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Prova FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

ID
260761
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

As palavras estão corretamente grafadas na seguinte frase:

Alternativas
Comentários
  • A) CORRETA!!
    B) desliZes
    C) frondoSA
    D) infli
    E) quis
  • Letra A
    Correção:

    b) Comete muitos deslises deslizes, talvez por sua espontaneidade, mas nada que ponha em cheque xeque sua reputação de pessoa cortês.
    c) Ele era rabugento e tinha ojeriza ao hábito do sócio de descançar descansar após o almoço sob a frondoza frondosa árvore do pátio.
    d) Não sei se isso influe influi, mas a persistência dessa mágoa pode estar sendo o grande impecilho empecilho na superação dessa sua crise.
    e) O diretor exitou hesitou ao aprovar a retenção dessa alta quantia, mas não quiz quis ser taxado de conivente na concessão de privilégios ilegítimos.


    Grande abraço e bons estudos.
  • Complementando a letra e):

    e) O diretor exitou hesitou ao aprovar a retenção dessa alta quantia, mas não quiz quis ser taxado tachado de conivente na concessão de privilégios ilegítimos.
  • a) V
    b) F- Comete muitos deslizes, talvez por sua espontaneidade, mas nada que ponha em xeque sua reputação de pessoa cortês.
    c) F- Ele era rabugento e tinha ojeriza ao hábito do sócio de descansar após o almoço sob a frondosa árvore do pátio.
    d) F- Não sei se isso influi, mas a persistência dessa mágoa pode estar sendo o grande empecilho na superação dessa sua crise.
    e) F- O diretor hesitou ao aprovar a retenção dessa alta quantia, mas não quis ser tachado de conivente na concessão de privilégios ilegítimos.

    Tachado: qualificado, acusado, censurado.
    Taxado: mercadoria taxada.

  • Caso clássico de ortografia: a diferença entre “viagem”, com “g”, e “viajem”, com “j”.

    O substantivo “viagem” escreve-se com “g”.

    Com “j”, temos o verbo “viajar”.

    A forma “viajem”, com “j”, aparece no presente do subjuntivo e no imperativo do verbo “viajar”: “Esperamos que eles viajem ainda hoje”, “Não viajem amanhã, por favor!”.


     

  • a) Que eles viajem sempre é muito bom, mas não é boa a ansiedade com que enfrentam o excesso de passageiros nos aeroportos.

    b) Comete muitos "deslises" (deslizes), talvez por sua espontaneidade, mas nada que ponha em cheque sua reputação de pessoa cortês.

    c) Ele era rabugento e tinha ojeriza ao hábito do sócio de "descançar" (descansar) após o almoço sob a "frondoza" (frondosa) árvore do pátio.

    d) Não sei se isso "influe" (influi), mas a persistência dessa mágoa pode estar sendo o grande "impecilho" (empecilho) na superação dessa sua crise.

    e) O diretor "exitou" (hesitou) ao aprovar a retenção dessa alta quantia, mas não "quiz" (quis) ser taxado de conivente na concessão de privilégios ilegítimos.

    GABARITO: LETRA A

  • No caso, o substantivo "cheque" deveria ter sido escrito com "x" (xeque), pois o sentido, na frase, é de "algo em perigo". 



    Bons estudos! 

  • a)Que eles viajem sempre é muito bom, mas não é boa a ansiedade com que enfrentam o excesso de passageiros nos aeroportos.Correto

    viajem = verbo

    viagem = substantivo

     

     b) Comete muitos deslises, talvez por sua espontaneidade, mas nada que ponha em cheque sua reputação de pessoa cortês.Errado, deveria ser Xeque

     

     c) Ele era rabugento e tinha ojeriza ao hábito do sócio de descançar após o almoço sob a frondoza árvore do pátio.Errado, o certo é descansar

     

     d)Não sei se isso influe, mas a persistência dessa mágoa pode estar sendo o grande impecilho na superação dessa sua crise.Errado, influI e Empecilho

     

     e)O diretor exitou ao aprovar a retenção dessa alta quantia, mas não quiz ser taxado de conivente na concessão de privilégios ilegítimos.Errado, Hesitou e quiS.

  • só um complemento 

    tachado na LETRA E está correto mas vale lembrar a diferença

    tachado: qualificado, considerado, classificado, caracterizado, julgado e rotulado 

    taxado: tributado, tarifado, lembrar de TAXA

  • a. CORRETA 
    b. Comete muitos deslizes, talvez por sua espontaneidade, mas nada que ponha em xeque sua reputação de pessoa cortês. 
    c. Ele era rabugento e tinha ojeriza ao hábito do sócio de descansar após o almoço sob a frondosa árvore do pátio. 
    d. Não sei se isso influi, mas a persistência dessa mágoa pode estar sendo o grande empecilho na superação dessa sua crise. 
    e. O diretor hesitou ao aprovar a retenção dessa alta quantia, mas não quis ser tachado de conivente na concessão de privilégios ilegítimos.

  • Em laranja, as correções necessárias:

    Letra A – CERTA – Destaque-se a grafia “viajem”, que corresponde à flexão do verbo “viajar”. Não cinfunda com o substantivo “viagem”.

    Letra B - ERRADA - Comete muitos deslizes, talvez por sua espontaneidade, mas nada que ponha em xeque sua reputação de pessoa cortês.

    Observação: “pôr em xeque” significa “pôr em perigo”.

    Letra C - ERRADA - Ele era rabugento e tinha ojeriza ao hábito do sócio de descansar após o almoço sob a frondosa árvore do pátio.

    Letra D - ERRADA - Não sei se isso influi, mas a persistência dessa mágoa pode estar sendo o grande empecilho na superação dessa sua crise.

    Observação: A flexão de 3ª pessoa do singular no Presente do Indicativo de verbos terminados em UIR se grafa com I.

    Letra E - ERRADA - O diretor hesitou ao aprovar a retenção dessa alta quantia, mas não quis ser tachado de conivente na concessão de privilégios ilegítimos.

    Observação: Não confunda “exitar” (ter êxito, sucesso) com “hesitar” (temer, ter receio). Não confunda “taxar” (tributar) com “tachar”(apelidar, rotular).

  • Usa-se S emplavras terminads em ASE, ESI E ASO. EXCETO:DESLIZE E GAZE

  • Que eles viajem sempre é muito bom, mas não é boa a ansiedade com que enfrentam o excesso de passageiros nos aeroportos.

    Comete muitos deslises, talvez por sua espontaneidade, mas nada que ponha em

    cheque

    sua reputação de pessoa cortês.

    Ele era rabugento e tinha ojeriza ao hábito do sócio de

    descançar

    após o almoço sob a

    frondoza

    árvore do pátio.

    Não sei se isso

    influe

    , mas a persistência dessa mágoa pode estar sendo o grande

    impecilho

    na superação dessa sua crise.

    O diretor 

    exitou

     ao aprovar a retenção dessa alta quantia, mas não (quiz) ser taxado de conivente na concessão de privilégios ilegítimos.

  • substantivo viagem e com g , já viajar verbo e com j

ID
260764
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A palavra destacada está empregada corretamente em:

Alternativas
Comentários

  • a) Ele é o guardião dos reptis répteis que estão sendo estudados.

    b) Com esse cálculo financeiro, o banco aleja aleija os  clientes.

    c) Se eu me abster, abstiver haverá empate na votação.

    d) Os guarda-noturnos guardas-noturnos serão postos na formalidade.

    e) Essa máquina mói todos os detritos.

  • Gabarito: E
    Rapaz, eu acho que essa questão vai ser anulada.
    Eu estava na aula do professor Rodrigo Bezerra quando falaram para ele sobre essa questão.
    Ele falou que o verbo moer, conjugado na terceira pessoa do singular do presente do indicativo, é MÓI.
    Assim como roer, conjugado da mesma forma, é RÓI;
    E como doer, idem, é RÓI.

    Porém, ele falou que a palavra REPTISestá certa também.
    Temos algumas palavras na língua portuguesa que admitem o que se chama de dupla prosódia, em outras palavras, apresentam dupla acentuação.
    Réptil é uma delas. Podemos escrever corretamente RÉPTIL - com plural RÉPTEIS, como também REPTIL, com plural REPTIS.

    =/
  • Letra "D"

    a - Substantivos terminados em IL;
    IL tônicos - perderão a última letra e receberão IS: anil/anis, fuzil/fuzis, reptil / reptis
    IL átonos - perderão a última letra e receberãoEIS: fóssil/fósseis, anel/ aneis, réptil / répteis;

    b- Aleja - Vem do verbo alei.jar. "Alei" é o radical e mantém-se inalterado na conjugação;

    c- Abster - a palavra está correta, mas mal empregada. A conjunção subordinativa condicional em posição de tópico "se" sugere fato hipotético, logo o verbo deve estar no modo subjuntivo "abstiver";

    d- Guarda-noturnos - Plural dos substantivos compostos. Nesses casos, verbos e advérbios, quando fizerem parte da composição, não variam. Se guarda for substantivo vai para o plural, se for verbo permanecerá no singular. Garda-noturno = Guardas-noturnos; Guarda-chuva = guarda-chuvas;

    e- CORRETA.

    Dica: Realmente a questão "possui 2 respostas" pelo fato de a palavra réptil admitir dupla prosódia. Esperamos que seja anulada. Mas como todo bom concurseiro e segundo o "princípio infraconstitucional da melhor resposta", em casos assim escolha a opção que não possui mais de uma grafia, ou seja letra "d".
    Explico: Réptil(proparoxítona) é a palavra correta, dicionárizada. Reptil (oxítona) é uma variante. Ou seja, em algum lugar e tempo, essa FORMA VARIANTE foi utilizada de tal forma que passou a ser aceita pela comunidade lusófona. E por ser forma variante, alguns dicionários a adotam outros não.
  • Essa questão foi anulada pela banca.
    A publicação se deu em 28/04/2011.
    Bons estudos a todos.
  • Olá, pessoal!

    Essa questão foi anulada pela organizadora.

    Bons estudos!
  •    Plural dos substantivos compostos :

     1 Regra :  Substantivos compostos formados por palavras vaiáveis quanto ao número  - > Ambas as palavras Devem ir ao Plural

      Gramática Rodrigo Bezzera

     Pessoal não confudam , pois :  A Concordância nominal tem uma regra para substantivos compostos ( Diferente desta )
ID
260767
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Dentre as frases abaixo, a que está redigida de modo claro e correto é:

Alternativas
Comentários

  • Comentário objetivo:

    a) Do mar de queixas emergiu a relativa aos anciãos, e houve senhoras que se insurgiram contra o prefeito, dado o flagrante ultraje a que são submetidos no atendimento. CORRETO!

    b) Eles estão chegando perto à DA solução do problema que incessantemente demoli DESTRÓI* tantos projetos, por isso é importante que todos nós, sem exceção, fazemos FAÇAMOS a nossa parte.
    * O verbo "demolir" é um verbo irregular, não sendo conjugado no Presente do Subjuntivo.

    c) Sobre as questões raciais, educacionais, gênero e de prevenção de doenças que compõe o rol, ele nada disse, para que ninguém supusesse algum interesse próprio.   ERRO DE COESÃO.  

    d) Dentre as ideias que o texto apresenta, uma que eu considero mais significativo SIGNIFICATIVA é aquela de que EM QUE se tratam as reinvindicações dos funcionários mais mal PIOR remunerados.

    e) Se as pessoas desde a infância, for conscientizada que FOREM CONSCIENTIZADAS DE QUE somos todos iguais, não tinham TERIAM tantas formas de exclusão social que existe QUANTO EXISTEM no meio da adolescência.  

  • Não entendi o erro da letra c.
  • Izabela,

    Acredito que para a alternativa C estar correta, deveria estar redigida assim:

    Sobre as questões raciais, educacionais, de gênero e de prevenção de doenças ...


    Espero ter ajudado!

  • Erro da Letra C

    Casos de concordância verbal:
    Sujeito simples
    Regra geral: 
    O verbo concorda com o núcleo do sujeito em número e pessoa.

    Logo:

    Sobre as questões raciais, educacionais, gênero e de prevenção de doenças que compõe o rol, ele nada disse, para que ninguém supusesse algum interesse próprio.

    Correto:

    as questões raciais compõem


  • O erro da letra C, além do que os colegas colocaram, seria na concordância verbal:

     

    Sobre as questões raciais, educacionais, de gênero e de prevenção de doenças que compõem o rol, ele nada disse, para que ninguém supusesse algum interesse próprio.

     

    Bons estudos!!!

  • Agora, quanto a "a", o candidato fica na mão do examinador, veja:

    "submetidos" pode concordar com "anciãos", ficando >>> submetidos;

    ou com "senhoras", ficando submetidas.

     

     

    "se insurgiram" está correto, é VTD = particula apassivadora >>> verbo se flexiona.

     

     

    na "d"

    "se trata">>> vti seguido de "se" >>> IIS = verbo no singular

ID
260770
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

É clara e correta a seguinte redação:

Alternativas
Comentários
  • Questões mal formuladas. A letra B está correta!!!!!! " .......canção de tal fascínio, mas ele o fez exatamente........". Com toda boa vontade que podemos haver , o correto seria mas ele A fez examente......, porque o que foi feito foi a canção. Lamentável........ A  LETRA B ESTÁ INCORRETA TAMBÉM........
  • a) Na seção em que passou a trabalhar, o cenário de intrigas e favorecimentos vários, que o incomoda e quase o enlouquece, pois lhe parecem infernal. Nessa frase, falta algum elemento que a torne coerente e clara. Parece um amontoados de frases.
    b)CORRETA
    c) É o relato de um passeio que o pretenso advinho fez com dois amigos, No qual, no momento em que passavam por uma ponte, o céu cobriu-se de nuvens negras.
    d) Não há dúvidas de que tEm-se (sem acento porque refere-se a avança tecnológico)um avanço tecnológico e científico nessa área, mas os professores e alunos até chegam a temer esse mundo que os cercam.
    e) São muitas as entidades que militam nesse âmbito para qual prestei assessoria, mas não tenho a presunÇão de ter conquistado algum prestígio em alguma delas.
  • Concordo com o Tomate,

    Alguém sabe dizer se essa questão foi anulada?
  •  Ela sempre duvidou DE que o marido compusesse uma canção de tal fascínio, mas ele a fez exatamente para surpreender a esposa, à qual muito devia de sua trajetória artística.

    Quem dúvida, dúvida de algo, não estaria faltando uma preposição aí também?

  • Nessa prova tiveram umas questões cabulosas (pra nao dizer subjetivas por demais).

    Essa foi uma delas.


  •  Ela sempre duvidou que o marido compusesse uma canção de tal fascínio, mas ele o fez exatamente para surpreender a esposa, à qual muito devia de sua trajetória artística. 

    Fonte: dicionário Aurélio.
    Dever é VTD e VTD e I. Deve algo a alguém. Está em agradecimento a alguém.DEve vinte reais ao irmão.
    à qual muito devia sua trajetória artística.

    Não sei como está assertiva está certa. 

    Verbo duvidar aceita transitividade direta e transitividade indireta.

    Também não concordo com o gabarito.

    Se alguém tiver outro prisma e outros argumentos de Gramática, eu aguardo.







  • Mas ele o fez  - Ele compôs a canção
    Acredito que seria "ele a fez" se a palavra canção não estivesse antecedida da palavra compôs.

  • Bem delicada essa diferença....
    vtd1 Estar em dúvida sobre, ter dúvida de: Duvido que ele seja meu amigo.

    vti e vint3 Estar na dúvida ou incerteza, não estar convencido da verdade ou da existência de; não saber. vti evint4 Não confiar, ter suspeitas; descrer: Não estou duvidando de ninguém. É razoável duvidardes em coisas tão disparatadas.

  • Resposta corretíssima. "ele o fez" está relacionado ao trecho "que o marido compusesse". Ele o fez, ele compôs.

  • Meu entendimento dos erros. 

     

    A) "o cenário de intrigas e favorecimentos vários... lhe parece infernal."

     

    B) GABARITO   (OBS: 1) sobre "Ela sempre duvidou que..." -  Segundo alguns estudiosos da língua, como Becharra, Cegalla, Sacconi, Claudio Cezar Henrique, Celso P. Luft, a preposição exigida pelo verbo da principal pode vir elíptica(oculta). " Ela não gosta (de) que a chamem de senhora" . / Esqueceu-se (de) que votaria no domingo. "  - Prof. Fernando Pestana 

    - quem deve , deve algo a alguem - VTDI -----> " ...a esposa, à qual muito devia" -  Pronome relativo "a qual" faz referência a "esposa", "à qual"  ele devia.

     

    C) " adivinho fez com dois amigos, os quais,..." 


     D) -"Não há dúvidas de que se tem um avanço tecnológico e científico nessa área..." Conjunção integrante "que" atrai o pronome para próclise e o verbo "ter" tem que estar no singular, já que o núcleo do subjeito também está.

    - "...mundo que os cerca."
     

    E) "São muitas as entidades que militam nesse âmbito para AS QUAIS prestei assessoria..."  e   "presunção"

  • Deem uma olhada nas observações do Diego também estão muito boas.

    Em minha visão:

    a) Na seção em que passou a trabalhar, o cenário de intrigas e favorecimentos vários, que o incomoda e quase o enlouquece, pois lhe parecem infernal. (As vírgulas estão separando termo regente de termo regido)

    b) Ela sempre duvidou que o marido compusesse uma canção de tal fascínio, mas ele o fez exatamente para surpreender a esposa, à qual muito devia de sua trajetória artística. (Correta)

    c) É o relato de um passeio que o pretenso advinho fez com dois amigos, o qual, no momento em que passavam por uma ponte, o céu cobriu-se de nuvens negras. (Vírgulas erradas)

    d) Não há dúvidas de que têm-se um avanço tecnológico e científico nessa área, mas os professores e alunos até chegam a temer esse mundo que os cercam. (Proclíse obrigatória: se tem)

    e) São muitas as entidades que militam nesse âmbito para qual prestei assessoria, mas não tenho a presunsão de ter conquistado algum prestígio em alguma delas. (Neste)

  • Pessoal, segue o comentário do professor Felipe Luccas do estratégia:

    "(...) aprendemos que o verbo "dúvidas" pede a preposição "de". Contudo, em alguns concursos de alto nível, passa quem está pronto para os detalhes. O objeto indireto "oracional" pode aparecer sem preposição, desde que não prejudique a clareza. Então, mesmo sem a preposição "de" que acompanha o verbo "duvidar" está correta a redação: ela sempre duvidou (de) que o marido compusesse uma canção".

    Abraço e bons estudos.

  • Crase em "à qual"? NUNCA! Na recente prova do TRF 4 TJAA foi considerado errado. Vejam:

     

    É plausível que Shakespeare tenha escrito “Noite de Reis” [...] para comemorar a Epifania. A peça conta a história de Viola e Sebastian, gêmeos que naufragam ao largo do que hoje seria Croácia, Montenegro ou Albânia... (4o parágrafo) 
      Está correta a redação da seguinte frase, em que se contemplam as principais ideias do segmento transcrito acima: 
     (A) Conforme se atribui à Shakespeare a comemoração da Epifania por meio da peça “Noite de Reis”, em que conta-se a história dos gêmeos Viola e Sebastian, que naufragam ao largo do que hoje seria Croácia, Montenegro ou Albânia. 
     (B) Admite-se que “Noite de Reis”, de Shakespeare, em cuja a peça se conta a história dos gêmeos, Viola e Sebastian, que naufragam ao largo do que hoje seria Croácia, Montenegro ou Albânia, fora escrita em comemoração à Epifania. 
     (C) A peça “Noite de Reis”, em que se conta a história dos gêmeos Viola e Sebastian, naufragados ao largo do que hoje seria Croácia, Montenegro ou Albânia, pode ter sido escrita por Shakespeare em comemoração da Epifania. GABARITO
     (D) A fim de comemorar a Epifania, conforme se atesta, Shakespeare escreveu “Noite de Reis”, peça à qual revela a história dos gêmeos Viola e Sebastian naufragando ao largo do que hoje seria Croácia, Montenegro ou Albânia. ERRADO
     (E) A partir da presunção de que Shakespeare escrevera “Noite de Reis” em comemoração à Epifania, têm-se, na peça, a história dos gêmeos Viola e Sebastian cujo naufrágio se deu ao largo do que hoje seria Croácia, Montenegro ou Albânia.  

ID
260773
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em um e-mail, é prática comum usar o campo Bcc ou Cco quando se deseja endereçá-lo com o objetivo de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    "CCO" é a abreviatura de "com cópia oculta", em inglês é "BCC", "blind carbon copy".

  • Por que as questões desta prova estavam tão fáceis mesmo sendo para um cargo de Analista - Operação de Computador se comparados com um cargo de nível médio como Técnico Judiciário???

  • LETRA D
    ocultar a lista de destinatários

  • Letra D. O campo CCO (com cópia oculta, cópia carbono oculta) ou no inglês BCC (Blind Carbon Copy) é usado quando precisamos ocultar a lista de destinatários.
    Juliano, com relação a sua dúvida, certamente é para diminuir a lista de aprovados 'em 1ª fase', através de questões mais difíceis de temas 'pouco estudados'. A informática é muito extensa e complicada, porém muitos concurseiros pensam que por usar o computador para acessar a Internet, eles sabem Informática (para concursos).
  • Como assim diminuir a lista de aprovados com perguntas fáceis??? Eu não entendí a colocação do colega acima.
  • O meu comentário, foi sobre o questionamento do Juliano, acerca das questões de Analista serem mais fáceis que as de Técnico. Como a quantidade de candidatos para o cargo Técnico é muito maior, uma das formas de reduzir a lista de aprovados, é colocando questões mais difíceis em Informática para o cargo de nível Médio.  No cargo de nível Superior, as questões de informática são fáceis, porque o foco estão nas questões de Direito,  Legislação, Raciocínio Lógico e Português.

  • Acho que ela quis dizer empatados ;) 

  • O BCC eu não conhecia, mesmo assim dava para acertar!

     

     

     

    SE VOCÊ NÃO PAGAR O PREÇO DO SUCESSO, IRÁ PAGAR O PREÇO DO FRACASSO, VOCÊ ESCOLHE!

  • GABARITO - D

    Também conhecido como Blind Carbon Copy – Bcc, trata-se de um recurso bastante similar ao anterior, porém ele tem o objetivo de ocultar os destinatários em cópia. Em outras palavras, caso você envie um e-mail para um destinatário principal e adicione o endereço de e-mail de mais dez pessoas no campo de cópia oculta, cada uma dessas pessoas só conseguirá visualizar seu próprio endereço de e-mail e não saberá que existem mais nove pessoas também copiadas na mensagem.

ID
260776
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

World Wide Web (que em português significa rede de alcance mundial), também conhecida como Web ou WWW é

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

    World Wide Web (que em português significa, "Rede de alcance mundial"; também conhecida como Web e WWW) é um sistema de documentos em hipermídia que são interligados e executados na Internet.

    Os documentos podem estar na forma de vídeos, sons, hipertextos e figuras. Para visualizar a informação, pode-se usar um programa de computador chamado navegador para descarregar informações (chamadas "documentos" ou "páginas") de servidores web (ou "sítios") e mostrá-los na tela do usuário. O usuário pode então seguir as hiperligações na página para outros documentos ou mesmo enviar informações de volta para o servidor para interagir com ele. O ato de seguir hiperligações é, comumente, chamado de "navegar" ou "surfar" na Web.

    Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/World_Wide_Web

  •  A RESPOSTA MAIS CERTA É A LETRA  (E) 

    SERVIÇO WWW : ACESSO AS PÁGINAS DE UM SÍTIO ( HIPERTEXTO DE UM SITE) 
  • WORLD WIDE WEB ou WWW - WEB:Sistema desenvolvido que permite a internet trabalhar com páginas interligadas em hipertexto e hipermídia; as páginas são reunidas em locais chamados site e estão fisicamente armazenados em computadores chamados servidores de páginas ou servidores web. Resposta: letra E

  • A World Wide Web (que em português significa, "Rede de alcance mundial"; também conhecida como Web e WWW) é um sistema de documentos em hipermídia que são interligados e executados na Internet.

    Os documentos podem estar na forma de vídeos, sons, hipertextos e figuras. Para visualizar a informação, pode-se usar um programa de computador chamado navegador para descarregar informações (chamadas "documentos" ou "páginas") de servidores web (ou "sítios") e mostrá-los na tela do usuário. O usuário pode então seguir as hiperligações na página para outros documentos ou mesmo enviar informações de volta para o servidor para interagir com ele. O ato de seguir hiperligações é, comumente, chamado de "navegar" ou "surfar" na Web.

    • Verifiquemos cada alternativa:
    •  
    •  A) um método para copiar e elaborar sites padronizados.-
    • -> Não na realidade para elaborar sites é utilizado o programa Front Page, ou outros editores. (ERRADA)
    • b) a forma de encaminhar e-mails por uma rede sem fio, somente. 
    • A alternativa B é confusa, encaminhar emails por uma rede sem fio, até se consegue pela internet, mas o erro está no SOMENTE, aí complicou tudo. (ERRADA)
    •  c) um sistema de arquivos utilizado unicamente nas intranets. 
    • (Unicamente? ERRADISSIMA, pela internet, extranet...etc)
    •  d) um sistema de rede utilizado unicamente nas intranets. 
    • (Unicamente?  Desconfie dessas questões com APENAS, SOMENTE, UNICAMENTE, geralmente estão ERRADISSIMAS, por que nesse caso se excluiu a INTERNET e a EXTRANET)
    •  e) um sistema de documentos em hipermídia que são interligados e executados na Internet. (Justamente o Conceito já supra exposado pelos colegas)
    Abraços e Bons Estudos a todos,

    Deus abençoe,

  • . WWW – World Wide Web

      A WWW é um serviço recente na Internet (criado em meados de 1990) que permite que os usuários visualizem documentos diversos na forma de páginas hipermídia. As páginas são arquivos escritos na linguagem HTML, armazenados em diversos servidores espalhados pelo mundo. Esses servidores são chamados servidores Web ou servidores de páginas


  • NADA é executado na internet, as execuções são nos servidores e computadores pessoais. 

  • World Wide Web, o famoso WWW, é um sistema de documentos dispostos na Internet que permitem o acesso às informações apresentadas no formato de hipertexto. Para ter acesso a tais informações pode-se usar um programa de computador chamado navegador. Os navegadores mais famosos são: Internet Explorer, Mozilla Firefox,Google Chrome e Safari.

  • WWW é a sigla para World Wide Web, que significa rede de alcance mundial, em português.

    O www é um sistema em hipermídia, que é a reunião de várias mídias interligadas por sistemas eletrônicos de comunicação e executadas na Internet, onde é possível acessar qualquer site para consulta na Internet. 

    fonte:https://www.significados.com.br/www/

  •  

    World Wide Web, o famoso WWW, é um sistema de documentos dispostos na Internet que permitem o acesso às informações apresentadas no formato de hipertexto. Para ter acesso a tais informações pode-se usar um programa de computador chamado navegador. Os navegadores mais famosos são: Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome e Safari.

     

    https://www.tecmundo.com.br/web/759-o-que-e-world-wide-web-.htm

     

    LETRA E

     

     

  • Gabarito E

    A rede mundial de computadores (em inglês: World Wide Web), também conhecida pelos termos em inglês web e WWW, é um sistema de documentos em hipermídia (hipermédia) que são interligados e executados na Internet. Os documentos podem estar na forma de vídeos, sons, hipertextos e figuras.

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

ID
260779
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Dispositivo de entrada e saída, modulador e demodulador, utilizado para transmissão de dados entre computadores através de uma linha de comunicação. Utilizado nas conexões internet. Trata-se de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    O modem - é o periférico utilizado para transferir informações entre vários computadores via um suporte de transmissão telegráfico (linhas telefónicas, por exemplo). Os computadores funcionam de maneira numérica, utilizam a codificação binária (uma série de 0 e 1), mas as linhas telefónicas são analógicas. Os sinais numéricos passam de um valor a outro, não há meio termo, é “tudo ou nada” (um ou zero). Os sinais analógicos em contrapartida não evoluem “passo a passo”, evoluem continuamente.



