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Questões de Lei nº 9.782-1999

ID
859591
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

No tocante à substância medicinal ou medicamento, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:  

     VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

    na alternativa d nao tem nada disso

  • Segue abaixo comentários sobre as assertivas:

    a) Aquele que manipula medicamentos sem licença do órgão sanitário, está sujeito à pena administrativa, entre outras, de apreensão ou inutilização do produto (Lei Estadual nº 13.331/2001 – Código Sanitário do Paraná);
    (Item correto conforme art. 63 da respectiva lei.)

    b) Para a elaboração da RENAME, entre outros aspectos, tem-se em conta a segurança e a eficácia terapêutica comprovada dos produtos medicinais comercializados no país;
    (Item correto segundo Decreto 7.508/2011, art. 29: A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ou seja, só são registrados medicamentos que apresentam segurança e eficácia terapêutica).

    c) A ANVISA é autarquia de natureza especial, que entre outras funções instituídas em lei, é incumbida de monitorar a evolução dos preços de medicamentos;
    (Item correto segundo a lei 9782/99, art. 30, parágrafo único: A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira).

    (Item correto segundo a lei 9782/99, art. 70, inciso XXV: monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde, podendo para tanto: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001).

    d) O envenenamento de substância medicinal destinada ao consumo (art. 270, CP) é crime definido como hediondo na legislação respectiva;
    (item errado conforme muito bem explicado pelo colega acima).

    e) De acordo com o Código Penal, pode ser punido, a título de culpa, o farmacêutico que fornece substância medicinal diversa da prescrita na receita médica.
    (item correto segundo o decreto-lei 2.848/40, art. 280: Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica).

    Conhecimento + dedicação + equilíbrio = sucesso.
  • Só para relembrar...
    O envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285) encontra-se no rol dos crimes pelos quais a lei admite a PRISÃO TEMPORÁRIA (art. 1, inciso III, alínea "j" da Lei 7.960/89).
    Bons estudos!

  • Para quem não sabe o que é RENAME....


    A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) é uma lista de medicamentos que deve atender às necessidades de saúde prioritárias da população brasileira. Deve ser um instrumento mestre para as ações de assistência farmacêutica no SUS. Relação de medicamentos essenciais é uma das estratégias da política de medicamentos da Organização Mundial da Saúde (OMS) para promover o acesso e uso seguro e racional de medicamentos. Foi adotada há mais de 25 anos, em 1978, pela OMS e continua sendo norteadora de toda a política de medicamentos da Organização e de seus países membros. (Ver boletim Farmacoterapêutica, Ano VIII, Num. 1, dez/2002 a abr/2003) ,

    Esta Relação é constantemente revisada e atualizada pela Comissão Técnica e Multidisciplinar de Atualização da Rename (Comare), instituída pela Portaria GM no. 1.254/2005, e composta por órgãos do governo, incluindo instâncias gestoras do SUS, universidades, entidades de representação de profissionais da saúde. O CFF é um das entidades-membro desta Comissão, sendo representado por técnicos do Cebrim/CFF, o qual participa ativamente do processo de revisão da Rename desde 2001.

  • Letra A encontra-se no art. 543 do Código Sanitário do PR:

     

    IV. extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou utilizar alimentos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, medicamentos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário ou contrariando o disposto em legislação sanitária.

     

    Pena - advertência, apreensão ou inutilização do produto, cancelamento do registro do produto, suspensão da venda ou fabricação do produto, apreensão ou inutilização do produto, interdição, cassação da licença sanitária e/ou multa.

  • O examinador tentou confundir o art. 270 do CP (NÃO HEDIONDO), com o art. 273 do CP (HEDIONDO):

    .

    Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal:

    Art. 270 - Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo: (...)

    Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:

    Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (...)

    .

    Agora, vejamos que o art. 273 do CP é considerado como hediondo por previsão expressa na Lei. 8.072/90:

    Art. 1º - São considerados HEDIONDOS os seguintes crimes, todos tipificados no Código Penal, consumados ou tentados:

    VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273,  caput e § 1, §1 - A e § 1- B). (...)

    .

    Gab: D

ID
961594
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre o artigo 1º do Capítulo I – Das Diretrizes Institucionais do Código de Ética da ANVISA – Resolução – RDC nº 141, de 30 de maio de 2003, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, _______________ vinculada ao _______________ tem como finalidade institucional “promover a saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos, aeroportos e fronteiras", ________________ à Anvisa coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e desenvolver a política de Vigilância Sanitária do país, definida pelo Ministério da Saúde e homologada pelo ___________________.

Alternativas
Comentários

  •  

    Código de Ética da Anvisa (RDC nº141, de 30/5/2003) CAPÍTULO I

    Das Diretrizes Institucionais

    Art. 1º A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde tem como finalidade institucional "promover a saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos, aeroportos e fronteiras", competindo ainda à Anvisa coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e desenvolver a política de Vigilância Sanitária do país, definida pelo Ministério da Saúde e homologada pelo Conselho Nacional de Saúde.

    LETRA: A

ID
961630
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação a políticas de transparência e participação social no processo regulatório adotadas pela ANVISA, traduzidas em uma série de ações práticas, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 15. Compete à Diretoria Colegiada:

    V - elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades; 

  • R: 'D' (o erro está em citar semestralmente, o certo é ANUALMENTE)

    Ainda sobre: Especificamente em relação à transparência, é importante registrar que a Anvisa ultrapassou, em 2007, a marca de 800 consultas públicas, nas quais toda a sociedade teve a oportunidade de se manifestar e contribuir para a definição dos atos regulatórios do setor. Mas a Agência não conta apenas com o canal das consultas públicas para promover a participação social. Possui também, em sua estrutura, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria independente e atuante para receber as queixas e manifestações dos interessados. A Anvisa dispõe, ainda, de 10 câmaras setoriais temáticas que reúnem mais de 300 instituições de representação nacional para a discussão e o encaminhamento de propostas e sugestões à Diretoria Colegiada da Agência. Além disso, o presente Relatório de Atividades representa um instrumento de promoção da transparência, uma vez que este é o terceiro ano em que a Anvisa, por sua própria iniciativa, vai ao Congresso Nacional para prestar contas de sua atuação aos parlamentares.

    http://portal.anvisa.gov.br/documents/281258/2742545/Relat%C3%B3rio+de+atividades+2007.pdf/2e5ceb76-aeec-4802-8711-d75e85ce4935

  • a letra C também está errada.

    A ANVISA dispõe de dez câmaras setoriais temáticas que reúnem mais de trezentas instituições de representação nacional para a discussão e o encaminhamento de propostas e sugestões à Diretoria Colegiada da Agência.

    Sendo que no próprio site da anvisa tem SEIS

    link: http://portal.anvisa.gov.br/camaras-setoriais

ID
961639
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta áreas de abrangência e atuação da Vigilância Sanitária no Brasil.

Alternativas
Comentários

  • Gab. Letra E

    As letras A e B são eliminadas por causa de "notificação compulsória" e a letra D por se uma abrangência do SUS e não da vigilância sanitária. 

  • LEI Nº 9.782

    Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

    V - intervir, temporariamente, na administração de entidades produtoras, que sejam financiadas, subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e ou produtores exclusivos ou estratégicos para o abastecimento do mercado nacional, obedecido o disposto no art. 5º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2º da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998;

    Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

    II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

    X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

    Art. 22.  Constituem receita da Agência:

    X - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas nos incisos I a IV e VI a IX deste artigo.  (Vide Medida Provisória nº 1.814-4, de 1999)       (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

ID
961645
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A respeito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 3º - Fica criada a Agência Nacional de Vigilância
    Sanitária – ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada
    ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal,
    prazo de duração indeterminado e atuação em todo território
    nacional. (Redação dada pela Medida Provisória n. 2.190-34,
    de 2001)
    Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida
    à Agência é caracterizada pela independência administrativa,
    estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

ID
961648
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários

  • Gab. Letra D

    As letras A, B, e E são eliminadas por causa da palavra exclusivamente, e a Letra C é eliminada por que não inclui a administração indireta.

  • Lei 9.782/99

    Art. 1º  O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.

  • A menos errada é a D. A alternativa deixou de incluir o Distrito Federal
ID
976780
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Entre as principais áreas de atuação da Vigilância Sanitária em nível federal,

Alternativas
Comentários

  • Rede de Centros de Informações Toxicológicas

    A Rede Nacional de Centros de Informação e Assistência Toxicológica (Renaciat) é coordenada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Esta rede foi criada em 2005 pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 19 da Anvisa. Composta atualmente de 35 unidades localizadas em 18 estados e no distrito federal, tem como função fornecer informação e orientação sobre o diagnóstico, prognóstico, tratamento e prevenção das intoxicações e envenenamentos, assim como sobre a toxicidade das substâncias químicas e biológicas e os riscos que elas ocasionam à saúde. Atende tanto o público em geral quanto os profissionais de saúde.
    A Anvisa criou o Disque-Intoxicação, meio pelo qual os profissionais de saúde obtém informações sobre tratamentos, além de o público em geral tirar dúvidas gratuitamente. Através do número 0800-722-6001, a ligação é transferida para o Centro de Informação e Assistência Toxicológica mais próximo de onde está o usuário.
    Por meio de uma rede de informação sistematizada, é possível delinear um mapa da situação do país em relação à intoxicação. Os profissionais dos Centros documentam os atendimentos prestados e encaminham as fichas para um banco de notificações. Posteriormente, as informações coletadas chegam à Anvisa e ao Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (Sinitox).

    Fonte: http://www.fiocruz.br/sinitox_novo/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=6

  • O lance nessa questão é o detalhe do "nível federal" da vigilância sanitária. 

    A e B: fiscalização de ambientes de trabalho, creches asilos... é feita pela vigilância estadual e municipal.

    C: "exclusivamente" ambiental.. Cuidado com palavras: somente, apenas, exclusiva, totalmente, completamente...

    D e E: ambas estariam certas, mas a área de toxicologia é de atuação da vigilância sanitária com os CIT e não da Polícia federal).

    Resposta: alternativa D.


ID
976783
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre a Lei nº 9.782/1999 e alterações, analise as assertivas abaixo.

I. A natureza de autarquia especial conferida à ANVISA é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

II. A gerência e a administração da ANVISA serão exercidas por uma Diretoria Colegiada, composta por até cinco membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.

III. O contrato de gerenciamento é o instrumento de avaliação da atuação administrativa da autarquia e de seu desempenho.

IV. Constituem receita da ANVISA, entre outras, o produto da execução de sua dívida ativa e a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A
    Da lei 9.782, tem-se:

    I. CORRETA. "Art 3º Parágrafo Único. A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira"

    II. CORRETA. "Art. 10.  A gerência e a administração da Agência serão exercidas por uma Diretoria Colegiada, composta por até cinco membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente"

    III. INCORRETA; é o contrato de gestão. "Art 19 Parágrafo único.  O contrato de gestão é o instrumento de avaliação da atuação administrativa da autarquia e de seu desempenho, estabelecendo os parâmetros para a administração interna da autarquia bem como os indicadores que permitam quantificar, objetivamente, a sua avaliação periódica"

    IV. CORRETA. 
    "Art. 22.  Constituem receita da Agência: 
    II - a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros; (...)
    IV - o produto da execução de sua dívida ativa; (...)"

    Bons Estudos!

  • Resumo da ópera

    "A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira" Art 3

  • III- Contrato de gestão : Avaliação da atuação administrativa da autarquia e de seu desempenho. Deve ser feito em até 120 dias após a nomeação do Diretor-Presidente. É celebrado entre o Diretor-Presidente e o Ministro de Estado de Saúde. FONTE: RESUMOS.

  • Sinônimo de gestão (http://www.sinonimos.com.br/gestao/)

    15 sinônimos de gestão para 2 sentidos da palavra gestão:

    Administração:

    1 combinação, logística, gerenciamento, superintendência, negociação, gerência, direção, coordenação, controle, comando, governo, administração, diretorado.

    Gestão e gerenciamento são a mesma coisa. Questão duvidosa.

  • erro esta na diferença entre contrato de gestão e de gerenciamneto?

  • Aos companheiros que estão estudando para concursos mais recentes, a partir de 2019, vale ressaltar que várias questões disponíveis no Qconcursos.com sobre a Lei Nº 9.782/99 são antigas. A referida lei sofreu alterações recentes (trazidas pela Lei Nº 13.848/19).

    Portanto, há divergências no gabarito de em algumas questões devido a tais modificações.

  • A lei não fala de até 5 membros e sim de 5 membros.

ID
976789
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)

Alternativas
Comentários
  • Galera,
     
    a alternativa correta é a alternativa “a”. Vamos lá.
     
    LEI Nº 9.782 / 1999
    Art. 1º  O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.

    LEI Nº 8.080 / 1990  
    Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
    § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
    Observe que, sim, o SNVS é um componente indissociável do SUS (como afirma a assertiva), uma vez que, conforme nos diz o artigo acima, a vigilância sanitária é campo de atuação do SUS, e devemos considerar que o SNVS está contido neste campo de atuação, é claro.
     
     
    LEI Nº 9.782 / 1999
    Art. 7º  Compete à Agência (ANVISA) proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:
    XVII - coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde;
     
    Espero ter contribuído.
    Bons estudos e sucesso!

  • indissociável

    1. que não se pode dissociar; inseparável.

ID
994978
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Quanto à vigilância sanitária e epidemiológica, analise as alternativas abaixo e aponte a incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Galera,
     
    A alternativa incorreta é a alternativa “c”. Vamos lá.
     
    a) No âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, na forma da lei, entre outras atribuições, cabe à União atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde;
    LEI Nº 9.782 / 1999*
    Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
    VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde;
     
    b) O Código Sanitário do Paraná (Lei Estadual nº 13.331/2001) não proíbe o governo paranaense de participar das ações de vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras;
    LEI ESTADUAL Nº 13.331 / 2001 (PARANÁ)
    Art. 12. Compete à direção estadual do SUS, além do previsto na Lei Orgânica da Saúde:
    V. colaborar, através de convênio com a União, na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
     
    Obs.: também dava para considerar correta com base na Lei 9.782 / 1999:
    LEI Nº 9.782 / 1999
    Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
    IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
     
    c) Entre as atribuições legais da ANVISA está a de impedir a comercialização de produto, em caso de risco iminente à saúde, mas não a de proibir a fabricação do referido produto;
    LEI Nº 9.782 / 1999
    Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:
    XV -     proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;
     
    d) Vigilância sanitária é conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;
    LEI Nº 8.080 / 1990
    Art. 5º, § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
     
    * A Lei 9.782 / 1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
     
    Espero ter contribuído.
    Bons estudos e sucesso!
ID
998833
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação à regulação nos setores de atuação da ANVISA,analise as assertivas abaixo.

