática - direta e indireta -, diz-se que a nossa democracia é do tipo semidireta ou participativa".
  
  Fonte: Aulas de Direito Constitucional para concursos (MA, VP e Frederico Dias).

• LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998.

  Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  Art. 1o A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante:

  I – plebiscito;

  II – referendo;

  III – iniciativa popular.

  Art. 2o Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

  
  
• I. CORRETO - A democracia em vigor no Estado brasileiro é semidireta, caracterizada pela junção do princípio representativo às formas de participação popular que caracterizam a democracia direta. 
  
  II. ERRADO - A democracia brasileira poderá ser exercida pelo referendo, para o qual a população é convocada previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta. REFERENDO É QUANDO A POPULAÇÃO VAI ÁS URNAS PARA SABER O QUE ACHOU DA MEDIDA JÁ APROVADA, OU SEJA, DEPOIS. (Dica: o R vem depois do P no alfabeto)
  
  III. CORRETO - Plebiscito e referendo tratam-se de consultas à população, quanto à matéria de relevância para a nação, sobre questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. 
  
  IV. ERRADO - A democracia brasileira é definida como forma de governo, tendo como elementos necessários o princípio da igualdade e da liberdade. A DEMOCRACIA É UM REGIME E NÃO UMA FORMA DE GOVERNO QUE REPRESENTADA PELA REPÚBLICA.
  
  
  
  GABARITO ''C''

• FOGO na República - Forma de Governo – República

  SIGO Presidente- Sistema de Governo- Presidencialista

  FÉ no Estado- Forma de estado- Federativa

  REGO Democrático- Regime de Governo- Democrático

• Gab C

  Ótima questão.

  I-sim, Brasil é semidireta, a democracia é exercida indiretamente (princípio representativo) e diretamente (plebiscito, referendo, iniciativa popular).

  II-referenDo - Depois

  III-correta

  Iv-errada, é regime

• GABARITO - C

  I. A democracia em vigor no Estado brasileiro é semidireta, caracterizada pela junção do princípio representativo às formas de participação popular que caracterizam a democracia direta.

  A democracia brasileira não é puramente representativa, sendo uma democracia semidireta, porque

  O povo participa diretamente ( Plebiscito referendo , Iniciativa popular ) e Indireta ( Representantes eleitos)

  ________________________________________________________________

  II. A democracia brasileira poderá ser exercida pelo referendo, para o qual a população é convocada previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta. ( ERRADO )

  Plebiscito - Consulta Prévia

  ______________________________________________________

  III. Plebiscito e referendo tratam-se de consultas à população, quanto à matéria de relevância para a nação, sobre questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

  Referendo - Consulta Posterior

  Plebiscito - Consulta Prévia

  ________________________________________________________

  IV. A democracia brasileira é definida como forma de governo, tendo como elementos necessários o princípio da igualdade e da liberdade. ( ERRADO )

  O REGIME É DO DEMO

  Regime de Governo = Democracia

Questão 976696

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

De acordo com a Constituição Federal, são brasileiros natos os

• A. nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles não esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
  
• B. nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
  
• C. estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
  
• D. que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
  
• E. nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estejam a serviço de seu país.
  

Gabarito: B

Comentários

• Caros,
  
  >>> B <<<
  
  A questão pede assertiva referente a brasileiros natos.
  
  A - ERRADA - nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles não esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
  Art. 12. São brasileiros:
   I - natos:
  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles   esteja   a serviço da República Federativa do Brasil;
  
  B - CORRETA - (Art. 12 I (c) CF) nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
  
  C - ERRADA - estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
  Art. 12. São brasileiros:
  II -naturalizados:
  b)os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de   quinze anos   ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira
  
  D - ERRADA - que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral
  Art. 12. São brasileiros:
  II - naturalizados:
  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
  
  E - ERRADA - nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estejam a serviço de seu país.
  Art. 12. São brasileiros:
  I - natos:
  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes   não estejam   a serviço de seu país;
  
  Bons Estudos!
   
• NÃO entendi, a resposta letra B, nao relata o que esta marcado abaixo, e é esta correta a resposta??? 
  
  Art. 12 – São brasileiros:
  I – natos:
  C- Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela
  nacionalidade brasileira;
• Prezada Fabiana
   
  Note que o próprio artigo por ti citado traz a resposta. A letra B refere-se à "Hipótese 2" de brasileiro nato trazido pelo artigo:
  
  Art. 12 CF. São brasileiros:
  I - natos:
  C - Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, (Hipótese 1) desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU (Hipótese 2) venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
   
  Bons Estudos!

• Essa questão não tem assertiva ! 

  
  

  só existe 3 situações para um cidadão ser considerado BRASILEIRO NATO:

  
  

  1> os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país ! 

  2> os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da Republica federativa do brasil 

  3>os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe 

  brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira

  competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil

  antes da maioridade e, alcançada esta, optem em qualquer tempo

  pela nacionalidade brasileira;

  brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira

  competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil

  antes da maioridade e, alcançada esta, optem em qualquer tempo

  pela nacionalidade brasileira;

  
  

  as questões não demonstram essas concepções ! 

• A pressa é inimiga da perfeição:

  a) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles não esteja a serviço da República Federativa do Brasil. (Errado)
  

• Marcelo Ribeiro da Silva, vc mesmo já deu a resposta:  art. 12, I, c da CF -o s nascidos no estrangeiro,de pai brasileiro oumãe  brasileira, desde que sejam registrados em repartiçãobrasileira  competente, OU venham a residir na RepúblicaFederativa do Brasil  e  optem em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade pelanacionalidade brasileira.

  
  

• Brasileiros natos: 
  - Nascidos no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileira:
           -seja registrado em repartição brasileira competente;
           - venha residir no Brasil, após a maioridade, opta pela nacionalidade brasileira.

• Nessa questão eu consideraria a "menos" errada, porque a assertiva b "nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira" restringe os nascidos no estrangeiro. Não precisa necessariamente residir no Brasil, basta que seja registrado em repartição brasileira competente.
  

• Assertiva B

  Nacionalidade Potestativa, ou seja, quando a criança nasce em estado estrangeiro de pai ou mãe brasileira  e não é registrada em órgão competente (Consulado ou Embaixada), portanto há a possibilidade para adquirir a nacionalidade vindo residir no Brasil após a maioridade, optando assim pela nacionalidade brasileira.

  A assertiva não é a menos errada,está corretíssima.

  bons estudos.

• Colega Marcelo Ribeiro Da silva.

  Leia a doutrina e encontrarás a resposta, esta informação  não está versada na letra da lei.

  coragem à todos.

• LETRA B

• Conhecimento exigido do candidato:

  Artigo 12, caput, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:"São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira".

  Informação complementar:

  A respeito da nacionalidade, o Brasil adota o critério jus soli (direito do solo) e permite, em determinados casos, a adoção do critério jus sanguinis (direito de sangue, de ascendência). Assim, é brasileiro nato tanto aquele que nasceu no solo brasileiro - desde que seus pais, se estrangeiros, não estejam a serviço de seu país - (jus soli) quanto aquele que não nasceu no Brasil, mas: a) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil no exterior quando do seu nascimento; b) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira e foi registrado em repartição brasileira competente no estrangeiro; c) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, veio residir no Brasil e optou, em qualquer momento após a maioridade, pela nacionalidade brasileira (jus sanguinis).

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. É brasileiro nato o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil.

  Alternativa B - CORRETA! É brasileiro nato o filho de pai brasileiro ou mãe brasileira que, nascendo no exterior, vem residir no Brasil e opta, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Obs.: a alternativa engana, pois faz parecer que essa é a única forma de filho de brasileiro nascido no estrangeiro ser brasileiro nato e o artigo 12, I, traz três formas.

  Alternativa C - Incorreta. A alternativa trata de brasileiro naturalizado, não nato. Além disso, o prazo correto é de quinze anos ininterruptos, não vinte.

  Alternativa D - Incorreta. A alternativa trata de brasileiro naturalizado, não nato.

  Alternativa E - Incorreta. São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

Questão 976699

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Sobre o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

• A. A absolvição criminal do servidor que negue a existência do fato ou autoria não afasta sua responsabilidade administrativa.
  
• B. O cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos, a fim de resguardar a imagem do servidor público.
  
• C. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, em quaisquer casos, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, no prazo estipulado em lei.
  
• D. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão nos casos de corrupção, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público, crime contra a administração pública, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.
  
• E. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, até o trânsito em julgado da decisão final proferida por autoridade competente.
  

Gabarito: D

Comentários

• Alternatica correta: D
  
  A) A absolvição criminal do servidor que negue a existência do fato ou autoria não afasta sua responsabilidade administrativa.   Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.  B) O cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos, a fim de resguardar a imagem do servidor público.  ART. 131 Parágrafo único.  O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.  C) A demissão ou a destituição de cargo em comissão, em quaisquer casos, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, no prazo estipulado em lei.  Art. 136.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.  D) Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão nos casos de corrupção, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público, crime contra a administração pública, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.  Parágrafo único.  Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.  I - crime contra a administração pública;  IV - improbidade administrativa;  VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;  XI - corrupção;    E) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, até o trânsito em julgado da decisão final proferida por autoridade competente.  ART. 142  § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.Lei 8112
• Que questão mais horrorosa, totalmente passível de anulação, tendo em vista que da forma que fora redigida, A LETRA ´´A`` ESTÁ CORRETA. 
  
  Desprende-se da letra ´´A``, que o servidor negou a existência do fato, e não necessariamente fora absolvido por negativa de existência ou de autoria. No primeiro caso, realmente não haverá o afastamente da responsabilidade administrativa, pois rege-se pelo princípio da independencia das searas. Já no segundo, acredito eu ser a interpretação correta, haverá sua absolvição penal e consequentemente vinculação da seara administrativa, pois trata-se de uma exceção a regra. 
  
  Olha a diferença do contexto: 
  
  a) A absolvição criminal do servidor que negue a existência do fato ou autoria não afasta sua responsabilidade administrativa. (o servidor que negou)
  b) A absolvição criminal do servidor por negativa/ inexistência do fato ou autoria não afasta sua responsabilidade administrativa. (não é o servidor que nega, mas sim as provas que inexistem) 
  
  Ressalta-se que, não caracterizará uma exceção a regra da não vinculação das searas (penal, adm e civil), a absolvição por INSULFICIÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. 
• Eu respondi analisando o portugues. A questão que tinha mais sentido eu botei fé que era ela.

• Allan Silva,

  A meu ver a letra E está incorreta sim.
  
  O Art. 142, § 3º da Lei 8.112/90 diz: "A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente."
  
  Assim é importante saber a diferença entre suspensão e interrupção:
  
  Interrupção é quando um prazo que estava correndo, para de correr por conta de uma ação. Caso este prazo volte a correr começará a ser contado do começo novamente. Conta-se do zero. No caso da suspensão não. O prazo que estava correndo fica suspenso, até que se resolva o motivo que provocou a suspensão, após isso, o prazo começará a contar de onde parou. 
  
  Persistência e força.
  
  Abraços.

• Polemicas desnecessárias, o primeiro comentário foi perfeito e respondeu muito bem a questão.
• •  E) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, até o trânsito em julgado da decisão final proferida por autoridade competente. 
  • ART. 142  § 3^o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
  Lei 8112 
  
  O erro da letra E, está em dizer que apartir do transinto em julgado suspende a prescrição, sendo que a lei diz que é apartir da decisão final proferida por autoridade competente, pelo menos foi assim que eu entendi, me corrijam se estiver errado.
• Prezado Alessando, o erro da E é que o o precesso INTERROMPE a PRESCRIÇAO e não SUSPENDE como afirma a questão.
  Espero ter ajudado.
  
  BONS ESTUDO
• Os comentários acima já disseram tudo, em relação à literalidade do texto da lei. Entretanto, me veio à cabeça uma observação que pode ser útil em provas mais bem elaboradas:
  Tenho a sensação que o termo "interrope", quando se tem por base o uso correto dos termos na área, foi usado no sentido de suspender.
  
  INTERROMPER sgnifica não deixar o prazo do prescrição começar a correr;
  SUSPENDER significa pausar o prazo que já está correndo.
  
  No § 4  é dito:
  § 4^o  Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
  
  Assim, numa prova mais jurisprudencial poderia dizer que pode ocorrer tanto suspenção quanto interrupção, pois o fato que pode gerar penalidade poderia ainda não ser de conhecimento da autoridade competente e por isso não começa a correr a prescrição (INTERRUPÇÃO), ou a autoridade já sabendo do fato pode ainda não ter aberto o processo ou sindicância, sendo que aí a prescrição já estará correndo, e quando o processo for aberto SUSPENDE (nesse caso esse suspende é chamado na lei de "interrompe", como eu disse no parágrafo 4°).
  
  Se estiver aquivocado, vamos comentar mais pra discutir e aprender...
  
  Bons estudos a todos!
  
  
  

• Gabarito: D.
  