    Fonte:  http://pt.kioskea.net/contents/pc/modem.php3
  • A palavra Modem vem da junção das palavras modulador e demodulado 

    O modem é o periférico utilizado para transferir informações entre vários computadores via um suporte de transmissão telegráfico (linhas telefónicas, por exemplo). Os computadores funcionam de maneira numérica, utilizam a codificação binária (uma série de 0 e 1), mas as linhas telefónicas são analógicas. Os sinais numéricos passam de um valor a outro, não há meio termo, é “tudo ou nada” (um ou zero). Os sinais analógicos em contrapartida não evoluem “passo a passo”, evoluem continuamente.

         




     
  • Banda larga: conexão com a Internet com taxa igual ou acima de 144Kbps (kilobits per second). Não confundir bit com Byte. 1B (1 Byte) = 8b (8 bits).

    Modem: Resposta correta. Vem das palavras "modulator" (mod) e "demodulator" (dem). Equipamento que transforma sinais digitais em analógicos e vice-versa, ligando o computador ou a rede doméstica/corporativa à Internet.

    Provedor de serviços: expressão genérica. Algo ou alguém que oferece um serviço, mas neste caso, pode ser um ISP (Internet Service Provider) como a Oi, a Telefônica, a Embratel.

    Placa de rede: placa de circuitos lógicos conectada na placa-mãe do computador, que tem tem função de fazer o computador enviar e receber os sinais na rede.

    Cabo coaxial: cabo utilizado em redes e em circuitos de TV. Possui um fio rígido no centro, uma malha metálica na borda, um isolante entre os dois, além da cobertura de borracha. O cabo mais comum em redes é outro, o cabo de par-trançado, com 4 pares de fios trançados em espiral.
  • Mas afinal, qual a diferença entre modem e placa de rede?

    Placa de Fax modem

     Se o seu primeiro amor na vida foi um Windows 95, ou contemporâneo - como no meu caso - deve lembrar da sua mãe dizendo que teria de usar o telefone e  você tinha então que sair da net. Aff!! Sabe aquele barulho chato da net discada. Passei uns bocados...Mas deixa pra lá. A placa de Faz Modem entrava em atividade quando você tinha que conectar o telefone ao computador usando o cabo.  O modem transforma o sinal que vem da telefonia de analógico para digital,
    permitindo ,assim, que o computador possa usar aquela  velha e demorada conexão para a internet.

    Placa de Rede

    Permite conexão entre computadores para compartilhar arquivos, impressora,internet ,entre outros dispositivos conectados a um desses computadores.     No quesito internet é usada para conexão de alta velocidade: via rádio, cabo e similares. 

    Boa Sorte!
  • Modem                Observem:  > Modulador   , Demulado
  • Alguém já usou um modem para conectar dois computadores ? Acredito que no máximo a interligação que o modem faz é entre o computador e a central telefônica ! o Modem não é utilizado para transmissão de dados entre computadores como coloca a questão. Acredito que isso torna a questão passível de recurso. Resta saber de onde o elaborador deu um "ctrl+c" dessa definição. 

  • A palavra Modem vem da junção das palavras modulador e demodulador.[1][2] É um dispositivo electrónico que modula um sinal digitalnuma onda analógica, pronta a ser transmitida pela linha telefónica, e que demodula o sinal analógico e reconverte-o para o formato digitaloriginal.[2] Utilizado para conexão à Internet, BBS, ou a outro computador.

  • Cara, Fernanda.
    O modem serve sim para conexão entre dois computadores, apesar de, hoje em dia, isso ser totalmente obsoleto. Quando um tinha um Macintosh Performa 5215(há muiiiiito tempo) eu o liguei um vez a um Quadra 630 por meio da conexão entre os modems.
    Abraço.

  • Complementando a excelente explicação do colega Jorge sobre a conexão a internet através da placa fax modem, hoje praticamente em desuso. 


    A questão  em tela, refere-se "implicitamente"  a conexão dial-up, segundo ensinamentos do 

    professor João Antônio (EVP). Segue:

     Linha telefônica (Dial-Up)

      A conexão dial-up (termo que pode ser entendido como “por meio de discagem telefônica”) se dá por intermédio de uma linha telefônica convencional com o uso de um equipamento conhecido como Modem (modem telefônico, para ser mais exato).

      Na conexão dial-up, o computador do usuário se conecta a um modem telefônico que, por sua vez, se liga à linha telefônica convencional. A ligação é realizada estabelecendo uma ligação telefônica mesmo (ou seja, consumindo pulsos telefônicos). O computador do provedor atenderá a ligação e permitirá o acesso depois de comprovada a autenticidade do usuário

    Detalhe importante: esta forma de conexão já está caindo em desuso, sendo utilizada, apenas, quando não há outra opção naquela localidade! Já é possível realizar conexão de Internet em casa por meio de diversos outros métodos mais rápidos!

  • Continuando... 

    ADSL, embora utiliza as mesmas da conexão fax modem , nesse tipo de conexão não de se falar em pulsos telefônicos. 

      O serviço de ADSL (Asymetric Subscriber Digital Line – Linha de Assinante Assimétrica Digital) é o nome técnico dado aos sistemas de acesso em banda larga (alta velocidade) oferecidos pelas empresas de telefonia fixa. O produto Velox, da Oi, o Speedy, da Telefônica, e a Internet da GVT são exemplos de ADSL.

      O ADSL consiste em um sistema de transferência de dados de computador (Internet) usando a estrutura física da linha telefônica (fios, cabos, armários, caixas de distribuição, centrais etc.), usando uma frequência diferente da frequência usada pela linha telefônica (circuito telefônico).

      Ou seja, apesar de usar o mesmo fio (ou melhor, par de fios) que a linha telefônica, esse sistema não deixa o telefone ocupado e, por isso, não é tarifado segundo a linha telefônica (pulsos). Esse sistema é usado por várias horas por dia, e o assinante (usuário doméstico ou corporativo) paga apenas uma mensalidade fixa. Eu chamaria esse sistema de “Internet Rodízio”, ao contrário dos dois anteriores que são “Internet self-service no peso”.

      O equipamento utilizado por esse sistema é o modem ADSL, que é normalmente fornecido pelas próprias provedoras do serviço (empresas telefônicas) e é um periférico normalmente externo.

    Em outras palavras: prático, de autônomo uso,  veloz e acessível ao bolso.

    Bons estudos:)


  • MODEM

     

    ==> MOdulador

     

    ==> DEModulador

  • MODEM: Informática Aparelho que permite que um dispositivo eletrônico (p. ex., um computador) se comunique com outro ou outros por linha telefônica, modulando os sinais emitidos e desmodulando os sinais recebidos.

    FONTE:https://www.significados.com.br/?s=modem

  • Despositivos de entrada e saída:

    monitores sensíveis ao toque;
    Multifuncionais;
    Drives leitores e gravadores de mídia optica;
    Pendrive;
    Modem.

ID
260782
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um sistema de envio de notícias de um site para outro, também conhecido como Feeds, que ocorre de forma automática. Para ter um site alimentado por outro, basta ter ...... do gerador de notícias para inserir chamadas das notícias no site receptor. Completa corretamente a lacuna:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    RSS é um subconjunto de "dialetos" XML que servem para agregar conteúdo ou "Web syndication", podendo ser acessado mediante programas ou sites agregadores. É usado principalmente em sites de notícias e blogs.

    A abreviatura do RSS é usada para se referir aos seguintes padrões:

    • Rich Site Summary (RSS 0.91)
    • RDF Site Summary (RSS 0.9 e 1.0)
    • Really Simple Syndication (RSS 2.0)

    A tecnologia do RSS permite aos usuários da internet se inscreverem em sites que fornecem "feeds" RSS. Estes são tipicamente sites que mudam ou atualizam o seu conteúdo regularmente. Para isso, são utilizados Feeds RSS que recebem estas atualizações, desta maneira o utilizador pode permanecer informado de diversas atualizações em diversos sites sem precisar visitá-los um a um.

    Fonte: Wikipédia

  • Um sistema de envio de notícias de um site para outro, também conhecido como Feeds, que ocorre de forma automática. Para ter um site alimentado por outro, basta ter ENDEREÇO RSS  do gerador de notícias para inserir chamadas das notícias no site receptor.

    HOJE OS PRINCIPAIS NAVEGADORES POSSUEM ESSE RECURSO, QUE PERMITE ACESSO A FEEDS UTILIZANDO AGREGADORES RSS, ATOM E XML 
  • RSS= Really Syndication
    Tecnologia usada para criar feeds
  • Complementando o Thiago...

    Os usuários da Internet podem se inscrever nos sites que fornecem feeds por meio da tecnologia:

    RSS - popularizou - por isso o mais conhecido;
    Atom - tecnologia concorrente do RSS;
    Podcasting - é uma espécia de feed que nos permite receber arquivos em formato de áudio. A palavra é uma abreviação de iPod e Broadcast. Geralmente em formato MP3.

    Portanto, no Podcasting você recebe informações sonoras e no RSS e Atom informações visuais.

  • Web Feed (vindo do verbo em inglês "alimentar") é um formato de dados usado em formas de comunicação com conteúdo atualizado frequentemente, como sites (sítios) de notícias ou blogs. Distribuidores de informação, blogueiros ou canais de notícias disponibilizam um feed ao qual usuários podem se inscrever, no formato de um link. Outros formatos de dado possíveis de serem comunicados por feeds são arquivos de áudio, podcasts e vídeos.



    Arquivos feed são listas de atualização de conteúdo de um determinado sítio, escritos com especificações baseadas em XML.

  • Feed significa "alimentar", portanto o internauta não precisa correr atrás das informações que deseja, basta ter instalado um leitor ou um agregador de feeds e clicar na opção de RSS em qualquer site e se manter atualizado.

ID
260791
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Dois Técnicos Judiciários de um setor do Tribunal Regional Federal - Paulo e João - têm, respectivamente, 30 e 35 anos de idade e seus respectivos tempos de trabalho nesse setor são 6 e 9 anos. Incumbidos de arquivar os documentos de um lote, eles os dividiram entre si em partes diretamente proporcionais aos seus respectivos tempos de serviço nesse setor, cabendo a Paulo 78 documentos. Se a divisão tivesse sido feita em partes inversamente proporcionais às suas respectivas idades, quantos documentos caberiam a João?

Alternativas
Comentários
  •   IDADES TEMPO DE SERVIÇO DOCUMENTOS ARQUIVADOS POR TEMPO DE SERVIÇO DOCUMENTOS ARQUIVADOS POR IDADE
    JOÃO 35 9 117 90
    PAULO 30 6 78 105
     
    Inicialmente, fazemos uma regra de três para descobrir quantos documentos foram arquivados no total. Se Paulo que tinha 6 anos de serviço arquivou 78 documentos, João que tinha 9 anos arquivou quantos (levando-se em conta que o tempo de serviço é diretamente proporcional ao número de documentos arquivados)?

    6 ­­­­­­­­_________ 78
    9 _________ x                                                x=117

    Portanto, no total foram arquivados 117+78=195 documentos.

    A conta agora deve ter o número de documentos arquivados correspondente ao inverso de suas idades. Sendo assim é possível efetuar uma regra de três com 65 anos (a soma das idades dos dois técnicos) correspondendo a totalidade dos documentos e 30 anos correspondendo a idade de Paulo mas com o número de documentos arquivados por João já que aqui o número de documentos arquivados é inversamente proporcional a suas idades.
     
    195 _________ 65
     Y __________ 30                                          y = 90 documentos arquivados por João
  • Temos os seguintes dados:
                       Idade                   Tempo                   Documentos
    Paulo             30                        6                                 78
    João               35                        9                                 X
    (1) documentos divididos em partes DIRETAMENTE PROPORCIONAIS às idades:
    78/6 = X/9
    X = (78 . 9)/6
    X = 117 documentos
    Total = 78 + 117 = 195
    Essa informação será importante no próximo passo!
    (2) documentos divididos em partes INVERSAMENTE PROPORCIONAIS aos tempos de trabalho:
    Agora, temos que esquecer que meu xará irá trabalhar com 78 documentos. O que vale é o total a serem trabalhados, ok?
    P/1/30 = J/1/35
    Dica: a soma (ou a diferença) dos antecedentes está para a soma (ou a diferença) dos consequentes, assim como cada atencedente está para seu consequente.
    Fica assim:
    P/1/30 = J/1/35 = (P+J)/(1/30+1/35)
    P/1/30 = J/1/35 = 195/(1/30+1/35)
    Como queremos a quantidade de documentos de João:
    J/1/35 = 195/(1/30+1/35) (MMC de 30 e 35 é 210)
    J/1/35 = 195/13/210
    13J/210 = 195/35
    J = (195.210)/(35.13)
    J = 90
  • 6 anos no setor 30 de idade
    9 anos no setor 35 de idade

    Se o de 6 recebeu 78 documentos
    ......o de 9 receberá "x"

    9 * 78 / 6
    702 / 6
    117

    Total de documentos 78 + 117 = 195


    Distribuição pela idade.

    30 + 35 = 65
    195 / 65 = 3

    3 * 30 = 90
    3 * 35 = 105

    Como é inversamente proporcional  o de 30 anos receberá 105, e o de 35 anos receberá 90

    Resposta: 90 letra d
  • Parabéns Paulo Roberto por seus comentários! Simplificam tudo!!!

  • Inicialmente é necessário calcular o número total de documentos. De acordo com o enunciado foram distribuídos em partes diretamente proporcionais ao tempo de serviço. Sendo assim, aplicando a Regra de Três Simples, tem-se:


    6 anos de serviço --------------- 78 documentos

    9 anos de serviço --------------- X documentos

    6 X = 78 * 9

    6 X = 702

    X = 117 documentos


    Assim, o total de documentos é 78 + 117 = 195

    Considere então,

    P = documentos recebidos por Paulo

    J = documentos recebidos por João


    Sabe-se que P + J = 195  (eq I)

    Se a divisão tivesse sido feita em partes inversamente proporcionais às idades, teria-se:

    P / (1/30) = J / (1/35)  → 30 P = 35 J → P = 35 J / 30  (eq II)


    Resolvendo o sistema com as equações I e II, tem-se:

    P + J = 195 → (35J/30) + J = 195 → 35J + 30J = 5850 → 65J = 5850 → J = 90


    (Resposta D) 


  • Observações:

    O exercício apresenta algumas grandezas tais como: Dois Técnicos Judiciários ( Paulo e João), idade (30 e 35 anos), tempos (6 e 9 anos), nº de documento cabível a Paulo 78 documentos em uma perspectiva DIRETAMENTE PROPORCIONAL.

     

     

    Almeja um resultado compatível  com partes inversamente proporcionais às respectivas idades dos dois técnicos e quantidade de trabalho. Isso significa que quanto MAIOR a idade do técnico MENOR será a quantidade de serviços. O que significa as grandezas inversamente proporcionais. Portanto, as grandezas idade x trabalho devem ser invertidas (+ = -) .

     

     

    OBS.: Primeira parte os técnicos dividem o serviço proporcional ao tempo de serviço (DIRETAMENTE PROPORCIONAL).

    Segunda parte quer saber como ficaria se os técnicos dividissem o serviço inversamente proporcional a idade = ???

     

     

    PRIMEIRA PARTE:

    Primeiro será necessário saber sobre o conjunto universal de documentos. Assim, sabendo a quantidade de documentos será possível distribuir em grandezas inversamente proporcionais a idade de ambos. O primeiro dado referente aos documentos é um total de 78 documentos em uma perspectiva diretamente proporcional, ou seja, pegaram os documentos e dividiram nas seguintes grandezas: quanto MAIOR o tempo como técnico MAIOR será a quantidade de serviços - documentos (DIRETAMENTE).

    tempo:

    Paulo = 6 anos

    João = 9 anos

    documentos:

    Paulo = 78 documentos = 6 anos

    João = X documentos =  9 anos

    Resolução para achar a incógnita (regra de três):

    78 x 9 = 6x

    702 = 6 x

    x = 702/6

    x = 117 documentos

    João ficou com 117 documentos ( 9 anos de trabalho no tribunal)

    Paulo ficou com 78 documentos  ( 6 anos de trabalho no tribunal)

    Notamos que realmente as grandezas são diretamente proporcionais, pois quantos maior o tempo de trabalho no tribunal maior a quantidade de documentos (serviço) + = +

    TOTAL de documentos? 117 + 78 = um acervo de 195 documentos.

     

    SEGUNDA PARTE:

    Como ficaria a divisão do trabalho = o serviço =  inversamente proporcional a idade:

    Chamaremos Paulo de P e João de J então temos que  (P, J) com idade respectivamente (30 e 35 anos) devem dividir um acervo de 195 documentos. Devemos inverter e transformar as idades em frações da seguinte forma:

    P = J

    ____________

    1/30 = 1/35

    MMC de 30 / 35 = 210 (divide pelo denominador e multiplica pelo numerador para encontrarmos a razão), ficará:

    P = J

    ____________

    7/210 = 6/210

    Risca os denominadores comuns, ficará:

    P + J

    _______ = 195 documentos

    7 + 6 (constante da idade = utilizaremos esse dado ao final)

     

    P + J

    _______ = 195 documentos (DOCUMENTOS ATRIBUÍDOS A P+J)

    13

     

    195/13 = 15 é a constante de documentos

     

    Achamos o valor constante de documentos que é necessário multiplicar pelo tempo constante da idade que também já achamos.

    P = 7 x 15 = 105 documentos = 30 anos

    J = 6 x 15 = 90 documentos = 35 anos 

    Chegamos as grandezas (+ = - ) mais idade = menos trabalho.

    Quantos documentos caberiam a João?

     a) 82.

    ERRADA.

     b) 85.

    ERRADA. 

     c) 87.

    ERRADA. 

     d) 90.

    GABARITO. 

     e) 105.

    ERRADA. 

     

  • Segue video explicativo da questão:

    https://youtu.be/jhrxwPdyfvI

  • Letra D.

    d) Certo.

    P: 6p = 78 → p = 78/6 = 13

    J: 9p → 9.13 = 117

    Total = 117 + 78 = 195

    P: 30 anos

    J: 35 anos

    No inversamente proporcional, utiliza-se a regra da “mãozinha”:

    P: 30 anos → 35p

    J: 35 anos → 30p

    Simplificando (dividindo por 5):

    P: 30 anos → 35p dividindo por 5 = 7p

    J: 35 anos → 30p dividindo por 5 = 6p

    O total em partes = 13p

    13p = 195

    p = 15

    João está com 6p, sendo que p vale 15

    João → 6x15 = 90.

    Questão comentada pelo Prof. Márcio Flávio

ID
260794
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Na compra de um computador, um Técnico recebeu um desconto de 10% sobre o preço de M reais. Após certo tempo, comprou um novo computador por R$ 2 370,00 e, para fazer o pagamento, deu o primeiro computador como entrada, com prejuízo de 10% sobre a quantia que havia pago, e mais três parcelas sem juros de R$ 250,00 cada.
Nessas condições, M é igual a

Alternativas
Comentários
  • Achei melhor começar testando as respostas:

    Na compra de um computador, um Técnico recebeu um desconto de 10% sobre o preço de M reais:

    10% de 2000 (alternativa A) = pagou 1800 pelo computador.

    Após certo tempo, comprou um novo computador por R$ 2 370,00 e, para fazer o pagamento, deu o primeiro computador como entrada, com prejuízo de 10% sobre a quantia que havia pago:

    10% de 1800 = prejuízo de 180 reais. Então ele deu o computador como se valesse 1620 reais.

     e mais três parcelas sem juros de R$ 250,00 cada:

    1620 + 3x250 =
    1620 + 750=
    2370 (valor de M)

    resposta letra A
  • Preço do computador : M
    Valor pago com 10% de desconto: M - 0,1M  = 0,9M
    Entrada com 10% de prejuízo: 0,9M - 0,1 * 0,9M = 0,81M
    Logo:

    0,81M + 3 * 250 = 2370 => 0,81M = 1620 => M = 2000
  • 3 parcelas de 250,00 = 750,00                    2.370,00 - 750,00 = 1.620,00              valor do computador dado como entrada R$1.620,00    - prejuízo 10%

    aplicando uma regra de três temos:                         se 90%   corresponde a   R$1.620,00
                                                                                              100%  corresponde a            x

    100 . 1620,00 : 90 = 1.800,00  preço pelo qual o computador foi comprado.

    quando ele comprou obteve um desconto de 10%     aplicando a regra de três              se 90%      corresponde a      1.800,00
                                                                                                                                                                    100%     corresponde a            x

    100.1800.00 : 90 = 2.000,00


    Resposta: R$ 2.000,00 letra  a


  • computador 1
    preço de compra 1 = M
    desconto = 10% ou 0,10  = 1 - 0,10 = 0,90

    1800/0,90 = 2000

    computador 2
    pc= 2370
    pc1. 0,90 + 750= 2370
    pc1 .0,90= 2370 - 750
    pc1.0,90 = 1620
    pc1 = 1620/0,90 = 1800

     

  • Inicialmente M=100%
    M-10%( desconto na compra do1º computador) equivale a 90%M
    10% de 90%(prejuízo do valor do 1º computador como entrada no 2º )equivale a 81%M

    com base nesses cálculos eu somei :

    81%M+750(3 parcelas de R$ 250)=2370        (simplifiquei por 3 )

    27%M+250=790 (meios pelos extremos)
    27M=54000
    M=2000


    Bons estudos!!!

  • 1º) 2370 - 750= 1620 (o valor que ele deu como entrada)

    2º) 1620 levou prejuízo de 10% sobre a quantia que ele havia pago. Então:

    100%______________x
    90%_______________1620  (regra de três)

    dá o valor de 1800 então esse valor foi o valor em que ele comprou o computador com desconto de 10% sobre o preço M reais.

    3º)Saber o valor M reais
    novamente regra de três:

    100%_____________M reais
    90%______________1800

    4º) Resultado R$ 2.000 
  • Correta letra A.
    0,9 . 0,9 M + 750 = 2370
    0,81 M = 2370 - 750
    M = 2000

  • Seja M = preço original do computador; conforme o enunciado poderemos escrever:
    Valor pago inicialmente = (100%-10%).M = 90%.M = (90/100).M = 0,90M

    Como na compra do novo computador, ele deu o antigo computador como entrada, com prejuízo de 10% do valor pago inicialmente - que já sabemos ser 0,90M, poderemos escrever:
    0,90.0,90M + 3.250 = 2370
    Nota: prejuízo de 10%, significa que ele vendeu por 90% do valor; daí a multiplicação acima.

    Então: 0,81M = 1620, de onde vem M = 1620/0,81 = 2000.
    Portanto, alternativa A.
  • C INICIAL = M
    C1     =M - 10M
                      100
     
    C2      = 2370,00
     
    Parcelas = 3 . 250 = 750,00
     
     > 2370 - 750 = 1620 VALOR PAGO COM DEPRECIAÇÃO DE 10%
      
    C1  >   M - 10M
                        100
    C1  >  100 M- 10
                   100
    C1  > 90 M
                100
    C2> C1 - 10C1 +750= 2370
                     100
    C2>  90 M  -   10     (90M) +750= 2370
                100      100    100
    C2>  90 M  -   900M +750= 2370
                100      10000
    C2>  90 M  -   9M +750= 2370
                100     100
      90 M  -   9M =2370 -750
        100      100
      90 M  -   9M = 1620
       100      100
      90 M -9M = 1620
          100      
      81M = 1620
      100   
     81M = 162000
          M = 162000
                    81
             M = 2000

    MAIS UMA FORMA DE RESPOSTA

  • Na primeira compra ele recebeu um desconto de 10% sobre M, assim:

    M – 10%M = 0,9 M


    Como na segunda compra a entrada (E) dada foi o valor da primeira compra (0,9M) menos 10%, tem-se:


    E = 0,9M – 10%*(0,9M) = 0,81M

    Sendo assim,

    E + 3*250 = 2370

    0,81M + 750 = 2370

    0,81M = 1620

    M = 2000


    (Resposta A)


  • 1º computador custou M (100% M) foi vendido com prejuízo de 10% = 100% - 10% = 90% = 90/100 = 0, 9M (quantia que havia pago)

    2º novo computador com  prejuízo de 10% (100% -10% = 90% = 0,9) sobre a quantia que havia pago  (0,9 M)--> 0.9 x 0,9M = 0,81M                 Então, o 2º computador custou 2.370 que corresponde a 0,81 + 3 parcelas de 250,00, assim:2.370 = 0,81 M + 3(250)                       2.370 = 0,81M + 750                      0,81M= 2.370 - 750                0,81M = 1.620                                               M= 1.620/0,81              M=2.000 (LETRA A)

  • Preço do 1º computador ( M ) com 10% de desconto 


     0,9 * M = 0,9M


    Esse computador foi vendido com 10% de prejuízo ( para dar de entrada ), logo


    90% * 0,9M = 


    0,9 * 0,9M = 0,81M



    Sendo assim,


    0,81M + 250 + 250 + 250 = 2370


    0,81M = 2370 - 750


    M = 1620 / 0,81



    M = 2.000


  • Se o técnico recebeu desconto de 10% sobre o preço M do primeiro computador, ele pagou:

    M – 10% de M = M – 10%M = M – 0,1M = 0,9M

    Para comprar o segundo computador, foi dado de entrada o primeiro, com prejuízo de 10% em relação ao valor pago. Isto é, o primeiro computador foi entregue pelo preço P abaixo:

    P = 0,9M – 10% x 0,9M = 0,9M – 0,09M = 0,81M

    Para pagar os 2370 reais do segundo computador, foi entregue o primeiro computador (pelo valor 0,81M) e mais 3 parcelas de 250 reais. Portanto:

    2370 = 0,81M + 3 x 250

    0,81M = 1620

    M = 2000

    Resposta: A

  • V = 0,9M

    PC (novo) = 2370

    PC (novo) = prejuízo + 3x250

    PC (novo) = 0,9xV + 750

    PC (novo) = 0,9x0,9M + 750

    0,81M = 2370 - 750

    M = 1620/0,81

    M = 162000/81

    M = 2000

  • V = 0,9M

    PC (novo) = 2370

    PC (novo) = prejuízo + 3x250

    PC (novo) = 0,9xV + 750

    PC (novo) = 0,9x0,9M + 750

    0,81M = 2370 - 750

    M = 1620/0,81

    M = 162000/81

    M = 2000

  • V = 0,9M

    PC (novo) = 2370

    PC (novo) = prejuízo + 3x250

    PC (novo) = 0,9xV + 750

    PC (novo) = 0,9x0,9M + 750

    0,81M = 2370 - 750

    M = 1620/0,81

    M = 162000/81

    M = 2000

  • V = 0,9M

    PC (novo) = 2370

    PC (novo) = prejuízo + 3x250

    PC (novo) = 0,9xV + 750

    PC (novo) = 0,9x0,9M + 750

    0,81M = 2370 - 750

    M = 1620/0,81

    M = 162000/81

    M = 2000

ID
260797
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um anagrama de uma palavra é obtido trocando-se a ordem de suas letras, não importando se o resultado tem ou não significado em nosso idioma. Colocando em ordem alfabética todos os anagramas da palavra PROVA, a posição ocupada pela palavra PROVA é a

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta: opção (c)

    Primeiramente é importante verificar que a questão deseja a posição da palavra prova, colocando-se em ordem alfabética todos os anagramas da palavra PROVA.