I. Uma singularidade da atuação da ANVISA é o fato de que a regulação no campo da Vigilância Sanitária é exercida não em setor específico da economia, mas em todos os setores relacionados a produtos e serviços que podem afetar a saúde da população brasileira.
II. A ANVISA atua exclusivamente na regulação sanitária, primando assim pela qualidade de atuação, deixando a cargo de outros órgãos auxiliares a regulação econômica do mercado, juntamente com a função de mediadores entre produtores e consumidores.
III. Cabe à ANVISA a regulação de serviços de saúde e de produtos de interesse à saúde, de laboratórios de saúde pública e da propaganda de produtos de interesse à saúde.
IV. A ANVISA, por sua importância estratégica, é vinculada ao Ministério da Saúde e à Secretária de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, com as quais estabelece anualmente as metas de sua atuação em consonância com as diretrizes de contrato de gestão e desempenho firmado entre os 2 (dois) órgãos.

É correto o que se afirma em :

Alternativas
Comentários

  • I Correta.

    Fundamento: Thiago Alves - Ponto dos Concursos 2016:

    "Diferentemente das outras agências, a ANVISA tem como campo de atuação não um setor específico da economia, mas todos os setores relacionados a produtos e serviços que possam afetar a saúde da população brasileira."

    II. Errada.

    Fundamento:

    Art.7o L 9782

    XXV - monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde, podendo para tanto:  (Vide Medida Provisória nº 1.814, de 1999)     (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

    a) requisitar, quando julgar necessário, informações sobre produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização dos bens e serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso;   

    b) proceder ao exame de estoques, papéis e escritas de quaisquer empresas ou pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização dos bens e serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso;   

    c) quando for verificada a existência de indícios da ocorrência de infrações previstas nos incisos III ou IV do art. 20 da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, mediante aumento injustificado de preços ou imposição de preços excessivos, dos bens e serviços referidos nesses incisos, convocar os responsáveis para, no prazo máximo de dez dias úteis, justificar a respectiva conduta;  OBS: a lei 8884 foi revogada pela lei 12529.

    d) aplicar a penalidade prevista no art. 26 da Lei no 8.884, de 1994.

    Thiago Alves - Ponto dos Concursos 2016:

    " Outra singularidade é sua competência tanto na REGULAÇÃO ECONÔMICA do mercado, ao trabalhar, por exemplo, com a definição de preços e o monitoramento de mercado, quanto na REGULAÇÃO SANITÁRIA.  O trabalho desenvolvido pela ANVISA nos últimos anos tornou o Brasil uma referência em regulação econômica e sanitária na América Latina, principalmente no que tange à regulação de medicamentos..."

     

  • III. Correta.

    Fundamento:

    Art. 6º  L 9782 A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

    Art. 7o L 9782:

    VII - coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde;

    XXVI - controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária; 

    IV. Errada.

    Fundamento:

    Art. 19 da L 9782.  A Administração da Agência será regida por um contrato de gestão, negociado entre o seu Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde, ouvidos previamente os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo máximo de cento e vinte dias seguintes à nomeação do Diretor-Presidente da autarquia. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

  • IV) À Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde,com sede e foro no Distrito Federal,prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional, compete proceder a implementação e a execução das ações de Vigilância Sanitária

  • L. 9.782

    CORRETA (I)

    Art. 6  A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

    ERRADA (II)

    Art. 7  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (*EXTREMAMENTE IMPORTANTE).

    XXIII - fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional; (EXEMPLO DE QUE NÃO É APENAS DIRECIONADO À SAÚDE.)

    CORRETA (III)

    Art. 6  A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

    ERRADA (IV)

    Art. 3  Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.           

ID
998854
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), definido pela Lei nº 9.782/1999, engloba unidades nos 3 (três) níveis de governo – federal, estadual e municipal – com responsabilidades compartilhadas. Assim, é correto afirmar que o nível municipal engloba .

Alternativas
Comentários

  • Art 7º §2º A agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.

  • Federal - Anvisa e INCQS/Fiocruz

    Estadual - Lacen

    Municipal - Visa

ID
998860
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

À Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde,com sede e foro no Distrito Federal,prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional, compete proceder a implementação e a execução das ações de Vigilância Sanitária, exceto:

Alternativas
Comentários

  • ATENÇÃO!

    Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei (...)

    Então, compete à Anvisa (art. 2º):

    II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

    III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

    IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

    V - acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;

    VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

    VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; e

     

     

  • tenso, no detalhe. literalidade da lei

  • Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

    IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

     

    VIII - manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os     Municípios.

     

    A questão tem duas respostas????

     

  • De acordo com  Ge Nóbrega.

  • Segundo o Professor do Estratégia Ali, a competência do Art. 2º, VIII é excluisva do Ministério da Saúde. Por isso não é da ANVISA.

  • Resposta letra e

    Competência do Ministério da Saúde.

  • Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

    I - definir a política nacional de vigilância sanitária;

    II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

    III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

    IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

    V - acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;

    VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

    VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; e

    VIII - manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

     

    Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

ID
998863
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), analise as assertivas abaixo.

I. Concede registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.

II. Cancela a autorização, excluindo-se a especial, de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

III. Concede e cancela o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Decreto n°3.029
    art.3, IX,XIV

  •  LEI 9782/ 99 

    Art. 7 º 

    XVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

  • LEI 9782/ 99 

    Art. 7 º 

    X - conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação;

    XVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

  • gab e

    art. 7º ix, x, xvi da lei 9.782/99

ID
1014250
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação aos convênios assinados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D

    É o que está disposto ao longo da Lei 9.782:

    Art. 2º, § 3º  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fornecerão, mediante convênio, as informações solicitadas pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

    ...

    Art. 32-A.  A Agência Nacional de Vigilância Sanitária poderá, mediante celebração de convênios de cooperação técnica e científica, solicitar a execução de trabalhos técnicos e científicos, inclusive os de cunho econômico e jurídico, dando preferência às instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica.       (Incluído pela Lei nº 12.090, de 2009).  

  • ART 2

    § 3o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fornecerão, mediante convênio, as informações solicitadas pela
    coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

ID
1014265
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Conforme a Lei nº 9.782/1999, a Anvisa é administrada por uma diretoria colegiada, que conta também com um procurador, um corregedor e um ouvidor. A respeito dessa diretoria colegiada, é correto afirmar que seus membros são indicados.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito a

    Art. 10. A gerência e a administração da Agência serão exercidas por uma Diretoria Colegiada, composta por até cinco membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.

    Parágrafo único. Os Diretores serão brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da República após aprovação prévia do Senado Federal nos termos do art. 52, III, "f", da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de três anos, admitida uma única recondução.


  • Letra A). Direitoria colegiada,presidentes e diretores são escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados,após a aprovação pelo Senado Federal ( ATO COMPOSTO).

  • Ato complexo. Pois se o senado não aprovar os diretores não poderão ser nomeados. Ou seja, a manifestação da segunda vontade é condição de existência  do ato.

    No link abaixo o professor alexandre mazza explica.

    http://www.youtube.com/watch?v=Y0gdlNwF4-A

  • Sinceramente, fiquei confusa.

    Vejam:

    Parágrafo único.  Os Diretores serão brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da República após aprovação prévia do Senado Federal nos termos do art. 52, III, "f", da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de três anos, admitida uma única recondução.

    Nessa lei, não fala em nenhum momento que a galera da diretoria colegiada terá essa indicação e nomeação...e sim os Diretores....

  • Ah...para complementar: 

    Olhem o decreto 3.029:

    Seção VIII
    Da Ouvidoria

            Art. 25.  A Ouvidoria atuará com independência, não tendo vinculação hierárquica com a Diretoria Colegiada, o Conselho Consultivo, ou quaisquer de seus integrantes, bem assim com a Corregedoria e a Procuradoria.

            § 1º  O Ouvidor terá mandato de dois anos, admitida uma recondução, e será indicado pelo Ministro de Estado da Saúde e nomeado pelo Presidente da República.

  • Parágrafo único.  O Corregedor será nomeado pelo Ministro de Estado da Saúde por indicação da Diretoria Colegiada da Agência.

  • Sinceramente, fiquei confusa.

    Vejam:

    Parágrafo único.  Os Diretores serão brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da República após aprovação prévia do Senado Federal nos termos do art. 52, III, "f", da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de três anos, admitida uma única recondução.

    Nessa lei, não fala em nenhum momento que a galera da diretoria colegiada terá essa indicação e nomeação...e sim os Diretores....

    Ah...para complementar: 

    Olhem o decreto 3.029:

    Seção VIII
    Da Ouvidoria

            Art. 25.  A Ouvidoria atuará com independência, não tendo vinculação hierárquica com a Diretoria Colegiada, o Conselho Consultivo, ou quaisquer de seus integrantes, bem assim com a Corregedoria e a Procuradoria.

            § 1º  O Ouvidor terá mandato de dois anos, admitida uma recondução, e será indicado pelo Ministro de Estado da Saúde e nomeado pelo Presidente da República.

    Corregedoria

    Parágrafo único.  O Corregedor será nomeado pelo Ministro de Estado da Saúde por indicação da Diretoria Colegiada da Agência.

    Sobre a Procuradoria, não fala nadinha sobre. 

     

    Viram? Que confusão!

  • Lei Nº 9.782/99

    Art. 10. A gerência e a administração da Agência serão exercidas por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente, vedada a recondução, nos termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

    Parágrafo único. Os membros da Diretoria Colegiada serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de 5 (cinco) anos, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

  • A questão está mal elaborada, e acaba gerando ambiguidade. O Presidente da República nomeia 5 diretores (sendo um deles o diretor presidente) e precisa de aprovação do senado. Os cargos de procurador é a própria AGU que atua como procurador, corregedor e ouvidoria é indicado pelo ministro da saúde por indicação da diretoria colegiada. Art. 9º A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

  • Resposta: A

    LEI 9.782/1999

    Seção II

    Da Diretoria Colegiada

    Art. 10. A gerência e a administração da Agência serão exercidas por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente, vedada a recondução, nos termos da .        

    Parágrafo único. Os membros da Diretoria Colegiada serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos da  para cumprimento de mandato de 5 (cinco) anos, observado o disposto na .       

ID
1014268
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação às áreas de atuação da vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Consta que o gabarito e a letra b, porem conforme    letra da lei o correto seria letra a:

    Lei 8080/90' art. 6

    § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

    I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

    II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

  • Também acho que seria a B , porém a questão está pedindo as áreas de atuação.

    Não sei onde encontrar fundamentação para a alternativa B.

  • Conjunto de ações é diferente de ÁREA DE ATUAÇÃO. A amiga Fernanda e a colega Paloma se confundiram nesse quesito!!!!!

  • Mas está tudo misturado? Onde exatamente está falando sobre essas áreas de atuação? Já pesquisei em todos os lugares e está espalhado.

  • Acho que a questão quis tratar exclusivamente da area de atuação e não ao conceito de vigilância sanitária. Por isso a letra A.

  • Questão mal formulada!

     

    Produtos?? Qualquer produto? Ou somente aqueles que possam oferecer riscos à saúde?
    Não há atuação da ANVISA na produção ou venda de sapatos, canetas, computadores...

  • 9872, 

    Art. 6º  A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

    NA QUESTÃO A SE REFERE AO CONCEITO DE VIGILANCIA SANITARIA 
    BONS ESTUDOS

     

  • ÁREA DE ATUAÇÃO PESSOAL:

    ANP: Área de atuação em combustíveis e derivados

    ANAC: Área de atuação em coisas relaciondas a aviação civil

    ANVISA: Área de atuação em produtos, serviços de saúde, meio ambiente, saúde do trabalhador, portos, aeroportos e fronteiras. 

     

  • No Brasil, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é responsável por criar normas e regulamentos e dar suporte para todas as atividades da área no País. A ANVISA também é quem executa as atividades de controle sanitário e fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras.

    A Vigilância Sanitária pode atuar em:

    •    Locais de produção, transporte e comercialização de alimentos;
    •    Locais de produção, distribuição, comercialização de medicamentos, produtos de interesse para a saúde;
    •    Locais de serviços de saúde;
    •    Meio Ambiente;
    •    Ambientes e processos do trabalho/saúde do trabalhador;
    •    Pós-comercialização;
    •    Projetos de arquitetura;
    •    Locais públicos;

    https://www.saude.go.gov.br/vigilancia-em-saude/vigilancia-sanitaria

  • Essa parte de "saúde do trabalhador" fiquei em dúvida.
ID
1014271
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

É correto afirmar que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVC) é constituído.

Alternativas
Comentários

  • Conforme dispõe esse diploma legal, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) compreende o conjunto de ações definido pela
    Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990), executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito
    Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
    Em outras palavras, as ações do SNVS são executadas em todas as esferas da administração pública (federal, estadual e municipal).
     

ID
1014277
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A respeito da autoridade e da competência da vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA A)

     

    Art. 7º da Lei nº 9.782/99 - Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

     

    > XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

    > XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

     

ID
1016644
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a Lei nº 9.782/1999, assinale a alternativa que apresenta o órgão responsável pela formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Alternativas
Comentários

  • Art. 2 

    § 1º A competência da União será exercida:

    I - pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

    II - pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei; e

    III - pelos demaisórgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se relacionem com o sistema.


  • Gab.A

     Ministério da Saúde. 

     

  • até 99 era MS, pq não tinha a ANVISA. Na lei citada, se criou a ANVISA. Depois disso passou a ser a ANVISA a responsável para as citações no enunciado.

  • Resposta: A

    Art. 2º Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

    § 1º  A competência da União será exercida:

    I - pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

    II - pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei; e

    III - pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se relacionem com o sistema.

ID
1016665
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa que não apresenta uma receita da Anvisa, conforme a legislação vigente.

Alternativas
Comentários

  • Gab.: Letra C

    Art. 22 da Lei 9782/99 - Constituem receita da ANVISA:

    IV) O produto da execução de sua dívida ativa. 

    VI) Os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais.

    VII) As doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados.

    IX) O produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infração, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da Agência nos termos de decisão judicial.

  • Art. 22.  Constituem receita da Agência:

    I - o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei;

    II - a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;

    III - o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras;

    IV - o produto da execução de sua dívida ativa;

    V - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses que lhe forem conferidos;

    VI - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais;

    VII - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

    VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; e,

    IX - o produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infração, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da Agência nos termos de decisão judicial.

    X - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas nos incisos I a IV e VI a IX deste artigo.

  • Art. 21 Constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar.

    Art.22 Constituem receita da Agência:

    I- o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária

    II- a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestaado a terceiros

    III- o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras

    IV- o produto da execução de sua dívida ativa

    V- as dotações consignadas no orçamento geral da união, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses que lhe forem conferidos

    VI- os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais

    VII- as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados

    VIII- os valores apurados na venda ou aluguel de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infração, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da Agência nos termos de decisão judicial.

