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Prova FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração

ID
950281
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Com base no que orienta o Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal, assinale a alternativa em que a grafia dos numerais NÃO seria aceitável.

Alternativas
Comentários
  • A escrita dos numerais, do Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal, rege que "A forma de escrita do numeral (classe de palavra que exprime quantidade, número de ordem, múltiplo ou fração) varia em função do texto em que ele se insere, sendo distintas as regras impostas à sua grafia em proposições legislativas, discursos e textos técnicos."

    Aparentemente, a FGV não considerou a letra B como inserida em uma proposição legal, então deve ser usado o critério de textos técnicos, nos quais a grafia dos numerais deve observar uma série de regras:
    a) não se inicia período com algarismo arábico, devendo o número ser grafado
    por extenso, independentemente de ser cardinal ou ordinal

    Exemplos:
    Dezesseis anos era a idade da moça que trazia o céu nos olhos.
    Sexagésimo aniversário da fundação da escola era a comemoração do dia.

    b) grafam-se por extenso os numerais expressos num único vocábulo e em algarismos aqueles que exigem mais de uma palavra para serem veiculados
    Exemplo: Mais de quinhentas pessoas compareceram à cerimônia de posse do Presidente da República, mas apenas 250 tinham sido convidadas. Destas, apenas vinte representavam Estados estrangeiros. A mesma regra é válida para as percentagens, utilizando-se a expressão “por
    cento” ou o símbolo “%” conforme o numeral seja veiculado por uma ou mais palavras:
    quinze por cento, cem por cento, 42%, 57%. O símbolo, entretanto, deve vir grafado
    imediatamente depois do algarismo, sem qualquer espaço em branco. Especificamente para a transcrição de numerais acima do milhar, pode-se recorrer
    tanto à aproximação do número fracionário quanto ao desdobramento dos termos
    numéricos: 23,6 milhões ou 23 milhões e 635 mil. Para maior garantia, os valores monetários devem ser expressos em algarismos
    seguidos da indicação da quantia, por extenso, entre parênteses: R$ 25.000,00 (vinte e
    cinco mil reais). Se o valor mencionado estiver localizado no final da linha, não o separe:
    coloque o cifrão em uma linha e o numeral na seguinte. c) nenhum numeral leva hífen, salvo postos e graduações da hierarquia militar
    e da diplomacia
    Exemplo: Dois servidores deixaram de receber o adiantamento do 13° salário
    em junho: o 2º -tenente responsável pela segurança do prédio, Sr. Antônio Leite,
    e o 1º--secretário responsável pela chefia do cerimonial, Sr. Camilo Marques.

    d) não se emprega artigo antes do numeral, a menos que  o numeral anteceda substantivo
    Exemplos:
    Todos quatro estudam.
    Todos os quatro filhos dele estudam.
  • Continuação:

    Observações:
    1. O pronome indefinido “todos” só se emprega de três em diante.
    2. Considerados numerais duais, os termos “ambos” e “ambas” são usados no lugar de “dois” e “duas” e só dispensam o artigo que ordinariamente os segue quando não acompanhados por substantivo: Ambos os alunos são estudiosos. Marido e mulher, ambos graduaram-se em Direito.

    e) tanto gráficos, gravuras, ilustrações, fotografias, figuras, esquemas, tabelas e quadros constantes dos textos, como idades, datas, escores de jogos, vereditos e contagem de votos devem ser numerados com algarismos arábico.

    LETRA A:  cem -> expresso um vocábulo, representa-se por extenso; 88 (oitenta e oito) -> dois vocábulo, representa-se com algarismo

    LETRA B: 13º-> décimo terceiro - dois vocábulos

    LETRA C: Trata-se de uma contagem de votos
    e) tanto gráficos, gravuras, ilustrações, fotografias, figuras, esquemas, tabelas e quadros constantes dos textos, como idades, datas, escores de jogos, vereditos e contagem de votos devem ser numerados com algarismos arábico. LETRA D: cem representa idade
    e) tanto gráficos, gravuras, ilustrações, fotografias, figuras, esquemas, tabelas e quadros constantes dos textos, como idades, datas, escores de jogos, vereditos e contagem de votos devem ser numerados com algarismos arábico.
    LETRA E: 
    c) nenhum numeral leva hífen, salvo postos e graduações da hierarquia militar
    e da diplomacia
    Exemplo: Dois servidores deixaram de receber o adiantamento do 13° salário
    em junho: o 2º -tenente responsável pela segurança do prédio, Sr. Antônio Leite,
    e o 1º--secretário responsável pela chefia do cerimonial, Sr. Camilo Marques.

    http://processograficocomentado.blogspot.com.br/2012_03_01_archive.html
  • A questão pede que seja marcada a alternativa referente àquela que não está correta. 
    De acordo com o Manual do Senado Federal, "tanto gráficos, gravuras, ilustrações, fotografias, figuras, esquemas, tabelas e quadros constantes dos textos, como idades, datas, escores de jogos, vereditos e contagem de votos devem ser numerados com algarismos arábicos".
    Ao analisar cada alternativa, percebemos que aquela que não corresponde é referente à idade. 



    A resposta correta é a letra (D).

  • Gabarito D.

    Oscar Niemeyer tem mais de cem anos DE IDADE.

  • Gabarito: D

     

    Fonte: Manual de Elaboração de Textos, Senado Federal (2009)

    "4.3 Grafia dos numerais em textos técnicos

    e) tanto gráficos, gravuras, ilustrações, fotografias, figuras, esquemas, tabelas e quadros constantes dos textos, como idades, datas, escores de jogos, vereditos e contagem de votos devem ser numerados com algarismos arábicos.

    Exemplos:

    A Tabela 5 mostra a evolução da taxa de mortalidade nos últimos meses.

    Marcelo tem 30 anos.

    No plebiscito, foram 200 votos contra a reeleição e 100 a favor dela.

    O Júri absolveu-o por 4 a 3."

  • D

    "mais de 100 anos."

    Tanto gráficos, gravuras, ilustrações, fotografias, figuras, esquemas, tabelas e quadros constantes dos textos, como idades, datas, escores de jogos, vereditos e contagem de votos devem ser numerados com algarismos arábicos.

    Exemplos:

    A Tabela 5 mostra a evolução da taxa de mortalidade nos últimos meses.

    Marcelo tem 30 anos.

    No plebiscito, foram 200 votos contra a reeleição e 100 a favor dela.

    O Júri absolveu-o por 4 a 3.

  • Nao entendi, na letra E nao deveria ter o hifen??

ID
950284
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, o tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre:

I. da ausência de impressões individuais de quem comunica;

II. da impessoalidade de quem recebe a comunicação, tanto o cidadão quanto um órgão público;

III. do caráter impessoal do próprio assunto tratado.

Completa(m) o enunciado corretamente

Alternativas
Comentários

  • Impessoalidade (Manual de Redação da Presidência da República):

            A finalidade da língua é comunicar, quer pela fala, quer pela escrita. Para que haja comunicação, são necessários:
    a) alguém que comunique,
    b) algo a ser comunicado, e
    c) alguém que receba essa comunicação.

    No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o Serviço Público (este ou aquele Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; o destinatário dessa comunicação ou é o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público, do Executivo ou dos outros Poderes da União.

            Percebe-se, assim, que o tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre:

            a) da ausência de impressões individuais de quem comunica: embora se trate, por exemplo, de um expediente assinado por Chefe de determinada Seção, é sempre em nome do Serviço Público que é feita a comunicação. Obtém-se, assim, uma desejável padronização, que permite que comunicações elaboradas em diferentes setores da Administração guardem entre si certa uniformidade;

            b) da impessoalidade de quem recebe a comunicação, com duas possibilidades: ela pode ser dirigida a um cidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público. Nos dois casos, temos um destinatário concebido de forma homogênea e impessoal;

            c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o universo temático das comunicações oficiais se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público, é natural que não cabe qualquer tom particular ou pessoal.

            Desta forma, não há lugar na redação oficial para impressões pessoais, como as que, por exemplo, constam de uma carta a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mesmo de um texto literário. A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade que a elabora.

            A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade de que nos valemos para elaborar os expedientes oficiais contribuem, ainda, para que seja alcançada a necessária impessoalidade.

  • Alternativa D!!


    Impessoalidade (Manual de Redação da Presidência da República):

      A finalidade da língua é comunicar, quer pela fala, quer pela escrita. Para que haja comunicação, são necessários:
    a) alguém que comunique,
    b) algo a ser comunicado, e
    c) alguém que receba essa comunicação.

    No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o Serviço Público (este ou aquele Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; o destinatário dessa comunicação ou é o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público, do Executivo ou dos outros Poderes da União.

      Percebe-se, assim, que o tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre:

      a) da ausência de impressões individuais de quem comunica: embora se trate, por exemplo, de um expediente assinado por Chefe de determinada Seção, é sempre em nome do Serviço Público que é feita a comunicação. Obtém-se, assim, uma desejável padronização, que permite que comunicações elaboradas em diferentes setores da Administração guardem entre si certa uniformidade;

      b) da impessoalidade de quem recebe a comunicação, com duas possibilidades: ela pode ser dirigida a um cidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público. Nos dois casos, temos um destinatário concebido de forma homogênea e impessoal;

      c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o universo temático das comunicações oficiais se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público, é natural que não cabe qualquer tom particular ou pessoal.

      Desta forma, não há lugar na redação oficial para impressões pessoais, como as que, por exemplo, constam de uma carta a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mesmo de um texto literário. A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade que a elabora.

      A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade de que nos valemos para elaborar os expedientes oficiais contribuem, ainda, para que seja alcançada a necessária impessoalidade.

ID
950287
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Com base no que estipula o Regimento Interno do Senado Federal, no caso de Senador usar de expressão insultuosa, o Presidente só poderá suspender a sessão em caso de o Senador em questão

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULOVI

    DAS MEDIDAS DISCIPLINARES

    Art. 22. Em caso de infração do art.19,I,proceder-se-á da seguinte maneira:

    I – o Presidente advertirá o Senador,usando da expressão“Atenção!”;

     II–seessa observação não for suficiente,o Presidente dirá“Senador

    F..., atenção!”;

    III–não bastando o aviso nominal, o Presidente retirar-lhe-á a palavra;

    IV–insistindo o Senador em desatender às advertências,o Presidente determinará sua saída do recinto,o que deverá ser feito imediatamente;

    V–em caso de recusa,o Presidente suspenderá a sessão,que não será reaberta até que seja obedecida sua determinação.


  • art 19  Ao senador é vedado:

    I - Usar expressoes descorteses ou insultuosas.

    Descortes - Exemplo: deixar de usar vossa excelencia.

    Insultuosa: Nao permite acao judicial , civil ou penal por conta da incidencia de imunidade parlamentar, mas permite o processo politico por quebra de decoro.

     

  • RI ALE/RO

     

    Artigo 118: Para a manutenção da ordem, respeito e austeridade das sessões, serão observadas as seguintes regras:

    XII - nenhum Deputado poderá referir-se, de forma descortês ou injuriosa, a membros do Poder Legislativo ou às autoridades constituídas deste e dos demais Poderes do Estado;

     

    Art. 204: O Deputado que usar a palavra sobre a proposição em discussão, não poderá:

    I - desviar-se da questão em debate;

    II - falar sobre o vencido;

    III - usar de linguagem imprópria:

    IV - ultrapassar o prazo regimental

     

  • Art 22 - Resumidamente:

    O Senador será advertido 2x. Na primeira, o Presidente do SF dirá: "Atenção", na segunda: "Senador F..., atenção!". (I,II)

    Não deu certo e o Senador continua a usar expressões descorteses ou insultuosas? Pois bem, dele será retirada a palavra. (III)

    Se mesmo assim vossa excelência continuar falando bobagem e não atender às advertências, o PRSF determinará a sua saída do recinto (IV). Tudo bem até aí, mas acontece que o Senador não quis sair, não obedeceu e tá lá tumultuando. Muito que bem, então agora o PRSF vai suspender (não confunda com encerrar, baby) a sessão e esta só será reaberta quando o Senador resolver obedecer. (V)

    Atente-se para o artigo 23 também, pois constituirá desacato ao SF " I - reincidir na desobediência à medida disciplinar prevista no artigo 22, IV.

    Gabarito C.

    Outra questão similar: Q615404

  • Como vimos, a sessão somente será suspensa no caso de recusa do senador a sair imediatamente do recinto, após determinação do Presidente nesse sentido.

    Art. 22. Em caso de infração do art. 19, I, proceder-se-á da seguinte maneira: 

    I - o Presidente advertirá o Senador, usando da expressão “Atenção!”; 

    II - se essa observação não for suficiente, o Presidente dirá “Senador F..., atenção!”; 

    III - não bastando o aviso nominal, o Presidente retirar-lhe-á a palavra; 

    IV - insistindo o Senador em desatender às advertências, o Presidente determinará sua saída do recinto, o que deverá ser feito imediatamente; 

    V - em caso de recusa, o Presidente suspenderá a sessão, que não será reaberta até que seja obedecida sua determinação.

    GABARITO: C

  • a) não ter atendido à advertência verbal do Presidente.

    Errado: não haverá suspensão da sessão nesse caso. O Senador apenas será advertido novamente pelo Presidente. Art. 22, I e II c/c art. 19, I, RISF: Art. 19. Ao Senador é vedado: I - usar de expressões descorteses ou insultuosas; Art. 22. Em caso de infração do art. 19, I, proceder-se-á da seguinte maneira: I - o Presidente advertirá o Senador, usando da expressão “Atenção!”; II - se essa observação não for suficiente, o Presidente dirá “Senador F..., atenção!”; [...]

    b) não ter acatado a decisão do Presidente de lhe retirar a palavra.

    Errado: não haverá suspensão da sessão nesse caso. Se o Senador não acatar essa decisão, o Presidente determinará a sua saída do recinto. Art. 22, III e IV c/c art. 19, I, RISF: Art. 19. Ao Senador é vedado: I - usar de expressões descorteses ou insultuosas; Art. 22. Em caso de infração do art. 19, I, proceder-se-á da seguinte maneira: [...] III - não bastando o aviso nominal, o Presidente retirar-lhe-á a palavra; IV - insistindo o Senador em desatender às advertências, o Presidente determinará sua saída do recinto, o que deverá ser feito imediatamente; [...]

    c) ter se recusado a sair do recinto após determinação do Presidente.

    Correto: Art. 22, IV e V c/c art. 19, I, RISF: Art. 19. Ao Senador é vedado: I - usar de expressões descorteses ou insultuosas; Art. 22. Em caso de infração do art. 19, I, proceder-se-á da seguinte maneira: [...] IV - insistindo o Senador em desatender às advertências, o Presidente determinará sua saída do recinto, o que deverá ser feito imediatamente; V - em caso de recusa, o Presidente suspenderá a sessão, que não será reaberta até que seja obedecida sua determinação.

    d) ter ignorado segunda determinação do Presidente para atender ao decoro.

    Errado: não haverá suspensão da sessão nesse caso. O Senador terá o uso da palavra retirado pelo Presidente. Art. 22, II e III c/c art. 19, I, RISF: Art. 19. Ao Senador é vedado: I - usar de expressões descorteses ou insultuosas; Art. 22 Em caso de infração do art. 19, I, proceder-se-á da seguinte maneira: [...] II - se essa observação não for suficiente, o Presidente dirá “Senador F..., atenção!”; III - não bastando o aviso nominal, o Presidente retirar-lhe-á a palavra; [...]

    e) ter ignorado a determinação do Presidente de dar continuidade à sessão condicionalmente ao seu silêncio.

    Errado: não haverá suspensão da sessão nesse caso. Se o Senador não permanecer em silêncio, o Presidente lhe retirará a palavra. Art. 22, II e III c/c art. 19, I, RISF: Art. 19. Ao Senador é vedado: I - usar de expressões descorteses ou insultuosas; Art. 22 Em caso de infração do art. 19, I, proceder-se-á da seguinte maneira: [...] II - se essa observação não for suficiente, o Presidente dirá “Senador F..., atenção!”; III - não bastando o aviso nominal, o Presidente retirar-lhe-á a palavra; [...]

ID
950290
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Filosofia do Direito
Assuntos

O controle judicial da discricionariedade administrativa evoluiu ao longo do tempo, alterando a noção de imunidade judicial da discricionariedade. Várias teorias procuraram explicar e legitimar o controle judicial da atuação estatal discricionária. Nessa linha, as principais teses são

Alternativas
Comentários
  • No decorrer das décadas seguintes, pouco a pouco, consolidou-se a teoria do 
    desvio de poder pelo Superior Tribunal Administrativo Francês78, superando, segundo 
    Maurice Hauriou, a idéia de que o desvio de poder estaria circunscrito ao exame intrínseco da 
    legalidade, pois, como expôe: “A noção de excesso de poder é muito mais extensa que a de 
    legalidade; corresponde à moral que é mais extensa que o direito.”79. Moralidade essa que 
    guardaria em si os valores do que é ‘bom’, enquanto a lei descreveria a realidade da ‘justiça’, 
    vez que: “o espírito da lei é o limite a impor aos direitos no interesse do bem, havendo assim 
    uma nítida distinção entre o que é justo e o que é bom”
  • Uma delas é a teoria dos motivos determinantes, que nas palavras da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (03) é conceituada da seguinte forma:

    “(...)quando a administração indica os motivos que levaram a praticar o ato, este somente será válido se os motivos forem verdadeiros. Para apreciar este aspecto, o Judiciário terá que examinar os motivos, ou seja, os pressupostos de fato e as provas de sua ocorrência.(...)”.
  • Excelentes comentários fez o colega acima, contudo não vamos esquecer de colocar qual letra indica a assertiva correta, sendo neste caso a letra "a".

    Bons Estudos!!!

  • Gabarito A

    O termo “desvio de poder” ou “détournement de pouvoir” tem origem no Conselho de Estado francês. A teoria do desvio de poder (ou de finalidade) é fruto de construção da jurisprudência do Conseil d´Etat francês (contencioso administrativo) como um limite à ação estatal, um freio ao transbordamento da competência legal. Buscou-se, pois, reprimir ou fazer cessar os abusos inerentes à natureza humana e egoísmo dos agentes públicos.


    A teoria dos motivos determinantes sustenta a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Essa teoria sustenta que quando a administração motiva o ato – mesmo que a lei não indicar isto como pressuposto inexorável – a validade do mesmo depende da verdade dos motivos alegados.

    Motivo: é o fundamento do ato administrativo, é o pressuposto de direito e de fato que serve para sua prática. É o conjunto de circunstâncias, situações e acontecimentos que levam a administração a praticar o ato. Como pressuposto de direito podemos remeter ao dispositivo legal que se deve levar em consideração, como base do ato.

    Motivação: é a exposição de motivos, ou seja, a exteriorização, a materialização dos motivos.


  • PARA A BANCA CESPE, O CONCEITO DE DESLEGALIZAÇÃO FOI DADO ASSIM:

    No tocante aos poderes administrativos, julgue o seguinte item.

    O fenômeno da deslegalização, também chamada de delegificação, significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as para o domínio de regulamentos de hierarquia inferior. QUESTÃO CORRETA.


    Aplicada em: 2015

    Banca: CESPE

    Órgão: STJ

    Prova: Analista Judiciário - Administrativa

  • Análise da questão:

    As principais teorias utilizadas para explicar e legitimar o controle judicial da atuação estatal discricionária são: a Teoria do Desvio de Poder, a Teoria dos Motivos Determinantes e a Teoria dos Princípios.

    Em relação à Teoria do Desvio de Poder, conforme Di Pietro (2007, p. 203), é possível dizer que “o desvio de poder ocorre quando a autoridade usa do poder discricionário para atingir fim diferente daquele que a lei fixou. Quando isso ocorre, fica o Poder Judiciário autorizado a decretar a nulidade do ato, já que a Administração fez uso indevido da discricionariedade, ao desviar-se dos fins de interesse público definidos na lei".

    No que diz respeito à Teoria dos Motivos Determinantes, Segundo Bandeira de Mello (p. 386) “de acordo com essa teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação de “motivos de fato" falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando (...) a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam.

    Em relação à Teoria dos Princípios aplicada à administração, segundo Freitas (2008), podemos dizer que “toda discricionariedade, exercida legitimamente, encontra-se, sob determinados aspectos, vinculada aos princípios constitucionais, acima das regras concretizadoras. Nessa ordem de ideias, quando o administrador público age de modo inteiramente livre, já deixou de sê-lo. Tornou-se arbitrário. Quer dizer, a liberdade apenas se legitima ao fazer aquilo que os princípios constitucionais, entrelaçadamente, determinam".

