Prova CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário

Julgue o item subsequente, com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais.

Considerando-se que o art. 5.º da CF prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, é correto afirmar que aos estrangeiros não residentes no Brasil não se garantem esses direitos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
EMENTA. (...) O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do "habeas corpus", em ordem a tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o direito subjetivo, de que também é titular, à observância e ao integral respeito, por parte do Estado, das prerrogativas que compõem e dão significado à cláusula do devido processo legal. - A condição jurídica de não-nacional do Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso país não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório. (...). (HC 94.404/SP. Min. Rel. Celso de Mello. DJ 18.06.2010).
Pra mim a questão tem dupla interpretação. ...é deveria ter sido anulada
Já se entende hoje que, mesmo aquelas pessoas que não estejam em território brasileiro podem ser alcançadas pelos direitos fundamentais previstos em nossa constituição. Interessante o presente informativo do STF:
Informativo 502 do STF :
“o fato de o paciente ostentar a condição jurídica de estrangeiro e de não possuir domicílio no Brasil não lhe inibe, só por si, o acesso aos instrumentos processuais de tutela da liberdade nem lhe subtrai, por tais razões, o direito de ver respeitadas, pelo Poder Público, as prerrogativas de ordem jurídica e as garantias de índole constitucional que o ordenamento positivo brasileiro confere e assegura a qualquer pessoa que sofra persecução penal instaurada pelo Estado” (STF, HC 94016 MC/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. 7/4/2008).
O caput do art. 5.º faz referência expressa somente a brasileiros (natos ou naturalizados, já que não os diferencia) e estrangeiros residentes no País. Contudo, a estes destinatários expressos, a doutrina e o STF vêm acrescentando, mediante interpretação sistemática, os estrangeiros não residentes (por exemplo, turismo), os apátridas e as pessoas jurídicas.
Nada impediria, portanto, que um estrangeiro, de passagem pelo território nacional, ilegalmente preso, impetrasse habeas corpus (art. 5.º, LXVIII) para proteger o seu direito de ir e vir. Deve -se observar, é claro, se o direito garantido não possui alguma especificidade, como ação popular, que só pode ser proposta pelo cidadão.

Direito constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – 16. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2012.
A questão erra ao falar "que aos estrangeiros não residentes no Brasil não se garantem esses direitos.", na verdade os estrangeiros também possuem esses direitos, vejam em outra questão:

Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais;

É franqueado o deslocamento no território nacional em tempo de paz, podendo brasileiros natos e naturalizados, estrangeiros e apátridas, nos termos da lei, nele penetrar, permanecer ou dele retirar-se com seus bens, restando, dessa forma, assegurados os direitos invioláveis à liberdade, à igualdade e à propriedade.
GABARITO: CERTA.
gabarito 'errado'
Primeiro temos que ter o bom senso de entender que quando estamos falando de estrangeiro NÃO residente no país estamos nos referindo, por exemplo, aos turista. Também é um absurdo dizer que os direitos fundamentais se aplicam aos estrangeiros em sentido amplo. Na verdade, os direitos fundamentais se aplicam aos estrangeiros que AQUI RESIDAM, OU ESTÃO DE PASSAGEM.
A questão não é dúbia tendo em vista que afirmou que aos estrangeiros não residentes no Brasil não se garantem esses direitos, o que é errado pois os direitos fundamentais, como dito anteriormente, são garantidos aos turistas.
Questão mole. Basta pensar que você não pode atirar em um estrangeiro que tenha vindo assistir a Copa do Mundo aqui, por exemplo.
Extensividade dos direitos e garantias fundamentais:
-Brasileiros: natos ou naturalizados
-Estrangeiros residentes
-Estrangeiros em trânsito
-A quem se estender a legislação brasileira (ex: caso Bóris Berezowski)
a meu ver, a questão tem um texto que permite dupla interpretação. Mas...
Resp. E

Só imaginar a seguinte situação hipotética: Um argentino, ao sair de uma partida de futebol da Argentina contra a Seleção Canarinho não tem a prerrogativa de morrer nas mãos de um brasileiro. Pq para ele que é estrangeiro, há a garantia do direito a vida, mesmo em solo que não seja sua pátria.
Pergunta tendenciosa essa, pois o termo "residentes" tem ampla interpretação, seja residente em solo ou residente em caso de moradia.
A palavra “residem”, no contexto adotado pela CF/88, possui interpretação ampla, e se refere à estada em território nacional. Qualquer estrangeiro em território nacional, pode ser incluído na concepção de “residir” adotada pela CF/88. Como sabemos, um estrangeiro tem o direito, por exemplo, de impetrar habeas corpus. Também tem o direito à vida garantido, à liberdade, etc.

