SóProvas



Prova UFMT - 2012 - TJ-MT - Oficial de Justiça


ID
1310809
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O uso adequado de conectores em um texto possibilita a relação coerente entre as ideias. Considere os enunciados:
- O funcionário tomou chuva pelo caminho.
- O funcionário ficou com a roupa molhada o dia inteiro.
- A competência do funcionário é reconhecida.
Reescrevendo os enunciados em um único, qual apresenta uma relação coerente de adição?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A: O funcionário, cuja competência é reconhecida, além de tomar chuva pelo caminho, ficou com a roupa molhada o dia inteiro.


ID
1310812
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A partir de 2012, entrou em vigência, no Brasil, o novo Acordo Ortográfico assinado pelos países de língua portuguesa. Assinale a afirmativa que apresenta palavra ou expressão cuja escrita NÃO obedece ao Acordo.

Alternativas
Comentários
  • Quando o prefixo (Super) termina com R e a primeira letra da segunda parte também é R (Resistente) deve usar hífen, por isso a letra D seria o gabarito. SupeR-Resistente.

    Para que fique claro, outro exemplo da regra em questão é a palavra HipeR-Requintado

    Alguém sabe o motivo da anulação ?


ID
1310815
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O uso de elementos de ligação inadequados em um texto provoca um efeito de incoerência. Assinale a afirmativa que NÃO apresenta esse problema textual.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B: No Brasil, não se incentiva a prática de esportes e os atletas, mal preparados, podem, quando muito, almejar competir em jogos nacionais.

  • alguém pode explicar o erro da D?

  • Letra D está errada pois "Embora" é uma conjunção concessiva (que introduz uma oração de sentido divergente em relação ao de outra, denominada principal), ou seja, faz sentido que o melhor livro para estudos está com o estoque(tiragem) esgotada logo não são 2 orações com sentidos divergentes portanto não cabe conjunção concessiva.

    Ao meu ver a letra D estaria correta se fosse escrita assim:

    O livro recomendado no cursinho, que é o melhor para os estudos necessários, está com a tiragem esgotada.

    Caso tenha algo errado na explicação me avisem que eu arrumo.

  • Ué, os atletas não são incentivados, são mal preparados e ainda almejam competir em jogos nacionais? Qual a coerência disso?


ID
1310818
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

De acordo com levantamento realizado pelo CDL, os brasileiros já aprenderam a lidar com o 13º salário, _____________ 60% são destinados ao pagamento de dívidas.
Assinale o pronome que preenche corretamente a lacuna.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    Do qual pois se refere a salário

  • VIDE   Q773698   Q292271 Q24761

     

     

    CUJO =   PRONOME RELATIVO que retoma um ANTECEDENTE

     

    -  VEM ENTRE DOIS SUBSTANTIVO COM IDEIA DE POSSE

     

    -  concorda com o substantivo SEGUINTE

     

    Ex. Eis o homem CUJA filha foi aprovada.

          Eis o homem CUJO filho foi aprovado.

     

    -    EVITA A REPETIÇÃO DO SUBSTANTIVO

     

    -    DICA PERGUNTE AO VERBO ANTECEDENTE: preposição obrigatória: 

     

    concordei com / com cuja   

    se referiu, a cujos

                caminhar em / em cuja    

                depende de / de cujo

               

    Ex.      Vi o filme a cujos atores você se referiu (pede preposição A)

     

     

     

     

    ..........................

     

    1-    Sempre entre dois substantivos

     

     

    2-       Estabelece entre dois substantivos IDEIA DE POSSE – ler do segundo substantivo para o primeiro e coloca a preposição  “de, do, da”

     

     

    3-       Não pode vir seguido de verbo   NÃO UTILIZA:     “CUJO”      +      É    VERBO

     

    4-      Não pode vir seguido de artigo   NÃO UTILIZA:      “CUJO”     +        ARTIGO (a, o um)

     

     

     

    5-    Adjunto Adnominal:

    Não consigo conviver com pessoas cujas aspirações sejam essencialmente materiais. (Não consigo conviver com pessoas / As aspirações dessas pessoas são essencialmente materiais).

     

               Complemento Nominal:

     

    O livro, cuja leitura agradou muito aos alunos, trata dos tristes anos da ditadura. (cuja leitura = a leitura do livro)

     

     

    "Cujo" e sua flexões equivalem a "DE QUE", "DO QUAL" (ou suas flexões "da qual", "dos quais", "das quais")  "de quem"

     

    ............................

     

     

     

     

     

    O restaurante Reis,  DE QUE  o poeta era assíduo frequentador       (quem é frequentador, é frequentador DE algum lugar).

     

     

    O conhecimento __A  que______ se referia o profissional

     

    Quem se refere, se refere, A algo ou A alguma coisa. Neste caso: O conhecimento A QUE se referia

    Quem fala, fala COM alguém

     

     

    VIDE   Q364438

     

    NA QUAL  =    EM QUE

     

     AONDE  =            IDEIA DE MOVIMENTO (    Aonde está indo)         A QUE

     ONDE =         LUGAR  FÍSICO  (Estático  )    

     

    ONDE Lugar (em que

    AONDE Movimento (a que

  • (60%) do 13º SALÁRIO são destinados

  • Alternativa C

    60% ....... (DO salário ou COM salário ?)

    DO salário.

    Pronome Relativo: Do qual se referindo a salário.

  • Cujo: PR referente a posse


ID
1310821
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em relação aos softwares nocivos, escritos para comprometer a segurança dos computadores e sistemas, o __________ é um programa autorreplicante completo, que não necessita de um programa hospedeiro para se propagar. O tipo de programa que preenche corretamente a lacuna é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    Antes de mais nada é sempre bom esclarecer e lembrar pra geral (rs): worm NÃO É VÍRUS!

    Worm (ou verme, como queiram) é um programa malicioso capaz de se propagar automaticamente através de várias estruturas de redes (como e-mail, web, bate-papo, compartilhamento de arquivos em redes locais etc), enviando cópia de si mesmo de computador para computador.

  • Prezados,

    Vírus necessitam de um programa hospedeiro para se propagar.
    Trojan não é um programa auto replicante, ele é um programa convencional que executa atividades maliciosas sem o conhecimento do usuário.
    Exploit na verdade é uma vulnerabilidade que pode ser explorada , ou um programa malicioso projetado para explorar uma vulnerabilidade existente em um computador ou num programa.

    Worm preenche corretamente a lacuna, ele é auto replicante e não depende de hospedeiro para se propagar.

    Portanto a alternativa correta é a letra A

  • Os vírus se anexam a programas ou arquivos, e contam com pessoas para executar o programa ou abrir o arquivo para que possam infectar um PC. Worms, um subtipo de vírus de computador, são semelhantes a vírus, mas não exigem qualquer ação humana para infectar um PC e se espalham por uma rede e mesmo além, digamos ao se enviar por meio de e-mail para todas as pessoas em seu catálogo de endereços.

     

    https://www.justaskgemalto.com/br/qual-e-diferenca-entre-um-virus-e-um-worm-de-computador/

  • GABARITO A

    Virus:

    - destrói, modifica, danifica arquivos

    - multiplica no computador

    - o vírus necessita de um programa hospedeiro

    - o fato de estar inserido em arquivos não é problema, o problema é executar os arquivos com vírus. 

    Worm:

    - é um malware que se auto multiplica. Não precisa de um programa hospedeiro.

    - não destrói arquivo

    - não precisa de um hospedeiro

    - se auto multiplica 


    bons estudos

  • kkkkk esses comentarios antigos

  • Complementando

    GAB: A

    • Virus: depende da ação do usuário
    • Worm: independe da acao do usuario (é autoreplicante)
  • Para fins maléficos, um exploit pode dar a um cracker o controle de um sistema de computador, permitindo a execução de determinados processos por meio de acesso não autorizado a sistemas, ou ainda realizar um ataque de negação de serviço.

    Diferente de outros meios de disseminação de vírus e ataques cibernéticos, um exploit não precisa que o usuário clique em um determinado link ou faça o download para a execução de algum arquivo. Por isso, os exploits são armas perigosas nas mãos de hackers mal intencionados.


ID
1310824
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em relação ao software Excel 2003, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Letra D. Padrão em todos os softwares de planilhas de cálculos.


  • GABARITO: D

    Ufa! Ainda bem que o gabarito é a letra D. Imagina decorar a quantidade de linhas e colunas existentes no Excel 2003? Isso sem falar nas demais versões deste software.

    Afff....

  • Ridícula questão!

  • Prezados,

    A alternativa A está errada pois a quantidade máxima de linhas do Excel 2003 é 65.536 ( ou 2 elevado a 16 ).
    A alternativa B está errada pois as linhas são referenciadas por números e as colunas são referenciadas por letras.
    A alternativa C está errada pois o comando Colar especial permite colar gráficos também.

    A alternativa D, conforme explicado acima, é a alternativa correta. 


  • Cada planilha do Excel contém 1.048.576 linhas e 16.384 colunas, sendo estas nomeadas de A a XFD.


ID
1310827
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sobre o Menu Suspenso de Controle das janelas no Windows 7, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

ID
1310830
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando um arquivo no Excel 2003 com as planilhas Custo e Financeiro, uma célula na planilha Financeiro com o conteúdo =Custo!J45 irá mostrar

Alternativas
Comentários
  • Letra D.

    = é para iniciar uma fórmula ou função

    Custo é o nome da planilha, que está na pasta de trabalho, ao lado de Financeiro

    ! significa planilha

    J45 é a célula.

    Portanto será mostrado o conteúdo da célula J45 da planilha Custo.

  • Prezados,

    As "planilhas" dentro de um arquivo Excel são aquelas abas que ficam lá em baixo.
    Se o arquivo em questão possui 2 planilhas, Custo e Financeiro, uma célula com conteúdo =Custo!J45 irá mostrar o conteúdo da célula J45 da planilha Custo.

    Portanto a alternativa correta é a letra D.


ID
1310833
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No contexto do software Word 2003, em sua configuração padrão, analise as afirmativas abaixo.
I - A combinação de teclas Ctrl + P (tecla Ctrl mais a tecla P) realiza a impressão diretamente na impressora padrão.
II - O comando Colar Especial permite que um texto seja colado sem a formatação original.
III - Com o uso de estilos, é possível gerar automaticamente o índice do tipo sumário.
IV - A combinação de teclas Shift + F3 (tecla Shift mais tecla F3) aciona o comando que altera a capitalização da(s) palavra(s) selecionada(s).
Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • Letra B.

