SóProvas



Prova UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário


ID
2375428
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

Tendo em vista as redes de computadores sem fio, analise as seguintes afirmações:

I. As redes sem fio são uma alternativa às redes ligadas através de cabos.

II. As redes sem fio também são chamadas de redes wireless.

III. Menor segurança é uma das desvantagens das redes sem fio.

IV. Mobilidade não é uma característica das redes sem fio.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • O que deixou em dúvida foi o fato da banca considerar que "III. Menor segurança é uma das desvantagens das redes sem fio.".

    Alguém poderia explicar? 

  • Prezados, vamos analisar os itens dessa questão :

    I. As redes sem fio são uma alternativa às redes ligadas através de cabos.
    Item correto. As redes sem fio são uma alternativa às redes cabeadas, onde podemos escolher se iremos nos conectar usando um convencional cabo de rede um uma conexão sem fio. 

    II. As redes sem fio também são chamadas de redes wireless.
    Item correto. É uma tradução literal , as redes sem fio são as redes wireless.

    III. Menor segurança é uma das desvantagens das redes sem fio.
    Item correto. Não é que sejam integralmente inseguras, mas as redes cabeadas oferecem um nível de dificuldade a mais ao invasor, que tem que ter um acesso físico ao cabo, enquanto numa rede wireless o invasor pode por exemplo de outra casa conseguir acesso a sua rede, sem estar fisicamente em sua casa.

    IV. Mobilidade não é uma característica das redes sem fio.
    Item errado. Um dos maiores benefícios da rede sem fio é a mobilidade, onde podemos nos movimentar dentre a área de abrangência do sinal.

    Portanto a alternativa correta é a letra C.
  • Também fiquei na dúvida, Luiz Filho, mas analisando bem, vejamos as redes wireless públicas, as quais são abertas, promovendo a disseminação de vírus e worms na rede. Ao meu ver, essa questão foi mal elaborada, pois a segurança das redes wi-fi são eficazes, dependendo do tipo de algoritmo utilizado.

     

  • Autor: Leandro Rangel , Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU)

    Prezados, vamos analisar os itens dessa questão :

    I. As redes sem fio são uma alternativa às redes ligadas através de cabos.
    Item correto. As redes sem fio são uma alternativa às redes cabeadas, onde podemos escolher se iremos nos conectar usando um convencional cabo de rede um uma conexão sem fio. 

    II. As redes sem fio também são chamadas de redes wireless.
    Item correto. É uma tradução literal , as redes sem fio são as redes wireless.

    III. Menor segurança é uma das desvantagens das redes sem fio.
    Item correto. Não é que sejam integralmente inseguras, mas as redes cabeadas oferecem um nível de dificuldade a mais ao invasor, que tem que ter um acesso físico ao cabo, enquanto numa rede wireless o invasor pode por exemplo de outra casa conseguir acesso a sua rede, sem estar fisicamente em sua casa.

    IV. Mobilidade não é uma característica das redes sem fio.
    Item errado. Um dos maiores benefícios da rede sem fio é a mobilidade, onde podemos nos movimentar dentre a área de abrangência do sinal.

    Portanto a alternativa correta é a letra C.

  • Caso não seja protegida por senha, qualquer usuário pode acessar.

     

  • Você mata a questão sabendo que a alternativa IV não é verídica.


ID
2375431
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O procedimento que se refere à cópia de dados de um dispositivo de armazenamento para outro, com o objetivo de posteriormente recuperá- los caso haja necessidade ou perda dos dados originais é denominado

Alternativas
Comentários
  • BACHUP --> procedimento que se refere à cópia de dados de um dispositivo de armazenamento para outro, com o objetivo de posteriormente recuperá- los caso haja necessidade ou perda dos dados originais.

  • Backup = cópia de segurança. Tais cópias devem ser armazenadas em locais seguros e diferentes dos locais de origem.

  • As questões sobre segurança da informação, em concursos públicos, geralmente abordam os conceitos, as proteções e as vulnerabilidades (ataques e ameaças).
    Os dados do usuário podem ser protegidos através de uma cópia de segurança, denominada backup. O sistema operacional possui ferramenta para a ação, e ainda podemos usar opções de terceiros.
    As informações do sistema operacional são protegidas por outras ferramentas, como Reparação do Sistema e Restauração do Sistema.
    Gabarito: Letra B.


  • GABARITO: LETRA B

    Backup é uma cópia de segurança dos seus dados (informações) de um dispositivo de armazenamento (celulares, tablets, computadores) ou sistema (aplicativos, softwares e jogos) para outro ambiente para que esses mesmos dados possam ser restaurados em caso de perda dos dados originais ou que ocorra um acidente.

    FONTE: TECNOBLOG.NET

  • As questões sobre segurança da informação, em concursos públicos, geralmente abordam os conceitos, as proteções e as vulnerabilidades (ataques e ameaças).

    Os dados do usuário podem ser protegidos através de uma cópia de segurança, denominada backup. O sistema operacional possui ferramenta para a ação, e ainda podemos usar opções de terceiros.

    As informações do sistema operacional são protegidas por outras ferramentas, como Reparação do Sistema e Restauração do Sistema.

    Gabarito: Letra B.


ID
2375434
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para se localizar textos e imagens na Internet, de forma simples e rápida, é mais indicado utilizar-se um site de

Alternativas
Comentários
  • >> Google.com

    Como todos nós já sabemos, o Google possui grande hegemonia quando se trata de sites de busca. E aqui no Brasil não é diferente!

    site de busca mais acessado no Brasil e no mundo é o “Google.com”.

     

    >>Bing.com

    O “bing.com” ocupa o segundo lugar no ranking dos maiores sites de busca no Brasil.

     

    >> Busca.uol.com.br

    Logo atrás do Google/BR e do Bing, nós vemos o site de busca da “UOL”.

     

    >> Aprocura.com.br

    O site de busca “A Procura” tem uma proposta diferente dos 4 primeiros de nossa lista. O site possui uma coletânea de artigos dos mais diversos assuntos, organizados por categorias e países.

     

    >> Ponteiro.com.br

    É uma tradicional ferramenta de busca, que faz pesquisas em várias línguas, em diferentes países.

     

    >> Tendencia.cc

    O “Tendecia.cc” é uma mistura de portal de anúncios com ferramenta de pesquisa.

    O funcionamento é um pouco diferente: Você pode pesquisar em vários mecanismos de pesquisa ao mesmo tempo.

     

    >> Achei.com.br

    O “achei” é uma ferramenta de pesquisa bem segmentada ao público brasileiro e latino americano, onde nos resultados das buscas só aparecem resultados de sites brasileiros ou de países da América Latina.

     

    >> Sitesnobrasil.com

    Como o nome já diz, este é um site de busca que fornece resultados de sites brasileiros.

     

    >> Buscaki.com.br

     “Buscaki”, é um diretório de links e conteúdo brasileiro.

     

     

    http://rafatorres.com.br/sites-de-busca-ranking-dos-10-mais-usados

  • Mecanismos de Busca na Web

    Bing: mecanismo de busca da empresa Microsoft.

    DuckDuckGo: mecanismo de busca que tem como princípio o não-armazenamento de dados do usuário.

    Google: o mecanismo de busca mais popular na Web.

    Yahoo!: mecanismo de busca da empresa Yahoo!.

    Fonte: http://www.revistabw.com.br/revistabw/informatica-busca-internet/

  • A Internet é a rede mundial de computador que disponibiliza informações nos formatos de textos, imagens, áudios e vídeos.
    As informações são armazenadas em servidores web, e cada um possui um endereço de acesso (URL e número de IP).
    Para encontrar informações na rede, de forma simples e rápida, podemos usar os sites de buscas e pesquisas, como o Google Buscas, Microsoft Bing, Yahoo Buscas, entre muitos.
    Gabarito: Letra A.


  • Essa questão é um PSICOTESTE

  • A Internet é a rede mundial de computador que disponibiliza informações nos formatos de textos, imagens, áudios e vídeos.

    As informações são armazenadas em servidores web, e cada um possui um endereço de acesso (URL e número de IP).

    Para encontrar informações na rede, de forma simples e rápida, podemos usar os sites de buscas e pesquisas, como o Google Buscas, Microsoft Bing, Yahoo Buscas, entre muitos.

    Gabarito: Letra A.


ID
2375437
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O software concebido com o objetivo de prevenir, detectar e eliminar programas maliciosos é denominado

Alternativas
Comentários
  • Lista de alguns antivírus:

     

    Bitdefender

    McAffee Virus

    Norman

    Norton

    F-secure

    Panda

    Alladin

    Adaware

    Avira

    Avast!

    AVG

    Psafe

    Fortinet

    Kingsoft

    Comodo

    Karspersky 

    Windows Defender

     

     

  • Antivírus --> software responsável por prevenir, detectar e eliminar programas maliciosos.

  • Antivírus

     

    Software utilizado para prevenir, detectar e remover diversos malwares (incluindo vírus, keyloggers, etc).

     

    A técnica básica de um antivírus envolve analisar todos os arquivos existentes em um dispositivo computacional em busca de padrões de comportamento e código que não sejam as adequados para um determinado arquivo, avisando ao usuário sobre comportamento suspeito para que o usuário possa efetuar as devidas correções no sistema. Esta análise é realizada em comparação com um banco de dados associado ao antivírus que possui características de diferentes malwares disponibilizados, o que exige constante atualização da base de dados antivírus para garantir que malwares recentes possam também ser detectados.

     

    Existem diversos antivírus disponíveis no mercado, em versões gratuitas e pagas, que utilizam diferentes técnicas diferentes para detectar a existência de código malicioso em um determinado dispositivo computacional. A recomendação é que sejam utilizados apenas antivírus reconhecidos no mercado, de empresas de renome, já que existem diversos antivírus disponíveis que são, na verdade,malware camuflados como software verdadeiro.  Entre estes, incluem-se o WinFixer, MS-Antivírus e Mac Defender, por exemplo.

     

    As principais técnicas utilizadas pelos antivírus para detecção de contaminação envolvem a comparação de trechos de código de arquivos contaminados com trechos de código de vírus já analisados pela empresa provedora do anti-vírus e disponibilizadas nas atualizações das bases de dados. As técnicas baseadas em heurísticas buscam detectar malwares desconhecidos ao antivírus, analisando comportamento estranho por parte de arquivos e aplicativos de um dispositivo computacional e alertando ao usuário. Uma técnica heurística também utilizada é a emulação de arquivos: um programa ou arquivo é executado em um ambiente virtual e restrito do computador, sendo seu comportamento analisado pelo antivírus, que alerta ao usuário sobre comportamentos estranhos.

     

    Fonte: http://www.revistabw.com.br/revistabw/informatica-aplicativos-seguranca/

  • As questões sobre segurança da informação, em concursos públicos, geralmente abordam os conceitos, as proteções e as vulnerabilidades (ataques e ameaças).
    Os programas maliciosos são aqueles desenvolvidos para realizar ações danosas contra o dispositivo e o usuário.
    Entre as ferramentas sugeridas, o antivírus é o software concebido com o objetivo de prevenir, detectar e eliminar programas maliciosos, os vírus de computador.
    Bloco de Notas é um acessório para edição de textos sem formatação no Windows. Microsoft Office é o pacote de softwares para escritório. Windows Explorer é o gerenciador de pastas e arquivos do Windows.
    Gabarito: Letra D.



  • Até minha vó com 85 anos sabe esse resposta 

  • Há quase 10 anos, quando concurso era "relativamente" fácil.

  • D

    Antivírus.

  • GABARITO: LETRA D

    Os antivírus ou antimalwares são programas desenvolvidos para prevenir, detectar e eliminar vírus de computador e outros tipos de softwares nocivos ao sistema operacional.

    FONTE: WIKIPÉDIA

  • As questões sobre segurança da informação, em concursos públicos, geralmente abordam os conceitos, as proteções e as vulnerabilidades (ataques e ameaças).

    Os programas maliciosos são aqueles desenvolvidos para realizar ações danosas contra o dispositivo e o usuário.

    Entre as ferramentas sugeridas, o antivírus é o software concebido com o objetivo de prevenir, detectar e eliminar programas maliciosos, os vírus de computador.

    Bloco de Notas é um acessório para edição de textos sem formatação no Windows. Microsoft Office é o pacote de softwares para escritório. Windows Explorer é o gerenciador de pastas e arquivos do Windows.

    Gabarito: Letra D.


ID
2375440
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando os sistemas Windows e Linux, escreva V ou F conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma nos itens abaixo:

( ) O Windows é um software proprietário e o Linux é um software livre.

( ) Ambos possuem versões com interface gráfica.

( ) O Windows fornece acesso completo ao seu código-fonte.

( ) O Windows e o Linux são sistemas operacionais.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

Alternativas
Comentários
  • Letra D.

    ( V ) O Windows é um software proprietário e o Linux é um software livre.

    ( V ) Ambos possuem versões com interface gráfica.

    ( F ) O Windows fornece acesso completo ao seu código-fonte. 
    Explicação: Como o Windows é proprietário, ele NÃO fornece seu código-fonte para o usuário final. Porém, atualmente, a plataforma Windows começou a migrar para sistemas open-source. Assim, num futuro próximo, o código-fonte da família Windows esterá disponível conforme os princípios do Linux.

    ( V ) O Windows e o Linux são sistemas operacionais.

  • Os sistemas operacionais são responsáveis pelo gerenciamento do software e hardware existentes no dispositivo.
    Eles oferecem uma plataforma para que outros softwares sejam executados, e o usuário possa interagir com o hardware de maneira simples e fácil.
    O Windows é um software proprietário, ou seja, é da empresa Microsoft, não disponibiliza o seu código fonte, e precisa ser adquirido através de uma licença de uso.
    O Linux é um software livre, porque é desenvolvido de forma colaborativa, disponibiliza seu código fonte para consulta e estudos, e é gratuito.
    Ambos possuem interface gráfica, e também interface não-gráfica (linha de comandos).
    Gabarito: Letra C.



  • Gab. : C

    ( V ) O Windows é um software proprietário e o Linux é um software livre.

    ( V ) Ambos possuem versões com interface gráfica.

    ( F ) O Windows não fornece acesso completo ao seu código-fonte. 

    ( V ) O Windows e o Linux são sistemas operacionais.

  • eu não sabia que o linux era um software livre, me pegou de surpresa a pergunta

  • v-v-f-v

  • Os sistemas operacionais são responsáveis pelo gerenciamento do software e hardware existentes no dispositivo.

    Eles oferecem uma plataforma para que outros softwares sejam executados, e o usuário possa interagir com o hardware de maneira simples e fácil.

    O Windows é um software proprietário, ou seja, é da empresa Microsoft, não disponibiliza o seu código fonte, e precisa ser adquirido através de uma licença de uso.

    O Linux é um software livre, porque é desenvolvido de forma colaborativa, disponibiliza seu código fonte para consulta e estudos, e é gratuito.

    Ambos possuem interface gráfica, e também interface não-gráfica (linha de comandos).

    Gabarito: Letra C.

  • GAB C

    No Linux, ambientes gráficos são executados por meio de um servidor, geralmente Xwindows ou X11, o qual fornece os elementos necessários para uma interface gráfica de usuário.

    •Gerenciadores de janela. ( interface gráfica)

    ∟ KDE

    ∟ GNOME

    ∟ BLACKBOX

    •Gerenciadores de arquivos

    ∟ KONQUEROR

    ∟ NAUTILUS

    •Gerenciadores de Boot

    ∟ GRUB

    ∟ LILO

  • O Windows fornece acesso completo ao seu código-fonte !


