Prova Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município

Questão 2978974

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Registro linguístico pode variar de acordo com a situação e o assunto

Ideia de que há a língua "certa" de um lado e as variedades de outro vai na contramão dos estudos científicos.

“Me avisaram do meu gabinete que eu ‘tava com uma marca de batom, um beijo, no rosto. É o único problema que eu não preciso nessa altura da minha vida.” 

            A frase foi dita pelo Ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), durante a votação do pedido de habeas corpus para o Ex-presidente Lula no último dia 4 de abril. Antes de retomar a leitura de seu voto, depois de aparte do Ministro Dias Toffoli, Barroso permitiu-se um momento de descontração.

            Não paira dúvida acerca da formalidade do ambiente nem se questiona o grau de conhecimento da língua portuguesa do magistrado, mas o fato é que ele não disse “Avisaram-me”, “estava” ou “problema de que eu não preciso nesta altura”. Será que o Ministro errou? 

            Segundo o Sociolinguista Carlos Alberto Faraco, professor titular aposentado e Ex-reitor da Universidade Federal do Paraná, não há cortes rígidos entre formal e informal, entre oral e escrito, entre “certo” e “errado”.

            “A mudança estilística do Ministro está ligada ao assunto; as pessoas modulam a língua de acordo com interlocutores, ambiente, assunto, gênero do discurso etc. O mais importante é fugir sempre das dicotomias. Dicotomizar a realidade linguística é falseá-la; a língua varia muito seja na fala, seja na escrita”, afirma. 

            Além disso, segundo o professor, esse registro linguístico já pertence à norma culta, embora não corresponda por inteiro à norma-padrão. “São muito frequentes as orações relativas cortadoras (do tipo de “O livro que eu gosto”, com apagamento da preposição “de”) nos debates do STF. Os falantes, mesmo os altamente escolarizados, nem se dão conta de quanto a língua que falam está mudando”, diz Faraco.

            Segundo o professor, é preciso distinguir “norma culta” (o registro efetivamente usado pelo segmento social letrado) de “norma-padrão” (modelo convencional de correção estipulado por gramáticos). 

            A ideia de que há a língua “certa” de um lado e as variedades de outro, ainda presente no senso comum, vai na contramão dos estudos científicos. 

            É com base nos corpora (conjuntos de dados linguísticos sistematicamente coletados e representativos dos usos) que se pode afirmar que a norma culta já não se identifica plenamente com a norma-padrão, nem mesmo nas situações de formalidade. 

            Em suma, a norma culta de hoje já não é a língua de Rui Barbosa (1849-1923), embora a gramática normativa nos remeta com frequência a modelos da época do célebre orador, escritor e jurista baiano. 

            Esse desencontro ocorre porque a língua está em constante mudança, enquanto o padrão tradicional de correção tende a se manter estático desde as suas origens, no século 19, quando se pautou pelos usos de Portugal.

            A norma-padrão é, segundo Faraco, um modelo idealizado. “O resultado do abismo que se cria entre as práticas correntes e as regras postuladas como padrão é esta espécie de anomia linguística em que vivemos no Brasil. O ensino não tem norte e o uso não tem norte. Há uma grande insegurança linguística entre os falantes porque muitas regras não fazem sentido em confronto com as práticas concretas”, afirma.

            Faraco lembra que o gramático Celso Cunha (1917-1989) já apontava o problema brasileiro da “dualidade de normas”, ou seja, há uma realidade praticada e uma prescrita. “Isso não é um problema só brasileiro. Criou-se na tradição histórica da América Latina a ideia de que a língua como se fala nas colônias é incorreta, descuidada, portanto a língua modelar (a que devemos usar na escrita etc.) mora em outro lugar. O espanhol mora em Madri e o português mora em Lisboa”, conclui.

www1.folha.uol.com.br - Folha de SP – 23/abril/18 - Thaís Nicoleti de Camargo - Adaptado

A partir da leitura do texto, é INCORRETO afirmar:

• A. Há uma diferença entre o modelo convencional da língua e a norma culta de hoje.
• B. A língua culta atual e as variedades linguísticas identificam-se plenamente com a gramática normativa.
• C. A frase dita pelo Ministro mostra a existência de uma norma culta e uma norma padrão, sendo uma praticada e outra prescrita, variando conforme a situação.
• D. Não são incorretas as construções linguísticas informais.

Gabarito: B

Comentários

• A questão pede a incorreta, logo LETRA B !

  (...) a norma culta já não se identifica plenamente com a norma-padrão, nem mesmo nas situações de formalidade.

• GABARITO: LETRA B

  ===> estamos procurando a assertiva INCORRETA:

  É com base nos corpora (conjuntos de dados linguísticos sistematicamente coletados e representativos dos usos) que se pode afirmar que a norma culta já não se identifica plenamente com a norma-padrão, nem mesmo nas situações de formalidade.  ===> há indicações da língua culta que não estão de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, encontrando respaldo negativo.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

Questão 2978977

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

Registro linguístico pode variar de acordo com a situação e o assunto

Ideia de que há a língua "certa" de um lado e as variedades de outro vai na contramão dos estudos científicos.

“Me avisaram do meu gabinete que eu ‘tava com uma marca de batom, um beijo, no rosto. É o único problema que eu não preciso nessa altura da minha vida.” 

            A frase foi dita pelo Ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), durante a votação do pedido de habeas corpus para o Ex-presidente Lula no último dia 4 de abril. Antes de retomar a leitura de seu voto, depois de aparte do Ministro Dias Toffoli, Barroso permitiu-se um momento de descontração.

            Não paira dúvida acerca da formalidade do ambiente nem se questiona o grau de conhecimento da língua portuguesa do magistrado, mas o fato é que ele não disse “Avisaram-me”, “estava” ou “problema de que eu não preciso nesta altura”. Será que o Ministro errou? 

            Segundo o Sociolinguista Carlos Alberto Faraco, professor titular aposentado e Ex-reitor da Universidade Federal do Paraná, não há cortes rígidos entre formal e informal, entre oral e escrito, entre “certo” e “errado”.

            “A mudança estilística do Ministro está ligada ao assunto; as pessoas modulam a língua de acordo com interlocutores, ambiente, assunto, gênero do discurso etc. O mais importante é fugir sempre das dicotomias. Dicotomizar a realidade linguística é falseá-la; a língua varia muito seja na fala, seja na escrita”, afirma. 

            Além disso, segundo o professor, esse registro linguístico já pertence à norma culta, embora não corresponda por inteiro à norma-padrão. “São muito frequentes as orações relativas cortadoras (do tipo de “O livro que eu gosto”, com apagamento da preposição “de”) nos debates do STF. Os falantes, mesmo os altamente escolarizados, nem se dão conta de quanto a língua que falam está mudando”, diz Faraco.

            Segundo o professor, é preciso distinguir “norma culta” (o registro efetivamente usado pelo segmento social letrado) de “norma-padrão” (modelo convencional de correção estipulado por gramáticos). 

            A ideia de que há a língua “certa” de um lado e as variedades de outro, ainda presente no senso comum, vai na contramão dos estudos científicos. 

            É com base nos corpora (conjuntos de dados linguísticos sistematicamente coletados e representativos dos usos) que se pode afirmar que a norma culta já não se identifica plenamente com a norma-padrão, nem mesmo nas situações de formalidade. 

            Em suma, a norma culta de hoje já não é a língua de Rui Barbosa (1849-1923), embora a gramática normativa nos remeta com frequência a modelos da época do célebre orador, escritor e jurista baiano. 

            Esse desencontro ocorre porque a língua está em constante mudança, enquanto o padrão tradicional de correção tende a se manter estático desde as suas origens, no século 19, quando se pautou pelos usos de Portugal.

            A norma-padrão é, segundo Faraco, um modelo idealizado. “O resultado do abismo que se cria entre as práticas correntes e as regras postuladas como padrão é esta espécie de anomia linguística em que vivemos no Brasil. O ensino não tem norte e o uso não tem norte. Há uma grande insegurança linguística entre os falantes porque muitas regras não fazem sentido em confronto com as práticas concretas”, afirma.

            Faraco lembra que o gramático Celso Cunha (1917-1989) já apontava o problema brasileiro da “dualidade de normas”, ou seja, há uma realidade praticada e uma prescrita. “Isso não é um problema só brasileiro. Criou-se na tradição histórica da América Latina a ideia de que a língua como se fala nas colônias é incorreta, descuidada, portanto a língua modelar (a que devemos usar na escrita etc.) mora em outro lugar. O espanhol mora em Madri e o português mora em Lisboa”, conclui.

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A relação de ideia estabelecida pela oração destacada, foi identificada CORRETAMENTE entre parênteses em:

• A. “Esse desencontro ocorre porque a língua está em constante mudança (...).” (conclusão)
• B. “(...) o padrão tradicional de correção tende a se manter estático desde as suas origens (...), quando se pautou pelos usos de Portugal.” (conformidade)
• C. “Em suma, a norma culta de hoje já não é a língua de Rui Barbosa, embora a gramática normativa nos remeta com frequência a modelos da época do célebre orador (...).” (concessão)
• D. “O ensino não tem norte e o uso não tem norte.” (alternância)

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  A) “Esse desencontro ocorre porque a língua está em constante mudança (...).” (conclusão) ===> conjunção coordenativa explicativa.

  B) “(...) o padrão tradicional de correção tende a se manter estático desde as suas origens (...), quando se pautou pelos usos de Portugal.” (conformidade) ===> conjunção subordinativa temporal.

  C) “Em suma, a norma culta de hoje já não é a língua de Rui Barbosa, embora a gramática normativa nos remeta com frequência a modelos da época do célebre orador (...).” (concessão) ===> conjunção subordinativa concessiva.

  D) “O ensino não tem norte e o uso não tem norte.” (alternância) ===> conjunção coordenativa aditiva.

  Força, guerreiros(As)!!

• GABARITO: LETRA C

  Concessivas: introduzem uma oração que expressa ideia contrária à da principal, sem, no entanto, impedir sua realização. São elas: embora, ainda que, apesar de que, se bem que, mesmo que, por mais que, posto que, conquanto, etc. Por exemplo:

  Embora fosse tarde, fomos visitá-lo.

  Eu não desistirei desse plano mesmo que todos me abandonem.

  FONTE: WWW.SÓPORTUGUÊS.COM.BR

Questão 2978980

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Registro linguístico pode variar de acordo com a situação e o assunto

Ideia de que há a língua "certa" de um lado e as variedades de outro vai na contramão dos estudos científicos.

“Me avisaram do meu gabinete que eu ‘tava com uma marca de batom, um beijo, no rosto. É o único problema que eu não preciso nessa altura da minha vida.” 

            A frase foi dita pelo Ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), durante a votação do pedido de habeas corpus para o Ex-presidente Lula no último dia 4 de abril. Antes de retomar a leitura de seu voto, depois de aparte do Ministro Dias Toffoli, Barroso permitiu-se um momento de descontração.

            Não paira dúvida acerca da formalidade do ambiente nem se questiona o grau de conhecimento da língua portuguesa do magistrado, mas o fato é que ele não disse “Avisaram-me”, “estava” ou “problema de que eu não preciso nesta altura”. Será que o Ministro errou? 

            Segundo o Sociolinguista Carlos Alberto Faraco, professor titular aposentado e Ex-reitor da Universidade Federal do Paraná, não há cortes rígidos entre formal e informal, entre oral e escrito, entre “certo” e “errado”.

            “A mudança estilística do Ministro está ligada ao assunto; as pessoas modulam a língua de acordo com interlocutores, ambiente, assunto, gênero do discurso etc. O mais importante é fugir sempre das dicotomias. Dicotomizar a realidade linguística é falseá-la; a língua varia muito seja na fala, seja na escrita”, afirma. 

            Além disso, segundo o professor, esse registro linguístico já pertence à norma culta, embora não corresponda por inteiro à norma-padrão. “São muito frequentes as orações relativas cortadoras (do tipo de “O livro que eu gosto”, com apagamento da preposição “de”) nos debates do STF. Os falantes, mesmo os altamente escolarizados, nem se dão conta de quanto a língua que falam está mudando”, diz Faraco.

            Segundo o professor, é preciso distinguir “norma culta” (o registro efetivamente usado pelo segmento social letrado) de “norma-padrão” (modelo convencional de correção estipulado por gramáticos). 

            A ideia de que há a língua “certa” de um lado e as variedades de outro, ainda presente no senso comum, vai na contramão dos estudos científicos. 

            É com base nos corpora (conjuntos de dados linguísticos sistematicamente coletados e representativos dos usos) que se pode afirmar que a norma culta já não se identifica plenamente com a norma-padrão, nem mesmo nas situações de formalidade. 

            Em suma, a norma culta de hoje já não é a língua de Rui Barbosa (1849-1923), embora a gramática normativa nos remeta com frequência a modelos da época do célebre orador, escritor e jurista baiano. 

            Esse desencontro ocorre porque a língua está em constante mudança, enquanto o padrão tradicional de correção tende a se manter estático desde as suas origens, no século 19, quando se pautou pelos usos de Portugal.

            A norma-padrão é, segundo Faraco, um modelo idealizado. “O resultado do abismo que se cria entre as práticas correntes e as regras postuladas como padrão é esta espécie de anomia linguística em que vivemos no Brasil. O ensino não tem norte e o uso não tem norte. Há uma grande insegurança linguística entre os falantes porque muitas regras não fazem sentido em confronto com as práticas concretas”, afirma.

            Faraco lembra que o gramático Celso Cunha (1917-1989) já apontava o problema brasileiro da “dualidade de normas”, ou seja, há uma realidade praticada e uma prescrita. “Isso não é um problema só brasileiro. Criou-se na tradição histórica da América Latina a ideia de que a língua como se fala nas colônias é incorreta, descuidada, portanto a língua modelar (a que devemos usar na escrita etc.) mora em outro lugar. O espanhol mora em Madri e o português mora em Lisboa”, conclui.

www1.folha.uol.com.br - Folha de SP – 23/abril/18 - Thaís Nicoleti de Camargo - Adaptado

O termo destacado tem o mesmo valor semântico da palavra entre parêntese, EXCETO em:

• A. “O resultado do abismo que se cria entre as práticas correntes e as regras postuladas como padrão é esta espécie de anomia linguística em que vivemos no Brasil.” (organização)
• B. “O mais importante é fugir sempre das dicotomias.” (divisões)
• C. “Não paira dúvida acerca da formalidade do ambiente (...)” (a respeito de)
• D. “Segundo o professor, é preciso distinguir “norma culta” de “norma-padrão” (modelo convencional de correção estipulado por gramáticos). (admitido)

Gabarito: A

Comentários

• https://www.significados.com.br/anomia/

• Anomia: estado de ausência de regras ou de organização. É sinônimo de caos.

Questão 2978983

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Registro linguístico pode variar de acordo com a situação e o assunto

Ideia de que há a língua "certa" de um lado e as variedades de outro vai na contramão dos estudos científicos.

“Me avisaram do meu gabinete que eu ‘tava com uma marca de batom, um beijo, no rosto. É o único problema que eu não preciso nessa altura da minha vida.” 

            A frase foi dita pelo Ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), durante a votação do pedido de habeas corpus para o Ex-presidente Lula no último dia 4 de abril. Antes de retomar a leitura de seu voto, depois de aparte do Ministro Dias Toffoli, Barroso permitiu-se um momento de descontração.

            Não paira dúvida acerca da formalidade do ambiente nem se questiona o grau de conhecimento da língua portuguesa do magistrado, mas o fato é que ele não disse “Avisaram-me”, “estava” ou “problema de que eu não preciso nesta altura”. Será que o Ministro errou? 

            Segundo o Sociolinguista Carlos Alberto Faraco, professor titular aposentado e Ex-reitor da Universidade Federal do Paraná, não há cortes rígidos entre formal e informal, entre oral e escrito, entre “certo” e “errado”.

            “A mudança estilística do Ministro está ligada ao assunto; as pessoas modulam a língua de acordo com interlocutores, ambiente, assunto, gênero do discurso etc. O mais importante é fugir sempre das dicotomias. Dicotomizar a realidade linguística é falseá-la; a língua varia muito seja na fala, seja na escrita”, afirma. 

            Além disso, segundo o professor, esse registro linguístico já pertence à norma culta, embora não corresponda por inteiro à norma-padrão. “São muito frequentes as orações relativas cortadoras (do tipo de “O livro que eu gosto”, com apagamento da preposição “de”) nos debates do STF. Os falantes, mesmo os altamente escolarizados, nem se dão conta de quanto a língua que falam está mudando”, diz Faraco.