    A combinação Ctrl+P mostra a caixa de diálogo Imprimir, onde poderá escolher qual impressora será usada para a impressão. Para imprimir diretamente na impressora padrão, clique no ícone Imprimir, disponível na barra de ferramentas padrão.

  • Prezados, vamos analisar os itens dessa questão :

    I - A combinação de teclas Ctrl + P (tecla Ctrl mais a tecla P) realiza a impressão diretamente na impressora padrão. 
    Item errado. Apertar Ctrl + P abre a janela de impressão, mas não imprime diretamente.

    II - O comando Colar Especial permite que um texto seja colado sem a formatação original. 
    Item correto. Uma das coisas que o Colar Especial permite fazer é colar o texto sem formatação.

    III - Com o uso de estilos, é possível gerar automaticamente o índice do tipo sumário. 
    Item correto. Aplicar estilos permite que o texto seja formatado com algumas características pre determinadas. Estilos contém também geração de sumário já formatado.

    IV - A combinação de teclas Shift + F3 (tecla Shift mais tecla F3) aciona o comando que altera a capitalização da(s) palavra(s) selecionada(s)

    Item correto. O comando Shift + F3 altera a captalização da palavra selecionada, ou seja , ao clicarmos 3 vezes a palavra "termo" seria alterada para "Termo" depois "TERMO" depois "termo".

    Portanto a alternativa correta é a letra B

  •  

    I - A combinação de teclas Ctrl + P (tecla Ctrl mais a tecla P) realiza a impressão diretamente na impressora padrão.ERRADO, porque ao apertar ctrl + p vai surgir o menu para escolhermos como queremos a impressão.
    II - O comando Colar Especial permite que um texto seja colado sem a formatação original. CERTO
    III - Com o uso de estilos, é possível gerar automaticamente o índice do tipo sumário. CERTO
    IV - A combinação de teclas Shift + F3 (tecla Shift mais tecla F3) aciona o comando que altera a capitalização da(s) palavra(s) selecionada(s). CERTO

    GAB B.

  • Capitalização automática”: essa configuração iniciará automaticamente a primeira palavra de cada frase com letra maiúscula, assim como nomes próprios reconhecidos. ... Desativar isso não desativará as letras minúsculas, apenas fará com que o display mostre sempre letras maiúsculas como um teclado físico.


ID
1310836
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando o navegador Web Mozilla Firefox versão 10, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Todas as páginas visitadas são armazenadas no histórico que não pode ser apagado nem desabilitado.
( ) É possível abrir várias páginas simultaneamente tanto em abas quanto em janelas diferentes.
( ) Todas as páginas visitadas são armazenadas automaticamente em favoritos (bookmark) para acesso rápido.
( ) Para visualizar vídeos no formato flash no próprio navegador, é preciso a instalação de um plugin adequado.
Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários
  • Bookmark e favoritos sao a mesma coisa

  • Prezados,

    O primeiro item é falso pois o histórico pode tanto ser apagado quanto desabilitado.
    O segundo item é verdadeiro, usando Ctrl + T podemos abrir uma nova aba e usando o Ctrl + N abrimos uma nova janela.
    O terceiro item é falso, só é armazenado nos bookmarks o que a gente opta por armazenar.
    O quarto item é verdadeiro, a visualização de flash requer a instalação de um plugin.

    Portanto a alternativa correta é a letra A

  • Todas as páginas visitadas são armazenadas no histórico que não pode ser apagado nem desabilitado.

    hahahahhahahah

    Todas as páginas visitadas são armazenadas automaticamente em favoritos (bookmark) para acesso rápido.

    Favoritos são escolhidos pelo usuário.

    Gabarito A


ID
1310842
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O que acontece ao se utilizar o Windows Explorer para renomear um arquivo aberto no Word 2003?

Alternativas
Comentários
  • Letra D. Um documento do Word que estiver aberto não poderá ser renomeado. Quando o arquivo está aberto, o Wor4d cria arquivos temporários e ocultos, para salvar as alterações automaticamente, vinculando ao arquivo original. Em caso de travamento ou fechamento do Word, este arquivo será usado para sugerir uma cópia recuperada.

    Por este motivo, não podemos renomear um documento que esteja aberto.

  • Prezados,

    Não só com o Word 2003, em geral no Windows não podemos renomear um arquivo que esteja aberto. Ao tentar fazer isso uma janela de erro irá aparecer.

    Portanto a alternativa correta é a letra D.

  • GAB D

  • Espero encontrar perguntas assim na prova heim ..

  • ...renomear um arquivo aberto no Word...


ID
1310845
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere as informações da mensagem de correio eletrônico (email) a seguir: 

 
De: Pedro Álvares Cabral <pedro@nau.com.pt>
Para: Rei Portugal <rei@rei>
CC: Rainha Inglaterra <rainha@inglterra.gov.uk>
Assunto: Descobrimento
Mensagem: "Descobrimos o Brasil, o porto é seguro.
Aguardo resposta.
Atenciosamente
Pedro" 

A partir do envio dessa mensagem, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Letra C 

    Não me atentei para o fato de que o endereço do rei de Portugal estava errado: rei@rei. Por isso a mensagem só chegará para a rainha e não para o rei. 

  • Puts...atenção zero..rs...cai,...   :(

  • Prezados,

    O envio de email é uma operação assíncrona, não dá para determinar quem receberá a mensagem primeiro, se a mensagem for enviada para 2 destinatários não há como prever onde ela chegará primeiro.

    Quanto aos emails especificados, a questão entendeu que o endereço do Rei Portugal não representa um domínio válido e portanto a mensagem não será enviada.

    Portanto a alternativa correta é a letra C.

  • Isso que da achar que a questão é 0800, errei por excesso de confiança..

  • Errei por excesso de confiança , achando que estava fácil d+. Atenção zero

  • Letra C.

    Pegadinha pegou muitos concurseiros desatentos que subestimaram a questão e a Banca. Eu mesmo fui vítima.

    Estrutura do E-mail (Endereço Eletrônico): Precisamos informar nosso endereço correto e completo para recebermos correspondências via correio, não é? Devemos fazer o mesmo para receber e-mails (mensagens via internet), portanto nosso endereço eletrônico também tem que estar correto. 
    Como criar um e-mail de forma correta? Observe o exemplo abaixo: 
    cjsouza@hotmail.com, onde: 
    Jcsouza – é o nome escolhido pelo usuário. Talvez seu nome seja João Carlos Souza, então foi realizado um agrupamento de letras para se chegar a essa palavra; 
    @ (arroba) – símbolo que identifica o endereço de e-mail e significa que o endereço está hospedado; 
    Hotmail – nome do provedor; 
    .com – Tipo de usuário. É necessário que haja um ponto final (.) entre o provedor e o tipo. 
    Seguem os tipos mais utilizados para: 

    .com: fins comerciais.

    .org: organizações sem fins lucrativos.

    .edu: organizações educacionais (universidades, escolas etc.).

    .gov: governamental.

    Embora não tenha feito parte do exemplo anterior, em alguns casos você poderá encontrar e-mails com a sigla do país do provedor (.br – Brasil, .pt – Portugal, .uk – Inglaterra). Por exemplo, ...@yahoo.com.br.

     

    Fonte: http://www.fundacaobradesco.org.br/vv-apostilas/Outlook2007/Estrutura%20do%20e-mail%20(Endere%C3%A7o%20Eletr%C3%B4nico).HTM

     

  • Eu ri com essa kk

  • Alternativa C

    Até hoje o Rei de Portugal não sabe do descobrimento do Brasil, também que descobriu o Brasil foram os Índios.

    rei@rei (errado) - Faltou o provedor.

    Se fosse assim chegaria: rei@gmail.com

    OBS: (Não faça questões na correria - 3 min para cada questão)

  • Para: é o destinatário original do e-mail. A mensagem pode ser enviada para mais de um destinatário, e todos dessa lista saberão quem recebeu o e-mail.

    Cc: sigla para o termo "com cópia". Geralmente, é enviado para quem é interessado, mas não é o destinatário principal do e-mail. Todos que recebem essa cópia conseguem ver o endereço de quem mais a recebeu.

    Cco: sigla para "cópia oculta". Apesar de também ser uma cópia, a pessoa que recebe esse e-mail não consegue ver quem mais recebeu uma cópia deste.

    Fonte: https://www.diferenca.com/para-cc-e-cco/


ID
1310848
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No contexto de buscas na World Wide Web utilizando o serviço Google, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 

 
( ) Não permite buscas com mais de uma palavra.
( ) É possível usar palavras para buscar imagens.
( ) O termo de busca “Diário da Justiça” mostrará somente resultados que contêm a palavra Justiça.
( ) O termo de busca eleição site:gov.br vai buscar somente nos sites com o domínio gov.br 
 
Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra A

    - Permite busca com mais de uma palavra; 

    - Mostrará "Diário de justiça"

  • Prezados,

    O primeiro item é falso, no Google podemos realizar pesquisas independente do número de palavras.
    O segundo item é verdadeiro, podemos usar uma palavra para busca e obter resultados que sejam desde texto, imagens , citações em livros , etc.
    O terceiro item é falso, como o termo especificado foi usado entre aspas, os resultados trariam sempre o termo completo "Diário da justiça"
    O quarto item é verdadeiro, uma das opções de pesquisa que podemos usar no google é especificar o site , usando isso o Google só buscará o termo dentro desse site ou domínio específico.

    Portanto a alternativa correta é a letra A

  • (F) Não permite buscas com mais de uma palavra. ( O google permite buscar mais de uma palavra)

     

    (V) É possível usar palavras para buscar imagens. ( Sempre é possível localizar imagens usando a buscar colocando as palavras)

     

    (F) O termo de busca “Diário da Justiça” mostrará somente resultados que contêm a palavra Justiça. (Não, vai buscar todos os sites que possuem diário de justiça e até mesmo o próprio site).

     

    (F) O termo de busca eleição site:gov.br vai buscar somente nos sites com o domínio gov.br (Não, vai buscar todos os sites tanto, gov, br e demais). 

  • Gabarito: A

    ✏World Wide Web é o famoso WWW.