ID
2375443
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O aplicativo que é considerado o gerenciador de arquivos e pastas do Windows, através do qual é possível organizar, copiar, mover e excluir arquivos e pastas é o

Alternativas
Comentários
  • Windows Explorer --> responsável pelo gerenciamento de arquivos e pastas do Windows, através do qual é possível organizar, copiar, mover e excluir arquivos e pastas.

  • Windows Explorer (literalmente "Explorador do Windows", nome pelo qual é encontrado na versão portuguesa de todas as versões do Windows) é um gerenciador de arquivos e pastas do sistema Windows. Ou seja, é utilizado para a cópia, exclusão, organização, movimentação e todas as atividades de gerenciamento de arquivos.

    Seu ícone é uma pasta (diretório) amarela e o nome de seu arquivo é Explorer.exe, o qual normalmente se encontra em C:\Windows. Para acionar esse programa, basta apertar e segurar a tecla Winkey (logo do Windows) + E.

     

    Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Windows_Explorer (adaptado)

  • O Windows é o sistema operacional da Microsoft, que organiza os dados (arquivos) em pastas e subpastas, que ficam armazenadas em discos de armazenamento.
    Para gerenciar pastas e arquivos, o Windows oferece uma ferramenta, o Windows Explorer.
    As demais opções são versões do Windows.
    Gabarito: Letra D.


  • O Windows é o sistema operacional da Microsoft, que organiza os dados (arquivos) em pastas e subpastas, que ficam armazenadas em discos de armazenamento.
    Para gerenciar pastas e arquivos, o Windows oferece uma ferramenta, o Windows Explorer.
    As demais opções são versões do Windows.
    Gabarito: Letra D.

  • D) Windows Explorer.

    Localizado na pasta Windows como Explorer.exe.

     

     

  • Windows 10- Explorador de arquivos -- >WIN+E

  • Windows Explorer

  • O Windows é o sistema operacional da Microsoft, que organiza os dados (arquivos) em pastas e subpastas, que ficam armazenadas em discos de armazenamento.

    Para gerenciar pastas e arquivos, o Windows oferece uma ferramenta, o Windows Explorer.

    As demais opções são versões do Windows.

    Gabarito: Letra D.


ID
2375446
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A ferramenta que permite a um usuário ler e escrever e-mail, fazendo uso de um programa de navegação na web, é o(a)

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

     

    Webmail é uma interface da World Wide Web que permite ao utilizador ler e escrever e-mail usando um navegador.

  • A Internet oferece inúmeros recursos para facilitar a comunicação entre os seus usuários, como os chats (bate papo), redes sociais, grupos de discussão e correio eletrônico.
    O correio eletrônico (e-mail) é um dos serviços mais antigos da rede, e permite a troca de mensagens entre os usuários da rede, através da identificação única de cada endereço de e-mail.
    O e-mail pode ser acessado através de um cliente de e-mail (um aplicativo instalado no computador, como o Microsoft Outlook ou o Mozilla Thunderbird) e também por um navegador de Internet.
    O acesso através do navegador de Internet ao serviço de e-mail é conhecido como webmail.
    Gabarito: Letra D.



  • bacana

  • GABARITO: LETRA D

    Webmail é um serviço da e-mail que permite ao usuário enviar e receber mensagens usando um navegador de internet.

    Exemplo de Webmail’s existentes: Gmail, Hotmail e Yahoo.

  • A Internet oferece inúmeros recursos para facilitar a comunicação entre os seus usuários, como os chats (bate papo), redes sociais, grupos de discussão e correio eletrônico.

    O correio eletrônico (e-mail) é um dos serviços mais antigos da rede, e permite a troca de mensagens entre os usuários da rede, através da identificação única de cada endereço de e-mail.

    O e-mail pode ser acessado através de um cliente de e-mail (um aplicativo instalado no computador, como o Microsoft Outlook ou o Mozilla Thunderbird) e também por um navegador de Internet.

    O acesso através do navegador de Internet ao serviço de e-mail é conhecido como webmail.

    Gabarito: Letra D.


ID
2375449
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O periférico que pode ser caracterizado como dispositivo exclusivamente de entrada de dados é o(a)

Alternativas
Comentários
  • DISPOSITIVOS DE ENTRADA
    Estabelecem um caminho de inserção de informações do meio exterior
    (por meio do usuário) para o computador.

     

    Exemplos:

    • Mouse
    • Teclado
    • Scanner
    • Web cams
    • Mesa digitalizadora
    • Microfone
    • Touchpad (em notebooks)
    • Drives de CD, DVD ou Blu-ray (somente leitura)
    • Leitor de código de barras....

  • O computador é formado pela unidade central de processamento (CPU, ou UCP, mais conhecido como processador), diferentes componentes (memórias, placas, conectores) montados em um gabinete, e os periféricos.
    Os periféricos são dispositivos que conectados à UCP, permitem a interação do usuário com a máquina e a visualização dos resultados decorrentes do processamento.
    São exemplos de periféricos de entrada: mouse, teclado, microfone, câmera de vídeo.
    Periféricos de saída: impressora, monitor de vídeo, caixas de som.
    Periféricos mistos: multifuncional, monitor de vídeo touchscreen, placa de rede, modem.
    Gabarito: Letra B.




  • Vejam este guia que achei, eu o achei bem completo.

    https://aprendainfo.com.br/o-que-e-periferico-o-guia-definitivo/

  • Periféricos de entrada : teclado ,mouse ,scanner ,monete de jogos ,touchpad ,trackpad ,microfone ,webcan ,placa de captura de som de video .

    Saida : impressora ,autofalante ,monitor .

    Hibridos :modem ,impressora multifuncional , pen-drives ,disco rigido .

  • GABARITO: LETRA B

    Existem alguns tipos de periféricos:

    De entrada: São aqueles que enviam informações para o computador. Ex: teclado, mouse.

    De saída: São aqueles que recebem informações do computador. Ex: monitor, impressora, caixas de som.

    De entrada e saída: São aqueles que enviam e recebem informações para/do computador. Ex: monitor touchscreen, drive de CD – DVD.

    FONTE:PORTALEDUCAÇÃO.COM.BR

  • O computador é formado pela unidade central de processamento (CPU, ou UCP, mais conhecido como processador), diferentes componentes (memórias, placas, conectores) montados em um gabinete, e os periféricos.

    Os periféricos são dispositivos que conectados à UCP, permitem a interação do usuário com a máquina e a visualização dos resultados decorrentes do processamento.

    São exemplos de periféricos de entrada: mouse, teclado, microfone, câmera de vídeo.

    Periféricos de saída: impressora, monitor de vídeo, caixas de som.

    Periféricos mistos: multifuncional, monitor de vídeo touchscreen, placa de rede, modem.

    Gabarito: Letra B.


ID
2375455
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a opção que corresponde a um processador de texto e, como tal, é mais indicado para se redigir um ofício.

Alternativas
Comentários
  • Processadores de textos mais comuns:

    Word  (Windows)  X  Whiter (Linux)

    Microsoft Office  X  LibreOffice

  • Em um dispositivo computacional, o usuário pode instalar diferentes softwares (programas) para a realização de tarefas específicas.
    De acordo com a plataforma, ou sistema operacional, o usuário poderá ter mais ou menos opções para instalar.
    Um sistema operacional, provê os recursos necessários para a interação do usuário com a máquina, e oferece uma plataforma para a instalação de outros softwares. São exemplos de sistemas operacionais: Windows, Linux, iOs, Android, entre muitos.
    Um software para navegação na Internet, permite acessar sites e visualizar as informações disponíveis na rede mundial. Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome são exemplos de navegadores web.
    Uma planilha de cálculos permite organizar informações, e realizar operações sobre os dados, como classificar, filtrar, somar, produzir gráficos, etc. São exemplos de planilhas de cálculos: Microsoft Excel, LibreOffice Calc, e outras ferramentas menos conhecidas.
    Um editor de textos, ou processador de textos, é um software que, além de permitir a digitação de textos, possibilita a organização, classificação e formatação, aplicando recursos visuais dos mais diferentes tipos. São exemplos: Microsoft Word, Microsoft WordPad, LibreOffice Writer, e outras ferramentas menos conhecidas.
    Gabarito: Letra B.




  •  Lembrando que a suíte libreoffice também funciona no windows pois são softwares de código aberto!!!

     

  • GABARITO: LETRA B

    Writer é um processador de texto multiplataforma de código aberto, originalmente desenvolvido pela Sun Microsystems e atualmente pela The Document Foundation, como parte da suíte LibreOffice.

    FONTE: WIKIPÉDIA

  • Em um dispositivo computacional, o usuário pode instalar diferentes softwares (programas) para a realização de tarefas específicas.

    De acordo com a plataforma, ou sistema operacional, o usuário poderá ter mais ou menos opções para instalar.

    Um sistema operacional, provê os recursos necessários para a interação do usuário com a máquina, e oferece uma plataforma para a instalação de outros softwares. São exemplos de sistemas operacionais: Windows, Linux, iOs, Android, entre muitos.

    Um software para navegação na Internet, permite acessar sites e visualizar as informações disponíveis na rede mundial. Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome são exemplos de navegadores web.

    Uma planilha de cálculos permite organizar informações, e realizar operações sobre os dados, como classificar, filtrar, somar, produzir gráficos, etc. São exemplos de planilhas de cálculos: Microsoft Excel, LibreOffice Calc, e outras ferramentas menos conhecidas.

    Um editor de textos, ou processador de textos, é um software que, além de permitir a digitação de textos, possibilita a organização, classificação e formatação, aplicando recursos visuais dos mais diferentes tipos. São exemplos: Microsoft Word, Microsoft WordPad, LibreOffice Writer, e outras ferramentas menos conhecidas.

    Gabarito: Letra B.


ID
2375458
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme dispõe o artigo 144 da Constituição Federal, a Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Com relação às ações inerentes à Segurança Pública, considere os itens a seguir:

I. Prevenção do tráfico ilícito de entorpecentes;

II. Exercício das funções de polícia marítima;

III. Exercício das funções de polícia aeroportuária;

IV. Exercício das funções de polícia judiciária da União.

Está correto o contido em

Alternativas
Comentários
  • Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos

    § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a.

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

    II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

    III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras

    IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União

  • sera que a proxima prova vai ser tao facil como essa ?

  • Tiago Deus, meu caro, olhe a data da prova. Há 6 anos, pode ter certeza, estará bem mais complexa. abç.

  • Comentando a questão:

    I) CORRETA. A assertiva encontra-se de acordo com o art. 144, parágrafo 1º, II da Constituição Federal.

    II) CORRETA. A assertiva encontra-se fundamentada no art. 144, parágrafo 1º, III da Constituição Federal.

    III) CORRETA. A assertiva encontra-se fundamentada no art. 144, parágrafo 1º, III da Constituição Federal.

    IV) CORRETA. A assertiva tem espeque no art. 144, parágrafo 1º, IV da Constituição Federal.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D










  • Pois eu acho que vai ser no mesmo nível da de 2011, é uma prova de nível médio e o que se vê em provas desse tipo é letra da lei que é o caso dessa questão ela se torna fácil pq vc estudou e o artigo 144 em 10 minutos vc aprende a banca não poderá cobrar nada além disso Valeu abraço e até o TAF
  • Inclusive apenas as atribuições da PF.

  • Questão fácil, mas, requer atenção e uma boa interpretação pois essas atribuições são pertencentes à Polícia Federal, e isso não está explícito no enunciado da questão.

    GABARITO LETRA E

  • Apenas as atribuições da  polícia federal ...

    § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares

  • Se vocês repararem, são todas atribuições da PF e a I é atribuição de todas as polícias. Gabarito D

  • Deus me livre duma banca dessa! Ave Maria!

  • Todas essas atribuições, são de competência da Policia Federal!

    Bora continuar...


ID
2375461
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

Sobre a Segurança Pública, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar-se que

Alternativas
Comentários
  • Art 144 CF

    § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil

    § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. Além das Polícias Civil e Militar, a Segurança Pública é composta por(pela): Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Corpo de Bombeiros militares, conforme art. 144, inciso I ao V da CF.

    B) CORRETA. A assertiva é transcrição do art. 144, parágrafo 5º da CF.

    C) INCORRETA. Os Municípios poderão constituir guardas municipais com o escopo de proteger o patrimônio da Prefeitura, conforme art. 144, parágrafo 8º da CF.

    D) INCORRETA. Os Corpos de Bombeiros militares executam atividades de defesa civil, conforme art. 144, parágrafo 5º da CF.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B









  • Sobre a Segurança Pública, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar-se que:

    A) conta estritamente com policiais civis e policiais militares. -ERRADA

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

            I - polícia federal;

            II - polícia rodoviária federal;

            III - polícia ferroviária federal;

            IV - polícias civis;

            V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    B) às policias militares cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública e aos corpos de bombeiros militares incumbe-se a execução de atividades de defesa civil. - CORRETA

    Art. 144, § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil

    C) os municípios não poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

    Art. 144, § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

    D) os corpos de bombeiros militares são órgãos de segurança pública e não executam atividades de defesa civil. -ERRADA

    Vide letra B.


ID
2375464
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

Tomando por base os princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 37, caput, analise as afirmações a seguir:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores àqueles pagos pelo Poder Executivo.

II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

III. Os servidores públicos não têm direito de greve conforme está previsto pela Constituição Federal.

IV. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Tomando por base os princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 37, caput, analise as afirmações a seguir:

    I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores àqueles pagos pelo Poder Executivo.

    II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

    III. Os servidores públicos não têm direito de greve conforme está previsto pela Constituição Federal.

    IV. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

    Está correto o que se afirma em 

    III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica

    XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

    XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores​

  • Comentando a questão:

    I) INCORRETA. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos para o Poder Executivo, conforme art. 37, XIII da CF.

    II) INCORRETA. Os acréscimo pecuniários recebidos por um servidor público não serão  computados e acumulados pra fim de concessão de acréscimos ulteriores, conforme art. 37, XIV da CF.

    III) INCORRETA. A Constituição prevê expressamente (art. 37, VII da CF) o direito de greve para o servidor público, no entanto esse direito necessita de regulamentação. Entendeu o STF no julgamento dos mandados de injunção 708 e 712 que enquanto não for criada a lei de greve para o serviço público, irá se aplicar no que couber as disposições da lei de greve dos trabalhadores celetistas. 

    IV) CORRETA. Essa é a disposição do art. 37, III da CF.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D











ID
2375467
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, no que concerne aos princípios inerentes à Administração Pública é correto afirmar-se que

Alternativas
Comentários
  • Art.37

    IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. O estrangeiro pode assumir cargo público de acordo com as disposições de lei específica, conforme art. 37, I da CF. Para alguns cargos o estrangeiro poderá concorrer a uma vaga, por exemplo, o cargo de professor nas universidades públicas.

    B) INCORRETA. A questão troca os conceitos, na verdade as funções de confiança serão ocupadas por servidores efetivos, enquanto os cargos em comissão poderão ser ocupados por qualquer pessoa, resguardando um percentual mínimo para servidores efetivos, conforme art. 37, V da CF.

    C) INCORRETA. A Administração Direta e Indireta são prevista para todos os entes federativos, conforme art. 37, caput da CF.

