Prova CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação

Questão 1463932

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação; CESPE - 2013 - MME - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: As Comunicações Oficiais; Emprego dos Pronomes de Tratamento

Com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), assinale a opção correta acerca do tipo de linguagem e dos pronomes de tratamento adequados à comunicação oficial.

• A. O uso de linguagem rebuscada e formal nas redações oficiais decorre da exigência do emprego da norma padrão nesse tipo de correspondência.
• B. As normas de concordância referentes a pronomes de tratamento, como “Vossa Senhoria” e “Vossa Excelência”, são diferenciadas, já que, embora correspondam à segunda pessoa gramatical — aquela com quem se fala —, o verbo responsável por predicar tais pronomes flexiona-se na terceira pessoa.
• C. A forma de tratamento adequada a ministros de Estado é “Excelentíssimo Senhor”.
• D. Emprega-se a forma de tratamento “Digníssimo” para denotar respeito à pessoa com quem se fala; seu uso, no entanto, é facultativo.
• E. Em comunicações oficiais, deve predominar o uso da linguagem técnica, dada a especificidade dos assuntos tratados nesses textos.

Gabarito: B

Comentários

• Complementando...
  
  

  A) ERRADA! Não há que se falar em linguagem rebuscada. A linguagem utilizada na comunicação deve ser simples e clara, sem proxilidade.
  
  

  B) CORRETA! 
  
  

  C) ERRADA! A forma de tratamento adequada a Ministro de Estado é VOSSA EXCELÊNCIA...*Excelentíssimo Senhor" é utilizada para CHEFE DE PODERES, como, por exemplo, "Excelentíssimo Senhor Presidente da República"
  
  

  D) ERRADA! Não há que se falar em utilização de "ilustríssimo e digníssimo" como fechos. Há somente dois fechos utilizados: Atenciosamente e Respeitosamente.
  
  

  E) ERRADA! A linguagem técnica deve ser utilizada somente quando tecnicamente justificável.

• Na verdade, a letra C estaria correta se no lugar de "Excelentíssimo Senhor" estivesse "Senhor Ministro", haja vista a alternativa versar sobre vocativo.

• "Excelentíssimo Senhor" é usado como vocativo só para Chefes de poder:

  Presidente da República;

  Presidente do Congresso Nacional;

  Presidente do STF.

   

• Letra B.

  a) Errado. Norma padrão é sinônimo de língua culta. A redação oficial não usa uma linguagem rebuscada.

  Questão comentada pelo Profª. Tereza Cavalcanti.

Questão 1463935

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação; CESPE - 2013 - MME - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial

Com relação às características gerais dos diversos tipos de comunicação oficial, assinale a opção correta.

• A. O texto de mensagens de correio eletrônico não deve conter anexos; toda a informação deve constar no próprio corpo do email.
• B. Comunicação oficial é aquela que parte de um órgão público com destino a outro órgão público ou a pessoa que ocupe cargo público.
• C. No envelope de expediente destinado a ministro de Estado, a forma de tratamento adequada é “A Sua Excelência o Senhor”.
• D. As comunicações enviadas para pessoas que ocupem cargos de mesma hierarquia do remetente fogem à regra da uniformidade e da impessoalidade, exigidas na redação de expedientes oficiais, uma vez que, pelo fato de envolver pessoas de mesmo nível hierárquico, dispensam algumas formalidades.
• E. É imprescindível que os textos das comunicações oficiais apresentem introdução, desenvolvimento e conclusão.

Gabarito: C

Comentários

• O vocativo

  a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é

  Excelentíssimo Senhor

  seguido do cargo respectivo:

  Excelentíssimo Senhor Presidente da República

  ,

  Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,

  Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

  As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo:

  Senhor Senador,

  Senhor Juiz,

  Senhor Ministro,

  Senhor Governador,

  No envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por

  Vossa Excelência

  terá a

  seguinte forma:

  A Sua Excelência o Senhor

  Fulano de Tal

  Ministro de Estado da Justiça

  70064-900 – Brasília. DF

  A Sua Excelência o Senhor

  Senador Fulano de Tal

  Senado Federal

  70165-900 – Brasília. DF

• Gaba: c

  Vossa Excelência, para as autoridades do Poder:

  Executivo:
  -Presidente da Republica
  -Ministros de Estado
  -Governadores de Vice de Estado e DF
  -Oficiais-Generais da Forças Armadas
  -Embaixadores
  -Sec. Exec de Ministérios 
  -Sec. de Estado dos Governos Estaduais
  -Prefeitos Municipais

  Legislativo:
  -Deputados Federais e Senadores
  -Ministros do TCU
  -Presidentes da Câmaras Leg. Municipais
  -Conselheiros do TCE

  Judicíario:
  -Ministros dos Tribunais Superioes
  -Membros de Tribunais
  -Juízes
  -Auditores da Justiça Militar

• Bom dia,guerreiros!

  ENVELOPE

  ---->Vossa excelência>>>>> A sua excelência o senhor

  ---->Vossa senhoria>>>>Ao senhor

• Vossa Excelência

  do Poder Executivo; Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado; Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal; Oficiais-Generais das Forças Armadas; Embaixadores; Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial; Secretários de Estado dos Governos Estaduais; Prefeitos Municipais. b) do Poder Legislativo: Deputados Federais e Senadores; Ministro do Tribunal de Contas da União; Deputados Estaduais e Distritais; Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais; Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais. c) do Poder Judiciário: Ministros dos Tribunais Superiores; Membros de Tribunais; Juízes; Auditores da Justiça Militar.

  Senhor: Demais cargos

  O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo: Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

  As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo: Senhor Senador, Senhor Juiz, Senhor Ministro, Senhor Governador.

• e se fosse de ministro para ministro?

Questão 1463938

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação; CESPE - 2013 - MME - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Princípios da Redação Oficial

Considerando que os excertos abaixo constituem adaptações de textos disponíveis no sítio do Ministério de Minas e Energia, assinale a opção em que o excerto apresenta características essenciais ao texto oficial, segundo o MRPR, a saber: impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e emprego da norma culta.

• A. A usina hidrelétrica de Belo Monte, em construção no rio Xingu no estado do Pará, será a segunda maior hidrelétrica do Brasil, menor apenas que a Itaipu Binacional que é compartilhada por Brasil e Paraguai.
• B. O Ministério de Minas e Energia tem como empresas vinculadas à ELETROBRÁS e à PETROBRAS, que são empresas de economia mista.
• C. A redução na conta de energia foi possível porque o Brasil se dispõe de um sistema elétrico robusto, sólido e que se baseia no tripé segurança, modicidade tarifária e universalização do acesso à energia.
• D. A página foi atualizada afim de apresentar as principais informações sobre o horário brasileiro de verão, para uma interlocução mais direta com a sociedade nesse assunto.
• E. O Projeto de Assistência Técnica dos Setores de Energia e Mineral (Projeto META) é uma iniciativa do Ministério de Minas e Energia cujo principal objetivo é contribuir para a ampliação e para a consolidação dos avanços dos setores energético e mineral brasileiros.

Gabarito: E

Comentários

• a) Errada. Faltou uma vírgula depois de Xingu 

  ... em construção no rio Xingu, no estado do Pará ...

• d) Errada. 

  afim =vocábulo que significa semelhante, próximo.

  a fim de = locução que indica finalidade, equivale a "para".

  No item "D" deveria ter sido utilizado "a fim de" e não "afim de". 

• Gabarito: Letra E

  a) Não se separa o sujeito do predicado por virgula ( A usina hidrelétrica de Belo Monte em construção no Rio Xingu...)

  b) Vocábulo "a" no singular com palavra subsequente no plural, crase nem a pau! ( a Eletrobras).

  c) Acredito que o erro seja a partícula "se" antes de "dispõe ".

  d) afim= similaridade/ a fim de = finalidade.

Questão 1463947

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação; CESPE - 2013 - MME - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Tautologia, Contradição e Contingência

Considere que as proposições lógicas simples sejam representadas por letras maiúsculas P, Q, R etc. A partir de proposições dadas, podem-se construir novas proposições mediante o uso dos símbolos lógicos ∧ e ∨, que significam, respectivamente, “e” e “ou”, ou por meio do emprego dos símbolos lógicos → e ↔, chamados, respectivamente, de condicional e bicondicional.

A proposição “As fontes de energia fósseis estão, pouco a pouco, sendo substituídas por fontes de energia menos poluentes, como a energia elétrica, a eólica e a solar — as fontes de energia limpa” pode ser representada simbolicamente por

• A. P∨Q.
• B. (∨Q) → R.
• C. (P∧Q) → R.
• D. P.
• E. P∧Q.

Gabarito: D

Comentários

• Aos não assinantes:

  Letra D

  É uma proposição simples.

• Resolução Material Estratégia:
  

  
  

  Note que não temos NENHUM conectivo lógico. Na verdade estamos diante de uma proposição simples (“P”), embora a frase seja longa. Alternativa D.

  
  

• ''As fontes de energia fósseis estão, pouco a pouco, sendo substituídas por fontes de energia menos poluentes, como a energia elétrica, a eólica e a solar — as fontes de energia limpa”

   

  Encurtando a frase:

   

  As fontes de energia fósseis estão sendo substituídas por fontes de energia limpa. É uma proposição simples.

  ou... ''estão sendo substituídas por fontes como energia elétrica, eólica e a solar.'' continua proposição simples

   

  gabarito: letra D

• proposição simples (“P”) D. Idéia única!! 

• Levei um tempinho para perceber que era uma locução verbal por conta da interferência do “pouco a pouco”

• “As fontes de energia fósseis estão, pouco a pouco, sendo substituídas por fontes de energia menos poluentes, como a energia elétrica, a eólica e a solar — as fontes de energia limpa”

  
  

  Nem todo E significa conectivo de conjunção. É necessário apresentar outra ideia.

• “As fontes de energia fósseis estão, pouco a pouco, sendo substituídas por fontes de energia menos poluentes, como a energia elétrica, a eólica e a solar — as fontes de energia limpa” 

  Aqui entra também o português. O travessão é a especificação de cada uma então reescrevendo:

  “As fontes de energia fósseis estão sendo substituídas por fontes de energia limpa"

  Sem conectivo = proposição simples

• A questão é tão simples que faz a gente errar.

• "As fontes de energia fósseis estão, pouco a pouco, sendo substituídas por fontes de energia menos poluentes, como a energia elétrica, a eólica e a solar — as fontes de energia limpa"

  Podemos ler esta frase da seguinte maneira:

  As fontes de energia fósseis estão, pouco a pouco a pouco, sendo substituídas por fontes de energia menos poluentes, como por exemplo a energia elétrica, a eólica e a solar, que são fontes de energia limpa

  Não há conectivos (o e seria conectivo se houvesse um verbo depois dele, como não há, ele é apenas um termo aditivo)

• Encheram de informações com o intuito de confundir e encontrar os candidatos que entendem o que realmente é uma proposição!

•  “As fontes de energia fósseis estão, pouco a pouco, sendo substituídas por fontes de energia menos poluentes, como a energia elétrica, a eólica e a solar — as fontes de energia limpa” 

  RESUMINDO:

  Energias limpas(elétrica,eólica,solar) substituíram lentamente as fósseis.

• Resolvi a questão analisando como Proposição simples = P já q ñ da para quebrar em mais de uma.

  CERTA.

Questão 1463950

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação; CESPE - 2013 - MME - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Tautologia, Contradição e Contingência

Considere que as proposições lógicas simples sejam representadas por letras maiúsculas P, Q, R etc. A partir de proposições dadas, podem-se construir novas proposições mediante o uso dos símbolos lógicos ∧ e ∨, que significam, respectivamente, “e” e “ou”, ou por meio do emprego dos símbolos lógicos → e ↔, chamados, respectivamente, de condicional e bicondicional.

A representação simbólica correta da proposição “O homem é semelhante à mulher assim como o rato é semelhante ao elefante” é

• A. P ↔ Q.
• B. P.
• C. P∧Q.
• D. P∨Q.
• E. P → Q.

Gabarito: A

Comentários

• Aos não assinantes:

  Letra A

  Bicondicional. Mas não consegui enxergar isso, pra ser sincero.

• A semelhança homem-mulher ocorre simultaneamente com a semelhança rato-elefante, ou nenhuma das duas ocorre. Isto é, temos uma BICONDICIONAL, que é apresentada na alternativa A.
  ASSIM COMO = Bicondicional < - >
  

• duas proposições, temos a bicondicional 

  p<=>q

• Tem de observar o aparecimento do assim como, caracterizando a bicondicional  <=> . Bons estudos 

• Também creio que "assim como" seja um conectivo semanticamente mais próximo da conjunção. Todavia, cabe-nos deixar o senso crítico de lado ao responder questões da Cespe.

• Quando houver conjunção comparativa cespe a considera como "se e somente se" embora dê impressão que possa parecer uma "conjunção" em termos de RLM...

• A representação simbólica correta da proposição “O homem é semelhante à mulher assim como o rato é semelhante ao elefante” é

   

  Esse fiquei na dúvida, entre a e c. Entendi o assim como como um aditivo(e)! “O homem é semelhante à mulher e o  rato é semelhante ao elefante

• GABA LETRA A DE AMOR.

  
  

  Então, questão interessante, feita para aqueles que estudam duas matérias que, fiquem pasmos, andam juntas: português e RL, pois, pelo menos para o Cespe conseguimos resolver utilizando as conjunções, mas essa questão também dá para resolver utilizando-se a interpretação, vejam bem:

  
  

  "O homem é semelhante à mulher assim como o rato é semelhante ao elefante"

  
  

  Transformemos a frase:

  
  

  O homem é semelhante à mulher, se e somente se, o rato for semelhante ao elefante.

  
  

  É uma questão cabulosa, mas com um pouco de RACIOCÍNIO dá pra resolver. Qualquer dúvida ou sugestão estou por aqui.

  
  

  
  

• A bicondição SE, E SOMENTE SE pode ser substituida por ... É EQUIVALENTE ...

  Assim, podemos escrever a frase da seguinte forma:

  O homem ser semelhante a mulher É EQUIVALENTE ao rato ser semelhante ao elefante.

• Em português, "assim como" é conjunção comparativa. Porém, não podemos misturar conceitos, a prova de que não funciona está aí.

• só vejo sendo a opção 'A' se for ironia...

• Minha contribuição.

  RLM

  Se e somente se / <-> / Bicondicional

  “O homem é semelhante à mulher assim como o rato é semelhante ao elefante” 

  “O homem é semelhante à mulher se e somente se o rato é semelhante ao elefante” 

  Conclusão: O homem é diferente da mulher, visto que um rato é diferente de um elefante.

  Abraço!!!

• EITA não sabia dessa marquei a C kkkk

  Vivendo e aprendendo. Ta anotado

• Vacilo

• ALTERNATIVA A)

  Formas alternativas de se representar o condicional "se e somente se"

  • p assim como q

  Ex.: p<->q: "Pedro vai ao parque assim como Maria vai ao cinema."

  • p se e só se q

  Ex.: p<->q: "Pedro vai ao parque se e só se Maria vai ao cinema."

  • Se p, então q e se q, então p

  Ex.: p<->q: "Se Pedro vai ao parque, então Maria vai ao cinema e se Maria vai ao cinema, então Pedro vai ao

  parque."

  • p somente se q e q somente se p

  Ex.: p<->q: "Pedro vai ao parque somente se Maria vai ao cinema e Maria vai ao cinema somente se Pedro vai

  ao parque."

  Fonte: Estratégia Concursos

• O homem é semelhante à mulher assim como o rato é semelhante ao elefante.

  Se o homem é semelhante á mulher, então o rato é semelhante ao elefante.[

  Se o rato é semelhante ao elefante, o homem é semelhante à mulher.

  Visualizei assim.

Questão 1463953

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação; CESPE - 2013 - MME - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Raciocínio Lógico

      Maria tem dez anos de idade e já se decidiu: quer ser ou advogada ou bióloga ou veterinária, quer estudar ou na UFMG ou na USP ou na UFRJ, e, depois de formada, quer trabalhar ou em Brasília ou em Florianópolis ou em Porto Alegre.

Com base nessa situação hipotética e considerando que os eventos sejam independentes e tenham a mesma probabilidade, a probabilidade de Maria vir a ser advogada, formar-se na USP e trabalhar em Brasília será

• A. superior a 0 e inferior a 0,003.
• B. superior a 0,003 e inferior a 0,006.
• C. superior a 0,006 e inferior a 0,01.
• D. superior a 0,01 e inferior a 0,04.
• E. superior a 0,04 e inferior a 0,08.

Gabarito: D

Comentários

• Aos não assinantes:

  Letra D

  1/3 a possibilidade de ser Adv OU Biol OU Vet; logo, de 1/3 também para os outros 02 casos -> 1/3 x 1/3 x 1/3 = 1/27 = 0,03703

  
  

• 1\3 * 1\3 * 1\3 = 0,037

• A chance de Maria ser advogada é de 1 em 3 profissões possíveis, ou 1/3. Da mesma forma, a chance de ela formar-se na USP é de 1/3, e de trabalhar em Brasília é de 1/3. Como estamos diante de eventos independentes, a probabilidade de os 3 eventos ocorrerem simultaneamente é:

  P = (1/3)x(1/3)x(1/3) = 1/27 = 0,037

• já se decidiu

• OU = SOMA

  E = MULTIPLICA

• Minha contribuição.

  A chance de Maria ser advogada é de 1 em 3 profissões possíveis, ou 1/3. Da mesma forma, a chance de ela formar-se na USP é de 1/3, e de trabalhar em Brasília é de 1/3. Como estamos diante de eventos independentes, a probabilidade de os 3 eventos ocorrerem simultaneamente é:

  P = (1/3)x(1/3)x(1/3) = 1/27 = 0,037

  Resposta: D

  Fonte: Direção

  Abraço!!!

• Garota esperta e decidida, sô.

• Pessoal, vejo a maioria dos comentários fazendo a conta 1/27 = 0,037 ...

  Duas observações importantes:

  1. na hora da prova você não tem calculadora;
  2. na hora da prova é perda de tempo fazer contas desse tipo em questão de Certo e Errado;

  Se você tem 1/27... PENSE EM ALGO PRÓXIMO:

  1/25 QUE É EQUIVALENTE À 4/100, ou seja, 0,04.

  Como você está dividindo por 27, um número maior, então, o valor será um pouco menor do que 4%...

  Apesar da explicação ser longa, o raciocínio para ver essa situação é mais rápido. Tempo é tudo na prova!

• 0,3x0,3x0,3 = 0,018 ... superior a 0,01 "D"

Questão 1463956

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação; CESPE - 2013 - MME - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Verdades e Mentiras

      João, Paulo e Mário, servidores do governo federal, trabalham um no Ministério da Defesa, outro no Ministério de Minas e Energia e outro no Ministério da Justiça. Um é advogado, outro é administrador e outro é contador. Eles farão pós-graduação em suas áreas de trabalho e um irá para a UnB, outro para a UNICAMP e outro para a USP. Sabe-se que:

• o advogado irá estudar na UnB e não trabalha no Ministério da Defesa;
• Mário é contador e não trabalha no ministério da Defesa;
• Paulo irá estudar na UNICAMP e não trabalha no Ministério da Justiça;
• o servidor do Ministério de Minas e Energia irá estudar na USP.

