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Prova IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais


ID
5576167
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O mercado de barcos de luxo chega com atraso ao debate sobre o desenvolvimento de uma indústria sustentável, assunto antigo no setor automotivo.
O segmento náutico começa a fazer pesquisas e testes para viabilizar tecnologias de motor híbrido para os iates, reduzindo a poluição. A evolução é lenta porque as embarcações demandam motores mais potentes e baterias com maior capacidade de armazenamento de energia, de acoldo com executivos.
Extraído do jornal "Folha de São Paulo", edição de 19/1/2020.

Leia os trechos a seguir. 
I. "O mercado de barcos de luxo chega com atraso ao debate".
ll. "pesquisas e testes para viabilizar tecnologias".

Os elementos sublinhados, no contexto em que estão inseridos denotam, respectivamente;

Alternativas
Comentários
  • Preposições

    modo como chegou

    finalidade dos testes e pesquisas

  • MACETE!

    PARA- FINALIDADE

    eliminamos as alternativas B e D

    COM- Loc Adverbial. É o modo como chegou- com atraso

    nunca seria de causa

  • gab: A

    Os adjuntos adverbiais de modo fornecem à oração a ideia de modo, maneira, tal como:

    bem, mal, melhor, pior, assim, diferente, igual, felizmente, e quase todos os adjuntos terminados em "mente".

    Exemplos:

    • Felizmente, a criança chegou.
    • Fomos depressa.
    • Ela canta bem.

    Os adjuntos adverbiais de finalidade fornecem à oração a ideia de finalidade, tal como:

    a fim de, para, por.

    Exemplos:

    • Eu me esforcei para a prova.
    • Estudei a fim de ser alguém na vida.
    • Faço tudo por você.

    Veja outros advérbios:

    https://www.todamateria.com.br/adjunto-adverbial/#:~:text=Os%20adjuntos%20adverbiais%20de%20finalidade,de%20ser%20algu%C3%A9m%20na%20vida.


ID
5576170
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O mercado de barcos de luxo chega com atraso ao debate sobre o desenvolvimento de uma indústria sustentável, assunto antigo no setor automotivo.
O segmento náutico começa a fazer pesquisas e testes para viabilizar tecnologias de motor híbrido para os iates, reduzindo a poluição. A evolução é lenta porque as embarcações demandam motores mais potentes e baterias com maior capacidade de armazenamento de energia, de acoldo com executivos.
Extraído do jornal "Folha de São Paulo", edição de 19/1/2020.

"O segmento náutico começa a fazer pesquisas e testes para viabilizar tecnologias de motor híbrido" - a substituição dos segmentos sublinhados pelos pronomes oblíquos correspondentes deu-se em conformidade com a norma culta em qual alternativa?

Alternativas
Comentários
  • tendi foi nada

  • "O" e "A" são formas pronominais diretas, utilizadas quando o verbo não exige preposição.

    "LHE" é uma forma pronominal indireta, utilizada quando o verbo exige preposição.

    Dito isso, temos a questão: "O segmento náutico começa a fazer pesquisas e testes para viabilizar tecnologias de motor híbrido."

    Os verbos da oração, fazer e viabilizar, não exigem preposição, na medida em que alguém faz alguma coisa e, de igual modo, viabiliza algo.

    Sendo assim, a forma pronominal a substituir os substantivos são "O" ou "A", a depender do gênero. Analisemos:

    • pesquisas e testes - Substantivo feminino + masculino, no plural. Logo, o pronome a ser utilizado é "OS".
    • tecnologias de motor híbrido - Substantivo feminino, no plural. Então, o pronome a ser empregado é "AS".

    Além disso, é preciso saber que quando a palavra terminar em “R" , “S” ou “Z”, retiram-se essas letras e empregam-se as formas lo, la, los ou las.

    Portanto, como os verbos terminam em "R", aplica-se o descrito logo acima: fazê-los e viabilizá-las.

  • A questão pede a colocação pronominal.

    I- O segmento náutico começa a lhes fazer para as viabilizar.

    ERRADO. Não pode ser, pois o verbo "fazer" funciona como transitivo direto, logo precisa de um objeto direto. O "lhe", quando em função de complemento/objeto, só funciona como complemento/objeto indireto.

    II- O segmento náutico começa a fazê-los para viabilizá-las.

    CORRETO.

    o primeiro segmento, " a fazê-los", funciona através de ênclise, pois junto ao infinitivo não flexionado, precedido da preposição "a", em se tratando dos pronomes "o/ a, os, as " vai ênclise.

    Exemplo:

    Todos corriam a ouvi-lo.

    Começou a maltratá-Ia.

    O segundo segmento, " para viabilizá-las " funcionará através da ênclise devido ao infinitivo impessoal regido da preposição para, quase sempre é indiferente a colocação do pronome oblíquo antes ou depois do verbo, mesmo com a presença do advérbio "não".

    Exemplo:

    Corri para defendê-lo.

    Corri para o defender.

    Calei-me para não contrariá-Io.

    Calei-me para não o contrariar

    III- O segmento náutico começa a fazer-lhes para viabilizar-lhes.

    ERRADO. Vide a letra "A", o verbo viabilizar pede complemento direto, sendo, portanto, inviável o complemento "lhes".

    IV- segmento náutico começa a fazê-las para viabilizá-las.

    ERRADO. Há erro de concordância devido o pronome "Las" ter que concorda com "pesquisas e testes". O correto seria "los", concordando com "eles".

    Fonte: Novíssima Gramática da Língua Portuguesa de autoria do gramático Cegalla.

    OBS.: Perdão por qualquer erro que cometi, é a primeira vez que comento uma questão, sou um simples "iniciante".

  • é possível um ser humano aprender colocação pronominal?

  • GABARITO - B

    Substituem Objetos diretos:

    O (s) , A (s)

    No (S) , Na (S) - Verbos terminados em som nasal.

    Lo (S) , La (S) - Verbos terminados em R, S, Z.

    Substituem Objetos INdiretos:

    Lhe (S)

    ----------------------------------------------------

    começa a fazer pesquisas e testes para viabilizar tecnologias de motor híbrido"

    Fazer / algo

    Pesquisas e testes = Objeto direto

    Fazê-los ( Nesse caso, prevalece a forma no masculino)

    Viabilizar / Algo

    Tecnologias .... Objeto direto

    Viabilizá-las


ID
5576173
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O mercado de barcos de luxo chega com atraso ao debate sobre o desenvolvimento de uma indústria sustentável, assunto antigo no setor automotivo.
O segmento náutico começa a fazer pesquisas e testes para viabilizar tecnologias de motor híbrido para os iates, reduzindo a poluição. A evolução é lenta porque as embarcações demandam motores mais potentes e baterias com maior capacidade de armazenamento de energia, de acoldo com executivos.
Extraído do jornal "Folha de São Paulo", edição de 19/1/2020.

"demandam motores mais potentes" - o sentido do excerto só não seria mantido se substituíssemos o verbo ali presente por: 

Alternativas
Comentários
  • Dois pontos:

    1) Não existe o verbo "preicindem". Há nessa grafia um barbarismo ortográfico. Corretamente grafa-se "prescindem";

    2) O verbo "prescindir" significa "dispensar", ou seja, destoa dos demais presentes nas alternativas.

    Letra D

  • excerto

    1. fragmento, extrato, trecho.

    fonte: dicionário

  • Favor corrigir o verbo da questão, pois assim acaba atrapalhando o desenvolvimento dos assinantes. Obrigada!


ID
5576176
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

MARX TINHA RAZÃO

Tenho conversado com pessoas cujos condomínios contrataram portarias inteligentes e as opiniões são controversas. Mas a moda está pegando e a demissão em massa dos profissionais na área cresce.

Uma portaria inteligente é uma portaria sem porteiros ou nenhum funcionário similar. Você fala com um cara, sei lá, no Acre, que monitora 150 portarias pelo país. O argumento básico e a reduçáo de custos, claro.

Podemos olhar para esse fenômeno de um modo mais amplo, ou mais imediato, ligado ao cotidiano. A portaria inteligente torna o predio impermeável, inclusive a você e a seus convidados ou encomendas. Coisa de gente chata.

A ordem espontânea e expandida (expressão usada pelo economista liberal Friedrich Hayek para se referir ao mercado) é uma entidade moral, social, política e econômica. Na China, por exemplo, você vê um número enorme de pessoas, claramente sem grande formação, realizando pequenos trabalhos.

Esse fato garante a atividade e a dignidade de pessoas dentro dessa ordem espontânea e expandida. Economia sem a dimensão social e uma economia tão cega quanto um mercado em que o Estado controla preços: gera desemprego, instabilidade, e, por tabela, pobreza, concentrando a riqueza na mão de quem destroi o próprio tecido social do mercado. Coisa de idiotas de mercado.

lnfelizrnente, no Brasil, existe em grande número esse personagem que é o idiota do mercado ou o liberal inteligentinho, que acha que sociedade de mercado é uma entidade meramente econômica.

Não. O mercado é moral e social. Adam Smith, filósofo do século 18, antes de ser um economista, foi um filósofo moral. Como você identifica um idiota de mercado?

Esse personagem confunde a dimensão social e moral do mercado com a ingerência de um Estado gigantesco na vida das pessoas. A dimensão social e moral do mercado é a responsabilidade moral dos agentes econômicos nas suas pequenas decisões diárias, nas suas esferas de poder. Mas, para além dessas consequências mais amplas, há que se pensar nas consequências mais imediatas, a curto e médio prazo, no mínimo.

A humanidade envelhece a passos largos. Idosos que conseguem manter suas casas, onde viveram e constituíram memória, dependem de pessoas que os ajudem a lidar com o cotidiano, nos prédios em que vivem. Portarias inteligentes destroem essa dimensaó do vínculo externo da casa com o condomínio. Apenas millennials, enquanto ainda têm 15 anos de idade, não percebem isso.

Todo mundo sabe que porteiros e similares são os primeiros a darem socorro e tomarem decisões em momentos de emergência. Muitos idosos dependem deles no seu dia a dia, inclusive para ajudar na lida com pequenas compras. Os inteligentinhos de mercado, provavelmente, dirão que esses idosos devem ser lançados em casas de repouso, locais em que a história presente na memória material deles inexiste.

O problema é que o número de idosos só cresce, e destruir essa rede de vínculos próximos, no cotidiano, só aumenta a inviabilidade da vida desses idosos nos predios em que sempre viveram. E uma torma ciara de desumanização.

Se por um lado, a sociedade contemporânea deve pensar no meio ambiente e nos jovens, ela deve se ocupar com o modo como lidará com o crescimento da longevidade.

Outro traço das portarias inteligentes é o aumento gigantesco de burocracia, inclusive mediado pelo uso de ferramentas mais próximas à sensibilidade dos millennials.

Receber, por exemplo, uma nova faxineira, transforma-se num processo semelhante a tirar vistos para viajar. Cada passo banal da relação do predio com o mundo externo se transforma num grande processo kafkiano.

Compilado. Luiz Felipe Pondé, jornal "Folha de são Paulo"' edição de 20/1/2020.

Opiniões controversas - primeiro parágrafo - são aquelas que:

Alternativas
Comentários
  • GAB C

    Têm por predicado o fato de serem contestáveis.( duvidoso)

    Abraços.

  • Têm por predicado (característica) o fato de serem contestáveis (tanto é que existe mais de uma opinião sobre o mesmo assunto, por isso pode-se dizer que é possível contestá-las).


ID
5576179
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

MARX TINHA RAZÃO

Tenho conversado com pessoas cujos condomínios contrataram portarias inteligentes e as opiniões são controversas. Mas a moda está pegando e a demissão em massa dos profissionais na área cresce.

Uma portaria inteligente é uma portaria sem porteiros ou nenhum funcionário similar. Você fala com um cara, sei lá, no Acre, que monitora 150 portarias pelo país. O argumento básico e a reduçáo de custos, claro.

Podemos olhar para esse fenômeno de um modo mais amplo, ou mais imediato, ligado ao cotidiano. A portaria inteligente torna o predio impermeável, inclusive a você e a seus convidados ou encomendas. Coisa de gente chata.

A ordem espontânea e expandida (expressão usada pelo economista liberal Friedrich Hayek para se referir ao mercado) é uma entidade moral, social, política e econômica. Na China, por exemplo, você vê um número enorme de pessoas, claramente sem grande formação, realizando pequenos trabalhos.

Esse fato garante a atividade e a dignidade de pessoas dentro dessa ordem espontânea e expandida. Economia sem a dimensão social e uma economia tão cega quanto um mercado em que o Estado controla preços: gera desemprego, instabilidade, e, por tabela, pobreza, concentrando a riqueza na mão de quem destroi o próprio tecido social do mercado. Coisa de idiotas de mercado.

lnfelizrnente, no Brasil, existe em grande número esse personagem que é o idiota do mercado ou o liberal inteligentinho, que acha que sociedade de mercado é uma entidade meramente econômica.

Não. O mercado é moral e social. Adam Smith, filósofo do século 18, antes de ser um economista, foi um filósofo moral. Como você identifica um idiota de mercado?

Esse personagem confunde a dimensão social e moral do mercado com a ingerência de um Estado gigantesco na vida das pessoas. A dimensão social e moral do mercado é a responsabilidade moral dos agentes econômicos nas suas pequenas decisões diárias, nas suas esferas de poder. Mas, para além dessas consequências mais amplas, há que se pensar nas consequências mais imediatas, a curto e médio prazo, no mínimo.

A humanidade envelhece a passos largos. Idosos que conseguem manter suas casas, onde viveram e constituíram memória, dependem de pessoas que os ajudem a lidar com o cotidiano, nos prédios em que vivem. Portarias inteligentes destroem essa dimensaó do vínculo externo da casa com o condomínio. Apenas millennials, enquanto ainda têm 15 anos de idade, não percebem isso.