ID
1310851
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma companhia aérea oferece aos seus clientes um programa que possibilita o acúmulo de pontos a cada viagem realizada ou por meio de compras nas diversas bandeiras de cartões de crédito que poderão ser trocados por passagens. Considere que, durante 60 dias, essa companhia permitiu que os pontos acumulados pudessem ser resgatados para aquisição de passagens aéreas a qualquer hora numa época pré-definida e que, devido a essa promoção, 10 passagens foram emitidas por minuto durante as 24 horas de cada dia desse período. A partir dessas informações, quantas passagens essa companhia aérea emitiu nesses 60 dias, nessa modalidade?

Alternativas
Comentários
  • Bom, vamos utilizar os dados trazidos pelo texto.


    De acordo com a assertiva, os pontos poderiam ser trocados por passagens em um período de 60 dias e a qualquer hora. Durante o período da promoção foram vendidas 10 passagens por minuto durante as 24 horas de cada dia.


    Pois bem, conforme cediço, um minuto corresponde  a 60 segundos. Logo, para saber quantas passagens foram vendidas por minuto, basta resolver a seguinte equação:

    10x60 = 600.

    Com isso já sabemos que 600 passagens são vendidas por hora. Mas esse não é o resultado pretendido, portanto, vamos prosseguir com o cálculo.

    Um dia possui 24 horas. Logo, para saber quantas passagens são vendidas por dia, basta fazer o seguinte cálculo:

    600 x 24 = 144.00.

    Agora ficou mais fácil, pois sabendo quantas passagens eram vendidas por dia, bastava multiplicar esse número pela quantidade de dias da duração da promoção que equivale a:

    144.00x60 = 864.000


    Logo, a alternativa correta é a D.


    Bons estudos. \o/

  • Temos 10 passagens por minuto, sendo que em 1 hora temos 60 minutos e em 1 dia (24 horas), tem-se 1.440 minutos.

    A promoção durou 60 dias, assim temos 60 dias x 1440 minutos = 86400 minutos. Multiplicando esse valor por 10 (número de passagens emitidas por minuto):

    10 x 86.400 = 864.000 passagens emitidas em 60 dias.


    Resposta: Alternativa D
  • (10*24*60)*60 = 864000


ID
1310857
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A Revista Veja, de 24/10/2012, apresenta dados sobre o problema do trânsito nas grandes metrópoles do mundo e, em particular, informa que o brasileiro perde 80 minutos do dia em engarrafamentos no trânsito. A partir dessa informação, qual é a razão entre o tempo perdido em engarrafamentos e o tempo de um dia?

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a questão, o brasileiro perde 80 minutos por dia em engarrafamentos no trânsito, pois bem, o que ela quer saber é qual a razão entre o tempo perdido em engarrafamento e o tempo de um dia.


    Primeiramente, basta saber que o dia possui 24 horas. Ok. Mas quantos minutos possui um dia? Para saber essa informação basta fazer o seguinte cálculo:

    24h x 60min =1440min (essa é a quantidade de minutos que o dia possui).

    Bom, mas eu quero saber a razão entre o tempo perdido no engarrafamento (80 min) e o tempo de um dia, que em minutos equivale a 1.440min, conforme calculo realizado em momento anterior.

    Simples. Para saber isso, basta fazer o seguinte cálculo:

    1.440min  ÷ 80min = 18


    Com isso chegamos ao resultado, ou seja, 1/18 (um dezoito avos).


    Bons estudos! \o/


  • Sabemos que em um dia temos 1.440 min (24 x 60 min), assim, a razão entre o tempo perdido em engarrafamentos e o tempo de um dia será:

    Razão = 80/1.440 = 1/18


    Resposta: Alternativa C.


  • 80/60 = 8/6

    8/6 ÷ 24 = 1/18 (mantém a primeira e multiplica pelo inverso da segunda)

  • um dia e 12horas com a noite sao 24.


ID
1310863
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Admita que um voo, de São Paulo para Cuiabá, decolou no sábado, dia 20/10/2012, às 23 horas e que a viagem teve uma duração de 2 horas e 15 minutos. Sabendo-se que à zero hora do dia 21/10/2012 começou o horário de verão, em que os relógios foram adiantados em 1 hora, que Cuiabá está entre as cidades que adotou o horário de verão, e que o horário de São Paulo é uma hora a mais que o de Cuiabá devido ao fuso horário, qual foi o horário que o avião aterrissou em Cuiabá?

Alternativas
Comentários
  • Se a viagem teve a duração de 2 horas e 15 minutos,
    - 1 hora por causa do horário de verão.

    É só subtrair: 2 -1 = 1 hora e 15 minutos.


    O resto da questão é só para complicar a cabeça.

  • Simplificando, temos:

    Duração da viagem: 2 horas e 15 minutos.

    Assim, subtraindo 1 hora por causa do horário de verão:

    2 horas e 15 minutos - 1 hora = 1 hora e 15 minutos do dia 21/10/2012


    Resposta: Alternativa A.


  • São Paulo tem uma hora a mais que Cuiabá, ou seja:

    23h00 (horário de SP na partida)  ---------------------- 1h 15

    22h00                                        ----------------------- 00h15 (horário de Cuiabá, na chegada)

     

    Agora, basta aplicar o novo fuso horário:

    23h00 ---------------------- 1h 15 (horário de Cuiabá, na chegada, considerando o ajuste do fuso horário)


ID
1310872
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um mapa rodoviário foi dividido em regiões e, para cada uma delas, as distâncias são calculadas a partir de uma escala. A tabela abaixo apresenta a relação de correspondência entre cada região e sua respectiva escala. 


                               REGIÃO           ESCALA
                                     1                1 cm = 20 km

                                     2                1 cm = 10 km

                                     3                1 cm = 12 km

                                     4                1 cm = 6 km

                                     5                1 cm = 8 km

                                     6                1 cm = 55 km

                                     7                1 cm = 70 km

                                     8                1 cm = 125 km

                     (Adaptado de Guia Quatro Rodas – Estradas 2013)


A partir dessas informações, analise as afirmativas.

 
I - Para se deslocar exatamente a mesma distância, se foram deslocados no mapa rodoviário o equivalente a 2 cm na região 6, é preciso deslocar 11 cm na região 2.
II - Se um automóvel X percorrer o equivalente a 1 cm no mapa em cada uma das regiões 6 e 7 e mais 2 cm na região 1, terá percorrido 60 km a mais de distância que um automóvel Y que percorreu o equivalente a 1 cm no mapa na região 8.
III - A diferença entre as distâncias percorridas em 1 cm da região 1 e em 1 cm da região 3 do mapa é exatamente o equivalente a percorrer 1cm, no mapa, na região 5. 

 
Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • I - 2cm região 6 = 110 km,
    11 cm região 2: 10x11= 110 KM (Verdadeiro)

    II Região 6 : 55 km 
    Região 7: 70 km   
    + 2 cm da região 1: 20 km
    Valor: 145 km

    145 - 125= 20 km (Falso)

    III 1 cm Região 1 = 20 km
    1 cm Região 3= 12 km
    Valor: 32 km

    1 cm, região 5: 8 km
    20 - 12= 8 (verdadeira)

  • De acordo com os dados do enunciado, podemos verificar cada afirmação:

    I)
    i) 2 cm da região 6 = 2 x 55 = 110 km
    ii) 11 cm da região 2 = 10 x 11 = 110 KM (Verdadeiro)

    II)
    i) Região 6  = 55 km 
    ii) Região 7 = 70 km   
    iii) Somando 2 cm da região 1 =  20 km
    Total: 145 km
    Logo, 145 - 125= 20 km (Falso)

    III) 
    i) 1 cm da Região 1 = 20 km
    ii) 1 cm da Região 3 = 12 km
    Total: 32 km
    Logo:
    1 cm da região 5 = 8 km
    20 km - 12 Km = 8 Km (verdadeira)


    Resposta: Alternativa A.


  • Questãozinha boa de responder

  • Tem que editar essa tabela aí! Muito confusa...Demorei entender que região 06----------escala 1cm = 55 km.... Fica parecendo 61 cm = 55 km.... o que mudaria todo raciocínio.

  • mal elaborada confusa sem indicacao de regiao.


ID
1310875
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Considere que, no mês de setembro, o número de e-mails recebidos por uma empresa cresceu diariamente obedecendo a uma progressão aritmética de razão 8. Se no primeiro dia a empresa recebeu 112 e-mails, quantos e- mails foram recebidos nos 30 dias de setembro?

Alternativas
Comentários
  • Resolvendo:


    PA: an = a1 + (n - 1).r

    Soma da PA:  Sn = (a1 + an).n / 2

    Onde r = 8, a1 = 112 e n = 30, assim:

    a30 = 112 + (30 - 1).8 = 112 + 232 = 344

    S30 = (112 + 344).30 / 2 = 6840 e-mails


    Resposta: Alternativa D.
  • P.A. com a1=112; R=8 e N=30

    Descobrindo o a30 pela formula geral => a30 = a1 + 29.R => a30 = 112 + 29.(8) => a30 = 344

    Achando a Soma dos termos: Sn = (a1+a30) N / 2 => Sn = (112 + 344).30/2 => Sn = 6840, opção D

  • Primeiros encontramos o a30:

     

    a30 = a1 + 20r

    a30 = 112 +29.8

    a30 = 112 + 232

    a30 = 344

     

    Agora usamos a fórmula da soma dos termos da PA:

     

    Sn = (a1 + an).n/2

    Sn = (112 + 344).30/2

    Sn = (122 + 344).15

    Sn = 456 . 15

    Sn = 6840


ID
1310881
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Uma das ações constitucionais previstas no art. 5º da Carta Magna permite ao cidadão acionar o Estado para buscar informações a seu respeito em bancos de dados do governo ou de caráter público. Essa ação chama-se

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Alternativa "C"

    Art. 5º, CF (...) LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

  • HC - liberdade

    MS - direito líquido e certo

    HD - dados

    MI - falta de norma regulamentadora

  • Gabarito: letra C.

     

    Outra questão da mesma banca ajuda a responder:

     

    Ano: 2012 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: Distribuidor

     

    • Conceder-se-á __________ para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

    • Conceder-se-á __________ para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

    • Conceder-se-á __________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

    • Conceder-se-á __________ sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

    Marque a sequência dos institutos que preenche correta e respectivamente as lacunas.

     

     a) mandado de segurança, habeas data, habeas corpus, mandado de injunção.

