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Prova FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico - Administração


ID
1013263
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Não definido

Estágio probatório é o período ___________de em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação e .durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo.

Assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva acima.

Alternativas
Comentários
  • Após idas e vindas legislativas, a Terceira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu que o prazo do estágio probatório dos servidores públicos agora é de três anos, e não mais de dois.


ID
1013266
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

As férias somente poderão ser interrompidas pelos seguintes motivo:


I - calamidade pública.
II - comoção interna.
III- convocação para júri.
IV - serviço militar.
V - superior interesse público.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E. Todas as alternativas corretas. Art. 80.  As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
  • Gab: E

    Lei 8112/90
    Art. 80.  As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.


ID
1013269
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Não definido

Ao servidor que adquirir direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais e cuja a permanência no desempenho de suas funções for julgada conveniente e oportuna para o serviço público poderá ser deferida, por ato do Governador, uma gratificação especial de_____________________

Assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva acima.

Alternativas
Comentários

  • Artigo 114 da Lei Complementar nº 10.098.

     

    "Art. 114 – Ao servidor que adquirir direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais e cuja permanência no desempenho de suas funções for julgada conveniente e oportuna para o serviço público poderá ser deferida, por ato do Governador, uma gratificação especial de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico.

    Parágrafo único – A gratificação de que trata este artigo, que tem natureza precária e transitória, será deferida por período máximo de dois anos, sendo admitidas renovações por igual período, mediante iniciativa da chefia imediata do servidor e juízo de conveniência e oportunidade do Governador."

     

    http://www.al.rs.gov.br/Diario/Proposicoes/PROP1486.htm

    http://www.al.rs.gov.br/Diario/Proposicoes/PROP1486.htm
  • Oi,devido alguma consulta não é 35% e sim 50% gratificação de permanência e não  gratificação especial.O artigo fala de gratificação de permanência.
    "Art. 114. Ao servidor que adquirir direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais e cuja permanência no desempenho de suas funções for julgada conveniente e oportuna para o serviço público estadual poderá ser deferida, por ato do Governador, uma gratificação de permanência em serviço de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu vencimento básico.
    http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=195235&inpDtTimeTunnel=

  • Questão desatualizada!!!


    LEI COMPLEMENTAR Nº 13.925, DE 17 DE JANEIRO DE 2012. 
    (Retificação efetuada no DOE de 19/01/2012)

    Altera o art. 114 da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, o art. 95 da Lei Complementar n.º 13.452, de 26 de abril de 2010, o art. 93 da Lei Complementar n.º 13.453, de 26 de abril de 2010, o art. 96 da Lei Complementar n.º 13.451, de 26 de abril de 2010, dispõe sobre a gratificação de permanência em serviço para os membros do Magistério Público Estadual e para os servidores efetivos de que trata o art. 1.º da Lei n.º 5.950, de 31 de dezembro de 1969, e alterações, e dá outras providências.

    Art. 1º - O art. 114 da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, passa a ter a seguinte redação:

    "Art. 114. Ao servidor que adquirir direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais e cuja permanência no desempenho de suas funções for julgada conveniente e oportuna para o serviço público estadual poderá ser deferida, por ato do Governador, uma gratificação de permanência em serviço de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu vencimento básico.


    § 1º Fica assegurado o valor correspondente ao do vencimento básico do Padrão 16 do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, proporcional à carga horária, quando a aplicação do disposto no "caput" deste artigo resultar em um valor de gratificação inferior ao desse vencimento básico.


    § 2º A gratificação de que trata este artigo tem natureza precária e transitória e não servirá de base de cálculo para nenhuma vantagem, nem será incorporada aos vencimentos ou proventos da inatividade.


    § 3º A gratificação de que trata este artigo será deferida por um período máximo de dois anos, sendo admitidas renovações por igual período, mediante iniciativa da chefia imediata do servidor, ratificada pelo Titular da Pasta a que estiver vinculado o órgão ou entidade, e juízo de conveniência e oportunidade do Governador.


    § 4º O servidor, a quem for deferida a gratificação de que trata o "caput" deste artigo, poderá ser chamado a prestar serviço em local diverso de sua lotação durante o período da concessão da gratificação de permanência em serviço."

  • A questão está errada.

    Em primeiro lugar não é gratificação especial, o termo correto do Art. 114 da Lei Complementar 10.098/94, alterada pela Lei Complementar n.º 13.925/12 é gratificação de permanência e foi alterada de 35% para 50%.

    Art. 114 LC 10.098/94 - Ao servidor que adquirir direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais e cuja permanência no desempenho de suas funções for julgada conveniente e oportuna para o serviço público estadual poderá ser deferida, por ato do Governador, uma gratificação de permanência em serviço de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu vencimento básico. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 13.925/12)


ID
1013272
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O processo administrativo disciplinar, instaurado pela autoridade competente para aplicar a pena disciplinar, deverá ser iniciado no prazo de 5 (cinco)dias úteis, contados da data em que for:

Alternativas
Comentários
  • Não se sustenta o entendimento de que o processo administrativo disciplinar deve  ser precedido de sindicância. Diante da denúncia ou representação apresentada e da gravidade das possíveis infrações, cabe à autoridade instauradora decidir pela abertura de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.

    Alternativa A
  • Art. 213 - O processo administrativo disciplinar, instaurado pela autoridade competente para aplicar a pena disciplinar, deverá ser iniciado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for publicada a designação dos membros da comissão.


  • Galera, isso não consta na 9784.

  • Gente, por favor! vamos colaborar? quando vocês verem que a resposta da questão não está na lei que diz na questão vamos indicar classificação errada...se todos fizerem isso os erros serão corrigidos mais rápidos e assim perderemos menos tempo com questões que não são nosso objetivo.

  • Um absurdo uma irresponsabilidade como a da Micke Andrade, que responde à questão baseada em achismos, ao invés de fundamentar na legislação, que é clara ao afirmar que o prazo de 5 dias inicia da publicação da designação da comissão. 

  • Art. 213 - O processo administrativo disciplinar, instaurado pela autoridade competente para aplicar a pena disciplinar, deverá ser iniciado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for publicada a designação dos membros da comissão.

    GABA B
     

  • Gab.: B

    De acordo com a Lei 10.098/94

    Art. 213 - O processo administrativo disciplinar, instaurado pela autoridade competente para aplicar a pena disciplinar, deverá ser iniciado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for publicada a designação dos membros da comissão.

    Bons Estudos!

  • Pode ser que na prova esteja escrito "Responda as próximas questões com base na lei tal tal...", mas aqui não tem nada escrito, só basta confiar no título.

  • Não cai na Susepe 2022


ID
1013275
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que indica o que ocorrerá aos servidores contratados por prazo determinado, após o vencimento do prazo de vigência do contrato.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta C

    Após o vencimento do prazo de vigência do contrato ele será extinto, pois a contratação temporária para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público é uma exceção que está prevista na Constituição Federal.

    A lei 8.745/1993 estabelece os prazos máximos de duração dos contratos temporários de acordo com a hipótese de contratação. Embora longe de ser cumprida em algumas esferas, a regra geral é serem os contratos improrrogáveis ou serem admitidas prorrogações até um limite máximo, a fim de evitar que se perpetuem as contratações, o que afrontaria o princípio constitucional do concurso público, que é a regra geral para a admissão de pessoal pelo Poder Público. A necessidade a ser atendida deve ter duração determinada e identificável no tempo.

    A extinção do contrato temporário pode ocorrer a pedido do contratado ou, de pleno direito, pelo simples término do prazo determinado. Essas duas hipóteses não garantem ao contratado qualquer direito a indenização. Pode, ainda, o contrato ser extinto por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa. Neste caso, o contratado fará jus à indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994.

    Art. 276 - Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores estatutários da Administração Direta, das autarquias e das fundações de direito público, inclusive os interinos e extranumerários, bem como os servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943

    ...

    § 6º - Os contratados por prazo determinado terão seus contratos extintos, após o vencimento do prazo de vigência. 

  • pé na bun..,kkkkkk sei bem o que é isso


ID
1013278
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Não definido

Assinale as assertivas abaixo com V, se verdadeiras e com F, se falsas:

() A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalações do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

() O servidor que se afastar temporariamente da sede, em objeto de serviço, fará jus, além das passagens de transporte, também a diárias destinadas à indenização das despesas de alimentação e pousada.

() Será concedida indenização de transporte ao servidor que reálizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção, para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme previsto em regulamento.

() Por triênio de efetivo exercício no serviço público, o servidor terá concedido automaticamente um. acréscimo de / 15% (quinze por cento), denominado avanço, calculado na forma da lei.

() A função gratificada será percebida somente pelo exercício de chefia, cumulativamente ao vencimento do cargo de provimento efetivo. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Letra D

    Todas as questões tem seu embasamento na LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994.

    a) CORRETA

    Art. 90 - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalações do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente
     

    Cabe ressaltar que se a mudança permanente de domicílio ocorrer por interesse do servidor,  o mesmo não receberá a ajuda de custo. Esta  só é paga ao servidor no interesse da Administração.

    b) CORRETA


     
    Art. 95 - O servidor que se afastar temporariamente da sede, em objeto de serviço, fará jus, além das passagens de transporte, também a diárias destinadas à indenização das despesas de alimentação e pousada. 
     
    c) CORRETA 

    Art. 98 - Será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção, para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme previsto em regulamento

    d) ERRADA

    Art. 99 - Por triênio de efetivo exercício no serviço público, o servidor terá concedido automaticamente um acréscimo de 5% (cinco por cento), denominado avanço, calculado na forma da lei

    e) ERRADA

    Art. 101 - A função gratificada será percebida pelo exercício de chefia, assistência ou assessoramento, cumulativamente ao vencimento do cargo de provimento efetivo.




ID
1013281
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Não definido

O servidor efetivo que contar com ________anos de tempo computável à aposentadoria e que houver exercido cargo em comissão, inclusive sob a forma de função gratificada, por _________ anos completos, terá incorporada ao vencimento do cargo, como vantagem pessoal, a importância equivalente a _________do valor da função gratificada.

Assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva acima.

Alternativas
Comentários
  • Onde está a assertiva?
  • O Enunciado está incompleto. Está faltando a assertiva: "O servidor efetivo que contar com _________ anos de tempo computável à aposentadoria e que houver exercido cargo em comissão, inclusive sob a forma de função gratificada, por _________ anos completos, terá incorporada ao vencimento do cargo, como vantagem pessoal, a importância equivalente a _________ do valor da função gratificada."

    .
    .

    Resposta: 18 - 2 - 20%
  • Que lei é essa?
    Obrigada!!!

  • 10.098

    ART. 102 - O servidor efetivo que contar com 18 (dezoito) anos de tempo de serviço computável à aposentadoria, se do sexo masculino ou 15 (quinze) anos, se do feminino, e que houver exercido cargo em comissão, inclusive sob a forma de função gratificada, por 2 (dois) anos completos, terá incorporada, ao vencimento do cargo, como vantagem pessoal, a importância equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da função gratificada, a cada 2 (dois) anos, até o limite máximo de 100% (cem por cento), na forma da lei. (Parágrafo vetado pelo Governa dor do Estado e mantido pela Assembléia Legislativa no DOE de 08 de abril de 1994)

    atentar que o prazo é diferente para servidores do sexo feminino


  • Lei 10.098
    Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.

    Esse artigo foi alterado em 95.
    Art. 102 - VETADO
     


ID
1013284
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O servidor, pai, mãe ou responsável por excepcional, físico ou mental, em tratamento, fica autorizado a se afastar do exercício do cargo, quando necessário, por período. de até________ de sua carga horária normal cotidiana, na forma da lei.'

Assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva acima.