Portanto, ao analisarmos o caput do art. 5º da CF/88, observamos que a tanto as pessoas jurídicas quanto os estrangeiros residentes no país, deverão usufruir de todos os direitos e garantias fundamentais compatíveis com a sua condição.
Essa questão pode ser facilmente respondida sem a necessidade de orientação doutrinária, jurisprudencial ou até mesmo, constitucional. Basta a lógica. Isso significa que se turistas vierem visitar nosso Brasil não possuem, por exemplo, direito à vida? Lógico que não. Só por isso, já dá para perceber o erro da questão.
Doutrinariamente, a CF poderá ser modificada por meio de processo formal ou informal. São tipos de modificação formal a emenda e a revisão constitucional. Já o processo informal evidencia-se na mutação constitucional. É o caso em tela, o qual não se alterou o texto, mas apenas o sentido através de um processo informal, ou seja, mutação constitucional do caput do art. 5.
Pessoal, só complementando aos demais:
Uma das características que o Prof Alexandre de Moraes sintetiza sobre os direitos fundamentais, é a universalidade.
Universalidade -> devem abranger todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica. Ex: turistas a passeio pelo Brasil

GAB ERRADO
ERRADO. Jurisprudência! No texto da CF fala de "residentes", porém, o termo engloba aqueles estrangeiros que estão ocupando território brasileiro perma ou temporariamente.
Questão ambígua mesmo... Se residente é algo amplo, isso vale pras duas vezes em que é citado na afirmativa, podendo a segunda ser apenas os estrangeiros que estivessem fora do país (não amparados pela CF brasileira obviamente).
Revisando aqui acho que descobri a verdadeira pegadinha da questão:

"é correto afirmar que aos estrangeiros não residentes no Brasil não se garantem esses direitos (inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade)."

Não podemos afirmar que aos estrangeiros, que estejam fora do país (seguindo a lógica de que residente seja um termo amplo, então não residente = fora do país), não sejam garantidos esses direitos (que não são exclusivos da CF brasileira e por isso podem estar sendo garantidos por outra constituição).
O estrangeiro turista é titular de direitos fundamentais.
essa é pra não zerar, somente com a interpretação já se resolve, pois um turista no nosso país não teria direito a viver?kkkkk, qualquer um pode fuzilar o cara em plena praça porque não foi com a cara do indivíduo!
eu entendo que a questão esteja errada. Pois a CESPE tinha que informar que o o estrangeiro nao residente estivesse no pais. O estrangeiro turista tem os mesmo direitos dos estrangeiro residente . Mas não é possível para o Brasil assegurar a Vida para um estrangeiro em seu pais natural (pois este é soberano)
Eu associei a questão ao quarto do hotel, que não pode ser violado do mesmo jeito que nossa residência não pode também ser violada
Acertei, porém estou pensando em fazer um projeto de lei para extinguir a cespe
O enunciado tá incompleto. Só diz "estrangeiro" não fala se o cara tá no Brasil ou não. Quer dizer que um chinês que vá ser fuzilado na China não pode morrer, pois a CESPE diz?kkkkkk... brincadeira
Nego pode estar a passeio ai que tem os direitos desse caput. Lembro do professor dizendo isso na aula (não com estas palavras), e mesmo assim só lembrei disso depois que errei a questão. Mas é como diz o ditado: Quem tem pressa come crú...e quente.
Quando a banca afirma ''que aos estrangeiros não residentes no Brasil '' ( esse cara é o turista ) independente dele não mora no brasil e se estrangeiro ele tem direitos e deveres como um cidadão qualquer que circula pelo pais.
Me recordo de uma questão da CESPE afirmando que o estrangeiro em permanência temporária no Brasil não teria o direito a igualdade dos residentes no Brasil, logo neguei a questão, usando o mesmo critério usado pelos colegas abaixo, porem gabarito conforme a banca estava a afirmação era verdadeira, afirmando que o estrangeiro temporário não teria igualdade de direitos que os estrangeiros residentes
Vai entender neh, CESPE é CESPE...
Estrangeiros não residentes no Brasil, são titulares de direitos fundamentais, mas apenas os direitos fundamentais compatíveis com sua natureza, exemplo, ele não tem direito ao voto.
Para responder fácil essa questão é só pensar na seguinte ilustração: Suponha que um estrangeiro sem residencia fixa esteja de férias no Brasil, e por isso qualquer pessoa pode atentar contra a vida dele por ele não possuir tal direito fundamental?! ---> óbvio que não!
Para tanto, a jurisprudência diz que residentes não são apenas o com casa, apartamento e imóvel no Brasil, mas os que aqui estejam de passagem. Claro que para eles não serão dados TODOS os direitos fundamentais! ;)
#AlfartanosForça! ^^
os direitos fundamentais são para todxs
Passou por terra brasileira é automaticamente amparado pelos direitos.
Mesmo que estiver de passagem, dentro de um avião no aeroporto, será amparado.
Os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º, da CF/88, são amplos, incluindo brasileiros e estrangeiros. Veja-se o caput do artigo: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. É pacífico o entendimento, com base na dignidade da pessoa humana, de que os direitos fundamentais aplicam-se também a estrangeiros não residentes. Contudo, ressalvados os casos em que a própria Constituição faz a diferenciação entre brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros. É o caso da extradição. Portanto, incorreta a afirmativa.

RESPOSTA: Errado
IMAGINE o estrangeiro que esta saindo do brasil de avião de empresa brasileira, sai dos limites do território nacional. ainda
continua tendo direitos, pois este avião, navio, o que for é a extensão do territorio do Estado que pertence
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Muitos falaram que aos estrangeiros residentes no Brasil se garantem TODOS os direitos fundamentais, mas pelo que entendi "se garantem apenas os cinco citados acima" CERTO?
JÁ OUVI ALGO SOBRE ISSO E QUERIA CONFIRMAR
Segundo o STF os não residentes como os estrangeiros só de passagem tambem tem direito.questão errada.
Errada

Estrangeiros em trânsito no país tem direitos; (Simples assim)
Os estrangeiros que estão em nosso território também têm direito.

errado!
Muito boa essa questão. Errei, mas atentei para um ponto específico, o qual não tinha percebido: estrangeiro turista. É assim que se estuda.
AHH! VC É TURISTA... POW! DÁ UM TIRO NO GRINGO E SAI COMO SE NADA TIVESSE ACONTECIDO? NÃÃO!
KKK TEM QUE MATUTAR EM CIMA DA QUESTION
o legislador falou menos do que gostaria.
Nunca mais erro isso só pelo comentário do Thiago Robles, hahahahaha.
Com a CESPE é perfeitamente possível responder algumas questões só com bom senso.

