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Prova VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista

ID
998569
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito da concessão dos serviços públicos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Letra C

    A CONCESSÃO: 

    * Delegação da prestação de serviço público, permanecendo a titularidade com o poder público;
    * Prestação do serviço por conta e risco da concessionária, sob fiscalização do poder concedente. Obrigação de prestar serviço adequado, sob pena de intervenção, aplicação de penalidades administrativas ou extinção por caducidade;
    * Sempre precedida de licitação, na modalidade concorrência;
    * Natureza contratual;
    * A remuneração do serviço público é feita por meio da tarifa e tem a natureza de preço público;
    * Prazo determinado, podendo o contrato prever sua prorrogação, nas condições nele estipuladas;
    * Celebração com pessoa jurídica ou consórcio de empresas, mas não com pessoa física.

    Fonte:

    DIREITO ADM DESCOMPLICADO - MARCELO ALEXANDRINO & VICENTE PAULO
  • Resposta correta: Letra C

    A TARIFA, também chamada de PREÇO PÚBLICO, é a remuneração paga pelo usuário quando da utilização de um serviço público uti singuli (serviços públicos individuais, que são prestados de modo a criar benefícios individuais a cada usário). Essa modalidade de serviço é prestada de forma indireta, ou seja, por DELEGAÇÃO, nas hipóteses de CONCESSÃO E PERMISSÃO. A tarifa é contrapardida SEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, mas de cunho privado contratual. Não sendo tributo, está dispensada do cumprimento dos princípios da legalidade e da anterioridade, razão pela qual pode ser majorada por ato administrativo do poder concedente, e a exigência será realizada imediatamente, sem necessidade da observância do intervalo característico da anterioridade tributária. Exemplo de tarifa: pedágio cobrado nas rodovias exploradas por particulares (MAZZA, Alexadre. Manual de Direito Administrativo. 2ªed.)

    O que distingue tarifa de taxa é o fato de esta ser uma contrapartida de NATUREZA TRIBUTÁRIA, utilizada nas hipóteses de PRESTAÇÃO DIRETA PELO ESTADO de serviço uti singuli, ou seja, não cabe nas hipóteses de concessão ou permissão de serviço público. Também são remunerados por taxas os serviços públicoS outorgados a PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista). Possui natureza TRIBUTÁRIA, razão pela qual somente podem ser criadas ou majoradas por meio de lei (art. 150, I, CRFB), cuja cobrança está sumetida ao princípio da anterioridade. Exemplo: serviço postal.
  •  
            II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
  • De acordo com algumas doutrinas e jurisprudência do STF, a alternativa D também estaria correta, vejamos:

    " É um equívoco pensar que a responsabilidade da Administração Pública diante de quaisquer situações, é sempre objetiva. Repita-se: o art. 37, §6º, da CF, ao regular a responsabilidade objetiva do Estado, restringiu essa modalidade apenas para o caso de conduta de seus agentes.

    A responsabilidade pelos danos causados por atos de terceiros ou fenômenos da natureza é do tipo subjetiva, não estando contemplada na Teoria do Risco Administrativo prescrita no referido dispositivo constitucional. Nessas hipóteses, há necessidade de comprovação de omissão culposa - imprudência, imperícia ou negligência - da Administração, para que fique configurada a obrigatoriedade de indenização estatal."

    FONTES:     Direito Administrativo Descomplicado, de Marcelo Alenxandrino e Vicente Paulo, 16ª edição,  pág. 607
                   
    " (...) Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência..." 

    RE 179.147, Rel. Min. Carlos Velloso, STF
  • a) O poder concedente transfere ao concessionário a execução do serviço e a sua titularidade.
    ERRADO: O poder concedente transfere ao concessionário a execução do serviço,     mas não a sua titularidade.


     
    b) A concessão, em regra, é feita por meio de licitação, podendo ser nas modalidades da concorrência ou tomada de preços, admitindo-se ainda, em alguns casos, a dispensa de licitação.
    ERRADO: A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado



    c) A remuneração do serviço público é feita por meio da tarifa e tem a natureza de preço público.
    CORRETO



    d) A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público é subjetiva.
    ERRADO: É o permissionário e o concessionário que respondem pelos prejuízos causados a terceiros, mesmo que tenha havido uma má fiscalização do Poder Público. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caos de dolo ou culpa. Trata-se de responsabilidade objetiva.



    e) Quando a concessão revelar-se contrária ao interesse público, ela deverá ser rescindida unilateralmente pelo poder concedente sem indenização ao concessionário.
    ERRADO: Encampação é uma forma de extinção dos contratos de concessão, mediante autorização de lei específica, durante sua vigência, por razões de interesse público.  Tem fundamento na supremacia do interesse público sobre o particular. O poder concedente tem a titularidade para promovê-la e o fará de forma unilateral, pois um dos atributos do ato administrativo é a auto-executoriedade. - O concessionário terá direito à indenização.
    Rescisão é uma forma de extinção dos contratos de concessão, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações pelo poder concedente.

  • Eu me matando aqui... enfim, o gabarito é C, dá pra acertar por exclusão, mas só lembrando que o serviço de coleta do lixo é serviço público remunerado mediante taxa, que é um tributo, então dizer que a remuneração do serviço é feita por meio da tarifa só serve para os casos de concessão mesmo. 

  • Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhes faça às vezes, sob um regime de direito total ou parcialmente público. Em razão, disso, na CONCESSÃO ocorre a transferência da execução do serviço  através de CONTRATO tendo lei que autorize, mediante LICITAÇÃO, na modalidade de concorrência, com exceções.


    - A regra é a modalidade concorrência (com a possibilidade de procedimento invertido e a possibilidade de lances verbais) – Lei 11.196/05

    - Excepcionalmente caberá o leilão – PND - Programa Nacional de Desestatização ( Lei 9491/97) - Lei 9074/95. 


    REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO - mediante tarifa, admite outras formas de receita


    Poderá ser PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA = a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, mas nunca SOMENTE de obra pública


  • QUAL E O MOTIVO DE NÃO SER A LETRA B? 

  • A letra B está errada porque o contrato de concessão de serviço público é sempre precedido de licitação na modalidade concorrência, apenas.

  • Serviços Uti universe - Forma de Remuneração é o Imposto - Não é possível identificar precisamente quem será beneficiado pelo serviço.( Ex: Saneamento, Iluminação Pública)

    Serviços Multi Universe - Forma de remuneração - Taxa(obrigatório) ou Tarifa(facultativa) - É possível identificar precisamente quem será beneficiado pelo serviço( Ex: telefone, energia elétrica)

  • a) O poder concedente transfere ao concessionário a execução do serviço e a sua titularidade. INCORRETA

    Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei (8987), considera-se:

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente....


    b) A concessão, em regra, é feita por meio de licitação, podendo ser nas modalidades da concorrência ou tomada de preços, admitindo-se ainda, em alguns casos, a dispensa de licitação. INCORRETA.

      II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

      III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

    c) A remuneração do serviço público é feita por meio da tarifa e tem a natureza de preço público. CORRETA.

    Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

      § 1o A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

    A tarifa não é tributo, logo, não se subordina ao princípio da anterioridade possuindo as características de preço público, daí a questão tratar que somente lei poderá condicionar à existência de serviço público alternativo e gratuito ao usuário, afastando, portanto, a definição de taxa.

    d) A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público é subjetiva. INCORRETA.