Alternativas
Comentários
  • art 127: O servidor, pai, mão ou responsável por excepcional, físico ou mental, em tratamenro, fica autorizado a se afastar do exercício do cargo, quando necessário, por período de até 50% de sua carga horária normal cotidiana, na forma da lei.

    Letra D

  • Atualização :

    Art. 127. O servidor, pai, mãe ou responsável por pessoa com deficiência, física ou mental, em tratamento, fica autorizado a se afastar do exercício do cargo, quando necessário, por período de até 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, na forma da lei. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20)

    Parágrafo único. A licença será concedida pelo prazo de até 12 (doze) meses, mediante laudo de perícia médica oficial, podendo ser renovada pelo mesmo período, sucessivamente. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20)


ID
1013287
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O servidor em estágio probatório somente terá direito à aposentadoria quando invalidado por acidente em serviço, agressão não- provocada no exercício de suas atribuições, acometidode moléstia profissional ou, entre outros:

I - tuberculose ativa.

II- alienação mental.

III-cardiopatia grave. I

IV- espondiloartrose anquilosante.

V - paralisia irreversível e incapacitante.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E - todas as alternativas corretas. Art. 186.  O servidor será aposentado:      
    I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
    § 1o  Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
  • GABARITO: LETRA E

    Capítulo II

    Dos Benefícios

    Seção I

    Da Aposentadoria

    Art. 186.  O servidor será aposentado:

    I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

    § 1   Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

    FONTE:  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • A questão exigiu conhecimento acerca do art. 186 da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) e o examinador deseja obter a alternativa correta

    “Art. 186. O servidor será aposentado:            

    I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

    [...]

    § 1  Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.”

    Portanto, todas as doenças citadas nas assertivas I, II, III, IV e V constam no rol do supracitado art. 186, §1º da Lei 8.112/90 para ser concedida a aposentadoria por invalidez permanente do servidor, conforme os destaques em negrito.

    GABARITO DA MONITORA: “E”


ID
1013290
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Não definido

Ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei n. 10.098/94, na qualidade de servidores públicos os servidores estatutários:

I - da Administração Direta .

II-idas autarquias

III- das fundações de direito público, inclusive os interinos e extranumerários

IV - os servidores. estabilizados vinc,uladosà Consolidaçãodas Leis do Trabalho

V - os servidores oriundos de contratos terceirizados.


Alternativas
Comentários
  • Não seria I e II?

    .

     

  • I, II e II

  • Letra D.

    Lei 10.098/94 - Art. 276 - Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores estatutários da Administração Direta, das autarquias e das fundações de direito público, inclusive os interinos e extranumerários, bem como os servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho.

  • Questão não foi anulada. Gabarito letra d) conforme já apontou Marcus Vinicius. 

  • DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores estatutários da Administração Direta, das autarquias e das fundações de direito público, inclusive os interinos e extranumerários, bem como os servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943. (Artigo vetado pelo Governador do Estado e mantido pela Assembléia Legislativa no DOE de 08 de abril de 1994).

    I - da Administração Direta .

    II-idas autarquias

    III- das fundações de direito público, inclusive os interinos e extranumerários

    IV - os servidores. estabilizados vinc,ulados à Consolidação das Leis do Trabalho

    V - os servidores oriundos de contratos terceirizados. (ESSA NÃO ESTÁ NAS DISPOSIÇÕES)


ID
1013293
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

São objetivos básicos do sistema Nacional de trânsito?

I. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

II. Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

III.Estabelecer a ,sistemática de fluxos permanentes de informações entre os diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do sistema. '

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "B"

    Art. 6º, CTB - São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
    I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
    II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; (corresponde ao item I)
    III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema. (corresponde ao item III)

    Referente ao item II:
    Art. 17, CTB - Compete às JARI:
    I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
  • Aula de ortografia pra quem inclui/digitou essa questão no site!! ARGH!

  • A ortografia da questão tá "sertinha" kkk... 

    GABA - B

  • Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

            I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

            II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

            III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

  • Objetivos básicos :

    FÉÉ.

  • Os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) podem ser assim memorizados: estabelecer (CAFÉS), fixar e estabelecer.


    Art. 6o São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:


    I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; (CAFÉS)

     

    II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;


    III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema. 

  • questão mal digitada, pq sistema: Nacional de Trânsito:


  • nôrmas?

    ahã...sei...


ID
1013296
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Qual o pràzo que o proprietário tem, no caso de transferência de propriedade, para adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "C"

    Art. 123, CTB - Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
    I - for transferida a propriedade;
    II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
    III - for alterada qualquer característica do veículo;
    IV - houver mudança de categoria.
    § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
    (...)
  • Obrigatoriedade de expedição de NOVO Certificado de Registro de Veículo (CRV): Transferência da propriedade; Mudança do Município de domicílio ou residência; Alteração de qualquer característica do veículo; Mudança de categoria.

    Prazo Emissão de Novo Certificado de Registro de Veículo (CRV).

    Transferência de Propriedade: TRINTA dias, o proprietário antigo deverá encaminhar ao DETRAN cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar SOLIDARIAMENTE pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. O comprovante de transferência de propriedade poderá ser substituído por documento eletrônico.

    Mudança do Município de domicílio ou residência; Alteração de qualquer característica do veículo; Mudança de categoria: IMEDIATO.

    No caso de transferência de domicílio ou residência no MESMO Município, o proprietário comunicará o novo endereço no prazo de TRINTA dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.


ID
1013299
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Qual o tipo de veículo automotor que não precisa ser anualmente licenciado?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "A"

    Art. 130, CTB - Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.
    § 1º O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico.
    § 2º No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.
  • Veículos de uso bélico estão dispensados de registro.

     

     

    Gabarito: letra A.

  • Veículo bélico é dispensado de tudo!

  • ninguem zerou a prova kkk

  • Resposta: A.

    A exceção de sempre: veículos de uso bélico.

    Art. 130, CTB - Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

    § 1º O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico.


ID
1013302
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Os veículos destinados especialmente à condução coletiva de escolares somente poderão circular se obedecerem alguns parâmetros estabelecidos em lei. Qual ou quais ~as exigências abaixo estão corretas?

I. Registro como veículo de escolares.

II. Équipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.

III. Cintos de segur!inça em numero igual' a lotação.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "E"

    Art. 136, CTB - Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
    I - registro como veículo de passageiros;
    (corresponderia ao item I, caso invertesse escolares por passageiros)
    II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
    III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
    IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
    (corresponde ao item II)
    V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
    VI - cintos de segurança em número igual à lotação;
    (corresponde ao item III)
    VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.
  • Se todas as alternativas estão corretas. ,não tem opção..
  • Gabarito: E

    I - registro como veículo de passageiros;

  • I. Registro como veículo de escolares. ERRADA, no CTB está escrito "registro como veículos de passageiros, Art. 136, I.

    II. Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo. CORRETA, Art. 136, IV.

    III. Cintos de segurança em numero igual a lotação. CORRETA, Art. 136, VI.

     

  • Caí na pegadinha da letra A, o correto seria registro como veículo de PASSAGEIRO, e não de ESCOLARES, não deixe que o cansaço te atrapalhe !

  • Gabarito E

  • Veículo de Transporte Escolar.

    Autorização para circulação: DETRAN.

    Registro como veículo de PASSAGEIROS.

    O município poderá criar exigências desde que não conflitem com as normas federais e estaduais.

    A autorização deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

    Inspeção: SEMESTRAL.

    Pintura de faixa horizontal na cor AMARELA, com QUARENTA centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com a inscrição ESCOLAR na cor PRETA, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas.

    Obrigatório o equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.

    Lanternas de luz BRANCA, fosca ou AMARELA disposta nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz VERMELHA dispostas na extremidade superior da parte traseira.

    Cintos de segurança em número igual à lotação.

  • GABARITO: E



    I. Registro como veículo de escolares. ERRADO

    Tem que ser registrado como veículo de passageiros.


    II. Équipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo. CERTO


    III. Cintos de segur!inça em numero igual' a lotação. CERTO

  • GAB. E

  • Boa pegadinha!!!

  • Resposta: E.

    O erro é que o veículo deve ser registrado como de passageiros.

    Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

    I - registro como veículo de passageiros;

    IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

    VI - cintos de segurança em número igual à lotação;

  • Resposta: E.

    O erro é que o veículo deve ser registrado como de passageiros. E NÃO DE ESCOLARES


ID
1013305
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Qual é a característica da categoria D, que é a habilitação exigida para a condução de escolares?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "D"

    Art. 143, CTB - Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:
    I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;
    II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;
    III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;
    IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;
    V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares.
  • Categoria “D” (ônibus): condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a OITO lugares, excluído o do motorista.

    Requisitos:

    Idade: VINTE E UM anos.

    Tempo de Habilitação: DOIS anos na Categoria “B” ou UM ano na Categoria “C”.

    Infrações: não ter cometido nenhuma infração GRAVE ou GRAVÍSSIMA, ou ser reincidente em infrações MÉDIAS, durante os últimos DOZE meses.

    Exame Toxicológico.

    Curso Complementar: curso especializado de prática veicular em situação de risco.

  • As alternativas ("A", "B", "C", e "D") estão todas associadas às respectivas características.



    A) É a de condutor de veiculo motorizado de 2 ou 3 rodas, com ou sem carro lateral. (categoria A) B) Condutor de veiculo motorizado cujo peso bruto total não exceda a 3500kg.(categoria B) C) Condutor de veiculo motorizado cujo peso bruto total exceda a 3500kg.(categoria C) D) Condutor de veiculo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a 8 lugares, excluído o do motorista (categoria D)


  • gab. D


ID
1013308
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Dentre as penalidades passíveis de aplicação pelas autoridades de trânsito, qual não está prevista em lei?'

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "E"

    Art. 256, CTB - A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
    I - advertência por escrito;
    II - multa;
    III - suspensão do direito de dirigir;
    IV - apreensão do veículo;
    V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
    VI - cassação da Permissão para Dirigir;
    VII - frequência obrigatória em curso de reciclagem.
  • Atualizando:

       

    IV - apreensão do veículo;          (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

  • Penalidades.

    Advertência por escrito;

    Multa;

    Suspensão do direito de dirigir;

    Cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

    Cassação da Permissão para Dirigir;

    Freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

  •  Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

            I - advertência por escrito;

            II - multa;

            III - suspensão do direito de dirigir;

            IV - apreensão do veículo;    (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)   (Vigência)             

            V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

            VI - cassação da Permissão para Dirigir;

            VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

    *APREENSÃO DO VEÍCULO FOI REVOGADA. QUESTÃO DESATUALIZADA.*


ID
1013311
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Em caso de ser aplicada a pena de. suspensão do direito de dirigir, por qual período o condutor terá que cumprir a sua pena?


Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "D"

    Art. 261, CTB - A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.
  • NA VERDADE É  ALT. D, CONFORME FUNDAMENTO ACIMA

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Lembrando que em caso de reincidência o prazo será de 6 meses a dois anos.

  • LETRA D

     

    Atentar para a atualização legislativa ocorrida em 2016 (Lei 13.281/16):

     

    CTB

     

    Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: 

     

    I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

     

    II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. 

     

    § 1º  Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:  

     

    I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos

     

     II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.

  • Mais uma questão DESATUALIZADA hein Qc. aff!

  • Questão Desatualizada. 

    Suspensão do Direito de Dirigir.

    Prazo de Suspensão por atingir a contagem de VINTE pontos.

    VINTE pontos (61): SEIS meses a UM ano.

    Reincidência (82): OITO meses a DOIS anos.

    Prazo de Suspensão por Transgressão às Normas.

    Transgressão (28): DOIS a OITO meses, exceto para as infrações com prazo descrito.

    Reincidência (818): OITO a DEZOITO meses.

  • Desatualizada! Mudou tudo!

    Por pontos > 6meses a 1 ano_ reincidente : 8 meses a 2 anos.