  Embora a alternativa seja mera cópia do art. 137, parágrafo único, da Lei 8112, a INCONSTITUCIONALIDADE desse dispositivo é flagrante!
  
  A CF/88 expressamente proíbe pena de caráter perpétuo. Fui pesquisar sobre o tema e, além de especialistas na área fazerem a mesma crítica, em 2003 foi ajuizada (e ainda não foi julgada) perante o Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2975) contra esse dispositivo da Lei 8112:
  
  "Em outra Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2975), o procurador-geral da República ataca a Lei 8.112/90. No parágrafo único do artigo 137, a Lei proíbe o retorno ao serviço público do servidor federal ocupante de cargo em comissão que for demitido ou destituído da função por prática de crime contra a Administração Pública, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional e corrupção.
  
  Segundo o procurador-geral, o dispositivo não estabelece prazo para o fim da proibição, estando aí sua inconstitucionalidade. De acordo com o artigo 5º, XLVII, "b" da Constituição Federal, "toda pena há de ser temporária, conforme dispuser a lei". Fonteles ressalta que a "proibição" constitucional diz respeito ao caráter perpétuo de qualquer pena, e não somente no que diz respeito à privação perpétua da liberdade. "Resta inquestionável que a proibição de retorno ao serviço público, prevista no parágrafo único do art. 137 da Lei 8.112/90, constitui-se em pena de interdição de direitos devendo, portanto, obedecer o comando de proibição de perpetuidade das penas", diz o procurador-geral.
  
  Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=61124&caixaBusca=N
  

• A alternativa E está errada sim, gente.

  Vejam o que diz o artigo 142:

  § 3^o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. 

  Interromper é diferente de suspender

  
  

• Gabarito: D.

  A questão já foi muito bem comentada pelos colegas, contudo quero apresentar um mnemônico aprendido aqui no QC:

  CRIMALECO - "BANIMENTO" do serviço público.

  CRime contra a Administração Pública

  IMprobidade Administrativa

  Aplicação irregular de dinheiros públicos

  LEsão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público

  COrrupção

  Bons Estudos!
  

• Lei 8.112

  a) ❌ Art. 126 (Mnemônico: FiNa = Fato Inexistente e Negativa de Autoria - Afasta a responsabilidade administrativa)

  b) ❌ Art. 131 Parágrafo único (O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos)

  c) ❌ Art. 136 (Não é em qualquer caso. É somente nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132)

  d) ✔️ Art. 137 - Parágrafo único (Mnemônico: CrImALeCo)

  e) ❌ Art. 142, § 3º (A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição...)

• #2020: É inconstitucional, por denotar sanção de caráter perpétuo, o parágrafo único do artigo 137 da Lei 8.112/1990, o qual dispõe que não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que tiver sido demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, I (crimes contra a administração pública), IV (atos de improbidade), VIII (aplicação irregular de recursos públicos), X (lesão aos cofres públicos) e XI (corrupção), da referida lei.

Questão 976702

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração; Regime jurídico administrativo

De acordo com Hely Lopes Meirelles, os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Dentro dessa diversidade, analise as assertivas abaixo.

I. O poder regulamentar classifica-se quanto ao ordenamento da Administração.

II. O poder de polícia classifica-se quanto à punição dos que se vinculam à Administração.

III. O poder disciplinar classifica-se quanto à contenção dos direitos individuais.

IV. Os poderes vinculado e discricionário classificam-se quanto à liberdade da Administração para a prática de seus atos.

V. O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da Administração Pública.

É correto o que se afirma em

• A. IV e V, apenas.
  
• B. II, IV e V, apenas.
  
• C. I e III, apenas.
  
• D. II, III e IV, apenas.
  
• E. I, II e V, apenas.
  

Gabarito: A

Comentários

• I. O poder regulamentar classifica-se quanto ao ordenamento da Administração. 
  A)Poder regulamentar é o poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo. É, em razão disto, indelegável a qualquer subordinado.
  
  II. O poder de polícia classifica-se quanto à punição dos que se vinculam à Administração. 
  B)MEIRELLES conceitua: "Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".(4)Explica o autor que poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.

  
  III. O poder disciplinar classifica-se quanto à contenção dos direitos individuais. 
  C)Poder disciplinar

  Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. É considerado como supremacia especial do Estado.
  
  IV. Os poderes vinculado e discricionário classificam-se quanto à liberdade da Administração para a prática de seus atos.
  D)Poder Discricionário e Vinculado

  • 1. Conceito de Poder vinculado:

  Poder vinculado é aquele em que o administrador se encontra inteiramente preso ao enunciado da lei que estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, não existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade.

   

  • 2. Conceito de Poder discricionário:

  Poder discricionário é aquele em que o administrador se encontra preso (não inteiramente) ao enunciado da lei que não estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade.

  V. O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da Administração Pública. 
  
  E)Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal.Inexistente no Judiciário e no Legislativo, a hierarquia é privativa da função executiva, sendo elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos.O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. 

• COLEGAS DE ESTUDO DA ÁREA DE DIREITO,
  poderiam me explicar essa "LIBERDADE" que está na questão em relação ao Poder VINCULADO. Se o poder vinculado está preso a lei.
  A "Liberdade" seria o quê, a forma de agir do servidor público, porque é a lei que fala?! 
  Liberdade PRESO à Lei!! Gostaria de compreender.
  Agradeço a atenção da explicação em relação esta questão.
  
  QUESTÃO  >  IV. Os poderes vinculado e discricionário classificam-se quanto à liberdade da Administração para a prática de seus atos.
• Caro colega do QC, creio que a questão seja de interpretação. na verdade não é que o poder vinculado tenha liberdade. Mas a questão quis dizer: quanto ao grau de liberdade, existe o poder vinculado (não há liberdade) e discricionário (há liberdade).
• Caro Felipe, procurei conceitos doutrinários e achei estes conceitos abaixo e compartilho contigo.
  
  1 > ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo. 10ª ed.  rev. e atual. Rio de Janeiro: Impetus, 2006. p. 143 e 144.
  "Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo dizem que o Poder vinculado confere uma liberdade mínima ou inexistente à Administração Pública e que todos os atos administrativos são vinculados quanto aos requisitos de competência, finalidade e forma".
  
  2 > MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30ª ed. São Paulo: Malheiros,  2005. p. 117.
  "Hely Lopes Meirelles considera que, na prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as sua especificações. Assim sendo, a liberdade de ação do administrador é mínima".
  * Grifei porque na questão acima pede de acordo com Hely Lopes Meirelles.
  
  O que compreendi, foi que a liberdade dita é a liberdade tendenciosa, como se fosse assim; eu lhe dou a liberdade da ação na condição que faça de acordo com a lei. Que não é uma liberdade e sim uma condição. Imagino que os doutrinadores chamam isto de liberdade mínima, que ao meu ver descaracterizou o significado de liberdade.
  
  BONS ESTUDOS E VALEU PELO AUXÍLIO!
• rapaazzzzz o inciso "IV" tem um duplo sentido ao meu entendimento... :\
  
  Liberdade de a lei dar a cada um desses poderes de execer seus atos
  
  e
  
  Liberdade (de escolha) em execer alguns de seus atos....
  
  O Inciso "I" no meu ponto de vista acredito ser certo também, pois relaciona ao ordenamento do funcionamento do orgão.
  
  errei a questão por conta do inciso I e IV :(
  
  Se Alguém puder complementar ou me corrigir, agradeço !
  
  A Fé na Vitória tem que Ser Inabalável !!
  
  Abraços.

• Resposta correta: alternativa "a".

• I. O poder regulamentar classifica-se quanto ao ordenamento da Administração. 
  Errado, esse é o poder hierárquico responsável por estruturar e dividir o quadro administrativo de maneira verticalizada, estabelecendo uma relação de chefia e subordinação dentro do quadro administrativo.
  
  II. O poder de polícia classifica-se quanto à punição dos que se vinculam à Administração. 
  Errado, esse é o poder disciplinar responsável por apurar o cometimento de ilícitos e penalizar os servidores e demais pessoas ligadas a disciplina administrativa.
  
  III. O poder disciplinar classifica-se quanto à contenção dos direitos individuais. 
  Errado, esse é o poder de polícia, faculdade que dispõe o estado para limitar, restrigir, e condicionar o uso e gozo de bens, direitos e atividades individuais em prol do interesse coletivo
  
  IV. Os poderes vinculado e discricionário classificam-se quanto à liberdade da Administração para a prática de seus atos. 
  Fiquei com uma certa dúvida quanto a liberdade de que se trata a questão, pois no poder vinculado não há liberdade de escolha, a própria lei define a conduta do agente. melhor explicada pelos colegas acima.
  V. O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da Administração Pública.
  Certo

• IV. (Correto) Os poderes vinculado e discricionário classificam-se quanto à liberdade da Administração para a prática de seus atos. Assim quanto à liberdade, regramento ou vinculação o ato pode ser: discricionário ou vinculado!
  
  

• Ficaria melhor se a alternativa IV deixasse Claro "quanto a liberdade ou não". Gerou Ambiguidade no entendimento

• Não existe uma única questão bem redigida dessa Banca CETRO. Uma pior que a outra!!!!!

Questão 976705

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Responsabilidades do servidor

O servidor que recusar fé a documentos públicos, de acordo com a Lei nº 8.112/1990 é punido com a pena de

• A. repreensão.
  
• B. demissão.
  
• C. suspensão.
  
• D. exoneração.
  
• E. advertência.
  

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa correta: E
  
  Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
  
  Art. 117.  Ao servidor é proibido:
  III - recusar fé a documentos públicos;
  
  Lei 8112
• Para reforçar!
  
  
• Resposta: "E"
  
  Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave
  
  art. 117
  
   III - recusar fé a documentos públicos;

• Gabarito. E.

  art. 117.
  

  III - recusar fé a documentos públicos;
  

  
  

• aiai essas coisas de penalidade é complicado. temos que fazer uma listinha e colar no banheiro, na cozinha, no quarto...para poder decorar. muita decoreba.
  

• Dica:

  Sempre que mencionarem a palavra "documento", a pena será de advertência.

• III - recusar fé (pública) a documentos públicos (Sanção: Advertência);

   

  Obs.: A recusa de fé pública pode ocorrer quando for constatada dúvida ou a falta de relação entre o documento apresentado e a pessoa que porta esse documento.

   

  Lei 8.027 de 90. Art. 3º São faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito: (...) II - recusar fé a documentos públicos;

   

  Passíveis de Advertência (Incisos de I a VII e o XIX; Mais Art. 129)

   

  --- > As advertências são aplicadas pelo Chefe Imediato.

   

  --- > Prescrição: A Administração tem até 180 dias (ou 6 meses) , a partir do descobrimento do fato, para aplicar a advertência, por meio de SINDICÂNCIA.

   

  ---> Petição do Servidor: Requerimento --- > Pedido de Reconsideração --- > Recurso. O prazo para o pedido de reconsideração ou recurso é de 30 dias. Prescreve em 120 dias o direito de requerer pedido de reconsideração ou recurso, salvo outro prazo fixado em lei.

   

  --- > Cancelamento do Registro: Nos termos do artigo 131 da Lei 8.112/90 a penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. O cancelamento do registro da advertência não terá efeitos retroativos. Após esse prazo, um novo cometimento de falta disciplinar não será considerado reincidência. Independentemente de haver sido cancelado no assentamento ou não, o registro de aplicação de pena de advertência, decorridos 3 (três) de efetivo exercício sem nova infração disciplinar, não pode ser considerado como antecedente funcional. Este cancelamento é efetuado apenas com o fim jurídico de vedar a consideração daquele fato para qualquer efeito (como antecedentes funcionais, possibilidade de integrar comissão e reincidência, por exemplo), sendo formalizado por meio de declaração nos assentamentos e não com a eliminação física do registro anterior, de modo que o registro de toda a vida funcional do servidor permaneça incólume.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos desta inerentes às proibições dos servidores públicos e às penalidades disciplinares cabíveis a estes.

  Dispõe o inciso III, do artigo 117, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 117. Ao servidor é proibido:

  (...)

  III - recusar fé a documentos públicos;".

  Nesse sentido, conforme o artigo 129, da citada lei, "a advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave."

  Analisando as alternativas

  À luz do que foi explanado, pode-se afirma que o servidor que recusar fé a documentos públicos é punido com a pena de advertência. Salienta-se que a exoneração e a repreensão não são penalidades disciplinares cabíveis ao servidor público.

  Gabarito: letra "e".

Questão 976708

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

De acordo com o artigo 36 da Lei nº 8.112/1990, o deslocamento do servidor, no âmbito de mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, a pedido ou de ofício, denomina-se

• A. recondução.
  
• B. remoção.
  
• C. transferência.
  
• D. redistribuição.
  
• E. substituição.
  

Gabarito: B

Comentários

• Alternatica correta: B
  
  Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
  
  Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
  

   I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

   II - reintegração do anterior ocupante.
  