            Segundo o professor, é preciso distinguir “norma culta” (o registro efetivamente usado pelo segmento social letrado) de “norma-padrão” (modelo convencional de correção estipulado por gramáticos). 

            A ideia de que há a língua “certa” de um lado e as variedades de outro, ainda presente no senso comum, vai na contramão dos estudos científicos. 

            É com base nos corpora (conjuntos de dados linguísticos sistematicamente coletados e representativos dos usos) que se pode afirmar que a norma culta já não se identifica plenamente com a norma-padrão, nem mesmo nas situações de formalidade. 

            Em suma, a norma culta de hoje já não é a língua de Rui Barbosa (1849-1923), embora a gramática normativa nos remeta com frequência a modelos da época do célebre orador, escritor e jurista baiano. 

            Esse desencontro ocorre porque a língua está em constante mudança, enquanto o padrão tradicional de correção tende a se manter estático desde as suas origens, no século 19, quando se pautou pelos usos de Portugal.

            A norma-padrão é, segundo Faraco, um modelo idealizado. “O resultado do abismo que se cria entre as práticas correntes e as regras postuladas como padrão é esta espécie de anomia linguística em que vivemos no Brasil. O ensino não tem norte e o uso não tem norte. Há uma grande insegurança linguística entre os falantes porque muitas regras não fazem sentido em confronto com as práticas concretas”, afirma.

            Faraco lembra que o gramático Celso Cunha (1917-1989) já apontava o problema brasileiro da “dualidade de normas”, ou seja, há uma realidade praticada e uma prescrita. “Isso não é um problema só brasileiro. Criou-se na tradição histórica da América Latina a ideia de que a língua como se fala nas colônias é incorreta, descuidada, portanto a língua modelar (a que devemos usar na escrita etc.) mora em outro lugar. O espanhol mora em Madri e o português mora em Lisboa”, conclui.

www1.folha.uol.com.br - Folha de SP – 23/abril/18 - Thaís Nicoleti de Camargo - Adaptado

No texto lê-se “Além disso, segundo o professor, esse registro linguístico já pertence à norma culta, embora não corresponda por inteiro à norma-padrão.”

Os termos sublinhados acima têm, respectivamente, a equivalência de:

• A. Explicação/designação/tempo.
• B. Realce/conformidade/intensidade.
• C. Situação/afirmação/expletivo.
• D. Inclusão/conformidade/tempo.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

   “Além disso, segundo o professor, esse registro linguístico já pertence à norma culta, embora não corresponda por inteiro à norma-padrão.”

  ===> VERDE ===> denota uma inclusão de ideias: ele é forte, além disso, é sensível.

  ===> AZUL ===> conjunção subordinativa conformativa, podendo ser substituída por: conforme, consoante.

  ===> VERMELHO ===> advérbio de tempo.

  Força, guerreiros(as)!!

• Além disso = inclusão, pois acrescenta algo a uma ideia.

  Segundo = conformidade, pois demonstra que a ideia pertence ao professor e está de acordo com ela.

  Já = tempo, pois remete ao presente.

Questão 2978986

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Português
• Assuntos: Por que- porque/ porquê/ por quê; Problemas da língua culta

“Esse desencontro ocorre porque a língua está em constante mudança (...)”.

Desconsideradas as alterações de sentido, assinale a alternativa em que aparece ERRO ortográfico.

• A. Por que a língua está em constante mudança?
• B. As razões porque criticaram o ministro são equivocadas.
• C. O ministro não empregou a norma padrão. Por quê?
• D. A língua muda porque ela é dinâmica.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  A) Por que a língua está em constante mudança? ===> por que = por qual motivo.

  B) As razões porque criticaram o ministro são equivocadas. ===> o correto seria: por que = pelas quais ===> as razões PELAS QUAIS.

  C) O ministro não empregou a norma padrão. Por quê? ===> "por quê" = por qual motivo, no fim de frases, antes de pontuação deve se usar o acento circunflexo no "quê."

  D) A língua muda porque ela é dinâmica. ===> conjunção coordenativa explicativa ===> equivale a "pois."

  ===> para completar a explicação: o porquê (equivale a "motivo"), é o porquê substantivado.

  Força, guerreiros(As)!!

• Gabarito''B''.

  Porque (junto) – usado para frases afirmativas (explicativas ou causais);

  Por que (separado) – em frases interrogativas ou quando pode ser substituído por “pelo qual” e suas variações;

  Por quê (separado e com acento) – no final de frase interrogativa.

  Porquê (junto e com acento) – quando for uma palavra substantivada.

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• As razões pelas quais...

  #PartiuPosse!

• Por que (separado)

• GAB BBBB O CORRETO É "POR QUE"

• GABARITO: LETRA B

  Quando usar Por que?

  Em perguntas ou como pronome relativo, com o sentido de "por qual e "pelo qual".

  "Por que" separado e sem acento é usado no início das frases interrogativas diretas ou no meio, no caso de frases interrogativas indiretas.

  -Por que ele não voltou mais?

  -Por que isto é tão caro?

  -Queria saber por que você não me telefonou ontem.

  Quando usado no meio das frases, "por que" tem a função de pronome relativo. Pode ser substituído por "por qual e "pelo qual".

  Exemplos:

  -O local por que passei é muito bonito. (O local por qual passei é muito bonito.)

  -Não sei o motivo por que as pessoas têm dúvidas. (Não sei o motivo pelo qual as pessoas têm dúvidas.)

  Quando usar Porquê?

  Como um substantivo.

  Grafado junto e com acento circunflexo significa “motivo” ou “razão”.

  Aparece nas sentenças precedido de artigo, pronome, adjetivo ou numeral com objetivo de explicar o motivo dentro da frase.

  Exemplos:

  -Não foi explicado o porquê de tanto barulho na noite de ontem.

  -Queria entender o porquê de isto estar acontecendo.

  Quando usar Por quê?

  Em perguntas no fim das frases.

  Separado e com acento circunflexo é usado no fim das frases interrogativas diretas ou de maneira isolada. Antes de um ponto mantém o sentido interrogativo ou exclamativo.

  Exemplos:

  -O almoço não foi servido por quê?

  -Andar a pé, por quê?

  Quando usar Porque?

  Em respostas.

  Grafado junto e sem acento é uma conjunção subordinativa causal ou coordenativa explicativa.

  Pode ser substituído por palavras, como “pois”, ou pelas expressões “para que” e “uma vez que”.

  Exemplos:

  -Não fui à escola ontem porque fiquei doente.

  -Leve o casaco porque está frio.

  FONTE: https://www.todamateria.com.br/uso-do-por-que-porque-por-que-e-porque/

• GABARITO::::::::B) As razões porque criticaram o ministro são equivocadas.

• A questão é sobre o uso dos porquês e quer que assinalemos a alternativa em que aparece ERRO ortográfico. Vejamos:

  A) Por que a língua está em constante mudança?

  Certo. "POR QUE" = por qual motivo / razão.

   .

  B) As razões porque criticaram o ministro são equivocadas.

  Errado. O certo seria "POR QUE" = pelas quais.

   .

  C) O ministro não empregou a norma padrão. Por quê?

  Certo. "POR QUÊ" = por qual razão / motivo antes do ponto de interrogação.

   .

  D) A língua muda porque ela é dinâmica.

  Certo. PORQUE = "pois", conjunção coordenativa explicativa.

   .

  Uso dos porquês

  Por que: equivale a “por qual razão/motivo” ou “pelo qual” (e variações). Ex.: Por que você não resolve mais questões? / A rua por que passamos estava cheia de buracos.

  Por quê: vem antes de um ponto (final, interrogativo, exclamação) e continua com o significado de “por qual motivo”, “por qual razão”. É utilizado em perguntas no fim das frases Ex.: Vocês não se inscreveram por quê?

  Porque: conjunção com valor de “pois”, “uma vez que”... É utilizado em respostas. Ex.: Não fiz a prova porque não me senti preparada.

  Porquê: substantivo com significado de “motivo”, “razão”. Vem acompanhado de determinante: artigo, pronome, adjetivo ou numeral. Ex.: Gostaria de saber o porquê dessa resposta.

   .

  Gabarito: Letra B

• Equivale a: "pelas quais", portanto, deveria ser separado e sem acento!

  "As razões porque criticaram o ministro são equivocadas."

Questão 2978989

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase

“(...) segundo o professor, esse registro linguístico já pertence à norma culta (...)”

Assinale a alternativa que justifica a utilização da crase:

• A. “à” indica a junção de dois artigos definidos.
• B. “à” indica a junção do pronome “a” com o artigo “a”.
• C. “à” indica a junção da preposição “a” com o artigo “a”.
• D. “à” indica a junção do artigo “a” com o pronome “a”.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

• Preposições A + Artigo Definido A(S)

• GABARITO: LETRA C

  “(...) segundo o professor, esse registro linguístico já pertence à norma culta (...)”

  ===> crase é a junção de artigo definido feminino "a,as" + preposição regida pelo termo anterior ===> pertence A alguma coisa (a ---> preposição) + artigo definido "a" que acompanha o substantivo "norma."

  Força, guerreiros(As)!!

• Gabarito"C''.

  “(...) segundo o professor, esse registro linguístico já pertence à norma culta (...)”

  Crase é a junção da preposição “a” com o artigo definido “a(s)”.

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• GABARITO: LETRA C

  A palavra crase é de origem grega e significa "fusão", "mistura". Na língua portuguesa, é o nome que se dá à "junção" de duas vogais idênticas.

  É de grande importância a crase da preposição "a" com o artigo feminino "a" (s), com o pronome demonstrativo "a" (s), com o "a" inicial dos pronomes aquele (s), aquela (s), aquilo e com o "a" do relativo a qual (as quais). Na escrita, utilizamos o acento grave ( ` ) para indicar a crase.

  FONTE: WWW.SÓPORTUGUÊS.COM.BR

Questão 2978992

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia; Substantivos

“Registro linguístico pode variar de acordo com a situação e o assunto.”

Nessa frase, quantas palavras podem ser classificadas como substantivos?

• A. Uma palavra.
• B. Duas palavras.
• C. Três palavras.
• D. Quatro palavras.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  “Registro linguístico pode variar de acordo com a situação e o assunto.”

  ===> em destaque temos os substantivos, em vermelho temos um adjetivo que qualifica o substantivo "registo."

  Força, guerreiros(As)!!

• FORÇA E FÉ

• Substantivo - Adjetivo - Locução verbal - Advérbio - Conjunção - Artigo - Substantivo - Conjunção - Artigo - Substantivo

  Me corrijam se eu estiver errado, por favor!

• Arthur Carvalho arrasa com seus comentários

• É só observar os artigos que precedem todo substantivo. Teremos : O registro linguístico pode variar de acordo com a situação e o assunto.

• Se vc errou faça o seguinte:

  Registro linguístico pode variar de acordo com a situação e o assunto

  Tente encaixar um tão antes do termo... se funcionar = adjetivo

  Tente encaixar um artigo definido antes do termo... se funcionar = substantivo..

  O Registro= substantivo

  Tão linguístico= adjetivo

  Sendo mais específico poderia inferir que trata-se de adjetivo de relação.

  a situação= substantivo

  o assunto= substantivo.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Melhores comentários !!! dele claro @Arthur!! padrão#

• A palavra "acordo" não é um substantivo?

• Gabarito: C

  Registro, situação e assunto.

  Obs.: "de acordo com" é uma locução prepositiva com sentido de conformidade.

• Senhores, eu fiquei com duvida em relação a palavra: "Registro" visto que ela não veio acompanhada de um artigo para substantiva-la. Imaginei que a palavra em questão fosse verbo. Poderiam me ajudar, por favor?

Questão 2978995

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso da Vírgula

“Segundo o Sociolinguista Carlos Alberto Faraco, professor titular aposentado e Ex-reitor da Universidade Federal do Paraná, não há cortes rígidos entre formal e informal (...).”

Aponte a alternativa que justifica corretamente o emprego das vírgulas:

• A. Separar aposto.
• B. Separar vocativo.
• C. Separar sujeito.
• D. Separar adjunto adverbial deslocado .

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A, mas a D também está correta.

  "Segundo o Sociolinguista Carlos Alberto Faraco" ---> ORAÇÃO SUBORDINADA ADVERBIAL CONFORMATIVA (função sintática de adjunto adverbial)

  E, como perguntou o uso das VÍRGULAS, ou seja, a primeira vírgula faz parte desse conjunto também (ok?), temos que a primeira vírgula isola um adjunto adverbial e de quebra já ajuda a isolar o aposto.

• GABARITO: LETRA A

  ====> a questão pergunta sobre o uso das VÍRGULAS, única resposta possível é letra "a":

  “Segundo o Sociolinguista Carlos Alberto Faraco, professor titular aposentado e Ex-reitor da Universidade Federal do Paraná, não há cortes rígidos entre formal e informal (...).”

  ===> vírgulas separando um aposto explicativo.

  Força, guerreiros(as)!!

• Gabarito A.

  Aposto explicativo.

• GABARITO: LETRA A

  COMPLEMENTANDO:

  Importante saber quais são as finalidades da vírgula e quando são utilizadas.

  Usa-se vírgula para:

  Separar termos que possuem a mesma função sintática no período;

  Isolar o vocativo;

  Isolar um aposto explicativo;

  Isolar termos antecipados (complementos, adjuntos, predicativos);

  Separar expressões explicativas, conjunções e conectivos;

  Separar os nomes dos locais de datas;

  Isolar orações adjetivas explicativas;

  Separar termos de uma enumeração;

  Separar orações coordenadas;

  Omitir um termo;

  Separar termos de natureza adverbial deslocado na sentença.

  FONTE: QC

Questão 2978998

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Português
• Assuntos: Colocação Pronominal; Morfologia - Pronomes

“Me avisaram do meu gabinete que eu ‘tava com uma marca de batom, um beijo, no rosto.”

Ao reescrever a frase acima, conforme a norma padrão (gramática normativa), o processo de colocação pronominal do termo destacado passa a ser

• A. Próclise
• B. Ênclise
• C. Mesóclise
• D. Eufonia como determinante.

Gabarito: B

Comentários

• Gab B!

  “Me avisaram do meu gabinete que eu ‘tava com uma marca de batom, um beijo, no rosto.” (NÃO SE COMEÇA PERÍODO OU ORAÇÃO COM PRONOME ÁTONO)

  O CORRETO É:

  “avisaram-ME do meu gabinete que eu ‘tava com uma marca de batom, um beijo, no rosto.”

• GABARITO: LETRA B

  “Me avisaram do meu gabinete que eu ‘tava com uma marca de batom, um beijo, no rosto.”

  ===> está incorreto pois não devemos começar uma oração com pronome, logo o correto seria: Avisaram-me (desse modo, o uso da ênclise é o correto).

  ===> próclise (antes do verbo ---> O homem me pediu uma moeda); mesóclise (meio do verbo ---> dar-lhe-ia uma moeda; ênclise (depois do verbo ---> avisaram-me que o homem era bom).

  Força, guerreiros(As)!!

• Arthur Carvalho para presidente !

• O que é eufonia?

• GABARITO: LETRA B

  Próclise é a colocação do pronome oblíquo átono antes do verbo (PRO = antes)

  Palavras que atraem o pronome (obrigam próclise):

  -Palavras de sentido negativo: Você NEM se preocupou.

  -Advérbios: AQUI se lava roupa.

  -Pronomes indefinidos: ALGUÉM me telefonou.

  -Pronomes interrogativos: QUE me falta acontecer?

  -Pronomes relativos: A pessoa QUE te falou isso.

  -Pronomes demonstrativos neutros: ISSO o comoveu demais.

  -Conjunções subordinativas: Chamava pelos nomes, CONFORME se lembrava.

   

  **NÃO SE INICIA FRASE COM PRÓCLISE!!!  “Me dê uma carona” = tá errado!!!

  Mesóclise, embora não seja muito usual, somente ocorre com os verbos conjugados no futuro do presente e do pretérito. É a colocação do pronome oblíquo átono no "meio" da palavra. (MESO = meio)

   Comemorar-se-ia o aniversário se todos estivessem presentes.

  Planejar-se-ão todos os gastos referentes a este ano. 