    Transgressões às normas > 2 a 8 meses _ reincidente: 8 a 18 meses.

    Judicial : 2 meses a 5 anos.

  • Desatualizada!


ID
1013314
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Quando o condutor será submetido a curso de reciclagem?

I. Quando condenado judicialmente por delito de trânsito.

II. Quando completar 40 anos.

III .Quandotrocar de veiculo por outro mais potente.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "A"

    Art. 268, CTB - O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:
    I - quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação;
    II - quando suspenso do direito de dirigir;
    III - quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;
    IV - quando condenado judicialmente por delito de trânsito; (corresponde ao item I)
    V - a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;
    VI - em outras situações a serem definidas pelo CONTRAN.
  •  

    Penalidade de Freqüentar Curso de Reciclagem.

    Quando, sendo contumaz, for necessário à sua REEDUCAÇÃO.

    Quando SUSPENSO do direito de dirigir.

    Quando se ENVOLVER EM ACIDENTE GRAVE para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial.

    Quando condenado judicialmente por delito de trânsito.

    A qualquer tempo, se for constatado que o condutor está COLOCANDO EM RISCO A SEGURANÇA DO TRÂNSITO.

    Resolução nº 300/2008.

    Procedimento administrativo para submissão do condutor a novos exames para que possa voltar a dirigir quando for condenado por crime de trânsito, ou quando envolvido em acidente grave.

    O Condutor deverá ser submetido e aprovado nos seguintes exames:

    Condenado por DELITO DE TRÂNSITO: aptidão física e mental; avaliação psicológica; escrito, sobre legislação de trânsito; direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado.

    Envolvido em ACIDENTE GRAVE: aptidão física e mental; avaliação psicológica; escrito, sobre legislação de trânsito; noções de primeiros socorros; direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado.

  • Que questãozinho mais ridícula kkkkkkkkkkkk

  • Os concursos evoluíram muito... Senhor, uma questão feita com total desleixo.

    E alguns ainda ficam bravos quando ouvem que antigamente era mais fácil. O nível dos estudos e o acesso aos conteúdos pode ter melhorado, mas o nível de exigência era muito baixo.


ID
1013317
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Quais são os documentos de habilitação?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "D"

    Art. 269, CTB - A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
    § 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.
  • Questão desatualizada!

    Acc também.

  • "A Autorização para Conduzir Ciclomotores - ACC, não é uma categoria de habilitação e sim uma autorização restrita àqueles veículos" Fonte: Apostila Estratégia Concursos -


ID
1013320
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Qual é a penalidade aplicada ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo o veículo à pesagem obrigatória?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "B"

    Art. 278, CTB - Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória.

    Art. 209, CTB - Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:
    Infração - grave.
    Penalidade - multa.
  • Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória. Infração - grave. Penalidade - multa.

  • RECOLHIMENTO da CNH = medida administrativa

    REMOÇÃO DO VEÍCULO = medida administrativa


ID
1013323
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

A tipificação da infração, o local, a data e a hora do cometimento da infração e os caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, constituem:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "C"

    Art. 280, CTB - Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
    I - tipificação da infração;
    II - local, data e hora do cometimento da infração;
    III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
    IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
    V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
    VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
  • Assertiva C

    A tipificação da infração,

    o local, a data e a hora do cometimento da infração e os caracteres da placa de identificação do veículo ="Auto de infração."


ID
1013326
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Quando o Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente?

I. Se considerado inconsistente e irregular.

II. Se, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação de autuação.

III.Se, no prazo máximo de seis meses, não for julgado o recurso.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "D"

    Art. 281, CTB - A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
    Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
    I - se considerado inconsistente ou irregular;
    II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. 
  • GABARITO D.

    Art. 281, CTB - A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
    Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
    I - se considerado inconsistente ou irregular;
    II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. 

    Prazo para decidir recurso é 30 dias!

  • Acredito que essa questão seria passível de anulação, visto que o Art. 281 do CTB afirma no inciso I do Parágrafo único:

    "Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

    I - se considerado inconsistente ou irregular;"

    Está escrito claramente que basta o AIT ser inconsistente ou (e não "e") irregular para ser considerado insubsistente. A letra da lei prescreve algo diferente do que aponta a alternativa.

    O que vocês acham?

  • Seção II

    Do Julgamento das Autuações e Penalidades     

    Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

           Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

           I - se considerado inconsistente ou irregular;

           II - se, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação. 

    GAB - D

  • Assertiva D

    I. Se considerado inconsistente e irregular.

    II. Se, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação de autuação.


ID
1013329
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Que circunstâncias sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito?

I. Utilizar o veiculo sem placas; com placas falsas ou adulteradas.

II. Sem possuir Permissão para dirigir ou Carteira de Habilitação.

III.Com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "D"

    Art. 298, CTB - São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
    I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;
    (corresponde ao item III)
    II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas; (corresponde ao item I)
    III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (corresponde ao item II)
    IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;
    V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;
    VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;
    VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
  • Agravantes das Penalidades nos Crimes de Trânsito: Dano a DUAS ou MAIS pessoas ou Patrimonial; SEM placas ou falsas ou adulteradas; SEM Habilitação; Categoria Diferente; Motorista (carga ou passageiro); Veículo alterado; Sobre faixa de pedestres.

  • CTB (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.)

    CAPÍTULO XIX

    DOS CRIMES DE TRÂNSITO

    Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:       

    I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

    II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

    III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

    IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

    V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

    VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

    VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

    GABARITO D


ID
1013332
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Qual é a pena para o condutor habilitado que pratica homicídio culposo na direção de veículo automotor?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "A"

    Art. 302, CTB - Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
    Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
  • Dica: Homicidio culposo não cabe JECRIM, se não cabe JECRIM é porque sua pena máxima extrapola 2 anos.

     

    Outros crimes que também não cabem JECRIM e nem SUSPENSÃO CONDICIONAL  da pena :

     

    § 2o  Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente:        (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

    Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.        (Incluído dada pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

  • No art 302, §1º existe ainda o aumento de pena de 1/3 até a metade, se o agente:

    I - sem possuir permissão para dirigir ou CNH;

    II - praticá-lo em faixa de pedestre ou calçada;

    III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

    IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros;

  • Não seria reclusão? 

  • Não, Gabriel Paiva. Em regra todas as penas são de detenção, só será reclusão nas duas situações do art. 308. Não gosto de decorar, por isso prefiro ao máximo simplificar meus estudos. Pra entender eu penso no art. 308 não com toda aquela linguagem, mas simplesmente "Corrida" (pois quando eu ver na prova irei associar). Dessa prática podem resultar duas coisas:

    Lesão corporal de natureza grave = 3 a 6 anos 

    morte = 5 a 10 anos 

    Só lembrar do 3 e 5, depois só coloca o dobro de cada um. Veja que as duas situações são em anos, não há meses e ambas possuem a pena de RECLUSÃO. Acho que assim facilita mais a memorização.

  • Homicídio Culposo (24): detenção, de DOIS a QUATRO anos.

    Agravante de UM TERÇO à METADE: SEM Habilitação; Sobre faixa de pedestres; Não Prestar Socorro; Motorista (carga ou passageiro).

    Gabriel Paiva, só existe duas situações de RECLUSÃO os demais é DETENÇÃO.

    Participando de Racha Com Lesão Grave (Culposo): RECLUSÃO, de TRÊS a SEIS anos.

    Participando de Racha Com Morte (Culposo): RECLUSÃO, de CINCO a DEZ anos.

  • Gab A

    Resumo galerinha 

    Os crimes previstos no CTB são em regra dolosos. A execeção fica por conta do art 302- Homicídio e 303- Lesão Corporal.

    As penas em regra de 6 meses a 1 ano, com execeção do 

    Art 302- (Homicídio Culposo) - 2 a 4 anos

    Art 303- (Lesão Corporal Culposa) 6 meses a 2 anos

    Art 306- (Alcool)- 6 meses a 3 anos

    Art 308- (Racha)- 6 meses a 3 anos

     

    Bons Estudos Galerinha!!!

  • A norma alterou o Código Brasileiro de Trânsito para tornar mais graves os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa praticados na condução de veículo.

     recém-sancionada Lei 13.546/2017.

    O homicídio culposo de trânsito, praticado por motorista que esteja sob influência de álcool ou outro tipo de substância análoga, terá pena de 5 a 8 anos de prisão. A lesão corporal culposa de trânsito, praticada sob influência de álcool ou substância análoga, terá pena de 2 a 5 anos de prisão.

  • RESUMO HOMICÍDIO CULPOSO DO CTB:

     

    *Detenção, 2-4 anos + suspensão ou proibição de obter CNH ou PPD

     

    *Aumento de pena: 4 P's

    1º P) Não Possuir PPD ou CNH

    2º P) Faixa de Pedestre ou calçada

    3º P) Deixar de Prestar socorro quando possível fazê-lo

    4º P) No exercício de Profissão conduzir veículo de passageiro

     

    * Qualificadora (2018):

    sob influência de álcool ou psicoativo: reclusão de 5-8 anos

  • Assertiva A

    Art. 302

    Detenção de 2 a 4 anos e suspensão ou proibição de se obter a Permissão ou a Habilitação para dirigir veículo automotor.

    Aumentada de um terço à metade, se o agente:

    I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

    II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

    III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

    IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

    Obs

    Cabe perdão Judicial No homicídio

  • GAB LETRA A

    BIZU Todos os crimes do CTB cominam pena de meses a 1 ano, EXCETO:

     

    H 24 L 63 D 63 R 62

     

    Homicídio - 2 a 4 anos

    Lesão corporal - 6 meses a 2 anos

    Dirigir bêbado/drogado - 6 meses a 3 anos

    Racha - 6 meses a 2 anos

     


ID
1013335
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Qual a pena para o condutor do veiculo, no momento do acidente que deixar de prestar socorro imediato a vítima?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "B"

    Art. 304, CTB - Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:
    Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.
    Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

  • Vale lembrar se o socorro não for dado pelo motorista que causou o acidente tanto resultando homicídio culposo quanto lesão corporal culposa : acarretará em aumento de pena 1/3 à 1/2.

  • * GABARITO: "b".

    ---

    * DICA: em relação a CRIMES do CTB, o único em que há o princípio da subsidiariedade (chamado de "soldado da reserva", por Nelson Hungria) de forma EXPRESSA no preceito secundário da norma penal é justamente o delito do art. 304. Confiram:

    "Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave".

    ---

    * CONCLUSÃO: se o o enunciado mencionar o preceito primário do artigo 304, basta procurar dentre as alternativas a que possui na pena, de forma expressa, o "soldado da reserva". Você achará o preceito secundário do tipo penal correspondente de barbada.

    ---

    Bons estudos.
     

  • Gab B

    Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:

            Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

            Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

    Bons Estudos pessoal!!

     

     

  • Com devido respeito, mas a parte do comentário do Lucas Medeiros de que todos os crimes do CTB são culposos, está errado, são culposos os crimes de homicídio e lesão corporal praticados na direção de veiculo automotor, os demais são condutas dolosas!.

  • Assertiva B

    Detenção de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.


ID
1013338
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

"Para entender o que significa a administração, é preciso ir além da interpretação da palavra. É preciso também compreender o papel que a administração desempenha para as organizações e para sociedade" (MAXIMIANO, 2000). Segundo o autor acima citado, pode-se ter os seguintes conceitos para administração, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa D

    A organização como uma entidade social é a organização dirigida e estruturada para o alcance de objetivos específicos. É uma entidade social porque é construída por por pessoas. É dirigida para objetivos porque é estruturada para alcançar resultados, como gerar lucros ou promover o bem comum.

    Nesse sentido, a organização representa um empreendimento humano moldado intencionalmente para atingir determinados objetivos, os quais são estabelecidos pelos administradores, a quem compete administrar e guiar a organização de forma a alcançá-los.