    D) CORRETA. A assertiva está de acordo com o a disposição do art. 37, IX da CF.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D









  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. O estrangeiro pode assumir cargo público de acordo com as disposições de lei específica, conforme art. 37, I da CF. Para alguns cargos o estrangeiro poderá concorrer a uma vaga, por exemplo, o cargo de professor nas universidades públicas.

    B) INCORRETA. A questão troca os conceitos, na verdade as funções de confiança serão ocupadas por servidores efetivos, enquanto os cargos em comissão poderão ser ocupados por qualquer pessoa, resguardando um percentual mínimo para servidores efetivos, conforme art. 37, V da CF.

    C) INCORRETA. A Administração Direta e Indireta são prevista para todos os entes federativos, conforme art. 37, caput da CF.

    D) CORRETA. A assertiva está de acordo com o a disposição do art. 37, IX da CF.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

  • Eu ia marcar a alternativa C), mas quando li a palavra "ESTRITAMENTE" observei que não era a correta.

  • Não me atentei ao ESTRITAMENTE da alternativa C

  • B) para as funções de confiança, exercidas privativamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e para os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, as condições e percentuais mínimos previstos em lei destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia, mas não aos cargos de assessoramento.

    Na verdade, o erro da B está no final ao excluir os cargos de assessoramento !

    Art. 37. ...

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento (C.A.D)

  • Art.37

    ...

    IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público


ID
2375470
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ainda com relação aos princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, é INCORRETO afirmar-se que

Alternativas
Comentários
  • ART.37

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso

    a) a de dois cargos de professor

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

  • Gabarito letra a).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

    ARTIGO 37

     

     

    a) Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

     

    a) a de dois cargos de professor;

     

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

     

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

     

    É possível acumular também:

     

    1) JUIZ + UMA DE MAGISTÉRIO; E

     

    2) MEMBRO DO MP + UMA DE MAGISTÉRIO.

     

     

    b) § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

     

    * Destaco um mnemônico que me ajudou a memorizar esse parágrafo: "CEIOS"

     

    "CE" = CARÁTER EDUCATIVO

    "I" = INFORMATIVO

    "OS" = ORIENTAÇÃO SOCIAL

     

     

    c) § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

     

    III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

     

     

    d) § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. Poderá haver a acumulação de cargos públicos, conforme previsto no art. 37, XVI da CF. Pode haver a acumulação de dois cargos de professor, de um cargo de professor com um cargo científico ou técnico e de dois cargos de profissão regulamentada da área de saúde.

    B) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 37, parágrafo 1º da CF.

    C) CORRETA. De fato a Constituição disciplina a representação com a má utilização do cargo, emprego ou função públicos, constando tal previsão no art. 37, parágrafo 3º da CF.

    D) CORRETA. A assertiva é transcrição literal do art. 37, parágrafo 5º da CF. 

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A










ID
2375473
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a opção que contém a afirmação correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

    Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

    Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

    I - obrigação de permanência em localidade determinada;

    II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

    III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

    IV - suspensão da liberdade de reunião;

    V - busca e apreensão em domicílio;

    VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

    VII - requisição de bens.

    Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa

  • Comentando a questão:

    A) CORRETA. A assertiva é transcrição literal do art. 138 da CF. É importante destacar que o estado de sítio é situação excepcional que restringe determinados direitos e garantias, por isso é necessário que esteja o decreto esteja de acordo com a legalidade, devendo assim indicar todas as condições do estado de sítio.

    B) INCORRETA. O Presidente irá ouvir o Conselho da República e o Conselho Nacional de Defesa, conforme art. 136 da CF.

    C) INCORRETA. O Presidente da República ouvirá os Conselhos da República e Nacional de Defesa e após isso solicitará permissão do Congresso Nacional para que seja decretado o estado de defesa ou estado de sítio, conforme arts 136 e 137 da CF.

    D) INCORRETA. No estado de sítio poderá ser tomadas medidas restritivas com o escopo de restabelecer a orem e a paz social, tome-se por exemplo as medidas restritivas do art. 139 da CF.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A









  • Gabarito: A

    Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  • Estado de Defesa: Decreta

    Estado de Sítio: Solicita

  • RESUMÃO!!!

    Estado de Defesa

    O PR Decreta

    Ouvidos o Conselho da República ou Conselho de Defesa Nacional = caráter meramente opinativo, eles concordando ou não o presidente pode decretar, ou seja, não possuem caráter vinculativo.

    Não Precisa de autorização do Congresso Nacional

    Porém, após decretado o PR, dentro de 24h, submeterá o ato ao CN

    CN de recesso > convocado extraordinariamente no prazo de 5 dias

    Apreciará o ato em 10 dias > devendo continuar funcionando

    O CN decidirá por maioria absoluta se vai manter o estado de defesa ou não

    Rejeitado o Decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

    HIPÓTESES (preservar ou prontamente restabelecer)

    A ordem pública e a paz social

    Ameaças por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza

    CAUSAS/EFEITOS DO ESTADO DE DEFESA

    Restrições (Estado de Defesa é mais brando, por isso "só" restringe e não suspende)

    Direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações

    Sigilo de Correspondências

    Sigilo de Comunicações telegráficas e telefônicas

    Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (esse é na hipótese de calamidade pública), União responde pelos danos e custos decorrentes dessa ocupação (Ex: o exército, em um momento de calamidade pública se ocupou de uma viatura da pm e bateu, a união vai pagar ao estado)

    PONTOS IMPORTANTES

    É vedada a incomunicabilidade do preso

    Prisão ou detenção de qualquer pessoa não pode ser superior a 10 dias, salvo quando autorizado pelo pode judiciário

    DURAÇÃO > Máx 30 dias podendo ser prorrogado uma vez por igual período (Ex: PR decretou estado de defesa por 26 dias, só pode ser prorrogado por +26).

    Não resolveu o problema? não pode ser mais prorrogado, mas é hipótese de decretação de Estado de Sítio

    ESTADO DE SÍTIO

    O PR Solicita ao Congresso Nacional

    APÓS aprovação do CN que o PR pode Decretar

    HIPÓTESES

    Comoção grave de repercução nacional (não pode ser decretado por mais de 30 dias, pode prorrogar apenas de 30 em 30 dias)

    Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa (não pode ser decretado por mais de 30 dias, pode prorrogar apenas de 30 em 30 dias)

    Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (pode ser decretado por todo tempo que perdurar a guerra ou a agressão)

    CAUSAS/EFEITOS DO ESTADO DE SÍTIO

    Obrigação (Estado de sítio é mais grave, por isso vai obrigar) de permanência em locais determinados

    Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns

    Suspensão (Estado de sítio é mais grave, por isso vai suspender e não restringir) da liberdade reunião

    Busca e apreensão em domicílio

    Intervenção nas empresas de serviços públicos

    Requisição de bens

    ATENÇÂO!! Único caso de restrição do estado de sítio > restrições relativas à inviolabilidade de correspondências, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei


ID
2375476
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Nos termos do art. 33, § 2º, “a” do Código Penal Brasileiro, a pena privativa de liberdade deverá inicialmente ser cumprida em regime fechado quando for superior a

Alternativas
Comentários

  • DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

            Reclusão e detenção

            Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

            § 1º - Considera-se:

            a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

            b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

            c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

            § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

            a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

            b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

            c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

  • GABARITO: C

     

                                                   RECLUSÃO                                                                DETENÇÃO

                                        Reinc.                    NÃO Reinc.                                    Reinc.                 NÃO Reinc.

    PPL > 8anos             Fechado                     Fechado                                     Semi ab                  Semi ab

    PPL > 4 anos            Fechado                     Semi ab*                                    Semi ab                   Semi ab

    PPL ≤ 4 anos            Semi ab/ Fechado **   Aberto*                                      Semi ab                   Aberto

     

    *Se as circunstâncias judiciais forem desfavoráveis, o juiz poderá aplicar regime inicial + gravoso

    **SUMULA 269 STJ – É admissível a adoção do regime prisional semi aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 04 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.

     

    SUMULA 718 STF – a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime NÃO constitui motivação idônea para imposição de regime mais severo do que o permitido, segundo a pena aplicada.

    SUMULA 719 STJ – A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir, exige motivação idônea.

     

     

    SEMPRE EM FRENTE!!!!

  • DECRETO LEI Nº 2.848/1940

     

    Art. 33,§2º – ...

    a) o condenado a pena superior a 8 anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: C

  • GABARITO C

    Regime fechado > 8 anos

    Regime semiaberto > 4 anos ≤ 8 anos (não reincidente)

    Regime aberto ≤ 4 anos (não reincidente)

    Art. 33 § 2º do Código Penal

  • bizus:

    ACIMA DE 8 ANOS: Regime fechado

    DE 4 A 8 ANOS: Semiaberto

    ATÉ 4 ANOS: Aberto


ID
2375479
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, incidirá no tipo penal de

Alternativas
Comentários
  •  Advocacia administrativa

            Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

            Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

            Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

            Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

  • GABARITO: D

     

    Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

     

    Prevaricação

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

    Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

     

    Condescendência criminosa

    Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

     

    Advocacia administrativa

    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

  • Comentando a questão:

    A questão expressa perfeitamente a figura do crime de advocacia administrativa, a qual tem previsão no art. 321 do CP. 

    A) INCORRETA. O crime de concussão, art. 316 do CP, configura-se quando o servidor público exige vantagem econômica com o escopo de influir na sua atividade administrativa.

    B) INCORRETA. A prevaricação, previsão legal no art. 319 do CP, configura-se quando o servidor público deixa de praticar  (ou retarde a prática) ato de ofício ou o pratica contrariamente à alguma regra com o escopo de satisfazer sentimento ou interesse particular.

    C) INCORRETA. A figura típica da condescendência criminosa dá-se quando, no serviço público, o superior hierárquico deixa de punir, por indulgência, o subordinado que cometeu alguma infração administrativa  ou quando em sendo servidores de mesma hierarquia, o servidor não leve a transgressão do servidor infrator para o chefe imediato, conforme art. 320 do CP.

    D) CORRETA. A assertiva está de acordo com o disposto no art. 321 do CP. 

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D












  • ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
     

    Art. 321 - PATROCINAR, direta ou indiretamente, INTERESSE PRIVADO perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    GABARITO -> [D]

  • Quem patrocina interesse privado perante à Administração Pública comete o crime de advocacia administrativa.

    d.

  • Advocacia Administrativa - Ocorre quando o agente patrocina direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público.

  • GB D

    PMGOO

  • Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    Excesso de exação

    § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

    Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.

    § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    ------------------------------------------------------------------------------

    Prevaricação

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

    Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

    ------------------------------------------------------------------------------

     

    Condescendência criminosa

    Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    ------------------------------------------------------------------------------

     

    Advocacia administrativa [Gabarito]

    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

  • É crime contra a Administração Pública que se configura quando um funcionário público, valendo-se de sua condição, defende interesse alheio, legítimo ou ilegítimo, perante a Administração Pública. Se o interesse for ilegítimo, será aplicada a qualificadora do parágrafo único. Não existe o crime quando o funcionário patrocina interesse próprio ou de outro funcionário público.

  • A) concussão.

    • Concussão Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: 

    B) prevaricação.

    • Prevaricação Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    C) condescendência criminosa.

    • Condescendência criminosa Art. 320. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    D) advocacia administrativa.

    • Advocacia administrativa Art. 321. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
  • PATROCINAR: CORRESPONDE A DEFENDER, PLEITEAR, ADVOGAR JUNTO A COMPANHEIROS OU SUPERIORES HIERÁRQUICOS O INTERESSE PARTICULAR. LOGO, UM FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO PODE ADVOGAR INTERESSE PRIVADO PERANTE ALGO QUE SEJA PÚBLICO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), CASO CONTRÁRIO ESTARÁ ‘’ADVOGANDO ADMINISTRATIVAMENTE’’.

    .

    .

    .

    GABARITO ''D''


ID
2375482
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Caso um policial, no exercício de sua profissão, seja recebido a balas por um criminoso e, após trocar tiros com o mesmo, venha a matá-lo, a causa extintiva de punibilidade que deve ser alegada em sua defesa é

Alternativas
Comentários
  • Não sei o motivo da anulação da questão e nem qual era seu gabarito preeliminar, mas quanto à minha opnião, o item correto seria legítima defesa. Ninguém tem direito de matar ninguém eliminando, assim, o item C. Assim como ninguém tem tal direito também a ninguém é dado o dever de matar outrem e assim eliminamos a D. Já o item C, estado de necessidade, no CP em seu art 24, § 1º fala: "Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.".   Ou seja, aqui elimina-se o item B.

  • se ele esta no exercício de suas atividades ...as palavras do Professor Rogério Sanches: "Os agentes públicos, no desempenho de suas atividades, não raras vezes, devem agir interferindo na esfera privada dos cidadãos, exatamente para assegurar o cumprimento da lei. Essa intervenção redunda em agressão a bens jurídicos como a liberdade, a integridade física ou a própria vida. Dentro de limites aceitáveis, tal intervenção é justificada pelo estrito cumprimento de um dever legal"

    macaria a altrenativa "D"  de novo.

  • Questão não deveria ser anulada de forma alguma, visto que o ESTADO DE NECESSIDADE: "Não se pode alegar, visto que ele tinha o dever funcional de enfrentar tal fato", assim já eliminaríamos a alternativa B, como o Pedro disse, não se é dado obrigação de matar alguém, exceto nos casos previstos na CF (Constituição Federal), assim também eliminamos a alternativa D, e ninguém poderá matar uma pessoa a bem do exercício funcional, eliminando assim a alternativa C, só restaria a Alternativa A, pra mim, na minha humilde opinião, essa questão está mal anulada. Força e Honra Sempre!

  • * GABARITO: não há (por isso foi anulada);

    ---

    * FUNDAMENTAÇÃO: o enunciado pede CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE (ex: a prescrição ou a morte do agente); não pediu CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. Neste caso, aí sim o gabarito seria a alternativa "a".

    Fiz questão de comentar esta porque percebi que nenhum dos colegas reparou nesse "detalhe".

    ---

    Bons estudos.

  • Gabarito = A/D A questão foi anulada pois através do enunciado ela nos possibilita de duas respostas corretas, a primeira seria o estrito cumprimento do dever legal, pelo polícia no momento estar em função e o segundo seria a legítima defesa, pela agressão ser diretamente sobre a sua pessoa. situação muito usada como exemplo pelo grande professor Evandro Guedes... alô você... O comentário abaixo está incorreto, toda excludente de ilicitude automaticamente exclui a punibilidade, mas não exclui o crime... O amigo está confusooo, bons estudos, boa sorte a todos.

ID
2375485
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Nos termos do art. 42, do Código Penal Brasileiro, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro. Tal determinação legal é denominada

Alternativas
Comentários
  • Detração

            Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. 

  • Comentando questão:

    A questão veicula o instituto da detração penal, o qual é conceituado como uma diminuição (desconto) do tempo de pena por ter o réu cumprido parte da pena sob o regime de prisão provisória no Brasil ou nos estrangeiro. 

    A) INCORRETA. A remição é o direito que o preso tem de descontar sua pena pelos dias laborados no cárcere, art. 126 da Lei de Execução Penal. Vale destacar que o correto é remição e não remissão. Remição no direito refere-se à ideia de desconto (subtração), já remissão refere-se a figura de perdão.

    B) CORRETA. Vide explicação acima.

    C) INCORRETA. O susis penal refere-se a no direito que tem o apenado de suspender a execução da pena privativa de liberdade, nos casos em que esta não seja superior a dois anos, conforme art. 77 da CF.