  • a) Errado. O habeas corpus tem como objetivo a garantia individual do direito de ir e vir. (art. 5º, LXVIII, Constituição Federal).

    b) Errado. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. (art. 5º, LXIX, Constituição Federal)

    c) Correto. O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados de entes do Governo ou que tenham caráter público. Vejamos o art. 5º, LXXII, da CF:

    [...] LXXII - conceder-se-á habeas data: 

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

    d) Errado. O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. (art. 5º, LXXI, Constituição Federal)

    GABARITO: LETRA “C”

  • Não foi difícil assinalar a alternativa ‘c’, não é verdade? Pois bem, nos termos do art. 5º, LXXII, ‘a’, CF/88: “Conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público”. Quanto aos demais remédios constitucionais mencionados pelo examinador, vejamos o cabimento:

    - letra ‘a’: “conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” – art. 5º, LXVIII, CF/88;

    - letra ‘b’: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” – art. 5º, LXIX, CF/88;

    - letra ‘d’: “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” – art. 5º, LXXI, CF/88.

  • Habeas Corpus: direito de locomoção.

    - Habeas Data: direito de informação pessoal.

    - Mandado de segurança: direito líquido e certo.

    - Mandado de injunção: omissão legislativa. 

    - Ação Popular: ato lesivo


ID
1310884
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A competência dos Tribunais dos Estados, segundo o art. 125, parágrafo 1º da Constituição Federal, é definida

Alternativas
Comentários
  • Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

    § 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.


  • Gabarito: A

    Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

    § 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.


  • CF --> CE --> TJ --> lei de organização judiciária do TJ. 

  • Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

    § A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

    Gab A

  • O art. 125, §1º, CF/88, diz: “A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça”. Nosso gabarito, portanto, encontra-se na alternativa ‘a’. 


ID
1310887
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A responsabilidade do Estado pelos danos causados por atos comissivos de seus agentes é:

Alternativas
Comentários
  • A responsabilização do Estado perante seus atos foi uma conquista do particular perante o Poder Público, que antes, pela teoria da irresponsabilidade, não era possível. A garantia consagrada na teoria da responsabilização objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo, assegura ao particular que qualquer dano aos seus direitos será reparado civilmente. Para isso não podem ser comprovados os seguintes elementos: fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior e fato exclusivo de terceiro. 

  • Responsabilidade do Estado=OBJETIVA

    Letra D.

  • comissivo = objetivo

    omissivo = subjetivo

  • O que é a responsabilidade civil do Estado?

    Segundo MSZP – é a obrigação do Estado de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos (cometer ato) ou omissivos (omitir-se), materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes, nessa qualidade.

    No ato de fazer do servidor, representando o poder público: a responsabilidade do Estado será OBJETIVA,e  a do servidor será SUBJETIVA.



  • comissivo = objetivo

    omissivo = subjetivo


ID
1310890
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O “motivo” ou “motivação”, um dos requisitos dos atos administrativos, é definido como

Alternativas
Comentários
  • Motivo # motivação

  •  

    Finalizar
    Tópicos Sugeridos

    • Carregando...

    Motivo e motivação são requisitos indispensáveis para validade do ato administrativo?

     

    Motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo é a situação de fato ou de direito que serve de fundamento para a prática do ato. A situação de direito é aquela, descrita na lei, enquanto que a situação de fato corresponde ao conjunto de circunstâncias que levam a Administração a praticar o ato.  motivação, por sua vez, vem a ser a exposição dos motivos que determinam a prática do ato, a exteriorização dos motivos que levaram a Administração a praticar o ato. É a demonstração por escrito, de que os pressupostos autorizadores da prática do ato realmente aconteceram.

    A motivação representa a exteriorização por escrito das razões que levaram à pratica do ato, portanto, ela não é obrigatória para todo o tipo de ato administrativo.

    A motivação vem a ser a exposição dos motivos que determinam a prática do ato, a exteriorização dos motivos que levaram a Administração a praticar o ato. É a demonstração por escrito, de que os pressupostos autorizadores da prática do ato realmente aconteceram. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito Administrativo. 3ª edição. Impetus. 2002

  • Motivo é a situação fática que ensejou a edição do ato administrativo. Ex: licença paternidade - o que a enseja é o FATO de o servidor ter se tornado pai.


    Motivação faz parte da forma e é a explicitação dos motivos jurídicos que ensejaram a edição do ato administrativo. Ex: licença paternidade - sua motivação é a descrição de que o servidor, no dia X, se tornou pai e, em razão disso, terá direito a Y dias de licença, em razão da Lei W.
  • a) Finalidade

    b) Forma

    c) Motivo

    d) Competência.

    Lembrando que a banca considerou motivação como sendo sinônimo de motivo, ou seja, considerou motivação requisito de ato administrativo. Porém, motivação não é requisito de ato administrativo. Motivação é a explicação do requisito motivo.

    exemplo: ato administrativo edital de concurso público

    Motivo: existência de vagas

    Motivação: aposentadoria de servidor. 

  • MOTIVO É DIFERENTE DE MOTIVAÇÃO E NÃO DEVE SER CONFUNDIDO.

     

  • GABARITO: C

    Motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo é a situação de fato ou de direito que serve de fundamento para a prática do ato. A situação de direito é aquela, descrita na lei, enquanto que a situação de fato corresponde ao conjunto de circunstâncias que levam a Administração a praticar o ato.

  • É difícil esse tipo de pergunta no site. São erros "bobos".

  • Cuidado!

    Motivação está na FORMA do Ato.

    Logo, motivo é uma coisa e motivação é outra!

    PMMT 2022


ID
1310893
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Segundo o art. 238 do Código Eleitoral, é proibida a presença de uma categoria de pessoas dentro dos edifícios onde é realizada a votação. A qual categoria se refere esse artigo?

Alternativas
Comentários
  • Das Garantias Eleitorais (Código Eleitoral)

    Art. 238. É proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força pública no edifício em que funcionar mesa receptora, ou nas imediações, observado o disposto no Art. 141.


    Art. 141. A força armada conservar-se-á a cem metros da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou dêle penetrar, sem ordem do presidente da mesa.



    Gabarito b)

  • LETRA B CORRETA 

    Art. 238. É proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força pública no edifício em que funcionar mesa receptora, ou nas imediações, observado o disposto no Art. 141.

    Art. 141. A força armada conservar-se-á a cem metros da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou dêle penetrar, sem ordem do presidente da mesa.

  • Se cai uma dessas na prova, derruba muita gente!!!

  • Verdade Juliana 
    se o candidato não estudou eu responde em cheio a letra C.

  • GABARITO LETRA B 

     

    CÓDIGO ELEITORAL Nº 4737/1965 

     

    ARTIGO 238. É proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força pública no edifício em que funcionar mesa receptora, ou nas imediações, observado o disposto no Art. 141.

     
    ARTIGO 141. A força armada conservar-se-á a cem metros da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou dêle penetrar, sem ordem do presidente da mesa.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e os dispositivos do Código Eleitoral.

    Conforme o artigo 238, do Código Eleitoral, "é proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força pública no edifício em que funcionar mesa receptora, ou nas imediações, observado o disposto no art. 141."

    Nesse sentido, consoante o artigo 141, do Código Eleitoral, "a força armada conservar-se-á a cem metros da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou nele penetrar, sem ordem do presidente da mesa."

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração os dispositivos acima, percebe-se que uma das categorias proibidas de permanecer dentro dos edifícios onde é realizada a votação é a dos policiais militares.

    Gabarito: letra "b".


ID
1310896
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Um cidadão de 17 anos comparece ao cartório eleitoral para se alistar como eleitor, apresentando, como prova de sua identidade, passaporte. De acordo com o art. 44 do Código Eleitoral, esse documento

Alternativas
Comentários
  • letra A - é válido para o alistamento

  • Esse gabarito tá correto mesmo?? Quem quiser pode dá uma olhadinha aqui: http://agencia.tse.jus.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1218464


    Claramente diz que não é admissível CNH e passaporte para alistamento.



    Quem puder esclarecer melhor essa questão, por favor o faça! Desde já agradeço!

  • Boa noite.
    Nay FV, a questão pede que a questão seja julgada em conformidade com Código Eleitoral, dessa forma acredito está correta. Porém, temos que nos lembra que o TSE não admiti tal documentação para o alistamento.
     

  • Estou com dúvidas... Solicito esclarecimentos.

  • documentos para alistamento:

    -carteira de identidade ou carteira profissional

    -quitação com o serviço militar (homens/maiores de 18)

    -certidão de nascimento ou casamento

    - documento que comprove as condições do menor de 18 anos e maior de 16

  • CE art 44 - V – documento do qual se infira a nacionalidade brasileira, originária ou adquirida, do requerente.

    Resposta A.

  • art. 13. Resolução 21.358/03. para o alistamento, o requerente apresentará um dos seguintes documentos do qual se infira a nacionalidade brasileira:

    b) certificado de quitação do serviço militar.

    Parágrafo único. a apresentação do documento a que se refere a alinea b é obrigatória para maiores de 18 anos, do sexo masculino.


    DONDE SE CONCLUI que, no caso acima, só o passaporte é suficiente, já que o rapaz só tem 17 anos.

  • a letra d também não estaria correta? hipoteticamente? 

  • Quanto à utilização da CNH ou do passaporte como documentos, vejamos o que ensina João Paulo Oliveira ( OLIVEIRA, João Paulo. Direito Eleitoral, 2º edição, rev. ampl. e atual., Bahia: Editora JusPovim, 2014, p. 55. ) "O TSE não permite que o alistamento seja realizado com passaporte ou com Carteira Nacional de Habilitação. O problema do passaporte é não traz a filiação entre os dados ali descritos. Por outro lado, o problema da CNH é não informar a nacionalidade do condutor. " 

    O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Felix Fischer, enviou determinação a todos os tribunais regionais eleitorais para que sejam excluídos o passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da lista dos documentos hábeis para os pedidos de alistamento, transferência, revisão de dados e segunda via do título eleitoral. 

    De acordo com o ministro, o modelo atual da Carteira Nacional de Habilitação não contém a informação sobre a nacionalidade do seu titular, o que inviabiliza sua utilização para a finalidade de alistamento.

    Por sua vez, o novo modelo de passaporte instituído pelo governo federal não contempla os dados relativos a filiação, o que também impede sua utilização.