Com base nessas informações hipotéticas, assinale a opção correta.

• A. O servidor do Ministério de Minas e Energia é contador.
• B. Mário vai estudar na UnB.
• C. O administrador trabalha no Ministério da Justiça.
• D. João trabalha no Ministério da Defesa.
• E. Paulo é advogado.

Gabarito: A

Comentários

• Aos não assinantes:

  Letra A;

  O jeito é fazer uma tabela e ter cuidado ao colocar cada comando.

• Gabarito: Letra A.

  Depois de feito a tabela os resultados são esses:

  Mário: Estuda na USP. Trabalha no Ministério de Minas e Energia e é contador.

  João: Estuda na UNB. Trabalha no Ministério da Justiça e é advogado.

  Paulo: Estuda na Unicamp. Trabalha no Ministério da Defesa e é administrador.

• https://www.youtube.com/watch?v=8JY_eCKsNhM&index=25&list=PLLYP5dwdGT19IzXUNdvAvcV_xma204dqq&t=0s

  AOS 04:50

• A tabela abaixo relaciona todas as possibilidades:

  

  Usando as informações dadas (começando pelas mais fáceis):

  • Mário é contador e não trabalha no ministério da Defesa;

  • Paulo irá estudar na UNICAMP e não trabalha no Ministério da Justiça;

  

  Temos mais duas informações:

  • o advogado irá estudar na UnB e não trabalha no Ministério da Defesa;

  • o servidor do Ministério de Minas e Energia irá estudar na USP.

  Para usá-las, precisamos “chutar” algo. Por exemplo, vamos chutar que João é o advogado. Portanto, ele irá estudar na UnB e não trabalha na Defesa:

  

  Assim, sobra apenas a USP para Mário. Segundo a informação abaixo, ele trabalha no Ministério de Minas e Energia:

  • o servidor do Ministério de Minas e Energia irá estudar na USP.

  Note ainda que Paulo tem que ser administrador. Preenchendo a tabela:

  

  Veja que foi possível preencher toda a tabela, respeitando todas as condições fornecidas. Se não tivesse sido possível, nosso “chute” estaria errado, e teríamos que recomeçar daquele ponto, chutando que o advogado era Paulo. Repare ainda que sobrou o Ministério da Justiça para João e o da Defesa para Paulo. Assim, temos a tabela final:

  

  Analisando as alternativas de resposta, apenas a alternativa A está correta.

  Resposta: A

• João =Unb=advogado = ministério da justiça

  Paulo = Unicamp= administrador = ministério da defesa

  Mario =Usp= contador =ministério de minas e energia

  Stay hard!!!

• Demorei mas acertei

• Alan Gomes. Who's gonna carry the boats?

• demorei muito, mas conseguiu letra *a*

• Não tem jeito, se tentar fazer de cabeça seus neurônios vão bugar!!!

  O negócio é ter paciência e fazer uma tabela com o nome de cada um junto com os dados, e depois ir analisando conforme as informações. Para ganhar tempo você pode abreviar os nomes, os dados, etc..

  Alternativa correta: (A)

• Para quem ficou quase 1 h como eu tentando resolver. Há um jeito mais prático, que não envolve tabela, apenas ANOTEM o que já sabem.

  EX:

  Advogado estuda na UNB e trabalha ou no m.m.e OU no m.j

  Mário Contador estuda na usp OU unic trabalha no m.m.e OU m.j

  Paulo estuda na unic trabalha no m.m.e OU m.d

  • A questão afirmou --> O servidor do m.m.e irá estudar na usp.

  Agora é só montar começando de baixo para cima.

  Se o Advogado e o Contador Mário não trabalha no m.d, resta:

  Paulo trabalha no m.d

  Se Paulo estuda na unic, resta:

  Mario contador estuda na usp. ( Como a questão disse que o servido do m.m.e irá estudar na usp, temos nossa resposta:

  Mário é contador, estuda na usp e trabalha no m.m.e

Questão 1463959

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação; CESPE - 2013 - MME - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Tautologia, Contradição e Contingência

A tabela a seguir apresenta as três primeiras colunas da tabela-verdade de uma proposição S construída a partir das proposições P, Q e R.

                        P      Q      R
                        V      V      V
                        F      V      V
                        V      F      V
                        F      F      V
                        V      V      F
                        F      V      F
                        V      F      F
                        F      F      F

Com base na tabela, assinale a opção que apresenta a sequência correta dos elementos constituintes da coluna da tabela-verdade correspondente à proposição lógica S: R ↔ (P∧Q).

• A. V / F / V / F / F / V / V / V
• B. V / F / V / F / F / V / F / V
• C. V / F / V / F / F / F / V / V
• D. V / F / F / F / F / V / V / V
• E. V / V / F / F / F / V / V / V

Gabarito: D

Comentários

• No enunciado diz P,Q,R,porém,na tabela verdade mostrada na questão,os valores P,Q,R não estão na mesma ordem e sim R,Q,P,justamente para cofundir o candidato.

  (P ∧ Q) tem como valores : V F F F V F F F   

  R ↔ (P ∧ Q) tem como valores: V F F F F V V V

   

  GAB: LETRA D 

• d)

  p q r (p^q) r<->(p^q)

  v v v v v

  f v v f f

  v f v f f

  f f v f f

  v v f f

  f v f f v

  v f f f v

  f f f f v

  em se somente se, é V se os 2 valores forem iguais.

  e, AND (^) so sera V se ambos forem V

•   P      Q      R  P^Q  S           S = PROPOSIÇÃO COMPOSTA R ↔ (P∧Q)  
    V      V      V    V     V           ^ = CONJUNÇÃO, ONDE VALOR LÓGICO SERÁ VERDADE, SE AMBAS (P,Q) FOREM VERDADE. 
    F      V      V    F     F           ↔ = BICONDICIONAL, ONDE VALOR LÓGICO SERÁ VERDADE, SE AMBAS (R, P^Q) TIVEREM O MESMO 
    V      F      V    F     F                   VALOR LÓGICO.
    F      F      V    F     F
    V      V      F   V     F
    F      V      F    F    V
    V      F      F    F    V
    F      F      F    F    V    RESPOSTA LETRA D 

• Obrigada pelas explicações! Sem querer confundir ninguém... Achei o enunciado confuso, uma vez que fala que a tabela dada representa as três primeiras COLUNAS, mas a resposta a organiza em LINHAS.

  Se fossem dadas as 3 primeiras COLUNAS, como são 3 proposições simples e distintas, minha tabela teria 8 linhas e ficaria estruturada assim:

  (1ª COLUNA) VVVFVVVF (2ªCOLUNA) VFFVVVFF (3ª COLUNA) VFVFFFFF

  P Q R

  V V V

  V F F

  V F V

  F V F

  V V F

  V V F

  V F F

  F F F

  Não consigo deduzir, a partir do enunciado, que os 3 primeiros valores são linhas, depois mais 3 linhas, etc. :-(

• Resolvendo a terceira linha, já dá pra dá para achar a resposta.

• sei a regra da tabela pra conjunção e tbm sei pra bicondicional mas ñ sei fazer questão desse tipo

• CUIDADO com a ordem na tabela!

  Se V somente se V

  se F somente se F

  DICA: comece pela linha 2,3,6,7 que os resultados são diferentes nas alternativas

Questão 1463962

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação; CESPE - 2013 - MME - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Tautologia, Contradição e Contingência

A tabela a seguir apresenta as três primeiras colunas da tabela-verdade de uma proposição S construída a partir das proposições P, Q e R.

                        P      Q      R
                        V      V      V
                        F      V      V
                        V      F      V
                        F      F      V
                        V      V      F
                        F      V      F
                        V      F      F
                        F      F      F

Ainda com base na tabela, assinale a opção que apresenta a sequência correta dos elementos constituintes da coluna da tabela- verdade correspondente à proposição lógica S: (P → Q)∨(P → R).

• A. V / V / V / V / V / V / F / V
• B. V / F / F / F / V / V / V / V
• C. V / V / V / V / V / V / V / F
• D. F / V / V / F / V / V / F / V
• E. V / V / V / F / F / V / V / V

Gabarito: A

Comentários

• Aos não assinantes:

  Letra A

  A princípio pode parecer trabalhosa, mas pense assim: a disjunção ( "v") só é Falsa se os dois argumentos forem falsos, logo, com       F v F; para que as condicionais, que servem como argumento na questão, sejam também Falsas, é preciso o Antecedente ser Verdadeiro e o Consequente ser Falso, logo, V -> F; Observando a tabela verdade, dá pra ver que só a penúltima linha tem este caractere e dá pra "matar" logo a questão.

  "Toeval bestaat niet" Nada é por acaso. Vamos nessa!

• Não entendi. Alguém poderia detalhar essa questão?

• Elaine a questão trata de uma preposição lógica S: (P → Q) ∨ (P → R) e que deve ser resolvida a partir da tabela que esta previamente montada.

  As vezes os alunos não atentam para a tabela montada e acabam montando a sua própria tabela, mas em ordem diferente. Isso não seria problema se a questão pedisse tautologia, contradição e contingência - Mas, neste caso em que o resultado tem ordem definida... aí sim precisamos seguir a montagem da questão.

  PQR  P->Q  P->R  (P->Q) V (P->R)

  VVV  V        V          V

  FVV  V        V          V

  VFV  F        V          V

  FFV  V        V          V

  VVF  V        F          V

  FVF  V        V          V

  VFF  F        F           F

  FFF  V        V          V

   

  Alternativa correta letra A

   

  Espero ter ajudado!

• Montei a tabela verdade , deu certo! Alternativa "A": V / V / V / V / V / V / F / V.

• 1º Resolva o que está entre parênteses

  Tem que seguir a montagem da questão!

  Regra do "se então" → : Só é FALSO se 1º for V e o 2º for F

  Regra do "ou" v : Só é FALSO se ambas F

  (P → Q)      ∨   (P → R)

  V | V |V       V    V | V |V

  F | V |V       V    F | V |V

  V | F |F       V    V | V |V

  F | V |F       V   F | V |V

  V | V |V       V  V|  F |F

  F | V |V       V  F | V |F

  V | F |F        F  V | F |F

  F | V |F        V  F | V |F

  GABARITO: A

   

   

• a)

  para p->q (se p entao q), so é F quando for V->F

  para (p->q) \/ (p->r) so sera F se ambos forem F.

   

• dica: responder primeiro a 1º linha e a última linha, ver o resultado e ir eliminando. 

•                         P      Q      R   (P → Q)∨(P → R)
                          V      V      V     v    ∨   v = v
                          F      V      V     v    ∨   v = v
                          V      F      V     f    ∨   v =  v
                          F      F      V     v    ∨   v = v
                          V      V      F     v    ∨   f = v
                          F      V      F     v    ∨   v = v
                          V      F      F     f    ∨   f =   f
                          F      F      F     v    ∨   v = v

• Minha contribuição.

  P Q R (P → Q)∨(P → R)

  V V V-------- V v V = V

  F V V--------- V v V = V

  V F V--------- F v V = V

  F F V--------- V v V = V

  V V F--------- V v F = V

  F V F--------- V v V = V

  V F F--------- F v F = F

  F F F--------- V v V = V

  Abraço!!!

• Gabarito:A

  Principais Regras:

  • Símbolos dos Conectivos: e (^), ou -Vovó - (V), ou...ou (⊻), se...então - VAI (→), se..., e somente...se - VAI E VOLTA (↔)
  • Número de Linhas da Tabela da Verdade: 2ˣ, onde x é o número de proposições distintas.
  • Lembre se da sequência para resolver: primeiro colchetes, depois parêntese etc
  • Resolver separadamente cada frase ou símbolo atribuindo valores (V-Verdadeiro ou F-Falso)
  • Não decorar todas as tabelas da verdade de cada conectivo. Seguir as dicas abaixo:
  • E (2 verdades = TUDO ser VERDADEIRO)
  • OU (1 verdade = TUDO vai ser VERDADEIRO)
  • OU...OU (SÓ pode ter 1 verdade = TUDO vai ser VERDADEIRO)
  • SE...ENTÃO (Vovó Falsa - 1º deve ser VERDADE e a 2º FALSA = TUDO vai ser FALSO)
  • SE..., SOMENTE SE... (As duas devem ser iguais - 2 VERDADES ou 2 FALSAS = TUDO vai ser VERDADEIRO)

  FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias. Vamos em busca juntos da nossa aprovação !!

• Gabarito A

  I) Você verifica qual a possibilidade de S ser Falso

   (P → Q)∨(P → R) = F

  Note que OU é falso quando ambos os lados são falsos.

   (P → Q)∨(P → R) = F

  ___F_______F

  II) Então agora você faz cada parênteses e cada um tem que dá Falso.

  (P → Q) = F

  Aqui é o caso de Vera Fisher

  (P → Q) = F

  V___ F

  Como encontrei o valor de P, é só substituir no outro parênteses.

  (P → R) = F

  V

  Aqui é o caso de Vera Fisher

  (P → R) = F

  V___ F

  III) Mostrando os resultados encontrados em S

   (P → Q)∨(P → R) = F

  V___ F___ V ___F

  Note que quando tiver P = V; Q = F e R = F é a única opção de S ser falso.

  Porque OU só será falso se ambos os lados forem falsos.

  Então por isso é o item é V / V / V / V / V / V / F / V

  ___ = é só espaço, então você pode ignorar

Questão 1463965

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação; CESPE - 2013 - MME - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

A ética preconiza, conforme a abordagem da moral e dos direitos, que as decisões morais

• A. precisam preservar os direitos das pessoas afetadas por ela.
• B. devem ser claramente anunciadas e executadas de modo consistente e imparcial.
• C. promovam os melhores interesses a longo prazo.
• D. levem ao bem comum em detrimento das preferências individuais.
• E. devem ser baseadas em equidade, justiça e imparcialidade.

Gabarito: A

Comentários

• a)
  

• A ética preconiza, conforme a abordagem da moral e dos direitos, que as decisões morais precisam preservar os direitos das pessoas afetadas por ela.

• Alguém poderia me dizer onde posso localizar os fundamentos doutrinários desta questão? 
  Bons estudos 

• Indicada para comentário.
  

• É pra rir ou pra chorar, hein CESPE? Qual o erro da D, qual o erro da E? As estatísticas falam por si só.... 

• Cespandoooo..

   

  Essa prova do MME foi ridícula, nuss. ¬¬'

   

• Cheguei nessa parte de ética e tô levando uma coça. Matéria muito subjetiva. Isso é horrível para o concurseiro.

•  ou o examinador viajou ou tinha algo a mais nesse edital que a gente não esta sabendo. 

  PCN = PARTIDO DOS CEM NOÇÃO

  vou chamar "Hermes e Renato" pra explicar essa.

• Foi o que achei.

  Uma abordagem jurisprudencial nas decisões do TRT4.

   Estudos feitos por diversos doutrinadores e juristas já comprovaram que o dano moral pode ocorrer também nas relações trabalhistas, fazendo-se um estudo das causas, conseqüências, bem como, uma forma de reparação às vítimas. Procura-se a verificar as possibilidades do dano moral na fase pré-contratual, contratual e pós-contratual de trabalho e a responsabilização do empregador. Tem como objetivo principal demonstrar, através dos fundamentos jurídicos, que os trabalhadores submetidos e expostos a qualquer situação que caracterize o dano moral laboral,podem contar com a proteção do judiciário, mostrando que por meio da responsabilização do agressor, podem buscar a reparação do dano.

• Fala sério! Subjetividade total. Tentei mas não achei a lógica disso. Vi várias questões corretas.

• SUBJETIVIDADE EXPLÍCITA!

  A LETRA "D" E "E" SE ENTRELAÇAM!!

   

• 4 ou 3 questões podem ser aceitas como certas tranquilamente nessa questão. Masssss..... Pra quê isso Cespe?

• Para direcionar tomadas de decisões temos quatro abordagens que são relevantes para os gerentes.

  A primeira é a abordagem utilitária, o conceito ético de que os comportamentos morais produzem um bem maior para um número maior.

  A segunda é a abordagem individualista, o conceito ético de que as ações são morais quando elas promovem os interesses no longo prazo do individuo, o que basicamente leva a um bem maior.
  A terceira abordagem é a da moral e dos direitos, que é o conceito ético de que as decisões morais são aquelas que melhor mantêm os direitos das pessoas afetadas por elas.

  A quarta abordagem é a da justiça, que afirma que as decisões morais devem ser baseadas nos padrões de equidade, justiça e imparcialidade.

  http://admnistracaosuperior.blogspot.com.br/2009/06/capitulo-5-etica-administrativa-e_04.html

• Existem quatro abordagens principais para a tomada de uma decisão ética e muitas vezes são elas mesmo que acabam por nos colocar em situações de difícil escolha:

   

   (B) A abordagem utilitária - “o conceito ético de que os comportamentos morais produzem um bem maior para um numero maior”,

   

  (C e D) A abordagem individualista-“o conceito ético de que as ações morais quando elas promovem os melhores interesses no longo prazo do individuo, o que basicamente leva a um bem maior”

   

  (A) - A abordagem da moral e dos direitos - “o conceito ético de que as decisões morais são aquelas que melhor mantém os direitos das pessoas afetados por elas”

   

   

  (E)  A abordagem da justiça - “o conceito ético de que as decisões morais precisam ser baseadas nos padrões de equidade, justiça e imparcialidade”.

   

  Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

• Utilitárias sociedade pessoas

• Questão de escolha do examinador.

• Em 11/10/2018, às 17:54:51, você respondeu a opção E.Errada!

  Em 19/06/2018, às 19:19:52, você respondeu a opção E.Errada!

• Espero que a cespe não se lembre desta prova de ética da MME quando for elaborar a nova prova da PRF de 2018 kkk

• Fui direto na letra E "devem ser baseadas em equidade, justiça e imparcialidade."

  Não entendi o comando da questão :'(

• Gabarito: A

  Não consegui entender o erro das afirmativas D e E.

  E nem consegui obter fundamentação na internet.

• Questão tosca!!!!!!!

• Seguuuuura na mao de Deus, e vaaaaaai!!!!

• vao direro na naamá souza

• NUNCA ACERTO

• Gabarito letra A.

  A ética preconiza, conforme a abordagem da moral e dos direitos, que as decisões morais: A) precisam preservar os direitos das pessoas afetadas por ela.

  ÉTICA:

  É O ESTUDO DA MORAL;

  É INDIVIDUAL;

  PORQUE DE ACREDITARMOS QUE ALGO É CERTO OU ERRADO? ISSO É INDIVIDUAL.