    X- os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas nos incisos I a VI e VI a XI deste artigo.

ID
1016671
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Quanto à criação da Anvisa, nos termos da Lei nº 9.782/1999, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra D 

    Art. 5º Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.

  • ALTERNATIVA D)

     

    Cópia e cola da Lei nº 9.782/99:

     

    A) Art. 3º - Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.

     

    B) Parágrafo único do Art. 3º - A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

     

    C) Art. 4º - A Agência atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições.

     

    D) Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.

     

    E) Art. 7º - Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

    > I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

    > II - fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições;

ID
1016674
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Conforme a legislação vigente, as alternativas abaixo apresentam competências da Anvisa, exceto uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • Gab. Letra E

    Art 7º

    III) Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde. 

    V) Intervir, temporariamente, na administração de entidades produtoras, que sejam financiadas, subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e/ ou produtores exclusivos ou estratégicos para o abastecimento do mercado nacional, obedecido ao disposto no artigo 5º da Lei nº 6.437/1977, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.695/1998.

    I e II) Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, bem como fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições. 

    IX e X) Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação, bem como conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação. 

  • E)     (Revogado pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

ID
1016677
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa que, de acordo com as legislações vigentes no Brasil, contempla produtos e/ou serviços não submetidos ao controle e fiscalização sanitária da Anvisa.

Alternativas
Comentários

  • Gab.: Letra E

     

  • De fato, todas as competências listadas na letra E estão presentes no art. 8º da Lei 9782/99, exceto uma: propaganda e publicidade de produtos que possam ser nocivos à saúde ou ao meio ambiente, ante a ausência de previsão legal.

     

    Gabarito: Letra E

     

    ATENÇÃO, GUERREIROS:

    Apesar de a publicidade e propaganda não serem produtos que são submetidos à fiscalização e ao controle da Anvisa, esta deve controlar, fiscalizar e acompanhar a propaganda e a publicidade de produtos que são submetidos ao regime de vigilância sanitária, conforme prevê o art.7º, XXVI da referida lei.

  • CONCURSEIRO DF, algumas pessoas, por N motivos, não possuem a assinatura do QC. Como o site disponibiliza apenas 10 questões diárias por pessoa, o aluno fica impedido de resolver mais questões. Por bondade, alguns estudantes colocam o gabarito para facilitar a vida daqueles que não podem fazer a assinatura do site.

  • hudson, é so clicar em ESTATÍSTICAS para ver a resposta

  • XXVI - controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária; ( ART. 7º L9782) .OBS.: Embora a  propaganda e publicidade dos produtos sejam atividade da Anvisa, não tem relação com o meio ambiente, apenas, com a saúde da população.

  • Letra A- Artigo 8º, § 1º, II. Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares. limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

    Letra B- Artigo 8º § 2º Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.

    Letra C - Artigo 8º, § 1º, III & IV- Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; saneantes destinados à higienização, desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.

    Letra D- Artigo 8º, § 1º, I & VI - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias; equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial por imagem.

    Letra E - Artigo 8º, § 1º, VII, IX & Art. 7º XXVI - imunobiológicos e suas subst&ancias ativas, sangue e hemoderivados; radiosótopos para uso disgnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia; controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária (esse é o erro do item), a propagana e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária.

  • XXVI - controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária; ( ART. 7º L9782) .

    ERRO:

     ante a ausência de previsão legal. 

    Existe o CONAR que fiscaliza as propagandas, nem por isso a ANISA vai deixar de fiscalizar as propagandas de medicamento e drogas

ID
1016683
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Incumbe à Anvisa, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Sobre o que dispõe a Lei nº 9.782/1999, assinale a assertiva incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 13. Aos dirigentes da Agência é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.

    § 1º É vedado aos dirigentes, igualmente, ter interesse direto ou indireto, em empresa relacionada com a área de atuação da Vigilância Sanitária, prevista nesta Lei, conforme dispuser o regulamento.

    § 2º A vedação de que trata o caput deste artigo não se aplica aos casos em que a atividade profissional decorra de vínculo contratual mantido com entidades públicas destinadas ao ensino e à pesquisa, inclusive com as de direito privado a elas vinculadas.

    § 3º No caso de descumprimento da obrigação prevista no caput e no § 1o deste artigo, o infrator perderá o cargo, sem prejuízo de responder as ações cíveis e penais cabíveis.

  • ALTERNATIVA E)

     

    Cópia e cola da Lei nº 9.782/99:

     

    A) Art. 8º, § 3º - Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.

     

    B) Art. 8º, § 4º - A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

     

    C) Art. 8º, § 5º - A Agência poderá dispensar de registro os imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.

     

    D) Art. 8º, § 6º - O Ministro de Estado da Saúde poderá determinar a realização de ações previstas nas competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em casos específicos e que impliquem risco à saúde da população.

     

    E) Art. 13 - Aos dirigentes da Agência é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.

    > § 1º  É vedado aos dirigentes, igualmente, ter interesse direto ou indireto, em empresa relacionada com a área de atuação da Vigilância Sanitária, prevista nesta Lei, conforme dispuser o regulamento.

ID
1016692
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta o órgão que não faz parte da estrutura básica da Anvisa.

Alternativas
Comentários

  • Gab.: Letra D

    Faz parte da estratura básica da Anvisa os seguintes órgãos: Diretoria Colegiada, Procuradoria, Corregedoria, Ouvidoria e Conselho Consultivo.

  • Agência da Anvisa :  

    °Diretoria Colegiada (composta por 5 membros,sendo 1 o DIRETOR-PRESIDENTE).

    °Procuradoria

    °Corregedor

    °Unidades especializadas incubidas de diferentes funcões.

  • Gabarito: D

    Art. 9º A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.
    Parágrafo único. A Agência contará, ainda, com um Conselho Consultivo, que deverá ter, no mínimo, representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos produtores, dos comerciantes, da comunidade científica e dos usuários, na forma do regulamento.

    Lei 9782/1999

  • Lei 9782/99

     

    Art. 9º  A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

ID
1016749
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Anvisa atua como entidade administrativa independente, sendo asseguradas pela legislação vigente as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições. Assinale a alternativa que não apresenta, segundo a Lei nº 9.782/1999, uma atribuição da Anvisa.

Alternativas
Comentários
  • Bom dia querido...hehe :****
  • Bom dia mo :****

  • Art. 7º Compete à Agência.

     XXV - monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde, podendo para tanto: 

    a) requisitar, quando julgar necessário, informações sobre produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização dos bens e serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso; 

    b) proceder ao exame de estoques, papéis e escritas de quaisquer empresas ou pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização dos bens e serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso; 

    c) quando for verificada a existência de indícios da ocorrência de infrações previstas nos incisos III ou IV do art. 20 da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, mediante aumento injustificado de preços ou imposição de preços excessivos, dos bens e serviços referidos nesses incisos, convocar os responsáveis para, no prazo máximo de dez dias úteis, justificar a respectiva conduta;

    d) aplicar a penalidade prevista no art. 26 da Lei no 8.884, de 1994; 

  • Todas as alternativas são atribuições competentes a Anvisa de acordo com a Lei 9.782/1999. Questão deveria ser anulada.

    link relativo a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9782.htm

     

  • Acredito que ela monitora os preços dos medicamentos, mas não estabelece regras, como foi explicitado na letra A.

  • LEI 9.782/99

    Art. 7º - XXV - monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.

     

    Na referida lei não consta a competência para a ANVISA estabelecer regras para o preço a ser praticado para cada um destes produtos.

     

    Portanto, Gab. A

  • A) ERRADA. 

    Art. 7.Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

    XXV - monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde, podendo para tanto: a) requisitar, quando julgar necessário, informações sobre produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização dos bens e serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso;  b) proceder ao exame de estoques, papéis e escritas de quaisquer empresas ou pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização dos bens e serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso; c) quando for verificada a existência de indícios da ocorrência de infrações previstas nos incisos III ou IV do art. 20 da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, mediante aumento injustificado de preços ou imposição de preços excessivos, dos bens e serviços referidos nesses incisos, convocar os responsáveis para, no prazo máximo de dez dias úteis, justificar a respectiva conduta; d) aplicar a penalidade prevista no art. 26 da Lei no 8.884, de 1994; 

    B)Art. 7.Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

    XVII - coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde;

    C) Art. 7.Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

    XVIII - estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica;

    D) Art. 7.Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

    XIX - promover a revisão e atualização periódica da farmacopéia;

    E) Art. 7.Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

    XX - manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar;

  • O erro do item 'a' esta em dizer que a ANVISA "estabelece regras para o preço ser praticado".

  • Eu errei esta questão por entender que a CMED (Câmara de Regulação de Medicamentos) era a responsável pela regulação dos preços e fazia parte da ANVISA.

    A CMED na verdade faz parte do Conselho de Governo, conforme sua lei de criação - Lei 10.742 / 2003

     Art. 5° Fica criada a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, do Conselho de Governo, que tem por objetivos a adoção, implementação e coordenação de atividades relativas à regulação econômica do mercado de medicamentos,(...)

     

    Da mesma lei:

     § 5° Compete à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, criada pelo art. 5o desta Lei, propor critérios de composição dos fatores a que se refere o § 1o, bem como o grau de desagregação de tais fatores, seja por produto, por mercado relevante ou por grupos de mercados relevantes (...)

     

    E conforme o próprio site da ANVISA, esta exerce a função de Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED),e este sim é o responsável por estabelecer as regras de preço praticado (www.http://portal.anvisa.gov.br/cmed) 

  • Errei a questão por não ler até o final. 
    É atribuição da ANVISA Monitorar os preços dos medicamentos mas NUNCA estabelecer preços.

  • São deveres da ANVISA:

    Manter sistema de informação contínuo e permanente, com prioridade às ações de:

    Vigilância epidemiológica

    Assistência ambulatorial e hospitalar

ID
1048156
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada pela Lei nº 9.782/1999. De acordo com essa lei, entre as competências da Anvisa está(ão)

I. coordenar o Sistema Único de Saúde (SUS).

II. autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no artigo 8º dessa lei e autorizar a comercialização de medicamentos.

III. manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar.

IV. autuar e aplicar as penalidades previstas em lei.

É correto o que está contido em

Alternativas
Comentários

  • Art. 7º - Compete à Agência:

    VII) autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no artigo 8º dessa lei e autorizar a comercialização de medicamentos. 

    XX) manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar. 

    XXiV) autuar e aplicar as penalidades previstas em lei. 

  • ela coordena o SNVS E NÃO O SUS- PEGADINHA

  • I) Lei 8080

    Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

    I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

    II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e

    III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

  • LETRA E)

     I - ERRADO. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:
    I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

    II - CERTO . Art. 7º ,VII - autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8o desta Lei e de comercialização demedicamentos; (Vide Medida Provisória nº 1.814, de 1999) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001).

    III - CERTO. Art. 7º, XX - manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e
    assistência ambulatorial e hospitalar;

    IV - CERTO Art. 7º,XXIV - autuar e aplicar as penalidades previstas em lei



                
     

  • Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

    I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

ID
1164172
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A respeito das estratégias de comercialização de produtos agrícolas, julgue os itens a seguir.


Diversos alimentos podem ser definidos como produtos de crença, pois seus atributos não podem ser verificados, ou o são de forma imperfeita e inadequada, ou não são sequer identificáveis mediante simples observação, antes e após o consumo.

Alternativas
Comentários

  • Os alimentos possuem uma característica definidora à qualidade que dever ser levada em consideração no estabelecimento das estratégias de comercialização. Os Alimentos podem ser definidos como produtos de crença, já que muitos atributos não podem ser verificados ou são de forma imperfeita, antes e após o consumo. O consumidor, portanto, ao tomar sua decisão, leva em conta a credibilidade do ofertante, a imagem pública do produtor, a marca, a reputação da propriedade, ou ainda a existência de certificação do sistema. Os produtos de crença possuem atributos altamente especifícos, não indentificáveis mediante simples observação, mas baseados na confiança que o consumidor tem em determinado sistema agroalimentar. SOUZA, 2010.

  • correto

    vide explicação de Bruno Leoo

  • Até porque só tem a dele, né jovem?!

  • MELHOR COMENTÁRIO É O DO BRUNO LEOO

ID
1164178
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação à qualidade sanitária dos produtos aquícolas, julgue os itens a seguir.


Medidas para a redução de microrganismos patogênicos em produtos aquícolas processados vêm sendo testadas e algumas, aprovadas, como é o caso da exposição dos alimentos à irradiação ionizante, suficiente para destruir rapidamente microrganismos patogênicos, fungos e células de insetos.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito CERTO

    "O Ministério da Agricultura, através da Instrução Normativa nº 9, publicada em fevereiro de 2011, reconheceu o uso da radiação ionizante como tratamento fitossanitário, isto é, na prevenção da  introdução ou disseminação de pragas quarentenárias¹. Com isso,  o Brasil passa a ter mais chances de expandir as exportações de frutas para os mercados mais exigentes.

    A irradiação de alimentos – como é conhecida essa técnica – consiste na exposição de alimentos, já embalados ou a granel, a uma quantidade controlada de radiação ionizante², por um tempo determinado e com objetivos bem definidos.

    A irradiação auxilia no retardamento da deterioração do alimento, uma vez inibe a multiplicação de microrganismos que atuam sobre eles, como bactérias e fungos, alterando sua estrutura molecular. Além disso, contribui para desacelerar a maturação e envelhecimento de algumas frutas e legumes, através da modificação do processo fisiológico dos tecidos da planta, aumentando sua vida útil."

    Fonte:https://maesso.wordpress.com/2011/09/18/iradiacao-de-alimentos-ja-e-legal-no-brasil/

ID
1164181
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação à qualidade sanitária dos produtos aquícolas, julgue os itens a seguir.


A análise de perigos e pontos críticos de controle consiste em uma série de etapas inter relacionadas que depende do processo industrial adotado. Essa análise é aplicada nos diversos segmentos do setor alimentício e, no caso dos pescados, é aplicada na fase de comercialização.

Alternativas
Comentários

  • Acredito que o erro esta na parte ( NO CASO DOS PESCADOS,É APLICADA NA FASE DE COMERCIALIZAÇÃO) a qualidade do porduto não pode ser verificada na fase de comecialização.

  • Gabarito ERRADO

    "A Anvisa participa, conveniada ao Senai, do Projeto APPCC (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle), desenvolvido para garantir a produção de alimentos seguros à saúde do consumidor.
    Uma das ações do projeto é a criação do Sistema APPCC, que tem como pré-requisitos as Boas Práticas de Fabricação e a Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 sobre Procedimentos Padrões de Higiene Operacional (PPHO). Esses pré-requisitos identificam os perigos potenciais à segurança do alimento desde a obtenção das matérias-primas até o consumo, estabelecendo em determinadas etapas (Pontos Críticos de Controle), medidas de controle e monitorização que garantam, ao final do processo, a obtenção de um alimento seguro e com qualidade. "

    Fonte:http://www.anvisa.gov.br/alimentos/appcc.htm

  • Minha dúvida é que a questão não restringiu APENAS á fase de comercialização. Se TODAS as etapas até o consumo ,são analisadas, também deve ocorrer a análise na parte da comercialização; Alguém mais pensou assim?