  Ênclise tem incidência nos seguintes casos: 

  - Em frase iniciada por verbo, desde que não esteja no futuro:

  Vou dizer-lhe que estou muito feliz.

  Pretendeu-se desvendar todo aquele mistério. 

  - Nas orações reduzidas de infinitivo:

  Convém contar-lhe tudo sobre o acontecido. 

  - Nas orações reduzidas de gerúndio:

  O diretor apareceu avisando-lhe sobre o início das avaliações. 

  - Nas frases imperativas afirmativas:

  Senhor, atenda-me, por favor!

  FONTE: QC

• A questão exige conhecimento de colocação pronominal e quer que encontremos nas alternativas qual é a regra usada para a frase ficar adequada quanto ao uso dos pronomes.

  a) Próclise

  Quando o pronome estiver atrás do verbo, temos a próclise e no caso da frase já temos e não está de acordo com a norma, visto que não se começa frase com ele. INCORRETA.

  b) Ênclise

  Quando o pronome estiver após o verbo ai temos um caso de ênclise. No caso da frase, para está correta deveria estar após, pois para se começar frases sem verbos que estejam no futuro do indicativo, o correto é a ênclise. CORRETA.

  Avisaram-me

  c) Mesóclise

  É quando o pronome está intercalado no verbo. Usa-se com verbos no futuro do presente do indicativo e futuro do pretérito do indicativo e quando não houver na frase atrativo de próclise. INCORRETA.

  d) Eufonia como determinante.

  A eufonia caracteriza-se por um som agradável, especialmente pela combinação de certas palavras. Foi usada a regra das colocações pronominais e não do acústico da eufonia. INCORRETA.

  GABARITO B

• Letra B

  "Avisaram- ME do meu gabinete que eu ‘tava com uma marca de batom, um beijo, no rosto."

  Ênclise: Pós o verbo

• Próclise: Antes do verbo

  Mesóclise: Meio de verbo

  Ênclise: Depois do verbo

  “Me avisaram do meu gabinete que eu ‘tava com uma marca de batom, um beijo, no rosto.”

  A frase encontra-se errada, pois nunca se inicia uma frase com pronome oblíquo átono. Reescrevendo a frase ficaria assim: ''Avisaram-me do meu gabinete... (Nesse caso usaremos Ênclise)

  Gabarito: B

• Uma pegadinha que arrebenta iniciantes.

Questão 2979001

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

A nação que não trata sua língua como prioridade não é civilizada.

Assinale a opção que apresenta a CORRETA classificação da oração destacada.

• A. Oração coordenada sindética aditiva.
• B. Oração subordinada adverbial comparativa.
• C. Oração subordinada adjetiva restritiva.
• D. Oração subordinada adjetiva explicativa.

Gabarito: C

Comentários

• A oração destacada está exercendo uma função de restrição, ou seja, SOMENTE a nação que não trata sua língua como prioridade não é civilizada.

• GABARITO: LETRA C

  A nação que não trata sua língua como prioridade não é civilizada.

  ===> temos em destaque uma oração subordinada adjetiva restritiva (não vem entre vírgulas)

  ===> oração subordinada adjetiva explicativa (vem entre vírgulas) ===> A nação, que não trata sua língua como prioridade, não é civilizada.

  Força, guerreiros(As)!!

• "A nação que não trata sua língua como prioridade não é civilizada."

   

  1º: É uma oração introduzida por um pronome relativo. Logo, só pode ser uma oração adjetiva. É pronome relativo porque retoma um antecedente, representando-o no início de uma nova oração.

  2º: A oração não aparece isolada por vírgula. Logo, só pode ser uma oração adjetiva restritiva.

   

  BIZU para não errar mais:

  expliCativa: Com vírgula

  reStritiva: Sem vírgula

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: C

Questão 2979004

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Google Chrome; Navegadores (Browser)

Segundo o manual do Google Chrome navegar na Web em privado no modo de navegação anônima impede que suas atividades fiquem memorizadas pelo navegador.

Sobre essa característica pode-se afirmar, EXCETO:

• A. Quando navega em privado, as outras pessoas que utilizam o dispositivo não veem a sua atividade.
• B. O Chrome apaga os ficheiros transferidos na navegação em privado e desse modo eles não serão acessados por outros usuários do dispositivo.
• C. O Chrome não guarda o seu histórico de navegação nem as informações introduzidas nos formulários.
• D. Os cookies e os dados de sites são memorizados enquanto navega, porém, são eliminados quando fecha o modo de navegação anônima.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.

  A questão quis dizer que os downloads permanecem mesmo se tiverem sido baixados com o navegador em modo anônimo.

• Atalho: CRTL + SHIFT + N

  O Chrome não salvará:

  *seu histórico de navegação

  *cookies e dados de sites

  *informações fornecidas em formulários

• Não entendi a questão, alguém pode explicar?

• Pelo que entendi e levando em consideração o comentário do "Mestre dos Concursos" , a opção B fala que "O Chrome apaga os ficheiros transferidos na navegação....." significa dizer que os downloads caso sejam baixados se apagam no modo anonimo.

  Logo esta errado, pois não se apagam.

  Se eu estiver errado por favor me corrijam

• Tenhop percebido que os examinadores quando querem dificultar questões , se utilizam do artificio de enunciado CONFUSO OU DUBIO. Isso é proposital, por isso a importância de fazer questões e conhecer a banca está cada dia mais determinante para um bom desempenho na prova. 

   

  Em relação a essa banca, por exemplo , tenho visto inúmeras questões dela com enunciados complicados e alternativas duvidosas

  ...pequeno desabafo 

• O Leonardo Farias está correto.

• Leonardo Farias está certo. Ficheiros = Arquivos (no caso da questão, seriam os downloads).

• Não pare! Não desista!

• GABARITO: B

  alternativa INCORRETA

  b) O Chrome na navegação privativa ou Imprivat não apaga os arquivos transferidos (nesse caso os Downloads)

• Ficheiros transferidos = nome gourmet pra downloads realizados.

  Gabarito letra B!

• Ficheiros transferidos = linguagem bonitinha para downloads. Os donwloads, mesmo na (em) navegação anônima, são salvos na pasta padrão do google chrome.

  Gabarito letra B!

• A questão aborda conhecimentos acerca da funcionalidade do modo de navegação anônima do Google Chrome. Vale destacar que a questão pede que o candidato assinale a alternativa que não traz uma funcionalidade do modo de navegação anônima.

  A)     Incorreta – O modo de navegação anônima permite ao usuário aumentar a sua privacidade de navegação, uma vez que as informações relacionadas ao histórico, aos cookies, às informações fornecidas em formulários e aos dados temporários dos sites não são registradas quando o usuário utiliza esse recurso. Dessa forma, ao fechar o modo de navegação anônima, uma pessoa, que utiliza o mesmo dispositivo, não saberá a sua atividade.

  B)     Correta – Apenas as informações relacionadas ao histórico, aos cookies, às informações fornecidas em formulários e aos dados temporários dos sites que são apagadas pelo modo de navegação anônima.

  C)     Incorreta – O histórico de navegação, bem como as informações fornecidas em formulários não serão registradas durante a navegação no modo de navegação anônima.

  D)     Incorreta – Durante a navegação, os cookies e os dados temporários de sites serão registrados, mas, ao fechar o navegador, essas informações são eliminadas.

  Gabarito – Alternativa B. 

Questão 2979007

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Excel 2013; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

Com relação as funções existentes Microsoft Excel 2013, analise as afirmativas.

I. ÍNDICE Use esta função para retornar um valor ou a referência a um valor de dentro de uma tabela ou intervalo.

II. SEERRO Retornará um valor que você especifica se uma fórmula for avaliada para um erro; do contrário, retornará o resultado da fórmula.

III. ARRUMAR Remove espaços do texto.

Quais afirmativas estão corretas?

• A. Apenas I e II
• B. Apenas II e III
• C. Apenas I e III
• D. I, II e III

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D.

  Testem as três funções sugeridas.

  Detalhe, questão difícil, haja vista, as ditas funções não serem recorrentes em provas.

• Letra D.

  Chutei e acertei. Essas funções são muito atípicas.

• Não seria remover espaços excedentes do texto?

• Nunca nem vi mas acertei! A dica em Informática nessa parte de funções, é avaliar se a explicação da função faz sentido com o nome.

  Gabarito:D

• Aqueeele chute maroto!

• Questão que merecia ser anulada

  A função =arrumar() retira os espaçoes EXCEDENTES do texto e não os espaços, o gabarito correto seria A

• Se você marcou A, parabéns!

  Isso que da estudar demais! Questão anulável!

  A função =ARRUMAR remove os EXCESSOS de espaço e não "espaços do texto"

  HÁ UMA DIFERENÇA GRITANTE NISSO!

• Nunca nem vi, então chutei tudo certo, e olha que deu certo.

Questão 2979010

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Teclas de atalho; Windows 10

Todas alternativas referem-se a atalhos do Microsoft Windows 10 em português brasileiro (PT-BR), EXCETO:

• A. Ctrl + Shift + teclas de direção
• B. Num Lock + asterisco
• C. Ctrl + F1
• D. Ctrl + D

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: letra C

  A) Ctrl + Shift + teclas de direção

  Selecionar um bloco de texto

  B) Num Lock + asterisco (*)

  Exibir todas as subpastas da pasta selecionada

  C) CTRL+F1

  expandir ou ocultar a faixa de opções

  Obs: Esse é um atalho do Word.

  D) Ctrl + D

  Excluir o item selecionado e movê-lo para a Lixeira

• Gabarito errado: Letra "B"

• Caio a questão está falando do Windows 10 e não do word

• Como assim só Windows 10? Esse atalho da letra C se usa no word e no windows explorer tb.

• qdo aperto num lock + * não acontece nada

• agora tem que saber todas teclas de atalho *-*

• Questão derruba 95% dos candidatos

  Fui seca na B ;X

• Fui direto na B

• Por curiosidade, fui pesquisar o que a Num Lock + Asterisco faz, eis a resposta:

  NUM LOCK+Asterisco (*) do teclado numérico – mostra todas as subpastas guardadas dentro da pasta selecionada

  E mais, algumas teclas de atalho com o NUM LOCK:

  NUM LOCK+Sinal de mais (+) do teclado numérico – mostra o conteúdo da pasta selecionada

  NUM LOCK+Sinal de menos (-) do teclado numérico – recolhe a pasta selecionada

• Gabarito não procede deveria ter sido anulada essa questão.O atalho funciona também no explorador de arquivo e no Excel e Word.

• hahahahaha todo mundo vai na B)

• Tá me zuando com uma questão dessas

• D E S U M A N O !!!

Questão 2979013

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Sítios de busca e pesquisa na Internet

O site de buscas Google (www.google.com.br) permite usar símbolos ou palavras na pesquisa para tornar os resultados mais precisos. Quais afirmações abaixo referem-se a refinamentos de busca do Google?

I. Combinar pesquisas: Coloque "OR" entre cada consulta de pesquisa.

II. Pesquisar um site específico: Coloque "site:" antes de um site ou domínio.

III. Pesquisar em e-mails: Coloque "@" antes de uma palavra para pesquisar em domínios de e-mails

• A. Apenas I e II
• B. Apenas II e III
• C. Apenas I e III
• D. I, II e III

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.

  @ = para redes sociais.

• OR = ou

  @ = Tags sociais

• GABARITO: A

  @ - Esse símbolo permite pesquisar em redes sociais: Coloque @ antes de uma palavra para pesquisar em redes sociais. Por exemplo: @twitter.

  $ - Esse símbolo permite pesquisar um preço: Coloque $ antes de um número. Por exemplo: câmera $400.

  # - Esse símbolo permite pesquisar um hashtags: Coloque # antes de uma palavra. Por exemplo: #desafiodogelo.

  - Esse símbolo permite excluir palavras da pesquisa: Coloque - antes de uma palavra que queira deixar fora. Por exemplo: velocidade do jaguar -carro

  “ - Esse símbolo permite pesquisar uma correspondência exata: Coloque uma palavra ou frase entre aspas. Por exemplo: "prédio mais alto do mundo".

  * - Esse símbolo permite pesquisar caracteres curinga ou palavras desconhecidas: Coloque um * na palavra ou frase que deseja deixar em aberto. Por exemplo: "maior * do mundo".

    .. - Esse símbolo permite pesquisar dentro de um intervalo de números: Coloque .. entre dois números. Por exemplo, câmera $50..$100. 

  OR - Esse operador permite combinar pesquisas: Coloque "OR" entre cada consulta de pesquisa. Por exemplo: maratona OR corrida.

  site: - Esse operador permite pesquisar um site específico: Coloque "site:" antes de um site ou domínio. Por exemplo: site:youtube.com ou site:.gov.

  related: - Esse operador permite pesquisar sites relacionados: Coloque "related:" antes de um endereço que você já conhece. Por exemplo: related:time.com.

  info: - Esse operador permite ver detalhes sobre um site: Coloque "info:" antes do endereço do site.

  cache: - Esse operador permite ver a versão em cache do Google de um site: Coloque "cache:" antes do endereço do site.

  Fonte: minhas anotações e algum colega aqui no QC.

  "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou". - Baltasar Gracián.

   

  Bons estudos!

• Coloque "" entre cada consulta de pesquisa. Por exemplo, .

  GAB - A

• só acho que o e-mail é uma rede social.

• Achei a redação do Item II péssima, mas por eliminação consegue-se chegar na alternativa correta. Ufa e vida que segue.

• Se vc apenas souber que @ é pra redes sociais já consegue acertar só por enominação. Bons estudos!

Questão 2979016

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos; Sistema Operacional; Windows

Os termos abaixo:

I. NTFS, FAT, EXT3

II. Clock Interno

III. Windows-1250, UTF-8, ISO 8859-5.

Estão relacionados respectivamente a:

• A. I - Sistema de Arquivos; II - Hard Disk; III - Tipos de Sistemas Operacionais.
• B. I - Extensão de Arquivos; II - Fuso Horário; III - Codificação de caracteres.
• C. I - Sistema de Arquivos; II - Ciclagem do Processador; III - Codificação de caracteres.
• D. I - Extensão de Arquivos; II - Fuso Horário; III - Tipos de Sistemas Operacionais.

Gabarito: C

Comentários

• gabarito C

  clock interno é a velocidade com que o processador executa as operações internamente.

• Uma vida baseada na sorte em chutar e acertar

• Gente, qual a necessidade disso?

• Necessidade disso é que esse tipo de questão elimina muita gente. Por isso, bora estudar, sem reclamar. Se fosse fácil todo mundo conseguiria.

• Se você soubesse que NTFS são sistemas de arquivos eliminaria 2 alternativas

  Clock interno não tem nada haver com hard disk (HD) com isso por eliminação você consegue

  Gabarito C

  Bons estudos

• Clock interno = processador! já matava a questão.

• Quem viu as aulas do professor João Antônio acertou essa!

• Gabarito"C".

  Os termos abaixo:

  NTFS, FAT, EXT3 -Sistema de Arquivos;

  II. Clock Interno- Ciclagem do Processador

  III. Windows-1250, UTF-8, ISO 8859-5- Codificação de caracteres.

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• Elimina logo a B e a D porque não tem nada haver com extensões

  Depois elimina a A porque a 3 não tem nada haver com sistemas operacionais

• Quando você formata seu "PENDRIVE" as opções são:NTFS e FAT32.

  Clock interno = Processador

• Não existe sorte... então estuda que a vida muda.

• o que me salvou nessa questão foi a última alternativa kkkkkk pq n sabia oq era clock interno

• Sistema de Arquivos

  Conjunto de rotinas (regras) que um determinado sistema operacional deve seguir para acessar unidades de disco, tanto na hora de gravar informações, quanto quando as lê.

  Microsoft-Windos: FAT16, FAT32, NTFS

  Linux: EXT2, EXT3, Reiser, entre outros.

  Ciclagem do Processador

  Os processadores possuem uma espécie de coração que bate várias vezes por segundo. Esse "coração" é, na verdade, um pequeno cristal de quartzo que, quando alimentado de energia elétrica, gera uma onda compassada e regular, chamada clock (ou frequência). Todo processador tem dois clocks (duas ondas com frequências distintas): o clock interno e o clock externo.