    A responsabilidade é objetiva, portanto, independente de culpa do concessionário.

    Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.


    e) Quando a concessão revelar-se contrária ao interesse público, ela deverá ser rescindida unilateralmente pelo poder concedente sem indenização ao concessionário.


  • A - ERRADO - A TITULARIDADE SERÁ SEMPRE DO PODER PÚBLICO (poder concedente).

    B - ERRADO - SEMPRE MEDIANTE LICITAÇÃO, NÃO HÁ EXCEÇÃO. 

    C - GABARITO.

    D - ERRADO - A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, DIANTE DE PREJUÍZO A TERCEIROS (usuários do serviço público), É OBJETIVA.

    E - ERRADO - DAR-SE-Á A ENCAMPAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA INDENIZAÇÃO CASO A CONCESSIONÁRIA NÃO HAJA O RESSARCIMENTO DOS INVESTIMENTOS.
  • Gabarito C - MAZZA (2014): Reunindo as características jurídicas fundamentais do instituto, podemos conceituar concessão de serviço público como o contrato administrativo pelo qual o Estado (poder concedente) transfere à pessoa jurídica privada (concessionária) a prestação de serviço público, mediante o pagamento de tarifa diretamente do usuário ao prestador.

    A adequada compreensão do conceito elaborado depende da análise separada de cada um de seus elementos componentes:

    a) contrato administrativo: a concessão de serviço público tem natureza jurídica de contrato administrativo bilateral, obrigatoriamente escrito, dependendo, para sua formação, da combinação de vontades entre a Administração Pública, denominada dentro da concessão de “poder concedente”, e a pessoa privada, chamada de “concessionária”;

    A prova da OAB Nacional 2009.3 elaborada pelo Cespe considerou INCORRETA a assertiva: “A concessão de serviço público que não for precedida da execução de obra pública poderá ser formalizada mediante acordo verbal”.

  • LETRA C !!!

  • A letra "e" está errada porque se trata do instituto da encampação, e neste caso há direito a indenização nos seguintes termos:

    Art. 37, Lei 8987/95: Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

     

    Bons Estudos !!!

  • Gab c! A tarifa é usada para remuneração de serviços delegáveis.

    lei 8987 - lei de concessão

    Capítulo IV

    DA POLÍTICA TARIFÁRIA

         Art. 9 A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

ID
998572
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito das entidades da Administração Indireta, é correto afirmar que é uma regra comum a todas elas:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "A"

    Vejamos a Lei nº 7.347/85 que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.

    Art. 5º, Lei 7.347/85 - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
    I - o Ministério Público;
    II - a Defensoria Pública;
    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
    V - a associação que, concomitantemente:
    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
  • GABARITO: LETRA A 

    Conforme muito bem exposto pelo colega acima, não resta mais dúvidas quanto ao gabarito. dessa forma, aproveito para analisar o erro das demais assertativas e complementar os estudos.

    A questão se refere à Administração indireta, logo estamos falando de Autarquia (AUT), Empresa pública (EP), Sociedade de Economia Mista (SEM) e Fundações Públicas (FP); 

    b) "possuem personalidade jurídica de direito público."

    . pessoa jurídica de direito privado: EP, SEM, FP;
    . pessoa jurídica de direito público: AUT, FP.

    Embora pareça estranho existir FP tanto de direito público quanto de direito privado, tal afirmação está correta segundo Di Pietro. Para a renomada doutrinadora as FP de direito públio se assemelham a uma AUT e são conhecidas como fundação autárquica ou autarquia fundacional.

    c) "possuem juízo privativo tanto na Justiça Federal quanto na Estadual."

    Não há de se falar em juízo privativo, como exemplo ressalto as EP e as  SEM, as quais podem ser julgadas tanto na Justiça estadual quanto na Federal, conforme o caso. Observe:

    Somente tem foro na justiça federal as EP federais. Em se tratando de EP estaduais, municipais e distritais, a competência é da justiça estadual.

    Em regra, as SEM tem foro na justiça estadual, contudo podem ser julgadas na justiça federal. Veja:

    Súmula 517 STF -  As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou opoente.

    d) "estão sujeitas à falência."

    As AUT e FP não estão sujeitas à falência. Contudo há uma discussão acerca das EP e SEM devido ao artigo 2 da lei de falências (lei 11.101/05), o qual diz que as Ep e SEM não se sujeitam a falência. Diante disso, Celso Antônio Bandeira de Melo afirma: "Quando se tratar de exploradoras de atividade econômica, então, a falência terá curso absolutamente normal, como se de outra entidade mercantil qualquer se tratara." Portanto, só não se sujeitam à falência as SEM e EP prestadoras de serviço público.


    e) "seus bens são impenhoráveis."

    O STF já decidiu que o atributo da impenhorabilidade somente é estendido às sociedades de economia mista e às empresas públicas prestadoras de serviço público.


    “Distinção entre empresas estatais prestadoras de serviço público e empresas estatais que desenvolvem atividade econômica em sentido estrito. (...). As SEM e as EP que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas, nos termos do disposto no § 1º do art. 173 da Constituição do Brasil, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. (...). O § 1º do art. 173 da Constituição do Brasil não se aplica às EP, SEM e entidades (estatais) que prestam serviço público.” (ADI 1.642, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-4-2008, Plenário, DJE de 19-9-2008.) No mesmo sentido: ARE 689.588-AgR, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 27-11-2012, Primeira Turma, DJE de 13-2-2012.
  • a alternativa A está correta, ok. Mas a C não está necessariamente errada: ela é bem ampla e não disse quais entidades tem qual regime...

    O erro está na palavra "privativo"?

    Se alguém puder me ajudar, agradeço!
  • As causa em que haja SEM como parte não terão juízo privativo (Just feder., Vara da faz púb.), tal qual possuem as EP. Essas causas serão julgadas na justiça comum (estadual).

  • Erro da D. Somente as EP e SEM que explorarem atividade econômica estão sujeitas à falência.

  • Letra (a)


    Vejamos a L7347 que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.

    Art. 5º, L7347 - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:


    I - o Ministério Público;
    II - a Defensoria Pública;
    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
    V - a associação que, concomitantemente:


    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;


    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

  • A - CORRETO - TÊM LEGITIMIDADE PARA PROPOR: MP,DP, ENTIDADES POLÍTICAS, ENTIDADES ADMINISTRATIVAS E ALGUMAS ASSOCIAÇÕES. (Lei 7.347/85).


    B - ERRADO - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS SEMPRE SERÃO DE DIREITO PRIVADO, em que pese o regime seja híbrido.


    C - ERRADO - SOMENTE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PÚBLICO E EMPRESAS PÚBLICAS POSSUEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL, quando federais.


    D - ERRADO - NENHUMA ENTIDADE ESTÁ SUJEITA À FALÊNCIA, SEJA ELA POLÍTICA OU ADMINISTRATIVA.


    E - ERRADO - PENHORABILIDADE DE BENS SOMENTE PARA AQUELAS DE DIREITO PRIVADO E PARA AS QUE PRESTAM ATIVIDADE ECONÔMICA.