Todo mundo sabe que porteiros e similares são os primeiros a darem socorro e tomarem decisões em momentos de emergência. Muitos idosos dependem deles no seu dia a dia, inclusive para ajudar na lida com pequenas compras. Os inteligentinhos de mercado, provavelmente, dirão que esses idosos devem ser lançados em casas de repouso, locais em que a história presente na memória material deles inexiste.

O problema é que o número de idosos só cresce, e destruir essa rede de vínculos próximos, no cotidiano, só aumenta a inviabilidade da vida desses idosos nos predios em que sempre viveram. E uma torma ciara de desumanização.

Se por um lado, a sociedade contemporânea deve pensar no meio ambiente e nos jovens, ela deve se ocupar com o modo como lidará com o crescimento da longevidade.

Outro traço das portarias inteligentes é o aumento gigantesco de burocracia, inclusive mediado pelo uso de ferramentas mais próximas à sensibilidade dos millennials.

Receber, por exemplo, uma nova faxineira, transforma-se num processo semelhante a tirar vistos para viajar. Cada passo banal da relação do predio com o mundo externo se transforma num grande processo kafkiano.

Compilado. Luiz Felipe Pondé, jornal "Folha de são Paulo"' edição de 20/1/2020.

Da leitura do texto deduzimos não ser possível relação de causa e consequência entre uma portaria inteligente e: 

Alternativas
Comentários
  • Não precisa nem ler o texto. Basta fazer uso de raciocínio lógico:

    Se é contratada uma portaria inteligente, então teremos: demissão em massa; monitoração a longa distância; redução dos custos.

    Restando apenas a alternativa B.

    Obs.: não ser possível relação de causa e consequência.

    Quando o comando da questão colocar palavras negativas, grife-as, circule-as, para não correr o risco de perder a questão!


ID
5576182
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

MARX TINHA RAZÃO

Tenho conversado com pessoas cujos condomínios contrataram portarias inteligentes e as opiniões são controversas. Mas a moda está pegando e a demissão em massa dos profissionais na área cresce.

Uma portaria inteligente é uma portaria sem porteiros ou nenhum funcionário similar. Você fala com um cara, sei lá, no Acre, que monitora 150 portarias pelo país. O argumento básico e a reduçáo de custos, claro.

Podemos olhar para esse fenômeno de um modo mais amplo, ou mais imediato, ligado ao cotidiano. A portaria inteligente torna o predio impermeável, inclusive a você e a seus convidados ou encomendas. Coisa de gente chata.

A ordem espontânea e expandida (expressão usada pelo economista liberal Friedrich Hayek para se referir ao mercado) é uma entidade moral, social, política e econômica. Na China, por exemplo, você vê um número enorme de pessoas, claramente sem grande formação, realizando pequenos trabalhos.

Esse fato garante a atividade e a dignidade de pessoas dentro dessa ordem espontânea e expandida. Economia sem a dimensão social e uma economia tão cega quanto um mercado em que o Estado controla preços: gera desemprego, instabilidade, e, por tabela, pobreza, concentrando a riqueza na mão de quem destroi o próprio tecido social do mercado. Coisa de idiotas de mercado.

lnfelizrnente, no Brasil, existe em grande número esse personagem que é o idiota do mercado ou o liberal inteligentinho, que acha que sociedade de mercado é uma entidade meramente econômica.

Não. O mercado é moral e social. Adam Smith, filósofo do século 18, antes de ser um economista, foi um filósofo moral. Como você identifica um idiota de mercado?

Esse personagem confunde a dimensão social e moral do mercado com a ingerência de um Estado gigantesco na vida das pessoas. A dimensão social e moral do mercado é a responsabilidade moral dos agentes econômicos nas suas pequenas decisões diárias, nas suas esferas de poder. Mas, para além dessas consequências mais amplas, há que se pensar nas consequências mais imediatas, a curto e médio prazo, no mínimo.

A humanidade envelhece a passos largos. Idosos que conseguem manter suas casas, onde viveram e constituíram memória, dependem de pessoas que os ajudem a lidar com o cotidiano, nos prédios em que vivem. Portarias inteligentes destroem essa dimensaó do vínculo externo da casa com o condomínio. Apenas millennials, enquanto ainda têm 15 anos de idade, não percebem isso.

Todo mundo sabe que porteiros e similares são os primeiros a darem socorro e tomarem decisões em momentos de emergência. Muitos idosos dependem deles no seu dia a dia, inclusive para ajudar na lida com pequenas compras. Os inteligentinhos de mercado, provavelmente, dirão que esses idosos devem ser lançados em casas de repouso, locais em que a história presente na memória material deles inexiste.

O problema é que o número de idosos só cresce, e destruir essa rede de vínculos próximos, no cotidiano, só aumenta a inviabilidade da vida desses idosos nos predios em que sempre viveram. E uma torma ciara de desumanização.

Se por um lado, a sociedade contemporânea deve pensar no meio ambiente e nos jovens, ela deve se ocupar com o modo como lidará com o crescimento da longevidade.

Outro traço das portarias inteligentes é o aumento gigantesco de burocracia, inclusive mediado pelo uso de ferramentas mais próximas à sensibilidade dos millennials.

Receber, por exemplo, uma nova faxineira, transforma-se num processo semelhante a tirar vistos para viajar. Cada passo banal da relação do predio com o mundo externo se transforma num grande processo kafkiano.

Compilado. Luiz Felipe Pondé, jornal "Folha de são Paulo"' edição de 20/1/2020.

Para o autor, o fato de na China existir um número enorme de pessoas sem grande formação, realizando pequenos trabalhos:

Alternativas
Comentários
  • LETRA 'A'

    LETRA B EXTRAPOLA NO "POSTERIOMENTE"


ID
5576185
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

MARX TINHA RAZÃO

Tenho conversado com pessoas cujos condomínios contrataram portarias inteligentes e as opiniões são controversas. Mas a moda está pegando e a demissão em massa dos profissionais na área cresce.

Uma portaria inteligente é uma portaria sem porteiros ou nenhum funcionário similar. Você fala com um cara, sei lá, no Acre, que monitora 150 portarias pelo país. O argumento básico e a reduçáo de custos, claro.

Podemos olhar para esse fenômeno de um modo mais amplo, ou mais imediato, ligado ao cotidiano. A portaria inteligente torna o predio impermeável, inclusive a você e a seus convidados ou encomendas. Coisa de gente chata.

A ordem espontânea e expandida (expressão usada pelo economista liberal Friedrich Hayek para se referir ao mercado) é uma entidade moral, social, política e econômica. Na China, por exemplo, você vê um número enorme de pessoas, claramente sem grande formação, realizando pequenos trabalhos.

Esse fato garante a atividade e a dignidade de pessoas dentro dessa ordem espontânea e expandida. Economia sem a dimensão social e uma economia tão cega quanto um mercado em que o Estado controla preços: gera desemprego, instabilidade, e, por tabela, pobreza, concentrando a riqueza na mão de quem destroi o próprio tecido social do mercado. Coisa de idiotas de mercado.

lnfelizrnente, no Brasil, existe em grande número esse personagem que é o idiota do mercado ou o liberal inteligentinho, que acha que sociedade de mercado é uma entidade meramente econômica.

Não. O mercado é moral e social. Adam Smith, filósofo do século 18, antes de ser um economista, foi um filósofo moral. Como você identifica um idiota de mercado?

Esse personagem confunde a dimensão social e moral do mercado com a ingerência de um Estado gigantesco na vida das pessoas. A dimensão social e moral do mercado é a responsabilidade moral dos agentes econômicos nas suas pequenas decisões diárias, nas suas esferas de poder. Mas, para além dessas consequências mais amplas, há que se pensar nas consequências mais imediatas, a curto e médio prazo, no mínimo.

A humanidade envelhece a passos largos. Idosos que conseguem manter suas casas, onde viveram e constituíram memória, dependem de pessoas que os ajudem a lidar com o cotidiano, nos prédios em que vivem. Portarias inteligentes destroem essa dimensaó do vínculo externo da casa com o condomínio. Apenas millennials, enquanto ainda têm 15 anos de idade, não percebem isso.

Todo mundo sabe que porteiros e similares são os primeiros a darem socorro e tomarem decisões em momentos de emergência. Muitos idosos dependem deles no seu dia a dia, inclusive para ajudar na lida com pequenas compras. Os inteligentinhos de mercado, provavelmente, dirão que esses idosos devem ser lançados em casas de repouso, locais em que a história presente na memória material deles inexiste.

O problema é que o número de idosos só cresce, e destruir essa rede de vínculos próximos, no cotidiano, só aumenta a inviabilidade da vida desses idosos nos predios em que sempre viveram. E uma torma ciara de desumanização.

Se por um lado, a sociedade contemporânea deve pensar no meio ambiente e nos jovens, ela deve se ocupar com o modo como lidará com o crescimento da longevidade.

Outro traço das portarias inteligentes é o aumento gigantesco de burocracia, inclusive mediado pelo uso de ferramentas mais próximas à sensibilidade dos millennials.

Receber, por exemplo, uma nova faxineira, transforma-se num processo semelhante a tirar vistos para viajar. Cada passo banal da relação do predio com o mundo externo se transforma num grande processo kafkiano.

Compilado. Luiz Felipe Pondé, jornal "Folha de são Paulo"' edição de 20/1/2020.

"o liberal inteligentinho" - o uso do diminutivo no segmento: 

Alternativas
Comentários
  • GAB C

    Evidencia opinião desabonadora do autor sobre o liberal.

    abraços.

  • A presença do traço semântico no diminutivo na língua portuguesa, quase sempre, está associado a um significado desabonador. Ex.: jogadorzinho, professorzinho, etc.

  • A questão encontra-se errada, pois o autor não demonstra restrições quanto ao liberal, mas uma classe que ele deixa clara no parágrafo "uma classe"

    1. desabonadora: que ou o que desabona; depreciador, desacreditador.

    fonte: dicionário


ID
5576188
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

MARX TINHA RAZÃO

Tenho conversado com pessoas cujos condomínios contrataram portarias inteligentes e as opiniões são controversas. Mas a moda está pegando e a demissão em massa dos profissionais na área cresce.

Uma portaria inteligente é uma portaria sem porteiros ou nenhum funcionário similar. Você fala com um cara, sei lá, no Acre, que monitora 150 portarias pelo país. O argumento básico e a reduçáo de custos, claro.

Podemos olhar para esse fenômeno de um modo mais amplo, ou mais imediato, ligado ao cotidiano. A portaria inteligente torna o predio impermeável, inclusive a você e a seus convidados ou encomendas. Coisa de gente chata.

A ordem espontânea e expandida (expressão usada pelo economista liberal Friedrich Hayek para se referir ao mercado) é uma entidade moral, social, política e econômica. Na China, por exemplo, você vê um número enorme de pessoas, claramente sem grande formação, realizando pequenos trabalhos.

Esse fato garante a atividade e a dignidade de pessoas dentro dessa ordem espontânea e expandida. Economia sem a dimensão social e uma economia tão cega quanto um mercado em que o Estado controla preços: gera desemprego, instabilidade, e, por tabela, pobreza, concentrando a riqueza na mão de quem destroi o próprio tecido social do mercado. Coisa de idiotas de mercado.

lnfelizrnente, no Brasil, existe em grande número esse personagem que é o idiota do mercado ou o liberal inteligentinho, que acha que sociedade de mercado é uma entidade meramente econômica.

Não. O mercado é moral e social. Adam Smith, filósofo do século 18, antes de ser um economista, foi um filósofo moral. Como você identifica um idiota de mercado?

Esse personagem confunde a dimensão social e moral do mercado com a ingerência de um Estado gigantesco na vida das pessoas. A dimensão social e moral do mercado é a responsabilidade moral dos agentes econômicos nas suas pequenas decisões diárias, nas suas esferas de poder. Mas, para além dessas consequências mais amplas, há que se pensar nas consequências mais imediatas, a curto e médio prazo, no mínimo.

A humanidade envelhece a passos largos. Idosos que conseguem manter suas casas, onde viveram e constituíram memória, dependem de pessoas que os ajudem a lidar com o cotidiano, nos prédios em que vivem. Portarias inteligentes destroem essa dimensaó do vínculo externo da casa com o condomínio. Apenas millennials, enquanto ainda têm 15 anos de idade, não percebem isso.

Todo mundo sabe que porteiros e similares são os primeiros a darem socorro e tomarem decisões em momentos de emergência. Muitos idosos dependem deles no seu dia a dia, inclusive para ajudar na lida com pequenas compras. Os inteligentinhos de mercado, provavelmente, dirão que esses idosos devem ser lançados em casas de repouso, locais em que a história presente na memória material deles inexiste.

O problema é que o número de idosos só cresce, e destruir essa rede de vínculos próximos, no cotidiano, só aumenta a inviabilidade da vida desses idosos nos predios em que sempre viveram. E uma torma ciara de desumanização.

Se por um lado, a sociedade contemporânea deve pensar no meio ambiente e nos jovens, ela deve se ocupar com o modo como lidará com o crescimento da longevidade.

Outro traço das portarias inteligentes é o aumento gigantesco de burocracia, inclusive mediado pelo uso de ferramentas mais próximas à sensibilidade dos millennials.

Receber, por exemplo, uma nova faxineira, transforma-se num processo semelhante a tirar vistos para viajar. Cada passo banal da relação do predio com o mundo externo se transforma num grande processo kafkiano.

Compilado. Luiz Felipe Pondé, jornal "Folha de são Paulo"' edição de 20/1/2020.

Leia as asseverações feitas sobre o texto.
l. O autor compactua com o ideário de Adam Smith, filósofo do século 18, no sentido de que a sociedade de mercado deve ser uma entidade meramente econômica.
ll. Pondé define o "idiota de mercado" como o indivíduo que se opõe à necessária ingerência do Estado como elemento regulador na vida das pessoas.
lll. Na acepção do autor as portarias inteligentes têm o condão de minar o necessário vínculo de idosos com pessoas que os auxiliem a lidar com o cotidiano, inviabilizando suas vidas nos prédíos em que muitos sempre viveram.
lV. A analogia da recepção de uma nova faxineira ao processo de tirar vistos para viajar se dá no seguinte sentido: as portarias inteligentes facilitarão a interação entre elementos internos e externos aos condomínios, que passarão a ser mais bem controlados e ao mesmo tempo menos burocráticos.