    A alternativa correta, portanto, é a letra “a".

    Fontes:
    BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 22. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2007.
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
    FREITAS, Juarez. Discricionariedade administrativa e o direito fundamental à boa administração pública. São Paulo: Malheiros, 2007.

    Gabarito: Alternativa A

  • Alguém saberia explicar por que a assertiva "e" não está correta?

    Tudo o que consta alí não se presta para o controle da discricionariedade dos atos adminstrativos por parte do Judiciário?

  • Correta A letra - A-

    Teoria do Desvio de Poder, Teoria dos Motivos Determinantes e Teoria dos Princípios.

ID
950293
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

A respeito da composição da Mesa, com base no que orienta o Regimento Interno do Senado Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Secretários substituir-se-ão conforme a numeração ordinal e, nessa ordem, substituirão o Presidente, na falta dos Vice-Presidentes.

II. Os Secretários serão substituídos, em seus impedimentos, por Suplentes em número de quatro.

III. O Presidente convidará quaisquer Senadores para substituírem, em sessão, os Secretários, na ausência destes e dos Suplentes.

IV. Não se achando presentes o Presidente e seus substitutos legais, inclusive os Suplentes, assumirá a Presidência o Senador mais idoso.

V. A assunção a cargo de Ministro de Estado, de Governador de Território e de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital, ou de chefe de missão diplomática temporária, implica renúncia ao cargo que o Senador exerça na Mesa.

Assinale

Alternativas
Comentários

  • Alternativa "E"


    Todas as alternativas constam no regimento interno do Senado Federal, no art. 46 e 47. =)

  • Detalhe Importante: art 47 , V - A  assuncao dos cargos citados no artigo implica a renúncia do cargo da mesa e afastamento do exercicio do mandato.

    Nessa hipotese de vaga na mesa - será chamado o primeiro suplente para a vaga na mesa, em regra é feita nova eleicao. 

     

     

  • RI ALE/RO

     

    Artigo 9º: À Mesa, na qualidade de Comissão Diretora, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e a supervisão dos serviços administrativos da Assembleia.

    § 1º A Mesa compõe-se de Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente, primeiro e segundo Vice-Presidentes e, a segunda, de primeiro, segundo, terceiro e quarto Secretários.

    Artigo 19 § 1º: Os Secretários substituir-se-ão conforme sua numeração ordinal e, nessa mesma ordem, ocuparão a Presidência nas faltas e impedimentos dos Vice-Presidentes.

  • A questão é extremamente literal. A banca apenas copiou dispositivos do Regimento, sem alterar uma vírgula sequer. Vejamos:

    Art. 46. A Mesa se compõe de Presidente, dois Vice-Presidentes e quatro Secretários.

    § 1º Os Secretários substituir-se-ão conforme a numeração ordinal e, nesta ordem, substituirão o Presidente, na falta dos Vice-Presidentes. (afirmativa I)

    § 2º Os Secretários serão substituídos, em seus impedimentos, por Suplentes em número de quatro. (afirmativa II)

    § 3º O Presidente convidará quaisquer Senadores para substituírem, em sessão, os Secretários, na ausência destes e dos Suplentes. (afirmativa III)

    § 4º Não se achando presentes o Presidente e seus substitutos legais, inclusive os Suplentes, assumirá a Presidência o Senador mais idoso. (afirmativa IV)

    Art. 47. A assunção a cargo de Ministro de Estado, de Governador de Território e de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital, ou de chefe de missão diplomática temporária, implica renúncia ao cargo que o Senador exerça na Mesa. (afirmativa V)

    Resposta: E

  • I. Os Secretários substituir‐se‐ão conforme a numeração ordinal e, nessa ordem, substituirão o Presidente, na falta dos Vice‐Presidentes.

    Correto: Art. 46, §1º, RISF: Os Secretários substituir-se-ão conforme a numeração ordinal e, nesta ordem, substituirão o Presidente, na falta dos Vice-Presidentes.

    II. Os Secretários serão substituídos, em seus impedimentos, por Suplentes em número de quatro.

    Correto: Art. 46, §2º, RISF: Os Secretários serão substituídos, em seus impedimentos, por Suplentes em número de quatro.

    III. O Presidente convidará quaisquer Senadores para substituírem, em sessão, os Secretários, na ausência destes e dos Suplentes.

    Correto: Art. 46, §3º, RISF: O Presidente convidará quaisquer Senadores para substituírem, em sessão, os Secretários, na ausência destes e dos Suplentes.

    IV. Não se achando presentes o Presidente e seus substitutos legais, inclusive os Suplentes, assumirá a Presidência o Senador mais idoso.

    Correto: Art. 46, §4º, RISF: Não se achando presentes o Presidente e seus substitutos legais, inclusive os Suplentes, assumirá a Presidência o Senador mais idoso.

    V. A assunção a cargo de Ministro de Estado, de Governador de Território e de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital, ou de chefe de missão diplomática temporária, implica renúncia ao cargo que o Senador exerça na Mesa.

    Correto: Art. 47, §2º, RISF: A assunção a cargo de Ministro de Estado, de Governador de Território e de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital, ou de chefe de missão diplomática temporária, implica renúncia ao cargo que o Senador exerça na Mesa.

ID
950296
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

A respeito das sessões secretas no Senado Federal, com base no que orienta o Regimento Interno, NÃO é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • a) Art. 190 Parágrafo único. A finalidade da sessão secreta deverá figurar expressamente no requerimento,mas não será divulgada,assim como o nome do requerente.


    b)Art.192. Na sessão secreta, antes de se iniciarem os trabalhos,o Presidente determinará a saída do plenário,tribunas,galerias e respectivas dependências,de todas as pessoas estranhas,inclusive funcionários da Casa. ERRADO NÃO SENDO VEDADO DE QUALQUER FUNCIONÁRIO]

    c) Art 193 no início dos trabalhos de sessão secreta, deliberar-se-á se o assunto que motivou a convocação deverá ser tratado secreta ou publicamente, não podendo esse debate exceder a quinze minutos, sendo permitido a cada orador usar da palavra por três minutos, de uma só vez.

    d) Art. 196  a sessão secreta terá a duração de quatro horas e trinta minutos, salvo prorrogação.

    e) Art. 198 somente em sessão secreta poderá ser dado a conhecer, ao Plenário, documento de natureza sigilosa.



  • Art. 192. Na sessão secreta, antes de se iniciarem os trabalhos, o Presidente determinará a saída do plenário, tribunas, galerias e respectivas dependências, de todas as pessoas estranhas, inclusive funcionários da Casa.
    Parágrafo único. O Presidente poderá admitir na sessão, a seu juízo, a presença dos servidores que julgar necessários.

    Resposta: letra b, pois não é vedada a presença de qualquer servidor, o Presidente poderá permitir a presença do servidor que achar necessário.

  • O erro encontra-se ao generalizar que é vedada a presença de QUALQUER SERVIDOR, este, mediante autorização do Presidente, poderá permanecer no local.

  • RI ALE/RO

     

    Artigo 137: A sessão secreta será convocada, com a indicação precisa de seu objetivo:

    § 2º Para iniciar-se a sessão secreta, o Presidente fará sair do recinto, das galerias e demais dependências anexas as pessoas estranhas aos trabalhos, inclusive os funcionários da Casa, sem prejuízo de outras cautelas que a Mesa adotar no sentido de resguardar o sigilo.

  • Gabarito: B

    A questão pede para assinalar a opção incorreta, de acordo com o Regimento Interno do Senado Federal:

    A) Opção correta. RISF, art. 190, parágrafo único.

    B) Opção incorreta. RISF, art. 192: "Na sessão secreta, antes de se iniciarem os trabalhos, o Presidente determinará a saída do plenário, tribunas, galerias e respectivas dependências, de todas as pessoas estranhas, inclusive funcionários da Casa. Parágrafo único. O Presidente poderá admitir na sessão, a seu juízo, a presença dos servidores que julgar necessários". GABARITO

    C) Opção correta. RISF, art. 193.

    D) Opção correta. RISF, art. 196.

    E) Opção correta. RISF, art. 198.

  • B

    Salvo se o PSF autorizar a permanência do servidor.

  • Questão típica da FGV: copia e cola dispositivos do RISF, mudando um detalhe só, o que faz com que a questão fique incorreta.

     

    Item A: certo.

    Art. 190, parágrafo único. A finalidade da sessão secreta deverá figurar expressamente no requerimento, mas não será divulgada, assim como o nome do requerente.

     

    Item B: errado. O erro está ao afirmar que “é vedada a presença de qualquer servidor”, já que o Presidente pode admitir a presença de servidores indispensáveis aos trabalhos.

    Art. 192. Na sessão secreta, antes de se iniciarem os trabalhos, o Presidente determinará a saída do plenário, tribunas, galerias e respectivas dependências, de todas as pessoas estranhas, inclusive funcionários da Casa.

    Parágrafo único. O Presidente poderá admitir na sessão, a seu juízo, a presença dos servidores que julgar necessários. (grifo nosso).

     

    Item C: certo.

     Art. 193. No início dos trabalhos de sessão secreta, deliberar-se-á se o assunto que motivou a convocação deverá ser tratado secreta ou publicamente, não podendo esse debate exceder a quinze minutos, sendo permitido a cada orador usar da palavra por três minutos, de uma só vez. No primeiro caso, prosseguirão os trabalhos secretamente; no segundo, serão levantados para que o assunto seja, oportunamente, apreciado em sessão pública. (grifo nosso).

    Item D: certo.

    Art. 196. A sessão secreta terá a duração de quatro horas e trinta minutos, salvo prorrogação.

     

    Item E: certo.

    Art. 198. Somente em sessão secreta poderá ser dado a conhecer, ao Plenário, documento de natureza sigilosa.

    Resposta: B

  • a) a finalidade da sessão secreta deverá figurar expressamente no requerimento, mas não será divulgada, assim como o nome do requerente.

    Correto: Art. 192, §único, RISF: A finalidade da sessão secreta deverá figurar expressamente no requerimento, mas não será divulgada, assim como o nome do requerente.

    b) antes de se iniciarem os trabalhos, o Presidente determinará a saída do plenário, tribunas, galerias e respectivas dependências, de todas as pessoas estranhas e de todos os funcionários da Casa, sendo vedada a presença de qualquer servidor.

    Errado: A priori, até os funcionários da Casa devem se retirar, nas sessões secretas, porém o Presidente pode permitir que permaneçam aqueles servidores que julgar necessários ao andamento das atividades. Art. 192, §único, RISF: Na sessão secreta, antes de se iniciarem os trabalhos, o Presidente determinará a saída do plenário, tribunas, galerias e respectivas dependências, de todas as pessoas estranhas, inclusive funcionários da Casa. Parágrafo único. O Presidente poderá admitir na sessão, a seu juízo, a presença dos servidores que julgar necessários.

    c) no início dos trabalhos de sessão secreta, deliberar‐se‐á se o assunto que motivou a convocação deverá ser tratado secreta ou publicamente,não podendo esse debate exceder a quinze minutos, sendo permitido a cada orador usar da palavra por três minutos, de uma só vez.

    Correto: Art. 193, RISF: No início dos trabalhos de sessão secreta, deliberar-se-á se o assunto que motivou a convocação deverá ser tratado secreta ou publicamente, não podendo esse debate exceder a quinze minutos, sendo permitido a cada orador usar da palavra por três minutos, de uma só vez.

    d) a sessão secreta terá a duração de quatro horas e trinta minutos,salvo prorrogação.

    Correto: Art. 196, RISF: A sessão secreta terá a duração de quatro horas e trinta minutos, salvo prorrogação.

    e) somente em sessão secreta poderá ser dado a conhecer, ao Plenário, documento de natureza sigilosa.

    Correto: Art. 198, RISF: Somente em sessão secreta poderá ser dado a conhecer, ao Plenário, documento de natureza sigilosa

ID
950299
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O artigo 37, §6º, da CRFB prevê a responsabilidade do ente público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

A teoria que justifica tal imputação de responsabilidade é a

Alternativas
Comentários
  • Segundo o art. 37, §6º, CF/88: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
    Trata-se da responsabilidade civil objetiva do Estado. Esta responsabilidade baseia-se na ideia de que a pessoa jurídica é que responderá pelos danos causados por seus agentes. A Teoria do órgão (resposta da questão - Letra C) corrabora tal responsabilidade, ao defender a ideia de que a vontade do agente é imputada à pessoa juridica a que pertence.
  • GABARITO (C) Complementando....

    TEORIA DO ÓRGÃO, Professora Maria Sylvia Di Pietro:

    "Essa teoria é utilizada por muitos autores para justificar a validade dos atos pratiados por funcionário de fato; considera-se que o ato do funcionário é ato do órgão e, portanto, imputável à Administração. A mesma solução não é aplicável à pessoa que assmua o exercício de função pública por sua própria conta, quer dolosamente (como usurpador de função), quer de boa-fé, para desempenhar função em momentos de emergência, porque nesses casos é evidente a inexistência da investidura do agente no cargo ou função.


    Em relação a opção E
    TEORIA DO RISCO INTEGRAL

    Dirley da Cunha Júnior (2008, p. 325) afirma:

    “É a teoria do risco que serve de fundamento para a idéia de responsabilidade objetiva ou sem culpa do Estado. Ela toma por base os seguintes aspectos: (1) o risco que a atividade administrativa potencialmente gera para os administrados e (2) a necessidade de repartir-se, igualmente, tanto os benefícios gerados pela atuação estatal à comunidade como os encargos suportados por alguns, por danos decorrentes dessa atuação. Assim, em suma, e como próprio nome sugere, essa teoria leva em conta o risco que a atividade estatal gera para os administrados e na possibilidade de causar danos a determinados membros da comunidade, impingindo-lhes um ônus não suportado pelos demais. Para compensar essa desigualdade, todos os demais membros da comunidade devem concorrer, através dos recursos públicos, para a reparação dos danos.”



    Sucesso!
    Bons estudos!!
  • Conhecia a teoria como do "risco administrativo".
  • Letra C, como correta!

    Essa teoria tem como fundamento explicar a relação ORGÃO E AGENTE PÚBLICO. Então, nesse caso, não se fala (ainda) na teoria do risco administrativo... Vejamos assim:

    Teoria do órgão: é a teoria adotada em nosso ordenamento pátrio. Segundo essa teoria as pessoas jurídicas expressam suas vontades através de seus órgãos que, por sua vez, são titularizadas pelos agentes públicos. Dessarte, as ações da União, Estados, municípios e DF concretizam-se por intermédio de pessoas físicas (agentes públicos) e, de acordo com a teoria do órgão, os atos praticados por meio desses agentes públicos devem ser imputados à pessoa jurídica de direito público a que pertencem.
    "Ocorre o fenômeno da imputação: a vontade do agente público é imputada ao órgão, e em último plano, à pessoa jurídica em cuja estrutura encontra-se subordinado."

    Abaixo as características dos órgãos segundo a teoria do órgão:
    - integram a estrutura da pessoa jurídica;
    - não possuem personalidade própria;
    - fruto de desconcentração;
    - não possuem autonomia (mas possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas);
    - não possuem patrimônio próprio;
    - a imputação dos agentes públicos está sujeita à pessoa jurídica.

    Bons estudos pessoas! :*

  • Para Hely Lopes Meirelles (1999, p. 586) a “teoria do risco integral é a modalidade extremada da doutrina do risco administrativo, abandonada na prática, por conduzir ao abuso e à iniquidade social. Para essa fórmula radical, a Administração ficaria obrigada a indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resultante de culpa ou dolo da vítima.”

    No entanto, Maria Sylvia Zanella di Pietro (2009, p. 647/648) salienta que:

    “Ocorre que, diante de normas que foram sendo introduzidas no direito brasileiro, surgiram hipóteses em que se aplica a teoria do risco integral, no sentido que lhe atribui Hely Lopes Meirelles, tendo em vista que a responsabilidade do Estado incide independentemente da ocorrência das circunstâncias que normalmente seriam consideradas excludentes de responsabilidade. É o que ocorre nos casos de danos causados por acidentes nucleares (art. 21, XXIII, d, da Constituição Federal) e também na hipótese de danos decorrentes de atos terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme previsto nas Leis nº 10.309, de 22/11/2001, e 10.744, de 9/10/2003. Também o Código Civil previu algumas hipóteses de risco integral nas relações obrigacionais, conforme artigos 246, 393 e 399.”

  • Conforme um colega comentou acima, também conhecia como teoria do Risco Administrativo.
  • Só pra finalizar com chave de ouro o q os nossos colegas escreveram acima. Há apenas duas situções em que o Estado Brasileiro adota o risco integral: No caso ambiental e no radioativo. 
  • LETRA C.

    Teoria do Orgão.

  • GABARITO  C   CONFORME QC

  • Só lembrar que as outras teorias estão desatualizadas, sendo assim teoria do órgão. Assim fala-se em imputação da atuação do agente, pessoa natural, à pessoa jurídica.

    GAB C

  • Além dos comentários já produzidos, vale dizer que a teoria do órgão, para a Di Pietro e CABM, é utilizada para justificar a validade dos atos praticados por funcionário de fato, desde que tenha, ao menos, aparência de ato jurídico legítimo (limites à teoria da imputabilidade ao Estado).

  • Tbm conhecida como risco adm 

  • cabe recurso nao?
    pela definição eu achei q era a teoria do risco administrativo, pois ela que menciona que a adm deve ser responsabilizar pelos erros de seus agentes.....Como nao achei e acabei marcando a E que "estudei junto" com risco adm e achei q tava confundindo.
    depois q vi o gabarito q vi q faz sentido ser teoria do orgao, pois o texto da questao fala de "prevê a responsabilidade do ente público"
    é a teoria do orgao pq é a q atrela o agente ao ente.
    Mas foi feita na maldade, para confundir...
    Induz a pensar uma teoria q poderia estar correta e como nao tem ela marca uma similar

  • TEORIA DO ÓRGÃO OU TEORIA DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA: O AGENTE ATUA PARA MANIFESTAR A VONTADE DO ESTADO. EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DECORRE DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.



    GABARITO ''C''

  • Gabarito C

     

    Teoria do Órgão

    Tem por elemento-chave uma definição, a de que o Estado atua
    por meio de seus órgãos, partes componentes de sua estrutura.
    Os agentes públicos desenvolvem suas tarefas num desses órgãos,
    porém, como os órgãos são apenas partes da estrutura do Estado
    (um “pedaço” do ente estatal), considera-se, por sua vez, que os
    atos em seu âmbito produzidos devem ser imputados ao Estado.
     

    Fonte: apostila do Estratégia Concursos 

  • Gab: C

     

    A Teoria do Órgão diz respeito à atuação do agente público, pois ela deve ser imputada ao órgão que ele representa e não à sua pessoa. Por consequência, sendo o órgão uma divisão das pessoas que compõe a Administração Pública direta ou indireta, a atuação dos servidores públicos é atribuída diretamente à pessoa jurídica para a qual trabalha.

     

    Fonte: https://fundamentojuridico.wordpress.com/2014/03/26/teoria-do-orgao/

  • Ao meu ver, esta questão é passível de recurso. Pois:

    Segundo a regra prevista no art. 37, § 6º, da CF, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Esse dispositivo consagra a chamada teoria do risco administrativo. Por meio dela, o Estado responde objetivamente por danos causados a terceiros. 

    E a resposta que mais condiz com essa linha de pensamento é a E (TEORIA DO RISCO INTEGRAL).

  • Eu aprendi isso como "Teoria do Risco Administrativo" que louco

  • RISCO INTEGRAL -> Quando falar de: -> Ambiental

    -> Radioativo

    DO ÓRGÃO -> Considera-se que o ato do funcionário é ato do órgão, portanto, imputável a administração.