  Codificação de Caracteres

  Padrão de relacionamento entre um conjunto de caracteres (representações de grafemas ou unidades similares a grafemas como as que compõem um alfabeto ou silabário utilizados na comunicação através de uma linguagem natural) com um conjunto de outra coisa, como por exemplo números ou pulsos elétricos com o objetivo de facilitar o armazenamento de texto em computadores e sua transmissão através de redes de telecomunicação.

  Ex: ASCII, Windows-1250, UTF-8, ISO 8859-5...etc.

• Windows-1250, UTF-8, ISO 8859-5- Codificação de caracteres.

  NTFS, FAT, EXT3 -Sistema de Arquivos;

  Clock Interno- Ciclagem do Processador

• Show! Sucinta.

• Sabia só a II e já foi suficiente.

  Fonte: https://youtu.be/sueN_h9AwcU?t=3373

  Aula muito boa.

Questão 2979019

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

São princípios constitucionais da administração pública, exceto:

• A. Impessoalidade
• B. Moralidade
• C. Motivação
• D. Eficiência

Gabarito: C

Comentários

• (C)
  
  
  Famoso L.I.M.P.E. 
  
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte: 

• GABARITO:C

   

  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
  
   

  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  
   

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [GABARITO]              (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;              (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

   

  IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

   

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;                 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

   

  VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• Motivação é implícito . Questão mal formulada , pois pediu explícito ....

• questão mal formulada uma vez que o principio da motivação é o principio implícito,a questão deveria ter sido formulada da seguinte forma " são princípios constitucionais expresso da constituição, exceto" ficaria uma questão mais bem reformulada....

• GABARITO: LETRA C

  CAPÍTULO VII

  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  Seção I

  DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  FONTE: CF 1988

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a única opção que não representa um princípio da Administração Pública. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

  Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

  Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

  Trata-se do famoso LIMPE.

  Legalidade

  Impessoalidade

  Moralidade

  Publicidade

  Eficiência

  Assim:

  A. ERRADO. Impessoalidade. A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

  B. ERRADO. Moralidade. Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

  C. CERTO. Motivação. Não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública. Este princípio determina que haja uma exigência de fundamentação de todas decisões e atos da Administração Pública. Esta motivação possibilita um maior controle e transparência dos atos administrativos, em especial dos atos discricionários.

  D. ERRADO. Eficiência. Refere-se à exigência de que o serviço público seja eficaz e que atenda plenamente à necessidade que o originou.

  Gabarito: ALTERNATIVA C.

Questão 2979022

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo

Em relação à emenda constitucional, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:

• A. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do presidente do Senado Federal.
• B. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quartos dos votos dos respectivos membros
• C. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório.
• D. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 60

  § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  Letra D.

• No que pertine ao item C, inobstante não haver expressa previsão na CF, a obrigatoriedade do voto é tema que pode ser alterado pelo poder constituinte reformador, a partir de EC.

• Gabarito: D)

  Questão baseada no artigo 60 da constituição:

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

  § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• Resposta correta: D.

  Pela lógica, a alternativa B está também correta, já que se a proposta for aprovada por três quartos dos membros de cada Casa, terá atingido o quórum mínimo de aprovação.

  3/5 de 513 - 308 deputados.

  3/4 de 513 - 385 deputados.

  Como o enunciado pediu "de acordo com a Constituição", logo, a correta é a alternativa D, considerando a literalidade.

• Não podem ser alvo da mesma sessão legislativa>

  Medida provisória, Emendas à constituição, *Projetos de lei podem ser alvo da mesma sessão legislativa pelo voto da maioria absoluta de qualquer uma das casas*.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• GAB 'D'

  A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do presidente do Senado Federal. (Iniciativa concorrente e exclusiva do SF e da CD)

  A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quartos dos votos dos respectivos membros. (quantum qualificado de 3/5, no mínimo)

  Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório. (voto: secreto, direto e periódico - clausulas pétreas. Porém, pode ser alterada. exemplo: voto facultativo)

  A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (art. 60, SS 5º, CF - correta)

  Audaces Fortuna Juvat

• GABARITO:D
  
   

  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
  
   

  Da Emenda à Constituição

  
  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

   

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

   

  II - do Presidente da República;

   

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  
  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

   

  I - a forma federativa de Estado;

   

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

   

  III - a separação dos Poderes;

   

  IV - os direitos e garantias individuais.

   

  § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. [GABARITO]

• Apenas lembrando que a sessão legislativa é o período de atividade normal do Congresso Nacional a cada ano, de 2 de Fevereiro a 17 de Julho e de 1º de Agosto a 22 de Dezembro.

  Bons estudos!

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre emenda constitucional.

  A– Incorreta - A proposta pode ser feita pelo Senado (no mínimo, 1/3 dos membros), mas não apenas pelo presidente. Art. 60, CRFB/88: "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (...)".

  B– Incorreta - A aprovação ocorre com três quintos dos votos, não três quartos. Art. 60, § 2º, CRFB/88: "A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros".

  C- Incorreta - Não se trata de cláusula pétrea o voto obrigatório (por isso é que, de tempos em tempos, surgem debates sobre voto facultativo). Art. 60, § 4º, CRFB/88: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais".

  D– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 60, § 5º: "A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

• Olá, pessoal!
  
  A questão cobra do candidato conhecimento sobre emendas constitucionais. 
  
  Vejamos as alternativas:
  
  a) ERRADA, não pode ser emendada somente por proposta do Presidente do Senado, segundo o art. 60, inciso I, precisa de pelo menos 1/3 dos membros do Senado;
  
  b) ERRADA, segundo o art. 60, § 2º, o quórum é de três quintos e não de três quartos;
  
  c) ERRADA, pois o art. 60, § 4º, inciso II, não fala de voto obrigatório e sim de voto direto, secreto, universal e periódico. Assim sendo, é possível uma emenda para que o voto não seja obrigatório;
  
  GABARITO LETRA D) conforme o § 5º do art. 60.
  
  

Questão 2979025

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Injunção

Assinale a alternativa incorreta de acordo com as previsões da Constituição Federal:

• A. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, de caráter público ou de instituições privadas.
• B. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
• C. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
• D. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Gabarito: A

Comentários

• O Habeas Data tem sua origem remota na legislação dos Estados Unidos, por meio do Freedom Of Information Reform Act de 1978, que tem a finalidade de possibilitar o acesso do cidadão às informações constantes nas entidades de caráter público ou entidades governamentais.

  O habeas data está previsto na Constituição Federal no Art. 5, inc. LXXII:  conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, constantes em registros ou bancos de dados e entidades governamentais ou de caráter público; b)para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

  NÃO SE INCLUI AS INSTITUIÇÕES DE DIREITO PRIVADO.

• GABARITO: A

  a) ERRADO: LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) CERTO: LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

  c) CERTO: LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  d) CERTO: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

• Habeas data: Apenas para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, jamais sobre terceiros, bem como não previsto para informações constantes em instituições privadas.

  Insta salientar que quando se tratar de negativa de certidões, o remédio adequado é o mandado de segurança e não o habeas data.

• GABARITO:A
  
   

  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
  
   

  DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

  
  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

   

  II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

   

  III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
   

  LXXII - conceder-se-á habeas data:

   

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; [GABARITO]

  
  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

• Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, de caráter público ou de instituições privadas.

  Registros sempre de ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E CONSTANTES EM BANCO DE DADOS DE CARÁTER PÚBLICO.

• Letra A

  art 5, LXXII cf: “ conceder-se-á habeas data:

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-la por processo sigiloso, judicial ou administrativo

• Na alternativa A as palavras " instituições privadas" deixou o item incorreto. sendo assim o gabarito da questão

• a) ERRADO. O habeas data NÃO se aplica a informações/dados constantes em banco de dados de entidades de caráter privado. O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados de entes do Governo ou que tenham caráter público. Vejamos o art. 5º, LXXII, da CF:

  [...] LXXII - conceder-se-á habeas data: [...]

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

  b) CORRETO. O habeas corpus, que admite tanto a modalidade reparatória (quando já ocorreu a violência ou coação) quanto a preventiva (quando ainda não ocorreu a violência ou coação), tem como objetivo a garantia individual do direito de ir e vir. Vejamos o art. 5º, LXVIII, da CF:

  [...] LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

  c) CORRETO. O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. Vejamos o art. 5º, LXXI da Constituição Federal:

  [...] LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  d) CORRETO. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. Vejamos o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:

  [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.[...]

  ATENÇÃO! O gabarito pede que se assinale a alternativa INCORRETA.

  GABARITO: LETRA “A”

• Uma leitura apressada faz errar uma questão fácil dessas.

Questão 2979028

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

A Constituição Federal prevê os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Sobre o tema, assinale a alternativa que contém os direitos constitucionalmente garantidos:

• A. Repouso semanal remunerado, licença à gestante e licença paternidade com duração de cento e vinte dias.
• B. Décimo terceiro salário, irredutibilidade do salário e aviso prévio proporcional de no mínimo noventa dias.
• C. Proteção do mercado de trabalho da mulher, salário mínimo fixado em lei e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, três quintos a mais do que o salário normal.
• D. Seguro-desemprego, fundo de garantia do tempo de serviço e participação nos lucros ou resultados.

Gabarito: D

Comentários

• D

  Seguro-desemprego, fundo de garantia do tempo de serviço e participação nos lucros ou resultados.

  A participação..... é um direito garantido, embora não seja para todos...

• O erro da letra "C":

  Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  (...)

  XVII–gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

• A) Repouso semanal remunerado, licença à gestante e licença paternidade com duração de cento e vinte dias.

  A constituição federal não estabelece prazo para licença paternidade.

  A licença gestante tem duração de 120 dias

  Há o direito de repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos.

  B) O aviso prévio é feito com antecedência mínima de 30 dias.

  C) as férias são remuneradas com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal.

  D)  participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (ART. 7º, XI)

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• GABARITO:D
  
   

  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
  
   

  DOS DIREITOS SOCIAIS
  
   

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  
  I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

   

  II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

   

  III - fundo de garantia do tempo de serviço;

   

  IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

   

  X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

   

  XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; [GABARITO]

   

  XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

   

  XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;                (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

   

• acabei de receber minhas férias 400 reais. Deus é maior \o/

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais/direitos dos trabalhadores urbanos e rurais nos termos da Constituição Federal. 

  Vejamos as alternativas abaixo comentadas:

  a) ERRADO. Há previsão de licença gestante e licença paternidade na CF. Contudo, apenas a licença gestante faz referência ao prazo (120 dias), enquanto a licença paternidade é regulada por lei própria. Vejamos o Art. 7º, XVIII e XIX, CF:

  Art. 7º. [...] XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

  XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; [...]

  b) ERRADO. A Constituição prevê indenização compensatória, mas esta será prevista em LEI COMPLEMENTAR, senão vejamos art. 7º, I, CF:

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

  c) ERRADO. A remuneração das férias anuais são UM TERÇO a mais do que o salário normal. (Art. 7º, XVII, CF).

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

  d) CORRETO. São constitucionalmente garantidos:

  - o seguro-desemprego: está no inciso II do respectivo art. 7º da CF, senão vejamos:

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  [...] II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

  - o FGTS, senão vejamos o art.7º, III, CF:

  Art. 7º. [...] III - fundo de garantia do tempo de serviço;

  - a participação nos lucros ou resultados, senão vejamos o art. 7º, XI, CF:

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  [...] XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

  GABARITO: LETRA “D”

• Vale lembrar:

  Trabalhadores Domésticos não fazem jus:

  • Piso Salarial; 
  • Participação em Lucros; 
  • Jornada de 6H;
  • Proteção ao Trabalho da Mulher; 
  • Adicional de Atividades Penosas, Insalubres ou Perigosas; 
  • Proteção face à automação; 
  • Proibição da diferenciação de trabalho técnico/científico;
  • Igualdade entre trabalho com vínculo e avulso.

Questão 2979031

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável perderá o cargo nos seguintes casos, exceto:

• A. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
• B. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
• C. Mediante o ajuizamento de ação criminal por crime doloso contra a vida.
• D. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

Gabarito: C

Comentários

• C Mediante o ajuizamento de ação criminal por crime doloso contra a vida.(errado)

  Depende do transito em julgado de sentença...

• GABARITO: C

  Art. 41. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

• GABARITO:C
  
   

  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
  
   

  DOS SERVIDORES PÚBLICOS

  
   

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.                 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:            (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;  [LETRA A]           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;   [LETRA B]          (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.  [LETRA D]                (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.                 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.              (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.               (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante a perda de cargo de servidor público estável. Vejamos:

  a) Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

  Correto, nos termos do art. 41, § 1º, I, CF: § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;      

  b) Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

  Correto, nos termos do art. 41, § 1º, II, CF: § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;    

      

  c) Mediante o ajuizamento de ação criminal por crime doloso contra a vida.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. O simples ajuizamento de ação criminal por crime doloso contra a vida não faz com que o servidor público estável perca seu cargo.

  d) Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

  Correto, nos termos do art. 41, § 1º, III, CF: § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  Gabarito: C

Questão 2979034

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Em relação às previsões do Código Civil Brasileiro relativas à personalidade e capacidade, assinale a alternativa incorreta:

• A. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais e os viciados em tóxico
• B. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida
• C. Cessará, para os menores, a incapacidade pelo exercício de emprego público ou privado efetivo
• D. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Gabarito: C

Comentários

• A) Art. 4  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; 

  B) Art. 7 Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

  C) Art. 5 A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: (...) III - pelo exercício de emprego público efetivo;

  D) Art. 8 Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

• letra C

  Art. 5 A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

  II - pelo casamento;

  III - pelo exercício de emprego público efetivo; ( obs : efetivo e não em comissão ou temporário )

  IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

  V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

• GABARITO:C
  
   

  LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
  
   

  DAS PESSOAS NATURAIS
  
   

  Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

   

  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

   

  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

   

  II - pelo casamento;

   

  III - pelo exercício de emprego público efetivo; [GABARITO]

   

  IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

   

  V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  A) Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são considerados relativamente incapazes (art. 4º, II do CC). Isso significa que poderão exercer, por si só, alguns atos da vida civil, mas, para outros, deverão estar acompanhados da figura de um curador (art. 1.767, III do CC). Correta;
  
  B) Trata-se do art. 7º, I do CC. Assim, temos a morte REAL ou PRESUMIDA. A morte presumida pode ser COM ou SEM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. A MORTE PRESUMIDA COM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA OCORRE nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva (art. 6º do CC). A MORTE PRESUMIDA SEM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA ocorre nas hipóteses do art. 7º do CC. Correta;
  
  C) Na verdade, dispõe o art. 5º, § ú, III que “cessará, para os menores, a incapacidade - pelo exercício de emprego público efetivo", apenas. Emancipação é o ato jurídico que antecipa os efeitos da aquisição da maioridade e da capacidade civil plena para data anterior daquela em que o menor atinge 18 anos (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1, p. 147). Incorreta;
  
  D) Em harmonia com o art. 8º do CC. A consequência é importante para os direitos das sucessões: um não herdará do outro. Exemplo: Maria e João acabaram de se casar pelo regime da comunhão parcial e partem para a lua de mel. Maria vai de avião e João vai de carro. No meio da viagem o avião explode e o carro colide com um ônibus. Ambos morrem, mas não se sabe qual acidente ocorreu primeiro. Morrem sem deixar ascendentes e nem descendentes, mas apenas um irmão, cada um. A consequência é que um não herdará do outro. Dessa forma, aplicaremos o art. 1.829, inciso IV do CC, de maneira que seja chamado a suceder o irmão de Maria, no que toca aos bens por ela deixados, e o irmão de João, no que toca aos bens por ele deixados. Percebam que se aplica a comoriência por mais que os acidentes não tenham acontecido no mesmo lugar, bastando que não se saiba o momento da morte.
  
  Situação diferente seria se Maria tivesse morrido primeiro, pois, nesse caso, aplicaríamos o art. 1.784 do CC, que trata do direito de saisine (ficção jurídica do direito francês, no sentido de que com a morte da pessoa seus herdeiros recebem, desde logo, a posse e a propriedade dos bens por ela deixados, denominando-se de abertura da sucessão), sendo chamado a suceder seu marido João, em consonância com a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829, inciso I do CC. Recebendo a herança de Maria e falecendo em seguida, o irmão de João é quem seria contemplado (art. 1.829, inciso IV), nada recebendo o irmão de Maria. Correta.
  
  
  
  
  
  Resposta: C 

• Privado efetivo, A questão queria a incorreta. As demais alternativas estão em concordancia com o codigo civil.