    A organização é um artefato que pode ser abordado como um conjunto articulado de pessoas, métodos e recursos materiais, projetado para um dado fim e balizado por um conjunto de imperativos determinantes.

    Notem que a organização sempre será um sistema de recursos que visa à realização de determinadas finalidades e objetivos.

    Por isso a alternativa D é o gabarito da questão, pois é a única alternativa que é totalmente contrária ao conceito, finalidade e natureza das Organizações.  

  • B)“A administração é o processo de tomar e colocar em prática decisões sobre objetivos e utilização de recursos”. (Antonio César AmaruMAXIMIANO – 1997).
    C)“A administração é processo ou atividade dinâmica, que consiste em tomar decisões sobre objetivos e recursos.” (A. Maximiano).

    Administração É um processo ou atividade dinâmica, que consiste em tomar decisões sobre objetivos e recursos. O processo administrativo é inerente a qualquer situação em que haja pessoas utilizando recursos para atingir algum objetivo. Dessa forma, sua finalidade última é garantir a realização de objetivos por meio da aplicação de recursos.

    Fonte: http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&ved=0CC8QFjAA&url=http%3A%2F%2Fwww.economia.esalq.usp.br%2Fintranet%2Fuploadfiles%2F1166.ppt&ei=xs-DUsSLDoeOkAfhrICQAg&usg=AFQjCNGVmk55EKZYz-PCHjKfA5Ir_hEszA&sig2=NfeDZzph1gc6z2rviftyzg&bvm=bv.56343320,d.eW0
  • Não se desespere por não saber a resposta nesta questão...rs

    Considerando que precisamos saber qual a alternativa errada, mesmo não entendendo muito do assunto é possível chegar a resposta facilmente.

    Nas alternativas A, B, C e E encontramos textos que explicitam a utilização de recursos. Apenas a alternativa D fala que a utilização de recursos é incompatível. Sendo assim, se a considerarmos como correta mais de uma das outras quatro alternativas estariam erradas...

     

    Aprender a ter sangue frio e usar tudo que a própria prova te dá também é estudo para concurso!   ;)

     

  • Watch? como assim incompatível?? alternativa D está errada. pra galera que não é assinante. Tenho consciência, um dia fui um de vcs.


ID
1013341
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

"Planejar é ao mesmo tempo um processo, uma habilidade e uma atitude. Assim como o contrário de eficiência é desperdício, o contrário de planejamento é improvisação. O planejamento é a mais importante das funções gerenciais. A partir desse conceito, Maximiano, (2000) definiu que o processo de planejamento pode ser definido das seguintes maneiras, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A.

    o correto é: A)Imaginar e trabalhar para construir uma situação nova, que não resultaria da simples evolução dos acontecimentos presentes.

    Conceituação de planejamento
    ü    Ferramenta para administrar as relações com o futuro.
    ü    Definir um objetivo, avaliar as alternativas para realizá-lo e escolher um curso específico de ação.
    ü     Planejar é também uma questão de atitude. É o resultado de atitudes favoráveis à mudança.

    Segundo MAXIMIANO, Antônio Cesar Amaru o processo de planejamento é uma função administrativa que consiste em tomar decisões antecipadamente. A tomada de decisões pressupõe uma escolha entre alternativas.
    Certas decisões são tomadas  de imediato assim que o problema se apresenta, e seu alcance esgota-se com a resolução desse mesmo problema.
     
    O processo de planejamento  pode ser definido de várias maneiras.
     
    *Um processo de definir objetivos ou resultados a serem  alcançados, bem como as atividades e recursos (meios) que permitirão alcançá-los.
    *Interferir na realidade, com o propósito de passar-se de uma situação conhecida para outra situação desejada, dentro de um intervalo de tempo predeterminado.
    *Tomar no presente decisões que afetam o futuro, visando reduzir suas incertezas.
    *definir objetivos ou resultados a serem alcançados
    *definir meios para possibilitar a realização de resultados.
    *é uma aplicação específica do processo de tomar decisões 
    (Maximiano, 2007, p. 114).

    Fonte.http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=2&ved=0CDUQFjAB&url=http%3A%2F%2Fxa.yimg.com%2Fkq%2Fgroups%2F19601098%2F1753038351%2Fname%2FFundamentos
    %2Bdo%2Bplanejamento.ppt&ei=X9eDUvDlGsuNkAenxICwDg&usg=AFQjCNHz3Ly9lGPW0dg0_1tBEcfoB_tWpA&sig2=oFLPAQpuIyQrY6dDeJW2HA&bvm=bv.56343320,d.eW0
  • "É imaginar uma situação nova e deixar que a evolução, dos acontecimentos se encarregue de realizá-Ia"

    eu pago ao QCONCURSOS para rir dessas alternativas, bem melhor que as piadas de Zé Lezin


ID
1013344
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

O processo de planejar compreende três etapas prinçipais: Aquisição de dados de entrada (Dados de Entrada), Processamento dos dados de entrada (Processo de Planejamento) e Preparação de planos
(Elaboração de Planos). Cada uma dessas etapas é um processo decisório em si, envolvendo análises, avaliação de alternativas e escolha de um curso de ação. Considerando a afirmação acima, é incorreto dizer que:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa b)

    Os dados de entrada são informações sobre o presente, passado ou futuro do ambiente externo e dos sistemas internos das organizações.
    O processo de planejamento é o processamento dos dados de entrada que é transformado em informações para produzir novas informações e decisões. A elaboração dos planos é resultado dos processos dos dados de entrada. O plano estabelece qual situação deverá ser alcançada.



     

  • Para Maximiano todos os planejamentos passam por três passos, primeiro: aquisição dos dados de entrada, que são as informações sobre o presente passado ou futuro do ambiente externo e dos sistemas internos da organização; segundo: processamento dos dados de entrada transforma informações para produzir novas informações; terceiro: preparação de um plano (ideias). E depois de ter passado por esses três passos escolhe-se um nível para fazer seu planejamento, que possui três níveis diferentes, o Plano Estratégico que abrange toda a organização, definindo sua relação com seu ambiente, o Plano Funcionais também chamados de administrativo, que traduz os planos estratégicos em ações especializadas: marketing, operações, recursos humanos e financias e o Plano Operacionais que define atividades e recursos que possibilitam a realização de objetos estratégicos ou funcionais.

    Aquisição dos Dados de Entrada
    Dados de entrada são informações sobre o presente, passado ou futuro do ambiente externo e dos sistemas internos da organização. Os dados de entrada mostram necessidades, ameaças, oportunidades ou uma situação com a qual você, como administrador, deverá lidar. São exemplos de dados de entrada:
    ·         Satisfação ou insatisfação dos administradores com a situação presente da organização ou do ambiente e de sua evolução.
    ·         Encomendas ou solicitações feitas por clientes.
    ·         Perspectiva de fechamento ou a abertura de uma grande empresa em uma região. Criando problemas ou oportunidades para a administração pública, a concorrência e os trabalhadores.
    ·         Mudanças na legislação, nos programas e políticas do governo e na conjuntura social e econômica.
    ·         Inovações tecnológicas.
    ·         Perspectiva de escassez ou esgotamento de uma fonte de matéria-prima.
    ·         Um problema a ser resolvido.

    Fonte. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Atps-Processos-Gerenciais-Marketing-Anhanguera/757077.html

    http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=4&ved=0CEYQFjAD&url=http%3A%2F%2Fgestaopublica.org%2Fcurso%2Fprojetos_publicosI%2Fcomplemento.doc&ei=wcuDUqsBivCRB8uigYAJ&usg=AFQjCNG3qA8ybKkDhE3U5WPGewXhAfK3AA&sig2=hH3sahLoVAPjraJhs4_t7A&bvm=bv.56343320,d.eW0


ID
1013350
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Rabbins, (2003) define Liderança como "um processo de influência pelo' qual os indivíduos,com suas ações, facilitam o movimento de / um grupo de pessoas rumo a metas comuns ou compartilhadas".

Combase nessa definição, pode-se afirmar que:

I - O líder é o indivíduo.

II- Liderança é a função ou atividade que o indivíduo executa.

III- Líderes formais - os que detêm posições de autoridade- nem sempre exibem comportamentos de liderança.

IV - Líderes emergentes ou informais são aquelas pessoas que não ocupam cargos formais de líderes.

V - Liderança é uma atividade semelhante a do gerenciamento.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • V - Liderança é uma atividade semelhante a do gerenciamento.  [Errado]

    Justificativa:

    Autoridade forma é diferente de liderança, porque são diferentes as bases nas quais se assenta a motivação dos seguidores. Chefes são diferentes de líderes – a base em que se assenta a capacidade de influenciar é diferente de um para o outro. São diferentes o presidente de uma empresa e o dirigente sindical que mobiliza seus empregados em uma manifestação ou greve contra essa mesma empresa O primeiro tem poder forma (ou autoridade formal) sobre seus funcionários, enquanto o segundo tem liderança informal, ou simplesmente liderança, sobre os mesmos funcionários em protestar contra essa mesma empresa.

    Autoridade formal e liderança nem sempre andam nem precisam andar juntas. A pessoa que ocupa uma posição de autoridade formal (a “figura de autoridade”) pode não ter liderança informal sobre seus colaboradores ou jurisdicionados nem precisar dela. É o caso dos agentes da lei que exercem poder de polícia. Da mesma forma, a pessoa que exerce liderança informal sobre um grupo pode não ocupar um cargo de autoridade formal correspondente nem precisar dele. Isso acontece por exemplo, em grupos sociais organizados, que precisam de líderes mas não de chefes: grupos de voluntário, associações, condomínios.

    Fonte: Teoria Geral da Administração, da Revolução Urbana à Revolução Digital, por Antonio Cesar Amaru Maximiniano
  • Liderança não é uma atividade, é uma condição!!! Está díficil estudar algo extremamente subjetivo...

  • II- Liderança é a função ou atividade que o indivíduo executa.  ????

     

    Se alguém explicar , agradeço.

  • mas um lider não deixar de fazer a gestão de pessoas, certo? Fiquei com dúvida nessa!


ID
1013353
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Á liderança é um dos papeis dos administradores. A pessoa que desempenha o papel de líder influencia o comportamento de um ou mais liderados A capacidade de liderar está intimamente ligada com o processo da motivação, em uma situação de mútua dependência entre líder e liderados.

Há dois modelos de liderança que focalizam não a forma como as decisões são tomadas, mas o tipo de recompensa que o líder oferece. São modelos que analisam o estilo motivacional do líder. Esses dois estilos motivacionais são: o carismático e o transacional.

Assim sendo, assinale a recompensa que tem fundo carismático.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa a)

    A liderança carismática tem como essência a premiação por parte do líder à realização da própria tarefa; os liderados recebem recompensas de conteúdo moral, o líder empenha-se em fazer com que os seus liderados atinjam suas metas superando os seus interesses individuais com o máximo de comprometimento, tornando-se assim fiéis seguidores. Para tanto, os líderes carismáticos atentam-se para as necessidades e potencialidades dos liderados, trabalham com a emoção e coragem dos seguidores, trazendo inspiração para que ofereçam o máximo de si, ou seja, criam meios de motivar e guiar os liderados, a partir de valores e padrões estabelecidos, aos objetivos estabelecidos. Alguns exemplos de recompensas carismáticas são: satisfação e oportunidade de crescimento pessoal, possibilidade de participar de projetos desafiadores, agradecimentos pelo desempenho, promessa de desenvolvimento de competências, dentre outras.