  • Primeiro que a questão já ta dizendo q ta no art 37 da CF, o que já ta claro que é a teoria do órgão. Segundo que a teoria que "prevê a responsabilidade do ente público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros" é a teoria do orgão. A teoria do Risco Administrativo diz que O ESTADO RESPONDE ABJETIVAMENTE PELOS DANOS. Existem umas 3 teorias que falam sobre a responsabilidade do ente, algumas subjetivamente, outras objetivamente, as vezes dependendo do caso, as vezes não. Mas a teoria que prevê a responsabilidade do ente, por si, é a teoria do órgão prevista na CF. A FGV ainda nem colocou a Teoria do Risco Administrativo que é pra não ter reclamação

  • Teoria do Órgão

    Responde pela alternativa o Princípio da Imputação Volitiva, as pessoas jurídicas expressam sua vontade por intermédio de órgãos, os quais são titularizados por agentes. Por essa teoria, os agentes são partes componentes da entidade, com as expressões de vontade daqueles sendo entendidas como destas.

    Ou seja, toda a conduta dos agentes é imputada ao órgão, como veículos da expressão do estado. O órgão por sua vez, encontra-se ligado à entidade possuidora de personalidade jurídica.

    Marcela dos Anjos

    Forte abraço!

  • De maneira simples e objetiva: A Teoria do Órgão prevê a responsabilidade do ente público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Já a Teoria do risco inegral faz surgir o direito de indenizar a vítima pelo dano causado pela administração.

  • Vale ressaltar ainda que na TEORIA DO RISCO INTEGRAL além de:

    1- acidentes nucleares

    2- danos ambientais

    Como já citados acima, temos também o 3-atentado terrorista -> aeronave BR

    Nos quais a responsabilidade é objetiva e sem excludentes.

    Espero que ajude!

    Treino duro. Jogo fácil.

  • GABARITO: C

    TEORIA DO ÓRGÃO: Teoria segundo a qual toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa, ou seja, à pessoa jurídica para a qual trabalha, e não à sua pessoa. Na jurisprudência brasileira, essa teoria se manifesta nas decisões que não aceitam o ajuizamento de ação de indenização pelo particular diretamente contra o agente público causador do dano.

ID
950302
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Cássio Cassiano, servidor público federal estável, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Desde então, o servidor público federal, também estável, Jonathan Jonas passou a ocupar o referido cargo vago. Ocorre que, inconformado com sua demissão, Cássio Cassiano ajuizou demanda anulatória do ato demissional que, recentemente, foi julgada procedente. De acordo com as formas de provimento dos cargos públicos previstas na Lei 8.112/90, é correto afirmar que Jonathan Jonas deverá ser

Alternativas
Comentários
  • RECONDUÇÃO é  retorno do servidor estável, ao cargo anteriormente ocupado por inabilitação no estagio probatório de novo cargo ou em razão da reintegração do antigo ocupante, ou seja, é  a pessoa que a questão citou, que vai ser reconduzido pelo motivo do  juiz ter mandado o "Cássio" ser reconduzido para o cargo antigo dele.
    Mas para conseguir a RECONDUÇÃO, pedi-se vacância em razão da posse em outro cargo INACUMULAVEL.
    hipótese para conseguir a recondução :é quando o servidor  é reprovado no estagio probatório de outro concurso,
    EXEMPLO: sou servidor do TJ, passei p/ agente da PF, reprovei no estágio probatório da PF e resolvo retornar para o TJ. (recondução)
    A recondução é possível  MESMO diante da desistência, desde que o pedido seja feito DENTRO DO PRAZO do estagio probatório.Decisão (STF, STJ E AGU). 



  • Seção X Da Recondução
    Lei 8.112/90. Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
    I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
    Sempre que o servidor tomar posse e entrar em exercício em um novo cargo, será submetido ao estágio probatório, não importa quantos anos de exercício o servidor tenha prestado em outros cargos da mesma ou de outra Administração. É, pois, possível que o servidor estável seja submetido a estágio probatório, com o risco de, embora estável, ser considerado inapto para o exercício do novo cargo em que haja tomado posse (ou, seja, que o servidor seja “reprovado” no estágio probatório).
    II - reintegração do anterior ocupante.
    Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

    REINtegração;  MACETE: REINtegração=>  REINvestidura.  ... quando INvalidada...
    ReCOndução; Macete: ReCOndução = >Retorno ao Cargo de Origem.
    ReVerSão; Macete=> ReVersão. V de velhinho e  S de apoSentado.
    Fonte. http://direitodosconcursos.wordpress.com/2013/01/12/para-trf4-servidor-estavel-tem-direito-a-reconducao-para-o-cargo-anteriormente-ocupado-ainda-que-nao-tenha-sido-aprovado-no-estagio-probatorio-referente-a-este-cargo/
  • Lembrem-se: A reintegração leva à recondução!

    Abraço à todos!

  • O "Cássio" será reintegrado

    e o "Jonathan" será reconduzido

  • Cassio Cassiano = reINtegrado =volta do INvalidado

    Jonathan = estável = ocupante do cargo de Cassio = será reconduzido ao cargo de origem

    Só um adento, recondução é posicionamento do servidor estável,  maaas e  se ele não for estável.  Assunto altamente controverso, uns falam que ele será exonerado,  outros afirmam que permanecerá em algum lugar do órgão pelo instituto da estabilidade, não saindo tão fácil assim. Vale a pena da uma conferida no posicionamento do STF STJ. 

    Vanessa, vejamos: Desde então, o servidor público federal, também estável, Jonathan Jonas passou a ocupar o referido cargo vago. 


    Gab letra B

  • Eu aproveito o disponível, 

    readapto o incapacitado, 

    reverto o aposentado, 

    reintegro o demitido 

    reconduzo o inabilitado em estágio probatório 

    reconduzo o ocupante do cargo do reintegrado.

  • E esses nomes de novela mexicana? rs.

  • LETRA B CORRETA

    Aproveito o Disponível.

    Reintegro o Demitido.

    Reverto o Aposentado.

    Reconduzo o Inabilitado

    Readapto o Incapacitado.

  • GABARITO: LETRA B

    Cássio será reintegrado (reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens). - Lembro de 'reintegração de posse'. Sei que o significado não é esse, mas associar assim me faz lembrar, pois o servidor vai ter de volta o que ele perdeu.

    Jonathan será reconduzido (retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.)

    "Mas os que esperam no senhor, renovarão as suas forças, subirão com asas como águias, correrão e não se cansarão, caminharão e não se fatigarão." Isaías 40:31 

  • FGV SÓ nos diverte com a escolha dos nomes de seus sujeitos kkkkkkkk

  • B

    Recondução é o retorno, à atividade, do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de não aprovação em estágio probatório em outro cargo, desistência do cargo a que estava submetido a estágio probatório ou reintegração do ocupante anterior do cargo, neste último caso, por Cássio.

  • das 35 questões desse filtro é a terceira vez que essa me aparece. Recondução afff
ID
950305
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base no artigo 5º da CRFB, analise as afirmativas a seguir:

I. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má- fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Assinale

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra C

    I) 5º Art.  LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por     sua prisão ou por seu interrogatório policial;
    II) EC 45/2004 1º Art. § 3º - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
    III) 5º Art.     LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
    IV) 5º Art XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;

    Força e Perseverança!
  • Letra C: todas as afirmativas estão corretas.

    Art. 5° CF, incisos:

    XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

    LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.     . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  •                 AÇÃO POPULAR

     

    FALOU EM AÇÃO POPULAR, PENSE NO TÍTULO DE LEITOR = CIDADÃO

     

    Q801818        Súmula 365 STF - "Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular."

     

    O ÚNICO REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE AFASTA A IMPETRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA É A AÇÃO POPULAR!!!

     

    PESSOA JURÍDICA pode impetrar mandado de injunção.

     

    Q513411

     

    -         A sentença de procedência do pedido tem efeito erga omnes.

     

     

    -        São requisitos da ação popular a ilegalidade do ato e a lesividade ao patrimônio público, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público.

     

     

     

    -      É cabível para buscar a anulação de concessão irregular de licença de importação e exportação.

     

     

     

  • MACETE DOS CRIMES


    RAÇÃO 3T H


    ..............................................INAFIANÇÁVEL...... IMPRESCRITÍVEL.... INSUSCETÍVEIS


    Racismo................................................X.................................X..................................

    AÇÃO de grupos armados...................X.................................X.................................

    TORTURA.............................................X...................................................................X

    TRÁFICO ..............................................X...................................................................X

    TERRORISMO .....................................X....................................................................X

    Hediondo .............................................X....................................................................X

  • sim, o desgraçad0 do preso tem direito de saber quem o prendeu ou quem fez o inquerito,

  • eu acertei, mas LEIAM TODOS OS ITENS.

    não desista ! se voce planta estudo pra concurso, colherá aprovação.

ID
950308
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Os dois confrontos mais sangrentos no Egito nos últimos quinze meses foram

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A
    "PORT SAID, 7 Mar (Reuters) - Um homem foi baleado e morto na quinta-feira durante o quinto dia consecutivo de confrontos entre manifestantes e policiais na cidade egípcia de Port Said, em mais um incidente que mostra os problemas de segurança durante a turbulenta transição do país para a democracia."
    Fonte: http://br.reuters.com/article/worldNews/idBRSPE9260AY20130307
    "O Egito ordenou um novo julgamento do presidente deposto, Hosni Mubarak, neste domingo, depois de aceitar um recurso contra sua sentença de prisão perpétua, abrindo uma velha ferida na transição dolorosa após décadas de um regime autoritário. Mubarak, 84 anos, foi deposto em 2011, após 30 anos no poder e condenado à prisão perpétua no ano passado pela morte de manifestantes pelas forças de segurança, que tentavam sufocar uma revolta de rua em massa."

    Fonte: http://noticias.terra.com.br/mundo/africa/egito-abre-velha-ferida-com-novo-julgamento-de-mubarak,ca20324b21b2c310VgnCLD2000000dc6eb0aRCRD.html
    Muammar Kadhafi foi presidente da Líbia, ficou 42 anos no poder e foi morto em Sirte por simpatizantes do CNT (Conselho Nacional de Transição) - http://pt.wikipedia.org/wiki/Muammar_al-Gaddafi
    Bashar Al Assad é o atual presiente da Síria, país que está em guerra civil por causa de seu governo ditador.

  • * ALTERNATIVA CERTA: "a".

    ---

    * JUSTIFICATIVA: Em contribuição ao comentário do colega "LY C.", é interessante expor a relação entre os 2 eventos citados na alternativa "a": "Torcedores do al-Ahly, conhecidos como 'ultras' , disseram que a falta de ação das forças de segurança foi uma 'retaliação' pelo papel da torcida nos protestos que forçaram a queda de Mubarak, em fevereiro de 2011".

    ---

    * FONTE: "http://ultimosegundo.ig.com.br/revoltamundoarabe/confrontos-em-jogo-de-futebol-acirram-tensao-politica-no-egito/n1597610733121.html".

    ---

    Bons estudos.

ID
950311
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em 2012, celebra-se o bicentenário de um novelista que retratou as transformações sociais da era industrial em uma nação europeia. Trata-se de

Alternativas
Comentários

  • A: incorreta. “David Copperfield” é o nome de um romance de Charles Dickens (e também o nome artístico de um ilusionista norte-americano);

    B: incorreta. Victor Hugo, escritor francês, inseriu severas críticas sociais em diversos de seus romances, mas decorrentes, sobretudo, da Revolução Francesa. Além disso, nasceu em 1802;

    C: incorreta. Émile Zola, também francês, foi um expoente do movimento naturalista, o qual realmente retratou as influências da violência, álcool e prostituição no ambiente urbano após a Revolução Industrial. Todavia, nasceu em 1840;

    D: incorreta. Edmond Rostand, outro francês, nasceu em 1868 e foi classificado como neorromântico. Sua obra mais famosa, “Cyrano de Bergerac”, trata da baixa autoestima do personagem que dá seu nome à obra por conta de seu avantajado nariz;

    E: correta. Em 2012 comemorou-se o aniversário de 200 anos de nascimento de Charles Dickens (nascido em 07/02/1812). Sua obra ficcional contém diversos elementos críticos à nova sociedade inglesa, baseada na exploração do trabalho humano a partir da Revolução Industrial, principalmente sobre o esnobismo da nobreza e a estratificação social da era vitoriana. Tais características podem ser vistas, por exemplo, nas suas obras “The adventures of Oliver Twist” e “A tale of two cities”.

    GABARITO “E”

  • Alguém acertou essa questão???

  • Eu acertei só porque vejo muitos filmes e leio muitos livros.

  • Só acertei pq lembro dele no Assassin's Creed Syndicate

  • Poxa, parabéns Juliana.

ID
950314
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em relação à dívida pública brasileira em 2011, analise as afirmativas a seguir:

I. A dívida pública brasileira encerrou 2011 com a menor parcela da história de títulos remunerados pela taxa básica de juros, a Selic.

II. Em 2011, a dívida pública cresceu 10,17%, chegando a R$ 1,866 trilhão.

III. Para reduzir a participação dos papéis atrelados à Selic, o governo vem segurando emissões desse tipo de título e adotando medidas para estimular que fundos públicos comprem títulos atrelados à taxa.

Assinale

Alternativas
Comentários
ID
950317
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Softwares de correio eletrônico disponibilizam uma opção para o envio de mensagens com cópia oculta. Nesses softwares, deve-se inserir o e-mail do destinatário oculto no espaço identificado pela seguinte referência:

Alternativas
Comentários
  • Letra C. From(De) é o remetente. To (Para) é o destinatário. Cc é com cópia. Bcc (Cco) é com cópia oculta.
    O destinatário que está no campo Cco recebe a mensagem, mas seu endereço não será mostrado para os outros destinatários.
  • Cco é cópia carbonada oculta...
  • A lista de destinatários das cópias ocultas é definida no campo "Cco" (com cópia oculta) presente no cabeçalho do e-mail.Em inglês, o mesmo campo é chamado "Bcc" (Blind carbon copy); e alguns podem chamá-lo de Blind Courtesy Copy (cópia de cortesia).

    Bcc - campo dos destinatários a serem discretamente informados da comunicação, não devendo ser vistos por quaisquer dos outros destinatários endereçados.
     

  • eita.... fui no chutão essa .... colocar a versão em inglês eu nunca tinha visto em questões.... tinha ficado entre B ou C ...


    Nível de atenção, concentração e adrenalina tem que estar a mil para responder com o mínimo de erro possível hein... No dia que na minha prova cair tudo o que eu sei, eu gabarito ela! kkkk


    Bons estudo!



  • BBC - do inglês - Blind carbon copy.

    Muitas vezes ter noção dos termos em inglês ajuda pra caramba em informática!

    Gabarito letra C!

  • Comentários do prof. Diego do Estratégia (@professordiegocarvalho):

    O Cco (Com Cópia Oculta), também pode ser chamado de Bcc (Blind Carbon Copy), sua versão em inglês. Ele é um recurso que tem como objetivo ocultar os destinatários em cópia, isto é, caso você envie um e-mail para um destinatário principal e adicione o endereço de e-mail de mais dez pessoas no campo de cópia oculta, cada pessoa dessas pessoas só conseguirá visualizar seu próprio endereço de e-mail e não saberá que existem mais nove pessoas também copiadas na mensagem.

    Gabarito: Letra C

  • DIFERENCA

    Cc= cópia e-mail 

    Cco=cópia oculta 

    Para: destinatário

    Para (to): Preenchido com o destinatário da mensagem

    Cc: Recebe cópia da mensagem. Em termos práticos, tem o mesmo efeito do campo Para.

    Cco: Recebe cópia oculta da mensagem. Os demais destinatários não sabem que esta pessoa recebeu a mensagem.

    "Com cópia oculta" (Cco): O destinatário constante no campo "Cco" não será visível para os demais destinatários do e-mail, sejam estes colocados em "Cc" ou em "Para". Por outro lado, o destinatário colocado no campo "Cco" consegue normalmente verificar os demais destinatário do e-mail, quais sejam aqueles presente nos campos "Cc" ou "Para"

    Preenchimento dos campos:

    ·         Campo De: apresenta a conta que será usada para enviar o e-mail. Nos programas, esse campo só aparece se o usuário configurou mais de uma conta de e-mail.

    ·         Campo Para: colocar o e-mail do destinatário.

    ·         Campo Cc: colocar os destinatários que receberão a mensagem como uma cópia.

    ·         Campo Cco: são os destinatários que terão seus endereços de e-mail ocultos dos demais destinatários.

     Os destinatários do campo PARA e CC não podem ver os destinatários do campo CCO (Com Cópia Oculta). Ou seja, os destinatários do campo CCO não poderam ser vistos pelos destinatários dos campos PARA e CC.

ID
950320
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Word 2003 em português, o atalho de teclado Alt+Ctrl+F tem por significado inserir no texto o seguinte recurso de formatação:

Alternativas
Comentários
  • Letra E. As notas de rodapé estão no menu Inserir, Referências, Notas... No Word 2007/2010 está na guia Referências.

  • Não tem como saber todos os atalhos de uma ferramenta sem usar todo o dia. Tentei traduzir as altenativas para inglês e me dei bem (rodapé -> Footer)

  • Formatar com subscrito (espaçamento automático). = CTRL+SINAL DE IGUAL

    Formatar com sobrescrito (espaçamento automático). = CTRL+SHIFT+SINAL DE ADIÇÃO

    Inserir um comentário = ALT+CTRL+M

    Inserir uma nota de rodapé = ALT+CTRL+F


  • Nota de rodapé é um "recurso de formatação"? 

  • Alt + Ctrl + F > Inserir Nota de Rodapé

    Alt + Ctrl + D > Inserir Nota de Fim

  • Gabarito: e

    Fonte: minhas anotações FGV

    --

    Ctrl + Alt + F ou Alt + Ctrl + F: adiciona nota de rodapé.

    F de "Foot", que significa pé.

ID
950326
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um usuário do Windows XP Professional BR está acessando a pasta SENADO FEDERAL no disco C: no Windows Explorer.
Estando com essa pasta selecionada, ele pressionou a tecla F2, que tem por objetivo

Alternativas
Comentários
  • Letra A.
    F2 é para renomear o objeto que está selecionado. A letra B é a tecla DEL. A letra C é a tecla F3. A letra D é Shift+DEL e a letra E é Ctrl+A.
  • Grande Fernando!!!!! Obrigado meu velho!
  • Parabens pela contribuição FErnando!

  • Resumão para nunca esquecer: F1 = ajuda / F2 = renomear / F3 = pesquisar

  • Estas questões não cai na minha prova :(

  • a) renomear a pasta. F2

    b) mover a pasta para a lixeira. Delete (DEL)

    c) pesquisar um arquivo na pasta. F3

    d) excluir a pasta de forma permanente. Shift+DEL

    e) selecionar todos os arquivos armazenados na pasta. Ctrl+A

  • GABARITO A

    F1 → Abre a janela de ajuda; 

    F2 →  Renomeia arquivos;

    F3 → Abre a janela de busca; Shift + F3 – Altera o padrão das letras Maiuscula e selecionados no Word; 

    F4 → Funciona como uma barra de endereços no Internet Explorer; 

    F5 → Atualiza páginas na maioria dos navegadores; 

    F6 → Seleciona a barra de endereço do Mozilla Firefox; 

    F8 → Acessa o Modo de Segurança enquanto seu computador está na fase de boot;

    F9 → Não há função especificada nativamente; 

    F10 → Alternativa para a tecla Alt em alguns programas; 

    F11 → Aumenta a área ocupada pelo seu navegador; 

    F12 → Não há função especificada nativamente.

    bons estudos

  • F2enomear

  • Essa questão está comentada alternativa por alternativa em vídeo no Qcom

    https://youtu.be/NP97SKNBx8U

ID
950329
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Ao usar o Windows Explorer no Windows XP Professional, versão em português, um funcionário clicou no disco C:. Para procurar a pasta CONTRATOS existente nesse disco, ele deve pressionar uma tecla de função, destinada à busca desejada.

A tecla de função é

Alternativas
Comentários
  • Letra C. Para pesquisar no conteúdo exibido no Windows Explorer, a partir do local atual, pressionar F3.

  • a) F1 (atalho para abrir ajuda. Pense que os números usados para emegência são os primeiros, são fáceis. Assim, F1 é o atalho para ajuda)
    b) F6 (Alt + F6  => "alterna entre várias janelas do mesmo programa (por exemplo, quando a caixa de diálogo "localizar" do Bloco de Notas é apresentada, ALT+F6 alterna entre a caixa de diálogo Localizar e a janela principal do Bloco de Notas")
    c) F3 (atalho para procurar pasta dentro de outra, arquivo dentro de pasta ou nome dentro de arquivo)
    d) F4 (Alt+F4 => janela do programa; Ctrl + F4 => fecha o programa)
    e) F% 

  • Uai, então porque o gabarito é a opção d)?!