    GABARITO ''A''

ID
998575
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • ALT. E

    A independência maior que existe é em relação ao Poder Executivo, ainda assim, nos limites da lei. Como autarquias lhe são aplicáveis todas as normas constitucionais pertinentes, assim estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo Ministério a que se acham vinculadas, ao controle exercido pelo Congresso Nacional. Porém, como autarquias de regime especial, os seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo.

    FONTE    http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=2858&idAreaSel=1&seeArt=yes

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Apenas complementando, a alternativa "a" está incorreta, pois:

    "na realidade, o fator fundamental para garantir a autonomia da agência parece estar na estabilidade dos dirigentes. Na maior parte das agências atuais o modelo vem sendo o de estabelecer mandatos. O Presidente da República, no caso das agências federais, escolhe os dirigentes e os indica ao Senado Federal, que os sabatina e aprova (o mesmo sistema usado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal); uma vez nomeados, eles exercem mandato, não podendo ser exonerados ‘ad nutum’; isso é o que garante efetivamente a autonomia".

    fonte: http://jus.com.br/artigos/4783/a-autonomia-das-agencias-reguladoras-e-a-estabilidade-de-seus-dirigentes

    Bons estudos!
  • LETRA "A": ERRADA.

    Se você, assim como eu, marcou a letra "a", eis o fundamento dela, que encontra respaldo na doutrina. Segundo José dos Santos Carvalho Filho (p. 454): "Quanto à independência administrativa das agências reguladoras, assim se entende o fato de que alguns de seus dirigentes têm investidura a termo, ou seja, são nomeados para prazo determinado fixado na lei, não ficando à mercê de critério político do Ministério supervisor, nem da usual e condenável prática da descontinuidade administrativa, tão prejudicial às metas que as instituições buscam alcançar. Assim, têm eles alguma estabilidade em seus cargos, sobretudo porque são nomeados pelo Presidente da República, mas sua investidura depende de aprovação do Senado Federal".

  • Gabarito: Letra "E".

    Sobre o controle dos Ministérios ou Secretarias sobre as agências reguladoras, leciona José dos Santos Carvalho Filho (p. 454): "A despeito desse aspecto especial das citadas entidades, tem havido entendimento no sentido da possibilidade de os Ministérios exercerem poder revisional, de ofício ou por provocação (recurso hierárquico impróprio), sobre os atos das agências quando ultrapassados os limites de sua competência ou contrariadas políticas públicas do governo central.

    Semelhante controle traduz uma forma de supervisão ministerial, inadequada para as agências em virtude de sua peculiar fisionomia de ser dotada de maior independência quanto a suas ações. Embora tenham que estar necessariamente vinculadas à Administração Direta (normalmente, a um Ministério ou Secretaria Estadual ou Municipal), não podem sofrer o mesmo tipo de controle a que se submetem as demais pessoas da administração indireta. Tal entendimento demonstra que os órgãos governamentais ainda não aceitaram inteiramente esse novo regime nem se conformaram com a redução de seu poder em face da maior autonomia outorgada às agências".

  • Também me confundi com a letra "A". Alexandre de Moraes oferece a seguinte abordagem sobre o assunto em discussão:


    “Em relação ao modo de nomeação de seus dirigentes, as leis instituidoras das Agências Reguladoras devem prever mandato certo e impossibilidade de demissão ‘ad nutum’ pelo Chefe do Poder Executivo. A escolha dos dirigentes das Agências Regulatórias pelo Presidente da República, também, deveria ser feita com base em critérios capacitatórios previstos em lei, a fim de diminuir-se a ingerência política das nomeações. A previsão de mandato certo também nos parece garantia de independência e será mais completa se sua duração não coincidir com o mandato presidencial”.

     

  • Estas agências, devido à necessidade de terem natureza pública, foram criadas na forma de autarquias. Utilizando a conceituação da presente obra, autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, criadas por lei específica, submetidas ao regime jurídico de direito público, derrogatório e exorbitante do direito comum, estando sujeitas ao controle finalístico por parte do ente estatal que a criou.

    Fonte: http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=QnUYP5RZFDTWftrdnRVtWF83KkbJOLGPKHGmipP_3Ls~

  • AGÊNCIAS REGULADORAS (Alguns comentários)

    PODER NORMATIVO TÉCNICO

    Tais entidades detém a prerrogativa de editar regulamentos com elevada carga normativa, inclusive com a possibilidade de inovar o ordenamento jurídico (fenômeno da deslegalização ou deslegificação). Alguns dizem se tratar de um Poder Regulamentar bem mais amplo.

    AUTONOMIA DECISÓRIA

    Os conflitos administrativos, especialmente os que envolvem particulares sob fiscalização e o Estado, são resolvidos no âmbito interno, sendo inviável, em regra, eventual recurso dirigido a órgãos ou autoridades da pessoa federativa à qual está vinculada a autarquia.

    Contudo, há a possibilidade do chamado RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO (Supervisão Ministerial), que visa a colocar a agencia reguladora "nos eixos", isto é, adequá-la às orientações políticas da Administração superior.

    INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DOS DIRIGENTES

    Os dirigentes das autarquias reguladoras são nomeados diretamente pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal. Por isso, tais servidores não podem ser livremente exonerados. Dispõem de mandato fixo e certa estabilidade.




  • Sobre a questão A: 

    •  a) seus dirigentes são nomeados em cargo de confiança e podem ser exonerados ad nutum. Errada.
    • Na esfera federal, os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado, com mandato fixo e somente perderão o cargo por renúncia, decisão judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar. Não há exoneração "ad nutum" (livre).

  • Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agências Reguladoras; 

    A respeito da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
    Para exercer a disciplina e o controle administrativo sobre os atos e contratos relativos à prestação de serviço público específico, a União pode criar, mediante lei federal, uma agência reguladora, pessoa jurídica de direito público cujos dirigentes exercem mandatos fixos, somente podendo perdê-los em caso de renúncia, condenação transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, entre outras hipóteses fixadas na lei instituidora da entidade.

                Certo       Errado

               

    CERTO

  • Letra E

    Tal vinculação não confunde-se com subordinação.

    Curioso que o item B traz uma assertiva que já foi considerada correta por algumas bancas. 

    LEI No 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, que Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, logo no seu art. 1º diz: 

    Art. 1o As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público. Entretanto, sua eficácia foi suspensa por concessão de liminar até o julgamento final da ADIN 2310)

    Essa ADIN foi julgada prejudicada devido que fixou-se o entendimento de que as agências executivas são espécies de autarquias, pessoas jurídicas de direito público, portanto, seus servidores devem ser "contratados" mediante concurso público e seu regime é o da lei 8112/1990.

  • Letra (e)


    A independência maior que existe é em relação ao Poder Executivo, ainda assim, nos limites da lei. Como autarquias lhe são aplicáveis todas as normas constitucionais pertinentes, assim estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo Ministério a que se acham vinculadas, ao controle exercido pelo Congresso Nacional. Porém, como autarquias de regime especial, os seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo.


    Fonte: http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=2858&idAreaSel=1&seeArt=yes

  • A - ERRADO - SÃO NOMEADOS PARA CARGO EFETIVO.

    B - ERRADO - SÃO SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO ÚNICO DE ESTATUTO.

    C - ERRADO - NOMEAÇÃO DO EXECUTIVO COM APROVAÇÃO DO LEGISLATIVO.

    D - ERRADO - FERE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL.