    D) INCORRETA. O sursis processual que nada mais é do que a suspensão condicional do processo (previsto no art. 89 da Lei 9.099/95), refere-se ao direito que o apenado tem de suspender o processo quando a pena mínima do crime for igual ou inferior a 1 ano. 

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B












  •  

    Remissão com (ss) é perdão e a pena não é perdoada ela é remida.(remição)

     

  • Detração = Diminuída

     

  • SISTEMA DO DUPLO BINÁRIO: permite aplicar da medida de segurança & Pena (CPM adota).

    REMIÇÃO- desconto de 1 dia de pena para cada 3 dias de trabalho/estudo.

    DETRAÇÃO- computo na PPL ou M. Segurança do tempo de: prisão administrativa, prisão provisória ou Internação

  • Remissão com (ss) é perdão e a pena não é perdoada ela é remida.(remição)

    Detração = Diminuída

    SISTEMA DO DUPLO BINÁRIO: permite aplicar da medida de segurança & Pena (CPM adota).

    REMIÇÃO- desconto de 1 dia de pena para cada 3 dias de trabalho/estudo.

    DETRAÇÃO- computo na PPL ou M. Segurança do tempo de: prisão administrativaprisão provisória ou Internação

    Desistir jamais!

  • Detração-abatimento na pena

           Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. 

  • Detração - abatimento na pena

  • SISTEMA DO DUPLO BINÁRIO: permite aplicar da medida de segurança & Pena (CPM adota).

    REMIÇÃO- desconto de 1 dia de pena para cada 3 dias de trabalho/estudo.

    DETRAÇÃO- computo na PPL ou M. Segurança do tempo de: prisão administrativaprisão provisória ou Internação


ID
2375488
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os direitos e garantias fundamentais da pessoa, é INCORRETO afirmar-se que

Alternativas
Comentários
  • Art. 5°

    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar

  • Gabarito letra c).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

    ARTIGO 5°

     

     

    a) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

     

     

    b) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

     

     

    c) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

     

     

    d) X - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

     

    ATIVIDADES SUSPENSAS -> APENAS DECISÃO JUDICIAL

     

    COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS -> DECISÃO JUDICIAL + TRÂNSITO EM JULGADO

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Essa prova foi nível MOBRAL... que que é isso?

  • Comentando a questão:

    A) CORRETA. A assertiva é transcrição do art. 5º, XIV da CF.

    B) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 5º, X da CF.

    C) INCORRETA. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, veda-se a associação de caráter paramilitar, conforme art. 5º, XVII da CF.

    D) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 5º, XIX da CF.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C










  • É TOTALMENTE O CONTRÁRIO DO DIZ O GABARITO DA QUESTÃO; JÁ QUE, É PLENA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS LÍCITOS, VEDADAS AS DE CARATER PARAMILITAR.

  • É PLENA E  vedada a de caráter paramilitar

  • Letra C

    é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. CERTO. Art.5º, XIV. CF/88

    são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. CERTO.Art. 5º, X

    não é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida apenas a de caráter paramilitar. ERRADO. Art. 5º, XVII

    as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. CERTO.Art. 5º, XIX.


ID
2375491
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne aos princípios fundamentais do Estado brasileiro, assinale a opção que contém a afirmação correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações

  • Gabarito letra a).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    a) Art. 4°, Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

     

     

    b) Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos.

     

    * OBS: NÃO HÁ  A EXPRESSÃO "TERRITÓRIOS" NO DISPOSITIVO ACIMA.

     

     

    c) Art. 1°, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

     

     

    d) Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"

     

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; ("CON")

     

    II - garantir o desenvolvimento nacional; ("GARRA")

     

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ("ERRA")

     

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ("POUCO")

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Comentando a questão:

    A) CORRETA. A assertiva veicula um Princípio das relações internacionais do Estado Brasileiro, o qual faz parte dos Princípios Fundamentais, tendo sua fundamentação no art. 4º, parágrafo único da CF.

    B) INCORRETA. A assertiva erra ao dizer que o Distrito Federal não é abrangido dentro da estrutura federativa do Brasil. A República Federativa do Brasil é formada pela modo indissolúvel por Estados,  por Municípios e pelo Distrito Federal, conforme art. 1º da CF.

    C) INCORRETA. Todo poder emana do povo. Povo e população são dois conceitos distintos, população são todas as pessoas que se encontram dentro do território de uma país (isso inclui estrangeiros e apátridas), já o povo é caracterizado pelo conjunto de indivíduos que são ligados por um vínculo de nacionalidade. 

    D) INCORRETA. Existe um rol de objetivos fundamentais previsto no art. 3º da CF além do veiculado na questão.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A










  • URSAL glória a deux!

  • Não acredito que errei isso kkkkkkk

  • População... banca espertinha!! kkk

  • GABARITO A TEXTO DE LEI.

    PMGO.

  • correto é povo

    gabarito = A

    PC/PF

  • Letra A

    CF/88

    Art. 4º

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • Literalidade da Lei !!

  • POVO (ELEMENTO DO ESTADO) - SÃO APENAS OS NACIONAIS;

    POPULAÇÃO - PESSOAS EM GERAL, INCLUSIVE OS ESTRANGEIROS.

  • TÍTULO I

    DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    Entes federativos

    União

    Estados

    DF

    Municípios

    Fundamentos

    I - a soberania

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa   

    V - o pluralismo político

    Poder constituinte

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Democracia direta

    Plebiscito

    Referendo

    Iniciativa popular

    Democracia indireta

    Representantes eleitos

    Tripartição dos poderes  

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Objetivos fundamentais  

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária

    II - garantir o desenvolvimento nacional

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Princípio nas relações internacionais  

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional

    II - prevalência dos direitos humanos

    III - autodeterminação dos povos

    IV - não-intervenção

    V - igualdade entre os Estados

    VI - defesa da paz

    VII - solução pacífica dos conflitos

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

    X - concessão de asilo político.

    Integração econômica, política, social e cultural

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • ✘✘✘ Fundamentação✘✘✘: Artigo 4º, parágrafo único da CF/88: "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações".

    Mnemônico: PESC

    Política,

    Econômica

    Social

    Cultural


ID
2375494
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

No que tange à interpretação da Carta das Nações Unidas, concluída em São Francisco (EUA), em 26 de Junho de 1945, considere as afirmações a seguir:

I. A Organização fará com que os Estados que não são Membros das Nações Unidas ajam de acordo com os princípios da ONU em tudo quanto for necessário à manutenção da paz e da segurança nacionais.

II. A admissão como Membro das Nações Unidas não fica aberta a todos os Estados e será efetuada por decisão do Conselho de Tutela.

III. O membro das Nações Unidas que houver violado persistentemente os princípios contidos na Carta poderá ser expulso da Organização.

IV. O Conselho de Segurança da ONU será composto por apenas 15 membros das Nações Unidas.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • III. O membro das Nações Unidas que houver violado persistentemente os princípios contidos na Carta poderá ser expulso da Organização.

    IV. O Conselho de Segurança da ONU será composto por apenas 15 membros das Nações Unidas.

    ALTERNATIVA CORRETA: Letra D

    s.s. “A dor é passageira, mas o rigozijo é eterno,Thomas Shelby”.


ID
2375497
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Ainda com relação à interpretação da Carta das Nações Unidas, é correto afirmar-se que

Alternativas
Comentários
  • por que foi anulada? creio que não caiu no edital o conteúdo!!!

    A) CORRETA:

    Artigo 1. Os propósitos das Nações unidas são:

    1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz;

    3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião;

    B) ERRADO

    Art. 23, 3. Cada Membro do Conselho de Segurança terá um representante.

    C) ERRADO

    Artigo 49.  Os Membros das Nações Unidas prestar-se-ão assistência mútua para a execução das medidas determinadas pelo Conselho de Segurança. (o que mudou o sentido da questão foi o não)

    D) ERRADO

    Artigo 20.  A Assembléia Geral reunir-se-á em sessões anuais regulares e em sessões especiais exigidas pelas circunstâncias. As sessões especiais serão convocadas pelo Secretário-Geral, a pedido do Conselho de Segurança ou da maioria dos Membros das Nações Unidas.


ID
2375500
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

No que diz respeito ao sistema de proteção internacional dos direitos humanos, é correto afirmar-se que

Alternativas
Comentários
  • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ECONÔMICA E SOCIAL

    Artigo 55

    Com o fim de criar condições de estabilidade e bem estar, necessárias às relações pacíficas e amistosas entre as Nações, baseadas no respeito ao princípio da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, as Nações Unidas favorecerão:

    a) níveis mais altos de vida, trabalho efetivo e condições de progresso e desenvolvimento econômico e social;

  • Vamos lá: as obrigações internacionais assumidas por um Estado soberano quando da ratificação de um tratado obrigam não só o governo federal mas também todas as entidades componentes destes Estado, como estados, município e o distrito federal (a alternativa A está errada). Estas obrigações vinculam o Estado e, se ele não estiver protegendo estes direitos de modo adequado (ou seja, se ele estiver sendo omisso), há vários mecanismos que podem ser utilizados para exigir a responsabilização internacional do Estado (a alternativa B está errada). Além do sistema global de proteção de direitos humanos, que é o sistema das Nações Unidas, e do sistema interamericano de direitos humanos (que é o sistema da OEA), existem também o sistema europeu de direitos humanos e o sistema africano de direitos humanos (ainda em fase de consolidação) - ou seja, a alternativa D também está errada.
    A única alternativa correta é a legra C, pois, de fato, o Estado não pode alegar motivos de ordem interna como justificativa para o descumprimento de normas internacionais de proteção de direitos humanos e, além disso, a responsabilidade estatal pelo descumprimento destes tratados é objetiva (não depende de dolo ou culpa).

    Resposta correta: letra C.





  • Eduardo, acho que sua explanação não tá coerente com a questão.

  • Autor: Liz Rodrigues , Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada

     

    Vamos lá: as obrigações internacionais assumidas por um Estado soberano quando da ratificação de um tratado obrigam não só o governo federal mas também todas as entidades componentes destes Estado, como estados, município e o distrito federal (a alternativa A está errada). Estas obrigações vinculam o Estado e, se ele não estiver protegendo estes direitos de modo adequado (ou seja, se ele estiver sendo omisso), há vários mecanismos que podem ser utilizados para exigir a responsabilização internacional do Estado (a alternativa B está errada). Além do sistema global de proteção de direitos humanos, que é o sistema das Nações Unidas, e do sistema interamericano de direitos humanos (que é o sistema da OEA), existem também o sistema europeu de direitos humanos e o sistema africano de direitos humanos (ainda em fase de consolidação) - ou seja, a alternativa D também está errada.
    A única alternativa correta é a legra C, pois, de fato, o Estado não pode alegar motivos de ordem interna como justificativa para o descumprimento de normas internacionais de proteção de direitos humanos e, além disso, a responsabilidade estatal pelo descumprimento destes tratados é objetiva (não depende de dolo ou culpa).

    Resposta correta: letra C.

  •            1.        Quando se tratar de um Estado Parte constituído como Estado federal, o governo nacional do aludido Estado Parte cumprirá todas as disposições da presente Convenção, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial.

               2.        No tocante às disposições relativas às matérias que correspondem à competência das entidades componentes da federação, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinente, em conformidade com sua constituição e suas leis, a fim de que as autoridades competentes das referidas entidades possam adotar as disposições cabíveis para o cumprimento desta Convenção.

               3.        Quando dois ou mais Estados Partes decidirem constituir entre eles uma federação ou outro tipo de associação, diligenciarão no sentido de que o pacto comunitário respectivo contenha as disposições necessárias para que continuem sendo efetivas no novo Estado assim organizado as normas da presente Convenção.

     

  • LETRA C

    PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE

  • gabarito (C)

    A jurisprudência internacional entende que é vedado ao Estado-parte qualquer alegação de direito interno como escusa para o descumprimento de tratado internacional, ainda que se trate de norma Constitucional, sendo tal regra invocada para a solução dos conflitos apresentados.

  • A responsabilidade do Estado Brasileiro é OBJETIVA! Quando se trata de violação dos direitos humanos ainda que seja um estado-membro da federação que cometa tal violação, o Brasil é que responderá, perante o plano internacional, sobre a violação. Ex: O carandiru: Não foi o Rio de janeiro que se responsabilizou pelas mortes mas o Brasil.


ID
2375503
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948, pode-se afirmar corretamente que

Alternativas
Comentários
  • Porque foi anulada? 

  • todas estao erradas

     

  • Mas pq todas estão erradas? Caiu essa questão na minha prova de direitos humanos, mas como foi anulada aqui e eu errei a questão, gostaria de entrar com um recurso fundamentado.

  • PELO QUE ENTENDI: A banca considerou correta a letra A, depois de ve a besteira que fez, preferiu anular. a correta seria a letra C, com, inclusive, 56% de pessoas marcando essa assertiva.

    A esta errada pq a DUDU contempla de forma inédita, num mesmo catalogo, direitos humanos de 1 e 2 dimensões

    b esta errada pq a DUDH é formalmente nao vinculante e somente materialmente, hoje, para uma parte da doutrina, ela é "materialmente" vinculante por força do costume internacional..

    c parece-me correta pq a DUD influencia a criação das demais normas em direitos humanos, sendo ainda os pactos de 1966 uma tentativa de trazer força compulsória, por meio dos pactos, àqueles dispositivos da DUDH que são não compulsórios.

    D esta errada pq não há separação entre os direitos, nem hierarquia. A grande novidade da DUDH é que ela traz num unico catalogo direitos de 1 e 2 dimensões reforçando a característica da indivisibilidade e interdependência


ID
2375506
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

De acordo com o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos, resolução aprovada em Paris em 10 de dezembro de 1948, assinale V para a afirmação verdadeira e F para a falsa.

( ) Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

( ) Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e gozar asilo em outros países.

( ) O direito de procurar e gozar asilo em outros países pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.

( ) Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

( ) Todos são iguais perante a lei e têm direito, mas nem todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A sequência correta de cima para baixo é:

Alternativas
Comentários
  • (A)

    (V)Artigo 9:Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

    (V)Artigo 14:I) Todo o homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

    (F)Artigo 14:Este direito não pode ser invocado em casos de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

    (V)Artigo 13:II) Todo o homem tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

    (F)Artigo 7Todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos tem direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

  • discordo da alternativa da questão, no segundo item o qual se refere que "Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e gozar asilo em outros países" ele inclui os perseguidos legitimamente por crimes de direito comum... Que vem logo ba alternativa seguinte.

     

  • Com a leitura da Declaração Universal, podemos ver que a primeira afirmativa reproduz o art. 9º (V), a segunda, copia a primeira parte do art. 14 (V), a terceira é muito parecida com o §2º do art. 14, mas o texto correto diz que o direito de asilo não pode ser invocado em casos de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas (F). A quarta afirmativa reproduz o art. XII.2 da DUDH (V) e, por fim, a última afirmativa diz exatamente o contrário do disposto no art. VII da DUDH: "todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação" (F).
    A sequencia correta é: V V F V F.


    A resposta correta é a letra A. 



  • Autor: Liz Rodrigues , Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada

     

    Com a leitura da Declaração Universal, podemos ver que a primeira afirmativa reproduz o art. 9º (V), a segunda, copia a primeira parte do art. 14 (V), a terceira é muito parecida com o §2º do art. 14, mas o texto correto diz que o direito de asilo não pode ser invocado em casos de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas (F). A quarta afirmativa reproduz o art. XII.2 da DUDH (V) e, por fim, a última afirmativa diz exatamente o contrário do disposto no art. VII da DUDH: "todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação" (F).
    A sequencia correta é: V V F V F.