    A Resolução 21.538/03 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prevê que, para a comprovação de identidade para o alistamento eleitoral deve ser apresentado um dos seguintes documentos com validade nacional: carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional; certificado de quitação do serviço militar; certidão de nascimento ou casamento extraída do Registro Civil; instrumento público do qual se infira, por direito, ter o requerente a idade mínima de 16 anos e do qual constem, também, os demais elementos necessários à qualificação. 

    (http://tre-am.jusbrasil.com.br/noticias/1797446/justica-eleitoral-nao-aceitara-mais-cnh-e-passaporte-para-alistamento ) 

    Ao meu ver essa questão poderia ser anulada

  • para ele, Natali Campos, fica inexigivel o certificado de quitação militar, pois o mesmo nao possui 18 anos. Exceto se possuir a idade mas ainda estiver em curso o prazo de apresentação ao orgao de alistamento militar.

  • Dispositivo do código superado pelo art. 13 da Resolução 21.538/03 do TSE

  • A questão está correta, tendo em vista que no enunciado está falando de acordo com o Código Eleitoral. E de acordo com o Código eleitoral o passaporte é documento hábil para se requerer o alistamento eleitoral. Agora, se a questão estivesse pedindo o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral ela estaria errada, pois o TSE não aceita o passaporte e nem a CNH como documentos para se requerer o alistamento. Temos que ficar atento ao enunciado da questão! E esse está bem claro!


  • QUESTÃO DESATUALIZADA, já que o passaporte, embora contenha a nacionalidade do interessado, não contém dados sobre a filiação e por isso não tem sido aceito no alistamento eleitoral. (Processo nº 10.697.2009, da CGE)

  • O artigo 44 do Código Eleitoral estabelece que:

    Art. 44. O requerimento, acompanhado de 3 (três) retratos, será instruído com um dos seguintes documentos, que não poderão ser supridos mediante justificação:

            I - carteira de identidade expedida pelo órgão competente do Distrito Federal ou dos Estados;

            II - certificado de quitação do serviço militar;

            III - certidão de idade extraída do Registro Civil;

            IV - instrumento público do qual se infira, por direito ter o requerente idade superior a dezoito anos e do qual conste, também, os demais elementos necessários à sua qualificação;

            V - documento do qual se infira a nacionalidade brasileira, originária ou adquirida, do requerente.

            Parágrafo único. Será devolvido o requerimento que não contenta os dados constantes do modelo oficial, na mesma ordem, e em caracteres inequívocos.

    De acordo com o Código Eleitoral, o passaporte seria documento válido para o alistamento, tendo em vista que dele é possível se inferir a nacionalidade brasileira do requerente.

    Contudo, é pacífico que, para comprovação de identidade perante a Justiça Eleitoral, não são aceitos o passaporte e a carteira de motorista porque o modelo de passaporte, aprovado em 2006, não contempla dados relativos à filiação e a carteira nacional de habilitação (CNH) não traz informação sobre a nacionalidade do inscrito.

    Logo, entendo que a questão está DESATUALIZADA.

    RESPOSTA: QUESTÃO DESATUALIZADA.

  • Passaporte  somente será aceito se contiver todos os dados necessários à qualificação, como nome, filiação, data de nascimento, naturalidade e nacionalidade).

      Atenção: não será aceita a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por não conter nacionalidade/naturalidade.

  • Passaporte  somente será aceito se contiver todos os dados necessários à qualificação, como nome, filiação, data de nascimento, naturalidade e nacionalidade).

     

    Atenção: não será aceita a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por não conter nacionalidade/naturalidade.


ID
1310899
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considerando o que dispõe o Código Civil em vigor sobre bens imóveis e bens móveis, analise as assertivas.
I - Não perdem o caráter de bens imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.
II - Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de bens móveis, readquirindo essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
III - Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações consideram-se bens imóveis.
IV - Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, são considerados bens móveis.
Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D.

    I - Não perdem o caráter de bens imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local. CERTO

    Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: 

    I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;


    II - Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de bens móveis, readquirindo essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio. CERTO

    Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

    III - Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações consideram-se bens imóveis. ERRADO.


    Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: 

    I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;


    IV - Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, são considerados bens móveis. ERRADO.

    Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
    II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
  • Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

    Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

    I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

    II - o direito à sucessão aberta.

    Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

    I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

    II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

    Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

    Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

    I - as energias que tenham valor econômico;

    II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

    III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

    Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.


  • I) CERTO.Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

    I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

    II) CERTO. Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

    III)ERRADO. Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

    IV) ERRADO. ART. 81[...] II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

  • Você concurseiro que está quebrado, sem dinheiro até mesmo para pagar o acesso dessa plataforma, encontrei uma solução para você faturar, dependendo do seu desempenho de iniciante,de 50 a 400 reais por dia!!

    Acesse o link: https://go.hotmart.com/Y37144874Y

    Os miseráveis não têm outro remédio a não ser a esperança. -William Shakespeare


ID
1310902
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação aos negócios jurídicos disciplinados pelo Código Civil, analise as assertivas.
I - A validade do negócio jurídico requer: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
II - A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, salvo quando a lei a dispensar.
III - A impossibilidade inicial do objeto sempre invalida o negócio jurídico, ainda que relativa.
IV - A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mas aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, nesse caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • I - VERDADEIRO

    Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

    I - agente capaz;

    II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

    III - forma prescrita ou não defesa em lei

    II- FALSO

    Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

    III- FALSO

    Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

    IV- FALSO

    Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum


ID
1310905
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Em relação à tutela jurisdicional civil, analise as afirmativas.
I - O processo civil se origina por iniciativa da parte ou do juiz, os quais possuem capacidade postulatória idêntica.
II - O Ministério Público pode provocar a ação do judiciário sempre que estiver legitimado para a causa.
III - O juiz poderá conhecer o pedido do réu se sua pretensão estiver deduzida em forma de ação, reconvenção ou ação declaratória incidental e se presentes as condições da ação e os pressupostos jurídicos processuais.
IV - Há matérias que, por serem de ordem pública, não podem ser alegadas pela parte.
Estão corretas as afirmativas

Alternativas

ID
1310908
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Em relação ao tempo e ao lugar dos atos processuais, analise as afirmativas.
I - A citação e a penhora nunca poderão ser realizadas em domingos e feriados.
II - Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas.
III - A produção antecipada de provas não poderá ser realizada nas férias e nos feriados.
IV - O transcurso do prazo processual é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D - correta II e IV.

    Art, 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 às 20 horas. Correta II.

    Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados. Correta IV.

    Erradas I e III.

    Art. 172, parágrafo 2º. A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI da CF. (inviolabilidade de domicílio). Errada I.

    Art. 173. Durante as férias e nos feriados, não se praticarão atos processuais. Excetuam-se: I - a produção antecipada de provas. Errada III. 


  • Pelo novo CPC/2015 que entrará em vigor em 15/03/2016 apenas a assertiva III estará errada pois no novo art. 214 a produção antecipada de provas não será mais ressalvada como possível de ser praticada em férias e feriados. (Vide lei 13.105/2015)


ID
1310911
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

O processo cautelar visa garantir o resultado do processo de conhecimento ou da execução. O Código de Processo Civil, em seu Livro III, arrola diversas espécies de procedimentos específicos. Em relação a tais procedimentos, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • A DIFERENÇA ENTRE O ARRESTO CAUTELAR E O SEQUESTRO

    É certo que existem semelhanças entre o arresto e o sequestro, pois ambas são medidas cautelares nominadas e implicam a constrição de bens a serem preservados para que sirvam aos resultados da futura ou atual ação principal, de conhecimento ou de execução. Entretanto, entre eles há marcantes distinções que eliminam oportunidades para dúvidas quanto ao cabimento de um e outro. Enquanto o arresto constitui medida de conservação de bens patrimoniais do devedor para assegurar o futuro pagamento em dinheiro, o sequestro representa providência de mera preservação da coisa cuja entrega "in natura" é almejada pelo requerente. Portanto, no arresto não interessa ao postulante o bem em si, mas sim sua representação monetária para a garantia do crédito a ser exigido em execução por quantia certa. No sequestro, o interesse do requerente recai sobre a própria coisa sujeita a desaparecimento ou deterioração, afinal, é ela que se pretende ver entregue ao vencedor da demanda principal, cognitiva ou executiva. Logo, são irretocáveis as lições de todos os escritores quando afirmam que o arresto incide sobre qualquer bem penhorável do devedor, desde que necessário para assegurar a solução da dívida, ao passo que o sequestro recai sobre bem específico, certo, determinado, fungível ou não. Por isso, o arresto aparece como uma medida de segurança do cumprimento da sentença que resulta a obrigação de pagar soma em dinheiro (art. 475-J) ou da ação de execução por quantia certa (art. 646). De outro lado, o sequestro se apresenta como uma cautela ao cumprimento da decisão que determina a entrega da coisa (vg. art. 461-A) ou da ação executiva de título extrajudicial promovida para esse mesmo fim (art. 621).

    1. MACIEL, Daniel Baggio. Processo Cautelar. São Paulo: Editora Boreal, 2012.

  • A alternativa "D" está incorreta, pq deixa de mencionar a possibilidade de requerimento de produção antecipada de provas antes da audiência de instrução.


    CPC, Art. 847. Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução:

    I - se tiver de ausentar-se;

    II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor.


  • Letra C: errado - art 828 - A Caução poderá ser prestada pelo próprio interessado (aquele que deseja prestar a caução) ou por terceiro.

  • NCPC/15

    301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.


ID
1310914
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Para o direito penal brasileiro, crime é o fato típico e ilícito. No entanto, a lei penal alinha causas que excluem a ilicitude da conduta típica, o que afasta a incidência da norma penal especial. Em relação às causas de exclusão de ilicitude, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • A) -  Considera-se em estado de necessidade quem pratica  o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia  de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

    B) correta
    C)O  agente,  em  qualquer  das  hipóteses  deste  artigo,  responderá  pelo excesso doloso ou culposo.
    D)errado, teorias invertida.

  • a) Errado. No Estado de Necessidade, o agente pratica ato para se salvar de perigo atual que não provocou e não podia evitar.