Ora, pense em um estrangeiro, que não reside no Brasil.
Pense agora nele, sendo morto por uma pessoa.
Não há problema, pois nesse caso a CF não garante a ele o direito à vida???

Claro que não!
Falou no caput do art 5. da CF/88, é só ter em mente que a proteção se dá dentro do País.

Logo, brasileiros, estrangeiros, pessoas físicas e jurídicas estão nesse rol.

GABARITO ERRADO!!!
Aos estrangeiros em trânsito pelo brasil, seja a trabalho, férias ou qualquer outro motivo, são garantidos esses direitos.
Errado. Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco sustentam que os direitos fundamentais são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional, já que “a declaração de direitos fundamentais da Constituição abrange diversos direitos que radicam diretamente no princípio da dignidade do homem – princípio que o art. 1°, III, da Constituição Federal toma como estruturante do Estado democrático brasileiro. O respeito devido à dignidade de todos os homens não se excepciona pelo fator meramente circunstancial da nacionalidade” (MENDES e BRANCO, 2013, p. 173).
Engraçado que essa questão de Analista cobra o entendimento do STF. Já uma outra para JUIIIIZZZ não cobrou! Cobrou o texto da CF, dando essa questão como "correta" vou procurar e o número da questão aqui.
A PERGUNTA É SIMPLES, COLEGA !

Posso entrar dentro de um avião cheio de alemão e matar todos ? Ah, vocês goleram o Brasil na copa do mundo, então morra todos vocês. Posso ?

Claro que não.

SEGUNDO entendimento pacificado do STF, ainda que não residentes em solo Brasileiro, pelo simples fato de estarem, por exemplo, no Aeroporto, detêm direitos e garantias fundamentais, pode inclusive PETICIONAR ao poder público, ter habeas corpuas, mandado de segurança, etc.
ERRADO.

Os direitos e garantias individuais alcançam brasileiros e estrangeiros que estejam em trânsito pelo país.
Faltou dizer que estrangeiro em transito pelo Brasil, porque a questão deu a entender que é garantido a qualquer estrangeiro não residente no Brasil os direitos fundamentais
Os direitos fundamentais são extensíveis aos estrangeiros em território nacional.
ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS SIGNIFICA ESTAR.
Após ler os comentários não acredito que errei esta questão. kkk
Se um estrangeiro precisar de atendimento no SUS, ele será melhor atendido do que o próprio cidadão brasileiro. Já em alguns países como Canadá e Estados Unidos, se o indivíduo estrangeiro precisar fazer um mero curativo, e este não tiver seguro saúde, tem duas opções: Ou paga um custo altíssimo, ou fica sem atendimento. O Brasil ''tá com a porteiras abertas'', ''êta'' lugar esculhambado!
Nem precisava saber a matéria. É meio lógico. Pelo menos pra mim...

GABARITO ERRADO
direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º, da CF/88, são amplos, incluindo brasileiros e estrangeiros. Veja-se o caput do artigo: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. É pacífico o entendimento, com base na dignidade da pessoa humana, de que os direitos fundamentais aplicam-se também a estrangeiros não residentes. Contudo, ressalvados os casos em que a própria Constituição faz a diferenciação entre brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros. É o caso da extradição. Portanto, incorreta a afirmativa.

RESPOSTA: Errado
O ART.5.º da CF prevê que somente brasileiros natos e estrangeiros RESIDENTES no país tem direitos a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Mas segundo entendimento do STF, ele abrange a todos os estrangeiros, residentes ou não, e regulares e irregulares.

AVAAANTE!
essa é clássica...
ERRADO

A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantida aos brasileiros e aos extrangeiros, ainda que estejam apenas de passagem pelo território nacional.
O STF ampliou o alcança para pessoas não residentes no país. Que estejam apenas em trânsito.

Fonte: Labuta nossa de cada dia.
Apesar de o art. 5° , caput, da Constituição, referir-se apenas a “brasileiros e estrangeiros residentes no país”, há consenso na doutrina de que os direitos fundamentais abrangem qualquer pessoa que se encontre em território nacional, mesmo que seja um estrangeiro residente no exterior.
- STF estendeu a todos estrangeiros os direitos e garantias fundamentais, residentes ou não no país.
A questão está mal formulada, pois não informa "segundo STF..."
Está falando considerando o Art. 5.
lembrando que essa SEGURANÇA, não é a segurança comumente conhecida. É uma segurança jurídica!

PARAMENTE-SE!
Minha contribuição.

STF: O estrangeiro em trânsito também está resguardado pelos direitos individuais, podendo, inclusive, utilizar-se de remédios constitucionais. Contudo, ele não poderá fazer uso de todos os direitos, a exemplo da ação popular, que é privativa de brasileiro.

Fonte: Legislação Facilitada

Abraço!!!
Os estrangeiros em transito(DE PASSAGEM PELO BRASIL) também são alcançados por esses direitos!
Se estende a todos. Estejam de passagem ou residam aqui no BR.
PELA LÓGICA, SE UM ESTRANGEIRO PASSA FÉRIAS AQUI NO BRASIL,ENTÃO TEM OS MESMOS DIREITOS.
Segundo CF deveria está certa, mas de acordo com o STF aí sim errada.
ERRADO.