    1. PASSO: Vamos colocar em ordem alfabética as letras da palavra PROVA:
    A - O - P - R- V

    2. PASSO: Verificar quantos anagramas podem ser formados inciando-se com a letra A:
    A __ __ __ __ = 4! = 4x3x2x1 = 24

    3.PASSO: Verificar quantos anagramas podem ser formados iniciando-se com a letra O:
    O __ __ __ __ = 4! = 4x3x2x1 = 24

    4. PASSO: Verificar quantos anagramas podem ser formados iniciando-se com as letras PA:
    P A __ __ __ = 3! = 3x2x1 = 6

    5. PASSO: Verificar quantos anagramas podem ser formados iniciando-se com as letras PO:
    P O __ __ __ = 3! = 3x2x1 = 6

    6.PASSO: Verificar quantos anagramas podem ser formados iniciando-se com as letras PRA:
    P R A __ __ = 2! = 2x1 = 2

    7. PASSO: Verificar quantos anagramas podem ser formados iniciando-se com as letras PROA:
    P R O A __ = 1

    8. PASSO:  Verificar quantos anagramas podem ser formados iniciando-se com as letras PROV:
    P R O V __ = 1

    Somando-se os anagramas encontrados temos: 24+ 24 + 6 + 6 + 2 + 1 + 1 = 64. Logo, conclui-se que a palavra PROVA estará na 64a posição.


  • TAMBÉM NÃO ENTENDI.
  • Comentário retirado do site EVP

    Temos que saber o seguinte:
    1) para chegarmos na letra P como 1? letra da palavra, precisamos passar por:
    A ___ ___ ___ ___ = 4 . 3 . 2
    O ___ ___ ___ ___ = 4 . 3 . 2
    Para cada uma das letras iniciais, poderemos formar 24 anagramas. Agora, chegamos na letra P!
    Agora, antes de chegar em PR, precisamos:
    P A ___ ___ ___ = 3 . 2
    P O ___ ___ ___ = 3 . 2
    Agora, formamos mais 6 anagramas com cada início. Até agora, já contamos 60 (24 + 24 + 6 + 6) anagramas. Paramos em P R!
    Vamos montar agora P R O:
    P R A ___ ___ = 2 . 1
    São mais 2 anagramas, totlizando 62.
    Só faltam 2 anagramas:
    P R O A V -> 63a palavra (o A tem que vir antes do V)
    P R O V A -> 64a palavra
  • Olá, pessoal!

    Essa questão foi anulada pela organizadora.

    Bons estudos!
  • Alguém sabe qual a justificativa da banca para anular a questão?
    A resolução é feita por permutação como o nosso colega bem explicitou no comentário ali em cima, e a resposta é 64ª, que se encontra na opção C.
    Se a resolução é possível, o enunciado é claro e o gabarito encontra-se entre as opções, não entendi a anulação!

  •  Acho que foi anulada, porque da margem para interpretação de que a ordem alfabética não seja de todas as letras, mas sim só da primeira letra.

  • Talvez tenham sido anulada por não mencionar se podia ou não haver repetição de letras.

ID
260878
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

A direção da Coordenação dos Juizados Especiais Federais, designada pelo presidente do Tribunal, após aprovação do Conselho de Administração caberá

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: a

    A juizada dos TRF's agora querem ser chamados de desembargadores, então assim os chamaremos!


    Art. 22. Os Juizados Especiais serão coordenados por Juiz do respectivo Tribunal Regional, escolhido por seus pares, com mandato de dois anos.

  • Art. 97. A Coordenação dos Juizados Especiais Federais é dirigida por um desembargador federal designado pelo presidente do Tribunal, após aprovação pelo Conselho de Administração.

  • Art 99

  • RI do TRF da 1° região

    Art. 97. A Coordenacão dos Juizados Especiais Federais e dirigida por um desembargador federal designado pelo presidente do Tribunal,apos aprovação pelo Conselho de Adminlstracão.

  • art. 99 de acordo  com o novo regimento:

     

    Art. 99. A Coordenação Regional dos Juizados Especiais Federais é dirigida por um desembargador federal coordenador e por um desembargador federal vice-coordenador, escolhidos pela Corte Especial Administrativa

     

  • artigo 22, Lei 10.529/2001: JUIZ do respectivo Tribunal Regional (???)

ID
260884
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Analise:

I. Expedir instruções e orientações normativas destinadas ao aperfeiçoamento, à padronização e à racionalização dos serviços forenses de primeiro grau.

II. Designar os servidores dos gabinetes, entre outros, da Corregedoria Regional e da Vice-Presidência.


Referidas atribuições são, respectivamente, do

Alternativas
Comentários

  • I. Expedir instruções e orientações normativas destinadas ao aperfeiçoamento, à padronização e à racionalização dos serviços forenses de primeiro grau. => compete ao CORREGEDOR REGIONAL

    Art. 23. Ao corregedor regional compete:

    VII – expedir instruções e orientações normativas destinadas ao aperfeiçoamento, à padronização e racionalização dos serviços forenses de primeiro
    grau;

    --------------------------------------------------------------

    II. Designar os servidores dos gabinetes, entre outros, da Corregedoria Regional e da Vice-Presidência. => compete ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL

    Art. 21. O presidente do Tribunal, a quem compete a prática de atos de gestão da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da 1ª Região, tem as seguintes atribuições:

    XXXVII – designar os servidores dos gabinetes da Presidência, da Vice--Presidência, da Corregedoria Regional, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais e dos desembargadores federais, mediante indicação do titular;

  • Art 24 VIII  – expedir instruções  e orientações  normativas destinadas ao  aperfeiçoamento, à padronização  e racionalização  dos serviços forenses  da  primeira instância;  ------ corregedor geral 

  • Letra D.

    Art. 23. Ao corregedor regional compete:

    [...]

    VII – expedir instruções e orientações normativas destinadas ao aperfeiçoamento, à padronização e à racionalização dos serviços forenses de primeiro grau;

    Art. 21. O presidente do Tribunal [...] tem as seguintes atribuições:

    [...]

    XXXVII – designar os servidores dos gabinetes da Presidência, da Vice-Presidência, da Corregedoria Regional, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais, da Coordenação do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região e dos desembargadores federais, mediante indicação do titular;
     

ID
260887
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Os Juízes federais substitutos serão nomeados pelo Presidente

Alternativas
Comentários
  • Art. 135.Os juízes federais serão inicialmente admitidos no cargo de juiz federal substituto, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal.

    Art. 136.Os juízes federais substitutos serão nomeados pelo presidente do Tribunal, na forma da lei, e tomarão posse perante o Plenário, em sessão solene, ou no gabinete do presidente.

  • Art. 21. O presidente do Tribunal, a quem compete a prática de atos de gestão da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da 1ª Região, tem as seguintes atribuições:

    XX – nomear e dar posse aos juízes federais substitutos (art. 55, V, deste Regimento) e dar posse, em seu gabinete, durante o recesso ou por opção do interessado, aos juízes federais substitutos e desembargadores federais.

     

  • A nomeação dos Desembargadores Federais é ato do Presidente da República. A menção feita ao art. 107 da Constituição Federal serve para nos lembrar que os Desembargadores são, em regra, Juízes Federais que  foram promovidos.

    CF:

    Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

  • Art 141

  • LETRA C.

    Art. 141. Os juízes federais substitutos serão nomeados pelo presidente do Tribunal, na forma da lei, e tomarão posse perante o Plenário, em sessão solene, ou no gabinete do presidente.
     

ID
260890
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Em conformidade com o Regimento Interno do TRF - 1a Região, NÃO é considerada comissão permanente nesse Tribunal a Comissão

Alternativas
Comentários
  • Em conformidade com o Regimento Interno do TRF 1ª REGIÃO, temos o seguinte:



    Art. 77. Há, no Tribunal, quatro comissões permanentes:
     
    I – Comissão de Regimento;
     
     
    II – Comissão de Jurisprudência;
     
     
    III – Comissão de Promoção, cuja competência será fixada em resolução do Tribunal;
     
     
    IV – Comissão de Acervo Jurídico.




    logo, temos a resposta por exclusão.

  • Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Capítulo VIII
    Das comissões permanentes e temporárias
    Art. 78. Há, no Tribunal, quatro comissões permanentes:
    I – Comissão de Regimento;
    II – Comissão de Jurisprudência e Gestão de Precedentes;
    III – Comissão de Promoção, cuja competência será fixada em resolução
    do Tribunal;
    IV – Comissão de Acervo Jurídico.

    Foco e Fé!

  • COMISSÕES PERMANENTES: 


    >>> Comissão de Regimento;


    >>> Comissão de Jurisprudência e Gestão de Precedentes;


    >>> Comissão de Promoção


    >>>Comissão de Acervo Jurídico.

ID
261181
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando o recebimento de um arquivo executável de fonte desconhecida, no correio eletrônico, a atitude mais adequada diante deste fato é

Alternativas
Comentários
  • Quando um arquivo executável provém de fonte desconhecida o procedimento mais seguro é não executá-lo, pois este pode conter algum malware, podendo ocasionar danos ao computador.
  • Letra A. Entre as opções sugeridas, o mais indicado é não executá-lo.  

    Questão quase idêntica à Q86926 - http://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/349067f5-5c
  • A melhor atitude a ser tomada é não executar o programa pois, ele pode ser um "Malware" (termo geral normalmente aplicado ao nos referir-mos a qualquer software desenvolvido para causar danos em computadores, servidores ou redes de computador, etc)

    Malware reúne toda gama de programas que realizam tarefas nocivas sem que o usuário saiba e os 7 tipos mais conhecidos são:

    Spywares, que monitoram o uso do computador, podendo roubar informações como a sua lista de endereços de e-mail, por exemplo, enviando-a para spammers

    Adwares, que podem mostrar banners aleatoriamente e monitorar o seu uso da Internet, podendo roubar informações relativas à navegação (sites visitados) 

    Trojans, programa que ao se instalado no seu computador, abre um canal de comunicação externo para que hackers possam acessar o seu computador sem o seu conhecimento

    Hijackers, programas que alteram o comportamento do seu browser, fazendo com que ele acesse páginas e sites específios sem que você tenha configurado-o para isso.

    Worms, programas que têm como finalidade se propagar e infectar o maior número de computadores, fazendo com que eles automaticamente enviem milhares de e-mail, ataquem sites ou realizem tarefas específicas

    Virus, programas que têm como finalidade destrutiva, infectando arquivos, partições, setores de boot ...

    Keyloggers, programa que armazena tudo o que você digita no seu teclado e envia o arquivo para hackes analisarem, podendo com isso roubar senhas, logins, número de cartão de crédito ...

    bons estudos!

  • Q108899  Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: Técnico Judiciário - Segurança

    Do ponto de vista da prevenção de vírus, ao receber uma mensagem eletrônica (e-mail) de origem desconhecida com um arquivo anexo executável,

    B)a mensagem pode ser lida, mas o arquivo não deve ser executado.

    Certa

  • Vejam meu comentário na Q969589.

ID
261196
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dentre outras situações, ao servidor é proibido

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

    Lei 8.112/90.

    Art. 117.  Ao servidor é proibido:

    X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
  • Só complementando o comentário do colega:
    Art.117,
    a) VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado. 
    b) II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
    c) IV - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
    d) V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
  • Olá Victor Souza , a letra d) está errada porque ela diz:

    "d) promover manifestação de apreço ou desapreço fora da repartição.", quando na verdade, conforme o Art. 117, V:
       - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

    Ou seja, dentro da repartição é expressamente vedada esta conduta, mas fora dela o servidor pode executá-la. Numa leitura desatenta e apressada é bem possível o candidato marcá-la.

  • É isso aí, meu amigo Victor.
    Muita atenção aos detalhes quase imperceptíveis.

    ex.: justificada e injustificada.
           fora e dentro da repartição.

    Graça e Paz!

  • As três primeiras com condicionantes. pode SE a lei determinar, pode SE a autoridade competente autorizar, pode SE tiver justificativa, dai a pessoa para na letra d), não ve condicionante e se vacilar ou se emocionar erra.

  • Gabarito. E.

    Art.117. Ao servidor é proibido:

    X- participar de gerência ou administração de sociedade provada personificada e não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário;

  • Gabarito letra e).

     

    Lei 8.112/90.

     

     

    Art. 117.  Ao servidor é proibido:

     

    VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado (letra "a").

     

    II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição (letra "b").

     

    IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço (letra "c").

     

    V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição (letra "d"). 

     

    * Obs: Bancas examinadoras mudam muito essa parte final. Portanto, muita atenção com essa informação,

     

    X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário (gabarito)

     

    ** Obs: A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

     

    I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e

     

    II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.

     

     

     

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  • pense nun ano bom pra fazer concurso!!!

  • GABARITO: E

     

    ATUALIZANDO:

    Art. 117.  Ao servidor é proibido: […] X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

    Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:

    I – participação nos comitês de auditoria e nos conselhos de administração e fiscal de empresas, sociedades ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e

    II – gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91.

     

    A MP incluiu a participação em comitês de auditoria (antes a exceção somente se aplicava à participação em conselhos de administração e fiscal). Anota-se, todavia, que essa participação é somente em “empresas, sociedades ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros”.

    Além disso, a MP excluiu o trecho final do art. 117, parágrafo único, II, que permitia a participação do servidor em LTIP na gerência ou administração de sociedade privada ou no exercício de comércio, mas determinava a observância da legislação de conflito de interesses. Agora, não há necessidade de observar a legislação de conflito de interesses. Assim, um servidor em LTIP poderá, por exemplo, atuar diretamente na mesma área do cargo em que exercia antes da licença, sem que isso configure conflito de interesses.

    FONTE: ESTRATÉGIA

  • Analisemos, uma a uma, as afirmativas oferecidas pela Banca, à procura da única correta:

    a) Errado:

    O equívoco, aqui, reside na ressalva, porquanto se a lei estabelecer a possibilidade de cometimento de atribuição a uma pessoa estranha à repartição, o servidor poderá assim proceder. Dito de outro modo, a proibição somente incide "fora dos casos previstos em lei", conforme art. 142, VI, Lei 8.112/90:

    "Art. 117.  Ao servidor é proibido:

    (...)

    VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;"

    b) Errado:

    A proibição só existe se a retirada se der sem a concordância da autoridade competente, nos termos do inciso II do mesmo art. 117. É ler:

    "    II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;"

    c) Errado:

    É claro que se a resistência for justificada, nada haverá de ilegal na conduta do servidor. Pelo contrário, ele estará agindo de maneira correta. Portanto, na verdade, a proibição somente incide se a resistência for injustificada, conforme preconiza o inciso IV do art. 117, abaixo reproduzido:

    "     IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;"

    d) Errado:

    Somente é vedado ao servidor promover manifestações de apreço ou desapreço no interior da repartição. Fora dela, em princípio, inexiste qualquer proibição. É nessa linha o inciso V do multicitado art. 117, verbis:

    "    V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;"

    e) Certo:

    Aqui, de fato, temos uma proibição expressamente prevista no inciso X do art. 117. Confira-se:

    "    X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;"

    Logo, este é o gabarito da questão.


    Gabarito do professor: E

  • CAI MUITO  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, EXCETO NA QUALIDADE DE ACIONISTA, COTISTA OU COMANDITÁRIO;

    Não se aplica nesses casos :

    1 → qualidade de acionista, cotista ou comanditário 

    2 → participação em comitês e conselhos de EMPRESAS , SOCIEDADES E ENTIDADES que a União detenha participação no capital R$ 

    3→ gozar licença para tratar de interesses particulares.

  • Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

  • A) cometer a pessoa estranha à repartição, ainda que em casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

    B) retirar, ainda que com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

    C) opor resistência justificada ao andamento de documento e processo.

    D) promover manifestação de apreço ou desapreço fora da repartição.

    E) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.

    Art. 117. Ao servidor é proibido:

    II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

    IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

    VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

    V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

    X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

ID
261199
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Da sindicância poderá resultar a aplicação das seguintes penalidades:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    Lei 8.112/90.

    Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

    I - arquivamento do processo;

    II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

    III - instauração de processo disciplinar.

  • Sindicância

    A apuração de irregularidades poderá ser realizada por meio sumário (sindicância), da qual poderá resultar aplicação de penalidade de:

    a) advertência

    b) suspensão até 30 dias

     Daí, concluímos que a penalidade máxima que pode ser aplicada por meio de uma sindicância é a suspensão de 30 dias.

    III – pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

     

    O art. 145 da Lei 8.112/90 estabelece que da sindicância poderá resultar:

    I – arquivamento do processo

    II – aplicação direta das penalidades de advertência ou de suspensão por até 30 dias.

    III – a instauração do PAD, se for verificado tratar-se de caso que exija aplicação de penalidade mais grave. Nesse caso, os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução (art. 154).

  • ATT: Art. 146.  Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
  • Da suspensão pode acarretar 3 consequências:

    - aplicação de penalidades de suspensão até 30 dias ou advertência;
    - arquivamento do processo; ou
    - Abertura de um PAD, por ser verficado a aplicação de uma penalidade mais grave que advertância ou suspensão até 30 dias
  • Gabarito letra A

    Lei 8.112/90.

    Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

    I - arquivamento do processo;

    II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

    III - instauração de processo disciplinar.

  • Sidicância- Penalidade - Advertência e suspensão por escrito, até 30 dias. Aquivamento ou resultado: a punição de pena.Instauração do PAD>
  • Alguém pode explicar por que a supensão do art. 145 - II, vai até 30 dias e a suspensão do art. 130 vai até 90 dias?
    (Se possível deixem mensagem)
    Agradeço desde já!
  • Prezada Milena,

    a suspensão, regra geral, não pode exceder 90 dias (art. 130).
    Mas quando se trata de suspensão decorrente de sindicância esse prazo é limitado a, no máximo, 30 dias.
    Acima de 30 dias exige-se o PAD.

    Espero ter ajudado.
  • IMPORTANTE !!!

    Galera, só cuidado quanto a questões que dizem que o recurso administrativo independe de caução, SALVO PREVISTO EM LEI. Pela lei essa afirmação esta 100% correta.
    No entando, o STF entendeu que é incostitucional a cobrança de caução para interpor recurso Administrativo.
    Ou seja, se o edital solicitar a letra da Lei a 1° opção esta correta.
    Mas se no editar  solicitar a jusrisprudência, logo a segunda alteranativa esta correta, ou seja, o entendimento do STF.
    Eu sei que essa informação é um tanto quanto esquisita, porém errei algumas questões por conta dessa palhaçada. Então fiquem atentos.
    Sorte a todos, abraços!

  • Gabarito. A.

    Art.145. Da sindicância poderá resultar:

    I- arquivamento do processo;

    II- aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de ate 30(trinta) dias;

    III- instauração de processo disciplinar.

  • LETRA A

     

    Macete : SindicânciA - Suspensão e Advertência 

     

    QUANDO PRECISAR DE ALGO EM QUE ACREDITAR, COMECE ACREDITANDO EM SI MESMO!!

  • Gabarito A

    Lei 8.112/90.

    Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

    I - arquivamento do processo;

    II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

    III - instauração de processo disciplinar.

     

  • A presente questão é daquelas cuja objetividade é tamanha que não enseja comentários por demais extensos. A matéria cobrada encontra-se disciplinada pelo art. 145, Lei 8.112/90, que assim estabelece:

    "Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

    I - arquivamento do processo;

    II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

    II - instauração de processo disciplinar."

    Como se vê, as únicas sanções que podem vir a ser aplicadas por força de sindicância correspondem à advertência e à suspensão por até 30 dias. Caso a pena a ser imposta, em tese, se revela mais severa, a providência deverá consistir na instauração de regular processo administrativo disciplinar.

    Nestes termos, a única opção correta encontra-se claramente na letra "a".


    Gabarito do professor: A
ID
261205
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dentre outros, é exemplo de ato administrativo ordinatório,

Alternativas
Comentários
  • Atos ordinatórios são atos Administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções.
    Os atos ordinatórios têm fundamento no poder hierárquico e somente vinculam os servidores que se encontram subordinados à autoridade que os expediu. Não atingem os administrados e não criam para eles direitos ou obrigações.
    São exemplos: Instuções, circulares internas, portarias, ofícios, ordem de serviço, memorandos,...
    Gabarito:A
  • MACETE PARA MEMORIZAR OS ATOS ORDINATÓRIOS = CAPO -PODI

    Circulares: ordens de serviço escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários, incumbidos de certos serviços, ou do desempenho de determinadas atribuições, em circunstâncias especiais;

    Avisos: atos emanados dos Ministros de Estado a respeito de assuntos afetos aos seus Ministérios. Atualmente, também são utilizados como instrumento destinado a dar conhecimento de assuntos relacionados à atividade administrativa.

    Portarias: atos internos pelo quais os chefes de órgãos, repartições, ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados ou designam servidores para funções ou cargos secundários

    Ordens de serviço: determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando o seu início, ou, a admissão de operários, a titulo precários, desde que haja verba destinada a esse fim.

    Provimentos: atos administrativos internos, com determinações e instruções em que a Corregedoria ou os Tribunais expedem para a regularização ou uniformização dos serviços;

    Ofícios: comunicações escritas de autoridades entre si, entre subalternos e superiores e entre a Administração e particular, em caráter oficial.

    Despachos: despachos administrativos são decisões proferidas pela autoridade executiva (ou legislativa e judiciária, em função administrativa) em requerimentos e processos administrativos sujeitos à sua administração.

    Instruções: ordens escritas e gerais emanadas do superior hierárquico, com a finalidade de atingir e orientar seus subordinados em relação ao modo e forma de execução de um determinado serviço;
  •  resposta 'a'

    Demais detalhes:

    Atos normativos: São aqueles que contém um comando geral do Execultivo, visando o cumprimento (aplicação) da lei.
     
    Atos Ordinários: São aqueles que visam disciplinar o funcionamento da Administração Pública, e a conduta funcional dos agentes.

    Atos negociais: São atos administrativos, que embora unilaterais( praticados apenas pela administração púbilca) contém uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo poder público.
  • Os atos ordinatórios, sao atos admnsitarivos internos para os servidores publicos.

    Instrucoes:orientacoes aos subalternos relativas ao desempenho de determinada funcao

    circulares internas: uniformizar o tratamento a determinada materia

    portarias: delega competencias ou remove servidor (exemplo)


    ordens de servico

    memorando

    oficio
  • Locupletando os bons comentários acima aponto a ADMISSÃO (ato administrativo negocial) que é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao administrado direito à prestação de serviço público, desde que previamente legal. Ex: Escolas públicas, hospitais etc.
  • Espécies de Atos Administrativos (NONEP)

    1. Normativos: Decretos, Regulamentos, Instruções Normativas, Regimentos, Resoluções e Deliberações

    2. Ordinatórios: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordem de Serviço, Provimentos, Ofícios e Despachos

    3. Negociais: Licença, Autorização, Permissão, Aprovação, Admissão, Visto, Homologação, Dispensa e Renúncia

    4. Enunciativos: Certidões, Atestados e Pareceres

    5. Punitivos: Multa, Interdição de atividade e Destruição de coisas

    (Fonte: Hely Lopes Meireles)


    Bons estudos! ;)
  • Alternativa correta A - Circulares: São ordens de serviço escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários, incumbidos de certos serviços, ou do desempenho de determinadas atribuições, em circunstâncias especiais.

     
  • com macetes, lógica e por eliminação dá pra resolver as questões de espécies de atos, sem decorar desesperadamente. os meus são assim:

    Normativos:

    NORMA REINventou REGIME DE REDELI

    NORMA:     pra saber que é normativo
    REgulamentos
    INstruções normativas
    REGIMEntos
    DEcretos
    REsoluções
    DELIberações.

    Ordinatórios:

    ORDINário CIRCO INPORÁ DESORDEM

    ORDIN    atórios (pra lembrar)
    CIRCulares
    Ofício
    INstruções
    PORtarias
    Avisos
    DESpachos
    ORDEM de serviço.

    Enunciativos:

    enunciados CAPA

    C    ertidões
    Atestados
    Pareceres
    Apostilas

    punitivos: não precisa de macete (por lógica): multa, interdição, destruição de coisas.

    Sabendo isso, os demais são negociais (e em geral, por lógica também).
  • Aí galera, vou compartilhar alguns macetinhos:

    Atos normativos RIDDERR
    R     Resolução
    I Instrução Normativa
    D Decreto
    DE Deliberação
    R Regimento
    R Regulamento

    Atos Ordinários PICADOO
    P Portaria
    I   Instruções
    C Circular
    A Avisos
    D Despachos
    O Ofícios
    O Ordem de serviço

    Atos Negociais LA CAPA
    L Licença
    A Alvará

    C Concessão
    A Admissão
    P Permissão
    A Autorização

    Espero ter ajudado!!!
    Bons estudos e Deus nos abençoe!!!

  • Atos ordinatórios

     

    Atos administrativos ordinatórios são aqueles que disciplinam o funcionamento interno da administração. São decorrentes do Poder Hierárquico e podem ser emitidos por qualquer chefe a seus subordinados. Não obrigam particulares nem agentes subordinados a outras chefias. Os principais atos ordinatórios são:

          instruções: “são ordens escritas e gerais a respeito do modo e forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico com o escopo de orientar os subalternos no desempenho das atribuições que lhes são afetas e assegurar a unidade de ação no organismo administrativo”;

          circulares: tal como as instruções, são ordens escritas que determinam o modo de execução de determinado serviço público. Porém, seu alcance é mais restrito. Excepcionalmente, as circulares têm caráter normativo. Ex.: circulares do Banco Central do Brasil;

          avisos: atos destinados a dar notícia de assuntos afetos à atividade administrativa. Ex.: publicação, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, de aviso contendo um resumo do edital da licitação. Também podem ser chamados de comunicados;

         portarias: podem conter ordens emitidas pela chefia aos subordinados, dar início à sindicância, ao processo administrativo disciplinar e também nomear servidores para funções de confiança e para cargos em comissão.

  • Correta letra A.
    Espécies de atos:
    - Normativos: leis, decretos e atos administrativos com força de lei.
    - Ordinatórios: ordens diárias ao subalterno.
    - Enunciativos: enunciar, declarar.
    - Negociais: necessita de aval do poder público.
  • O bom de resolver essas questões é justamente os MACETES.. afinal, só um concurseiro pra entender o outro!
    Deus vos abençõe..
  • ATOS ORDINATÓRIOS: CAIO PODE ler MEMORANDOS

    C IRCULAR
    A VISOS
    I  NSTRUÇÃO
    O RDEM DE SERVIÇO

    P ORTARIA
    O FÍCIO
    DE SPACHOS

    ler
    MEMORANDOS

    ATOS ENUNCIATIVOS: estão na CAPA

    C ERTIDÃO
    A TESTADO
    P ARECER
    A POSTILA

    ATOS NORMATIVOS: RARIDaDE

    R EGULAMENTO
    A VISO MINISTERIAL
    R ESOLUÇÃO
    I NSTRUÇÃO NORMATIVA
    D ELIBERAÇÃO
    a
    DE CRETO

    ATOS NEGOCIAIS:   PAULA

    P ERMISSÃO
    AU TORIZAÇÃO
    L ICENÇA
    A DMISSÃO

    ATOS PUNITIVOS: SAMU

    S USPENSÃO
    A DVERTÊNCIA
    MU LTA

    Espero ter ajudado! Sempre fica alguma coisa na nossa cabeça que pode ajudar na hora da prova!!!
  • o NEGÓCIo é VADHiaR na LAPA:

    NEGÓCI para lembrar que é negocial
    V visto
    A admissão
    D dispensa
    H homologação
    R renúncia
    L licença
    A autorização
    P permissão
    A aprovação
  • GABARITO: A

    ATOS NEGOCIAIS: São manifestações que representam uma anuência conferida pelo poder público ao particular.
    Recebem essa designação, porque, embora se caracterizem como atos unilaterais, trazem um conteúdo que manifesta um interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não chegam a adentrar na esfera contratual. Produzem efeitos concretos apenas para  o poder público e o particular envolvido. Além disso, os atos negociais geram direitos e obrigações para as partes. Dentre as obrigações do particular que recebe o consentimento da Administração está a de cumprir as condições de fruição do objeto conferido pelo ato.

  • Hely Lopes Meirelles

    Circulares - Circulares são ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo servico, ou de desempenho de certas atribuições em circunstâncias especiais. São atos de menor generalidade que as instruções, embora colimem o mesmo objetivo: o ordenamento do serviço

    Di Pietro, Maria Sylvia Zanella

    Circular é o instrumento d e que s e valem as autoridades para transmitir ordens

    internas uniformes a seus subordinados

  • A) circular - ordinatório

    B) regulamento - gerais ou normativo

    C) resolução - gerais ou normativo      

    D) admissão - negocial

    E) decreto - gerais ou normativo

     

                                                      


  • Letra A . Atos ordinatórios são aqueles que se destinam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Nessa linha, revelam-se como provimentos, determinações ou esclarecimentos endereçados aos servidores públicos a fim de orientá-los no desempenho de suas atribuições. São considerados atos ordinatórios as instruções, circulares, portarias, avisos, ordens de serviço, ofícios e despachos.