  Art. 23. Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder. (Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997) ( (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
  Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC
  
  Art. 38.  Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
  

  
  Lei 8112
• Para fixar!
  
  
• Resposta: "B"
  
  Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede

• Gabarito. B.

  Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
  

• Mnemônico: reMOÇÃO (de moço, pessoa)

• Tudo sobre remoção, de uma maneira fácil de forma a não esquecer mais:

  https://youtu.be/Fy02KH8_UEE

• Alternativa "B".

   

  Obs.: Não gera VACÂNCIA, pois apenas permite que o servidor exerça seu cargo em localidade diversa ou em outra repartição do mesmo órgão.

   

          Art. 36.  REMOÇÃO é o deslocamento do servidor, A PEDIDO ou DE OFÍCIO, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

   

  Quadro: é o conjunto de cargos de mesma classe, vinculados a determinado órgão ou entidade.

   

  Sede: local de atuação do servidor no Município.

   

  --- > Remoção a pedido do servidor com mudança de sede.

   

  --- > Remoção a pedido do servidor sem mudança de sede.

   

  --- > Remoção de ofício com mudança de sede.

   

  --- > Remoção de ofício sem mudança de sede.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Dispõem os artigos 29 , 36, 38 e 39, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

  I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

  II - reintegração do anterior ocupante.

  Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

  (...)

  Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

  Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

  I - de ofício, no interesse da Administração;

  II - a pedido, a critério da Administração;

  III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

  a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

  b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

  c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

  (...)

  Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

  § 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

  § 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.

  Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria."

  Consoante o caput, do artigo 37, da citada lei, "redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos ..."

  Por fim, cabe destacar que a transferência não encontra mais amparo legal, sendo revogada pela lei nº 9.527 de 1997.

  Analisando as alternativas

  Considerando o que foi explanado, percebe-se que o descrito no enunciado da questão diz respeito à remoção, prevista no artigo 36, da lei 8.112 de 1990.

  Gabarito: letra "b".

Questão 976711

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994, no que se refere às Regras Deontológicas, analise as afirmações abaixo.

I. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta, salvo casos previstos em lei.

II. A moralidade da Administração Pública deve ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.

III. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular do servidor público.

IV. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, em quaisquer casos.

V. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.

É correto o que se afirma em

• A. I, II, III, IV e V.
  
• B. I, III e IV, apenas.
  
• C. II e V, apenas.
  
• D. III, IV e V, apenas.
  
• E. I e II, apenas.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C
  Do Decreto nº 1.171/1994:
  
  I. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta, salvo casos previstos em lei.
  INCORRETA, pois não há ressalva. "II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal."
  
  II. CORRETA. "III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo."
  
  III. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular do servidor público. 
  INCORRETA. "VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional."
  
  IV. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, em quaisquer casos. 
  INCORRETA. "VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. "
  
  V. CORRETA: "I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos."
  
  Bons Estudos!

Questão 976714

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

O servidor público deve ser assíduo e frequente no seu local de trabalho. Quando ocorre ausência injustificada é fator de desmoralização ao serviço público. O Código de Ética do Servidor Público, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994, enquadra sua ausência como

• A. total desrespeito à hierarquia.
  
• B. causadora de danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.
  
• C. imperícia e imprudência no desempenho da função pública.
  
• D. causadora de desorganização no departamento.
  
• E. desordem nas relações entre os servidores.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B
  Do Decreto 1.171/1994:
  
  "XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
  l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema."
  
  Bons Estudos!

• Questão pode ser fácilmente confundida pois o enunciado mistura:

  Das regras Deontologicas, XII -  Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. Trocou o final "humanas" por "os servidores" na alternativa E.

  Dos Principais deveres do Servidor, XIV, L, ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

   

• 1171/94

   

  REGRA DEOTOLÓGICA > XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

  DEVER DO SERVIDOR>: l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;

   

  !!Amadurecer não é tomar decisões corretas sempre.
  Amadurecer é saber lidar com as decisões tomadas.!!

Questão 976717

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

Quanto à composição e às atribuições do Conselho de Saúde, descritas na Lei n° 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

• A. O órgão colegiado é composto por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde, sem poder de deliberação, e atua como ouvinte nas discussões relativas ao controle e à execução da política de saúde em cada esfera de governo, sendo que a decisão final é soberana do titular da Pasta da Saúde.
  
• B. O órgão consultivo é composto por representantes do governo, profissionais de saúde e dos usuários, atuando na formulação de estratégias para execução das políticas de saúde em cada esfera de governo, excetuando-se as questões financeiras, cujas decisões são soberanas e independem da homologação do chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.
  
• C. O órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, é composto por profissionais representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
  
• D. O órgão colegiado, de caráter provisório e deliberativo, é composto por profissionais representantes do governo, prestadores de serviço e usuários, e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
  
• E. O órgão colegiado, de caráter provisório e deliberativo, é composto por profissionais prestadores de serviço e usuários, e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões são enviadas a conhecimento de uma comissão designada pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo para apreciação e homologação.
  

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.142 de 1990, Art. 1º inciso II parágrafo 2:
  
  § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
  
  Cópia da lei... o que facilitou essa questão é que somente uma das opções informava o caráter permanente e deliberativo do CS.
• ALT. C, CONFORME ACIMA FUNDAMENTADO
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• GABARITO: LETRA C

  Art. 1° II - o Conselho de Saúde.

  § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

Questão 976720

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Conforme dispõe o artigo 7° da Lei n° 8.080/1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo a diversos princípios. Assinale a alternativa que apresenta alguns desses princípios trazidos no referido artigo.

• A. A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; o direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; a participação das instituições privadas na elaboração das políticas de saúde em nível municipal; a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.
  
• B. A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; a igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; a participação da comunidade; a organização dos serviços privados de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
  
• C. A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; o direito à informação sobre o estado de saúde de qualquer usuário; a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário; a capacidade de resolução dos serviços nos níveis de assistência estadual e municipal.
  
• D. A integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo de ações e serviços, preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; a divulgação de informação quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário; a igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; a capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.
  
• E. A integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo de ações e serviços, preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; a organização dos serviços públicos e privados, de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
  

Gabarito: D

Comentários

• Bom gente, como a própria questão afirma, a resposta está no Art.7º da lei 8080/90. Decoreba pura, mas não tem jeito. Segue o texto legal pra facilitar
  abraço
  
  

  CAPÍTULO II
  Dos Princípios e Diretrizes

  Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

  I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

  II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

  III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

  IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

  V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

  VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

  VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

  VIII - participação da comunidade;

  IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

  a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

  b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

  X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

  XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

  XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

  XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

• • a) A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; o direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; a participação das instituições privadas na elaboração das políticas de saúde em nível municipal; a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática. 
  • b) A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; a igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; a participação da comunidade; a organização dos serviços privados de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos. 
  • c) A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; o direito à informação sobre o estado de saúde de qualquer usuário; a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário; a capacidade de resolução dos serviços nos níveis de assistência estadual e municipal. 
  • d) A integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo de ações e serviços, preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; a divulgação de informação quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário; a igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; a capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência. 
  • e) A integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo de ações e serviços, preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; a organização dos serviços públicos e privados, de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos. 
  
  

Questão 976723

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

O Sistema Único de Saúde (SUS) prevê a criação de comissões intersetoriais, através do artigo 12° e parágrafo único da Lei n° 8.080/1990. Assinale a alternativa que apresenta as características de tais comissões, nos termos do citado artigo.

• A. As comissões intersetoriais são criadas em âmbito nacional, estadual e municipal, subordinadas aos Conselhos de Saúde em cada esfera de governo, integradas pelos Ministérios, pelas Secretarias, por órgãos competentes e por entidades de trabalhadores de saúde, possuindo a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas estritamente compreendidas no âmbito do SUS.
  
• B. As comissões intersetoriais são criadas em âmbito nacional e estadual, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde e ao Conselho Estadual de Saúde, integradas por Ministérios e Secretarias Estaduais, por órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil, possuindo a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde e para o meio-ambiente, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS.
  
• C. As comissões intersetoriais são criadas em âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas por Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil, possuindo a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS.
  
• D. As comissões intersetoriais são criadas em âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas por Ministérios, Secretarias, por órgãos colegiados e por entidades de trabalhadores em saúde, possuindo a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, inclusive suplementar, cuja execução não envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS.
  
• E. As comissões intersetoriais são criadas em âmbito nacional, subordinadas ao Ministério da Saúde, integradas por Secretarias, por órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil, com a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS.
  

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C, CONFORME ACIMA FUNDAMENTADO.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

  Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

  Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

  I - alimentação e nutrição;

  II - saneamento e meio ambiente;

  III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;

  IV - recursos humanos;

  V - ciência e tecnologia; e

  VI - saúde do trabalhador.

  Art. 14. Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

  Parágrafo único. Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

• Atenção, meu povo! Bizu da questão:

  Se você souber que essas comissões (intersetoriais) são de nível nacional, logo saberás que elas serão compostas apenas pelo Ministério da Saúde, órgãos competentes e sociedade civil, sem a presença de Secretarias.

Questão 976726

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

A Lei nº 9.836/1999 incluiu na Lei nº 8.080/1990 um capítulo que trata do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, o qual passa a compor o Sistema Único de Saúde (SUS) de modo pleno. Assinale a alternativa que abrange corretamente alguns dos aspectos principais do referido Subsistema, com base no que dispõe o Capítulo V da Lei nº 8.080/90.

• A. O Subsistema de Atenção Indígena será financiado com recursos próprios da União, sendo que os Estados, Municípios e organizações governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações, sendo vedada a participação de instituições não governamentais em tais ações de custeio e execução.
  
• B. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado, tendo como base os Direitos Sanitários Especiais Indígenas.
  
• C. O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, propiciando toda integração e atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações ou restrições, sem que para tanto ocorram adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas.
  
• D. As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, compreendendo a atenção primária e secundária à saúde.
  
• E. Dever-se-á, a critério do Ministério da Saúde, levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito "B", letra de lei. Lei 8080/90 
  Art. 19-G. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.
• • a) O Subsistema de Atenção Indígena será financiado com recursos próprios da União, sendo que os Estados, Municípios e organizações governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações, sendo vedada a participação de instituições não governamentais em tais ações de custeio e execução. 

  • Art. 19-E. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.

     b) O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado, tendo como base os Direitos Sanitários Especiais Indígenas. 
  • Art. 19-G. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.
  •  c) O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, propiciando toda integração e atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações ou restrições, sem que para tanto ocorram adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas. 

  • Art.19-G
    § 2^o O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas, para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações.

     d) As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, compreendendo a atenção primária e secundária à saúde. 
  • Art.19-G:
  • § 3^o As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.
  •  e) Dever-se-á, a critério do Ministério da Saúde, levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional. 
  • Art. 19-F. Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional.

• "Direitos Sanitários Especiais Indígenas. "??? DISTRITOS sanitário indígenas certo??? 
  

  todas as outras tb estão erradas....

• Questão mal formulada.

  Na verdade, todas as alternativas estão erradas, como já apontado nos demais comentários.

  Em relação a alternativa "b", seu erro é q a lei n fala "Direitos Sanitários Especiais Indígenas", e sim "Distritos Sanitários Especiais Indígenas" - art. 19-G, parág. 1º.

• Art. 19-G. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS,descentralizado, hierarquizado e regionalizado.
   

• Questão que cabe recurso. Deve ter sido anulada! Todas as alternativas estão incorretas!

   

• O gabarito apontado pela banca NÃO consta na lei 8.080\90, pois não é DIREITO e sim DISTRITO... Possivelmente, corresponda a um erro de digitação da banca. Até porque, o item está bem delineado, se não fosse a falha evidenciada.

Questão 976729

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Decreto nº 7.508 de 2011

Segundo dispõe o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, regiões de saúde são espaços geográficos contínuos constituídos por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitados a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. Tomando por base esse conceito e o que dispõe o artigo 5º do referido Decreto, assinale a alternativa que apresenta as mínimas ações e serviços que devem ser ofertados para que uma Região de Saúde seja instituída.

• A. Atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e atenção em transporte social.
  
• B. Atenção primária; atenção secundária; atenção odontológica; atenção psicossocial; e vigilância em saúde.
  
• C. Atenção primária; atenção secundária; fornecimento de medicamentos, órteses e próteses; atenção psicossocial; e atenção ambulatorial especializada e hospitalar.
  
• D. Atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde.
  
• E. Atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; vigilância em saúde; e fornecimento de órteses e próteses.
  

Gabarito: D

Comentários

• questão de acordo com o Decreto 7.508/2011:
  Art. 5^o  Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
  I - atenção primária;
  II - urgência e emergência;
  III - atenção psicossocial;
  IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
  V - vigilância em saúde. 
  Parágrafo único.  A instituição das Regiões de Saúde observará cronograma pactuado nas Comissões Intergestores. 

• 1. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. 