    E - CORRETO - NÃO HÁ HIERARQUIA E NEM SUBORDINAÇÃO ENTRE AS ENTIDADES POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS.




    GABARITO ''E''

  • DL 200/67.

    Art . 19. Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. 32, que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da República.

     

    Art. 20.  Parágrafo único. A supervisão ministerial exercer-se-á através da orientação, coordenação e contrôle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao Ministério, nos têrmos desta lei.

     

     

  • SUPERVISÃO MINISTERIAL

  • Supervisão ministerial prevista no art. 87, parágrafo único, I, da CF, que dispõe: (....)  Parágrafo único: Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da república.

  • Desatualizada

    Lei 11.107

    § 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo 

ID
998578
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que contempla os dois tipos de contratos que podem ser firmados pelos entes consorciados, conforme expressamente previsto na Lei n.º 11.107/2005.

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Art. 4, inc. XI Lei 11.107/2005 – a autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando:

    d) as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de a gestão associada envolver também a prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados;  

    C/C

    Art. 8o Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

            § 1o O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

     

    Bons estudos

    A luta continua

  • GABARITO: "B".

    GABARITO DUVIDOSO! QUESTÃO QUE MERECE ANULAÇÃO. Maria Sylvia sustenta que antes da Lei de 2005 existia o "contrato de programa" que passou a significar, após a Lei, também uma espécie de "contrato de convênio".

    Como bem averba MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, a expressão contrato de programa era empregada como ajuste ligado aos contratos de gestão previstos no art. 37, § 8º, da CF. Com a Lei nº 11.107, passou a ter o significado também de convênio entre entidades públicas (Direito Administrativo cit., 19ª ed., 2006, p. 472).

  • CONTRATO DE RATEIO: ÚNICO INSTRUMENTO IDÔNEO PARA VIABILIZAR A ENTREGA DE RECURSOS PELO ENTE CONSORCIADO AO CONSÓRCIO;

    CONTRATO DE PROGRAMA: INSTRUMENTO PELO QUAL DEVEM SER CONSTITUÍDAS E REGULADAS AS OBRIGAÇÕES QUE UM ENTE DA FEDERAÇÃO TENHA PARA COM OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, OU PARA O CONSÓRCIO PÚBLICO, NO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR MEIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA.

    TRABALHE E CONFIE.

  • Gabarito B - Art. 8o Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

    Art. 13. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

  • Artigo 13 da Lei 11.107/2005: "Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de validade, as obrigações que um ente da  Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com o consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos".

    SIMBORA!!!

    RUMO À POSSE!!!

ID
998581
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

João da Silva foi legalmente nomeado para ingressar no serviço público por meio de um vínculo contratual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Isso significa que João da Silva

Alternativas
Comentários
  • Resposta: ALTERNATIVA D

    Ao regime tipicamente público dos servidores estatutários, opõe-se o REGIME ESSENCIALMENTE PRIVADO dos empregados públicos.
    Ao dizer que João foi "legalmente nomeado", estabelecendo VÍNCULO com a administração, percebe-se que a questão pretende dizer que ele ingressou por meio de CONCURSO PÚBLICO, para ocupar um EMPREGO PÚBLICO, tendo uma vinculação contratual com o Estado regida pela CLT. Por isso, são conhecidos como "celetistas".
    O regime de emprego público é menos protetivo, e está constitucionalmente definido como o sistema de contratação a ser utilizado nas pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta, ou seja, nas empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais e consórcios privados. Além das de direito privado, admite-se a contratação por regime de emprego também nas pessoas jurídicas de direito público, desde que para FUNÇÕES MATERIAIS SUBALTERNAS.
    Após a posse, os empregados públicos NÃO têm estágio probatório, mas se sujeitam ao PERÍODO DE EXPERIÊNCIA com duração de 90 dias, previsto no art. 455, da CLT.

  • GABARITO: LETRA D

    Segue um esquema para facilitar a resolução de questões referentes a diferença entre cargo público e emprego público:

    Situação

    Servidor público

    Funcionário público

    ocupa

    Cargo público

    Emprego público

    recebe

    remuneração

    salário

    regime

    estatutário

    CLT

    Órgão/entidade

    Adm direta, autárquica e fundacional

    Sociedade de economia mista e Empresa pública

    Teto remuneratório

    STF

    não obedece ***

    *** Em relação ao teto remuneratório, as SEM e EP, em regra,não devem obediência ao mesmo. Contudo, quando a União repassar verbas a títulode custeio de pessoal, o teto remuneratório deverá ser observado.


  • Comentário rápido:


    AUTARQUIA: ESTATUTÁRIO

    FUNDAÇÃO PÚBLICA: ESTATUTÁRIO

    EP: CLT

    SEM: CLT

  • Simples: 
    Citou "emprego" refere-se a CLT!

  • Relação de Trabalho dos Agentes Públicos (Agente Administrativo):
    Estatuto do Servidor Público --- Servidor Público --> Tem cargo público.
    CLT: Celetista --- Empregado Público --> Em emprego público.                                                                                                 Contrato por Prazo Determinado --- Servidor Temporário --> Tem função pública

  • e) foi contratado para ocupar um cargo público em comissão.  No cargo em comissão o vínculo também não é pela CLT ?

  • D) Mazza (2014) = 3.8.6 Empresas estatais
    Dá­-se o nome de empresas estatais às pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública Indireta, a saber: empresas públicas e sociedades de economia mista. Em que pese a personalidade de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista têm em comum as seguintes características:
    Levando em conta que empresas públicas e sociedades de economia mista têm regime predominantemente privado, e não pró­prio das empresas privadas, a prova da Magis­tratura do Tocantins/2007 considerou INCORRETA a assertiva: “As empresas pú­blicas e as sociedades de economia mis­ta que exploram atividade econômica em regime de monopólio submetem­-se ao re­gime jurídico próprio das empresas priva­das”.
    a) sofrem controle pelos Tribunais de Contas, Poder Legislativo e Judiciário;
    b) dever de contratar mediante prévia li­citação. Entretanto, as empresas públicas e so­ciedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não precisam licitar pa­ra a contratação de bens e serviços relacionados diretamente com suas atividades finalísticas, sob pena de inviabilizar a competi­ção com as empresas privadas do mesmo setor;
    c) obrigatoriedade de realização de concurso público;
    d) proibição de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas;
    e) contratação de pessoal pelo regime celetista de emprego público, com exceção dos dirigentes, sujeitos ao regime comissionado (cargos “de confiança”);
    A prova da OAB Nacional elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a assertiva: “Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas”.

  • Marcia...não se contrata alguém para cargo em comissão. (nomeia)

  • Letra D

ID
998584
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, o qual, no entanto, pode ser restringido na seguinte hipótese prevista, expressamente, no texto constitucional:

Alternativas
Comentários
  • CF artigo 5 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
  • para não confundir com inviolabilidade da intimidade...

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
     

    LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

     
  • Em tal questão o candidato desatento ficaria com dúvida entre a alternativa A ou C, porém com uma leitura atenta na CF/88 ver se que a correta é letra A.

  • *** à segurança da sociedade e do Estado.

    ***à segurança pública e de interesse da administração pública.

    Eu sinceramente vejo muita diferença entre dois tópicos, haja vista que a questão menciona " um direito fundamental garantido a todos os cidadãos .