    A resposta correta é a letra A. 

  • Confundi a segunda assertiva por entender que ela estava abrangendo inclusive os crimes comuns... Não deixa de estar certa, mas também tá errada kkk

  • Questão confusa, a segunda está errada, pois nem TODAS tem direito a asilo. No caso as por perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.

  • Aline NC, acho que você se confundiu.

    No Artigo XIV da DUDH afirma: Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

    Sendo assim, a segunda opção está correta .

    FORÇA!

  • ESSA SEGUNDA ALTERNATIVA AÍ DEIXA DÚVIDAS, POIS EXISTEM EXCEÇÕES A REGRA DE ASILO EM OUTROS PAÍSES. PORÉM POR EXCLUSÃO DA ÚLTIMA VOCÊ ACERTA A QUESTÃO!

  • Rafael Andrade, creio que a segunda alternativa não deixa dúvidas, pois ela é a regra e na alternativa abaixo já cita a exceção (mesmo que de forma incorreta).

  • Aline NC, a alternativa "B" não esta errada, pois ela é a lei seca do inciso I do Art XIV da declaração,as exceções estão expressas no inciso II.

  • meio estranha,toda a vítima?e se essa vítima tiver realmente cometido um crime
  • Complementando..

    ( ) O direito de procurar e gozar asilo em outros países pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.

    Quem tem direito de procurar e gozar asilo em outros países?

    Todo ser humano, vítima de perseguição.

    Em qualquer situação ou caso?

    Não é possível  em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

    Bons estudos!

  • Essa se resolve só por exclusão

  • (F) O direito de procurar e gozar asilo em outros países pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.

    (F) Todos são iguais perante a lei e têm direito, mas nem todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

  • Com a leitura da Declaração Universal, podemos ver que a primeira afirmativa reproduz o art. 9º (V), a segunda, copia a primeira parte do art. 14 (V), a terceira é muito parecida com o §2º do art. 14, mas o texto correto diz que o direito de asilo não pode ser invocado em casos de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas (F). A quarta afirmativa reproduz o art. XII.2 da DUDH (V) e, por fim, a última afirmativa diz exatamente o contrário do disposto no art. VII da DUDH: "todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação" (F).

    A sequencia correta é: V V F V F.

    A resposta correta é a letra A. 

  • cabe recurso um tipo de questão dessa , quando falar que vítima de perseguição ,tem o direito de procurar asilo em outros países , deixa em aberto !

ID
2375509
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

No que concerne à Declaração Universal dos Direitos Humanos, considere as afirmações a seguir:

I. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção.

II. Toda pessoa tem direito à residência dentro das fronteiras de cada Estado.

III. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.

IV. Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal dependente e parcial.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Alguém sabe dizer porque anularam essa questão?

  • Tamém queria saber.

  • a correta e a letra B,acho que eles preferiram anular a ratificar.

  • A questão foi ANULADA pelo fato das linhas :

    III. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. (Art. XV - DUDH)

    IV. Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal dependente e parcial. (Art. X - DUDH)

    Não foram cobradas no edital. Porém, o gabarito é B.

     

     

  • DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

    Artigo 13

    Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

    Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

    Artigo 15

    Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade.

    Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade

    Artigo 10

    Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.


ID
2375512
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo afirma Dalmo Dallari “a CONSTITUIÇÃO é a declaração da vontade política de um povo, feita de modo solene por meio de uma lei que é superior a todas as outras que, visando à proteção da dignidade humana, estabelece os direitos e as responsabilidades fundamentais dos indivíduos, dos grupos sociais, do povo e do governo”.

Nesse sentido, no que tange aos direitos humanos na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar corretamente que

Alternativas
Comentários
  • ART.5°

    LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem


  • GABARITO - D

     

    CF/88, Art. 5º

     

    A - LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

     

    B - LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

     

    C - LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

     

    D - LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

     

  • Gabarito letra d).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5°

     

     

    a) LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

     

    * Não há a expressão "parcialmente".

     

     

    b) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

     

     

    c) LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

     

    * Tem legitimidade ativa qualquer cidadão, seja brasileiro, naturalizado (e inclusive o português equiparado ao brasileiro no gozo de seus direitos políticos), para promover a ação popular. A legitimação ativa pressupõe o livre gozo dos direitos políticos do cidadão. Neste sentido, cumpre observar o disposto no parágrafo terceiro do art. 1° da Lei 4.717/65, ao referir que a prova da cidadania, para o ingresso da ação, será feita com a apresentação do título eleitoral ou de documento correspondente.

     

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/196997/quem-tem-legitimidade-ativa-para-propor-acao-popular-selma-de-moura-galdino-vianna

     

    ** Portanto, o Ministério Público não é legitimado para propor ação popular. Destaca-se, nesse sentido, que as pessoas jurídicas também não possuem legitimidade ativa para propor ação popular (ESSA INFORMAÇÃO COSTUMA CAIR EM PROVAS).

     

    *** DICA: RESOLVER A Q415687.

     

     

    d) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Habeas Corpus e Habeas Data são ações gratuitas, mas esse último, o advogado não o é...

  •  LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

     

  • a) o Estado indenizará parcialmente o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. (errado, inexiste na lei o termo parcialmente.)

    b) ação de habeas corpus é gratuita, não o sendo, contudo, a ação de habeas data. (errado, habeas data também é gratuito.)

    c) a ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural deverá ser proposta apenas pelo Ministério Público. (errado, qualquer cidadão)

    d) a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. (correta)


ID
2375515
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere os itens a seguir:

I. Fundo de garantia do tempo de serviço;

II. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário;

III. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados;

IV. Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

De acordo com os Direitos Sociais, no que concerne aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais está correto o contido em

Alternativas
Comentários
  • Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

    II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

    III - fundo de garantia do tempo de serviço

    XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

  • Comentando a questão:

    I) CORRETA. O FGTS está previsto no art. 7º,III da CF.

    II) INCORRETA. O seguro-desemprego se dá no caso de desemprego involuntário, conforme art. 7º, II da CF.

    III) INCORRETA. O repouso semanal remunerado ocorre, preferencialmente, aos domigos.

    IV) CORRETA. É disposição do art. 7º, XIV da CF. 

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C












  • I) CORRETA. O FGTS está previsto no art. 7º,III da CF.

    II) INCORRETA. O seguro-desemprego se dá no caso de desemprego involuntário, conforme art. 7º, II da CF.

    III) INCORRETA. O repouso semanal remunerado ocorre, preferencialmente, aos domigos.

    IV) CORRETA. É disposição do art. 7º, XIV da CF. 

  • MANTRA DA APROVAÇÃO:

     

    LEIA A CONSTITUIÇÃO!!!

     

    LEIA A CONSTITUIÇÃO!!!

     

    LEIA A CONSTITUIÇÃO!!!

     

    LEIA A CONSTITUIÇÃO!!!

     

    LEIA A CONSTITUIÇÃO!!!

     

    LEIA A CONSTITUIÇÃO!!!

     

     

    LEIA A CONSTITUIÇÃO!!!

     

     

    LEIA A CONSTITUIÇÃO!!!

     

    LEIA A CONSTITUIÇÃO!!!

     

     

    LEIA A CONSTITUIÇÃO!!!

     

     

     

     

     

     

    Autor: Diego Passos , Técnico Judiciário - TRT da 1ª Região

    Comentando a questão:

    I) CORRETA. O FGTS está previsto no art. 7º,III da CF.

    II) INCORRETA. O seguro-desemprego se dá no caso de desemprego involuntário, conforme art. 7º, II da CF.

    III) INCORRETA. O repouso semanal remunerado ocorre, preferencialmente, aos domigos.

    IV) CORRETA. É disposição do art. 7º, XIV da CF. 

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  • I. Fundo de garantia do tempo de serviço;   (CORRETO)

     

    II. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário  (ERRADO)  OBS.   Demprego INvolunátio

     

    III. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados;   (ERRADO)  OBS.  AS Domingos, contudo não é obrigatório.

     

    IV. Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.  (CORRETO)

     

    Gabarito:C

  • Lendo apenas o item II, você responde a questão.

  • Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:


    II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;


    Sabendo que o item II está errado, pronto, só por eliminação responde

  • Questão clássica de eliminação

  • Sabendo que o item dois ( II ) estava errado, já mataria a questão.

  • só de saber que a afirmativa II está incorreta, já mata a questão!

  • sabendo que o seguro-desemprego só se dá em casos de desemprego INVOLUNTÁRIO, resolve-se tranquilamente a questão por eliminação..

ID
2375518
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Portaria 240/2010, relativa ao Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, compete ao Chefe de Segurança e Disciplina, dentre outras atribuições,

Alternativas
Comentários
  • Art. 21 - Ao Chefe de Segurança e Disciplina compete gerenciar o setor de Segurança e 
    Disciplina, elaborando o plano de segurança interna do Estabelecimento, visando 
    proteger a vida e a incolumidade física dos servidores de carreira, terceirizados e presos e a garantia das instalações físicas, bem como promover o conjunto de medidas que 
    assegurem o cumprimento da disciplina prisional e organizar, controlar e orientar os 
    Agentes Penitenciários no exercício de suas atribuições, competindo-lhe:
    I. Orientar os presos quanto aos seus direitos, deveres e normas de conduta a serem 
    observados, quando de sua chegada à Unidade;

  • diretor - adotar medidas necessárias à preservação dos Direitos e Garantias Individuais dos presos. 

    comissão técnicar de classificação - propor as conversões e as regressões, bem como as progressões de regime dos presos. 

    diretor - presidir a Comissão Técnica de Classificação. 

    Chefe de Segurança e Disciplina -  orientar os presos quanto aos seus direitos, deveres e normas de conduta a serem observados, quando de sua chegada à Unidade. 

  • Portaria 1220/10 -  Portaria 1220/14 Atualizada

    A) (errado) Adotar medidas necessárias à preservação dos Direitos e Garantias Individuais dos presos;

    (Cabe ao diretor do presídio)

    B) (errado) Propor as conversões e as regressões, bem como as progressões de regime dos presos,

    ( Cabe ao conselho disciplinar )

    C) (errado) Presidir a Comissão Técnica de Classificação.

    (Cabe ao Diretor do presídio)

    D) (Correto) orientar os presos quanto aos seus direitos, deveres e normas de conduta a serem observados, quando de sua chegada à Unidade.


ID
2375521
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos do art. 8º, § 1º da Lei Nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009, o adicional por trabalho noturno é devido ao servidor cujo trabalho seja executado no período compreendido entre

Alternativas
Comentários
  • Art.8º É devido aos servidores ocupantes dos cargos/funções de Agente Penitenciário o adicional por 
    trabalho noturno nas seguintes condições: 
    §1º O adicional por trabalho noturno é devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e 
    duas horas) de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte; 

    §2º A hora de trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) 
    segundos; 
    §3º O trabalho noturno será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor
    da hora diurno.


ID
2375524
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Nos termos do Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará, NÃO compete ao Diretor da Unidade Prisional

Alternativas
Comentários
  • Art. 17 -O(A) Diretor(a) da Unidade Prisional, compete:
    I. Dirigir, coordenar e orientar os trabalhos técnicos, administrativos, operacionais, 
    laborais, educativos, religiosos, esportivos e culturais da Unidade respectiva;
    II. Adotar medidas necessárias à preservação dos Direitos e Garantias Individuais dos 
    presos;
    III. Visitar os presos nas dependências do Estabelecimento, anotando suas reclamações 
    e pedidos, procurando solucioná-los de modo adequado, no âmbito de sua 
    competência ou encaminhá-los ao órgão competente, observando as normas de 
    segurança;
    IV. Dar cumprimento às determinações judiciais e prestar aos Juízes, Tribunais, 
    Ministério Público, Defensoria Pública e Conselho Penitenciário as informações 
    que lhe forem solicitadas, relativas aos condenados e aos presos provisórios;

  • analizar e deferir progressões compete ao juiz.

     

  • Olá, colegas concurseiros!

    Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.

    Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

     Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

    Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

     Estude 13 mapas mentais por dia.

     Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

    → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

    Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

     

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
2375527
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme art. 164, portaria 240/2010, o detento poderá remir parte do tempo de condenação, à razão de

Alternativas
Comentários
  • Art. 164 - Conforme o disposto no artigo 126 da Lei de Execução Penal, o detento 
    poderá remir parte do tempo de condenação, à razão de um dia de pena por três 
    trabalhados.
    § 1º - Também se considera, para efeitos de remição, a frequência regular aos cursos de 
    Ensino Fundamental e Médio, se ministrados na unidade prisional, desde que 
    regulamentados pelo Juízo da Execução Penal, bem como, a produção intelectual e 
    produção de artesanato.
    § 2º - Deverá existir uma ficha de frequência, a qual registrará os dias trabalhados, 
    devendo ser assinada diariamente pelo preso(a) e rubricada no final do mês pela 
    autoridade administrativa competente.

  • VALE LEMBRAR TAMBÉM QUE: UM DIA DE PENA A CADA 12 (DOZE) HORAS DE FREQUÊNCIA ESCOLAR,OU SEJA,INCLUSIVE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO,ESTUDAR É MELHOR DO QUE TRABALHAR. KKKKKKKKKKKKKKK ESTUDEM,VAMOS EM BUSCA DA FARDA!! FUTURO PRF.


ID
2375530
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que concerne ao Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, nos termos do art.13, Parágrafo Único da Portaria 240/2010, o prédio destinado à Casa do Albergado deverá situar-se em

Alternativas
Comentários
  • Art. 13 - A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento da pena privativa de 
    liberdade em regime aberto e da pena restritiva de direitos consistente em limitação de 
    fim de semana.
    Parágrafo Único - O prédio deverá situar-se em centro urbano, separado dos demais 
    estabelecimentos, e caracterizar-se-á pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.


ID
2375533
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o estabelecido no art. 182 da Lei Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974 que dispõe sobre direitos, deveres e regime disciplinar dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, contado a partir da data de ocorrência do ilícito, o número de anos para prescrição do direito ao exercício do poder disciplinar é

Alternativas
Comentários
  • Art. 182 - O direito ao exercício do poder disciplinar prescreve 
    passados cinco anos da data em que o ilícito tiver ocorrido. 
    Parágrafo único - São imprescritíveis o ilícito de abandono de cargo 
    e a respectiva sanção.

  • o numero da lei ta errado

  • Lei 9.826/74

    Art. 182- O direito do exercício do poder disciplinar prescreve passados cinco anos da data que o ilícito tiver ocorrido.

    Parágrafo único- São imprescritíveis o ilícito de abandono de cargo e a respectiva sanção.

    Configura-se abandono de cargo: "a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos". Impescritível significa que jamais acabará o prazo para que o funcionário seja punido. Pode passar o tempo que for, se o funcionário for condenado culpado após o processo administrativo, receberá a pena devida, ou seja, a demissão.

  • gabarito (D)

    estatuto dos servidores públicos do Ceará

    Art. 182 - O direito ao exercício do poder disciplinar prescreve passados cinco anos da data em que o ilícito tiver ocorrido.

    Parágrafo único - São imprescritíveis o ilícito de abandono de cargo e a respectiva sanção.

  • Para os colegas não assinantes:

    Gabarito correto: Letra D

  • Muitas prescrições no direito administrativo ocorrem no prazo de 5 anos. Isso é quase uma regra.