Embora o art. 5º, caput da CF refira-se apenas a "brasileiros e estrangeiros residentes no país", é consenso doutrinário e entendimento pacífico no STF de que os direitos fundamentais abrangem qualquer pessoa que se encontre em território nacional, mesmo que seja um estrangeiro não residente e esteja só de passagem pelo país.

Os direitos referentes à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são direitos que remetem aos valores da dignidade da pessoa humana, por isso não cabe diferenciação entre aqueles que são brasileiros e estrangeiros residentes no país e os que são estrangeiros residentes no exterior.

Desse modo, segundo o STF, assegura-se ao estrangeiro não residente igualdade de observância relativos aos direitos individuais, como por exemplo: o direito ao devido processo legal, direito de impetrar remédios constitucionais (habeas corpus), direito de propriedade, dentre outros.

No entanto, é importante ressaltar que há direitos que se relacionam diretamente com a condição do indivíduo enquanto cidadão e que, por isso, não se estendem aos estrangeiros não residentes, como: direito de votar e ser votado, direito de ocupar cargo público, etc.

Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Carlos fez uma ligação direta de energia elétrica em sua residência, fraudando o controle e a cobrança do referido serviço por companhia elétrica da iniciativa privada que exerce essa função pública delegada. Ao detectar a fraude, a companhia elétrica cortou o fornecimento de energia elétrica e multou o Carlos. Nessa situação hipotética, considerando-se exclusivamente o direito administrativo, a empresa agiu no legítimo exercício do poder de polícia mediante delegação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O poder de polícia, por ser atividade exclusiva do Estado, não pode ser delegado a particulares, mas é possível sua outorga a entidades de Direito Público da Administração Indireta, como as agências reguladoras. De acordo com recente entendimento do STJ, devem ser consideradas as quatro atividades relativas ao poder de polícia: legislação, consentimento, fiscalização e sanção. Assim, legislação e sanção constituem atividades típicas da Administração Pública e, portanto, indelegáveis. Consentimento e fiscalização, por outro lado, não realizam poder coercitivo e, por isso podem ser delegados.
A doutrina majoritária não admite a delegação do Poder de Polícia a pessoas da iniciativa privada, ainda que se trate de uma delegatária de serviço público.
Poder de Polícia não pode ser delegado à Particulares!
Mediante outorga!
Gabarito. Errado.
O poder de polícia não pode ser delegado a particulares.
entao,esse poder de punir é o que?nessa estoria da questao.
Somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois os referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder público (STJ)
O poder de império é exclusivo do Estado, não admite a delegação do poder de polícia a pessoas da inciativa privada, ainda que se trate de uma delegatária de serviço público.

"respeitados autores admitem a delegação de exercício de poder de polícia a entidades com personalidade jurídica de direito privado, desde que integrem a administração pública formal e a competência seja expressamente conferida por lei.
Direito Administrativo Descomplicado 22ed

GAB ERRADO
a multa e a interrupção, no caso, são contratuais e não em decorrencia do poder de policia.
O Poder de Polícia não pode ser delegado a particulares.

Simples assim.

Questão errada.
Ok, teoricamente entendi tudo, mas porque na prática essas companhias elétrica de iniciativa privada cortam e multam o fornecimento de energia dos seus cliente inadimplentes? Pode ser que exorbite do tema em questão, mas qual o embasamento jurídico para exercer esses direitos?
Delegação do Poder de Polícia:
regra - proibida
salvo - Entidades Autárquicas.
;)
Poder de Polícia não pode ser delegado a particulares.
Prezado FABIO CHAVES! O corte efetuado pela companhia elétrica da iniciativa privada foi por meio de Ato Administrativo sob regime público, porém praticado fora da Administração Pública, tendo com base o princípio da continuidade do serviço público.
PODER DE POLÍCIA É INDELEGÁÁÁÁÁVEL!

NO PODER DE POLÍCIA A SANÇÃO JAMAIS SERÁ APLICADA POR UMA PESSOA DE DIREITO PRIVADO!
A ÚNICA COISA QUE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODERÁ FAZER É A FISCALIZAÇÃO E O CONSENTIMENTO...
RESUMINDO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃÃÃO PRATICA PODER DE POLÍCIA.

GABARITO ERRADO
Acredito que o fundamento do gabarito não seja a delegabilidade ou não do poder de polícia. O gabarito tem arrimo em decisão do STF/STJ, nào me recordo qual, no sentido de ser vedado o corte de fornecimento de energia quando houver apuração unilateral por parte da concessionária de serviço público de adulteração do medidor, o famoso gato!!!! Noutras palavras, nesta hipótese, antes do corte deve ser assegurado ao consumidor o direito de defender-se.
Acredito que seja isso!
Avante
PODER DE POLICIA