  PODE MUDAR CASO AS CRENÇAS DO INDIVÍDUO MUDEM.  Obs.: A ética é normalmente consistente, embora pode mudar caso as crenças de um indivíduo mudem ou dependendo de determinada situação.

  UMA PESSOA PODERÁ IR CONTRA SUA ÉTICA PARA SE AJUSTAR A UM DETERMINADO PRINCÍPIO MORAL, COM POR EXEMPLO, O CÓDIGO DE ÉTICA DE CONDUTA SUA PROFISSÃO.

  CONDUTA INDIVIDUAL, MODO DE SER;

  UNIVERSAL, PERMANENTE E TEÓRICA.

  MORAL:

  SE REFERE A REGRAS DE CONDUTAS, QUE SÃO APLICADOS A DETERMINADOS GRUPOS, EM DETERMINADAS CULTURAS;

  PORQUE A SOCIEDADE NOS DIZ QUE ALGO É CERTO OU ERRADO?

  É SISTEMA SOCIAL;

  PODE VARIAR DE ACORDO COM CADA CULTURA OU GRUPO;

  É COSTUMEIRA, OU SEJA, CULTURAL;

  É CULTURAL, TEMPORAL E PRÁTICA.

• vamos pedir comentário do professor?

• Para direcionar tomadas de decisões temos quatro abordagens que são relevantes para os gerentes.

  A primeira é a abordagem utilitária, o conceito ético de que os comportamentos morais produzem um bem maior para um número maior.

  A segunda é a abordagem individualista, o conceito ético de que as ações são morais quando elas promovem os interesses no longo prazo do individuo, o que basicamente leva a um bem maior.

  A terceira abordagem é a da moral e dos direitos, que é o conceito ético de que as decisões morais são aquelas que melhor mantêm os direitos das pessoas afetadas por elas.

  A quarta abordagem é a da justiça, que afirma que as decisões morais devem ser baseadas nos padrões de equidade, justiça e imparcialidade.

• A ética preconiza, conforme a abordagem da moral e dos direitos, que as decisões morais precisam preservar os direitos das pessoas afetadas por ela.

• Questão difícil, 75% de erros.

• O que aprendi, com toda a certeza, sobre ética e moral: a CESPE não tem nenhuma delas.

• Em 02/07/21 às 10:30, você respondeu a opção D.

  !

  Você errou!Em 19/03/21 às 12:15, você respondeu a opção D.

  !

  Você errou!Em 23/01/21 às 13:35, você respondeu a opção D.

  !

  Você errou!Em 29/06/20 às 11:54, você respondeu a opção D.

  !

• Em 15/03/22 às 20:06, você respondeu a opção E.

  !

  Você errou!Em 28/02/22 às 12:39, você respondeu a opção E.

  !

  Você errou!

Questão 1463968

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação; CESPE - 2013 - MME - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Uma situação que surge quando todas as alternativas de escolha ou comportamentos foram considerados indesejáveis por causa das consequências potencialmente negativas, tornando difícil a diferenciação entre o certo e o errado, é um exemplo de dilema

• A. legal.
• B. de livre escolha.
• C. valorativo.
• D. moral.
• E. ético.

Gabarito: E

Comentários

• Decreto 1.171
  Seção I

  II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ÉTICO de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante às regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

• Moral: Relativo ao que é aceito ou não; Ética: Diz respeito a que é certo ou errado (relativo a deveres)

• Aff

  O examinador com certeza estava revoltado quando elaborou essa prova.

• Eu pensei assim: quando estamos em um dilema, temos de escolher, julgar o que é melhor, ou menos pior. Quem julga é a ética. Corrijam se estiver enganada. :)

• Assim fica difícil

   

  Q489095 Moral pode ser definida como todo o sistema público de regras próprio de diferentes grupos sociais, que abrange normas e valores que são aceitos e praticados, como certos e errados.

• Estudem a Banca.

   

  - Moral: Relativo ao que é aceito ou não;

   

  - Ética: Diz respeito a que é certo ou errado (relativo a deveres)

   

  Q42442.Em uma agência bancária pública, os servidores são obrigados a cumprir mensalmente uma meta estipulada por equipe. Se não cumprir a meta, o servidor precisa apresentar no quadro de informações o quanto da meta foi cumprido e as razões pelas quais não foi integralmente cumprida. Essa prática tem causado constrangimento aos servidores, que veem sua situação de trabalho exposta aos cidadãos que procuram por atendimento na agência. Outra fonte de constrangimento têm sido as constantes repreensões da chefia pela dificuldade que alguns servidores apresentam de cumprir as metas estipuladas. No caso em apreço, os sistemas de metas da organização reforçam alguns comportamentos considerados corretos ou errados, o que caracteriza uma relação com questões éticas. C

   

  Q487987.Uma situação que surge quando todas as alternativas de escolha ou comportamentos foram considerados indesejáveis por causa das consequências potencialmente negativas, tornando difícil a diferenciação entre o certo e o errado, é um exemplo de dilema ético. C

   

  
  Q489095.Moral pode ser definida como todo o sistema público de regras próprio de diferentes grupos sociais, que abrange normas e valores que são aceitos e praticados, como certos e errados. C

   

  
  Q368602.A ética, campo de reflexão acerca das atividades dos seres humanos, é encarregada de levar os valores morais, como certo e errado, a serem fundamentados e exercitados no contexto das relações humanas C

   

  Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

• LETRA E.

   

  ÉTICA É O CONJUNTO DE VALORES OU MORAIS QUE DEFINEM O QUE É CERTO OU ERRADO. ESTUDA FATOS QUE AFETAM OBJETIVAMENTE OS OUTROS, PARA O BEM OU PARA O MAL.

• Gabarito letra E.

  ÉTICA:

  É O ESTUDO DA MORAL;

  É INDIVIDUAL;

  PORQUE DE ACREDITARMOS QUE ALGO É CERTO OU ERRADO? ISSO É INDIVIDUAL. É O CASO DA QUESTÃO: O INDIVÍDUO ESTÁ VIVENDO UM DILEMA DIFÍCIL ENTRE O QUE É CERTO E O QUE É ERRADO. Uma situação que surge quando todas as alternativas de escolha ou comportamentos foram considerados indesejáveis por causa das consequências potencialmente negativas, tornando difícil a diferenciação entre o certo e o errado, é um exemplo de dilema ÉTICO.

  PODE MUDAR CASO AS CRENÇAS DO INDIVÍDUO MUDEM.  Obs.: A ética é normalmente consistente, embora pode mudar caso as crenças de um indivíduo mudem ou dependendo de determinada situação.

  UMA PESSOA PODERÁ IR CONTRA SUA ÉTICA PARA SE AJUSTAR A UM DETERMINADO PRINCÍPIO MORAL, COM POR EXEMPLO, O CÓDIGO DE ÉTICA DE CONDUTA SUA PROFISSÃO.

  CONDUTA INDIVIDUAL, MODO DE SER;

  UNIVERSAL, PERMANENTE E TEÓRICA.

  MORAL:

  SE REFERE A REGRAS DE CONDUTAS, QUE SÃO APLICADOS A DETERMINADOS GRUPOS, EM DETERMINADAS CULTURAS;

  PORQUE A SOCIEDADE NOS DIZ QUE ALGO É CERTO OU ERRADO?

  É SISTEMA SOCIAL;

  PODE VARIAR DE ACORDO COM CADA CULTURA OU GRUPO;

  É COSTUMEIRA, OU SEJA, CULTURAL;

  É CULTURAL, TEMPORAL E PRÁTICA.

• - Moral: Relativo ao que é aceito ou não;

   

  - Ética: Diz respeito a que é certo ou errado (relativo a deveres)

• Gabarito: Letra E

  Um dilema ético surge quando uma pessoa é forçada a decidir entre duas opções moralmente válidas, mas elas podem entrar em conflito com os limites estabelecidos de uma empresa, agência governamental ou lei. Alguns dilemas éticos podem envolver seguir a verdade e ser leal a um amigo; seguindo as leis ou regras versus ter compaixão pela situação de um indivíduo; e preocupações sobre uma pessoa individual versus o maior impacto em uma comunidade. Um dilema ético difere de um dilema moral porque envolve muito mais seguir regras do que a consciência, embora a consciência possa certamente levar um indivíduo a considerar violar as regras.

  Ética --- certo e errado.

  Moral --- aceito ou não.

• Gabarito: e

  Fonte: Q1037860.

  --

  Dilemas são situações nas quais nos encontramos em que uma decisão deve ser tomada, mas nenhuma das alternativas que se apresentam como caminhos para a solução satisfaz nossas expectativas.

• ética --> certo ou errado

Questão 1463971

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação; CESPE - 2013 - MME - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

O servidor público que age com respeito à hierarquia exibe em sua conduta

• A. assiduidade e frequência ao serviço.
• B. desempenho de excelência em suas funções.
• C. participação de ações que melhoram suas atividades.
• D. cuidado com o local de trabalho, observando a organização e a ordem.
• E. zelo pela estrutura de comando.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E - 

  ANEXO

  Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

  CAPÍTULO I

  Seção I

  Das Regras Deontológicas

  I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

• Finalmente uma questão dessa prova do MME que fez sentido

• GABARITO "ERRADO"

  
  

  Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

  CAPÍTULO I

  Seção I

  Das Regras Deontológicas

  
  

  I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

• O servidor público que age com respeito à hierarquia exibe em sua conduta zelo pela estrutura de comando.

Questão 1463974

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação; CESPE - 2013 - MME - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Informar todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público e divulgar a existência de um código de ética são exemplos de deveres do servidor público relacionados

• A. à legitimidade.
• B. à organização.
• C. ao desempenho.
• D. à comunicação.
• E. à urbanidade.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - 

  Seção II

  Dos Principais Deveres do Servidor Público

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.
  

• Questão meio estranha, mas acertei pelos verbos: Informar e Divulgar que derivam de Comunicar.

• A questão analisa em que rol sintático se encaixam os deveres, mas não analisa o conhecimento acerca de ética.

  
  

  É frustrante uma questão dessa vinda do Cespe.

• que medo

• examinador viajou nessa ...

• Abuso dessas questões sem futuro.... não avaliam nada... só decoreba mesmo...:(

• O Examinador tava de bem com a vida quando elaborou uma questão dessa...

• Tao fácil que achei que fosse pegadinha...

Questão 1463977

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação; CESPE - 2013 - MME - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

De acordo com o respectivo código de ética, o fato de o servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister é considerado como uma

• A. negligência.
• B. imperícia.
• C. inconveniência.
• D. vedação.
• E. incumbência.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D
  

  Decreto 1.171/94

  XV - E vedado ao servidor público;

  e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

  
  

• O código de ética é divido em três partes: das regras deontológicas, dos deveres e das vedações, assim o que está no código tem que ser necessariamente um desse três seguimentos.

   

  GABARITO: D

• (É VEDADO ao servidor público civil federal)  deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister (das exigências de sua profissão);

   

  CF/88. Art. 39. § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão ESCOLAS DE GOVERNO para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a PROMOÇÃO NA CARREIRA, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• Mister significa o que ??

• LETRA D

   

  ----------------------------------------------------------------------------

  Outras duas questões abordam o tema:

   

  Ministério da Cultura – 2010 / Analista Técnico Administrativo

  Acerca dos direitos e deveres funcionais e do Código de Ética do Servidor Público Federal, julgue as questões abaixo:

   

  a) Um servidor ocupa o cargo de professor em instituição do ensino fundamental, pertencente à rede pública federal, em uma pequena cidade, sendo bastante admirado naquela instituição pela sua competência e responsabilidade. No entanto, constantemente é visto embriagado em casas de prostituição locais. Nessa situação, o servidor, por sua conduta privada, não poderá ser punido, na medida em que não cometeu nenhuma penalidade administrativa. (ERRADO)

   

  b) Não é vedado ao servidor público federal deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister, desde que se mantenha a eficiência do serviço prestado e não haja prejuízo para a população. (ERRADO)

• Mister (cargo ou função).

  
  

  Decreto 1.171/94

  XV. É vedado ao servidor público:

  
  

  e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister (cargo ou função);

  
  

  Gabarito: Letra D

Questão 1463980

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação; CESPE - 2013 - MME - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Retardar ou deixar, indevidamente, de praticar ato de ofício é considerado

• A. um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e é uma conduta antiética.
• B. uma vedação ao servidor público, conforme o respectivo código de ética.
• C. um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
• D. uma desídia do servidor público, conforme o respectivo código de ética.
• E. um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Gabarito: E

Comentários

• E)   Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
  
  
  
    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
    VIII - XVI a XXI - (Vide Lei nº 13.019, de 2014)  (Vigência)
  

• tb não existe essa vedação no CESP?

• Resposta: letra E.

   

  É importante memorizar o rol exemplificativo do art. 11 da LIA, para que ele não seja confundido com o Código de Ética.

   

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

          I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

          II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

          III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

          IV - negar publicidade aos atos oficiais;

          V - frustrar a licitude de concurso público;

          VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

          VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

• Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

• Não favoreceu valores a e bens (a quem quer que seja) e nem se enriqueceu (ilicitamente), trata - se ato de improbidade contra os Princípios da Administração.

   

   

  O que confunde são os conceitos similares de posturas inadequadas (correlatas em leis). Veja:

   

  Dec nº 1.171 de 94. (É VEDADO ao servidor público civil federal) usar de artifícios para procrastinar (delongar ou adiar uma ação) ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

   

          Lei nº 8.112.Art. 117. Ao servidor é proibido: ...

   

  IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; (Sanção: Advertência);

   

  XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; (Sansão: Suspensão)

   

  PREVARICAÇÃO (Retardamento Indevido). Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940. Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

• Gabarito: e

  --

  Comentando a letra e.

  Lei 8429. Art. 11, II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; ( Atenta contra o princípio da eficiência )

  Na prática, funciona assim:

  CESPE. O servidor público que, em virtude de ideologia política ou religiosa, deixa de realizar atividades previstas para o cargo que ocupa, comete ato de improbidade adm. que atenta contra os princípios da Adm. Pública.

  CESPE. Procrastinar a oferta de serviços à sociedade, gerando a ineficiência da Adm. Pública.

• Art. 11, II - foi Revogado pela lei 14.230/21.

Questão 1463983

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação; CESPE - 2013 - MME - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

A demissão poderá ocorrer quando o servidor público

• A. coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político.
• B. agir frequentemente de forma ímproba e desidiosa.
• C. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
• D. opuser resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
• E. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Gabarito: B

Comentários

•   Art. 117.  Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
    XV - proceder de forma desidiosa;
  

  
  

  Gabarito B
  

• Éisso mesmo? desde de 2013 apenas 26 pessoas responderam essa questão?

• coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político - suspensão 

  agir frequentemente de forma ímproba e desidiosa. - demissão

  ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. - advertência

  opuser resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. - advertência 

  promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. - advertência 

• A título de correção ao comentário do Gabriel B. :

  Art. 117.  Ao servidor é proibido
  VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

  Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. 

• eu acertei mas esse 'frequentemente' esta técnicamente incorreto nessa questão.

  Forma improba o servidor não pode agir NUUUUUUUUUUUUUNCA.

• GABARITO LETRA B 

  Sobre as outras alternativas, são todas elencadas como hipóteses de Advertência, vejamos:

   

  Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
  Art. 117. Ao servidor é proibido:

  I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
  II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
  III – recusar fé a documentos públicos;
  IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

  V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
  VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de
  seu subordinado;
  VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
  VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
  (...)
  XIX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

   

  Bons estudos

• Como já corrigido por Lud Dias, o comentário mais curtido está equivocado, pois a primeira é hipótese de advertência, mas aqui trago uma dica que pode ser interessante:

  Há apenas 3 (três) hipóteses de suspensão, quais sejam:

  -> Recuar-se a realizar inspeção médica (que gera 15 dias de suspensão);

  -> Exercer atribuições diversas ou incompatíveis com seu cargo;

  ->Reincidência em advertência.

  Quaisquer erros, por favor, avisar no inbox para eu editar o comentário!

  Bons estudos!

• Minha contribuição.

  8112

  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  I - crime contra a administração pública;

  II - abandono de cargo;

  III - inassiduidade habitual;

  IV - improbidade administrativa;

  V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

  VI - insubordinação grave em serviço;

  VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

  VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

  XI - corrupção;

  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  Abraço!!!

• Desidiosa = Demissão

• A) ADVERTÊNCIA

  B) DEMISSÃO

  C) ADVERTÊNCIA

  D) ADVERTÊNCIA

  E) ADVERTÊNCIA

• A demissão poderá ocorrer quando o servidor público agir frequentemente de forma ímproba e desidiosa.

Questão 1812919

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

Nos termos do Decreto n.º 3.502/2000, a autorização para a preparação de projetos ou programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas, mediante prévia manifestação da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) é competência do

• A. presidente do Banco Central
• B. ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.
• C. presidente da República.
• D. ministro da Fazenda.
• E. presidente do Congresso Nacional.

Gabarito: B

Comentários

• a) RECOMENDAÇÃO: quando a COFIEX autoriza a preparação de

  projeto de entidades públicas com apoio externo de natureza financeira

  (reembolsável ou não reembolsável), a Recomendação é submetida ao Ministro de

  Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para sua ratificação.

• Gabarito letra B

  Ref. Art 10 do decreto 3502/00

Questão 1812922

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

Nos termos do Decreto n.º 3.502/2000, o resultado das avaliações da COFIEX é consubstanciado em

• A. sanções disciplinares.
• B. recursos financeiros descentralizados.
• C. previsão orçamentária.
• D. recomendações às autoridades competentes.
• E. multas aos órgãos avaliados.

Gabarito: D

Comentários

• 3 O resultado das avaliações da COFIEX será consubstanciado em recomendações às autoridades competentes.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3502.htm

• Gabarito letra D

  Artigo 30 do Decreto 3502-2000

Questão 1812925

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

Com relação à Secretaria Executiva da COFIEX, nos termos do Decreto n.º 3.502/2000, assinale a opção correta.

• A. A Secretaria de Assuntos Internacionais do MP funciona como Secretaria Executiva da COFIEX, prestando apoio administrativo.
• B. Assumir a Secretaria Executiva da COFIEX é função atribuída ao secretário do Tesouro Nacional.
• C. A maioria das funções da Secretaria Executiva da COFIEX é desempenhada por cidadãos que não são funcionários públicos estáveis.
• D. A Secretaria Executiva da COFIEX é constituída pelos ministros de Estado e pelo vice-presidente da República.
• E. O cargo de secretário executivo é ocupado de modo cumulativo pelo secretário executivo do MP.

Gabarito: A

Comentários

• A COFIEX é composta dos seguintes membros:

  a) Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão –

  Presidente da Comissão;

  b) Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e

  Gestão – Secretário-Executivo da Comissão;

  c) Secretário de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do

  Planejamento, Orçamento e Gestão;

  d) Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

  e) Chefe da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

  f) Subsecretário-Geral de Assuntos Econômicos e Financeiros do Ministério das

  Relações Exteriores;

  g) Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;

  h) Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda;

  i) Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e

  j) Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central do Brasil.