  1.1 CONSIDERAÇÕES INICIA IS: 

  Conforme já estabelecido na Lei 8080/90, o SUS deve ser organizado de forma regionalizada e hierarquizada.

  Por isso, o Decreto 7508/2011 cria as Regiões de Saúde.

   Cada região deve oferecer serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e, por fim, vigilância em saúde.

  Em relação à hierarquização, o Decreto estabelece que as portas de entrada do SUS, pelas quais os pacientes podem ter acesso aos serviços de saúde, são: de atenção primária; de atenção de urgência e emergência; de atenção psicossocial e, ainda, especiais de acesso aberto.

   O Decreto também define quais são os serviços de saúde que estão disponíveis no SUS para o atendimento integral dos usuários, através da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENA SES, que deve ser atualizada a cada dois anos. 

  A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) também é citada no documento, que será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional, como forma de subsidiar a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos. 

• GABARITO: LETRA D

  Das Regiões de Saúde 

  Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

  I - atenção primária;

  II - urgência e emergência;

  III - atenção psicossocial;

  IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e

  V - vigilância em saúde. 

  DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011.

• Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, NO MÍNIMO, ações e serviços de:

  I - atenção primária;

  II - urgência e emergência;

  III - atenção psicossocial;

  IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e

  V - vigilância em saúde.

  RESPOSTA: D.

• D

  Atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde.

• Decreto 7508:

   Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

       I - atenção primária;

       II - urgência e emergência;

       III - atenção psicossocial;

       IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e

       V - vigilância em saúde.

Questão 976732

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Decreto nº 7.508 de 2011; Sistema Único de Saúde - SUS

Quanto à hierarquização do Sistema Único de Saúde, com regras descritas na Seção II do Capítulo II do Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa incorreta.

• A. São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços de atenção primária; de atenção de urgência e emergência; de atenção psicossocial; e especiais de acesso aberto.
  
• B. Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde.
  
• C. A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde.
  
• D. O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, excetuando-se questões de critério cronológico, conforme legislação vigente.
  
• E. Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região, sendo de competência das Comissões Intergestores a pactuação das regras de continuidade do acesso supracitado.
  

Gabarito: D

Comentários

• d) ERRADO-  O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, excetuando-se questões de critério cronológico, conforme legislação vigente. 
  
   Seção II do Capítulo II do Decreto nº 7.508/2011, Art. 11. 

• Decreto 7508/11

  Art. 9 São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços:

  I - de atenção primária;

  II - de atenção de urgência e emergência;

  III - de atenção psicossocial; e

  IV - especiais de acesso aberto. 

  Parágrafo único.  Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde.

  Art. 10.  Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, serão referenciados pelas Portas de Entrada de que trata o art. 9. 

  Art. 11.  O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente. 

  Parágrafo único.  A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde. 

  Art. 12.  Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região. 

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• O critério cronológico deve ser considerado!!!

• Gabarito Letra D (Incorreta)

   

  Art. 11.  O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente.

   

   

  Significado de Excetuando

  "Excetuando vem do verbo excetuar. O mesmo que: aforando, excluindo, isentando, ressalvando, tirando".

   

   

  Fontes: https://www.dicio.com.br/excetuando/

  DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011.

   

• GABARITO: LETRA D

  Art. 11. O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente.  

  DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011.

• Atenção, procuramos a alternativa INCORRETA

  a) ERRADO - Art. 9º, I, II, III e IV - Literalidade da lei.

  b) ERRADO - Art. 9º, Parágrafo único. - Literalidade da lei.

  c) ERRADO - Art. 11., Parágrafo único. - Literalidade da lei.

  d) CORRETO - Art. 11. O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, excetuando-se questões de critério cronológico, conforme legislação vigente. (A lei não faz esta considerar critério cronológico, não o excetua.)

  e) ERRADO - Art. 12. e Parágrafo único. - Literalidade da lei.

  Fonte: Decreto 7.508/2011

• d. O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, excetuando-se questões de critério cronológico, conforme legislação vigente.

• D. O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, excetuando-se questões de critério cronológico, conforme legislação vigente.

Questão 976735

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Decreto nº 7.508 de 2011; Sistema Único de Saúde - SUS

Sobre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, instituída pelo Decreto nº 7.508/2011.

• A. A RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS, a qual será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional – FTN, que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso de seus medicamentos, sendo facultativa sua observância pelo profissional prescritor.
  
• B. O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite, sendo obrigatória a consolidação e publicação das atualizações da RENAME, do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas a cada quatro anos.
  
• C. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente, que o usuário esteja assistido por ações e serviços de saúde do SUS; que o medicamento tenha sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; que a prescrição esteja em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e que a dispensação do medicamento ocorra tanto em unidades indicadas pela direção do SUS quanto por empresas privadas, sob responsabilidade do usuário o custeio do medicamento.
  
• D. O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, pelo princípio constitucional da Soberania, independentemente de ser observada a RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores.
  
• E. A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, podendo o Ministério da Saúde estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.
  

Gabarito: E

Comentários

• a) ERRADO- A RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS, a qual será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional – FTN, que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso de seus medicamentos, sendo facultativa sua observância pelo profissional prescritor. 
   Decreto nº 7.508/2011. Art. 28 - III.
  Estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os protocolos Clínico e Diretrizes Terpêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos. 
  
  b) ERRADO- O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite, sendo obrigatória a consolidação e publicação das atualizações da RENAME, do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas a cada quatro anos. 
  Decreto nº 7.508/2011. Art. 26 - Parágrafo único: 2 anos
• c) ERRADO O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente, que o usuário esteja assistido por ações e serviços de saúde do SUS; que o medicamento tenha sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; que a prescrição esteja em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e que a dispensação do medicamento ocorra tanto em unidades indicadas pela direção do SUS quanto por empresas privadas, sob responsabilidade do usuário o custeio do medicamento.
  
   Decreto nº 7.508/2011. Art. 28 - II.
  II- Ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS.
  
  d) ERRADO  O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, pelo princípio constitucional da Soberania, independentemente de ser observada a RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores. 
  
  Decreto nº 7.508/2011. Art. 27.
  O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, em consonância com a  RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores. 
  
  e) CERTO-  A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, podendo o Ministério da Saúde estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado. 
  
  Decreto nº 7.508/2011. Art. 28 - Inciso 2º. e Art. 29
• Art. 28º.  O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:  
  

  I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;

   II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS;

   III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e

   IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS

  
  

  § 1o Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem.  

  § 2o O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.  

  
  
  Art. 27.  O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, em consonância com a RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores
  
  
  Art. 29.  A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
  

• Comentando as alternativas:

   

  a) Esta alternativa estava tudo bonitinho até a parte que diz que é facultativa sua observância pelo profissional prescritor. Pelo contrário! Para ter acesso aos medicamentos, se faz necessário que este tenha sido prescrito por profissional de saúde pertencente ao SUS. Este é um dos requisitos basilares. 

   

  b) Esta alternativa estava quase certa, mas, pecou no prazo. P/ atualização da RENAME, é de dois em dois anos feita pelo Ministério da Saúde.

   

  c) Estava empolgante ler os requisitos p/ ter acesso aos medicamentos. No entanto, no final, quando dispõe -  que a dispensação do medicamento ocorra tanto em unidades indicadas pela direção do SUS quanto por empresas privadas, sob responsabilidade do usuário o custeio do medicamento - aí matou c/ um tiro de doze. A dispensação deverá ocorrer em unidades indicadas pela direção do SUS! E também não há do que se falar de particular em RENAME.

   

  d) Aqui fala de soberania e não sei mais o quê. No entanto, peca ao aludir a independência dos entes federativos. Estes podem fazer adoção de relações específicas e complementares de medicamentos, mas, em CONSOÂNCIA com a RENAME, e respeitando o pactuado pela CIT.

   

  e)  A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, podendo o Ministério da Saúde estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado. (Certíssimo! Tem que respeitar a ANVISA, e, o Ministério da Saúde tem competência de estabelecer regras diferenciadas p/ medicamentos especiais)

• a) ERRADO - Art. 25., Parágrafo único. Não há abertura para uso facultativo da RENAME. Ela é a regra geral.

  b) ERRADO - Art. 26., Parágrafo único. A cada 2 anos e não 4 anos.

  c) ERRADO - Art. 28., I, II, III, e IV - Ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS. (Não há na lei menção sobre a dispensação do medicamento ocorrer em empresas privadas)

  d) ERRADO - Art. 27. O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, em consonância com a RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores.

  e) CORRETO - Art. 29. e Art. 28. § 2º Literalidade da lei.

  Fonte: Decreto 7.508.

• E

  Artigo 2º A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

  S2º podendo o Ministério da Saúde estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.

Questão 976738

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Decreto nº 7.508 de 2011; Sistema Único de Saúde - SUS

As Comissões Intergestores, instituídas pela Lei nº 8.080/1990 e regulamentadas pelo Decreto nº 7.508/2011, são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS, podendo ser Bipartite ou Tripartite. Sobre as Comissões Intergestores, assinale a alternativa correta.

• A. Os gestores públicos de saúde poderão ser representados somente pelo Conselho Nacional de Secretário de Saúde – CONASS e pelo Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde – COSEMS.
  
• B. A pactuação dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão, é de responsabilidade comum das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.
  
• C. É de competência exclusiva da Comissão Intergestores Tripartite a pactuação das diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos.
  
• D. É de competência exclusiva da Comissão Intergestores Tripartite a pactuação das diretrizes gerais para a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES, bem como das responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico- financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias.
  
• E. A pactuação sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde, bem como as referências das regiões interestaduais e intraestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência, é de responsabilidade comum das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.
  

Gabarito: E

Comentários

• a) Os gestores públicos de saúde poderão ser representados somente pelo Conselho Nacional de Secretário de Saúde – CONASS e pelo Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde – COSEMS. Art. 31. Nas Comissões Intergestores, os gestores públicos de saúde poderão ser representados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e pelo Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS.
  b) A pactuação dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão, é de responsabilidade comum das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite. Parágrafo único. Serão de competência exclusiva da CIT a pactuação:
  ... II - dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão; e
  ... c) É de competência exclusiva da Comissão Intergestores Tripartite a pactuação das diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos.  Art. 32.  As Comissões Intergestores pactuarão:
  ... III - diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos;
  ... d) É de competência exclusiva da Comissão Intergestores Tripartite a pactuação das diretrizes gerais para a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES, bem como das responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico- financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias.  Art. 32.  As Comissões Intergestores pactuarão:
  ... IV - responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias; e
  ... e) A pactuação sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde, bem como as referências das regiões interestaduais e intraestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência, é de responsabilidade comum das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite. [CORRETA]
  

• Art. 30.  A s Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo: 

  I - a CIT, no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais; 

  II - a CIB, no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais; e 

  III - a Comissão Intergestores Regional - CIR, no âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB. (Forma de descentralizar a gestão e facilitar o planejamento das ações) 

  
  

  
  

  Art. 31.  Nas Comissões Intergestores, os gestores públicos de saúde poderão ser representados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e pelo Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS.

    Art. 32.  As Comissões Intergestores pactuarão: 

  I - aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde; 

    II - diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos; 

  III - diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos; 

  IV - responsabilidades dos entes federativ os na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolv imento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias; e 

  V - referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência.  

  
  

  Parágrafo único.  Serão de competência exclusiva da CIT a pactuação:  

  I - das diretrizes gerais para a composição da RENASES; 

  II - dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão; e 

  III - das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionais. 

• As COMISSÕES INTER/GESTORES : ( PLANEJAR /PROGRAMAR A SAÚDE = PLANOS DS SAÚDE ) instituídas pela Lei nº 8.080/1990 e regulamentadas pelo Decreto nº 7.508/2011 ) , SÃO :

  PACTOS consensual ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS ( todos ) PARA :

  DEFINIR AS REGRAS DA GESTÃO COMPARTILHADA DO SUS , PODENDO SER BI/PARTITE OU TRI/PARTITE .

  QUESTÃO :

  SOBRE AS COMISSÕES INTER/GESTORES = ENTRE OS GESTORES , ASSINALE A alternativa CORRETA :

  GABARITO : E ) :

  O PACTO sobre os ASPECTOS ( operacionais, financeiros e administrativos (= PLANEJAR / PROGRAMAR A SAÚDE ) ) DA GESTÃO COMPARTILHADA DO SUS , de acordo com a definição da POLÍTICA DE SAÚDE DOS ENTES FEDERATIVOS , consubstanciada nos seus (PLANOS DE SAÚDE ) :

  Aprovados pelos CONSELHOS DE SAÚDE E

  Referência das regiões Inter/estaduais de atenção à saúde para integrar a assistência .

  É DE RESPONSABILIDADE comum DAS COMISSÕES INTER/GESTORES BI/PARTITE e TRI/PARTITE .

  OBS : AS COMISSÕES : PACTO ENTRE OS GESTORES :

  BI/PARTITE :

  ESTADO = SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE .

  MUNICÍPIO = SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .

  TRI/PARTITE :

  UNIÃO = MINISTÉRIO DA SAÚDE .

  ESTADO = SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE .

  MUNICÍPIO = SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE .

  COMENTÁRIOS PARA AS OUTRAS ALTERNATIVAS ERRADAS - POIS Ñ É O QUE A QUESTÃO PEDE : A ) , B ) , C) , D ) :

  A ) : PACTO GESTORES PÚBLICOS DA SAÚDE ;

  B ) : PACTO PLANEJAMENTO INTEGRADO ;

  C ) : DIRETRIZES DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE = GESTÃO = ADMINISTRAÇÃO INSTITUCIONAL

  D ) : COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE :

  PACTO DAS DIRETRIZES gerais para a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES ;

  RESPONSABILIDADES dos entes federativos na REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE .

  E ) : PACTO INTERGESTORES = ENTRE OS GESTORES : BI/PARTITE e TRI/PARTITE COMO PEDE A QUESTÃO ( CORRETO ) .

• a) ERRADO - Art. 31. faltou mencionar o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS

  b) ERRADO - Art. 32., Parágrafo único., II É competência exclusiva da CIT Comssões Integestrores Tripartite

  c) ERRADO - Art. 32. III - A lei contém exatamente este texto mas não diz que é competência exclusiva das Comissões Intergestores Tripartite e sim das Comissões Intergestores de maneira geral, ou seja, Bipartite e Tripartite).

  d) ERRADO - Art. 32., IV - Responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias; (Este trecho da lei não se refere específicamente às CIT - Comissões Intergestores Tripartite e sim as Comissões Intergestores, ou seja, ambas, Bipartite e Tripartite)

  e) CORRETO - Art. 32., incisos I e V

  Fonte: Decreto 7.508

• E

  A pactuação sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde, bem como as referências das regiões interestaduais e intraestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência, é de responsabilidade comum das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.

• Em resumo, a maior diferença entre Comissão Intergestora de modo geral para a CIT (tripartite) é que a CIT fica com a RENASES, CRITÉRIOS e as FRONTEIRAS.

  CIT = RENASES

  CRITÉRIOS p/ região e DIRETRIZ p/ FRONTEIRA

  CI = DiRETRIZES geral, nacional, estadual, regional da rede

  RESPONSABILIDADE

Questão 976741

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

A Lei nº 8.142/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Quanto à alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), assinale a alternativa correta.

• A. Podem ser alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
  
• B. Podem ser alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Senado Federal.
  
• C. Não podem ser alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde sob nenhuma condição.
  
• D. Não podem ser alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
  
• E. Os recursos para cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, por conta da vedação para sua alocação através do Fundo Nacional de Saúde (FNS), não serão repassados de modo automático para tais entes federativos, devendo se criar mecanismos para que tais verbas sejam redistribuídas através dos planos orçamentários dos Poderes que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).
  

Gabarito: A

Comentários

• ALT.A
  
  

  Art. 2°Lei 8.142/90. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

          I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

  I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta eindireta;

  II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo CongressoNacional;

  III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;

  IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e DistritoFederal.

  Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede deserviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde. 

• Gabarito: Letra A.

   

  Complementando

   

   

  De acordo com a LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

   

   

   

  a) Correta.

  Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

  I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

   

  b) Errada.

  Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

  II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

   

  c) Errada.

  Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

  III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;

   

  d) Errada.

  Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

  IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

   

  e) Errada.

  Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

  IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

   

  Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Questão 976744

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Assinale a alternativa que não explicita competências concedidas pelo artigo 18 da Lei nº 8.080/1990, à direção municipal do SUS.

• A. Planejamento, organização, controle e avaliação das ações e dos serviços de saúde, bem como executar a gestão dos serviços públicos de saúde.
  
• B. Participação do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual.
  
• C. Colaboração na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las, bem como colaborar com a União e os Estados na execução de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
  
• D. Execução de serviços de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de alimentação e nutrição, de saneamento básico, de saúde do trabalhador, e de apoio aos órgãos ambientais na esfera estadual e federal em questões relacionadas à fauna doméstica local.
  
• E. Controle e fiscalização dos procedimentos dos serviços privados de atenção à saúde, normatizando complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.
  

Gabarito: D

Comentários

• Letra: D. 
  d) Execução de serviços de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de alimentação e nutrição, de saneamento básico, de saúde do trabalhador, e de apoio aos órgãos ambientais na esfera estadual e federal em questões relacionadas à fauna doméstica local.
  
  O final do item que o deixou errado, o resto encontra-se expresso na lei nº 8080/90. 
  
  
  

• d) Execução de serviços de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de alimentação e nutrição, de saneamento básico, de saúde do trabalhador, e de apoio aos órgãos ambientais na esfera estadual e federal em questões relacionadas à fauna doméstica local. 

  Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
  

  ...

  IV - executar serviços:

  a) de vigilância epidemiológica;

  b) vigilância sanitária;

  c) de alimentação e nutrição;

  d) de saneamento básico; e

  e) de saúde do trabalhador;

  
  

• só pq não lembro de ter lido nada sobre fauna nas leis do sus ou se li esqueci :p letra "D"

• Fauna doméstica local? kkkkkkk

   

  IV - executar serviços:
  a) de vigilância epidemiológica;
  b) vigilância sanitária;
  c) de alimentação e nutrição;
  d) de saneamento básico; e
  e) de saúde do trabalhador;
   

•  

  Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

  I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

  II - participar do planejamento, programação e organização da rede Regionalizada e Hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

  III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

  IV - executar serviços:

  a) de vigilância epidemiológica;

  b) vigilância sanitária;

  c) de alimentação e nutrição;

  d) de saneamento básico; e

  e) de saúde do trabalhador;

  V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

  VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

  VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

  VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

  IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

  X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

  XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

  XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

  Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.

Questão 976747

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Em relação aos objetivos principais atribuídos pela doutrina às agencias reguladoras, assinale a alternativa incorreta.

• A. Regulação da atividade sob sua tutela, com a respectiva normatização, aplicação das normas legais, regulamentares e contratuais.
  
• B. Realização de licitação para escolha do concessionário, permissionário ou autorizatário e a celebração de contrato de concessão ou permissão ou prática de ato unilateral de outorga da autorização nas hipóteses que envolvam serviços públicos.
  
• C. Fiscalização de contratos e da execução do serviço, mediante a adoção de medidas para controle das tarifas, manutenção de serviços adequados, universalização do serviço, fomento ao aumento da competitividade.
  
• D. Fiscalização da atividade econômica em questão, sem adotar, entretanto, medidas para controle da qualidade dos serviços e/ou bens ofertados, embora atue na monitoração dos preços exigidos.
  
• E. Arbitragem de eventuais conflitos; aplicação de sanções; exercício de papel de ouvidor de reclamações e denúncias de usuários; proteção dos direitos dos usuários ou consumidores.
  

Gabarito: D

Comentários

• Observa-se que o concessionário não deve apenas se preocupar com o modo, forma e condições de prestação do serviço, conforme descrito no art. 23, II, da Lei nº  8.987/95, mas também quando se trata da qualidade do serviço prestado à população. Cabe ao poder concedente aferir de acordo com o firmado contratualmente em razão do específico serviço, se os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço estão sendo alcançados (art 23, III, da Lei nº 8.897/95). 
  
  
  Conforme relata Oliveira (2003, p.112):
  Em outras palavras, incumbe ao Poder Público, por intermédio dos órgãos integrantes de sua estrutura administrativa, zelar pelo controle da qualidade do serviço, mediante mecanismos de fiscalização adequados, de forma a assegurar aos usuários a prestação de serviços públicos adequados a uma tarifa módica. 
  
  Gabarito: D
• “Fiscalização da atividade econômica em questão, sem adotar, entretanto, medidas para controle da qualidade dos serviços e/ou bens ofertados, embora atue na monitoração dos preços exigidos.”
   
  O gabarito é a alternativa “d”, que erra na abordagem feita em relação ao tema “controle de qualidade” – um dos objetivos principais atribuídos pela doutrina às agencias reguladoras. Para quem gosta das explicações baseadas na legislação federal, seguem três exemplos.
   
  LEI 9.782 / 1999 (cria a ANVISA)
  Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:
  XXII - coordenar e executar o controle da qualidade de bens e produtos relacionados no art. 8º desta Lei, por meio de análises previstas na legislação sanitária, ou de programas especiais de monitoramento da qualidade em saúde;
   
  LEI 9.961 / 2000 (cria a ANS)
  Art. 4^o Compete à ANS:
  V - estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras;
  XXXVII - zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar;
   
  LEI 9.478 / 1997 (institui a ANP)
  Art. 8^o A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe:
  I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;
  
  Espero ter contribuído, galera.
  Bons estudos e muito sucesso!

• Só de dizer que ela deve realizar licitação para:  Concessão, permissão e AUTORIZAÇÃO... Na minha opinião, já está errada. 

Questão 976750

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

A independência funcional e financeira das agências reguladoras é consagrada pela presença dos seguintes preceitos obrigatórios nas suas leis de criação:

• A. ordenamento jurídico, independência contratual e nomeação dos dirigentes pelo respectivo ministério.
  
• B. independência financeira, escolha dos instrumentos de regulação e modo de nomeação dos seus dirigentes.
  
• C. instrumentos de regulação determinados pelo respectivo ministério, independência autocrática e liberdade total de comprar sem licitação.
  
• D. independência relacional, instrumentos de regulação determinados pelos regulados e autonomia instrumental.
  
• E. modo de nomeação dos seus dirigentes conforme estabelecido pelo TCU, independência autocrática, e desnecessidade de documentar as suas ações.
  

Gabarito: B

Comentários

• Via de regra, as agências reguladoras têm como características, por força dos diplomas legais de criação, a estabilidade de seus dirigentes (mandato fixo), autonomia financeira (renda própria e liberdade de sua aplicação) e poder normativo (regulamentação das matérias de sua competência). (MEIRELLES, 2000, p.369)  

• A expressão "agências reguladoras" consagrou-se em nosso direito legislado, em nossa doutrina e nossa jurisprudência, sendo utilizada para descrever pessoas jurídicas administrativas - na esfera federal, todas as "agências reguladoras" têm sido criadas  como "autarquias sob regime especial" - cujo objeto seja a regulação de um setor de atividade econômica em sentido amplo ou de determinado serviço público.

  Tais entidades têm atribuições técnicas, que idealmente devem ser exercidas sem interferências políticas por parte do ente federado a que estejam vinculadas administrativamente. Por essa razão, costumam elas receber das suas leis instituidoras certos instrumentos aptos a assegurar um relativo grau de autonomia ante o Poder Executivo, no intuito de transmitir aos investidores privados, sobretudo aos estrangeiros, a mensagem de que eles poderão contar com uma estabilidade razoável dos "marcos regulatórios" delineados para os diversos setores de nossa economia ( em sentido amplo).

  
  

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

Questão 976753

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Organização da Administração Pública brasileira; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Os principais instrumentos adotados segundo a abordagem regulatória, que podem ser combinados com as diversas teorias regulatórias, são os seguintes, exceto:

• A. regulação tarifária por meio da busca de um modelo tarifário com tarifação pelo custo marginal; tarifação pela taxa de retorno; tarifação pelo custo médio; tarifação definida em licitação; entre outras, que preservem os interesses dos cidadãos, garantam a rentabilidade dos investidores e estimulem a eficiência setorial.
  
• B. regulação da entrada no mercado, com as restrições à entrada e saída do mercado, por meio de autorização ou contratos de permissão e concessão, que são geralmente justificadas para garantir a eficiência produtiva e como medida para evitar duplicações de infraestruturas antieconômicas.
  
• C. intervalos regulatórios com período compreendido entre as revisões de preços na prestação de serviços públicos.
  
• D. contratos de concessão que apresentam grandes variações entre si, pois seu conteúdo e forma dependem do objeto e da forma da delegação.
  
• E. contratos privados, os quais a literatura atual considera como muito importantes para o desenvolvimento econômico.
  

Gabarito: E

Comentários

• Os principais instrumentos adotados segundo a abordagem regulatória, que podem ser combinados com as diversas teorias regulatórias, são: regulação tarifária (busca de um modelo tarifário - tarifação pelo custo marginal, tarifação pela taxa de retorno, tarifação pelo custo médio, tarifação definida em licitação, entre outras - que preserve os interesses dos cidadãos, garanta a rentabilidade dos investidores e estimule a eficiência setorial); regulação da entrada no mercado (as restrições à entrada e saída do mercado, por meio de autorização ou contratos de permissão e concessão, são geralmente justificadas para garantir a eficiência produtiva e como medida para evitar duplicações de infra-estruturas antieconômicas); intervalos regulatórios (período compreendido entre as revisões de preços na prestação de serviços públicos); e contratos de concessão (apresentam grandes variações entre si, pois seu conteúdo e forma dependem do objeto e da forma da delegação).
  
  fonte: http://www.derecho.usmp.edu.pe/centro_derecho_economia/revista/febrero_2012/Estado_regulador_Aragon_Dasso_Junior.pdf
• A alternativa  incorreta é a E? pq nao consigo visualizar, a resposta pq o site do Q.C está com erro.