    MAXIMIANO, Antonio César Amaru. Teoria geral da administração: da revolução urbana à revolução digital. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006
  • Liderança Carismática

    A liderança carismática tem como essência a premiação por parte do líder à realização da própria tarefa; os liderados recebem recompensas de conteúdo moral, o líder empenha-se em fazer com que os seus liderados atinjam suas metas superando os seus interesses individuais com o máximo de comprometimento, tornando-se assim fiéis seguidores. Para tanto, os líderes carismáticos atentam-se para as necessidades e potencialidades dos liderados, trabalham com a emoção e coragem dos seguidores, trazendo inspiração para que ofereçam o máximo de si, ou seja, criam meios de motivar e guiar os liderados, a partir de valores e padrões estabelecidos, aos objetivos estabelecidos. Alguns exemplos de recompensas carismáticas são: satisfação e oportunidade de crescimento pessoal, possibilidade de participar de projetos desafiadores, agradecimentos pelo desempenho, promessa de desenvolvimento de competências, dentre outras. (MAXIANO, 2004)

    A liderança carismática está associada ao carisma. De origem grega, a palavra “carisma” significa inspiração divina, que tem a capacidade de realizar milagres e predições. Entre as características do líder carismático, House aponta a confiança nos seguidores e a similaridade de crenças. Os liderados apresentam aceitação incondicional dos líderes, obediência espontânea, envolvimento emocional com a missão, alto nível de desempenho e crença na capacidade de contribuição.

     

  • Segundo House (1977) o termo Liderança Carismática é utilizado para definir qualquer líder que tenha os efeitos carismáticos em um grau excepcionalmente alto.

    House afirma que a liderança carismática esta muito mais ligada com o emocional do que com o racional. Pensando por essa maneira, cabe o alerta, tudo em exagero pode se tornar prejudicial. Se bem aplicada, esse estilo de liderança garante um colaborador alegre, motivado, devoto ao seu líder.

    Segundo o autor, existem três características básicas para o líder carismático:

     elevada auto-confiança; 
     domínio e 
     convicção na integridade moral de suas crenças.


ID
1013356
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Robbins, (2003) define comunicação como a transferência de significado, envolvendo um emissor, que transmite uma mensagem, e também, um receptor,que a compreende.

Sobre comunicação, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • As roupas que usamos, nosso corte de cabelo e o carro que dirigimos são símbolos que transmitem informações aos outros.

    Comunicação e informação são conceitos diferentes, embora se complementem.

    Diferença entre comunicação e informação


    Comunicação: Ação e efeito de comunicar ou comunicar-se. Transmissão da informação no seio do grupo, considerada em suas relações com a estrutura deste grupo. Conjunto de técnicas que permitem a difusão de mensagens escritas ou áudios-visuais a uma audiência vasta e heterogênea.

     Informação: Ação e efeito de informar (dar a alguém notícia de alguma coisa). Conjunto de notícias ou informe.

    - A comunicação é percepção, cria expectativas e propõem exigências

    - A informação aumenta o conhecimento, comunica novidades

    Desta maneira podemos dizer que a informação complementa a comunicação já que o que se comunica é informação nas mensagens, com o que a comunicação dá um passo a mais nas relações entre os empregados já que provoca comportamentos mediante a criação de expectativas, entre outros.

    De modo geral a diferença fundamental entre informação e comunicação reside na resposta do interlocutor (feedback), enquanto que a informação não precisa de feedback, a comunicação para poder seguir se estabelecendo, sim.

    Concretizando mais as definições podemos dizer que a comunicação procura modificar comportamentos, atitudes, representações ou conhecimentos dos interlocutores ou mover a outras pessoas a fazer algo que não fariam espontaneamente. Comunicar é transferir informação de uma pessoa a outra sem levar em conta se desperta ou não confiança.

    Outra das diferenças básicas a encontramos no objetivo final da comunicação e da informação.

    Os objetivos da informação são:

    • Transmitir toda a informação necessária para a tomada de decisões

    • Influenciar na atitude de todo o pessoal da empresa para que seus objetivos e atividades estejam em harmonia com os objetivos e operações da empresa

    Os processos de comunicação por sua parte são ferramentas sociais que permitem a interação humana, ou seja, manter um mínimo de interdependência entre distintos elementos: indivíduos, grupos, oficinas, escritórios, departamentos, serviços, etc., que a organização requer para seu sistema interno

    A informação se transfere através de mecanismos de comunicação:

    • Os interlocutores

    • O tipo de comunicação

    • Os canais de comunicação

    • A interação entre os canais de comunicação, os indivíduos e os grupos

    • As redes de comunicação empregadas
     

    FONTE: http://site.suamente.com.br/diferenca-entre-comunicacao-e-informacao/

  • A questão quer o item INCORRETO em relação à comunicação

    A- CORRETA. A comunicação não se resume a linguagem verbal. Inclusive a comunicação pode ser verbal ou não verbal.

    B- CORRETA. Memorandos, oficios, e-mails, mensagens de textos são consideradas canais de comunicação. A parte que refere-se a mensagem ser, de fato, compreendida visa a cumprir o objetivo da comunicação (comunicação eficaz)

    C- INCORRETA. "Os correios eletrônicos e apresentações multimídia não são formas de comunicação". São formas de comunicação, por isso a alternativa é o gabarito da questão, que por sua vez, pede o item incorreto.

    D- CORRETA. Fazem parte da comunicação não verbal.

    E- CORRETA. Os itens elencados na alternativas são passíveis de transmitir informações importantes. Exemplo: utilizar uma roupa social pode causar um impressão melhor em um entrevista em um escritório de advocacia.

    GABARITO DA MONITORA: LETRA C


ID
1013359
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n º 8666/93, de 21.06.1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 22º,enumera cinco modalidades de licitação. Elas são:

Alternativas
Comentários
  • No art. 22 da Lei n. 8.666/93 menciona cinco modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. A Lei n. 9.472/97 prevê a utilização da consulta exclusivamente para o âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel (art. 55). E a Lei n. 10.520/2002 disciplina outra modalidade licitatória existente no direito positivo brasileiro: opregão.
    Atualmente, portanto, são sete as modalidades licitatórias:

    a) concorrência (Lei n. 8.666/93); b) tomada de preços (Lei n. 8.666/93); c) convite (Lei n. 8.666/93); d) concurso (Lei n. 8.666/93); e) leilão (Lei n. 8.666/93); f) consulta (Lei n. 9.472/97); g) pregão (Lei n. 10.520/2002).

    Alternativa correta letra A.

    Cuidado: Pois a questão especificou na lei 8.666/93 no artigo 22, neste caso, apenas cinco modalidade, conforme demonstrado acima.

    Fonte: Alexandre Mazza, Manual de Direito Administrativo, ed. 2°,pag 333 e 334, editora Saraiva.


  • Lei 8.666/93

    Art. 22. São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

  • Essa é para não perder a questão; ao menos o candidato acerta uma. kkk

  • a)

    Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das modalidades de licitação. Vejamos:

    Art. 22, Lei 8.666/93. São modalidades de licitação:

    I – concorrência – (Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.);

    II – tomada de preços – (Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93 – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.);

    III – convite – (Art. 22, §3º, Lei 8.666/93 – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.);

    IV – concurso – (Art. 22, §4º, Lei 8.666/93 Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.);

    V – leilão – (Art. 22, § 5º, Lei 8.666/93 Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Somente poderá ser utilizado quando a Administração almejar alienar bens, devendo-se, obrigatoriamente, nessa modalidade, usar o tipo maior lance para a seleção da proposta mais vantajosa).

    Há a modalidade pregão, porém, conforme lei 10.520/02:

    Art. 1º. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Dito isso:

    A. CERTO. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

    B. ERRADO. Convite, tomada de preços, compra direta, pregão e leilão. Erros em negrito.

    C. ERRADO. Concurso, competição, consórcio, pregão e leilão. Erros em negrito

    D. ERRADO. Leilão, tomada de preços, convite, concurso e pregão. Erro em negrito.

    E. ERRADO. Consórcio, concessão, convite, pregão e leilão. Erros em negrito.

    Gabarito: ALTERNATIVA A.


ID
1013362
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que identifica o tipo de licitação, cujo critério de seleção da proposta . determina "que será vencedor o licitante que apresentar ti. proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço", segundo a definição constante no artigo 45 da Lei 8.666/93.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "B"

    Art. 45 da Lei 8.666/93 -  O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
    § 1o  Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:
    I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;
    II - a de melhor técnica;
    III - a de técnica e preço. 
    IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.



  • Lei 8.666/93

    Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

    § 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

    II - a de melhor técnica;

    III - a de técnica e preço.

    IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

  • Só eu que achei essa questão de graça?!

  •  

    Assinale a alternativa que identifica o tipo de licitação, cujo critério de seleção da proposta . determina "que será vencedor o licitante que apresentar ti. proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço"

     

    gab B'

  • Achei graça também com um amigo do lado. rs

  • A questão exigiu conhecimento acerca dos tipos de licitação constantes na Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o examinador deseja obter a alternativa correta de acordo com a descrição do enunciado:

    A- Incorreta. A definição do tipo de licitação melhor técnica consta no art. 46, § 1º da Lei 8.666/93.

    B- Correta. Assertiva em consonância com o art. 45, §1º, I da lei 8.666/93: “Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

    I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

    II - a de melhor técnica;

    III - a de técnica e preço.

    IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.”            

    C- Incorreta. A definição do tipo de licitação técnica e preço consta no art. 46, § 1º da Lei 8.666/93.

    D- Incorreta. A definição do tipo de licitação maior lance ou oferta consta no art. 45, § 1º, IV da Lei 8.666/93.

    E- Incorreta. A definição do tipo de licitação maior lance ou oferta consta no art. 45, § 1º, IV da Lei 8.666/93.

    GABARITO DA MONITORA: “B”

  •                                 

    MENOR PREÇO

     

    Quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço.

     

                                                                      INFORMAÇÃO IMPORTANTE!

     

    Art. 3° da lei 8.248/1991 autoriza o uso da modalidade pregão de licitação para a "aquisição de bens e serviços de informática e automação, desde que possam ser enquadrados como bens e serviços comuns. Ocorre que a modalidade pregão, conforme visto anteriormente, adota obrigatoriamente o tipo menor preço

     

     


ID
1013365
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que identifica a modalidade de licitação cabível, tanto na compra ou alienação de bens móveis, para qualquer que seja o valor de seu objeto, segundo a Lei a 8.66/93:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "A"

    Em regra, a venda de bens imóveis será por concorrência. A  venda de imóveis adquiridos por procedimento judicial ou dação em pagamento será feita por concorrência ou leilão (independente do valor). [art. 19, da Lei nº 8.666/93]

    A venda de bens móveis de qualquer valor poderá ser feita por concorrência. O leilão poderá ser utilizado somente para vendas de bens móveis de até R$ 650.000,00 (Não serão móveis adquiridos por procedimento judicial ou dação em pagamento. A limitação aqui é quanto ao valor e não quanto a procedência do móvel). [art. 17, § 6º, da Lei nº 8.666/93]

    Ficaria assim:
    até 650 mil: concorrência ou leilão
    acima de 650 mil: somente concorrência

    O leilão originariamente é utilizado para a venda de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos ou penhorados. [art. 22, § 5º, da Lei nº 8.666/93]
  • Resumo:


    Bens IMÓVEIS

    - Concorrência: regra

    - Leilão: imóveis adquiridos por procedimento judicial ou dação em pagamento (independente do valor)


    Bens MÓVEIS

    - Concorrência: bens móveis de qualquer valor

    - Leilão: bens móveis de até R$ 650.000,00

    Então, se o bem é móvel e não há referência ao valor, só pode ser CONCORRÊNCIA.

  • Tudo bem, mas o enunciado diz a COMPRA  e não VENDA.

  • QUALQUER VALOR... = CONCORRÊNCIA.

  • Gabarito A)


    Concorrência.


    "para qualquer que seja o valor de seu objeto"

  • Não se usa leilão em compras

    Qualquer valor - Concorrência.