  • RESOLUÇÃO:

    Nos termos do art. 182, da Lei n° 9.826/74, o direito ao exercício do poder disciplinar prescreve passados cinco anos da data em que o ilícito tiver ocorrido. Portanto, a alternativa correta é a letra “D”.

    Resposta: D

  • LETRA D

  • Para os colegas não assinantes:

    Gabarito correto: Letra D

  • LETRA D

    Art. 182 - O direito ao exercício do poder disciplinar prescreve passados cinco anos da data em que o ilícito tiver ocorrido.

    Parágrafo único - São imprescritíveis o ilícito de abandono de cargo e a respectiva sanção.

  • Gabarito: D

    Será imprescritível passados 05 anos, com exceção do ilícito de abandono de cargo e a sua sanção, estes serão imprescritíveis.

  • Lei Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974 ????

  • Alô galera PCCE:

    Alteração recentíssima, por meio da Lei 17.507 de 27 demaio de 2021:

    A prescrição conta agora A PARTIR DA DATA QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO.

    Antiga redação:

    Da prática do ato.

    https://leisestaduais.com.br/ce/lei-ordinaria-n-17507-2021-ceara-modifica-a-lei-no-9-826-de-14-de-maio-de-1974-e-lhe-acresce-dispositivos


ID
2375536
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a portaria 240/2010, no que concerne ao Conselho Disciplinar, analise as afirmações a seguir:

I. O Conselho Disciplinar é um órgão colegiado formado pelo Diretor Adjunto, pelo Chefe de Segurança e Disciplina, por um Assistente Social, um Psicólogo e por um agente penitenciário de notória experiência.

II. É da competência do Conselho Disciplinar conhecer, analisar, processar e julgar as faltas disciplinares cometidas pelos internos, aplicando a sanção disciplinar adequada à falta cometida, assegurados o contraditório e a ampla defesa por Defensor Público ou Advogado constituído pelo interno.

III. Supervisionar os serviços de copa e de cozinha faz parte da competência do Conselho Disciplinar.

IV. É atribuição do Conselho Disciplinar exercer a vigilância em conjunto com os agentes penitenciários de plantão, cumprindo e fazendo cumprir as normas e regulamentos do estabelecimento penal.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Art. 23 - O Conselho Disciplinar, órgão colegiado formado pelo Diretor Adjunto, pelo 
    Chefe de Segurança e Disciplina, por um Assistente Social, um Psicólogo e por um 
    agente penitenciário de notória experiência, tem por finalidade:
    I. Conhecer, analisar, processar e julgar as faltas disciplinares cometidas pelos 
    internos, aplicando a sanção disciplinar adequada à falta cometida, assegurados o 
    contraditório e a ampla defesa, por Defensor Público ou Advogado constituído pelo 
    interno.
    II. Conhecer os resultados de eventuais exames criminológicos e acompanhar o perfil 
    comportamental do preso.

  • ATENÇÃO!!!

    QUESTÃO DESATUALIZADA.

    O Conselho Disciplinar tem previsão no art.25 que foi alterado pela portaria 225/15 de 14/04/15 , modificou sua composição , que deverá ser composta pelo Diretor Adjunto ( presidente ) , 1 assistente social e 1 agente penitenciário de notória experiência.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!

    Conselho disciplinar atualmente é formado por DIRETOR ADJUNTO, UM ASSISTENTE SOCIAL E POR UM AGENTE PENITENCIÁRIO.

     

     

  • hoje esta desatualizada, na vdd todas estariam erradas.

  • DESATUALIZADA!!!


ID
2375539
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme disposição do art.173, inciso da Lei Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974, o número de meses de vencimento ou provento concedido como auxílio funeral à família do funcionário falecido, mesmo que aposentado, corresponde a

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A : 1 ANO,COM VALOR DE R$1200,00.

  • Art. 173 - Será concedido auxílio-funeral à família do funcionário
    falecido, correspondente a 01 (hum) mês de seus vencimentos ou
    proventos, limitado o pagamento à quantia de R$ 1.200,00 (hum
    mil e duzentos reais).

  • *Art. 173 - Será concedido auxílio funeral à família do funcionário fa-lecido, correspondente a 01 (um) mês de seus vencimentos ou proventos, limitado o pagamento à quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
    Parágrafo único - Quando não houver pessoa da família do funcionário no local do falecimento, o auxílio-funeral será pago a quem promover o enterro, mediante comprovação das despesas.

  • Quero assim na prova...goiabada com queijo!

  • Lei 9.826/74

    Art. 173 - Será concedido auxílio funeral à família do funcionário fa-lecido, correspondente a 01 (um) mês de seus vencimentos ou proventos, limitado o pagamento à quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
    Parágrafo único - Quando não houver pessoa da família do funcionário no local do falecimento, o auxílio-funeral será pago a quem promover o enterro, mediante comprovação das despesas.

  • gabarito (A)

    estatuto do servidor publico do ceará

    Art. 173 - Será concedido auxílio funeral à família do funcionário fa-lecido, correspondente a 01 (um) mês de seus vencimentos ou proventos, limitado o pagamento à quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

    Parágrafo único - Quando não houver pessoa da família do funcionário no local do falecimento, o auxílio-funeral será pago a quem promover o enterro, mediante comprovação das despesas.

  • RESOLUÇÃO:

    O art. 173 da Lei n° 9.826/74 estabelece que será concedido auxílio funeral à família do funcionário falecido, correspondente a 01 (um) mês de seus vencimentos ou proventos, limitado o pagamento à quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Portanto, a alternativa correta é a letra “A”.

    Resposta: A

  • LETRA A

  • Art. 173 - Será concedido auxílio funeral à família do funcionário falecido, correspondente a 01 (um) mês de seus vencimentos ou proventos, limitado o pagamento à quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

  • ITEM A.

    *Art. 173 - Será concedido auxílio funeral à família do funcionário fa-lecido, correspondente a 01 (um) mês de seus vencimentos ou proventos, limitado o pagamento à quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

    Parágrafo único - Quando não houver pessoa da família do funcionário no local do falecimento, o auxílio-funeral será pago a quem promover o enterro, mediante comprovação das despesas.

  • Gabarito: A

    Será concedido à família do funcionário falecido correspondente a 1 mês de seus vencimentos ou proventos, limitado à quantia de R$ 1.200,00. Caso não haja pessoa da família no local do falecimento, o auxílio será pago a quem promover o enterro tendo que comprovar as despesas.


ID
2375542
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

Considere as afirmações a seguir, tomando por base a Lei Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974 e, em seguida, assinale com V a afirmação verdadeira e com F, a falsa:

( ) Será considerado de efetivo exercício o afastamento por até oito dias, em virtude de casamento.

( ) O período de férias não gozadas será contado em dobro, para efeitos de disponibilidade e aposentadoria.

( ) O funcionário nomeado em virtude de concurso público somente adquire estabilidade depois de decorridos quatro anos de efetivo exercício.

( ) A nomeação é o fato que completa a investidura em cargo público.

( ) Assiduidade, urbanidade e discrição configuram o dever geral do funcionário.

Está correta, de cima para baixo, a sequência:

Alternativas

ID
2375545
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos do art.152, inciso II da Lei Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974, o funcionário será aposentado compulsoriamente aos

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a lei estadual será aposentado compulsóriamente aos 70 anos.

    de acordo com a CF/88 será 75 anos.

    Gabarito:c

  • Michel...veio uma lei complementar revogando a exigencia de apenas 70, agora é 75.

     

  • como a questão é de 2011, provavelmente ainda esté em 70 anos.

     

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

     

    Art. 1o Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. 

    Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: 

    I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; 

    II - os membros do Poder Judiciário; 

    III - os membros do Ministério Público; 

    IV - os membros das Defensorias Públicas; 

    V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

  • 70 anos

     

  • c

    setenta anos de idade

  • A Pergunta é: Nos termos do art.152, inciso II da Lei Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974, o funcionário será aposentado compulsoriamente aos: 

     

    Segue o artigo 152 da Lei N° 9.826 / 74:

    "Art. 152 – O servidor será aposentado, conforme as regras estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal"

    Inciso II:

    II - Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;

     

    Rege no Art. 40, § 1º, inciso II da CF:

    "II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, OU aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;"

  • Desatualizada! Hoje é 75 anos.

  • é 75 anos atualmente.

     

  • Você quer ter razão ou acertar questão ?

    Foi bem clara quando disse, Nos termos do art.152, inciso II da Lei Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974, o funcionário será aposentado compulsoriamente aos: 

    Então 70 anos.

    Se deixa em aberto lógico que vamos pela CF.

  • o art 40 inciso 2 da CF. fala em 70 ou 75 anos na forma de lei complementar. 

  • LEI No 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974, Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

    (**o nº da lei no enunciado não está correto)

    Art. 152 – O servidor será aposentado, conforme as regras estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal.

    Parágrafo único – A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período contínuo não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando a junta médica declarar a incapacidade definitiva para o serviço, ou na hipótese prevista no art. 68, incisco X.

    (**não há inciso II no art 152)

    CF/88

    Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

  • 70 anos .


ID
2375548
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Dentre as hipóteses contidas nas opções a seguir, assinale a única que NÃO faz parte das causas de aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) previstas na Lei N. 9.455/97, no que concerne a Crimes de Tortura.

Alternativas
Comentários
  • GAB: "A"

    Art. 1 § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

     

    I - se o crime é cometido por agente público;

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; 

    III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

  • Opçao A

     

  • Comentando a questão:

    A) CORRETA. A hipótese veiculada na assertiva não se encontra entre o rol das majorantes do crime de tortura.

    B) INCORRETA. É hipótese de majoração da pena no crime de tortura, conforme art. 1º, parágrafo 4º, I da Lei 9.455/97.

    C) INCORRETA. A assertiva traz uma hipótese de majorante do crime de tortura, consoante, art. 1º, parágrafo 4º, II da Lei 9.455/97.

    D) INCORRETA. É uma majorante do crime de tortura, conforme art. 1º, parágrafo 4º, III da Lei 9.455/97.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A










  • Esclarecendo que o sequestro abrange o cárcere e a extorsão ok! Avante.

  • A) CORRETA. A hipótese veiculada na assertiva não se encontra entre o rol das majorantes do crime de tortura.

  • *Mnemônico: Agente público sequestrou o mais fraco (criança, idoso, deficiente)

  • AUMENTO DE PENA NA LEI DE TORTURA.

    Agente Público - Se é cometido por agente público.

    Sequestro -Se é cometido mediante sequestro.

    +60 anos - Se é cometido EM pessoas idosas.

    Deficiente - Se é cometido EM deficientes.

    Gravida - Se é cometido EM grávidas.

    Adolescente/Criança.

    Aumentra - 1/6 a 1/3.

    QUALIFICADORAS NA LEI DE TORTURA.

    Lesão corporal Grave ou Gravíssima - Reclusão de 4 a 10 anos.

    Morte - Reclusão de 8 a 16 anos.

    Abraços!

  • AUMENTO DE PENA NA LEI DE TORTURA.

    fórmula para vc lembrar ( DICA GÁS )

    SE O CRIME FOR COMETIDO CONTRA:

    Deficiente

    Idoso

    Criança

    Adolescente

    Gestante

    Agente público ( OBS. neste caso é se o agentepúblico for o autor )

    Sequestro ( se for cometido mediante sequestro )

    ESPERO TER AJUDADO.

  • Toda vez que mudo de alternativa eu erro, q droga !!!!

    na duvida melhor manter a que vc escolheu .

  • GB A

    PMGOOO

  • GB A

    PMGOOO

  • Art. 1 § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

     

    I - se o crime é cometido por agente público;

    II ? se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; 

    III - se o crime é cometido mediante sequestro.

    gb a errada *exceto*

    pmgo

  • MAJORANTE: Agente Público Sequestrou o mais fraco (criança, deficiente, +60 anos).

  • Pra decorar==="DICA GÁS"

    D-deficiente

    I-idoso---maior de 60 anos

    C-criança

    A-adolescente

    G-gestante

    A-agente publico

    S-sequestro

  • Questão de 2011 ,acertei em 2020.

    GAB: LETRA: A

  • LEI DE TORTURA

    Art. 1º Constitui crime de tortura: (EM REGRA É CRIME COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO)

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: (Finalidades específicas / dolo específico)

    TORTURA-PROVA

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    TORTURA-CRIME

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    TORTURA-DISCRIMINAÇÃO

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa (Cuidado!!Não envolve discriminação sexual)

    TORTURA-CASTIGO (CRIME PRÓPRIO)

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    Pena - reclusão, de dois a oito anos.

    TORTURA PELA TORTURA

    § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

    TORTURA OMISSIVA / IMPRÓPRIA (Não é equiparado a hediondo / regime inicial semiaberto ou aberto)

    § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.(Cuidado!!Muito cobrado o preceito secundário)

    QUALIFICADORAS

    § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.(pena máxima prevista na lei de tortura)

    MAJORANTES

    § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: 1/6 até 1/3

    I - se o crime é cometido por agente público;

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;        

    III - se o crime é cometido mediante sequestro.

    EFEITOS DA CONDENAÇAO

    § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. (São efeitos automáticos)

    § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    (Insuscetível indulto também segundo a lei de crimes hediondos na qual os crimes equiparados a hediondos recebe o mesmo tratamentos dos crimes

    § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

    (É inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado nos crimes hediondos e equiparados a hediondos)

    EXTRATERITORIALIDADE INCONDICIONADA

    Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

  • É O BARÇA!

    • Mnemônico

    "A Agente Grávida Sequestrou o Idoso, Deficiente e a Criança/Adolescente.

    Agente Público - Se é cometido por agente público.

    Sequestro -Se é cometido mediante sequestro.

    +60 anos - Se é cometido EM pessoas idosas.

    Deficiente - Se é cometido EM deficientes.

    Gravida - Se é cometido EM grávidas.

    Adolescente/Criança.

    Aumenta - 1/6 a 1/3.


ID
2375551
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Nos termos do Decreto Federal Nº 5.123 de 01 de julho de 2004, para se adquirir legalmente uma arma de fogo de uso permitido, dentre outras exigências, é necessário que a idade do adquirente seja, no mínimo,

Alternativas
Comentários
  •       Art. 12. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá:

             I - declarar efetiva necessidade;

             II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos;

             III - apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal

            IV - comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico; 

             V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

            VI - comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo; e    

            VII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado.

             § 1o  A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

            § 2o  O indeferimento do pedido deverá ser fundamentado e comunicado ao interessado em documento próprio.

            § 3o  O comprovante de capacitação técnica, de que trata o inciso VI do caput, deverá ser expedido por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal e deverá atestar, necessariamente: (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

            I - conhecimento da conceituação e normas de segurança pertinentes à arma de fogo;

            II - conhecimento básico dos componentes e partes da arma de fogo; e

            III - habilidade do uso da arma de fogo demonstrada, pelo interessado, em estande de tiro credenciado pelo Comando do Exército.

            § 4o  Após a apresentação dos documentos referidos nos incisos III a VII do caput, havendo manifestação favorável do órgão competente mencionada no §1o, será expedida, pelo SINARM, no prazo máximo de trinta dias, em nome do interessado, a autorização para a aquisição da arma de fogo indicada.

            § 5o  É intransferível a autorização para a aquisição da arma de fogo, de que trata o §4o deste artigo.