Questão 976756

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Sobre as características das agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

• A. Mandatos coincidentes de 4 (quatro) anos; vinculação à Casa Civil da Presidência da República; exoneração ad nutum a qualquer momento; nomeação do seu presidente sem a necessidade de aprovação pelo Senado.
  
• B. Contratação de técnicos sem necessidade de concurso público; gestão financeira subordinada ao TCU; estabelecer as suas normas de acordo com as diretrizes partidárias.
  
• C. Quarentena de 12 (doze) meses; estruturas de responsabilização; mandatos não coincidentes de 4 (quatro) anos; exoneração imotivada de diretor só nos 4 (quatro) meses iniciais do mandato.
  
• D. Como são agências independentes, não sofrem fiscalização do TCU; não têm autonomia financeira; dependem administrativamente de suporte gerencial do respectivo ministério.
  
• E. Por serem agências independentes, não precisam atender aos preceitos da Lei de Licitações; podem estabelecer imediatamente normas originárias dos entes regulados; não precisam ser fiscalizadas pelo Poder Legislativo.
  

Gabarito: C

Comentários

• Pois é, galera,
  
  o Cetro diz que a alternativa correta é a alternativa "c"... eu diria que é a menos horrorosa, e foi mesmo a que eu marquei, porque, como a minha filosofia é nunca ficar de mau com a banca e passar logo no concurso, realmente a alternativa "c" é a alternativa "marcável", porque as outras são horríveis mesmo.
  
  Acredito que essa prova tenha sido realizada em 01/09/13, que foi a segunda vez que os candidatos às vagas de nível superior foram fazer as provas. Para quem não sabe, as provas realizadas para esse concurso da Anvisa em 02/06/13 foram ANULADAS por causa da esculhambação que foi o concurso, esculhambação em que contribuíram, infelizmente, alguns de nossos companheiros concurseiros. Não sei por que o cara sai de casa para fazer a prova, se é para esculhambar! Era melhor ficar em casa, de bobeira, sem fazer nada e deixar os sérios e dedicados fazerem as provas, tranquilamente. Tudo bem.
  
  Bom, voltando à vaca fria, a incompetência da banca é tanta que a própria lei de criação da Anvisa diz outra coisa em relação ao tempo do mandato dos diretores. Diferentemente do que afirma estar certo o gabarito da questão ("mandatos não coincidentes de 4 (quatro) anos"), olha só o que diz o Parágrafo único do Art. 10 da Lei 9.782 / 1999:
  
  "Os Diretores serão brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da República após aprovação prévia do Senado Federal nos termos do art. 52, III, 'f', da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de três anos, admitida uma única recondução."
  
  Bom, se a questão fala "sobre as características das agências reguladoras”, então está se referindo às características de QUALQUER (ou de TODA) agência reguladora, não é verdade? E, se a ANVISA é também uma agência reguladora, então os mandatos dos diretores, segundo o gabarito da questão, são de 4 anos para todas as agências reguladoras, onde se inclui (Adivinhe!) a Anvisa. Infelizmente, não é isso que diz a própria Lei de criação da Anvisa, como demonstrado. Incompetência espantosa.
  
  Espero ter contribuído.
  Bons estudos e sucesso!
• Assino em baixo de tudo que o colega acima falou. Questão muito mal-feita. Também marquei letra C, mesmo contra minha vontade, pois tinha certeza que estava errada, aliás, como todos os outros itens. Irrelevante ter ou não acertado este item, pois não se pode levá-lo a sério. Quem conhece o mínimo de agências reguladoras logo nota os diversos erros das alternativas. Bola pra frente, infelizmente esta banca não é das mais confiáveis.
• Esse concurso da ANVISA teve quesõtes mal feitas.

• Todas as questões estão erradas!

• Mandato não coincidentes de 3 anos ....

• Pois  é:   Não   ficou  de  "MAU" com  a Banca,  mas  ficou  de  MAL com  a   Língua  Portuguesa. Meu  Deus!

•  

  " Tipicamente, o formato institucional das agências é caracterizado por: nomeação do diretor pelo presidente, após aprovação pelo Senado; proibição de vínculo a agentes ou órgãos representativos do setor; mandatos não coincidentes de 4 anos; exoneração imotivada de diretor só nos quatro meses iniciais do mandato; quarentena de 12 meses. Por outro lado, as estruturas de responsabilização envolvem ouvidorias, conselhos de consumidores e conselhos consultivos. As agências também têm contratos de gestão". Cf. Costa, Melo,Pereira e Mueller (2000).

• Questão tenebrosa...

Questão 976759

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

São recomendações clássicas da teoria econômica para a regulação:

I. dotar os reguladores de mandatos fixos, coincidentes com os mandatos políticos para garantir a sincronização da comissão com a visão política retratada na eleição. Isso não implica que o regulador não tenha que prestar contas a uma instância superior.

II. assegurar que o poder regulatório seja exercido por uma comissão composta por vários membros, ao invés de apenas um membro. As comissões têm a vantagem de incorrerem em menor risco de captura política e empresarial, além de menor influência de um só indivíduo, e podem contar com diversas especialidades profissionais.

III. buscar uma possível unificação dos órgãos reguladores, o que traria ganhos de escala, além de uniformizar as decisões.

IV. submeterem-se as agências reguladoras ao controle democrático dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

V. as agências reguladoras devem ser compatíveis com planejamento e estratégia de desenvolvimento nacional, mesmo que o poder executivo não controle a operação do setor diretamente.

É correto o que está contido em

• A. II, III, IV e V, apenas.
  
• B. I e III, apenas.
  
• C. I, II e IV, apenas.
  
• D. III e V, apenas.
  
• E. I, II, III, IV e V.
  

Gabarito: A

Comentários

• I- Errada. As agências reguladoras são dotadas de autonomia funcional, administrativa e financeira. Portanto, não é vinculada a nenhum partido.
  II Correta. A própria assertiva é autoexplicativa. 
  III Correta. Existe legislação para todas agências reguladoras, vide a de recursos humanos.
  IV Correta. Os 3 poderes são harmônicos e independentes. Exercem poderes tipicos e atipicos para obter maior controle na adm. pública e a agência reguladora se enquadra nisso como qualquer outro órgão.
  V Correta. Refere-se ao poder normativo da agência reguladora em controlar sua área de atuação, pois os seus atos devem estar em conformidade com a constituição e sobretudo com o PPA, além de serem fiscalizados diretamente pelo TCU.

Questão 976762

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Organização da Administração Pública brasileira; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Em relação à regulação e órgãos reguladores no Brasil, pode-se afirmar que, no que tange à questão institucional, os problemas ainda a resolver são os listados abaixo, exceto:

• A. dependência política em relação aos ministérios, o que pode levar à captura política no curto prazo.
  
• B. dependência de uma autoridade política com objetivos eleitorais, o que pode conduzir à captura por parte dos regulados.
  
• C. a alta remuneração dos funcionários técnicos das agências em comparação com a iniciativa privada.
  
• D. a existência de problemas de coordenação e dispersão de esforços.
  
• E. a falta de independência estatutária.
  

Gabarito: C

Comentários

• tem que marcar o que nao é um problema a ser resolvido. Ok.
  
  Entao marquei a E) FALTA DE INDEPENDENCIA ESTATUTÁRIA.
  
  Pensei assim: os órgãos e agências reguladores são independentes em termos de "criação e escrita" de seus estatutos (logo, é errado falar que falta independência estatutária). Sim, tem que seguir lei das licitações, mas isto por ser algo ligado ao setor público (inerente, portanto).
  
  Viajei? Acho que não consegui explicar direito... se alguém puder me ajudar!
• A Letra C não se relaciona a uma questão regulatória, portanto, seria a exceção.
  
  Quanto a Letra E, também considero que não seria um problema a resolver, e também poderia ser a resposta da questão.
  
  Em situações como esta, o melhor é marcar "a mais evidente" para "tentar adivinhar" o entendimento da banca. Neste caso, seria a Letra C .
  
  De qualquer forma, consultei o site da banca e a prova ainda está com gabarito provisório. Provavelmente alguém vai impetrar recurso e o gabarito pode ser alterado ou a banca anular a questão.
  
• Essa questão é absurdamente ruim. A banca deveria anulá-la, já que não tem resposta correta. Parece ter sido feita por alguém que não entende NADA de regulação e agências reguladoras.
  
  Sem comentar as demais alternativas, o gabarito da questão (alternativa "c") requer que o candidato faça um juízo de valor (isso é uma coisa subjetiva para que possa "fazer parte" de prova objetiva) ou trace um comparativo (agora teria que estar contido no edital) entre as remunerações dos funcionários técnicos das agências reguladoras versus as da iniciativa privada, sendo que o veredito sobre ser ou não um problema a ser resolvido é a constatação de que “a alta remuneração dos funcionários técnicos das agências em comparação com a iniciativa privada” NÃO É um problema a ser resolvido “em relação à regulação e órgãos reguladores no Brasil no que tange à questão institucional”. Aí complicou. Eu perguntaria: quais são os funcionários técnicos da iniciativa privada a que a banca está se referindo? Isso não está claro (como também não é precisa a referência feita aos "funcionários técnicos das agências reguladoras") e, sendo assim, a alternativa "c" não consegue responder ao que pede a questão, uma vez que não há dados objetivos suficientes para que o candidato possa julgar e acertar a questão.
  
  Parece que a banca resolveu fazer uma piadinha com a Anvisa, afirmando, através dessa questão, que as agências reguladoras são redutos, na Administração Pública, onde são pagos "supersalários" (altas remunerações). Sobre isso, também não vou comentar. Essa piadinha deve ter sido inspirada no possível prejuízo que o Cetro pode ter amargado na aplicação desse concurso, uma vez que a banca teve que cancelar as provas aplicadas em 02/06/13 e reaplicá-las em 01/09/13 e 15/09/13 (domingo próximo, já que escrevo em 10/09/13), por conta de sua própria incompetência técnica.
  
  Eu, que não costumo reclamar das bancas aqui no QC, dessa vez fiquei realmente abismado com "o posicionamento" (a brincadeira) dessa banqueta e, me desculpem, não consegui me conter! Rs!
  
  Vamos com força!
  Nossa hora está chegando!
  Bons estudos e muito sucesso!

• Sinceramente tem questão que é melhor nem perder tempo. 

  Se alguém conseguir explicar esta questão é porque não estudou nada ainda. kk 

• Questão mal formulada. Não faze sentido mensurar remuneração dos funcionários de agencias com a iniciativa privada como um ítem problemático

Questão 976765

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão de Politicas Públicas

O Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG) tem como escopo a formulação e implementação de medidas integradas que objetivem melhorar o sistema regulatório. Entre essas medidas, podem-se destacar fortalecer

• A. a capacidade de formulação e análise de políticas públicas em setores regulados; fortalecer a autonomia, transparência e desempenho das agências reguladoras; e desenvolver e aperfeiçoar os mecanismos para o exercício do controle social e transparência no âmbito do processo regulatório.
  
• B. a capacidade de intervir nas relações de mercado; fortalecer os instrumentos de controle do Ministério Público; e desenvolver e aperfeiçoar mecanismos para contingenciar as atividades do legislativo.
  
• C. os mecanismos de controle do setor automobilístico; fortalecer a capacidade de controle das ações mercadológicas; e aperfeiçoar os mecanismos de contenção da atividade econômica.
  
• D. a capacidade de orientar as decisões no âmbito das políticas partidárias; fortalecer a capacidade de intervir nos mercados de câmbio; e desenvolver e aperfeiçoar os mecanismos de controle da execução orçamentária da União.
  
• E. a capacidade de arregimentar apoio político- partidário; fortalecer as estruturas de suporte às intervenções do poder legislativo; e desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de ativação do MERCOSUL.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A
  De acordo com o Decreto nº 6.062/07, que institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG):
  
  "Art. 2^o  O PRO-REG deverá contemplar a formulação e implementação de medidas integradas que objetivem:
  I - fortalecer o sistema regulatório de modo a facilitar o pleno exercício de funções por parte de todos os atores;
  II - fortalecer a capacidade de formulação e análise de políticas públicas em setores regulados;
  III - a melhoria da coordenação e do alinhamento estratégico entre políticas setoriais e processo regulatório;
  IV - o fortalecimento da autonomia, transparência e desempenho das agências reguladoras; e
  V - o desenvolvimento e aperfeiçoamento de mecanismos para o exercício do controle social e transparência no âmbito do processo regulatório."
  
  Bons Estudos!

Questão 976768

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: O Estado de Bem-Estar Social; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

As interações entre Estado e atividade econômica têm passado por vários estágios até chegar à concepção atual de Estado regulador. A literatura sobre Estado regulador aponta três fases nessa evolução. Assinale a alternativa que as apresenta.