  • F1 - Abre a ajuda.
    F2 - Renomeia o item selecionado.
    F3 - Realiza pesquisa.
    F4 - Exibe histórico da barra de endereços.
    F5 - Atualiza página recarregando-a.
    F6 - Alterna entre frames de uma página e barra de endereços.
    F7 - Verifica ortografia e gramática.
    F10 - Contém comandos para trabalhar com os ítens selecionados.
    F11 - Alterna entre visualização normal e tela cheia.
    F12 - Salvar como.

  • F3 ou Tecla Windows+F

    As duas abrem a janela de pesquisa.

ID
950332
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um funcionário do Senado Federal digitou um texto no Word em português. Nessa atividade, selecionou uma citação, mostrada em minúscula, e precisa convertê-la para maiúscula.

Para isso, ele deve utilizar o seguinte atalho de teclado:

Alternativas
Comentários
  • Letra A. A combinação Shift F3 alterna o texto de minúscula para Primeira Letra Em Maiúscula e finalmente em MAIÚSCULAS.

  • Que questão mais..... aff....


    Eu não sei se vou me lembrar dessa tecla de atalho, mas montei um "esquema" para essa questão, para o caso de algum dia ver ela de novo em alguma prova....eu vou me lembrar que é uma questão "...afff..." e espero lembrar dessa dica:


    1º) lembrar, fundamental lembrar, que a tecla será o SHIFT ----> PORQUE ----> ele tem um DESENHO ----> seta para cima no teclado;


    2º) se conseguirmos lembrar disso na hora do desespero da prova, lembrar depois que a tecla de função é a F3 ----> PORQUE ---> ela dará 3 opções qdo fizermos essa sequência de teclas ----> 1ª letra em Maiúsculo; 2ª todas em maiúsculo; 3ª todas em minúscula.


    Bom... espero que ajude alguém.... e espero que eu lembre desse "mnemônico" aqui q fiz na hora da prova! ... se a gnt não lembrar as teclas, que a gnt lembre de ter visto um "doido aqui" inventando uma sequência e tal... e vamos olhando as alternativas (por eliminação)... que acho que a gnt consegue lembrar do correto!


    Bons estudos!

  • No Win XP não funciona...

  •  a) Shift + F3 = Alternar as letras entre maiúsculas e minúsculas.

      b) Ctrl + F3 = Recortar para o AutoTexto Especial.

      c) Alt + F3 = Criar um novo Bloco de Construção.

      d) Ctrl + F6 = Ir para a próxima janela.

      e) Shift + F6 = Ir para o painel ou estrutura anterior (após pressionar F6).


  • Shift+F3= Forma 3aiúscula

  • Shift+F3= Forma 3aiúscula

ID
950347
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais

A previsão de demanda de itens de estoque é item fundamental no planejamento de materiais e financeiro de uma empresa. Dentre as técnicas de previsão abaixo, a única considerada qualitativa é

Alternativas
Comentários
  • ITEM CORRETO, LETRA B

    Para Moreira (2009) os métodos de previsão podem ser classificados de acordo com  critérios variados, no entanto a classificação mais comum é a que leva em consideração o tipo de abordagem utilizado, ou seja, o tipo de instrumentos e conceitos que que formam a base da previsão. 
    Por este critério os métodos podem ser qualitativos e quantitativos

    As técnicas qualitativas apresentadas por Moreira (2009) são: Técnica Delphi, Opiniões de Executivos, Opinião da Forças de Vendas e Pesquisas de Mercado.  Além destas técnicas, Gaither e Frazier (2002-2004) ainda citam a analogia histórica e Wanke e Julianelli (2006) discorrem sobre a análise de cenários.

    Analogia histórica Analogia quer dizer semelhança, relação, afinidade. Utiliza-se este modelo principalmente para lançamento de novos produtos, uma vez que esta técnica visa comparar o produto que pretende-se prever com um similar, partindo-se do princípio de que a demanda para este novo produto será similar a do produto já existente.
    Tendo definidas as características similares, estabelecem-se as estimativas de demanda do novo produto, com base no comportamento passado das características definidas.

    FONTE: MOREIRA, Daniel Augusto. Administração da produção e operações. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Cengage Learning, 2009.
    GAITHER, Norman; FRAZIER, Greg. Administração da produção e operações. 8. ed. São Paulo Thomson,  2002-2004
    WANKE, Peter; JULIANELLI, Leonardo. Previsão de vendas: processos organizacionais & métodos quantitativos e qualitativos. São Paulo: Atlas, 2006.
  • As informações básicas na previsão dos estoques se dividem em duas categorias:
    quantitativas e qualitativas, estas permitem decidir quais serão as dimensões e a distribuição no tempo da demanda dos produtos acabados.

    1. Quantitativas:
    1. Evolução das vendas no passado; (lembra quantidade de itens vendidos no passado)
    2. Variáveis cuja evolução e explicação estão ligadas diretamente às vendas;
    3. Variáveis de fácil previsão, relativamente ligadas às vendas - populações, renda, PNB;
    4. Influência da propaganda.
    2. Qualitativas:
    1. Opinião dos gerentes;
    2. Opinião dos vendedores;
    3. Opinião dos compradores;
    4. Pesquisa de mercado. (lembra preferência do mercado -qualidade)




  • Métodos Qualitativos

    Método Delphi - Especialistas (isolados) enviam suas opiniões sobre algum produto que se queria prever a demanda, o coordenador desse processo trata essas informações estatisticamente e retorna esse tratamento aos participantes. Esse processo vai se repetindo até que haja uma convergência de opiniões.

    Júri de Executivos - Esse método procura capturar a opinião de pequenos grupos, em geral, de executivos de nível alto sobre alguma variável que se pretenda prever.

    Força de Vendas - Nessa abordagem, cada vendedor ou representante de força de vendas emite sua estimativa localizada e desagregada. O composto agregado de todas as estimativas desagregadas é tomado como a estimativa global.

    Pesquisa de Mercado - Solicita diretamente dos clientes a intenção de compra futura.

    Analogia histórica - Analisa produtos similares dos quais se têm dados, então por analogia um produto novo pode ser estimado. Exemplo: estimar vendas de DVD em função das vendas históricas de VHS ou CD.

    Elaborei esse quadro resumo para facilitar o entendimento na escolha dos métodos
ID
950353
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

Uma empresa compra brindes a um custo unitário de R$ 30,00. Dada uma demanda anual de 4.000 unidades, um custo do pedido de R$ 40,00 e um custo de manutenção em estoque de R$ 2,00 ao ano, qual é o lote econômico?

Alternativas
Comentários
  • Para resolver está questão tem-se em mente a seguinte fórmula:

    LEC2= 2.D. P/C

    ONDE:

    LEC: lote econômico
    D: demanda
    P: vlr do pedido (unitário)
    C: custo unitário de manutenção em estoque.

    assim:

    LEC2 = 2 x 4.000 x 40/2

    LEC2= 8.000 X 20

    LEC2=160.000

    LEC= 400

    bons estudos!!!!
  • AHHHHH LEC LEC LEC LEC kkkk nao resisti :D
  • Onde entra o valor de R$ 30,00. Não entendi buáaaaa.
  • Como se achou o resultado 400
  • O valor de R$ 30,00 é informação extra, sem necessidade para pegar os desavisados sobre a fórmula. 

    Quando um item está elevado ao quadrado, para se chegar ao seu valor unitário deve-se realizar a operação inversa à exponenciação, no caso -a raiz quadrada... rsrs

    Matemática básica é muito importante...

    Abraço!
  • LEC = 2 x (demanda) x (pedido : custo unitário do estoque)

    LEC = 8.000 x 20 = 160.000 (agora tira a raiz quadrada de 160.000)
    LEC = 400

  • Eu poderia passar o dia fazendo esse cálculo.


  • O 30 reais serviu apenas pra encher o saco.

  • A banca coloca o valor de R$ 30,00 só para fazer intriga na nossa mente.

  • 400 = LEC.

    C.

  • O lote econômico de compras está relacionado à quantidade de material que deverá ser comprada ou fabricada para que minimize os custos totais de um item de estoque.

    Matematicamente, o LEC ocorre no momento os custos de armazenagem e os custos de pedido se encontram, ou seja, quando há um equilíbrio entre eles. Isso faria com que os custos totais fossem minimizados. 

    Em seu cálculo, são analisados os custos de armazenagem e os custos do pedido. Os custos de armazenagem são calculados multiplicando-se o estoque médio (quantidade pedida dividida por dois) pelo custo unitário de estocagem. Já os custos de pedido são calculados multiplicando-se os custos de um pedido pelo número total de pedidos feitos ao longo de um período.

    Vamos organizar a parte “superior” (numerador): 

    2 x Demanda x Custo do Pedido

    Demanda = 4.000

    Custo do pedido = R$ 40,00 a unidade, ou seja, 40 x 4.000 = 160.000

    Vamos fechar essa parte: (2 x 4.000 x 160.000) = 1.280.000.000

    Gabarito: C

  • NÃO A ESSA REFORMA ADMINISTRATIVA INJUSTA!!! VAMOS FAZER PRESSÃO NO CN!

ID
950359
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

Os custos fixos anuais de uma pequena gráfica são de R$ 50.000,00. Os custos variáveis chegam a 60% do preço de venda unitário de R$ 50,00. Qual é o ponto de equilíbrio da gráfica?

Alternativas
Comentários
  • O ponto de equilíbrio em quantidades, que chamaremos de PEQT, é dado por:

            PEQT = CFT/(PU - CVU)

    onde,

       CFT é o custo fixo total de R$ 50.000,00
       PU é o preço unitário de R$ 50,00
       CVU é o custo variável unitário que é 60% do preço unitário (R$ 50,00), ou seja, 60% de R$ 50,00 = R$ 30,00

    Substituindo os valores na expressão acima, obtemos:

        PEQT =  50.000/(50 - 30) = 50.000/20 = 2.500 unidades
       
    Portanto, a resposta é a letra C
  •  O ponto de equilíbrio em termos de  valor é definido por:

          PEV = CFT/(1 - CVU/PU)  ou  PEV = CFT/(1 - CVT/RT)

    onde,

       PEV é o ponto de equilíbrio em termos de valor;
       CVT é o custo variável total;
       RT é a receita total.
  • Ponto de equilíbrio nada mais é do que o valor que a empresa precisa vender para cobrir
    o custo das mercadorias vendidas, as despesas variáveis e as despesas fixas. No Ponto
    de Equilíbrio, a empresa não terá lucro nem prejuízo.

    http://www.administradores.com.br/artigos/administracao-e-negocios/ponto-de-equilibrio/25343/

  • Fiz pela lógica. Não lembro da fórmula do ponto de equilíbrio, mas veja bem:

    CF = 50.000

    Se custo variável chega a 60%, logo o custo fixo é 40% (lembro que custo total = CF + CV); Se CV = 60%, logo CF = 40%. Então 50.000 é 40% !

    Se 50.000 é 40%, quanto é 60%? (Bendita Regra de 3!) 60% = 75.000.

    Custo total = 75.000 + 50.000 = 125.000. 


    Agora é só dividir por unidade, que custa 50 reais. 2.500 produtos!

    Ou seja, a empresa precisa vender 2500 produtos à 50 reais para poder cobrir seu custo total, que nada mais é do que CF + CV.

  • montei a seguinte fórmula:

    50,00 * x = 50.000,00 + 30,00* x

    x= 2500 unidades

    pois sabemos que o ponto de equilibrio se dará quando total da receita = total dos custos 

     

     

  • Pessoal, para achar o equilíbrio basta dividir o custo fixo pelo valor do lucro unitário. Lembrando que o lucro unitário é o valor (unitário) menos o custo (unitário, aquele variável). Portanto: 50.000 dividido por 20 (50 -60% =20), e 50000/20 = 2500.

  • CUSTO FIXO - 50.000,00

    CUSTO VARIÁVEL - 50*60%= 30,00

    PREÇO DE VENDA - 50,00


    PONTO DE EQUILÍBRIO = CF / PV-CV


    PE = 50.000 / (50 - 30)

    PE = 2.500,00



    Fé, sempre!!!

ID
950362
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Objetivando melhor estabelecer a separação de competências no âmbito da Federação brasileira, o Legislador Constituinte se pautou por seguir o princípio da predominância do interesse, competindo à União zonas de atuação que guardem relevância nacional, aos Estados aqueles de interesse regional e aos Municípios as de interesse local. Assim, é certo afirmar que é de competência da União editar as leis

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: E

    A questão se embasou no art.22, X da CF/88:

    "Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
    (...)
    X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;"
  • O amigo Darbas indicou o artigo equivocado, na verdade, trata-se do art. 22 e não do 21.

  • Uma das piores bancas de provas, mas devo deixar registrado aqui que confesso que este enunciado é uma maravilha.  Digo mais, é bem elucidativo, na prática quando resolvendo a questão numa sala onde estará só vc e a prova, acredito que um enunciado desse ajudará muito. Parabéns ao examinador que formulou a questão.

    Mas mesmo assim deixo meu desgosto por esta banca....kkkk. 

  • Questão sobre o art. 22 da CF.


    A) Errado. Tal é de competência municipal, vide art. 30, I

    B) Errado. Também é de competência nunicipal, vide caderno de D. Administrativo e artigo 30, I e VIII da cf.

    C) Errado. Isso é de competência estadual, vide art.  25 parágrafo 3º.

    D)  Errado.  Compete às respectivas casas legislativas versarem sobre seus regimentos.

    E) CORRETA. Art. 22,X -CF.

  • quero uma questao desse na minha prova...............


  • Fiquei na dúvida quanto à letra A pois legislação comercial compete privativamente à União, conforme art.22, I da CF/88. Alguém saberia algo a mais?

  • Aqui Nara Câmara: Súmula Vinculante nº 38 - “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.”

  • Belo enunciado, formulado com base em um grande doutrinador, José Afonso da Silva.

  • A questão se embasou no art.22, X da CF/88:

    "Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
    (...)
    X     - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;"

  • CUIDADO!!! Se for horário de instituição financeira (BANCO), a competência será da UNIÃO.

    Gabarito, E

  • Competência Material Exclusiva da União:

    Art. 21. Compete à União:

    f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

  • À título de complemento dos comentários dos colegas:

    STJ: Súmula 19 - A fixação do horário bancário, para 

    atendimento ao público, é da competência da União.

ID
950365
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Poder Legislativo, além de sua função precípua, que é a elaboração de normas, possui outras, de igual relevância.

Entre essas funções ou atribuições, é correto afirmar ser da competência do Senado

Alternativas
Comentários
  • Entre essas funções ou atribuições, é correto afirmar ser da competência do Senado

    a) autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. (Competência da CÂMARA DOS DEPUTADOS)

    b) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União. (GABARITO)
    CF/88, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...] VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; [...]

    c) autorizar o Presidente da República a se ausentar do País, quando essa ausência exceder quinze dias. (Competência do CONGRESSO NACIONAL)

    d) fixar os subsídios do Presidente da República e do Vice- Presidente da República. (Competência do CONGRESSO NACIONAL)

    e) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ou dos limites da delegação. (Competência do CONGRESSO NACIONAL)

  • Questão extremamente decoreba!!!
    Vejamos o que diz o inciso VII do art. 52, CF/88: 
    Art. 52 - Compete privativamente ao SENADO FERAL:
    ...
    VII - DISPOR SOBRE OS LIMITES GLOBAIS E CONDIÇÕES PARA O AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO DA UNIÃO, DOS ESTADOS DO DISTRITO FEDERAL E DO SMUNICIPIOS ...

    OBS.: A SIMPLES LEITURA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REGADA DE RESOLUÇÃO DE EXERCÍCIOS FACILITA MUITO NA MOMENTO DA PROVA.
    BONS ESTUDOS!
  • a) art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I -  autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
    b) art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: VIII - dispor sobre limites e condições para a cencessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
    c) art. 49. è de competêncioa exclusiva do Congresso Nacional: III - autorizar o presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
    d) art. 49, VIII -  fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos MInistros de Estado, observado o que dispõe os art. 37, IX, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153§ 2º, I.
    e) art. 49, V - sustar atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
    # mais uma questão decoreba que não exige  0,000000001% de raciocínio do candidato. daqui a pouco os certames serão entre computadores de alta capacidade de armazenamento de dados.
  • Só para garantir mais segurança.
     
    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
     
    ...
    III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; (letra c)
    ....
    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (letra e)
    ...
    VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República (letra d) e dos Ministros de Estado...
     
    Mas não é só os subsídios dessas autoridades. Vejam também:
     
    Além dos Ministros de Estado. VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores..(fixam também o próprio subsídio).
     
    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
     
    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente (letra a) e o Vice-Presidente da República  e os Ministros de Estado;
     
    Observe que ela só autoriza, pois quem o processa, nos crimes de responsabilidade, é o Senado, com igual n° de votos dos membros para a condenação do presidente.
     
    E, finalmente, a resposta!
     
    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno; (letra b)
     
    É importante ressaltar que a única casa em que são mencionados em suas competências os limites globais de dívidas e operações de créditos e financeiras é o Senado.

    V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
     
    VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
     
    VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
     
    VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
     
    IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    Caros Colegas... É isso aí,
    Bons Estudos!
     
  • Fonte: CF/88
    a) errada. Art. 51. Compete privativamente a Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
    b) certa. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
    c) errada. Art. 49. É competência exclusiva do Congresso Nacional: III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. 
    d) errada. Art. 49. É competência exclusiva do Congresso Nacional: VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
    e) errada. Art. 49. É competência exclusiva do Congresso Nacional: V- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  • tudo o que for assunto de extrema inportância ou relevância nacional ou internacional, ou ainda assuntos delicados(atividade nuclear, indios....) ficou à cargo do CONGRESSO NACIONAL




    AO SENADO, reservou-se as matérias referentes a: aprovação(em alguns casos, exoneração) de autoridades; julgamentos por crimes de responsabilidade, finaçãs públicas.



    À CÂMARA DOS DEPUTADOS não foram elencadas muitas competências relevantes, apenas internas(elaborar o regimento, etc)
    cabe destacar 2: autorizar que o senado instaure o processo contra o presidente, vice e minstros
    e tomar as contas do presidente 
  • Temos que entender também o conceito de congresso nacional:

    - Existem, também, as atribuições do Congresso Nacional – união entre Câmara e Senado –, que tem como presidente o mesmo comandante do Senado.
    - See more at: http://www.drsandro.org/duvidas/a-diferena-entre-cmara-e-senado/#sthash.lZ1sLgQf.dpuf

  • ASSUNTOS ENVOLVENDO DINHEIRO, OPERAÇÕES FINANCEIRAS, ETC --> SENADO

     

    CUIDADO!! TOMADA DE CONTAS DO PRESIDENTE, QUANDO ESTE NÃO APRESENTA DO PRAZO DEVIDO --> CÂMARA

  • Macete: $enado (assuntos relacionados a dinheiro)

     

  •  a) autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. (CÂMARA, ART. 51, I, CF)
      b) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União. (SENADO, ART. 52, VII, CF)
      c) autorizar o Presidente da República a se ausentar do País, quando essa ausência exceder quinze dias. (CONGRESSO, ART. 49, III, CF) 
      d) fixar os subsídios do Presidente da República e do Vice- Presidente da República. (CONGRESSO, ART. 49, VIII, CF) 
      e) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ou dos limites da delegação. (CONGRESSO, ART. 49, V, CF) 

  • DICAAAAA:

    TODA VEZ QUE FALAR A PALAVRA GLOBAISSSS ===> SERÁ SENADO

  • É competência privativa do Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal. Dessa forma, a alternativa “b” é a opção correta. Na sequência, mencionarei os dispositivos constitucionais que regulam cada matéria:

    a) Art. 51. Compete privativamente a Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

    b) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

    c) Art. 49. É competência exclusiva do Congresso Nacional: III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. 

    d) Art. 49. É competência exclusiva do Congresso Nacional: VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

    e) Art. 49. É competência exclusiva do Congresso Nacional: V- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

    Gabarito: B

  • a) Competência privativa da Câmara dos Deputados; art. 51, I, CF;

    b) Competência privativa do Senado; art. 52, VIII,CF;

    c) Competência exclusiva do Congresso Nacional; art. 49, III, CF;

    d) Competência exclusiva do Congresso Nacional; art. 49,VIII, CF;

    e) Competência exclusiva do Congresso Nacional; art. 49,V, CF;

ID
950368
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

O Regimento Interno do Senado Federal, seguindo o comando constitucional próprio, regula o procedimento de Emenda à Constituição, adotando um critério rígido. Quanto a esse procedimento, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários

  • a) Art.354. A proposta de emenda à Constituição apresentada ao Senado será discutida e votada em dois turnos,considerando-se aprovadas e obtiver, em ambos,três quintos dos votos dos membros da Casa(Const.,art.60, § 2o);

    b) Art.354. A proposta de emenda à Constituição apresentada ao Senado será discutida e votada em dois turnos,considerando-se aprovadas e obtiver, em ambos,três quintos dos votos dos membros da Casa(Const.,art.60, § 2o); (errado em ambos e não os dos turnos)

    c) Art. 354 §1o Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir(Const.,art.60, § 4o):

    I – a forma federativa de Estado;

    II – o voto direto,secreto,universal e periódico; 

    III – a separação dos Poderes;

    IV– os direitos e garantias individuais

    d) Art. 354 §2o não poderá a Constituição ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    e) Art.356 a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deverá emitir parecer no prazo de 30 dias.