  • o r d I N a t ó r i o s - I N t e r n o s

  • MELHOR mnemônico de todos é o da Danielle Garrido em 18/12/2012, simples e eficiente!

  • A doutrina, em geral, define atos administrativos ordinatórios como aqueles que, baseados no exercício do poder hierárquico, têm por objetivo disciplinar as relações internas da Administração Pública.

    Na linha do exposto, com outras palavras, a lição de Matheus Carvalho:

    "São atos de ordenação e organização interna que decorrem do poder hierárquico. Organizam a prestação do serviço, por meio de normas que se aplicam internamente aos órgãos pertencentes à estrutura administrativa, ensejando a manifestação do Poder Hierárquico da Administração, não atingindo terceiros, alheios à estrutura do Estado."

    Com efeito, são considerados atos administrativos desta natureza: instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios, memorandos e despachos.

    Como se vê, dentre as opções oferecidas pela Banca, a única que integra o rol acima apresentado é aquela constante da letra "a", circular.


    Gabarito do professor: A

    Bibliografia:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 289.

  • Atos Ordinatórios são aqueles que dsciplinam o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

    São exemplos de atos ordinatórios:

    - Instrução

    - Circular

    - Aviso

    - Portaria

    - Ordens de serviço

    - Provimentos

    - Ofícios 

    - Despachos

  • ATOS ORDINATÓRIOS: CAIO PODE ler MEMORANDOS

    C IRCULAR
    A VISOS
    I  NSTRUÇÃO
    O RDEM DE SERVIÇO

    P ORTARIA
    O FÍCIO
    DE SPACHOS

    ler
    MEMORANDOS

    ATOS ENUNCIATIVOS: estão na CAPA

    C ERTIDÃO
    A TESTADO
    P ARECER
    A POSTILA

    ATOS NORMATIVOS: RARIDaDE

    R EGULAMENTO
    A VISO MINISTERIAL
    R ESOLUÇÃO
    I NSTRUÇÃO NORMATIVA
    D ELIBERAÇÃO
    a
    DE CRETO

    ATOS NEGOCIAIS:   PAULA

    P ERMISSÃO
    AU TORIZAÇÃO
    L ICENÇA
    A DMISSÃO

    ATOS PUNITIVOS: SAMU

    S USPENSÃO
    A DVERTÊNCIA
    MU LTA

     

  • GABARITO: A

    Mnemônico: CAIO POD

    São os atos administrativos Ordinatórios.

    C = Circulares

    A = Avisos

    I = Instruções

    O = Ordens de serviços

    P = Portarias

    O = Ofícios

    D = Despachos

  • Criei um mnemônico para facilitar na memorização:

    lembra quando você estava na hora do "recreio" e bate o sinal. Se você não fosse para a sala de aula sempre aparecia o inspetor da Escola com a seguinte ORDEM: vamos CIRCULAR, pessoal!

  • Portaria = ordinatório

    Resolução = normativo

ID
261325
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em 2010, três Técnicos Judiciários, Alfredo, Benício e Carlos, viajaram em suas férias, cada um para um local diferente. Sabe-se que:

- seus destinos foram: uma praia, uma região montanhosa e uma cidade do interior do Estado;

- as acomodações por ele utilizadas foram: uma pousada, um pequeno hotel e uma casa alugada;

- o técnico que foi à praia alojou-se em uma pousada;

- Carlos foi a uma cidade do interior;

- Alfredo não foi à praia;

- quem hospedou-se em um hotel não foi Carlos.

Nessas condições, é verdade que

Alternativas
Comentários

  • CRUZEI AS INFORMAÇÕES

                              PRAIA     REG.MONT        CID.INTER      /       POUSADA    PEQ. HOTEL       CASA ALUG.
    ALFREDO         NÂO                 SIM                    NÃO         /             NÃO                 SIM                      NÃO 
    BENÍCIO           SIM                  NÃO                   NÃO         /            SIM                   NÃO                     NÃO
    CARLOS           NÃO                NÃO                   SIM           /             NÃO                NÃO                      SIM

    POUSADA           SIM              NÃO                   NÃO          /
    PEQ.HOTEL        NÃO           SIM                     NÃO
    CASA ALUG.        NÃO            NÃO                  SIM 


    ASSIM:   BENÍCIO     PRAIA                      POUSADA
                   ALFREDO   MONTANHA            HOTEL 
                  CARLOS      CID.INTERIOR       CASA ALUG

                   LETRA :   E 

  •   praia montanha interior pousada montanha casa
    Alfredo N S N N S N
    Benicio S N N S N N
    carlos N N S N N S
    SENDO ASSIM , FICA:  ALFREDO FOI AS MONTANHAS E FICOU EM UM HOTEL
    BENICIO FOI À PRAIA E FICOU EM UMA POUSADA,
    E CARLOS FOI AO INTERIOR E FICOU EM UMA CASA ALUGADA 

  • PRAIA          MONTANHA  CIDADE
    POUSADA  HOTEL           CASA
    BENICIO     ALFREDO     CARLOS
  • FAMOSO JOGUINHO DAS GAVETAS!

    CAINDO 100 DESSAS... SÃO 100 ACERTOS... HEHE
  • GABARITO: E

    Esta é uma típica questão que a FCC se amarra em cobrar nos editais, sente só: questão de associação lógica. É aquela parte do edital que diz assim: estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios;deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações, blá blá blá.

    Bom, neste tipo de questão a melhor forma de resolvê-la é fazendo uma tabelinha, na mão mesmo (até porque na hora da prova você não poderá usar nada além da caneta preta "de material transparente", rs).

    Eu fiz uma tabela assim (veja abaixo). A partir das informações válidas você vai completando a tabela, até chegar à resposta:

      Praia Montanha Interior Pousada Pequeno hotel Casa alugada
    ALFREDO X OK X X OK X
    BENÍCIO OK X X OK X X
    CARLOS X X OK X X OK

    RESPOSTA: Aquele que foi às montanhas hospedou-se em um hotel, ou seja, o técnico ALFREDO.

  • PESSOAL, EU RESOLVI POR CONJUNTOS, TAMBÉM DÁ CERTO...

  • 'A César o que é de César'... palavras cruzadas Coquetel...

    E você achava que resolver palavra cruzada era inútil...

  • Vamos fazer uma tabela e ir preenchendo-a de acordo com cada pista dada no enunciado:

    - o técnico que foi à praia alojou-se em uma pousada;

    - Carlos foi a uma cidade do interior;

    Assim:


    Logo, vemos que Alfredo alugou uma casa, resposta correta letra E.


  • Aprendendo muito aqui com essas questões e com os comentários
    .
    Júnior, também fiz essas cruzadas. Amava fazer e resolvi as "85 Questões de Lógica". Nossa nem lembrava mais.
    Ah. acertei fazendo a tabela.

    Lucian, se estiver acompanhando, me explica como resolver por conjuntos, por favor. Grata. 

ID
261328
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ana Maria foi nomeada para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa do TRF - 1 a Região. Nesse caso, a Administração Pública deve saber que, em matéria de posse e exercício, o correto é:

Alternativas
Comentários
  • CORRETA a) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. Art. 13, § 4.º, da Lei 8112


    b) A posse ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias 30 DIAS contados da publicação do ato de provimento.

     Art. 13, § 1.º, da Lei 8112:  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

    c) A posse não poderá dar-se mediante procuração, ainda que específica.

     Art. 13,  § 3.º, da Lei 8112:  A posse poderá dar-se mediante procuração específica.


    d) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de trinta dias 15 dias, contados da data da posse.

    Art. 15, § 1.º, da Lei 8112:  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.


    e) A posse em cargo público independe DEPENDE de prévia inspeção médica oficial.

    Art. 14 da Lei 8112: A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.  


    Art. 14.  A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.  Art. 14.  A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Art. 14.  A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.Resposta: letra A

  • Observação: é necessário procuração com poderes especiais lavrada em cartório, isto é, as especificações do cargo em que haverá investidura devem constar, detalhadamente, no termo de procuração, redigido pelo tabelião competente.

  • Eu confesso que fiquei confuso com o seguinte: Se a posse pode dar-se por procuração, ou seja, outra pessoa toma posse no lugar do nomeado, como exigir inspeção médica prévia ?
  • A inspeção médica não ocorre no mesmo dia da posse, então, o procurador vai lá assume (para que o futuro servidor não perca o direito) e na data marcada este faz  a inspeção médica.
  •                             NOMEAÇÃO ------------- 30 dias ------------------- POSSE

                                   POSSE ----------------- 15  dias ----------------- EXERCÍCIO
  •  Provimento é o preenchimento do cargo público.

    Originária: pressupõe a inexistência de uma relação jurídica anterior mantida entre o Servidor e a Administração. A única forma de Provimento Originário é a nomeação, que pode ser realizada em caráter Efetivo ou para Cargos de Provimento em Comissão.
    • Nomeação - Cargo Efetivo: pressupõe a aprovação em concurso público de provas ou de provas e Títulos – sabemos que a aprovação em concurso NÃO ENSEJA O DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO.

    Derivada: As formas derivadas de provimento dos cargos públicos, decorrem de um vínculo anterior entre Servidor e Administração.
    • Promoção
    • Readaptação
    • Reversão
    • Aproveitamento
    • Reintegração
    • Recondução
  •   PRAZO Pode ser por procuração específica. PRAZO Se não ocorrer no prazo, o servidor será exonerado. Nomeação 30 dias Posse 15 dias Exercício     Se não ocorrer no prazo, o ato será tornado sem efeito.      
    Art. 13 §4° Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação

  • Art.9- A nomeação far-se-á:

    I- em caráter efetivo, quando se trata de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

  • Examinemos cada assertiva, separadamente, em busca da única acertada:


    a) Certo:

    Cuida-se de afirmativa que reproduz, na íntegra, a norma do art. 13, §4º, Lei 8.112/90, que abaixo transcrevo, para espancar qualquer dúvida:

    "§ 4o  Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação."

    b) Errado:

    A rigor, o prazo não é de 45 dias, mas sim de apenas 30 dias, contados da publicação do ato de provimento, conforme art. 13, §1º, Lei 8.112/90:

    "§ 1o  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento."

    c) Errado:

    A lei estabelece justamente o oposto do que afirmado nesta letra "c". Com efeito, pode a posse ocorrer por meio de procuração específica. É o que preconiza o art. 13, §3º:

    "§ 3o  A posse poderá dar-se mediante procuração específica."

    d) Errado:

    Na realidade, o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício é de apenas 15 dias, na forma do art. 15,§1º:

    "§ 1o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse."

    e) Errado:

    Ao contrário do afirmado nesta letra "e", a lei condiciona, sim, o ato de posse à realização prévia de inspeção médica oficial. No ponto, confira-se o art. 14, Lei 8.112/90:

    "Art. 14.  A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial."


    Gabarito do professor: A

  • NOMEAÇÃO; POSSE E EXERCÍCIO

    Depois da nomeação, o servidor possui 30 dias improrrogáveis para tomar posse, que pode, inclusive, acontecer por procuração específica. Caso ele não tome, o ato de provimento será tornado sem efeito. 

    De outro modo, se o servidor tomar posse e não entrar em exercício em 15 dias improrrogáveis, ele será exonerado.

    A] Gabarito.

    B] A posse ocorrerá no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato da nomeação.

    C] A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

    D] O prazo para o servidor entrar em exercício será de 15 dias, contados do ato da posse.

    E] Depende de inspeção médica oficial.

ID
261331
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá de

Alternativas
Comentários
  • Art. 33 da Lei 8.112:  A vacância do cargo público decorrerá de:

    I - exoneração;

    II - demissão;

    III - promoção;

    VI - readaptação;

    VII - aposentadoria;

    VIII - posse em outro cargo inacumulável;

    IX - falecimento


    Resposta: letra B
    Resposta: letra B 

  • Só complementando, a readaptação e a promoção são casos de provimento e vacância ao mesmo tempo.
    Bons estudos!!!
  • Capítulo II
    Da Vacância

    Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

    I - exoneração;
    II - demissão;
    III - promoção;
    VI - readaptação;
    VII - aposentadoria;
    VIII - posse em outro cargo inacumulável;
    IX - falecimento.
  • Só acrescentado o conceito de remoção e redistribuição:

    Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. 

    Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC.



    fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm
  • BIZÚ PARA VACÂNCIA:
    A EX do PROMOtor REApareceu APÓS A POSSE, e FALECEU.
    EXoneração;
    PROMOção;
    REAdaptação;
    APOSentadoria;
    POSSE em outro cargo público inaculmulável;
    FALEcimento.

    E, logicamente, DEMISSÃO.
  • Relembrando também que, são ao MESMO tempo: PROVIMENTO e VACÂNCIA:

    Segundo o ESTATUTO: PROMOÇÃO e READAPTAÇÃO;
    Segundo a DOUTRINA: PROMOÇÃO, READAPTAÇÃO e a RECONDUÇÃO.
  • Correta B.
    Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
    capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

    Leia mais: http://www.seuconcurso.com.br/videosleioitomilcentoedoze/questlei8112.htm#ixzz1cNYffO00
  • Alguém poderia me ajudar a entender melhor a questão da remoção?
  • Olá pessoal!


    Alternativa b 

    Questão recorrente em concursos públicos, o examinador objetiva confundir o candidato; segue duas formas mnemônicas para evitar que erremos tais questões - aprendi aqui, no QC.

    FORMAS DE PROVIMENTO - PAN 4R:
     
    PROMOÇÃO
     
    APROVEITAMENTO
     
    NOMEAÇÃO
     
    REINTEGRAÇÃO
     
    RECONDUÇÃO
     
    REVERSÃO
     
    READAPTAÇÃO
     
    FORMAS DE VACÂNCIA - PEDRA FUROU PNEU:
     
    POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL
     
    EXONERAÇÃO
     
    DEMISSÃO
     
    READAPTAÇÃO
     
    APOSENTADORIA
     
    FALECIMENTO
     
    PROMOÇÃO

    Atenha-se ao fato de que a promoção e a readaptação podem ser tanto formas de provimento como de vacância, conforme já mencionado pelos colegas acima.

    Bons Estudos!
  •  Rayssa e Emanuel, a remoção é caracterizada pelo deslocamento do servirdor, pode ser a pedido ou de ofício. Ela é no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Temos três modalidades de remoção:

    1- de ofício, no interesse da Administração

    2- a pedido, no interesse da Administração

    3- a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, que pode ser:
                          
                         a) para acompanhar cônjuge ou companheiro
                         b) por motivo de saúde (servidor, cônjuge, companheiro ou dependente)
                         c) em virtude de processo seletivo promovido

    Espero ter ajudado.

  • São hipóteses de vacância:

    PADRE FP

     

    Promoção

    Aposentadoria

    Demissão

    Readaptação

    Exoneração

     

    Falecimento

    Posse em outro cargo inacumulável

  • Vou tentar de ajudar...Na Administração Pública cada cargo possuí uma denominação própria, sua identidade, logo se numa repartição pública qualquer tiver 10 cargos terá 10 servidores, por isso não se fala em REMOÇÃO de cargo e sim de SERVIDOR, porque o CARGO acompanha o SERVIDOR aonde quer que ele vá!


    Abraços, espero ter ajudado!
  • Caro Ronaldo, obrigada pelo esforço. Mas a minha dúvida ainda permanece...

    Reitero a pergunta do Arthur: "Por que remoção não é considerada forma de vacância do cargo público?" Se nela se dá o deslocamento do servidor para outro cargo natural que o cargo que ele ocupava anteriormente, com a sua saída se torne vago, não? Vejam, não tô falando só do texto fri oda lei, ok? Pela letra da 8.112/90 até as pedras já sabem que ela não é forma de remoção.

    Quem puder dar uma luz aí eu agradeço desde já!
  • VAI MAIS UM AI DE PROVIMENTO:


    Aproveitamento
    REadaptação
    REversão
    NOmeaçao 
    Promoçao
    REcondução
    REintegração               A RE RE NO P RE RE!
  • Não conseguiram explicar a remoção de forma clara, vou tentar fazê-la \0/:
    Para existi remoção, obviamente, deve-se haver 2 locais de trabalho: 1) O "local atual" - 2) O "local a ser removido".
    Exemplo:
    1) No "local atual" - São paulo - existem 9 cargos ocupados.
    2)No local a ser removido - Rio de Janeiro - também existem 9 cargos ocupados.
    Com a mágica da remoção, o que ocorre é o seguinte:
    1) O servidor será removido do "local atual" -SP- para o "local a ser removido" - Rio de Janeiro -  e levará consigo a vaga que possui. Desta forma, o Rio de Janeiro passará de 9 para 10 cargos ( 9 + 1 ).
    2) São paulo passará de 9 para 8 cargos, sem sobrecargas/prejuizos. Exatamente, é eliminado um cargo.
    Com a remoção, São paulo Não continuará com 9 cargos: 8 ativos e 1 vaga sobrando, NÃO! São 8 (9-1) e pronto. (Redundante pra fixar)
    Vacância, nada mais é que a existência de Cargo vago, nesse exemplo que dei, remoção não deixa rastro (cargo vago).
    Onde existe vacância se todos os 8 cargos estão ocupados ? Espero ter ajudado alguém.

  • É importante lembrar que REMOÇÃO não é forma de provimento e nem de vacância. Ela é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede, no âmbito do mesmo quadro de pessoal. 

    OBS: Remoção é diferente de redistribuição!

    remoção -> deslocamento do SERVIDOR

    redistribuição -> deslocamento do CARGO

  • Gabarito. B.

    promoção e readaptação e tanto de provimento como de vacância.

  • Galera, eu acho que a remoção não gera vacância, porque depende do ângulo de visão. Suponha que você seja o INSS. O cara que é removido, ele é deslocado dentro do INSS para o mesmo cargo que ocupava, ou seja, dentro do mesmo quadro. Para o INSS, não houve vacância nenhuma. Aparentemente, há uma vacância local em um determinado lugar e um provimento em outro lugar. Mas olhando do ponto de vista a instituição, não houve vacância, pois continua-se com a mesma quantidade da vagas antes e após a remoção. Espero que seja por causa disso. Abraço!

  • Em que pese poder se tratar de deslocamento com mudança de sede, o cargo continua sendo ocupado pelo servidor deslocado. nesse sentido, a remoção incide apenas sobre o servidor, não alterando, portanto, o quantitativo de cargos do órgão no qual se deu a remoção.

  • Art. 33.  A vacância do cargo público decorrerá de:

            I - exoneração;

            II - demissão;

            III - promoção;

            IV - ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            V - transferência (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            VI - readaptação;

            VII - aposentadoria;

            VIII - posse em outro cargo inacumulável;

            IX - falecimento.

    PEDRA FP

     

  • Gabarito letra b).

     

    Lei 8.112/90.

     

    Art. 33.  A vacância do cargo público decorrerá de:

    I - exoneração;

    II - demissão;

    III - promoção;

    VI - readaptação;

    VII - aposentadoria;

    VIII - posse em outro cargo inacumulável;

    IX - falecimento.

     

     

    Mnemônico para as formas de provimento: "PAN4R's"

     

    "P" = Promoção

    "A" = Aproveitamento

    "N" = Nomeação

    "4R's" = Readaptação, Recondução, Reintegração e Reversão

     

    Obs: Promoção e Readaptação são os únicos que são formas de vacância e provimento.

    Obs: Ascensão e Transferência foram revogados.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • FORMAS DE NOMEAÇÃO:                                                                                                 FORMAS DE VACÂNCIA:

    NAP 4R                                                                                                                                      PEDRA na PF

    NOMEAÇÃO                                                                                                                              PROMOÇÃO

    APROVEITAMENTO                                                                                                                 EXONERAÇÃO

    PROMOÇÃO                                                                                                                              DEMISSÃO

    REINTEGRAÇÃO                                                                                                                       READAPTAÇÃO

    READAPTAÇÃO                                                                                                                        APOSENTADORIA

    RECONDUÇÃO                                                                                                              POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL

    REVERSÃO                                                                                                                                FALECIMENTO

  • Cuida-se de questão que se limitou a cobrar dos candidatos simples memorização de texto legal, o que dispensa comentários por demais extensos.

    O rol de hipóteses que ensejam a vacância de cargos públicos encontra-se no art. 33, Lei 8.112/90, cujo teor reproduzo abaixo:

    " Art. 33.  A vacância do cargo público decorrerá de:

    I - exoneração;

    II - demissão;

    III - promoção;

    IV -  (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    V -  (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    VI - readaptação;

    VII - aposentadoria;

    VIII - posse em outro cargo inacumulável;

    IX - falecimento. "

    Do mero cotejo das hipóteses acima, em relação às alternativas oferecidas pela Banca, é fácil perceber que a única opção contemplada é aquela constante da letra "b", readaptação, que corresponde ao inciso VI da norma em questão.


    Gabarito do professor: B

  • se decorar só o Macete ( Pedra FP) lembrou que tem R lá, marca a A e pow!

    erra essa, e tira 9 ( =O melhor dos mundos)

    tem que lembrar de cada um dos institutos pra marcar a correta. 

     

  • Atenção para a nova redação do art. 28, do CPP, dada pela Lei 13.964:

    Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.  

ID
261334
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre as férias dos servidores públicos federais, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    Lei nº 8.112/90.

    Art. 77.  O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
  •  resposta 'a'
    § 2o  É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
    § 3o  As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública
    § 4o  A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

    Art. 79.  O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

  • E o erro nas demais está:

    b) É VEDADO levar à conta de férias qualquer falta ao serviço - art. 77, §2º, Lei 8.112/90

    c) as férias poderão ser parceladas em até 3 (três) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública - art. 77, § 3º, Lei 8.112/90

    d) O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
    A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. (art. 78, §§ 3º e 4º , Lei 8.112/90)
     

  • e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará VINTE dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. art. 79, Lei 8.112/90.
  •  
  •  
  • Previsto no art. 77 da lei 8112/90: "O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica".
  • Quando o servidor é demitido, ele também tem direito a indenização de férias, ou somente quando é exonerado?




    Alguém saberia me ajudar?
    Desde já, muito obrigado!!!

  • Complementando os colegas: já que as férias podem ser parceladas em até 3 etapas, cada etapa não poderá ser inferior a 10 dias.
  • Colega pelo meu entendimento

    o demitido só direito ao período completo!

    Espero ter ajudado.

    Roberto Wagner

  • A letra E está errada pois segundo a lei 8112/90, o servidor gozará de 20 DIAS e não de 30 DIAS como está na alternativa da questão.

      Art. 79.  O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

  •   a) O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. CORRETA

    b) Não é vedado ao servidor levar à conta de férias alguma falta ao serviço. ERRADA
    Art. 77, parágrafo 1°: É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço

    c) As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública. ERRADA
    o certo é: em até três etapas (art. 77, parágrafo 3°)

    d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberá indenização, relativa ao período das férias a que tiver direito, calculada com base na remuneração do mês anterior ao da publicação do ato exoneratório. ERRADA
    art 78, § 4o  A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. 

     e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará trinta dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. ERRADO
     Art. 79.  O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.  

     

  • O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do

    serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica

            Um hipotese específica consta na prórpia lei 8112: 

    • O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará trinta dias consecutivos de
    • férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

     

  • Gabarito. A.

    Art.77. O servidor fará jus a trinta dias de ferias, que só podem ser acumuladas, até no máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação especifica.

  • A) GABARITO.


    B) É VEDADO.


    C) EM ATÉ 3 ETAPAS.


    D) A QUE TIVER DIREITO E AO INCOMPLETO E NA PROPORÇÃO DE UM DOZE AVOS POR MÊS DE EFETIVO EXERCÍCIO, OU FRAÇÃO SUPERIOR A 14 DIAS.


    E) VINTE DIAS


    Não se desanime ao errar, pense sempre positivo e continue estudando, tentando. Só assim você chegará à vitória!

    Abraços!!

  • FÉRIAS:

    - PARCELÁVEIS em até 3 etapas.

    - ACUMULÁVEIS em até 2 períodos.

  • Vejamos cada afirmativa, em busca da única correta:


    a) Certo:

    A presente assertiva constitui cópia integral e fiel do teor do art. 77, Lei 8.112/90, razão pela qual não há qualquer equívoco a ser apontado.

    b) Errado:

    Cuida-se de afiramativa que contraria, frontalmente, o disposto no §2º do art. 77, Lei 8.112/90, que assim estabelece:

    "§ 2o  É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço."

    c) Errado:

    Na realidade, a possibilidade de fracionamento é em até três período, ao invés de dois, conforme afirmado nesta opção. Assim preceitua o §3º do citado art. 77:

    "    § 3o  As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública."

    d) Errado:

    A assertiva se revela incompleta, bem assim se equivoca, em sua parte final, ao aduzir que as férias são calculadas com base na remuneração do mês anterior à publicação do ato exoneratório, quando, na verdade, o cálculo é baseado na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, o fração superior a quatorze dias.

    É o que estabelece o §3º do art. 78, Lei 8.112/90.

    "§ 3o  O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias."

    e) Errado;

    A assertiva em exame se equivoca ao aduzir que o período de férias seria de trinta dias, quando, a rigor, o é de apenas vinte dias, na linha do disposto no art. 79, caput, Lei 8.112/90. Confira-se:

    "     Art. 79.  O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação."


    Gabarito do professor: A

  • RESPOSTA: LETRA A.

     

    A) CORRETA. Art. 77, caput. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

     

    B) ERRADA. Art. 77, §2. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

     

    C) ERRADA. Art. 77, §3. As férias poderão se parceladas em até 3 etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

     

    D) ERRADA. Art. 78, §4. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

     

    E) ERRADA. Art. 79, caput. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

  • MACETES  : 

     

    AS FÉRIAS PODEM SER :

    acumulaDas : em Dois períodos

    PARC3LADAS : 3 ETAPAS

    -----------------------------------------

     

    VEDADO : LEVAR À CONTA DE FériaS > Falta ao Serviço

  •   Art. 77.  O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica

ID
261337
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

João, servidor público federal, pretende retirar do mundo jurídico determinado ato administrativo, em razão de vício nele detectado, ou seja, por ter sido praticado sem
finalidade pública. No caso, esse ato administrativo

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Entende a professora Maria Sylvia que, na verdade, só haverá a possibilidade de este concordar ou não com o ato editado, convalidando-o ou não, caso se trate de um ato discricionário, em que há essa liberdade de julgamento, visto que, no ato vinculado, se todos os demais elementos estiverem presentes, a autoridade será obrigada a convalidá-lo, e se houver qualquer outro vício, deverá anulá-lo . Se a competência é exclusiva, sendo proíbida qualquer delegação, não é possivel a ratificação.

    RESUMINDO o CO-FI-FO-MO-OB.


    COmpetência - Sim, é possível a convalidação.
    FInalidade - Não é possível a convalidação.
    FOrma - Sim, é possível a covalidação.
    MOtivo - Não é possóvel a convalidação.
    OBjeto - Não é possível a convalidação.
  •  resposta 'd'

    Completando o macete acima.
    Macete: FOCO na Convalidação
  • Dos elementos do ato administrativo (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) apenas o vício na competência e na forma podem ser convalidados. Dessa forma, o ato com vício no elemento FINALIDADE deve ser anulado pela Administração de ofício ou mediante provocação. 

  • A REVOGAÇÃO é fundada na Conveniência e Oportunidade, ou seja, depende de Ato Discricionário, logo: não se aplica a esse caso.

    Como a questão diz que o vício ocorreu porque o ato foi praticado sem Finalidade pública, não há que falar em margem de discricionariedade, só restando ao servidor João o dever de ANULAR (alternativa D).

