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Prova IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

ID
1157770
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Dois colegas de trabalho tiram férias e viajam para destinos diferentes. A probabilidade de um deles ligar para o escritório onde trabalham é de 2/7 , e a probabilidade de o outro ligar é de 1/6. Qual é a probabilidade de os dois não ligarem, de modo algum, para o escritório durante as férias?

Alternativas
Comentários

  • vamos lá galera pq deu letra a??]

  • alguém sabe pq deu letra a

  • pense no seguinte, quando se tem uma fração, do tipo 8/9 pense que 1 = 9/9

    outro exemplo 3/5 = 5/5, blz?

    Pq eu to falando isso? Porque 1 será sempre os 100%, será o total do bagulho. Vou aplicar a regra nesta questão e ir explicando ao mesmo tempo pra poder fixar.

    Quando ele fala que a probabilidade de um deles ligar para o escritório é de 2/7, logo a probabilide dele não ligar é de 5/7, como cheguei nisso?

    Ora, lembra do 1 que é 100% do fato das coisas acontecerem? Então,

    7/7 - 2/7 = 5/7, quando faço esta subtração, eu tiro toda a probabilidade do cara ligar para o escritório. Mas tiro o que da onde? Tiro dos 100% de chance que tem dele ligar e dele não ligar.

    O mesmo vale para o outro

    6/6 - 1/6 = 5/6

    Qual é a probabilidade de os dois não ligarem, de modo algum, para o escritório durante as férias?

    Ou seja, qual a probabilidade de AMBOS ligarem

    Toda vez que eu usar AMBOS, terá um E na história, este E significa mutiliplicação.

    O servidor 1 não liga E o servidor 2 não liga

    5/7 . 5/6 = 25/42

    Gabarito D

  • O resultado tido como correto (alternativa a) somente seria possível se a pergunta fosse "qual a probabilidade de um dos dois não ligarem?". Resposta:  p(a)+p(b)=1; entao 1-(2/7*1/6)=p(b); 1-2/7*1/6 = p(b); então 39/42 q eh 13/14. Porém, o que a questão pede é qual a chance dos dois não ligarem, o que nos leva a alternativa d. Qual o gabarito definitivo?

  • não entendi porque somar 1 + as probalidades deles ligarem... Marcelo José poderia explicar?????

  • Também discordo do gabarito divulgado pelo site.

    Ao meu ver o gabarito certo seria letra "d".

  • Pra mim também, letra D é a correta.

  • O Professor Ronilson Nunes Mendes corrigiu a prova de Raciocínio Lógico da Secretaria de cultura e realmente o resultado é 25/42. Provavelmente ocorrerá alteração de gabarito.

  • Pensei da seguinte forma: Caso 1 Se a probabilidade de ligar é 2/7 entao a probabilidade de não ligar é 5/7 (sobrou)

                                               Caso 2 Se a probabilidade de ligar é 1/6 então a probabilidade de não ligar é 5/6 (sobrou)


    Como é a probabilidade de 2 não ligarem, isso vai ocorrer quando o caso 1 ocorrer e o caso 2 ocorrer. Como é e na probabilidade significa multiplicar entao 5/7 X 5/6= 25/42 logo letra d

    Se fosse perguntado apenas 1 ocorrer seria ou e somaria 

  • É um absurdo, não tem como da a letra A, a correta é a letra D mesmo.

  • Eita banquinha mais ou menos! Não é novidade ter erro de gabarito.


    A correta é a ledra D.


  • Até assustei, essa banca é de mais, marquei a  "D" e errei. kkkk

  • O gabarito foi alterado para letra D

    http://www.iades.com.br/inscricao/upload/96/20140714163455912.pdf

  • probabilidade de ligar

    A = 2/7

    B = 1/6

     

    Não ligar

    A = 5/7

    B = 5/6

     

    5/7 x 5/6 = 25 /42

  • Alguém me ajuda em explicar por que meu pensamento abaixo está errado? 

    2/7 x 1/6 -> possibilidade de os dois ligarem. 

    Depois, substraio 1 - 2/42 para encontrar a possibilidade de os dois não ligarem. 

    Por que não dá o mesmo que encontrar a possibilidade de cada um não ligar, separadamente?

  • Tb tenho a mesma dúvida do Allan.

     

    Alguém me ajuda em explicar por que meu pensamento abaixo está errado? 

    2/7 x 1/6 -> possibilidade de os dois ligarem. 

    Depois, substraio 1 - 2/42 para encontrar a possibilidade de os dois não ligarem. 

    Por que não dá o mesmo que encontrar a possibilidade de cada um não ligar, separadamente?

  • Fiz da seguinte forma:

    1-tirei o MMC 2/7 e 1/6

    2- ficou 7/42 e 12/42

    3- subtrai 7/42-42/42(total)

    3.1- 5/6

    3.2- 12/42-42/42(total)

    3.3- 5/7

    AGORA eu ja sei a probabilidade de cada UM não ligar

    5/7 E 5/6

    a palavra ''dois'= eu E voce

    com isso multiplica 5/7 X 5/6 = 25/42

ID
1157773
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um pintor expõe seus 8 quadros na parede de uma sala redonda, 2 a 2 igualmente espaçados. De quantas maneiras diferentes será possível dispor as obras?

Alternativas
Comentários

  • Fórmula Aplicada  :Pc(m)=(m-1)!

    Logo, Pc(8) = (8-1) = 7!

    Pc = 7*6*5*4*3*2 = 5040 

  • Em outras palavras, para encontrar a resposta deve-se inserir os elementos do enunciando na fórmula da Permutação Circular.

  • Para ocorre a permutação circular é necessário fixar um objeto. Por isso, na fórmula subtrai 1. Assista a essa videoaula super rápida e fácil de entender a matéria. 

    https://www.youtube.com/watch?v=cWQhJLcensw

  • PERMUTAÇÃO CIRCULAR

    P(8-1)=7!

    Já que de 2 em 2 subtrai de 1.

    P= 7*6*5*4*3*2= 5.040


  • Não concordo com essa questão, a inclusão de 2 a 2 gera a interpretação de que não usou os 8 quadros ao mesmo tempo.

  • Gab. (D)

    Realmente trata-se de uma analise combinatória circular, só não entendi o por que de dizer ''[...] 2 a 2 igualmente espaçados''. Inicialmente pensei que os 8 quadros ocupariam apenas 4 partes do diâmetro da sala porque os quadros seriam colocados 2 em 2, ou seja um abaixo e outro acima da mesma linha.

  • Trata-se ANÁLISE COMBINATÓRIA  com PERMUTAÇÃO CIRCULAR. A questão demonstra que os quadros do pintor estão expostos na sala redonda, ou seja na figura geométrica o círculo e pela Fórmula da permutação circular acharemos o valor 5.040.

    P=(n-1)!

    P=(8-1)!

    P=7!

    P= 7x6x5x4x3x2x1=5040


    Bons Estudos! Força e persistência!


  • De quantas maneiras possíveis os quadros podem ser colocados? R: 40320

    De quantas maneiras DIFERENTES os quadros podem ser colocados? R: 40320/8 = 5040 



  • De acordo com os dados do enunciado, trata-se de uma permutação circular, assim:

    P = (n -1)! onde n = 8, logo, P = (8 – 1)! = 7! = 5040.



    RESPOSTA: (D)



  • basicamente memorização

  • Essa parte do 2 a 2 também me deixou confusa... Já fui pensando em combinação para depois considerá-los na permutação circular.

  • Pois é.... não visualizei a questão como uma permuta circular exatamente pelos quadros estarem dispostos 2 à 2. Colocá-los alinhados numa parece circular não alteraria a sequência de visualização para o público, mas colocá-los 2 a 2 pode alterar totalmente a disposição dos quadros, mesmo que permutados circularmente.

    Por exemplo:
    A B C D             é diferente de           E A B C,                que é diferente de  F E A B,   e assim por diante.
    E F G H                                              F G H D                                               G H D C
    Conseguem perceber a diferença que a rotação dos quadros dispostos 2 a 2 faz na visualização?

  • O "2 a 2 igualmente espaçados" serve apenas para informar que se você pegar quaisquer dois quadros adjacentes, todos estarão separados pela mesma distância.

ID
1157776
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico

Um artista deseja pintar toda a superfície de um quadro retangular, cujas dimensões são 80 cm por 120 cm, pesando 2 g/cm2. Considerando que ele geralmente usa 20 g de tinta por dm3 pintado, depois de pintado, o quadro pesará

Alternativas
Comentários

  • e ai... alguém conseguiu??????


  • Eu tinha achado a B.

    Não sei o quê fiz de errado hhahha

  • Alguém??? 

    não consegui chegar no resultado preciso!

  • Bom a questão acho que não tem resposta válida segue minhas contas.

    Conversão de cm para dm divide-se o valor por dez ou seja 120cm = 12dm
    Calculo de área = Altura x Largura

    PT = peso total , PQ = peso do quadro e PT = peso da tinta

    PT = PQ + PT
    PQ = (80CM X 120CM) X 2G = 19200g ou 19,20 Kg
    PT = (8dm x 12dm) x 20g = 1920 g ou 1,92 Kg acreditanto que erraram na questão e é dm^2
    PQ = 19200g + 1920g = 21120g ou  R: 21,12 Kg valor mais próximo é a resposta C

  • Gab. (C)

    Os meus cálculos levaram ao mesmo resultado do colega Leonardo (não idêntico ao da alternativa C e longe de uma escala de arredondamento). Penso que decímetro cubico (dm3) não tem muito a ver com a questão porque trata de volume, se o examinador se referisse a decímetro (dm) que é a decima parte de 1 metro, seria possivel. Essa questão deveria ser anulada.

  • O Leonardo tem razão,  não faz sentido o dm ser cúbico!

ID
1157779
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere a sequência de proposições: “se o artista vai ao museu, então ele assiste ao filme”, “se o artista assiste ao filme, então ele se emociona”, “se o artista se emociona, então ele ri e chora”, mas “o artista não ri ou não chora”. Com base nessas proposições, é correto afirmar que o artista

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A.

    Primeiro, é necessário montar as proposições:

    1- A --> B (“se o artista vai ao museu =A, então ele assiste ao filme =B”)

    2- B --> C (“se o artista assiste ao filme =B, então ele se emociona =C”)

    3- C -->D ^ E (“se o artista se emociona =C, então ele ri =D e chora =E”)

    4- ~D v ~E (“o artista não ri =~D ou não chora =~E”)

    Como não há nenhuma proposição simples nem com valor único ( como por exemplo uma conjunção, que só é verdadeira quando todos os termos o são), optei por ver as equivalências, com base nas alternativas da questão:

    Equivalência de 1: ~A v B (não vai ao museu ou assiste ao filme). Esta é exatamente a alternativa A, resposta da questão.

    Se não fosse a resposta, era só continuar avaliando, até achar.

    Em relação as equivalências, só decorei a da condicional, que é A --> B = ~A v B, somente com essa, dá para destrinchar as demais!

    Espero ter ajudado.


  • Acho que não é possível afirmar que ele assiste o filme. 


    O meu deu falso. 

  • A proposição "o artista não ri ou não chora" é a negação de "ele ri e chora", levando a uma corrente de negações. Ou seja, todas as alternativas são negativas. Na alternativa a temos que ele não vai ao museu (negativa que é verdadeira) OU assiste ao filme (afirmativa que é falsa). Na tabela verdade disjuntiva, quando há uma verdade e uma falsidade temos uma verdade. Assim, alternativa correta é a "a".

  • Após a questão ter sido resolvida pelas expressões montadas para o raciocínio lógico, terá que fazer um "novo raciocínio lógico" nas alternativas para obter a resposta certa. Transcrevendo as expressões (de forma resumida) temos:

    (I) Se museu -> Filme

    (II) Se Filme -> Emociona

    (III) Se Emociona -> Ri e Chora

    (IV) OU ~ ri OU ~ chora

    Tomando por base que a  expressão (IV) tem valor verdadeiro, ela será:

    OU ~ ri OU ~ chora

           (V)      (F)

    Substituindo nas expressões os valores ~ri (verdadeiro) e ~chora (falso) e lembrando que na regra do Se, então não pode ser Verdade na primeira e Falso na segunda, se não toda a expressão é falsa, temos:

    (I) Se museu -> Filme

                F                F

    (II) Se Filme -> Emociona

             F                    F

    (III) Se Emociona -> Ri e Chora

                    F               F         V

    Chegamos as condições de que é Falso que foi ao museu ; Falso que assiste ao filme ; falso que se emociona ; falso que ri ; verdade que chora.

    Agora, fazendo a interpretação das alternativas, de acordo com as condições acima, temos que É CORRETO AFIRMAR QUE O ARTISTA:

    a) não vai ao museu (correto, já que é falso que ele foi ao museu) OU assiste ao filme (falso que ele assiste ao filme). Essa opção é a correta pois para que a expressão seja verdadeira para o OU, basta que uma das partes seja verdadeira.

    b) não vai ao museu (correto, já que é falso que ele foi ao museu) e assiste ao filme (falso que ele assiste ao filme). A alternativa é falsa já que para o E, as duas partes precisam ser verdadeiras.

    c) assite ao filme (errado, já que é falso que ele assiste ao filme) ou se emociona (falso, ele não se emociona) Alternatiava errada.

    d) se emociona (errado, é falso que ele se emociona) ou ri, ou chora (ele não ri e chora)

    e) ri e chora (errado, ele não ri e chora)

    Espero não ter ficado muito confuso, rsrs.
    Bons estudos.

  • Complementando o comentário de Camila, que por sinal ficou muito bom.

    Analisando as alternativas com base no que foi encontrado na resolução de Camila:

    a) na~o vai ao museu ou assiste ao filme (V v F= V), pois na regra do "ou" a Premissa só será falsa se as duas preposições forem falsas.

    b) na~o vai ao museu e assiste ao filme. (V ^ F = F), pois na regra do "E" a Premissa só será verdadeira se as duas preposições forem verdadeiras.

    c) assiste ao filme ou se emociona. ( F v F = F)

    d) se emociona, ou ri, ou chora.

    E) ri e chora. (F ^ V = F)

     Lembrando que na preposição “se o artista se emociona, então ele ri e chora”, primeiro tem que encontrar o resultado de "ele ri E chora" que dará falso, logo, a primeira parte da preposição (se o artista se emociona) tbm será falso, pois a regra do "se,Então" diz que a premissa só será falsa se a 1ª for verdadeira e a 2ª for falsa.

    Alternativa correta A

  • Nas resoluções postadas vocês afirmaram que é falso que assistiu ao filme e também afirmaram que é falso que o arista foi ao museu. Como poderia ser a letra A então?

  • é a típica questão onde tudo dá errado ....

    F: o artista vai ao museu (FALSO)

    G: ele assiste ao filme (FALSO)

    H: ele se emociona (FALSO)

    I: ele ri (FALSO)

    J: chora (FALSO)

    “o artista não ri ou não chora” = (~I V ~J) = VERDADE 

    1. “se o artista vai ao museu, então ele assiste ao filme” (F -> G)

    2. “se o artista assiste ao filme, então ele se emociona” (G -> I)

    3. “se o artista se emociona, então ele ri e chora”, (G -> (I ^ J))

    4. “o artista não ri ou não chora” = ( ~I V ~J) = VERDADE, logo os valores prováveis são VV ou VF ou FV

    Para qualquer valor que seja ~I (V ou F), bem como de ~J (V ou F), SEMPRE a proposição (I ^ J) vai ser FALSA. A partir disso, a Proposição (G -> (I ^ J)) condiciona o G = FALSO para que ela seja uma Proposição (G -> (I ^ J)) = verdadeira. A Proposição (G -> I), condiciona o G = Falso e, por fim, (F -> G) condiciona F = Falso.

    Assim, 

    a) não vai ao museu ou assiste ao filme = (~F V G) => ~F = VERDADE // G = FALSO => (V ou F) = VERDADE

  • Fiz assim: 

    Quando ele diz que o artista não ri ou não chora => negação de ri e chora. Mas negar é tornar falso, então:
     se o artista se emociona, então ele ri e chora (FALSO). Para que seja VERDADEIRA, "artista se emociona" deve ser FALSO (não pode ser de V->F).
    Se "ele se emociona" é FALSO, então " artista assiste ao filme" também o é, pelo mesmo motivo citado acima.
    Se " artista assiste ao filme" é FALSO, então e "o artista vai ao museu" também.
    Procurando a resposta, temos como correta a letra "A": não vai ao museu (VERDADEIRA) ou assiste ao filme (FALSO), já que para o OU, basta uma afirmação ser correta.
    Espero ter ajudado :)

  • Onde tem o "video anterior" a esse "Implicação Lógica - Parte 1 " ?

  • A primeira coisa que se deve saber para resolver a questão é que as proposições são argumentos, portanto, elas são verdadeiras. 

    1) Vai ao Museu --------> Assiste Filme  (V)

    2) Assiste Filme ---------> Se emociona  (V)

    3) Se emociona ----------> (Ri /\ Chora)   (V)

    Mas, ~Ri V ~Chora (V)

    Começando de baixo para cima: Se ele não RI ou não CHORA, por ser V uma disjunção inclusiva, pelo menos uma das proposições tem que ser verdadeira (não tem como saber qual e isso não importa para resolver a questão).

    Sabendo disso, vai até a proposição (Ri /\ Chora) e analisa. É uma conjunção e sua condição para que seja verdadeira é que ambas as proposições ocorram, portanto, como sabemos que pelo menos uma das coisas não aconteceu, ela é falsa. Deste modo, a única forma do argumento 3 (Condicional) ser verdadeiro é se a primeira proposição for falsa. Pronto, com isso da pra saber que todas as outras proposições são falsas também.

    A letra A é a correta pelo seguinte:

    a) Não vai ao museu OU assiste filme. (~PvQ)  - O que é necessário para que uma disjunção inclusiva seja verdadeira? É necessário que pelo menos uma proposição ocorra. "~vai ao museu" ocorreu.

    PS: Espero que esse comentário ajude alguém que tenha dúvidas, pois sou salvo muitas vezes pelos comentários de alguns...

    Abs!  

     

  • Pra mais dicas: https://www.youtube.com/channel/UCCz6r8zizgaJhXpmGYy6mMw?view_as=subscriber
    Vixe. Muita gnt perdeu tempo demais nessa. Pra facilitar a vida de vocês, vou explicar de um jeito que gastaria 10 segundos de resolução. Meus alunos sempre demoram quando passo essa questão em sala mesmo.