• Gabarito Letra A

  Ref.: Artigo 11 do decreto 3502/2000

Questão 1812928

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

A respeito do grupo técnico GTEC da COFIEX, nos termos do Decreto n.º 3.502/2000, assinale a opção correta.

• A. O GTEC exerce o controle externo do COFIEX.
• B. O GTEC dispõe de quadro próprio de pessoal.
• C. Compete ao GTEC aprovar parecer formulado pelo COFIEX.
• D. É possível a participação de membros titulares do COFIEX no GTEC.
• E. Os seus integrantes são remunerados em 50% do valor do vencimento do seu cargo de origem, por até três participações em reuniões mensais.

Gabarito: D

Comentários

• 2.5.1 GRUPO TÉCNICO DA COFIEX - GTEC

  O GTEC foi instituído pelo art. 9º, do Decreto n.º 3.502, de 12 de junho de 2000, e é composto

  por representantes dos respectivos membros titulares daquela Comissão.

  O GTEC tem caráter permanente e a finalidade de assessorar a COFIEX no desempenho de

  suas funções, especialmente no que diz respeito a avaliações e exames técnicos

Questão 1812931

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

É providência prévia ao processo de negociação dos documentos contratuais de financiamento externo para todos os mutuários

• A. a protocolização, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da autorização para concessão de garantia do Tesouro Nacional para contratação de operação de crédito externo.
• B. a obtenção de autorização da Presidência da República.
• C. a solicitação de credenciamento no Banco Central.
• D. a análise da viabilidade do projeto pelo Congresso Nacional.
• E. a abertura de processo no Ministério da Fazenda.

Gabarito: C

Questão 1812934

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

No processo de financiamento externo, a carta-consulta é caracterizada como

• A. relatório com a solicitação de recursos externos, que deve ser encaminhado diretamente para a organização internacional.
• B. documento no qual estão descritos as ações e os custos previstos na execução de projetos com recursos externos e de contrapartida local.
• C. ofício contendo a solicitação de parecer, que deve ser encaminhado ao Banco Central.
• D. diploma legal, no qual é autorizada a realização do financiamento.
• E. relatório técnico externo, que apresenta parecer aprovado acerca da viabilidade do projeto.

Gabarito: B

Comentários

• GAB: B

  COFIEX e Carta-Consulta 

  A COFIEX é a Comissão de Financiamento Externo composta por diferentes órgãos da Esfera Federal e cuja Secretaria Executiva é SAIN. A finalidade da comissão é avaliar Projetos cuja matriz de financiamento possua recursos externos oriundos de Organismos Financeiros Internacionais de Desenvolvimento Multilaterais ou Bilaterais, como, por exemplo, Banco Mundial (BIRD) ou Banco Interamericano de desenvolvimento (BID). 

  A análise do Pleito é feita através da Carta-Consulta, que é um Pleito de Financiamento ou doação referente a um projeto que contará com recursos externos e deve conter os seus respectivos componentes, produtos e custos previstos, bem como o objetivo e outras informações necessárias à avaliação do Pleito. Ressalte-se que, em função da especificidade da proposta, informações adicionais poderão ser solicitadas pelos membros da COFIEX

Questão 1812937

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

Compõem o grupo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)

• A. o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional.
• B. a Cooperação Andina de Fomento e o Fundo Unilateral de Investimentos.
• C. o Fundo Internacional para Desenvolvimento da Agricultura e a Organização para a Alimentação e a Agricultura.
• D. o Banco Nórdico de Investimentos e a Associação Internacional de Desenvolvimento.
• E. o Fundo Multilateral de Investimentos e a Corporação Interamericana de Investimentos.

Gabarito: E

Comentários

• O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) é a instituição financeira internacional que apoia iniciativas em países latino-americanos para reduzir a pobreza e promover a equidade de modo a fomentar a integração regional e o desenvolvimento sustentável.

• O Grupo do BID é constituído pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, pela Corporação Interamericana de Investimentos (CII)  e pelo Fundo Multilateral de Investimentos (Fumin). A CII concentra-se no financiamento de médias e pequenas empresas, enquanto o Fumin promove o crescimento do setor privado com investimentos e operações de cooperação técnica não-reembolsáveis, com un ênfase na microempresa.

  https://www.iadb.org/pt/sobre-o-bid/quem-somos

Questão 1812940

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

O BID concede empréstimos a instituições financeiras intermediárias ou entidades similares para financiamento de projetos multissetoriais. Esse tipo de financiamento é denominado

• A. linhas de crédito condicionais (conditional credit lines — CCLIP).
• B. empréstimos para projetos específicos (loan for specific projects).
• C. empréstimos de crédito global (global credit loans).
• D. empréstimos para programas de obras múltiplas (loan for multiple works programs).
• E. operações com reajuste periódico (time-slice operations).

Gabarito: C

Comentários

• Empréstimos de crédito global (às vezes também chamados de “Empréstimos de crédito multissetoriais”) são concedidos a instituições financeiras intermediárias (IFIs) ou entidades similares nos países mutuários para possibilitar que eles repassem empréstimos aos mutuários finais (submutuários) para o financiamento de projetos multissetoriais.

  
  

  Fonte : https://www.iadb.org/pt/sobre-o-bid/financiamento-do-bid/emprestimos-de-investimento%2C6056.html

  
  

  
  

Questão 1812943

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

Conforme a Resolução n.º 48/2007 do Senado Federal, os contratos relativos às operações de crédito externo podem conter cláusula

• A. que enfatize o recebimento antecipado de valores de empresa pública, salvo lucros e dividendos.
• B. que implique compensação automática de débitos e créditos.
• C. de natureza financeira de interesse da União, de caráter não reembolsável.
• D. que caracterize a assunção direta de compromisso ou confissão de dívida com fornecedor de bens.
• E. de natureza política.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA "C"

  Resolução n.º 48/2007 - Dos pleitos para a realização de operações de crédito:

  Art. 13. - São autorizadas, de forma global e nos termos desta Resolução, as operações de crédito externo de natureza financeira de interesse da União, de suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, a que se refere o inciso V do art. 52 da Constituição, de caráter não-reembolsável, assim caracterizadas as doações internacionais e outras da espécie.

  A) ERRADA. Art. 5º É vedado à União:

  I - o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

  B) ERRADA. Art. 8º Os contratos relativos a operações de crédito externo não podem conter qualquer cláusula:

  IV - que implique compensação automática de débitos e créditos

  D) ERRADA. Art. 3º - Parágrafo único. Equiparam-se a operações de crédito:

  II - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de crédito;

  E) ERRADA. Art. 8º Os contratos relativos a operações de crédito externo não podem conter qualquer cláusula:

  I - de natureza política;

Questão 1812946

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Disciplina do crédito; O Crédito Público

Nos termos da Portaria MEFP n.º 497/1990, é vedado o aceite de contra garantia nas operações de crédito ou de arrendamento mercantil a serem celebradas pela União na ocorrência

• A. de caução de títulos.
• B. de fiança prestada por instituição financeira controlada pelo Distrito Federal.
• C. de 100% do valor da operação de crédito.
• D. de caução das cotas de repartição das receitas tributárias mediante interveniência do Estado.
• E. de cessões de créditos existentes em contas de depósitos provenientes de receitas de serviços.

Gabarito: B

Comentários

• PORTARIA Nº 497 - DE 27 DE AGOSTO DE 1990 ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING")

  Regula o procedimento relativo a operações de crédito ou de arrendamento mercantil. Externo ou interno. a serem celebradas pela União.  

  Art. 4º As contragarantias a serem oferecidas à União, pela outorga de garantia em operação de crédito ou de arrendamento mercantil, devem ser suficientes para a amortização integral da operação e consistirão em (...)

  § 1º Não será aceita a contragarantia consistente em fiança prestada por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, por Estado, Município ou pelo Distrito Federal. 

Questão 1812949

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Regime Aduaneiro e Tributação

Com referência às ordens bancárias externas, assinale a opção correta.

• A. A ordem bancária de pagamentos é destinada exclusivamente ao pagamento de pessoa jurídica que não possua conta-corrente.
• B. Elas serão canceladas após determinado prazo, e os recursos, depositados em conta vinculada.
• C. A autorização de pagamento por meio eletrônico dispensa a assinatura do ordenador de despesas.
• D. Pagamentos indevidos por equívocos em procedimentos são da exclusiva responsabilidade do emitente, ordenador de despesas e gestor financeiro, de acordo com a área de competência.
• E. A única opção será o cancelamento da ordem bancária, quando os dados relativos aos responsáveis pela autorização do pagamento tiverem de ser alterados.

Gabarito: D

Comentários

• A consignação cuja entrega tenha sido feita mediante ordem bancária de pagamento, individual ou coletiva, não procurada no prazo legal de validade e devolvida pelo agente financeiro, ficará à disposição do consignatário pelo prazo de cinco anos, findo o qual será convertido em receita orçamentária da União. Decreto 93.872/1986 - art. 87, Parágrafo único.

  
  

Questão 1812952

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conta Única do Tesouro Nacional; Programação Orçamentária e Financeira

Com relação às chamadas contas especiais, assinale a opção correta.

• A. São contas movimentadas e administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional ou por entidades da administração indireta executoras de projetos, quando especificamente autorizadas.
• B. Quando não utilizados por mais de noventa dias, eventuais saldos disponíveis nas contas especiais devem ser depositados na conta do Tesouro.
• C. São contas expressas em moeda nacional, independentemente da moeda correspondente aos respectivos contratos.
• D. A movimentação das contas especiais deverá ser autorizada mediante solicitação de saque ao Banco Central.
• E. Os depósitos correspondentes aos contratos de empréstimo firmados pela União serão mantidos nas instituições indicadas pelos respectivos credores.

Gabarito: A

Comentários

• Senhor, ajudai-nos!

• Contas Especiais: utilizadas para a movimentação dos recursos vinculados a empréstimos concedidos por organismos internacionais e agências governamentais estrangeiras, nos termos do Decreto no 890, de 9 de agosto de 1993, e dos arts. 23 a 30 desta Instrução Normativa.

  Fonte: conteudo.tesouro.gov.br/manuais/index.php?option=com_content&view=article&id=1734&catid=779&Itemid=376

• DEC 890/1993 (DECRETO DO EXECUTIVO) 09/08/1993

         

          Art. 1  Serão abertas e mantidas exclusivamente no Banco do Brasil S. A. e na Caixa Econômica Federal, no País ou no exterior, as contas bancárias em moeda estrangeira previstas em contratos de empréstimos e concessões de créditos especiais firmados pela União junto a organismos internacionais e entidades governamentais estrangeiras de crédito.

         1° As contas de que trata este artigo serão movimentadas e administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

         2° Nos casos em que o projeto for executado por entidades da Administração Federal indireta, o Ministro da Fazenda, com base em proposta fundamentada da Secretaria do Tesouro Nacional, poderá autorizar, em caráter excepcional, a entidade executora do projeto a movimentar e administrar as contas de que trata este artigo.

         Art. 2  A Secretaria do Tesouro Nacional ou a entidade executora da Administração Federal indireta, a que se refere o § 2 do art. 1, na qualidade de gestoras das contas de que trata o caput daquele artigo, e com base em cronograma de utilização dos recursos, poderão realizar aplicação dos saldos disponíveis nestas contas, devendo os rendimentos resultantes de tal aplicação ser registrados em conta aberta exclusivamente para essa finalidade, no Banco do Brasil S. A. ou na Caixa Econômica Federal, no País ou no exterior.

         Art. 3° As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria do Tesouro Nacional.

         Art. 4° Fica o Ministério da Fazenda autorizado a expedir as normas necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste decreto.

         Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Questão 1812955

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conta Única do Tesouro Nacional; Programação Orçamentária e Financeira

No entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional, o acordo de cooperação técnica

• A. é fundamentado no interesse unilateral do beneficiário dos recursos.
• B. exige que os ordenadores de despesa credenciados perante os organismos internacionais sejam cadastrados como responsáveis no SIAFI da unidade gestora.
• C. compreende qualquer instrumento de cooperação celebrado entre Brasil e organizações nacionais, estrangeiras ou internacionais.
• D. tem a vantagem de não envolver dispêndio da receita pública.
• E. só pode ser celebrado pela administração centralizada da União.

Gabarito: B

Comentários

• O acordo de cooperação é um instrumento formal utilizado por entes públicos para se estabelecer um vínculo cooperativo ou de parceria entre si ou, ainda, com entidades privadas, que tenham interesses e condições recíprocas ou equivalentes, de modo a realizar um propósito comum, voltado ao interesse público. Normalmente, as duas partes fornecem, cada uma, a sua parcela de conhecimento, equipamento, ou até mesmo uma equipe, para que seja alcançado o objetivo acordado, não havendo, contudo, nenhum tipo de repasse financeiro.

• Alguém tem uma boa explicação sobre o porquê da alternativa B estar correta?

Questão 1812958

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Destinação Recursos Públicos para o Setor Privado; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece determinadas condições para as operações de crédito junto a organismo financeiro internacional ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, envolvendo os entes da Federação. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

• A. A garantia da União não pode discriminar os entes que tenham pendências relativas a atrasos nas amortizações de empréstimos e financiamentos anteriormente concedidos a esses mesmos entes.
• B. Se um município não honrar a dívida com que o Estado tenha arcado em função da garantia prestada, a União poderá reter a parcela relativa ao FPM daquele município.
• C. As entidades não financeiras da administração indireta poderão conceder garantia a outro ente mediante a utilização de fundos específicos.
• D. A garantia oferecida pela União a outros entes estará condicionada à contragarantia, que não poderá ser inferior à garantia.
• E. A contragarantia em favor da União poderá estar vinculada às receitas próprias arrecadadas pelo ente, mas não às transferências constitucionais.

Gabarito: D

Comentários

• Quanto à letra b:

   artigo 40. § 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

• Aos não assinantes, gabarito D.

• Gabarito: D

   

  A) A garantia da União não pode discriminar os entes que tenham pendências relativas a atrasos nas amortizações de empréstimos e financiamentos anteriormente concedidos a esses mesmos entes.

   

  Errado: LRF Art. 40 

   

  § 9o Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.

   

   § 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

   

  B) Se um município não honrar a dívida com que o Estado tenha arcado em função da garantia prestada, a União poderá reter a parcela relativa ao FPM daquele município.

   

  Errado: 

  É vedado ao Estado impor condições para entrega aos Municípios das parcelas que lhes compete na repartição das receitas tributárias, salvo como condição ao recebimento de seus créditos ou ao cumprimento dos limites de aplicação de recursos em serviços de saúde (CF, art. 160, parágrafo único, I e II). Município em débito com o recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de seus servidores. Retenção do repasse da parcela do ICMS até a regularização do débito. Legitimidade da medida, em consonância com as exceções admitidas pela CF.

  [ADI 1.106, rel. min. Maurício Corrêa, j. 5-9-2002, P, DJ de 13-12-2002.]

   

  C) As entidades não financeiras da administração indireta poderão conceder garantia a outro ente mediante a utilização de fundos específicos.

   

  Errado:

   

  LRF Art. 40

   § 6o É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

   

  D) A garantia oferecida pela União a outros entes estará condicionada à contragarantia, que não poderá ser inferior à garantia.

   

  Certa:

  LRF Art. 40

  § 1o A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida...

   

  E) A contragarantia em favor da União poderá estar vinculada às receitas próprias arrecadadas pelo ente, mas não às transferências constitucionais.

   

  Errado:

  LRF Art. 40   § 1o

  II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

   

   

• Questão excelente! Vamos analisar as alternativas:

  A alternativa A) está errada, conforme dispõe o art. 40, § 10, da LRF. Vejamos:

  §10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

            A alternativa B) está errada, pois uma vez que o Estado é garantidor da operação de crédito feita pelo Município, não caberia à União fazer retenção alguma.

            A alternativa C) está errada, conforme dispõe o art. 40 da LRF:

  § 6º É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos. (Grifou-se)

            A alternativa D) está certa, pois está de acordo com o disposto no art. 40, §1º, da LRF. Vejamos:

   § 1º A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte: (Grifou-se)

            A alternativa E) está errada, pois o texto da alternativa contraria o art. 40, §1º, inciso II, da LRF. Vejamos:

  II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida. (Grifou-se)

  Gabarito: LETRA D

• a) Errada. Poderá haver tal discriminação, conforme os seguintes dispositivos da LRF:

  Art. 40, § 1º A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte: (...)

  b) Errada. Nos termos da LRF:

  Art. 40, § 9º Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.

  c) Errada. Conforme artigo 40, § 6º, da LRF:

  Art. 40, § 6º É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

  d) Correta, conforme parte inicial do § 1º do artigo 40 da LRF:

  Art. 40, § 1º A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte: (...)

  e) Errada. A contragarantia em favor da União poderá estar vinculada às transferências constitucionais:

  Art. 40, § 1º (...)

  II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

  Gabarito: D

• OBS: O Art. 40 teve atualizações

Questão 1812961

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conta Única do Tesouro Nacional; Programação Orçamentária e Financeira

Com relação aos procedimentos atinentes à movimentação e transferência de recursos no âmbito de acordos de empréstimos, doações e cooperação técnica, assinale a opção correta.

• A. A prestação de contas dos recursos recebidos cabe exclusivamente à unidade gestora responsável, e compreende relatório de cumprimento do objeto.
• B. As transferências relativas aos acordos de cooperação técnica com administração internacional se farão nas mesmas condições gerais adotadas para todos os demais repasses.
• C. O pagamento de despesas dos projetos com recursos das contas de Acordo de Cooperação Técnica deverá ser efetuado de forma global, compreendendo todos os possíveis beneficiários.
• D. Para fins de controle da concorrência bancária, cada organismo internacional que administre recursos públicos da União estará obrigado a permitir a consulta exclusivamente ao TCU, evidenciando a movimentação conjunta de todos os respectivos acordos.
• E. Os rendimentos positivos decorrentes de variação cambial serão transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional.

Gabarito: E

Comentários

• ..Parágrafo..único. Os..rendimentos..ou..prejuízos decorrentes de variação
  cambial..serão..compensáveis..ao..longo..da..vigência..do Acordo de Cooperação
  Técnica devendo o resultado final:
  ......I - Se positivo ser transferido à Conta Única do Tesouro Nacional;
  ......II - Se negativo deverá ser demonstrado na prestação de contas para fins
  de compatibilização com os valores transferidos.
  ......Art. 18. O.. Organismo..Internacional..que..receber..recursos..na..forma
  estabelecida..nesta Instrução Normativa, ficará sujeito a apresentar prestação
  de..contas..dos..recursos..recebidos, que..será..constituída..de..relatório de
  cumprimento do objeto.

  Gabarito E / http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/pdf/040000/042400/042406

Questão 1812964

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Gerência de Projetos
• Assuntos: Conceitos básicos no Gerenciamento de Projetos

Um critério utilizado para classificação de projetos se baseia no uso que eles terão para a empresa ao longo do processo decisório até sua implantação. Segundo esse critério, nas condições usuais no Brasil, assinale a opção correta.