    Resumo:
    * A Anulação é obrigatória quando o vício ocorrer nos Elementos ou Condições de Validade:
    - Finalidade;
    - Motivos;
    - Objeto.
    * A Anulação tem efeito ex tunc (retroativo).
    * Pode ser feita pela Adm. Pública e Judiciário.

  • Deve ser anulado porque feriu o princípio da finalidade.

    Atos nulos: são os que violam regras fundamentais atinentes à manifestação da     Vontade, ao Motivo, à Finalidade ou à Forma.

  • Quadro resumo:

               No Ato
        Discricionário    		         No ato
          Vinculado    		     Convalidação
    Competência         Vinculado        Vinculado            Sim
    Forma         Vinculado        Vinculado            Sim
    Finalidade         Vinculado        Vinculado            Não
    Motivo      Discricionário        Vinculado            Não
    Objeto      Discricionário        Vindulado            Não 
  • GABARITO: D

    Quando o vício se referir à finalidade, um dos requisitos de validade, deve a Administração anulá-lo de ofício ou por provocação de terceiro.

  • Para responder a essa questão, não se pode confundir vicio de finalidade com vicio de motivo. 


    Elementos do Ato:

    1)Competência (Admite Convalidação): É obrigação, não faculdade.  Competência Primária: provem da lei. Competência secundária: através dos atos de organização. 

    *DELEGAÇÃO: pode a norma autorizar que um agente transfira a outro, normalmente de plano hierárquico inferior, funções que originalmente lhe são atribuidas.

    *AVOCAÇÃO: quando autoridade hierarquicamente superior atrair para sua esfera decisória, a prática de ato da competência natural de agente com menor hierarquia. Ele chama para si. 

    2)Objeto: é o objetivo imediato da vontade exteriorizada pelo ato. Tem que ser lícito, possível e determinado para ser válido.

    3) Forma (Admite Convalidação): é o meio pelo qual se manifesta a vontade 

    4) Motivo: São as razões de fato e de direito, responsáveis pela extroversão da vontade. É diferente de Motivação , que exprime de modo expresso e textual todas as situações de fato que levaram o agente a manifestação da vontade.

    * TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES: o motivo do ato administrativo sempre deve guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade 

    5)Finalidade: É o elemento pelo qual todo ato administrativo deve ser dirigido ao interesse público. Reflete o fim mediato, vale dizer, o interesse coletivo que deve o administrador perseguir. 

    *DESVIO DE FINALIDADE: ato contrário ao interesse público.

  • VÍCIO DE FINALIDADE (vinculado) = ATO ANULÁVEL


    GABARITO ''D''

  • Letra D . Ato administrativo praticado sem finalidade pública deverá ser extinto por meio da anulação com efeitos ex tunc (retroativos).

  • Pedro Matos, vc se equivocou, o ato com vício de Finalidade= É ato nulo.

  • Finalidade, Motivo e Objeto - Passível de Anulação

    Competência e Forma - Passível de Convalidação.

     

    GAB. LETRA D

  • Vejamos as alternativas apresentadas pela Banca:

    a) Errado:

    De acordo com o enunciado da questão, o ato administrativo sob análise apresenta vício, por ter sido praticado sem observância da finalidade pública. Assim sendo, jamais poder-se-ia cogitar da aplicação do instituto da revogação, porquanto tem como premissa básica que se esteja diante de ato válido. Em se tratando de ato inválido, como na espécie, a revogação não pode ser aplicada.

    b) Errado:

    Em se tratando de ato praticado em desacordo com a finalidade pública, é de se concluir que o vício em questão recai, por óbvio, sobre o elemento finalidade. A hipótese, portanto, é de desvio de finalidade (ou de poder). De tal forma, pode-se afirmar o ato seria nulo, não sendo passível de convalidação, uma vez que o mencionado vício é de índole insanável.

    c) Errado:

    Primeiro, o vício não recai sobre o elemento objeto, e sim sobre a finalidade. Ademais, ainda que fosse caso de vício de objeto, é claro que a Administração Pública poderia proceder à anulação do ato, pautada em seu poder de autotutela (Lei 9.784/99, art. 53 c/c Súmulas 473 e 346 do STF), não havendo exclusividade do Poder Judiciário para tal objetivo.

    d) Certo:

    Como acima pontuado, havendo vício insanável, o ato deveria, realmente, ser devidamente anulado.

    e) Errado:

    O vício não é de motivo, mas sim de finalidade, ao que se extrai do enunciado da questão.


    Gabarito do professor: D

  • Desvio de finalidade:

    • O desatendimento a qualquer das finalidades de um ato administrativo configura vício insanável, com a obrigatória anulação do ato.

    • O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência.

  • vício na finalidade é insanável, pois é vinculado. Logo, DEVE ser anulado. 

  • Vício de finalidade sempre é um vício insanável, portanto deve ser anulado.

    É abuso de poder na modalidade desvio de poder ou desvio de finalidade.

    A pessoa competente para a prática do ato, apesar de possuir competência, pratica o ato com finalidade diferente do que a lei estabelece, ou com finalidade diferente do interesse público.

ID
261340
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A revisão do processo disciplinar

Alternativas
Comentários
  • Nos termos do art. 182 da lei 8112/90.  Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

  • resposta 'c'

    § 1o  Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

    Art. 175.  No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

    Art. 176.  A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
  • casquinha essa..
    dá uma olhada no caso da alternativa A:

    Art. 177.  O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

    os caras se puxam em tentar te enganar hein....
  • A FCC se superou desta vez!!!!

    Fala sério!
  • vejam como a FCC é ridicula:
    Nessa questão ela tentou fazer uma pegadinha muito fraca e imprópria tirando a palavra 'requerimento' , alegando que esta seria necessaria para a correção da assertiva! Pois bem... mas note que o mesmo raciocínio não é aplicado aqui:
    .
    De acordo com a Lei no 9.784/99, com relação à competência nos processos administrativos, é correto afirmar:

    a) É vedada a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados ao titular da competência.
    Ora.. delegação de competência???!!!! Fala sério... competência é estabelecida por lei. Portanto não se delega competência, se delega o exercício parcial de competência... Nesse caso ela toma essa expressão totalmente errada como certa... Ora... se vamos ser minuciosos, que sejamos então em todas as questões!!!!
    b) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, por expressa permissão legal.
    c) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
    d) O ato de delegação de competência não pode ser revogado pela autoridade delegante tratando-se de ato formalmente perfeito.
    e) A competência pode ser renunciada pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
  • 8112/90 - título V cap III seção III - Da Revisão do Processo


    A revisão do processo disciplinar 
    a) será dirigida ao Ministro de Estado, ou à autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. 
    Art. 177. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

    Acontece que a banca não se deu ao trabalho de elaborar direito a questão, com essa mania de mudar uma palavrinha só. Ou seja, confusão geral. Até pra comentar uma coisa dessa fica difícil. Não dá pra entender qual foi a tentativa genial da FCC dessa vez. Justa a anulação.


    b) somente poderá ser requerida, na hipótese de falecimento do servidor, pela pessoa da família titular da qualidade de inventariante.
    Art. 174. §1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimentodo servidor,qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

    c) em sendo julgada procedente, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. CORRETA
    Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

    d) não poderá, ao ser julgada, resultar agravamento de penalidade, valendo destacar que ao longo do processo revisional o ônus da prova cabe à Administração Pública.
    Art. 182 parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
    Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. 

    e) também é admissível quando seu fundamento constituir-se na simples alegação de injustiça da penalidade.
    Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, não apreciados no processo originário.
  • Salvo engano, esta questão foi anulada porque a LETRA A também foi considerada correta.
  • ANULADA

    Letras a) e c) corretas
  • a) Art. 177.  O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
    b) Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
     § 1o  Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
     § 2o  No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
    c) CORRETA;
    d)     Art. 182.  Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
     Parágrafo único.  Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.    
    e) Art. 176.  A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
  • Gabarito letra C

    a) ERRADA-O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

    b) ERRADA-Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

    c) CORRETA

    d) ERRADA-                       Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

    e) ERRADA- A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
  • Pessoal, sem querer ofender mas, ao invés de desperdiçar toda essa energia bradando indignação pela "pegadinha" da organizadora, vamos canalizar essa revolta AOS ESTUDOS.

    Pro mais que canse ficar lendo sempre a mesma coisa todo o tempo, e daí vem uma questão aparentemente boba dessa que nos faz errar. Bom, no meu ponto de vista, por mais bobo que seja o erro, é ela (a organizadora) que está com as rédeas na mão, então, vamos ser mais inteligentes e começar a pensar do jeito que ela quer que nós pensemos, ou então...os encomodados que se mudem.

    Infelizmente gente, é assim que a banda toca na vida, nem sempre as coisas são como nós queremos ou achamos certo, então, vamos ser mais humildes e flexíveis, vamos acreditar que tudo isso tem um propósito : É O NOSSO PROPÓSITO DE VIDA.
  • Cris Stuart,
    A expressão 'delegação de competência' é frequentemente utilizada e aceita pela doutrina.

  • Correta "C"
    Pessoal acho que que a alternativa "A" esta errada pois é visível a presença de crase em " ou à autoridade equivalente" e isso faz com quem o texto tome um caminho bem diferente da real letra de lei.
    Veja
    Será dirigida ao Ministro de Estado, ou à autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. ERRADA
     Art. 177.  O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. CORRETA
     

  • Típica questão boquinha Questão médio

  • Meus amigos,
    novamente o português vem provando sua importância. A interpretação foi mais importante para responder a questão.

    Enunciado: "A revisão do processo diciplinar"

    Alternativa: " será dirigida ao... 

    Ora, o que está sendo encaminhada, dirigida? A revisão ou o requerimento? Julgando pela continuação da sentença, seu sentido e iniciando com letra minúscula, fica claro que se refere a REVISÃO.
    Claro que é muito chato as armadilhas que estão por aí, mas deixemos de lado as discussões e passemos a nos dedicar mais ao português para que não sejamos prejudicados.

  • Afinal, foi anulada ou não, alguém sabe?
  • Esta foi a pior questão já eleborada em concursos que pude observar até hoje, em meus 10 anos de estrada de concurseiro.

    Parabéns FCC: "as coisas nunca estão tão ruins que não possam piorar".
  • GENTEEEEE

    a) será dirigi(A) a revisão       = a revisão               subst.  FEMININO
    art. 177   será dirigid(O)         = o requerimento      subst.  MASCULINO

    por isso a alternativa A está errada.


    b)  SOMENTE será  ....          = somente?               não é somente, cuidado com essa palavrinha !!!

     por isso a alternativa B está errada

    c) certa

    o resto errada.

    espero ter contribuido para o melhor entendimento dos  porquês 
  • FCC...FCC...Tsc...Tsc...o que vc fez? Coisa feia! Quando morrer nem vai pro céu! 
  • A título de informação, a questão foi realmente anulada. Ela é a questão nº 32 da prova de técnico (tipo 1).
    Link do edital de anulção:     http://www.questoesdeconcursos.com.br/concurso/justificativa/1323/trf-1a-regiao-2011-tecnico-e-analista-justificativa.pdf
    Link da prova (tipo 1): http://www.questoesdeconcursos.com.br/prova/arquivo_prova/23847/T%C3%A9cnico_Judici%C3%A1rio_-_%C3%81rea_Administrativa.pdf
    B    ons estudos! :)
  • Pior que essas artimanhas da FCC são uns comentário sem pé nem cabeça que postam aqui só pra ganhar ponto (que serve pra que, mesmo? Pra postar no Face?) e atrapalhar a vida de quem realmente quer aprender algo.
  • A revisão do processo disciplinar ≠ O requerimento de revisão

    A revisão compete ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar

    O requerimento será dirigido ao Ministro de Estado ou à autoridade equivalente,
  • Curioso que existem vários requerimentos de classificação da questão como anulada junto ao QC e ela ainda não o foi. 
    O QC já foi mais eficiente, mas, pelo sim pelo não, vamos continuar pedindo para reclassificarem ela aqui no site.
  • Sei q não "infroi nem contriboi".. mas tem uns comentários mto lesos kkkkk pelo menos faz a gente ri um pouco em meio a tanto cansaço.. ai ai.. pior q o QC ainda pede pra somar afff.. é pracabar com meu cérebro.

    Que Deus abençoe a todos nós.
ID
261346
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo, além de outra hipótese, no caso de

Alternativas
Comentários
  • Art. 5.º, inciso LXI, da CF - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;


    Resposta: letra E
  • LETRA E

    lembrando que em punições disciplinares, em regra, não cabem HC.
  • Vixe!

    Eu já havia lido várias vezes esse inciso, mas nem lembrava que ele existia!

    Só acertei por achômetro!
  • Ninguem será preso senao em:

    FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE

    SALVO:

    TRANSGRESSAO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MILITAR DEFINIDO EM LEI

    (NAO precisam de flagrante ou mandato judicial)
  • Alternativa E

    Nesse ponto do texto constitucional - art. 5°, inciso LXI - começa a ser tratado o instituto da prisão. A utilização do termo "ninguém será preso senão..." dá a entender que se trata de um rol taxativo, motivo pelo qual não há que se aceitar hipóteses de prisão que não se ajustem às hipóteses previstas constitucionalmente. O presente inciso inicialmente dispõe sobre duas hipóteses de prisão: prisão em flagrante e prisão por ordem judicial escrita e fundamentada. 

    A prisão em flagrante, primeira hipótese tratada, pode ser feita por "qualquer do povo", nos termos do que dispõe o art. 301 do CPP. Esta em situação de flagrante quem:
    a) está cometendo a infração penal;
    b) acaba de cometê-la;
    c) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
    d) é encontrado logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

    ATENÇÃO: NAS INFRAÇÕES PERMANETES, COMO NA DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ENTENDE-SE O AGENTE EM FLAGRANTE DELITO ENQUANTO NÃO CESSAR A PERMANÊNCIA. DESSA FORMA, É POSSÍVEL SUA PRISÃO DURANTE TODO O PERÍODO DO SEQUESTRO, SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
  • continuando...

    Como a prisão em flagrante pode ser feita por qualquer do povo, ela será a única possibilidade de prisão que é concedida às Comissões Parlamentares de Inquérito.

    A segunda hipóteses de prisão diz respeito à ordem judicial escrita e fundamentada. Nesse caso, deverá o juiz determinar a expedição do respectivo mandado, que poderá instrumentalizar diversos tipos de prisão (preventiva, temporática...) Cabe nota o fato de que essa prisão, por ser escrita, nada tem a ver com a voz de prisão, que pode ser dada pelo juiz em uma audiência, por exemplo. 

    A terceira hipótese de prisão refere-se à transgressão militar ou crime propriamente militar, que, no caso, precindem de ordem jucial. Ressalte-se que a Constituição expressamente proíbe a impetração de habeas corpus, que é uma medida destinada à proteção do direito de ir e vir, nas hipóteses de punição disciplinar militar. (art. 141,  §2°).

    Por fim, cabe registrar uma hipóteses bem específica de prisão, que será criada no caso de decretação de Estado de Defesa. Trata-se da prisão por crime contra o Estado, que tem previsão no art. 136, § 3°, da CF.
  • Fixando...
    Ano apenas começando...
    Aos estudos amigos!


    Carta Magna


    Art. 5.º, inciso LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

     
  • O FAMOSO "XADREZ" MILITAR!!
  • Eu, que já fui militar, vou contar umas "coisinhas" que lhes ajudará a fixar esse incíso. 
    Amigos, no quartel ou a bordo (marinha), o militar é preso por qualquer coisa, por qualquer besteira mesmo, mas a "cadeia" é de, no máximo, dez dias (prisão rigorosa). 
    Durante meu tempo de serviço muitos amigos meus foram presos pelos mais diversos motivos: não prestar continência; pular o muro do quartel para ir para festas; xingar o superior hierárquico; por não trabalhar direito etc. É trágico, mas é assim mesmo. 
    Então, lembrem-se, prisão militar não tem nenhum requisito (rsrsrsrs), basta haver um subalterno cruzando o caminho de um superior hierárquico que acordou com animus ferrandi, para que a prisão seja possível, além dos crimes militares é claro.
    Abraços
  • Questao tranquila , so para complementar uma interessante ideia para que vocês nao esqueçam.


    Todos podem se presos em flagrante delito certo ?  blss

    Tambem podem ser presos por autoridade Judiciária, ou seja Pelo JUIZ....

    Mas  percebam que quando se trata de prisao militar não precisa ser nem em flagrante e nem por Juiz, todos sabem que no quartel o comandante pode usar de autoridade e prender qualquer soldado para disciplina-lo. ENTAO SE PARA UMA SIMPLES DISCIPLINA UM SOLDADO PODE SER PRESO, QUANTO MAIS SE ELE COMETER UM CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, SERA PRESO IMEDIATAMENTE SEM NEM PRECISAR DE UM JUIZ PARA DECRETAR A PRISÃO, 

    Pensem nessa historia que vocês nunca mais se esqueçerao de qual é a resposta correta.

    Bons estudos "
  • sou militar da marinha a lei da muito poder a esses caras, forças armadas intituição falida, rumo a serviço publico
  • Esse tipo de candidato que fica falando "Questão tranquila", "Essa foi fácil", "Essa eu já sabia" e mais outras besteiras querendo mostrar para as pessoas que é o "inteligente", "menino prodígio", precisa mesmo é estudar muito. No último concurso que fiz uma canditada estava falando esse tipo de baboseira e que a prova ia ser fácil, que ela estava super tranquila. Adivinha qual foi a nota dela... Nem preciso falar, portanto, vamos ser mais humilde, por favor, Guilherme Augusto Caldas Mariano.
  • Obrigada JESONIAS pela ilustração... nunca mais esqueço!
    E faço minhas as palavras do colega acima: nós é que devemos estar tranquilos na hora da prova, pois o nervosismo deixa qualquer questão dificílima!!!

  • A única forma de prisão que não é escrita e fundamentada pela AUTORIDADE JUDICIÁRIA são os crimes de caráter militar, visto que esses são de responsabilidade da JUSTIÇA MILITAR. Logo a resposta correta é a a letra C.

  • Gabarito E

    Art. 5 da CF, inciso LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

  •  Art. 5, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;


  • Colegas concurseiros, Hipótese absurda só pra relaxar:

    Toda vizinhança sabe que o cara é adepto do terrorismo e o viu entrar em casa com um monte de materiais completos para construir uma bomba de alta potência. Com a porta aberta está terminando de montar a bomba para explodir a cidade e matar 5 milhões de pessoas. Os vizinhos chamam a polícia que chega ao local às 17:50, mas não podem fazer nada pois não têm um mandado judicial. A polícia volta em alta velocidade para o fórum buscar um mandado judicial e chega de volta com o mandado às 19h,  mas é impedido de agir porque o mandado só pode ser executado durante o dia. Detalhe essa residência é no centro da cidade e o terrorista vai detonar a bomba de dentro da casa dele mesmo.

    Eu heim!  Eu sairia correndo e me mandava dessa cidade. Kkkkkk

    Mas no caso de transgressão militar só porque o soldado ofendeu o orgulho de um superior então poderia invadir a casa e prender o sujeito.


  • Posso estar errado, mas nesse caso narrado pelo Paulo Cruz, o terrorista estaria em flagrante delito, então, neste caso, a polícia poderia sim entrar na residência e prender o Bin Ladem. 

  • Conforme art. 5º, LXI, CF/88:

     “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei".

    Gabarito: Letra “e".


  • Art. 5.º, inciso LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

  • Autor: Bruno Farage , Mestre em Teoria e Filosofia do Direito - UERJ

    Conforme art. 5º, LXI, CF/88:

     “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei".

    Gabarito: Letra “e".

  • Paulo Cruz, a polícia poderia entrar na residência sim! Independente do horário, em caso de flagrante delito.. o que não poderia acontecer no caso de cumprimento de ordem judicial..

  • GABARITO: E

    LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

  • Cobra-se a literalidade do texto da CF/88. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

    gabarito E

ID
261349
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em caráter excepcional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

Alternativas
Comentários

  • Em caráter excepcional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
     
    Art. 7.º, inciso XI, da CF - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;


    Cuidado!! é caráter excepcional!!!


    Resposta: letra D

  • LETRA D

    lembrando que também é desvinculada da remuneração.
  • Só ressaltando... que todas as alternativas são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, conforme abaixo, entretanto, somente a alternativa "D" é caso de um direito em caráter excepcional (art.7º, inc. XI 2ªparte, CF).
    alternativas:
    A) inc. XXVII
    B) inc. XVI
    C) inc. XX
    E) inc. XXXIV
  • Boa pegadinha!
    o termo "carater excepcional" , na questão é colocada de forma sútil, justamente para passar desapercebida.

    como podemos observar no  Art 7, XI, CF- participação dos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

    O trabalhador urbano e rural só terão participação na gestão da empresa em carater EXCEPCIONAL, diferentemente da PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS, ou RESULTADOS.
  • Uma questão que merece um pouco mais de cuidado.  Como já comentado pelos colegas, a questão nos fala de um direito de caráter excepcional!

    GABARITO D

    Art. 7°, inciso XI (já citado)

    Agora uma OBS: A participação nos lucros e resultados é obrigatória e está desvinculada da remuneração, ou seja, não é considerada verba trabalhista irredutível. Já a participação da gestão ou administração das empresas será dada aos trabalhadores de forma excepcional.
  • Acertei por exclusão. Os outros direitos não poderiam ser concedidos em caráter excepcional...

    Fé!
  • Esclarecendo a dúvida da colega ALESSANDRA PEDRAZANI :

    Minha amiga, a questão foi muito sacana ao colocar no início do enunciado falar em caráter excepcional.

    Em caráter excepcional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

    d) participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

    Aí você olhe o art 7°, XI, CF/88 que no final ele diz: "... ,e, excepcionalmente participação na gestão da empresa, conforme definido em lei "

    Por isso, a letra correta é a D

    Espero ter ajudado

    Bons estudos guerreiros(as)
  • essa questao pegou-me, pelo amor de Deus, rsrs, ainda nao tinha me deparado com esse tipo de questao.
    Em carater Excepcional, eu fui logo primeira que li, pois a entendi certa. Todas estao certas, todavia, tem carater imediato, comum, normal. A unica com carater excepcional e a letra D. Em rarissimas hipoteses e assegurada ao trabalhador a gestao nna empresa a que trabalha entendem?
  • Essa foi para deixar na peneira os desatentos...
  • Confesso amigos concurseiros, que essa me pegou, na verdade no meu caso foi desatenção, na hora do estudo mesmo, tem certas coisas que agente não dá importância, quem imagina que a FCC vai fazer uma questão envolvendo essa expressão?! Mas é melhor agente errar aqui do que na hora da prova, pelo menos agora estamos ATENTOS!! 
    Era só lembrar do art.7º Inciso XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, EXCEPCIONALMENTE, participação na gestão da empresa; 


    Deus abençoe a todos e força nos Estudos. 
  • Somente para enriquecer a discussão e esclarecer a minha dúvida e talvez a de outros colegas.

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
    XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do norma.

    Esse serviço extraordinário também não possui caráter excepcional?
  • Realmente, a resolução da questão pode ser feita por exclusão...

    No entanto, como os colegas acima já disseram, é muito importante nos atermos aos detalhes acerca dessa excepcionalidade, que por sua vez abarca a hipótese de participação na gestão da empresa... eu mesmo, já li várias vezes esse incisos do Artigo 7º e nunca havia reparado nessa disparidade, embora tenha acertado a questão... daí a importância da complementação dos estudos por meio de baterias e mais baterias de exercícios...

    XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
     

    Portanto, como já dito acima - a participação nos lucros ou resultados (ambos desvinculados da remuneração) é OBRIGATÓRIA;

    ... A participação na Gestão da Empresa tem caráter EXCEPCIONAL e portanto, NÃO é obrigatória;
     

  • Questão maliciosa. Pegou um simples detalhe da "letra de lei", infelizmente questão como essa derruba muitas pessoas, uma vez que analisando o conjunto aparentemente todas estariam corretas.

  • Simples. A palavra EXCEPCIONAL é a chave da questão. É só ficar atento ao enunciado!

  • - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA, DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO (REGRA  GERAL)

     - PARTICIPAÇÃO, EXCEPCIONALMENTE, NA GESTÃO DA EMPRESA, CONFORME DEFINIDO EM LEI (EXCEÇÃO)


    GABARITO ''D''
  • Art.7º- XI- A  participação nos lucros,ou resultados , desvinculada da remuneração , e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

  • Perfeito o comentário do Marlon.

  • Boa questão, o excepcional quase que passa batido e se não prestar atenção perde pontos na prova

  • Mais uma da Série "Testamos decoreba, não conhecimento"

    Uma vez que o trabalho extraordinário (Hora Extra) também tem um caráter excepcional, precisa ser realmente necessário ficar na repartição, inclusive, mediante ciência e autorização....embora na Letra de Lei não conste a palavra EXCEPCIONAL!
    O gabarito está correto, não discordo! Mas é pura decoreba!

  • GABARITO: letra D

    Art. 7º, XI, CF – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, EXCEPCIONALMENTE, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

  • Gosto de questões assim. Desse nível pra cima.

  • Conforme Art. 7º, XI, CF/88:

     “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei".


    Gabarito: Letra “d".


  • Errei essa questão no concurso. Felizmente consegui ser nomeado. Mas uma questão faz grande diferença em uma prova

  • Todas as assertivas tratam de direitos sociais, mas o único deles que possui caráter EXCEPCIONAL é a participação de empregados na gestão da empresa.

  • Art. 7º, XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, EXCEPCIONALMENTE, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei

  • Famoso "pega ratão"   (╯°□°）╯︵ ┻━┻

  • Gabarito: letra D

    Art. 7: XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

  • A, B, C, D e E: todos esses direitos são garantidos não de forma excepcional e sim como regra. Já a participação na gestão da empresa é admitida, mas de forma excepcional, conforme definição legal. (art. 7°, XI, da CF).

     

    LETRA D

  • Conforme Art. 7º, XI, CF/88:


     “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei".

  • Muito bom seu comentário Rafael L

     

    [...] excepcional: EXCEÇÃO

  • ESSA FCC É MT SAFADA KKK

  • Art 7, XI, CF- Participação dos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

    (lembre-se de que o ocupante de cargo público não possui esse direito)

    >>> Regra geral, participação dos lucros ou resultados, desvinculada remuneração

    >>> Excepcionalmente, partição na gestão da empresa

  • GABARITO: D.

     

    pensou em gestão da empresa ➜ pensou em excepcional

     

    Dentre os direitos sociais, a participação na gestão da empresa é o único com caráter excepcional.
     

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

  • Eis uma questão bastante bem construída pela FCC! Somente os atentos acertarão! Veja que a banca enuncia uma relação de 5 direitos dos trabalhadores que realmente existem. Contudo, o candidato deve ter especial atenção ao que foi solicitado pelo enunciado: “Qual deles é um direito que se apresenta em caráter excepcional?”. Portanto, você deveria recordar o inciso XI do art. 7°, que diz ser garantida “a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. Assim, nossa resposta está na letra ‘d’.

    Gabarito: Letra D

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

     

    XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

     

    Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. 

  • Aí vem aquele povo e fala que antigamente as questões eram fáceis kkkkk...essa daí foi muito bem elaborada, torcer que cobre novamente!

  • cobrando advérbio é f*da hein... acertei ¬¬'

ID
261352
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nas hipóteses abaixo, salvo no caso de

Alternativas
Comentários

  • Art. 15 da CF.  É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; letra B

    II - incapacidade civil absoluta;  NÃO RELATIVA!!!!!

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; letra C

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; letra D

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. letra E


    Resposta: letra A

  • LETRA A

    incapacidade civil RELATIVA= 16 a 18 anos. voto é facultativo
  • Caro Luis,Segundo o Cód. Civil, art.4º, são Relativamente incapazes:
    - os maiores de 16 e menores de 18 anos;
    - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiencia mental, tenham o discernimento reduzido;
    - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
    - os pródigos.