    1º) Lembre de equivalência.
    O "se então" tem duas equivalências: o "Teorema contrarreciproco' e a "Lei da dupla negação"

    Na Lei da Dupla negação deve-se sempre NEGAR a primeira proposição OU MANTER a segunda.
    Faça isso na premissa 1:

    Museu --> filme                 = Lei da dupla negação:  Não museu ou filme
    Se elas sao equivalentes,devem ter o mesmo valor. Se a premissa é verdadeira, então sua equivalencia pela lei da dupla negação também será verdadeira. E essa já é nossa conclusão (afinal ja dá verdadeira mesmo). E veja que foi isso que ele sugeriu na letra "a". 
    Viu? nem precisava ter valorado nada nada kk ;)

ID
1157782
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um colecionador, ao morrer, deixou de herança para seus três filhos uma razoável coleção de pinturas e uma pequena coleção de esculturas cujo valor era de um terço da coleção de pinturas. Ao repartirem igualmente a herança, cada filho recebeu pelo menos $ 300.000,00. Nesse caso hipotético, o valor da coleção de esculturas era de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E.

    Temos os seguintes dados:

    - 3 filhos, com valor recebido de pelo menos 300.000 cada, totalizando pelo menos 900.000;

    - coleção de pinturas de valor = x;

    - coleção de esculturas de valor = x/3.

    Vamos a questão: O valor total da herança é a soma dos valores de cada coleção, então:

    x + x/3 = 900.000

    Fazendo mmc, temos: 3x + x = 2.700.000, que dá: x=675.000. MAS CUIDADO! Este não é o valor solicitado pela questão, pois x é o valor da coleção de pinturas e a questão pede o valor da coleção de esculturas, que é dado por: x/3 = 225.000.

    NOVAMENTE CUIDADO!  As alternativas C e E têm este valor, mas o comando da questão diz que cada filho herdou pelo menos 300.000, então o valor da coleção de esculturas é de pelo menos 225.000, portanto, alternativa E.

    Espero ter ajudado.

  • 3 filhos

    C.Pintura = x

    C.Escultura = 1/3

    Herança para cada = 300.000,00

    vamos ao calculo:

    filhos x herança = 900.000.000 

    sabemos que 1 representa a escultura, e a pintura e uma pizza de 3 partes= então somase 1 + 3 parte da pintura = 4 

    4 / 900.000.00 ==> 250.000.00

  • PELO GABARITO DEU PRA MATAR; SE "a" FOSSE ALTERNATIVA CORRETA, "c" TMBM ESTARIA E SE "b" FOSSE CORRETA, "c" TMBM ESTARIA.

    675K É UM VALOR MTO ALTO, POIS SÓ ELE DIVIDO POR 3 JÁ DARIA MAIS DE 200 K POR HERDEIRO. 

ID
1157785
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme disposições contidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, no que se refere ao desvio de função, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art.35. São direitos dos servidores públicos, sujeitosao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 daConstituição Federal, os seguintes: 

    (...)

    V – vedação do desvio de função, ressalvada,sem prejuízo de seus vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, empregoou função:

    a) a mudança de função concedida aservidora gestante, sob recomendação médica;

    b)a transferência concedida a servidor que tiver sua capacidade de trabalhoreduzida em decorrência de acidente ou doença de trabalho, para locais ouatividades compatíveis com sua situação

  • Art. 35. São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:

    I – gratificação do titular quando em substituição ou designado para responder pelo expediente;

    II – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei;

    III – proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens;

    IV – atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes, nos termos da lei; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.) [1]

    V – vedação do desvio de função, ressalvada, sem prejuízo de seus vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função:

    a) a mudança de função concedida a servidora gestante, sob recomendação médica;

    b) a transferência concedida a servidor que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente ou doença de trabalho, para locais ou atividades compatíveis com sua situação;

    VI – recebimento de vale-transporte, nos casos previstos em lei;

    VII – participação na elaboração e alteração dos planos de carreira;

    VIII – promoções por merecimento ou antiguidade, no serviço público, nos termos da lei;

    IX – quitação da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da administração direta, indireta e fundacional do Distrito Federal até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de incidência de atualização monetária, obedecido o disposto em lei.

    § 1º Para a atualização a que se refere o inciso IX utilizar-se-ão os índices oficiais, e a importância apurada será paga juntamente com a remuneração do mês subsequente.

    § 2º É computado como exercício efetivo, para efeito de progressão funcional ou concessão de licença-prêmio e aposentadoria nas carreiras específicas do serviço público, o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal.



  • Questão DESATUALIZADA!

    De acordo com Emenda à Lei Orgânica nº 92, de 16/09/15 – DODF de 21/09/15.Art. 35. São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:

    III - proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens;

    Não consta no presente testo atual:
    b) a transferência concedida a servidor que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente ou doença de trabalho, para locais ou atividades compatíveis com sua situação; 


  • vedação do desvio de função

     servidora gestante, sob recomendação médica;

    a transferência concedida a servidor que tiver sua capacidade de trabalho reduzida 

  • A Emenda à Lei Orgânica nº 92, de 16/09/15 – DODF de 21/09/15 modifica o art 19 e não o 35. Isso está errado!

  • ATUALIZADA!!!

     

    Art. 35. São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:

     

    III – proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens;

     

    V – vedação do desvio de função, ressalvada, sem prejuízo de seus vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função:

     

    a) a mudança de função concedida a servidora gestante, sob recomendação médica;

     

    b) a transferência concedida a servidor que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente ou doença de trabalho, para locais ou atividades compatíveis com sua situação;

     

    Bons estudos!!

     

  • NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO IV DO ART. 35 PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF Nº 80, DE 31/07/14 – DODF DE 12/08/14.

    IV – atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes, nos termos da lei;

    V - vedação do desvio de função, ressalvada, sem prejuízo de seus vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função:

    a mudança de função concedida a servidora gestante, sob recomendação médica;

    a transferência concedida que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente ou doença de trabalho, para locais ou atividades compatíveis com sua situação.

  • III – proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequação ou mudança TEMPORÁRIA de suas FUNÇÕES, quando for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens; (Pode mudar de função; NÃO de cargo).

     

    V – VEDAÇÃO do desvio de FUNÇÃO, RESSALVADA, sem prejuízo de seus vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função: (Pode mudar de função; NÃO de cargo).

    a) a mudança de FUNÇÃO concedida a servidora gestante, sob recomendação médica;

    b) a transferência concedida a servidor que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente ou doença de trabalho, para locais ou atividades compatíveis com sua situação;

  • Letra D.

    a) Errada. É tratado de forma expressa.

    b) Errada. Não é exclusivo da gestante.

    c) Errada. É vedado, com exceções.

    d) Certa. É exatamente isso que dispõe a LODF. A regra é a vedação, salvo as hipóteses previstas para a servidora gestante sob recomendação médica e o servidor que tenha sua capacidade de trabalho reduzida em razão de doença ou acidente de trabalho.

    e) Errada, pois não é o que dispõe a Lei Orgânica do DF.

     

    Questão comentada pelo Prof. Marco Soares


     

ID
1157788
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca das disposições contidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta com relação à isonomia na Administração Pública Distrital.

Alternativas
Comentários

  • Art. 34. A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.

  • Alternativa correta letra A.

    Art 34.     A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de ATRIBUIÇÕES IGUAIS ou ASSEMELHADAS do MESMO Poder ou entre servidores dos Poderes EXECUTIVO e LEGISLATIVO, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.

    Em relação a alternativa  C, a banca alterou o artigo original:

    Art.19 (XI)  - os vencimentos dos cargos do PODER LEGISLATIVO não poderão ser superiores aos pagos pelo PODER EXECUTIVO.

    Nas alternativas D e E a banca juntou  e alterou a letra da lei de dois artigos Art.19(XII) + Art34.

    Art.19 (XII)  - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 39§ 1°, da Constituição Federal.


  •  o Judiciário pertence a União, e não ao DF. O executivo e legislativo pertencem aos dois, o judiciário pertence somente a Uniao

  • O art. 19° XII mudou: 

    "XII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;"

  • Art. 34. A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho


  • dava pra eliminar as alternativas simplesmente observando PODER JUDICIÁRIO.... 

  • Questão maliciosa. Vale lembrar que a questão quer a alternativa correta com base na Lei Orgânica do DF. A alternativa C é a cópia perfeita da CF/88 em seu artigo 37 parágrafo XII e XIII vejam:


    C) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.


    Art. 37 cf/88

    XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

    Porém Gabarito correto é a letra A.  Art. 34 da Lei Orgânica do DF.

    Art. 34. A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.



  • Gabarito A

    Questão apresenta a literalidade do art. 34.

    Confira:

    Art. 34. A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas da natureza ou local de trabalho.

  • O DF não possui Poder Judiciário. RÁ !

  • Concurseiro além de estudar tem que ser esperto! Não dá para quebrar a cabeça com essa questão. DF não tem Judiciário. Próxima!

  • Dá pra matar só de saber que no DF não existe poder Judiciário. Repetindo: 

    NO DF NÃO EXISTE PODER JUDICIÁRIO...

    NO DF NÃO EXISTE PODER JUDICIÁRIO...

    NO DF NÃO EXISTE PODER JUDICIÁRIO...

    NO DF NÃO EXISTE PODER JUDICIÁRIO...

    NO DF NÃO EXISTE PODER JUDICIÁRIO...

    NO DF NÃO EXISTE PODER JUDICIÁRIO...

    NO DF NÃO EXISTE PODER JUDICIÁRIO...

  • á pra matar só de saber que no DF não existe poder Judiciário. Repetindo: 

    NO DF NÃO EXISTE PODER JUDICIÁRIO...

    NO DF NÃO EXISTE PODER JUDICIÁRIO...

    NO DF NÃO EXISTE PODER JUDICIÁRIO...

    NO DF NÃO EXISTE PODER JUDICIÁRIO...

    NO DF NÃO EXISTE PODER JUDICIÁRIO...

    NO DF NÃO EXISTE PODER JUDICIÁRIO...

    NO DF NÃO EXISTE PODER JUDICIÁRIO...

  • Parecem papagaios enjaulados repetindo a mesma ideia.

  •  

    NO DF NÃO EXISTE PODER JUDICIÁRIO...

    NO DF NÃO EXISTE PODER JUDICIÁRIO...

    NO DF NÃO EXISTE PODER JUDICIÁRIO...

    NO DF NÃO EXISTE PODER JUDICIÁRIO...

    NO DF NÃO EXISTE PODER JUDICIÁRIO...

    NO DF NÃO EXISTE PODER JUDICIÁRIO...

    NO DF NÃO EXISTE PODER JUDICIÁRIO...

  • Lucas Araujo, você poderia tentar ajudar alguém ao invés de criticar quem faz mais do mesmo. Afinal, essas pessoas que "repetem a mesma ideia" estão passando alguma informação.

  • Lucas Mandel, vc está equivocado!!!

    O DF NÃO TEM JUDICIÁRIO! O judiciário que atua no DF é da União!

    Se ele TIVESSE (como vc afirma) então o poder seria dele!

  • Tá que o DF não tem judiciário eu li muito aqui rs, mas porque só a admnistração direta? a indireta não tem?

  • Várias questões repetidas, essa por exp, está só umas 3 (três vezes), poupe-me QC

    Q387305, , ... copiem e reportem!

  • Várias questões repetidas, essa por exp, está só umas 3 (três vezes), poupe-me QC

    Q387305, , ... copiem e reportem!

  • Q853927 E Q 87333

  • Acerca das disposições contidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta com relação à isonomia na Administração Pública Distrital.

    Alternativa A

ID
1157791
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito Federal dispõe, entre outros temas, acerca de seu regime disciplinar. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Na verdade creio que o fundamento desta questão se encontra na lei do DF( LC840/11):


    Art. 210. Fica isento de sanção disciplinar o servidor cuja conduta funcional, classificada como erro de procedimento, seja caracterizada, cumulativamente, pela:

    I – ausência de dolo;

    II – eventualidade do erro;

    III – ofensa ínfima aos bens jurídicos tutelados;

    IV – prejuízo moral irrelevante;

    V – reparação de eventual prejuízo material antes de se instaurar sindicância ou processo disciplinar.


  • Segundo a LODF


    Item a: Artigo 203. A cassação de aposentadoria é a sanção por infração disciplinar que houver sido cometida pelo servidor em atividade, pela qual se impõe a perda do direito à aposentadoria, podendo ser cominada com o impedimento de nova investidura em cargo público.

    Item b: Certo. Artigo 199. A advertência é a sanção por infração disciplinar leve, por meio da qual se reprova por escrito a conduta do servidor. Parágrafo único: No lugar da advertência, pode ser aplicada, motivadamente, a suspensão até 30 dias, se as circunstâncias assim o justificarem.

    Item c: Artigo 201 parágrafo 2° Cessam os efeitos da advertência ou da suspensão, se de lei posterior deixar de considerar como infração disciplinar o fato que as motivou.


    Item d: Aplica-se a suspensão de até: 

    30 dias, quando o servidor incorrer em reincidência por infração dsciplinar leve;

    90 dias, quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar média do grupo I.


    Item e: Artigo 197: São circunstância atenuantes. III. Desconhecimento justificável de norma administrativa.

  • RESPOSTA:B

    Por que a B? " É prevista a possibilidade de isenção de aplicação de sanção disciplinar":

     lei do DF( LC840/11) em seu  Art. 210. Fica isento de sanção disciplinar o servidor cuja conduta funcional, classificada como erro de procedimento, seja caracterizada, cumulativamente, pela:

    I – ausência de dolo;

    II – eventualidade do erro;

    III – ofensa ínfima aos bens jurídicos tutelados;

    IV – prejuízo moral irrelevante;

    V – reparação de eventual prejuízo material antes de se instaurar sindicância ou processo disciplinar.


    Comentários demais questões:

    a) A cassação de aposentadoria é a sanção por infração disciplinar que houver sido cometida pelo servidor quando ainda em atividade, pela qual se impõe a perda do direito à aposentadoria, vedada, nesse caso, a cominação de impedimento de nova investidura em cargo público.( ERRADA! Pode, sim, ser cominado com impedimento em cargo público) ;

    c) Os efeitos da advertência ou da suspensão não cessam se lei posterior deixar de considerar como infração disciplinar o fato que as motivou. ( ERRADA! Cessam sim! Lembre-se que no direito penal a lei retroage à favor do réu. Diferente do Direito Processual Penal);

    d) Quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve, aplica-se a suspensão que não poderá exceder 90 dias. ( ERRADA! Infração leve é advertência, tendo o prazo de 180 dias de prescrição.  Já a  Suspensão, rito sumário ,  até 90 dias em infração média ou grave. Prescrição com prazo de 3 anos);

    e) O desconhecimento de norma administrativa não pode ser alegado pelo servidor, para quaisquer efeitos. ( ERRADA! O desconhecimento pode ser alegado pelo servidor , mas não para quaisquer efeito. Nada melhor que um exemplo para elucidar: Um servidor entra em férias. E , nesse meio tempo,  emerge uma nova norma administrativa. Ao entrar em exercício o servidor pode ficar desinformado por um tempo pequeno , assim se pode alegar o desconhecimento. Mas, é dever funcional estar atualizado com seu órgão/ entidade, portanto, não poderá ser um desconhecimento A de eterno e , sim temporal. Contudo, pessoal, outro detalhe é: esse desconhecimento não pode ser para quaisquer efeito. Há normas adm. que devem estar no pé da letra para o funcionário público.

  • De acordo com a Lei complementar 840°/2011:

    Alternativa A: A cassação de aposentadoria é a sanção por infração disciplinar que houver sido cometida pelo servidor quando ainda em atividade, pela qual se impõe a perda do direito à aposentadoria, vedada, nesse caso, a cominação de impedimento de nova investidura em cargo público.(ERRADA).

     

    Art. 203. A cassação de aposentadoria é a sanção por infração disciplinar que houver sido cometida pelo servidor em atividade, pela qual se impõe a perda do direito à aposentadoria, podendo ser cominada com o impedimento de nova investidura em cargo público.

     

    Alternativa B: É prevista a possibilidade de isenção de aplicação de sanção disciplinar. (CORRETA).

     

    Art. 210. Fica isento de sanção disciplinar o servidor cuja conduta funcional, classificada como erro de procedimento, seja caracterizada, cumulativamente, pela:

    I – ausência de dolo; II – eventualidade do erro; III – ofensa ínfima aos bens jurídicos tutelados; IV – prejuízo moral irrelevante; V – reparação de eventual prejuízo material antes de se instaurar sindicância ou processo disciplinar.

     

    Alternativa C: Os efeitos da advertência ou da suspensão não cessam se lei posterior deixar de considerar como infração disciplinar o fato que as motivou. (ERRADA).

     

    Art. 201. A advertência e a suspensão têm seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, igual ou diversa da anteriormente cometida.
    § 2º Cessam os efeitos da advertência ou da suspensão, se lei posterior deixar de considerar como infração disciplinar o fato que as motivou.

    Alternativa D: Quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve, aplica-se a suspensão que não poderá exceder 90 dias. (ERRADA).

     

    Art. 200. A suspensão é a sanção por infração disciplinar média pela qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, com perda da remuneração ou subsídio dos dias em que estiver afastado.

     

     

    § 1 º A suspensão não pode ser:

    I – superior a trinta dias, no caso de infração disciplinar média do grupo I;

    II – superior a noventa dias, no caso de infração disciplinar média do grupo II.

    § 2º Aplica-se a suspensão de até:

    I – trinta dias, quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve;

    II – noventa dias, quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplina média do grupo I.

     

    Alternativa E: O desconhecimento de norma administrativa não pode ser alegado pelo servidor, para quaisquer efeitos. (ERRADA).

     

    Art. 197. São circunstâncias atenuantes:
    III – desconhecimento justificável de norma administrativa;

     

     

     

  • LC 840 /11

     

    Art. 210. Fica isento de sanção disciplinar o servidor cuja conduta funcional, classificada como erro de procedimento, seja caracterizada, cumulativamente, pela:

     

    I – ausência de dolo; II – eventualidade do erro; III – ofensa ínfima aos bens jurídicos tutelados; IV – prejuízo moral irrelevante; V – reparação de eventual prejuízo material antes de se instaurar sindicância ou processo disciplinar.

  •  B) Art. 210. Fica isento de sanção disciplinar o servidor cuja conduta funcional, classificada como erro de procedimento, seja caracterizada, cumulativamente, pela:

    I – ausência de dolo;

    II – eventualidade do erro;

    III – ofensa ínfima aos bens jurídicos tutelados;

    IV – prejuízo moral irrelevante;

    V – reparação de eventual prejuízo material antes de se instaurar sindicância ou processo disciplinar.

  • GAB: B

     

     a) A cassação de aposentadoria é a sanção por infração disciplinar que houver sido cometida pelo servidor quando ainda em atividade, pela qual se impõe a perda do direito à aposentadoria, podendo ser cominada com o impedimento de nova investidura em cargo público.

     

     b) CERTO. Art. 210. Fica isento de sanção disciplinar o servidor cuja conduta funcional, classificada como erro de procedimento, seja caracterizada, cumulativamente, pela:

    I – ausência de dolo;

    II – eventualidade do erro;

    III – ofensa ínfima aos bens jurídicos tutelados;

    IV – prejuízo moral irrelevante;

    V – reparação de eventual prejuízo material antes de se instaurar sindicância ou processo disciplinar.