• A. O projeto final, uma vez concluído, não pode mais ser modificado durante a fase de implantação, servindo de parâmetro de comparação com o projeto de viabilidade.
  
• B. O projeto de financiamento é feito habitualmente com uma perspectiva muito pessimista, para evitar que os financiadores considerem as estimativas resultantes muito favoráveis.
• C. O projeto de financiamento é instruído com formulários padronizados, para facilitar a análise dos órgãos incumbidos de sua apreciação.
• D. A empresa, normalmente, elabora um único projeto de viabilidade, que é quase sempre executado.
• E. As empresas nacionais geralmente fazem o projeto final, que corresponde a uma espécie de orçamento.

Gabarito: C

Comentários

• Conceitos
  Projeto é algo de execução única, não rotineira, com tempo de execução determinado, que envolve o dispêndio de esforços e recursos para se promover uma mudança ou criar algo totalmente novo, que pode ser um bem ou serviço.
  No entendimento de Vargas (2002), projeto é “um empreendimento não repetitivo, caracterizado por uma sequência clara e lógica de eventos, com início, meio e fim, que se destina a atingir um objetivo claro, definido, sendo conduzido por pessoas dentro de parâmetros predefinidos de tempo, custo, recursos envolvidos e qualidade”.
  O PMI-2000 entendia o projeto como um empreendimento único, com início e fim definidos, que utiliza recursos limitados e é conduzido por pessoas, visando atingir metas e objetivos predefinidos estabelecidos dentro de parâmetros de prazo, custo e qualidade. Esse conceito ficou mais sintético no PMBOK-2008: “um projeto é um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo”.
  Portanto, fica claro que projetos não são contínuos e envolvem fazer algo completamente novo, ou ampliar algo que já existe para novos patamares. Projetos podem durar dias, meses ou anos e podem envolver uma única pessoa, dezenas, centenas e até mesmo milhares de pessoas.
  Para o guia PMBOK as características principais dos projetos são: temporalidade – todo projeto tem um início e um fim definidos; objetividade – os projetos têm uma finalidade específica a ser atingida; durabilidade – em regra, os projetos têm resultados duradouros; singularidade – todo produto ou serviço gerado por um projeto é exclusivo e diferente de outros produtos e serviços; progressividade – o projeto é desenvolvido em etapas de forma progressiva; realizado por pessoas – são as pessoas que definem, planejam, executam e se beneficiam do projeto; envolvem recursos – os recursos para o projeto são limitados; e, planejamento, execução e controle – os projetos seguem o plano e o escopo, sendo controlados e avaliados por seus resultados.

   

  Gabarito C/ PALUDO (2013)

• Cespe doutrinando!

Questão 1812967

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Gerência de Projetos
• Assuntos: Áreas de conhecimento; Gerenciamento de custos

Variados são os componentes de um projeto, que devem ser avaliados para efeito de tomada de decisão sobre a execução. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

• A. A análise das fontes e aplicações do capital de giro é necessária para a determinação do capital de giro próprio, que, por ser um investimento, deverá ser incluído nos desembolsos do projeto.
• B. O custo da estrutura organizacional durante a fase de implantação do empreendimento deverá ser totalmente depreciado até o início das operações.
  
• C. A definição da existência e disponibilidade de um local é, entre os componentes econômicos, o passo inicial para a escolha de um projeto e a decisão de implementá-lo.
• D. A existência de economias de escala é irrelevante para efeito de determinação do tamanho do empreendimento, que deverá estar preparado para qualquer nível de demanda.
• E. Quando a área de produção do projeto escolhido apresentar dinamismo tecnológico acelerado, a melhor opção técnica deverá ser definida após a implementação do projeto.

Gabarito: A

Comentários

• O erro da c deve ser que o primeiro passo econômico é o orçamento e não a definição do local

Questão 1812970

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Gerência de Projetos
• Assuntos: Áreas de conhecimento; Gerenciamento de custos

A análise dos custos de um projeto compõe o quadro de projeções de resultados. Há vários critérios para classificação desses custos. Em relação ao volume de produção ou de utilização de capacidade produtiva, é correto afirmar que

• A. os custos semivariáveis variam, de forma descontínua, com o nível de utilização da capacidade.
• B. a depreciação é um típico custo variável, visto que é computada em função da utilização efetiva dos equipamentos.
• C. um custo pode ser fixo por resultar da decisão irreversível de implantação de um processo com insuficiência de capacidade.
• D. os custos diretos não são identificados com o produto.
• E. os custos fixos variam na proporção da variação do volume produzido.

Gabarito: A

Comentários

• 1-   Classificação dos custos conforme volume de produção:

  -Custos fixos são aqueles cujos valores são os mesmos, qualquer que seja o volume de produção (unidades de produto – ou produtos – fabricadas) da empresa. (ex: aluguel da fábrica, depreciação do edifício, etc)

  -Custos variáveis: Custos variáveis são aqueles cujos valores se alteram em função do volume de produção da empresa (unidades de produto – ou produtos – fabricadas). O exemplo clássico de custos variáveis é a matéria prima consumida.

  -Custos semi-variáveis: Custos semi-variáveis são custos que variam com o nível de produção, mantendo, entretanto, uma parcela fixa mesmo que nada seja produzido. Ex: conta de energia da fábrica, com um valor mínimo independente da sua utilização, embora o valor total da conta dependa do número de kilowatts consumidos e, portanto, do volume de produção da empresa.

  -Custos semifixos: Custos semi-fixos ou custos fixos por degraus são custos fixos numa determinada faixa de produção, mas que variam se houver uma mudança desta faixa. Um exemplo de custos semi-fixos seria o custo com gerentes de produção da companhia, que aumenta dependendo da faixa de produção, sendo fixo dentro de cada faixa.

Questão 1812973

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Conhecimentos Bancários
• Assuntos: Banco de Investimento; Bancos

Os repasses de recursos externos constituem uma das principais modalidades de financiamento a longo prazo. Com relação ao assunto, é correto afirmar que

• A. a captação de recursos no exterior elimina o risco de variação cambial.
• B. são poupanças captadas no exterior, por instituições financeiras estrangeiras atuantes no mercado internacional.
• C. são partes nesse tipo de operação, além da empresa nacional beneficiária, o banco nacional emprestador e o banco estrangeiro captador.
• D. a empresa financiada pode contratar diretamente a operação com instituição financeira internacional.
• E. as instituições financeiras nacionais podem emitir títulos de dívida no exterior, para repassá-los às empresas brasileiras no país.

Gabarito: D

Questão 1812976

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Conhecimentos Bancários
• Assuntos: Mercado Financeiro - Noções Gerais

Objetivando-se conhecer como um projeto de investimento afeta ou é afetado por outras eventuais propostas, é possível identificar diversos tipos de investimento, classificando-os como

• A. mutuamente excludentes, quando uma proposta é vantajosa e a outra, totalmente inviável.
• B. com dependência estatística, quando as variações conjuntas de resultados se anulam.
• C. economicamente independentes, quando, por exemplo, a aquisição de determinado equipamento exclui o seu arrendamento.
• D. com restrição orçamentária, quando não for possível a implementação simultânea de todas as propostas, ainda que complementares, havendo necessidade de estabelecer-se um cronograma.
• E. economicamente dependentes, quando a aceitação de um projeto reduz a rentabilidade de outro(s), hipótese em que são considerados complementares.

Gabarito: D

Questão 1812979

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Setor Financeiro; Sistema Financeiro Internacional

Com relação ao ciclo de projetos do Banco Mundial, assinale a opção correta.

• A. Preparação, apreciação e aprovação constituem uma etapa única do ciclo de projetos do Banco Mundial.
• B. O ciclo de projetos do Banco Mundial é composto pelas seguintes etapas: planejamento, elaboração de proposta, aprovação e implementação.
• C. A estratégia de assistência ao país, apesar de fundamental para o seu relacionamento, não é parte integrante do ciclo de projetos do Banco Mundial.
• D. O ciclo de projetos do Banco Mundial é requisito para atuação do banco junto aos países e resulta das melhores práticas da instituição e da ampla experiência desta no fomento a programas de financiamento.
• E. A estratégia de assistência ao país é elaborada, sem a interferência de técnicos do banco, pelas autoridades e técnicos do país que irá pleitear junto ao Banco Mundial o financiamento de algum projeto.

Gabarito: D

Questão 1812982

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Conhecimentos Bancários
• Assuntos: Mercado Financeiro - Noções Gerais

A respeito dos arranjos institucionais, assinale a opção correta.

• A. Arranjo institucional corresponde aos acordos e contratos entre agentes específicos, por meio dos quais eles irão cooperar ou competir em determinada situação.
• B. Os arranjos institucionais são formados por regras genéricas de relacionamento entre instituições; ambiente institucional define o campo dos contratos e acordos entre agentes específicos, modelando a maneira como eles irão colaborar.
• C. Em termos de desenvolvimento econômico, as ações individuais, independentemente do sistema no qual se inserem, são as únicas responsáveis pelo resultado obtido.
• D. Conceitualmente, ambiente institucional e arranjo institucional são indistinguíveis.
• E. Para os organismos internacionais de desenvolvimento, fomento e cooperação, os arranjos institucionais são irrelevantes para o sucesso de determinado projeto.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  Recentemente implementados no Brasil, que têm inovado no desenho de formulação e implementação das políticas, em busca de promover o envolvimento e a coordenação horizontal (entre os setores de políticas), vertical (entre entes federativos) ou com outras organizações ou sociedade para alcançar a efetividade das políticas públicas. A hipótese é de que, embora ainda não consolidadas, as experiências de novos arranjos apontam para um movimento de mudança que passa de um formato de gestão baseado em uma visão hierarquizada, funcional e setorial, para um modelo mais transversal, intersetorial, sistêmico, com algum grau de participação dos vários atores envolvidos e voltado à efetividade.

• O erro da b seria a palavra "genéricas" ?

• Os arranjos institucionais são compreendidos como regras específicas que os agentes estabelecem para suas transações econômicas, políticas e sociais, e que definem a forma de coordenação em campos específicos, “delimitando quem está habilitado a participar de um determinado processo, o objeto e os objetivos deste e as formas de relação entre os atores”, como definem Pires e Gomide (2014).

  Fonte: http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/8552/1/Os%20Arranjos.pdf.

Questão 1812985

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Setor Financeiro; Sistema Financeiro Internacional

Acerca das regras, práticas e atividades de desembolso de recursos por parte do Banco Mundial, assinale a opção correta.

• A. Geralmente, o Banco Mundial desembolsa os fundos do empréstimo em uma conta que faz parte das reservas oficiais de divisas do país.
• B. As políticas e procedimentos operacionais do Banco Mundial, decorrentes das disposições de seu convênio constitutivo, não incluem, de forma fundamentada, as normas sobre desembolsos de recursos.
• C. Os métodos de desembolso compreendem, integralmente, as disposições sobre desembolsos de recursos de empréstimos para investimento.
• D. As disposições acerca de desembolsos de recursos de empréstimos para políticas de desenvolvimento são muito mais complexas que de empréstimos para investimentos.
• E. O planejamento dos desembolsos de empréstimos para investimento não começa com o início do ciclo do projeto; ele somente será motivo de preocupação na fase de efetiva execução do projeto.

Gabarito: A

Questão 1812988

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Setor Financeiro; Sistema Financeiro Internacional

Considerando os projetos do Banco Mundial, assinale a opção correta no que tange às práticas de avaliação e desembolso.

• A. A elegibilidade das despesas que receberão financiamento do Banco Mundial independe dos parâmetros de financiamento do país.
• B. O Banco Mundial considera que as disposições fiduciárias totais, inclusive aquelas sobre desembolsos, constituem aspectos eminentemente domésticos do projeto, por isso não são avaliadas as pertinências dessas disposições como parte da avaliação do projeto.
• C. Declarado vigente o empréstimo, o Banco Mundial não mais monitora as condições dos desembolsos; somente ao final do projeto essa componente passará por nova avaliação.
• D. Estabelecida uma relação contratual geral entre Banco Mundial e mutuário, dispensa-se a celebração de acordos individuais, popularmente denominados contratos guarda-chuva.
• E. Na preparação do projeto é discutida a elegibilidade das despesas que receberão financiamento do Banco Mundial.

Gabarito: E

Comentários

• Trazendo o conceito de uma resposta da colega Bruna costa gomes, em outra questão...

  23 de Outubro de 2018 às 00:23

  Contrato guarda-chuva: é um contrato que prevê apenas as condições gerais a serem seguidas pelas partes e que se aplicam a contratos assessórios prevendo as condições especiais. 

Questão 1812991

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Setor Financeiro; Sistema Financeiro Internacional

Assinale a opção correta relativa aos projetos financiados pelo Banco Mundial com recursos externos.

• A. A versão oficial vinculativa da carta de desembolso é sempre redigida na língua oficial do país tomador do empréstimo.
• B. Emitida a carta de desembolso para determinada operação, outras cartas de desembolso subsequentes, modificativas das condições iniciais, não poderão ser emitidas durante a implementação do projeto.
• C. As diretrizes gerais de desembolso de financiamento de projeto do Banco Mundial incluem, entre outros, os seguintes aspectos: propósito, métodos de desembolso, contas designadas, termos e condições aplicáveis aos adiantamentos, despesas inadmissíveis e reembolsos.
• D. O Banco Mundial não disponibiliza, nem mesmo para consulta, as diretrizes de desembolso em todas as cartas de desembolso.
• E. A carta de desembolso, notificação emitida pelo Banco Mundial para o mutuário, especifica tão somente as disposições sobre os desembolsos.

Gabarito: C

Questão 1812994

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Setor Financeiro; Sistema Financeiro Internacional

Acerca dos financiamentos do Banco Mundial para a implementação de projetos, assinale a opção correta.

• A. As diretrizes do Banco Mundial para aquisição, que descrevem as políticas de aquisição de mercadorias, obras e serviços em projetos financiados pelo banco, são mencionadas no contrato de empréstimo do projeto e devem ser consultadas pelos mutuários.
• B. A fim de assegurar fiscalização independente de que os fundos do empréstimo são desembolsados de acordo com as condições gerais relevantes, os acordos legais, as diretrizes de desembolso e a carta de desembolso para cada operação, os mutuários e os servidores do Banco Mundial trabalham em separado.
• C. De acordo com a carta da ONU, despesa vetada para pagamento por decisão de seu Conselho de Segurança pode ser admitida para pagamento em condições especiais.
• D. As categorias de despesas são meramente informativas e não visam oferecer meios de monitorar ou gerenciar despesas das atividades do projeto; elas são especificadas, no contrato de empréstimo, na parte relativa à justificativa do projeto.
• E. Para se evitar que despesas inelegíveis se ocultem, disfarçadamente, entre as elegíveis, as categorias de despesas não podem ser agrupadas com base nos tipos de despesas.

Gabarito: A

Comentários

• Provinha cascuda!

Questão 1812997

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Conhecimentos Bancários
• Assuntos: Banco de Desenvolvimento; Bancos

Para projetos financiados pelo Banco Mundial, algumas datas relativas ao contrato merecem destaque. A respeito dessas datas assinale a opção correta.

• A. Data caducada do empréstimo ocorre seis meses após o prazo final de desembolso. Até essa data, todos os adiantamentos não documentados feitos na conta designada devem ser reembolsados ao Banco Mundial e, caso isso não ocorra, após essa data o banco poderá suspender o uso de contas designadas para novos empréstimos.
• B. O prazo final de desembolso corresponde à última data em que o Banco Mundial aceitará tanto pedidos de saque pelo mutuário como a documentação relativa ao uso dos fundos do empréstimo anteriormente adiantados pelo banco. Essa data ocorre, geralmente, até quatro meses após a data de encerramento do empréstimo.
• C. Período de desembolso de um empréstimo é o período durante o qual as despesas devem ter sido pagas. As despesas incorridas e não pagas até essa data não serão reembolsáveis.
• D. Nos projetos que permitem financiamento retroativo, a data de financiamento retroativo é posterior àquela especificada no contrato para determinar os pagamentos admissíveis a reembolso.
• E. A data da aprovação do empréstimo corresponde àquela que o banco notifica o mutuário acerca da aceitação das condições do contrato de empréstimo e que a partir daquela data o contrato entra em vigor; os desembolsos da conta do empréstimo poderão ser feitos a partir dessa data.

Gabarito: B

Questão 1813000

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Setor Financeiro; Sistema Financeiro Internacional

Com relação aos métodos de desembolso, documentação de apoio, relatórios de controle e fiscalização do desembolso e fluxo de recursos do Banco Mundial para o mutuário, assinale a opção correta.

• A. O banco não aceita relatórios resumidos. Nessa formatação, os relatórios não podem ser utilizados para apoiar solicitações de reembolso nem para relatar o uso de adiantamentos.
• B. O Banco Mundial utiliza os seguintes quatro métodos de desembolso: reembolso, adiantamento, pagamento direto e pagamento nos termos de compromisso especial.
• C. Cada projeto deverá usar um único método de desembolso, não sendo permitida qualquer combinação desses métodos.
• D. O Banco Mundial exige documentação de apoio que comprove que os saques da conta do empréstimo são efetuados para cobrir despesas admissíveis. Independentemente do método de desembolso utilizado, o mutuário deverá fornecer essa documentação juntamente com o pedido de saque.
• E. A documentação de apoio poderá ser cópia dos registros originais que comprovem que o pagamento foi efetuado ou que é devido para despesas admissíveis. O Banco Mundial exige documentação completa e, especificamente, relatórios financeiros definitivos e auditados.

Gabarito: B

Questão 1813003

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Setor Financeiro; Sistema Financeiro Internacional

Considerando as orientações do Banco Mundial relativas à conta designada, assinale a opção correta.

• A. Nos países em que o mercado de câmbio sofre restrições, abrese a exceção para que a conta designada relativa a determinado projeto a ser ali desenvolvido seja mantida na moeda corrente do país, mesmo que a moeda não seja de livre conversibilidade.
• B. O Banco Mundial não rejeita a abertura e(ou) manutenção de conta designada em instituição financeira que reivindique o direito de compensar, confiscar ou vincular os fundos de qualquer empréstimo depositados na instituição.
• C. A instituição financeira que abrigará a conta designada relativa ao financiamento de determinado projeto poderá ser um banco comercial ou outra instituição financeira do país, com exceção do seu banco central.
• D. As contas designadas podem: segregada, conta do mutuário usada somente para depositar adiantamentos para projeto financiado pelo Banco Mundial e para pagar despesas admissíveis desse projeto; conjunta, conta do mutuário onde os fundos do empréstimo e de outros financiamentos para a operação — recursos do mutuário, financiamento de outros parceiros de desenvolvimento etc. — são depositados.
• E. Por ser moeda de livre conversibilidade, toda conta designada deve ser mantida em dólar, independentemente da moeda do país onde o projeto será desenvolvido.