    B) correto. 

    c) Errado. No Exercicio Regular de Direito, o agente está agindo exatamente como a atribuição do seu cargo determina, mas se o agente se exceder em sua conduta, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

    d) Errado. No Estado de Necessidade, há um conflito entre bens juridicos legalmente tutelados, enquanto que na Legitima Defesa, ocorre uma repulsa contra um ataque, ou seja, agressa ilicita.

  • Resposta (B).

    Código Penal

    Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

    II - em legítima defesa; 

    Para quem gosta de mnemônico, em relação as excludentes de ilicitude, pode-se usar o do Bruce Leee.

    Legítima defesa.

    Estado de necessidade

    Estrito cumprimento do dever legal.

    Exercício regular de direito

    As supracitadas causas de excludentes são chamadas de genéricas, existindo ainda as específicas (ex.: aborto necessário) e as supralegais (trata-se aqui do consentimento do ofendido).

    Fonte: Aulas para turmas do MP, do Curso Mege.

    Em caso de erro, por favor, avisem-me, para que eu possa corrigir o conteúdo.

    Bons estudos a todos!

  • LISTA DE EXCLUDENTES:

     

    A. Tipicidade (excludentes): (CCCEEMP)

    Caso fortuito

    Coação física irresistível (é diferente de coação moral irresistível, que é excludente de culpabilidade);

    - Consentimento do ofendido (quando integra a própria descrição típica);

    Estado de inconsciência;

    Erro de tipo inevitável (escusável);

    Movimentos reflexos;

    - Princípio da Insignificância.

     

    B. Ilicitude (excludentes): (LEEEC)

    Legítima defesa;

    Estado de necessidade;

    Estrito Cumprimento do Dever Legal;

    Exercício Regular do Direito;

    - Consentimento do ofendido (quando não integra a própria descrição típica).

     

     

    C. Culpabilidade (Excludentes):

    1. Imputabilidade (excludentes) (AME):

    - Anomalia psíquica;

    - Menoridade;

    - Embriaguez acidental completa

     

    2. Potencial consciência da ilicitude (excludentes):

    - Erro de proibição;

     

    3. Exigibilidade de conduta diversa (excludentes): (ECO)

    - Estrita observância de ordem;

    - Coação moral irresistível;

    - Obediência hierárquica (ordem não manifestamente ilegal);

  • Excludentes de ilicitude 

    Estado de necessidade 

    (Teoria unitária)

    •Legítima defesa

    •Estrito cumprimento do dever legal 

    •Exercício regular de direito 

    Causa supra legal

    Consentimento do ofendido sobre bens jurídicos disponíveis

  • Assertiva B

    Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem

  • Letra C errada em 2 pontos:

    1. Em falar exercício regular de um direito, já que é o estrito comprimento de um dever legal.
    2. Em falar que não será punido por excesso doloso, pois em qualquer umas das hipóteses de excludentes de ilicitude, o agente é punido por excesso doloso ou culposo.


ID
1310917
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação à aplicação da lei penal, analise as assertivas.
I - Segundo o princípio da anterioridade, uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito.
II - Segundo o princípio da reserva legal, a lei em sentido formal pode descrever condutas criminosas, bem como decretos e outras normas gerais e abstratas.
III - As leis penais excepcionais ou temporárias têm como característica a ultratividade, pois regulam condutas praticadas durante sua vigência produzindo efeitos mesmo após sua revogação.
IV - Caso uma nova lei venha a revogar lei antiga que descrevia um crime, seus efeitos devem retroagir, salvo para beneficiar os agentes.
Estão corretas as afirmativas:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa Correta = Letra A

    Em relação à aplicação da lei penal, analise as assertivas. 

    I - Segundo o princípio da anterioridade, uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito. CERTO

    Anterioridade da Lei

      Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal


    II - Segundo o princípio da reserva legal, a lei em sentido formal pode descrever condutas criminosas, bem como decretos e outras normas gerais e abstratas. ERRADO

    O Princípio da Reserva Legal diz que somente LEI em sentido ESTRITO pode definir condutas criminosas e estabelecer penas.


    III - As leis penais excepcionais ou temporárias têm como característica a ultratividade, pois regulam condutas praticadas durante sua vigência produzindo efeitos mesmo após sua revogação. CERTO

     Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

    ULTRA-ATIVIDADE: possibilidade da lei penal, depois de decorrido o período de duração, continuar a regular os fatos ocorridos durante a sua vigência.


    IV - Caso uma nova lei venha a revogar lei antiga que descrevia um crime, seus efeitos devem retroagir, salvo para beneficiar os agentes. ERRADO

    CF/88, art 5º, XL - A lei penal não retroagirá, salvo para BENEFICIAR o réu.

    O erro na assertiva é a palavra SALVO.


    Estão corretas as afirmativas:

    LETRA A = I e III

  • apenas complementando o comentário da nossa amiga embaixo.

    a alternativa IV: é errada por causa que a alternativa fala que "seus efeitos devem retroagir" e não devem.
  • Princípio da reserva legal: somente lei em sentido formal ESTRITO pode prever crimes, ou seja, somente lei ordinária prever crimes e comina pena.

  • O comentário de Fábio F está equivocado. A lei deve sim retroagir pois descriminaliza um crime, "abolitio criminis", o erro está no fato da expressão "salvo para beneficiar os agentes". Essa expressão está errada, pois ela retroage justamente para beneficiar os agentes.

  • Principio da Reserva Legal . Apenas a lei em sentido formal pode descrever condutas criminosas. É vedado ao legislador utilizar-se de decretos, medidas provisórias ou outras formas legislativas para incriminar condutas.

     

  • O professor andre estefan nao concorda com o gabarito. A lei temporaria nao é revogada e sim tem seus efeitos cessados. Situacoes diferentes. Torna o item III errado e a questao sem resposta. Anulavel.

  • GABARITO "A".

    I - 

    Princípio da anterioridade

    Decorre também do art. 5.º, XXXIX, da Constituição Federal, e do art. 1.º do Código Penal, quando estabelecem que o crime e a pena devem estar definidos em lei prévia ao fato cuja punição se pretende.

    A lei penal produz efeitos a partir da data em que entra em vigor. Daí deriva a sua irretroatividade: não se aplica a comportamentos pretéritos, salvo se beneficiar o réu.

    É proibida a aplicação da lei penal inclusive aos fatos praticados durante seu período de vacatio. Embora já publicada e vigente, a lei ainda não estará em vigor e não alcançará as condutas praticadas em tal período.

    III - 

    Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

    Lei penal temporária é aquela que tem a sua vigência predeterminada no tempo, isto é, o seu termo final é explicitamente previsto em data certa do calendário. É o caso da Lei 12.663/2012, conhecida como “Lei Geral da Copa do Mundo de Futebol de 2014”, cujo art. 36 contém a seguinte redação: “Os tipos penais previstos neste Capítulo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2014”.

    Lei penal excepcional, por outro lado, é a que se verifica quando a sua duração está relacionada a situações de anormalidade. Exemplo: É editada uma lei que diz ser crime, punido com reclusão de seis meses a dois anos, tomar banho com mais de dez minutos de duração durante o período de racionamento de energia.

    Essas leis são autorrevogáveis. Não precisam de outra lei que as revogue. Basta a superveniência do dia nela previsto (lei temporária) ou o fim da situação de anormalidade (lei excepcional) para que deixem, automaticamente, de produzir efeitos jurídicos. Por esse motivo, são classificadas como leis intermitentes.

    Se não bastasse, possuem ultratividade, pois se aplicam ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração (temporária) ou cessadas as circunstâncias que a determinaram (excepcional). É o que consta do art. 3.º do Código Penal


    FONTE: Cleber Masson.

  • A alternativa (I) está correta, pois princípio da anterioridade corporificado de modo mais específico no princípio da irretroatividade da lei penal veda a punição de um indivíduo pela prática de um conduta que seja anterior ao advento da lei penal incriminadora. A alternativa (II) está errada. Pelo princípio da reserva legal, apenas lei formal, emanada do Poder Legislativo e de acordo com o procedimento previsto constitucionalmente, pode descrever condutas criminosas. A alternativa (III) está correta. As leis temporárias e excepcionais são por sua própria natureza ultrativas, uma vez que continuam produzindo seus efeitos em relação às condutas ocorridas enquanto seus dispositivos estavam em vigor, não havendo tão-somente pelo fato de terem suas vigências findas a abolitio criminis. A alternativa IV está errada. A lei penal apenas retroage para beneficiar o réu. É uma exceção ao princípio da temporalidade, peculiar ao direito penal, segundo o qual as condutas são regidas pela lei vigente no momento em que ocorreram (tempus regit actum).

    Resposta: A

  • Abolitio criminis / Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso

    Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória

    Ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar o fato como crime

    Causa de extinção da punibilidade

    Cessa a execução e todos os efeitos penais

    Os efeitos de natureza civil permanece

    Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: 

    I - pela morte do agente;

    II - pela anistia, graça ou indulto;

    III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

    IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

    V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

    VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

    IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

    Extra-atividade (gênero)

    Capacidade de movimentação no tempo que a lei penal possui

    2 espécies:

    Ultratividade

    É a aplicação da lei penal fora do período de sua vigência

    Retroatividade

    É a aplicação da lei penal a fatos anteriores a sua vigência

    Lei excepcional ou temporária - Ultratividade penal

    Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

    Princípio da irretroatividade da lei penal (regra)

    Artigo 5 CF

    XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

    Retroatividade de lei penal mais benéfica (exceção)

    Artigo 2 Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

    Princípio da legalidade e seus desdobramentos

    Principio legalidade

    Artigo 5 CF

    II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

    Principio da anterioridade da lei penal

    A norma penal incriminadora deve ser anterior a conduta do agente

    Princípio da reserva legal

    A criação de tipos penais ocorre somente por meio de LEI em sentido estrito

    (lei complementar ou lei ordinária)

    Vedado a criação de tipos penais por meio de medidas provisórias e decretos

    Princípio taxatividade da lei penal

    A norma penal incriminadora deve ser precisa e clara

    Veda a criação de tipos penais vago

  • Nullum crimen sine lege. O princípio da reserva legal é taxativo ao mencionar a LEI como instrumento de criminalização. Desse modo, decretos, medidas provisórias, resoluções não possuem a força normativa para punir.

  • O baile segue e ninguém consegue explicar pq a IV esta errada!

    Resumindo: IV(seus efeitos devem retroagir). Esse é o erro da questão!