  • Art. 354. A proposta de emenda à Constituição apresentada ao Senado será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Casa (Const., art. 60, § 2º);  

    O ERRO DA QUESTÃO ESTÁ EM AFIRMAR QUE A PROPOSTA SERIA APROVADA EM UM DOS TURNOS, QUANDO DEVERIA SER EM AMBOS OS TURNOS(DOIS TURNOS)!!...

  • B

    PEC tem que ser aprovada em dois turnos, nas duas Casas.

    Quorum : 3/5 = 41 Senadores.

  • a) a proposta será discutida e votada em dois turnos.

    Correto: Art. 60, §2º, CF/88: a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    b) a proposta será aprovada se obtiver, em um dos turnos, 3/5 dos votos dos membros da Casa.

    Errado: É preciso que o quorum qualificado de três quintos seja obtido nos dois turnos, e não apenas em um. Art. 60, §2º, CF/88: a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    c) não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.

    Correto: Art. 60, §4º, III, CF/88: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: III - a separação dos poderes.

    d) não poderá a Constituição ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    Correto: Art. 60, §1º, CF/88: A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    e) a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deverá emitir parecer no prazo de 30 dias.

    Correto: Art. 356, RISF: a proposta será despachada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que terá prazo de até trinta dias, contado da data do despacho da Presidência, para emitir parecer

ID
950371
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece requisitos a serem observados pelos Entes da Federação, para fins de transferências de receitas voluntárias. Tais exigências, nos termos expressos do referido artigo exige, dentre outras coisas, que o ente da federação beneficiário dos recursos esteja em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor.

Com o intuito de disciplinar o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, o Presidente da República editou o Decreto 1.234, determinando, em um de seus artigos, que os débitos das empresas privadas em que o ente beneficiário detivesse participação acionária também fossem levados em consideração para aplicação do referido artigo.
Acerca de tal regulamentação é correto afirmar que se trata de regulamentação

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta letra "c"

    A CF/88 em seu artigo 84, que cuida das atribuições do Presidente da República, inciso VI autoriza o Presidente a dispor, mediante decreto, sobre:

    a)organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    b)extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
     

    Esse decreto é denominado decreto autônomo, muito discutido na doutrina, que inova na ordem jurídica porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em lei; ele não completa nem desenvolve nenhuma lei prévia. É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido em determinadas situações a figura do decreto autônomo.

    A questão diz: Com o intuito de disciplinar o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, o Presidente da República editou o Decreto 1.234, determinando, em um de seus artigos, que os débitos das empresas privadas em que o ente beneficiário detivesse participação acionária também fossem levados em consideração para aplicação do referido artigo.

    Porém, a CF/88 não deu ao Presidente da República tal prerrogativa, o inciso VI é taxativo, não comportando elasticidade em relação ao que se pode dispor, mediante decreto. Sendo assim, tal regulamentação é ilegal!

    O artigo 49 da CF/88, que cuida das competências exclusivas do Congresso Nacional, dispõe em seu inciso V que cabe ao CN sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (edição de decretos pelo Presidente da República) ou dos limites da delegação legislativa. Explicando a parte final da assertiva correta, letra "c".

  • Na realidade, o contexto da questão não envolve o DECRETO AUTÔNOMO (art. 84, VI, CF), que é ato primário, exercido dentro das hipóteses de suas alíneas, mas exatamente o DECRETO REGULAMENTAR (art. 84, IV), expedido para a fiel execução da lei. 
      Nesse sentido, o enunciado deixa claro que o Presidente da República INOVOU no direito, quando de sua expedição - hipótese defesa neste tipo de ato. Daí, decorre o que foi bem explicado acima acerca da sustação do ato pelo Congresso Nacional.
      Este comentário só tem o intuito de fazer entender que a ação do Presidente consistiu necessariamente em um DECRETO REGULAMENTAR.
  • O art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece requisitos a serem observados pelos Entes da Federação, para fins de transferências de receitas voluntárias. Tais exigências, nos termos expressos do referido artigo exige, dentre outras coisas, que o ente da federação beneficiário dos recursos esteja em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor. 

    Com o intuito de disciplinar o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, o Presidente da República editou o Decreto 1.234, determinando, em um de seus artigos, que os débitos das empresas privadas em que o ente beneficiário detivesse participação acionária também fossem levados em consideração para aplicação do referido artigo. 
    Acerca de tal regulamentação é correto afirmar que se trata de regulamentação.

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

     

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;




  • Com o intuito de disciplinar o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, 

  • Gabarito C

     

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

     

    Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

    I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

     

     

  • Bah essa galera que fala que a questão é fácil e tal, já deve ser no mínimo Procurador do Estado ou Delegado!! 

    Uma questão com 50 % de acerto não pode ser considerada fácil, se é fácil para ti, fica feliz e guarda pra ti.

  • Esse Alex é um gênio, ja deve ser Juiz Federal, não??? kkkkk

    Toda questão pra ele é MOLE MOLE MOLE

  • dificílima

  • Acertei, pois fui até o Art.. 84, inciso IV, onde diz:

    Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

    Como não fala no inciso que o Presidente pode "alterar" decretos, então fui na letra C. Além das outras questões, estarem com a palavrinha mágica "absolutamente".

  • Não pode criar obrigações por decreto regulamentar!

  • Achei difícil!

  • Gabarito C

    Os decretos e regulamentos que visam dar fiel execução às leis são atos infralegais, que não podem criar nem modificar direitos.

  • QUESTÃO BEM COMPLEXA E EXIGE UM BOM ENTENDIMENTO.

    Resposta correta letra "c"

    A CF/88 em seu artigo 84, que cuida das atribuições do Presidente da República, inciso VI autoriza o Presidente a dispor, mediante decreto, sobre:

    a)organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    b)extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

     

    Esse decreto é denominado decreto autônomo, muito discutido na doutrina, que inova na ordem jurídica porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em lei; ele não completa nem desenvolve nenhuma lei prévia. É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido em determinadas situações a figura do decreto autônomo.

    A questão diz: Com o intuito de disciplinar o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, o Presidente da República editou o Decreto 1.234, determinando, em um de seus artigos, que os débitos das empresas privadas em que o ente beneficiário detivesse participação acionária também fossem levados em consideração para aplicação do referido artigo.

    Porém, a CF/88 não deu ao Presidente da República tal prerrogativa, o inciso VI é taxativo, não comportando elasticidade em relação ao que se pode dispor, mediante decreto. Sendo assim, tal regulamentação é ilegal!

    O artigo 49 da CF/88, que cuida das competências exclusivas do Congresso Nacional, dispõe em seu inciso V que cabe ao CN sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (edição de decretos pelo Presidente da República) ou dos limites da delegação legislativa. Explicando a parte final da assertiva correta, letra "c".

    BONS ESTUDOS!

  • Nos Decretos Executivos, os quais visam à eficácia da execução de determinada Lei, o PR não pode inovar!

ID
950374
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determinado ato administrativo promoveu os servidores Caio e Tício por merecimento e antiguidade, respectivamente. Contudo, verificou-se posteriormente que era Mévio, e não Tício, o servidor mais antigo. Assim, editou-se novo ato mantendo a promoção de Caio, inserindo a promoção de Mévio e anulando a de Tício, por ser inválida. Acerca do novo ato editado, é correto dizer que

Alternativas
Comentários
  • “Embora não exista consenso quanto à identificação desse instituto, parece-nos majoritária a orientação segundo a qual a “conversão” consiste em um ato privativo da administração pública mediante o qual ela aproveita um ato nulo de uma determinada espécie transformando-o, retroativamente, em um ato válido de outra categoria, pela modificação de seu enquadramento legal.”

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
    Autores: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo

  • Era só o que faltava, concurso de nível médio cobrando doutrina !

  • Existem três espécies de convalidação: 

    1) ratificação, que supre vício de competência;

    2) reforma, que suprime a parte inválida do ato anterior, mantendo sua parte válida 

    3) conversão: alteração completa do ato, que se assemelha à reforma, mas é por meio daquela que a Administração, depois de retirar a parte inválida do ato anterior, processa a substituição por uma nova parte, de modo que o novo ato passe a conter a parte válida anterior, bem como uma nova parte.


    Assim:

    a) ERRADO. Qualquer tipo de convalidação possui efeitos ex tunc, pois intenta transformar o ato em válido desde sua origem.

    b) ERRADO. O entendimento é que a convalidação de atos é de competência exclusiva da Administração Pública.

    c) ERRADO. Como visto, ratificação é quando estamos diante de um vício de competência, o que não é o caso.

    d) ERRADO. Como visto, reforma é quando estamos diante da supressão de uma parte inválida do ato anterior.

    e) CORRETO. Tomando cuidado para não confundir com a reforma, que é simplesmente a supressão da parte inválida anterior. Nesse caso, temos um novo ato com uma nova parte somada a parte válida do ato anterior.

  • Heber Lima, doutrina já não é mais novidade. Já vi questões de nível médio cobrando jurisprudência do STF. Enquanto não houver uma lei que regulamente os concursos, já falei aqui e repito, AINDA SEREI APROVADO NA OAB, MAS NÃO PASSO EM CONCURSO PRA NÍVEL MÉDIO.

  • editou-se novo ato mantendo a promoção (CONVALIDAÇÃO) de Caio, inserindo a promoção de Mévio e anulando a de Tício, por ser inválida (ANULAÇÃO) .  Não?

    Conversão é tão tãaao menosprezado ou não cai, que está na última página do cap de Atos de umas 200 pgs do meu livro de Direito Administrativo. 

    Levei para o lado da anulação, errando.


  • 2 Perguntas:

    1)Ticio deve devolver o dinheiro "extra" que ganhou com o salário maior enquanto estava no cargo que por direito era de Mévio ?

    2) Mévio tem direito ao dinheiro "extra" que deveria ter recebido se a promoção tivesse sido efetivada no tempo certo?


  • continuo não entendo. se manteve a a promoção do caio ñ deveria ser reforma? vamos pedir comentários do professor.

  • Ana Carolina, na reforma eu só poderia suprir uma parte inválida de ato anterior.

    Poderia invalidar a promoção Tício mantendo a de Caio por merecimento. Todovia a administração teria que obrigatoriamente ter um NOVO ATO e a questão ainda fala em "INSERINDO a promoção de Mévio".

     

    A partir do momento que a questão cita: novo ato e inserindo, jamais poderia ser reforma, uma vez que essa é a RETIRADA, jamais inserção, e de um ANTERIOR, e não um novo ato.

  • Larissa Souza. Respondendo:

    1- Não terá que devolver, haja vista que trata-se de verba de natureza alimentícea, de caráter IRREPETÍVEL, desde que haja BOA-FÉ. Outro argumento seria que, se ele exerceu sua função dentro das balizas previstas no estatuto a qual se subordina, não haveria motivo para devolver, lembrando sempre da BOA-FÉ.

    2- Segundo a doutrina, sim. Explicação: a conversão produz efeitos retroativos (ex tunc). Então, resguardam os efeitos já produzidos (como se fosse a promoção de Mévio) e legitima os efeitos jurídicos seguintes a serem produzidos.

  • Só tenho uma coisa pra dizer: para os 69% dos que erraram e os 31% que, depois de errarem, clicou na letra E; TAMO JUNTO HA HA HA H

  • Galera,qual o erro da letra B? Eu particularmente não achei erro nenhum,aliás já até vi um caso concreto desse aqui na minha cidade.

  • Vi uma questão extremamente parecida dizendo que a convalidação do ato se dar pela ratificação... Ajuda aí produção

  • Não conhecia as espécies de convalidação, mas por meio dos comentários dos colegas e pesquisas, cheguei ao seguinte entendimento.

    São espécies de convalidação:

     

    RATIFICAÇÃO: supre vícios extrínsecos, ou seja, de competência e forma.

    REFORMA: suprime uma parte inválida de ato aterior, mantendo a parte válida.

    CONVERSÃO: substitui uma parte inválida por uma nova parte, adicionada à parte válida anterior.

    A grande dificuldade é diferenciar reforma de conversão, mas como no caso da questão em apreço, o novo ato manteve a promoção de Caio, inserindo nova parte válida, ou seja, a promoção de Mévio.

     

    Espero ter ajudado.

    mais em: http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=4769

  • Gab.E

     

    Forma de convalidação utilizada: CONVERSÃO

     

    •Substitui inválida = inserção da promoção de mevio e a anulação da promoção de Tício

     

    •Ratifica válida = Manteve a promoção de caio

  • O erro da letra B é que deve ser anulado e não que pode ser!!!  deve ser (vinculado) pode ser (discricionário).

  • Como já foi editado o novo ato o item B perde o sentido.

  • A questão trata dos atos administrativos:

    O caso reflete as espécies de convalidação, que pode ser reforma, quando exclui apenas a parte inválida do ato anterior, permanecendo a sua parte válida; ratificação, o novo ato supre vício de competência; e conversão, quando o ato é totalmente alterado, mantendo a parte válida do ato anterior e substituindo a parte inválida por outra parte. 

    Assim, foi editado novo ato, no qual se manteve a parte válida (promoção de Caio), excluiu a parte inválida (anulou a promoção de Tício), substituindo esta pela parte nova agora válida (promoção de Mévio). Trata-se, portanto, de convalidação denominada de conversão.

    Gabarito do professor: letra E.


  • A convalidação ou sanatória é o salvamento do ato administrativo que apresenta vícios sanáveis.  O ato de convalidação produz efeitos retroativos (ex tunc) preservando o ato ilegal anteriormente editado.

    Apenas os vícios sanáveis admitem convalidação. São eles: os vícios relacionados quanto à competência, a forma e quanto ao objeto (se este for plúrimo – tiver mais de um objeto).


    A convalidação pode ser dividida em 2 espécies:

    A)   Convalidação voluntária: decorre da manifestação da Administração Pública. São modalidades de convalidação voluntária: a ratificação, a reforma e a conversão.

    B)   Convalidação involuntária: opera-se pelo decurso de tempo e independe de manifestação administrativa. Trata-se da decadência administrativa.


    Ratificação: é a convalidação do ato administrativo que apresenta vícios de competência ou de forma (ex.: ato editado verbalmente, de forma irregular, pode ser posteriormente ratificado pela forma escrita; ato editado por agente público incompetente pode ser ratificado pela autoridade competente).


    Tanto a reforma quanto a conversão referem-se aos vícios em um dos objetos do ato administrativo.


    Na reforma, o agente público retira o objeto inválido do ato e mantém o outro objeto válido (ex.: ato que concede 2 benefícios remuneratórios para determinado servidor que, em verdade, fazia jus a apenas um deles. A autoridade competente exclui o benefício concedido irregularmente e preserva o outro benefício regular.)


    Conversão: é a reforma com o acréscimo de novo objeto (ex.: ato que nomeia 3 servidores para atuarem em determinada comissão disciplinar. Constatado que um dos nomeados era irmão do agente que seria investigado, a autoridade competente exclui o integrante da comissão, substituindo-os por outro agente e mantém os demais nomeados.)


  • Gabarito E

    Convalidação:

    Ratificar------->Competência e forma

    Reformar------>Ato - vicio

    Conversão---->Ato - Vicio +Novo Ato

  • A chave para acertar as questões da FGV está na leitura atenciosa do enunciado:

    Acerca do novo ato editado (conversão)  é correto dizer que

     b) pode ser efetuada pela administração, de ofício ou provocada, ou pelo próprio Judiciário, se provocado.

     

    Não. A conversão deve ser realizada apenas pela própria Adm. Se não prestar atenção, a pessoa vai achar que tá falando da declaração de ilegalidade e vai marcar essa alternativa como correta.

  • É inconcebível admitir que houve convalidação do ato quando a própria questão informa que houve anulação e feitura de novo ato (promoção correta). No caso, apenas foi mantida a parte correta do ato anterior com a expedição de novo ato na parte nula, o que não implica convalidação.

  • A questão trata dos atos administrativos:

    O caso reflete as espécies de convalidação, que pode ser reforma, quando exclui apenas a parte inválida do ato anterior, permanecendo a sua parte válida; ratificação, o novo ato supre vício de competência; e conversão, quando o ato é totalmente alterado, mantendo a parte válida do ato anterior e substituindo a parte inválida por outra parte. 

    Assim, foi editado novo ato, no qual se manteve a parte válida (promoção de Caio), excluiu a parte inválida (anulou a promoção de Tício), substituindo esta pela parte nova agora válida (promoção de Mévio). Trata-se, portanto, de convalidação denominada de conversão.

    Gabarito do professor: letra E.

  • Questão estranha. Eu convalido o ato quando ele apresenta vício na forma e / ou na competência. Me corrijam se Estou equivocado, mas não vejo, e nem a a questão me informa isso, vício na competência ou na forma. HOUVE UM ERRO NO ATO COMO UM TODO. PROMOVEU UM INDIVÍDUO QUE NÃO ERA PARA SER PROMOVIDO. Como tu vem me falar de Convalidação??

    Putz. Cansado!!!

  • Alguns doutrinadores, inclusive muita banca, diferencia convalidação de conversão. Não se enquadrando esta como espécie daquela.

ID
950377
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Estado X ingressou com ação de improbidade administrativa cumulada com reparação de danos em razão de enorme fraude cometida contra sua entidade previdenciária. Em razão da existência de fundados indícios de responsabilidade, foi requerido e imediatamente concedido, antes mesmo da notificação, decreto de indisponibilidade dos bens dos réus da ação de improbidade. Ocorre que, quase dois anos depois, todas as decisões que receberam a inicial em face de cada um dos réus foram anuladas pelo Tribunal, em razão da ausência de intimação prévia do Ministério Público, declarando-se a repercussão da nulidade tão somente sobre os atos praticados em decorrência da referida decisão.

Acerca da situação narrada acima e do regramento previsto na Lei 8.429/92, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra E
    art. 16 - 17 § 4º da Lei 8429/92

  • Em minha perspectiva não tem alternativa correta visto:

    De acordo com o Art. 16 da 8.429/92 informa que a comissão REPRESENTARÁ ao Ministério Público ou a procuradoria do órgão para que REQUEIRA AO JUÍZO COMPETENTE A DECRETAÇÃO DOS BENS DO AGENTE...

    Com base nisto haverá SIM a nulidade do ato de indisponibilidade dos bens, pois não foi representado ao Ministério Público.

    A alternativa ficaria correta se:

    e) a nulidade decretada atinge o decreto de indisponibilidade de bens, haja vista guardar relação de dependência com o recebimento da inicial.

  • O Ministério Público seria apenas um dos legitimados a requisitar a indisponibilidade de bens, não sendo de sua competência exclusiva. Ademais, a única relação entre a cautelar e a inicial é que esta última deve ser proposta dentro do prazo de 30 dias da efetivação da medida cautelar.

    Ainda, de acordo com a lei, o MP atuará obrigatoriamente no processo, sob pena de nulidade, estando o mencionado dispositivo inserido no artigo referente a ação principal e não a cautelar. Por fim, a lei é clara, principalmente nos artigo 14 e 15, que a participação do MP na fase investigativa não é essencial, tendo papel secundário.

  • Gabarito E


     Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.