  • Gabarito: A

    § 1º Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

  • Só atualizando os valores do comentário do Willion (que eram válidos em 2013):

    Até R$ 1.430.000,00: concorrência ou leilão

    Acima de R$ 1.430.000,00: somente concorrência

    (§ 6º do art. 17, que remete ao art. 23, II, b, atualizado pelo Decreto n. 9.412 de 2018)


ID
1013368
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Na Lei de Licitações & Contratos Administrativos, foram enumeradas vinte e nove, situações em que é dispensável a licitação. Dentre- essas situações em que é dispensável a licitação, segundo o artigo 24 da Lei 8.666/93, estão:

I - Nos casos ,de guerra ou grave perturbação da ordem.

II- Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.

III - Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

IV- Para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada. 


V - Nos casos de calamidade pública.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • A alternativa E ("apenas" haha I, II, III, IV e V) é a correta.

    Artigo 24, Lei 8666/93: "É dispensável a licitação:
    (...)
    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
    (...)

    VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
    (...)

    IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
    (...)

    XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade (...)".
     
  • Uma boa dica para saber se a licitação é dispensável, é apenas decorar os casos em que ela é inexigível, pois o rol dos casos de inexigibilidade de licitação é taxativo, sendo cabível, conforme a Lei 8.666, apenas em três casos:

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.


  • Alexandre, você se confundiu. Dá uma olhada:

    Dispensa

    i. Lei Federal nº 8.666/1993, art. 24;
    ii. Licitação viável, mas inconveniente;
    iii. Uso facultativo;
    iv. Rol taxativo de hipóteses;

    Inexigibilidade
    i. Lei Federal nº 8.666/1993, art. 25;
    ii. Licitação inviável;
    iii. Uso obrigatório;
    iv. Rol exemplificativo de hipóteses;


    Fonte: http://www.arimateiaazevedo.com.br/coluna/gabriel_furtado/136983

  • Gabarito: E

    Todas estão corretas

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno analise determinadas assertivas, definindo se elas são ou não caso de licitação dispensável.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

    VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

    IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;  

    XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

    Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações (Lei. 8.666/93) exceções.

    Doutrinariamente, classificam-se estas hipóteses em três espécies diferentes: a licitação dispensada, a licitação dispensável e a inexigibilidade de licitação.

    Na licitação dispensável, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

    A licitação dispensada, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

    Por fim, a inexigibilidade de licitação faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

    Assim, analisando cada uma das proposições, observa-se que:

    I- Licitação dispensável, conforme art. 24, III;

    II- Licitação dispensável, conforme art. 24, VI;

    III- Licitação dispensável, conforme art. 24, IX;

    IV- Licitação dispensável, conforme art. 24, XV.

    V-Licitação dispensável, conforme art. 24, IV.

    Logo, todas as proposições estão corretas.

    Gabarito: ALTERNATIVA E.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.


ID
1013371
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Uma licitação que tem como objeto, a contratação de uma empresa para a prestação de serviços de uma obra de engenharia para a reforma de um prédio da Secretária de Obras Públicas de Estado, cujo valor estimado na previsão orçamentária seja de R$ 1.480.000,00 (hum milhão quatrocentos e oitenta mil Reais), de acordo com a Lei de Licitações (Lei 8.666 de 21.06.1993), estaria enquadrada em que modalidade de licitaçao?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "B"

    Art. 23 da Lei 8.666/93 -  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
    I - para obras e serviços de engenharia: 
    a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); 
    b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); 
    c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); 
  • Gabarito= B

    Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação

    a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); 

    b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);  

    c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); 

  • Só um complemento:
    "Embora a Lei nº 8.666/93 defina os valores mínimos para a concorrência esta modalidade é cabível para qualquer valor de contratação, sendo utilizada quando o objeto a ser licitado é complexo necessitando de uma análise ainda mais criteriosa do administrador. Para participar desta modalidade o fornecedor não necessita de um cadastro prévio, bastando que este atenda às exigências do Edital."

    fonte: http://www.pra.ufpr.br/portal/dsg/comissao-de-licitacoes/modalidades-de-licitacoes/
  • Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: 

    I - para obras e serviços de engenharia:
    a) convite - até R$ 150.000,00 
    b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00
    c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 
     
    II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: 
    a) convite - até R$ 80.000,00 
    b) tomada de preços - até R$ 650.000,00
    c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 
  • A banca foi muito boazinha em nem colocar a "concorrência" que aumentaria imensamente as chances de erro.

  • Everton, caso a banca colocasse a alternativa "concorrência", a questão teria duas alternativas corretas, já que onde é cabível a tomada de preços, também é cabível a concorrência.

  • De acordo com o Decreto nº 9.412/2018 os valores limites das modalidades foram atualizados, PORTANTO ATENÇÃO!


    Para Obras e serviços de engenharia na modalidade:

    convite até R$ 330 mil; tomada de preços até R$ 3,3 milhões e concorrência acima de R$ 3,3 milhões. Compra direta até R$ 33 mil.


    Para Compras e outros serviços na modalidade:

    convite até R$ 176 mil; tomada de preços até R$ 1,43 milhão e concorrência acima de R$ 1,43 milhão.  Compra direta até R$17,6 mil.


    Dica importante: Caso você já tenha os valores antigos muito bem memorizados e se esqueça dos novos valores na hora da prova, basta acrescentar 120% ou multiplicar por 220 que você vai chegar nos mesmos valores. Boa sorte para nós!


  • CUIDADO!! EXISTE ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA EM TORNO DOS VALORES.

  • Os valores foram atualizados pelo Decreto 9.412/2018

    Obras e serviços de engenharia

    +3,3M = concorrência

    Até 3,3M = tomada de preços

    Até 330 mil = convite

    Compras e demais serviços

    +1,43M = concorrência

    Até 1,43M = tomada de preços

    Até 176 mil = convite


ID
1013374
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo as disposições contidas no Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a cinco princípios básicos.

Assinale a alternativa correta que contém os princípios enumerados pela disposição constitucional do art.37.

Alternativas
Comentários
  • A questão pergunta sobre os princípios expressos do artigo 37, caput, CF/88. Segue abaixo descrição do artigo.

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dosPoderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiosobedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)


    Estes principios acima são chamados de expressos a qual a Administração tem o dever de obedecer, além destes temos os princípiosimplícitos, por exemplo, razoabilidade. É utilizado um processo de memorização o conhecido: LIMPE.

    L-egalidade;
    I-mpessoalidade;
    M-oralidade;
    P-ublicidade;
    E-ficiência.

    Bons estudos.

    Alternativa correta E.
  • Tranquila so lembrar do:
    L egalidade
    I mpessoalidade
    M oralidade
    P ublicidade
    E ficiência
  • Falando um pouco desses princípios;

    LEGALIDADE: é fruto da submissão do Estado à Lei.  O Estado de Direito se apóia no princípio da legalidade.

    IMPESSOALIDADE: O princípio da impessoalidade é o outro nome conferido ao princípio da finalidade(interesse público). A Administração Pública deve tratar sem discriminação os seus administrados. Esse princípio está relacionado à finalidade pública, que deve nortear toda a atividade administrativa. Percebe-se, por meio da Carta Magna, que esse princípio da impessoalidade descaracteriza a pessoa do agente, para caracterizar a pessoa do Estado.

    MORALIDADE: É a perseguição de uma conduta honesta, justa e ética na atividade administrativa. Não pode ser confundida com a moral comum, pois aquela é jurídica. A Moral Jurídica tem conteúdo próprio, formado pela conjugação dos princípios da legalidade e da impessoalidade.

    PUBLICIDADE: É a divulgação do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Busca a promover a transparência quanto aos atos da Administração; contudo, não é elemento formativo do ato - é requisito de eficácia e moralidade. É juris tantum(relativo), pois existem atos da Administração e do Estado que exigem, por sua natureza, sigilo, como é o caso de atos de segurança nacional ou de interesse superior da Administração. Publicidade não se confunde com publicação. Esta é a ação de publicar; aquela é a qualidade daquilo que é ou deve ser de conhecimento geral.

    EFICIÊNCIA: Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. Esse princípio é consolidado pela EC 19/98. É a exigência constitucional, visando à busca da qualidade na prestação do serviço público.

  • GABARITO: E

    Complementando....
    Podemos também incluir como princípios a serem seguidos pela Administração Pública aqueles expressamente mencionados na Lei 9784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:


    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  • GABARITO: LETRA E

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA e, também, ao seguinte:  

    ''LIMPE''.

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    FONTE: CF 1988 e QC

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Assim:

    (A) ERRADO. Legalidade, impessoalidade, habitualidade, publicidade e eficácia. Erros em negrito.

    (B) ERRADO. Legalidade, pessoalidade, moralidade, segurança pública e eficiência. Erros em negrito.

    (C) ERRADO. Legalidade, impessoalidade, naturalidade, segurança pública e eficiência. Erros em negrito.

    (D) ERRADO. Legalidade, pessoalidade, normalidade, publicidade e eficácia. Erro em negrito.

    (E) CERTO. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    Gabarito: ALTERNATIVA E.


ID
1013377
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo as disposições contidas rio artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a Administração Pública, direta e indireta deverá obedecer, além dos princípios básicos; aos seguintes princípios, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A- Correta. Artigo 37, I/CF: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".

    Alternativa B- Correta. Artigo 37, II/CF: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".

    Alternativa C- Incorreta! Artigo 37, III/CF: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período".

    Alternativa D- Correta. Artigo 37, 
    VI/CF: "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical".

    Alternativa E- Correta. Artigo 37, VIII/CF: "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão".
  • Resposta C pois o erro é gritante (prorrogável apenas por uma vez é o correto)

    Entretanto a alternativa A está incompleta e a alternativa B está errada pois não é absoluta, há ressalvas:

    A) "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".

    B) "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".


  • Já teve questão em prova igual essa (B) que foi considerada errada.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

    A. CERTO.

    Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

    B. CERTO.

    Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

    C. ERRADO.

    Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

    D. CERTO.

    Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

    E. CERTO.

    Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.


ID
1013380
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Meirelles, (2009) define Ato Administrativo como "toda a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos; ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. "

De acordo com esse autor, os atos administrativos estão agrupados em cinco espécies, a saber:

I - normativos.
II- ordinatórios.
III- negociais.
IV - enunciativos.
V - punitivos.

Qual dos Atos Administrativos -abaixo relacionados, segundo Meirelles, não é Normativo?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra D

    Atos normativos possuem conteúdo análogo ao das leis. A principal diferença é que os atos administrativos normativos não podem inovar o ordenamento jurídico, criando para os administrados direitos ou obrigações que não se encontram previamente estabelecidos em uma lei. São exemplos:

    - Decretos regulamentares;
    - Instruções normativas;
    - Atos declaratórios normativos;
    - Algumas resoluções editadas por agências reguladoras;
    - Regimentos;
  • Complementando - a multa é uma ato administrativo punitivo e vinculado, sem a característica da autoexecutoriedade.A multa constitui punição pecuniária imposta a quem descumpre disposições legais ou  determinações administrativas. 
  • Alguém poderia me explicar o que o colega acima quis dizer com: Sem a característica da autoexecutoriedade? Pelo que entendi ele está dizendo que o atributo da autoexecutoriedade não existe no caso da multa, ou seja, só pode ser aplicada com autorização do poder judiciário, está correto isso?

    Se alguém puder me explicar agradeço!
  • Olá, Kellen.

    A Autoexecutoriedade é um dos Atributos do Ato Administrativo que significa que a Adm Pública pode executar seus atos independentes de intervenção do Poder Judiciário.

    E se divide em EXIGIBILIDADE e EXECUTORIEDADE.

    EXIGIBILIDADE tb chamada de COERÇÃO INDIRETA = é a obrigação de cumprimento das determinações .