• A. Fase pré-industrial, fase industrial e fase socialista.
  
• B. Fase do período escravocrata, fase do período socialista e fase infraconstitucional.
  
• C. Fase do período colonial, fase do período republicano e fase do período burocrático-legal.
  
• D. Fase do período escravocrata, fase do período das lutas do proletariado e fase do período democrático.
  
• E. Fase do período do liberalismo econômico, fase do período intervencionista e fase do período neoliberal.
  

Gabarito: E

Comentários

• Letra E

  Notem que a questão pede a evolução histórica do Estado Regulador, e não exatamente seus aspectos históricos. Nesse prisma, vemos a evolução do Estado no sentido do intervencionismo econômico, em outras palavras, o quanto o governo iria influir ou não nas atividades econômicas exercidas por particulares. O item E explicita a exata ordem, cujos conceitos de Estado liberal, estado de bem estar social e neoliberalismo surgem com o passar do tempo e à medida que aumentam as necessidades e demandas do povo para serviços públicos, regulação, imposição de limites na ordem econômica etc.

Questão 976771

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Organização da Administração Pública brasileira; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Assinale a alternativa que apresenta a agência reguladora brasileira supervisionada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

• A. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
  
• B. Agência Nacional de Águas (ANA).
  
• C. Agência Nacional de Cinema (ANCINE).
  
• D. Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
  
• E. Agência Nacional do Petróleo (ANP).
  

Gabarito: C

Comentários

• Olá Amigos. Essa resposta está ERRADA. De fato, a MP 2228-1 de 2001 que cria a Ancine, vincula esta Agência ao MIDC. Contudo, existe atualização da MP 2228-1/2001.
  A Ancine é vinculada ao Ministério da Cultura. Veja o Decreto 4858/2003 abaixo onde no art. 10 diz claramente isso, bem como outras alterações incluindo o MINC.
  
  " O DECRETO Nº 4.858 DE 13 DE OUTUBRO DE 2003, dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências:
  
  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,
  DECRETA:
  
  (...)
  
  Art. 2º... 
  
  § 6º A função de Secretário-Executivo do Conselho passa a ser exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Cultura.

  § 6º A função de Secretário-Executivo do Conselho será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Cultura ou, na sua ausência ou impedimento, pelo Diretor-Presidente da ANCINE. (Redação dada pelo Decreto nº 6.293, de 2007)

  § 7º Na ausência ou impedimento do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a presidência do Conselho será exercida pelo Ministro de Estado da Cultura. (Incluído pelo Decreto nº 6.293, de 2007)

  (...)
  
  Art. 10. Vincula-se ao Ministério da Cultura a Agência Nacional do Cinema - ANCINE.

  Art. 11. Os incisos V e XXIV do Anexo ao Decreto no 4.566, de 1o de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pelo Decreto nº 6.129, de 2007)

  "V - Ministério da Cultura:

  Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;

  Fundação Biblioteca Nacional;

  Fundação Casa de Rui Barbosa;

  Fundação Cultural Palmares;

  Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;

  Agência Nacional do Cinema - ANCINE;" (NR)

  "XXIV - Casa Civil da Presidência da República:

  Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI." (NR)
  
  Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  Brasília, 13 de outubro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

  
  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
  José Dirceu de Oliveira e Silva

  Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.10.2003  "

  
  FONTE: http://www.ancine.gov.br/legislacao/decretos/decreto-n-4858-de-13-de-outubro-de-2003
  
  
  
  
  

• Letra C

  Mas como o colega apontou, sabemos que a Ancine está vinculada ao Minc (Ministério da Cultura). Note-se que a questão é atual (2013), portanto a banca comeu bola na elaboração do item.

  
  

  
  

  
  

Questão 976774

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Uma das características estabelecidas para as agências reguladoras é a existência de estruturas de responsabilização. É correto afirmar que essas estruturas compreendem

• A. conselho partidário, conselho sindical e ouvidorias.
  
• B. ouvidorias, conselho de procuradores, e conselho partidário.
  
• C. conselhos de classe, conselhos analíticos e conselho de informática.
  
• D. ouvidorias, conselhos de consumidores e conselhos administrativos.
  
• E. conselho ministerial, conselho de ouvidores e ouvidorias.
  

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

  Tipicamente, o formato institucional das agências é caracterizado por: nomeação do diretor pelo presidente, após aprovação pelo Senado; proibição de vínculo a agentes ou órgãos representativos do setor; mandatos não coincidentes de 4 anos; exoneração imotivada de diretor só nos quatro meses iniciais do mandato; quarentena de 12 meses. Por outro lado, as estruturas de responsabilização envolvem ouvidorias, conselhos de consumidores e conselhos consultivos. As agências também têm contratos de gestão. Cf. Costa, Melo,Pereira e Mueller (2000).

  
  

Questão 976777

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Evolução, Conceito, Características e Funções.; Vigilância Sanitária

O início da área de atuação da Vigilância Sanitária deve- se

• A. à criação da Organização Mundial do Comércio e à abertura dos países ao comércio internacional, para facilitar as importações e exportações das áreas farmacêuticas e farmoquímica.
  
• B. à expansão do tráfico de drogas que alia danos psicofísicos à criminalidade, movimentando lucros enormes e financiando sistemas de corrupção e armamento.
  
• C. à globalização, que resultou na multiplicação e intensificação da produção de bens e serviços e do consumo de valores e costumes, relacionando agentes econômicos localizados em diferentes lugares.
  
• D. à proteção da Corte Imperial contra as doenças importadas, atuando a polícia sanitária na fiscalização de navios, mercadorias e viajantes, a fim de eliminar riscos sanitários.
  
• E. ao aumento da utilização de substâncias psicoativas no Brasil, pelo aumento do diagnóstico, introdução de novos fármacos e novas indicações terapêuticas.
  

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  
  

  A vigilância começou pelos portos. Isso se deve a motivos econômicos, uma vez que o brasil era um exportador de monoculturas. Como os países Europeus e os EUA já tinham esse controle da vigilância, fizeram cobranças ao Brasil para se adequar. Esse país nunca toma providências antes do necessário. Fica a dica :)
  

• É verdade. Em meio a diversos problemas que por precauçao poderiam evitar diversas epidemias de doenças, o Brasil parece um estado narcolepso e hipnolepso. 

  Art. 6º, Lei 8080

  
  

  § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

  I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

  II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

  
  

  
  

• POLÍCIA MÉDICA (originário da Alemanha do século XVIII) A partir do século XIX, tentava garantir promoção da saúde, ANTES DA OCORRÊNCIA DAS DOENÇAS.

   Com a chegada da família real ao Brasil, em 1808,tinha como objetivo vigiar e controlar o aparecimento de endemias

Questão 976780

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Entre as principais áreas de atuação da Vigilância Sanitária em nível federal,

• A. inclui-se a fiscalização de moradias e do ambiente de trabalho e inspeção de produtos e serviços de saúde, como alimentos, cosméticos, medicamentos e saneantes.
  
• B. inclui-se a fiscalização de creches, asilos e hospitais, e vistorias sanitárias.
  
• C. inclui-se a fiscalização exclusivamente ambiental relacionada com água de abastecimento, destino final de resíduos sólidos e líquidos e, ainda, resíduos de serviços de saúde.
  
• D. incluem-se agrotóxicos e toxicologia, com uma Rede de Centros de Informações Toxicológicas.
  
• E. inclui-se a área de agrotóxicos, sendo a toxicologia área de atuação da Polícia Federal com os CIT – Centros de Informações Toxicológicas.
  

Gabarito: D

Comentários

• Rede de Centros de Informações Toxicológicas
  

  A Rede Nacional de Centros de Informação e Assistência Toxicológica (Renaciat) é coordenada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Esta rede foi criada em 2005 pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 19 da Anvisa. Composta atualmente de 35 unidades localizadas em 18 estados e no distrito federal, tem como função fornecer informação e orientação sobre o diagnóstico, prognóstico, tratamento e prevenção das intoxicações e envenenamentos, assim como sobre a toxicidade das substâncias químicas e biológicas e os riscos que elas ocasionam à saúde. Atende tanto o público em geral quanto os profissionais de saúde.
  A Anvisa criou o Disque-Intoxicação, meio pelo qual os profissionais de saúde obtém informações sobre tratamentos, além de o público em geral tirar dúvidas gratuitamente. Através do número 0800-722-6001, a ligação é transferida para o Centro de Informação e Assistência Toxicológica mais próximo de onde está o usuário.
  Por meio de uma rede de informação sistematizada, é possível delinear um mapa da situação do país em relação à intoxicação. Os profissionais dos Centros documentam os atendimentos prestados e encaminham as fichas para um banco de notificações. Posteriormente, as informações coletadas chegam à Anvisa e ao Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (Sinitox).
  

  Fonte: http://www.fiocruz.br/sinitox_novo/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=6

• O lance nessa questão é o detalhe do "nível federal" da vigilância sanitária. 

  A e B: fiscalização de ambientes de trabalho, creches asilos... é feita pela vigilância estadual e municipal.

  C: "exclusivamente" ambiental.. Cuidado com palavras: somente, apenas, exclusiva, totalmente, completamente...

  D e E: ambas estariam certas, mas a área de toxicologia é de atuação da vigilância sanitária com os CIT e não da Polícia federal).

  Resposta: alternativa D.

  
  

Questão 976783

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Sobre a Lei nº 9.782/1999 e alterações, analise as assertivas abaixo.

I. A natureza de autarquia especial conferida à ANVISA é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

II. A gerência e a administração da ANVISA serão exercidas por uma Diretoria Colegiada, composta por até cinco membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.

III. O contrato de gerenciamento é o instrumento de avaliação da atuação administrativa da autarquia e de seu desempenho.

IV. Constituem receita da ANVISA, entre outras, o produto da execução de sua dívida ativa e a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.

É correto o que se afirma em

• A. I, II e IV, apenas.
  
• B. II, III e IV, apenas.
  
• C. I e II, apenas.
  
• D. III, apenas.
  
• E. IV, apenas.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A
  Da lei 9.782, tem-se:
  
  I. CORRETA. "Art 3º Parágrafo Único. A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira"
  
  II. CORRETA. "Art. 10.  A gerência e a administração da Agência serão exercidas por uma Diretoria Colegiada, composta por até cinco membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente"
  
  III. INCORRETA; é o contrato de gestão. "Art 19 Parágrafo único.  O contrato de gestão é o instrumento de avaliação da atuação administrativa da autarquia e de seu desempenho, estabelecendo os parâmetros para a administração interna da autarquia bem como os indicadores que permitam quantificar, objetivamente, a sua avaliação periódica"
  
  IV. CORRETA. 
  "Art. 22.  Constituem receita da Agência: 
  II - a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros; (...)
  IV - o produto da execução de sua dívida ativa; (...)"
  
  Bons Estudos!

• Resumo da ópera

  "A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira" Art 3
  

• III- Contrato de gestão : Avaliação da atuação administrativa da autarquia e de seu desempenho. Deve ser feito em até 120 dias após a nomeação do Diretor-Presidente. É celebrado entre o Diretor-Presidente e o Ministro de Estado de Saúde. FONTE: RESUMOS.

• Sinônimo de gestão (http://www.sinonimos.com.br/gestao/)

  15 sinônimos de gestão para 2 sentidos da palavra gestão:

  Administração:

  1 combinação, logística, gerenciamento, superintendência, negociação, gerência, direção, coordenação, controle, comando, governo, administração, diretorado.

  Gestão e gerenciamento são a mesma coisa. Questão duvidosa.

• erro esta na diferença entre contrato de gestão e de gerenciamneto?

• Aos companheiros que estão estudando para concursos mais recentes, a partir de 2019, vale ressaltar que várias questões disponíveis no Qconcursos.com sobre a Lei Nº 9.782/99 são antigas. A referida lei sofreu alterações recentes (trazidas pela Lei Nº 13.848/19).

  Portanto, há divergências no gabarito de em algumas questões devido a tais modificações.

• A lei não fala de até 5 membros e sim de 5 membros.

Questão 976786

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Disposições Gerais nos Regulamentos de Medicamentos; Regulamentos dos Medicamentos

Sobre as Farmácias Sentinelas, assinale a alternativa correta.

• A. Detectam um evento sentinela, isto é, uma doença prevenível, incapacidade ou morte inesperada, sendo que a sua ocorrência serve de sinal de alerta de que a qualidade terapêutica ou a prevenção deve ser questionada.
  
• B. São farmácias com profissionais capacitados para detectar e notificar à Vigilância Sanitária fraudes em medicamentos.
  
• C. São farmácias exclusivamente da rede básica do Sistema Único de Saúde (SUS) nos municípios, com profissionais capacitados para detectar e notificar à Vigilância Sanitária reações adversas a medicamentos.
  
• D. São farmácias com profissionais capacitados para detectar e notificar à Vigilância Sanitária as reações adversas a medicamentos.
  