ORIGINARIO - ADM DIRETA
DELEGADO - ADM INDIRETA DE DIREITO PUBLICO

Enfim, PARTICULARES NÃO EXERCEM P.P
O poder de polícia NÃO pode ser delegado a particulares
A questão trata de relação entre concessionaŕio de serviço público, representado por empresa que não compõe a estrutura da Administração Pública, e usuário do serviço. Segundo o examinador a empresa concessionária estaria no exercício legítimo de poder de polícia delegado.
Essa afirmativa está incorreta, pois não é permitido delegação de serviço público a entidade de direito privado não integrante da administração pública.
Os atos jurídicos expressivos do poder público, de autoridade pública, e, portanto, os de polícia administrativa, certamente não poderiam, ao menos em princípio e salvo circunstâncias excepcionais ou hipóteses muito específicas (caso, exempli gratia, dos poderes reconhecidos aos capitães de navio), ser delegados a particulares, ou ser por eles praticados.
A restrição à atribuição de atos de polícia a particulares funda-se no corretíssimo entendimento de que não se lhes pode, ao menos em princípio, cometer o encargo de praticar atos que envolvam exercício de misteres tipicamente públicos quando em causa liberdade e propriedade, porque ofenderiam o equilíbrio entre particulares em geral, ensejando que uns oficialmente exercecem supremacia sobre outros (MELLO, Celos Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 22ª ed. São Paulo, Malheiros, p. 805).
José dos Santos Carvalho Filho identifica três condições para haver delegação de poder de polícia: a) a pessoa jurídica deve integrar a estrutura da Administração Indireta, isso porque sempre poderá ter a seu cargo a prestação de serviço público; b) a competência delegada deve ser conferida por lei; c) o poder de polícia há de restringir-se à prática de atos de natureza fiscalizatória (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26 ª ed. São Paulo, Atlas, 2013, p. 81).
Outrossim, a relação entre usuário e concessionário de serviço público é contratual e sofre incidência basicamente da Lei 8.078/1990 (CDC) e da Lei 8.987/1995 (Estatuto das Concessões), que atribuem direitos e obrigações aos usuários. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que é possível suspensão do fornecimento, quando o usuário descumpre obrigações, como não efetuar o pagamento da tarifa. A suspensão, frisa-se, decorre de descumprimento contratual e não de exercício do poder de polícia.
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. CONTRATO SINALAGMÁTICO. I - O contrato estabelecido entre o fornecedor de energia elétrica e o usuário é sinalagmático, concluindo-se que o contratante só pode exigir a continuidade da prestação a cargo do contratado quando estiver cumprindo regularmente a sua obrigação. II - A suspensão do fornecimento de energia elétrica pode ocorrer em diversas hipóteses, inclusive quando houver negativa de pagamento por parte do usuário. Tal convicção encontra assento no artigo 91 da Resolução nº 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica. III - A concessionária poderá interromper o fornecimento de energia elétrica, acaso, após o aviso prévio, permaneça o consumidor inadimplente. Precedentes: REsp nº 363.943/MG, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 01/03/2004 e REsp nº 628.833/RS, Rel. p/ ac. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03/11/2004. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 660.615/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2005, DJ 17/10/2005, p. 184).
Portanto, a alternativa está incorreta.
A questão não se trata de delegação de poder de polícia (que cabe em alguns aspectos, como consentimento é fiscalizacao), ocorre que neste caso deveria ter sido instaurado procedimento para apuração do fato, com ampla defesa ao usuário, não simplesmente cortar o fornecimento.
Ahhh credo nao cai uma dessa na minha prova :/
Poder de POLICIA é INDELEGAVEL. E se exerce pela adm direta e indireta de direito publico.
Entao ATENÇÃO EP e SEM nao exercem PP
O poder de polícia é indelegável a particulares.
Características do Poder de Polícia: (DACI)

Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade
Indelegabilidade
Valeu Agnaldo, enquanto a DACI te ajuda, a minha DICA é essa:
Discricionariedade, Indelegabilidade, Coercibilidade e Autoexecutoriedade - DICA.
Nao entendi : (
O Poder de Polícia é indelegável. Segundo o Prof. Eduardo Carniele, "a suspensão no fornecimento de energia em questão, decorre de descumprimento contratual e não de exercício do poder de polícia".
O poder de polícia é indelegável a particulares.
https://www.youtube.com/watch?v=f1G-81GSXY0.

Errado , A empresa Privada não pode agir com coercibilidade com base no poder de polícia
O poder de polícia só pode ser exercido por pessoa jurídica de direito público.
Gab. ERRADO
Em regra o poder de polícia é indelegável, porém pode-se delegar para as Autarquias e as Fundações Autárquica. Em se tratando de Empresa Pública e SEM só podem ser delegados os seguintes atos do Poder de Polícia: o Consentimento e a Fiscalização. A Ordem e a Sanção não podem ser delegadas às EP e SEM.

Gab. Errado.
Errado

Não existe delegação de poder de polícia à particulares .
O caso narrado decorre de descumprimento contratual e não do exercício do Poder de Polícia (que, regra geral, não pode ser delegado a particulares).
Questão ..Considere a seguinte situação hipotética. Carlos fez uma ligação direta de energia elétrica em sua residência, fraudando o controle e a cobrança do referido serviço por companhia elétrica da iniciativa privada que exerce essa função pública delegada. Ao detectar a fraude, a companhia elétrica cortou o fornecimento de energia elétrica e multou o Carlos. Nessa situação hipotética, considerando-se exclusivamente o direito administrativo, a empresa agiu no legítimo exercício do poder de polícia mediante delegação.
EM REGRA O PODER DE POLÍCIA É INDELEGÁVEL ... QUESTÃO ERRADA
Na lição de Marcelo Alexandrino (2010, p. 243-244), o poder de
polícia não pode ser delegado para pessoas da iniciativa privada. Não
seria possível sequer a delegação do poder de polícia às empresas
concessionárias de serviço público ou às empresas estatais (empresas
públicas e sociedades de economia mista).
Assim, o poder público não pode delegar à empresa que administra
determinada rodovia privatizada a atribuição de aplicar multa aos
motoristas que viajam em excesso de velocidade. As multas devem ser
aplicadas pelo DETRAN do respectivo Estado.
FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS.
GAB:ERRADO.
Vale lembrar que no caso de atividades de apoio material ao poder de polícia pode haver delegação a particulares