  • por favor vamos pedir comentários do professor.

  • Na dúvida entre a autoridade policial indiciar ou não, ele indicia (in dubio pro societate );


    Na dúvida entre o promotor oferecer ou não a denúncia, ele oferece (in dubio pro societate );


    Na dúvida entre o juiz aceitar ou não a denúncia, ele aceita, (in dubio pro societate);


    Na dúvida entre o juiz condenar ou não o réu, ele não condena (in dubio pro reo);

     

  • Di Pietro (2014):

    A indisponibilidade de bens, como diz o próprio vocábulo, impede a livre disposição dos bens pelo indiciado, vedando qualquer tipo de ato jurídico que implique a transferência de seus bens a terceiros. Embora o artigo 7º imponha à autoridade administrativa responsável pelo inquérito administrativo o dever de representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado, é evidente que a medida pode ser requerida pelo Ministério Público independentemente de representação da autoridade administrativa. Aliás, o dispositivo tem uma redação infeliz, porque, se a própria pessoa jurídica interessada tem legitimidade para propor a ação, não há razão para que ela mesma não tome a iniciativa para requerer judicialmente a decretação da indisponibilidade. Não há necessidade de requerer especificamente ao Ministério Público o exercício de uma competência que pode ser exercida pelo órgão jurídico da própria entidade a que pertence a autoridade administrativa.

    Sob esse aspecto, está mais adequada a redação do artigo 16, que prevê o dever que tem a comissão processante de processo administrativo de representar ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro.

  • a) o decreto de indisponibilidade de bens somente pode recair sobre bens dos réus adquiridos posteriormente ao ato de improbidade. 
    ERRADA, pode ser que tal medida caia sobre todos os bens do réu (modalidade da indisponibilidade conhecida como arresto) o que tem de ser observado é a necessidade de recair sobre "volume" de bens suficientes para assegurar o pagamento do dano ao erário ou a devolução de valor que tenha sido acrescido ilicitamente.
      b) para a decretação da indisponibilidade de bens afigura-se imprescindível a prova de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, não sendo suficiente a existência de fundados indícios da prática de atos de improbidade.
    ERRADA, a decretação da indisponibilidade possui natureza cautelar não há que se falar em possuir provas cabaís para poder fazé-la, uma vez que isso faz parte do processo judicial, e a medida de indisponibilidade, devido a sua natureza de assegurar o pagamento, pode ser feita antes mesmo do processo judicial. Assim, ainda que um agente público venha a ser inocentado em processo judicial por ação de improbidade, pode ocorrer de ele ter sofrido a indisponibilidade dos bens, devido a existências de indícios em momento anterior.
      c) em razão do princípio in dubio pro societatis, a decretação de indisponibilidade de bens atinge o patrimônio de sócio desligado anteriormente à prática do ato de improbidade.
    ERRADO, as medidas preventivas e repressivas dispostas na lei de improbidade atingem pessoas e bens que tenham relação com o ato de improbidade, não há relação entre um sócio demitido antes da prática do ato improbo, visto que nem na Entidade ele se encontrava no momento da pratica do ato.
      d) no caso mencionado, a indisponibilidade de bens não poderia ter sido decretada antes da fase preliminar de defesa prévia. 
    ERRADA, mesmo motivo da letra b).
      e) a nulidade decretada não atinge o decreto de indisponibilidade de bens, haja vista não guardar qualquer relação de dependência com o recebimento da inicial.

     

  • eu nao entendi a redação dessa letra E, ou seja, nao entendi nem o que ele quis dizer. Alguem ajuda??

  • Não entendi.

  • Isadora Silveira e Mariana Correia foi requerido e imediatamente concedido, antes mesmo da notificação, decreto de indisponibilidade dos bens dos réus da ação de improbidade. Talvez porque os réus estariam se desfazendo dos bens. Mas em razão da ausência de intimação prévia do Ministério Público, ou seja, o MP não foi intimado sobre a indisponibilidade que seria aplicado aos réus, assim  todas as decisões que receberam a inicial em face de cada um dos réus foram anuladas pelo Tribunal, porque o MP não foi intimado. Por fim a letra E diz: a nulidade decretada não atinge o decreto de indisponibilidade de bens, haja vista não guardar qualquer relação de dependência com o recebimento da inicial.

    Ouve nulidade porque o MP não foi intimado, mas essa nulidade não atinge a indisponibilidade de bens, porque o pedido de  indisponibilidade de bens não tem relação com a inicial, basta os réus quererem se desfazer dos bens que já é pedido a  indisponibilidade de bens.

    Espero ter ajudado

  • A respeito da ação de improbidade administrativa e da indisponibilidade de bens:

    a) INCORRETA. O decreto de indisponibilidade de bens pode recair também sobre os bens adquiridos anteriormente ao ato de improbidade, até assegurar o integral ressarcimento do dano.

    b) INCORRETA. A indisponibilidade de bens possui natureza cautelar, portanto não é necessária a prova da dilapidação do patrimônio, apenas o fumus boni iuris, devendo haver fundados indícios da prática do atos de improbidade.

    c) INCORRETA. As regras, medidas e punições previstas na Lei de improbidade administrativa se aplicam apenas àqueles que se relacionam com os atos de improbidade.

    d) INCORRETA. É uma medida cautelar, portanto não é necessário que haja defesa prévia.

    e) CORRETA. Inclusive a decretação de indisponibilidade de bens pode ocorrer antes mesmo do recebimento da inicial.

    Gabarito do professor: letra E.

  • A respeito da ação de improbidade administrativa e da indisponibilidade de bens:


    a) INCORRETA. O decreto de indisponibilidade de bens pode recair também sobre os bens adquiridos anteriormente ao ato de improbidade, até assegurar o integral ressarcimento do dano.


    b) INCORRETA. A indisponibilidade de bens possui natureza cautelar, portanto não é necessária a prova da dilapidação do patrimônio, apenas o fumus boni iuris, devendo haver fundados indícios da prática do atos de improbidade.


    c) INCORRETA. As regras, medidas e punições previstas na Lei de improbidade administrativa se aplicam apenas àqueles que se relacionam com os atos de improbidade.


    d) INCORRETA. É uma medida cautelar, portanto não é necessário que haja defesa prévia.


    e) CORRETA. Inclusive a decretação de indisponibilidade de bens pode ocorrer antes mesmo do recebimento da inicial.


    Gabarito do professor: letra E.

  • (E)

    A Indisponibilidade é MEDIDA CAUTELATÓRIA

  • A redação da questão e suas assertivas é pesada demais para nível médio, mas com um pouco de "malicia" e conhecimento sobre o assunto é possível acertar facilmente.

    Dano ao Erário? Indisponibilidade dos bens.

    A única assertiva que afirma isso é a E), logo gabarito.

    Basta ignorar as informações extras.

  • É possível decretar, de forma fundamentada, medida cautelar de indisponibilidade de bens do indiciado na hipótese em que existam fortes indícios acerca da prática de ato de improbidade lesivo ao erário. (Info 547)

    Para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade dos bens, nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/92, dispensa-se a demonstração do risco de dano (periculum in mora) em concreto, que é presumido pela norma, bastando ao demandante deixar evidenciada a relevância do direito (fumus boni iuris) relativamente à configuração do ato de improbidade e à sua autoria (AgRg nos EDcl no REsp 1322694/PA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012)

    Em ação de improbidade administrativa é possível que se determine a indisponibilidade de bens (art. 7º da Lei 8.429/1992) - inclusive os adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade - em valor superior ao indicado na inicial da ação visando a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, até mesmo, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. (Info 533)

    A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes quanto depois da prática do ato de improbidade. A jurisprudência do STJ abona a possibilidade de que a indisponibilidade, na ação de improbidade administrativa, recaia sobre bens adquiridos antes do fato descrito na inicial. A medida se dá como garantia de futura execução em caso de constatação do ato ímprobo. STJ. 1ª Turma. REsp 1301695/RS, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Conv. TRF 1ª Região), julgado em 06/10/2015.

    A indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa pode recair sobre bens de família.

    STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1670672/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 30/11/2017. STJ. 2ª Turma. EDcl no AgRg no REsp 1351825/BA, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 22/09/2015.

    A jurisprudência do STJ é no sentido de que a decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens em improbidade administrativa é possível antes do recebimento da ação (AgRg no REsp 1317653/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013).

  • Nível médio ok

    kkk

  • Nessa eu boiei legal : (

  • Gabarito: letra E

    É possível que a indisponibilidade de bens ocorra antes do recebimento da PI, trata-se de medida cautelar.

    AgRg no REsp 1317653/SP: A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens em ação de improbidade administrativa é possível antes do recebimento da Ação Civil Pública.

  • Sobre a letra A (ERRADO) - não é o gabarito:

     

    Julgado sobre o tema: AgRg no RESP 937085/PR, Dje. 17.09.2012. "a jurisprudência do STJ conclui pela possibilidade de a indisponibilidade recair sobre bens adquiridos antes do fato descrito na inicial, pois o sequestro ou a indisponibilidade dá-se como garantia de futura execução em caso de constatação do ato ímprobo; assim, irrelevante se a indisponibilidade recaiu sobre bens anteriores ou posteriores ato acoimado de ímprobo.

    STJ: "Na ação de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens, pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, além de levar em consideração, o valor de possível multa civil como sanção autônoma."

    2021. Q1751155 - CESPE. Eventual decretação de indisponibilidade de bens poderá recair sobre os bens adquiridos pelo referido agente antes da prática do ato ímprobo, devendo-se considerar, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. CORRETO.

    2012. Q316790 - FGV. ERRADO. A) o decreto de indisponibilidade de bens somente pode recair sobre bens dos réus  ̶a̶d̶q̶u̶i̶r̶i̶d̶o̶s̶ ̶p̶o̶s̶t̶e̶r̶i̶o̶r̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶a̶o̶ ̶a̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶i̶m̶p̶r̶o̶b̶i̶d̶a̶d̶e̶. ERRADO. O decreto de indisponibilidade de bens pode recair também sobre os bens adquiridos anteriormente ao ato de improbidade, até assegurar o integral ressarcimento do dano.

  • Sobre a letra B (errado) não é o gabarito

    INDISPONIBILIDADE DE BENS:

    FUMUS BONI IURIS -> Tem que comprovar.

    PERICULUM IN MORA -> É presumido.

    É desnecessária a prova de que o réu esteja dilapidando efetivamente seu patrimônio ou de que estaria na iminência de fazê-lo (prova de periculum in mora), o qual está implícito ao comando normativo, bastando a demonstração do fumus boni iuris. (REsp 1.366.721)

  • Que questão, minha gente!

  • Questão desatualizada, pois a letra B está correta.

    Art. 16, § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

    § 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

ID
950380
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Recentemente, foi realizado plebiscito para consultar a população do Estado do Pará acerca da criação dos Estados de Carajás e Tapajós, a partir do Estado do Pará. Caso cada um de tais novos estados viesse a ser criado, acerca do regime de pessoal a ser adotado, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • se alguem puder me ajudar com essa questao, mande mensagem, por favor!
    obrigada!
  • Antes da Emenda Constitucional nº 19/98, o caput do art. 39 da Constituição da República tinha o seguinte texto: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas." (1)
    A redação dada pela EC nº 19/98 era a seguinte: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes." (2)
    As lições de Hely Lopes Meirelles ensinam que a EC nº 19/98 "suprimiu a obrigatoriedade de um regime jurídico único para todos os servidores públicos", podendo a União, Estados e Municípios "estabelecer regime jurídico não contratual para os titulares de cargo público", ou, "ainda, adotar para parte de seus servidores o regime da CLT" ou "a natureza administrativa especial". (3)
    Entretanto, a Emenda Constitucional acima discorrida foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 2135-4), e com a análise do STF, ainda que, de maneira cautelar e parcial, teve suspensos seus efeitos no que dizer respeito à alteração do art. 39, caput, da CF/88. A justificativa para tal inconstitucionalidade funda-se na ausência de formalidade do art. 60 § 2º da CF/88 que diz: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado federal; § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. (4)
    A saber, a matéria não foi aprovada em primeiro turno, pois obteve apenas 298 votos e não os 308 necessários. Com isso, estabeleceu-se uma inconstitucionalidade formal, de modo que o STF afastou, por meio de uma medida cautelar, o texto dado pela EC/98 ao art. 39 da CF e determinou a retomada do texto original da CF/88, a qual nos traz a obrigatoriedade do regime jurídico único, ressalvando-se, entretanto, até o julgamento definitivo da ação, a validade dos atos celebrados durante o período de vigência da EC 19/98, em consequência dos efeitos ex-nunc, dado à decisão. Vale dizer que o Supremo Tribunal Federal não entrou no mérito da alteração, sendo assim, há somente a medida cautelar do citado dispositivo que preserva a legislação aplicada aos casos, até que seja julgado o mérito da ADIn. (5)
    Gabarito: Letra A
    (1); (2); e (3): http://jus.com.br/revista/texto/3342/vinculo-dos-servidores-com-o-estado-estatutarios-e-celetistas-a-emenda-constitucional-no-19-98-e-o-regime-juridico-unico
    (4) e (5): http://www.webartigos.com/artigos/regime-juridico-unico-dos-servidores-publicos-a-realidade-apresentada-apos-a-posicao-do-stf/91529/

  • letra A. porque na letra B. fala em adm indireta, só que adm, indireta tem as empresas publicas Ex: caixa economica

     sociedades de economia mista Ex: banco do brasil, que são regido pela CLT.

  • Por que a letra D não está correta? A Administração pode (e deve) contratar pela CLT alguns cargos, que são os cargos em comissão... Alguém ajude, por favor!!!!!!!!!

  • Letra A - Correta

    Letra B - Falso. As empresas públicas e sociedades de economia mista fazem parte da adm. indireta e, no entanto, o regime é celetista.

    Letra C - Falso. Não é possível o regime celetista para autarquias e adm. direta e sim estatutário.

    Letra D - Falso. Quando se fala em cargos o regime é estatutário, logo, não é possível adotar o regime celetista para cargos. (Estatutário - cargos / celetista - emprego público)

    Letra E - Falso. Contratação de juiz não está dentre as situações que ensejam contratação temporária.


  • Cargos em comissão tbm são estatutários , nunca celetistas.

    Na alternativa A , qdo fala que todos serão estatutários , penso que não é bem assim , onde fica o contratado temporariamente para atender a excepcional interesse público ?


  • Alguém poderia me dizer se essa questão continua correta, visto que ela é de 2012. Por favor! alguém

  • letra A lei 8112 para Adm dir e autarquias, continua atualizado. 

  • Na aula aqui do QC o professor explica que a prefeitura/município pode escolher entre estatutário ou CLT, que é vedada só o regime duplo.

    Ajuda?

  • Deolinda, os contratados temporariamente não são servidores e não ocupam cargo público - ocupam função pública.

  • A LEI No 9.962, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000 que está em vigor não obsta a existência do regime celetista para adm. direta...

    Alguém consegue encontrar o fundamento dessa questão?

    Art. 1o O pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1o de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário.

  • Lei 8112  Art. 1o  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

  • Phillipy, com a EC 19/98, a redação do artigo 39, caput, da CF foi modificada, extinguindo-se o regime jurídico único estabelecido pela Lei nº. 8.112/90, e, com isso, na área federal, em 23/02/2000, entrou em vigor essa Lei nº. 9.962/00, permitindo o emprego público na administração direta federal e nas suas autarquias e fundações públicas.

     

    Ocorre que, em 2007, na ADI 2135, o STF concedeu liminar para suspender a eficácia do artigo 39, caput, com a redação dada pela EC 19/98, mantendo a sua redação original, o que significa que voltou a existir o regime jurídico único, e, dessa maneira, na esfera federal, não são permitidas novas contratações usando a Lei nº. 9.962/2000.

     

    Só ressaltando que, como a liminar do STF foi proferida com efeitos ex nunc e os atos praticados com suporte em leis que entraram em vigor até o dia do julgamento (02/08/2007) continuam produzindo efeitos até o julgamento definitivo da ação, as contratações realizadas pela União, autarquias federais e fundações públicas federais, anteriormente à decisão, sob o regime de emprego público – com base na Lei nº. 9.962/00 –, continuam válidas.

  • gente não tem que misturar a Lei 8112 de 90 com essa questão que fala sobre criação de novo ESTADO. A Lei 8112/90 rege o funcionalismo FEDERAL.

    A CF exige em seu artigo 39, caput que seja adotado regime ÚNICO, mas não exige que seja este estatutário, ou seja tem que ser um para todo mundo. Por isso muitas prefeituras adotam o regime da CLT, por ser mais econômico. O que se tentou fazer em 98 foi permitir a adoção de 2 regimes em um mesmo órgão/ente público. E só não foi considerado incostitucional de forma definitiva para não obrigar o governo a fechar as agências reguladoras criadas á época, todas com pessoal celetista. E agências reguladoras são autarquias em regime especial. Só por isso o STF não bateu o martleo de vez.

  • 25/05/2019 errei

    Gab A

ID
950383
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei 9.784/99, analise os itens que complementam o enunciado abaixo:

O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Assinale

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D, conforme art. 3º. Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
    I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
  • O colega acima foi perfeito em seu comentario, apenss equivocou-se com a alternativa correta, que é a E.
  • LETRA E CORRETA 

     Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

      I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

      II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

      III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

      IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.


  • GAB: E

    Só pra complementar ;)

    Apesar de a questão ter cobrado a literatidade do art. 3º da L. 9784/99, que estabelece o direito do administrado de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, SALVO quando obrigatória a representação, por força da lei, a jurisprudência entende que a segunda parte do inciso Art. 3º, IV, não tem aplicação.

    Nesse sentido, o STF editou a Súmula Vinculante nº 5, in verbis: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

    Em uma questão mais elaborada, esse entendimento pode ser importante!

    BONS ESTUDOS

  • Alternativa E

    DIREITO

    Ø Tratamento com respeito;

    Ø Ter ciência do processo;

    Ø Alegação e documentos antes da decisão

    Ø Advogado facultativo.

    DEVERES

    Ø Expor a verdade;

    Ø Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

    Ø Não agir de modo temerário(irresponsável);

    Ø Prestar e esclarecer informações.

  • Alternativa E

    Lei 9784/99 - Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

     

    A Lei 9.784/1999 estabelece, nos arts. 3.º e 4.º, um rol mínimo de direitos e deveres dos administrados envolvidos em processos administrativos.
    Em regra, a representação do interessado por meio de advogado não é obrigatória no processo administrativo, podendo o administrado optar entre se defender pessoalmente ou por meio de advogado. O que não pode acontecer, nem no processo judicial nem no administrativo, é a defesa do administrado ser confiada à profissional que não possua habilitação legal para tanto.

     

    Ricardo Alexandre e João de Deus - Direito Administrativo Esquematizado - 1ª Edição, 2015, p. 734.

  • MACETE: use as iniciais p/ não se confundir com os ''deveres''.

    Direitos - STFF 

  • Lei 9784/99 - Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

    O endivido, no processo civil, diferente do processo adm, deve ser representado por advogado.

    processo adm =/= process civil

  • LETRA E CORRETA.

    Se todos os itens estiverem corretos.

  • Não sei se é impressão minha mas todas as questões que tem uma alternativa : todas as questões corretas é ela o gabarito

ID
950386
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à forma, tempo e lugar dos atos do processo, com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • e) 5 dias e não 15 dias

  • Analisando as outras alternativas...
    Da lei 9.784/99, tem-se:

    a) Correta. "Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir."

    b) Correta. "Art 22 § 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade."

    c) Correta. "Art 22§ 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo"

    d) Correta. "Art 23 Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração."

    e) Incorreta, de acordo com os comentários dos colegas acima. "Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior."
    Bons estudos!
     

  • DICA:  (para jamais errar essa questão de novo)


    PRAZO -----> LEI 9784 --------> falou ------------> "...ATOS..." ---------> 5 DIAS


    Há várias questões que perguntam esse prazo e eu sempre me confundo.... chega de errar agora, blz??! Se falar de ATO, o prazo é 5!


    Bons estudos!!

  • Obrigada André pela sua dica.

  •  "Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior." LEI 9784/99

  • LETRA E INCORRETA 

     Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

      Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.