Gabarito: D

Questão 1813006

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Conhecimentos Bancários
• Assuntos: Banco de Investimento; Bancos

No que diz respeito à gestão de conta designada de projeto financiado pelo Banco Mundial, assinale a opção correta.

• A. Na eventualidade de o Banco Mundial emitir aviso ou notificação de suspensão total de desembolsos, o mutuário não poderá usar qualquer saldo restante na conta designada, mesmo que seja para pagar despesas admissíveis.
• B. Visando garantir recursos para pagamento de despesas admissíveis, antes mesmo de elas incorrerem, o mutuário deve providenciar a retirada de grandes volumes de fundos adiantados da conta designada e transferi-los para conta de gerenciamento próprio.
• C. Mesmo na ausência de acordos apropriados que garantam que os fundos do empréstimo adiantados sejam usados somente para os fins pretendidos, os fundos do empréstimo depositados nas contas designadas poderão ser transferidos para outra conta do mutuário ou do projeto.
• D. Se alguma despesa não admissível for financiada com recursos de uma conta designada, o Banco Mundial deverá imediatamente solicitar a abertura de tomada de contas especial junto ao órgão de controle interno do mutuário.
• E. Quando efetua pagamentos com recursos de uma conta designada, o mutuário é responsável por seguir todos os procedimentos especificados no contrato de empréstimo, plano de aquisições e outras instruções fornecidas na carta de desembolso.

Gabarito: E

Questão 1813009

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

A modalidade de licitação apropriada para os contratos de grande valor, que deve ser publicado com, no mínimo, trinta dias de intervalo entre a publicação e o recebimento das propostas e, em que não é exigido registro prévio ou cadastro dos interessados, denomina-se

• A. tomada de preços.
• B. leilão.
• C. concurso.
• D. concorrência.
• E. convite.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Lei 8666
  
  Art. 22 § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto
  
  Art. 21 § 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será

  II - trinta dias para:
  

  a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior
  
  bons estudos
  

• GRANDE VALOR = CONCORRÊNCIA 

  30 DIAS DE INTERVALO ENTRE A PUBLICAÇÃO E O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS = CONCORRÊNCIA E TOMADA DE PREÇOS

  NÃO É EXIGIDO REGISTRO PRÉVIO OU CADASTRO DOS INTERESSADOS = CONCORRÊNCIA

   

  LEI 8666/93 - Art. 21, § 2° -  O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

  II - trinta dias para:        

  a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior;      (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

  b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";  

   

  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

   

  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• Lei 8666 - Art. 22. § 1º  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

  Prazo de 30 dias entre a publicação e o recebimento das propostas (Art. 21, §2º, II, a da Lei 8666).

• Prazos mínimos para o recebimento das propostas ou da realização do evento:

  (45 dias)

  *Concurso

  *Concorrência --------> regime de empreitada integral ou

  -------------------------------licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"

  (30 dias)

  *Concorrência - quando não contemplada nas hipóteses dos 45 dias

  *Tomada de preços ------------->licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"

  (15 dias)

  *Tomada de preços - quando não contemplada nas hipóteses dos 30 dias.

  *Leilão

  (5 dias ÚTEIS)

  *Convite

• A modalidade de licitação apropriada para os contratos de grande valor, que deve ser publicado com, no mínimo, trinta dias de intervalo entre a publicação e o recebimento das propostas e, em que não é exigido registro prévio ou cadastro dos interessados, denomina-se concorrência.

Questão 1813012

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A situação de inexigibilidade de licitação é caracterizada por

• A. apresentação de preços manifestamente acima dos praticados no mercado nacional.
• B. licitação anteriormente frustrada ou deserta.
• C. realização de compras e serviços de baixo valor.
• D. notória especialização de profissionais ou empresas.
• E. contratação de entidades sem fins lucrativos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Art. 24. É dispensável a licitação
  VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços
  
  B) Art. 24. É dispensável a licitação
  V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas
  
  C) Art. 24. É dispensável a licitação
  II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez
  
  D) CERTO: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação
  
  E) Art. 24. É dispensável a licitação
  XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal
  
  bons estudos
  

• Gabarito : Letra D

  ---------------------------------------------------------

  Corroborando:

  Licitação ineXigível: inviabilidade jurídica de competição + rol eXemplificativo.

  -------------------------------------------------------------

  Casos(Bizu):

  Artista eSNObe: Artista consagrado pela mídia ou pela crítica especializada + Natureza Singular + NOtória especialização.

  Obs: Não se usa para serviços de publicidade e divulgação.

• 1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação.     (✖﹏✖)  

  2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯ 

  3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ᕦ( ͡° ͜ʖ ͡°)ᕤ

   

  → O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade. 

   

  → Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666: 

   

  → Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

   

  I - EXclusivo -  (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

  II - NOtória Especialização + ATIVIDADE SINGULAR (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)凸

  III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞ﾟ∀ﾟ)☞  ☆♪

   

  - Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.   X ☞ (◕‿-) ☞ ☎

   

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  
  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

   

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

   

  -A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:

  
  → Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

   _/|''|''''\__    (°ロ°)☝ 
  '-O---=O-°

  →Natureza singular do serviço; e 【★】
  →Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' -  ver  Q336707   (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

   

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

   

  Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html

• Para a inexigibilidade licitatória, prevista no art. 25, II, da L8666, é obrigatória a presença SIMULTÂNEA dos seguintes requisitos:

   

  1) inviabilidade de competição;

   

  2) previsão do serviço no art. 13 da L8666;

   

  3) singularidade do serviço (singularidade objetiva) e

   

  4) notória especialização (singularidade subjetiva).

   

  Como a dispensa, dispensabilidade e inexigibilidade são EXCEÇÕES ao principio administrativo da licitação, devem receber interpretação restritiva, porque a Lei nº 8.666/93 deve ser considerada à luz da CR/88.

• As hipóteses de inexigibilidade são:

   

  - Compras de materiais e equipamentos que sejam fornecidos com exclusividade por uma única empresa, produtor ou representante comercial.

  - Contratações de serviços técnicos elencados no art. 13 da lei 8666/93, profissionais de notória especialização, exceto os de publicidade.

  - Contratações de profissionais do ramo artístico, desde que o mesmo detenha aceitação pela crítica e pela opinião pública.

• A situação de inexigibilidade de licitação é caracterizada por notória especialização de profissionais ou empresas.

Questão 1813015

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

O gestor público, ao elaborar o edital de licitação, deve considerar que o objeto imediato da licitação é

• A. a outorga de concessão de serviço público.
• B. o cumprimento das metas do gestor público.
• C. a compra de bens móveis e imóveis.
• D. a busca da melhor proposta.
• E. a alienação de bens públicos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Lei 8666
  
  Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos
  
  bons estudos
  

• Conforme Alexandre Mazza: "os bens, serviços, alienações, locações, etc., são o objeto mediato da licitação, enquanto que o objeto imediato é a busca da proposta mais vantajosa".

• Mediato: Aquilo que a administração vai contratar;

   

  Imediato: Melhor proposta;

   

  LETRA D

• meu ovo

• O gestor público, ao elaborar o edital de licitação, deve considerar que o objeto imediato da licitação é a busca da melhor proposta.

• D

  O objetivo da licitação, sob o prisma da seleção da proposta mais vantajosa, não é apenas assumir, em nome da Administração, o dever de realizar a prestação menos onerosa, mas garantir que foi contratado o serviço ou adquirido o bem que apresenta a melhor e mais completa solução para as necessidades públicas.

  Fonte: https://elicitari.com/objetivos-da-licitacao-selecao-de-proposta-mais-vantajosa/

Questão 1813018

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Na elaboração de edital de licitação, pode ser considerada equívoco a inserção de

• A. objeto de licitação em descrição extensiva e genérica.
• B. local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico.
• C. critérios para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.
  
• D. critérios de atualização financeira de valores a serem pagos.
• E. sanções, para o caso de inadimplemento.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Lei 8666
  
  Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
  
  

  I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara; (Alternativa A - ERRADA)

  III - sanções para o caso de inadimplemento;

  IV - local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;

  VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;

  XIV - condições de pagamento, prevendo:

       c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento

  
  bons estudos
  

• RESPOSTA: A

   

  Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

  I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

  II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;

  III - sanções para o caso de inadimplemento;

  IV - local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;

  V - se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido;

  VI - condições para participação na licitação, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas;

  VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;

  VIII - locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto;

  IX - condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais;

  X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o dispossto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

  XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  XII - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  XIII - limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas.

• Na elaboração de edital de licitação, pode ser considerada equívoco a inserção de objeto de licitação em descrição extensiva e genérica.

Questão 1813021

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Sujeitam-se ao dever de licitar, nos termos da Lei n.º 8.666/1993,

• A. os conselhos de classe.
• B. as empresas estatais exploradoras de atividade econômica.
• C. os fundos de garantia do tempo de serviço.
• D. as organizações sociais, independentemente de onde provêm os recursos que gerencia.
• E. as organizações de sociedade civil de interesse público, independentemente do tipo de recurso recebido.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Lei 8666
  
  

  Art. 1^o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

        Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
  
  os fundos de garantia do tempo de serviço não constam no rol acima.
  
  bons estudos
  

• Q diabo de questao é essa q pergunta uma coisa e a resposta é outra

• wtf!!!!!!!

• Concordo com o Éd Lima.... Kkkkkkkkk

• Questão está incompleta, o que prejudicou a análise da mesma.

  Faltou colocar a expressão "exceto". Logo, o correto seria:
  Sujeitam-se ao dever de licitar, nos termos da Lei n.º 8.666/1993, EXCETO:

   

   

• Gabarito: Letra "c"

  Lei 8666 Art. 1º Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

   

  O FGTS é um Fundo Especial.

• As estatais que explorem atividade econômica estão sim sujeitas à licitação, mas apenas quanto à atividade-meio. Isso deixa a questão incompleta a meu ver. 

• Questão do mal. A letra B não está errada. A banca é super bem paga e galera ainda faz questões de quinta serie...

   

  Questão boa é aquela que testa o conhecimento do candidato...

   

  Mas o Brasil é dificil fazer bons "professores", imagina examinador de banca.

   

   

• Agora estou confuso. Os conselhos de classe, também chamados de entidades de classe, não são equiparados a autarquias ? Logo não são obrigados a licitar ?

• As autarquias profissionais, assim como as paraestatais, licitam de acordo com seu próprio regimento interno.

• Sujeitam-se ao dever de licitar, nos termos da Lei n.º 8.666/1993, os fundos de garantia do tempo de serviço.

Questão 1813024

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

No seu desenvolvimento, a licitação deve se pautar pelo princípio

• A. da adjudicação optativa.
• B. da obrigatoriedade.
• C. da heterogeneidade de tratamento.
• D. do julgamento subjetivo.
• E. da publicidade das propostas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Princípio obrigatoriedade de prévia licitação
  
  É de cunho constitucional o princípio da obrigatoriedade de prévia licitação. A realização de procedimento licitatório tem o condão de prevenir possíveis inobservâncias aos princípios norteadores da atividade administrativa: moralidade, legalidade, publicidade, etc.
  
  A obrigatoriedade de licitação reflete, antes de tudo, a preocupação do Estado de Direito com a gestão e a transparência dos gastos públicos. Por isso, adota-se o entendimento que defende o caráter pétreo da obrigatoriedade da licitação, o qual deriva do fato dela ter como um dos seus principais escopos o princípio da isonomia.
  
  bons estudos
  

• . Adjudicação compulsória. Doutrina:MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 22ª ed. Malheiros: São Paulo, 2004.

  . Obrigatoriedade (CF, Art. 37, XXI)

  . Igualdade (L 8666/93, Art 3, Caput)

  Tratamento igualitário que deve ser dispensado aos licitantes na preparação e realização dos processos administrativos que convocarão a colaboração da iniciativa privada. Sendo proibida qualquer cláusula que frustre ou restrinja o caráter competitivo e estabeleça distinções.

  . Julgamento objetivo (L 8666/93, Art. 44)

  No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

  § 1o  É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

  . Publicidade (L 8666/93, Art 3, § 3º)

  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

   

• CF 88 ajuda a responder:

  XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

   

  em tempo, pelo grande número de pessoas que marcaram a letra E, vale a pena ressaltar que a públicidade dos atos é regra; no entanto, a proposta é sigilosa até a abertura do envelope.

   

  abs!

• MACETE:

   

  Sobre a letra E: 

   

  propoStaS = SigiloSaS

• a) da adjudicação optativa. (compulsória)

  b) da obrigatoriedade. (A regra geral é licitar)

  c) da heterogeneidade de tratamento. (homogeneidade)

  d) do julgamento subjetivo. (objetivo)

  e) da publicidade das propostas. (sigilo até a abertura)

• Esse "no seu desenvolvimento" da licitação subentende-se que o princípio da obrigatoriedade já foi atendido, pois só se desenvolve algo que já foi instaurado.

  Para mim este trecho torna incoerente o gabarito.

• No seu desenvolvimento, a licitação deve se pautar pelo princípio da obrigatoriedade.

Questão 1813027

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Descartando-se a realização de concurso, a elaboração de projeto de controle do acesso de pessoas infectadas com vírus ou bactérias perigosas durante grandes eventos, que demande prioritariamente trabalho intelectual para o desenvolvimento do melhor e mais seguro artefato para esse controle, poderá ser contratada com licitação do tipo

• A. melhor técnica.
• B. melhor trabalho.
• C. pregão.
• D. menor preço.
• E. menor lance ou oferta.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A [?]
  
  Entendo que não possa ser "melhor técnica" haja vista a imposição legal nesse sentido:
  
  Lei 8666Art.  45 § 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:
  
  

  I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

  II - a de melhor técnica;

  III - a de técnica e preço.

  IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso
  
  bons estudos
  

• Os tipos de licitação "melhor técnica" ou técnica e preço" devem ser utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual (art. 46 da Lei 8.666/93).

• Então Renato, o enunciado diz: "Descartando-se a realização de concurso", ótima a sua colocação.

•  trabalho inTElectual = melhor TEcnica

   

  GABARITO: LETRA A

• tem duas resposta essa questão

• Descartando-se a realização de concurso, a elaboração de projeto de controle do acesso de pessoas infectadas com vírus ou bactérias perigosas durante grandes eventos, que demande prioritariamente trabalho intelectual para o desenvolvimento do melhor e mais seguro artefato para esse controle, poderá ser contratada com licitação do tipo melhor técnica.

• Previu o Coronga

Questão 1813030

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Nos termos da Lei n.º 10.520/2002, é possível adotar a licitação na modalidade pregão para a aquisição de

• A. serviços técnicos complexos e com características de estar fora do mercado.
• B. serviços subjetivos.
• C. bens e serviços comuns.
• D. bens sem especificações em edital.
• E. serviços culturais abstratos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  De acordo com a lei 10520:
  
  Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
  
  bons estudos
  

• Nos termos da Lei n.º 10.520/2002, é possível adotar a licitação na modalidade pregão para a aquisição de bens e serviços comuns.

Questão 1813033

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Assinale a opção correta acerca da fase preparatória e da fase externa do pregão.

• A. O prazo para apresentação da proposta será de cinco dias úteis, contados a partir da publicação do aviso.
• B. O acolhimento de recurso ao pregão importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
• C. A cópia do edital deverá ser disponibilizada apenas para a equipe de apoio do pregão e aos concorrentes do certame que forem efetivamente habilitados.
• D. A equipe de apoio será constituída exclusivamente por servidores civis concursados e estáveis.
• E. A definição do objeto deverá ser extensa e detalhada, abarcando inclusive aqueles aspectos que em um primeiro momento possam ser julgados desnecessários, de modo a evitar possíveis recursos futuros.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Lei 10520
  
  A) Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
  V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis
  
  B) CERTO: Art. 4 XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento
  
  C) Art. 4 IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998;
  
  D) Art. 3 § 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento
  
  E) Art. 3 II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição
  
  bons estudos
  

• QUESTÃO SEMELHANTE:

   

  Q315915 Direito Administrativo Pregão - Lei 10.520/2002 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: SERPRO

   

  Julgue os itens seguintes, relativos à Lei n.º 10.520/2002, que regula a modalidade de licitação denominada pregão.
   

  Caso uma empresa licitante impetre recurso questionando determinado ato de um pregão, o acolhimento desse recurso implicará na invalidação de todos os atos praticados até essa fase do processo licitatório.(Gabarito: ERRADO).
   

   

  Lei 10.520: Art. 4, XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

• Acerca da fase preparatória e da fase externa do pregão, é correto afirmar que: O acolhimento de recurso ao pregão importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

Questão 1813036

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

No pregão é permitido

• A. que todos os participantes participem de todos os lances subsequentes, após a oferta inicial de preços, independentemente do valor originalmente dado.
• B. documentar os atos essenciais, inclusive os decorrentes de meio eletrônico.
• C. exigir garantia de proposta.
• D. estabelecer, como condição para participação no certame, a aquisição do edital pelos licitantes.
• E. avaliar as propostas com base nos critérios técnica e preço.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B
  
  
  a) Somente os autores da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor (Lei 10.520 Art. 4o VIII)
  
  
  
  
  c e d) É vedada a exigência de garantia de proposta e aquisição do edital pelos licitastes, como condição para participação no certame (Lei 10.520 Art. 5o I e II)
  
  
  
  
  e) O julgamento e classificação das propostas são regidos pelo critério do menor preço. (Lei 10.520 Art. 4o X)

• art. 8°, 10520. os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no respectivo processo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento.
  

• No pregão é permitido 

  a) que todos os participantes participem de todos os lances subsequentes, após a oferta inicial de preços, independentemente do valor originalmente dado. 

  VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

  b) documentar os atos essenciais, inclusive os decorrentes de meio eletrônico. (Correta)

  Art. 8º  Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º.

  c) exigir garantia de proposta. (Vedado) Artigo 5º

  d) estabelecer, como condição para participação no certame, a aquisição do edital pelos licitantes. (Vedado) Artigo 5º

  e) avaliar as propostas com base nos critérios técnica e preço.

  4° X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

   

  Observações:

  Art. 5º  É vedada a exigência de:

  I - garantia de proposta;

  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

  III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

• técnica de exclusão ajudou aqui! chero nela

• No pregão é permitido documentar os atos essenciais, inclusive os decorrentes de meio eletrônico.

Questão 1813039

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

O pregão, na forma eletrônica, terá como órgão de apoio técnico e operacional, que funcionará como provedor do sistema eletrônico para os órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG),

• A. a Secretaria de Informações do Ministério da Indústria e Comércio.
• B. o Departamento de Informática da Controladoria Geral da União.
• C. a Secretaria Executiva do Ministério de Ciência e Tecnologia.
• D. a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MP.
• E. a Casa Civil da Presidência da República.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Decreto 5450 - Pregão eletronico
  
  Art. 2o O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet 
  [...]
  § 4o O pregão, na forma eletrônica ,será conduzido pelo órgão ou entidade promotora da licitação, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para os órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG
  
  bons estudos
  

• MP poderia ser Ministério Público...será que na prova foi abreviado dessa forma o MPOG?