Exemplo:
Aplicar multa de trânsito: não pode delegar a particulares
conserto de radares : pode delegar a particulares (atividade de apoio material)
Galera,seguinte:
O poder de polícia não pode ser delegado,nem as empresas estatais (sociedade de economia mista + empresa pública),muito menos,aos entes que compõem a iniciativa privada.
"Atenção e sucesso na aprovação."
O Poder de Polícia é indelegável ao concessionário (particular). Nesse caso, a punição/repressão com a suspensão no fornecimento de energia elétrica decorre do descumprimento contratual e não de exercício do poder de polícia. Esse é o erro da assertiva. Pegadinha pegajosa. :)
Poder de polícia é indelegável.
Errado.

Não se admite a delegação do poder de policia a pessoas da iniciativa privada.
Cespe armou a arapuca direitinho, mas o final da assertiva fez apodrecer a isca.
SOMENTE o
Consentimento e a
Fiscalização
podem ser delegáveis.
Mas, REGRA GERAL
Poder de Polícia - INDELEGÁVEL
Gabarito Errado!

Errei por falta de atenção! Poder de polícia é indelegável!!!!!!!!!

Bora seguir em frente!

Bons estudos
Nossa, tem que ter muita atenção, Errei por falta de atenção! Poder de polícia é indelegável
Bora seguir em frente!
Bons estudos
O poder de polícia é dividido em 4 fases, a saber: 'ordem de polícia', 'consentimento de polícia', fiscalização de polícia' e 'sanção de polícia'.
Segundo decisão do STJ :
Ordem de polícia - INdelegável (CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da CNH - legislação);
Consentimento de polícia - delegável ( a emissão da carteira );
Fiscalização de polícia - delegável ( administração instala equipamentos eletrônicos para verificar a velocidade ); e
Sanção de polícia - INdelegável ( sanciona aquele que infringe o CTB ).
Fonte : Direito Administrativo Descomplicado
Gab.:Errado
Questão toda correta, mas dai você chega na ultima linha da questão e PÁ, ela se torna errada. cespe cespe cespe
A suspensão decorre de descumprimento contratual e não de exercício do poder de polícia.

Errado
Poder de polícia não pode ser delegado a iniciativa privada.
o poder de polícia é indelegável, mas os aspectos materiais do poder de polícia pode ser delegado a particulares.
Creio que o erro é por ser "delegação" quando o correto seria DESCENTRALIZAÇÃO POR COLABORAÇÃO (concessionária particular)
Iron Man, não delega poder de polícia à pessoa privada.
Acredito que não se trata de poder de polícia, pois já está previsto no contrato, assinado pelo usuário.

Gab.: Errado.
não foi delegado à ela esse poder
se ela fornece, ela já tem a competência para fazê-lo
Arelação entre usuário e concessionário de serviço público é contratual e atribuem direitos e obrigações aos usuários. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que é possível suspensão do fornecimento, quando o usuário descumpre obrigações, como não efetuar o pagamento da tarifa. A suspensão decorre de descumprimento contratual e não de exercício do poder de polícia.
Alguem poderia me dizer se a concessionaria tem poder para aplicar essa multa (e com qual poder ela aplicaria) ou ela teria que recorrer a autoridade competente para isso?
A suspensão, frisa-se, decorre de descumprimento contratual e não de exercício do poder de polícia.
Há 4 fases da prática do Poder de Polícia: 1) Ordem de polícia; 2) Consentimento; 3) Fiscalização e 4) Sanção.

Conforme decisão do STF, podem delegadas a pessoas jurídicas do direito privado as fases de consentimento e fiscalização. As etapas de ordem de polícia e sanção (ex.: Multa) são idelegáveis.

Conclusão: A concessionária não pode receber delegação integral de poder de polícia, apenas de etapas intermediárias de preparação. ERRADO
a sociedade de economia mista e empresas públicas mesmo sendo pessoas jurídicas de direito privado podem exercecer o poder de polícia, quem não pode ser responsável pelo poder de polícia é o PARTICULAR. os integrantes da administração INDIRETA podem sim se responsabilizar pelo poder de polícia.
A companhia de energia elétrica é uma concessecionária de serviço público, logo, pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual, no máximo, poderá exercer os aspectos fiscalizatórios do poder de polícia, mas não aplicar sanções, como é o caso da multa (poder de polícia repressivo).
O poder de polícia é a manifestação do poder de império do Estado que pressupõe superioridade e só pode ser delegado a PJ de direito público e não a PJ de direito privado. Adin 1.717-6 STF

O que houve na questão apresentada foi um ato movido pela quebra de contrato e fraude do cidadão gatuno.
Sobre o comentario da Geovana:

STJ - as fases de “consentimento de polícia” e “fiscalização de polícia”, podem ser delegadas a entidades com personalidade jurídica de direito privado pertencentes a estrutura da administração pública indireta, até mesmo pelo fato dessas fases não possuírem natureza coercitiva. Agora, no que tange as fases de “ordem de polícia” e “sanção de polícia” não podem ser objeto de delegação a tais entidades, isso por que referidas fases atuam de forma coercitiva e sancionatória. - 817.534/MG

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Entendimento acima descrito tambem no livro Direito Administrativo Descomplicado, 23ª ed., p. 274-275. e na questão (Q346495) em que Atividades de Apoio se resumem nas fases de Consentimento e Fiscalização.