Representa inferência possível de sua leitura o afirmado em:

Alternativas
Comentários
  • Apenas a afirmativa III está correta.

    Há de se destacar o péssimo trabalho de compilação do texto. Vários erros de digitação que podem gerar dificuldades na interpretação. Segue um link com a prova original:

    https://arquivo.pciconcursos.com.br/provas/27802501/c939e1658c10/auditor_fiscal_de_tributos_municipais.pdf

  • Pra mim, a correta é a I.

  • A I está incorreta porque, se o autor compactuasse com Adam Smith, seu texto não se chamaria "Marx tinha razão".
  • asseveração

    ação ou efeito de asseverar.

    afirmação que é feita com muita segurança, em cujo teor o falante acredita profundamente.

    fonte: dicionário


ID
5576191
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No sistema operacional Windows 10, o usuário pode ajustar o tamanho e a posição de uma janela para que ela ocupe a metade esquerda ou direita da tela. Para isso, ele deve selecionar a barra de título da janela desejada e:

Alternativas
Comentários
  • gabarito letra C

    vc pode fazer desse jeito OU utilizar os atalhos WIN+setas (para cima, para baixo, esquerda, direita) para fazer essa mesma coisa.

    utilizo muito para deixar o PDF do lado esquerdo e o Word do lado direito para fazer anotações.

    bons estudos

    mais conteúdo no insta

  • GAB-C

    arrastar a janela até a borda da tela do lado desejado. 

    QUE SUSTO, ACABEI DE FAZER AQUI, MUITO BACANA.

    Uma pessoa que já sofreu é perigosa, porque ela sabe que pode se recuperar. VÁ ESTUDAR!!

  • A questão aborda conhecimentos acerca das formas de alteração da exibição da janela, no Windows 10.

     

    A) Incorreta – O atalho CTRL + A tem como função selecionar tudo o que há na página ou área de trabalho. Já para a combinação CTRL + S não há função.

    B) Incorreta – Clicar duas vezes sobre a barra de título resulta na maximização da janela ou restauração ao tamanho anterior, antes da maximização.

    C) Correta – Mover a janela para a extremidade de um lado fará com que a janela ocupe metade esquerda ou direita da janela, dependendo de qual lado a janela foi movida.

    D) Incorreta – Não há como mover a janela até o menu iniciar.

     

    Gabarito – Alternativa C.

  • Ctrl +A = Seleciona tudo

    Ctrl + S = Salvar como

  • No meu PC os dois cliques tbm funciona.

    Obs: entendo nada de informática. Vou fazendo as questões e testando no meu pc.

  • Aero Snap: permite dividir a tela entre as janelas que estão abertas, como, no caso de duas janelas abertas, cada janela ficará na metade da tela.

    • WIN+setas (para cima, para baixo, esquerda, direita) OU
    • Clicar duas vezes sobre a barra de título.
  • GABARITO - C

    Ajustar com um mouse

    Selecione a barra de título da janela que você deseja ajustar e arraste-a até a borda da tela. Um contorno indica onde a janela será ajustada depois que você soltá-la. Arraste-a para a esquerda ou para a direita da tela, dependendo de onde você deseja ajustar.

    Vc também pode testar as setas:

    W + Seta para cima

    W + Seta para baixo

    W + Seta para o lado direito

    W + Seta para o lado esquerdo

    Bons Estudos!!!


ID
5576194
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Quando se utiliza dois monitores em um computador executando o sistema operacional Windows 10, o usuário pode alternar entre diferentes formas de exibir a área de trabalho nos monitores como duplicar, estender ou exibir em somente um dos monitores. Para isso, ele pode utilizar o atalho de teclado:

Alternativas
Comentários
  • O enunciado se refere à etapa de CONFLITO (ou tormenta), onde efetivamente são feitos ajustes e negociações.

  • gabarito letra B

    WIN+Projetar

    WIN+Minimizar

    WIN+Desktop (mostra a áreade trabalho)

    Observe também que você pode pressionar Win + D novamente para restaurar tudo, enquanto pressionar Win + M novamente não restaura.

    C e D no meu PC não faz nada

    bons estudos

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  • GAB-B

    Tecla do logotipo do Windows + P

    Sou eu... Ou o mundo está ficando mais louco? VÁ ESTUDAR!!

  • A questão aborda conhecimentos acerca dos atalhos de teclado e suas funções no Windows 10, mais especificamente quanto ao atalho utilizado para alterar os modos de exibição da tela.

     

    A) Incorreta – O atalho Winkey + M é utilizado para minimizar todas as janelas, presentes no menu de ferramentas.

    B) Correta – O atalho Winkey + P exibe os modos de exibição de uma apresentação. Esse atalho permite ao usuário exibir a apresentação somente na tela do computador, somente na segunda tela e dividir ou estender a imagem entre as duas telas.

    C) Incorreta – Não há função, no Windows 10, para a combinação CTRL + P.

    D) Incorreta – Não há função, no Windows 10, para a combinação CTRL + M.

     

    Gabarito – Alternativa B.

  • WIN+Minimizar

    WIN+SHIFT+M --- Restaurar

  • WIN+Minimizar

    WIN+SHIFT+M --- Restaurar

  • Mas sem dúvida alguma ainda prefiro o "WINKEY + D"

    ATALHOS GERAIS WINDOWS

    WINKEY + TAB = visão de tarefas  

    WINKEY + CTRL + D = criar nova área de trabalho "virtual"

    WINKEY + CTRL + F4 = fechar área de trabalho ''virtual''

    WINKEY + CTRL + ← ou → alternar entre áreas de trabalho

    WINKEY ou CTRL + esc = abrir o menu iniciar.

    WINKEY + I = Abrir a janela de diálogo Configurações. (visual minimalista).

    WINKEY  + C = CORTANA - Assistente virtual.

    WINKEY + U = Configurações de tela.

    WINKEY + K = Abrir o botão Dispositivos.

    ALT + Enter = propriedade do item selecionado.

    WINKEY + R = Abrirá a caixa de dialogo executar.

    WINKEY  + E = Explorador de arquivos.

    WINKEY  + A = Central de Ações.

    WINKEY + D Desktop / Área de Trabalho.

    CTRL + M = Minimizar todas as janelas.

    WINKEY + SHIFT + M = Restaurar

    WINKEY + L = BLLLoquear / Lock / Login.

    CTRL + ALT + DEL = (Bloquear-Trocar usuário-Sair-Alterar senha-Gerenciador tarefas)

    CTRL + Shift + N = Criar pasta.

    “Propor mudanças faz sentido quando o crescimento é a meta”

    POLÍCIA PENAL DE MINAS GERAIS

  • GABARITO - A

    Minimiza todas as janelas ativas - W + M

    Imprimir ( USANDO O NAVEGADOR ) - CTRL + P

  • GAB:B

    Tecla do logotipo do Windows + P


ID
5576197
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O MicrosoftWord 2016 possui um conjunto de ferramentas para a criação de documentos de mala direta, como o comando Envelopes e o comando Etiquetas, os quais fazem parte da Faixa de Opções, na guia:

Alternativas
Comentários
  • gabarito letra D

    mala direta ➡ guia correspondências ➡ iniciar mala direta

    bons estudos

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  • GAB-D

    Correspondências.>MALA DIRETA

    A história é feita por aqueles que quebram as regras. VÁ ESTUDAR!!

  • A questão aborda conhecimentos acerca da localização dos comandos no Word 2016, mais especificamente quanto à localização dos comandos responsáveis por criar malas diretas, envelopes e etiquetas.

     

    A) Incorreta – A guia “Design” possui comandos relacionados à alteração do design da página, como, por exemplo, cor da página, bordas da página, formatações pré-definidas, marca d’água etc.

    B) Incorreta – A guia “Página Inicial” possui comandos relacionados à alteração da fonte e do parágrafo, como, por exemplo, mudança no estilo da fonte, cor da fonte, efeitos do texto, alinhamento, aplicação de estilos etc. 

    C) Incorreta – A guia “Exibir” possui comandos relacionados à visualização do documento, como, por exemplo, alteração do zoom, modos de exibição do documento, movimentação das páginas, além de permitir a inserção de macro no documento.

    D) Correta – A guia “Correspondências” possui comandos relacionados à personalização do documento para envio em grande massa, como, por exemplo, inserir uma mala direta, recurso utilizado para enviar o documento a diversas pessoas, sendo que o documento será enviado de forma personalizada a cada uma delas, além de permitir a criação e personalização de etiquetas e envelopes.

     

    Gabarito – Alternativa D.

  • GABARITO - D

    O que me ajuda a memorizar:

    " Mala vai com correspondência "

  • Eu sempre penso mala direta como um correiozinho, daí fica mais fácil lembrar que tá em Correspondências.


ID
5576200
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Microsoft Word 2016, o usuário pode centralizar rapidamente o texto que está editando por meio do atalho de teclado:

Alternativas
Comentários
  • gabarito letra B

    Ctrl + J Justificar 

    Ctrl + E = cEntralizar

    Ctrl + Q = alinhar à esQuerda

    Ctrl + = alinhar à Gireita

    bons estudos

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  • GAB-B

    CTR+E

    As vezes é preciso esquecer o passado para que se tenha um futuro. VÁ ESTUDAR!!!

  • A questão aborda conhecimentos acerca dos atalhos de teclado e suas funções no Word 2016, mais especificamente quanto ao atalho utilizado para centralizar um item.

     

    A) Incorreta – O atalho CTRL + C tem como função selecionar o item selecionado para a área de transferência.

    B) Correta – O atalho CTRL + E tem como função aplicar o alinhamento centralizado no item selecionado.

    C) Incorreta – O atalho CTRL + T tem como função selecionar todo o documento.

    D) Incorreta – O atalho CTRL + W tem como função fechar o documento atual.

     

    Gabarito – Alternativa B.

  • GABARITO - B

    Acrescento ....

    NO WIRTER

    ESQUERDA = CTRL + L

    DIREITA = CTRL + R

    AO CENTRO = CTRL + E

    JUSTIFICAR ´= CTRL + J

  • gabarito letra B

    Ctrl + J Justificar 

    Ctrl + E = cEntralizar

    Ctrl + Q = alinhar à esQuerda

    Ctrl + = alinhar à Gireita


ID
5576203
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para formatar rapidamente um documento do Microsoft Word 2016, aplicando um conjunto de regras de formatação consistente nos elementos do documento, como títulos, subtítulos, citações e referências, pode-se utilizar na Faixa de Opções, guia Página lnicial, as opções de formatação existentes na ferramenta:

Alternativas
Comentários
  • gabarito letra A

    Você pode usar estilos para aplicar rapidamente um conjunto de opções de formatação consistentemente em todo o documento. Você pode alterar a formatação (como tamanho da fonte, cor e recuo de texto) em estilos aplicados a títulos, títulos, parágrafos, listas e assim por diante.

    bons estudos

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  • GAB-A

    Galeria de Estilos.

    Não enxergue o mundo como ele é, enxergue como ele poderia ser. VÁ ESTUDAR!!!

  • A questão aborda conhecimentos acerca da funcionalidade dos comandos e recursos presentes no Microsoft Word, mais especificamente quanto ao recurso que oferece ao usuário uma série de formatações pré-definidas ao usuário.

     

    A) Correta – “Estilos” é um grupo da guia “Página Inicial” que armazena uma galeria de estilos de formatação.

     B) Incorreta – “Cabeçalho e Rodapé” corresponde a um grupo da guia “Inserir”, utilizado para realizar edições no cabeçalho ou rodapé do documento.

    C) Incorreta – “Layout” corresponde a uma guia do Word que possui comandos relacionados à alteração da estrutura do documento, como, por exemplo, orientação do documento, tamanho da folha, inserção de margens e colunas, alteração no parágrafo, aplicação de quebras de página, seções, colunas etc.

    D) Incorreta – O comando “Sumário” é utilizado para inserir um sumário a fim de que o usuário possa realizar a enumeração dos capítulos e seções do documento. Para acessar esse comando, basta ir à guia “Referências”.

     

    Gabarito – Alternativa A.

  • GABARITO - A

    Cabeçalhos e Rodapés - Está na guia INSERIR;

    Layout - Trata-se de uma guia do Word;

    Sumário - Disponível na guia REFERÊNCIAS

    -------------------------------------------------------------------------

    No Microsoft Office Word, os estilos são conjuntos reutilizáveis de opções de formatação que você pode aplicar ao texto. Por exemplo, suponha que você queira que os títulos em seu documento apareçam em negrito e em uma cor específica e tamanho da fonte. Embora você possa definir manualmente cada opção de formatação individualmente para cada header, é muito mais fácil usar um estilo que aplica todas essas opções de uma só vez.

    MICROSOFT

  • quanto mais estudo inf, mais vejo que nada sei.

    materia da desgraça


ID
5576206
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em uma planilha do Microsoft Excel 2016 são armazenados na coluna A os nomes de uma série de municípios em ordem crescente, e na coluna B o número de habitantes de cada município, sendo um município em cada linha da planilha. Para criar uma fórmula em que dado o nome de um município seja retornado o número de habitantes desse município, o usuário pode utilizar a função:

Alternativas
Comentários
  • gabarito letra D

    procV = procurar na Vertical

    =PROCV(valor procurado;intervalo da busca;índice da busca;procurar por valores aproximados)

    essa função é um pouco chatinha de se explicar, tem um vídeo no youtube que é bem detalhado, transcrevo o link a baixo

    https://www.youtube.com/watch?v=DgDWchaS34w

    bons estudos

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  • GAB-D

    PROCV

    VAI PROCURAR O MUNICÍPIO ESPECIFICADO.