• Miseráveis, abreviaram na maldade. 

• Questão desatualizada

  Dec. 5450/2005 revogado pelo Dec. nº 10.024/2019. O provedor do sistema passou a ser a Secretaria da Administração Federal da Presidência da República (SAF/PR), conforme art. 3º Dec nº 1.09494), cominado com art. 12 do mencionado Dec. 10.024/2019.

• O pregão, na forma eletrônica, terá como órgão de apoio técnico e operacional, que funcionará como provedor do sistema eletrônico para os órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG), a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MP.

• Aí sim explicou direitinho.

Questão 1813042

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

A respeito da senha no pregão eletrônico, assinale a opção correta.

• A. Ela só poderá ser utilizada nos pregões que envolvam valores superiores a R$ 80.000,00.
• B. Seu uso é de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo ao provedor do sistema responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido, ainda que por terceiros.
• C. Sua perda importa em comunicação à chefia imediata.
• D. Sua perda demandará a imediata substituição por outra com um nível de acesso mais restrito até a autorização do provedor do sistema.
• E. Ela poderá ser utilizada pelos envolvidos diretamente no pregão ou ser transferida para as chefias imediatas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Decreto 5450 - Pregão eletronico
  
  Art. 3o Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica
  § 1o O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico
  [...]
  § 5o O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros
  
  bons estudos
  

• LETRA B

   

  Para quem marcou a letra C

   

  Art. 3o  § 4o  A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

   

  Como não há um filtro específico para PREGÃO ELETRÔNICO criei um caderno Qc. Quem quiser ter acesso é só me seguir e ir nos cadernos públicos. Bons estudos!

• LETRA B

  Art. 3o Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica

  § 1o O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico

  [...]

  § 5o O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros

•              

    § 3o  A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.

   

          § 4o  A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

   

          § 5o  O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

   

  Decreto 5450 

• A respeito da senha no pregão eletrônico, é correto afirmar que: Seu uso é de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo ao provedor do sistema responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido, ainda que por terceiros.

Questão 1813045

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Na modalidade de pregão, na forma eletrônica, a licitação pode ser aplicada em

• A. fornecimento de serviços comuns.
• B. alienação de bens imóveis.
• C. obras de engenharia.
• D. locações imobiliárias.
• E. alienação de material de consumo.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Decreto 5450 - Pregão eletronico
  
  Art. 4o Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica
  
  OBS:  Art. 6o A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral
  
  bons estudos
  

• MACETE

  Pregão não se aplica à "COLOCA ALI"

  CO-CONTRATAÇÕES DE OBRAS

  LOCA - LOCAÇÕES IMOBILIÁRIAS

  ALI - ALIENAÇÕES EM GERAL

• Gabarito: Letra A

   

  É oportuno salientar que  A Súmula 257 do TCU  já consolidou entendimento no sentido de que “o uso de pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002”.

   

   

• é tipo de questão que dá até medo responder a letra A.

• Dec. nº 3.555/200. Art. 5º  A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração (Lei nº 8.666/93, Art. 1º).

   

  Dec. nº 5.450/ 2005.  Art. 6. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

   

  Súmula 257 – TCU: O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de ENGENHARIA encontra amparo na Lei nº 10.520/2002. A Lei 10.520/2002 e o Decreto 5.450/2005 amparam a realização de pregão eletrônico para a contratação de serviços comuns de engenharia. (TCU, Acórdão n. 286/2007. Plenário. Relator Min. Agusto Sherman  Cavalcanti. DOU 16.02.2007.).

• Na modalidade de pregão, na forma eletrônica, a licitação pode ser aplicada em fornecimento de serviços comuns.

Questão 1813048

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

O Poder Público pode se utilizar, exclusivamente, do procedimento licitatório na modalidade concurso para celebrar contrato de

• A. credenciamento.
• B. trabalhos artísticos.
• C. empréstimo público.
• D. serviços de publicidade
• E. convênio.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Consoante à lei 8.666
  
  Art. 22 § 4^o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias
  
  bons estudos
  

• Gabarito: Letra B

  Lei 8.666/93

  § 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

• GAB: LETRA B

  Complementando!

  Fonte: Estratégia Concursos

  O artigo 52 da Lei 8.666/93, determina que o concurso deverá ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital, indicando pelo menos:

  I - a qualificação exigida dos participantes;

  II - as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho;

  III - as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos. 

  O concurso destina-se à contratação de trabalhos técnico, científico ou artístico, a exemplo de obras de artes, projetos arquitetônicos, monografias, etc. Dessa forma, os critérios de avaliação serão distintos para cada processo, tendo em vista às peculiaridades do tipo de aquisição. 

  É importante não confundir o concurso, como modalidade de licitação realizada com o objetivo de contratar trabalhos; com o concurso público, utilizado, nos termos do inciso II do art. 37 da CF/88, para selecionar pessoas para ocupar cargos/empregos públicos. 

• GABARITO LETRA B.

  Trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. antecedência mínima de 45 dias.

• §4° Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  Dessa forma, quando se deseja celebrar um contrato para trabalhos artísticos, a modalidade obrigatória será o concurso, com estipulação de prêmio ou remuneração ao vencedor.

• GABARITO: LETRA B

  Das Modalidades, Limites e Dispensa

  Art. 22. São modalidades de licitação:

  I - Concorrência; II - Tomada de preços; III - Convite; IV - Concurso; V - Leilão.

  § 1°  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

  § 2° Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  § 3° Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  § 4° Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  § 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.      

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Questão 1813051

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

O acontecimento externo ao contrato de fornecimento de material para um órgão público que tenha sido provocado pela própria entidade contratante é denominado

• A. teoria da imprevisão.
• B. fato da gestão.
• C. fato do príncipe.
• D. fato da administração.
• E. álea econômica.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  

  FATO DO PRÍNCIPE: Medida de ordem geral, praticada pela autoridade máxima da Administração Pública,  não relacionada diretamente com os contratos, mas que neles repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. (NÃO está relacionada ao contrato)
  

  Exemplo: medida governamental, baixada pelo Governo Federal por ato do Presidente da República ou de autoridade por ele delegada, que dificulta a importação de matéria-prima necessária à execução de todos os contratos no âmbito nacional que precisam dela para sua execução.
  
  

  FATO DA ADMINISTRAÇÃO: Ação ou omissão da Administração cometida pela unidade administrativa contratante que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede a sua execução. É falta contratual cometida pela própria autoridade contratante que atinge um contrato especificadamente. (está relacionada ao contrato)

  Exemplo: a não entrega do local da obra pelo gestor contratante, um secretário de estado, por exemplo.
  
  bons estudos
  

• O CESPE adotou expressamente a ideia da Professora Di Pietro, ao admitir fato do príncipe somente como o ato exterior ao contrato, praticado pelo próprio ente contratante. O ato praticado por outro ente, para a professora paulista, seria força maior ou caso fortuito.
  Essa teoria é minoritária na doutrina, que admite o fato do príncipe como aquele exterior ao contrato mas praticado por qualquer dos entes estatais.

  Na prática, todavia, essa distinção não traz qualquer utilidade, pois, quer trata de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, as consequências são as mesmas, quais sejam, aquelas previstas no art. 79, par. 2o da Lei 8.666.

• questão horrível.

• Não entendi por que fato da administração está errado.

• Fato do príncipe: acontecimento extrerno ao contrato.

  Fato da Administração: acontecimento interno ao contrato. 

Questão 1813054

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Conhecimentos Bancários
• Assuntos: Banco comercial; Bancos

Assinale a opção correta acerca das diretrizes de seleção e contratação de consultores pelos mutuários do Banco Mundial, versão de janeiro de 2011. Nesse sentido, considere que a sigla SBQC, sempre que utilizada, refere-se ao método de seleção embasada na qualidade e no custo.

• A. No método SBQC, adota-se um processo competitivo entre as empresas da lista curta, que leva em consideração a qualidade da proposta e o custo dos serviços na escolha da empresa que prestará o serviço.
• B. A lista curta poderá abranger consultores nacionais e estrangeiros.
• C. Os bancos de investimento e comerciais não podem ser escolhidos pelo método SBQC.
• D. A solicitação de propostas RFP (request for proposal) deverá ser elaborada em língua portuguesa.
• E. Em situações excepcionais, quando o mutuário não puder preparar uma lista curta nem uma lista longa, em resposta a uma solicitação por escrito, o banco poderá assistir o mutuário na elaboração de listas curtas ou listas longas de empresas que o banco considere aptas a desempenhar a tarefa, e o fornecimento dessas listas representa o endosso dos consultores.

Gabarito: A

Questão 1813057

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Acerca de contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. A aplicação de penalidades contratuais, por parte da administração, decorre do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, extensivo também aos contratos públicos.
• B. O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e não personalíssimo.
• C. A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex nunc.
• D. Em qualquer hipótese, admite-se o contrato verbal com a administração pública.
• E. Quando a falta é da administração, o contratado pode opor a exceptio non adimpleti contractus.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: A aplicação de penalidades contratuais pela Administração decorre do princípio da auto-executoriedade, pelo qual ela pode aplicar diretamente sanções sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário. As penalidades devem ser aplicadas às condutas faltosas praticadas pelo contratado, como a inexecução parcial ou total do contrato.
  A prerrogativa de aplicar sanções administrativas está prevista no art. 58, IV da Lei nº 8.666/93
  
  B) Errado, em regra, o contrato administrativo é consensual, formal, oneroso, comutativo e com caráter intuitu personae (pessoalidade)
  
  C) A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex Tunc (retroage), ao passo que a revogação tem efeito ex nunc (Não retroage)
  
  D) Art. 60 Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento
  
  E) Errado, o exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), regra aplicada nos casos de inadimplência do contrato privado, é mitigado nos contratos administrativos, dada a sua sujeição ao direito público, razão porque só em determinados casos será possível a sua invocação, e não no mero inadimplemento do Poder Público.
  
  bons estudos
  

• A Aplicação de penalidades não seria decorrente do Poder Disciplinar? 

   

• Roberto, é sim. Mas isso não impede a análise por vistas dos princípios dos atos. Abraço.

Questão 1813060

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação; Princípios das Licitações

Acerca de licitação pública, assinale a opção correta.

• A. O princípio da adjudicação compulsória impede que a administração, após concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.
• B. As entidades paraestatais que apresentam personalidade jurídica de direito privado não se sujeitam às normas gerais da Lei n.º 8.666/1993.
• C. O estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital ou convite constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes, configurando, por consequência, desvio de poder.
• D. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório dirige-se apenas à administração.
• E. A ausência de caracterização do objeto não causa a nulidade da licitação.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: A adjudicação consiste no ato administrativo, praticado pela autoridade competente, por meio do qual é atribuído ao licitante vencedor o objeto do contrato. Trata-se de um ato declaratório e vinculado, pelo qual a Administração proclama que o objeto da licitação é entregue ao vencedor da licitação, sendo que só não haverá adjudicação do objeto licitado ao licitante vencedor se a licitação for revogada ou anulada.
  
  B) As Entidades Paraestatais estão sujeitas a licitação, seguindo a lei 8.666/83, para compras, obras, alienações e serviços no geral, segundo o artigo 17 da referida lei. Quando imóveis dependerão de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência. Sendo apenas dispensada a licitação .
  
  C) Errado, em razão do princípio da universalidade, poderão participar da concorrência quaisquer interessados que na fase de habilitação comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital
  
  D) Errado, Segundo Hely Lopes Meirelles, o instrumento convocatório “é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu”.
  
  E) A ausência de caracterização do objeto é causa a nulidade da licitação.
  
  

  Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

  I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara
  
  bons estudos
  

• Organizações sociais e Organizações da sociedade civil do interesse público.
  
  Tais entidades atuam ao lado do Estado, integrando o denominado ter ceiro setor. Como não possuem fins lucrativos, são remuneradas mediante benefícios e isenções concedidas pelo Poder Público. Assim, apenas estão obrigadas a realizar licitação para as contratações decorrentes da utilização de recursos repassados diretamente pela Administração Pública. Nas demais contratações, ou seja, naquelas em que os recursos públicos não estejam envolvidos, estão as entidades dispensadas da obrigação de licitar.

   

• PRINCÍPIO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA  -

  1→ ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO DADO AO VENCEDOR

  2 → ADM PÚBLICA NÃO É OBRIGADA A CONTRÁ-LO

  3 → MAS SE A ADM QUISER CONTRATAR SÓ PODE SER O VENCEDOR.

• Observação:

  "Modernamente, entidades paraestatais são as entidades do terceiro setor que possuem algum tipo de vínculo com o poder público, como as organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, os serviços sociais autônomos, entre outras entidades. Porém, reforçamos novamente que este não é o conceito que a Lei de Licitações se refere. Para a Lei 8.666/1993, entidades paraestatais seriam as empresas estatais".

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/lei-8666-atualizada-e-esquematizada-para-concursos/

• Acerca de licitação pública, é correto afirmar que: O princípio da adjudicação compulsória impede que a administração, após concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.

Questão 1813063

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

• A. Se o fornecedor detiver a patente de um produto, haverá hipótese de inexigibilidade de licitação.
• B. Poderá haver dispensa de licitação nos casos de concessão e permissão de serviço público.
• C. A dispensa da licitação encerra relação numerus clausus.
• D. Em um mesmo certame, admite-se a combinação de duas modalidades de licitação.
• E. A licitação é inexigível nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Art. 24. É dispensável a licitação
  XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia
  
  B) CF Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos
  
  C) CERTO: As hipóteses de dispensa de licitação são apresentadas em rol taxativo (numerus clausus)
  
  D) Art. 22 § 8^o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo
  
  E) Art. 24. É dispensável a licitação
  III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
  
  bons estudos
  

• Letra C.

  Hipóteses de Dispensa = Rol Taxativo (Numerus Clausus)

  Hipóteses de Inexigibilidade = Rol Exemplificativo (Numerus Apertus)

• Letra (c)

   

  Lista (rol) taxativa, exaustiva, numerus clausus – definição de cada situação específica, sem abranger seus semelhantes. A licitação dispensada ocorre nos casos previstos no art. 17, incisos I e II, da L8666 que encerram numerus clausus, ou seja, apresenta uma lista de caráter exaustivo, não permitindo ao administrador a inclusão de novas possibilidades.

   

  A inexigibilidade de licitação está prevista de forma exemplificativa no art. 25, incisos I a III, da L8666, ou seja, perfazem numerus apertus, e ocorre nos casos em que há a inviabilidade de competição entre os licitantes devido a especificidade do objeto avençado, restando, portanto, frustrado o certame licitatório.

   

  Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2001.

  Meyreles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2007.

• Não confundir concessão ou permissão de serviço público (obrigatória a licitação) com concessão ou permissão de uso de bem público (admite-se hipóteses de inexigibilidade)

   

• 1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação.     (✖﹏✖)  

  2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯ 

  3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ᕦ( ͡° ͜ʖ ͡°)ᕤ

   

  → O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade. 

   

  Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666: 

   

   Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

   

  I - EXclusivo -  (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

  II - NOtória Especialização + ATIVIDADE SINGULAR (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)凸

  III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞ﾟ∀ﾟ)☞  ☆♪

   

  - Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.   X ☞ (◕‿-) ☞ ☎

   

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  
  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

   

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

   

  -A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:

  
  → Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

  →Natureza singular do serviço; e
  →Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' -  ver  Q336707

   

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

   

  Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html

• (2013/CESPE/CNJ/Analista Jud.) O fato de o fornecedor deter a patente de um produto torna a licitação inexigível, conforme a lei de regência.
  Muito cuidado com essa questão. O fundamento da inexigibilidade de licitação é a inviabilidade de competição. No caso em tela, não se pode afirmar que não seja possível competição. Imagine que se houvesse outros produtos equivalentes àquele cujo qual o fornecedor detenha a patente.

  Nesse caso seria possível a licitação. Portanto, a questão está incorreta.

• Numerus clausus = lista taxativa, rol taxativo

• Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que: A dispensa da licitação encerra relação numerus clausus.

Questão 1813066

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Acerca de licitação e edital de licitação, assinale a opção correta.

• A. A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera obrigação de indenização em qualquer caso.
• B. Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço são utilizados exclusivamente para serviços de engenharia.
• C. A autoridade competente para a aprovação do procedimento não poderá revogar a licitação, mas poderá anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
• D. Não fere a igualdade entre os licitantes, nem tampouco a ampla competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação técnica.
• E. A impugnação intempestiva ao edital impede a participação do licitante nas demais fases do certame.

Gabarito: D

Comentários

• d) RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.886 - PE (2011/0125591-4) STJ:4. Não fere a igualdade entre os licitantes, nem tampouco a ampla competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação técnica, nos termos do art. 30, inc. II, da Lei n. 8.666/93.

• ALTERNATIVA: D

   

  ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE ENGENHARIA. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. EXPERIÊNCIA PRÉVIA NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES SIMILARES OU CONGÊNERES. AMPARO NO ART. 30, II, DA LEI 8.666/93. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

  1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual o licitante postula que a cláusula de exigência de experiência prévia em determinado serviço de engenharia ensejaria violação à competitividade do certame.

  2. Não há falar em violação, uma vez que a exigência do edital encontra amparo legal no art. 30, II, da Lei n. 8.666/93, bem como se apresenta razoável e proporcional, já que se trata de experiência relacionada a rodovias, limitada à metade do volumelicitado.

  3. "Não fere a igualdade entre os licitantes, tampouco a ampla competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação técnica, nos termos do art. 30, inciso II, da Lei n. 8.666⁄93" (REsp 1.257.886⁄PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.11.2011).

  RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.883 - MT (2012⁄0262776-0)

•  

  a) Errada. Art 49. § 1o  A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

  Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

  Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

  b) Errada. Art. 46.  Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos. 

  c) Errada. Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

  d) Correta. Art. 41. § 3o  A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 

  Lei 8.666/93

   

   

• Art. 30.  A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

   

  II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

   

• A questão trás, em seu item "E" os ditames do artigo Art. 41.   § 3o   mas de forma negativa pois o texto do referido artigo é: "A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente." Logo, não seria o caso de deixar a questão certa?

  H E L P!!!!

   

• Daercio,

  eu acredito que esta questão esteja errada, porque o licitante que impugnar tempestivamente o edital poderá participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente (artigo 41,§ 3o ) e não "nas demais fases do certame".

• E)A impugnação intempestiva ao edital impede a participação do licitante nas demais fases do certame.

  intempestiva =fora do tempo, ao edital NÃO impede a participação do licitante nas demais fases do certame, só não é analisada a sua impugnação por ter sido feita fora do tempo

• Acerca de licitação e edital de licitação, é correto afirmar que: Não fere a igualdade entre os licitantes, nem tampouco a ampla competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação técnica.

• → Revogação: Só pela administração. ( só = somente = advérbio )

  →Anulação: Pela administração ou Judiciário.