     

    c) Os efeitos da advertência ou da suspensão cessam se lei posterior deixar de considerar como infração disciplinar o fato que as motivou.

     

    d) Infração leve = Advertência

    Reincidência de infração leve =Suspensão de até 30 dias.

     

    e) O desconhecimento de norma administrativa pode ser alegado pelo servidor, pois é uma circustância atenuante.

  • Quando houver ERRO DE PROCEDIMENTO é possível ocorrer a isenção da sanção disciplinar, para:

    I – ausência de dolo;

    II – eventualidade do erro;

    III – ofensa ínfima aos bens jurídicos tutelados;

    IV – prejuízo moral irrelevante;

    V – reparação de eventual prejuízo material antes de se instaurar sindicância ou processo disciplinar.

  • Gabarito: B!

    Art. 210. Fica isento de sanção disciplinar o servidor cuja conduta funcional, classificada como erro de procedimento, seja caracterizada, cumulativamente, pela:

    I – ausência de dolo;

    II – eventualidade do erro;

    III – ofensa ínfima aos bens jurídicos tutelados;

    IV – prejuízo moral irrelevante;

    V – reparação de eventual prejuízo material antes de se instaurar sindicância ou processo disciplinar.

ID
1157794
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No âmbito do processo administrativo disciplinar regulado pelo Regime Jurídico Único do Distrito Federal, Paulo alegou nulidade do procedimento contra ele em curso perante o Poder Judiciário, posto não ter sido citado para acompanhar o processo na ocasião da sua instauração administrativa. Considerando essa situação hipotética, de acordo com as disposições legais em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta, lenta C


    Leiam o que consta no artigo 26 da Lei 9.784/99

    e na Súmula Vinculate n. 5


    ♥abraço.

  • Resposta Correta: Letra C.

    Art. 225. O servidor acusado deve ser:

    I – citado sobre a instauração de processo disciplinar contra sua pessoa;

    II – intimado ou notificado dos atos processuais;

    III – intimado, pessoalmente, para apresentação de defesa escrita, na forma do art. 245;

    IV – intimado da decisão proferida em sindicância ou processo disciplinar, sem suspensão dos efeitos decorrentes da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal.


    IMPORTANTE:

    Ele deve citado da instauração do processo e intimado dos demais atos processuais.


  • LEI COMPLEMENTAR Nº 840

    Art. 238. Instaurado o processo disciplinar, o servidor acusado deve ser citado para, se quiser, acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador.

    § 1º A citação deve ser acompanhada de cópia, eletrônica ou em papel, das peças processuais previstas no art. 237 e conter número do telefone, meio eletrônico para comunicação, endereço, horário e dias de funcionamento da comissão processante.

    § 2º O servidor acusado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão processante o lugar onde pode ser encontrado.

  • Paulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, devendo ser intimado de todos os demais atos, inclusive quando de sua eventual indiciação.

ID
1157797
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito Federal, entre os direitos nele arrolados, consta previsão para o momento da ocorrência de morte. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 97. O auxílio-funeral é devido à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento.

    § 1º No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio-funeral é pago somente em razão do cargo de maior remuneração ou subsídio.

    § 2º O auxílio-funeral deve ser pago no prazo de quarenta e oito horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

    § 3º No caso de servidor aposentado, o auxílio-funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal. 


  • Auxilio funeral:

    1- Devido a família do servidor;
    2-Em atividade ou aposentado;
    3-1 um mês da remuneração, subsídio ou provento
    4-acumulação legal de cargos, pago somente em razão do cargo de maior remuneração
    5-deve ser pago no prazo de 48 Horas Por procedimento sumaríssimo à pessoa da família que houver custeado o funeral
    6-servidor aposentado, o auxílio-funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.
    7-O terceiro que custear o funeral tem direito de ser indenizado (1 mês de remuneração ,subsidio ou provento)
    8-Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correm à conta de recursos do Distrito Federal, da autarquia ou da fundação pública.

  • O FUNDAMENTO SE ENCONTRA NA LEI COMPLEMENTAR 840/11 DO DF:

    SUBSEÇÃO II

    DO AUXÍLIO-FUNERAL

    Art. 97. O auxílio-funeral é devido à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento.

    §1º No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio-funeral é pago somente em razão do cargo de maior remuneração ou subsídio.

    § 2º O auxílio-funeral deve ser pago no prazo de quarenta e oito horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

    § 3º No caso de servidor aposentado, o auxílio-funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.

    Art. 98. O terceiro que custear o funeral tem direito de ser indenizado, não podendo a indenização superar o valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento.

    Art. 99. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correm à conta de recursos do Distrito Federal, da autarquia ou da fundação pública.


  • Resposta: E 

    Comentários das demais questões

    a)  É devido o auxílio-funeral à família do servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento; caso já tenha ocorrido a aposentadoria, o auxílio- funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal, assegurada,em qualquer caso, a terceiro, se este houver custeado, indenização limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento. ( ERRADA! Na Lei menciona: servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado.E não menciona em qualquer caso)

    b)   É devida indenização à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, ou a terceiro (...). ( ERRADA! Primeiro é  Auxílio-funeral à família , já a terceiros,  ao pagarem o funeral do servidor,  será indenização.)

    c)  É devido auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, ou a terceiro que houver custeado o funeral, (...). ( ERRADA! Primeiro, paga-se à terceiros indenização e, segundo, para a família é auxílio-funeral. Como para a família é auxilio-funeral deve ser pago no prazo de 48 Horas por procedimento sumaríssimo no Art. 97 , § 2º)

    d)   É devido auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento, pago diretamente pelo Tesouro do Distrito Federal, devendo ser pago no prazo de 48 horas à pessoa da família que houver custeado o funeral, assegurada a terceiro, se este houver custeado, indenização limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento. (ERRADA! O auxílio-funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.


  • LC 840 / 11

     

    SUBSEÇÃO II
    DO AUXÍLIO-FUNERAL


    Art. 97. O auxílio-funeral é devido à família do servidor efe&vo falecido em a&vidade ou aposentado,
    em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento.
    §1º No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio-funeral é pago somente em razão do cargo de
    maior remuneração ou subsídio.
    § 2º O auxílio-funeral deve ser pago no prazo de quarenta e oito horas, por meio de procedimento
    sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.
    § 3º No caso de servidor aposentado, o auxílio-funeral é pago pelo regime próprio de previdência
    social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.
    Art. 98. O terceiro que custear o funeral tem direito de ser indenizado, não podendo a indenização
    superar o valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento.
    Art. 99. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior,
    as despesas de transporte do corpo correm à conta de recursos do Distrito Federal, da autarquia ou da
    fundação pública.

  • Não achei o erro da letra B!!!

    alguém pode tirar essa dúvida!!

    valeus!

  • Ítalo, o problema da B é que a família da servidor é devido auxilio-funeral e não indenização, como consta no item.

  • Caraca, que questão mais infeliz!! No caso da letra B, um texto de quatro linhas pra ter UMA ÚNICA palavra errada, se lascar!

  • que apelaçao fazer uma questao desse tamanho

  • A) É devido o auxílio-funeral à família do servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento; caso já tenha ocorrido a aposentadoria, o auxílio- funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal, assegurada, em qualquer caso, a terceiro, se este houver custeado, indenização limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento.

    B) É devida indenização à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, ou a terceiro que houver custeado o funeral, devendo ser paga no prazo de 48 horas, limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento; no caso de servidor aposentado, será paga pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.

    Obs.: Indenização é paga somente ao terceiro que custear o funeral. (Art. 98)

    C) É devido auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, ou a terceiro que houver custeado o funeral, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento; no caso de servidor aposentado, o auxílio-funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.

    D) É devido auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento, pago diretamente pelo Tesouro do Distrito Federal, devendo ser pago no prazo de 48 horas à pessoa da família que houver custeado o funeral, assegurada a terceiro, se este houver custeado, indenização limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento.

    Obs.: À familia do servidor aposentado é pago o auxílio pelo regime próprio da previdência social, mediante ressarcimento pelo Tesouro do DF. (Art. 97 §3º)

    E) É devido o auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento; no caso de servidor aposentado, o auxílio-funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.

  • Isabela seu comentário tá certo, mas o fato de ter colocado: primeiro e segundo, atrapalha a leitura e pode dar a entender que é relativo a ordem..

  • Vou resumir aqui os erros:

    A- A lei só fala servidor efetivo ou aposentado, não fala de cargo em comissão.

    B- Auxílio-funeral para família e INDENIZAÇÃO para terceiro que custear o funeral.

    C- Auxílio-funeral para família e INDENIZAÇÃO para terceiro que custear o funeral.

    D- Generalizou, colocou que o auxílio-funeral dos servidores em efetivo exercício e os aposentados é pago pelo RGPP e ressarcido pelo Tesouro Nacional, mas esse caso é só para servidor aposentado.

    E- CORRETO - Art. 97, 98 e 99.

  • Gabarito ----> E

    Ótima questão.

  • Aquele momento em que você lê todas as alternativas e não vê nenhuma diferença entre elas

  • eu acertei, mas com as estatísticas você vê o objetivo deles com essa questão... HÁ UMA CLARA DIFERENÇA...

  • DO AUXÍLIO-FUNERAL

    Art. 97. O auxílio-funeral é devido à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento.

    §1º No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio-funeral é pago somente em razão do cargo de maior remuneração ou subsídio.

    § 2º O auxílio-funeral deve ser pago no prazo de quarenta e oito horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

    § 3º No caso de servidor aposentado, o auxílio-funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.

    Art. 98. O terceiro que custear o funeral tem direito de ser indenizado, não podendo a indenização superar o valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento.

    Art. 99. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correm à conta de recursos do Distrito Federal, da autarquia ou da fundação pública.

  • Gabarito: E!

    Art. 97. O auxílio-funeral é devido à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento.

    §1º No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio-funeral é pago somente em razão do cargo de maior remuneração ou subsídio.

    § 2º O auxílio-funeral deve ser pago no prazo de quarenta e oito horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

    § 3º No caso de servidor aposentado, o auxílio-funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.

    Art. 98. O terceiro que custear o funeral tem direito de ser indenizado, não podendo a indenização superar o valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento.

    Art. 99. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correm à conta de recursos do Distrito Federal, da autarquia ou da fundação pública.

ID
1157800
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Determinado órgão público decidiu criar uma intranet para agilizar informações e serviços. Para treinamento dos colaboradores, foi contratado um consultor que, de início, passou algumas informações e conceitos básicos sobre esse tipo de rede. Considerando essa situação hipotética, e sabendo que o consultor passou somente informações corretas acerca do tema, assinale a alternativa cujo conteúdo pode ser atribuído à fala do consultor.

Alternativas
Comentários


  • A letra A está errada, pois sendo uma rede interna de acesso restrito, um servidor interno é necessário. A letra B está errada, porque o acesso externo poderá ser por meio de uma extranet ou acesso remoto. A letra C está errada, porque a Internet é pública e insegura, enquanto que a Intranet é privada e segura. A letra E está errada, porque qualquer sistema operacional de servidor poderá ser usado, seja o Windows Server ou alguma distribuição Linux.

  • Grande problema que não se falou de VPN na letra D .. porém ela é a menos errada .. 

  • A letra ''D'' está errada, uma vez que este conceito é o da extranet ( que nada mais é que o uso da intranet fora das dependências da empresa por exemplo).

ID
1157806
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um usuário do Windows 7 realizou a seguinte sequência de ações: clicou sobre o botão Iniciar, depois em Dispositivos e Impressoras e, por fim, pressionou o botão direito do mouse na imagem de uma impressora com o nome cultura e escolheu a opção Definir como impressora padrão. Em relação a essa situação hipotética, e considerando que há outras impressoras disponíveis, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra B.

    A letra A está errada, porque a impressora padrão cultura será sugerida, mas o usuário poderá escolher outra para a impressão. E caso seja removida (letra C), outra impressora assume o título de impressora padrão. A letra D está errada, porque além de mudar no momento da impressão, o usuário pode fazer isto provisoriamente. A letra E está errada, porque basta excluir a impressora e outra assumirá o título de impressora padrão.

  • pela lógica: b) A partir desse momento, ao enviar um documento para impressão, a impressora cultura será selecionada automaticamente. 

    Impressora padrão é aquela como o próprio nome diz: padrão, todos os documentos irão ser enviados por padrão para essa impressora.

  • Penso que a palavra "selecionada" foi infeliz. Não seria ativada automaticamente, selecionada ela já foi. Poxa!

  • Nem sempre ao se enviar um documento para impressão será direcionado para a impressora padrão, pois muitos softwares "memorizam" a última impressão, que pode não ter sido com a impressora padrão.

  • A questão está totalmente correta ! 

  • GABARITO: B

    COMENTÁRIO DO FERNANDO NISHIMURA: 

     

    A letra A está errada, porque a impressora padrão cultura será sugerida, mas o usuário poderá escolher outra para a impressão. E caso seja removida (letra C), outra impressora assume o título de impressora padrão. A letra D está errada, porque além de mudar no momento da impressão, o usuário pode fazer isto provisoriamente. A letra E está errada, porque basta excluir a impressora e outra assumirá o título de impressora padrão.

  • GAB: B

     

    Quando você imprime algo, a impressora padrão é usada automaticamente, a menos que você escolha uma impressora diferente.

     

     

    https://help.gnome.org/users/gnome-help/stable/printing-setup-default-printer.html.pt_BR

  • Questão grátis!

ID
1157809
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Firewall é um software ou um hardware que verifica informações provenientes da internet, ou de uma rede, e as bloqueia ou permite que elas cheguem ao seu computador, dependendo das configurações do firewall.

Disponível em: , com adaptações.

A partir da informação apresentada, do conceito e das funcionalidades do firewall, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra C.

    A letra A está errada, porque o firewall precisa trabalhar em conjunto com um antivírus e um antispyware para garantir alguma segurança. A letra B está errada, porque firewall é apenas um filtro de conexões, e não possui funcionalidades de análise de tráfego, antivírus ou antispyware. A letra D está errada, justamente por não analisar o conteúdo do tráfego. A letra E está errada, porque apesar de vir pré-configurado, é possível alterar suas configurações.

  • GABARITO: C 

    COMENTÁRIO DO FERNANDO NISHIMURA: 

     

    A letra A está errada, porque o firewall precisa trabalhar em conjunto com um antivírus e um antispyware para garantir alguma segurança. A letra B está errada, porque firewall é apenas um filtro de conexões, e não possui funcionalidades de análise de tráfego, antivírus ou antispyware. A letra D está errada, justamente por não analisar o conteúdo do tráfego. A letra E está errada, porque apesar de vir pré-configurado, é possível alterar suas configurações.

  • GAB: C

     

    Quando bem configurado, o firewall pode ser capaz de:


     registrar as tentativas de acesso aos serviços habilitados no seu computador;
     bloquear o envio para terceiros de informações coletadas por invasores e códigos maliciosos;
     bloquear as tentativas de invasão e de exploração de vulnerabilidades do seu computador e possibilitar a identificação das origens destas tentativas;
     analisar continuamente o conteúdo das conexões, filtrando diversos tipos de códigos maliciosos e barrando a comunicação entre um invasor e um código malicioso já instalado;
     evitar que um código malicioso já instalado seja capaz de se propagar, impedindo que vulnerabilidades em outros computadores sejam exploradas.

     

     

    FONTE: Carilha Cert Br

  • GABARITO C

     

     

    FIREWALL

    Para que ladrões não entrem em sua casa, você deve trancar suas portas e janelas, ou instalar grades, alarmes e sistemas de segurança, dificultando o acesso ao interior do imóvel. O Firewall tem função similar, pois “tranca” todas as portas e janelas do seu computador para que só os autorizados possam entrar e sair. Os Firewalls já são instalados com pré-definições de quais portas poderão permanecer abertas para que os programas as usem, mas o usuário pode adicionar permissões conforme a necessidade. 

     

    OBS.: O firewall pode ser um software ou um hardware. Ativando o software, dispensamos o uso do hardware. Instalando um hardware, dispensamos o uso do software.

     

    Firewall- É para filtrar as portas de conexão

                - Não é antivírus

                - Não analisa o conteúdo de mensagens de email 

                - Não criptografa mensagem 

     

     

    bons estudos

  • Questão de nível difícil que exige um bom nível de conhecimento sobre as características de um firewall.

    A alternativa (A) está incorreta porque a correta configuração de um firewall não dispensa o uso de outras ferramentas como o antivírus.

    A alternativa (B) está incorreta porque um firewall não possui as mesmas funcionalidades de um antivírus. Um antivírus detecta, evita e atua na neutralização ou remoção de programas mal-intencionados, como vírus e worms.

    A alternativa (C) está correta, de fato, como o firewall bloqueia ou permite que informações (dados) cheguem ao computador, ele pode evitar a invasão de um hacker.

    A alternativa (D) está incorreta porque um firewall não evita que um computador receba softwares mal-intencionados, pois caso esses softwares cheguem ao computador através de pendrives ou CD-ROMs, o firewall não irá detectá-los.

    A alternativa (E) está incorreta porque um firewall permite que suas configurações sejam modificadas.

    Resposta certa, alternativa c).

ID
1157812
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O Museu Vivo da Memória Candanga, instalado próximo ao Núcleo Bandeirante, em ambiente que outrora foi o Hospital Juscelino Kubitschek de Oliveira (HJKO),

Alternativas
Comentários

  • Letra B

    O acervo do Museu é composto pelas edificações históricas, peças, objetos e fotos da época da construção da nova capital, distribuído pela exposição permanente “Poeira, Lona e Concreto”, que narra a história de Brasília desde os primórdios de sua construção até sua inauguração em 1960. São fotos de Mário Moreira Fontenelle (primeiro fotógrafo oficial de Brasília), Peter Scheir e Joaquim Paiva; ambientações do Brasília Palace Hotel e do HJKO. Fazem parte do acervo também, peças de artesanato e arte popular, integrantes da “Casa do Mestre Popular” e da exposição “Renovação e Tradição – Novos Caminhos”.

    http://www.cultura.df.gov.br/nossa-cultura/museus/museu-vivo-da-memoria-candanga.html


  • Item correto, letra B

    Complementando:

    O Museu Vivo da Memória Candanga ocupa as instalações do já extinto Hospital Juscelino Kubitschek de Oliveira (HJKO), o primeiro construído em Brasília. Está situado às margens da BR 040 , próximo a cidade do Núcleo Bandeirante (antiga Cidade Livre).

    O hospital e os alojamentos dos funcionários foram construídos em madeira. O tempo de construção foi de apenas dois meses e a inauguração se deu em 1957.