• Art. 5 A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

  V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. ( isso aqui não inclui o exercício em emprego privado efetivo? o menor de 16 anos não terá economia própria ?).

Questão 2979037

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prova

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta:

• A. O fato jurídico não pode ser provado mediante presunção.
• B. A confissão é irrevogável e não pode ser anulada, ainda que decorrente de erro de fato.
• C. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de irrefutável de declaração da vontade, sendo inválida qualquer impugnação de sua autenticidade.
• D. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

Gabarito: D

Comentários

• A) Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: (...) IV - presunção;

  B) Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

  C) Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.

  D) Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

• A) Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

  I - confissão;

  II - documento;

  III - testemunha;

  IV - presunção;

  V - perícia.

  B) Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

  C) Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.

  D) Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

  código civil

• A presunção legal pode ser absoluta juris et de jure, quando a norma estabelece a verdade legal não se admitindo prova em contrário. Exemplos:

  Art. 163. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

  Art. 174. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

  Presunção Juris tantum, relativa, se a lei estabelecer um fato verdadeiro até prova em contrário. Exemplos:

  Art. 8° Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

  Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

  A presunção quod plerumque fit ou hominis, fixada a critério do juiz, baseado no que ordinariamente acontece. Exemplo:

  Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.

• O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições previstas no Código Civil sobre a Prova. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:
  
  A) INCORRETA. O fato jurídico NÃO pode ser provado mediante presunção.
  
  A alternativa está incorreta, pois encontra-se em dissonância com o que prevê o Código Civil. Senão vejamos:
  
  Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico PODE ser provado mediante: (...) IV - presunção;
  
  Para Clóvis Beviláqua, a prova é o conjunto de meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de negócios jurídicos. Neste sentido, salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante presunção, que é a ilação (inferência) tirada de um fato conhecido para demonstrar outro desconhecido, ou seja, é a consequência que a lei ou o juiz tiram, tendo como ponto de partida o fato conhecido para chegar ao ignorado.
  
  B) INCORRETA. A confissão é irrevogável e NÃO pode ser anulada, ainda que decorrente de erro de fato.
  
  A alternativa está incorreta, pois estabelece o Código Civilista:
  
  Art. 214. A confissão é irrevogável, mas PODE ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
  
  Veja que, uma vez feita a confissão, tal relato será insuscetível de retratação, por ser irrevogável. Entretanto, se a confissão se deu por erro de fato ou em virtude de coação, ela poderá ser anulada.
  
  C) INCORRETA. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de irrefutável de declaração da vontade, sendo INVÁLIDA QUALQUER IMPUGNAÇÃO de sua autenticidade.
  
  A alternativa está incorreta, a cópia fotográfica de documento, autenticada por tabelião de notas, vale como prova de declaração da vontade. Contudo, é válida sua impugnação, e sendo impugnada sua autenticidade, o original deverá ser apresentado. Essa é previsão contida no artigo 223 do Código Civil:
  
  Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, IMPUGNADA SUA AUTENTICIDADE, DEVERÁ SER EXIBIDO O ORIGINAL.
  
  D) CORRETA. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
  
  A alternativa está correta, estando em harmonia com o CC/02:
  
  Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.
  
  Assim, a confissão de pessoa sem capacidade para dispor do direito alusivo aos fatos confessados não produzirá efeito jurídico, mas, se for feita pelo representante, apenas terá eficácia dentro dos limites em que puder vincular o representado.
  
  Gabarito do Professor: letra “D".
  
  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
  
  
  Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

• Gabarito letra D, com base no artigo 213, do Código Civil.

• GABARITO: LETRA D

  A) O fato jurídico não pode ser provado mediante presunção.

  Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: IV - presunção;

  .

  B) A confissão é irrevogável e não pode ser anulada, ainda que decorrente de erro de fato.

  Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

  .

  C) A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de irrefutável de declaração da vontade, sendo inválida qualquer impugnação de sua autenticidade.

  Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.

  .

  D) Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

  Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

Questão 2979040

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Em relação à prescrição, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Civil Brasileiro:

• A. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor
• B. Prescreve em cinco anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos
• C. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil
• D. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Gabarito: B

Comentários

• B)

  CC/02: Art. 206. Prescreve:

  § 3 Em três anos:

  I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos

• a) Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

  b) § 3 Em três anos:

  I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

  II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

  III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

  IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

  c) V - a pretensão de reparação civil;

  D) § 5 Em cinco anos:

  I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

  II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

  III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

   

  código civil

• Seção IV

  Dos Prazos da Prescrição

  letra a

  Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

  Art. 206. Prescreve:

  § 1º Em um ano:

  I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento,

  II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele

  III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

  IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

  V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

  § 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

  letra B gabarito

  § 3º Em três anos:

  I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

  II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

  III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

  IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

  letra C

  V - a pretensão de reparação civil;

  VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

  VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

  a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

  b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

  c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

  VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

  IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

  § 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

  letra D

  § 5º Em cinco anos:

  I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

  II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

  III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  A) Em harmonia com o art. 205 do CC: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". É o caso, por exemplo, da ação de petição de herança, em que o legislador não dispôs de prazo prescricional próprio, bem como ação de sonegados (art. 1.992 e seguintes do CC). Correta;
  
  B) Prescreve em TRÊS ANOS a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos (art. 206, § 3º, I do CC). Incorreta;
  
  C) Trata-se da previsão do art. 206, § 3º, V do CC. De acordo com o STJ, este prazo prescricional aplica-se à responsabilidade civil extracontratual. Sendo a responsabilidade contratual, aplicar-se-á o prazo do art. 205 do CC, ou seja, 10 anos (STJ. 2ª Seção. REsp 1280825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/06/2018). Correta;
  
  D) É neste sentido a previsão do art. 206, § 5º, I do CC. Correta.
  
  
  
  
  
  Resposta: B 

• NÃO LI O COMANDO DA QUESTÃO E TOMEI UM ZERO BEM GRANDE.

• B) 3 anos.

Questão 2979043

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel

O Código Civil Brasileiro dispõe sobre as formas de aquisição e perda da Propriedade. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

• A. A renúncia é causa de perda da Propriedade.
• B. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
• C. Aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis
• D. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições

Gabarito: C

Comentários

• letra C

  Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

  O prazo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

• a) Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

  I - por alienação;

  II - pela renúncia;

  III - por abandono;

  IV - por perecimento da coisa;

  V - por desapropriação.

  Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis.

  b) Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

  § 1 Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

  § 2 Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

  Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo

  Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.

  Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel,

  independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.

  d) Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

  § 1 O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

• Letra A

  Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

  I - por alienação;

  II - pela renúncia;

  III - por abandono;

  IV - por perecimento da coisa;

  V - por desapropriação.

  Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis.

  Letra B

  Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

  § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

  § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

  Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

  Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.

  Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.

  Letra C gabarito

  Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

  Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

  Letra D

  Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

  § 1 o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

  § 2 o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

• O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre as formas de Aquisição e Perda da Propriedade. Para tanto, pede-se a alterativa INCORRETA. Senão vejamos:
  
  A) CORRETA. A renúncia é causa de perda da Propriedade.
  
  A alternativa está correta, estando previsto seu conteúdo no artigo 1.275, II, do Código Civil:
  
  Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: II - pela renúncia;
  
  Assim, dentre outras hipóteses, perde-se a propriedade pela renúncia, que constitui o ato unilateral pelo qual o proprietário declara, de forma expressa, a sua vontade de abrir mão de seu direito sobre a coisa.
  
  B) CORRETA. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
  
  A alternativa está correta, pois está consonância com o que prevê o artigo 1.245 do Código Civil:
  
  Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
  § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
  
  Neste passo, tem-se como transmitida a propriedade imobiliária com o registro no competente Cartório de Registro Imobiliário do título onde se corporificou a transmissão.
  
  Vejamos o que diz Maria Helena Diniz:
  
  “O registro imobiliário é o poder legal de agentes de ofício público para efetuar todas as operações relativas a bens imóveis e a direitos a eles condizentes, promovendo atos de escrituração, assegurando aos requerentes a aquisição e o exercício do direito de propriedade e a instituição de ônus reais de fruição, garantia ou aquisição".
  
  C) INCORRETA. Aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
  
  A alternativa está incorreta, pois assim prevê o Código Civil:
  
  Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
  
  E ainda, a doutrina:
  
  "Usucapião visa atingir a função social que a propriedade deve cumprir, portanto, o possuidor não pode esperar, por longo tempo, para adquirir o domínio pela prescrição aquisitiva; do contrário, seria beneficiado o proprietário negligente. Semelhante ao art. 550 do Código Civil de 1916, trata o dispositivo em comentário da usucapião extraordinária, tendo seu prazo sido reduzido de vinte anos para quinze anos, prazo este que pode ser a soma da posse de seus antecessores, desde que seja contínua. Assim, para que fique caracterizado a usucapião extraordinária é necessário que: a) a posse seja mansa e pacífica, ininterrupta e exercida com animus domini; b) o decurso do prazo de quinze anos; c) a presunção legal de justo título e boa-fé, portanto aqui não se exige a exibição de documentos que a comprove, o usucapiente tem que provar apenas sua posse; e d) a sentença judicial declaratória da aquisição do domínio por usucapião constituirá título que deve ser levado ao Cartório de Registro Imobiliário para registro. Na hipótese de o possuidor residir no imóvel ou nele desenvolver atividades produtivas, o prazo de que fala o caput do artigo será reduzido para dez anos." SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo : Saraiva, 2012.
  
  D) CORRETA. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
  
  A alternativa está correta, pois mostra a literalidade do artigo 1.276 e do Código Civil. Vejamos:
  
  Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
  
  Para Silvio Rodrigues:
  
  “O imóvel abandonado permanecerá como coisa de ninguém, ainda que declarado vago ou ocupado por terceiro, durante um período de três anos, período esse expressamente contemplado pelo legislador quando, no dispositivo acima transcrito, determinou que o imóvel abandonado passará, três anos depois, ao domínio do Poder Público. Por conseguinte, enquanto não ocorrer o transcurso desse prazo, o prédio não fica sob a sujeição de quem quer que seja. Acho que houve, da parte do legislador, o propósito de conceder ao proprietário, durante tal intervalo, a possibilidade de se arrepender. Dada a inexistência de manifestação expressa do seu intuito de abandonar — o que constitui elemento básico do abandono —, pode ele, ao cabo de algum tempo, reivindicar a coisa de mãos alheias, pois sua condição de dono só se extinguirá findo interregno de três anos".
  
  Gabarito do Professor: letra “C".
  
  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
  
  Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.
  
  DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado, 9. ed. São Paulo, Saraiva, 2003, p. 802-803).
  
  SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo: Saraiva, 2012.
  
  RODRIGUES, Silvio. Direito Civil — Direito das Coisas, v. 5, 27. ed. Atual, 2002, São Paulo, Saraiva, p. 176.

• Só ler o artigo 1.238 do Código Civil, pessoal

• Art. 1238. Se possuir imóvel por 15 anos, de forma ininterrupta e sem oposição, adquire a propriedade, independentemente de justo título e boa-fé. Parágrafo. O prazo se reduz para 10 anos se estabeleceu MORADIA habitual ou deu caráter PRODUTIVO ao imóvel.

• Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

  I - por alienação;

  II - pela renúncia;

  III - por abandono;

  IV - por perecimento da coisa;

  V - por desapropriação.

Questão 2979046

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido

Sobre a Extinção dos Contratos, assinale a alternativa incorreta, nos termos do Código Civil Brasileiro:

• A. Dada a natureza do contrato, se uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos
• B. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial
• C. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva
• D. Nos contratos bilaterais, poderão os contratantes exigir o implemento da obrigação do outro, ainda que não cumprida a sua obrigação

Gabarito: D

Comentários

• Nos contratos bilaterais, poderão os contratantes exigir o implemento da obrigação do outro, só depois de cumprida a sua obrigação

• A) Dada a natureza do contrato, se uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

  CERTA: Art. 473. [...] Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

  B) A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

  CERTA: Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

  C) Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

  CERTA: Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

  D) Nos contratos bilaterais, poderão os contratantes exigir o implemento da obrigação do outro, ainda que não cumprida a sua obrigação.

  ERRADA: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

• Lembrando que:

  Resolução -----> Resulta de inadimplemento.

  Resilição -----> Decorre da vontade de uma (unilateral) o de ambas (distrato).

  Rescisão -----> No caso de lesão.

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  A) Em harmonia com o § ú do art. 473 do CC: “Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos".
  
  A resilição não está relacionada com o inadimplemento, mas se refere à extinção do contrato por simples declaração de vontade de uma ou das duas partes contratantes. Assim, temos, respectivamente, a resilição bilateral, também conhecida como distrato, que consiste num acordo de vontades em extinguir um contrato em execução; e a resilição unilateral, ou denúncia, que nada mais é do que a faculdade que o contratante tem de se desligar unilateralmente do vínculo, independentemente do inadimplemento da outra parte, tratando-se de um direito potestativo.
  
  O § ú do art. 473 traz a EXTENSÃO COMPULSÓRIA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, suspendendo a eficácia da resilição unilateral quando uma das partes tiver realizado investimentos consideráveis por acreditar na estabilidade da relação contratual. É o caso do caput e do § ú do art. 720 do CC. Correta;
  
  B) Em consonância com o art. 474 do CC: “A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial". Trata-se de outra forma de extinção do contrato, que ocorre diante do seu inadimplemento, autorizando a parte a pedir a sua resolução. Logo, as partes já podem deixar estipulado no contrato que o mesmo será extinto diante do inadimplemento. Caso não haja tal previsão, será necessária a interpelação judicial. Correta;
  
  C) É a redação do art. 480 do CC: “Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva". Este dispositivo traz a possibilidade da onerosidade excessiva ser aplicada aos contratos unilaterais. É o caso, por exemplo, dos contratos de mútuo feneratício, que é um contrato unilateral oneroso (unilateral porque apenas o mutuário assume a obrigação de restituir a coisa ao mutuante; oneroso por conta da imposição dos juros compensatórios que o mutuário pagará ao mutuante). Assim, pode acontecer dos juros aumentarem absurdamente, diante de fatos extraordinários e imprevisíveis. Correta;
  
  D) Diz o legislador, no art. 476 do CC, que “nos contratos bilaterais, NENHUM DOS CONTRATANTES, antes de cumprida a sua obrigação, PODE EXIGIR O IMPLEMENTO DA DO OUTRO". É uma defesa oponível pelo contratante demandado (denominado excipiente) contra o outro, que é inadimplente. O demandado recusa-se a cumprir a sua obrigação, alegando, em sua defesa, que aquele que reclama não cumpriu a sua obrigação no contrato. Se um deles não cumprir, o outro tem direito de lhe opor, em defesa, essa exceção, mas desde que a lei ou o próprio contrato não determine a quem competirá a obrigação em primeiro lugar.  Incorreta 
  
  (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Contratos. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 578, 582 e 583)
  
  (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Teoria Geral dos Contratos e Contatos em Espécie. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 3, p. 315).
  
  
  
  
  Resposta: D 

• ESPÉCIES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO

  1.       EXECUÇÃO

  2.       INVALIDAÇÃO

  3.       RESCISÃO (Gênero do qual são espécies a resolução e a resilição)

  3.1.     RESOLUÇÃO (Espécie de Rescisão)

  3.1.1.  Por inexecução culposa

  §  Cláusula resolutiva expressa (opera de pleno direito)

  §  Cláusula resolutiva tácita (depende de interpelação judicial)

  3.1.2.  Por inexecução NÃO culposa / involuntária (caso fortuito ou força maior)

  3.1.3.  Onerosidade Excessiva

  3.2.    RESILIÇÃO (Espécie de rescisão)

  3.2.1.  Unilateral (Denúncia)

  3.2.2.  Bilateral (Distrato)

  4.       MORTE (para os contratos pessoais, NÃO os )

• Muito comum a confusão entre bilateral... comutativo... sinalagmático. Pela banca, deduzi a resposta. Mas o conceito transcrito é de sinalagmático.

• lembrando que existe exceção à regra do non adimpleti contractus, que é a solve et repete (pague e depois reclame). Esta diz que, excepcionalmente, a parte poderá exigir o cumprimento da contraparte, ainda que não tenha adimplido com a sua própria

Questão 2979049

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Conceito / Competência Internacional

Em relação à competência, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil:

• A. A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor
• B. A ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta no foro de situação da coisa
• C. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do réu
• D. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário

Gabarito: A

Comentários

• O gabarito até o momento é a Letra A.