    Nesse sentido nem todos os cidadãos têm vinculo juridico com a administração pública .

  • Gab :A sendo literalidade da lei, CF artigo 5 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  • Art. 5º/CF: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  • CF artigo 5 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  • Gabarito A - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  • imprescindível > necessário

    prescindível> desnecessário,abrir mão de 

  • IMPRESCINDÍVEL = INDISPENSÁVEL

ID
998587
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito das ações constitucionais.

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Art. 5, inc. LXIX CF - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Demais alternativas:

    Alternativa A- Incorreta. Artigo 5º,  LXXVII/CF: "são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania".

    Alternativa B- Incorreta. Não há essa disposição constitucional em relação ao habeas data, mas sim em relação à ação popular. Artigo 5º, LXXIII/CF: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

    Alternativa C- Incorreta. Artigo 5º, LXX/CF: "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados".

    Alternativa E- Incorreta. Artigo 5º, LXXIII/CF: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".
  • A) Errado. LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
    B)Errado. Lei 9289 Art. 5° Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data.
    C)LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
          a) partido político com representação no congresso.
    D) Correta
    E)LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
  • Por não restar dúvidas a respeito do gabarito da questão, segue um mneumônico que, certamente ajudará a entender a propositura da ação popular.

    Quando posso impetrar uma ação popular?

    Quando houver qualquer lesão ou ameaça de lesão ao PAPAI E MAMÃE.

    P atrimônio público;
    P atrimônio histórico e cultural;
    M eio ambiente;
    M oralidade Administrativa.
  •  Complementando... 

    O motivo da alternativa (E está errada e o seguinte,
    Vejamos: 
    Oprimeiro requisito para o ajuizamento da ação popular é o de que o autor seja CIDADÃO BRASILEIRO, isto é, pessoa no gozo de seus direitos cívicos e  políticos sendo assim que ele seja um eleitor. Somente o indivíduo pessoa física. Munido de seu titulo de eleitor poderá propor ação popular. PESSOA JURIDICA NÃO PODE PROPOR AÇÃO POULAR.
     Bem como os partidos políticos, entidades de classe ou qualquer outra pessoa jurídica não tem qualidade para propor ação popular.
     
    Só o cidadão pode propor ação popular? Sim porque o cidadão tem o direito político ele participa do sufragio, e ele que tem o poder de escolher os governantes, tendo também a faculdade de fiscalizar os atos administrativos.    

     e) Qualquer pessoa, física ou jurídica, -> Alem da pessoa juridica não poder propor a ação popular outro erro e que não basta apenas ser pessoa fisica ele deve estar no gozo dos seus direitos politicos (eleitor) sendo este o erro da questão.

    LXXIII - qualquer cidadão  é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    AVANTE GUERREIROS!

  • à titulo de correção. A assertiva C

    • c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político COM REPRESENTAÇAO NO CONGRESSO NACIONAL ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.

  • Pessoa jurídica não é cidadão!

  • Gabarito: D

    Art. 5º, LXIX da CF

    "LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"

  • Gab. D

    a) MS não é gratuito

    b) Seria ação popular - LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

    c)  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    d) certa

    e) Qualquer cidadão

  • Gabarito D - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  • Comentário sobre a B:_ a ação popular, que salvo comprovada má- fé, isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

  • A - ERRADA: MS possui caráter oneroso, diferente do HD e do HC.

    B - ERRADA: No ajuizamento da ação popular, salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

    C- ERRADA: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação, esta última desde que legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

    D - CORRETA.

    E- ERRADA: Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

  • Art 5º LXIX CF

  • MANDADO DE SEGURANÇA = PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ( NÃ AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA)

     

    QUANDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO!

     

     

    Boraaaaaaaaa que o povo está de ressaca do carnaval!!!

  • Para as hipóteses de Ação Popular:

     

    visa anular ato lesivo aos: 2MP4

     

    Meio ambiente;

    Moralidade administrativa;

     

    PATRIMÔNIO Público;

    PATRIMÔNIO de Entidade que o Estado participe;

    PATRIMÔNIO Histórico;

    PATRIMÔNIO Cultural;

     

    Ipsis litteris do artigo 5º, inc. LXXIII, CF/88:

     

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

     

    Abraços!

  • GABARITO LETRA D

    ERRO DA LETRA C:

    Somente partidos com representação no Congresso Nacional. Não pode ser qualquer partido político.

    Eu errei pois marquei a Letra C. MAS o correto é a Letra D (Gabarito).

  • A questão refere-se às ações constitucionais.

    d) CORRETA – De fato, o mandado de segurança é uma ação constitucional cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme previsto no art. 5°, inciso LXIX, da CF/88, e art. 1° da Lei n°12.016/2009.

    Art. 5º. [...]

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    Art. 1º.Conceder-se-ámandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

    Destaca-se que o “direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.

    Trata-se de direito “manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”. A competência para impetração do mandado de segurança é qualquer pessoa que tem o direito líquido e certo (legitimado ativo–impetrante), podendo ser tanto pessoa física quanto pessoas jurídicas, órgão públicos, agentes políticos, além do Ministério Público.

    Já o legitimado passivo é “a autoridade coautora, responsável pela ilegalidade ou abuso de poder, autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

    Lembrando que o mandado de segurança pode ser repressivo como preventivo. É repressivo quando a ilegalidade ou abuso de poder já foram praticados ou preventivo quando estiver sendo ameaço de sofrer violação do direito.

    Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo.

  • Letra D

    A) São gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

    • e habeas data

    B) No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada má- fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

    • ação popular

    C) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.

    • "constituídA", pois a exigência de constituição e funcionamento há pelo menos um ano se aplica apenas as associações;
    • partido político com representação no CN.

    D) É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

    E) Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

    • apenas cidadão
ID
998590
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Art. 24 CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

    § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

    § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

    § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Havia ficado na dúvida por ter me lembrado da súmula do STF:


    STF, SÚMULA N. 722 - São da competência legislativa da União a definição dos CRIMES DE RESPONSABILIDADE e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.


    No entanto, não se deve confundir com a competência concorrente estabelecida no art. 24, VIII, CF: (...) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.



  • Apesar de parecer ser norma PENAL, pois no enunciado se refere a '' penalidades em virtude de responsabilidade..'' , a questão se volta ao Art 24, VIII da CF: 

    VIII- Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico..

  • ;

    compete a união, aos Estados e ao DF  legislar concorrentemente letra B, Art. 24 VIII. responsabilidade por dano ao meio ambiente , ao consumidor, a bens e direitos de valor artísticos, estético, históricos, turísticos e paisagísticos;

  • Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  • COMPETÊNCIA DE PROTEGER O MEIO AMBIENTE - COMPETÊNCIA COMUM

     

    COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

     

    COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE RESPONSABILIDADE POR DANO AO MEIO AMBIENTE - COMPETÊNCIA CONCORRENTE

  • Embota tenha acertado achei a questão ambígua, já que compete à União legislar sobre Direito Penal.

  • PENALIDADE - DIREITO PENAL?

    DIREITO PENAL COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO? QUESTÃO ESTRANHA

  • É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente (art. 24, Vlll). Nesse sentido, compete à União editar normas gerais; aos Estados, por sua vez, cabe a competência suplementar.

    Assim, o Estado do Espírito Santos pode editar lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente, desde que esta não conflite com norma geral da União sobre essa matéria.