Questão 1813069

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Conceito e Características; Contratos Administrativos

Em relação a contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Contrato de colaboração é aquele em que a administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como no uso especial de bem público. É firmado no interesse do particular, desde que não contrarie o interesse público.
• B. A cláusula exorbitante não é lícita no contrato administrativo, visto que desiguala as partes na execução do avençado.
• C. O poder de modificação unilateral do contrato administrativo constitui preceito de ordem pública, não podendo a administração renunciar à faculdade de exercê-lo.
• D. A administração não pode intervir na execução do contrato administrativo.
• E. Não se admite fiança bancária como garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Errado, Contrato de Colaboração é o  contrato que atribui ao particular, sem a contra partida de qualquer vantagem, a obrigação de executar algo em favor do Poder Público, o qual possui interesse prevalente no ajuste.

  
  B) Errado, Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, os contratos em que a Administração é parte, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, possuem as seguintes características:
  • presença da administração pública como poder público - a Administração possui uma série de prerrogativas não extensíveis ao contratado.
  • presença de cláusulas exorbitantes - tais como exigência de garantia, alteração/rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de penalidades, anulação e retomada do objeto.
  Exemplo:
  Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
  II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei
  
  C) CERTO:  Hely Lopes diz que “o poder de rescisão unilateral do contrato administrativo é preceito de ordem pública, decorrente do princípio da continuidade do serviço publico, que à Administração compete assegurar”. ( MEIRELLES, 1999, p. 196 )
  
  D) Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

  
  E) Art. 56 § 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia
  III - fiança bancária
  
  bons estudos

Questão 1813072

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Conhecimentos Bancários
• Assuntos: Banco de Desenvolvimento; Bancos

Acerca dos convênios, contratos de repasse e termos de cooperação e das diretrizes para aquisição no âmbito de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), assinale a opção correta.

• A. O BIRD poderá manter contato ou correspondência com qualquer licitante durante o processo de avaliação e revisão da licitação.
• B. O contrato de repasse é instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.
• C. As transferências financeiras decorrentes da celebração de convênios e contratos de repasse podem ser realizadas por instituição financeira conveniada com a União.
• D. É permitida a celebração de convênios com órgãos da administração pública direta dos estados, desde que o valor seja inferior a R$ 100.000,00.
• E. O BIRD não procederá à revisão prévia dos contratos sujeitos a ele.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B - 

  De acordo com a PORTARIA INTERMINISTERIAL CGU/MF/MP 507/2011:

  IV - contrato de repasse: instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros processa-se por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatária da União;

Questão 1813075

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. A inadimplência do contratado, no que se refere aos encargos fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, determina a responsabilidade solidária da administração pública.
• B. A prorrogação do contrato administrativo depende de nova licitação.
• C. A cláusula rebus sic stantibus não se aplica aos contratos administrativos.
  
• D. O fato da administração equipara-se à força maior e produz os mesmos efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste.
• E. Em sede de contratos administrativos, não se admite subcontratação.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A)  Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

  § 1o  A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

  § 2o  A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

  
  B)  A prorrogação dos contratos administrativos depende de manifestação de interesse da Administração e da concordância do contratado. Ou seja, ainda que previsto no edital e contrato, a Administração não poderá impor a prorrogação ao contratado. (Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC, Curitiba: Zênite, n. 71, p. 24, jan. 2000, seção Consulta em Destaque).

  
  C) Quanto à função da teoria da imprevisão, diz Hely Lopes Meirelles:
  " A teoria da imprevisão consiste no reconhecimento de que eventos novos, imprevistos e imprevisíveis, pelas partes e a elas não imputáveis, refletindo sobre a economia e a execução do contrato, autorizam sua revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes. É a aplicação da velha cláusula rebus sic stantibus aos contratos administrativos, a exemplo do que ocorre nos ajustes privados, a fim de que sua execução se realize sem ruína do contratado, na superveniência de fatos não cogitados pelas partes, criando um ônus excessivo para uma delas, com vantagem desmedida para a outra "
  
  D) CERTO:  Fato da administração, para Hely Lopes Meirelles, é: "Toda a ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificadamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução. O fato da administração equipara-se à força maior e produz os mesmos efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste."

  
  E) Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração
  
  bons estudos

• Segundo súmula 331 do TST, em caso de conduta culposa, a Administração responderá subsidiariamente também com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais.

   

  "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Questão 1813078

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Assinale a opção correta no que se refere a contratos administrativos.

• A. A declaração de inidoneidade é uma penalidade civil aplicada por faltas graves do contratado inadimplente.
• B. A revisão do contrato administrativo ocorre unicamente na hipótese de haver interesse da administração, dado o princípio da supremacia do interesse público.
• C. Força maior é o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado uma impossibilidade intransponível de execução regular do contrato.
• D. Fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.
• E. Suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração é sanção administrativa com que se punem os contratados que dolosamente prejudicarem a licitação ou a execução do contrato.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A)  A declaração de inidoneidade é uma penalidade ADMINISTRATIVA aplicada por faltas graves do contratado inadimplente
  
  B) Errado, o art. 65, II da lei 8.666 admite revisão do contrato por acordo entre as partes, e não tão somente pelo administração.
  Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
  II - por acordo das partes: (...)
  
  C) Houve troca de conceitos, vejamos:
  Caso fortuito é o evento da natureza (tempestade, inundação, etc.) que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado impossibilidade de regular execução do contrato. 
  Força maior é o evento humano (uma greve que paralise os transportes ou a fabricação de certo produto indispensável, etc.) que impossibilita o contratado da regular execução do contrato.
  
  D) CERTO:  Fato do Príncipe: é toda a determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista ou imprevisível que onera substancialmente a execução do contrato e, uma vez intolerável e impeditiva, obriga o Poder Público contratante a compensar integralmente os prejuízos suportados pela outra parte. Caracteriza-se por um ato geral do Poder Público, como a proibição de importar determinado produto, etc., e o fundamento da teoria do fato do príncipe é o mesmo que justifica a indenização do expropriado por utilidade pública.
  
  E) Errado, a Suspensão provisória é a pena aplicada quando houver inexecução total ou parcial do contrato pelo contratado.
  Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

  III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
  
  bons estudos

• Letra D

   

  Como exemplo, cite-se um aumento expressivo de tributos, fato que onera de forma excessiva e inesperada os custos a que o particular deve arcar para cumprir suas obrigações no contrato. Este seria um exemplo de fato do príncipe negativo. Por outro lado, caso haja redução de alíquotas, diminuindo os custos para o contratado, estamos diante do fato do príncipe positivo. Ressalte-se que o fato do príncipe (negativo ou positivo) se caracteriza por ser imprevisível, extracontratual e extraordinário, a ponto de exigir o reequilíbrio econômico-financeiro ou impedir a execução da avença.

• FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO: são eventos imprevisíveis e inevitáveis, que geram para o contrato excessiva onerosidade ou mesmo impossibilidade da norma execução do contrato.

  Alguns autores não fazem distinção entre as expressões caso fortuito e força maior.

  Para aqueles que as diferenciam:

  A) força maior seria o evento HUMANO imprevisível e inevitável, que impossibilita a regular execução do contrato. Ex. greve.

  B) caso fortuito: corresponderia a evento da NATUREZA, imprevisível e inevitável, que impossibilite a regular execução do contrato ex. tsunami.

  por fim, A teoria do fato do príncipe permite que um Estado contratante, mediante ATO LÍCITO, modifique as condições do contrato, de modo a provocar prejuízo ao contratado. Q983710

  SE O PREJUIZO FOR DIRETO: é Fato da Administração.

  #

  SE O PREJUIZO FOR INDIRETO: É fato do príncipe.

  ademais, Se for por ato lícito pode modificar; já por ato ilícito NÃO.

  Outra:Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TELEBRAS Prova: ADVOGADO. A teoria do fato do príncipe, que tem como pressuposto a álea administrativa, é aplicável quando o Estado contratante, mediante ato ilícito, modifica as condições do contrato, provocando prejuízo ao contratado.(Errado)

Questão 1813081

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Acerca de contratos administrativos e licitações, assinale a opção correta.

• A. Contrato de fornecimento é o ajuste administrativo pelo qual a administração adquire coisas imóveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.
• B. O contrato de concessão de serviço público é remunerado através dos lucros próprios do negócio, por meio de taxa cobrada dos usuários.
• C. A empreitada é a única modalidade de regime de execução de contrato de obra pública.
• D. Quanto ao modo de remuneração, o regime de empreitada pode ser por preço global, por preço unitário ou integral.
• E. Contrato de serviço é todo ajuste administrativo cujo objeto envolve uma atividade prestada à administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados, sendo dispensada a licitação.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Contrato de fornecimento é o contrato administrativo que tem por finalidade a aquisição de coisas móveis necessárias à realização de obras ou serviços. São três modalidades de fornecimento: fornecimento integral, fornecimento parcelado e fornecimento contínuo
  
  B) Contrato de concessão de serviço público é o ajuste que a Administração Pública faz com o particular delegando a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso do bem público para que use por sua conta e risco pelo prazo e condições estabelecidas em contrato, remunerado por meio de tarifa, cosoante à lei 8987: " Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato "
  
  C) Errado, a execução do contrato pode ser por meio de execução direta, ou por execução indireta, nas modalidades empreitada integral, por preço global ou unitário, bem como por tarefa.
  
  D) CERTO: Art. 10.  As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas:

  I - execução direta;

  II - execução indireta, nos seguintes regimes:

     a) empreitada por preço global;

     b) empreitada por preço unitário;

   

     d) tarefa;

     e) empreitada integral

  
  E) Contrato de prestação de serviços é todo contrato administrativo com a atividade destinada a prover a necessidade da Administração Pública ou de seus administrados através de licitação. A Lei nº 8.666/93, art. 6º, II, diz que: “Serviço - toda atividade destinada a Administração Pública, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicos profissionais”.
  
  bons estudos

• Questão sem gabarito. Isso não é forma de remuneração, mas sim de execução. É muita sacanagem

Questão 1813084

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Acerca de contratos e licitações, assinale a opção correta.

• A. As obras e serviços podem ser licitadas mesmo sem o projeto básico, o qual poderá ser elaborado posteriormente.
• B. Permite-se, em qualquer hipótese, a inclusão, no objeto da licitação, de obtenção de recursos financeiros para a sua execução, qualquer que seja a sua origem.
• C. É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
• D. O projeto básico, conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou o serviço, é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
• E. O procedimento licitatório previsto na Lei de Licitações, se praticado no âmbito da administração pública federal, caracteriza ato administrativo formal.

Gabarito: D

Comentários

• A letra E não está errada! É ato administrativo formal em qualquer esfera, então quando o item diz que é ato formal se praticado na esfera federal o item está correto! O item não exclui as outras esferas!!! Pra mim a questão tem duas repostas corretas.

  
  

  Art. 4^o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

  Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

  
  

• Gabarito Letra D
  
  A) Art. 7 § 2o  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

  
  B) Art. 7  § 3o  É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica
  
  C) Art. 7  § 4o  É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo
  
  D) CERTO: Art. 6 IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos
  
  E) Errado, não só na administração federal, como em qualquer outra esfera.
  Art. 4 Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública
  
  bons estdos

• e) O procedimento licitatório previsto na Lei de Licitações, se praticado no âmbito da administração pública federal, caracteriza ato administrativo formal. ERRADA 
   

  EXPLICAÇÃO: O fato da banca colocar a conjução "SE", que inicia uma oração subordinada adverbial condicional, ela restringe na condição de ocorrer apenas na Administração Pública Federal, excluindo assim a Estadual e Municipal. 
  
  Se eu estiver errado, por favor comentem ! 

• Questão com duas respostas, a letra E também está correta.

• Letra E está errada!!!!!!

  Somente letra D) certa

  Ao colocar o SE retira a possibilidade no âmbito estadual e municipal e leva a possibilidade somente pra o federal o que está em desacordo com: Art. 4 Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública

• Acerca de contratos e licitações, é correto afirmar que: O projeto básico, conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou o serviço, é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

Questão 1813087

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Acerca de licitação e contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Os bens arrematados em leilão deverão ser pagos à vista e no prazo de 24 horas após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão.
• B. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limita-se, nos termos da lei de regência, ao balanço patrimonial e às demonstrações contábeis do último exercício social.
• C. A minuta do contrato a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor não constitui parte integrante do edital de licitação.
• D. Todo cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
• E. O leilão deve ser cometido a leiloeiro que seja servidor público.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D
  
  Lei 8.666/93 Art. 41. § 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.
  
  a)  Lei 8.666 Art. 53 § 2o Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.
  
  b)  Lei 8.666 Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

  I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

  II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

  III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

  
  

  c) Lei 8.666 Art. 40.  § 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

  I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;

  II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;

  IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

  
  

  e) Lei 10.520 Art 3o. IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

• Corrigindo a colega na letra E, o item trata de LEILÃO com base na 8.666:

  Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente

• Acerca de licitação e contratos administrativos, é correto afirmar que: Todo cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

Questão 1813090

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Assinale opção correta no que se refere a contratos administrativos.

• A. Salvo as exceções legais, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela administração caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
• B. Em caso de ato que habilita ou inabilita o licitante, caberá recurso administrativo no prazo de dez dias, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.
• C. O foro competente para dirimir as dúvidas originárias do contrato administrativo deverá ser o do contratado.
• D. A administração pode alterar, sem a prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato administrativo.
• E. Com a declaração de nulidade do contrato administrativo, a administração fica isenta do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até então.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Art. 81.  A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas
  
  B)  Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

  I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

  a) habilitação ou inabilitação do licitante;

  
  C) Art. 55  § 2o  Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei
  
  D) Art. 58  § 1o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado
  
  E) Art. 59 Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa
  
  bons estudos

• No que se refere a contratos administrativos, é correto afirmar que: Salvo as exceções legais, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela administração caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

• Gabarito Letra A

  A) CERTO: Art. 81.  A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas

  B) Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

  I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

  a) habilitação ou inabilitação do licitante;

  C) Art. 55 § 2o  Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei

  D) Art. 58 § 1o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado

  E) Art. 59 Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa

Questão 1813093

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Acerca de contratos e licitações, assinale a opção correta.

• A. Apenas ao licitante é deferida legitimidade para representar aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades ocorridas no processo licitatório.
• B. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao órgão repassador dos recursos no prazo improrrogável de noventa dias do evento.
• C. As sociedades de economia mista devem editar regulamento próprio no que se refere às compras, obras e serviços, não se sujeitando, portanto, às normas da Lei de Licitação.
• D. Nas concessões de linhas aéreas, deverão ser observadas as disposições previstas na Lei de Licitação.
• E. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei de Licitação deverá ser feito pelo tribunal de contas competente. Os órgãos da administração interessados ficam responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição Federal de 1988 e sem prejuízo do sistema de controle interno.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  A) Art. 113 § 1o  Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo
  
  B) Art. 116 § 6o  Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos
  
  C) Art. 1 Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
  
  D) Art. 122.  Nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á procedimento licitatório específico, a ser estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica.
  
  E) CERTO: Art. 113.  O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto
  
  bons estudos

• MAS ATENÇÃO: o gabarito (letra E) não se confunde com outra situação:

  No que concerne ao controle e fiscalização dos contratos administrativos, registre-se que o STF considerou inconstitucional lei estadual que determinava que todos os contratos celebrados entre o Governo do Estado e empresas particulares dependeriam de registro prévio mediante Tribunal de Contas:

  “[...] 1. Nos termos do art. 75 da Constituição, as normas relativas à organização e fiscalização do Tribunal de Contas da União se aplicam aos demais tribunais de contas.

  2 O art. 71 da Cf não insere na competência do TCU aptidão para examinar, PREVIAMENTE, a validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder público. Atividade que se insere no acervo de competência das função Executiva.

  3. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada

  procedente. Medida liminar confirmada.” (ADI 916, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2009, Info 534)

Questão 1813096

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Em relação a contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Mediante licitação prévia, pessoa física pode obter contrato administrativo de concessão de serviço público.
• B. O contrato administrativo ilegal deve ser extinto por ato unilateral da administração, sem oportunidade de defesa para o contratado.
• C. O equilíbrio financeiro do contrato administrativo é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contrato e a retribuição da administração para a justa remuneração do objeto do ajuste.
• D. O reajustamento de preços ou de tarifas é conduta decorrente da imprevisão das partes.
• E. O controle do contrato administrativo reclama cláusula expressa.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Errado, só PJ ou concórcios de PJ.
  Lei 8987 Art. 2 II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado
  
  B) Art. 49  § 2o  A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

  § 3o  No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa

  
  C) CERTO:  Hely Lopes Meirelles define equilíbrio financeiro como “a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto do ajuste "
  
  D)  O reajuste ou reajustamento de preços e tarifas é conduta contratual autorizada por lei para corrigir os efeitos ruinosos da inflação. Não é decorrência da imprevisão das partes; ao contrário, é previsão de uma realidade existente, diante da qual o legislador pátrio institucionalizou o reajustamento dos valores contratuais (arts. 55, III, e 65, § 8º)." (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro).
  
  E) o controle do contrato administrativo é um dos poderes inerentes à Administração e, por isso mesmo, implícito em toda contratação pública, dispensando cláusula expressa (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro).
  
  bons estudos

• SEGUNDO HELY LOPES, O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO "É A RELAÇÃO ESTABELECIDA INICIALMENTE PELAS PARTES ENTRE OS ENCARGOS DO CONTRATADO E A RETRIBUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PARA A JUSTA REMUNERAÇÃO DO OBJETO DE AJUSTE. ESSA RELAÇÃO ENCARGO-REMUNERAÇÃO DEVE SER MANTIDA DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO, A FIM DE QUE O CONTRATADO NÃO VENHA A SOFRER INDEVIDA REDUÇÃO NOS LUCROS NORMAIS DO EMPREENDIMENTO".

   

   

  GABARITO ''C''

• Comentários professores: ''O equilíbrio econômico financeiro caracteriza-se como garantia constitucional e legal, onde deverá ser mantida a margem de lucro do contratado, evitando a onerosidade excessiva (art. 37, XXI da CF/88).

  [...]

   Havendo desequilíbrio financeiro no contrato, a teoria da imprevisão (Rebus sic stantibus: chamada também de "Teoria da Imprevisão'') poderá ser arguida pelas partes para devolver o equilíbrio à relação contratual. 

  [...]

  O elemento rebus sic stantibus, aplicado aos contratos celebrados entre o Poder Público e o Particular, serve para garantir o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, desequilibradas em razão de fato superveniente impossível de prever. Isso significa dizer que o contrato não poderá ser alterado visando corrigir erros técnicos, por exemplo, sob pena de condenação pelo Tribunal de Contas, em Ação de Improbidade Administrativa, com fulcro no art. 10 da Lei 8.429/1992, sem importar se o erro foi causado pela Administração Pública ou pelo particular. A recomposição dos preços poderia ser efetuada caso o fato superveniente fosse impossível de prever à época da celebração do contrato.''