    Para conseguir o que quer, você deve olhar além do que você vê.VÁ ESTUDAR!!!

  • A questão aborda conhecimentos acerca da funcionalidade das funções no Excel, mais especificamente quanto à função utilizada para retornar um valor correspondente a determinada célula.

     

    A) Incorreta – A função “CONT.SE” é utilizada para contabilizar quantas células atendem a determinado critério.

    B) Incorreta – A função “SOMA” é utilizada para somar os valores de um intervalo.

    C) Incorreta – Não há uma função chamada “REF.CRUZADA”.

    D) Correta – A função “PROCV” analisa uma coluna de uma matriz e move-se ao longo da linha para retornar o valor de uma célula, ou seja, retorna o valor de uma célula que corresponde a determinada informação.

     

    Gabarito – Alternativa D.

  • GABARITO - D

    PROC> procura na Vertical

    PROC> procura na Horizontal

    PROCH : retorna na mesma coluna, APESAR DE PROCURAR HOZIRONTALMENTE NAS LINHAS

    PROCV: retorna na mesma linha, APESAR DE PROCURAR VERTICALMENTE NAS COLUNAS.

    ------------------------------------------------------------------

    PROCV - (o_que;onde_procurar;coluna_resposta;valor_aproximado)

    - o_que - informa o que estamos procurando. Pode ser o valor literal ou uma célula com o valor.

    - onde_procurar - região da planilha que será pesquisada, da primeira até a última célula.

    - coluna_resposta - qual coluna que será usada como resposta, ao encontrar o valor que estamos procurando - o_que -

    - valor_aproximado - se estiver VERDADEIRO ou 1, caso não encontre o_que procuramos, um valor próximo poderá ser usado. Se estiver FALSO ou 0, só vale se encontrar o valor exato.

    Bons Estudos!!!


ID
5576209
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sobre a função VF do Microsoft Excel 2016, é correto afirmar que tem por objetivo:

Alternativas
Comentários
  • gabarito letra A

    VF = Valor Futuro

    VF, uma das funções financeiras, calcula o valor futuro de um investimento com base em uma taxa de juros constante. Você pode usar VF com pagamentos periódicos e constantes ou um pagamento de quantia única.

    Sintaxe

    VF(taxa,nper,pgto,[vp],[tipo])

    Taxa  Obrigatório. A taxa de juros por período.

    Nper  Obrigatório. O número total de períodos de pagamento em uma anuidade.

    Pgto  Obrigatório. O pagamento feito a cada período; não pode mudar durante a vigência da anuidade. Geralmente, pgto contém o capital e os juros e nenhuma outra tarifa ou taxas. Se pgto for omitido, você deverá incluir o argumento vp.

    Vp  Opcional. O valor presente ou a soma total correspondente ao valor presente de uma série de pagamentos futuros. Se vp for omitido, será considerado 0 (zero) e a inclusão do argumento pgto será obrigatória.

    Tipo  Opcional. O número 0 ou 1 e indica as datas de vencimento dos pagamentos. Se tipo for omitido, será considerado 0.

    fonte https://support.microsoft.com/pt-br/office/fun%C3%A7%C3%A3o-vf-2eef9f44-a084-4c61-bdd8-4fe4bb1b71b3

    bons estudos

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  • Assertiva A

    VF = calcular o valor futuro de um investimento com base em pagamentos periódicos e constantes e uma taxa de juros constante. 

  • GAB-A

    calcutar o valor futuro de um investimento com base em pagamentos periódicos e constantes e uma taxa de juros constante. 

    ESSA FOI BOA.

    Há dores impossíveis de ignorar. VÁ ESTUDAR!!

  • Essa palavra está correta: Calcutar?

  • gabarito letra A

    VF = Valor Futuro

    VF, uma das funções financeiras, calcula o valor futuro de um investimento com base em uma taxa de juros constante. Você pode usar VF com pagamentos periódicos e constantes ou um pagamento de quantia única.

    Sintaxe

    VF(taxa,nper,pgto,[vp],[tipo])

    Taxa  Obrigatório. A taxa de juros por período.

    Nper  Obrigatório. O número total de períodos de pagamento em uma anuidade.

    Pgto  Obrigatório. O pagamento feito a cada período; não pode mudar durante a vigência da anuidade. Geralmente, pgto contém o capital e os juros e nenhuma outra tarifa ou taxas. Se pgto for omitido, você deverá incluir o argumento vp.

    Vp  Opcional. O valor presente ou a soma total correspondente ao valor presente de uma série de pagamentos futuros. Se vp for omitido, será considerado 0 (zero) e a inclusão do argumento pgto será obrigatória.

    Tipo  Opcional. O número 0 ou 1 e indica as datas de vencimento dos pagamentos. Se tipo for omitido, será considerado 0.

  • Finalidade da função:

    Calcula o valor futuro de um investimento com base em uma taxa de juros constante.

    SINTAXE

    = VF(taxa,nper,pgto,[vp],[tipo])

    • Taxa    Obrigatório. A taxa de juros por período.
    • Nper    Obrigatório. O número total de períodos de pagamento em uma anuidade.
    • Pgto    Obrigatório. O pagamento feito a cada período; não pode mudar durante a vigência da anuidade. Geralmente, pgto contém o capital e os juros e nenhuma outra tarifa ou taxas. Se pgto for omitido, você deverá incluir o argumento vp.
    • Vp    Opcional. O valor presente ou a soma total correspondente ao valor presente de uma série de pagamentos futuros. Se vp for omitido, será considerado 0 (zero) e a inclusão do argumento pgto será obrigatória.
    • Tipo    Opcional. O número 0 ou 1 e indica as datas de vencimento dos pagamentos. Se tipo for omitido, será considerado 0

    Fonte: MICROSOFT


ID
5576212
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Microsoft Excel 2016, a fórmula =MENOR(A1:B10;5) tem por objetivo:

Alternativas
Comentários
  • gabarito letra C

    a função MAIOR nos possibilita escolher a classificação, por exemplo, se queremos o primeiro número, o segundo ou terceiro maior. "retorna o enésimo maior valor de uma lista."

    ou seja, o

    Na função MENOR também podemos optar pelo primeiro, segundo ou terceiro numero menor. "retorna o enésimo menor valor de uma lista."

    MAIOR(matriz, k)

    A sintaxe da função MAIOR tem os seguintes argumentos:

    Matriz  Obrigatório. A matriz ou intervalo de dados cujo maior valor k-ésimo você deseja determinar.

    K  Obrigatório. A posição (do maior) na matriz ou intervalo de célula de dados a ser fornecida.

    Existem diferenças entre as funções MAIOR e MÁXIMO:

    MÁXIMO exibe somente o primeiro, já a função MAIOR nos permite optar qual entre os maiores números queremos exibir. O mesmo acontece com as funções MENOR e MÍNIMO. A função MÍNIMO somente exibirá o primeiro e na função MENOR podemos escolher qual classificação queremos exibir.

    bons estudos

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  • Assertiva C

    =MENOR(A1:B10;5) retornar o quinto menor valor no intervalo de células entre A1 e B10.

  • Ainda colocaria uma observação nessa questão:

    =MENOR(A1:B10;5) 

    retornar o quinto menor valor no intervalo de células entre A1 até B10.

    Lembrando que quanto aos sinais:

    : = até

    ; = e

    Gabarito: letra c // por ser a menos incorreta, rs

  • GAB-C

    retornar o quinto menor valor no intervalo de células entre A1 e B10.

    A vida é uma comedia em que todos tomamos parte.CONTINUE ESTUDANDO!!!

  • A questão aborda conhecimentos acerca da funcionalidade e estrutura da função “Menor”, bem como das formas de referenciação de um intervalo de células no Excel.

     

    A função “MENOR” é utilizada para retornar o menor valor de acordo com a classificação imposta pelo usuário. Essa função possui a seguinte estrutura: “=MENOR(Intervalo de células; ordem da classificação)”.

    Já a referenciação de um intervalo de células pode ser feita por dois pontos ou ponto e vírgula, sendo a diferença entre eles a seguinte:   

    Os dois pontos (:) são utilizados para fazer referência a um intervalo contínuo de células, ou seja, de uma célula a outra. Para exemplificar, caso um usuário faça a referência “A1:B2”, as células entre A1 a B2 estarão inclusas, logo as células A1, A2, B1 e B2 estão inclusas no intervalo.    

    O ponto e vírgula (;) é utilizado para fazer a referência entre células intercaladas, ou seja, uma célula e outra. Para exemplificar, caso um usuário faça a referência “A1;B2;C3”, apenas as células A1, B2 e C3 serão incluídas no intervalo.   

     

    Dessa forma, a função “MENOR(A1:A10;5)” retornará o 5º maior valor dentro do intervalo de células de A1 a A10.

     

    Gabarito – Alternativa C.

  • GABARITO - C

    Acrescentando ...

    MENOR X MÍNIMO

    Na função Menor devemos especificar algum parâmetro. Exemplo:

    1º menor , 2º, 3º ...


ID
5576215
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos princípios básicos da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • O princípio da moralidade administrativa – enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico – condiciona a legitimidade e a validade de todos os atos estatais.

    essa é uma afirmativa de uma questão da CESPE, na qual a banca considerou a questão correta.

    Agora olhem essa questão da alternativa A dessa banca:

    O princípio da moralidade administrativa - enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico - condiciona a ILEGITIMIDADE e a validade dos atos estatais.

    Segundo a questão, essa banca considera essa afirmativa correta, sendo que, a questão esta afirmando a ilegitimidade dos atos.

    alguém por favor, me explique porque isso aconteceu?

  • Eu acredito que há um erro de digitação na afirmativa "A"
  • ao meu ver, a questão A também está errada por mencionar que condiciona a ilegitimidade dos atos estatais.

  • Sobre a LETRA D: Ato administrativo perfeito é aquele que cumpriu todas as fases exigidas pela ordem jurídica.

    Em regra, a perfeição é indiscutível em razão da publicidade no Diário Oficial, sendo esse o momento em que entra no ordenamento jurídico do Estado, vinculando o Poder Público e o servidor atingido pelo seu conteúdo.

    Com a publicação, portanto, o ato administrativo se perfaz, passando a existir como manifestação de vontade completa do Estado.

  • "C) O princípio da impessoalidade vincula a publiqidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social e incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos."

    Também está errado, não? Já que NÃO deve caracterizar a promoção pessoal ou de servidores públicos

  • Eu estou vendo errado ou a letra C está com erro de digitação. "publiqidade"


ID
5576218
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A propósito da sistemática de controle administrativo, legislativo e judiciário dos atos administrativos, não é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa incorreta (gabarito) é a "A".

    Sobre o tema, existe decisão do STF:

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. TRIBUNAL DE CONTAS. NORMA LOCAL QUE OBRIGA O TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A EXAMINAR PREVIAMENTE A VALIDADE DE CONTRATOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. REGRA DA SIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SEMELHANTE IMPOSTA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 1. Nos termos do art. 75 da Constituição, as normas relativas à organização e fiscalização do Tribunal de Contas da União se aplicam aos demais Tribunais de Contas. 2. O art. 71 da Constituição não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público. Atividade que se insere no acervo de competência da Função Executiva. 3. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente. Medida liminar confirmada.

    (ADI 916, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2009, DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-01 PP-00014 RSJADV abr., 2009, p. 39-41)

  • O exame prévio dos contratos administrativos celebrados pelo Poder Pública não são atribuição do Tribunal de Contas


ID
5576221
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A propósito da anulação dos atos administrativos não é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • . Efeitos ex tunc: retroagem à data de origem do ato, aniquilando todos os efeitos produzidos, ressalvados o direito adquirido por terceiro de boa-fé.

    .Efeito ex nunc: não retroagem à data da origem, alterando apenas os efeitos a partir da sua interposição.

  • Anulação e Convalidação: Ex Tunc -- TUDO Retroage

    Revogação: Ex Nunc -- NADA Retroage

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e as formas de extinção dos atos administrativos.

    A Anulação ocorre quando o ato administrativo está eivado pelo vício da ilegalidade, podendo ocorrer tanto pela própria Administração, quanto pelo Judiciário, seja em atos vinculados, seja em atos discricionários. Ademais, ressalta-se que a anulação tem efeitos ex tunc (via de regra), ou seja, retroagem os seus efeitos, pois do ato não se originam direitos.

    A Revogação ocorre quando um ato administrativo discricionário legal (válido) deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração. Não pode o Judiciário revogar atos administrativos praticados por outros poderes, no exercício da função administrativa, pois a revogação envolve juízo de valores, os quais não podem ser realizados pelo Judiciário, sob pena de ferir a separação dos poderes. Os efeitos da revogação são ex nunc, ou seja, não retroagem, pois o ato foi plenamente válido até a data de sua revogação, preservando os direitos adquiridos até então. Importante observar que os atos vinculados, os enunciativos, os que integrem procedimento já afetados pela preclusão e os que geraram direitos adquiridos não podem ser revogados

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta, ou seja, deve ser assinalada a alternativa a qual não se encontra de acordo com a anulação dos atos administrativos.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. A anulação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc (via de regra), ou seja, retroagem os seus efeitos.

    Letra b) Esta alternativa está correta, pois a anulação dos atos administrativos somente ocorre quando estes possuem vício de ilegalidade.

    Letra c) Esta alternativa está correta, pois a anulação dos atos administrativos pode ocorrer tanto pela própria Administração, quanto pelo Judiciário, seja em atos vinculados, seja em atos discricionários.

    Letra d) Esta alternativa está correta, pois, como regra geral, a Administração Pública possui o dever de anular os atos administrativos ilegais (decisão vinculada). Porém, a Administração Pública poderá, analisando o caso concreto, deixar de realizar a anulação de um ato administrativo, quando o prejuízo resultante da anulação puder ser maior do que o prejuízo decorrente da manutenção do ato ilegal, sendo que, neste caso, o interesse público embasará a decisão em tela.

    Gabarito: letra "a".