    A resposta é a letra B.

  • GABARITO: B.

     

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

     

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

     

    § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 

ID
998593
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores

Alternativas
Comentários
  • ALT. E

    Art. 40, § 4º CF - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: 

    I portadores de deficiência; 

    II que exerçam atividades de risco; 

    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 

    bons estudos
    a luta continua

  • Esta questão trata do Regime de Aposentadoria Especial do Servidor Público

    Art. 40, parágrafo 4º. Diz que é proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência social (aqui temos o critério da Isonomia/igualdade, e temos exceções porque o princípio da isonomia não é tratar todo mundo do mesmo jeito e sim tratar os iguais como iguais e tratar os desiguais como desiguais), Ressalvados, nos termos/casos definidos em Leis Complementares, os casos de servidores:

    I - Portadores de deficiência; (Gabarito: E)
    II - Servidores que exerçam atividades de risco;
    III - Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor.

  • LETRA E


    § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de2005)

    I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº47, de 2005)

    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)


  • Gabarito E - Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

    § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

  • Art. 40. § 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

    I - portadores de deficiência;

    II - que exerçam atividades de risco;

    III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 

  • Art. 40.§ 4º É VEDADA a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, RESSALVADOS, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
    I -     portadores de deficiência;
    (...)

    GABARITO -> [E]

  • A CF/88 (art. 40, § 4º) veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

    •     portadores de deficiência;

    •     que exerçam atividades de risco;

    •     cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

    A letra E é o gabarito da questão.

  • Questão desatualizado em virtude de revogação do artigo 40 no final de 2019.

    Foco e fé!!!

  • GABARITO: E.

     

    Resposta atualizada de acordo com os parágrafos adicionados no art. 40:

     

    Poderão ser estabelecidos por LC do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de:

     

    ➜ servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

    ➜ agente penitenciário, agente socioeducativo ou policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.   

    ➜ servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação

  • GABARITO (E)

    Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.          

    [...]

    § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.            

    § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.           

    § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.           

    § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.          

ID
998596
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o disposto na Carta Magna brasileira a respeito da Ordem Social, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A- Incorreta. Artigo 199, § 1º/CF: "As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos".


    Alternativa B- Incorreta. Artigo 199, § 4º/CF: "A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização".


    Alternativa C- Correta! Artigo 225, § 4º/CF: "A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais".


    Alternativa D- Incorreta. Artigo 218, § 5º/CF: "É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica".


    Alternativa E- Incorreta. Artigo 225, § 5º/CF: "São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais". 

  • Alternativa correta "a" conforme parágrafo 4 do art. 225 da CF

    art. 225 § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais

    a) a preferência é de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos

    art.199 § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

    b) é vedado qualquer tipo de comercialização

    art. 199 § 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

    d) é facultativa a vinculação de receitas para pesquisa

    art. 218 § 5º - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

    e) necessárias á proteção dos ecossistemas e não assentamentos

    art. 225 § 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

  • Gabarito C - Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

    § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

  • § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.zeca pm sem fama

  • A) mediante contrato de direito público ou convênio

    B) sendo vedado todo tipo de comercialização

    C) gabarito

    D) facultativa a vinculação de receita para pesquisa;

    Art. 218 § 5º - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

    E) Art. 225, § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

    Patrimônio nacional:

    >>> Floresta amazônica brasileira;

    >>> Mata atlântica;

    >>> Zona costeira;

    >>> Pantanal mato-grossense;

    >>> Serra do mar

ID
998599
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Segundo a lei que regulamenta os planos de carreiras dos servidores administrativos do Ministério Público do Espírito Santo, o grupo operacional administrativo é formado pelas carreiras e cargos que especifica. A Carreira Técnica Operacional inclui os cargos de Agente de

Alternativas
ID
998602
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as disposições da lei que disciplina o Regi- me Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa que corretamente traduz uma situação na qual o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo.

Alternativas
Comentários

  • Resposta errada. O correto seria 8 dias e não 5.Eu ficaria com a 2...

    Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

    Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: (Redação dada pela Medida provisória nº 632, de 2013)

    I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

    II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

    II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias; e (Redação dada pela Medida provisória nº 632, de 2013)

    II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

    III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :

    a) casamento;

    b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

  • Art. 30 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público ausentar-se do serviço:

      I – por um dia, para apresentação obrigatória em órgão militar;

     II – por um dia, a cada três meses, para doação de sangue;

    III – até oito dias consecutivos, por motivo de casamento;

    IV – por cinco dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos;

    V – pelos dias necessários à:

    a) realização de provas ou exames finais, quando estudante matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido;

    b) participação de júri e outros serviços obrigatórios por Lei; e

    c) prestação de concurso público.

  • QUESTAO DESATUALIZADA

  • Pra quem está focado na PCES, pegar questões de bancas aleatórias e desatualizadas, tá osso!

  • O art. 30 continua o mesmo, ainda que tenham existidas atualizações legislativas em 2017.

  • esse povo está viajando aqui. Confundindo a 8112 com a LC 46 do Espírito Santo.

ID
1000192
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A figura a seguir mostra um documento sendo editado no MS-Word 2010, em sua configuração padrão.

Tinha uma pedras no meio do caminho.
E dois cachoros ao lado da pedra.

Assinale a alternativa correta em relação aos recursos de verificação ortográfica e gramatical do MS-Word 2010 aplicados aos trechos “uma pedras” e “cachoros”.

Alternativas
Comentários
  • Letra C. Tema recorrente em 2013, em vários concursos e bancas.

    Palavras individualmente sublinhadas com vermelho = erros de Ortografia = erro de digitação ou ela não está no Dicionário do Word.

    Várias palavras sublinhadas em verde = erros de Gramática = erros de concordância ou excessos na digitação (dois espaços, espaço depois do ponto final, etc).
  • Muito boa essa questão. Quem não presta atenção, acaba errando. 
  • Questão relativamente fácil. Quem usa o Word diariamente dificilmente erra, muito embora exiga atenção ante as várias opções. Algumas questões de informática desse tipo nos ajudam muito, especialmente para quem não tem conhecimentos aprofundados de informática.  Bons Estudos!!

  • um macete pra não confundir:

    a grama é verde ( então o erro de GRAMÁtica aparecerá uma linha VERDE ).... flw e força e perseverança nunca são d+ 

  • Questões desse tipo valorizam o candidato, valorizam também o concurso para qual ele está concorrendo. 

    No mais, o Word é uma ferramenta de suma importância. 

    Perfeito.

  • Lembra das provas de antigamente, a fessora corria ela com kanetas vermelhas, para rressaltar os erros. então fica acim, vermelho para a escrita da palavra errada, verde para concordância errada.


  • Erro de ortografia --> Sublinhado vermelho.

    Erro de gramática --> Sublinhado verde.

  • Questão objetiva, sem muitas ''firulas''.

  • Putz, sou daltônico...ia morrer sem saber que existe isso no word kkkkk

  • Muito bom Fernando!

  • Gabarito: C. 

    "Uma pedras" -> erro de concordância nominal -> marcação verde abaixo das duas palavras. 

    "Cachoro" -> erro de ortografia -> marcação vermelha abaixo da palavra. 

  • Eu também sou daltônico, inclusive verde/vermelho. Não sabia que o Word fazia isso, descobri esses dias porque alguém me contou kkkk...