    Constitucionalmente, não se pode afirmar que os relativamente incapazes  terão VOTO FACULTATIVO.
    A CF estabelece apenas, que, dentre os relativamente incapazes, os maiores de 16 e menores de 18 anos é que têm a possibilidade de alistar-se e VOTAR FACULTATIVAMENTE (art.14, §1º, II, c).
    Quanto aos demais casos de incapacidade relativa, creio que deve ter regulamentação Infraconstitucional, no tocante aos direitos políticos.
  • O rol da questão apresenta o texto do artigo 15 da CF. , no entanto, a aletra A  está errada pois a incapacidade ABSOLUTA é que conduz  À perda ou suspensão de direitos políticos.
  • Incapacidade civil absoluta - Nos termos do art. 3 do Código Civil, são considerados absolutamente incapazes:

    I - os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil e os que, mesmo por causa tansitória, não puderem exprimir sua vontade.
    Nesses casos, tais pessoas terão suspensos seus direitos políticos enquanto perdurarem as causas da incapacidade.

    Abraços e bom estudo!!!
  • É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão SÓ se dará nos casos de:

    I - Cancelamento da naturalização por sentença transitado em julgado.

    ALEXANDRE de MORAES, diz:

    "Como conseqüência desta perda, o indivíduo retorna à situação de estrangeiro perdendo os direitos políticos, pois o atributo da cidadania é próprio dos que possuem nacionalidade."


    II - Incapacidade civil ABSOLUTA.

    A incapacidade civil que é tratada aqui é superveniente, ou seja, é um dos efeitos secundários da sentença judicial que decreta a interdição, a qual gera a suspensão dos direitos políticos.

    III - Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

    "A condenação criminal passada em julgado gera a suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem seus efeitos", segundo professores Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior.


    IV - Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII.

    Como nos ensina os professores Luiz Alberto David Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior:

    "A recusa ao cumprimento de obrigações da espécie, bem assim de obrigações alternativas legalmente fixadas, gera a perda dos direitos políticos. Com efeito, o indivíduo possui o direito à escusa de consciência, mas deve, neste caso, cumprir a obrigação alternativa, sob pena de perda dos direitos políticos."
     

    V - Improbidade Administrativa.

    A Constituição Federal, no art. 37, § 4°, prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da sanção penal cabível, reforçando a previsão de suspensão dos direitos políticos do art. 15, V. Grande eficácia foi o legislador colocar tal norma, pois como poderia um representante público, eleito pelo povo e para o povo, cometer tais imoralidades sem haver uma sanção para tais atos.

    Conforme nos ensina o professor José Afonso da Silva improbidade administrativa é: a imoralidade administrativa qualificada pela lesão ao patrimônio público.


     


     

  • Essa questão deveria ser anulada porque tem duas respostas, a alternativa "A" e alternativa "D". Na alternativa "D" diz:  recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5 o , VIII, da Constituição Federal.                                                      Na Constituição Federal o art. 5° VIII diz: eximir-se de obrigação legal a todos imposta "E" recusar-se a cumprir prestação alternativa. OU SEJA, A PESSOA SERÁ PRIVADA DE DIREITOS SOMENTE SE RECUSAR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO LEGAL E A PRESTAÇÃO ALTERNATIVA. Uma pessoa pode se recusar a cumprir exercícios militares depois de se alistar no exército, por exemplo, e cumprir prestação alternativa prevista em lei como limpar banheiro, auxiliar na cozinha do quartel...
  • a letra d não pode estar errada, pois é cópia do art. 15-IV

  • Todas as alternativas constam no artigo 15, salvo a alternativa A incapacidade civil relativa, pois na CF consta incapacidade civil absoluta

  • Além das condições de PERDA  e SUSPENSÃO dos direitos politicos dispostos no art. 15 e seus incisos, CF, importante destacar outras formas de PERDA e SUSPENSÃO espalhadas pela COnstituição Federal:

    PERDA:
    Além das citadas no art. 15, I e IV, CF;
    Aquisição de outra nacionalidade, de acordo com o art. 14, §4°, CF.

    SUSPENSÃO:
    Além das citadas no art. 15 e seus incisos, CF;
    Decoro parlamentar (inelegibilidade popr 8 anos);
    Claúsula de reciprocidade (art. 12, §1°, CF);
    Crime de Responsabilidade (arts. 85 e 86, CF).
  • Questão maldosa, vejamos

    "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nas hipóteses abaixo, salvo no caso de 

    •  a) incapacidade civil relativa. ( INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA )
    • b) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. OK
    • c) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. OK
    • d) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5 o , VIII, da Constituição Federal. OK
    • e) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4 o , da Constituição Federal." OK

    Quem não estiver atento ou ler rápido demais, vai pensar que é a possibilidade de haver perda ou suspensão dos direitos polítcos, porém com o termo SALVO, o comando da questão pede o "ESTRANHO NO NINHO", a situação em que não haverá perda ou suspensão. 

     

  • incapacidade civil ABSOLUTAAAAAAA!

    .

    .

    .

    CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (quando se torna extrangeiro)

    CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO ENQUANTO DURAREM SEUS EFEITOS (suspensão)

    RECUSA POR CUMPRIR OBRIGAÇÃO A TODOS IMPOSTA OU PRESTAÇÃO ALTERNATIVA (para fcc perda)

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (suspensão)


    GABARITO ''A''

  • essa questao pede a opcao incorreta?

    eu nao a entendi!

  • A questão é simples. A dificuldade é a redação do enunciado. rsrs

  • exato a palavra salvo no final revela que a resposta deve ser o que não acarreta a perda ou suspensão dos direitos políticos 


  • O problema de fazer questões online é que não tem como grifar as palavras das alternativas..

  • Seu eu estiver errado me corrijam, mas eu pensei assim:


    po se o cara ficar paraplégico  (incapacidade civil relativa) ele não poderá mais votar? acho que não,  mas caso o cara ficar louco (incapacidade civil absoluta) ele não poderá.

  • É INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA E NÃO RELATIVA

    LETRA A CORRETA

  • esse SALVO  me ferrou, pois na pressa, passou despercebido.

  • É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nas hipóteses abaixo, salvo no caso de

      a) incapacidade civil relativa. (Incapacidade civil ABSOLUTA) --- GABARITO ( Suspensão)

      b) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.( Perda)

      c) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.(Suspensão)

      d) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5 o , VIII, da Constituição Federal.(Perda)

      e) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4 o , da Constituição Federal.(Suspensão)

  • ''salvo no caso de'' passou batido

  • Conforme art. 15, CF/88 :

     “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

    Portanto, a incapacidade civil relativa (alternativa “a") não é óbice para o exercício dos direitos políticos.

    Gabarito: Letra “a".


  • Art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; 

    II - incapacidade civil absoluta;  NÃO RELATIVA!!!!!

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; 

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; 

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  • Era uma questão q eu sabia, mas não li o enunciado no calor do momento e esqueço de ler o " salvo o caso de " me fudi kkkkk

  • GABARITO: A

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    a) ERRADO: II - incapacidade civil absoluta;

    b) CERTO: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    c) CERTO: III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    d) CERTO: IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    e) CERTO: V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

     

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

ID
261355
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação

Alternativas
Comentários
  • Art 18, § 4º, da CF: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

    Resposta: letra E
  • LETRA E

    só lembrando...

    é LC federal e plebiscito
  • COMPLEMENTANDO:

    Vicente Palo, Marcelo Alexandrino:

    Atualmente, são cinco as medidas necessárias para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios:

    1) aprovação de lei complementar federal fixação genericamente o período dentro do qual poderá ocorrer a criação, a incorporação, fusão e desmembramento de municípios;

    2) aprovação de lei ordinária federal prevendo os requisitos genéricos exigíveis e a forma de divulgação, apresentação e publicação dos estudos de viabilidade municipal;

    3) divulgação dos estudos de viabilidade municipal, na forma estabelecida pela lei ordinária federal acima mencionada;

    4) consulta prévia, mediante plebiscito, à populações dos municípios envolvidos;

    5) aprovação de lei ordinária estadual formalizando a criação, a incorporação, fusão ou desmembramento do município ou dos municípios.
  • Eu discordo, em parte, do bom comentário da colega Leonara Barbosa.  No item 3, onde ela afirma:

    3) divulgação dos estudos de viabilidade municipal, na forma estabelecida pela lei ordinária federal acima mencionada;

    Acredito que o correto seria lei estadual.

    A consituição diz o seguinte:

    Art 18, § 4º, da CF: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.


    E na obra CONSTITUIÇÃO FEDERAL INTERPRETADA (GABRIEL DEZEN JUNIOR, 2010, PÁG 390), é dito o seguinte:

    "A Lei que disporá sobre os Estudos de Viabilidade Municipal deverá ser, a nosso ver, estadual, já que substitui a anterior lei complementar estadual sobre os requisitos emanciopacionais mínimos"



  • Colega, baseei-me exatamente como está em “Direito Constitucional descomplicado” MA&VP, pág. 291

    Atualmente, portanto, são cinco as medidas necessárias para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios:

    a) aprovação de lei complementar federal fixando genericamente o período dentro do qual poderá ocorrer a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios;
    [“...dentro do período determinado por Lei Complementar Federal...”]

    b) aprovação de lei ordinária federal prevendo os requisitos genéricos exigíveis e a forma de divulgação, apresentação e publicação dos estudos de viabilidade municipal;
    [...“após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados NA FORMA DA LEI.”]

    c) divulgação dos estudos de viabilidade municipal, na forma estabelecida pela lei ordinária federal acima mencionada;

    d) consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidas;
    [“...dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos...”]

    e) aprovação de lei ordinária estadual formalizando a criação, a incorporação,a fusão ou o desmembramento do município, ou dos municípios.
    [A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual...]

    Fiz uma correlação entre chaves com o Art. 18. §4º da CFColega, baseei-me exatamente como está em “Direito Constitucional descomplicado” MA&VP
  • Colega Leonara Barbosa o problema é que a Constituição não afirma que a lei será federal. Por causa desse "vácuo" na Constituição existem doutrinadores que defendem a tese de que a lei seria estadual e outros que defendem que a lei seria federal. Eu compartilho da primeira tese.

    Na minha opinião seria inviável criar uma única lei federal para regular os requisitos técnicos de estudos de viabilidade técnica para todos os municípios do país. Por exemplo, os requisitos para criação de um municipio no Pará ou outro estado da região Norte certamente não deveriam ser os mesmos para a criação de um municípo em São Paulo, uma vez que este último estado é mais desenvolvido em termos econômicos e de infra-estrutura. Logo, os requisitos mínimos de infra estrutura, economi, entre outros,  para a criação de um munícipio em SP devem ser mais rígidos (elevados) do que para a criação de um munícipio no MA, onde a infra-estreutura é mais precária e a exigência de critérios muito elevados tornaria inviável a criação de novos municípios. Logo, o mais razoável, sob o meu ponto de vista, seria que os estados ( e não a União) elaborassem esses requisitos de viabilidade técnica, o que naturalmente, nesse caos, se daria por lei estadual.

    Além disso, é importante lembrar que esa era a sitemática antes da EC n° 15 de 12/09/1996. Antes dessa EC o art 4º tinha a seguinte redação:

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.


    O que essa emenda trouxe foi apenas a exigência de uma lei complementar federal para determinar o período de tempo no qual será permitido a criação, incorporação, fusão e desmembramentos de municípios.

    Art 18, § 4º, da CF: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.


  • Giancarlos, Realmente a CF/88 deixou essa lacuna no Art.18 par.4º  "...na forma da lei.....
    Na minha apostila da Vestcon tem um comentário assim: deverá ser, temos para nós ,estadual.
    E fez uma fundamentação identica a sua( deve ser  mesma fonte).
  • REQUISITOS:
    1- Lei complementar Federal;
    2- Estudos de viabilidade Municipal, apresentatos na forma da lei (LEI ORDINÁRIA FEDERAL);
    3-Plebiscito com a populacao diretamente interessada;
    4-Lei estadual --> dentro do período determinado pela L. C Federal.

    beijos.


    Espero ter ajudado, como também sou muito ajudada pelos tais comentários aqui existentes =)     
  • esta questão faz pensar....bom...antes de fazer o Plebiscito há de se haver a viabilidade da incorporação.
    Logo isso deve ser obrigatório.
    Como todos sabem nossa Constituição é Analitica e assim tem coisas óbvias como esta por exemplo que estão lá e  por isso acabam sendo alvo das bancas.

    Relativamente, não é uma questão dificil, mas de tão óbvia acaba causando confusão.

  • REQUISITOS:

    1.DIVULGAÇÃO dos estudos de VIABILIDADE municipal;

    2.PLEBISCITO;

    3.Lei COMPLEMENTAR federal;

    4.Lei ESTADUAL

  • A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

    O gabarito é a letra “e", por força do artigo 18, §4º da CF/88. Nesse sentido:

    Art. 18 – “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. [...] § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei".

    Gabarito: Letra E.


  • Art 18, § 4º, da CF: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
     

  • GABARITO: E

    Art. 18. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.   

  • A incorporação de Municípios far-se-á:

    >>> por Lei estadual

    >>> dentro do período determinado por Lei Complementar Federal

    >>> dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos

    >>> após divulgação de Estudo de Viabilidade Municipal

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

     

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.   

ID
261358
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma

Alternativas
Comentários
  • LETRA B

    Art. 37, XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
  • LETRA B
    ALGUMAS PALAVRAS IMPORTANTES

    37, XII - as administrações TRIBUTÁRIAS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MUNICÍPIOS, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma INTEGRADA, inclusive com o COMPARTILHAMENTO DE CADASTROS e de informações FISCAIS, na forma da lei ou CONVÊNIO.
  • Conforme nossos colegas já descreveram acima resta esclarecer que esta questão é uma Cópia do Inciso XXII do Art. 37. Logo o assunto é: (Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos.) E não Sistema Tributário Nacional.  Classificações erradas nos atrapalha no Estudo.

  • As administrações tributárias atuarão de forma: INTEGRADA.

    Está no art. 37 inc. XXII onde diz:
    - As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações, na forma da lei ou convênio.

  • Dá para fazer uma Analogia meio torta, mas da pra fazer.

    No Art. 4º da CF diz que os poderes serão harmonicos entre si, se os poderes serão harmonicos, a União, Estados e Municipios também o serão.
  • Uma analogia meio torta mesmo, mas...

  • B

    ...

    Art.37.

    XXII- as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades esenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

    ...

  • Analogia meio torta mas ajuda a lembrar...

  • As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

    O gabarito é a letra “b", por força do Art. 37, XXII, da CF/88. Nesse sentido:

    Art. 37 – “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio".

    Gabarito: Letra B.



  • Art.37.

    XXII- as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades esenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

  • As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma 

     

     

    b) integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

  • GABARITO: B

    XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.  

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:     

     

    XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. 

ID
261361
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos Deputados Federais e Senadores, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    C.F

    Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

    § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
  • LETRA A - Art. 53, § 3º - Recebida a denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. ERRADA

    LETRA B - Art. 53,     § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. ERRADA

    LETRA C - Art. 53,     § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.CORRETO 

    LETRA D - Art, 53,     § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. ERRADA

    LETRA E - Art, 53, §6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. ERRADA
  • LETRA C
    CF art 53 e ss
     
    A) RECEBIDA A DENÚNCIA, POR CRIME OCORRIDO ANTES DA DIPLOMAÇÃO, .... depois 53§3º
     
    B) DESDE OS RESULTADOS DAS ELEIÇÕES ...... expedição do diploma 53§2º
     
    D) O PEDIDO DE SUSTAÇÃO ... DE TRINTA E CINCO DIAS ... 45 ... 53§4º
     
    E) SERÃO OBRIGADOS A TESTEMUNHAR SOBRE INFORMAÇÕES RECEBIDAS OU .... não serão 53§6º
  • Correta - alternativa C, Esclarecendo que, os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o STF (art. 53,§1º), nos casos de Infrações penais comuns (art. 102, I, b, CF).
    Já nos Crimes de Responsabilidade, creio que conforme o art. 55, §§2º e 3º, serão julgados pelas respectivas casas, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político com representação no Congresso Nacional, podendo ainda ter provocação por qualquer de seus membros (a depender do caso).
    Se não entendi corretamente... alguém por favor me corrija.

  •  a) Recebida a denúncia, por crime ocorrido antes (após) diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de um terço (da maioria) de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.  b) Desde os resultados das eleições (expedição do diploma), não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, sendo que nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.  c) Desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (mais certo que isso, só 2 disso !)  d) O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de trinta e cinco  (quarenta e cinco) dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.  e) (não) Serão  obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. boa sorte nos exercícios!
  • a) Após a diplomação, voto da maioria dos membros.
    b) Desde a diplomação.
    c) Correta.
    d) Pedido de sustação: prazo improrrogável de 45 dias do recebimentro pela mesa Diretora.
    e) Não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas.
  • a) Recebida a denúncia, por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de um terço de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.INCORRETA

    Art. 53 § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
    "No caso de crime cometido antes da diplomação, o processo penal sairá do juiz ou Tribunal onde esteja e será remetido ao STF, que, então, prosseguirá no processo criminal, não precisando fazer qualquer comunicação à Casa a que pertença o réu. O processo não é suspensível pela casa a que pertença o réu." (Gabriel Dezen)


    b) Desde os resultados das eleições, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, sendo que nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. INCORRETA

    Art.53 § 2º Desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável. Neste caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

    c) Desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. CORRETA
    Art. 53 § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

  • d) O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de trinta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.INCORRETA
    Art.53 § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
    " A competência para decidir sobre a suspensão será do Plenário da Câmara ou do Senado. O prazo será de 45 dias contados da data do recebimento do pedido formulado por partido político pela Mesa." (Gabriel Dezen)

    e) Serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. INCORRETA

    Art. 53 § 6º os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

    " O membro do Congresso não está obrigado, embora não esteja proibido, a testemunhar sobre informação que lhe tenha chegado, ou que tenha prestado em razão do exercício do mandato. Porém, se o membro do Congresso teve contato com a informação em situação não relativa ao mandato, poderá vir a ser obrigado a testemunhar, tendo a prerrogativa de fixar local, dia e hora, desde que razoáveis. " (Gabriel Dezen)
  • a) Recebida a denúncia, por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de um terço de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

    Errado. Na verdade é por crime ocorrido DEPOIS da diplomação. (lembre-se que antes da diplomação ele é um ser comum como todos nós...)
                Não será pelo voto de um terço de seus membros e simpelos votos da     MAIORIA DE SEUS MEMBROS.

    Isto está no art. 53 § 3 da CF que diz:
    - Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido APÓS a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da MAIORIA DOS SEUS MEMBROS, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

    b) Desde os resultados das eleições, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, sendo que nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

    Errado.Não é desde os resultados das eleições e sim desde a expedição do diploma que os membros do Congresso Nacional não poderão ser      
                presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

    Isto está no art. 53 § 2 que diz:
    - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria dos seus membros, resolva sobre a prisão.

    c) Desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.  

    Correto. Está no art. 53 § 1 que diz:
                  - Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 


     d) O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de trinta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

    Errado. O prazo é de 45 dias. Está no art. 53 § 4 que diz:
                 - O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de     45 dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.


    e) Serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

    Errado. Eles não serão obrigados a testemunhar. Isto está no art. 53 § 6 que diz:
                 - Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, 
                   nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.









  • Crimes praticados ANTES da diplomação não haverá incidência de qualquer imunidade formal em relação ao processo, podendo o parlamentar ser normalmente processado e julgado pelo STF, enquanto durar o mandato.
    Crimes praticados APÓS a diplomação o parlamentar poderá ser processado e julgado pelo STF, enquanto durar o mandato, sem necessidade de qualquer autorização, porém, a pedido de partido político com representação na respectiva Casa, esta poderá SUSTAR o andamento da ação penal pelo voto ostensivo e nominal da maioria absoluta de seus membros. A suspensão persistirá té o final do mandato, e acarretará, igualmente, a suspensão da prescrição.
  • Os Deputados e Senadores, desde a expedição de seus diplomas possuem prerrogativa de foro especial : STF

    bons estudos!
  • Súmula 394: Cancelamento

    Concluído o julgamento de questão de ordem na qual se discute o cancelamento ou a revisão da Súmula 394 do STF ("Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.") (v. Informativos 149 e 69). O Tribunal, por unanimidade, cancelou a Súmula 394 por entender que o art. 102, I, b, da CF - que estabelece a competência do STF para processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República - não alcança aquelas pessoas que não mais exercem mandato ou cargo. Após, o Tribunal, por maioria, rejeitou a proposta do Min. Sepúlveda Pertence para a edição de nova súmula a dizer que "cometido o crime no exercício do cargo ou a pretexto de exercê-lo, prevalece a competência por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício funcional". Vencidos, nesse ponto, os Ministros Nelson Jobim, Ilmar Galvão e Néri da Silveira, que o acompanhavam para acolher a proposta de edição de nova súmula. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, decidiu que continuam válidos todos os atos praticados e decisões proferidas com base na Súmula 394 do STF, é dizer, a decisão tem efeito ex nunc. Em conseqüência, o Tribunal resolveu a questão de ordem dando pela incompetência originária do STF e determinou a remessa dos autos à justiça de 1º grau competente.
    Leia em Transcrições a íntegra do voto do Min. Sydney Sanches, relator. Inq 687-SP (QO) e Inq 881-MT (QO), rel. Min. Sydney Sanches; AP 313-DF (QO), AP 315-DF (QO), AP 319-DF (QO) e Inq 656-AC (QO), rel. Min. Moreira Alves, 25.8.99. 

  • A) art 53, § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido APÓS a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. 

    B)     art 53 § 2º Desde a EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. 

    C) CORRETA art. 53,     § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

    D) art 53, § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de QUARENTA E CINCO o seu recebimento pela Mesa Diretora.

    E) art.53, § 6º Os Deputados e Senadores NÃO serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

  • A QUESTÃO SE REFERE AO ARTIGO 53 DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL. ATENTEM PARA OS TERMOS GRIFADOS, POIS ELES SERÃO DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA ENTENDERMOS AS ALTERNATIVAS:

    Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (EC no 35/2001)
      ALTERNATIVA (A)
    § 3o Recebida a denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.§ 1o Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

    ALTERNATIVA (B)
    § 2o Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

    ALTERNATIVA (C)
    § 1o Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

    ALTERNATIVA (D)
    § 4o O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

    ALTERNATIVA (E) § 6o Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

    BONS ESTUDOS!
  • Só virando uma máquina pra decorar isso tudo

  • Análise das assertivas:

    Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 53, § 3º - “Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação".

    Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 53, § 2º - “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão".

    Alternativa “c": está correta. Conforme art. 53, § 1º-  “Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal".

    Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 53, § 4º - “O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora".

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 53, § 6º - “Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações".

    Gabarito: Letra “c".


  • Art. 53, § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

  • CF/88

    a) Após diplomação;

    b) Desde a expedição do diploma;

    c) Serão julgados perante o STF, após expedição do diploma;

    d)Prazo de 45 dias; e

    e)Não serão obrigados a testemunhar.

    Deus nos abençoe com a aprovação galera!!!!!!!!

     

  •  

     a) Recebida a denúncia, por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de um terço de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

     

     b) Desde os resultados das eleições, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, sendo que nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

     

     c)  Desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

     

     d) O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de trinta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

     

     e) Serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.      

      

    § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. 

ID
261364
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No tocante ao processo eleitoral do Presidente e do Vice-Presidente da República,

Alternativas
Comentários
  • CF/88, Art. 77:


    § 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

    § 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.


    Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.


    Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

    Bons estudos!
  • LETRA B CF art 77...

    A= ...antes...(depois) §4º
    B=
    C= art 78
    D= 10 dias (30) 77 par único
    E= ART 80. CD, SF, STF
  • Na verdade, a regra do segundo turno ser  20 dias após a proclamação do resultado consta ainda hoje na redação da CF, mas este prazo já não se aplica para as eleições atuais. Com a Emenda Constitucional 16/97, o dia para o segundo turno passou a ser o último domingo  de outubro (art. 77), porém o legislador esqueceu de retirar do texto do art. 77 o seu § 3º. Foi a emenda da reeleição.

    Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (EC 16/77)
     
    § 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. (redação original, sem eficacia,  mas ainda presente no texto constitucional)
  • A resposta das perguntas abaixo tem que estar na ponta da língua, pois são as mais cobradas em provas.

    01-          O que ocorre se antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato?
     
    02-          O que acontece se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação?
      
    03-          Qual o compromisso que eles prestarão quando tomarem posse em sessão do Congresso Nacional?
     
    04-          Quando o cargo será declarado vago?
     
    05-          Qual a ordem de sucessão em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos?



    PERGUNTAS COM AS RESPOSTAS:

    01-       Convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

    2- Far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado concorrendo os dois candidatos mais votados. considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos descartados os brancos e nulos. 
     
    03-    Prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, observar as leis, promover o bem geral do povo brasilieiro e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

    04- Se decorridos 10 dias, da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior,  não tiver assumido o cargo o que acontece.
     
    05-  Serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente 
     da Câmara dos Deputados, 
     do Senado Federal e do
     Supremo Tribunal Federa
     
  • a) se, depois de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

    Falso. Na verdade, será convocado o de maior votação dentre os remanescentes se houver desistência ou impedimento legal de candidato antes do segundo turno, e não depois.


    b) se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

    Correto. Lembre-se que na primeira votação, para ser eleito será o que alcançar a maioria absoluta, já na segunda votação se ocorrer será considerado eleito o que possuir a maioria dos votos válidos. NÃO ESQUEÇAM ESSA DIFERENÇA.

    c) tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de apenas defender e cumprir a Constituição Federal.

    Não será APENAS o compromisso de defender e cumprir a Constituição Federal, como o compromisso também de MANTER a Constituição e outros como:
    - Observar as leis
    - Promover o bem geral do povo brasileiro
    - Sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil

    d) se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

    Falso. Não é 30 dias, e sim apenas 10 dias. Lembre-se sempre que o Brasil necessita de alguém que o governe, sendo assim, quando menos tempo para resolver a vacância da presidência melhor para todos nós.

    e) em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

    Esta é a pegadinha de todos os concursos. Enfim... não é nessa ordem, e sim nesta:

    I - Presidente da Câmara dos Deputados
    II - Presidente do Senado Federal
    III - Presidente Supremo Tribunal Federal

    Sempre nessa ordem... não esqueça que a Câmara dos Deputados é maior que o Senado Federal, por isso essa hierarquia.
    (confesso que eu sempre achei que o Senado fosse maior do que a Câmara dos Deputados...Mas NÃO É!)










  • a) ERRADA: art. 77 § 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
    b) CORRETA: art. 77 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
    c) ERRADA: Art. 78 O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
    d) ERRADA: Art. 78 parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
    e) ERRADA: Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

  • A regra é que:

    Quando for o 2º turno de uma eleição normal de presidente e vice, a eleição será no último domingo de outubro.

    Quando o 2º turno é uma nova eleição, que tá ocorrendo por conta de vacância de (presidente e vice) já eleitos  aí sim a nova eleição será em até vinte dias após a proclamação do resultado.


    Como o enunciado não especificou, fui na alternativa mais correta.

  • Questão passível de recurso não??? !!  Ao meu ver não se aplica mais a expressão "em até vinte dias", uma vez que o próprio caput afirma que o segundo turno será realizado no ultimo domingo de outubro (há incorreção terminológica).Ou seja, o primeiro turno ocorre no 1º domingo de outubro. Se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta, far-se-á nova eleição no ultimo domingo de outubro.

  • no caso de a morte ser posterior ao segundo turno a vaga fica com o vice, ainda que não tenha havido diplomação, tendo vista que esta é ato declaratótio e, não constitutivo.

    “Consulta. Candidatos a governador e vice vinculados a partidos políticos distintos. Coligação. Morte do titular. Sucessão. Hipóteses possíveis. Respostas correspondentes. [...]

    c) Na hipótese de falecimento após a realização do segundo turno e antes da diplomação dos eleitos, por aplicação da jurisprudência do TSE, será diplomado como titular o vice-governador eleito, visto que ‘os efeitos da diplomação do candidato pela Justiça Eleitoral são meramente declaratórios, já que os constitutivos evidenciam-se com o resultado favorável das urnas;’

    d) Em ocorrendo o evento morte entre a diplomação e a posse dos eleitos, nenhuma providência competirá à Justiça Eleitoral, pois incidirão, por aplicação do princípio da simetria, as regras constantes dos arts. 80 e 81 da Constituição Federal.”