            § 6o  Está dispensado da comprovação dos requisitos a que se referem os incisos VI e VII do caput o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma da mesma espécie daquela a ser adquirida, desde que o porte de arma de fogo esteja válido e o interessado tenha se submetido a avaliações em período não superior a um ano, contado do pedido de aquisição. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

  • Comentando a questão:

    A idade, conforme art. 12, II do Decreto Federal nº 5.123/04, é de 25 anos para que se possa adquirir legalmente uma arma de fogo de uso permitido. O Estatuto do Desarmamento em seu art. 28 também faz menção à idade de 25 anos como condição necessária para se adquirir uma arma. 

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  • GABARITO C

     

    Art.28 do Estatuto do Desarmamento.

  • Gab C

     

    Art 28°- É vedado ao menor de 25 anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do caput do art 6° desta lei. 

  • Mínimo: 25 anos

  • GABARITO C

    PMGO

  • Bolsonaro mudou via Decreto!

    Agora é 21 anos

  • Lei revogada

  • 25 anos pra cima stive

  • Roni Neco, o projeto ainda não foi votado nem aprovado.

    A última notícia, em 16/10/19, é que o deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que havia reduzido a idade mínima para 21 anos, se reuniu com o presidente da camara e lideres e a idade voltou para os 25 anos.

    De todo modo, como o projeto não foi aprovado , vale o que está no Estatuto:

       Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6 desta Lei. 

  • Site da PF, na presente data, consta 25 anos de idade.

  • Estamos vivendo um turbilhão de mudanças legislativas que fica complicado acompanhar.

    Roni Neco ainda persiste a idade mínima de 25 anos. O projeto que reduziria para 21 anos não vingou.

    Informação atualizada em 16/10/2019

    Se houver erro, favor avisar.

  • Nos termos do Decreto Federal Nº 5.123 de 01 de julho de 2004, para se adquirir legalmente uma arma de fogo de uso permitido, dentre outras exigências, é necessário que a idade do adquirente seja, no mínimo,25 anos.Para adquirir arma de fogo hoje no Brasil legalmente tem que ter a idade mínima de 25 anos dentre outros requisitos.

  • 21 anos

    Renomeado como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, a proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar

  • GABARITO C.

     Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6 desta Lei.  

  • Boa tarde,

    A questão encontra-se desatualizada.......

    novo decreto lei 9.785/19 a idade minima é de 21 anos.

  • galera, nem sabia que estava nessa balbúrdia de leis e decretos, mas atualizando pra hoje. A idade correta ainda é 25 anos e o decreto válido é o 9847/2019!!!!

    Art. 12.  Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá:

    I - ter, no mínimo,vinte e cinco anos de idade;

    PERTENCELEMOS!

  • essa questão nem deveria está aqui...

  • Pelas novas regras, para adquirir uma arma de fogo de uso permitido – não restrito às forças de segurança pública – o interessado deve ter mais de 21 anos de idade; apresentar comprovantes de residência e de emprego; e atestar com documentos e laudos de profissionais ou instituições credenciadas ter capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso da arma a ser adquirida.

  • Lei 10.826/2003. Art 28: É vedado ao menor de 25 anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes nos incisos 1,2,3,5,6,7 e 10 do capt do art. 6° desta lei.

  • "Art. 3º A aquisição de arma de fogo de porte e de arma de fogo portátil por colecionadores, atiradores e caçadores estará condicionada aos seguintes limites:

    § 2º ........................................................................................................................

    I - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade para adquirir e apostilar armas de fogo em seus acervos;

    ....

    V - comprovar, periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo, por meio de laudo expedido por instrutor de tiro desportivo ou instrutor de armamento e tiro credenciado junto à Polícia Federal; e

    VI - comprovar a aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia.


ID
2375554
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal Brasileiro, considera-se crime hediondo o(a)

Alternativas
Comentários
  • A) Incorreto: extorsão cometida por duas ou mais pessoas ou com o emprego de arma. [Apenas a extorsão qualificada pela morte é hedionda, Art. 158, §2º, CP. Cuidado, pois o sequestro relâmpago (§3º) com resultado morte não é considerado hedindo: rol taxativo. Diferentemente, a extorsão mediante sequestro é hedionda tanto na forma simples quanto na qualificada, Art. 159, caput e §§ 1º, 2º e 3º, CP.]
    B) Correto: falsificação, a corrupção, a adulteração ou a alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. [De acordo com a Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), Art. 1º, VII-B: "falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e §1º, §1º-A e §1º-B, com a redação dada pela Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998)".]
    C) Incorreto: sequestro e o cárcere privado. [Não faz parte do rol taxativo da Lei nº 8.072/1990]
    D) Incorreto: roubo, quando a violência ou a ameaça é exercida com emprego de arma. [Apenas o roubo com resultado morte é hediondo, ou seja, o latrocínio (Art. 157, §3º, parte final, CP), conforme a Lei nº 8.072/1990, Art. 1º, II]

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. O crime de extorsão que é classificada com hedionda é a extorsão qualificada pelo resultado morte, bem como extorsão mediante sequestro e na forma qualificada desta, conforme art. 1º, III e IV da Lei 8.072/90.

    B) CORRETA. O crime veiculado na assertiva é classificado como hediondo, tendo expressa previsão no art. 1º, VII-B da Lei 8.072/90.

    C) INCORRETA. Apenas a extorsão mediante sequestro é classificada como crime hediondo.

    D) INCORRETA. O roubo mesmo qualificado não é considerado crime hediondo. Será caso de crime hediondo o latrocínio, conforme art. 1º, II da Lei. 8.072/90.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B







  • Crimes Hediondos: (2L- 2F -G +2H - 6E- P)

     

    2L - a. LATROCÍNIO

           b. LESÃO CORPORAL DOLOSA de natureza gravíssima  e lesão corporal seguida de morte contra autoridade ou agente de seg. púb (no exercício da função ou em razão dela) ou seus "familiares", 

     

    2F - a. FALSIFICAÇÃO, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;

           b. FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

     

    Genocídio

     

    2H -     HOMICÍDIO - em grupo de extermínio                             

                                  - qualificado

     

     

    6E  - a. ESTUPRO  - na modalidade comum;

                                 - de vulnerável.

     

             b. EXTORSÃO - mediante sequestro;

                                  - na forma qualificada;

                                  - com resultado morte.

     

             c. EPIDEMIA COM RESULTADO MORTE.

     

    Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. (NOVO!)

  • Gab B

     

    Lei 8072/90

     

    I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);

     

    I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição

     

    II - latrocínio

     

    III - extorsão qualificada pela morte

     

    IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada

     

    V - estupro

     

    VI - estupro de vulnerável

     

    VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o)

     

    VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

     

    VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

     

    Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1 o , 2 o e 3 o da Lei n o 2.889, de 1 o de outubro de 1956 , e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados



  • A) A extorsão simples não é crime hediondo, mesmo em concurso de pessoas e com emprego de arma.

    Tornara-se crime hediondo quando for qualificada pelo resultado morte, ou então a extorsão mediante sequestro.

    SEQUESTRO RELÂMPAGO mesmo com resultado morte não é crime hediondo.


    B) TÁ NO ROL (TAXATIVO)


    C) NÃO TÁ NO ROL (TAXATIVO)


    D) Roubo só se configura hediondo caso tenha resultado morte (crime de latrocínio).

  • BIZÚ: FACA


    F = FALSIFICAÇÃO

    A = ADULTERAÇÃO

    C = CORRUPÇÃO

    A = ALTERAÇÃO

    VAI DA CERTO!

  • Gabarito B

          MNEUMÔNICOGENEPI TESTOU O HOLLEX FALSO DA XUXA DE FUZIL

    GEN – Genocídio

    EPI – Epidemia com resultado morte.

    EST – Estupro simples, qualificado e de vulnerável.

    HO – Homicídio simples praticado por grupo de extermínio ainda que por um só agente; e homicídio qualificado.

    L – Lesão corporal gravíssima ou seguida de morte contra agente de segurança pública...ou contra seu conjugue ou parente até o 3º grau... tudo em razão de suas condições.

    L – Latrocínio.

    EX – Extorsão seguida de morte e Extorsão mediante sequestro.

    FALSO – Falsificação, Adulteração, Alteração e Corrupção de produto destinado a fins terapêuticos e medicinais.

    XUXA – Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de menores e vulneráveis.

    FUZIL – Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"

    Força e Fé !

    Fortuna Audaces Sequitur !

  • Sequestro relâmpago não

  • Com alteração recente o Roubo com o emprego de arma de fogo passa a ser hediondo, questão desatualizada. Bons estudos.

  • D) roubo, quando a violência ou a ameaça é exercida com emprego de arma.

    Obs.: Lembrando com a nova lei do pacote anticrimes foi acrescentada que roubo que gerar violência de lesão corporal grave será hediondo, assim quando o roubo for praticado com emprego de ARMA DE FOGO será hediondo, sendo de uso restrito ou não.

  • DESATUALIZADA!

  • Ué mais com a nova lei anti crimes o Roubo com emprego de arma de fogo agora é hediondo!!

  • Com a redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019, o sequestro relâmpago (art. 158, §3º) passou a ser crime hediondo. O crime de roubo com emprego de arma de fogo também passou a ser crime hediondo.


ID
2375557
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Conforme preceitua o Parágrafo Único do art. 41 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), dentre os direitos contidos nas opções abaixo, o único que poderá ser suspenso ou restringido mediante ato motivado do diretor do estabelecimento penal é o(a)

Alternativas
Comentários
  •                                                               Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP)

    V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

    X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

    XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

    Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. O chamamento nominal constitui direito do preso e não pode ser suspenso ou restringido em hipótese alguma, conforme art. 41, parágrafo único da LEP.

    B) CORRETA. A visita do cônjuge, companheira, de parentes e amigos em dias determinados pode ser suspenso ou restringido por ato motivado do direto do estabelecimento, uma vez que há previsão expressa no art. 41, parágrafo único da LEP. Além de tal direito, podem ser restringido a proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação.

    C) INCORRETA. Não há possibilidade de restrição de tal direito, conforme art. 41, parágrafo único da LEP.

    D) INCORRETA. Não pode haver restrição de tal direito, conforme art. 41, parágrafo úncio da LEP.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B









  • Contribuindo...

     

    Art. 41 LEP

  • Art.41, Parágrafo único, LEP: Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento:

    V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

    X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

    XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

  • Art.41, Parágrafo único, LEP: Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento:

    V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

    X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

    XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

    LETRA B

  • mnemônico que criei para decorar isso: A PROPORCIONALIDADE DA VISITA NO MUNDO EXTERIOR PODE SER CONCEDIDA PELO DIRETOR.

    V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

    X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

    XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes

  • Gabarito: B

  • Aplicadas pelo diretor do estabelecimento:

    I - advertência verbal;

    II - repreensão;

    III - suspensão ou restrição de direitos

    IV - isolamento na própria cela (≠ isolamento preventivo)

    Aplicada pelo Juiz:

    V - inclusão no regime disciplinar diferenciado.

  • Gabarito B

    Art. 41 - Constituem direitos do preso:

    X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

    Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

    _________________________

    Curiosidade:

    Resolução Conjunta nº 1 (Conselho Nacional de Combate à Discriminação) Art. 6º - É garantido o direito à visita íntima para a população LGBT em situação de privação de liberdade, (...). - Portaria 718/2017

  • Art. 41 - Constituem direitos do preso:

    I - alimentação suficiente e vestuário;

    II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

    III - Previdência Social;

    IV - constituição de pecúlio;

    V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

    VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

    VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

    VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

    IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

    X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

    XI - chamamento nominal;

    XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

    XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

    XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

    XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

    XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.

    Pode ser suspensas pelo diretor V,X e XV

  • ALTERNATIVA CORRETA: LETRA B

    Questão letra de leeeeeeei

    Art.41, Parágrafo único, LEP: Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento:

    V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

    X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

    XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

  • Gab B

    Art.41, Parágrafo único, LEP: Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento:

    V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

    X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

    XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

  • Olá, colegas concurseiros!

    Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.

    Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

     Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

    Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

     Estude 13 mapas mentais por dia.

     Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

    → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

    Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

     

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Minha contribuição.

    LEP

    Art. 41 Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

    V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

    X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

    XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

    Mnemônico: CONVITE

    Abraço!!!


ID
2375560
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Tércio foi condenado definitivamente a 10 anos de pena restritiva de liberdade, em regime fechado, por infração ao art. 217- A do Código Penal Brasileiro (estupro de vulnerável). Levando-se em conta ser o fato delituoso crime hediondo, ter o fato ocorrido em 2008 e ser Tércio primário, ele somente poderá obter a progressão de regime com o cumprimento da pena equivalente a

Alternativas
Comentários
  • Progressão de regime

    1/6 Pena nos crimes em geral,

    2/5 Hediondos, se primários,

    3/5 Hediondos, se reincidentes.

    2/5 x 10 = 4

  • crimes comuns: progressão 1/6 + bom comportamento.

                                condicinal 1/3 primario e 1/2 reincidente.

    crimes hediondos: progressão 2/5 primario e 3/5 reincidente. 

                                     condicional 2/3

                                    


ID
2375563
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Conforme determinação do art. 41 da Lei 11.343/06, o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e com o processo criminal na identificação dos demais coautores e partícipes do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de

Alternativas
Comentários
  • Art. 41.  O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

  • Comentando a questão:

    O art. 41 da Lei 11.343/06 veicula o instituto da colaboração premiada que consiste na ajuda eficaz do acusado para a solução de um crime ou para auxiliar na extinção de uma organização criminosa. O acusado que coopera faz jus a alguma vantagem em relação a sua pena. No caso do art. 41 da Lei Anti-Drogas é estabelecido a benesse de redução de um terço a dois terços.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C




  • A famosa DELAÇÃO PREMIADA OU "X9".
    Prof.Emerson Castelo Branco,AEP

  • Chora mais colequinha rsrs 

    É a vida...

  • Como eu goste dos que CHORAM :)

  • Gab C

     

    Lei 11343/06

     

    Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

     

  • KKK TRAIÇÃO BENÉFICA GABARITO C

    ESTÁ BOM DE MAIS ESSA REDUÇÃO


  • gab-..C,

    lei-11343,2016.

    Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

    Direito premial: Estado conferindo um prêmio ao criminoso que se arrepende e decide colaborar voluntariamente com o Estado.

    fonte..LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL/ g7/juridico.

    Cleber Masson

  • DELAÇÃO PREMIADA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS É REDUÇÃO DE 1/3 A 2/3.

    DELAÇÃO PREMIADA NA LEI DE CRIMES DE DROGAS É REDUÇÃO DE 1/3 A 2/3.

  • O cara que caguetou, está com medo de morrer e quer 2/3 para rezar pois 1/3 é pouco!

  • COLABORAÇÃO PREMIADA (11.343): reduz de 1/3 a 2/3 (e não metade) deverá ser voluntária e eficaz com a recuperação total ou parcial e identificação dos colaboradores. Não precisa ser o agente primário e ter bons antecedentes.

  • Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

  • Colaboração voluntária

    Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

    GAB = D

  • Lei de drogas: Diminuição de pena = 1/3 a 2/3 Aumento de pena = 1/6 a 2/3
  • 11.343/06

    Majorante 1/6 a 2/3

    Minorante 1/3 a 2/3

  • Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

  • Gente, um resumão que eu peguei de algum colega aqui no QC (não lembro o nome) e achei o máximo.