   

   

  Letra A CERTA

  Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

  § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

   

   

   

  Letra B ERRADA

  Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

   

   

   

  Letra C ERRADA

  Art. 47. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

   

   

   

  Letra D ERRADA

  Banca deu como errado esse item... Acho que essa questão deveria ser anulada. Esse item está certo. Talvez o examinador considerou incompleto o enunciado.

  Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

• Não tem explicação plausível para justificar o erro da D. Questão completamente CERTA.

• Salvo engano, não houve recurso para essa questão, conforme publicação no site da organizadora.

  http://www.crescerconcursos.com.br/files/2018/12/03/resposta-aos-recursos-de-urucui-1-fase-1543873160.pdf

• A e D estão corretas.

  (Arts. 46 e 48 do CPC)

• A alternativa B está errada, tendo como fundamento o parágrafo único do art. 48, do CPC, no caso do autor da herança não ter domicílio certo.

  Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

  I - o foro de situação dos bens imóveis;

  II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

  III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

• Bizarro.

• Corretas "A e "D".

  A - art. 46

  D - art. 48: veja que o domicílio do autor da herança é o foro competente para o inventário e tal informação basta por si só! (não há qualquer condicionante a seguir ou exceção, quer dizer, os demais elementos do parágrafo (partilha, arrecadação...e etc.) são situações autônomas e ali se encontram apenas porque também estão submetidos à mesma regra de competência do inventário).

• " tratando-se de demanda que verse sobre algum dos direitos reais imobiliários previstos pelo art 47 do CPC, o foro do local do imóvel tem preferência sobre o foro previsto pelo art 48 do CPC." ( Daniel Assumpção, 2019, p.239). Acho que esta é a resposta do porquê a alternativa D é incorreta !

• Não vejo erro na letra D ! Porém a letra A está totalmente certa!

  Questão estranha

• Qual o erro da letra D? Affffffff

• A QUESTÃO TRATA DA LITERALIDADE DO CÓDIGO,

  A ALTERNATIVA "D" ESTÁ INCORRETA POR NÃO CONTER O RESTANTE DAS INFORMAÇÕES PRESENTES NO ARTIGO 48, CPC.

  ENTÃO A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA "A"

  ART. Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu

  § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

• Gabarito A de anulada!

  A alternativa D tb não há erro.

• Eu tenho uma sorte tão grande no mundo dos concursos, que eliminei todas e fiquei entre as assertivas "A" e "D".

  Na dúvida, optei pela "D". Até quando tô certo, eu escolho a errada.

  Abraços.

• É incrível a incompetência desse bancas menor. É vergonhoso.

• COMPETÊNCIA

  (Perdoem o trocadilho, mas a "competência" da banca Crescer Consultorias é discutível)

  As alternativas "A" e "D" estão corretas, e é necessário muito exercício interpretativo e boa vontade para "achar o erro" da "D". 

  Letra A - CERTA (lei seca - art. 46, caput c/c §2º, CPC)

  Letra B - Errada (lei seca - art. 46, CPC)

  art. 46 "ação fundada em direito pessoal ou em DIREITO REAL será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu."

  Letra C - Errada (lei seca - art. 47, §2º, CPC)

  art. 47, §2º "A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência ABSOLUTA."

  Letra D - ????? (lei seca - art. 48, CPC)

  art. 48 "O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, [...]"

  O único caminho viável para a banca sugerir incorreção do item é apontar sua incompletude, hipóteses dos incisos I a III, do art. 48. Mas, como disse, é necessário muito exercício interpretativo e boa vontade para "achar o erro".

  Se errasse, eu recorreria, sem dúvidas...

  Por fim, um salve para o comentário do "Discípulo do Lúcio Weber". Rir também é importante.

  Bons estudos a todos!

  (ps. não subestimem lei seca!)

• Marquei a letra D por estar mais completa que a A

• RESUMO:

  A alternativa A está incompleta e a banca considerou CORRETA

  A alternativa D está incompleta e a banca considerou ERRADA

  hahahhahaa

• Tanto a letra A como a letra D estão corretas, tendo em vista que a opção dada como correta (letra A) também se encontra incompleta, não faz sentido, questão deveria ser anulada.

  A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. ( LETRA A, veja que falta 'direito real')

  Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário (LETRA D, o examinar nem fez questão de retirar as virgulas do caput, e deixou incompleta).

  Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeir.

• baita sacanagem essa questão. a D tb está certa.

• Eu acredito que o erro da alternativa D está no fato de que:

  "O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, PODE SER (não é) o competente para o inventário.

  Isso porque o parágrafo único do do artigo 48 prevê outras hipóteses de foros competentes caso não tenha domicílio certo.

Questão 2979052

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Atos Processuais; Dos Prazos

De acordo com as regras relativas aos prazos processuais do Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

• A. Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
• B. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses
• C. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento, não se aplicando essa regra aos processos em autos eletrônicos
• D. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte

Gabarito: A

Comentários

• O gabarito é a Letra A.

   

   

  Letra A ERRADA.

  Art. 218. § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

  >>>é o chamado ATO EXTEMPORÂNEO ou PREMATURO, desdobramento da jurisprudência do STJ, novidade do CPC/15.

   

  Letra B CERTA.

  Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

   

  Letra C CERTA.

  Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

  § 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

  § 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

   

  Letra D CERTA

  Art. 218. § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

   

   

   

• INCORRETA!!!!

  INCORRETA!!!!

  INCORRETA!!!!

  INCORRETA!!!!

  INCORRETA!!!!

  INCORRETA!!!!

• GABARITO:A
  
   

  LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
  
   

  DOS PRAZOS
  
   

  Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

   

  § 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

   

  § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

   

  § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

  
  § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. [GABARITO]

   

• Orgulho precede a queda. Pqp...

  Essas questões são boas pra dar um tapa na cara de quem faz correndo só por estar avançado. Tipo eu...AUSHUSHASUHSUAHSUAHSUASH

Questão 2979055

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Processo de Execução; Título Executivo: Conceito, Natureza Jurídica, Espécies, Requisitos da Obrigação Exequenda

Considerando as previsões do Código de Processo Civil relativas aos títulos executivos extrajudiciais, assinale a alternativa correta:

• A. Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação para serem executados
• B. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial
• C. A propositura de ação relativa a débito constante de título executivo obsta o credor de promover-lhe a execução
• D. O título estrangeiro terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei brasileira

Gabarito: B

Comentários

• O gabarito é a Letra B.

   

   

  Letra A ERRADA

  Art. 784. § 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

   

   

  Letra B CERTO

  Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

   

   

  Letra C ERRADA

  Art. 784. § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

   

   

  Letra D ERRADA

  Art. 784. § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

   

• GABARITO:B
  
   

  LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
  
   

  DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO

   

  Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. [GABARITO]

• SENTENÇA ESTRANGEIRA -> depende de homologação (art. 961).

  DEC INTERLOCUTÓRIA ESTRANGEIRA -> depende de exequatur à carta rogatória (art. 960, § 1º)

  TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESTRANGEIRO -> não depende de homologação (art. 784, § 2º)

Questão 2979058

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: A norma penal; Noções Fundamentais

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal:

• A. A lei posterior, que de qualquer modo desfavorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
• B. Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
• C. A lei excepcional ou temporária aplica-se exclusivamente ao fato praticado e julgado durante sua vigência.
• D. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Gabarito: D

Comentários

• Ubiquidade ou mista: é a adotada pelo Código Penal Brasileiro. Art. 6º –Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

• (D)
  
  (A)Errada,pois: PU:  Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
  
  (B)Errada,porquanto:Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
  
  (C)Errada,porque:Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência
  
  (D)Correta:Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
  
  
  Ademais, é sempre bom lembrar:
  
  Lugar-->Ubiquidade 
  
  Tempo-->Atividade 
  
  Minemônico-->LU-TA

• (A)Errada,pois: PU: Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  (B)Errada,porquanto:Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  (C)Errada,porque:Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

  (D)Correta:Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

  Ademais, é sempre bom lembrar:

  Lugar-->Ubiquidade 

  Tempo-->Atividade

  Minemônico-->LU-TA

• A lei posterior, que de qualquer modo desfavorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  *FAVORECER

  Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

  NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO AINDA QUEM EM OUTRO SEJA O RESULTADO

  A lei excepcional ou temporária aplica-se exclusivamente ao fato praticado e julgado durante sua vigência.

  NESTE CASO A LEI PODE MOVIMENTAR-SE NO TEMPO (ULTRA-ATIVIDADE) E É APLICADA AINDA QUE SEJA MAIS GRAVOSA AO AGENTE

  Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  Item (A) -  De acordo com o princípio da irretroatividade da lei penal, a lei penal posterior apenas retroage quando beneficiar o agente do delito, tanto quando deixa de considerar determinado fato como crime (abolitio criminis) como quando favorece o agente de qualquer outro modo (novatio legis in mellius), nos termos do artigo 2º, caput, e parágrafo único do Código Penal, cujo fundamento se encontra no inciso XL, do artigo 5º, da Constituição da República. De acordo com o parágrafo único, do artigo 2º, do Código Penal, “a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado." Assim, se a lei posterior tipificar novas condutas ou aumentar a pena cominada não será aplicada às condutas já praticadas. A presente alternativa é, portanto, falsa. 
  Item (B) - Em relação à lei penal no tempo, o nosso Código Penal adotou em seu artigo 4º a teoria da atividade, que estabelece que “considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado." Assim, a assertiva contida neste item está errada.
  Item (C) - As espécies normativas mencionadas neste item encontram-se disciplinadas no artigo 3º do Código Penal, que possui a seguinte redação: "a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência". As leis excepcionais e temporárias são aplicáveis em situações anômalas que justificam a sua ultratividade, pois visam justamente resguardar os fatos ocorridos em uma determinada circunstância extraordinária. Sendo assim, a assertiva contida neste item está errada. 
  Item (D) - No que concerne ao lugar do crime, o artigo 6º, do Código Penal, estabelece que "considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado". Aplica-se, com efeito, a teoria da ubiquidade ou teoria mista, segundo a qual o lugar do crime tanto pode ser onde ocorreu a conduta omissiva ou ativa, no todo ou em parte, ou onde o resultado se consumou ou deveria se consumar. Logo a alternativa constante deste item é verdadeira.
  Gabarito do professor: (D)
  

• GABARITO:D
  
   

  DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
  
   

   Tempo do crime

   
         Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

   

          Territorialidade

   

          Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

   

          § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

   

          § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

   

          Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

   

          Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.  [GABARITO] (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

          

• Lugar do crime 

         Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

• Gabarito: D

  Para nunca mais esquecer:

  LuTa

  Lugar do crime: Ubiquidade (ação, omissão ou onde se produzir o resultado)

  Tempo do crime: Atividade (considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão)

  a) Lei Penal posterior que prejudica a situação do Réu não pode ser aplicada.

  b) Refere-se ao tempo do crime: A teoria adotada pelo CP quanto ao tempo do crime é a da atividade, segundo a qual considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão.

  c) Cuidado!!!! Li alguns comentários equivocados acerca do erro da alternativa. A meu ver, a alternativa está errada por causa do "e julgado". Isso porque, para a aplicação de lei temporária ou extraordinária, não é necessário que o crime seja julgado durante a sua vigência.

  d) Correta! Letra de Lei:

  Art. 6º (CP)- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  Espero ter ajudado =D

  Reportem qualquer erro no privado.

• gabarito (D)

   Lugar do crime 

         Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

• GABARITO D

  CP

  Art. 6o - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  Teoria da Ubiquidade.

• Resposta - letra D

    Lugar do crime

         Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

• A lei posterior, que de qualquer modo desfavorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

   Lei penal no tempo

          Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  

         Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.  

• Considera-se praticado o crime no momento do resultado.(momento da ação ou omissão)

   Tempo do crime(teoria da atividade)

          Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

• A lei excepcional ou temporária aplica-se exclusivamente ao fato praticado e julgado durante sua vigência.

  Lei excepcional ou temporária(possui ultratividade penal) 

          Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  Ainda que a lei não esteja mais em vigor irei aplicar ao fato praticado durante sua vigência(.EXCEÇÃO)

• Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

   Lugar do crime(TEORIA DA UBIQUIDADE/MISTA) 

         Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

• Pessoal, esses são os cursos que estou fazendo e meu desempenho tem melhorado muito!

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• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 2º, Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  b) ERRADO: Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  c) ERRADO: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  d) CERTO: Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

• Letra de lei, art 6º do Código penal. Teoria relacionado ao Lugar do Crime

  Letra D.

• Questão tranquila ....

  Letra D

• Quanto ao Lugar do crime , o código penal Adotou a teoria da ubiquidade/mista

Questão 2979061

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

De acordo com as disposições do Código Penal relativas aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa incorreta:

• A. Comete o crime de peculato o funcionário público que apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
• B. Comete o crime de prevaricação o funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente
• C. Comete o crime de concussão o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
• D. Comete o crime de corrupção passiva o funcionário público que solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

Gabarito: B

Comentários

• TODA VEZ QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARTE DE UMA AÇÃO POR INTERESSE PESSOAL SERÁ PREVARICAÇÃO. Ex: o policial que deixa de aplicar a multa para o diretor da escola de seus filhos.

• Condescendência criminosa

         Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

         Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

• GABARITO: ALTERNATIVA B

  PREVARICAÇÃO

  CP, Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  Condescendência criminosa

  CP, Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa

  Bons estudos! :)

• Peculato

         Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

         Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

         § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  
  Item (A) - O crime de peculato está tipificado no artigo 312 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio". A proposição contida neste item está, portanto, correta.
  Item (B) - o crime de prevaricação está previsto no artigo 319 do Código Penal, que conta com a seguinte redação: "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". A conduta narrada neste item, por sua vez, configura o delito de condescendência criminosa, tipificado no artigo 320 do Código Penal, que assim dispõe: "deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente". Logo, a afirmativa contida neste item está incorreta.
  Item (C) - O crime de concussão encontra-se previsto no artigo 316 do Código Penal, que tipifica a seguinte conduta: "exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". Logo, a proposição contida neste item está correta. 
  Item (D) - O crime de corrupção passiva, tipificado no artigo 317 do Código Penal, tem a seguinte redação "solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". Sendo assim, a assertiva contida neste item está correta.
  Gabarito do professor: (B)
  

• GABARITO:B
  
   

  DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
  
   

  DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  
   

  Prevaricação

    

        Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

   

          Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

   

          Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

   

          Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

   

          Condescendência criminosa

   

          Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:  [GABARITO]

   

          Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

   

          Advocacia administrativa

   

          Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

   

          Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

   

          Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

   

          Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

         

• Na tara de marcar o certo errei! leia o enunciado com atenção.... p%$#

• Gabarito B

  Trata-se de condescendência criminosa.

  Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

• GABARITO B

  Prevaricação

         Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

         Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

         

         Condescendência criminosa

         Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

         Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

• Assertiva B  incorreta:

  Comete o crime de prevaricação o funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente

• A) Comete o crime de peculato o funcionário público que apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. CORRETO.

  -

  B) Comete o crime de prevaricação (condescendência criminosa) o funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. ERRADO.

  -

  C) Comete o crime de concussão o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. CORRETO.

  -

  D) Comete o crime de corrupção passiva o funcionário público que solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. CORRETO.

  -

  A questão pede a incorreta. Logo, letra B.

• Resumo Crimes contra a Adm. pública:

  (Peguei aqui no qconcursos, não lembro de quem foi...)

  CORRUPÇÃO PASSIVA – “SOLICITAR OU RECEBER’

  CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM (0800, grátis, o agente não solicita ou recebe nenhuma vantagem indevida para cometer o delito). 

  PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

  PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

  FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

  CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PRA OUTREM

  ADVOCACIA ADM – PATROCINAR

  - Funcionário público que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante:

  .  À administração pública: advocacia administrativa;

  . À administração fazendária: crime funcional contra a ordem tributária

  CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM

  TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

  EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – INFLUIR EM ALGUEM DA JUSTIÇA (não pode delegado).

  CONDESCENDENCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA. (por indulgência, perdão, clemência).