    (Res. no 22.236, de 8.6.2006, rel. Min. Cezar Peluso.) 




  •  2° TURNO DE 20 DIAS  ART 77 §3°
     

    VACÂNCIA DE (PRESIDENTE E VICE)= CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETA EM 90 DIAS (ART81)

     SE ACONTECER DE TER  2° TURNO ESTE SERÁ EM 20 DIAS
  • Luiz Henrique, vc está correto no que diz respeito à prática. Mas a FCC está colocando a letra de lei, ou seja, exatamente o que está escrito na CF. Ouvi dizer de um professor que de fato a CF foi infeliz em colocar esses vinte dias, mas a nossa amiga FCC sabe como é... não quer saber se a gente pensa, mas se a gente foi capaz de decorar. 
  • Pessoal, uma dica que pode ser útil na hora de decorar a ordem dos que serão chamados sucessivamente ao exercício da Presidência...
    Basta colocar em ordem alfabética, nunca mais esquecerão assim!
    Câmara dos Deputados
    Senado Federal
    Supremo Tribunal Federal!
    :)
    Bons estudos.
  • PRAZOS DO PODER EXECUTIVO - CF/88
    10 DIAS
    Art. 78, Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
    15 DIAS
    Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
    20 DIAS
    Art. 76, § 3º -Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
    30 DIAS
    Art. 81, § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
    90 DIAS
    Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
    180 DIAS
    Art. 86, § 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. 

  • ATENÇÃO COLEGAS!!! A questão não é passível de recurso! A resposta é texto de lei: art 77, parágrafo terceiro da CF:

    Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997);

    § 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

    ****Se for para comentar errado, deixa quieto!!

  • As vezes fico imaginando por que estudar se nem as bancas se entendem.

     Q257901  [img src="http://www.questoesdeconcursos.com.br/images/icon-printer.png" alt="Imprimir">  Prova: CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

    Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo; 

    Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o presidente da República ou o seu vice-presidente, salvo motivo de força maior, não assumirem o cargo, este deverá ser declarado vago.

     Certo   Errado


  • LETRA B

     

    Como faço para lembrar do prazo para a realização de nova votação ? Lembre que a eleição ocorre no primeiro domingo de outubro e o segundo turno no último domingo do mês ,logo o prazo não pode ser superior a 20 dias.

     

    Como faço para lembrar o prazo que o presidente tem para Tomar Posse?  Tomar posse = 10 letras = 10 dias

     

  • Análise das assertivas:

    Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 70, § 4º - “Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação" (Destaque do professor).

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 78 – “O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil".

    Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 78, Parágrafo único – “Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago".

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 80 – “Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal".

    No tocante ao processo eleitoral do Presidente e do Vice-Presidente da República, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

    O gabarito é a letra “b", conforme art. 77, §3º, da CF/88. Nesse sentido:

    Art. 77 – “A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. [...]§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos".

    Gabarito: Letra B.


  • a) se, depois de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.ANTES

     

     b) se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

     c) tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de apenas defender e cumprir a Constituição Federal.

     d) se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. 10 DIAS 

     e) em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

    1. PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS

    2. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

    3. PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  • Art. 77. § 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

     

  •  a) se, depois de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

    Correção: ANTES

  • Resumo.

     

    Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente:

     

    No mês de outubro do 4º ano de mandato presidencial vigente:

     

    --- > Devidamente registrados em partido político,

    --- > Eleito: por maioria absoluta dos votos,

     

    Quando não obtiver a maioria absoluta dos votos, em dois turnos:

     

    1º Turno: primeiro domingo,

    2º Turno (Se houver essa possibilidade): último domingo.

     

    Obs.1: O segundo turno é uma etapa adicional da eleição que só ocorre quando nenhum candidato alcança a maioria absoluta dos votos válidos (votos brancos e nulos são excluídos). Para que a eleição seja decidia no primeiro turno é preciso que o candidato obtenha 50% dos votos mais 1.

     

    Obs.2: Maioria dos Votos: Computados os votos de mais da metade da população do eleitorado ativo (Poder de Voto num Candidato).

     

    Obs.3: Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação (§4º, Art.77, CF 88).

     

    Obs.4: Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso (§5º, Art.77, CF 88).

     

    Se houver vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, na ordem de sucessão, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal somente assumirão a Presidência temporariamente, até que ocorra nova eleição:

     

    a) vagando os cargos nos dois primeiros anos -> eleição direta 90 dias depois de aberta a última vaga.

     

    b) vagando os cargos nos dois últimos anos -> eleição indireta 30 dias depois de aberta a última vaga.

  • (CF/88, Art. §3º). Nova Eleição de Presidente da República e de seu Vice:

     

    --- > quando NENHUM candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação;

     

    --- > Em até 20 dias após a proclamação do resultado (Aproximadamente, no penúltimo domingo de outubro);

     

    --- > Concorrerá os 2 candidatos mais cotados na primeira votação (que ocorreu no primeiro domingo de outubro);

     

    --- > Será considerado Eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos (nominais ou de legenda).

     

    Princípio dos Votos Válidos: determina a exclusão expressa dos votos brancos e nulos para os cargos de Prefeito, Governador, Presidente e respectivos Vices.

  • Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso:

     

    --- > de manter, defender e cumprir a Constituição,

    --- > observar as leis,

    --- > promover o bem geral do povo brasileiro,

    --- > sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

     

    Obs.1: A posse do Presidente da República e seu Vice é de competência exclusiva do Congresso Nacional.

     

    Obs.2: § 6º A Convocação Extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (.... ) I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

     

    Obs.2: CF/88. Art. 82. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 1º (primeiro) de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997).

  • Parágrafo único. Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Presidente OU o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

     

    A posse presidencial ocorrerá no dia 1°. de janeiro, porém e, decorridos 10 dias da data fixada, se o Presidente ou o Vice-presidente, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido os cargos, estes serão declarados vagos.

     

    Conforme o Parágrafo Único, do Art. 78, o prazo de 10 dias para a posse do Presidente é independente da posse do Vice-Presidente, conforme o trecho parágrafo: ... . o Presidente OU o Vice-Presidente, ...

     

    Forma das posses do Presidente e Vice – Presidente acontecerem:

     

    *Conforme entende – se no Parágrafo único, do Art, 78: O Presidente não toma posse e Vice-Presidente toma posse dentro do prazo de 10 dias.

     

    Nesse caso, temos duas hipóteses:

     

    1 – O Presidente não tomou posse por motivo de força maior: nessa hipótese, o Vice-Presidente toma posse e substitui o presidente temporariamente, enquanto é remarcada a nova data de posse do Presidente.

     

    2 – Presidente não tomou posse dolosamente, não houve motivo de força maior para isso: nessa hipótese, o Vice-Presidente toma posse e sucede o presidente definitivamente, exercendo o cargo sozinho.

     

    Obs.: A posse do Vice-Presidente será definitiva se a ausência do Presidente, motivada ou imotivada, gerar a impossibilidade absoluta de sua investidura.

  • A –  antes

    B – correta

    C – manter, defender e cumprir a CF, observar leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil

    D – 10 dias

    E – Presidente CD -> SF -> STF

    Fé no Pai!

     

    Obs. Se tiver algum erro só falar, vlws : )

  • Atenção ao detalhe:

    1º Turno = Maioria absoluta

    2º Turno= Maioria dos votos válidos.

    Eleições para prefeito e vice:

    se + de 200 Mil eleitores = 2 turno

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Atenção ao detalhe:

    1º Turno = Maioria absoluta

    2º Turno= Maioria dos votos válidos.

    Eleições para prefeito e vice:

    se + de 200 Mil eleitores = 2 turno

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.          

      

    § 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

  • Se depois de realizado o segundo turno... neste caso é vacância. Será necessário novas eleições em até 90 dias.

    caso esteja errado favor indicarem.

ID
261367
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas

Alternativas
Comentários
  • A) correta
    Lei 10.259/01, art. 3º,
    §1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial Civil as causas:
    III - para a anulação  ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal).
    B) errada
    art. 3º, caput (sessenta salários mínimos e não setenta)
    C) errada
    §1º, II
    D) errada
    §1º, IV
    E) errada
    §1º, I, última parte
  • CORRETO O GABARITO....

    Há uma pegadinha sub-reptícia contida na alternativa correta. Porque o preceito normativo dispõe que o limite será de ATÉ sessenta salários mínimos, mas, a questão diz "valor inferior a sessenta salários mínimos".
  • Monstro sagrado, questão coração gelado.

    O item A está correto conforme a literalidade da lei dos juizados federais:

    Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
    § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
    III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

    O item B se aproveitou da desatenção do examinado:
    O valor Do JEF é de até 60(sessenta) SM e não 70(setenta).

    A MALDITO!!!

    Damn you FCC

  • É verdade, a letra B fala em 70 SM, pegadinha e falta de atenção.
    Valeu Galera.

  • SÓ quero entender por que a letra D está errada, está como consta na lei !!!! 
  • Marcela, a "D" está errada pois o § 1º, inciso IV do art. 3º expressamente excui da competência dos JECF as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

    Bons estudos a todos!!
  • Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

    § 1º Não se incluem na competência do Juizado especial Cível as causas:

    - entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

    - fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

    - a disputa sobre direitos indígenas;

    - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandadas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

    - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

    - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

    - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares;

    § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º caput.

    § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
  • Questão muito mal formulada!!
    O item "a" não diz que os lançamentos fiscais são das ações de competência da Justiça Federal. E sabemos que existem lançamentos fiscais feitas em âmbito municipal e estadual, quando a competência será da Justiça Comum Estadual e nao da Justiça Federal.

    Nesse sentido, temos q observar a lei que trata do juizado Especial Federal, no art. 3º, que diz:

    Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

    Acho q foi assim q entendi.
  • Acertei, mas essa questão é confusa.
    A letra C, pro exemplo, está errado só pela fato de ter omitido a União?? Mas a assertiva não diz que é SOMENTE BENS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS...
  • acho que tal questao esta ou estaria passivel de anulacao.

  • Errada: a) que tenham como objeto a anulação de lançamento fiscal de valor inferior a sessenta salários mínimos.  (não existe na Lei LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE2001. essa alternativa).

    Correto letra B.


  • Ficou confuso ao ler os comentários, vou dar uma reforçadinha aos comentários dos colegas...


    Primeiro: a questão pede uma causa da competência do Juizado Federal! 


    LETRA A) CORRETA - Fundamento: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar suas sentenças. 

    §1º NÃO se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: 

    III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, SALVO (portanto se incluem como competência do Juizado) o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;


    LETRA B) INCORRETA - Fundamento: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar suas sentenças.


    LETRA C) INCORRETA - Fundamento: Art. 3º (...) §1º NÃO se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: 

    II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.


    LETRA D) INCORRETA - Fundamento: Art. 3º (...) §1º NÃO se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

    IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.


    LETRA E) INCORRETA - Fundamento: Art. 3º (...) §1º NÃO se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

    I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

  • A questão foi mal formulada e sem gabarito.

    Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal ATÉ o valor de 60 salários mínimos.

    A alternativa "A" diz: INFERIOR a 60 salários mínimos, se ela coloca INFERIOR, não está englobado o 60 e sim 59 para baixo.

  • Realmente questão mal formulada !

ID
261370
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Os honorários serão fixados entre o mínimo de

Alternativas
Comentários
  • A resposta está no art. 20 do CPC:


    Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.
    [...]

     3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

    a) o grau de zelo do profissional;

    b) o lugar de prestação do serviço;

    c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.



    Resposta: letra B

  • Mais uma vez a literalidade da lei na FCC, a resposta esta no artigo 20, caput e paragrafo 3 do CPC, que diz:

    A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

    Paragrafo 3: Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenaçao.

  • Letra B

    Art 20.  A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

    Parágrafo 3º  Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por centos (10%) e o máximo de vinte por centos (20%) sobre o valor da condenação
  • Art. 20. A sentença condenará ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios... Os honorários serão fixados entre  o mínimo de 10 % e o máximo de 20% sobre o valor da condenação ( será devida também ao advogado que postular em causa própria)
  • Aguém pode explicar porque as pessoas insistem em adicionar comentários já postados???
  • A quem interessar...

    Processo civil x processo do trabalho:

    Processo civil:  Art.20, § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

            a) o grau de zelo do profissional;
            b) o lugar de prestação do serviço;
            c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
            § 4o  Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

    Processo do trabalho: Súmula 219 TST:

    I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
    II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. (ex-OJ nº 27 - inserida em 20.09.2000. Nova redaçao - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)
    III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)

  • Art 85 &17 Novo CPC

  • GABARITO ITEM B

     

    NCPC

     

     

    (PRIMEIRA PARTE)

    Art. 85. 

    2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

    I - o grau de zelo do profissional;

    II - o lugar de prestação do serviço;

    III - a natureza e a importância da causa;

    IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

     

    (SEGUNDA PARTE)

     

    ART.85 § 17.  Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

     

     

     

     

  • Art. 85. 

    2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

    I - o grau de zelo do profissional;

    II - o lugar de prestação do serviço;

    III - a natureza e a importância da causa;

    IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

     

ID
261373
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Em determinada ação de cobrança, as partes, de comum acordo, pretendem prorrogar um prazo dilatório, alegando justo motivo. Neste caso, a convenção

Alternativas
Comentários
  • CPC, Art. 181 - Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

    § 1º - O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação.

    : )
  • GABARITO: LETRA E

    FUNDAMENTO:

            CPC, Art. 181.  Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

            § 1o  O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação.

    PRAZO DILATÓRIO: Prazo que pode ser modificado pela vontade partes; ex: entrega de laudo pelos assistentes técnicos das partes; 

    PRAZO PEREMPTÓRIO: Prazo que não pode ser modificado pela vontade das partes; É chamado de "prazo fatal" ,por alguns doutrinadores. Ex: artigo 218, §1º, CPC:prazo de 5 dias para o perito entregar o laudo n ocaso de citação de réu demente; 
  • http://direitoemquadrinhos.blogspot.com/ - AQUI VC ENCONTRA ESSE E OUTROS QUADROS COMPARATIVOS.


    Com se dividem os prazos processuais no CPC?
    Dilatórios Peremptórios
    • São aqueles que pode ser reduzidos os prorrogados por comum acordo das partes; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo. 
    • O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação.
    • As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação.
    • São aqueles que não podem ser alterados pela vontade das partes.
    • Atenção: o juiz poderá, nas comarcas nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias, SALVO nos casos de calamidade pública onde é possível a prorrogação superior a 60 dias.
    Ex: prazo para apresentação do rol de testemunhas Ex: prazo de oferecimento de resposta do réu.
      
     

  •     Art. 181.  Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

    Este artigo vera sobre o fenômeno da prorrogação (ampliação) ou redução (diminuição) dos prazos processuais, PRAZO DILATÓRIO (também chamado de ordinatório) é o prazo instituído por nomra dispositiva em favor da parte . PRAZO PEREMPTÓRIO é o prazo instituído por norma cogente em favor do interesse público ou interesse na boa adminsitração da justiça. A convenção das partes, que só pode ter por objeto o primeiro e nunca o segundo, há de ser justifica e tem de ser apresentada ao juiz (protocolada ou despachada) antes do termo final do prazo.

            § 1o  O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação.

    A fixação do dia do vencimento é necessária porque as convenções normalmente referem um número determinado de dias, sem alusão ao termo inicial ou prazo final. Assim, dada a incerteza do dies a quo (data da petição, do protocolo ou do dferimento?) fica com o juiz o poder para fixar o dies ad quem. Se não o fizer, deve-se considerar como termo inicial a intimação do deferimento. 

          § 2o  As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação.



  • NCPC

    Art. 190.  Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

    Parágrafo único.  De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

    Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

    VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

    Parágrafo único.  A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

  • Os dilatórios são aqueles prazos que, fixados por normas dispositivas, podem ser ampliados ou reduzidos, através de convenção entre as partes.

     Os prazo peremptórios são aqueles que não podem ser ampliados.Uma das alterações introduzidas pelo Novo CPC/15, em seu artigo 222 § 1º, foi a possibilidade de o juiz reduzir os prazos peremptórios no casos em que houver prévia anuência das partes. 

    https://www.projuris.com.br/prazos-processuais-e-o-novo-cpc

  • Melhor comentários dos últimos tempos. Obrigada

  • O artigo 181 do CPC73 não tem artigo correspondente no CPC15

ID
261376
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Vera Lúcia ajuizou ação de cobrança em face de Gilberto. Durante o curso da lide, dolosamente, requereu a citação de Gilberto por edital alegando que o mesmo encontrava- se em local incerto, mesmo sabendo que ele residia no edifício de sua irmã. Neste caso, Vera Lúcia incorrerá em multa de

Alternativas
Comentários
  • A resposta está no art. 233 do CPC:

    Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

    Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.


    Resposta: letra A 

  • Prevê-se no artigo 233 do CPC uma pena de multa para a parte que metirosamente, afirmar que não sabe onde está o réu, só para que esse seja citado por edital-evidentemente pretendendo impedir ou dificultar a defesa do mesmo.

    Nada mais justo que o comportamneto ilícito e desonesto da parte seja apenado com uma multa(5 vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo), e que esta seja revertida em benefício do próprio réu, que foi prejudicado.
    • Litigante de má-fé: multa de até1% e indenização até 20% sobre o valor da causa;
    • Embargos protelatórios: multa de até 1%, se houver reiteração, multa até 10%;
    • Citação por edital quando sabida a localização do réu: multa de 5x o salário mínimo vigente na sede do juízo;
  • Complementando o comentário acima:

    Multa de até 20% sobre o valor da causa quando a parte e todos os que participarem do processo NÃO cumprirem com exatidão os provimentos mandamentais e criarem embaraço à efetivação do provimento judicial. Tratasse da chamada COMTEMPT OF COURT - multa por ato atentório à jurisdição.
    Esta multa não se destina à parte processual, mas à União ou ao Estado, conforme se trate da justiça federal ou estadual.

    Obs.: Esta multa NÃO se aplica aos advogados privados ou públicos, a quem se aplicam exclusivamente os estatutos da OAB.
  • Queria que meus comentários saíssem menores, mas sempre saem enormes  :/

    MULTAS E INDENIZAÇÕES

    1. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO (ART. 14, § ÚNICO):

    • CONDUTA: EMBARAÇOS AOS PROVIMENTOS JUDICIAIS E MANDAMENTAIS.

    • MULTA: ATÉ 20%

    • INCIDÊNCIA: VALOR DA CAUSA.

    • DESTINO: ESTADO.

    2. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 601):

    • CONDUTA: FRAUDA, SE OPÕE, RESISTE ÀS ORDENS, NÃO INDICA ONDE ESTÃO OS BENS EM 05 DIAS.

    • MULTA: 20%

    • INCIDÊNCIA: VALOR EM EXECUÇÃO.

    • DESTINO: CREDOR.

    3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18):

    • CONDUTA: PRETENSÃO CONTRA TEXTO DE LEI, ALTERAR VERDADE, OBJETIVO ILEGAL, RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA, MODO TEMERÁRIO, INCIDENTE INFUNDADO, RECURSO PROTELATÓRIO.

    • MULTA: 1% (DESTINO: ESTADO) – DÚVIDA: ART. 35 DO CPC DIZ QUE REVERTE PARA PARTE CONTRÁRIA.

    • INDENIZAÇÃO: ATÉ 20% (DESTINO: AUTOR)

    • INCIDÊNCIA: VALOR DA CAUSA

    4. EMBARGOS DE DEVEDOR (À EXECUÇÃO) PROTELATÓRIO (ART. 740, § ÚNICO):

    • MULTA DE 20%

    • INCIDÊNCIA: VALOR EM EXECUÇÃO

    • DESTINO: EXEQUENTE

    5. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO PROTELATÓRIO (ART. 746, § 2º):

    • MULTA DE 20%

    • INCIDÊNCIA: VALOR EM EXECUÇÃO

    • DESTINO: ADQUIRENTE

    6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (ART. 538):

    • MULTA DE 1%

    • DESTINO: EMBARGADO

    • REITERAÇÃO: MULTA DE 10%

    7. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL (SABENDO O ENDEREÇO DO RÉU) – ART. 233:

    • MULTA DE 05 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO DA REGIÃO.

    • DESTINO: RÉU.

  • Passível de recurso, eu diria...

    Indexação de salários mínimos em multas e condenações judiciais que não sejam trabalhistas, são inconstitucionais.



  • Apenas complementando o ótimo comentário do colega Diego Alencar.

    MULTA POR INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES NA FASE DE EXECUÇÃO: 10% do valor que não foi pago.

  • Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolo5amente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

    Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

  • NCPC/2015

    Art. 258.  A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.

    Parágrafo único.  A multa reverterá em benefício do citando.

ID
261379
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considere as seguintes assertivas a respeito da distribuição:

I. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores.

II. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

III. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.

IV. É vedada a fiscalização da distribuição pela parte ou por seu procurador, tratando-se de ato interno exclusivo do cartório competente.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma SOMENTE em:

Alternativas
Comentários
  • Questão de Processo Civil...

    CPC, Art. 253 - Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:

    I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

    II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

    III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.

    Parágrafo único - Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.


    Art. 255 - O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.

    Art. 256 - A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.

    : )
  • Resposta Letra C

    I. (CORRETA)     Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores.

    Art. 253 do CPC: Disribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:
    (...)
    II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reinterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

    II. (CORRETA) Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

    Art. 253 do CPC: Disribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:
    (...)
    II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reinterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

    III. (CORRETA)  O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.

    Art. 255 do CPC: O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.

    IV. (ERRADA) É vedada a fiscalização da distribuição pela parte ou por seu procurador, tratando-se de ato interno exclusivo do cartório competente.

    Art. 256 do CPC: A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.

  • Ao que me parece, essa questão foi ANULADA, provavelmente pq ela fala em "Código Civil", e não em CPC.

  • Essa questão foi anulada pelos motivos que o Gustavo falou....
  • CPC
    Alernativa I -      Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:
    (...)
    II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;


    Alternativa II -  Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: 
    (...)
    II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; 


    Alternativa III -  Art. 255.  O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.


    Alternativa IV -  Art. 256.  A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.



    JESUS TE AMA!!!


  • I. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores.  CORRETO
    II. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. CORRETO
    ART 253 II CPC Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: II Quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento do mérito, for reinterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que seja parcialmente alterados os réus da demanda.
    III. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.  CORRETO
    ART 255 CPC
    IV. É vedada a fiscalização da distribuição pela parte ou por seu procurador, tratando-se de ato interno exclusivo do cartório competente. ERRADO
    ART 256 CPC A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou seu procurador.
  • A alternativa correta é a letra: C

    I - Correta, nos termos do art. 253, II, CPC que aduz que serão distribuídas por dependencia as causas de qualquer natureza quando, tendo sido o processo extinto sem julgamento do mérito, o pedido for reiterado, ainda que em litisconsóricio com outros autores;

    II - Correta, também nos termos do art. 253, II, CPC que aduz que as causas de qualquer natureza serão distribuídas por dependencia quando, tendo sido o processo extinto sem julgamento do mérito, for reiterado o pedido, ainda que parcialmente sejam alterados os réus.

    III - Correta, pois nos termos do art. 255, CPC, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigir erro ou falta de distribuição compensando-a.

    IV - Incorreta, nos termos do art. 256, CPC que aduz que as partes ou seus procuradores poderão fiscalizar a distribuição.

  • ALTERNATIVA CORRETA: LETRA C.


    I e II - CORRETAS. Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:
    II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;


    III - CORRETA. Art. 255. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.


    IV - INCORRETA. Art. 256. A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.

  • CONTRIBUINDO PARA ANALISE DAS ALTERNATIVAS:

    I. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores. CORRETO.

    Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:
    II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;


    II. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. CORRETO.

    Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:
    II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;


    III. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a. CORRETO.

    Art. 255. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.


    IV. É vedada a fiscalização da distribuição pela parte ou por seu procurador, tratando-se de ato interno exclusivo do cartório competente. ERRADO.

    Art. 256. A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.

  • Questão anulada pela Banca FCC: http://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/concurso/justificativa/1323/trf-1a-regiao-2011-tecnico-e-analista-justificativa.pdf



  • Novo CPC: Art. 286.  Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores (I) certa) ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (II) certa) ; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. Parágrafo único.  Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Art. 288.  O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição (III) certa). Art. 289.  A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública (IV) errada).

ID
261382
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público, a ação penal

Alternativas
Comentários
  • Questão de Processo Penal...

    CPP, Art. 409, Parágrafo único.     Enquanto não extinta a punibilidade, poderá, em qualquer tempo, ser instaurado processo contra o réu, se houver novas provas.

    : )
  • Complementando o comentario do colega:

     Art. 18.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

    Súmula 524 do STF: "arquivado o IP por despacho do Juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas".
  • Importante a ressalva...que em caso de negativa de autoria e atipicidade do fato, a decisão de arquivamento faz coisa julgada material, não podendo mais ocorrer o mesmo.
  • A homologaçao do arquivamento tem natureza administrativo-judicial, já que emana do magistrado, contudo é proferida ainda na fase pre-processual, nao certificando o direito e por consequencia nao é imutável pela coisa julgada.

    A teor da súmula n 524 do STF, " arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, nao pode a açao ser iniciada sem novas provas".

    Portanto, desde que surjam novas provas, nada impede que em momento posterior haja o oferecimento da denúncia acerca daquele mesmo fato, tendo por base elementos até entao desconhecidos que revelem a autoria ou a materialidade da infraçao.

    Entretanto, segundo a Corte Suprema, se o arquivamento é realizado com base na prova da atipicidade do fato, estando o promotor convencido de que existe lastro suficiente que faça concluir que o fato é atípico, e se o pedido for homologado nestes exatos termos, a decisao, de forma excepcional, faz coisa julgada material. Neste raciocínio, nao seria admissível denúncia nem mesmo se surgissem novas provas, por ofensa     à coisa julgada material.



  •  só poderá ser instaurada se o pedido de arquivamento do Ministério Público tiver se baseado em prova falsa.

    Alguém pode me explicar
    O que acontece nesse caso - se o pedido de arquivamento do Ministério Público tiver se baseado em prova falsa.


    Acho que seria nulo. correto?
  • Letra A

    Art. 18 Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
  • O art. 18 que o colega acima citou trata de novas investigações, e não de instauração da ação penal.

    No caso de novas investigações, basta que haja notícias de novas provas (art. 18 CPP). Já no caso de instauração da ação penal são exigidas novas provas, e não apenas notícias de novas provas.
     
  •  Lidiane Oliveira Lopes,
    A decisão que determina o arquivamento só faz coisa julgada formal.
    Súmula 524-STF –Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas. (Aplicação da Teoria Rebus sic Stantibus)

    Todavia existe duas hipóteses que, de acordo com o STF, a decisão de arquivamento faz coisa julgada material, não podendo por conseqüência o inquérito ser posteriormente desarquivado. A primeira hipótese ocorre se o fundamento do arquivamento é a atipicidade da conduta praticada (STF, Inq. 2.004 - QO / Inq 2607 - QO). A segunda hipótese que faz coisa julgada material ocorre se o fundamento do inquérito for uma causa extintiva da punibilidade, salvo no caso de morte do acusado baseado em atestado de óbito falso (STF, HC 84525).
  • SEGUNDO O PROFESSOR PEDRO IVO:

    OBSERVAÇÕES:
    1- Não existe número máximo de desarquivamentos, mas, por ser evidente,  se  ocorrer  a  prescrição,  decadência  ou  outra  causa  extintiva  da  punibilidade,  não  será  possível  o  desarquivamento.
     
    2- Quando  o  arquivamento  é  determinado  em  virtude  da atipicidade  do  fato,  não  é  possível  o  desarquivamento constituindo, excepcionalmente, coisa julgada material.
     