    EXECUTORIEDADE tb chamada de COERÇÃO DIRETA = é o poder  que a Adm Pública possui de forças para o cumprimento das obrigações e ela mesma adota medidas se as obrigações forem descumpridas.

    E sendo assim, é a  EXECUTORIEDADE que não está presente em todos os atos administrativos, pois a multa, por exemplo, caso deixe o particular de pagar, a Adm por ela mesma não poderá tomar medidas executórias e terá que solicitar a intervenção do Poder Judiciário.

    Entendido?

    Espero que tenha ajudado.
  • A multa é uma penalidade imposta para coibir determinada conduta ilícita. A multa jamais poderá ser condição de ato administrativo. Nesse caso,o que cabe é a cobrança de taxa ou preço público.
    A multa não é auto-executável. Uma maneira mais fácil pra você entender é que quando a multa é aplicada ela não é paga na hora(auto-executável). A multa, quando impugnada pelo infrator não é auto-executável, dependendo da atuação do judiciário.
  • Para Atos Normativos é só lembrar a música do cantor Belo (quando era do Soweto): DE RE DE RE RE IN... 

    1) Decretos e regulamentos; (chefe do executivo)

    2) Regimentos; (funcionamento interno de órgãos e casas legislativas) 

    3) Deliberações. (ato normativo ou decisório de órgão colegiado)

    4) Resoluções; (inferior ao decreto, matéria de interesse interno)

    5) Instruções normativas; (Ministérios)


  • Os regimentos são atos normativos? Qual o erro da E, pessoal?

  • Gabarito Correto "D" 

    Atos Normativos são:                                                Atos Punitivos são:

    DEcretos                                                                   Multas 

    REgulamentos                                                          Interdição de atividades

    DEliberações                                                            Destruição de coisa  

    REsoluções

    REgimentos 

    INstruções Normativas

    De acordo com Hely Lopes Meireles.

    Bons Estudos Galera!

  • O veeeeeeelho DE RE DE RE IN ( Bizu para os ATOS NORMATIVOS): 

    DE - DECRETOS;

    RE- RESOLUÇÕES;

    DE - DELIBERAÇÕES;

    RE - REGIMENTOS;

    IN - INSTRUÇÕES NORMATIVAS!

  • Multas administrativas =  Atos Punitivos

                                                                   

  • Doutrina é bom.... demais .... mas também fica inventando cada uma. Se regimento é interno! como ele é normativo?

  • GAB. D

    A MULTA É:

    MEIO DE COERÇÃO INDIRETO

    ATO PUNITIVO E VINCULADO

  • Enunciativos (C-A-P-A): Certidão, Apostila, Parecer, Atestado.

    Negociais (P-A-N-E-L-A): Permissão, Autorização, Nomeação, Exoneração a pedido, Licença, Admissão.

    Ordinatórios (C-A-I-O P-O-DE): Circulares, Avisos, Instruções, Ordens de serviços, Portarias, Ofícios, DEspachos.

    Normativos (RE-DE IN RE-DE): REgimento, DEcreto, INstrução normativa, REsoluções, DEliberações.

    Fonte: Colega Rachel Zane Concurseira

  • Tipos de Atos Administrativos:  

    Punitivos:  Multa, Interdição, Destruição e Apreensão. 

    Ordinatórios: Circular, Aviso, Instrução, Ordem de serviço, Portaria, Ofício e Despacho. 

    Normativo: Regimento, Decreto, Instrução normativa, Resolução, Regulamento, Deliberação. 

    Enunciativo: Certidão, Atestado, Parecer e Apostila. 

    Negocial:  Contrato, Homologação, Aprovação, Visto, Exoneração a pedido, Nomeação, Permissão, Autorização, Revisão, Dispensa, Licença. 


ID
1013383
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A invalidação dos atos administrativos inconvenientes, inoportunos ou ilegítimos constitui tema de alto interesse para Administração.
A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade, ao passo que o Judiciário só pode invalidar quando ilegais.

A declaração.de invalidação de uma licitação ilegítima ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa E é a correta.

    Súmula 473/STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
  • A questão requer conhecimento de atos administrativos.
    Quando estudamos a forma de invalidação dos atos, nos deparamos com: mérito adminstrativo, conveniência e oportunidade, inafastabilidade do Judiciário, entre outros mais.

    Di Pietro explana ricamente:

    Com relação aos atos vinculados, não existe restrição, pois, sendo todos os elementos definidos em lei, caberá ao Judiciário examinar, em todos os
    seus aspectos, a conformidade do ato com a lei, para decretar a sua nulidade se reconhecer que essa conformidade inexistiu.
    Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei.

    Mais precisamente sobre invalidação e ou análise do ato:

    O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade (arts. 5º, inciso L,XXIII, e 37).
    Quanto aos atos discricionários, sujeitam-se à apreciação judicial, desde que não se invadam os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos sob a denominação de "mérito" (oportunidade e conveniência).

    Portanto, anular um ato cabe ao Judiciário e à Administração no poder da autotutela, letra E
  • A ANULAÇÃO = > Se dá por VÍCIO DE ILEGALIDADE, é declarada pela PRÓPRIA ADM PÚBLICA ( AUTOTUTELA) e pelo PODER JUDICIÁRIO ( por razões de legalidade) e opera efeitos EX TUNC..

    GABA: E

  • Gabarito: E

    Anulação: Ato ilegal;

    Revogação: Ato conveniente e inoportuno.

  • GABARITO-E

    Anulação - Recai sobre ato ilegal - atos de vícios insanáveis - efeitos = Ex-tunc ( retroativos )

    Revogação - Recai sobre atos legais - inoportunos ou inconvenientes- Efeitos = Ex-Nunc ( prospectivos )

    Convalidação - Recai sobre atos ilegais - vícios sanáveis - ( Competência / Forma ) - Ex-Nunc ( retroativos )

    Bons estudos!


ID
1013386
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais,em benefício da coletividade ou do próprio Estado,Segundo Meirelles (2009).
Nos Estados modernos, as polícias administrativas atuam sobre atividades particulares que afetam ou possam afetar os superiores interesses da comunidadeque ao Estado incumbe zelar e proteger. São exemplos de polícias administrativas, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • O interessante nessa questão é avalias as competências das entidades apresentadas. Sabendo que o poder de polícia encontra-se, na maior parte das vezes, relacionado com a fiscalização e possibilidade de aplicação de multas aos administrados, sempre zelando para o cumprimento efetivo da norma, fica fácil distringuir qual a entidade que não se coaduna. A polícia do Exército não atua com foco na coletividade, mas sim dentro da própria instituição do Exército no âmbito militar.
  • Letra "b"

    A Polícia do Exército se constitui de unidades especializadas da Infantaria do Exército Brasileiro, que desenvolvem a missão de polícia militar junto a guarnições sedes de grandes comandos ou de grandes unidades da Força Terrestre.

    Logo, diferencia-se do Poder de Polícia administrativa.


    Espero ter contribuído.
  • Eu nem sabia que existia polícia sanitária. kkkkk


  • AQUI NO RIO DE JANEIRO A POLÍCA DO EXÉRCITO exerce o poder de polícia preventivo e repressivo na comunidade chamada de "ROCINHA" !!!

     

     

    Q841975  Q845662

     

    O conceito de poder de polícia.

    Atividade que se expressa em atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e na forma da lei, condicionando a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, repressivas ou preventivas

     

    CTN. Art. 78. “Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

     

    Parágrafo único: Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.”

  • GABARITO: B

    polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, ao passo que, a polícia judiciária atua sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. Porém, ambas exercem função administrativa, ou seja, atividade que buscam o interesse público.

    polícia administrativa é exercida por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, já a polícia judiciária, em razão de preparar a atuação da função jurisdicional penal, é exercida pela polícia civil ou militar.

  • VOU TENTAR EXPLICAR A QUESTÃO COM BASE NO MEU ENTENDIMENTO PARA CHEGAR AO GABARITO.

    POLÍCIA ADMINISTRATIVA X POLÍCIA JUDICIÁRIA, SÃO OS DOIS TIPOS DE POLÍCIA QUE TEMOS.

    POLÍCIA ADMINISTRATIVA  

    – Atua sobre BAD (bens, direitos ou atividades;)

    – É inerente e se difunde por toda a Administração;

    – Age predominantemente de forma preventiva, mas também pode atuar de maneira repressiva;

    – Atua na área do ilícito administrativo.

    POLÍCIA JUDICIÁRIA  

    – Atua apenas sobre as pessoas;

    – É privativa de órgãos especializados (Polícia Civil, Policia Militar ou Polícia Federal);

    – Age predominantemente de maneira repressiva, mas pode atuar de maneira preventiva;

    – Atua no caso de ilícitos penais

    TODAS AS POLÍCIAS CITADAS COM EXCEÇÃO DA POLÍCIA DO EXERCITO SÃO PREVENTIVAS, AGEM ANTES DO CRIME ACONTECER COM O INTUITO DE EVITÁ-LO.

    SABEMOS QUE O EXÉRCITO É CHAMADO QUANDO A UMA PERTUBAÇÃO GRAVE NA PAZ SOCIAL EM QUE A PM NÃO CONSEGUE DAR CONTA, LOGO A POLÍCIA DO EXERCITO VAI ATUAR COMO UMA POLÍCIA REPRESSIVA, SENDO REPRESSIVA ELA SE ENQUADRA NA POLÍCIA JUDICIÁRIA E NÃO NA POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

    ATENÇÃO GALERA: A POLÍCIA MILITAR EM REGRA ATUA COMO POLÍCIA PREVENTIVA, POR ISSO ELA É UMA POLÍCIA OSTENSIVA E POR CONSEGUINTE É UMA POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

    NA EXCEÇÃO VEREMOS A POLÍCIA MILITAR ATUANDO COMO POLÍCIA REPRESSIVA, DEPOIS QUE O CRIME OCORRER.


ID
1013389
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Do ponto de vista da organização, após a divisão, as tarefas deverão ser agrupadas em alguma ordem para que se obtenha eficácia no esforço de coordenação. Administradores poderão coordenar melhor as atividades sob sua responsabilidade, quando estiverem agrupados de alguma forma lógica. Esse processo de agrupamento é denominado:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa a)

    Departamentalização é o agrupamento, de acordo com um critério específico de homogeneidade, das atividades e correspondentes recursos (humanos, financeiros, materiais e equipamentos) em unidades organizacionais.

  • Segundo Oliveira (1990) “Departamentalização é o agrupamento, de acordo com um critério especifico de homogeneidade, das atividades e correspondentes recursos (humanos, materiais e equipamentos) em unidades organizacionais”.

    Para Chiavenato (2000) “É o nome dado à especialização horizontal na organização através da criação de departamentalização através da criação de departamentos para cuidar das atividades organizacionais”. É decorrente da divisão do trabalho e da homogeneização das atividades.
  • Sobre o "agrupamento lógico" ao qual o enunciado se refere:

    A) Departamentalização

    Correto! "Departamentalização é o agrupamento e a integração de atividades e pessoas em unidades organizacionais e o agrupamento dessas unidades em uma organização." (Moreira, 2019)

    "A departamentalização é um meio para se obter homogeneidade de tarefas em cada órgão." (Chiavenato, 2014)

    A departamentalização é um dos seis elementos que compõem a organização formal, juntamente com o a especialização, centralização e descentralização, cadeia de comando, formalização e a especialização do trabalho.

    Palavras-chave da departamentalização: Princípio da homogeneidade das atividades. Especialização horizontal.

    B) Sistematização.

    Incorreta! Termo relacionado geralmente a processos, além disso o enunciado refere-se à departamentalização.

    C) Hierarquização.