  • isso são programas  para industrias alimenticias,no edital nao faz referencia muito menos na lei

  • O erro, acredito eu, está no fato da fiscalização ser até o consumo para os pescados também.

  • . Com o propósito de garantir o direito dos consumidores, o pescado congelado deverá ser comercializado sempre como pré-medido, isto é na bandeja, com a indicação de seu peso líquido. Esta iniciativa contou com o apoio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, haja vista que o consumidor tem o direito de obter informações sobre o produto a ser adquirido.

  • O erro está na parte que fala que: "no caso dos pescados, é aplicada na fase de comercialização".

    O APPCC tem como pré-requisitos as Boas Práticas de Fabricação e a Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 sobre Procedimentos Padrões de Higiene Operacional (PPHO). Esses pré-requisitos identificam os perigos potenciais à segurança do alimento desde a obtenção das matérias-primas até o consumo!

  • Só lembrar que é aplicado em TODAS AS FASES. Bons Estudos!
ID
1164184
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação à qualidade sanitária dos produtos aquícolas, julgue os itens a seguir.


O controle dos riscos de contaminação por microrganismos é realizado na fase de processamento dos produtos de pescado, enquanto o controle do risco de contaminação por resíduos de produtos químicos de antibióticos e de metais pesados é feito na fase de comercialização desses produtos.

Alternativas
Comentários

  • O controle dos riscos de contaminação por microrganismos é realizado na fase de processamento dos produtos......

    Errado é feita em todas as fases de produçao !!!!!

    Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

    § 3º  Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos. Lei 9782/99

ID
1493296
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Parnarama - MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária é uma autarquia sob regime especial, que tem como área de atuação todos os setores relacionados a produtos e serviços que possam afetar a saúde da população brasileira. Assinale a alternativa correta sobre as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Alternativas
Comentários

  • Art. 7º - Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.

  • LETRA C

    LEI 9782/99 Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

    I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

    III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;

    IX - conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação; 

    Bons estudos

  • Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação - trata-se de uma competência indelegável da ANVISA-.

  • Letra A:

    Coordenar o Sistema de Vigilância Sanitária (ATÉ AQUI) e Epidemiológica do município (NÃO CONSTA NA LEI). (Errada) 

    Letra B:

    Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância epidemiológica (LEIA-SE: VIGILÂNCIA SANITÁRIA). Errada.

    Letra C (CORRETA)

    Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.

    Letra D 

    Exigir, independente da regulamentação específica, o credenciamento ou a certificação de conformidade no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - SINMETRO, de instituições, produtos e serviços sob regime de vigilância sanitária, segundo sua classe de risco. (REVOGADO, PORTANTO, ERRADA)

    Letra E

    Autorizar (PROIBIR, NÉ?) a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. (ERRADA)

ID
1493302
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Parnarama - MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Dentre as alternativas abaixo, marque a que representa a instituição responsável pela Vigilância Sanitária no Brasil a nível federal.

Alternativas
Comentários
  • A Agencia Nacional de Vigilância Sanitária ou ANVISA foi criada em 1999 pela lei 9.782 de 1999 com a função de controlar, normatizar e fiscalizar tudo a que se refere quanto à vigilância sanitária em âmbito nacional. Está entre as suas competências a fiscalização, controle, normatização de substâncias e serviços de interesse à saúde.

  • Sistema Nacional de Vigilância Sanitária --> Anvisa -Nivel Federal-

                                                                    Secretarias - Estaduais/municipais.

  • A nível federal é de doer

ID
1534522
Banca
UFCG
Órgão
Prefeitura de Nova Floresta - PB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), definido pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é um instrumento privilegiado de que o SUS dispõe para realizar seu objetivo de prevenção e promoção da saúde. Sobre esse tema, analise as proposições abaixo, marque V (verdadeiro) ou F (falso) e responda:

I) O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária engloba unidades nos três níveis de governo – federal, estadual e municipal – com responsabilidades compartilhadas.

II) Os Conselhos de Saúde e os Conselhos de Secretários de Saúde participam diretamente do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

III) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é um órgão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária que atua no nível federal.

A alternativa correta é:

Alternativas
Comentários

  • O gabarito é a letra B

    II) Os Conselhos de Saúde e os Conselhos de Secretários de Saúde participam diretamente do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

    Eles participam indiretamente do Sistema Nacional de vigilancia Sanitaria

  • Esse gabarito esta errado

     

    III) III) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é um órgão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária que atua no nível federal.

    A Anvisa não é um orgão um orgão  do Sistema Nacional de Vigilância Sanitaria. A Anvisa é uma autarquia (descentralização). 

    Pra mim o gabarito esta errado

  • III) Falso.. (É exatamente o inverso)

     

    9.782/99

    ART 1º - O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações (...), executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerceçam atividades de regulação normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.

    ART 7º - Compete a Agência (ANVISA) proceder a implementação e a execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

    I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

     

    Difícil mesmo é entender a cabeça do examinador...
     

  • ALTERNATIVA B)

     

    Não concordei com o gabarito da questão, pra mim deveria ter sido anulada. De acordo com o Art. 3º da Lei 9.782/99 a ANVISA é uma autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira e está vinculada ao Ministério da Saúde. Depreende-se portanto, que a referida autarquia surgiu mediante uma descentralização administrativa e não uma desconcentração (cria órgãos).

  • Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999

    Art. 41.§ 3o  As empresas sujeitas ao Decreto-Lei nº 986, de 1969, ficam, também, obrigadas a cumprir o art. 2o da Lei no 6.360, de 1976, no que se refere à autorização de funcionamento pelo Ministério da Saúde e ao licenciamento pelos órgãos sanitários das Unidades Federativas em que se localizem. (Vide Medida Provisória nº 1.814-4, de 1999)  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

     

  • A Anvisa não atua apenas em nível federal, mas sim em nível nacional. Sem falar que a Anvisa não é órgão...

     

    Enfim, que examinador burro.

  • Assim só acerta, quem não sabe a diferenca de uma Autarquia Especial para um Órgão!! Fala sério!!! Puxado, erro grotesco do examinador!

  • Ridículo!!!! Anvisa não é orgão, é entidade com PJ

  • Deveria ter sido anulada. Erro grotesco.

     

ID
1534525
Banca
UFCG
Órgão
Prefeitura de Nova Floresta - PB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Todas as alternativas abaixo são relativas às áreas de fiscalização e ingerência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Anvisa- fiscalização
    A agência exerce o controle sanitário de todos os produtos e serviços (nacionais ou importados) submetidos à vigilância sanitária, tais como medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes, derivados do tabaco, produtos médicos, sangue, hemoderivados e serviços de saúde. A autarquia é também responsável pela aprovação dos produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, para posterior comercialização, implementação e produção no país. Além disso, em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores controla os portos, aeroportos e fronteiras nos assuntos relacionados à vigilância sanitária. Sua atuação abrange também o monitoramento e a fiscalização dos ambientes, processos, insumos e tecnologias relacionados à saúde. A agência atua ainda na esfera econômica, ao monitorar os preços de medicamento

  • estou achando este estudo da Agência simplesmente fantástico!!!

  • A competência apresentada é da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que na sua lei de criação, a Lei n.º 9.478/1997, assim dispõe.

  • Alguém poderia me explicar a letra A (propaganda) ?  ela está subentendida em qual dos incisos do artigo 8?

  • Marciene,

    Art. 7° da Lei 9782:

    XXVI: controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária;

  • Errado

    Combustivel- pois este é com ANP agencia nacional de petroleo

  • Lei 9782

     

    Art. 8.  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e
    serviços que envolvam risco à saúde pública.

     

    I – medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;

    II – alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites
    de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

    III – cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;

     

  • Combustível NÃO É alimento e nem medicamento!

  • letra D

    sobre propaganda art 7º XXVI - controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária;  (Vide Medida Provisória nº 2.000-17, de 2000)   (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

    ________________________________

    dicas sobre a lei do gabarito (9.782/99)

    • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
    • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
    • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência
ID
1664743
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

É correto afirmar que a Vigilância Sanitária tem poder de polícia, pois

Alternativas
Comentários

  • Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

    XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

ID
1836073
Banca
CAIP-IMES
Órgão
DAE de São Caetano do Sul - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Os serviços públicos de saneamento básico podem ser interrompidos nas seguintes hipóteses:

I- Utilização indevida ou não consciente do recurso hídrico fornecido.

II- Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

III- Vazamentos internos decorrentes de rupturas em tubulações ou acessórios hidráulicos que afetem o aumento de consumo.

IV- Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.

V- Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação, por parte do usuário.

Das afirmações acima:

Alternativas
Comentários

  • Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

    I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;

    II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;

    III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;

    IV - manipulação indevida de qualquer tubulaçã, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuario; e

    V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento de tarifas, após ter sido formalmente notificado

    Lei 11445/2007

  • DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010.

    Art. 17.  A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá obedecer ao princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo prestador nas hipóteses de:

    I - situações que atinjam a segurança de pessoas e bens, especialmente as de emergência e as que coloquem em risco a saúde da população ou de trabalhadores dos serviços de saneamento básico;

    II - manipulação indevida, por parte do usuário, da ligação predial, inclusive medidor, ou qualquer outro componente da rede pública; ou

    III - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por meio de interrupções programadas.  

    § 1o  Os serviços de abastecimento de água, além das hipóteses previstas no caput, poderão ser interrompidos pelo prestador, após aviso ao usuário, com comprovação do recebimento e antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a suspensão, nos seguintes casos:

    I - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida; ou

    II - inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela prestação do serviço de abastecimento de água. 

    § 2o  As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários no prazo estabelecido na norma de regulação, que preferencialmente será superior a quarenta e oito horas. 

    § 3o  A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas. 

  • não achei relação com a Lei 9782 ( cabeçalho da questão)

ID
1876672
Banca
CONPASS
Órgão
Prefeitura de Betânia - PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) estabelece um conjunto de procedimentos para o monitoramento das reações transfusionais resultantes do uso terapêutico de sangue e seus componentes, visando melhorar a qualidade dos produtos e processos em hemoterapia e aumentar a segurança do paciente. Qual a Coordenação responsável por esse monitoramento?

Alternativas
Comentários

  • LETRA A

    O monitoramento e a avaliação das reações transfusionais são necessários para a identificação de causas preveníveis na cadeia transfusional. No âmbito hospitalar, o comitê transfusional tem papel importante neste monitoramento, bem como na disseminação das ações estratégicas de hemovigilância e na implementação de medidas corretivas e preventivas. Todo serviço de saúde que tenha serviço de hemoterapia deve constituir um comitê transfusional, multidisciplinar, do qual faça parte um representante da agência transfusional que o assiste. Este comitê tem como função o monitoramento da prática hemoterápica na instituição. Em serviços de saúde que não possuam agência transfusional, as atividades hemovigilância e/ou educacionais devem ser realizadas pelo serviço fornecedor do hemocomponente. Para que o monitoramento seja efetivo, é importante que exista na estrutura hospitalar um mecanismo eficiente de comunicação da ocorrência das reações transfusionais, considerando que o trânsito rápido da informação pode prevenir que outros receptores sejam acometidos pelo mesmo problema.

    FONTE:https://www.passeidireto.com/arquivo/6689801/manual_tecnico_hemovigilancia/30

    Bons estudos

  • Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006

    Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional
    de Vigilância Sanitária – ANVISA e da outras providências.

    Art. 43. São atribuições da GERÊNCIA-GERAL DE SANGUE, OUTROS TECIDOS,
    CÉLULAS E ÓRGÃOS:

    XI – implementar os sistemas de hemovigilância, retrovigilância e implantovigilância
    nacionais estaduais, municipais e distrital, visando recolher e avaliar informações sobre os efeitos
    indesejáveis e/ou inesperados da utilização de hemocomponentes em transplante e em enxertos de
    células e tecidos, a fim de prevenir seu aparecimento ou recorrência;

ID
1894645
Banca
SEGPLAN-GO
Órgão
SEAP-GO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre a Vigilância em Saúde é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • L9782/99

    Art. 6º  A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

  • Gabarito B

    Lei 8080/90, Art 6º

    § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

    I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

    II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

  • GABARITO:B

    As ações de vigilância, promoção, prevenção e controle de doenças e agravos à saúde devem se constituir em espaço de articulação de conhecimentos e técnicas. O conceito de vigilância em saúde inclui:

    a vigilância e o controle das doenças transmissíveis; a vigilância das doenças e agravos não transmissíveis; a vigilância da situação de saúde, vigilância ambiental em saúde, vigilância da saúde do trabalhador e a vigilância sanitária.

    (exatamente a alternativa B)

    AVANTE.

  • Nível Primário: as Unidades Básicas de Saúde, ou Postos de Saúde, onde se configura a porta de entrada do Sistema Único de Saúde. Nesse nível de atenção são marcados exames e consultas além da realização de procedimentos básicos como troca de curativos.

    Nível Secundário: estão as Clínicas e Unidades de Pronto Atendimento, bem como Hospitais Escolas. Nesses são realizados procedimentos de intervenção bem como tratamentos a casos crônicos e agudos de doenças.

    Níveis Terciários: como os Hospitais de Grande Porte, sejam mantidos pelo estado seja pela rede privada, são realizadas manobras mais invasivas e de maior risco à vida, bem como são realizadas condutas de manutenção dos sinais vitais, como suporte básico à vida.

     

    Níveis Quaternários: de transplante de tecidos, como Pulmão, Coração, Fígado, Rins, dentre outros.
     

  • Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde

    Brasília: Ministério da Saúde, 2010

    Série Pactos pela Saúde 2006; v. 13

    Página 16:

    O conceito de vigilância em saúde inclui: a vigilância e o controle das doenças transmissíveis; a vigilância das doenças e agravos não transmissíveis; a vigilância da situação de saúde, vigilância ambiental em saúde, vigilância da saúde do trabalhador e a vigilância sanitária.

  • GAB B

    DICA: vigilância em saúde é um termo amplo que abarca todas as vigilâncias!!

ID
1896094
Banca
FGV
Órgão
FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação ao Regulamento Sanitário para serviços que desenvolvem atividades relacionadas ao ciclo produtivo do sangue humano e componentes e procedimentos transfusionais da ANVISA, analise as afirmativas a seguir.