  • Tentem associar: gramática ----- GREEN. 

  • Na versão do office 365, a correção gramatical é em azul.

  • Não sei se sou eu o meu computador. Mas erro de concordância no meu computador fica azul.

  • Ortografia ----------------------------------> Vermelho

    Concordância ou pontuação -----------> Azul

  • Eu fiz um mnemônico assim

    vermelhnO - ORTOGRAFIA

    verde - gramática ( lembra que a grama é verde)

  • No word 2013, Versão Professional Plus 2013

    Uma pedras= linha azul

    Cachoros= linha vermelha  

  • oVO de GAlinha

    Vermelho - erro Ortográfico

    Azul - erro Gramatical

    Word 2013 em diante.

    ps: não é mais a cor verde para erro gramatical.

ID
4961056
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada e equipara-se a

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra C.

    LC101/2000(LRF)

    Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

    IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

ID
4962772
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as disposições da lei que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa que corretamente traduz uma situação na qual o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo.

Alternativas
ID
4962775
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a lei que disciplina a matéria, no Estado do Espírito Santo, a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes, denomina-se

Alternativas
ID
4964029
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Segundo a lei que regulamenta os planos de carreiras dos servidores administrativos do Ministério Público do Espírito Santo, o grupo operacional administrativo é formado pelas carreiras e cargos que especifica. A Carreira Técnica Operacional inclui os cargos de Agente de

Alternativas
ID
4964053
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Dentre outras hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende-se como renúncia de receita

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

    Da Renúncia de Receita

    LRF. Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:            

    I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

    II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

    § 1 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

  • GABARITO: LETRA D

ID
4966522
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. A referida modalidade corresponde ao conceito de

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 22.  São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

    § 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

ID
4966543
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Após cada decêndio ininterrupto de efetivo exercício prestado à administração direta, às autarquias e fundações do Estado do Espírito Santo, o servidor público em atividade terá direito a um adicional de assiduidade, em caráter permanente, a um percentual sobre o vencimento básico do cargo, respeitado o limite estabelecido em lei, correspondente a

Alternativas
ID
4966546
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo e pelo sistema de controle interno. Os controles externo e interno são exercidos, respectivamente, pelo Poder

Alternativas
Comentários

  • Letra B

    Legislativo e Assessoria de Controle Interno

    CF/88, Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Assessoria de Controle Interno - atua de forma preventiva, concomitante e/ou corretiva, tendo como função básica dar segurança e proteção aos atos administrativos das unidades de gestão e às tomadas de decisões da administração superior, promovendo a eficiência operacional das políticas institucionais em restrita aderência aos princípios da Administração Pública. (Fonte: Site Ministério Público do Paraná)

ID
4966549
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em conformidade com a lei que rege a licitação, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, é considerada

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    Seção II
    Das Definições

    Art. 6o  Para os fins desta Lei, considera-se:

    I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

    II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

    III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

    VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

    VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:               

    a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

    b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

    d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

    e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

    FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • OBRA: Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada para execução direta ou indireta.

    SERVIÇO: Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: Demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicos-profissionais,

    COMPRA: Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

    ALIENAÇÃO: Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

  • seção das Definições

    Serviço

    toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como : demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação,reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicos- profisionais

ID
4966555
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determina, expressamente, a Lei n.º 8.666/93 que os contratos administrativos por ela disciplinados regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    Lei n. 8.666/93: define as normas gerais sobre licitações e contratos válidos para todas as esferas federativas. Importante frisar que o art. 54 dessa lei submete os contratos administrativos à aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e às disposições de direito privado. As disposições da Lei n. 8.666/93 são válidas para os Três Poderes estatais;
    Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

    FONTE¹: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

    FONTE²: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • [GABARITO: LETRA C]

    Disposições Preliminares

    Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

    FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

ID
4966564
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Leia o texto.


Objeto central da Arquivística, o documento de arquivo deve ser compreendido a partir de atributos que, teoricamente fundamentados, distinguem-no dos documentos das bibliotecas, dos museus e de inúmeras instituições de pesquisa.


Assinale a alternativa que melhor define esses elementos.

Alternativas
Comentários

  • Essa disciplina cada vez mais fica aparecendo coisa nada com nada!

  • Quediabéisso!

  • Nunca nem vi

  • Que mundo é esse tão cruel que a gente vive

  • Gab. D) São dois os elementos, os físicos e os substantivos.

ID
4966567
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Em relação ao princípio da proveniência, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA B). O princípio da Proveniência é orientador da classificação dos documentos. Estando relacionado com o Diagnóstico Documental, pertencente ao Plano de Classificação.

  • Princípio da Proveniência: princípio básico da Arquivologia segundo o qual o arquivo produzido por uma entidade coletiva, pessoa ou família não deve ser misturado aos de outras entidades produtoras. Também chamado de princípio de respeito aos fundos.

    O Princípio da Territorialidade, “princípio segundo o qual os arquivos públicos, próprios de um território, seguem o destino deste último” (ROUSSEAU; COUTURE, 1998, p. 52), assim como o Princípio da Proveniência e o da Ordem Original, são alicerces para a prática arquivística e, assim, vêm sendo objeto de investigação ao longo do tempo.

    Portanto, não se pode afirmar que são princípios opostos, ainda mais "juridicamente". Eles se complementam na prática arquivística.

  • princípio básico da arquivologia segundo o qual o arquivo produzido por uma entidade coletiva, pessoa ou família não deve ser misturado aos de outras entidades produtoras. Também chamado princípio do respeito aos fundos.

  • PROVINIÊNCIA= Estabelece critérios básicos para a organização (CLASSIFICAÇÃO) de Arquivos

ID
4966570
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Leia a afirmação a seguir.


O ciclo vital dos documentos abrange três idades: corrente, intermediária e permanente.


Sobre essa afirmação, pode-se dizer que os documentos na fase

Alternativas
Comentários

  • Ciclo Vital dos Documentos

    Arquivo Corrente - 1ª Idade / Arquivo Intermediário - 2ª Idade : Valor Primário

    Arquivo Permanente - 3ª Idade: Valor Secundário

    A Tabela da Temporalidade é o instrumento resultante da etapa de avaliação dos documentos e que determina o prazo de guarda dos documentos nas fases corrente e intermediária (período em que o mesmo será guardado nestas fases), bem como sua destinação final (eliminação ou recolhimento para guarda permanente).

    Fonte: meus resumos

    gab. A

  • LETRA A).

    Questão digna de um caderno.

    A) (CORRETA). A Tabela de Temporalidade é fruto da Avaliação Documental, que está presente nas fases CORRENTES e INTERMEDIÁRIAS e é elaborada após o Plano de Classificação.

    B) (ERRADA). Os arquivos permanentes fazem parte do Arranjo que, para isso, possui como instrumento de controle o QUADRO DE ARRANJO.

    C) (ERRADA). O arquivo CORRENTE possui valor PRIMÁRIO, por estar ligado à atividade funcional da organização.

    D) (ERRADA). O arquivo PERMANENTE possui valor SECUNDÁRIO, por estar ligado à história, cultura ou processos que devem ser arquivados de forma permanente.

    E) (ERRADA). O arquivo INTERMEDIÁRIO possui valor PRIMÁRIO, por estar ligado à atividade funcional da organização, por[em com menos uso que os documentos do arquivo corrente.