  • Esses são os prazos expressamente relacionados na lei 9784/99:

     

    3 dias – COMPARECIMENTO dos interessados às intimações (art. 26, §2º)

     

    3 dias - intimação de PROVA ou DILIGÊNCIA ORDENADA dos interessados. (Art. 41)

     

    5 dias - inexistindo disposição específica (art. 24): Pode ser prorrogado por mais 5 dias.

     

    5 dias - para autoridade se retratar no caso de recurso (art. 56, §1º): se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

     

    5 dias – prazo para interpor recurso, quando intimar os demais interessados.(Art. 62)

     

    10 dias - para alegações quando encerrada a instrução do processo (art. 44): salvo se outro prazo for legalmente fixado.

     

    10 dias - para recorrer da decisão (art. 59), salvo disposição legal específica.

     

    15 dias - emissão de parecer de oitiva de órgão consultivo (art. 42): SALVO norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

     

    30 dias + 30 dias de prorrogação: Prazo de Decisão, quando concluída a instrução.(art. 49)

     

    30 dias + 30 dias de prorrogação: Prazo de decisão, quando a lei não fixar prazo diferente (Art. 59, §1 e §2).

     

    5 anos: Anulação de Atos. (Art. 54): prazo decadencial; passados os 5 anos, não havendo anulação, considera-se o ato convalidado (tácito)

  • Alternativa E

     FORMA/TEMPO/LUGAR

    Forma

    § Por escrito;

    § Em vernáculo(idioma oficial local);

    § Data e local;

    § Assinatura autoridade responsável;

    § Reconhecimento de firma(excepcional->duvida);

    § Autenticação de documento(feita pelo órgão).

    Tempo

    § Dias uteis;

    § Horário normal de funcionamento(depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento).

    § Prazo geral ato administrativo-5 dias(pode ser dilatado até o dobro).

    Lugar->preferencialmente-seção do órgão.

  • 5 dias (Prazo Geral para práticas do Atos Pela Administração) - inexistindo disposição específica (art. 24): Pode ser prorrogado por mais 5 dias.

     

    Obs.1: O prazo de 5 dias ocorre quando inexistir motivo de força maior que justifique prazo diverso. Ou seja, o prazo poderá ser diferente se por motivo de força maior.

     

    Obs.2: A prorrogação do prazo (por mais 5 dias, inexistindo disposição específica) se dá mediante justificativa expressa. Ou seja, tem que Motivar, explicar o porquê da prorrogação do prazo.

  • Errada alternativa E

    Prazo de 5 dias 

    Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. 

  • Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. 

    observa o prazo de 5 days

  • É só lembrar:

    ATO5 = Cinco dias

ID
950389
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Considerando todas as atividades técnicas de um programa de gestão de documentos, a que vai subsidiar o acesso e as demais é a

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    Produção – Refere-se à elaboração dos documentos em decorrência das atividades de um órgão ou setor.

    Utilização – Esta fase inclui as atividades de protocolo (recebimentos, classificação, registro, distribuição e tramitação); de expedição, de organização e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária. Incluem também a elaboração de normas de acesso à documentação (empréstimo, consulta) e à recuperação de informações indispensáveis ao desenvolvimento de funções administrativas, técnicas ou científicas das instituições.
     
    Avaliação – É talvez a mais complexa das três fases de gestão de documentos, desenvolvida mediante análise e avaliação dos documentos acumulados nos arquivos com vistas a estabelecer seus prazos de guarda, determinando quais serão os objetos de arquivamento permanente e quais deverão ser eliminados por terem perdido seu valor de prova e de informação para a instituição.
  • “Considerando todas as atividades técnicas de um programa de gestão de documentos, a que vai subsidiar o acesso e as demais é a”
     
    Reescrevendo sem economia textual:
     
    Considerando todas as atividades técnicas de um programa de gestão de documentos, a atividade técnica que vai subsidiar o acesso e as demais atividades técnicas é a
     
    a) avaliação.
    ERRADO: num programa de gestão de documentos, a atividade de avaliação ocorre depois da atividade de classificação. A atividade de classificação obedece ao Plano de Classificação de Documentos, que “é importante no processo de avaliação, uma vez que, para que a avaliação aconteça de forma eficiente, é necessário que os documentos estejam primeiramente bem classificados, de modo a facilitar a etapa de avaliação”. (Arquivologia Facilitada, João Tiago e Leonardo Reis, Elsevier, 2011, p. 59)
     
    b) classificação.
    CERTO, conforme explicado acima.
     
    c) descrição.
    ERRADO: a descrição é um conjunto de procedimentos que leva em conta os elementos formais e de conteúdo dos documentos para elaboração de instrumentos de pesquisa. Instrumentos de pesquisa são típicos de arquivos permanentes. Sendo típicos de arquivos permanentes, a atividade de descrição ocorre, portanto, após a atividade de classificação, ou seja, jamais a atividade de descrição poderá subsidiar a atividade de classificação, como pede a assertiva, galera.
     
    d) organicidade.
    ERRADO: não é atividade, mas princípio.
     
    e) tabela de temporalidade.
    ERRADO: não é atividade; é um instrumento na gestão de documentos correntes e intermediários.
     
    Corretíssimo o gabarito da banca.
     
    Espero ter contribuído.
    Vamos com força!
    Bons estudos e sucesso!

  • questão do tranca-rua

  • ACESSO - Possibilidades de consulta aos documentos, o acesso pode ser restrito, limitado ou ilimitado. 

  • Que questão mais complicadinha, marquei DESCRIÇÃO :/

  • COMENTÁRIOS DO PROF. ADRIEL (Estratégia Concursos e Tec Concursos).

     

    Primeiramente, vamos destacar a origem do conceito de gestão de documentos.

     

    O conceito de gestão de documentos foi formulado a partir dos trabalhos da Comissão Hoover, cujos trabalhos desenvolveram-se entre 1947 e 1955, com o intuito de se encontrar uma solução para a documentação da administração pública americana acumulada no contexto da 2ª Guerra Mundial. É de se destacar que a tão badalada Teoria das Três Idades, formulada por Theodore Roosevelt Schellenberg, baseou-se no Relatório Hoover.

     

    Para o historiador norte-americano Lawrence Burnet, a gestão de documentos é “uma operação arquivística entendida como o processo de reduzir seletivamente a proporções manipuláveis a massa de documentos, que é característica da administração moderna, de forma a conservar permanentemente os que têm um valor cultural futuro sem menosprezar a integridade substantiva da massa documental para efeitos de pesquisa”.

     

    Pois bem! A redução seletiva, ou seja, a busca para que um menor número de documentos transitórios sejam reunidos a documentos de valor permanente (aumento desnecessário da massa documental) tem início com a atividade de classificação. A classificação nada mais é que a análise e identificação do conteúdo de documentos, seleção da categoria de assunto sob a qual sejam recuperados, podendo-se lhes atribuir códigos, além da atribuição a documentos, ou às informações neles contidas, de graus de sigilo, conforme legislação específica.

     

    Nesse sentido, a classificação é um conjunto de operações técnicas destinadas a organizar a documentação já na fase  corrente, a partir da análise das funções e atividades do organismo produtor de arquivos.

    Voltando à questão, observe que apenas as alternativas A, B e C referem-se à ATIVIDADES técnicas de um programa de gestão de documentos. No entanto, a classificação precede a avaliação e a descrição.

     

    Por fim, a organicidade (alternativa D) não é uma atividade de gestão de documentos, mas um princípio arquivístico; e a tabela de temporalidade (alternativa E) é um instrumento da atividade de avaliação, e não uma atividade em si.

    GABARITO: B.

  • Gabarito B

    Gestão de documentos(atua corrente e intermediaria): produção, manutenção, utilização e controle.

    No Protocolo de Classificação: classifica os arquivos como ostensivo ou sigiloso(reservado, secreto,ultrassecreto), ou seja, os tipos de acesso aos arquivos.

  • BIZU:

    AVALIAÇÃO ESTÁ LIGADA A TABELA TEMPORALIDADE -> Att. (lembra do final de doc)

    CLASSIFICAÇÃO ESTÁ LIGADA A GESTÃO DOCUMENTAL -> Cgd

    Fonte: Algum concurseiro do QC + Adaptações.

    Bons Estudos!!

  • Raciocinando de forma crítica:

    avaliação é o procedimento de definir o valor(primário ou secundário ) e prazo de guarda de um documento. se você receber o documento para avaliar sem estar classificado, tu não saberá o assunto ou o graú de importância daquele documento. portanto, não conseguirá definir se aquele documento vai ser descartado ou guardado de forma permanente, ou seja, não conseguirá Avaliar e por conseguinte obter a TTD.

    EX: Recebi o Alvará de funcionamento para fazer o processo de avaliação e definir quanto tempo ele será guardado. dito isso, ele não foi classificado anteriormente, portanto não sei se ele é importante ou irrelevante. por conseguinte, não vou conseguir determinar se vou descartar ou guardar de forma permanente.

ID
950392
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Resultado de uma necessidade prática, e vista hoje como ação relativamente simples, mas essencial, a proposta da Teoria das Três Idades tem em sua fundamentação o processo de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    AVALIAÇÃO: Trabalho interdisciplinar que consiste em identificar valores para os documentos (imediato e mediato) e analisar seu ciclo de vida, com vistas a estabelecer prazos para sua guarda ou eliminação, contribuindo para a racionaliza- ção dos arquivos e eficiência administrativa, bem como para a preservação do patrimônio documental. A avaliação consiste fundamentalmente em identificar valores e definir prazos de guarda para os documentos de arquivo, independentemente de seu suporte ser o papel, o filme, a fita magnética, o disquete, o disco ótico ou qualquer outro (Pimenta, 1998).
  • A teoria das 3 idades está relacionada ao acesso a informação e ao valor administrativo e histórico do documento, documentos com valor administrativo pertencem a primeira e a segunda idade, na primeira idade os documentos  são acessados com mais frequência, na segunda idade este acesso fica menos frequente. Posteriormente os documentos de valor histórico são guardados no arquivo permanente, de terceira idade. Portanto dos ítens acima o acesso é a melhor resposta, sem sombra de dúvidas.

  • BANCA MALDITA

  • TODA VEZ QUE FALAR EM AVALIAÇÃO ESTÁ LIGADA A TABELA TEMPORALIDADE, E TODA VEZ QUE FALAR EM GESTÃO DOCUMENTAL ESTÁ LIGADA A CLASSIFICAÇÃO

  • Gabarito: A

ID
950395
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Ao conjunto de rotinas, procedimentos e métodos de arquivamento compatíveis entre si, tendo em vista a organização e a preservação de documentos ou arquivos, bem como o acesso às informações neles contidas, denominamos

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    Sistema de Arquivamento: é o conjunto de rotinas, procedimentos e métodos de arquivamento compatíveis entre si, tendo em vista a organização e a preservação de documentos ou arquivos, bem como o acesso às informações neles contidas. O arquivo, quando bem organizado, transmite ordens, evita repetição desnecessárias de experiências, diminui a duplicidade de documentos, revela o que está por ser feito, o que já foi feito e os resultados obtidos. Constitui fonte de pesquisa para todos os ramos administrativos e auxilia o administrador a tomada de decisões.
  • Errei a questão pois confundi o enunciado com o conceito de gestão de documentos

  • Só para completar os estudos sobre o conceito de arquivos:

    , Solon Buck, arquivista dos EUA assim definiu: “Arquivo é o conjunto de documentos oficialmente produzidos e recebidos por um governo, organização ou firma, no decorrer de suas atividades, arquivados e conservados por si e seus sucessores para efeitos futuros”.

    Marilena Leite Paes, por sua vez, define arquivo como sendo “a acumulação ordenada dos documentos, em sua maioria textuais, criados por uma instituição ou pessoa, no curso de sua atividade, e preservados para a consecução de seus objetivos, visando a utilidade que poderão oferecer no futuro”.

    Heloísa Almeida Prado define ainda arquivo como sendo “a reunião de documentos conservados, visando à utilidade que poderão oferecer futuramente”, destacando que, “para ser funcional, um arquivo deve ser planejado, instalado, organizado e mantido de acordo com as necessidades inerentes ao setores” e que “para realizar o trabalho de arquivamento, o arquivista precisa conhecer a natureza do arquivo que lhe será entregue” .

    Desse conceito é importante destacar:

    1 – Os documentos de arquivo, além de serem produzidos pela instituição, podem também ser recebidos pela mesma;

    2 – Os documentos de arquivo podem estar registrados em qualquer suporte e serem de vários tipos (textual, iconográfico, audiovisual...) , ao contrário da idéia básica de que documentos de arquivo seriam basicamente na forma textual e em suporte papel;

    3 – Ao se produzir documentos no decorrer de suas atividades, podemos destacar que os documentos de arquivo possuem uma característica chamada organicidade, que significa que o mesmo foi criado em função de uma atividade realizada pela instituição, de forma que o mesmo servirá de prova das transações realizadas pela organização. Assim, ao se estudar os docu-mentos de um arquivo, pode-se ter uma idéia clara das atividades realizadas por aquele órgão.

    O termo arquivo pode também ser usado para designar:

    • conjunto de documentos;

     • móvel para guarda de documentos; 

    • local onde o acervo documental deverá ser conservado;

    • órgão governamental ou institucional cujo objetivo seja o de guardar e conservar a documentação;

     • títulos de periódicos - geralmente no plural, devido à influência inglesa e francesa.


  • Só complementando os comentários .. Ao meu ver, não poderia ser gestão de documentos, pois tão gestão envolve os procedimentos referentes às atividades de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento dos arquivos em fase CORRENTE E INTERMEDIÁRIA (não inclui a fase permanente). A questão fala apenas de MÉTODOS DE ARQUIVAMENTO (não cita as outras atividades de gestão de documentos).

    A questão também não delimitou quais seriam esses "documentos ou arquivos" .. e normalmente usamos o termo ' preservação ' quando nos referimos a documentos permanentes, devido o valor histórico, probatório e informativo.

    GABARITO A 

  • Letra A.

     

                                                                                                        Sistema de arquivamento

    Conjunto de rotinas, procedimentos e métodos de arquivamento compatíveis entre si, tendo em vista a organização e a preservação de documentos ou arquivos (inclui a fase permanente), bem como o acesso às informações.

                                                                                                         Gestão de Documentos

    Gestão visa  ao  controle  da  produção  documental, pois é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Portanto, a gestão documental NÃO inclui a fase permanente.

                                                                                                                     Protocolo

    É um conjunto de operações visando ao controle dos documentos que tramitam no órgão, assegurando a imediata localização e a recuperação dos documentos, ou seja, é o setor responsável pelo recebimento (primeira fase=corrente), registro, autuação, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos, com vistas ao favorecimento de informações aos usuários internos e externos do órgão.

  • Gab. A

     

    A questão é o "ctrl C + ctrl V" do conceito de Sistema de Arquivamento contido no Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística (p.156).

     

    Fonte: goo.gl/EhvmYc

  • Rotina +  procedimentos e métodos de arquivamento + Organização + Preservação= Sistema de arquivamento

    =)
     

  • Gabarito A

    Ao conjunto(sistema) de rotinas, procedimentos e métodos de arquivamento compatíveis entre si, tendo em vista a organização e a preservação de documentos ou arquivos, bem como o acesso às informações neles contidas.

ID
950398
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Compreende-se que a divisão de gênero documental que reúne tipos documentais em conformidade com seu formato é o(a)

Alternativas
Comentários
  • (Resposta letra E)

    Gênero Documental:
    "Reunião de espécies documentais que se assemelham por seus caracteres essenciais, particularmente o suporte e o formato, e que exigem processamento técnico específico e, por vezes, mediação técnica para acesso(1), como documentos audiovisuais, documentos bibliográficos, documentos cartográficos, documentos eletrônicos, documentos filmográficos, documentos iconográficos, documentos micrográficos, documentos textuais." (ARQUIVO NACIONAL, 2006)

    Tipo documental: "Divisão de espécie documental que reúne documentos por suas características comuns no que diz respeito à fórmula diplomática, natureza de conteúdo ou técnica do registro. São exemplos de tipos documentais cartas precatórias, cartas régias, cartas-patentes, decretos sem número, decretos-leis, decretos legislativos, daguerreótipos, litogravuras, serigrafias, xilogravuras." (ARQUIVO NACIONAL, 2006)

    Espécie Documental:
    "Divisão de gênero documental que reúne tipos documentais por seu formato. São exemplos de espécies documentais ata, carta, decreto, disco, filme(2), folheto, fotografia, memorando, ofício, planta, relatório." (ARQUIVO NACIONAL, 2006)

  • Gênero documental: Reunião de espécies documentais

    Tipo documental: Divisão de espécie documental

    Espécie documental: divisão de gênero documental

    Resposta: E

  • Eu aqui com meus conhecimentos de biologia: "o que vêm depois de gênero, é espécie"...

  • Gabarito: E

ID
950401
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

As especificidades das atividades dos Senadores da República criam uma complexidade sobre a diferenciação entre o que é documento público e privado, que tem na base dessa relação

Alternativas
Comentários
  • documento público é todo documento expedido na forma prescrita em lei, por funcionário público, no exercício de suas atribuições. A condição essencial do documento público é o caráter de autenticidade, que não existe em papéis escritos a lápis.
    Sendo assim considerados documentos públicos, por exemplo, as cópias autenticadas, traslados, certidões, fotocópias e xerocópias autenticadas ou conferidas com os documentos originais.

    Portanto as atividades funcionais de um funcionário público como um Senador da República, no exercícios de suas funções por exemplo, trás o carácter de documento público.  Toda forma contrária a esta idéia e relação define como documento privado.

  • Alternativa C. Nesta questão o candidato poderá fazer uma confusão com a classificação de arquivo púlico e arquivo privado. Considerando arquivo a diferenciação estará na entidade mantenedora que poderá exercer atividades públicas ou privadas. Mas a questão trata de documento público e privado, então estes serão diferenciados pela sua funcionalidade. Para documentos públicos levaremos em consideração aqueles que regulam a vida política e administrativa de uma nação, estado, município. Assim, como também, testemunhar acontecimentos de cunho público ou privado.
  • Acho que a complexidade começou na pergunta da banca!
    Achei confusa!!!!

  • Significa que quando trata de "documentos", é na questão de funcionalidade?

     

  • FUNCIONALIDADES = FUNÇÃO DO ARQUIVO

  • Questão mal elaborada

  • Gab. C

ID
950404
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Sem levar em consideração os danos causados pelos desastres naturais ou criminosos, as perdas mais significativas dos documentos arquivísticos estão relacionadas principalmente a

Alternativas
Comentários
  • Pessoal, não sabia que havia algum tipo de ranking de problemas mais comuns em arquivos. De qualquer forma, segue abaixo resumo importante sobre este tema.

    2 – AGENTES DE DEGRADAÇÃO DO PAPEL 2.1 - Internos 2.2 - Externos 2.2.1 – AGENTES FÍSICOS a) Luz b) Temperatura e umidade relativa 2.2.2 – AGENTES QUÍMICOS a) Poluição ambiental b) Poeira 2.2.3 – AGENTES FÍSICOS MECÂNICOS a) Guarda inadequada b) Manuseio incorreto c) Desastres 2.2.4 – AGENTES BIOLÓGICOS a) Microorganismos: bactérias e fungos b) Insetos: traças, baratas, cupins, brocas e piolhos c) Roedores d) Homem

    a) Guarda inadequada Encadernações mal realizadas ou em mal estado, não protegem os documentos e permitem a penetração do pó e de poluentes. Nos documentos avulsos, o peso dificulta a retirada das caixas das prateleiras. A superlotação das caixas ocasiona também a compactação dos papéis que, além de sofrerem rasgos e amassarem durante a retirada e reposição, favorecem a infestação de insetos e microorganismos. As embalagens não devem ser feitas de papel ácido, tipo kraft, que contém lignina, enxofre e acidez, os quais migram para os documentos. As amarrações com barbante provocam tensão e favorecem o corte das margens dos documentos.
  • A guarda inadequada consiste num dos fatores que mais contribuem para a degradação dos documentos, uma vez que dela se originam ou se agravam todos os outros. Com o acondicionamento e armazenamento adequados, evita-se ou atenua-se a probabilidade de danos por insetos, por umidade, por temperatura, enfim. Acredito até que há um trabalho universitário da FGV nesse sentido.

  • Essa questão não faz sentido. Não existe uma enumeração por ordem de perdas. Acho que assim como a guarda inadequada, todas as outras alternativas são relevantes.