I. Os serviços de hemoterapia, a depender de seu nível de complexidade, devem estar sob responsabilidade técnica de profissional médico ou de enfermeiro de nível superior, em ambos os casos, especialistas em hemoterapia ou hematologia, que responderão pelas atividades executadas pelo serviço.

II. Os serviços de hemoterapia devem possuir projeto arquitetônico aprovado pelo órgão de vigilância sanitária competente.

III. É vedada a terceirização dos serviços relacionados ao ciclo produtivo do sangue humano e aos procedimentos transfucionais.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • alguém explicar por favor

  • RESOLUÇÃO - RDC N° 34, DE 11 DE JUNHO DE 2014

     

    I. Errada: Art. 6º O serviço de hemoterapia deve estar sob responsabilidade técnica de profissional médico, especialista em hemoterapia ou hematologia, ou qualificado por órgão competente devidamente reconhecido para este fim pelo Sistema Estadual de Sangue, que responderá pelas atividades executadas pelo serviço;

     

    II. Correta: Art. 8º O serviço de hemoterapia deve possuir projeto arquitetônico aprovado pelo órgão de vigilância sanitária competente;

     

    III. Errada: Art. 17. As atividades passíveis de terceirização devem ser acordadas e controladas entre as partes, e formalizadas mediante instrumento contratual específico que não elida ou minore a responsabilidade do contratante pelo atendimento dos requisitos sanitários estabelecidos por esta Resolução e demais legislações aplicáveis.

  • RESOLUÇÃO - RDC N° 34, DE 11 DE JUNHO DE 2014

     

    I - Art. 6º O serviço de hemoterapia deve estar sob responsabilidade técnica de profissional médico, especialista em hemoterapia ou hematologia, ou qualificado por órgão competente devidamente reconhecido para este fim pelo Sistema Estadual de Sangue, que responderá pelas atividades executadas pelo serviço (ERRADA)

     

    II - Art. 8º O serviço de hemoterapia deve possuir projeto arquitetônico aprovado pelo órgão de vigilância sanitária competente (CERTA)

     

    III - Art. 17. As atividades passíveis de terceirização devem ser acordadas e controladas entre as partes, e formalizadas mediante instrumento contratual específico que não elida ou minore a responsabilidade do contratante pelo atendimento dos requisitos sanitários estabelecidos por esta Resolução e demais legislações aplicáveis. (ERRADA)


    GABARITO: LETRA A

ID
1926661
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre a Avaliação de Impacto Regulatório (AIR), analise as assertivas abaixo.

I. As agências reguladoras brasileiras já incorporaram pontos importantes do que é considerado modelo de avaliação de impacto regulatório, entre eles, instrumentos que promovem transparência e comunicação ao público, fato que pode ser observado com o advento das consultas e audiências públicas.

II. No caso da Anvisa, pelo fato de ser um setor multissetorial, um dos pontos mais críticos para implantação da AIR é a sua profusão de normas editadas, o que dificulta a consolidação e a racionalização do processo de regulamentação do setor.

III. A utilização de sistemas de informação e bancos de dados consolidados com informações sobre o setor regulado e seus principais stakeholders não está relacionada com o que se entende de AIR.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • gab b

    Não está na lei 9.782/99

    III- stakeholders = partes interessadas; fazem parte da pesquisa sim, afinal quem mais faria parte se não os próprios interessados?

    AIR: A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é o procedimento, a partir da definição de um problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos atos normativos de interesse geral, que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão.

    fonte: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/regulamentacao/air

ID
1926805
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Anos atrás, surgiu, em um país de fronteira com o Brasil, uma caneta com tinta dourada; uma novidade na época, principalmente para as crianças. Antes do uso, a caneta precisava ser agitada, o que fazia com que a tampa superior saltasse, eliminando a tinta o que, muitas vezes, atingia os olhos das crianças, causando cegueira temporária. Sobre o caso, é correto afirmar que este se tratou de um problema

Alternativas
Comentários

  • a caneta (já que pode soltar tinta, podendo causar cegueira temporária ) é um bem de consumo que indiretamente se relaciona com a saúde.

    LEI 8.080:

    Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

    I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

    II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

     

  • Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999

    Art. 6º  A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

     

ID
1926811
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 afirma que a saúde é um direito de todos e que o Sistema Único de Saúde (SUS) é o meio de concretização desse direito. Portanto é correto afirmar que o(s)

Alternativas
Comentários

  • na letra E, o SNVS atua diretamente atraves da ANVISA

  • ALTERNATIVA D)

     

    A Constituição Federal de 1988 afirma que a saúde é um direito social e que o Sistema Único de Saúde (SUS) é o meio de concretização desse direito. A Lei Orgânica da Saúde, por sua vez, afirma que a vigilância sanitária – de caráter altamente preventivo – é uma das competências do SUS. Isso significa que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), definido pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é um instrumento privilegiado de que o SUS dispõe para realizar seu objetivo de prevenção e promoção da saúde.

     

    Fonte: Noções de vigilância sanitária e saúde pública - A gazeta concursos

  • O SNVS atua em TODOS OS NÍVEIS. O sistema funciona de forma TRIPARTITE (U, E, M) e BIPARTITE (E, M).

    O SNVS atua diretamente ATRAVÉS DA ANVISA.

    O SNVS, definido pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é um instrumento privilegiado de que o SUS dispõe para realizar seu objetivo de prevenção e promoção da saúde.

    O SNVS está VINCULADO ao Ministério da Saúde.

    Os Municípios NÃO SÃO SEPARADOS do SNVS.

ID
1926820
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Criada pela Lei nº 9.782/1999, a Anvisa é uma autarquia sob regime especial, tendo como área de atuação

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA A)

     

    Os artigos (todos da lei 9.782/99) que contribuem para a resolução desse item encontram-se abaixo:

     

    Art. 6º  A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

    Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

    > § 4º  A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

  • Exemplificando

     

    Produtos que podem afetar a saúde da população brasileira: medicamentos, cosméticos, produtos de limpeza (saneantes), produtos para a saúde (próteses, equipamentos de uso médico, agulhas, etc), entre outros.

     

    Serviços que podem afetar a saúde da população brasileira: atendimento hospitalar, serviços relacionados ao sangue (hemocentros e bancos de sangue), clínicas de atendimento médico ou estético, etc.

ID
1926826
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

No que diz respeito à Anvisa, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Art. 11.  O Diretor-Presidente da Agência será nomeado pelo Presidente da República, dentre os membros da Diretoria Colegiada, e investido na função por três anos, ou pelo prazo restante de seu mandato, admitida uma única recondução por três anos.

  • As hipóteses de perda de mandato pelos dirigentes das agências reguladoras se limitam a renúncia, condenação judicial transitada em julgado e procedimento administrativo disciplinar (PAD), sem prejuízo de outras hipóteses legais.

     

    No caso de PAD, conforme decidido pelo STF, não há espaço para a discricionariedade pelo chefe do Executivo, devendo ser observados os princípios da motivação e do devido processo legal.

     

    Em voto, acolhido por unanimidade do STF, ficou assentado que a participação do chefe do Executivo na exoneração dos conselheiros das agências reguladoras não pode ficar a critério discricionário, pois, “tal fato poderia subverter a própria natureza da autarquia especial, destinada à regulação e à fiscalização dos serviços públicos prestados no âmbito do ente político, tendo a lei lhe conferido certo grau de autonomia.”

  • ninguém explicou a parte da "REMUNERADA"

  • Há algum dispositivo na lei dizendo sobre quarentena REMUNERADA?

  • Gab: E

    Lei 9986/2000

    Art. 8o  O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses (Período de quarentena- no caso da ANVISA o período é de um ano, conforme à lei 9782-grifo meu), contados da exoneração ou do término do seu mandato. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

    § 1o Inclui-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias não gozadas.

    § 2o  Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.

     

  • Não sabia que era REMUNERADA

  • Eu acertei essa questao por exclusao das outras opcoes. Mas eu nem sabia sobre quarentrna remunerada

  • Dirigentes têm estabilidade ? A lei 9782/99 fala que o Diretor Presidente tem seu cargo por apenas 3 anos podendo ser reconduzido pelo mesmo uma vez. QUESTÃO ERRADA.

  • A questão está correta, pois a Lei nº 9.782/99 sofreu alterações recentemente, através da Lei nº 13.848/19. Vejamos:

    Lei Nº 9.782/99

    Art. 3º...

    Parágrafo único - A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

    ...

    Art. 10 - A gerência e a administração da agência serão exercidas por diretoria colegiada composta de cinco membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente, vedada a recondução.

    Parágrafo único - Os membros da Diretoria Colegiada serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação prévia do Senado Federal, para cumprimento do mandato de cinco anos.

  • Art. 11. O Diretor-Presidente da Agência será nomeado pelo Presidente da República e investido na função por 5 (cinco) anos, vedada a recondução, observado o disposto na      

ID
1926829
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Está sob responsabilidade da Anvisa e tem por responsabilidade fiscalizar com abrangência federal, não podendo, no entanto, ser acionado em portos, aeroportos e fronteiras, onde o controle é feito por entidades de direito privado contratadas pela Anvisa.

( ) É integrado por entidades federais, estaduais e municipais, sob coordenação da Anvisa, tendo, entre suas atribuições, monitorar auditorias de suas entidades integrantes, incluindo-se os laboratórios oficiais de controle de saúde.

( ) As instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos, também estão submetidos ao regime de vigilância sanitária.

( ) Segundo o plano diretor de Vigilância Sanitária, o SNVS é um sistema autônomo e desvinculado do SUS, necessitando dessa desvinculação para atuar com mais independência e resguardar seu corpo técnico.

Alternativas
Comentários

  • L9782/99

    Art. 3o  Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.

    Art. 8º § 8º  Consideram-se serviços e instalações submetidos ao controle e fiscalização sanitária aqueles relacionados com as atividades de portos, aeroportos e fronteiras e nas estações aduaneiras e terminais alfandegados, serviços de transportes aquáticos, terrestres e aéreos.

  • Art. 1º  O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.

  • Por eliminação;

    *Segundo o plano diretor de Vigilância Sanitária, o SNVS é um sistema autônomo e desvinculado do SUS, necessitando dessa desvinculação para atuar com mais independência e resguardar seu corpo técnico.

    SUS + Vigilância Sanitária + Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

    Já descataríamos, (D e E).

    *É integrado por entidades federais, estaduais e municipais, sob coordenação da Anvisa, tendo, entre suas atribuições, monitorar auditorias de suas entidades integrantes, incluindo-se os laboratórios oficiais de controle de saúde.

    Estados + Distrito Federal + Municípios.

    Laboratórios oficiais de controle são monitorados pela S.NV.S.

    Letra (B), eliminada.

    Fonte: https://www.gov.br/anvisa/pt-br

    *Está sob responsabilidade da Anvisa e tem por responsabilidade fiscalizar com abrangência federal, não podendo, no entanto, ser acionado em portos, aeroportos e fronteiras, onde o controle é feito por entidades de direito privado contratadas pela Anvisa.

  • Gab A)

    Respondi eliminando as alternativas:

    ( ) Está sob responsabilidade da Anvisa e tem por responsabilidade fiscalizar com abrangência federal, não podendo, no entanto, ser acionado em portos, aeroportos e fronteiras, onde o controle é feito por entidades de direito privado contratadas pela Anvisa.

    ( ) É integrado por entidades federais, estaduais e municipais, sob coordenação da Anvisa, tendo, entre suas atribuições, monitorar auditorias de suas entidades integrantes, incluindo-se os laboratórios oficiais de controle de saúde.

    ( ) As instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos, também estão submetidos ao regime de vigilância sanitária.

    ( ) Segundo o plano diretor de Vigilância Sanitária, o SNVS é um sistema autônomo e desvinculado do SUS, necessitando dessa desvinculação para atuar com mais independência e resguardar seu corpo técnico.

ID
1927402
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

As estratégias, as políticas e definição de metas do Sistema de Vigilância Sanitária são competências da(s)

Alternativas
Comentários

  • Lei 8080

    Art. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  • Lei 8080

    Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

    I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;

    II - participar na formulação e na implementação das políticas:

     

    Art. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

     

     

ID
1927408
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

São competências de caráter ambiental da Anvisa:

I. estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

II. estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica.

III. conceder registros de produtos segundo as normas de sua área de atuação.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Por que a II está errada?

  • Não entendi !

  • Na verdade todas as alternativas estão "corretas" de acordo com a lei 9.782.

    O que torna as alternativas II e III erradas é o comando da questão que diz " São competências de caráter AMBIENTAL da Anvisa: "

    Das alternativas só a primeira é de caráter "AMBIENTAL"..

    Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

    I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

    IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;
    IX - conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação;

    XVIII - estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica;

  • O comando da questão foi claro:  caráter ambiental!

    Portanto a parte de farmácos e toxicologia são da esfera do Sistema Vigilância e  não possuem caráter ambiental. Fala-se em estabelecer, coordenar e monitorar. Os demais (I e III) estão afetos à área ambiental.  Limites de contaminantes e registro de produtos passam pelo cuidado com o meio ambiente.

     

  • Todas são competência da ANVISA, porém, apenas a primeira é de caráter ambiental.

  • tendi! Que maldade hein? Esse examinador tem mãe?
ID
1927411
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Um importador de charutos quer colocar uma nova marca no mercado nacional, para isso, ele deve

Alternativas
Comentários

  • Lei 9.782
    Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

    VII - autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8o desta Lei e de comercialização de medicamentos;

    VIII - anuir com a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei;

    Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

    X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

     

ID
1927414
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Um laboratório desenvolve um modelo de vacina para uma doença infecciosa de alta virulência. Se for feita por Engenharia Genética, essa vacina deve passar por aval da Vigilância Sanitária?

Alternativas
Comentários

  • Art. 8º - Incumbe à Agência, respeitada a legislação em
    vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços
    que envolvam risco à saúde pública.

    XI – quaisquer produtos que envolvam a possibilidade
    de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro
    procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.

  • D3029 

    Art. 4º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública

    XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.

     

    L9782

    Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

    XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.

  • quem acompanhou a PANDEMIA DA COVID-19 EM 2020 (vírus SARS-CoV-2) e a corrida para as vacinais sabe o quanto a ANVISA atuou no processo de registro.

ID
1927417
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Anvisa e atribuições desse serviço:

I. controle sobre alimentos e cosméticos e ações de fiscalização.

II. controle sobre medicamentos veterinários e ações de fiscalização.

III. controle sobre agrotóxicos e ações de fiscalização sobre venda desses produtos.

IV. controle de insumos laboratoriais e controle de número de casos de doenças como dengue e HIV/AIDS.

É correto o que se apresenta em

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA B)

     

    Art. 8º, § 1º da Lei nº 9.782/99 - Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

     

    > II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

    > III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;

  • Art. 8º, § 1º da Lei nº 9.782/99

    II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e DE medicamentos veterinários;

    A Anvisa não controla medicamentos veterinários. Tal competência é do MAPA.