  APROPRIAÇÃO INDÉBITA ART. 168 CP -  APROPRIAR-SE

  - Peculato APROPRIAÇÃO: APROPRIAR-SE - dinheiro ou bem móvel - público ou PARTICULAR - que tenha a posse EM RAZÃO DO CARGO

  - Peculato DESVIO: quando o agente DESVIA, em proveito próprio ou de terceiro, VERBA que detém em razão do cargo que ocupa

  - Peculato SUBTRAÇÃO/IMPRÓPRIO: Funcionário que APESAR de NÃO ter a posse do bem ou dinheiro - SUBTRAI ou CONCORRE para que seja subtraído em razão da facilidade proporcionada pela sua qualidade de agente público.

  É BOM SABER TBM QUE PECULATO é o ÚNICO CRIME praticado por funcionário público CONTRA A ADMINISTRAÇÃO que ADMITE a forma CULPOSA

  - Peculato CULPOSO: Quando o agente SEM a INTENÇÃO de praticar o crime, acaba em razão de DESCUIDO, praticando. 

  Se reparar o dano ANTES da SENTENÇA IRRECORRÍVEL - EXTINGUE -SE a punibilidade; Se reparar APÓS - pena reduzida pela METADE.

• De acordo com as disposições do Código Penal relativas aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa incorreta:

  kkkkk sempre me pegando!

• CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA É CRIME DE REPRESENTAÇÃO O AGENTE PÚBLICO É OBRIGADO A RESPRESENTAR CONTRA QUALQUER TIPO ILEGALIDADE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

  ·        DEIXAR DE RESPONSABILIZAR O SUBORDINADO

  ·        DEIXAR DE COMUNICAR À AUTORIDADE COMPETENTE

   

  CRIME PRÓPRIO (OMISSIVO PRÓPRIO) = DEIXAR DE AGIR

  LEMBRANDO QUE A CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA NÃO TEM POR FINALIDADE A OBTENÇÃO DE NENHUMA VANTAGEM. AQUI, O FUNCIONÁRIO PÚBLICO ATUA POR INDULGÊNCIA, OU SEJA, POR COMPAIXÃO, BONDADE, CLEMÊNCIA DE OUTREM, DE NATUREZA IMPESSOAL. LOGO, SE HOUVER INTERESSE DE VANTAGEM, ENTÃO A NATUREZA DEIXA DE SER IMPESSOAL E PASSA A SER PESSOAL, OU SEJA, TENDE A CONFIGURAR O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA.

  .

  .

  .

  GABARITO ''B''

Questão 2979064

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Taxa e Tarifas

De acordo com as normas tributárias que disciplinam a instituição e cobrança de taxas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, assinale a alternativa incorreta:

• A. Podem ser instituídas em razão do exercício regular do poder de polícia pela Administração Pública;
• B. Podem ser calculadas em razão do capital social das empresas, não podendo, contudo, possuir base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto;
• C. Podem incidir sobre a utilização potencial de serviço público específico e divisível, assim compreendido o serviço que, sendo de utilização compulsória, é posto à disposição dos contribuintes mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
• D. Na hipótese de taxa pela utilização de serviço público, somente podem incidir sobre aqueles serviços específicos e divisíveis, assim entendidos os que possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas e, concomitantemente, suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 77: (...) Par·grafo ˙nico. A taxa n„o pode ter base de c·lculo ou fato gerador idÍnticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em funÁ„o do capital das empresas.

  CTN

• GABARITO - LETRA B

  Conforme dispõe o P.Ú. do art. 77, CTN, "a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calcula em função do capital das empresas".

• Gabarito B.

  Mas a Letra C, dá uma definição incorreta de serviço público específico e divisível, a qual está expressa na alternativa D. Confuso.

• GABARITO:B
  
   

  LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
  
   

  Taxas

  
          Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

   

          Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas.   [GABARITO] (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967)

• Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. 

• Sobre a alternativa C: "Podem incidir sobre a utilização potencial de serviço público específico e divisível, assim compreendido o serviço que, sendo de utilização compulsória, é posto à disposição dos contribuintes mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento".

  Extrai-se da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional que as taxas são devidas em razão da utilização, potencial ou efetiva, de serviços públicos:

  Art. 77 do CTN: “As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”.

  Art. 145, II da CF: - “taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”.

  Não há previsão constitucional nem legal que mencione utilização compulsória.

  Contudo, segundo a doutrina de Ricardo Alexandre (Direito Tributário, 2018, p. 70), "Cabe ao legislador, ao instituir a taxa, verificar se o serviço transpõe a fronteira dos interesses meramente individuais, de forma que se fosse dado ao particular decidir por não utilizá-lo, o prejuízo pudesse reverter contra a própria coletividade. Em tais casos, o serviço deve ser definido em lei como de utilização compulsória e o contribuinte deve recolher a taxa mesmo que não use efetivamente o serviço; nos demais casos, o particular somente se coloca na condição de contribuinte se usar o serviço de maneira efetiva. A título de exemplo, o serviço de coleta domiciliar de lixo é definido em lei como de utilização compulsória, pois se fosse possível ao particular decidir por não utilizar o serviço, deixando seu lixo "às moscas", a falta de higiene e de preocupação com a saúde pública, características de algumas pessoas, poderia prejudicar toda a coletividade".

  Se eu estiver errado, me corrijam.

  Bons estudos.

Questão 2979067

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário, exceto:

• A. O adquirente de fundo de comércio que continue a explorar a respectiva atividade, pelos tributos a ele relativos, devidos até a data da aquisição, quando o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
• B. As pessoas que, mesmo sem revestirem a condição de contribuinte, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
• C. Os tutores e curadores, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados, quando não seja possível exigi-los destes;
• D. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D (é hipótese de responsabilidade pessoal e não solidária)

  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

  I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;          

  II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

  III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

• Alguém pode dizer por que a letra A não está considerada errada? O CTN diz "integralmente" no art. 133, I, e não "solidariamente"....

• Porque a letra A se refere à sucessão empresarial, não pessoal.

• Pela redação do Art. 133 do CTN não há como admitir que a LETRA A esteja correta.

• GABARITO:D
  
   

  LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
  
   

  Responsabilidade dos Sucessores
  
   

  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

   

  I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;       (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966)

   

          II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; [GABARITO]

   

          III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

          

   

• PROVA: ESPECÍFICA QUESTÃO: 32 RESULTADO DO RECURSO: INDEFERIDO

  JUSTIFICATIVA:O candidato sustenta que “a responsabilidade no caso de aquisição de fundo de comércio ou é integral, ou é subsidiária”, não existindo, segundo o seu entendimento, “qualquer dispositivo no Código Tributário Nacional ou entendimento doutrinário que cite a responsabilidade solidária nesses casos”.

  Os incisos I e II do art. 133 do CTN preveem 2 (duas) hipóteses distintas de responsabilização do adquirente de fundo de comércio:

  (i) responsabilidade solidária e integral, quando o alienante cessa a exploração do comércio, indústria ou atividade (inciso I);

  e (ii) responsabilidade subsidiária (isto é, com benefício de ordem e a título de complementação do que não for pago pelo devedor original), se o alienante prosseguir na exploração.

  De fato, o inciso I do art. 133 não exclui a responsabilidade do alienante do fundo de comércio, o qual continua responsável pelo crédito tributário. Nesse sentido são as lições do Professor Hugo de Brito Machado: “quem diz integralmente não está dizendo exclusivamente. (...) O alienante, mesmo tendo cessado a respectiva exploração, continua responsável. (...) A palavra integralmente há de ser entendida como solidariamente e não como exclusivamente” (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 30ª ed. Malheiros, 209, p. 156). Conclui-se, assim, que a hipótese trazida pela alternativa “A” não representa uma exceção à responsabilidade solidária pelo crédito tributário, razão pela qual o gabarito atribuído à questão está correto. PARECER FINAL: MANTÉM O GABARITO OFICIAL – LETRA “D” 

  CONCURSO PÚBLICO PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI - PI CRESCER CONSULTORIAS CRESCER CONSULTORIAS LTDA - ME CNPJ: 09.375.709/0001-46 Rua Breno Pinheiro, nº 23 - São Cristóvão CEP 64056-010 • Teresina - PI Telefone: (86) 3011-4261 e-mail: [e-mail]

• Sobre a alternativa A:

  "A doutrina divide-se quanto à natureza da responsabilidade integral aduzida no Código, se seria exclusiva ou se solidária. Para Luciano Amaro, é exclusiva, pois afasta totalmente a obrigação do alienante; para Hugo de Brito Machado, "quem diz integralmente não está dizendo exclusivamente", é, portanto, solidária, permitindo ao fisco afastar o beneficio de ordem e cobrar daquele que achar mais conveniente."

  Ou seja, há divergência.

  Fonte: Código Tributário Nacional para concursos. 5º edição. Pág 302.

Questão 2979070

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

Assinale a alternativa que corresponde à uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional:

• A. Compensação
• B. Transação
• C. Remissão
• D. Isenção

Gabarito: D

Comentários

• Art. 175. Excluem o crédito tributário:

  I - A isenção;

  (...)

  Letra D.

• Hipótese de exclusão do crédito Tributário: Isenção e Anistia

• GABARITO:D
  
   

  LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

  
   

  Exclusão de Crédito Tributário
  
   

   Art. 175. Excluem o crédito tributário:

  
          I - a isenção; [GABARITO]

   

          II - a anistia.

   

          Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

Questão 2979073

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

Segundo as normas que disciplinam a interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa incorreta:

• A. Interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte a lei que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;
• B. A autoridade competente poderá utilizar de analogia para aplicar a legislação tributária, no caso de ausência de disposição expressa, desde que disso não resulte a exigência de tributo não previsto em lei;
  
• C. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários;
• D. A lei tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente.

Gabarito: A

Comentários

• GAB: A

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

   I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• GABARITO A

  FUNDAMENTO LEGAL: art. 111 do Código Tributário Nacional.

  MACETE:  LITERALMENTE DOA SEXO

  D.O.A. - Dispensa de Obrigações Acessórias. -

  Suspensão -

  EXclusão -

  Outorga de isenção

• GABARITO:A
  
   

  LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
   

  Interpretação e Integração da Legislação Tributária

   

    Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

   

          I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

   

          II - outorga de isenção;

   

          III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. [GABARITO]

          

• GABA a)

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

   I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• A

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

   I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  B

  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

  I - a analogia;

  II - os princípios gerais de direito tributário;

  III - os princípios gerais de direito público;

  IV - a eqüidade.

  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

  C

  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

  D

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

   I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• A

  Na ausência de disposição expressa, aplica a legislação sucessivamente, na ordem indicada:

  I - a analogia; NÃO poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

  II - os princípios gerais de direito tributário;

  III - os princípios gerais de direito público;

  IV - a eqüidade. NÃO poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  + suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  + outorga de isenção;

  + dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Questão 2979076

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

São hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666/93, exceto:

• A. o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;
• B. a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;
• C. a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;
• D. a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D é um caso de inexigibilidade de licitação.

• As hipóteses de INEXIGIBILIDADE de licitação estão previstas no rol EXEMPLIFICATIVO. Já as hipóteses de licitações por DISPENSA e DISPENSADA o rol é TAXATIVO.

  Lei 8.666/93, Art. 25. É INEXIGÍVEL a licitação quando houver

  INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, em especial: (I) houver exclusividade do fornecedor ou produto;  (II) no caso de serviços técnicos previstos no art. 13 desta; (III) para contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica ou opinião pública.

• São hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666/93, exceto:

  a) o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;

  Art. 24.  É dispensável a licitação: 

  XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.                      

  b) a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;

  Art. 24.  É dispensável a licitação: 

  XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade

  Doutrina: Seria perfeitamente enquadrada em hipótese de INEXIGIBILIDADE. CUIDADO!

  c) a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;

  Art. 24.  É dispensável a licitação: 

  XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;                       

  d) a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• EMPRESA EXCLUSIVA = INEXIGIBILIDADE

• Gabarito: Letra D (Hipótese de Inexigibilidade)

  A regra é haver Licitações, entretanto, a própria lei 8666/93 comporta três exceções:

  Previsão Legal: Art. 17

  Rol: Taxativo

  Ato: Vinculado

  Em regra, relacionado à alinenação de bens

  Previsão Legal: Art. 24

  Rol: Taxativo

  Ato: Discricionário

  Em regra, relacionado à compra/aquisição/aluguel/ contratação

  Previsão Legal: Art. 25

  Rol: Exemplificativo

  Quando há INVIABILIDADE de competição

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• GABARITO: letra D

  -

  Boraaa memorizar rapidinho os casos de licitação inexigível:

   

  ► Contratei um ARTISTA EXNObe

  ARTISTA consagrado pela crítica

  EXclusivo representante comercial

  NOtória especialização (profissionais ou empresas - serviços técnicos)

• Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

   

   

• GABARITO: LETRA "D"

  Tal alternativa versa sobre hipótese de INEXIGIBILIDADE de licitação, conforme o art. 25, III, da Lei 8666/93:

  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  [...]

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• GABARITO:D
  
  
  
  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
  
  
  Da Licitação
  
  
   

  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

   

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  
  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  
  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. [GABARITO]

   

  § 1o  Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

   

  § 2o  Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

  Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

  Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

  Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

  A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

  Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

  Assim:

  A. CERTO.

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

  B. CERTO.

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

  C. CERTO.

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

  D. ERRADO.

  Art. 25, Lei 8.666/93. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

Questão 2979079

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Assinale a alternativa que não corresponde à um dos atributos do ato administrativo:

• A. impõem-se à terceiros, independentemente de sua concordância;
• B. presunção absoluta de legitimidade e veracidade;
• C. podem ser postos em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário;
• D. são previamente definidos em lei, segundo as finalidades que se pretende alcançar e os resultados capazes de produzir.

Gabarito: B

Comentários

• A) Trata-se da imperatividade

  B) O erro consiste em afirmar que a presunção de veracidade e legitimidade possui caráter absoluto. Na verdade, trata-se de presunção relativa.

  C) Trata-se do atributo da auto-executoriedade.

  D) Trata-se da tipicidade dos atos administrativos.

• complemento ...

  ''Atributos são características que diferenciam os atos administrativos dos demais atos e são essenciais para a identificação do regime jurídico a ser aplicado.

  A doutrina pacífica aponta como atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Alguns autores como, por exemplo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, elencam também a presunção de veracidade e a tipicidade no rol dos atributos''.

  ''São atributos do ato administrativo:

  Presunção de Legitimidade - Todo ato se presume válido, admitindo- se prova em contrário:

  A presunção é relativa, está presente em todos os atos.

  Imperatividade - Imposição unilateral da vontade estatal:

  A administração pode se utilizar de todo os meios de coerção à sua disposição;

  Não está presente em todos os atos;

  Decorre do poder extroverso.

  Autoexecutoriedade - Atuação independente de autorização judicial:

  -> exigibilidade (coerção indireta) - Capacidade de impor obrigações aos administrados;

  -> executoriedade ( coerção direta) - Executa a sua decisão usando da força;

  Tipicidade - Prévia descrição do ato em uma lei. Garantia para o administrado. Só existe nos atos unilaterais.''

• A presunção de veracidade será absoluta? Não seria uma presunção relativa admitindo prova em contrário mesmo que o ônus da prova seja do particular?

• Presunção absoluta?

• Presunção RELATIVA e não absoluta!!!

• Presunção RELATIVA de legitimidade, ou seja, CABE PROVA EM CONTRÁRIO (é contestável)!

• GABARITO: letra B

  -

  ensina a doutrina majoritária que os atributos dos atos administrativos são quatro:

  PATI

  I - Presunção de legitimidade e de veracidade; (presume-se ato válido, contudo, admite-se prova em contrário)

  II - Autoexecutoriedade;

  III - Tipicidade;

  IV - Imperatividade;

• Letra B. É Presunção relativa de veracidade.

• Queridos, atentem-se que a questão pede a alternativa errada.

• PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE É RELATIVA -> CHAMADA JURIS TANTUM

• COMPLEMENTANDO as respostas dos colegas:::

  macete que decorei pelo proprio QCONCURSOS..

  PATI é uma menina cheia de ATRIBUTOS.

  P - presunção de legitimidade (não é absoluta, admite prova em contrário)

  A- Autoexecutoriedade

  T- Tipicidade

  I- Imperatividade.

  Alguns escreveram o "PATI" mas tem um pq

• Direito administrativo e a palavra absoluto não combinam muito não. Não existe nenhum princípio absoluto, nem mesmo o direito à vida.

• Gabarito b

  A - Imperatividade;

  C - Autoexecutoriedade;

  D - Tipicidade

• INCORRETA - LETRA "B" + 2 ERROS DE CRASE!!!