  • Anulação - recai sobre atos ilegais de efeitos insanáveis – ex tunc – pode ser praticado tbm pelo judiciário – análise de ilegalidade à ordem jurídica.

    Revogação - Recai sobre atos legais inoportunos ou inconvenientes – ex nunc – praticado apenas pela adm. Publica – análise de conveniência e oportunidade (mérito).

    Obs: não podem ser revogados atos vinculados, que geraram direito adquirido, que exauriram seus efeitos e os que são enunciativos.

    Convalidação - Recai sobre atos ilegais de efeitos sanáveis – ex tunc


ID
5576224
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência, não é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GAB: B

    As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no  , terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos desta Lei.

  • GABARITO - B

    EMPRESAS PÚBLICAS -

    PJ de direito privado;

    Não gozam dos mesmos privilégios extensíveis ao setor público;

    podem prestar serviço público ou explorar atividade econômica

    Capital 100% público

    Podem adotar qualquer forma de regime societário

    Ações na Justiça Federal

    se sujeita à fiscalização do Tribunal de contas

    SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA -

    PJ de direito privado;

    Não gozam dos mesmos privilégios extensíveis ao setor público;

    podem prestar serviço público ou explorar atividade econômica;

    Capital misto;

    somente S/A

    Ações na Justiça Estadual

     se sujeita à fiscalização do Tribunal de contas

  • cara, que redação porca dessa questão. Coisa de banca fuleira, lixo


ID
5576227
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da Lei nº 8.666/93, poderá ser adotada a modalidade concorrência ou leilão para alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de: 

Alternativas
Comentários
  • LETRA C

    Prevê a modalidade leilão para a alienação de bens móveis, até o limite de valor da tomada de preços (art. 17, §6º | art. 22, §5º). E, em regra, bens imóveis depende de licitação, na modalidade concorrência (exceção: aquisição devido a um procedimento judicial ou dação em pagamento, nesse caso admite concorrência ou leilão).

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

    Tal lei regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    Dispõe o artigo 19, da lei 8.666 de 1993, o seguinte:

    "Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    I - avaliação dos bens alienáveis;

    II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão."

    Analisando as alternativas

    À luz do que foi explanado, pode-se afirmar que, nos termos do artigo 19, da Lei nº 8.666/93, poderá ser adotada a modalidade concorrência ou leilão para alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento.

    Gabarito: letra "c".

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:

    “Art. 19, Lei 8.666/93. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    I - avaliação dos bens alienáveis;

    II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.”

    Desta forma:

    C. CERTO. Dação em pagamento.

    Gabarito: ALTERNATIVA C.

  • GAB C

    MACETE:

    ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

    1. Bens móveis --> Até 650 mil = LEILÃO
    2. Bens móveis --> ACIMA de 650 mil = concorrência

    ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

    1. Regra Geral: Concorrência
    2. Exceção: Concorrência ou Leilão (Dação em Pagamento / Processos Judiciais)

    CUIDADO: O leilão somente poderá ser utilizado para alienação de bens móveis cujo valor não supere 650 mil reais, caso o valor dos bens MOVEIS avaliados, isolada ou globalmente, SUPERE 650 mil (art. 17, §6º). a concorrência deverá ser utilizada.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)


ID
5576230
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A propósito dos contratos administrativos, não é correto afirmar que: 

Alternativas
Comentários
  • Lei.8666/93 -Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    II - por acordo das partes:

    b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

    Tal lei regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta, ou seja, deve ser assinalada a alternativa a qual não se encontra de acordo com a citada lei.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 54, da citada lei, "os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado."

    Letra b) Esta alternativa está correta, pois dispõe o caput, do artigo 57, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

    I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

    II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

    III - (Vetado).

    IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

    V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração."

    Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o Parágrafo único, do artigo 61, da citada lei, "a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Dispõe a alínea "b", do inciso II, do caput, do artigo 65, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    (...)

    II - por acordo das partes:

    (...)

    b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;".

    Logo, os contratos administrativos poderão ser alterados, por acordo das partes, e não unilateralmente, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço.

    Gabarito: letra "d".

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:

    A. CERTO.

    “Art. 54, Lei 8.666/93. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.”

    B. CERTO.

    “Art. 57, Lei 8.666/93. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

    I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

    II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

    IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

    V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.”

    C. CERTO.

    “Art. 61, Lei 8.666/93. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

    Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.”

    D. ERRADO.

    “Art. 65, Lei 8.666/93. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    II - por acordo das partes:

    b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.”

    Gabarito: ALTERNATIVA D.

  • Letra D.

    Nesse caso é alteração BILATERAL e NÃO UNILATERAL.

    ❤️✍


ID
5576233
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

lndique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla parte legítima para propor mandado de segurança coletivo. 

Alternativas

ID
5576236
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos atos vinculados e discricionários, não é correto afirmar que ambos:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D

    Não existe revogação de atos vinculados, haja vista que estes atos não admitem análise de oportunidade e conveniência.

  • Questão duvidosa, pois o Judiciário não pode fazer analise do mérito do ato administrativo

  • Não Poder Revogar:

    Atos Vinculados

    Atos Consumados

    Atos Complexos

    Procedimento Administrativo

    Atos Declaratórios

    Atos Enunciativos

    Ato que já Exauriu Efeitos

    Mero Ato Administrativo

    Direitos Adquiridos

    Ato Integrativo

  • Alguma luz quanto a LETRA B: um ato ilegal, ilegítimo ou imoral, caberá ao Poder Judiciário anular o ato administrativo.

    Por outro lado, não é possível analisar o mérito, ou seja, o juízo de conveniência e oportunidade do agente público.

    Não estaria errada tb!?!

  • Não se revoga ato vinculado, uma vez que este não possui mérito administrativo.

    :))

  • Questão dúbia pois no meu entender a letra B também é incorreta. O poder judiciário não faz análise acerca do mérito administrativo, mas unicamente sobre os aspectos de legalidade.

  • A atos vinculados e discricionários podem ser objeto de anulação pela Administração e pelo Judiciário.

    VERDADEIRO

    anular significa que o ato está eivado de vícios que o tornam ilegal. Por isso, a Administração pode anular tantos atos vinculados quanto os atos discricionários.

    B atos vinculados e discricionários se sujeitam ao controle judicial quanto ao motivo e objeto.

    VERDADEIRO

    é importante não confundir MOTIVO com MÉRITO:

    O judiciário não pode analisar o MÉRITO (conveniência e oportunidade), mas sempre pode analisar o MOTIVO.

    C atos vinculados e discricionários podem ser objeto de convalidação pela Administração.

    VERDADEIRO

    Convalidar significa corrigir um erro, um vício.

    Assim, caso a Administração tenha emitido ato com algum defeito, ela mesma pode corrigi-lo, preservando os efeitos produzidos por ele.

    D - atos vinculados e discricionários podem ser objeto de revogação pela Administração.

    FALSO

    Ato vinculado = significa que a administração está vinculada à lei, ou seja, não cabe juízo de conveniência ou oportunidade.

    revogação = significa que a administração resolve, por conveniência e oportunidade, tirar esse ato do mundo jurídico.

    Ou seja = Ato vinculado e Revogação são coisas incompatíveis entre si.

    Ex: João preenche todas as formalidades para obter uma licença e construir o seu escritório. Como a obtenção de licença é um ato vinculado, João terá o direito de obter a licença. Não pode a Administração, após conceder a licença, revogar o ato (justamente porque revogação é conveniência e oportunidade).

  • Gab d! Se é ato ilegal, os efeitos serão anulados de forma retroativa. Diferente do que acontece na revogação, em que os atos não são ilegais e os efeitos não são retroativos.

  • O controle judicial dos atos discricionários incide apenas sobre os aspectos vinculados do ato OU quando houver desrespeito aos princípios da Administração, em especial, aos princípios implícitos da proporcionalidade e da razoabilidade. Dessa forma, pode haver controle judicial sobre motivo ou objeto de ato discricionário caso seja alegado desrespeito aos princípios da Administração.


ID
5576239
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A propósito do conjunto de normas aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

    O vencimento do servidor público pode ser inferior ao salário mínimo, desde que a remuneração não seja, em conformidade com o que dispõem os arts. 7º , IV , e art. 61 , § 1º , II , alínea a , da Constituição Federal .

  • letra c:

    Lei 8112/1990 - Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

    ... § 5 Nenhum servidor receberá REMUNERAÇÃO inferior ao salário mínimo. 

  • LETRA C).

    Apenas para complemento, o VENCIMENTO do servidor público poder ser inferior ao salário mínimo, contudo, ao serem inseridas as vantagens (gratificações e adicionais), será constituída a REMUNERAÇÃO, esta, sim, não pode ser inferior ao salário mínimo.

    Não foram inseridas as indenizações, pois estas não se incorporam ao vencimento do servidor público.

  • Súmula Vinculante 16

    Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

    REMUNERAÇÃO = VENCIMENTO + VANTAGENS

  • É a remuneração que não pode ser inferior ao salário mínimo


ID
5576242
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva com base na teoria: 

Alternativas
Comentários
  • No Brasil, vigora a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade de risco administrativo, nos

    termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, vejamos:

    §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • Como fundamento para a responsabilidade objetiva surgiu a teoria do risco administrativo, a qual informa que deve ser atribuída ao Estado a responsabilidade pelo risco criado por sua atividade administrativa . E, se essa atividade é exercida em favor de todos, o ônus deve ser assim suportado.

    Grifou-se criado por sua atividade administrativa apenas porque é possível que o Estado afaste sua responsabilidade em casos de exclusão do nexo causal, como os casos de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.

    O risco administrativo torna o Estado responsável pelos riscos de sua atividade administrativa, mas não pela atividade de terceiros, da própria vítima ou de fenômenos naturais, alheios à sua atividade. Conforme a doutrina de Cavalieri Filho se "o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, (...) o Poder Público não poderá ser responsabilizado". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2008. p.253)

    Sendo a responsabilidade do Estado objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, não há necessidade de comprovação da culpa ou dolo do agente, bastando a relação de causalidade entre a atividade administrativa e o dano sofrido.

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/289879/teoria-do-risco-administrativo

    *Adota-se a teoria do risco integral: danos nucleares (CF, art. 21, XXIII, alínea d: a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;). 

    A teoria do risco integral é uma modalidade extremada da doutrina do risco destinada a justificar o dever de indenizar até nos casos de inexistência do nexo causal. Mesmo na responsabilidade objetiva, conforme já enfatizado, embora dispensável o elemento culpa, a relação de causalidade é indispensável, todavia, o dever de indenizar se faz presente tão só em face do dano, ainda nos casos de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou de força maior. Dado o seu extremo, o nosso Direito só adotou essa teoria em casos excepcionais... (Cavalieri Filho, 2006, página 157 e 158)

    Fonte: https://www.conjur.com.br/2009-out-09/responsabilidade-civil-dano-nuclear-ordenamento-patrio?pagina=2

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o assunto inerente à Responsabilidade Civil do Estado.

    Conforme o § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

    Tal dispositivo introduz a responsabilidade civil objetiva do Estado em nosso ordenamento jurídico, sendo que esta se encontra embasada na teoria do risco administrativo.

    De acordo com a Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, a qual é tida como regra em nosso ordenamento jurídico, o Estado responderá pelo dano causado pelo agente público, quando este estiver exercendo a sua função oficial prevista em lei ou se valendo de tal função. Na Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, devem ser comprovados a conduta, o dano e o nexo causal, não sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público causador do dano.

    Nesse sentido, cabe ressaltar que a Responsabilidade Civil Subjetiva do Estado é aplicada, via de regra, nos casos de omissão do Estado. Na Responsabilidade Civil Subjetiva do Estado, além da comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, deve ser comprovado o dolo ou a culpa do agente público causador do dano.

    Com efeito, vale destacar que a teoria do risco integral é aplicada como uma exceção em nosso ordenamento jurídico, sendo que um caso de sua aplicação guarda relação com os danos nucleares. Na teoria do risco integral, importa salientar que nãoexcludentes (há o dever de indenizar, por exemplo, menos nos casos de culpa exclusiva da vítima) e haverá o dever de indenizar até mesmo nos casos nos quais não existe nexo causal.

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração as explicações acima, conclui-se que, de acordo com a Constituição Federal, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva com base na teoria do risco administrativo.

    Gabarito: letra "b".


ID
5576245
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

De acordo com as normas que regem as sociedades em conta de participação, não é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade limitada.

    Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.

  • A) salvo disposição em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.

    • Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.

    B) a falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.

    • Art. 994. §2ºA falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
    • §3º Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.

    C) obriga-se perante terceiro tão-somente o socio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

    • Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
    • Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

    D) aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade limitada.

    • Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.
    • Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.

  • A questão tem por objeto tratar das sociedades despersonificadas. As sociedades são classificadas quanto personificação como personificadas ou despersonificadas. São personificadas as sociedades que adquirem personalidade jurídica e despersonificadas aquelas que não possuem personalidade jurídica.

    Existem dois tipos de sociedades despersonificadas no nosso ordenamento as sociedades em comum e as sociedades em conta de participação.

    A sociedade em conta de participação é regulada pelos arts. 991 a 996, CC. Muitos doutrinadores criticam essa modalidade de sociedade, tanto pela ausência de personalidade jurídica como também por não ter patrimônio próprio, domicílio, nome, características presentes nos demais tipos societários, tratando esse tipo societário como um contrato de participação. Esse tipo societário não possui firma ou denominação (nome empresarial). Quem negocia perante terceiros é o sócio ostensivo, sob seu nome e exclusiva responsabilidade. Esse tipo societário tem como finalidade a captação de recursos para realização de empreendimentos, muito comum em construtoras por exemplo. 


    Letra A) Alternativa Correta. Na sociedade em conta de participação temos duas modalidades de sócios: sócio ostensivo e sócio participante. A) sócio ostensivo – aquele que exerce unicamente em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade o objeto social, obrigando-se diretamente perante terceiros. Possui responsabilidade ilimitada.  Não precisa ser empresário ou sociedade empresária.