    A regulação da Anvisa, descrita acima, é referente a resíduos de medicamentos veterinários.

    Discordo do gabarito, a meu ver apenas os itens I e III estão corretos.

    Vamos solicitar comentário do professor!

  • A lei é muito clara ao falar que é sobre LIMITE DE CONTAMINANTES de medicamentos veterinários e não de medicamentos veterinários I e III corretas. Este gabarito está furado.

  • Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

     

     § 1º  Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

     

    II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

    III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;

  • RESIDUOS DE agrotoxicos e DE mdcs veterinários.....na minha interpretação é diferente mds veretinários

ID
1927420
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O produto de arrecadações das receitas e das multas resultantes de ações fiscalizadoras da Anvisa tem como destino

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA D)

     

    Art. 22 da Lei nº 9.782/99 - Constituem receita da Agência:

     

    > III - o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras;

  • Art. 21.  Constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou incorporar.

    Art. 22.  Constituem receita da Agência:

    I - o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei;

    II - a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;

    III - o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras;

    IV - o produto da execução de sua dívida ativa;

    V - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses que lhe forem conferidos;

    VI - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais;

    VII - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

    VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; e,

    IX - o produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infração, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da Agência nos termos de decisão judicial.

    X - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas nos incisos I a IV e VI a IX deste artigo.      

    Parágrafo único.  Os recursos previstos nos incisos I, II e VII deste artigo, serão recolhidos diretamente à Agência, na forma definida pelo Poder Executivo.

  • Art. 21. Constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou incorporar.

    Art. 22. Constituem receita da Agência:

    I - o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei;

    II - a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;

    III - o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras;

    IV - o produto da execução de sua dívida ativa;

    V - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses que lhe forem conferidos;

    VI - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais;

    VII - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

    VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; e,

    IX - o produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infração, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da Agência nos termos de decisão judicial.

    X - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas nos incisos I a IV e VI a IX deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

    Parágrafo único. Os recursos previstos nos incisos I, II e VII deste artigo, serão recolhidos diretamente à Agência, na forma definida pelo Poder Executivo.

ID
1927423
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Um laboratório farmacêutico quer produzir um medicamento à base de um princípio ativo que ainda está em testes e não apresentou nenhuma comprovação científica de sua ação terapêutica. Segundo a Lei n° 9.782 de 1999, esse procedimento é

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA C)

     

    Art. 44 da Lei 9.782/99 - Os arts. 20 e 21 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 20.   ......................................................................."

    "Parágrafo único.  Não poderá ser registrado o medicamento que não tenha em sua composição substância reconhecidamente benéfica do ponto de vista clínico ou terapêutico." (NR)

     

     

  • Art. 44. Os arts. 20 e 21 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 20. ......................................................................."

    "Parágrafo único. Não poderá ser registrado o medicamento que não tenha em sua composição substância reconhecidamente benéfica do ponto de vista clínico ou terapêutico." (NR)

ID
1927426
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Farmacêutico responsável por uma farmácia de manipulação questiona os técnicos da Anvisa sobre o prazo de renovação das taxas de fiscalização de Vigilância Sanitária. Assinale a alternativa que apresenta a resposta, baseada na Lei n° 9.782 de 1999.

Alternativas
Comentários

  • O Anexo II da lei 9.782/99 trata da "TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA"

    O item 3.1.5 refere-se a "Drogarias e Farmácias" e informa que o prazo de renovação é anual.

     

  • fiquem calmos, vi só essa questão cobrando esse anexo abaixo q a colega cita

ID
1927432
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

São atribuições da equipe de gerência geral de saneantes da Anvisa:

I. analisar e emitir parecer circunstanciado e conclusivo nos processos referentes ao registro de saneantes, para tratamento da água, higienização e desinfecção.

II. estabelecer normas sobre limites de concentração de substâncias utilizadas em produtos saneantes.

III. planejar, coordenar e orientar o Sistema de Vigilância Toxicológica.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Acredito que as respostas estejam fundamentadas no art. 7º da Lei 9.782/99, que compete a ANVISA:

    IV- estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco a saúde.

    IX- conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação

    XVIII - estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica

    XXII -  coordenar e executar o controle de qualidade de bens e produtos relacionados no art. 8º desta lei, por meios de análises previstas na legislação sanitária, ou de programas especiais de monitoramento da qualidade em saúde.

     

  • Gabarito ✔️: Lebra b.

     

    Mas não entendi a questão. Se alguém puder explicar. 

    SANEANTES – Substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento de água, compreendendo: Água Sanitária, Algicidas para piscina, Alvejantes, Desinfetantes, Desinfetante de água para o consumo humano, Desodorizantes, Detergentes, Esterilizantes, Fungicidas para piscina, Inseticidas, Jardinagem amadora, Produtos biológicos, Raticidas, Repelentes.

  • RESPOSTA Incompleta

    XVIII – estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica;

    diferente de:

    III. planejar, coordenar e orientar o Sistema de Vigilância Toxicológica. 

    misturou conhecimetos Lei 9782 e 6360 ( art 33 a 45 desta)

ID
1927435
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta a denominação dada à decisão expressa para fins normativos ou de intervenções da Anvisa.

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.

    Art. 9º  A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

    Art. 15.  Compete à Diretoria Colegiada: 

    III - editar normas sobre matérias de competência da Agência

    PARA COMPLEMENTAR, vide Art. 7º

    GAB: B

     

     

  • Eu fico boba com o nível de criatividade - melhor dizendo, a falta dela - que esses chamados "examinadores" têm. É absurdamente ridículo que uma banca crie questões desse nível, que não têm valor nenhum. Lastimável!

ID
2229727
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANVISA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Julgue o item subsequente, relativos a organização administrativa.


A saúde é direito de todos e dever do Estado. A União, no cumprimento desse dever, criou o Ministério da Saúde, com personalidade jurídica de direito público, e a ANVISA, entidade com personalidade jurídica de direito privado.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO ERRADO 

     

    A ANVISA é uma autarquia e como tal possui personalidade jurídica de direito PÚBLICO! 

  • Órgão não tem personalidade jurídica. ANVISA, tem e é de direito público.

  • Gabarito: ERRADO

     

    O MS é um órgão da Administração Direta e, portanto, NÃO tem personalidade jurídica. Já a ANVISA é uma ENTIDADE (pessoa jurídica), criada através de lei específica, sendo uma AUTARQUIA com personalidade jurídica de D. PÚBLICO.

  • Completando o raciocínio, a anvisa além de ter personalidade jurídica do direito público, a entidade é descentralizada  é fiscalizada pelo ministério da saúde por um controle de finalidade.

  • Gab. ERRADO

     

    Primeiramente...

     

    Adm. DIRETA--------------------------------> NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA (MINISTÉRIO) 

                              ---------------------------------> Não Possui Pratrimônio Próprio

                              ---------------------------------> Não possui capacidade processual (Independentes e autônomos podem ter)

                              ---------------------------------> Criação = LEI CRIA 

                             ---------------------------------> (Relação: Subordinação - Controle Hierárquico - Autotutela) 

     

    Adm. INDIRETA--------------------------------> DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA (ANVISA) 

                              -------------------------------------> Criação = LEI AUTORIZA CRIAÇÃO 

                             -------------------------------------> (Relação: Vinculação - Controle Finalístico - Supervisão Ministerial - Tutela Administrativa) 

     

    #DeusnoComando 

  • IMPORTANTE!!!

    Órgãos NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA, MAAAASSSS exitem órgãos que POSSUEM CAPACIDADE PROCESSUAL, exemplo : órgãos independetes da Presidência da República.

  • Ministério da saúde é órgão e não possui personalidade jurídica.

    Anvisa é uma autarquia e tem personalidade jurídica de direito público.

  • Sempre assim: criou o órgão X com personalidade jurídica de (...)

     

    ÓRGÃO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA!

    ÓRGÃO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA!

    ÓRGÃO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA!

    ÓRGÃO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA!

     

    Gab: Errado

  • Gabarito Errado

    O Presidente da República, possui competência privativa para criar novos ministérios ou extinguir os já existentes.

    Ministério é órgão da Presidência da Republica, e não possui personalidade jurídica.

    Presidente da República pode, inclusive, extinguir o Ministério da Saúde se achar conveniente.

    A Anvisa é uma autarquia, todas as autarquias são de direito Público.

    Bons Estudos

  • Errado.

    O Ministério da Saúde trata-se de órgão público, não possuindo personalidade jurídica. A Anvisa é uma autarquia especial, possuindo personalidade jurídica de direito público.

     

    Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

ID
2229769
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANVISA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

   Após comprovação da fabricação e comercialização do produto água sanitária sem registro, notificação ou cadastro na ANVISA, pela empresa AquaCloro Ltda., a ANVISA, por meio de resolução específica, proibiu a fabricação, a distribuição, a divulgação, a comercialização e o uso do produto e determinou recolhimento de todos os lotes desse produto disponíveis nos estabelecimentos comerciais.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


A atribuição de proibir a fabricação, a distribuição e a comercialização em todo território nacional do saneante da empresa AquaCloro Ltda. não é exclusiva da ANVISA, podendo ser delegada aos estados e municípios, conforme descrito na lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Alternativas
Comentários

  • Nos termos do art. 7º, XV, c/c o § 1º, a competência descrita pela questão é indelegável. Gabarito: Errado

  • § 1º  A Agência poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de atribuições que lhe são próprias, excetuadas as previstas nos incisos I, V, VIII, IX, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX deste artigo.

    Seguem as exceções:

    I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

    V - intervir, temporariamente, na administração de entidades produtoras, que sejam financiadas, subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e ou produtores exclusivos ou estratégicos para o abastecimento do mercado nacional, obedecido o disposto no art. 5º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2º da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998;

    VIII - anuir com a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei;

    IX - conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação;

    XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;  

    XVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

    XVII - coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde;

    XVIII - estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica;

    XIX - promover a revisão e atualização periódica da farmacopéia;

  • São atribuições indelegáveis:

    I – coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

    V – intervir, temporariamente, na administração de entidades produtoras, que sejam financiadas, subsidiadas ou
    mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e ou produtores exclusivos ou estratégicos
    para o abastecimento do mercado nacional, 

    VIII – anuir com a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8o desta Lei;

    IX – conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação;

    XV – proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos,
    em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

    XVII – coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial
    de laboratórios de controle de qualidade em saúde;
    XVIII – estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica;
    XIX – promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia;

  • Art 7º

    § 1º A Agência poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de atribuições que lhe são próprias, excetuadas as previstas nos incisos I, V, VIII, IX, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX deste artigo.

    I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

    V - intervir, temporariamente, na administração de entidades produtoras, que sejam financiadas, subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e ou produtores exclusivos ou estratégicos para o abastecimento do mercado nacional, obedecido o disposto no art. 5º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2º da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998;

    VIII - anuir com a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei;

    IX - conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação;

    XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

    XVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

    XVII - coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde;

    XVIII - estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica;

    XIX - promover a revisão e atualização periódica da farmacopéia;

  • Errada!

    Lei - 9782/99- Art7:

    XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

    Essa é uma das competências exclusivas da Anvisa não podendo se delgada!

ID
2264065
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação à Lei nº 9.782/99, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise a seguinte afirmação:
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em nenhuma hipótese, poderá delegar suas atribuições aos Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Alternativas
Comentários

  • Lei 9782/99, art. 7°

     

    § 1º  A Agência poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de atribuições que lhe são próprias, excetuadas as previstas nos incisos I, V, VIII, IX, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX deste artigo.

     

     

  • A Agência poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de atribuições que lhe são próprias, excetuadas as previstas nos incisos I, V, VIII, IX, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX deste artigo.

    I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

    V - intervir, temporariamente, na administração de entidades produtoras, que sejam financiadas, subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e ou produtores exclusivos ou estratégicos para o abastecimento do mercado nacional, obedecidas o disposto no art. 5º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2º da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998;

    VIII - anuir com a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei;

    IX - conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação;

    XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;  

    XVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

    XVII - coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde;

    XVIII - estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica;

    XIX - promover a revisão e atualização

  • LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.


    Art. 7º  

    § 1º   A Agência poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de atribuições que lhe são próprias, excetuadas as previstas nos incisos I, V, VIII, IX, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX deste artigo.


    GABARITO: ERRADO

  • gab errado

    dicas sobre a lei do gabarito (9.782/99)

    • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
    • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
    • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência
ID
2264068
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação à Lei nº 9.782/99, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise a seguinte afirmação:
A ANVISA tem a natureza de autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde.

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 9.782/99

    Art. 3o  Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.    (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.039-24, de 2000)       (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

  • LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.


    Art. 3o   Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.


    GABARITO: CERTO

  • dicas sobre a lei do gabarito (9.782/99)

    • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
    • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
    • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência

ID
2264071
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação à Lei nº 9.782/99, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise a seguinte afirmação:
A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.

Alternativas
Comentários

  • Lei 9.782/99, art. 7°

     

    § 2º  A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.

  • LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.

    Art. 7º

    § 2º   A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.  


    GABARITO: CERTO

  • L. 9.782

    Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

    § 2º A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.

  • dicas sobre a lei do gabarito (9.782/99)

    • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
    • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
    • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência

ID
2264074
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação à Lei nº 9.782/99, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise a seguinte afirmação:
Os alimentos são produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, as bebidas ficam excluídas.

Alternativas
Comentários

  • Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

    § 1º  Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:
    (...)
    II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

    (...)

  • LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.


    Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

    § 1º  Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

    II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;


    GABARITO: ERRADO

  • Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

    § 1º  Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

    I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;

    II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

    III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;

    IV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalarese coletivos;

    V - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico;

    VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem;

    VII - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;

    VIII - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições;

    IX - radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia;

    X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

    XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.

    § 2º Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.

    § 3º Submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.

    § 5  A Agência poderá dispensar de registro os imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.  

    § 8º  Consideram-se serviços e instalações submetidos ao controle e fiscalização sanitária aqueles relacionados com as atividades de portos, aeroportos e fronteiras e nas estações aduaneiras e terminais alfandegados, serviços de transportes aquáticos, terrestres e aéreos. 

  • dicas sobre a lei do gabarito (9.782/99)

    • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
    • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
    • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência

ID
2264077
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação à Lei nº 9.782/99, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise a seguinte afirmação:
Cigarros são considerados produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 9.782/99

    Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

    X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

    Gabarito: Certo

  • Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

    § 1º  Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

    I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;

    II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

    III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;

    IV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos;

    V - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico;

    VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem;

    VII - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;

    VIII - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições;

    IX - radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia;

    X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

    XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.

    § 2º Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.

    § 3º Submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.

    § 5  A Agência poderá dispensar de registro os imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.  