    Após a inauguração do Hospital Distrital (atual Hospital de Base) o HJKO entrou em declínio, sendo desativado em 1974


  • "Muitos brasileiros e brasilienses não sabem que o projeto de Brasília começou a tomar forma exatamente quando os candangos e os que dirigiam as obras de construção da cidade se instalaram, a partir de 1956, na Cidade Livre, hoje Núcleo Bandeirante, e que, ao lado da Cidade Livre, seria erguido o primeiro hospital do Distrito Federal, que levaria o nome de Hospital Juscelino Kubitschek de Oliveira (HJKO). Pois este antigo hospital de madeira provisória como tudo que se construiu para servir de suporte ao surgimento de Brasília, é hoje o mesmo local em que está instalado o Museu Vivo da Memória Candanga". 

    fonte: http://www.cultura.df.gov.br/historia-do-museu-vivo-da-memoria-candanga.html

  • O Museu Vivo da Memória Candanga se localiza onde era o hospital Juscelino Kubitschek de Oliveira (HJKO). Segundo a Secretaria de Cultura do Distrito Federal, “O acervo do Museu é composto pelas edificações históricas, peças, objetos e fotos da época da construção da nova capital, distribuído pela exposição permanente “Poeira, Lona e Concreto”, que narra a história de Brasília desde os primórdios de sua construção até sua inauguração em 1960. São fotos de Mário Moreira Fontenelle (primeiro fotógrafo oficial de Brasília), Peter Scheir e Joaquim Paiva; ambientações do Brasília Palace Hotel e do HJKO. Fazem parte do acervo também, peças de artesanato e arte popular, integrantes da “Casa do Mestre Popular” e da exposição “Renovação e Tradição – Novos Caminhos”.” 


    A alternativa correta é a letra (B).


  • O Museu Vivo da Memória Candanga tem como objetivo principal contar a história da cidade de Brasília e, especialmente, dos que a construíram, que são conhecidos popularmente como Candangos.

    Resposta: B

ID
1157815
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Dulcina de Moraes estreou como protagonista aos 15 anos de idade na peça Lua Cheia, a convite de Leopoldo Fróes, um dos maiores mitos teatrais do século 20, sendo apontada como uma verdadeira revelação. Nos anos 40, obteve grande consagração com a estreia do espetáculo Chuva, no Teatro Municipal, adaptação de uma novela de Somerset Maugham, dirigida e protagonizada por ela, vivendo a personagem Sadie Thompson. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta sobre Dulcina de Moraes e sua história.

Alternativas
Comentários

  • Em 1955, Dulcina inaugurou a Fundação Brasileira de Teatro, por quem ela viveu e morreu, dedicando-se integralmente a este sonho, primeiro no prédio onde hoje está o teatro que leva seu nome, no centro do Rio de Janeiro, e mais tarde, em 1972, em Brasília, formando centenas de atores.

  • Caramba, esta questão está mais para antiguidades de que atualidades... Afhhh!!!!

  • Q questao e essa velho... atualidades?

  • táaaaaaaaaaa e o GABARITO povo.

    Gabarito: E

  • Ta f... essas atualidades da IADES...


  •  

    O Teatro Dulcina fica situado na Quadra SDS, Bloco C, Loja 30/64, em Brasília, Distrito Federal. O Teatro Dulcina foi inaugurado em 21 de abril de 1980, com projeto do arquiteto Oscar Niemeyer. Completou 31 anos em 2011 e sua história narra um importante retrato do movimento cultural da capital brasileira. Possui 400 lugares, palco italiano no formato 17.5×12.7m, 08 camarins, cabine de som e luz.

     A boca de cena mede 12 m x 9 m e a profundidade de palco é de 12 m. O urdimento (travejamento do teto e dos sótãos em cima do palco) é de 9 m e o proscênio (distància entre o palco e a platéia) é de 3 m em curva.

    - See more at: http://www.dulcina.art.br/teatro/#sthash.WiConv0q.dpuf

     


    Filha dos atores Conchita e Átila de Moraes, Dulcina nasceu em 3 de fevereiro de 1908, em Valença (RJ), e tomou parte em representações da companhia mambembe dos pais ainda bebê. Nos anos 1970, influenciada pelo presidente Juscelino Kubitscheck, mudou-se do Rio de Janeiro para Brasília, transferindo a sede da Fundação Brasileira de Teatro para a cidade. Construiu, com projeto de Oscar Niemeyer, o novo Teatro Dulcina e uma das primeiras faculdades de artes efetivamente autorizadas e reconhecidas no país. Para ela, a vocação de Brasília era de ser o grande polo de cultura do país. - See more at: http://www.dulcina.art.br/historia-da-dulcina/#sthash.kYiuaUqN.dpuf

     

     

    O teatro Nacional Claudio Santoro localiza-se na Via N2, Setor Cultural Norte, possui estrutura com forma de pirâmide irregular: no seu interior destacam-se as salas Martins Pena, Villa-Lobos e Alberto Nepomuceno, onde de realizam ao longo de todo o ano numerosos atos e representações culturais.(fonte: wikipedia)

     

     

ID
1157818
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Qual evento cultural, realizado em Brasília no último mês de abril, fez homenagem a Eduardo Galeano e Ariano Suassuna, e atraiu mais de 100 mil pessoas?

Alternativas
Comentários

  • letra b.

    O escritor Ariano Suassuna foi homenageado, nesta terça-feira (15), na 2ª Bienal Brasil do Livro e da Leitura. No último fim de semana, o uruguaio Eduardo Galeano também recebeu homenagem pela trajetória política e literária. A noite de hoje contou com o sotaque acentuado e quase cantado de Suassuna, paraibano reconhecido por obras diversas, que passam pela dramaturgia, romance, poesia e crítica das artes e das culturas.

  • Uma vez que Eduardo Galeano e Ariano Suassuna foram homenageados na II Bienal do Livro e da Leitura, ocorrida em Brasília, em abril de 2014. 


    A alternativa correta é a letra (B)


  • Ambos são escritores e a única opção referente a livros é a B, logo a questão fica fácil de ser respondida (a não ser que você nunca tenha ouvido falar neles).

ID
1157821
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva correta: Letra E.

    a) Errado. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Não há processo de censura ou licença!

    b) Errado. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato. 

    c) Errado. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e sem limite mínimo de funcionamento, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. De acordo com o art. 5º, LXX da CF, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.

    d) Errado. Não é necessário o recolhimento de custas judiciais para interposição de ação popular.

  • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • Questão mal formulada, pois o Art. 4º, § único (alternativa "e") não está inserido no título dos Direitos e Garantias Fundamentais, e sim no título dos Princípios Fundamentais. Acertei por exclusão.

  • Embasando um pouco mais os estudos, vale lembrar que na ação popular,

    " o cidadão, caso entre com a ação popular e perca, não pagará as custas e nem o ônus da sucumbência, 

    salvo comprovada má-fé."

    OU SEJA ..... não terá custos $$$$$, a não ser que esteja inventando tal situação, agindo com má-fé.

    Qualquer cidadão é diferente de qualquer pessoa, somente o CIDADÃO (CAPACIDADE ELEITORAL) poderá propor ação popular, com isso, nem mesmo o Ministério Público poderá propor Ação Popular. Parece lógico, mas dependendo da forma que a questão mencionar, podemos nos confundir.


  • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

      I -  independência nacional;

      II -  prevalência dos direitos humanos;

      III -  autodeterminação dos povos;

      IV -  não-intervenção;

      V -  igualdade entre os Estados;

      VI -  defesa da paz;

      VII -  solução pacífica dos conflitos;

      VIII -  repúdio ao terrorismo e ao racismo;

      IX -  cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

      X -  concessão de asilo político.

     Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.


  • Questão correta: Letra E


  • Tudo bem que a alternativa está certa, mas não faz parte dos Direitos e Garantias Fundamentais como está no tópico da questão, está no parágrafo único do Art 4º (Título I - Princípios Fundamentais).

  • Entendo ser a único resposta que está de acordo com a CF/88. Entretanto, não corresponde ao que se pede no enunciado, pois os Direitos e Garantias Fundamentais estão previstos no art. 5º. A alternativa está contida no art. 4º, parágrafo único. E é uma norma programática que versa sobre a relação internacional do Brasil. 

  • Correto. Creio que a questão deveria ter sido anulada, visto que o item dito como correto trata - se de Princípio fundamental, contido no Título I da CF e não um Direito nem Garantia fundamental (Título II).

  • GABARITO- E 

     Art. 4º- Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.


  • O que está escrito na alternativa "e", considerada como alternativa correta, não é um direito ou garantia fundamental. Desta forma, o enunciado da questão não corresponde à alternativa considerada como correta pela banca. Uma coisa não tem nada a ver com a outra, já que a alternativa "e" diz respeito às relações internacionais do Brasil, constante do parágrafo único do art. 4º que se encontra inserido no Título I, relativo aos Princípios Fundamentais. Já os direitos e garantias fundamentais, estão inseridos no Título II. Deve ter sido um leigo que elaborou esta questão, não é possível!

  • PARAGRAFO UNICO DO ART 4 CR/88

  • O art. 5º, IX, da CF/88, estabelece que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Incorreta a alternativa A.

    O art. 5º , IV, da CF/88, prevê que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Incorreta a alternativa B.

    Segundo o art. 5º, LXX, da CF/88, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Portanto, há requisitos que precisam ser cumpridos. Incorreta a alternativa C.

    Conforme o art. 5º , LXXIII, da CF/88, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da suculência. Incorreta a alternativa D

    O art. 4º , da CF/88 dispõe sobre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil. De acordo com o parágrafo único, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Correta a assertiva E.

    RESPOSTA: (E)

  • O enunciado da questão fez referência ao TITULO 2 da Constituição, mas a alternativa correta está fundamentada no texto do TITULO 1.
    A banca deu mole...
    Que organizadora é essa?
    IADES?
    Nunca ouvi falar...

  • Nada a ver. Pede uma coisa e coloca outra como certa. 

  • "mêdu" desta banca.

  • Questão ilógica e muito mau formulada que absurdo...Titulo I diz respeito dos Princípios fundamentais, o qual, abrange desde os 1) Fundamentos da CF, 2) Objetivos perseguidos pela CF e os 3) princípios que regem as relações internacionais...Sendo que os Direitos e Garantias se encontram no Titulo II da CF, o que de fato não se enquadra no Título I, caso de recurso para anulação da questão. 

  • A - ERRADO - INDEPENDENTEMENTE DE LICENÇA (antes da atividade) OU CENSURA (depois da atividade).


    B - ERRADO - VEDADO O ANONIMATO PARA QUE SE POSSA GARANTIR O DIREITO DE RESPOSTA PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO.


    C - ERRADO - AS ASSOCIAÇÕES PRECISAM ESTAR EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS UM ANTO PARA PODEREM IMPETRAR MANDADO SE SEGURANÇA COLETIVO.


    D - ERRADO - MOVER AÇÃO POPULAR NÃO GERA CUSTO. (SUFRÁGIO UNIVERSAL).


    E - CORRETO - Art. 4º- Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.




    GABARITO ''E''


    Pessoal não se estuda direitos e garantias fundamentais sem antes entender os fundamentos, princípios e objetivos da nossa forma republicana de governo. O título II é literalmente programado pelo poder constituinte em cima do título I.


    EXEMPLO: Aproveitando que muuuitos estão estudando para o INSS, A PREVIDÊNCIA SOCIAL É UM DIREITO SOCIAL (título II) E REGE POR UM DOS SEUS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE, VISA A PROTEGER O CONTRIBUINTE E SEU DEPENDENTE DE CERTOS INFORTÚNIOS DECORRENTE DA VIDA (idade avançada, invalidez, doença, acidente, morte, maternidade...). A PREVIDÊNCIA BUSCARÁ SUA INTEGRAÇÃO ''SOCIAL'' COM OS POVOS DA AMÉRICA LATINA. RECENTEMENTE O BRASIL ASSINOU ACORDO BILATERAL COM OS ESTADOS UNIDOS, ISSO TRAZ PROTEÇÃO TANTO AOS BRASILEIROS QUE LÁ TRABALHAM COMO TAMBÉM  AOS AMERICANOS QUE AQUI TRABALHAM. ISSO GARANTE UMA CONTAGEM RECÍPROCA ENTRE OS REGIMES. DE GRÃO EM GRÃO FORMAMOS UMA COMUNIDADE LATINO-AMERICANA DE NAÇÕES... The end rsrs

  • A) art . 5º, IX

    B) art . 5º, IV

    C) art . 5º, LXX 

    D) art . 5º, LXXIII 

    E) art . 4º

  •  a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, INDEPENDENTE DE censura e (ou) licença. (ART. 5º, IX). ERRADA

     

     b) É livre a manifestação do pensamento, SENDO VEDADO o anonimato.( ART 5º, IV). ERRADA

     

     c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e sem limite mínimo de funcionamento, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.(MINIMO DE FUNCIONAMENTO:1 ANO - ART 5º, LXX) ERRADA

     

     d)Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histo´rico e cultural, necessitando, contudo, o autor, recolher as custas judiciais. ERRADA ( SÓ SE FOR COMPROVADO A MA FÉ,  MAS O AUTOR FICA ISENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ART 5º. LXXIII)

     

     e)A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. (CERTA! ART 4º PAR ÚNICO)

  • INTEGRAÇÃO CESP

    Cultural

    Econômica

    Social

    Política

    Dos povos da A. Latina ...  não erra mais : ) rs

     

     

  • o grifado de verde, substitui o grifado de vermelho

    A) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, após regular processo independentemente de licença ou censura

    B) É livre a manifestação do pensamento, bem como o anonimato. VEDADO O ANONIMATO

    C) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e sem limite mínimo de funcionamento, a pelo menos um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados

    D) Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histo´rico e cultural, necessitando, contudo, o autor, recolher as custas judiciais. independentemente do pagamento de taxas

    E) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. GABARITO

  • Eu gostei da explicação da professora sobre a alternativa D "sem ônus da suculência". Nunca mais esqueço desse artigo vlw. kkkk

  • Realmente por exclusão é possível chegar à alternativa correta. Entretanto, não entendi o fato do enunciado pedir uma assertiva correspondente aos Direitos e Garantias Fundamentais e colocar como correta a questão que consta do artigo 4º que está inserido no título DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, se alguém puder por gentileza me explicar agradeço.

  • Acho que quando ocorreu esse concurso deveriam ter anulado a questão. Pq o enunciado avisa que a temática da questão é com relação aos DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. A alternativa E trata de uma temática encontrada nos PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Parágrafo único). Quando eu bati o olho na alternativa E eu sabia que se tratava do Parágrafo único do Art 4º dos Princípios Fundamentais, só não a marquei por conta do enunciado fazer relação a Direitos e garantias fundamentais. Alguém me explica!

    E se alguém puder, me explica também pq a falta de uma parte do texto do inciso faz a alternativa estar errada, como a alternativa D. Vai ser sempre assim ou isso é característica da banca IADES que tem predominância letra de lei ?

  • kkkkkkkkk. pergunta sobre direito e garantias fundamentais. E a respota está no principios. muito nada a ver essa banca

  • JÁ DIZIA MICHEL TEMER:

    A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

ID
1157824
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da organização do Estado, em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva correta: Letra A

    b) Errada. Competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, conforme art. 23, III, CF.

    c) Errada. Competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, conforme art. 23, IV, CF

    d) Errada. Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico - art. 24, VII, CF.

    e) Errada. Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico - art. 24, IX, CF.

  • A) CORRETA: Competência comum (material) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - art. 23, V.

    B) ERRADA: Competência comum (material) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - art. 23, III.

    C) ERRADA Competência comum (material) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - art. 23, IV.

    D) ERRADA:  Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico - art. 24, VII.

    E) ERRADA: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; REDAÇÃO DA EC Nº85 DE 2015.

  • Questão muito fácil de fazer por eliminação. 
    Gab : A 

    " Vá e vença que por vencido não o conheçam. "

  • LETRA: A

     

    PORÉM...

    ATENÇÃO para a nova REDAÇÃO DA EC Nº85 DE 2015.  que acresenta:

    Art. 23. É competência comum da U,E, DF E MUNICÍPIOS:

    V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

     

  • CORRETA, LETRA A.

     

    Comentário somente da letra B.

     

    B) Em conformidade com o art. 23, III, CF/88, é COMPETÊNCIA COMUM da
    União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos,
    as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as
    paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

    Vale ressaltar que é imprescindível para a realização de uma boa prova uma
    leitura atenta do artigo 23, CF/88, que trata da competência comum e do artigo 24,
    CF/88, que se refere à competência concorrente.
     

  • Não existe competência legislativa exclusiva.

  • BIZU.


    C- Não há competência exclusiva dos Estados, somente da União


    D- A competência exclusiva da União é administrativa e não legislativa. Logo, não cabe falar em "legislar"


    E- Vide comentário letra C

  • FALOU COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ? Só pode ser privativa da UNIÃO OU CONCORRENTE .

    FALOU EM COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA ? Só pode ser Comum a todos os entes e EXCLUSIVA DA UNIÃO .

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre organização do Estado.

    A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 23: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (...)”.

    B- Incorreta. Trata-se de competência comum (administrativas) dos entes. Art. 23, CRFB/88: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; (...)”.

    C- Incorreta. Trata-se de competência comum (administrativas) dos entes. Art. 23, CRFB/88: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; (...)”.

    D- Incorreta. Trata-se de competência legislativa concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; (...)”.

    E- Incorreta. Trata-se de competência legislativa concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (...)”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

ID
1157827
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto à ordem social preconizada pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva correta: Letra C.

    a) Errada. Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

    b) Errada. De acordo com o §1º do art. 216 da CF, temos que "o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação."

    d) Errada. De acordo com o art. 215, §3º, o Plano Nacional de Cultura terá duração plurianual.

    e) Errada. Art. 216-A, § 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.

  • Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

  • Plano Nacional da Educação (PNE) --> decenal

    Plano Nacional de Cultura (PNC) --> plurianual

  • Assertiva correta: Letra C.

    a) Errada. Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

    b) Errada. De acordo com o §1º do art. 216 da CF, temos que "o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação."

    d) Errada. De acordo com o art. 215, §3º, o Plano Nacional de Cultura terá duração plurianual.

    e) Errada. Art. 216-A, § 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre ordem social.

    A- Incorreta. Os bens de natureza material também são patrimônio nacional. Art. 216, CRFB/88: "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: (...)".

    B- Incorreta. O Poder Público deve contar com a colaboração da comunidade. Art. 216, § 1º, CRFB/88: "O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação".

    C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 210: "Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais".

    D- Incorreta. O referido Plano tem duração plurianual, não anual. Art, 216, § 3º, CRFB/88: "A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (...)".