    Regra: Lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu! (Art. 5º, XL)


ID
1310920
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Analise os seguintes tipos penais:
• Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
• Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
• Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem.
• Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Trata-se, respectivamente, dos conceitos legais dos crimes de:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Alternativa "C"

    Peculato

    Art. 312, CP - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    ----------------------------------------------------------------

    Concussão

    Art. 316, CP - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    ----------------------------------------------------------------

    Corrupção passiva

    Art. 317, CP - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    ----------------------------------------------------------------

    Prevaricação

    Art. 319, CP - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  • GABARITO: C

    Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    Corrupção passiva

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    Prevaricação

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  • Decore os verbos e corra para dar o abraço no gaiteiro!

    Peculato: apropriar.

    Concussão: exigir.

    Corrupção passiva: solicitar, receber.

    Prevaricação: retardar ou deixar de praticar.


ID
1310923
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em relação à aplicação da lei processual penal, analise as seguintes assertivas:
I - Os tratados e convenções internacionais não podem excepcionar a aplicação da lei brasileira em decorrência da soberania nacional.
II - O direito processual penal brasileiro adota, como regra, o princípio da territorialidade, segundo o qual a lei processual pátria aplica-se aos crimes praticados em território nacional.
III - Havendo conflito entre lei nacional e tratado internacional em vigor no Brasil, deve ser aplicada a mais recente.
Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • III - Havendo conflito entre lei nacional e tratado internacional em vigor no Brasil, deve ser aplicada a mais recente. CERTA

     No caso brasileiro, havendo conflito entre um tratado e uma lei infraconstitucional, levando em consideração que ambos estão no mesmo nível hierárquico, adota-se a regra da ‘lei posterior derroga a anterior’.

    Sendo assim, havendo um conflito entre uma lei anterior à promulgação do tratado e o próprio tratado, prevalece o tratado. Na situação inversa, qual seja, um conflito entre tratado e lei posterior, prevalece a lei posterior, independentemente das conseqüências pelo descumprimento do tratado no plano internacional[71].

    Esse sistema paritário que equipara juridicamente o tratado à lei federal vigora na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 1977, quando do julgamento pelo Supremo do Recurso Extraordinário 8004[72].

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9431
  • Errei a questão, justamente por supor que os tratados internacionais referidos no inciso III seriam aqueles admitidos na forma de emenda constitucional, nos termos do 5º § 3º da CR/88. O problema da forma que o enunciado foi escrito, realmente dá pra presumir que se trata de um simples tratado, que não passou pelo procedimento do 5, §3º, da CR/88. Nestes casos, tem-se que os tratados estão na mesma hierarquia que as leis nacionais, de modo que não dá para se utilizar o critério hierárquico, nem o da especialidade, restando apenas o critério cronológico.

  • Sendo assim, havendo um conflito entre uma lei anterior à promulgação do tratado e o próprio tratado, prevalece o tratado. Na situação inversa, qual seja, um conflito entre tratado e lei posterior, prevalece a lei posterior, independentemente das conseqüências pelo descumprimento do tratado no plano internacional[71].

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9431


  • Sobre o item III.

    Art. 5º, LVII, CF. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

    Art.8º, 2, Pacto San José da Costa Rica. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa.

     

    A doutrina observa que, neste caso, deve-se aplicar a regra da Constituição Federal, vez que é mais benéfica ao réu.

    Portanto, não é o critério da "lei posterior derroga a anterior" que sempre será aplicado!

    Entendo, por isso, que a assertiva está errada. (Aliás, devemos observar a decisão do STF sobre o tema, em 2016).

     

    Se estou errado, alguém poderia me ajudar a compreender?

  • ITEM I (ERRADA): (...) Portanto, como se percebe, a regra é que todo e qualquer processo penal que surgir no território nacional deva ser solucionado consoante as regras do Código de Processo Penal (locus regit actum). Há, todavia, exceções.

    4.1. Tratados, convenções e regras de direito internacional

    Em matéria penal, deve-se adotar, em regra, o princípio da territorialidade, desenvolvendo-se na justiça pátria o processo e os respectivos incidentes, não se podendo olvidar, outrossim, de eventuais tratados ou outras normas internacionais a que o país tenha aderido, nos termos dos arts. 1º do CPP e 5º, caput, do CP. Tem-se, assim, que a competência internacional é regulada ou pelo direito internacional ou pelas regras internas de determinado país, tendo por fontes os costumes, os tratados normativos e outras regras de direito internacional.

    Fonte: Renato Brasileiro de Lima - Manual de Direito Processual Penal - 4 ed (2016).

     

    ITEM II (CERTO): LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO: O processo penal, em todo o território nacional, rege­-se pelo Decreto­-lei n. 3.689/41, mais conhecido como Código de Processo Penal. Tal regra encontra­-se em seu art. 1º, caput, que, portanto, adotou, quanto ao alcance de suas normas, o princípio da territorialidade, segundo o qual seus dispositivos aplicam­-se a todas as ações penais que tramitem pelo território brasileiro.

    Fonte: Alexandre Cebrian Araújo Reis. “Direito processual penal esquematizado (2016)

     

  • Agora imaginemos o seguinte: tratado internacional de direitos humanos podem ser normas supralegais ou simplesmente constitucionais (dependo da forma que é recepcionado pelo legislativo brasileiro). Muito bem, imaginemos que um tratado de direitos humanos que versa sobre uma materia A, assegurando algum direito subjetivo ao Réu, vem a ser recepcionado pelo brasil como norma supralegal. Ocorre que, posteriormente vem norma legal (lei ordinária qualquer - infraconstitucional) abolindo essa materia A, ou seja, extinguindo o direito subjetivo ora assegurado. E ai? Como que fica? O simples fato da lei ser mais nova irá revogar norma supralegal mais benéfica pro Réu?

     

    Ainda acho que faltou especificar qual tipo de tratado a questão mencionava, uma vez que interfere completamente na resposta essa informação.

  • III. Havendo conflito entre lei nacional e tratado internacional em vigor no Brasil, deve ser aplicada a mais recente. 

     

    Aplica-se a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

     

    Art.2º. §1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

  • nao entendi ainda o erro da acertiva 1 , alguém poderia ser mais claro , se possivel ,obrigado!

  • Me pareceu incongruente assertiva III dada como correta. Os tratados são internalizados em três níveis sendo que quando como emendas à Constituição ou Supralegais eles não rivalizam com a lei ordinária, pois, são superiores a elas, então, somente no caso de o tratado ser internalizado como lei ordinária é que estaria sujeito à norma da LINDB com a sujeição de ser revogado pela edição de nova lei contrária às suas disposições. 

  • E COMO FICA A JURISPRUDÊNCIA DO STF SEGUNDO A QUAL TRATADOS INTERNACIONAIS SÃO NORMAS SUPRELEGAIAS,MAS INFRCONSTITUCIONAIS.

  • III - Havendo conflito entre lei nacional e tratado internacional em vigor no Brasil, deve ser aplicada a mais recente.


    O Tratado pode entrar no ordenamento jurídico como emenda a constituição se for de direitos humanos e obedecer o rito previsto no artigo quinto, ou como norma supra legal, acima das leis, pois bem, aqui não diz ser sobre direitos humanos, logo deve ser visto como norma supra legal, então pode lei ordinária revogar norma supra legal? questão de 2012... estamos em 2019, alguém sabe a resposta?


  • @um sonhador, conforme o CPP, a lei processual penal aplica-se a todas as infrações penais cometidas em território brasileiro, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional. A territorialidade vem consagrada no art. 1º do Código de Processo Penal. Esse dispositivo dispõe, como regra, a regência do processo penal, pelo Código de Processo Penal vigente, em todo o território brasileiro. Entretanto, excepciona essa regra com as seguintes hipóteses: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade; III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial ; V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130). Logo, as ressalvas mencionadas neste artigo não são, como podem parecer, exceções à territorialidade da lei processual penal brasileira, mas apenas à territorialidade do Código de Processo Penal (Dec. Lei 3689/41). Exemplo: crime cometido por estrangeiro a bordo de embarcações públicas estrangeiras em águas territoriais e espaço aéreo brasileiro etc.

    Fonte: Curso de Processo Penal, Fernando Capez.

    Bons estudos :)

  • Item III se resolve pelo processo de aparente anomia. Observa-se o critério cronológico , hierárquico e especialidade

  • Caro colega, UM SONHADOR, acredito que o erro da alternativa "I" é pelo fato de colocar  aplicação da lei brasileira em decorrência da soberania nacional. Nos casos de Tratados, convenções e regras de direito internacional, a aplicação do CPP pode ser afastada em razão de algumas normas especificas prevista em Tratados ou convenções internacionais.

    Corrijam-me caso estiver errado. Aprendemos com os erros!!!

  • Cuidado

    Conflito de normas que versam sobre Direitos Fundamentais --> aplica-se aquela norma mais favorável ao individuo (principio pro homine)

  • LETRA D !!!

  • Decreto-Lei nº 4.657/42, Art. 2º, § 1: A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

    Portanto, correta a letra D, afirmativas II e III estão corretas.

  • PM-MT 2022. QUE DEUS ESTEJA NO CONTROLE DE TUDO .

  • Gabarito: D ( II e III, apenas)


ID
1310926
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em relação ao Tribunal do Júri, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • São crimes de competência do Tribunal Popular o homicídio simples (artigo 121, caput), privilegiado (artigo 121, §1º), qualificado (artigo 121, §2º), induzimento, instigação e auxílio ao suicídio (artigo 122), infanticídio (artigo 123), as várias formas de aborto (artigos 124 a 127), bem como os delitos conexos, conforme artigos 76 a 78, inciso I, do Código de Processo Penal.

    Note-se, contudo, que a morte em razão de roubo, o latrocínio, é de competência do juízo comum, por força da Súmula nº 603, do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que "a competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri".


  • Com relação ao latrocínio, apesar de haver morte, este delito está tipificado como "crime contra o patrimônio", tendo em vista que o objetivo do autor é o roubo e não a morte da vítima, a qual é mera consequência "não intencional" da ação criminosa. Portanto, não consegui visualizar qual o erro desta alternativa.

  • b) O Tribunal do Júri possui competência constitucional para julgar todos os crimes dolosos contra a vida.


    No comentário da Aline, "as várias formas de aborto (artigos 124 a 127)" - Ficando fora o Aborto Necessário - artigo 128...


    Então, qual crime doloso contra a vida não é julgado pelo Juri?