    3- O Juiz não pode arquivar o inquérito sem a manifestação neste sentido do titular da ação.
     
    4-  Segundo  o  STJ,  o  Juiz  não  pode  desarquivar  o  inquérito  policial de ofício, ou seja, se o IP foi arquivado a requerimento  do Ministério Público, e este não concorda com a reabertura, a  autoridade judicial não poderá reabri-lo para determinar novas  diligências.

  • Apenas retificando:

    Art. 414, Código de Processo Penal - Parágrafo único.  Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. 



  • Nos termos do art.18 do CPP, arquivado o IP por falta de base para a denúncia, a autoridade policial somente poderá proceder a novas pesquisas se tiver notícia de PROVAS NOVAS. Sendo esta a condição para a reabertura do IP, quando já arquivado pelo Juiz, da mesma forma só se admitirá a propositura da ação penal nestas condições. Vejamos:

    Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

    Fonte: MESTRE RENAN ARAÚJO

  •  

    Direto ao ponto:

     

    Gab Letra A

     

    CPP

     

    Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

     

     

  • LETRA A.

    a) Certo. Nos casos em que o inquérito seja a fonte dos elementos de justa causa, ele será a base para a ação penal subsequente. Nesses casos, se o inquérito for arquivado, via de regra, ele só poderá ser desarquivado para o prosseguimento da ação penal se surgirem novas provas!

    d) Errado. Caso o MP ou a própria polícia judiciária tenham notícia de novas provas que permitam fornecer justa causa à ação penal, nada impede sua instauração, mesmo após o arquivamento do inquérito policial! 

     

    Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas 

     

  • "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."

    João 8:32

  • LETRA A

    Na verdade, a justificativa para essa questão é baseada na súmula 524 do STF, que diz: '' Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.’’, não podemos confundir com o artigo 18 do CPP, este diz respeito ao arquivamento por ordem da autoridade judiciária.

  • LETRA A

    Na verdade, a justificativa para essa questão é baseada na súmula 524 do STF, que diz: '' Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.’’, não podemos confundir com o artigo 18 do CPP, este diz respeito ao arquivamento por ordem da autoridade judiciária.

  • Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

  • Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público, a ação penal só poderá ser instaurada com base em novas provas.

  • Casos em que o inquérito policial PODE ser desarquivado:

    1) ausência de justa causa

    2) insuficiência de provas

    Casos em que o inquérito policia NÂO PODE ser desarquivado:

    1) atipicidade

    2) extinção da punibilidade (salvo: certidão de óbito falsa)

    3) exclusão da culpabilidade

    4) exclusão da ilicitude (Stj: entende que não pode desarquivar - Stf: entende que pode)

ID
261385
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A ação penal privada exclusiva tem início por meio de

Alternativas
Comentários
  • Art. 30, CPP: Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.
  • CORRETA A ALTERNATIVA "B"

    Art. 29    . Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

    Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

    Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (famoso CADI)

    : )
  • Bom, a alternativa "b" refere-se a queixa-crime ajuizada pelo ofendido enquanto o CPP menciona queixa-crime intentada, não são expressões diferentes?

  • Não Edney, nesse contexto elas não são diferentes, se referem a mesma coisa.

  • Essa questão está esquisita!

    O que se entende por ação penal privada exclusiva?? Acredito que seja sinônimo de ação penal privada personalíssima!!
    Se for, a letra "B" está errada, pois na ação penal personalíssima somente o ofendido pode propor a queixa-crime!!
    Não encontrei a definição ação penal privada exclusiva na doutrina ...quem souber, dê uma luz por gentileza!!
  • João, pensei a mesma coisa.
  • A ação penal privada se divide em 3 espécies: exclusiva, personalíssima e subsidiária da pública.

    A ação penal privada exclusiva é a comum, que pode ser oferecida tb pelo cônjuge e etc (art. 31).
  • A Ação Penal Privada Exlcusiva só pode ser é aquela do Art. 30 do CPP. A mesma pode ser prosseguida em caso de morte do ofendido ou se este for declarado ausente (art. 31 CPP)

      Art. 30.  Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

      Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.



    No Caso da Ação Penal Privada Personalíssima, a mesma só cabe ao ofendido e somente a ele. Não se aplicando a regra do Art. 31 do CPP acima transcrito. Atualmente, este tipo de Ação se restringe APENAS ao caso do  Parágrafo Único do Art. 236 do Código Penal.

    Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

            Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:

            Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

            Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.




  • AÇAO EXCLUSIVA É TB CONHECIDA COMO AÇAO PENAL PRIVADA PROPRIAMNTE DITA .

    AÇÃO PRIVADA PODE SER :
     1. EXCLUSIVA OU PROPRIAMENTE DITA
      2.PERSONALISSÍMA: EM QUE NAO HÁ SUCESSAO PROCESSUAL
      3. SUBSIDIÁRIA DA PUBLICA
  • a E está errada apenas pq está escrito "queixa" ao invés de "queixa-crime" ??
  • Letra B

    Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.
  • Eu acho que a alternativa E está errada porque a queixa não é apresentada à autoridade policial competente, mas sim ao juiz.
  • Isso mesmo Renata. A alternativa " E " está errada porque não é autoridade policial. A ação penal inicia -se através de uma autoridade judicial.
    Segundo, o fato de dizer,apenas, que a queixa foi formulada pessoalmente pelo ofendido não deixa a questão errada,pois é  uma entre as duas possibilidades. art.30 cpp.
  • gostaria que alguém me explicasse a definição de queixa crime?

  • Ação penal:

    -Pública (denúncia -> MP). Pode ser de 02 tipos:

    * Incondicionada -> Regra!

    * Condicionada -> Representação da vítima ou Requisição Min. Justiça

    - Privada (queixa-crime). Pode ser de 03 tipos:

    * Propriamente dita ou exclusiva -> Regra! Vítima ou CADI.

    * Personalíssima -> Vítima.

    * Subsidiária da pública -> MP tem 5 dias (preso) ou 15 dias (solto) -> se INERTE -> 6 meses para vítima ou CADI -> da data que se sabe da autoria do delito -> representação.

    Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

    CADI -> cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
  • Jorzilene, denomina-se queixa-crime a petição inicial do processo penal, que é formulada por quem é o titular da ação penal privada (vítima) ou por quem tem a qualidade para representá-lo. 

    João Vicente, ação penal exclusiva NÃO é sinônimo de ação penal personalíssima, uma vez que a primeira pode ser proposta por representante do ofendido ou mesmo, em caso de falecimento da vítima, pelo CADI (cônjuge, ascendente, descendente e irmão, respectivamente), enquanto que, na segunda, só a vítima pode ajuizar a ação penal privada. 


    Bons estudos!

  • O erro da "e" é que ela é APPPersonalíssima

  • Que i xa crime -------> pr i vada

    Den ú ncia ------------> p ú blica

  • GABARITO: B

    Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

  • Pelo enunciado, "ação penal privada exclusiva" não poderia ser entendido também como Ação Penal Privada Personalíssima? No caso, a alternativa E também estaria correta.

ID
261388
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

O acusado NÃO

Alternativas
Comentários
  • CF/88, Art 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

    Bons estudos!
    : )
  • Esse é um trecho de um trabalho meu sobre princípios processuais penais constitucionais apresentados na EPM - SP.

    Presunção de Inocência:

    Previsto pelo Pacto de San José da Costa rica e pelo art. 5°, LVII da Constituição Federal brasileira, este princípio estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. A constituição federal assegura um estado de inocência do acusado enquanto não houver o transito em julgado da sentença, sendo assim, o acusado, durante o desenrolar do processo, deve ser tratado como se inocente fosse. Um de seus desdobramentos é de garantir o ônus da prova à acusação.
    Guilherme de Souza Nucci diz que “as pessoas nascem inocentes, sendo esse o seu estado natural, razão pela qual, para quebrar tal regra, torna-se indispensável que o Estado acusação evidencie, com provas suficientes, ao Estado-Juiz a culpa do réu” [1].
    Ao Estado-Juiz caberá condenar o réu somente se houver provas substanciais acerca da autoria e da materialidade do delito, devendo o Estado, na ausência de provas, absolver o réu, já que, nas palavras citadas acima, a inocência nada mais é do que o estado natural das pessoas.
    Muito já se discutiu sobre as prisões cautelares e a possível violação da presunção da inocência. Depreende-se deste princípio a vedação da prisão com sentido de pena, ou seja, com sentido retributivo e ressocializador. A prisão antes da certeza da culpa somente é possível porque sua finalidade é instrumental, bem como acautelatória, visando assegurar o bom andamento da ação penal.
    Guilherme de Souza Nucci relaciona este princípio à constitucionalidade da prisão cautelar ao dizer o seguinte: “por outro lado, confirma a excepcionalidade e a necessariedade das medidas cautelares de prisão, já que os indivíduos inocentes somente podem ser levados ao cárcere quando realmente for útil à instrução e à ordem pública” [2].

  • Cuidado com essa pegadinha do NÃO escrito no enunciado, é clássica!
    Acabei de cair, inclusive!
     

  • LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. CF1988
  • A pegadinha do NÃO!

    Cuidado, não errei essa questão, mas o colega de cima, advertiu bem, inclusive ele errou, mas mesmo sendo uma questão fácil, note que, mesmo vc sabendo tranquilamente o assunto seu cérebro fica confuso, isso se dá pq o cérebro só reconhece comandos positivos...
  • Questão mais batida do que massa de bolo de padaria..
  • A questão pode ser batida, mas temos que ter cuidado por que muitas das vezes são colocadas no MEIO das provas como V ou F, por exemplo em provas para delegado civil CESPE (120 questões + 3 discurssivas), e acabam passando despercebidas!

    Todo cuidado é pouco! É fácil, mas temos que ter cuidado e o dever de acertar!!!

    Abraço. Firme na luta!
  • A QUESTÃO PODE SER BAGTIDA, MAS É MUITO INTERESSANTE. POR MUITO PUCO NÃO ERREI. ESSA REPETIÇÃO É QUE FAZ A GENTE FIRMAR NUMA RESPOSTA E NO ENTENDIMENTO DO ASSUNTO.

  • Letra D errada porque, segundo o art. 261, CPP - Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

    Letra E errada porque, segundo o art. 186, CPP - Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.

    Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.


  • Questão fácil, mas pode pegar quem está desatento, em razão do NÃO.

    Mas ainda, só a título de observação, a alternativa 'a' também poderia ser considerada como correta para a questão, por um erro técnico-doutrinário. 

    Afinal, o acusado é sujeito passivo da pretensão ACUSATÓRIA. Quem é sujeito passivo da pretensão punitiva é o condenado por sentença transitada em julgado. Antes de condenado, o Estado não pode puni-lo, apenas acusá-lo. A partir da sentença condenatória transitada em julgado, aí sim, surge para o Estado a pretensão de punir o condenado.

    E antes que digam que o Estado poderá decretar a prisão preventiva ou provisória, sabe salientar que a prisão preventiva e provisória é forma de prisão processual, e não de prisão-pena.


    Bons estudos.

  • EM RELAÇÃO A LETRA A, O ACUSADO NÃO É SUJEITO PASSIVO, ISSO É VERDADE, ELE É SUJEITO ATIVO. ALGUÉM EXPLICA POR FAVOR. 

    DEUS É FIEL.

  • O ACUSADO É O SUJEITO PASSIVO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO  ESTADO, POIS SE CONDENADO ARCARÁ COM A PENA.

  • Cai na pegadinha...mesmo sabendo a questão...que ódio....falta de atenção dá nisso.

  • Para melhor compreensão dessa questão, respondi colocando o NÃO antes de cada assertiva, dessa maneira fica mais fácil de entender cada ítem. Ficando assim:

    O ACUSADO:

      a) NÃO é o sujeito passivo da pretensão punitiva...Errado!

      b) NÃO é parte na relação processual...Errado!

      c) NÃO será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória... CERTO! (CF/88, Art 5º, LVII)  

      d) NÃO terá direito a defensor se estiver ausente ou foragido... ERRADO! (CPP. Art.261)

      e) NÃO tem o direito de permanecer calado, cumprindo-lhe prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo juiz... ERRADO! (CPP art. 186)

      

  • Ahhh se sempre vier questoes assim... 

  • Nada é fácil , tudo se conquista!

  • Gabarito: Letra C

     

  • O gabarito da questão é a clara manifestação do princípio da presunção de inocência.

  • GABARITO C 

     

    O acusado é sujeito passivo da pretensão punitiva.

     

    A vítima é sujeito passivo da infração penal. 

  • Essa eu RI !

    kkkkkkk

  • Anselmo é o mito dos mitos kkkkk

    #nadaéfaciltudoseconquista

  • foi-se o tempo que isso era verdade.. :(

  • esse "NÃO" parece que é invisível!

  • Vale ressaltar que a jurisprudência atual(21/06/19) possui entendimento em sentido contrário:

    O cidadão brasileiro pode tanto ser preso em segunda instância, quanto ter seus direitos políticos suspensos antes do trânsito em julgado, ainda que haja tratado internacional do qual o Brasil faz parte defendendo os direitos humanos - civis e políticos.

    Portanto, na hora de marcar o "X" no lugar certo da prova, lembre-se de que "na teoria a prática é outra" e não confunda a disciplina com os casos concretos.

    BONS ESTUDOS!

  • GABARITO: C

    Art 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

  • Não confundam isso com a possibilidade de ser preso em 2° instância ( isso se a bandidagem não mudar o entendimento). Ainda que podendo ser preso em 2° instância, ainda terá a presunção de inocência!

    ----------------

    ATUALIZANDO

    Bandidagem venceu! Não pode mais ser preso com sentença dada em 2° instância rsrsrsrs

  • Pelo princípio da presunção de inocência, ou presunção de não-culpabilidade, previsto no art. 5°, LVII da Constituição, o acusado não pode ser considerado culpado até que sobrevenha contra ele uma sentença penal condenatória irrecorrível (transitada em julgado).

    Ademais, o acusado é parte e figura no polo passivo do processo criminal, possuindo, dentre outros, direito a ter um defensor, ainda que esteja foragido, bem como de permanecer calado.

  • Vencido pelo sono :(

  • O acusado NÃO será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

  • Gab: C

    Para MEMORIZAR usando outro dispositivo constitucional bem conhecido e um pouco de lógica, observem:

    Art. 41.

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

    Nisso, você pensa o seguinte: se para perder o cargo, deve haver o trânsito em julgado... que dirá para ser considerado CULPADO de um ilícito PENAL.

    Se não fizer sentido o disposto acima, temos:

    Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença PENAL condenatória;

  • O processo pressupõe necessariamente a presença de três sujeitos: 1) o autor (Ministério Público ou o querelante); 2) o réu/acusado e 3) o Juiz, este último imparcial.

     

    Há ainda os sujeitos acessórios, como os auxiliares da justiça e assistentes da acusação.

     

    Tenha atenção que a testemunha é a pessoa que não está entre os sujeitos processuais e é chamada a Juízo para declarar sobre os fatos relacionados ao caso, tem o dever de comparecer em Juízo, falar a verdade e informar o endereço ao Juízo dentro de 1 (um) ano.

ID
261391
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A respeito do perdão, considere:

I. O perdão concedido a um dos querelados não aproveitará aos demais, por se tratar de liberalidade que deve ser interpretada restritivamente.

II. O perdão pode ser concedido até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.


Está correto o que se afirma SOMENTE em:

Alternativas
Comentários
  • Questão de Processo Penal/ Direito Penal...

    CPP:

    I. Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

    II. Não consta expressamente no CPP...

    III. Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais


    CP:

    Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:

    I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita; (assertiva I)
    II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;
    III - se o querelado o recusa, não produz efeito.

    § 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.
    § 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória. (assertiva II - conforme interpretação contrario senso...)

    : )
  • CORRETO O GABARITO....

    CÓDIGO PENAL

    Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:

    § 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.
  • AGRADEÇO AOS COLEGAS AI QUE RESOLVERAM E EXPLICARAM COMO É A QUESTÃO. NO ENTANTO CÓDIGO PENAL NÃO ESTA INCLUSO NO EDITAL. CABE RECURSO ESTA QUESTÃO
  • O perdão é o ato pelo qual o ofendido ou seu representante legal desiste de prosseguir com a ação penal privada, perdoando o querelado. Trata-se de um ato bilateral, portanto depende de aceitação do querelado. O perdão só é possível após o início do curso do processo. Tanto a renuncia como o perdão não admite retratação.
    Até quando o querelado pode perdoar o acusado? Só pode ocorrer antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
    A aceitação do perdão pode ser expressa ou tácita. O silencio do querelado significa aceitação.

    Art. 58, CPP.  Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

     Art. 105, CP - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. 
     
    Art. 106, CP- O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:
     
    I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;
    II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;
    III - se o querelado o recusa, não produz efeito. 
    § 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação. 
    § 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

  • I errada - O perdão concedido a um dos querelados será apreoveitado aos demais, no entanto, não produzirá efeito em relação ao que recusar (art. 50 do CPP).

    II e III corretas, cf., respectivamente os art. 106, § 2º do CP e art. 55 do CPP.


    Gabarito A

  •       O perdão do ofendido é a manifestação da vontade do querelante em perdoar, desculpar o autor do fato criminoso, sendo cabível somente nas ações privadas. 
          O perdão deve ocorrer durante a ação penal até o trânsito em julgado da senteça. Antes da propositura da ação o ofendido manifesta a sua vontade por meio da renúncia do direito de queixa. Posteriormente ao trânsito em julgado o ofendido não poderá dispor da ação, pois não detém a titularidade da pretensão executória, esta exclusiva do Estado.
          Sendo um negócio jurídico bilateral, o perdão só produz efeitos quando for aceito pelo autor do fato criminoso, pois ele poderá ter o interesse em demonstrar judicialmente a sua inocência.
         O perdão concedido a um dos quererelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. (Art. 51 - CPP)
         Cumpre salientar que o perdão só poderá ser aceito por procurador se este estiver munido de mandato outorgado compoderes especiais. (Art. 55 - CPP)
         É importante observar que o perdão não se confunde com a renúncia. A renúncia é ato unilateral que independe, portanto, da manifestação de vontade da outra parte.

    Fonte: Vauledir Ribeiro Santos / Arthur da Motta Triguieros Neto

  • Lembrando que o perdao do ofendido, assim como a renuncia e perempcao, sao causas de excludente da punibilidade. Onde o estado perde o direito de posseguir com a pretensao punitiva. O perdao tacito e a perempcao podem ter alguma semelhanca porque ambos acontecem depois de ajuizada a acao. Mas a perempcao tem a ideia de inercia e abandono no curso do processo penal, e nao uma ideia nitida de perdao.

  • Perdão

     

    - Pode ser concedido até o trânsito em julgado;

    - Poderá ser aceito fora do processo por meio de declaração assinada pelo próprio querelado.

    - Bilateral (querelado tem que aceitar);

    - Indivisível (se concedido a um dos querelados, aproveitará a todos, exceto aquele que não o aceitar);

    - Pode ser expresso ou tácito;

    - Procurador pode aceitar perdão, se tiver poderes especiais para tal fim;

    - Causa extintiva de punibilidade.

  • Quiestão fácil, 

    Perdão

    - Pode ser concedido até o trânsito em julgado;

    - Bilateral (querelado tem que aceitar);

    - Procurador pode aceitar perdão, se tiver poderes especiais para tal fim;.

  • I. Errada: Art. 51 CPP - O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que recusar.

    II. Certa.

    III. Certa: Art. 55 CPP - O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

  • A respeito do perdão,é correto afirmar que:

    -O perdão pode ser concedido até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    -O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

  • ENTENDA: O perdão concedido a um dos querelados aproveitará aos demais, ENTRETANTO, NÃO PRODUZIRA EFEITO SOBRE AQUELE QUE SE RECUSAR!

    LETRA: A

ID
261394
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O processo e o julgamento das infrações penais comuns atribuídas aos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais competem

Alternativas
Comentários
  • Questão de Direito Constitucional...

    CF/88, Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que
    oficiem perante tribunais

    : )
  • Concordo.
    Questão de constitucional.
  • O STJ julga crimes comuns praticados por governadores dos estados e do Distrito Federal, crimes comuns e de responsabilidade de desembargadores dos tribunais de justiça e de conselheiros dos tribunais de contas estaduais, dos membros dos tribunais regionais federais, eleitorais e do Trabalho.

  • Questão mal formulada quando diz que o STJ julga infrações penais comuns. O STJ não julga "infrações penais comuns", e sim "crimes comuns e de responsabilidade".

    Infrações, pela letra seca da lei, (artigo 105) se refere ao STF.

    Os amigos acima, quando leram a questão, tiveram dúvida de que essa questão se referia a matéria de Direito Constitucional ou é brincadeira? kkkkk
  • Karina, o filtro desta questão talvez estivesse em outra disciplina, tendo em vista que os comentários foram feitos há 8 meses.
  • Resumo prático:
    Autoridade Crime Comum Crime de Responsabilidade Presidente da República STF Senado Federal Vice-Presidente STF Senado Federal Deputados Federais e Senadores STF Casa respectiva a que pertence Ministros do STF STF Senado Federal Procurador Geral da República (PGR) STF Senado Federal Ministro de Estado e Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica STF STF(Se conexo com o Presidente: Senado Federal) Advogado-Geral da União STF Senado Federal Ministro de Tribunais Superiores (STJ, TSE, STM e TST) STF STF Chefes de missão diplomática em caráter permanente STF STF Embaixador brasileiro STF STF Ministros do TCU STF STF Membros do TRT, TRE, TCE, TCM e TRF´s STJ STJ Desembargadores Federais e Estaduais STJ STJ Juízes Federais TRF TRF Juízes Estaduais TJ(ressalvada a competência da justiça eleitoral) TJ(ressalvada a competência da justiça eleitoral) Membros do MP estadual TJ(ressalvada a competência da justiça eleitoral) TJ(ressalvada a competência da justiça eleitoral)  
  • Em se tratando de recurso seria o TSE, falando de julgamento é o STJ.
  • Alternativa D



  • Competência do STF e STJ - Originariamente: Palavra-Chave - (Tribunal SUPERIOR = STF) (Tribunal REGIONAL = STJ) 

  • (Resposta: D)

    Complementando com os dispositivos constitucionais:

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

    c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;


    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

    II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;


    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;


    Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;


    Art. 96. Compete privativamente:

    III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

  • Competência do STJ :

    Governadores de Estado e DF - Crimes comuns


    Desembargadores dos TJs - Crimes comuns e de responsabilidade


    Membros do TCE/DF ; TRF ; TRE ; TRT ; Crimes comuns e de responsabilidade


    Conselhos ou Tribunais de Contas do Município ; MPU perante tribunais - Crimes comuns e de responsabilidade

  • Lembrando que, nesta parte, dentre outras, o Código Eleitoral não foi recepcionado pela Constituição Federal (ao afirmar que caberia ao TSE). 

  • Conforme art. 105, I, “a", CF/88::

    Art. 105 – “Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais".

    O processo e o julgamento das infrações penais comuns atribuídas aos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais competem ao Superior Tribunal de Justiça.


    Gabarito: Letra D.




  • Paulo Sampaio lendario concurseiro da região de Juazeiro e Petrolina.

  • -CRIMES COMUNS  STF -->  Presidente da República e Vice/ Membros do Congresso nacional/ Procurador geral da República/ Membros do STF

     

    -CRIMES COMUNS STJ  --> Governador de estado

     

    -CRIMES COMUNS e CRIMES DE RESPONSABILIDADE STF --> Ministros de Estado/ Comandantes das forças armadas com crimes conexos com o presidente/ Membros dos Tribunais superiores/ Membros dos Tribunais de contas da união/ Chefes de Missão diplomática

     

    -CRIMES COMUNS e CRIMES DE RESPONSABILIDADE STJ --> Desembargadores do TJ/ Tribunais de contas dos Estados e Municípios/ TRFs/TREs/TRTs e MPU que oficiem perante tribunais

  • Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

  • Os únicos tribunais que julgam crimes comuns e/ou de responsabilidade são o STF e o STJ. Sabendo disso, já eliminava 3 alternativas.

  • LETRA D!

     

     

    ===> ARTIGO 105, INCISO I, DA CF - COMEPETE AO STJ PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE:

     

    NOS CRIMES COMUNS:

    - GOVERNADORES DO ESTADOS E DO DF

     

    CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE:

     

    - DESEMBARGADORES DO TJ DOS ESTADOS E DO DF

    - OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E DO DF

    - OS MEMBROS DO TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

    - OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

    - OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS

    - O S MEMBROS DOS TRIBUNAIS REGIOANIS DO TRABALHO

    - OS MEMBROS DOS TRIBUNIAS E CONSELHOS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

    - OS MEMBROS DO MPU QUE OFICIEM PRERANTE TRIBUNAIS

  • E nos crimes eleitorais, quem julga o TRE?

  • Gabriel Borges, os crimes eleitorais são considerados crimes comuns, de acordo com posicionamento jurisprudencial do STF. Logo, em caso de crime eleitoral, a competência seria do STJ também.

  • Essa questão ai eu acertei por ter estudado mesmo. Mas lembro que muitas das pesquisas que eu vi , eles colocam machetes dizendo sobre a diferença entre Infrações penais comuns com Crimes comuns.  Falando que sempre quando caírem Infraçoes penais comuns se baseiaria no Supremo Tribunal Federal e sempre quando cair Crimes comuns se baseiaria no Superior Tribunal de Justiça. 

    Nessa questão ai quem usar essa regra pode se complicar perante a simplicidade em aprofundar entender a matéria ao inves de depender apenas de machetes. CUIDADO! Entendam do machete depois de aprofundar nas matérias.  

    Art. 105, I, a. 


    Gab : D 
     Bons estudos !

  • Conforme art. 105, I, “a", CF/88::

    Art. 105 – “Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

     

    a) nos crimes comuns:

    1- Os Governadores dos Estados e do Distrito Federal;

     

    E nos comuns e nos de responsabilidade:

    1- Os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;

    2- Os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal;

    3- Os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho,

    4- Os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios;

    5- OS do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais".

    O processo e o julgamento das infrações penais comuns atribuídas aos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais competem ao Superior Tribunal de Justiça.


    Gabarito: Letra D.

  • STJ.

  • Compete ao STJ processar e julgar

     

    >>> Governador

    [De outro modo, compete ao TJ processar e julgar o Vice-Governador]

    >>> Desembargadores dos tribunais de segundo grau (TRF, TRE, TRE e TJ)

    >>> Membros do MPU que atuem perante esses tribunais

    >>> Membro do TCE e do TCM

  • Gabarito: letra C

     

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

     

    I - processar e julgar, originariamente:

     

    a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

  • Pesoal, esse BIZU me ajuda a resolver questões como essa:

     

    STJ -> PROCESSA E JULGA TRIBUNAIS INFERIORES

     

    STF -> PROCESSA E JULGA TRIBUNAIS SUPERIORES

  • Não cai no DPE-RJ 

    Mas é a alternativa (D) 

    Justiça Comum, de primeiro grau 

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

     

    I - processar e julgar, originariamente:

     

    a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

ID
261397
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

É certo que a Corte Especial, constituída de dezoito desembargadores federais e presidida pelo presidente do Tribunal, terá

Alternativas
Comentários
  • Questão de Regimento Interno... (mas dá para resolver conhecendo a Constituição)

    CF/88, Art. 93, XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

    : )
  • Regimento  interno    Resposta  Letra B
    ART 2 § 2º     A Corte Especial, constituída de dezoito desembargadores federais e presidida pelo presidente do Tribunal, terá metade de suas vagas providas por antiguidade e metade por eleição pelo Tribunal Pleno, nos termos de resolução do Conselho Nacional de Justiça.

  • Corte Especial : Metada é da galera das antigas e a outra metadde no mata mata sou seja eleição rsrsrsr 

  • LETRA B.

    Art. 2. O Tribunal funciona em:

    [...]

    § 2º A Corte Especial, constituída de 18 desembargadores federais e presidida pelo presidente do Tribunal, terá metade de suas vagas providas por antiguidade e metade por eleição pelo Tribunal Pleno, nos termos de resolução do Conselho Nacional de Justiça.