    E- Incorreta. A União não organiza o sistema de cultura dos Estados, DF e Municípios. Art. 216, § 4º, CRFB/88: "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

ID
1157830
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Especificamente no que se refere à cultura, dentro da ordem social, prevista pela Constituição, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva correta: Letra D

    O Sistema Nacional de Cultura está disponibilizado na CF/88, no Capítulo III, Seção II - Da cultura, nos artigos 215 a 216-A.

    a) Errada. Art. 216. O erro da questão é a palavra exaustivo, visto que o próprio caput determina que: "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:" 

    b) Errada. Mesma pegadinha da questão anterior, na utilização da palavra exclusivamente. Art. 216, §1º da CF.

    c) Errada. Além dos referidos órgãos, ainda há mais três, quais sejam (§2º do art. 216-A):

    VII - sistemas de informações e indicadores culturais; Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012

    VIII - programas de formação na área da cultura; e Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012

    IX - sistemas setoriais de cultura.

    e) Para mim esta questão está correta visto que é o texto ipse litteris do §3º do art. 216-A, conforme demonstro: § 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo. Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012

    Assim, se alguém souber o erro da questão favor me explicar!

    Obrigada

  • A resposta dada como certa e, realmente, está certa é a letra "d"mas, pra mim a alternativa "e" está correta também (art.216-A, §3º, CF)

  • Alternativa certa, letra D

    Título VIII    
    Da Ordem Social

    Capítulo III    
    Da Educação, da Cultura e do Desporto

    Seção II    
    Da Cultura

     


      Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

    (...)

     § 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

          I -  despesas com pessoal e encargos sociais;

          II -  serviço da dívida;

          III -  qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.


    *abraços.

    ;-)

  • Esta questão foi anulada pela banca

    http://www.iades.com.br/inscricao/upload/96/20140714163455912.pdf

ID
1157833
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos princípios do Sistema Nacional de Cultura, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) (ERRADA) "COMPÕE". ART.216-A, §1 º,  X. 

    B) (CERTA). ART.216-A, §1 º,  XII.

    C) (ERRADA) "COMPÕE". ART.216-A, §1 º,  VIII.

    D) (ERRADA) "COMPÕE". ART.216-A, §1 º,  VI.

    E) (ERRADA) "COMPÕE". ART.216-A, §1 º,  IX.

     

    CF, Art. 216-A. (...)

    § 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: (...)

    VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; 

    VII - transversalidade das políticas culturais; 

    VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

    IX - transparência e compartilhamento das informações;

    X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

    XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; 

    XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. 

  • Art. 216-A. (...)

    § 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios:

    I - diversidade das expressões culturais;

    II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; 

    III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; 

    IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; 

    V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

    VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; 

    VII - transversalidade das políticas culturais; (gabarito)

    VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; 

    IX - transparência e compartilhamento das informações; 

    X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; 

    XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;

    XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. (gabarito)

  • Resposta correta Letra "B"

    Art. 216-A.

    § 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012

    VII - transversalidade das políticas culturais; Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012

    XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012

  • Letra B de bola ; -)

    Artº 216 - A, § 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios:  

    (...)

    XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre Sistema Nacional de Cultura.

    A- Incorreta. Trata-se de princípio do Sistema. Art. 216-A, § 1º, CRFB/88: "O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: (...) X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; (...)".

    B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 216-A, § 1º: "O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: (...) VII - transversalidade das políticas culturais; (...) XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura".

    C- Incorreta. Trata-se de princípio do Sistema. Art. 216-A, § 1º, CRFB/88: "O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: (...) VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; (...)".

    D- Incorreta. Trata-se de princípio do Sistema. Art. 216-A, § 1º, CRFB/88: "O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: (...) VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;  (...)".

    E- Incorreta. Trata-se de princípio do Sistema. Art. 216-A, § 1º, CRFB/88: "O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: (...) IX - transparência e compartilhamento das informações;    (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

ID
1157836
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto à concessão, permissão e autorização para radiodifusão e programação de emissoras, à luz da Constituição Federal.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva correta: Letra D.

    a) Errada. Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

    b) Errada. Art. 223, § 4º - O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

    c) Errada. Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

    e) Errada. Art. 223, § 5º - O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

  • Pensem só, nobres colegas, seria um sonho poder ser ouvinte e telespectadora de algum destes 4 elementos contidos nós incisos do artigo 221 da CF

    " A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

    I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

    II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

    III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

    IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família."



    ;-)



    Abraços.

  • letra D "...finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas... " por isto que o BBB tá ai rsrs sqn!!!! 

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre concessão, autorização e permissão para radiofusão.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Art. 222, CRFB/88: "A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País".

    Alternativa B - Incorreta. Art. 223, § 4º, CRFB/88: "O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial".

    Alternativa C - Incorreta. Art. 223, CRFB/88: "Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

    Alternativa D - Correta! Art. 221, CRFB/88: "A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família".

    Alternativa E - Incorreta. Art. 223, § 5º, CRFB/88: "O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

ID
1157839
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A respeito das pessoas jurídicas, à luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva correta: Letra E.

    a) Errada. Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

    b) Errada. Art. 67, III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

    c) Errada. Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

    d) Errada. Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

  • A letra b está incorreta porque PARA QUE SE POSSA ALTERAR O ESTATUTO da fundação É MISTER QUE A REFORMA PREENCHA TRÊS (3) REQUISITOS CUMULATIVOS:

    I- seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

    II- NÃO contrarie ou desvirtue o fim desta;

    III- seja APROVADA PELO ÓRGÃO DO MP, e, caso este denegue, poderá o juiz suprir a requerimento do interessado.

  • Não sou muito da área civil, mas dia desses, aqui no QC, aprendi um macetinho bem legal para essas fundações privadas.

    É o CRAM.

    Art. 62, parágrafo único, CC. A fundação somente poderá constituir-se para fins Religiosos, Morais, Culturais ou de Assistência.

  • Questão desatualizada... A doutrina é unanime em dizer q o rol em questão é meramente exemplificativo... nesse sentido: Enunciados 8 e 9 do CJF

  • Se formos pela literalidade do código, a letra E está correta. 

    Porém, entende-se que o rol é meramente exemplificativo.

    Jornada I STJ 9: " O CC par. ún., deve ser interpretado de modo a excluir apenas as fundações de fins lucrativos".

  • MARCu: Religiosos, Morais, Culturais ou de Assistência

  • Jornada de Direito Civil

    8 – Art. 62, parágrafo único: A constituição de fundação para fins científicos, educacionais

    ou de promoção do meio ambiente está compreendida no Código Civil, art. 62, parágrafo único.

    9 – Art. 62, parágrafo único: Deve ser interpretado de modo a excluir apenas as fundações

    com fins lucrativos


  • art. 62 Parágrafo Único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

  • A letra B não pode ser considerada errada, pois é um dos requisitos para alteração do estatuto da fundação, sua aprovação pelo MP. E no enunciado não foi trazida a ideia de ser o único requisito! Somente nesse sentido é que poderia ser considerada errada!

  • Moisés Andrade, atente que a letra B não traz Ministério Público, mas Ministério da Justiça, tornando a questão redondamente errada. 

  • Ainda bem que o examinador amarrou a questão ao código civil, pois do contrário teria que anular a questão: uma das jornadas de direitos civil ( oitava ou nona) do CJF, estabeleceu que o rol contido no parágrafo único do artigo 62 do CC ( NUMERUS APERTUS- NÃO TAXATIVO)  

  • Questão além de ir contra o entendimento jurisprudencial, está DESATUALIZADO. A lei 13.151/2015 ampliou o rol exemplificativo:


    “Art. 62.........................................................................

    Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:

    I – assistência social;

    II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

    III – educação;

    IV – saúde;

    V – segurança alimentar e nutricional;

    VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

    VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;

    VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;

    IX – atividades religiosas; e

    X – (VETADO).” (NR)


  • O enunciado 8 das JDC/CJF aponta no sentido de que as fundações criadas para fins científicos, educacionais, ou de promoção do meio ambiente está compreendida no parágrafo único do art. 62 do Código Civil...questão anulável no meu entendimento.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!!

ID
1157842
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca do negócio jurídico, à luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva correta: Letra B

    a) Errada. De acordo com o disposto no art. 104, III do CC, temos que a validade do negócio jurídico requer a forma prescrita ou não defesa em lei. Ainda, o art. 107 dispõe: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir".

    c) Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

    d) Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

    e) Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.


  • Complementando...


    A alternativa B encontra fundamento no art. 112, C.C. 

    Também, há que se falar que tal enunciado reflete exatamente o princípio da autonomia da vontade ou vontade real.

  • Sobre a questão correta (B):

    AS TEORIAS DE ACORDO COM PABLO STOLZE GAGLIANO

    STOLZE fala de duas teorias e suas respectivas explicações. Em seu livro “Novo Curso de Direito Civil”, ele aponta um duelo doutrinário entre os partidários das seguintes teorias do negócio jurídico: “teoria da vontade (Willenstheorie) e da teoria da declaração (Erklärungstheorie).

    Para os primeiros, o elemento produtor dos efeitos jurídicos é a vontade real, de forma que a sua declaração seria simplesmente a causa imediata do efeito perseguido (SAVIGNY). Os adeptos da Segunda teoria – que em essência, não se afasta tanto da corrente voluntarista tradicional -, negam a intenção ‘o caráter de vontade propriamente dita, sustentando que o elemento produtor dos efeitos jurídicos é a declaração’ (ZITTELMAN)”.

    No entanto STOLZE esclarece a prevalência da teoria voluntarista como à adotada no Brasil, este doutrinador chega a citar um artigo do código civil brasileiro para o esclarecimento da escolha desta teoria pelo ordenamento: “A corrente voluntarista, como se sabe, é dominante no Direito brasileiro, consoante se depreende da leitura do art. 85 do CC-16, refletindo-se no art. 112 do CC-02 (...)(pg. 338 e 339)”.


  • letra A - ERRADA

    art. 107 - A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

    letra B- correta

    art. 112- Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

    letra C - ERRADA

    art. 113- Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

    letra D - ERRADA

    art. 106 - A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

    letra E - ERRADA

    art. 108 - Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

  •            Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

    I - agente capaz;

    II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

    III - forma prescrita ou não defesa em lei.

    Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

    Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

    Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.


  • A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

    A) Dispõe o art. 107 do CC que “a validade da declaração de vontade NÃO DEPENDERÁ DE FORMA ESPECIAL, senão quando a lei expressamente a exigir". A forma é o meio pelo qual o agente capaz exterioriza sua vontade de realizar um negócio jurídico. Em regra, é livre, acontece que, em determinadas situações, a lei exige uma forma a ser seguida, visando mais certeza e segurança nas relações jurídicas, hipótese em que estaremos diante de negócios jurídicos formais. Incorreta;

    B) Em harmonia com a previsão do art. 112 do CC. Trata-se de uma regra referente à interpretação dos negócios jurídicos. Esse dispositivo traz a ideia de que a manifestação de vontade é seu elemento mais importante, muito mais, inclusive, do que a forma com que se materializou. Correta;

    C) Diz o legislador, no art. 113 do CC, que “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua CELEBRAÇÃO". Em complemento, temos o Enunciado 409 do CJF: “Os negócios jurídicos devem ser interpretados não só conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, mas também de acordo com as práticas habitualmente adotadas entre as partes". Os usos, naturalmente, podem variar conforme o lugar e um bom exemplo disso é o alqueire, que varia de região para região. Incorreta;

    D) A previsão do art. 106 do CC é no sentido de que “a impossibilidade inicial do objeto NÃO INVALIDA o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado". Portanto, a impossibilidade absoluta do objeto é que acaba por gerar a nulidade do negócio jurídico. Exemplo: um negócio jurídico envolvendo uma companhia, que ainda será constituída pelas partes envolvidas ou a venda de um automóvel, que ainda não pode ser fabricado pelo fato dos metalúrgicos estarem em greve. Incorreta;

    E) A redação do art. 108 do CC informa que “não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a TRINTA VEZES o maior salário mínimo vigente no País". É o caso do contrato de compra e venda (art. 1.245 do CC), que deve ser feito por instrumento público, ocorrendo a transferência da propriedade no momento do registro. A escritura pública é lavrada no Tabelionato de Notas, de qualquer lugar, sendo a mesma dispensada caso o imóvel tenha valor inferior a trinta vezes o maior salário mínimo do país (art. 108 do CC). O registro imobiliário deve ocorrer no Cartório de Registro de Imóveis do local do bem. Incorreta.



     (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1, p. 373)





    Resposta: B 
ID
1157845
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto aos contratos e à formação deles, em consonância com os ditames do Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva correta: Letra A.

    b) Errada. Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

    c) Errada. Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

    d) Errada. Art. 429, Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.

    e) Errada. Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.


  • Gabarito: A.

    Código Civil.
    "Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso."

  • A) art. 427/CC: A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

    B) art.429/CC: A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

    C) art. 431/CC: A aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, importará nova proposta.

    D) art. 429, pún/CC: Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.

    E) art. 427/CC

  • O que é proponente?

    Proponente é um adjetivo que qualifica aação do indivíduo que apresenta uma proposta, ou algo que tem por finalidade propor alguma coisa.

  • a-Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

    b-Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

    c-Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

    d-Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.

    e-Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

  • se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

    (NÃO ENTENDO ESSA LINGUAGEM)

  • A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

    A) Em harmonia com o art. 427 do CC “a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso". A proposta é a declaração unilateral de vontade que vincula, desde logo, o proponente, sujeitando-lhe ao pagamento de perdas e danos em caso de arrependimento, haja vista a sua obrigatoriedade. Correta;

     B) O art. 429 do CC diz que “a oferta ao público EQUIVALE a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos". Trata da mesma hipótese de oferta ao público do art. 30 CDC: “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". A oferta pública está ligada aos contratos de massa, aos contratos de adesão. Incorreta;

     C) O art. 431 do CC é no sentido de que “a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, IMPORTARÁ EM NOVA PROPOSTA". Percebe-se que a intempestividade da resposta desobriga o proponente. No mais, a aceitação deve ser integral. Feita a proposta, o destinatário pode querer fazer negociações. Isso configura aceitação? Não, mas estaremos diante de uma nova proposta, invertendo-se os papeis, onde o proponente passa à condição de oblato e o oblato à de proponente. Incorreta;

     D) Prevê o legislador, no § 1º do art. 429 do CC, que “PODE REVOGAR-SE A OFERTA pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada". A oferta pública é o que se pode chamar de proposta aberta, dirigida a destinatário ou oblato indeterminado. Isso não faz com que perca a característica de declaração receptícia de vontade, na medida em que somente se efetivará a contratação caso haja aceitação por parte do oblato que, nesta hipótese, passará a condição de identificado. O dispositivo traz a possibilidade de retratação do policitante, mas, para isso, a ressalva deverá constar na oferta e a revogação terá que ser feita pela mesma via em que a oferta foi divulgada. Incorreta;

    E) Dispõe o art. 427 do CC que “a proposta de contrato OBRIGA o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso". Incorreta.





    Resposta: A 
ID
1157848
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que se refere ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva correta: Letra B.

    a) Errada. Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

    c) Errada. Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

    d) Errada. Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

    e) Errada. Art. 273. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.



  • B) CORRETA.

    ART. 264, CC. Há solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, a` dívida toda.

  • LETRA B CORRETA 

    Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

  • a-art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

    b-Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

    c-Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

    d-Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

    e-Art. 273. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

  • A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

    A) “A solidariedade NÃO SE PRESUME; resulta da lei ou da vontade das partes" (art. 265 do CC). Assim, a solidariedade não se presume, mas DECORRE DA LEI, como é o caso, por exemplo, dos arts. 154 e 942, § 1º do CC, ou da VONTADE DAS PARTES, onde o banco celebra contrato de mútuo com três devedores: Caio, Ticio e Nevio. O dinheiro é para um empreendimento comum e os três tornam-se devedores solidários. Diante do inadimplemento, o banco decide exigir somente de Caio o valor total, por considerá-lo com patrimônio suficiente para satisfação do crédito. Incorreta;

    B) Em harmonia com o art. 264 do CC. Há solidariedade diante da pluralidade de credores ou devedores, mas eles atuam como se fossem os únicos de sua classe, ocorrendo o que se denomina de expansão da responsabilidade individual. Cada devedor deve o todo e não apenas sua fração ideal. Correta;

     C) “A obrigação solidária PODE SER pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro" (art. 266 do CC). Assim, é perfeitamente possível que haja tratamento diferenciado, admitindo a coexistência de uma prestação pura e simples para um e condicionada ou a termo para outro, sem implicar na extinção da solidariedade. Exemplo: a companhia A e sua controladora fazem um contrato de mútuo e fica estipulada a solidariedade entre elas, mas quem empresta só poderá cobrar da empresa controladora se a empresa controlada tiver sua falência decretada (evento futuro e incerto).

    Temos, ainda, neste sentido o Enunciado 347 do CJF: “A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil". Incorreta;

    D) “Convertendo-se a prestação em perdas e danos, SUBSISTE, para todos os efeitos, a solidariedade" (art. 271 do CC). Isso porque a solidariedade não decorre da natureza do objeto, mas da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC), que não foram alteradas. Incorreta;

     E) “A um dos credores solidários NÃO PODE o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros" (art. 273 do CC). Exemplo: se o devedor está sendo cobrado em juízo por um credor plenamente capaz, não pode alegar, em seu benefício, e em detrimento daquele, defeito na representação ou assistência de outro credor solidário, pois tal exceção, sendo pessoal, só a este pode ser oposta (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 2, p. 164). Incorreta.





    Resposta: B 
ID
1157851
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação aos bens, previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: "C".

    A letra "a" está errada: o conceito diz respeito às benfeitorias necessárias (art. 96, §3°, CC).

    A letra "b" está errada: art. 89, CC:  São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

    A letra "c" está correta nos exatos termos do art. 93, CC.

    A letra "d" está errada, pois segundo o art. 94, CC: Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade,ou das circunstâncias do caso.

    A letra "e" está errada, pois o conceito se refere às benfeitorias voluptuárias (art. 96, §1°, CC).

  • As pertenças são exceções ao princípio da gravitação jurídica, que se traduz na regra de que o acessório segue o principal. Na da impede porém, que referido princípio seja aplicado, nos casos que resultem da lei, da manifestação de vontade das partes ou das circunstâncias do caso.

  • a-§ 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

    b-Art. 89. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

    c-Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro

    d-Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

    e-§ 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

  • A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

    A) “São ÚTEIS as que aumentam ou facilitam o uso do bem" (art. 96, § 2º do CC). Exemplo: construir uma garagem. “São NECESSÁRIAS as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore" (art. 96, § 3º do CC). Exemplo: mudar a rede elétrica da casa. Incorreta;

     B) “SÃO SINGULARES os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais" (art. 89 do CC). Exemplo: o livro é um bem singular. Reunido com vários outros, forma uma biblioteca. Incorreta;

     C) Em harmonia com o art. 93 do CC. Exemplos: o trator da fazenda, o quadro da casa. Correta;

     D) “Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal NÃO ABRANGEM as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso" (art. 94 do CC). Esse dispositivo merece uma ressalva.