• E. São farmácias exclusivamente da rede hospitalar, com profissionais capacitados para detectar e notificar à Vigilância Sanitária as reações adversas a medicamentos.
  

Gabarito: D

Comentários

• A Rede Sentinela foi criada para responder a essa necessidade da Anvisa de obter informação qualificada, enquanto cria um meio intra-hospitalar favorável ao desenvolvimento de ações de vigilância sanitária em hospitais, o que deve resultar em ganhos significativos de qualidade para os serviços e pacientes.
  

  São farmácias com profissionais capacitados para detectar e notificar à Vigilância Sanitária as reações adversas a medicamentos. 
  

Questão 976789

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)

• A. é um componente indissociável do Sistema Único de Saúde (SUS) com ações executadas por uma rede descentralizada de serviços municipais, estaduais e na esfera federal pela ANVISA e pelos laboratórios de saúde pública.
  
• B. é um componente indissociável do Sistema Único de Saúde (SUS) com ações executadas em nível municipal e estadual, e centralizadas na esfera federal pela ANVISA.
  
• C. possui ações executadas por uma rede descentralizada de serviços municipais, estaduais e na esfera federal pela ANVISA, porém dissociado do Sistema Único de Saúde (SUS).
  
• D. possui ações executadas por uma rede de serviços municipais e estaduais centralizados em nível federal pela ANVISA, e dissociado do SUS.
  
• E. faz parte do Ministério da Saúde, porém dissociado do SUS e da ANVISA.
  

Gabarito: A

Comentários

• Galera,
   
  a alternativa correta é a alternativa “a”. Vamos lá.
   
  LEI Nº 9.782 / 1999
  Art. 1º  O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
  
  LEI Nº 8.080 / 1990  
  Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
  
  § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
  Observe que, sim, o SNVS é um componente indissociável do SUS (como afirma a assertiva), uma vez que, conforme nos diz o artigo acima, a vigilância sanitária é campo de atuação do SUS, e devemos considerar que o SNVS está contido neste campo de atuação, é claro.
   
   
  LEI Nº 9.782 / 1999
  Art. 7º  Compete à Agência (ANVISA) proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:
  XVII - coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde;
   
  Espero ter contribuído.
  Bons estudos e sucesso!

• indissociável

  1. que não se pode dissociar; inseparável.

Questão 976792

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 6.360/1976 - Vigilância Sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes; Regulamentos dos Medicamentos

Sobre insumos farmacêuticos, assinale a alternativa correta.

• A. Representam o início da cadeia produtiva da indústria farmacêutica.
  
• B. São os medicamentos produzidos no Brasil.
  
• C. São os medicamentos que fazem parte da RENAME – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais.
  
• D. Fazem parte destes os medicamentos, os cosméticos e os saneantes.
  
• E. São produtos farmacêuticos elaborados com a finalidade profilática, curativa ou paliativa, ou para fins de diagnóstico.
  

Gabarito: A

Comentários

• Os insumos farmacêuticos representam o início da cadeia produtiva da indústria farmacêutica. Para assegurar a qualidade na produção de medicamentos, a Anvisa é responsável pela autorização de funcionamento  das empresas e pelo controle sanitário dos insumos farmacêuticos, mediante a realização de inspeções sanitárias e elaboração de normas. A Anvisa também implementou o cadastramento dos insumos farmacêuticos ativos para as empresas que exerçam as atividades de fabricar, importar, exportar, fracionar, armazenar, expedir, embalar e distribuir. As notificações de insumos farmacêuticos com desvios de qualidade comprovados também são avaliadas pela Anvisa.
  

• Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos:

  I - Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária;

  II - Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico;

  III - Insumo Farmacêutico - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes;

  Os insumos farmacêuticos representam o início da cadeia produtiva da indústria farmacêutica. Para assegurar a qualidade na produção de medicamentos, a Anvisa é responsável pela autorização de funcionamento  das empresas e pelo controle sanitário dos insumos farmacêuticos, mediante a realização de inspeções sanitárias e elaboração de normas.
  

• Lei Nº 5991/73

   

  Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos:

  III - Insumo Farmacêutico - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes;

Questão 976795

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Portarias do Ministério da Saúde

A hemovigilância é um conjunto de procedimentos para o monitoramento das reações transfusionais de sangue e seus componentes. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

• A. Os eventos adversos resultantes do uso terapêutico de sangue e hemocomponentes são monitorados pelos serviços de saúde que realizam a assistência hemoterápica, no caso os hospitais, em todo o Brasil.
  
• B. A hemovigilância é realizada pelos Hemocentros nos Estados da federação, já que eles são responsáveis pela captação de doadores e possuem os estoques de sangue.
  
• C. Existe um Sistema Nacional de Hemovigilância, coordenado pela ANVISA.
  
• D. O monitoramento em Hemovigilância inicia-se com a identificação das reações transfusionais, e, portanto é coordenado exclusivamente pelas Vigilâncias Sanitárias dos municípios.
  
• E. A coordenação do Sistema Nacional de Hemovigilância é feita pelo Setor de Biovigilância e Hemovigilância da Vigilância Epidemiológica do Ministério da Saúde.
  

Gabarito: C

Comentários

• Hemovigilância é um conjunto de procedimentos para o monitoramento das reações transfusionais resultantes do uso terapêutico de sangue e seus componentes, visando melhorar a qualidade dos produtos e processos em hemoterapia e aumentar a segurança do paciente.

  O monitoramento em hemovigilância inicia-se com a identificação das reações transfusionais – os eventos adversos resultantes do uso terapêutico de sangue e hemocomponentes – pelos serviços de saúde que realizam assistência hemoterápica. Tais reações devem ser notificadas e transformadas em informações que são utilizadas para identificar riscos e prevenir a ocorrência ou recorrência desses eventos adversos.

  A coordenação do Sistema Nacional de Hemovigilância (SNH) é feita pela Anvisa, na Unidade de Biovigilância e Hemovigilância (Ubhem) do Núcleo de Gestão do Sistema Nacional de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária (Nuvig).
  
  Fonte: ANVISA.

• A coordenação do Sistema Nacional de Hemovigilância (SNH) é feita pela Anvisa!

Questão 976798

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Gerenciamento e Controle Sanitário

Entende-se por regulação sanitária

• A. o modo de intervenção do Estado para impedir possíveis danos ou riscos à saúde da população.
  
• B. as ações desenvolvidas pela ANVISA na fiscalização de medicamentos.
  
• C. o estabelecimento dos valores das multas aos infratores das legislações e normas relacionadas à saúde.
  
• D. o conjunto de normas, procedimentos e técnicas para a elaboração de análises pelos laboratórios de apoio – os LACEN’s.
  
• E. o conjunto de normas e procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar para estabelecimento de critérios de planos de saúde.
  

Gabarito: A

Comentários

• “Para grande parte dos autores, o processo de regulação abrange: aprovação de regras pertinentes (regulamentos, normas, resoluções, etc.); implementação concreta desses regulamentos (autorizações, licenças, registros, etc.); fiscalização de seu cumprimento e imposição de sanções ou penalidades perante as infrações. Portanto, regulação conjuga os três tipos de poder: normativo, executivo e parajudicial. Ela cumpre vários objetivos: restringir práticas empresariais, regular mercados, controlar qualidade e preço, afastar a concorrência desleal e, ainda, corrigir informações aos consumidores. Esse processo também merece uma reflexão profunda para sua transposição para a área da Vigilância Sanitária.
  Assim, a regulação nessa área ganha um complemento ao conceito. Trata-se aqui não apenas de regulação, mas regulação sanitária. Esta não se limita apenas a uma função de árbitro entre produtores e consumidores, diferencia-se por vários aspectos:
  a) As características particulares dos produtos, bens e serviços que, ao serem utilizados, podem ter efeitos danosos à saúde;”
  Plano Diretor de Vigilância Sanitária, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Brasília, 2007, pg. 33.
  
  Galera, eu não achei, honestamente, que a redação dada a alternativa considerada correta (alternativa “a”) foi a melhor. Realmente, não foi. Contudo, as alternativas “b”, “c”, “d” e “e” estão MUITO piores (incompletas e / ou erradas). Assim, do trecho do texto colacionado, creio ser possível extrair o entendimento de que “Entende-se por regulação sanitária o modo de intervenção do Estado para impedir possíveis danos ou riscos à saúde da população.”, como disse o Cetro. Também, não se pode esquecer a finalidade institucional da ANVISA que, creio, é suficiente para matar a questão:
   
  Lei 9.782 / 1999
  Art. 6º  A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.
   
  Espero ter contribuído.
  Bons estudos e sucesso!

Questão 976801

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Portarias do Ministério da Saúde

Assinale a alternativa que apresenta as substâncias sujeitas a controle especial cuja fiscalização é atribuição da Vigilância Sanitária.

• A. Exclusivamente substâncias entorpecentes e psicotrópicas.
  
• B. Substâncias entorpecentes e psicotrópicas, anorexígenas, retinóicas e imunossupressoras.
  
• C. Substâncias entorpecentes e psicotrópicas, anorexígenas, retinóicas, imunossupressoras, anti- retrovirais e anabolizantes.
  
• D. Exclusivamente substâncias entorpecentes, psicotrópicas e anorexígenas.
  
• E. Substâncias entorpecentes, psicotrópicas, anorexígenas e antibióticos.
  

Gabarito: C

Comentários

• a) o erro está em 'exclusivamente'

  b) correta, porém menos completa que alternativa seguinte

  c) CORRETA! mais completa que alternativa anterior

  d) o erro está em 'exclusivamente'

  e) incompleta.

• Substâncias entorpecentes e psicotrópicas, anorexígenas, retinóicas, imunossupressoras, anti- retrovirais , anabolizantes e antibióticos 

Questão 976804

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Segundo o Regimento Interno da ANVISA, são formas organizadas de atuação no âmbito desta, além da estrutura organizacional, objeto do artigo 4º desse Regimento, entre outras:

I. Comitê.

II. Câmara Técnica.

III. Grupo de Trabalho.

IV. Câmara Regulatória.

V. Grupo de Assistência Laboratorial.

É correto o que está contido em

• A. I e IV, apenas.
  
• B. III, IV e V, apenas.
  
• C. I, II e V, apenas.
  
• D. I, II, III e IV, apenas.
  
• E. I, II e III, apenas.
  

Gabarito: E

Comentários

• Portaria nº 354 de 2006
  
  Art. 53. São formas organizadas de atuação no âmbito da ANVISA, além da estrutura organizacional objeto do art. 4º deste Regimento Interno:
  
  I – Comitê – é uma forma organizada de atuação temática, de caráter consultivo e/oudeliberativo sobre aspectos técnicos e científicos na orientação da definição das diretrizes nacionais de Vigilância Sanitária;
  
  II – Câmara Técnica – é uma forma organizada de atuação temática, de caráter de assessoramento para realizar   estudos, pesquisas e recomendações;
  
  III – Câmara Setorial – é uma forma organizada de atuação temática, de caráter consultivo e de assessoramento, no sentido de subsidiar a Agência nos assuntos de sua área de competência;
  
  IV – Comissão – é uma forma organizada de atuação temática, de caráter técnico ou administrativo, com produto  previsto definido;
  
  V – Grupo de Trabalho – é uma forma organizada de atuação temática, de caráter executivo, com produto previsto  definido.

• Regimento da Anvisa

  Art. 52. São formas organizadas de atuação no âmbito da Anvisa:
  I – Comitê: forma organizada de atuação temática, de caráter consultivo e ou deliberativo sobre aspectos técnicos e científicos para a orientação da definição das diretrizes nacionais de Vigilância Sanitária;
  II – Câmara Técnica: forma organizada de atuação temática, de caráter de assessoramento para a realização de estudos, pesquisas e recomendações;
  III – Câmara Setorial: forma organizada de atuação temática, de caráter consultivo e de assessoramento, no sentido de subsidiar a Agência nos assuntos de sua área de competência; e
  IV – Comissão e Grupo de Trabalho: formas organizadas de atuação temática, de caráter executivo, técnico ou administrativo, com produtos definidos.
  § 1° As formas organizadas previstas nos incisos I a III serão instituídas por ato do Diretor– Presidente e a prevista no inciso IV por ato do Diretor responsável pela condução do tema, exigindo em ambos os casos definição expressa quanto ao seu objetivo, composição e duração.
  § 2º Os Comitês e as Câmaras Setoriais terão suas estruturas de organização e de funcionamento estabelecidas em regulamento próprio aprovado pela Diretoria Colegiada.
  § 3º As Câmaras Técnicas serão compostas por sete membros de notório saber e terão suas estruturas de organização e de funcionamento estabelecidas em regulamento próprio definido pela unidade organizacional responsável pelo tema.
  § 4º As Câmaras Setoriais terão em sua composição representantes de governo, setor produtivo e sociedade civil.
  § 5º As atividades das formas organizadas de atuação citadas neste artigo contarão com o suporte necessário das Diretorias para o seu pleno funcionamento.