    Não existe restrição quanto à pluralidade de sócios ostensivos, e havendo pluralidade de sócios o contrato deverá determinar a participação e atuação de cada um deles. Nesse caso, cada um atuará em seu nome, respondendo pelos atos que forem praticados, e as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo. Não há entre os sócios ostensivos a solidariedade perante terceiros. Caso o sócio ostensivo queira admitir outros sócios, será necessário o consentimento expresso dos demais, salvo cláusula contratual dispondo de forma diversa. Quando terceiro contrata com o sócio ostensivo, ele não sabe da existência da sociedade em conta de participação.


    Letra B) Alternativa Correta. Na hipótese de falência é necessário observar qual sócio está falindo, se é o ostensivo ou participante/oculto.

     A falência for do sócio ostensivo, acarretará a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário (art. 993, §2º, CC). Ou seja, os sócios participantes terão que habilitar os seus créditos no processo de falência do sócio ostensivo para receber os valores que têm direito, por conta da sociedade. 


    Letra C) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe o art. 991, parágrafo único, CC que obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

    Letra D) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 996, CC que aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.



    Gabarito do Professor : D


    Dica: A responsabilidade dos sócios, enquanto não inscrito o ato constitutivo (contrato) da sociedade no órgão competente, é ilimitada e solidária.

    Como não possui personalidade jurídica, ela não tem nome e patrimônio próprio, constituindo o chamado patrimônio especial os bens e dívidas sociais, dos quais todos os sócios serão titulares em comum.

    Dispõe o art. 989, CC, que os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

    Quando o patrimônio especial for esgotado, os sócios responderão com seu patrimônio pessoal, uma vez que a responsabilidade do sócio é solidária e ilimitada. Aplica-se à sociedade em comum a figura do benefício de ordem prevista no art. 1.024, CC.

    O benefício de ordem prevê que primeiro devem ser exauridos os bens da sociedade (patrimônio especial) para, posteriormente, ser atacado o patrimônio pessoal de cada sócio, excluído desse benefício aquele que contrata pela sociedade (art. 996, CC).


ID
5576248
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

De acordo com as normas que regem as sociedades limitadas, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • GAB - C

    Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

    § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. 

    Art.t. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.

    Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

    Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

    VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;

  • Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

    I - a aprovação das contas da administração;

    II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;

    III - a destituição dos administradores;

    IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;

    V - a modificação do contrato social;

    VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;

    VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;

    VIII - o pedido de concordata.

    Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato

    Não consegui entender o erro, alguém pode explicar?.

  • Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato. § 3 o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.
  • Mano, eles pediram a incorreta. Seria a A por erro de grafia. SOTIERDARIAMENTE?

  • A questão tem por objeto tratar da sociedade limitada.
    A sociedade limitada encontra-se regulada no Código Civil art. 1.052 ao 1.087.

    A responsabilidade dos sócios não pode ser confundida com a responsabilidade da sociedade. Toda sociedade responde perante os seus credores de forma ilimitada, ou seja, com todo o seu patrimônio independentemente do tipo societário. Já os sócios, podem responder de forma limitada, ilimitada ou mista.   

    É um dos tipos societários mais utilizados no nosso ordenamento. Pode ser de natureza simples (por exemplo, formada por profissionais intelectuais) ou de natureza empresária.   Em razão da alteração legislativa de 2019 é possível a constituição de sociedade unipessoal limitada (formada por apenas um único sócio – que pode ser pessoa física ou jurídica.    

    Letra A) Alternativa Correta. A responsabilidade do sócio é limitada ao valor da cota e não do capital. Na sociedade limitada cada sócio tem a sua responsabilidade restrita ao valor de sua cota, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. 

    Nesse sentido art. 1.052, Caput, CC: “Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”.

    Quando não integralização do capital - solidariedade entre os sócios pela integralização.


    Letra B) Alternativa Correta. A sociedade limitada encontra-se regulada no capítulo IV, dos arts. 1.052 a 1.087, CC. Na omissão desse capítulo, o art. 1.053, CC, determina que se aplica a sociedade limitada naquilo em que forem compatíveis as normas de sociedade simples previstas dos art. 997 a 1.038, CC. Como a aplicação é subsidiária, não depende de previsão contratual, ou seja, na omissão do contrato poderão ser utilizadas as normas de sociedade simples.

    Dispõe o art. 1.053, §único, CC, a possibilidade de o contrato social prever ainda a aplicação supletiva das normas da Lei 6.404/76 – LSA às sociedades limitadas. Se o contrato social não determinar a possibilidade de aplicação supletiva, ainda assim as normas da LSA poderão ser aplicadas às LTDA’s desde que o assunto seja omisso no Código Civil (aplicação por analogia – art. 4ª Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LNDB).

    Letra C) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 1.072, CC que as deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembleia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato. A reunião ou a assembleia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

    Letra D) Alternativa Correta. A sociedade limitada foi altera em 2019 pela Lei 13.874/2019, que inseriu o §1º e 2º, no art. 1.052, CC. Possibilitando que a sociedade limitada possa ser constituída por uma ou mais pessoas.

    Art. 1.052 § 1º, CC – “a sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas”. Sendo unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.    



    Gabarito do Professor : C


    Dica: O sócio poderá participar e votar a distância em reunião ou em assembleia, nos termos do regulamento do órgão competente do Poder Executivo federal. A reunião ou a assembleia poderá ser realizada de forma digital, respeitados os direitos legalmente previstos de participação e de manifestação dos sócios e os demais requisitos regulamentares (Art. 1.080-A caput e § único, CC). 

  • Questão pessimamente formulada, a C) também está correta.

    Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

    VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;

    Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

  • pela RELEVÂNCIA: JURIS CORRELACIONADA AO ART. 1.053 CC

    • Regime Jurídico: CC — arts. 1.052-1.087 (Decreto 3.708/1919)

    • Regime Supletivo: art. 1.053 CC: Sociedade Simples (SS) – arts. 997-1038, CC;

     LSA - Lei 6.404/76 (se estiver expresso no contrato social da LTDA)

    Exemplo interessante: Nos artigos 1.052 a 1.087CC não existe regra específica para as LTDA que discipline a retirada imotivada de um sócio. Sendo assim, deve-se aplicar, no silêncio do contrato social, a regra do art. 1.029, § único do CC (que é a sociedade simples (SS))

    Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de 60 dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.

    Parágrafo único. Nos 30 dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade.

    Agora ATENÇÃO: Pela lógica, caso o contrato social se valha do parágrafo único do art. 1.053CC e mande aplicar a LTDA as regras das S/A's, não seria possível usar o art. 1.029 no caso, mas sim o art. 137 da Lei 6404, que não prevê retirada IMOTIVADA do sócio (ou seja, todas as hipóteses de retirada do art. 137 da LSA são motivadas).

    No entanto, segundo STJ, o art. 137 da S/A é INCOMPATÍVEL com a LTDA, senão vejamos:

    TEMA 688. Sociedade limitada. Aplicação supletiva das normas relativas às sociedades anônimas. Retirada voluntária imotivada de sócio. Art. 1.029 do CC. Possibilidade. Liberdade de não permanecer associado. Garantia constitucional. Omissão relativa à retirada imotivada na Lei n 6.404/76 INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DAS SOCIEDADES LIMITADAS. É direito POTESTATIVO do sócio retirar-se imotivadamente de sociedade limitada regida de forma supletiva pelas normas da sociedade anônima (REsp 1.839 078 / Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/ 03/2021)

    FONTE: AULAS GRANCURSOS/ PROF EDILSON ENEDINO


ID
5576251
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

A propósito do contrato de franquia, não é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. CONTRATO DE ADESÃO. ARBITRAGEM. REQUISITO DE VALIDADE DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. DESCUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO PRIMA FACIE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA "PATOLÓGICA". ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

    1. Recurso especial interposto em 07/04/2015 e redistribuído a este gabinete em 25/08/2016.

    2. O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito às regras protetivas previstas no CDC, pois não há relação de consumo, mas de fomento econômico.

    3. Todos os contratos de adesão, mesmo aqueles que não consubstanciam relações de consumo, como os contratos de franquia, devem observar o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96.

    4. O Poder Judiciário pode, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral "patológico", i.e., claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula, independentemente do estado em que se encontre o procedimento arbitral.

    5. Recurso especial conhecido e provido.

    (REsp 1602076/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 30/09/2016)

  • A franquia é um contrato por meio do qual uma empresa (franqueador) transfere a outra (franqueado) o direito de usar a sua marca ou patente e de comercializar seus produtos ou serviços, podendo, ainda, haver a transferência de conhecimentos do franqueador para o franqueado.

    A franquia é um contrato empresarial e, em razão de sua natureza, não está sujeito às regras protetivas previstas no CDC.

    A relação entre o franqueador e o franqueado não é uma relação de consumo, mas sim de fomento econômico com o objetivo de estimular as atividades empresariais do franqueado.

    O franqueado não é consumidor de produtos ou serviços da franqueadora, mas sim a pessoa que os comercializa junto a terceiros, estes sim, os destinatários finais.

    STJ. 3ª Turma. REsp 1.602.076-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/9/2016 (Info 591).

    CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Para que haja cláusula compromissória no contrato de franquia deverá ser observado o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 25/01/2022

  • A questão tem por objeto tratar do contrato de franquia. O contrato de franquia também conhecido como franchising era disciplinado pela Lei nº 8.955/94. O conceito foi abordado pelo legislador no art. 2º, Lei.

    Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.         

    A referida lei foi revogada pela Lei Nº 13.966/2019, e atualmente o conceito de franquia está previsto no seu art. 1º, que conceitua o sistema de franquia, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.

    A Lei revogada falava apenas e, anulabilidade – “na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos (art., §único, Lei 8.955/94)

    O atual contrato de franquia é mais abrangente, uma vez que envolve todos os objetos de propriedade intelectual, associados ao direito de produção ou  distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também direito de uso e métodos.

    Segundo Fran Martins o contrato de franquia é “Baseados nos elementos que nos fornecem os métodos de comercialização pela franquia, podemos conceituar esta como o contrato que liga uma pessoa a uma empresa, para que esta, mediante condições especiais, conceda à primeira o direito de comercializar marcas ou produtos de sua propriedade sem que, contudo, a estejam ligados por vínculo de subordinação. O franqueado, além dos produtos que vai comercializar, receberá do franqueador permanente assistência técnica e comercial, inclusive no que se refere à publicidade dos produtos.” (1)


    Letra A) Alternativa Correta. Dispõe o art. 8º, Lei de Franquia que a aplicação da Lei observará o disposto na legislação de propriedade intelectual vigente no País. A Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Intelectual) dispõe no art. 211, que o INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiro”.

    Letra B) Alternativa Correta. No contrato de franquia temos as seguintes partes: a) Franqueador (franchisor), e; b)  Franqueado (franchisee). Ambos devem ser empresários, por ser o contrato de franquia um contrato empresarial.

    O Franqueador (franchisor) que objetivando ampliar seus negócios e disseminar sua marca no mercado celebra um contrato com o Franqueado (franchisee).

    O franqueado por sua vez, se beneficia da expertise do franqueador e de sua marca vendendo um produto ou serviço que já possui uma clientela. O franqueado possui autonomia, jurídica e financeira, mesmo estando vinculado ao franqueador.

    Nos termos do art. 5º, Lei para Art. 5º Para os fins desta Lei, as disposições referentes ao franqueador ou ao franqueado aplicam-se, no que couber, ao subfranqueador e ao subfranqueado, respectivamente.


    Letra C) Alternativa Incorreta. Segundo enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Comercial do CJF dispõe: "Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre empresários em que um dos contratantes tenha por objetivo suprir-se de insumos para sua atividade de produção, comércio ou prestação de serviços".  Não podemos considerar uma relação empresarial como uma relação consumerista e consequentemente aplicar as normas do CDC. Nesse sentido o STJ já se manifestou sobre o tema em diversos julgados: REsp. 773.927/MG; REsp 1.132.642/PR; REsp 1.216.570/SP.


    Letra D) Alternativa Correta. Art. 7º  Os contratos de franquia obedecerão às seguintes condições: I - os que produzirem efeitos exclusivamente no território nacional serão escritos em língua portuguesa e regidos pela legislação brasileira; e, II - os contratos de franquia internacional serão escritos originalmente em língua portuguesa ou terão tradução certificada para a língua portuguesa custeada pelo franqueador, e os contratantes poderão optar, no contrato, pelo foro de um de seus países de domicílio.

    Gabarito do Professor : C


    Dica: O COF é tão importante, que a ausência do referido documento nos termos da Lei nova pode gerar a nulidade ou anulabilidade do contrato.

    Nesse sentido prevê o art. 2º § 2º, Lei nova: “na hipótese de não cumprimento do disposto no § 1º, o franqueado poderá arguir anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por este indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente”. ( Lei 13.966/19).


    (1)   Fran, MARTINS,. Curso de Direito Comercial - Contratos e Obrigações Comerciais - Vol. 3, 19ª edição. Grupo GEN, 04/2019. [Grupo GEN]. Pág. 385.


ID
5576254
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

É correto afirmar que o direito de recesso, um dos instrumentos de proteção dos acionistas minoritários nas sociedades anônimas, consiste: 

Alternativas
Comentários
  • Art. 137. A aprovação das matérias previstas nos incisos I a VI e IX do art. 136 dá ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), observadas as seguintes normas:

  • Art. 137, caput, da Lei das S.A. --> O direito de recesso ou de retirada consiste na faculdade assegurada aos acionistas minoritários de, caso discordem de certas deliberações da Assembleia Geral, nas hipóteses expressamente previstas em Lei, retirar-se da companhia, recebendo o valor das ações de sua propriedade.

    Gab. E

  • A questão tem por objeto tratar da Sociedade Anônima, regulada pela Lei 6404/76. As companhias possuem diversos órgãos, cada um com a sua competência determinada pela Lei. Os quatro principais órgãos de uma Companhia são: Assembleia Geral, Diretoria, Conselho de Administração e Conselho Fiscal.  Além desses órgãos o Estatuto Social poderá deliberar sobre a criação de outros.