    Segundo Flavio Tartuce, as pertenças classificam-se em essenciais e não essenciais. Sendo ela essencial ao bem principal, seguirá a sorte deste último, não sendo aplicada a primeira parte do dispositivo legal, em consonância com o princípio da gravitação jurídica. Exemplo: o piano do conservatório musical. Logo, se a pessoa compra o conservatório, espera-se que o piano acompanhe o bem imóvel.

    Por outro lado, se a pertença for não essencial, então aplicaremos a primeira parte do art. 94 do CC. Exemplo: a compra e venda de uma casa e dentro dela tem o piano. Neste caso, o negócio jurídico não abrangerá o piano (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1. p. 307). Incorreta;

    E) “São VOLUPTUÁRIAS as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor" (art. 96, § 1º do CC). Exemplo: a piscina da casa. Incorreta.





    Resposta: C 
ID
1157854
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Acerca das medidas cautelares, especificamente, no que se refere à busca e apreensão, à luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva correta: Letra B.

    As regras relativas à busca e apreensão estão contidas nos arts. 839 a 843 do CPC. Regra geral, a busca e apreensão será realizada por dois oficiais de justiça e terá como objeto pessoas e coisas.

    a) Errada. Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.

    b) Errada. Art. 842. O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.

    c) e d) Assertivas Erradas. Art. 842, § 3o Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.

    Bons estudos a todos!

  • Só corrigindo a colega, a resposta correta é ALTERNATIVA E, pelas mesmas razões.

  • confuso o comentario da Polyana........


  • Questão Rídicula!!!! questionar se o candidato sabe a quantidade de perítos necessários.... VTNC


  • A letra A não deixa de estar certa. Ora, se a questão diz "O juiz pode decretar a busca e apreensão apenas de coisas", então claro que pode, assim como pode decretar a busca e apreensão apenas de pessoas ou ainda, de pessoas e coisas. Interpretação dúbia da questão. Mal elaborada. Errada seria se fosse dito que "o juiz só pode decretar a busca e apreensão de coisas".

ID
1157857
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Acerca da sentença e da coisa julgada na esfera cível, à luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva correta: Letra C.

    a) Errada. Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. 

    b) Errada. Regra geral, a sentença é imodificável. No entanto, o art. 463 do CPC dispôs duas hipóteses em que é permitido ao juiz alterar a sua decisão, quais sejam:

    Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

    I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;

    II - por meio de embargos de declaração.

    d) Errada. Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Assim, no caso de obrigações de não fazer, o adimplemento será o fato do Réu se abster de fazer o que for determinado na sentença, sob pena de multa estipulada pelo juiz caso o Réu FAÇA a obrigação na qual está proibido.

    e) Errada. Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

    Bons estudos a todos!

ID
1157860
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A respeito da liquidação da sentença, em conformidade com o Código Processual Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva correta: Letra A, nos exatos termos do art. 475-A do CPC. Regra geral, não pode haver sentença ilíquida.

    b) Errada. Art. 475, § 1o Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado. 

    c) Errada. Art. 475, § 2o A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. 

    d) Errada. Art. 475, § 3o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.

    e) Errada. Sobre a liquidação por arbitramento:

    Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:

    I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;

    II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.

    Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.

    Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência.

    Bons estudos a todos!

  • Alternativa A está correta.


    Pensemos  a respeito da alternativa D, a luz da doutrina de F. DIDIER JR. :

    A princípio, toda decisão deve ser líquida, somente se admitindo que seja ilíquida quando o demandante formula pedido ilíquido e não é possível chegar à liquidação do montante da prestação ou do seu objeto durante a etapa cognitiva do procedimento. Decisão ilíquida é uma decisão incompleta, que não define totalmente a norma jurídica individualizada. A iliquidez é exceção e a tendência legislativa é de restringir essas hipóteses excepcionais.

     Fonte: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20101119130421755&mode=print



    Abraços

    ;-)

  • GABARITO ITEM A 

     

    NOVO CPC

     

    A)ART.509

     

    B)ART.511   INTIMADA NA PESSOA DO ADVOGADO OU DA SOCIEDADE DE ADV.

     

     

    C)ART.512    PODERÁ SER REALIZADA NA PENDÊNCIA DE RECURSO.

     

     

    D)ERRADO. NO CASO DE PEDIDOS GENÉRICOS,O JUIZ PODERÁ PROFERIR UMA SENTENÇA ILÍQUIDA E A PARTE PROMOVERÁ A SUA LIQUIDAÇÃO PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.

     

    E)ART.509,I 

     

    PODERÁ SER:

    - POR ARBITRAMENTO

    -POR PROCEDIMENTO COMUM (ANTIGAMENTE ERA ''ARTIGOS'')

     

    OBS: NÃO ESTÁ MAIS INCLUÍDA A POR CÁLCULOS.

        ART.509 § 2º  QUANDO A APURAÇÃO DO VALOR DEPENDER APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO,O CREDOR PODERÁ PROMOVER,DESDE LOGO,O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

     

     

ID
1157863
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos recursos processuais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva correta: Letra D. Os recursos são considerados ônus para as partes e devem seguir alguns princípios, sendo que o mais importante deles é o da sucumbência.

    a) Errada. Como dito acima, os recursos são considerados um ônus à parte. A parte pode renunciar ao direito de recorrer, desistir do recurso ou até mesmo aquiescer da sentença. No entanto, se decidir recorrer, deverá fazê-lo escolhendo qualquer dos recursos inseridos na legislação federal. O rol dos recursos é exaustivo.

    b) Errada. Assertiva em contradição a um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade, qual seja, o INTERESSE RECURSAL. Assim, não havendo o INTERESSE, o recurso não será conhecido.

    c) Errada. O Ministério Público pauta-se pelo Princípio da Obrigatoriedade. não se admite que o Ministério Público, identificando

    uma hipótese na qual a lei exija sua atuação, se recuse a agir. Assim, esta instituição tem o dever de agir, não podendo desistir da ação e nem do recurso.

    e) Errada. Pelo Princípio da Fungibilidade, um recurso erroneamente interposto poderá ser admitido como outro, que seria o correto, mas para isso deverá obedecer a alguns requisitos doutrinários e jurisprudenciais como: dúvida objetiva, inexistência de erro grosseiro e interposição no prazo do recurso correto, tudo em obediência ao Princípio da Correspondência, que determina que, para cada decisão, há um recurso específico.

    Bons estudos a todos.

  • Olá diletísismos colegas do QC.

    Já sabemos que a resposta correta para a questão em tela, conforme o gabarito oficial da banca, é alternativa 'D'.

    A colega Polyana http://www.questoesdeconcursos.com.br/colaborador/20121975 já, gentilmente, justificou no comentário dela todas as razões de cada uma das  alternativas estarem incorretas.

    Passo então a corroborar com o sítio qcconcursos.com ... comentando a alternativa 'C', ok!?

    1 º_ não consta na LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 o nosso CPC. Notem, desta feita que a banca se arvorou de fazer um 'little mix' de conteúdos.

    2º_ vejam agora, onde ele se encontra:

    "Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal."

    "Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto."

    CPP!!!

    :-o

    3º_ acho que convém definir o referido princípio da indisponibilidade:

    Também conhecido como princípio da indesistibilidade, consiste na ideia de que, depois de iniciada ação penal, o Ministério público não pode dispor desta por meio da desistência, afinal a ação visa a defesa de um direito do Estado e não de somente um individuo. 

    4º_ vejamos as exceções a esse princípio?

    Quando o MP poderá desistir???

    <<< Ocorre que, o art. 98, I CR, regulamentado pela Lei 9.099/95, ao estabelecer a possibilidade da transação e conciliação em relação aos delitos de pequeno potencial ofensivo, trouxe uma exceção ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública, ou seja, o Ministério Público, diante desses delitos, não havendo conciliação entre o autor do fato e a vítima, deverá fazer a proposta de transação penal. Assim, se esta for aceita pelo acusado o Ministério Público desistirá de continuar com o processo intentado, pois, o objetivo primordial da Lei 9.099/95, é tentar ao máximo o acordo entre a vítima e o autor dos fatos, no sentido de obter a reparação dos danos sofridos pela vítima e de evitar a privação de liberdade do infrator.

    fonte: http://bulajuridica.blogspot.com.br/

    *abraços.

    FORÇA,

    FOCO

    e

    Fé. 

    :-)

  • A letra "D" ficou engraçada. Culpa dos "funcionários"?? Não especificou que tipo de "Funcionário", eu fiquei imaginando a culpa do funcionário de um escritório de advocacia. 

  • Esta questão foi anulada pela banca

    http://www.iades.com.br/inscricao/upload/96/20140714163455912.pdf

ID
1157866
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As regras e os princípios compõem as normas jurídicas, sendo, pois, aquelas duas espécies dotadas de força cogente ao ordenamento. Nesse sentido, no âmbito do direito administrativo, é importante o entendimento por parte de todos os agentes públicos, não só dos princípios expressos, mas também dos demais reconhecidos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva correta: Letra C.

    a) Errada. Conforme dispõe José dos Santos Carvalho Filho, basicamente o princípio da eficiência foi incluída pela EC nº 19/98. Por este princípio, o administrado deve executar os serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional. Tais objetivos ensejaram a ideia de administração gerencial. Ainda, alcança tanto os serviços públicos prestados à coletividade, quanto os serviços administrativos internos das pessoas federativas. Quanto ao controle da observância deste princípio, os controles administrativo e legislativo são reconhecidos nos arts. 74 e 70 da CF, respectivamente. No tocante ao controle judicial, este também poderá ser feito de acordo com o caso concreto.

    b) Por este princípio a Administração Pública tem o dever de rever seus atos, podendo fazê-lo de ofício. A autotutela envolve tanto aspectos de legalidade quanto de mérito. Está consagrada nas Súmulas 346 e 743 do STF.

    d)  Na verdade, a Razoabilidade se pauta naquilo que se situa dentro dos limites razoáveis. Ele deve ser observado pela Administração à medida que sua conduta se apresente dentro dos padrões normais de aceitabilidade. Se atuar fora desses padrões, algum vício estará contaminando o comportamento estatal e a ação é efetiva e indiscutivelmente ilegal.

    e) O princípio da razoabilidade não é exclusivo da atuação administrativa, devendo ser verificado em qualquer função pública, inclusive a legislativa.

    Bons estudos a todos!

  • Pra quem ficou na dúvida quanto a letra D.  "O grande fundamento do princípio da razoabilidade é o excesso de poder..." O excesso aqui refere-se ao princípio da proporcionalidade e não da razoabilidade.

    Quanto a correta C, a indisponibilidade que se refere é a do interesse público, que exige medidas como licitação, concursos etc.. Se pensarmos na indisponibilidade dos bens público fica incoerente.

  • O grande fundamento do princípio da razoabilidade não é o excesso de poder, mas sim o desvio de poder.

    Há excesso de poder quando o gestor público atua fora dos limites de suas atribuições. Há violação da regra de competência, seja porque o agente público exerceu atribuições cometidas a outro agente, seja porque se apropriou de competência que a Administração ou ele próprio não dispunham. Assim, excesso de poder não leva, em regra, ao descumprimento do princípio da razoabilidade, mas sim à da legalidade, sujeitando o ato à invalidação pela própria administração ou por vias judiciais. Atos praticados com excesso de poder, isso é, por agente sem competência, pode ser convalidado, caso não seja de competência exclusiva.

    Há desvio de poder ou de finalidade quando o agente exerce a sua competência para atingir fim diverso daquele previsto em lei. Nesse caso, o gestor público dispõe de competência, contudo atua em desconformidade com a finalidade previamente estabelecida, trazendo prejuízos à administração pública ou aos administrados. O ato não é razoável porque não se mostra adequado, necessário e proporcional, de forma cumulativa, para produzir os efeitos buscados.

  • Essa é daquelas questões mal feitas que a banca faz "propositalmente" para se chegar ao número de vagas do edital.

  • A razoabilidade não pode estar ligada ao excesso de poder desta forma pois a principal característica do excesso de poder é executar ação fora da própria competência, já a falta de razoabilidade pode ser praticada dentro da competência. 

  • O princípio da indisponibilidade do interesse público de pronto remete a um DEVER da administração pública, enquanto que o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado confere PODER a mesma.

    Na alternativa gabarito da questão, vê-se tratar de um dever da administração, qual seja a realização de licitação, garantindo uma consecução da indisponibilidade do interesse público, pois presume-se que dessa maneira o administrador público não poderá se desviar da finalidade precípua de atender ao interesse público, pois por meio da licitação ele é vinculado a escolher a proposta mais vantajosa.

    Espero ter contribuído.

    Abraços.

  • A questão ora comentada exige análise individualizada de cada afirmativa, para que identifiquemos a única correta. Vejamos:

    a) Errado: o princípio da eficiência destina-se a toda a atividade administrativa, indistintamente, inexistindo qualquer base para se pretender restringi-lo aos serviços públicos prestados diretamente à população. Tampouco há que se exigir suposta regulamentação de tal princípio, que constitui sabidamente norma de eficácia plena, em ordem a que seja aplicado aos serviços administrativos internos, os quais são tão destinatários do aludido princípio quanto qualquer outra atividade da Administração Pública.

    b) Errado: a autotutela administrativa abrange tanto o controle de legalidade dos atos administrativos, quanto o controle sobre o mérito de tais atos, vale dizer, incide, também, sobre aspectos de conveniência e oportunidade. Os verbetes 346 e 473 da Súmula do STF bem resumem o conteúdo do princípio da autotutela.

    c) Certo: partindo-se da premissa de que é do interesse público que a Administração contrate, sempre, sob as bases mais vantajosas possíveis, e considerando que o procedimento pelo qual isto se faz possível é a licitação, está correto afirmar que a necessidade de se licitar constitui exemplo de aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público. Afinal, é através da licitação que a Administração estará dando atendimento ao interesse da coletividade (selecionar a proposta mais vantajosa), sendo certo que os administradores não têm a opção de licitar, ou não. Trata-se, pois, de matéria indisponível (ressalvadas, é claro, as hipóteses autorizadas em lei de dispensa e de inexigibilidade).

    d) Errado: excesso de poder corresponde ao vício dos atos administrativos que recai sobre o elemento competência, e tem lugar na hipótese em que o agente público extrapola os limites de sua competência. Trata-se, pois, de uma ilegalidade. Ora, constitui rematado absurdo supor que o “grande fundamento” para a aplicação de um princípio constitucional deva ser baseado em uma ilegalidade...Na verdade, o verdadeiro fundamento para a aplicação do princípio da razoabilidade é o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), visto em sua face material, conforme por diversas vezes já afirmado pelo STF.

    e) Errado: o princípio da razoabilidade não é uma exclusividade da função administrativa. Como ensina Alexandre Mazza, “Ser razoável é uma exigência inerente ao exercício de qualquer função pública.” (Manual de Direito Administrativo, 4ª edição, 2014, p. 123). A título de exemplo, mencione-se que um juiz, ao condenar um agente público por improbidade administrativa, deve valer-se de moderação, racionalidade, equilíbrio, bom senso, por ocasião da fixação das penalidades adequadas ao caso concreto. Do mesmo modo, os parlamentares, ao editarem uma nova lei, devem obediência ao princípio da razoabilidade, sob pena de, em assim não agindo, o respectivo texto legal ser passível de invalidação pelo Poder Judiciário, seja em controle difuso, seja em controle concentrado de constitucionalidade.


    Gabarito: C





  • Não existe essa súmula 743 do STF.

  • Está mais para o princípio da eficiência e não Indisponibilidade.


  • Agora aprendi. Falou em adequação, possibilidade, exigibilidade, trata-se de proporcionalidade e não razoabilidade.

  • Comentários à alternativa c):

    O princípio da indisponibilidade do interesse público se refere às restrições que a Administração Pública sofre em decorrência desta não ser a proprietária da coisa pública, do patrimônio público e não ser a titular do interesse público, que pertence ao povo.

    Assim, diferente do direito privado, onde o proprietário pode dispor livremente do seu bem, sendo a disponibilidade uma característica do direito de proproedade, no direito administrativo a Administração Púlica não pode dispor do interesse público e para isso deve se pautar apenas no que a lei permite fazer, sendo uma das formas de limitação da sua atuação.

    Logo, são decorrências típicas do princípio da indisponibilidade do interesse públicos a necessidade de realizar licitações (em regra), concursos e a exigência de motivação dos atos administrativos.

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. p. 11, 19 ed. 

  • d) Errado: excesso de poder corresponde ao vício dos atos administrativos que recai sobre o elemento competência, e tem lugar na hipótese em que o agente público extrapola os limites de sua competência. Trata-se, pois, de uma ilegalidade. Ora, constitui rematado absurdo supor que o “grande fundamento” para a aplicação de um princípio constitucional deva ser baseado em uma ilegalidade...Na verdade, o verdadeiro fundamento para a aplicação do princípio da razoabilidade é o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), visto em sua face material, conforme por diversas vezes já afirmado pelo STF.

    e) Errado: o princípio da razoabilidade não é uma exclusividade da função administrativa. Como ensina Alexandre Mazza, “Ser razoável é uma exigência inerente ao exercício de qualquer função pública.” (Manual de Direito Administrativo, 4ª edição, 2014, p. 123). A título de exemplo, mencione-se que um juiz, ao condenar um agente público por improbidade administrativa, deve valer-se de moderação, racionalidade, equilíbrio, bom senso, por ocasião da fixação das penalidades adequadas ao caso concreto. Do mesmo modo, os parlamentares, ao editarem uma nova lei, devem obediência ao princípio da razoabilidade, sob pena de, em assim não agindo, o respectivo texto legal ser passível de invalidação pelo Poder Judiciário, seja em controle difuso, seja em controle concentrado de constitucionalidade.

  • comentário do Professor Rafael Pereira

    A questão ora comentada exige análise individualizada de cada afirmativa, para que identifiquemos a única correta. Vejamos:

    a) Errado: o princípio da eficiência destina-se a toda a atividade administrativa, indistintamente, inexistindo qualquer base para se pretender restringi-lo aos serviços públicos prestados diretamente à população. Tampouco há que se exigir suposta regulamentação de tal princípio, que constitui sabidamente norma de eficácia plena, em ordem a que seja aplicado aos serviços administrativos internos, os quais são tão destinatários do aludido princípio quanto qualquer outra atividade da Administração Pública.

    b) Errado: a autotutela administrativa abrange tanto o controle de legalidade dos atos administrativos, quanto o controle sobre o mérito de tais atos, vale dizer, incide, também, sobre aspectos de conveniência e oportunidade. Os verbetes 346 e 473 da Súmula do STF bem resumem o conteúdo do princípio da autotutela.

    c) Certo: partindo-se da premissa de que é do interesse público que a Administração contrate, sempre, sob as bases mais vantajosas possíveis, e considerando que o procedimento pelo qual isto se faz possível é a licitação, está correto afirmar que a necessidade de se licitar constitui exemplo de aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público. Afinal, é através da licitação que a Administração estará dando atendimento ao interesse da coletividade (selecionar a proposta mais vantajosa), sendo certo que os administradores não têm a opção de licitar, ou não. Trata-se, pois, de matéria indisponível (ressalvadas, é claro, as hipóteses autorizadas em lei de dispensa e de inexigibilidade).