• Presunção de veracidade relativa "juris tantum"

  não confundir com a absoluta "juris et de jures"

• Socorro!!

  Que banca é essa que aplica uma prova para concursos com dois erros de crase na mesma questão?

• Examinador estudou "direitinho" o emprego da crase...

• a) impõem-se à terceiros, independentemente de sua concordância; -> Imperatividade.

  b) presunção absoluta de legitimidade e veracidade; -> RELATIVA.

  c) podem ser postos em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário; -> Autoexecutoriedade.

  d) são previamente definidos em lei, segundo as finalidades que se pretende alcançar e os resultados capazes de produzir. -> Tipicidade.

• GABARITO:B
  
   

  Atributos são características que diferenciam os atos administrativos dos demais atos e são essenciais para a identificação do regime jurídico a ser aplicado.
   

   

  A doutrina pacífica aponta como atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade. Alguns autores como, por exemplo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, elencam também a presunção de veracidade e a tipicidade no rol dos atributos. [GABARITO]

• A questão exige conhecimento dos atributos do ato administrativo (criação doutrinária), que são as prerrogativas da Administração Pública presentes no ato administrativo, conferidas por lei, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

  DICA: o mnemônico “PATIE” traz os 5 (cinco) atributos do ato administrativo, conforme a doutrina atual: Presunção de legitimidade/veracidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade e Exigibilidade.

  Vamos às alternativas (lembrando que é pedida a alternativa que NÃO corresponde a um atributo do ato administrativo).

  Letra A: incorreta. É o atributo imperatividade (ou coercibilidade), que significa que o ato administrativo impõe obrigações e deveres (dentro da lei), independente da vontade do particular. 

  Letra B: correta. O atributo da presunção de legitimidade/veracidade: presume-se que o fato em que se baseou a administração pública para a prática do ato é verdadeiro (veracidade), e que foi editado conforme o ordenamento jurídico (legitimidade). Essa presunção é relativa (ou juris tantum), o que significa que admite prova em contrário (e não absoluta, como consta na alternativa).

  Letra C: incorreta. Autoexecutoriedade (executoriedade): significa que o ato é executado diretamente pela Administração, frente ao descumprimento pelo particular, sem a sua participação (do particular), nem intervenção (prévia) do Judiciário. Não está presente em todos os atos administrativos, dependendo sempre de previsão em lei ou situação de urgência (quando urgente, o contraditório será diferido: após a prática do ato, o particular poderá se manifestar).

  Letra D: incorreta. Tipicidade: significa que o ato administrativo deve estar previsto pela lei. Basta lembrar do princípio da legalidade (ou legalidade estrita - art. 37, da Constituição Federal de 1988), que dispõe que a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza ou determina.

  Gabarito: Letra B.

• Vejamos cada alternativa:
  
  a) Certo:
  
  Trata-se aqui, corretamente, do atributo da imperatividade, que significa exatamente essa prerrogativa de os atos administrativos de se imporem a terceiros, independentemente de sua concordância.
  
  b) Errado:
  
  A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos não é absoluta, mas sim relativa (iuris tantum). Isto porque admite prova em contrário, cujo ônus recai sobre aquele que alega a eventual invalidade do ato.
  
  c) Certo:
  
  Esta opção apresenta, sem equívocos, o conteúdo atinente ao atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos.
  
  d) Certo:
  
  Por fim, a presente proposição oferece a essência do atributo denominado como tipicidade, razão por que não incorreções a serem apontadas neste item.
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  

Questão 2979082

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Com relação ao instituto jurídico da Desapropriação, assinale a alternativa correta:

• A. É forma originária de aquisição da propriedade;
• B. Possui como pressupostos legais a necessidade / utilidade pública e o interesse social, cabendo à Administração Pública definir em quais hipóteses estas situações restam caracterizadas;
• C. Uma vez expedido o respectivo decreto, a desapropriação deverá efetivar-se dentro do prazo decadencial de cinco anos, não podendo o mesmo bem ser objeto de nova declaração expropriatória;
• D. A declaração expropriatória é de competência exclusiva do Poder Executivo, por meio de decreto, que deverá indicar a descrição do bem a ser desapropriado, a destinação específica que lhe será dada, o fundamento legal do ato e os recursos orçamentários destinados ao atendimento da despesa .

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  DESAPROPRIAÇÃO - I  Conceito: trata-se de forma de aquisição originária da propriedade – não depende de título anterior. Implica a transferência compulsória, mediante indenização, para satisfazer o interesse público; afeta o caráter perpétuo e irrevogável do direito de propriedade. 

  Fernada Mariela...

• O legislativo possui competência declaratória, por meio de lei, cabendo ao executivo ultimar os atos expropriatórios.

• Erros dos itens C e D...?

• A alternativa "c" está errada porque, conforme o art. 10 do Decreto Lei 3.365/41, o bem poderá ser objeto de nova declaração após o transcurso de 1 ano.

  Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.            

  Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.

  Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.

  O erro na alternativa "d" consiste no fato de que a declaração do ato de expropriação não é de competência exclusiva do Poder Executivo, podendo ser:

  Fonte: " Revisão PGE"

• letra B: nao é a adm publica q dira o que é interesse publico etc, é a lei, no caso o dec. 3365.

  A letra D acho q nao existem tds esses requisitos.

• Erro da C:

  Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decretos e findos os quais este caducará. Neste caso, somente decorrido 1 (um) ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.

  Erro da D:

  Decreto 3.365/1941 Art. 6. A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, governador, interventor ou prefeito.

• Não sei o erro da D, a competência da declaração é sim do Executivo, sendo somente a execução passível de transferência à entidade privada que usará o bem.

• Quanto a alternativa "D" eu não achei amparo legal. Entretanto, na Doutrina, segundo Hely Lopes, a declaração expropriatória poderá ser feita por "decreto ou lei" e a previsão de "recursos orçamentários" não é um requisito. Segue abaixo o referido entendimento.

  DIREITO ADMINISTRATIVO - HELY LOPES MEIRELLES, 26 EDIÇÃO DE 2001, (PÁGS. 573 À 590): "A Declaração expropriatória pode ser feita por lei por decreto em que se identifique o bem, se identifique o seu destino e se aponte o dispositivo legal que a autorize. Como se trata, entretanto de ato tipificamente administrativo, consistente na especificação do bem a ser transferido compulsoriamente para o domínio da Administração, é mais próprio do Executivo, que é o Poder administrador por Excelência. Os efeitos da declaração expropriatória não se confundem com a desapropriação em si mesma. A declaração de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social é apenas ato-condição que precede a efetivação da transferência do bem para o domínio do expropriante. Só se considera iniciada a desapropriação com o acordo administrativo ou com a citação para a ação judicial, acompanhada da oferta do preço provisoriamente estimado para o depósito. Até então a declaração expropriatória não tem qualquer efeito sobre o direito de propriedade do expropriado, nem pode impedir a normal utilização do bem ou sua disponibilidade, lícito é ao particular explorar o bem ou nele construir mesmo após a declaração expropriatória.

  Bons estudos;*

• AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA = BEM CHEGA AO ACERVO PÚBLICO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS REAIS

• Vejamos as assertivas lançadas pela Banca:
  
  a) Certo:
  
  De fato, a desapropriação constitui modalidade de aquisição originária da propriedade, o que deriva do fato de independer da vontade do proprietário anterior, bem como por não mais poder ser reinvindicado e, ainda, por ficar livre de quaisquer ônus que sobre ele pudessem recair. Neste sentido, ilustrativamente, confira-se a doutrina de Rafael Oliveira:
  
  "(...)o Poder Público, por meio da desapropriação, adquire de maneira originária a propriedade do bem. A desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade, pois independe da vontade do titular anterior. O bem desapropriado não pode ser reinvindicado posteriormente e libera-se de eventuais ônus reais, devendo os credores se sub-rogar no preço pago pelo Poder Público (art. 31 do Decreto-lei 3.365/1941.)"
  
  b) Errado:
  
  Na realidade, é a lei que estabelece os casos de desapropriação, e não a Administração, livremente, como sugerido no presente item. Na linha do exposto, pode-se remeter o leitor aos artigos 5º do Decreto-lei 3.365/41 e 2º da Lei 4.132/62.
  
  c) Errado:
  
  A rigor, na forma do art. 10, segunda parte, do Decreto-lei 3.365/41, mesmo que o decreto expropriatório venha a caducar, poderá ser expedido novo decreto, desde que ultrapassado o prazo de 1 ano. No ponto, confira-se:
  
  "Art. 10.  A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.
  
  Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração."
  
  Logo, é equivocado afirmar a impossibilidade de o mesmo bem ser objeto de nova declaração expropriatória.
  
  d) Errado:
  
  A presente opção destoa do art. 8º do Decreto-lei 3.365/41, que assim preconiza:
  
  "Art. 8^o  O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação."
  
  Assim sendo, não é correto sustentar a existência de uma competência exclusiva do Poder Executivo para disparar o processo expropriatório. A única diferença é que, se o Legislativa tomar tal iniciativa, o fará por meio de lei, e não de decreto, mas o efeito será o mesmo.
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  Referências Bibliográficas:
  
  OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 603.
  
  

• Formas de intervenção do estado na propriedade privada

  Intervenção supressiva

  O estado transfere, coercitivamente, para si a propriedade de terceiro, em nome do interesse público.

  Apenas na modalidade desapropriação

  Intervenção restritiva

  O Estado impõe restrições e condições ao uso da propriedade sem retirá-la de seu dono.

  Ocorre na modalidade limitação administrativa, requisição administrativa, servidão administrativa, tombamento e ocupação temporária.

  1 - Desapropriação

  Desapropriação comum

  Art 5 CF XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

  Desapropriação especial urbana

  Art. 182. CF § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

  Desapropriação especial rural

  Art. 184. CF Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

  Desapropriação confisco

  Art. 243. CF As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

  2 - Limitação administrativa

  É uma determinação geral, pela qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou de não fazer, com o fim de garantir que a propriedade atenda a sua função social

  3 - Servidão administrativa

  Direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública

  4 - Requisição administrativa

  Art 5 CF XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano

  5 - Tombamento

  O tombamento pode ser definido como o procedimento administrativo pelo qual o poder público sujeita a restrições parciais os bens qualquer natureza cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da história ou por seu valor arqueológico ou etnológico, bibliográfico ou artístico

  6 - Ocupação temporária

  É a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

• O erro da D está na exclusividade (já que se admite também a declaração por lei).

Questão 2979085

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Das Partes; Dissídio individual e dissídio coletivo; Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.; Prazos processuais

Julgue as assertivas a seguir, de acordo com as normas de Direito Processual do Trabalho, previstas na CLT:

I. Os prazos processuais estabelecidos pela CLT poderão ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, segundo o entendimento do juízo ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

II. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo de beneficiária da justiça gratuita, podendo o juízo exigir o adiantamento parcial dos valores para a sua realização.

III. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

Estão corretas:

• A. As assertivas I e III;
• B. As assertivas I e II;
• C. As assertivas II e III;
• D. Somente a assertiva II.

Gabarito: A

Comentários

• I V

  Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

  § 1o Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses: (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

  I - quando o juízo entender necessário; (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

  II - em virtude de força maior, devidamente comprovada. (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

  § 2o Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. 

• II F

  Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

  § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

• III V

  Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. 

  § 1º - As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. 

  § 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final. 

• I. Os prazos processuais estabelecidos pela CLT poderão ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, segundo o entendimento do juízo ou em virtude de força maior, devidamente comprovada. CORRETO

  Art. 775 da CLT: Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

  § 1  Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses:

  I - quando o juízo entender necessário;

  II - em virtude de força maior, devidamente comprovada.

  --

  II. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo de beneficiária da justiça gratuita, podendo o juízo exigir o adiantamento parcial dos valores para a sua realização. ERRADO

  Art. 790-B da CLT: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

  § 1  Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

  § 2  O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.

  § 3  O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. 

  --

  III. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. CORRETO

  Art. 799 da CLT: Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

  --

  GABARITO: Letra A.

• eu gravo da seguinte forma: suspensão lembra suspeição, que tem o "i" , que lembra também incompetência
• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  I. Os prazos processuais estabelecidos pela CLT poderão ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, segundo o entendimento do juízo ou em virtude de força maior, devidamente comprovada. 
  
  
  O item I está certo porque de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 775 da CLT os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário quando o juízo entender necessário ou em virtude de força maior, devidamente comprovada. 
  
  
  II. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo de beneficiária da justiça gratuita, podendo o juízo exigir o adiantamento parcial dos valores para a sua realização. 
  
  
  O item II está errado porque de acordo com o artigo 790 - B da CLT  a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.
  
  
  
  III. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. 
  
  
  O item III está certo porque abordou a literalidade do caput do artigo 799 da CLT, observem:
  
  
  Art. 799 da CLT Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. 
  § 1º - As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. 
  § 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final. 
  
  
  O gabarito é a letra "A".
  
  

• IMPORTANTE!

  STF decide que beneficiário da justiça gratuita não pagará honorários advocatícios e periciais

  21/10/21 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (20), ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos ​suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Também por maioria, foi considerada válida a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias.

Questão 2979088

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Constituem justa causa para rescisão do contrato individual de trabalho pelo empregador, exceto:

• A. Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
• B. Embriaguez habitual ou em serviço;
• C. Suspensão disciplinar do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
• D. Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

Gabarito: C

Comentários

• C

  Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

  Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

  a) ato de improbidade;

  b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

  c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

  d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

  e) desídia no desempenho das respectivas funções;

  f) embriaguez habitual ou em serviço;

  g) violação de segredo da empresa;

  h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

  i) abandono de emprego;

  j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

  k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

  l) prática constante de jogos de azar.

  m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

• Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

• Da CLT:

  A) Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: ..d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

  B) Embriaguez habitual ou em serviço; Apesar de JÁ EXISTIR JURISPRUDÊNCIA DO TST SOBRE EMBRIAGUEZ HABITUAL, É BOM MARCAR A C), DE ACORDO COM A LETRA FRIA DA LEI. Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: ..f) embriaguez habitual ou em serviço;

  C) Suspensão disciplinar do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos; Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

  D) Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. Art. 482...m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

• ATENÇÃO quanto à embriaguez habitual. Para o TST, a embriaguez habitual é aquela fora do serviço, mas que repercute no desempenho das atividades; o TST tem entendido que essa hipótese não configura justa causa, mas indicaria necessidade de tratamento. Embriaguez em serviço ocorre na hipótese de consumo de álcool e droga dentro do local de trabalho; não precisa ser habitual.

  Fonte: https://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/alcoolismo-cronico-nao-pode-justificar-dispensa-de-trabalhador

Questão 2979091

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego

De acordo com as normas da CLT que disciplinam as alterações de contratos individuais de trabalho, assinale a alternativa correta:

• A. Ao empregador é permitido determinar a reversão do empregado ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, quando deixar de exercer função de confiança, desde que lhe seja assegurada a manutenção do pagamento da gratificação correspondente, tendo em vista o princípio da irredutibilidade salarial;
• B. Só é lícita a alteração das condições de trabalho por mútuo consentimento, sendo passível de anulação a cláusula infringente desta garantia, mediante comprovação, pelo empregado, dos prejuízos decorrentes diretamente dessa alteração;
• C. O empregador pode alterar, sem a anuência do empregado, a localidade da execução do contrato de trabalho, desde que esta alteração não acarrete necessariamente a mudança do seu domicílio;
• D. Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, independentemente do pagamento de verbas suplementares em virtude dessa alteração.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

  a) A norma é bastante clara ao prever que na hipótese de reversão ao cargo anterior a gratificação percebida deixará de ser devida, independentemente do tempo de serviço e da motivação.

  No entanto, ressalvamos que existe posicionamento no sentido de que "apesar da determinação legal, entendemos que se o empregado já possuía dez anos no cargo no momento da entrada em vigor da lei 13.467/17, a súmula 372, I, do TST deve ser aplicada em detrimento do novo art. 468, § 2º, da CLT",

• a) ERRADO § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.           (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

  § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.             (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  b) ERRADO Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

  c) GABARITO Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

  d) ERRADO Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador. 

• a) ERRADO

  Art. 468, § 1° da CLT. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

  § 2° A alteração de que trata o § 1° deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. 

  b) ERRADO

  Art. 468 da CLT. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

  c) CORRETA

  Art. 469 da CLT. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

  d) ERRADO

  Art. 470 da CLT. As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.