    A administração da companhia compete, conforme dispuser o estatuto ao conselho de administração e à diretoria. E quando não houver conselho de administração apenas à diretoria. A representação da companhia é privativa dos diretores, sendo o conselho de administração um órgão de deliberação colegiado.


    Letra A) Alternativa Incorreta. Dispõe o0 art. 15 § 2, LSA que o número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas.


    Letra B) Alternativa Incorreta. A Lei 10.303/01 incluiu na Lei de S.A o Art. 4º-A, que dispõe que na companhia aberta, os titulares de, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores da companhia que convoquem assembleia especial dos acionistas titulares de ações em circulação no mercado, para deliberar sobre a realização de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia, referido no § 4º do art. 4º.   

    Nesse sentido o art. 4º, §4º, LSA dispõem que o registro de companhia aberta para negociação de ações no mercado somente poderá ser cancelado se a companhia emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado, por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de cotação das ações no mercado de valores mobiliários, ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários, assegurada a revisão do valor da oferta, em conformidade com o disposto no art. 4º A, LSA.

    O referido artigo prevê que o acionista controlador ou a sociedade que a controle direta ou indiretamente deve formular oferta pública para aquisição da totalidade das ações que estejam em circulação no mercado (a denominada OPA).    

    Letra C) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 161 § 4º, LSA que na constituição do conselho fiscal serão observadas as seguintes normas: a) os titulares de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, terão direito de eleger, em votação em separado, 1 (um) membro e respectivo suplente; igual direito terão os acionistas minoritários, desde que representem, em conjunto, 10% (dez por cento) ou mais das ações com direito a voto;


    Letra D) Alternativa Correta. O reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembleia-geral o valor de suas ações (art. 45).

    Gabarito do Professor : D


    Dica: O valor de reembolso poderá ser pago à conta de lucros ou reservas, exceto a legal, e nesse caso as ações reembolsadas ficarão em tesouraria.


ID
5576257
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

A propósito da fusão, cisão e incorporação das sociedades anônimas, não é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A letra C está errada, pois não é CISÃO e sim INCORPORAÇÃO

    Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos

    os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. (Código Civil)

    OBS: Cisão é a transferência de patrimônio de uma sociedade para outra, que pode ser total ou parcial

    Lei das S/A - Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.

    GAB C

    Bons Estudos

  • A questão tem por objeto tratar da reorganização societárias.  

    A Transformação ocorre quando o empresário passa de um tipo societário para outro. Exemplo: A sociedade em nome coletivo se transforma em sociedade limitada.

    Na incorporação uma ou mais sociedade são absorvidas por outra. Exemplo: A Sociedade A incorpora a sociedade B. A sociedade B deixa de existir, e todo o seu ativo e passivo para a sucedido pela sociedade A.

    Já na fusão temos a união de duas ou mais sociedades para criação de outra, que lhe sucederá em todos os direitos e obrigações. Exemplo: Sociedade A e B se unem e formam a sociedade C. Sociedade A e B serão extintas.            

    Já a cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.         

    Letra A) Alternativa Correta. Art. 228, LSA que a fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

    Letra B) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe o art. 224 § 4º, LSA que efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio, esse dever caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio.

    Letra C) Alternativa Incorreta. Nos termos do art. 229, LSA a cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.

    Letra D) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe o art. 227, LSA que a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

    Gabarito do Professor: C


    Dica: Na cisão podemos ter a incorporação do patrimônio da cindida por outra sociedade ou ainda a criação de uma nova sociedade.

    No enunciado temos uma cisão decorrente da incorporação por outras sociedades. A incorporadora da sociedade cindida absorve o patrimônio cindido lhe sucede em todos os direitos e obrigações.

    Art. 229, §1, LSA a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão.

    Nesse caso os credores que se sentirem prejudicados poderão promover judicialmente a anulação no prazo de 90 dias contados da publicação da cisão. 


ID
5576260
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

A propósito do instituto do aval, não é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - LETRA B

    CC/02 - art. 897

    Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

    Segundo a doutrina, aval só poderá garantir título de crédito - atípico ou típico -, e nenhum outro documento.

  • O Aval é um instituto próprio do direito cambiário, aplica-se aos títulos de créditos. Já a fiança é um instituto próprio do direito civil, garante qualquer obrigação.

    Na fiança art. 818, CC “Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”.


    Letra A) Alternativa Correta. O aval deve ser prestado no próprio título. É Próprio do direito cambiário, aplica-se aos títulos de créditos. Trata-se de uma declaração unilateral e deve ser prestado diretamente no título, em razão do princípio da literalidade.


    Letra B) Alternativa Incorreta. O aval é um instituto típico dos títulos de crédito. NO contrato aplica-se o instituto da fiança. O aval pode ser prestado por um terceiro ou pelo próprio signatário da letra. Deve ser lançado no próprio título ou em uma folha anexa, no ANVERSO (face anterior) do título, pelas expressões "bom para aval" ou por qualquer fórmula equivalente.


    Letra C) Alternativa Correta. A responsabilidade do avalista é idêntica à do seu avalizado e sua obrigação se mantém, ainda que a do seu avalizado seja nula, exceto por vício de forma. Sendo assim, avalista de devedor direto (principal) será devedor direto (protesto facultativo). Já na hipótese de avalizar um devedor indireto, responderá de forma indireta (protesto obrigatório) (art. 899, §2º, CC). 


    Letra D) Alternativa Correta. Não se  aplica ao aval o instituto do benefício de ordem. As obrigações são solidarias.


    Gabarito do Professor : B


    Dica: A definição de aval não foi realizada pelo legislador, cabendo a doutrina conceitua-la e segundo Luiz Emygdio o “aval é a declaração cambiária sucessiva e eventual, decorrente de uma manifestação unilateral de vontade, pela qual uma pessoa, natural ou jurídica, estranha à relação cartular, ou que nela já figura, assume obrigação cambiária autônoma e incondicional de garantir, total ou parcialmente, no vencimento, o pagamento do título nas condições nele estabelecidas”(1).
  • Art. 899, §2º, CC: Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.

  • No aval a garantia dada tem caráter pessoal, pois o avalista é escolhido e aceito pelo credor de acordo com suas qualidades (em especial, a de ser bom pagador) e capacidade de pagamento, por conta de seu patrimônio disponível, que pode ser alcançado em futura execução, caso não houver o pagamento voluntário.

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/65037/aval-nos-titulos-de-credito-conheca-as-principais-caracteristicas#:~:text=No%20aval%20a%20garantia%20dada,n%C3%A3o%20houver%20o%20pagamento%20volunt%C3%A1rio.


ID
5576263
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

A propósito do instituto do protesto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Letra A: A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o protesto indevido de título cambial e documentos de dívida causa danos morais à pessoa jurídica. (Gabarito)

    Letra B: tese firmada no julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 777)

    Letra C: literalidade da Súmula 476 do STJ.

    Letra D: literalidade do art. 1º da Lei 9492/97.

  • A questão tem por objeto tratar do protesto do título. O Protesto é regulado pela Lei nº9.492/97. Trata-se de ato cartorário formal e solene no qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos.

    O protesto deverá ser realizado segundo o art. 21 da Lei nº9.492/97, quando houver: a) falta de pagamento (todos os títulos); b) recusa de aceite (duplicata ou letra de câmbio); ou c) falta de devolução (retenção indevida) do título (art. 21, §3º, Lei nº9.492/97).

    Art. 21. O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução.

    Se o protesto não for efetuado em tempo hábil, o portador perde o direito de ação em face dos devedores indiretos.


    Letra A) Alternativa Incorreta. Súmula n°475 do STJ – “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em 13/06/2012”. No mesmo sentido, Inf. n°484 do STJ. 

    Letra B) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe o STJ no REsp nº 1686659 / SP (2017/0179200-2) que a Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.

    Letra C) Alternativa Correta. Súmula n°476 STJ: O endossatário de título de crédito por endosso- mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Rel. Min. Raul Araújo, em 13/06/2012. No mesmo sentido Inf. 484, STJ.

    Letra D) Alternativa Correta. O Protesto é regulado pela Lei nº9.492/97. Trata-se de ato cartorário formal e solene no qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos.


    Gabarito do Professor : A


    Dica: O protesto será facultativo para cobrar dos obrigados diretos (principais) do título: a) aceitante (sacado) da letra de câmbio; b) avalista do aceitante (sacado) na letra de câmbio; c) sacado na duplicata; d) avalista do sacado na duplicata; e) sacador da nota promissória; f) avalista do sacador da nota promissória; g) sacador do cheque; h) avalista do sacador cheque.


ID
5576266
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

A propósito do instituto do endosso, não é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • É nulo o endosso parcial (art. 912, par. único do Código Civil).

    Gabarito: Letra B.

  • Alternativa A

    Art. 914, CC. § 1º Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário.

    Alternativas B / D

    Art. 912, CC. Considera-se não escrita no endosso qualquer condição a que o subordine o endossante.

    Parágrafo único. É nulo o endosso parcial

    Alternativa C

    Art. 910, CC. § 2º A transferência por endosso completa-se com a tradição do título.

  • A questão tem por objeto tratar do endosso. O Código Civil é aplicado de forma direta aos títulos atípicos (que não possuem leis especiais regulamentando); e, aos títulos típicos, somente quando houver omissão na lei especial. Sendo assim, se houver divergência entre o disposto em lei especial e o Código Civil, prevalecerá a lei especial (art. 903, CC). Importante ressaltar que existem várias divergências entre a LUG Decreto Lei 57.663/66) e o CC.

    Nesse sentido o candidato deve estar atento a pergunta do examinador para saber se aplica a questão cobrada a legislação especial ou a legislação geral. Nesse caso, como a pergunta é no tocante as disposições do Código Civil sobre títulos de crédito, afastaremos a legislação especial.            

    Letra A) Alternativa Correta. O endossante é o devedor indireto do título, salvo cláusula sem garantia. Existe entre o endossante, avalista e devedores direito e indiretos uma solidariedade. Nos termos do art. 914, § 1º, CC assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário.


    Letra B) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 910, §1º, CC que o endosso parcial e o endosso do sacado são nulos. O endosso é representado pela simples assinatura do endossante no verso do cheque ou na sua folha de alongamento.


    Letra C) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe o art. 910, § 2º, CC que a transferência por endosso completa-se com a tradição do título.

    Letra D) Alternativa Correta. Nesse sentido o art. 912, CC dispõe que o endosso é ato puro e simples, não admitindo condição, considerando-se não escrita qualquer condição que seja a ele subordinada.


    Gabarito do Professor : B


    Dica: Nesses temas em que existe divergência entre a LUG e o Código Civil o aluno deve ficar atento a pergunta do examinador. Nesse sentido, geralmente, quando o examinador pergunta no tocante as disposições previstas no Código Civil, caberá a aplicação das normas previstas do art. 887 ao 926, CC. Se na questão porém vier expressamente o nome do título (procure responder de acordo com a lei especial que o regulamenta). Essa questão é atípica, pois apesar do examinador expressamente determinar a aplicação de acordo com o Código Civil, ele adota como gabarito o disposto em lei especial. 


ID
5576269
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

A propósito das normas que regulam o cheque, não é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Lei 7357/85:

    Art . 6º O cheque não admite aceite considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido. (LETRA D)

    Art . 13 As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes. (LETRA B)

    Art . 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso. (LETRA A incorreta)

    Art . 32 O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário. Parágrafo único - O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação. (LETRA C)

  • A questão tem por objeto tratar do cheque. O cheque é regulado pela Lei 7357/85.

    No tocante à estrutura dos títulos, o cheque representa uma ordem de pagamento à vista. Na ordem de pagamento, o sacador ordena ao sacado que este pague a um determinado credor.

    Na ordem de pagamento, temos três figuras distintas:

    a)        O sacador (aquele que emite o título) dando a ordem de pagamento;

    b)        O sacado (contra quem o título é sacado), recebendo a ordem de pagamento;

    c)         O tomador (também chamado de beneficiário) em favor de quem o título é emitido, ou seja, aquele que irá receber o valor estipulado no título.


    Letra A) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 17, LC que o  cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso.

    E quando o cheque for com cláusula não à ordem é transmissível via cessão de crédito.


    Letra B) Alternativa Correta. Em observância aos princípios da autonomia e independência previstos no art. 13, Lei de Cheque, as obrigações são independentes e autônomas entre si. Não pode o devedor opor exceções pessoais ao portador de boa-fé, que teria com o seu credor originário.

    Letra C) Alternativa Correta. O cheque é uma ordem de pagamento à vista vencendo no momento em que é apresentado ao sacado, considerando-se não escrita qualquer menção em sentido contrário. Desta forma, ainda que o sacador tenha lançado no título uma data retroativa ou futura para pagamento (cheque pré-datado/pós-datado) o mesmo será pago no momento da sua apresentação ao sacado, desde que haja provisão de fundos disponíveis (art. 31, LC). 


    Letra D) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 6º, LC que o cheque não admite aceite considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido. O aceite é o ato pelo qual o sacado se torna devedor direito (devedor principal) do título.


    Gabarito do Professor : A


    Dica: Nos termos da Súmula nº387 do STF: “a cambial emitida ou aceita com omissões pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. Ou seja, o portador de boa-fé poderá completar o título antes do protesto ou do ajuizamento da ação cabível.

    No mesmo sentido, dispõe o art. 16, LC, que, quando um cheque estiver incompleto no ato de sua emissão e for completado, ainda que sem a observância do convencionado com o emitente, tal fato não poderá ser oposto ao portador, exceto se comprovado que este agiu de má-fé.


ID
5576272
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

O abuso da personalidade jurídica, a ensejar a sua desconsideração pelo Judiciário para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, pode restar caracterizado pelo desvio de finalidade assim entendido como: 

Alternativas
Comentários
  • Todos os itens são letra de lei. Não há nenhuma incorreção neles.