  • Razoabilidade: meios empregados e fins visados na prática do ato

    Propocionaldade: adquação, exibilidade, possibilidade 

  • NO MEU ENTENDIMENTO, A REALIZAÇAO DE LICITAÇÃO ESTA LIGADA A EFICIENCIA E FOI POR ISSO QUE Ñ MARQUEI A LETRA ''C''. SE EU ESTIVER ERRADO ME NOTIFIQUE QUE APAGAREI O COMENTARIO

    FORÇA GUERREIROS, NOSSA HORA ESTA CHEGANDO

  • A Indisponibilidade do interesse público está ligada às sujeições que estão previstas para a administração pública, como: Licitação, Concurso e Atendimento aos princípios.

  • Manoo, aceirtei a questão, mas custei entender hein....

  • GAB: C

    A indisponibilidade representa, pois, a defesa dos interesses dos administrados.

    RUMO A PCPA, GUERRA

ID
1157869
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das cláusulas de privilégio no âmbito das contratações públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva correta: Letra E.

    a) Errada. As cláusulas econômicas e financeiras podem ser alteradas unilateralmente pela Administração, de acordo com o art. 65, I, "b" da Lei 8.666. No entanto, devem ser respeitados os limites legais inseridos no §1ª do referido artigo.

    b) Errada. As causas para a rescisão do contrato estão perfilhadas no art. 78 da Lei de Licitações. A maioria das hipóteses abrange o inadimplemento do contratado. No entanto, há hipóteses em que a rescisão se dará por culpa da própria Administração como: razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento; a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei; a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo; o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra; a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto e a ocorrência de caso fortuito ou de força maior (incisos XII a XVII).

    c) Errada. Na lei de licitação há apenas as hipóteses de alteração contratual. No entanto, a mesma não impõe limites, SALVO nos casos de alteração unilateral da Administração no que concerne aos acréscimos e supressões que se fizerem nas obras, compras e serviços, onde estipula um percentual para cada caso.

    d) Regra geral, a cláusula da "exceptio non adimplenti contractus" não se aplica aos contratos administrativos. No entanto, a própria Lei de Licitações relativizou a observância de tal cláusula quando determinou, no art. 78, incisos XIV e XV, que são causas para a rescisão contratual, por culpa da Administração, tanto a suspensão de sua execução por ordem da Administração por prazo superior a 120 dias, quanto o atraso nos pagamentos pelo prazo superior a 90 dias.

    Bons estudos a todos!

  • Excelente o comentário da colega Polyana Conte.

    Apenas a título de esclarecimento, colaciono as explicações dos doutores Mário Vinícius Claussen Spinelli e Vagner de Souza Luciano da CGU que e ensinam quanto ao conteúdo da para nós  a alternativa E:

    "Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual."


    ♥abraço.

  • Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    III - fiscalizar-lhes a execução;

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

    § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    § 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.


    a "A" esta correta......

  • Creio que a questão é passível de anulação, pois a assertiva "a" além de ter base legal para estar correta, conforme bem apontado pelo colega abaixo, também é endossada pela doutrina, senão vejamos:
    "Nunca podem ser modificadas unilateralmente as denominadas cláusulas econômicas-financeiras dos contratos, que estabelecem a relação entre a remuneração e os encargos do contratado, a qual deve ser mantida durante toda a execução do contrato. A impossibilidade de alteração unilateral de tais cláusulas e a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato estão expressamente previstas nos § 1.º e 2.º do art. 58 da Lei 8.666/1993."

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado, Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo, 2013, p. 541. Obs: grifos contidos inclusive no texto original, demonstrando a relevância das expressões em destaque.

  • Questão deve ser anulada. Duas respostas corretas, A e E.

  • A amiga Poliana está informando  que o art. 65, I, 'b' da L.8666/93, permite alteração unilateral das cláusulas econômico-financeiras de um contrato com a Adm. Pub. Entretanto, me deixou com dúvidas posto que o §1º do art. 58 da mesma lei é explicito ao dizer que "As cláusulas economico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão  ser alteradas sem prévia concordânciado contratado".  

    Entendo que o art. 65,I, 'b' é norma genérica e a do art. 58 é específica, prevalecendo sobre aquela. Porém, como a questão deu como a letra 'e' a correta, gostaria de maiores esclarecimentos sobre o assunto, pois fiquei confusa.

  • Galera, acredito que o erro esteja na palavra monetárias. Sabemos que a alteração unilateral é possível dentro do limite de 25% para acréscimos ou supressões, 50% para acréscimos nas reformas de edifícios e qualquer valor quando acordado. Sabemos também que estes ajustes alteram o valor monetário, pois se houver o acréscimo do serviço, por exemplo, o valor irá acompanhar este acréscimo. Assim sendo, as cláusulas monetárias poderiam sim ser alteradas unilateralmente.

  • a) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias nunca poderão ser alteradas sem a prévia aquiescência do contratado.
    Creio que o erro da assertiva "a)" está no fato de afirmar que as cláusulas econômicos-financeiras NUNCA poderão ser alteradas sem a prévia concordância do contratado, sendo que não é bem isso que diz o art. 58, § 1º da lei 8.666, senão vejamos: § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. Como podemos ver, a regra do § 1º do art. 58 da referida lei, não diz que essa é uma regra absoluta, tanto que temos uma exceção a ela disposta na própria lei:


    Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    I - unilateralmente pela Administração:

    b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

    =)


  • Pessoal. "Nunca" é muito diferente de "não". "Nunca" não admite exceções, já "não", admite e é o caso do art. 65, I, b. Obviamente que Administração pagará menos ao particular se por fatores supervenientes o objeto tiver de ser reduzido. A mutabilidade é característica de qualquer contratação e decorre da Teoria da Imprevisão. O examinador propositalmente inseriu o "nunca" em vez de "não", que são bem diferentes como já dito.

  • Galera, a letra A está errada mesmo. Vou exemplificar com um caso concreto pra facilitar o entendimento:

     

    A Administração fecha um contrato de prestação de serviço com a Empresa Delta no valor de R$10.000,00.

    Durante o contrato, a Administração percebe que os serviços serão majorados e decide aumentar 25% desse valor.

    O contrato agora é de R$ 12.500,00 certo? Aumentou o valor? Sim!! É cláusula econômico-financeira? Sim.

    Foi alterada sem a anuência do contratado? Sim. A Administração aumentou o valor, pois o § 1o  do Art. 65 da Lei 8.666/93 dá essa margem:

     

    § 1o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

     

    Então, a Administração não quer saber a opinião do contratado, porque o contratado é OBRIGADO a aceitar o acréscimo dentro desse limite.

    Supremacia do Interesse Público, galera!

     

    Gab: Letra E

  • Alguém pode comentar melhor a alternativa E?

    Obrigada.

  • PC Siqueira: OI, COMO VAI VC? kkkk

     

    Eu entendi o teu raciocínio, só não entendi o lance das sanções. Tudo isso que você falou sobre a Adm Pub majorar o contrato está correto, mas eu não compreendi a assertiva E no que tange à aplicação de sanções não previstas em contrato.

  • Sanções extracontratuais: A Administração tem a prerrogativa (cláusula exorbitante) de aplicar sanções ao particular inadimplente, ainda que elas não estejam previstas no instrumento contratual (art. 58, IV, da Lei 8666/93). Pode-se vislumbrar dois grupos de sanções: a) aquelas que geram um fato administrativo (ex.: ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato; a tomada de direção do objeto do contrato; a execução da garantia contratual; a retenção dos créditos do particular inadimplente); b) aquelas que geram um ato administrativo, também chamadas de sanções administrativas (ex.: advertência, multa, suspensão do direito de contratar com a Administração por prazo não superior a dois anos; declaração de inidoneidade - arts. 86 a 88).

ID
1157872
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que indica um requisito de habilitação admitido pela Lei nº 8.666/1993, passível de exigência de todos os licitantes participantes.

Alternativas
Comentários
  • art. 31, § 2º - A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. 

    Acredito que este seja o fundamento para a resposta, pois a exigência de capital mínimo pode ser estabelecida no instrumento convocatório. Assim, exigível de todos os participantes do certame.

  • Tanto a "c" quanto a 'b" não seriam exigências a todos também ? alguém sabe ?

  • A letra "c" acredito que foi considerada errada só pela redação não ser igual.

    L8666

    Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: 

    [...]

    IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

    [...]

  • Gente, a resposta está no art. 31, no início do §3º. 

    Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
    § 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
    Mas achei a questão mal elaborada. Muito confusa. Fez uma misturada idiota.

  • Bom! O  inciso IV do artigo 27 da lei 8.666 dispõe o seguinte:


    Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:


    IV – regularidade fiscal e trabalhista;


    Sendo assim, creio que o erro da alternativa A decorre do fato de que não necessariamente a CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) estará provando a inexistência de ações pera a justiça trabalhista. Uma vez que as mesmas podem não ter transitado em julgado. Alguém concorda??


    No mais, questão bem complicada, confusa e ordinária.. Essa banca sabe de nada inocente! rsrsrsrs


  • Olá Pessoal, na verdade, o erro da letra "c" decorre da expressão "inexistência de débitos", pois o Licitante pode participar do processo com Certidão Positiva com efeito de Negativa (Casos em que há débitos, mas este está em processo de parcelamento decorrente de acordo judicial ou extra judicial). Nesses casos, existe débito (que está sendo pago por acordo parcelado), mas há direito à Certidão que lhe dá o status de "habilitado" e regular perante à Receita Federal perante o Certame. Frisa-se que me mesmo nos casos regularidade trabalhista onde se exige expressamente no inciso V do artigo 29 da Lei de Licitações "provas de inexistência de débitos". A Lei 12.440/2011 que regulou a CND trabalhista, introduziu o artigo 642-A da CLT, cujo parágrafo segundo assim dispões: "§ 2º - verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT". Portanto, mesmo nas regularidades trabalhistas poderá haver débitos, mas sem impedimento de caracterização de regularidade trabalhista para efeito de habilitação no Certame.

  • Ação trabalhista de conhecimento não desabona só se estiver na fase de execução.

  • De acordo com a fase de habilitação da lei 8666/93 diz o seguinte:

    Seção II

    Da Habilitação

    Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

    I - habilitação jurídica;

    II - qualificação técnica;

    III - qualificação econômico-financeira;

    (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

    V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)


    Acredito que a questão em si, está bem mal elaborada.


  • LETRA D

    a) art.29, V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho...

    b) não consta essa exigência na lei 8.666

    c) art. 29, IV -  prova de regularidade (e não inexistência de débito) relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço,...

    d) art.31, parágrafo 2

    e) não consta na lei 8.666 essa exigência

  • Assinale a alternativa que indica um requisito de habilitação admitido pela Lei nº 8.666/1993, passível de exigência de todos os licitantes participantes.

               a) Prova de inexistência de ações judiciais perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.     

    Art. 29.  A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (...)

           

               b) Comprovação das instalações, do aparelhamento, do pessoal técnico adequado e contratado para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.

    Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

             

               c) Prova de inexistência de débitos perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

    Art.29, Inciso IV. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei         


               d) Exigência de capital mínimo.

    Art. 31 § 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. CERTA.          

               e) Exigência de valores mínimos de faturamento anterior.

    Art.31.§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade

  • Iades só pode estar fazendo piades....

  • Ta de Brinks? IADIS!

  • entendi foi nada.

ID
1157875
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito das disposições contidas na Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade licitatória denominada pregão, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva correta: Letra E.

    a) Errada. O pregão foi instituído pela Lei nº 10.520/2002, com o âmbito de atuação na União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    b) Errada. O art. 1º, caput, dispõe: "Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei". No entanto, a pegadinha da questão está no fato de que a União, pelo Decreto nº 5.450/2005 tornou obrigatória a utilização da modalidade do pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, estabelecendo, ainda, que a preferência deveria recair na modalidade eletrônica, e caso esta não fosse feita, teria que ser justificada pela autoridade competente. Note-se, contudo, que esta é apenas uma obrigatoriedade direcionada exclusivamente aos órgãos da Administração Federal, abrangendo todos os poderes.

    c) Errada. Art. 3º, § 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

    d) Errada. Art. 4º, X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

    Bons estudos a todos!

  • Lei 10.520/02:

    Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

  • Decreto n. 5040/2005 (Regulamenta o Pregão Eletrônico):

    Art. 4o Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

    ...Texto Iades (letra b):

    Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

    Cadê a pegadinha que o colega citou...Banca ESCROTA!

  • essa questão que a proposta tem validade de 60 dias é uma tamanha confusão que o legislador fez e a doutrina não esclarece muito bem, todavia em provas objetivas devemos marcar a letra da lei.

    EM PROVAS DISCURSIVAS podemos explorar o tema da seguinte maneira: na verdade o prazo de 60 dias não se refere a validade das propostas, pois o contrato poderá ser assinado após esse prazo sem que haja qualquer invalidade. O prazo trazido pela lei tem por objetivo vincular o licitante ao compromisso assumido, ou seja, feito a proposta ele estará vinculado a ela por 60 dias o que não significa que após o referido termo a proposta não tem mais validade, tem sim, porém não vincula o licitante.

    Espero não ter confundido ninguém!

    Quem quiser aprofundar vide livro de Toshio Mukai e Diogo de Figueiredo Moreira Neto.

    abrs

  • Na verdade a "pegadinha" está no enunciado. A questão pede a assertiva em conformidade com a L10520/2002. A letra 'b' estaria correta se a questão pedisse a conformidade com o D5450/2005.

    Essa mesma técnica vem sendo utilizada pelas bancas para derrubar o candidato em provas de direito previdenciário quando se trata de idade mínima para se tornar segurado da previdência social, já que o RPS prevê uma idade e a lei estabelece outra.

  • Sacanagem essa banca! a alterativa B também está correta, mas refere-se ao Decreto. Grande meio de selecionar servidores... Que piada!

  • A Lei 8.666/1993 fixa o prazo de 60 dias para manutenção da proposta pelas empresas participantes (§3º do art. 64 da Lei de Licitações e Contratos). 


    Já a Lei do Pregão dispõe que o prazo será de 60 dias, se outro não for fixado no Edital. 


    Assim, sem dúvidas: O EDITAL DO PREGÃO PODERÁ FIXAR OUTRO PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS APRESENTADAS PARA A LICITAÇÃO, QUE NÃO SEJA DE 60 DIAS.

  • Esse povo reclama kkk

     

    A questão é clara ao pedir com base na LEI 10.520/02 e não no DECRETO 5.450/05...

  • Sobre a alternativa "B", segue comentário:

     

    O pregão é uma modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor da contratação. 

     

    Pode ser executada sob duas formas:

     

    --- > A presencial: regulamentada, em nível FEDERAL, pelo Dec nº 3.555/2000;

    --- > A eletrônica: regulamentada, em nível FEDERAL, pelo Dec. nº 5.450/2005;

     

    Aprovado por Lei federal, cujas regras gerais vale TAMBÉM para ESTADOS, MUNICÍPIOS e o DF, pode ser usada por qualquer dos entes, facultativamente, CONTUDO, os regulamentos federais estabeleceram que, para aquisição de bens e serviços coumuns, será OBRIGATÓRIA a modalidade pregão, sendo PREFERENCIAL a utilização da sua forma eletrônica.

     

    Obs.: Entede - se que essa obrigatoriedade, por Decreto federal, não vincula estados, municípios e DF.

     

    Editora Juspodivm

  • "A equipe de apoio deverá ser integrada EM SUA MAIORIA por servidores ocupantes de cargo efetivo ou empregado da administração, PREFERENCIALMENTE pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento."

  • Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

  • O examinador deseja obter a alternativa CORRETA sobre o pregão, modalidade de licitação prevista na Lei 10.520/2002 para a aquisição de bens e serviços comuns.

    A) INCORRETA. A lei 10.520/02 também se aplica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, pois “Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.”

    B) INCORRETA. A opção pelo pregão é facultativa e não obrigatória, de acordo com o art. 1º da lei 10.520/02: “Art. 1º. Para aquisição de bens e serviços comuns, PODERÁ ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.”

    ATENÇÃO! A questão fez menção expressa à lei 10.520/02; por isso, a alternativa está incorreta. Contudo, se o examinador tivesse exigido conhecimento acerca do art. 4º do Decreto nº 5.450/05, a alternativa estaria correta. Vejamos: Art. 4º do Decreto nº 5.450/05. “Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será OBRIGATÓRIA a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.”

    C) INCORRETA. O vocábulo “exclusivamente” torna a assertiva incorreta. Observe o art. 3º, §1º da lei 10.520/02: “A equipe de apoio deverá ser integrada EM SUA MAIORIA por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.”

    D) INCORRETA. No âmbito do pregão, o tipo de licitação deve ser APENAS o de menor preço, nos termos do art. 4º, X da lei 10.520/02: “para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;”

    E) CORRETA. É A RESPOSTA. Assertiva em consonância com o art. 6º da lei 10.520/02: “Art. 6º. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.”

    GABARITO: “E”

ID
1157878
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São passíveis de revogação pela Administração Pública os (as)

Alternativas
Comentários

  • Segundo Alexandre Mazza

    A doutrina menciona vários tipos de atos administrativos que não podem ser revogados, entre eles:

    ATOS ENUNCIATIVOS que são aqueles que apenas declaram fatos ou situações, com por exemplo
    - Atestados
    - Pareceres
    - Certidões

  • A revogação é a extinção de ato administrativo discricionário, legítimo e eficaz por não mais convir sua existência. Acontece quando as razões de conveniência e oportunidade, justiça e equidade que existiam na feitura do ato não subsistem.

     Em conformidade com realidade em meio a sociedade, bem como em respeito ao ordenamento jurídico vigente,

     as revogações não podem ocorrer de maneira ilimitada. Não pode a Administração revogar sem critério algum, 

    o que nos leva à observação de alguns casos NÃO suscetíveis de revogação. 

    São eles: os atos que exauriram os seus efeitos;

     os atos vinculados; 

    os atos que geram direitos adquiridos, garantidos por preceito constitucional (art. 5°, XXXVI, CF); 

    os atos integrativos de um procedimento administrativo; e 

    os denominados “meros atos administrativos”.

    Segundo o ilustrissimo doutrinador   José dos Santos Ccarvalho Filho.

     (Manual de Direito Administrativo.)

     alternativa A


    Abraços.

    ;-)

  • Atos que não podem ser revogados:

    1- Atos vinculados;

    2- Atos consumados (atos que produziram seus efeitos);

    3- Atos que geraram direito adquirido;

    4- Atos que integram o procedimento (deve revogar todo o procedimento, do contrário não revoga);

    5- Meros atos administrativos (certidões, declarações, etc).