  • Rodolfo Souza, eis a resposta para a sua pergunta:
    Segundo Renato Brasileiro, não são julgados pelo Tribunal do Júri:

    a – Latrocínio: não é crime doloso contra vida, mas sim crime contra o patrimônio (súmula 603, STF). Essa regra vale para os outros crimes contra o patrimônio;

    b – Atos infracionais;

    c – Genocídio: o bem jurídico tutelado pelo genocídio é a existência de grupo nacional, étnico, racial ou religioso. Logo, é da competência de juiz singular. Se, todavia, praticado mediante a morte de membros do grupo, o agente deve responder pelos crimes de homicídio perante o júri, que terá força atrativa em relação ao crime conexo de genocídio;

    d – Foro por prerrogativa de função previsto na CF/88: súmula 721, STF;

    e – Crime político de matar: o Presidente da República, do Senado, da Câmara e do Supremo. Deve ser julgado por juiz singular federal (art. 29, Lei 7.170/83);

    f – Militar da ativa que mata militar da ativa: crime julgado pela justiça militar;

    g – Civil que comete homicídio doloso contra militar das forças armadas em serviço: o Supremo entendeu que tal delito deve ser julgado pela justiça militar da União (STF, HC 91003). A justiça militar estadual não tem competência para julgar civis. Se civil mata militar estadual, o crime não pode ser julgado pela justiça militar;

    h – Tiro de abate (tiro de destruição): se uma aeronave adentrar território nacional e não seguir procedimentos de segurança, ela passa a ser considerada hostil e, uma vez considerada hostil, o Código Brasileiro de Aeronáutica autoriza a sua destruição (art. 9o, parágrafo único do CPM – redação dada pela dei 12.432/11). Competência é da justiça militar da União (Força Aérea Brasileira). 


    Fonte: minhas anotações das aulas do Prof. Renato Brasileiro.


  • @nialabering Ni B. - 

    MUITO obrigado. Essa interação realmente facilita nossos estudos.

    e quando ao 128 a que me referi, acho que estava cansado na leitura e não observei o NÃO SE PUNE o aborto (...) hahah

  • Todos os crimes dolosos contra a vida? E quando o crime doloso contra a vida é praticado por titular com foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal? Será o juri popular que irá julgá-lo? Então, alternativa incorreta, uma vez que nem todos os crimes dolosos contra a vida são julgados perante o Tribunal do Júri.

  • Não há necessidade que a emenda literamente declare " fica abolida a forma federativa de Estado" ou "  fica abolido o voto direto, secreto, universal e periódico". O dispositivo veda a elaboração de emenda que trata das referidas matérias tendendo a aboli-las, o que inclui disposições que possam acarretar o seu enfraquecimento ou a sua descaracterização.

    Fonte: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino

  • Quanto à letra A, vale uma observação:

    De fato, por ser cláusula pétra, prevalece o entendimento que a competência do Júri não pode ser reduzida. A contrario sensu, é plenamente possível que esta seja AMPLIADA pela legislação ordinária. É o que já acontece, por exemplo, nos casos de conexão e continência.

  • A - CERTO - Como a competência do Tribunal do Júri é considerada cláusula pétrea, ela não pode ser reduzida.

    Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    IV - os direitos e garantias individuais.

    TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

    CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5ºXXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

    E - CERTO - Os crimes conexos aos crimes de competência do Tribunal do Júri são atraídos e julgados pela corte popular.

    Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:          

    I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;                

    O STF entende que a competência do Tribunal de Júri exerce VIS ATRACTIVA absoluta sobre outros delitos (HC 24.732-SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 24/8/2004).

  • O tribunal do júri tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida.

    Todos?

    Não, pois existe a prerrogativa de função da CF

    Apenas?

    Tbm não, pq existem os crimes conexos.

  • LETRA B

    Não! Existem as prerrogativas estabelecidas na própria constituição.


ID
1310929
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça regulamenta a ordem dos trabalhos. Sobre o assunto, assinale a assertiva INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Ao analisar o regimento interno do TJMT temos que:
    A- CORRETA- Art. 92 - À hora designada, estando em seus lugares os membros do Tribunal ou das Câmaras, o seu Presidente declarará aberta a sessão. 
    [...] 
    § 8° - Nos feitos criminais, o Relator poderá pedir preferência para o julgamento daqueles que lhe pareçam urgentes, decidindo, a respeito, o órgão julgador.  
    B- CORRETA- Art. 94 - Concluído o debate oral, o Presidente colherá o voto do Relator, do Revisor, se houver, e dos demais Desembargadores que devam participar do julgamento, na ordem decrescente de antiguidade. § 1º - Nos processos Cíveis e Criminais, as decisões das Câmaras serão tomadas pelos votos de três Juízes, seguindo-se ao do Relator, e do Revisor, se houver, e do terceiro, guardada sempre a ordem decrescente de antiguidade. 
    C-INCORRETA- Art. 93 - Anunciado o julgamento, fará o Relator, em síntese, a exposição da causa ou dos pontos a que se circunscrever o recurso, evitando, sempre que possível, a leitura das peças dos autos. 
    [...]
     § 5º - Os representantes do Ministério Público e os advogados, quando no uso da palavra, não poderão ser aparteados. 

    D- CORRETA-  Art. 96 - Ao julgador que não estiver habilitado a proferir imediatamente o seu voto, é facultado pedido de vista pelo prazo de uma sessão, mesmo em matéria administrativa. O pedido de vista pode ser requerido em mesa, retornando o julgamento na própria sessão, após o exame dos autos por quem o requerer. 

ID
1310932
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o regime de competências previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Corregedor-Geral de Justiça julgará os recursos das decisões dos Juízes de Execução sobre serviços externos de presos.
( ) O Presidente do Tribunal fará o julgamento de matérias disciplinares relativas aos magistrados.
( ) O Conselho da Magistratura julgará recursos interpostos contra decisão do Juiz de Direito em matéria disciplinar.
( ) O Tribunal Pleno nomeará e exonerará, por interesse público, servidores da Justiça.
Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários
  • (V) Art. 43 – Ao Corregedor-Geral, além de suas funções administrativas, compete:

    XVI - Julgar os recursos das decisões dos Juízes de execução sobre serviços externos de presos.

    (F) Art. 14-A – O Tribunal Pleno  funciona com o mínimo de 2/3 dos seus membros, incluídos o Presidente, O Vice-Presidente e o Corregedor, para:

    I – Os julgamentos das matérias criminais e disciplinares relativas aos magistrados.

    (V) Art. 28, XII – Julgar os recursos interpostos contra as decisões do Desembargador Corregedor-Geral ou dos Juízes de Primeiro Grau em matéria disciplinar.

     (F) Esta função compete ao Presidente do Tribunal (Art. 35, LXV).


ID
1310935
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Sobre o Tribunal de Justiça, de acordo com o Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE), assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compõe-se de Desembargadores que são promovidos ou nomeados pelo Governador do Estado, funcionando como a instância mais elevada da Justiça estadual.
( ) Funcionará ordinariamente e extraordinariamente em Câmaras Isoladas ou Turmas Reunidas ou em Tribunal Pleno.
( ) Está composto de membros designados como Juízes de Segunda Instância, que possuem jurisdição em todo território estadual.
( ) É tratado como Egrégio, os Magistrados como Excelência e os membros titulados como Desembargadores.
Marque a sequência correta.

Alternativas
Comentários
  • V- Art. 19. O Tribunal de Justiça, com sede na capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de 30 (trinta) Desembargadores, promovidos ou nomeados pelo Governador do Estado, e funciona como instância mais elevada da Justiça estadual.

    V- Art. 22. O Tribunal de Justiça funcionará ordinariamente e extraordinariamente em Câmaras Isoladas ou Turmas Reunidas, em Órgão Especial ou em Tribunal Pleno, conforme dispuser o Regimento Interno.
    F- Art. 21 O Tribunal de Justiça divide-se em 02 (duas) seções, uma cível e outra criminal, constituída, cada uma, do número de câmaras definidas no Regimento Interno, composta de três (03) Desembargadores, cada uma, com exclusão do Presidente do Tribunal, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça.(Nova redação dada pela LC 281/07)

    V- Art. 10  § 3º Ao Tribunal de Justiça e às suas Câmaras cabe tratamento de "Egrégio" e a todos os magistrados o de "Excelência". Os membros do Tribunal de Justiça têm o título de "Desembargador" e possuem jurisdição em todo território estadual.


  • Verdadeiro;


    Verdadeiro;


    Falso; Está composto de membros designados como Juízes de Segunda Instância, que possuem jurisdição em todo território estadual.

    Quem possui jurisdição é o TJMT, não seus juízes...(Art. 1º - O Tribunal de Justiça, com sede na capital e jurisdição em todo território do Estado...)


    Verdadeiro;


ID
1310938
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Nos termos do Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE), as vagas de membros do Tribunal de Justiça são preenchidas por __________, mediante promoção, por antiguidade, apurada na última entrância, e por merecimento, alternadamente ressalvado o __________dos lugares que deve ser preenchido por membro ___________ e por ___________.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do texto.

Alternativas
Comentários
  • O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e Jurisdição em todo o território do Estado, é o Órgão máximo do Poder Judiciário e compõe-se de treze (13) Desembargadores nomeados na forma da Constituição e das Leis, ocupantes de quatro Órgãos Julgadores distintos: Tribunal Pleno, Conselho da Magistratura, Câmara Cível e Câmara Criminal.


    Na composição do Tribunal de Justiça, um quinto dos lugares é preenchido por advogados, em efetivo exercício da profissão e Membros do Ministério Público, todos de notório merecimento e idoneidade moral.



  • Art. 20 do COJE Art. 20 As vagas de Desembargadores serão preenchidas por Juízes de Direito, mediante promoção, por antigüidade, apurada na última entrância, e por merecimento, alternadamente, ressalvado o quinto dos lugares que deve ser preenchido por membro do Ministério Público e por advogado.(Nova redação dada pela LC281/07)

  • Verificar artigo 20. Correto letra C

  • LETRA: C

    COJE

    Art. 20. As vagas de Desembargadores serão preenchidas por Juízes de Direito, mediante promoção, por antigüidade, apurada na última entrância, e por merecimento, alternadamente, ressalvado o quinto dos lugares que deve ser preenchido por membro do Ministério Público e por advogado.