    § 8º  Consideram-se serviços e instalações submetidos ao controle e fiscalização sanitária aqueles relacionados com as atividades de portos, aeroportos e fronteiras e nas estações aduaneiras e terminais alfandegados, serviços de transportes aquáticos, terrestres e aéreos.  

  • dicas sobre a lei do gabarito (9.782/99)

    • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
    • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
    • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência

ID
2350873
Banca
IDECAN
Órgão
CBM-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Entende-se por Vigilância Sanitária um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, além de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente. Entre as diferentes competências atribuídas à vigilância sanitária, apoiadas nos documentos legais, assinale a INCORRETA.

Alternativas
ID
2566426
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação às disposições constantes na Lei n° 9.782/1999, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

Alternativas
Comentários

  • Erro da letra D é que pelo fato de poder delegar a vigiância sanitaria para os outros entes federados não torna sua competencia exclusiva.

    Foco força e Fé!

  • Gabarito: Letra A

    Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

    III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

  • LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.


    Art. 2º   Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

    III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;


    GABARITO: LETRA A

  • Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

    I - definir a política nacional de vigilância sanitária;

    II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

    III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

    IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

    V - acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;

    VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

    VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; e

    VIII - manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    § 1º  A competência da União será exercida:

    I - pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

    II - pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei; e

    III - pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se relacionem com o sistema.

    § 2º  O Poder Executivo Federal definirá a alocação, entre os seus órgãos e entidades, das demais atribuições e atividades executadas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, não abrangidas por esta Lei.

    § 3º  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fornecerão, mediante convênio, as informações solicitadas pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

  • Art. 2º Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

    I - definir a política nacional de vigilância sanitária;

    II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

    III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

    IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

    V - acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;

    VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

    VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; e

    VIII - manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    § 1º A competência da União será exercida:

    I - pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

    II - pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei; e

    III - pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se relacionem com o sistema.

    § 2º O Poder Executivo Federal definirá a alocação, entre os seus órgãos e entidades, das demais atribuições e atividades executadas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, não abrangidas por esta Lei.

    § 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fornecerão, mediante convênio, as informações solicitadas pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

    Na L. 9.782 não há algum artigo ou parágrafo que fale das competências dos E, DF e, M.

  • gab A

    resolução:

    *nacional

    *nacional

    *supletivamente com ajuda

    *com MED= municípios, estado e distrito federal

    _________________________

    dicas sobre a lei do gabarito (9.782/99)

    • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
    • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
    • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência

  • Gabarito: Letra A

    Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

    III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

    a Vigilância de portos, aeroportos e fronteiras não é exclusividade da União, os Estados, DF e municípios podem atuar SUPLETIVAMENTE. Inciso IV artigo 2* da lei 9782/99

ID
2723842
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Lei n° 9.782/99 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal.

No que diz respeito à ANVISA e sua criação, a ela foi dada a natureza de:

Alternativas
Comentários

  • Lei 9782, art. 3o - Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional.

  • LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.

    Art. 3o  Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.


    Parágrafo único.  A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.


    GABARITO: LETRA C

  • dicas sobre a lei do gabarito (9.782/99)

    • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
    • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
    • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência

ID
2804716
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a Política Nacional de Vigilância em Saúde de 2018, derivada da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, alguns desafios contemporâneos da Vigilância em Saúde a partir de seus fundamentos conceituais, práticas, trajetórias e resultados, numa perspectiva ampliada, incluem:

Alternativas
Comentários

  • d) Examinar as condições de vida e saúde das populações para organizar intervenções nos seus respectivos territórios.

  • QUESTÃO :

    POLÍTICA NACIONAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE de 2018, derivada da 1ª

    CONFERÊNCIA NACIONAL DE

    VIGILÂNCIA EM SAÚDE : Fundamentos conceituais, práticas, trajetórias e resultados( PERSPECTIVA AMPLIADA ) :

    GABARITO : D ) :

    EXAMINAR condições de vida e saúde das populações/territórios para intervir nas ações .

  • Lembrando que:

    A PNVS está centrada no direito à proteção da saúde e alicerçada no SUS público e de qualidade.

    Entre os avanços está a promoção do controle social e da formação e capacitação em vigilância para os profissionais de saúde do SUS e o desenvolvimento de estratégias e ações de educação, comunicação e mobilização social.

    São responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: assegurar a oferta de ações e de serviços de vigilância em saúde; estabelecer e garantir a articulação entre os setores responsáveis pelas políticas públicas; desenvolver estratégias para identificar situações que resultem em risco de agravos à saúde, adotando medidas de controle quando necessário; entre outras.

    http://www.saude.gov.br/vigilancia-em-saude/politica-nacional-de-vigilancia-em-saude

ID
2942014
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a Lei nº 9.782/1998, compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) as atribuições relecionadas a seguir, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • VII - autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8  desta Lei e de comercialização de medicamentos;   

  • LICENÇA SANITÁRIA é concedida pelo orgão de vigilância sanitária local

  • dicas sobre a lei do gabarito (9.782/99)

    • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
    • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
    • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência

ID
3139822
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Os técnicos, em vistoria a um bar, observaram que: 1. Os salgados não estavam protegidos para evitar contato com insetos, 2. na cozinha as pessoas não usavam luvas, nem gorro na cabeça, 3. os pratos eram lavados em pia de mármore todo desgastado e 4. os copos lavados em máquina automática. Os técnicos autuaram o proprietário dando-lhe prazo para se adequar às normas sanitárias e, dessa maneira, evitar multa.


O procedimento adotado visa evitar

Alternativas
Comentários

  • Letra E - Possíveis contaminações alimentares nos usuários desse estabelecimento relacionadas à falta de condições sanitárias adequadas.

  • gab e, pois é mais abrangente que as outras alternativas. são é só risco químico, ocupacional e doença por vetor, mas sim dano ao consumidor.

ID
3142375
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, com fulcro na Lei Federal n° 9.782/99:

Alternativas
Comentários

  • Lei 9.782/99

    Compete SOMENTE à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

    I - definir a política nacional de vigilância sanitária e

    VIII - manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

  • letra c

    fonte ART 2º

    resolução:

    • definir, em conjunto com os Estados, a política nacional e estadual de vigilância sanitária. (somente união; nacional)
    • exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, não podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. (pode)
    • manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (somente união)
    • acompanhar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária, mantendo a coordenação com os mencionados entes políticos. (somente união)
    • prestar cooperação técnica, sem apoio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. (se vai cooperar, logicamente é com apoio, mas lei não traz escrito isso entre vírgulas)

    ___________________________________________________________

    dicas sobre a lei do gabarito (9.782/99)

    • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
    • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
    • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência
ID
3206935
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-AM
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A respeito das atribuições da vigilância sanitária, julgue o item


Incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

Alternativas
Comentários

  • LEI No 9.782

    Art. 8o Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os

    produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

  • gab certo

    dicas sobre a lei do gabarito (9.782/99)

    • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
    • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
    • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência
ID
3206938
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-AM
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A respeito das atribuições da vigilância sanitária, julgue o item


Não se submetem ao controle e à fiscalização sanitária da Anvisa os serviços voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência.

Alternativas
Comentários

  • DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL

    DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

    LEI No 9.782

    § 2o Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, aqueles

    voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de

    internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a

    incorporação de novas tecnologias.

  • gab errado

    art 8º parágrafo 2º

    dicas sobre a lei do gabarito

    • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
    • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
    • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência

ID
3265975
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Caranaíba - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

São competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL

    DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

    Art. 7o Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do

    art. 2o desta Lei. Ler todo o art 7, que é grande demais pra por aqui

  • DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL

    DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

    Art. 7o Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do

    art. 2o desta Lei. Ler todo o art 7, que é grande demais pra por aqui

  • Lei n° 9.782

    Art. 7° Compete à Agência proceder à implementação e à execução ...

    a) XIX - promover a revisão e atualização periódica da farmacopéia e XXV - monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde, podendo para tanto:    

    b) XXIII - fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional e II - fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições;

    c) Foram revogados XII - exigir o credenciamento, no âmbito do SINMETRO, dos laboratórios de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico e outros de interesse para o controle de riscos à saúde da população, bem como daqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias;          XI - exigir, mediante regulamentação específica, a certificação de conformidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação - SBC, de produtos e serviços sob o regime de vigilância sanitária segundo sua classe de risco;        

    d) XX - manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar e XXVII - definir, em ato próprio, os locais de entrada e saída de entorpecentes, psicotrópicos e precursores no País, ouvido o Departamento de Polícia Federal e a Secretaria da Receita Federal.    

ID
3306736
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Submetem-se ao regime de vigilância sanitária:


I. Instalações físicas.

II. Equipamentos.

III. Tecnologias.

IV. Ambientes.

V. Procedimentos em todas as fases dos processos de produção dos bens.

VI. Produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos seus respectivos resíduos.


Estão corretas as alternativas

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

  • Letra b

    ART 8º § 3º Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.

ID
3321493
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Lei nº 9.782, 26 de janeiro de 1999, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

São componentes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,exceto:

Alternativas
Comentários

  • No nível federal, estão a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS/Fiocruz). No nível estadual, estão o órgão de vigilância sanitária e o Laboratório Central (Lacen) de cada uma das 27 Unidades da Federação.

  • ONDE ESTÁ NA LEI?

    dicas sobre a lei do gabarito (9.782/99)

    • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
    • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
    • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência

  • C

    Secretaria Nacional de Atenção à Saúde.

ID
3344476
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Conquista - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Conforme a Lei nº 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências pode-se afirmar que é competência da vigilância sanitária:

Alternativas
Comentários

  • Art. 7°

    XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

  • Letra D

    Art 7- vi arrecadar e administrar

    Art 7- x conceder e cancelar

ID
3502078
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Compete a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, exceto:

Alternativas
Comentários

  • A letra D é competência do diretor-presidente e não da diretoria colegiada.

    Gabarito letra D!

  • GABARITO D

    Lei nº 9.782/99

    Art 16- Compete ao Diretor-Presidente:

    V- Nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor.

  • Art. 16.  Compete ao Diretor-Presidente:

    V - nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor; 

  • letra d

    lei 9.782/99 Art. 15.  Compete à Diretoria Colegiada:   

    I - definir as diretrizes estratégicas da Agência;  

    II - propor ao Ministro de Estado da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à Agência o cumprimento de seus objetivos;   

    III - editar normas sobre matérias de competência da Agência, que devem ser acompanhadas de justificativas técnicas e, sempre que possível, de estudos de impacto econômico e técnico no setor regulado e de impacto na saúde pública, dispensada essa exigência nos casos de grave risco à saúde pública;      

    IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à vigilância sanitária;  

    V - elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades;  

    VI - julgar, em grau de recurso, as decisões da Agência, mediante provocação dos interessados; 

    VII - encaminhar os demonstrativos contábeis da Agência aos órgãos competentes. 

    VIII - elaborar, aprovar e promulgar o regimento interno, definir a área de atuação das unidades organizacionais e a estrutura executiva da Agência.

    dicas sobre a lei do gabarito (9.782/99)

    • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
    • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
    • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência

  • A letra D é competência do diretor-presidente e não da diretoria colegiada.

    Gabarito letra D!

  • Um adendo (não tem nada a ver com o comando da questão)

    Quem nomeia os diretores da Diretoria Colegiada é o Presidente da República

ID
3502081
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária será nomeado pelo(a):

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Lei nº 9.782/99

    Art. 11- O Diretor-Presidente da Agência será nomeado pelo Presidente da República e investido na função por 5 (cinco) anos, vedada a recondução, observando o disposto da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

  • gab c

    dicas sobre a lei do gabarito (9.782/99)

    • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
    • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
    • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência
ID
3536668
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Seringueiras - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

LEI Nº 9.961, DE 28 DE JANEIRO DE 2000, criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito errado. Resposta correta C

  • Art. 3   Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.

  • Art. 1   É criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

ID
3705469
Banca
FUNCAB
Órgão
SES-MG
Ano
2014
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre a Lei n° 9.782/1999 e a Anvisa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

    Art 8°

    § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela agência:

    X- cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

  • Letra B: A ANVISA *pode* assessorar

    Letra C: é uma autarquia**

    Letra D: Até **1 ano* após deixar o cargo

  • gab a

    1. art 8º § 1º  Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;
    2. art 7º § 2 º   A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.
    3. Art. 3   Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional. 
    4. Art. 14.  Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.
ID
3747409
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

“Anvisa é uma agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao ministério da saúde. Exerce o controle sanitário de todos os produtos e serviços (nacionais ou importados).”
Disponível em: http://www.anvisa.gov.br Acesso em: 12 fev 2019

A lei que trata da criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária é:

Alternativas
Comentários

  • gab A

    LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999: Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

    LEI Nº 3.820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960: Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

    LEI No 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976: Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

    LEI No 9.797, DE 6 DE MAIO DE 1999.: Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

    Lei nº 6473 (1977): ALTERA O ART. 11 DO DECRETO-LEI 67, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LOYDE BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LLOYD/LOIDE

    ___________________________

    dicas sobre a lei do gabarito

    • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
    • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
    • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência

ID
3756826
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Entre as áreas prioritárias de atuação da Vigilância Sanitária, a área de “Bens da Saúde” inclui:

Alternativas
Comentários

  • A questão aborda um dos dois subsistemas dos campos e abrangência da VISA: 'bens e serviços de saúde'.

    Nele, estão abrangidas algumas tecnologias: Tecnologias de alimentos; Tecnologias de beleza, limpeza e higiene; Tecnologias médicas; Tecnologias de lazer; Tecnologias da educação e convivência; Tecnologias de produção industrial e agrícola.

    O outro subsistema é o 'meio ambiente', o qual abrange: Meio natural; Meio construído; ambiente de trabalho.

    Avaliando as alternativas:

    A - hospitais e clínicas (Meio construído), serviços diagnósticos (tecnologias médicas), clubes (tecnologias de lazer), domissanitários e saneantes (tecnologias de beleza, limpeza e higiene).

    B - medicamentos (tecnologias médicas), creches (tecnologias da educação e convivência), cemitérios (Meio construído), sangue (tecnologias médicas), cosméticos (tecnologias de beleza, limpeza e higiene) e hemoderivados (tecnologias médicas).

    C - medicamentos (tecnologias médicas), alimentos (tecnologia de alimentos), saneantes (tecnologias de beleza, limpeza e higiene), sangue (tecnologias médicas), hemoderivados (tecnologias médicas) e domissanitários (tecnologias de beleza, limpeza e higiene).

    D - hemoterapia e terapia renal substitutiva (tecnologias médicas), odontologia e prótese (tecnologias médicas), medicamentos (tecnologias médicas), alimentos (tecnologia de alimentos), resíduos sólidos (meio construído) e controle de veículos (meio construído).