    Bons estudos :-)


  • Amiguinhos, coloquem o gabarito.

    Resposta: Letra A.

  • A banca seguiu o entendimento da Dra. Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

     

    Sobre a letra A:

    Não podem ser revogados os atos que integram um procedimento, pois a cada novo ato, ocorre a a preclusão com relação ao ato anterior. Por exemplo, você tem as várias fases da licitação e não vai revogar um ato do procedimento. Quando praticou o ato subseqüente, o ato anterior já ficou precluso.
     

    Sobre as letras B. D, E:

    Não podem ser revogados os atos enunciativos, porque eles não produzem efeitos. Você não vai revogar uma certidão, um atestado, uma informação.
     

    Sobre a letra C:

    Em primeiro lugar: não podem ser revogados os atos vinculados, porque os atos vinculados geram direitos subjetivos. Por exemplo, se foi concedida aposentadoria para um servidor, é porque ele preencheu os requisitos. É um direito dele, o de se aposentar. A Administração não pode revogar a aposentadoria. Ela pode anular, se for ilegal, mas não pode revogar.
     

    Fonte: 


    I Seminário de Direito Administrativo - TCMSP, “Processo Administrativo”, De 29 de setembro a 3 de outubro de 2003. 

    30/09 –PRESSUPOSTOS DO ATO ADMINISTRATIVO – VÍCIOS, ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO EM FACE DAS LEIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

    Disponível em: http://www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/29a03_10_03/4Maria_Silvia1.htm

  • Bizuzão aí pra vocês dos atos que NÃO COMPORTAM REVOGAÇÃO: VC PODE DA... V-vinculados; C- consumados (os que já exauriram seus efeitos); P- PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; O-opinativos; DE- DECLARATÓRIOS(também chamado de Enunciativos) a exemplo: Certidão, parecer, atestado, apostila; DA-direito adquirido.

  • LETRA A CORRETA 

    NÃO podem ser REVOGADOS : MACETE : VC PODE DA? 

    V - Vinculados 

    C- Consumados

    PO - Procedimentos Administrativos

    D- Declaratórios

    E- Enunciativos

    DA - Direitos Adquiridos

  • CORRETA: a atos que não sejam integrativos de um procedimento administrativo.

    b certidões. (errada por ser ato meramente declaratório - ato enunciativo)

    c atos vinculados (errada porque atos vinculados não admitem revigação e virtude de derivarem de lei).

    d pareceres. (errada por ser ato meramente declaratório - ato enunciativo)

    e atestados. (errada por ser ato meramente declaratório - ato enunciativo)

     

    NÃO ADMITEM REVOGAÇÃO

    1) Atos consumados com efeito exaurido (porque não exixtem mais)

    2) Atos vinculados (decorrem de lei)

    3) Atos que geraram direitos adquiridos (em razão da segurança juridica)

    4) Atos que integram procedimentos

    5) Atos meramente declaratórios (porque declaram situação existente - atos enunciativos)

    6) Quando exauriu a competência de quem praticou  ato

  • Atos enunciativos NÃO PODEM SER REVOGADOS!!

     

    Gab. A

  • ATOS ENUNCIATIVOS (capa)

  • Gab (a)
    Não podem ser revogados:
    Minemonicom  - VC  PRO  D  I  DA

    V inculado
    C onsumado
    Pro cedimentos administrativos a medida, que a fase do procedimento já passou.
    D eclaratórios
    I legais
    D ireito A dquirido

  • ATOS ENUNCIATIVOS NÃO PODEM SER REVOGADOS! 

     

     

     

    Quais são os atos enunciativos? CAPA

     

    Certidões;

    Atestado;

    Pareceres;

    Apostilas

     

    Ótima questão para revisar a matéria.

     

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • Uma questão aparentemente difícil, mas de boa resolução! Poderia ser a famosa questão bônus da prova. 

  • Não pode ser objeto de revogação:

    a) Atos vinculados

    b) Atos consumados

    c) Atos que integrem o procedimento administrativo

    d) Atos declaratórios

    e) Direito adquirido

  • Essa banca é maluca.. 

  • BANCA RUIM DA PORRA!!!

     

  • atos que NÂO sejam integrativos de um procedimento administrativo. GAB 

     

    Não pode ser objeto de revogação:

    a) Atos vinculados

    b) Atos consumados

    c) Atos que integrem o procedimento administrativo

    d) Atos declaratórios/enunciativos

    e) Direito adquirido

     

    Quais são os atos enunciativos? CAPA

     

    Certidões;

    Atestado;

    Pareceres;

    Apostilas

  • ATOS QUE NÃO PODEM SER REVOGADOS

    - os atos vinculados

    - os atos consumados (que exauriram os seus efeitos)

    - os atos que integram um procedimento

    - os atos que já geraram direitos adquiridos

    - os meros atos administrativos (certidões, atestados, votos e pareceres)

    GABARITO A

  • VC PODE DA? NÃO, POIS NÃO PODE REVOGAR

    Atos Vinculados

    Atos Consumados

    Atos que integram um Processo Administrativo

    Atos Declaratórios

    Atos Enunciativos

    Atos que geram Direito Adquirido.

ID
1157881
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Na verificação do atendimento dos limites percentuais da receita corrente líquida definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, incluem-se as despesas

Alternativas
Comentários

  • Carretissima a alternativa B

    Vejamos as  razões:

    Objetivando controlar os excessos, a LRF estipulou limites para as despesas com pessoal.

    Recomendo a leitura atenta dos artigos 18, 19 e 20 da LRF que tratam desse assunto. A título de exemplo, podemos verificar que o Poder Executivo da União não poderá exceder 50% da receita corrente líquida a título de despesas com pessoal.

    No artigo 18 da LRF há a listagem dos gastos que se enquadram como despesa com pessoal. Eis o que diz o artigo 18:

    Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

    Objetivando evitar “burla” por parte do gestor público que, no intuito de fugir dos limites da LRF, quisesse substituir servidores públicos por terceirizados, o § 1º desse artigo estipula que quando há a substituição de servidores e empregados públicos por contratos de terceirização de mão-de-obra, os valores desses contratos deverão ser contabilizados como “outras despesas de pessoal”, integrando, portanto, o limite de despesa com pessoal.


    Abraço.

  • Questão relacionada ao Direito Econômico/Financeiro!

  • Questão discutível em relação a alternativa "c" pois:

    Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

    No caso, se os inativos e pensionistas forem remunerados com recursos de fundo específico custeado com a contribuição dos servidores há que se ter um cuidado especial, pois como as demonstrações são consolidadas a despesa com pessoal do fundo (no caso de previdência) também integrará o montante dos gastos com pessoal do ente principal om pessoal, o cuidado é no sentido de não computar os gastos com inativos no ente e no fundo ai a despesa vem em dobro. Alternativa "c" correta na minha opinião.

  • Art. 19 LRF

    § 1 Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

            I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

            II - relativas a incentivos à demissão voluntária

            III - derivadas da aplicação do disposto no ;

            IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2 do art. 18;

            V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos e  e do ;

            VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

            a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

            b) da compensação financeira de que trata o o;

            c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

    Gabarito: B

ID
1157884
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme disposição legal específica vigente, no que se refere ao Carnaval no Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) ERRADA. Motivo : Art. 1º Fica o Carnaval do Distrito Federal, inclusive as manifestações artístico-culturais populares que o compõem, instituído como evento oficial do Distrito Federal, a ser organizado, gerido e apoiado financeiramente pela Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal.

    Art. 2º O Governo do Distrito Federal deve proporcionar a infraestrutura, os serviços públicos de apoio e a divulgação necessários à realização do Carnaval do Distrito Federal.

    b)ERRADA. Motivo : 

    Art. 4º Somente podem ser contratadas as escolas de samba e os blocos de enredo que participam do desfile oficial previsto na Lei nº 4.537, de 18 de fevereiro de 2011.

    § 1º Nos contratos, devem ser estabelecidos quantitativos mínimos de integrantes, carros alegóricos, fantasias, instrumentos e outros elementos correlatos para apresentação nos desfiles, ressalvada a diferenciação de quantitativos por categoria do desfile.


    c) ERRADA. Motivo: A inexigibilidade está ligada a idéia da impossibilidade de competição, o que não é o caso.

    d) CERTA


    e) ERRADA. Motivo : Art. 8º Havendo descumprimento de cláusula contratual, os valores pagos em decorrência do contrato devem ser devolvidos ao Distrito Federal de forma proporcional aos serviços não prestados, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.


    Consulta a lei 4.738/11 ( é uma lei pequena, vale ler pra não ser pego de surpresa......)

  • Questão não é da Disciplina LODF, mas sim da Lei 4.738/11

  • A questão trata da lei 4.738/11, mas caiu na prova de LODF. Fui olhar o edital do concurso e a previsão está assim: "Lei Orgânica do Distrito Federal e alterações posteriores"... 


ID
1157887
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando as disposições contidas na Portaria no 314/1992, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), em relação ao conjunto urbanístico de Brasília, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Artigo 6º desta portaria está copiado na íntegra. 

    Letra B

ID
1157890
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito da contratação de artistas no âmbito do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • VII – LICITAÇÃO INEXIGÍVEL (ART. 25, LEI nº 8.666/93)

    "Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:"

    "III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública."

    Este é o texto que encontrasse na Lei de Licitações 8.666.  Mas ai vem a dúvida, a questão assinalada como correta é a letra "a", como pode ser? Se no inciso fala justamente que para se tornar inexigível é necessário o artista ser consagrado, como isto então não pode ser considerado como condão (intuito) de inexigibilidade?

  • Não entendi.... não precisa ser consagrado para dispensar licitação?

  • Resposta: A

    Essa trecho foi tirado do Manual do Gestor (página 8) feito pelo o Governo do DF no ano de 2013.

    " Uma vez que o trabalho de um artista consagrado possui, em tese, a mesma subjetividade daquele realizado, por exemplo, por artista ainda desconhecido do grande público e da mídia, tem-se, por consequência, que a inviabilidade de competição não guarda nenhuma relação com o status ou grau de reconhecimento crítico ou de público, afastando a exigibilidade de licitação sempre que se tratar de “serviços artísticos”.

    Em outras palavras: a falta de consagração não tem o condão de tornar exigível a licitação para contratação de atividade ou obra artística, pois não afeta a causa da inexigibilidade. Assim é o sentido do entendimento abaixo reproduzido, extraído da Revista do Tribunal de Contas da União6:

    “Sexto exemplo a chamar a atenção: contratação de artistas e inexigibilidade de licitação (art. 25, inc. III). De nada adianta, também aqui, pretender a lei revestir esta inexigibilidade de licitação de condições e requisitos, como o de o artista ser consagrado pela opinião pública ou pela crítica especializada, ou equivalente. Cada artista é rigorosamente único em sua arte e seu trabalho, insuscetível de qualquer comparação, na medida em que a manifestação artística constitui a abstração das abstrações, a subjetividade maior dentre as subjetividades existentes”. "


    https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=3&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwib3en1qKLTAhXGHpAKHRz-BxgQFggvMAI&url=http%3A%2F%2Fwww.cultura.df.gov.br%2Fsiscult%2Fmanuais%2Fdoc_download%2F11-manual-do-gestor.html&usg=AFQjCNGpFf4e2ZxsVYaPMpOknQTrThAKjw&sig2=_1l4DLBNTxg17f1C2kZDSw

  • Colega Daniela, você quis dizer inexigir!

  • GABARITO LETRA A.

     

    A lei ressalva, todavia, que deva o artista ser consagrado pela crítica ou pela opinião pública. Entendemos que consagração é fator de extrema relatividade e varia no tempo e no espaço. Pode um artista ser reconhecido, por exemplo, apenas em certos locais, ou por determinado público ou críticos especializados. Nem por isso deverá ele ser alijado de eventual contratação. A nosso sentir, quis o legislador prestigiar a figura do artista e de seu talento pessoal, e, sendo assim, a arte a que se dedica acaba por ter prevalência sobre a consagração.” 

     

    Uma vez que o trabalho de um artista consagrado possui, em tese, a mesma subjetividade daquele realizado, por exemplo, por artista ainda desconhecido do grande público e da mídia, tem-se, por consequência, que a inviabilidade de competição não guarda nenhuma relação com o status ou grau de reconhecimento crítico ou de público, afastando a exigibilidade de licitação sempre que se tratar de “serviços artísticos”. Em outras palavras: a falta de consagração não tem o condão de tornar exigível a licitação para contratação de atividade ou obra artística, pois não afeta a causa da inexigibilidade. Assim é o sentido do entendimento abaixo reproduzido.

     

    FONTE: MANUAL DO GESTOR - CONTRATAÇÃO ARTÍSTICA

    http://www.iades.com.br/inscricao/upload/96/20140204115718201.pdf

ID
1157893
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

.Como corolário do vigente processo de desestatização brasileira, é correto citar a

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Comentários

  • A alternativa C está correta.

    A descentralização do poder estatal visa facilitar a execução dos objetivos do Estado, para que o mesmo desempenhe suas funções com eficiência técnica, jurídica e financeira, proporcionando aos consumidores dos serviços públicos maior satisfação.

    A descentralização, contemporaneamente, não se dá apenas com a criação de autarquias tradicionais ou entidades paraestatais, mas sim com a transferência, pelo Estado, do dever de execução de uma atividade a terceiros estranhos à estrutura da administração pública.

    A regulação exercida pelas agências possui papel fundamental no cumprimento das políticas determinadas pelo Estado, sua função é gerencial (técnica) e de controle sobre os entes regulados.

    O conceito de regulação, embora controvertido quanto a sua extensão, é único em delimitar como sendo a intervenção estatal junto a setores privados, conjunta ou isoladamente, para impor normas de conduta que visem obriga-los a atingir o bem estar da comunidade.

    Até o início da execução do programa de desestatização, o Brasil contava apenas com regulações o Banco Central do Brasil, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e da manutenção de estoques produtivos, tais regulações eram realizadas basicamente com o aumento ou diminuição de impostos para beneficiar este ou aquele setor, com o controle se fusões e incorporações, e com a venda de produtos no mercado intermo para o controle da elevação de seus preços.

    Fonte: CARVALHO, Cristiano Martins de. Agências reguladoras. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 54, 1 fev. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/2654>. Acesso em: 13 jun. 2014.



    ♥abraço 

  • Senhores, temos que ter em mente que com o advento da Reforma estatal (EC 19/98) surgiram algumas diretrizes, dentre elas:

    a) afastamento do Estado da prestação direta de serviço público propriamente ditos (água, luz, telefone), mediante sua delegação à iniciativa privada, com o fortalecimento de sua atuação reguladora nas respectivas áreas. Origina-se, aí, as Agência Reguladoras;

    b) redução da atuação direta do Estado em diversas áreas de interesse coletivo (saúde, educação, cultura), com o fortalecimento das atividades de fomento à iniciativa privada (fomento é uma das atividades finalísticas da Administração Pública), sem fins lucrativos que presta serviço em tais áreas. Gera-se as OS e OSCIP.

    c) Parcial substituição dos controles de procedimento (controle meio) que incidem sobre o proceso de produção do ato jurídico, tornando vagarosa e ineficiente a atuação administrativa, por controle de resultado (controle fim) que recaem sobre os efeitos oriundos do ato. Esta terceira diretriz busca uma substituição parcial desse modelo organizacional, denominado administração burocrática, que tem nos princípios da legalidade e moralidade seu principal fundamento, por um novo modelo denominado administração gerencial, que tem no princípio da eficiência seu lastro principal. Origina-se as Agências Executivas e constratos de gestão.

    Se eu estiver equivocado em alguma coisa, por favor me corrijam. Espero ter ajudado.

    E VAMOS QUE VAMOS!

  • A palavra Corolário significa:

    1.proposição resultante de uma verdade

    2.consequência direta de uma proposição demonstrada.

    Ora pois,com o Estado transferindo atividades para terceiros surge a obrigação de normatizar, fiscalizar, regulamentar essas atividades. O que resulta na criação de Agências Reguladoras que cumprem esse papel.

    Foco!!!

  • Às vezes, para acertarmos uma questão, precisamos estar "afiados" com o dicionário. Então, como o colega Silva &Silva já explicou, corolário é uma consequência imediata e resultante de uma verdade, que no caso da questão foi: Verdade: desestatização

    Consequência: criação das agências reguladoras

  • Apesar de ter acertado gostaria de saber o erro da alternativa A, pois, em caso de transferência de titularidade do serviço público, estamos diante de uma autarquia, (processo de descentralização). Assim, a alternativa A também estaria correta, até mesmo porque, a alternativa C nos traz a hipótese de agencia reguladora, que é uma autarquia sob regime especial, em regra. Lembrando que também pode ter natureza jurídica de órgão com especialização técnica.

  • Letra "A" esta errada pelo foto de que a titularidade do serviço público é sempre do Estado.

  • Na vaerdade a tranferencia da titularidade vai depender se foi feita a tranferencia por OUTORGA ou por CONTRATO (DELEGAÇÃO).

    "Outorga significa, portanto, a transferência da própria titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa, que o desenvolve em seu próprio nome e não no de quem transferiu. É sempre feita por lei e somente por outra lei pode ser mudada ou retirada. Já na delegação, o Estado transfere unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado, contudo."

    http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1036269/qual-a-diferenca-entre-outorga-e-delegacao-de-servico-publico-vivian-brito

    Contudo, parte da doutrina (Rafel Oliveira) defende que mesmo por outorga a titularidade não será transferida, caso contrário não existiria responsabilidade subsidiária do ente federativo. Para o autor a titularidade será sempre do Estado.

    Contudo, esse conhecimento não responde a questão, pois até aqui a letra B estaria correta. Ao meu entender o que afasta a letra "a" e "b" como correta é a execução de atividade econômica como sendo referente à desestatização, o que torna ambas erradas.  

  • Gabarito C - ".. Corolário do Programa de Desestatização, e particularmente em razão da transferência de atividades a empresas da iniciativa privada, têm sido criadas as agências autárquicas (também denominadas de agências reguladoras ou agências governamentais), sob a forma da autarquias, cuja função básica reside especificamente em exercer o controle sobre tais empresas, visando a mantê-las ajustadas aos postulados fundamentais do Programa e aos ditames do interesse público e prevenindo qualquer tipo de comportamento empresarial que reflita abuso de poder econômico.." Jose dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo - 29 Edição, pg. 363.

  • Ex.: Operadoras de telefonias.

    Adendo: depois que os serviços são regulados, ficam uma bosta.

     

  • Agencias reguladoras, foram criadas para fiscalizar e controlar a atuação de investidores que passaram a exercer, após as privatizações tarefas desempenhadas pelo estado!!!!!!!!

  • minha raiva é corolário dessa questão

  • Qual o erro da B?