    Incorreta! Apesar de fazer parte do contexto de "organização", refere-se a cadeia de comando, a linha de autoridade que parte do topo e vai até a base da organização.A especialização vertical. Refere-se o quão estratificada é a estrutura da organização

    D e E) Compensação.

    Incorretas! Alternativas repetidas e descontextualizadas que não se relacionam com a função administrativa "Organização".

    Bibliografia:

    MOREIRA, E. A. L “Administração Geral e Pública para concursos”. Juspodivm. 2019.

    CHIAVENATO, I. “Introdução à Teoria Geral da Administração”. 9ed. Manole. 2014

    Gabarito: Letra "A"


ID
1013392
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A autoridade divide-se verticalmente em níveis. As pessoas que estão em determinado nível têm autoridade sobre as que estão no nível inferior. Inversamente, em qualquer nível, as pessoas se reportam para as ql!e estão acima. Essa disposição da autoridade em níveis.denomina-se:


Alternativas
Comentários
  • Alternativa d)

    Em termos gerais, o conceito de hierarquia designa uma forma de organização de diversos elementos de um determinado sistema, em que cada um deles é subordinado do elemento que lhe está imediatamente acima.
    O conceito de hierarquia é também amplamente aplicado à gestão das organizações para designar a cadeia de comando que se inicia nos gestores do topo e segue até aos trabalhadores não gestores, passando sucessivamente por todos os níveis da estrutura organizacional. É, portanto, através da hierarquia que se estabelecem as relações de autoridade formal entre superiores e subordinados e que é definida a estrutura organizacional em qualquer organização.

    Enciclopédia de Gestão
  • Apenas complementando o estudo:

    Para a teoria clássica da administração, a divisão do trabalho pode ocorrer em duas direções: Horizontal e Vertical.

    A direção vertical da divisão do trabalho é aquela que define seus niveis de autoridade, é a hierarquia.
    É a hierarquia que divide a organização em níveis de autoridade, é a estrutura montada para dirigir as operações dos níveis subordinados. Ocorre quando se verifica a necessidade de aumentar a qualidade da surpervisão por intermédio doincremento de mais níveis hierarquicos na empresa. 

    a direção horizontal define a departamentalização da empresa. A divisão horizontal do trabalho ocorre quando se constata a necessidade de aumentar a perícia e a eficiência e de melhorar a qualidade do trabalho em si. A direção horizontal da divisão do trabalho é feita com base no eumento do número de órgãos especializados, cada qual em sua área e todos no mesmo nível hierárquico. 
  • Hierarquia
    A autoridade divide-se verticalmente, em níveis. As pessoas que estão em deter­minado nível têm autoridade sobre as que estão no nível inferior. Inversamente, em qualquer nível, as pessoas têm responsabilidades e prestam contas para as que estão acima (ou reportam-se para as que estão acima). Essa disposição da autoridade em níveis chama-se hierarquia ou cadeia de comando. A quantidade de níveis chama-se número de escalões hierárquicos.
    Na maioria das organizações, os gerentes agrupam-se em três níveis hierárquicos principais: executivos, gerentes intermediários e supervisores ou equipes autogeridas.
    Fonte:http://enguniverso.blogspot.com.br/2012/06/sistemas-organizacionais.html

ID
1013395
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

O organograma é o tipo mais comum de gráfico para representar a estrutura organizacional de uma empresa. Usualmente, é composto por um número de blocos interligados, que mostram a relação de autoridade e responsabilidade existente na estrutura.

Existem certos passos, dentro de uma sequência- lógica, a ~erem seguidos na elaboração de um organograma.São eles, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Resposta b) A nominata* dos candidatos ao preenchimento dos cargos.

    Os organogramas mostram como estão dispostas unidades funcionais, a hierarquia e as relações de comunicação existentes entre estes.

    *nominata é uma Listagem de nomes ou histórico de datas.


ID
1013401
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Direção é necessária em toda organização. Conceitos como unidade de comando, centralização e descentralização, autoridade, poder e responsabilidade, delegação e relações laterais entre departamentos são alguns dos aspectos importantes a serem considerados para uma direção eficaz.

Numere a segunda coluna de acordo com o conceito correspondente na primeira coluna.

1 - É a aceitação do .papel a ser desempenhado na organização e atribuído ao ocupante de um cargo.

2 - É a capacidade de pessoas ou grupos de impor seus desejos sobre os outros.

3 - E o poder legitimado.

4 - É uma atitude de sentimento de ligação, pela comunhão de idéias, entre mesmo grupo.

() Poder
( ) Autoridade
( ) Responsabilidade
( ) lealdade
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • Poder traduz-se na habilidade de influenciar outras pessoas. Nas organizações, isso muitas vezes significa fazer com que as tarefas sejam realizadas  apesar da resistência dos outros. A maneira de se alcançar isso é que pode variar de acordo com as ferramentas empregadas. Uma delas é a autoridade, ou o poder legítimo que, pela força da hierarquia, determina que pessoas sigam ordens.
  • O mais difícil da questão é a colocação nos parênteses...


ID
1013404
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A economia tem passado por mudanças. O mesmo tem acontecido com as organizações, que estão se tornando mais flexíveis e suscetíveis a seus ambientes.

Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo que caracterizama Nova Organização.

I - As grandes corporações estão reduzindo drasticamente o número de funcionários.

II- Os expedientes não possuem nenhum limite de tempo.

II - O trabalhoé definidoem termos das tarefas a seremrealizadas.

IV -.0 pagamento é estável e relacionado ao tempo de serviço e nível do cargo.

V - Os empregos são estáveis.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Alternativa c)

     
    VELHA ORGANIZAÇÃO NOVA ORGANIZAÇÃO
    Fronteiras nacionais limitam a competição As fronteiras nacionais são quase insignificantes na definição dos limites de operação de uma organização
    Empregos estáveis Cargos temporários
    Mão-de-obra relativamente homogênea Mão-de-obra diversificada
    A qualidade é uma reflexão tardia O aprimoramento contínuo e a satisfação do cliente são essenciais
    As grandes corporações fornecem segurança no emprego As grandes corporações estão reduzindo drasticamente o número de funcionários
    Se não quebrou, não conserte Redesenhe todos os processos
    Disperse os riscos pela participação em múltiplos negócios Concentre-se em competências centrais
    A hierarquia proporciona eficiência e controle Desmantele a hierarquia para aumentar a flexibilidade
    Jornadas de trabalho definidas, como de 9 às 18h Os expedientes não possuem nenhum limite de tempo
    O trabalho é definido pelos cargos O trabalho é definido em termos das tarefas a serem realizadas
    O pagamento é estável e relacionado ao tempo de serviço e nível do cargo O pagamento é flexível e de ampla faixa
    Os gerentes tomam decisões sozinhos Os funcionários participam das decisões
    A tomada de decisão é motivada pelo utilitarismo Os critérios de decisão são ampliados para incluir direitos e justiça
     
  • Creio que a questão deveria ter o gabarito alterado para alternativa A (e não alternativa C), uma vez que  "II- Os expedientes não possuem nenhum limite de tempo." está incorreta. Ora, por certo que na nova administração há uma grande flexibilidade de horários mas isso não significa que nã haja limites de tempo nop expediente, como afirma a questão.

    No Brasil ainda mais devem ser respeitados, por exemplo, normas de saúde e segurança que estipulam um tempo razoável para descansos intra e inter jornada.

    Neide, poderia por favor citar a fonte do quadro comparativo?

  • Confesso que titubeei ao marcar a letra C já que a redação da segunda afirmação suscita algumas dúvidas:

    ''Os expedientes não possuem nenhum limite de tempo.''

    Entretanto, considerando que na Nova Administração não há fronteiras ou limites e a mutabilidade das variáveis é uma constante considerei que, de fato, não há limite de tempo para os expedientes. Seja com horas extras ou levando o trabalho para casa, na moderna administração não há nenhum espaço para a rigidez de outrora. 

    Resposta: letra C

  • Nã concordo com o gabarito. Existem regramentos constitucionais que prevêm os limites máximos de carga horária de trabalho semanal e diário.
    As TGA se desenvolvem, se ampliam e acompanham a evolução humana, social.

  • a não possui NENHUM limite de tempo? Vou esfregar a CLT na fuça de quem fez essa questão!!

  • Como não ha limite de tempo, olha aí a nova lei dos caminhoneiros.

  • Expedientes sem limite de tempo é escravidão, pra mim claramente LETRA A resposta, deveriam anular


ID
1013407
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

O envolvimento do funcionário pode ser definido como um processo participativo que utiliza a competência total dos funcionários e se destina a encorajar o maior comprometimento com o sucesso da organização.
É envolver os trabalhadores nas decisões que os afetam e aumentar sua autonomia e controle sobre sua vidas profissionais, assim se tornarão mais motivados, mais comprometidos com a organização, mais produtivos e mais satisfeitos com seus trabalhos.

O programa de envolvimento do funcionário onde os subordinados compartilham um grau significativo de poder de tomada de decisão com seus superiores imediatos é do tipo?

Alternativas
Comentários
  • Alternativa c)

    A Gestão (ou Administração) Participativa designa um tipo de gestão das organizações que coloca a ênfase na participação dos colaboradores, de todos os níveis hierárquicos, no processo de tomada de decisão. Nesta forma de gestão é dada a possibilidade aos colaboradores de questionar, propor, opinar e discutir situações da vida e da gestão da organização. As pessoas dos diversos níveis hierárquicos são estimuladas a participar no processo de gestão de forma que todos sejam comprometidos com os objetivos e os resultados organizacionais. De acordo com os seus defensores, além de contribuir para melhorar a qualidade das decisões e para obter o comprometimento de todos com as decisões tomadas, a gestão participativa contribui para uma maior motivação de todos e, por essa via, para o aumento da produtividade e da eficiência.

    Enciclopédia de Gestão

ID
1013410
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Os sistemas de gestão apresentam' características gerais e especificidades que conferem uma estrutura conceitual e organizacional bastante complexa e diversificada. No entanto, sempre há dois objetivos básicos: devem desenvolver mecanismo que garantam a sobrevivência da organização e possibilitem sua ,permanente e contínua evolução. Sistemas de gestão com esses objetivos compõem o processo de gestão de qualidade.

Sobre o Processo de Gestão de Qualidade, é incorreto dizer que:

Alternativas
Comentários
  • Incorreta a alternativa e)


    Geralmente se fala de qualidade dentro da área de produção como afirma Garvin (2002, p. 45): “Em sua versão original, a qualidade era responsabilidade do departamento de produção; hoje saiu da fábrica e entrou na sala de alta gerência.”, Garvin (2002) complementa dizendo que essa mudança foi fundamental para o entendimento da qualidade. 

    GARVIN, David A. Gerenciando a qualidade: a visão estratégica e competitiva. Rio de Janeiro: Qualitymark Ed., 2002.
  • B) O processo de gerenciamento e gestão da qualidade segue duas premissas básicas de atuação, que são âmbito global e de âmbito operacional. Sobre o âmbito Global: "Cabe a Gestão da Qualidade colaborar decisivamente no esforço da alta administração da empresa em definir as Políticas da qualidade da organização" (PALADINI, 2004. p. 136).
    D)sobre O âmbito operacional "A Gestão da Qualidade pode ser conceituada, portanto, de forma muito sintética, como o processo de definição, implantação e avaliação de políticas da qualidade" (PALADINI, 2004. p. 136).

    Fonte.http://www.administradores.com.br/artigos/administracao-e-negocios/paper-custos-da-qualidade-como-ferramenta-de-apoio-na-gestao-organizacional/66051/
  • INCORRETOOOOOOOOOOOOOOOOOOO

  • LETRA E CORRETA

    A gestão de qualidade busca atingir níveis de excelência organizacional, utilizando para esse fim os meios adequados para que sejam atingidos, da melhor maneira possível, os resultados desejados, de modo a satisfazer as necessidades dos clientes.