    E - ações de assistência domiciliar, edificações (meio construído), cargas e pessoas (meio construído), sangue (tecnologias médicas), cosméticos (tecnologias de beleza, limpeza e higiene) e manicures (tecnologias de lazer).

    A classificação de hospitais e clínicas e cemitério me deu dúvida, se houver erro pode me mandar mensagem/responder aqui.

    Fonte: http://www.oncoguia.org.br/conteudo/anvisa-agencia-nacional-de-vigilancia-sanitaria/1731/103/

  • Caramba é a quinta vez que essa questão aparece aqui, fala sério QConcursos!

  • gab c

    dicas

    • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
    • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
    • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência

  • Está muito desorganizado o q concurso, questões repetidas, assuntos misturado. Não indico o q Concurso.

ID
3756829
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), de acordo com a versão mais recente da Lei no 9.782/1999, tem sob sua responsabilidade:

Alternativas
Comentários

  • gab A (se alguém souber a fonte da questão de maneira mais abrangente, agradeço)

    resolução:

    • exigir o credenciamento, no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), dos laboratórios de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, e outros de interesse para o controle de riscos à saúde da população. (Não há SINMETRO nas competências/responsabilidade da agência)
    • conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis apenas ao mercado financeiro, desde que não acarretem riscos à saúde pública. (art 8º da lei citada traz os produtos e serviços que a ANVISA fiscaliza)
    • conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis a todas as mercadorias, desde que não acarretem riscos à saúde pública. (só as que a ANVISA fiscaliza, art 8º)
    • exigir, mediante regulamentação específica, a certificação de conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação − SBC, de produtos e serviços sob o regime de vigilância sanitária segundo sua classe de risco. (vinculado ao INMETRO= Não há nas competências/responsabilidade da agência a citação de tal órgão)

    ______________________________________________________________

    dicas

    • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
    • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
    • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência

ID
3768820
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

Sobre as competências da ANVISA, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

    Art 2°

    VI- prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

  • Letra a (quer incorreta)

    Art 2°VI

    Art 7 iv

    Art 7 Ix

    Art 7 xix

  • Art. 7º - Compete a ANVISA:

    I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

    § 1º A Agência poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de atribuições que lhe são próprias, excetuadas as previstas nos incisos I, V, VIII, IX, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX deste artigo.

ID
3771175
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), de acordo com a versão mais recente da Lei no 9.782/1999, tem sob sua responsabilidade:

Alternativas
Comentários

  • gab A (se alguém souber a fonte da questão de maneira mais abrangente, agradeço)

    resolução:

    • exigir o credenciamento, no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), dos laboratórios de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, e outros de interesse para o controle de riscos à saúde da população. (Não há SINMETRO nas competências/responsabilidade da agência)
    • conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis apenas ao mercado financeiro, desde que não acarretem riscos à saúde pública. (art 8º da lei citada traz os produtos e serviços que a ANVISA fiscaliza)
    • conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis a todas as mercadorias, desde que não acarretem riscos à saúde pública. (só as que a ANVISA fiscaliza, art 8º)
    • exigir, mediante regulamentação específica, a certificação de conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação − SBC, de produtos e serviços sob o regime de vigilância sanitária segundo sua classe de risco. (vinculado ao INMETRO= Não há nas competências/responsabilidade da agência a citação de tal órgão)

    ______________________________________________________________

    dicas

    • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
    • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
    • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência

ID
3771292
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Entre as áreas prioritárias de atuação da Vigilância Sanitária, a área de “Bens da Saúde” inclui:

Alternativas
Comentários

  • gab c

    bens de saúde = algo material, físico, produto

    Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

    § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

    I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;

    II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

    III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;

    IV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos;

    V - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico;

    VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por   imagem;

    VII - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;

    VIII - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições;

    IX - radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia;

    X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

    XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.

ID
3771295
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), de acordo com a versão mais recente da Lei nº 9.782/1999, tem sob sua responsabilidade:

Alternativas
Comentários

  • gab a

    Lei 9.782/99

    Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

    § 1º  Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: ....

    Art. 41. O registro dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 1976, e o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, poderá ser objeto de regulamentação pelo Ministério da Saúde e pela Agência visando a desburocratização e a agilidade nos procedimentos, desde que isto não implique riscos à saúde da população ou à condição de fiscalização das atividades de produção e circulação.

    sobre b, e = revogado em 2001 (era no art 7º)

ID
3771445
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), de acordo com a versão mais recente da Lei no 9.782/1999, tem sob sua responsabilidade:

Alternativas
Comentários

  • gab A (se alguém souber a fonte da questão de maneira mais abrangente, agradeço)

    resolução:

    • exigir o credenciamento, no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), dos laboratórios de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, e outros de interesse para o controle de riscos à saúde da população. (Não há SINMETRO nas competências/responsabilidade da agência)
    • conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis apenas ao mercado financeiro, desde que não acarretem riscos à saúde pública. (art 8º da lei citada traz os produtos e serviços que a ANVISA fiscaliza)
    • conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis a todas as mercadorias, desde que não acarretem riscos à saúde pública. (só as que a ANVISA fiscaliza, art 8º)
    • exigir, mediante regulamentação específica, a certificação de conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação − SBC, de produtos e serviços sob o regime de vigilância sanitária segundo sua classe de risco. (vinculado ao INMETRO= Não há nas competências/responsabilidade da agência a citação de tal órgão)

    ______________________________________________________________

    dicas

    • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
    • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
    • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência

  • Art. 41.  O registro dos produtos de que trata a lei 6360/76 poderá ser objeto de regulamentação pelo Ministério da Saúde e pela Agência visando a desburocratização e a agilidade nos procedimentos, desde que isto não implique riscos à saúde da população ou à condição de fiscalização das atividades de produção e circulação.

ID
3771535
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), de acordo com a versão mais recente da Lei no 9.782/1999, tem sob sua responsabilidade:

Alternativas
Comentários

  • O ERRO -> ser efetuado às expensas do condenado ou de sua família. Sendo que é do ESTADO.

  • gab A (se alguém souber a fonte da questão de maneira mais abrangente, agradeço)

    resolução:

    • exigir o credenciamento, no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), dos laboratórios de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, e outros de interesse para o controle de riscos à saúde da população. (Não há SINMETRO nas competências/responsabilidade da agência)
    • conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis apenas ao mercado financeiro, desde que não acarretem riscos à saúde pública. (art 8º da lei citada traz os produtos e serviços que a ANVISA fiscaliza)
    • conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis a todas as mercadorias, desde que não acarretem riscos à saúde pública. (só as que a ANVISA fiscaliza, art 8º)
    • exigir, mediante regulamentação específica, a certificação de conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação − SBC, de produtos e serviços sob o regime de vigilância sanitária segundo sua classe de risco. (vinculado ao INMETRO= Não há nas competências/responsabilidade da agência a citação de tal órgão)

    ______________________________________________________________

    dicas

    • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
    • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
    • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência

  • Lei 9782/1999

    Art. 41. O registro dos produtos poderá ser objeto de regulamentação pelo MS e pela Agência visando a desburocratização e a agilidade nos procedimentos, desde que isto não implique riscos à saúde da população ou à condição de fiscalização das atividades de produção e circulação.

    § 1º. A Agência poderá conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis apenas plantas produtivas e a mercadorias destinadas a mercados externos, desde que não acarretem riscos à saúde pública.

    Gabarito: A.

ID
3771985
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), de acordo com a versão mais recente da Lei no 9.782/1999, tem sob sua responsabilidade:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

  • gab A (se alguém souber a fonte da questão de maneira mais abrangente, agradeço)

    resolução:

    • exigir o credenciamento, no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), dos laboratórios de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, e outros de interesse para o controle de riscos à saúde da população. (Não há SINMETRO nas competências/responsabilidade da agência)
    • conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis apenas ao mercado financeiro, desde que não acarretem riscos à saúde pública. (art 8º da lei citada traz os produtos e serviços que a ANVISA fiscaliza)
    • conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis a todas as mercadorias, desde que não acarretem riscos à saúde pública. (só as que a ANVISA fiscaliza, art 8º)
    • exigir, mediante regulamentação específica, a certificação de conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação − SBC, de produtos e serviços sob o regime de vigilância sanitária segundo sua classe de risco. (vinculado ao INMETRO= Não há nas competências/responsabilidade da agência a citação de tal órgão)

    ______________________________________________________________

    dicas

    • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
    • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
    • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência

  • SOBRE A LETRA A - GABARITO:

    ART. 41 da Lei c/c Art. 1º da Lei 6.360/76

    Art. 41.  O registro dos produtos de que trata a  , e o  , poderá ser objeto de regulamentação pelo Ministério da Saúde e pela Agência visando a desburocratização e a agilidade nos procedimentos, desde que isto não implique riscos à saúde da população ou à condição de fiscalização das atividades de produção e circulação.

    Art. 1º - Ficam sujeitos às normas de vigilância sanitária instituídas por esta Lei os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, definidos na , bem como os produtos de higiene, os cosméticos, perfumes, saneantes domissanitários, produtos destinados à correção estética e outros adiante definidos.

ID
3773665
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), de acordo com a versão mais recente da Lei nº 9.782/1999, tem sob sua responsabilidade:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A - regulamentar o registro dos produtos tais como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, visando a desburocratização e a agilidade nos procedimentos, desde que isso não implique riscos à saúde da população

  • gab A (se alguém souber a fonte da questão de maneira mais abrangente, agradeço)

    resolução:

    • exigir o credenciamento, no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), dos laboratórios de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, e outros de interesse para o controle de riscos à saúde da população. (Não há SINMETRO nas competências/responsabilidade da agência)
    • conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis apenas ao mercado financeiro, desde que não acarretem riscos à saúde pública. (art 8º da lei citada traz os produtos e serviços que a ANVISA fiscaliza)
    • conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis a todas as mercadorias, desde que não acarretem riscos à saúde pública. (só as que a ANVISA fiscaliza, art 8º)
    • exigir, mediante regulamentação específica, a certificação de conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação − SBC, de produtos e serviços sob o regime de vigilância sanitária segundo sua classe de risco. (vinculado ao INMETRO= Não há nas competências/responsabilidade da agência a citação de tal órgão)

    ______________________________________________________________

    dicas

    • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
    • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
    • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência

  • Art. 41

    § 1   A Agência poderá conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis apenas a plantas produtivas e a mercadorias destinadas a mercados externos, desde que não acarretem riscos à saúde pública.

ID
4912126
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Segundo a Lei nº 9.782/99, a natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA é caracterizada pela

Alternativas
Comentários

  • Letra c

    Art 3º Parágrafo único.  A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

    _______

    OUTRAS QUESTÕES DESSA LEI:

    pROVA: FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA

    BANCA: BIO-RIO (2016)

    QUESTÃO 32

    Avalie se, de acordo com a Lei Federal nº 9.782/99, a ANVISA

    deve:

    I. Interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais

    de fabricação, controle, importação, armazenamento,

    distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços

    relativos à saúde, em caso de violação da legislação

    pertinente ou de risco iminente à saúde.

    II. Proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a

    distribuição e a comercialização de produtos e insumos,

    em caso de violação da legislação pertinente ou de risco

    iminente à saúde.

    III. Cancelar a autorização de funcionamento e a autorização

    especial de funcionamento de empresas, em caso de

    violação da legislação pertinente ou de risco iminente à

    saúde.

    IV. Coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por

    todos os laboratórios que compõem a rede oficial de

    laboratórios de controle de qualidade em saúde.

    Estão corretos os itens:

    (A) I e II, apenas.

    (B) III e IV, apenas.

    (C) I, II e III, apenas.

    (D) II, III e IV, apenas.

    (E) I, II, III e IV. (GABARITO E)

ID
4951861
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Jaru - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Lei nº 9.782/1999, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Em relação ao que compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, julgue as afirmações a seguir:

I. Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
II. Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
III. Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
IV. Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.

Das afirmações acima, estão corretas:

Alternativas
Comentários

  • Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

    I - definir a política nacional de vigilância sanitária;

    II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

    III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

    IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

    V - acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;

    VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

    VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; e

    VIII - manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os municípios .

  • Letra A

    dica

    • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
    • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA

ID
5044711
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Sabendo disso, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 8

    VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por    imagem;

  • A

    Art. 41. 

    § 1  A Agência poderá conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis apenas a plantas produtivas e a mercadorias destinadas a mercados externos, desde que não acarretem riscos à saúde pública. 

    B

    ----

    C

    Art. 13.   Aos dirigentes da Agência é  vedado  o exercício de qualquer outra  atividade profissional,   empresarial ,  sindical  ou de  direção político-partidária.

    D

    Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

    § 1º  Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

    VI -  equipamentos e materiais médico-hospitalares , odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por    imagem;

    E

    Art. 7 º   Compete à Agência proceder à implementação e à execução

    XX - manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar;

  • sobre b = era art 19 da lei 9.782/99, revogado em 2019

ID
5292868
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Seara - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

No campo das competências da Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A (MAIS ABRANGENTE)

    "A Vigilância Sanitária será exercida no Município, no âmbito de suas atribuições e na respectiva circunscrição territorial, pela autoridade municipal, sem prejuízo de eventual ação complementar da autoridade estadual ou federal."

  • gab a

    a- cada um faz a sua parte e ajuda estado e união

    b, c- cada um faz a sua parte e não somente união/ estado

    d- a assertiva não trouxe a palavra SOMENTE, mas é como se tivesse trazido. a VISA municipal é complexa, muitas funções e não somente alimento e saneamento (quem mais faz saneamento é vig ambiental inclusive).

    e- qualquer vigilância sanitária das 3 esferas podem fiscalizar estabelecimentos de saúde

    fonte: conhecimento introdutório à vigilância sanitária

ID
5388331
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Crato - CE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estabelece que é incumbência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (Art. 8º). São considerados bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

  • GAB A, POIS QUESTÃO QUER INCORRETA

    Lei 9782/99 art 8º §1º:

    E= II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

    [...]

    A (ESSA É A MAIS SEMELHANTE, MAS AINDA ASSIM BEM DIFERENTE) = VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por   imagem;

    B = VII - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;

    C = IX - radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia;

    D= X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

ID
5405698
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Resende - RJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a Lei Federal que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Quem determina a estrutura de organização da Vigilância Sanitária em Estados e Municípios???

  • estados e municípios, respectivamente

  • gab c

    lei 9782/99 art 2º:

    Art. 2º Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

    I - definir a política nacional de vigilância sanitária;

    II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

    VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde;

    ---> Estados e municípios cuidam da sua estrutura e organização, pois o nosso sistema de saúde atual (SUS) é descentralizado, ou seja: cada um cuida do seu!

ID
5405701
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Resende - RJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A referida Lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, também criou:

Alternativas
Comentários

  • GAB C

    Lei 9.782/99 criou o SNVS (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária) e também a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)

    Fonte: emenda da lei 9.782/99