    No entanto, o examinador solicita como resposta a alternativa que caracteriza o desvio de finalidade, cuja resposta consta no §1° do arti. 50, do Código Civil.

    Os demais itens (A, B e D) são características da confusão patrimonial.

    Código Civil, art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 

    § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Item C - gabarito da questão)

    § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Item D)

    I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Item B)

    II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; (Item A)

    III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

    Espero ter ajudado.

    Qualquer incorreção, avisem.

  • A - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insigniíicante. (confusão patrimonial)

    B - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa. (confusão patrimonial)

    C - utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (desvio de finalidade - CORRETO)

    D -ausência de separação de fato entre os patrimônios. (confusão patrimonial)


ID
5576275
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, corresponde a qual tipo penal arrolado abaixo? 

Alternativas
Comentários
  • Concussão 

    Art. 316 CP - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida;

    Obs.

    Crime formal, ou seja, o resultado pretendido pelo agente é dispensável, ainda que possível que ele ocorra.

  • CONCUSSÃO:

    Não há violência ou grave ameaça

    A vantagem pode ser de qualquer natureza

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO

    No crime de concussão, a situação de flagrante delito configura-se no momento da exigência da vantagem indevida (e não no instante da entrega), pois o crime é formal, sendo a entrega mero exaurimento. STJ/2015.

     

    EXTORSÃO:

    Há violência ou grave ameaça

    A vantagem tem que ser econômica

    Pode ser funcionário público ou não

    • CONCUSSÃO: EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA (GENÉRICO). PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DA FUNÇÃO, CRIME PRÓPRIO. EXIGÊNCIA, COMO OBRIGAÇÃO. CRIME CONTRA A ADM.PÚB. GERAL.

     

    • EXCESSO DE EXAÇÃO: EXIGÊNCIA DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (OBJETO PRÓPRIO, ESPECÍFICO). PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CRIME PRÓPRIO. EXIGÊNCIA MEDIANTE MEIO VEXATÓRIO (SE DEVIDO) OU INDEVIDO/DEVERIA SABER INDEVIDO. CRIME CONTRA A ADM.PÚB. GERAL.

     

    • EXTORSÃO: EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. PRATICADO POR QUALQUER PESSOA, CRIME COMUM. EXIGÊNCIA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.

    .

    .

    SEM VIOLÊNCIA NÃO HÁ EXTORSÃO, E COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU PROMESSA DE GRAVE AMEAÇA, O CRIME A INTEGRALIZAR-SE HAVERÁ DE SER O DE EXTORSÃO, AINDA QUE SEJA O AGENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E QUE PROCEDA NO EXERCÍCIO OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. 

    .

    .

    .

    GABARITO ''C''

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, neste caso, a conduta do auditor exigir tributo que deveria saber indevido configura:

    a) ERRADA. A prevaricação consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, de acordo com o art. 319 do CP.

    b) ERRADA. Visto que para se configurar tal crime, o funcionário deve exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, de acordo com o art. 316, §1º do CP.

    c) CORRETA. Está previsto no art. 316 do CP e se configura quando o funcionário exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

    d) ERRADA. O crime de corrupção passiva é praticado por funcionário público, em que este solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, de acordo com o art. 317 do CP.

    GABARITO DA PROFESSORALETRA C.
  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre crimes contra a administração pública.

    A- Incorreta. A prevaricação está prevista no art. 319 do CP: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa”.

    B- Incorreta. O excesso de exação está previsto no art. 316, §1º do CP: “Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa”.

    C- Correta. É o que dispõe o CP em seu art. 316: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa”.

    D- Incorreta. A corrupção passiva está prevista no art. 317 do CP: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

  • BORA GCM DE GUANAMBI!!!!!!!!!!!!


ID
5576278
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A propósito do crime de peculato, não é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Peculato-desvio é crime formal para cuja consumação não se exige que o agente público ou terceiro obtenha vantagem indevida mediante prática criminosa, bastando a destinação diversa daquela que deveria ter o dinheiro. STJ. Corte Especial. APn 814-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. Acd. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 06/11/2019 (Info 664).

    Jurisprudência em Teses STJ (ed. 57) Tese 11: A consumação do crime de peculato-desvio (art. 312, caput, 2ª parte, do CP) ocorre no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida

  • A - CERTO - NAS DUAS CONDUTAS (APROPRIAÇÃO E DESVIO) A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME NÃO RECLAMA LUCRO EFETIVO POR PARTE DO AGENTE, POUCO IMPORTANDO SE A VANTAGEM É CONSEGUIDA OU NÃO, CRIME FORMAL.

    B - CERTO - TRATA-SE DE CRIME PRÓPRIO, PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO SENTIDO AMPLO. CONTUDO, O PARTICULAR PODERÁ CONCORRER PARA A PRÁTICA DELITUOSA, DESDE QUE CONHECEDOR DA CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA ELEMENTAR DO TIPO, OU SEJA, CIENTE DE ESTAR COLABORANDO COM A AÇÃO CRIMINOSA DE AUTOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART.30 DO CP).

    C - CERTO - CF ART.37 §4º OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTARÃO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, NA FORMA E GRADAÇÃO PREVISTAS EM LEI, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL.

    D - ERRADO - AQUI É O SENTIDO AMPLO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, OU SEJA, ALÉM DO SERVIDOR, OCUPANTE DE CARGO, TEMOS TAMBÉM O EMPREGADO PÚBLICO E AQUELE QUE EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA. POR EQUIPARAÇÃO, OS AGENTES DE ENTIDADES PARAESTATAIS E QUELES QUE TRABALHAM PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE, POR MEIO DE CONTRATO OU CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO, EXERCEM ATIVIDADE TÍPICA DA ADM. PÚBLICA. 

    .

    .

    .

    GABARITO ''D''


ID
5576281
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A propósito das regras de aplicação, interpretação e integração da legislação tributária constantes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • A -O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

    (correta - art. 108,§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.)

    B -lnterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

    (correta-  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

            I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

            II - outorga de isenção;

            III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.)

    C -Utilizam-se os princípios gerais de direito privado para pesquisa da definição do conteúdo dos seus institutos e dos respectivos efeitos tributários.

    errado - Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

    D -O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

    (correto - art. 108, § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.)

  • INCORRETA: letra C.

    • CTN, Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários

    O intérprete pode se valer de princípios gerais de direito privado na seara do Direito Tributário, tendo em vista que esse ramo do Direito se utiliza de diversas definições, conceitos e institutos típicos do direito privado, a exemplo da propriedade e seus meios de transferência; definição de ato oneroso; direitos reais; bens imóveis por acessão física, etc. - institutos típicos do Direito Civil necessários para se compreender a incidência de impostos como o ITBI.

    O "empréstimo" de princípios do Direito Privado se limita à definição, conteúdo e alcance destes institutos, conforme o art. 109 do CTN, pois, quanto aos efeitos tributários, deve-se necessariamente seguir os princípios de Direito Tributário, ramo do Direito Público.


ID
5576284
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com as normas gerais de direito tributário a respeito da solidariedade tributária, não é correto afirmar que salvo disposição de lei em contrário:

Alternativas
Comentários
  • .

           Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

           I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

           II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

           III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

  • art. 124, parágrafo único CTN: "A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem". O dispositivo não comporta a exceção do enunciado da questão expresso em "salvo disposição de lei em contrário".
  • mais uma questao pra memorizar melhor: Q792733

  • Só eu achei a questão mal feita?

  • Trata-se de questão que aborda os temas da Solidariedade, a responsabilidade tributária e a obrigação tributária. A solidariedade vem disposta no artigo 124 e 125 do CTN, Devendo-se ter pleno conhecimento dos artigos para responder à questão. Ademais, pede-se para se marcar a opção incorreta.


    O artigo 125 do CTN é expresso quanto às possibilidades e quanto aos efeitos da Solidariedade, excetuando nos casos de disposição de lei em sentido contrário os casos de: pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais ( que corresponde a alternativa B); a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso a solidariedade quanto aos demais pelo saldo (que corresponde a alternativa D); A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica aos demais ( que corresponde a alternativa (C).

    Com isso, o gabarito do professor é a alternativa A.


  • Que questão horrível, meu pai eterno

ID
5576287
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

lndique, dentre as alternativas abaixo, aquela que não contempla hipótese de extinção do crédito tributário.

Alternativas
Comentários
  • Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

           I - o pagamento;

           II - a compensação;

           III - a transação;

           IV - remissão;

           V - a prescrição e a decadência;

           VI - a conversão de depósito em renda;

           VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

           VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

           IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

           X - a decisão judicial passada em julgado.

            XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.          

    Art. 175. Excluem o crédito tributário:

           I - a isenção;

           II - a anistia.

  • Anistia é caso de exclusão e não de extinção do crédito tributário.

    Exclusão está quase sempre ligada a benefícios tributários.

  • A questão trata dos temas da anistia e da exclusão do crédito tributário. A extinção do crédito tributário tem suas modalidades no CTN, com base no artigo 156 do mesmo diploma legal.


    As modalidades de extinção do crédito tributário são: o pagamento, a compensação; a transação; remissão; a prescrição e a decadência; a conversão do depósito em renda; o pagamento antecipado e homologação do lançamento; a consignação em pagamento nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 164; A decisão administrativa irreformável que não seja objeto de anulatória; a decisão judicial passada em julgado; e a dação em pagamento em bens imóveis na forma da lei.



    Considerando o exposto, a hipótese que não contempla a extinção do crédito tributário é a alternativa C, sendo este o gabarito do professor.



ID
5576290
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com a doutrina majoritária, a elisão fiscal ocorre:

Alternativas
Comentários
  • Existem meios diversos de se fugir da tributação. Tradicionalmente, o critério mais adotado pela doutrina para classificar tais meios toma por base a licitude da conduta.

    Assim, quando o contribuinte usa de meios lícitos para fugir da tributação ou torná-la menos onerosa, tem-se a elisão fiscal. A elisão é verificada, no mais das vezes, em momento anterior àquele em que normalmente se verificaria o fato gerador. Trata-se de planejamento tributário, que encontra guarida no ordenamento jurídico.

    Já nos casos em que o contribuinte se utiliza de meios ilícitos para escapar da tributação, tem-se a evasão fiscal.

    Por fim, existem casos em que o comportamento do contribuinte não é, a rigor, ilícito, mas um adota um formato artificioso, atípico para o ato que está sendo praticado, tendo por consequência a isenção, não incidência ou incidência menos onerosa do tributo. (elusão fiscal)

    • DIREITO TRIBUTÁRIO - RICARDO ALEXANDRE - 13ª EDIÇÃO
  • A questão trata de assuntos correlatos a fiscalização no âmbito da administração tributária pedindo para que seja marcada a opção correta conforme a doutrina majoritária no que diz respeito à Elisão fiscal.


    O conceito de Elisão fiscal parte de um pressuposto em que o contribuinte se utiliza da legislação para pagar menos tributo ou mesmo de não pagar.


    A Alternativa A está incorreta, pois a elisão fiscal não se relaciona ao fato do contribuinte simular um negócio jurídico, pois nesse caso está agindo contra legem.


    A Alternativa B se adequa à questão de modo que corresponde ao conceito de Elisão fiscal que ocorre na utilização de meios legais.


    A alternativa C está incorreta, pois a Elisão fiscal ocorre apenas antes do fato gerador.


    A Alternativa D está incorreta, já que o contribuinte que pratica atos com finalidades espúrias, para evitar o conhecimento do nascimento da obrigação tributária, está praticando um ato contrário à legislação, portanto não se trata de Elisão fiscal.


    Assim, o gabarito do professor é a alternativa B.



ID
5576293
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com as normas gerais de direito tributário, a respeito do lançamento tributário, não é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • alternativa A- correta

     Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

           Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

    alternativa B- Correta

    Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

           I - quando a lei assim o determine;

           II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

            III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

           IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

            V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

           VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

           VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

           VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

           IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

           Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

    Alternativa C- incorreta

     Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

           § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

    Alternativa D - Correta

      Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

  • A questão aborda os assuntos relacionados à disposições gerais sobre o lançamento tributário, pedindo para que se marque a afirmativa incorreta.


    A alternativa A está correta, pois apresenta a dicção do parágrafo único do artigo 142 do CTN, com as características da vinculação e obrigatoriedade do lançamento sob pena de responsabilidade funcional.


    A Alternativa B está correta , porque trata do parágrafo único do artigo 149 do CTN.


    A alternativa C está incorreta porque na verdade se aplica a a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração, conforme parágrafo primeiro do art. 144 do CTN.


    A alternativa D está correta pois apresenta a dicção do art. 144 do CTN.


    Portanto, o gabarito do professor é a alternativa C.



ID
5576296
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com o regramento estabelecido na Lei nº 4.320/64, as dotações destinadas a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros, classificam-se como: 

Alternativas
Comentários
  •  § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

    I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

    II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

    III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.


ID
5576299
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com o regramento estabelecido na Lei nº 4.320/64, os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, são considerados créditos: 

Alternativas
Comentários
  • Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

     I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

    II - ESPECIAIS, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou

    calamidade pública.

    Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.


ID
5576302
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Não definido

Assinale, dentre as alternativas abaixo, taxa que não encontra previsão no vigente Código Tributário do Município de Santos, Lei nº 3.750/71 e alterações subsequentes.

Alternativas

ID
5576305
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Não definido

De acordo com o que estabelece o Código Tributário do Município de Santos, Lei nº 3.750/71, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla matéria de competência decisória da Junta de Recursos fiscais.

Alternativas

ID
5576308
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Não definido

De acordo com o que estabelece a Lei nº 634/89 do Município de Santos, que dispõe sobre o imposto incidente na transmissão onerosa, entre vivos, de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, não é correto afirmar que, em regra, não estão compreendidos na incidência do imposto o ato oneroso, entre vivos, de:

Alternativas