  • Ainda não estudei arquivologia, mas parece que guarda inadequada inclui qualquer uma das restantes alternativas e quaisquer outras que se pende. Para mim, a alternativa "guarda inadequada" significa o mesmo de "Todas os itens anteriores."

  • Esta é daquelas questões que a banca inventa e temos que interpretar, no caso não e um ranking que existe, mais uma resposta que, tirando os desastres naturais ou criminosa( de força maior ), vai gerar todos os demais problemas. O raciocínio é o seguinte, exposição a altas temperaturas, variação térmica intensa e insetos e microorganismos são consequências da guarda inadequada, onde podemos acrescentar a letra C, pois quem controla a guarda também deve controlar a utilização do material para que ele não sofra danos.

  • TÍPICA QUESTÃO SUBJETIVA.

  • letra E

     

    A guarda inadequada vai favorecer os danos das demais alternativas.

  • Regrinha pra vida: guarda inadequada deteriora mais que o uso frequente
ID
950407
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da comunicação dos atos, conforme a Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito "B"

    Art. 27.     O desatendimento da intimação NÃO importa o reconhecimento da verdade dos fatos, NEM a renúncia a direito pelo administrado.

  • Analisando as alternativas...
    Da lei 9.784/99, tem-se:

    a) Correta. “Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
            § 1o A intimação deverá conter:
            I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
            II - finalidade da intimação; (...)”

    b) Errada, conforme comentário anterior. “Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.”

    c) Correta. "Art 26 § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento."

    d) Correta. "Art 26 § 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial."

    e) Correta. "Art 26 § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade."

    Bons estudos!

  • Apesar no Processo Administrativo, possuir o instituto da Revelia, quando o interessado desatender a intimação, apesar de ser reconhecida a Revelia (falta de Contestação ou de Defesa), os seus efeitos não iriam ser produzidos, ou seja, NÃO SERÃO OS FATOS NÃO ALEGADOS NÃO SERÃO RECONHECIDOS COMO VERDADEIROS.

  • LETRA B INCORRETA 

    Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

  • Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

    § 1o A intimação deverá conter:

    I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

    II - finalidade da intimação;

    III - data, hora e local em que deve comparecer;

    IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

    V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

    VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

    § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

    § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

    § 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

    § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

    Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

    Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

    Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

    GABARITO -B

  • Gabarito B

    DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS(INTIMAÇÃO)

    Competência->órgão de tramitação do processo;

    Objeto->dar ciência de decisão/determinar diligência;

    Forma(ciência do processo/postal(A.R)/comunicação alternativa/publicação oficial(e recepcional)):

    Ø Identificação do intimado e órgão/entidade;

    Ø Finalidade;

    Ø Data/hora e local;

    Ø Comparecimento pessoal/representação;

    Ø Continuidade sem apresentação do intimado;

    Ø fatos e fundamento legais e pertinentes.

    Ø Prazo->antecedência de 3 dias uteis

  • A questão está toda no Capítulo IX - Da Comunicação dos Atos.

    Art 26.

    Art. 27 - O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

    Está incorreta a alternativa, por falta do NÃO.

ID
950410
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base no art. 5º da Constituição da República, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - LETRA B

    CF/88, Art. 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa daintimidade ou o interesse social o exigirem;
  • Cópia do art. 5° CF/88
    a) LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
    c)     LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
    d)     LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
    e) LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
  •  A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando se tratar de crimes contra a família.

    Palavras que devem deixar concurseir de orelha em pé!! kkkkkkkkkkk

    Bons estudosss!!!
  • chiara, acertei essa questão por esse motivo hahaha

    fiquei na duvida entre letra A e B

  • a)Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
    LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

    b)A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando se tratar de crimes contra a família.
    LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

    c)Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
    LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

    d)A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
    LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

    e)O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
    LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

  • GAB: LETRA B

    Complementando!

    Fonte: Prof. Nádia Carolina

    Letra A: correta. Trata-se da literalidade do inciso LIX do art. 5º da Constituição.  

    Letra B: errada. De acordo com o inciso LX do art. 5º da CF/88. a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. 

    Letra C: correta. O inciso LXI do art. 5º da Constituição traz as hipóteses em que é possível a prisão: 

    • i) em flagrante delito; 
    • ii) em caso de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
    • iii) por ordem de juiz, escrita e fundamentada (ou seja, com base legal). 

    Letra D: correta. Tem-se a literalidade do inciso LXII do art. 5º da Constituição. 

    Letra E: correta. Trata-se da literalidade do art. 5º, inciso LXIII, da CF/88. 

ID
950413
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos políticos previstos na CRFB, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - LETRA C

    CF/88, Art. 14, § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas De abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

    Valeu, Felipe Veiga. Havia esquecido de frisar...
  • Acresço ainda ao friso do colega acima o fato de que os 15 dias são contados da data da DIPLOMAÇÃO e não da posse como nos afirma a alternativa.
  • CF/88
    a)     A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
    I - plebiscito;
    II - referendo;
    III - iniciativa popular. (Art. 14)
    b) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. (Art. 14 § 2º)
    d)     São condições de elegibilidade, na forma da lei:
    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; (Art. 14 § 3º)
    e) São condições de elegibilidade, na forma da lei:
    VI - a idade mínima de:
    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; (Art. 14     § 3º)
  • galera a letra b também não está correta? 
  • Sim, colega, a letra B está correta de acordo com o art. 14, §2º da CF:

    Art. 14, § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
  • Realmente a alternativa "C" é a correta, por ser inpugnado 15 dias após a diplomação, mas....

    Está ou estaria INCORRETO dizer que "É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Senador" sem citar o PRESIDENTE DA REPÚBLICA E SEU VICE, como na alternativa "E" ?

    Na minha opinião caberia recurso....

    estou certo disso, alguém pode tirar essa dúvida minha...

    Abraços
  • Não caberia recurso Vitor, uma vez que a sentença não está incorreta, apenas incompleta. Se todas as outras estivessem corretas e completas e só essa estivesse incompleta, aí sim, por eliminação, esta questão estaria errada. Uma questão incompleta não faz dela uma questão errada.

  • Gabarito: Letra - C

    EXTRA - Idade mínima para elegibilidade

    Art. 14, 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    (...)

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

    O professor Marcelo Novelino ainda nos ensina que a idade mínima é exigida como condição de elegibilidade, não havendo qualquer limite mínimo estabelecido para a substituição ou sucessão. Como decorrência do princípio da vedação de restrição implícita, o Presidente da Câmara dos Vereadores, ainda que não tenha atingido a idade de 21 anos, poderá assumir temporariamente o cargo de Prefeito; o Presidente da Assembléia Legislativa, ainda que não tenha completado 30 anos, o cargo de Governador; (...)

    Bons estudos e fiquem com Deus!

  • Contados da DIPLOMAÇÃO!!!!

  • Gabarito. C.

    (...)

    Art.14.

    § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.


    (...).

  • D...............................contados da  diplomação...

  • LETRA C

     

    O mandato eletivo = 15 letras = 15 dias

     

    manDato eletivo → contado da Diplomação → segreDo de justiça)

  •  c)

    O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse, instruída a ação com provas e abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

  • 15 DIAS CONTADOS DA DIPLOMAÇÃO,NÃO DA POSSE!

  • SOBRE O VOTO:

    I - São obrigatórios:

    a) Maiores de 18 anos;

    II - São facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de 70 anos;

    c) os maiores de 16 e menores de 18 anos. (gravo assim: +16-18);

    III - Não podem se alistar como eleitores:

    a) os estrangeiros;

    b) durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. (Art. 14 § 2º).

  • Gabarito: Letra C

    Afirmativa Incorreta:

    O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da POSSE, instruída a ação com provas e abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

    Afirmativa Correta:

    O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da DIPLOMAÇÃO, instruída a ação com provas e abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

  • Fui por eliminação, mas confesso nem ter me atentado ao detalhe :o

  • ótimooo! Obrigada!!

  • O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da DIPLOMAÇÃO, instruída a ação com provas e abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

  • Acertei a questão, mas nem sei porque.

  • Existe uma solenidade chamada de diplomação. Essa ocorre antes da posse. A Posse é quando iniciado o mandato.

    Os 15 dias é contado da diplomação e não da posse.

  • ✹ CF, Art. 14, § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

    #Rumo a PMCE

  • Galera, há algumas semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

    Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

    E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

    Dicas e métodos de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial

    “FAÇA DIFERENTE”

    SEREMOS APROVADOS!

  • Contados da DIPLOMAÇÃO Jéssica, da DIPLOMAÇÃO!

    Ahhhhhh uma jaula.

  • ai que ódio

  • ASSERTIVA INCORRETA LETRA "C"

    Complementando;

    Letra A: correta. São instrumentos de participação popular:

    I) o voto direto, secreto e com valor igual para todos;

    II) o plebiscito;

    III) o referendo e;

    IV) a iniciativa popular.

    Letra B: correta. Os estrangeiros e os conscritos não podem se alistar como eleitores. Trata-se de hipóteses de inelegibilidade absoluta.

    Letra C: errada. O mandato eletivo pode ser impugnado no prazo de 15 dias contados da diplomação (e não da posse!).

    Letra D: correta. Uma das condições de elegibilidade é o domicílio eleitoral na circunscrição.

    Letra E: correta. Para Senador, a idade mínima é de 35 anos.

  • DA POSSE NÃOOOO

    15 DIAS DA DATA DA DIPLOMÇÃO

    GABARITO C

  • qual a diferença entre diplomação e posse?

  • Diplomação: É feita a entrega dos diplomas pela justiça eleitoral.

    Posse: É o momento em que se inicia o mandato político dos parlamentares eleitos.

  • 15 dias da diplomação

ID
950416
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

NÃO é um tipo de sistema de informação para nos níveis organizacionais de uma empresa o Sistema de

Alternativas
Comentários
  • Segundo o conteúdo deste link: "http://www.slideshare.net/robssantoss/tipos-de-sistema-de-informao-2081471", os sistemas de informação podem ser classificados em 6 tipos prinicipais, a saber: 

    a) Sistemas de processamento de transações são aqueles sistemas que atendem o nível operacional mediante o processamento de transações rotineiras. Por esse motivo são sistemas críticos, pois se deixarem de funcionar por pelo menos algumas horas podem ser fatais para a empresa.

    b) Sistemas de Trabalhadores do Conhecimento são sistemas que atendem o nível de conhecimento da organização, podendo estrutrar conhecimento científico.

    c) Sistemas de Automação de Escritório são sistemas que também atendem o nível de conhecimento, mas seu objetivo é organizar documentos para os funcionários por meio de edição de texto, tratamento de imagens, agendas eletrônicas etc.

    d) Sistemas de Informações Gerenciais são os sistemas que atendem ao nível gerencial da organização, munindo os gerentes de relatórios periódicos a respeito dos registros de desempenho corrente e histórico organizacional.

    e) Sistemas de Apoio à Decisão também atendem ao nível gerencial, mas sua utilidade é focada no atendimento a decisões não usuais, que se alteram rapidamente e cujas informações não são muito claras ou especificadas com antecedência, por meio de relatórios analíticos.

    f) Sistemas de Apoio ao Executivo são sistemas que atendem ao nível estratégico e abordam decisões não rotineiras que exigem do tomador de decisão o bom senso, a avaliação e a percepção, trabalhando, portanto, com  mais com questões holísticas.

    Por isso, a letra C é claramente errada, pois Sistema de Avaliação de Desempenho não é um sistema de informação, mas um subsistema de aplicação de recursos humanos.

  • questão que não mede conhecimento, mas decoreba. Um sistema de informaçõe de RH tem como dados a avaliação de desempenho. 

  • Gabarito C

    Avaliação de desempenho é um indicador desempenho

ID
950419
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

NÃO compete privativamente à Câmara dos Deputados

Alternativas
Comentários
  • Apesar de ter acertado, acredito que esta questão seja pasível de anulação, pois escolher membros do Conselho da República não é competência privativa da Câmara dos Deputados, o Presidente e o Senado também escolhem dois cidadãos. Assim a alternativa E também estaria correta.

    Art. 89- O Conselho da República éórgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
    I- o Vice-Presidente da República;
    II- o Presidente da Câmara dos Deputados;
    III- o Presidente do Senado Federal;
    IV- os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
    V- os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
    VI- o Ministro da Justiça;
    VII- seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução. 
  • GABARITO - D

    CF/88, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
    XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu
    mandato;

  •   Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

          I -  autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

          II -  proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

          III -  elaborar seu regimento interno;

          IV -  dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

          V -  eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

  • Acredito que a letra "e" não tenha nada de errado. Ela diz "eleger membros do Conselho da República."

    Eleger membros não especifica diretamente quais e/ou quantos membros, apenas diz que é da competência da Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República. Diferentemente se a questão colocasse "eleger os membros do     Conselho da República."

    Agora sim ela especifica que a     Câmara dos Deputados deve eleger todos dos membros do Conselho da República.

    Posso estar errado, mas adotei esse pensamento.

  • Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
    V -  eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
    XIV -  eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.


    No que os colegas estão pecando?
    Em não distinguir o que quer dizer PRIVATIVAMENTE.
    Lembrem-se de que temos concorrências exclusivas, privativas, concorrentes e comuns.

    Abraços!

  •  a) ERRADO. Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
     
     b) ERRADO. Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
     
     c) ERRADO. Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
     
     d) CERTO. Compete privativamente ao Senado Federal: XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
     
     e) ERRADO. Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: VI - eleger membros do Conselho da República, nos termos no art. 89, VII.


  • NÃO    compete privativamente à Câmara dos Deputados


     a) ERRADO. Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
     
     b) ERRADO. Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
     
     c) ERRADO. Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
     
     d) CERTO. Compete privativamente ao Senado Federal: XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
     
     e) ERRADO. Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: VI - eleger membros do Conselho da República, nos termos no art. 89, VII.
  • Nego aqui chega ao ponto de querer brigar até com a Constituição! O art 51 é claro:

    Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    V - Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII

    A galera que está reclamando, onde está o erro da alternativa E ?
  • À CÂMARA DOS DEPUTADOS não foram elencadas muitas competências relevantes, apenas internas(elaborar o regimento, etc)
    cabe destacar 2: autorizar que o senado instaure o processo contra o presidente, vice e minstros
    e tomar as contas do presidente , eleger membros do conselho da república
  • De fato, não é competência privativa da Câmara dos Deputados aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. Isso torna a assertiva D a ser a marcada.

    Eleger membro do Conselho da República é de competência privativa tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado, mas não exclusiva de um ou outro.

    Assim, a alternativa E não pode ser marcada, pois é sim de competência privativa da Câmara.

    Bons estudos!

  • Gabarito D

     

    A e B) CD

    C e E) CD e SF

    D) Senado Federal

  • SENADO:

    Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

  • Tanto o Senado Federal quanto a Câmara dos Deputados elegem membros do Conselho da República.

    COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL. Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

  • Pessoal que quer o erro da E

    o Senado Federal tem a competência para PROCESSAR e JULGAR, a Câmara dos Deputados tem competência para ELEGER

  • GABARITO LETRA D - INCORRETA

    CF/88, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

    CF. Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    III - elaborar seu regimento interno;

    IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;  

    V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

  • Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    III - elaborar seu regimento interno;

    IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

    V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, 

  • GABARITO:D

    CF/88 

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

  • Essa atribuição é do congresso nacional.

ID
950422
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base no que rege a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir, em relação à Saúde:

I. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

II. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com a diretriz da descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

III. As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com a diretriz do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Assinale

Alternativas
Comentários
  • Proposição I:
    Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
    Proposição II:
    Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    Proposição III:
    Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
    Todas corretas e com respaldo na CF.
  • As assertivas reproduzem texto dos artigos 197 e 198 da CF:

    Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
    Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
    I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
    II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
    III - participação da comunidade.

  • Eita sono da mulesta. Marquei a alternativa E pensando na D. Cansaço.,,

  • GABARITO: D

ID
950425
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da Assistência Social, conforme o que rege a CRFB, analise o enunciado a seguir:

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I. o amparo às crianças e adolescentes carentes;

lI. a promoção da integração ao mercado de trabalho;

III. a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção.

Assinale

Alternativas
Comentários

  • Além dos objetivos citados na questão, observemos na íntegra o artigo 203 da nossa Carta da República:

    Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
    I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
    II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
    III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
    IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
    V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  • ATENÇÃO!

    Em relação ao enunciado nº III (a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção.), pode haver discordância quanto ao gabarito. Pois, ainda que a pessoa portadora de deficiência comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, NÃO HÁ GARANTIA de um salário mínimo QUANDO A FAMÍLIA É CAPAZ DE PROVER SUAS NECESSIDADES (vide art. art. 203, V, CF). Assim sendo, analisando ao "pé da letra" o referido enunciado, este pode se tornar ERRADO!

    Bons estudos.

  • GABARITO: B

  • Detesto esse tipo de questão que traz uma afirmativa incompleta, porque nos deixa a mercê da subjetividade das bancas!!!

  • incompleta!!!!!! Agora você tem que adivinhar se a banca considera ou não.

  • 2022 e eu papirando constitucional rsrs

ID
950428
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da Seguridade Social, conforme o que rege a CRFB, analise o enunciado a seguir:
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da iei;

II. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social;

III. sobre a receita de concursos de prognósticos.

Assinale

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - D

    Todas estão corretas, exceto a II...
    CF/88, Art 195, II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
  • ALTERNATIVA LETRA D

    LETRA DA LEI


    CORRETO - I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei;
    FUNDAMENTO: CF, art. 195, I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...)


    ERRADO- II -do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social;
    FUNDAMENTO: CF, art. 195, II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, NÃO incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; 

    CORRETO - III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
    FUNDAMENTO: CF, art. 195, III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

  • Aposentadoria e pensão NÃO!

  • Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

    I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: 

    a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; 

    b) a receita ou o faturamento;

    c) o lucro; 

    II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; 

    III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

    IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 

  • Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
    mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das
    seguintes contribuições sociais:


    I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada
    pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)


    a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que
    lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; 
    b) a receita ou o faturamento; 
    c) o lucro;


    II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, NÃO incidindo contribuição sobre aposentadoria e
    pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201    ;


    III - sobre a receita de concursos de prognósticos.


    IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
     

  • Questão atualizada após reforma?

ID
950431
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na CRFB, em relação à Seguridade Social, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - A

    CF/88, Art. 195, § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
  • erradas, tudo da cf.
    art. 195

    § 2º - A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,      assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

    § 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

    § 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

    § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

     
ID
950434
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Súmuia Vinculante 13, a violação da Constituição se dá à nomeação somente de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B. SÚMULA VINCULANTE Nº 13

    A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
  • Complementando o comentário acima. 

    O próprio Supremo Tribunal Federal ressalvou que a proibição NÃO é extensiva aos agentes políticos do Poder Executivo como ministros de estado e secretários estaduais, distritais e municipais (Rcl – MC – AgR 6650/PR, STF

  • Para memorizar bem.... PRIMO --> PODE (4o Grau),   TIO --> NÃO (3o Grau)


  • Vi duas besteira nesta questão que me fez acerta-la: "exclusive", minha nossa sora o que é isso? kkkk, depois, Súmula Vinculante nº 13, grau de parentesco 3º grau, 13. Puta besteira da minha parte, por não conhecer o teor da súmula, masssss deu certo. rs

  • Alexandre Maia, PRIMO é 3ºGrau. EU - Mãe ou Pai 1º Grau - Tio ou Tia 2º Grau - Primo 3º Grau.


  • Rodney, você está equivocado. Primo é 4º Grau, siga o raciocínio:

    Pais 1º Grau -> Avós 2º Grau -> Tios 3º Grau -> Primos 4º Grau.

  • "exclusive", os caras não tem mais o que perguntar mesmo uahuahuha

  • Errei a questao pelo simples fato que:

    * A constituiçao diz que e' inelegivel parente ate' segundo grau;

    * Ja' sumula vinculante 13 diz que e' inelegivel parente ate' terceiro grau. 

    Tem que ficar muito atento ao enunciado!!!

  • Nossa! Pensei que exclusive fosse erro de digitação. Ninguem merece... Cada pergunta.

  • Rafael Lima, não se trata de inelegibilidade.

    A súmula 13 se refere à vedação para nomeação para Cargo em Comissão/ Função de Confiança.

  • Se tio é terceiro grau, sobrinho é oq?

  • EXCLUSIVE realmente e uma afronta ao concurseiro !