    DELAÇÃO PREMIADA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA:

    Consequências:

    Lei de Crimes Hediondos - L. 8.072/90

    Art. 8º, § único, - causa de diminuição de pena 1/3 - 2/3

    Crime de Extorsão mediante sequestro - art. 159, § 4º

    Art. 159, § 4º, CP - causa de diminuição de pena 1/3 - 2/3

    Crimes contra o Sistema Financeiro e contra Ordem Tributária - L. 8.137/90

    Art. 16, § único - causa de diminuição de pena 1/3 - 2/3

    Crime de Lavagem de Dinheiro - L. 9.613/98

    Art. 1º, §5º - causa de diminuição de 1/3 - 2/3 + início de pena no regime aberto + perdão judicial + substituição PPL por PRD

    Lei de proteção de testemunhas - Lei 9.807/1999

    Arts. 13 e 14 - causa de diminuição de pena 1/3 - 2/3 / perdão judicial 

    Lei de Drogas – L. 11.343/06

    Art. 41 - causa de diminuição de pena 1/3 - 2/3

    Lei Organização Criminosa - L. 12.850/13

    Art. 4º - causa de diminuição da pena em até 2/3 / perdão judicial / substituição por penas restritivas de direitos

    § 5° - se colaboração for posterior à sentença a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

  • Quando a banca não tem criatividade...

  • Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

    fonte: lei seca purinha

  • Lei 11.343

    Art. 41 - 1/3 a 2/3 de redução.

  • Basta lembrar que pra aumentar é 1/6 até 2/3

    Pra diminuir é 1/3 até 2/3

  • CASOS DE REDUÇÃO

    A) art. 33§4º (tráfico privilegiado) -------------------1/6 até 2/3

        art. 41(colaboração premiada) -------------------1/3 até 2/3

        art. 46(semi-imputabilidade) ----------------------1/3 até 2/3

    CASOS DE AUMENTO

    B) art. 40-----------1/6 até 2/3 (leia esse artigo, pois a incidência é grande, além de que o rol é taxativo, ou seja, caso venha algo que não se enquadre, a resposta estará errada).

    BONS ESTUDOS!

  • Lei de drogas:

    Tráfico privilegiado= - 1/6 a 2/3

    Aumento de pena = + 1/6 a 2/3

    Delação premiada = - 1/3 a 2/3

  • Gab C

    Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

  • Lembre que o "Cabuéta" colaborou com os Caveiras e teve sua pena Diminuida de 1/3 a 2/3, mas mal sabe ele que la fora "noiz" se acertamos. sasahsha


ID
2375566
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Conforme disposição do art. 2º, § 4 da Lei 8.072 /90, o número de dias, prorrogáveis pelo mesmo período em caso de extrema e comprovada necessidade, da prisão temporária do indivíduo que comete crime hediondo é

Alternativas
Comentários
  • § 4o  A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.      (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)

  • GAB: D

     

     

    A prisão provisoria nos crimes 3TH (Trafico, Tortura, Terrorismo e Hediondo) tem duração de 30 dias prorrogaveis.

    Regra geral (lei da prisão provisoria): 5 dias + 5 dias

    3TH: 30 dias + 30 dias

  • Comentando a questão:

    A prisão temporária em regra terá a duração de 05 dias, podendo haver a prorrogação pelo mesmo período. A finalidade dessa prisão é evitar que o suspeito de um crime altere as circunstâncias de um crime, ou seja, é para garantir a realização de um inquérito penal. Ocorre que no caso dos crimes hediondos o tempo de prisão temporário é de 30 dias que pode ser prorrogado por mais 30 dias., conforme art. 2º, parágrafo 4º da Lei 8.072/90.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D



  • 30 + 30 PARA CRIMES HEDIONDOS . PARA CRIME COMUM 5 + 5 .

  • 30 DIAS PRORROGAVEL POR MAIS 30 GAB D

  • Gab D

     

    Lei 8072/90

     

    § 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei n o 7.960, de 21 de dezembro de 1989 , nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

  • Eu pago é pra comentar mesmo rsrsrs, então...

    CRIME COMUM 5+5

    CRIME HEDIONDO 30+30

    bons estudos

  • § 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei n o 7.960, de 21 de dezembro de 1989 , nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    GABARITO D

    PMGO

  • Crimes comuns =>5+5

    Crimes hediondos =>30+30

    "NÃO PEÇA POR FARDOS MAIS LEVES, E SIM POR OMBROS MAIS FORTES"

  • Quem estuda Deus ajuda bons estudos

  • 30 + 30 h3diond0s

    ;)

  • ATUALIZAÇÃO DO PACOTE ANTICRIME 

    CRIMES HEDIONDOS 

    Critérios ou sistemas de classificação:

    1 - Sistema legal (Adotado)

    2 - Sistema judicial

    3 - Sistema misto

    •Rol taxativo / Tentado ou consumado

    •A tentativa não afasta a hediondez

    •O privilégio afasta a hediondez

    •Não existe crime hediondo culposo

    1- •Homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

    Obs: homicídio simples praticado por milícia privada não é crime hediondo

    2- •Homicídio qualificado 

    Crime hediondo em todas as suas modalidades

    3- •Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos art 142 e 144 e integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até 3 grau, em razão dessa condição              

    4- •Roubo:     

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte

     5- •Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte

    6- Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada

    7- •Estupro         

    8- Estupro de vulnerável        

    9- Epidemia com resultado morte            

    10- Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 

    11- Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável            

    12- Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

    13- Genocídio

    14- •Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido

    15- •Comércio ilegal de armas de fogo

    16- •Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição 

    17- •Organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.  

    Crimes equiparados a hediondos

    1- Tortura

    Exceto artigo 1 §2 tortura-omissiva

    2- Tráfico de drogas

    Artigo 33 caput, Artigo 33 §1 e Artigo 34

    3- Terrorismo

    Vedações:

    Inafiançável

    Insuscetível:

    Graça,indulto,anistia

    Suscetível:

    Progressão de regime

    Liberdade provisória sem fiança

    Art 2 §3 Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

    Regime inicial de cumprimento da pena

    Art 2 §1 A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. 

    STF declarou a inconstitucionalidade do regime inicialmente fechado

    Prazo da prisão temporária nos crimes hediondos e equiparados a hediondo

    Art 2 § 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

  • Essa todo mundo aceeeerta. né!?

  • +30 Em caso de extrema e COMPROVADA necessidade.

  • 30+30 hediondos :) bons estudos!

  • Crimes comuns =>5+5

    Crimes hediondos =>30+30

  •  Art. 2º

    § 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. 


ID
2375569
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Conforme determina o art. 83, § 2º da Lei 7.210/84 (LEP), os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até atingirem a idade de

Alternativas
Comentários
  • Seis meses. 

  • Art. 83. §2 Os estabelecimentos penais destinados a M serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 meses de idade.

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. O prazo será de 6 meses.

    B) CORRETA. O prazo de 6 meses é veiculado no art. 83, parágrafo 2º da Lei 7.210/84.

    C) INCORRETA. O prazo é de 6 meses.

    D) INCORRETA. O prazo é de 6 meses.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B










  • 6 meses \o/

  • GABARITO B

    § 2o Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.

  • Para não confundir.

    Berçário: <= 6 meses (art. 82, § 2°)

    Creches: > 6 meses e < 7 anos (art. 89)

    Bons estudos.

  • B6 - C7.

    VLW, FLWS!

    #SPF2020

  • DEPEN !!

    LEP

    +60 = trabalho apropriado e adequado as condições da pena

    +70 = dispensado do trabalho e prisão domiciliar

    +80 = prioridade para visita

    até 6 meses = berçário

    +6 meses - 7 anos = creche

    CPP

    +80 = subst. a preventiva pela Domiciliar

    +70 = PPL não superior a 4 anos, suspende de 4 a 6 meses

    CP

    +60 = qualifica a extorção mediante sequestro

    +60 = ação incondicionada no caso de roubo ou extorção

    +60 = qualifica no sequestro e cárcere privado

    +60 = aumento de 1/3 no abandono de incapaz

    +60 = aumentp de 1/3 no crime contra honra, salvo injúria

    +70 = ação penal incondicionada no estelionato

    CF

    +70 = voto facultativo

  • LEI N° 7.210/84

    GABARITO: B

    Art. 83, § 2  Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.

  • Incrível como essa questão despenca em prova!

  • Gab B

    Art 83°- §2°- Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidas de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 meses de idade.

  • ESTUDE, A ÚNICA COISA QUE NÃO PODEM TIRAR DE VOCÊ, É O CONHECIMENTO!

  • Para quem for fazer PPMG, na NEP (Normas de Execução Penal) esse prazo é de 1 ano.

    Bons estudos!

  • Gab B

    Art 83°- §2°- Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidas de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 meses de idade.


ID
2375572
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considere as afirmações a seguir:

I. A conduta de quem traz consigo, para uso próprio, substância tida como entorpecente é fato tipificado como crime.

II. Para que se configure o crime de Associação para o Tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343/07, é necessária a associação de, no mínimo, três pessoas.

III. A Lei 11.343/06, prescrevendo medidas para prevenção do uso indevido de drogas, instituiu o SISNAD.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • (CORRETO) I. A conduta de quem traz consigo, para uso próprio, substância tida como entorpecente é fato tipificado como crime.

     

    (ERRADO, basta 2 pessoas) II. Para que se configure o crime de Associação para o Tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343/07, é necessária a associação de, no mínimo, três pessoas.

     

    (CORRETO) III. A Lei 11.343/06, prescrevendo medidas para prevenção do uso indevido de drogas, instituiu o SISNAD.

    Está correto o que se afirma em 

  • Basta ter em mente o item II, para finalisar a questão! 


    ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA:
    Art. 288 do Código Penal;

    Os agentes se reúnem para praticar
    um número indefinido de crimes.

    Pelo menos 3 agentes.

     

    ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
    Art. 35 da Lei de Drogas;

    Basta que se reúnam para praticar
    um único delito.

    Pelos menos 2 agentes.

  • Comentando a questão:

    I) CORRETA. O art. 28 da Lei 11.343/06 incrimina várias condutas, dentre elas trazer consigo substância entorpecente para uso próprio.

    II) INCORRETA. O art. 35 da Lei 11.343/06 aduz que incorre em associação para o tráfico duas ou mais pessoas, portanto é necessário pelo menos duas pessoas para cometerem o referido crime.

    III) CORRETA. Logo no art. 1º da lei já se faz referência ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  • VEM AGEPEN CE

  • Rumo ao AGEPEN CEARÁ 

    COM FÉ EM DEUS!!!!

    AVANTE!!!!

  • SISNAD - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

  • Sobre a afirmativa I, a conduta de quem traz consigo, para uso próprio, substância tida como entorpecente é fato tipificado como crime. 

     

    É isso mesmo, apesar de não haver penas graves como reclusão ou dentenção, conforme se depreende da Lei n.º 11.343/06, a conduta foi tipificada como Crime, inclusive estando situada no Capítulo III, denominado “DOS CRIMES E DAS PENAS”. 

     

  • GABARITO: ALTERNATIVA "C"

     

    I. A conduta de quem traz consigo, para uso próprio, substância tida como entorpecente é fato tipificado como crime.

    CERTO.  Uso de drogas para consumo pessoal ainda é tipificado como crime, mas foi despenalizado.

    Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

     

    II. Para que se configure o crime de Associação para o Tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343/07, é necessária a associação de, no mínimo, três pessoas.

    ERRADO. Art. 35.  Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

     

    III. A Lei 11.343/06, prescrevendo medidas para prevenção do uso indevido de drogas, instituiu o SISNAD.

    CERTO. Art. 1o  Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

  • II - ERRADA

    Motivos:

    1 - é necessária a presença de, no mínimo, 2 pessoas

    2 - a lei de Drogas é de 2006 rsrsrs

  • Majorante = 1/6 a 2/3

    Minorante = 1/3 a 2/3

  • ASSociação para o Tráfico = 2 ou + pessoas

    ASSociação CriminoSa = 3 ou + pessoas

  • ART 35 DA LEI DE DROGAS

    3-5= 2 AGENTES NO MINIMO.

  • A conduta de quem traz consigo, para uso próprio, substância tida como entorpecente é fato tipificado como crime

    Passível de anulação, pois nem toda substância tida como entorpecente é proibida, o certo seria classificar essa substância

  • Bastava saber que a II tava errada pra matar a questão. Só sobrava a letra C.

  • associação ao trafico no minimo 2 agente.

  • Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei:

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

  • GABARITO: LETRA C

    I) CORRETA. O art. 28 da Lei 11.343/06 incrimina várias condutas, dentre elas trazer consigo substância entorpecente para uso próprio.

    II) INCORRETA. O art. 35 da Lei 11.343/06 aduz que incorre em associação para o tráfico duas ou mais pessoas, portanto é necessário pelo menos duas pessoas para cometerem o referido crime.

    III) CORRETA. Logo no art. 1º da lei já se faz referência ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).

  • ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO

    • MENOR DE IDADE CONTA;
    • NÃO SE EQUIPARA A HEDIONDO;
    • É INDISPENSÁVEL O DOLO DE SE ASSOCIAREM COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA;
    • DUAS OU + PESSOAS
  • rumo a PPmg 2022
  • Associação para o tráfico é no mínimo 2 pessoas.

    E lembre que o vinculo dessas duas pessoas tem que ter caráter Permanente e Estável.

    Não confunda com concurso de pessoas. ( Caráter momentâneo )


ID
2375575
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Colônias Agrícolas, Industriais ou similares destinam-se ao cumprimento da pena em regime

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B 

     

    - CP | Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.  § 1º - Considera-se: 

    a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média

    b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

    c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

     

    - LEP | Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.

    - LEP | Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto. 

    - LEP | Art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento da pena, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.

  • Cadeia pública -> preso provisório

    Casa de albergado -> aberto

    Colônia agrícola, industrial ou similar -> semi aberto

    Segurança máxima -> fechado

  • GAB: B

    Penitenciária -> Regime fechado

    Colônia Agrícola ou Industrial -> Regime semiaberto

    Casa do Albergado -> Regime aberto e pena de limitação de fim de semana.

    Cadeia Pública -> Preso provisório

    Lembrando que:

    Art. 201. Na falta de estabelecimento adequado, o cumprimento da prisão civil e da prisão administrativa se efetivará em seção especial da Cadeia Pública.

    Bons estudos.

  • Art. 91

  • Coloque no plural e lembre do macete:

    Colônias Agrícolas, Industriais ou similares = semiaberto

    Lembre do único regime que se inicia com S.

  • Cumpre lembrar o detalhe muito cobrado..

    Súmula Vinculante 56

    A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

    Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal

    Diogo, condenado a sete anos e seis meses de reclusão pela prática de determinado crime, deve iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Todavia, na cidade onde se encontra, só há estabelecimento prisional adequado para a execução da pena em regime fechado. Nessa situação, o juiz poderá determinar que Diogo inicie o cumprimento da pena no regime fechado.

    () Certo (x) errado

  • PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

    Reclusão e detenção

    Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. 

    § 1º - Considera-se: 

    REGIME FECHADO       

    a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

     REGIME SEMIABERTO     

    b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

    REGIME ABERTO       

    c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

           

    § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: 

     a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado

     b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

    c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

           

    § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

           

    § 4 O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

  • DEUS ACIMA DE TUDO !!!!

  • Penitenciária - fechado

    Colônia agrícola - semi aberto

    Albergado - aberto

    Cadeia Pública - preso provisório. 

  • Olá, colegas concurseiros!

    Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizada e compreendendo maiores quantidades de informações;

    Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

     Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

    Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

     Estude 13 mapas mentais por dia.

     Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

    → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

    Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

     

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!