A delegação do poder de polícia a entidades privadas, o que acorreu no julgamento da ADI nº 1,717, de relatoria do Min. Sydney Sanches. Na oportunidade, o plenário do STF decidiu que o exercício do poder de polícia, no que concerne o ato de aplicar sanções ou aqueles decorrentes do poder de império, não podem ser delegados a entidades privadas, porém deixou bem claro, ser possível a delegação de atividades meramente instrumentais e fiscalizatórias.

Fonte da 2ª parte: http://neryfilhoadvogadohotmailcom.jusbrasil.com.br/artigos/327408055/as-limitacoes-impostas-pelo-stj-e-stf-no-que-tange-a-delegacao-do-poder-de-policia-administrativa
não é permitido delegação de serviço público a entidade de direito privado não integrante da administração pública.
A concessionária ou permissionária de energia eletrica não pode exercer o poder de polícia, uma vez que este não poderá ser delegado ao particular.
Poder de Policia não pode ser delegado para pessoas do direito privado

Gab: E
poder de polícia nao pode ser delegado para pessoas de direito privado

poder de policia nao pode ser delegado para pessoas de direito privado

poder de policia naopodem ser delegados para pessoas de direito privado

poder de policia nao podem ser delegados pra pessoas de direito privado
O poder de polícia, por ser atividade exclusiva do Estado, não pode ser delegado a particulares.
Mediante a autoexecutoriedade
pessoa privada nao pode, adquirir peder de policia.
Considero essa questão difícil, afinal de contas o examinador trás uma casca de banana!

O poder de polícia, nos ATOS DE CONSENTIMENTO e DE FISCALIZAÇÃO são ATOS DELEGÁVEIS à PJ de DIREITO PRIVADO e á PJ de DIREITO PÚBLICO;

No entanto, os ATOS NORMATIVOS, DE ORDEM, DE LEGISLAÇÃO e DE SAÇÃO / MULTA são ATOS QUE , EM REGRA, SÃO ATRIBUÍDOS APENAS AS PJ de DIREITO PÚBLICO.

Ora, se a companhia élétrica é exerce funão delegada de serviço público e é pessoa jurídica de direito privado. Logo, sua conpetência restringi-se aos atos de consentimento e ficalização.
facil facil!
Para o STF, o poder de polícia não pode ser delegado para particulares.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime.

(STF - ADI: 1717 DF, Relator: SYDNEY SANCHES, Data de Julgamento: 07/11/2002, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 28-03-2003 PP-00061 EMENT VOL-02104-01 PP-00149)
Poder de Polícia não pode ser delegado a pessoa jurídica de direito privado.
Poder de polícia NÃO É delegado a empresa privada
Acrescentando:

STJ: As fases "Consentimento de Polícia" e "Fiscalização" podem ser delegadas a entidades de P.J. de Dirieito Privado integrantes da ADM Pública. Ou seja, elas tb não podem aplicar multas, pois a fase "Sanção de Polícia" não é delegável.

Ciclo de Polícia:

- Ordem de Polícia

- Consentimento de Polícia (delegável)

- Fiscalização de Polícia (delegável)

- Sanção de Polícia
Poder de Polícia não se pode ser delegado. GABARITO “ERRADO”
Trata-se de caso de OUTORGA e não de DELEGAÇÃO.
Errado.

Em regra o poder de Polícia é indelegavel a particulares.
O poder de polícia originário é aquele exercido pelos órgãos dos próprios entes federativos, cujo fundamento é a própria repartição de competências materiais e legislativas constante na Constituição Federal.

Por sua vez, fala-se em poder de polícia delegado (apenas pras pessoas jurídicas de direito público) para fazer referência ao poder de polícia atribuído às pessoas de direito público da Administração Indireta, delegação esta que deve ser feita por meio de lei do ente federativo que detém o poder de polícia originário.

O STJ entende que poderá ser delegado o Poder de Polícia a Pessoas jurídicas de direito privado (Fundações públicas de Dir privado, SEM e Empresas Públicas), mas somente as atividades de: CF;

· Consentimento

· Fiscalização

O poder de polícia é expressão concretizada do princípio da supremacia do interesse público.

MUITA ATENÇÃO

Se o CESPE não citar as partes que podem ser delegadas, considerar a REGRA GERAL de que não pode ser delegado às PJDPrivado.

Questão Cespe – ERRADA: O exercício do poder de polícia é delegável a pessoas jurídicas de direito privado.

Fonte: meus resumos de D. Adm

Bons estudos
Errado

Direto ao ponto:

Poder de Polícia não pode ser delegado a particular.

Bons estudos!
Considere a seguinte situação hipotética. Carlos fez uma ligação direta de energia elétrica em sua residência, fraudando o controle e a cobrança do referido serviço por companhia elétrica da iniciativa privada que exerce essa função pública delegada. Ao detectar a fraude, a companhia elétrica cortou o fornecimento de energia elétrica e multou o Carlos. Nessa situação hipotética, considerando-se exclusivamente o direito administrativo, a empresa agiu no legítimo exercício do poder de polícia mediante delegação.

ATENÇÃOOOOO

Poder de Polícia não pode ser delegado a particular.
" Na jurisprudencia, há importante precedente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no qual decidiu que as fases de "consentimento de polícia" e de "fiscalizaçao de polícia" podem ser delegadas a entidades com personalidade de Direito Privado integrantes da ADMINISTRAÇAO INDIRETA."
"serviço por companhia elétrica da iniciativa privada que exerce essa função pública delegada" >>> Concessionário/permissionário de serviço público

Poder de polícia em REGRA não é delegável a particulares:

- Sanção e ordem de polícia >>> Indelegáveis (somente Adm)

- Fiscalização e consentimento (SOMENTE) >>> podem ser delegados a PJ.Dir. Privado com vínculo ao estado (Concessionários e permissionários)

>>>Leve para sua prova que Poder de Polícia não é delegável, somente se na questão estiver explícito que é Fiscalização ou consentimento marque que é delegável a PJ.Dir.Privado<<<<

Se errei algo, por favor me corrijam.

GAB: E
ERRADO.

• A empresa agiu por mera execução contratual, ou seja, já é atribuição dela.
• Perceba o "exclusivamente o direito administrativo", deletando qualquer hipótese de exceção, logo, use a REGRA -> P.J. DIREITO PÚBLICO. (repito, aqui, esqueça a exceção)
• Não há que se falar em delegação a Particulares!

Bons estudos!
Se a questão não falar que foi delegação de : fiscalização ou consentimento, cê cai fora, passa me reto. Essa questão está errada Justamente por não deixar claro isso.
É possível a existência de poder de polícia delegado, no entanto, é amplamente aceito na doutrina a vedação da delegação do poder de polícia à iniciativa privada.

--

Gabarito: errado
- Em regra, o poder de polícia é considerado INDELEGÁVEL. Contudo, verifica-se que dois desses ciclos – fases de policia admitem delegação ao particular: consentimento e fiscalização.
No Pode de Polícia temos a DICA:

Discricionariedade

Indelegável

Coercitividade

Autoexecutoriedade

Portanto, o Poder de Polícia é indelegável para a atividade FIM. (REGRA)

Para a atividade MEIO é delegável. (EXCEÇÃO)

Ex.: O limite de velocidade no trânsito muitas vezes é dado, avaliado por uma empresa terceirizada (atividade meio).
Mas quem irá aplicar a multa é a administração pública/Estado (atividade fim).
Então nesse exemplo vemos que a atividade meio foi delegada a uma empresa terceirizada (exceção) e a atividade fim foi realizada pela administração pública (regra).

Por favor, me corrijam se eu estiver errado!

Juntos somos mais fortes!
GABARITO ERRADO. Particular Não pode aplicar penalidade, apenas fiscalizar e consentimento
o poder de policia é indelegavel
O poder de polícia só pode ser delegado - e com restrições - dentro da Adm. Pública, entre pessoas jurídicas de direito público. Pessoas jurídicas de direito privado podem fiscalizar o consentimento de outros particulares penalizados, mas NÃO PODEM EXERCER PODER DE POLÍCIA, mesmo que atuem como delegadas do poder público.
O Poder de Polícia é indelegável a pessoas jurídicas de direito privado, segundo STF, e, segundo o STJ, apenas 2 das 4 fases podem ser delegadas: CONSENTIMENTO E FISCALIZAÇÃO, jamais sanção.

Nesse caso, a suspensão no fornecimento de energia em questão, decorrem de descumprimento contratual e não de exercício do poder de polícia.
Errado.

Como o Cespe já cobrou esse assunto:

(2012/CESPE/MCT/Técnico) É possível a existência de poder de polícia delegado, no entanto, é amplamente aceita na doutrina a vedação da delegação do poder de polícia à iniciativa privada. C

(2011/CESPE/TCU) O exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada. C

(2018/CESPE/PC-SE/Delegado) O poder de polícia é indelegável. Errado

(2017/CESPE/TRE-PE) O poder de polícia d) pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública. C
(Atualização).STF RE 633.782/Tema 532: "É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial."
Atualização Jurisprudencial - Poder de polícia

youtube.com/watch?v=mG-oGY2PS_8
DIREITO PRIVADO...
ATUALIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL 2020
Sanção pode ser delegada para PJ direito privado!!!
Requisitos:
por meio de lei
capital social majoritariamente público
preste atividade exclusivamente de serviço público(atuação própria do Estado)
prestação em regime não concorrencial
Entendimento do STF (RE 633.782) - Repercussão Geral

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. No caso em comento, o poder de polícia poderia, sim, ser delegado à companhia fornecedora de energia elétrica.
QUESTÃO DESATUALIZADA

“É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.
ATUALIZAÇÃO!!!!!!!!!!!!!!!!!

Se atentem para o novo julgado que dispõe sobre a possibilidade de delegação de algumas dessas fases, para entes específicos, a saber:
TEMA 532

Órgão julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Min. LUIZ FUX
Julgamento: 26/10/2020
Publicação: 25/11/2020
Ementa
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 532. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTADAS. PODER DE POLÍCIA. TEORIA DO CICLO DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO. CAPITAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI FORMAL ESPECÍFICA PARA DELEGAÇÃO. CONTROLE DE ABUSOS E DESVIOS POR MEIO DO DEVIDO PROCESSO. CONTROLE JUDICIAL DO EXERCÍCIO IRREGULAR. INDELEGABILIDADE DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

Processo:	RR 1067 1067/2001-401-02-00.9
Relator(a):	Dora Maria da Costa
Julgamento:	21/10/2009
Órgão Julgador:	8ª Turma,
Publicação:	03/11/2009

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Prova CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Revisor de Texto

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Ementa

ASCENSÃO FUNCIONAL – INCONSTITUCIONALIDADE

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