ID
4966573
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Datas-limite pode ser conceituada como

Alternativas
Comentários

  • Datas-limite nada mais é do que as datas previstas nos editais ou em outras formas de divulgação de uma seleção ou procedimento, para que o usuário interessado se apresente com as devidas documentações.

  • Gabarito Letra E

ID
4966576
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Os métodos de arquivamento podem ser divididos em duas classes: básicos e padronizados.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação aos métodos padronizados.

Alternativas
Comentários

  • essa questão é meio confusa em seu comando

  • O método Variadex utilizava o método Alfabético somado a um uso de cores que serão atribuídas em função da segunda letra do nome.

  • LETRA A).

    Os métodos PADRONIZADOS consistem em 5 tipos de métodos com 1 método ainda em uso:

    -AUTOMÁTICO;

    -SONDEX;

    -RÔNEO;

    -MNEMÔNICO; e

    -VARIADEX (ainda em uso).

  • GAB: A

    Métodos Básicos de arquivamento:

    Alfabético

    Geográfico

    Numérico - Divide-se em:

    *Simples

    *Cronológico

    *Dígito-terminal

    Ideográfico - Divide-se em:

    *Alfabético -> Eciclopédico / Dicionário

    *Numérico -> Duplex / Decimal / Unitermo.

    Métodos Padronizados de arquivamento:

    Variadex

    Automático

    Soundex

    Mnemônico

    Rôneo

ID
4966579
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Considerando as Resoluções do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) n.º 26, de 06 de maio de 2008, e n.º 30, de 23 de dezembro de 2009, que, respectivamente, estabelecem e alteram diretrizes básicas de gestão de documentos a serem adotadas nos arquivos do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Os órgãos do Poder Judiciário e os Conselhos respectivos deverão adotar o Programa de Gestão de Documentos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.Letra B.

  • Sobre a alternativa E.

    -O único erro da assertiva é com relação ao prazo

    E)Caberá à autoridade competente de cada órgão autorizar a eliminação de documentos eletrônicos, fazendo publicar nos Diários Oficiais da União, do Distrito Federal e dos Estados correspondentes ao seu âmbito de atuação, os editais para eliminação de documentos, consignando um prazo de 15 dias para possíveis manifestações das partes interessadas.

    Resolução do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) n.º 26

    Art. 3º Caberá à autoridade competente de cada órgão, autorizar a eliminação de documentos, fazendo publicar nos Diários Oficiais da União, do Distrito Federal e dos Estados, correspondentes ao seu âmbito de atuação, os editais para eliminação de documentos, consignando um prazo de 45 dias para possíveis manifestações das partes interessadas.

ID
4966582
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Assinale a alternativa que melhor se aplica aos objetivos da avaliação de documentos.

Alternativas
Comentários

  • GAB: A

    Sobre a assertiva D.

    Plano de Classificação - é um tipo de avaliação, ou seja, é criado para classificar/avaliar os documentos.

    Então a (D) não poderia ser a resposta, uma vez que a elaboração desse plano não é o objetivo. O plano de classificação é um instrumento utilizado na avaliação.

  • Vantagens da avaliação:

    • ganho de espaço físico;

    • agilidade ao organizar e recuperar a informação;

    • economia de recursos humanos e materiais;

    • preservação da história.

    Material do GranCursos

ID
4966585
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Em relação aos valores dos documentos de arquivo e os prazos de guarda, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Valor Mediato = Arquivo Permanente / Não pode ser eliminado, guarda Definitiva;

    Valor Imediato = Arquivo Corrente / Pode ser eliminado, guarda Temporária.

  • Gabarito letra B para os não assinantes.

    B) São considerados documentos de valor mediato e de guarda permanente aqueles de criação e constituição do órgão produtor.

ID
4966588
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Observe os seguintes documentos de um famoso cantor de música sertaneja:


– DVD com fotografias de shows, fita VHS com gravação dos últimos dois shows, fita cassete com suas músicas mais tocadas nas rádios, CD com as planilhas dos custos com o show realizado na cidade de Vitória, no Espírito Santo.


Em relação ao Gênero Documental, estes documentos devem ser classificados, correta e respectivamente, como

Alternativas
Comentários

  • Letra E

  • CD como textual?

  • Questão muito capcioso, ela considerou o conteúdo e não o suporte o qual a informação foi registrada.

    gab. E

  • Agora tenho que adivinhar que a pergunta se refere ao conteúdo em vez do suporte?

  • A questão não pede o suporte onde a informação foi registrada. Mesmo não sabendo disso, eu fui pela lógica, ficando em duvida entre a alternativa C e E. Então, o último documento de ambas é o textual, porém o da letra C não faz sentido, pois se considerar o suporte DVD como sendo audiovisual, o CD também teria que ser audiovisual, pois tbm é possível inserir vídeos e áudios. Sou novo no estudo da arquivologia, então entendi por ai, se eu estiver enganado, então desconsiderem hehe

  • Questão estranha...

ID
4966591
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Fita magnética, caderno, rolo de filme e livro são, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • forma é o estágio em que o documento se apresenta: rascunho, original ou cópia

    formato está relacionado com como o suporte está apresentado, exemplo: uma folha de papel é o suporte, agora um caderno é o formato em que o suporte se apresenta

  • Por que rolo de filme é formato e não suporte? :( Pensei no filme como suporte, material fotográfico...

  • Imagino que, se fosse somente "filme", seria suporte. Como se fala em "rolo", então temos um formato: o suporte "filme" se apresenta em "rolo de filme".

  • Não entendi.

  • Gabarito: B

  • Gab. B) suporte, formato, formato e formato.

ID
4966594
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

De acordo com a finalidade para a qual a microfilmagem é aplicada, ela pode ser de Complemento, de Preservação, de Referência, de Segurança e de Substituição. Assinale a alternativa que melhor caracteriza a microfilmagem de Substituição.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA A

    Microfilmagem de substituição - eliminam-se os originais.

    Microfilmagem de preservação - a ideia é preservar a documentação que não pode ser eliminada.

    Microfilmagem de segurança - a ideia é guardar o original e a cópia do microfilme, utilizar o original no dia a dia e guardar o microfilme como BACKUP.

    Aplicações da microfilmagem:

    • Ganho de espaço;

    • Validade legal/jurídica;

    • Preservação dos originais em papel;

    • Durabilidade;

    • Segurança na guarda dos originais (backup).

    Fé.

  • Os documentos de valor permanente não podem ser eliminados, nem mesmo após a microfilmagem. Portanto, a microfilmagem de substituição vai ser feita em documentos de valor temporário, cuja eliminação é possível para economizar espaço físico.

    Gab: A

ID
4966597
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Para a execução da limpeza mecânica para higienização de documentos, deve-se observar o que segue:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra D para os não assinantes.

    D) passar pó de borracha delicadamente no verso de fotografias

  • Temperatura: Deve-se manter entre 20 e 22 graus Celsius. O ideal é usar ar condicionado e desumidificador.

ID
4966600
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Na prática arquivística brasileira, o uso do termo arranjo designa a organização dos documentos nos

Alternativas
Comentários

  • Atividades do Arquivo Permanente

    ✔ Arranjo

    ✔ Descrição e Publicação

    ✔ Conservação

    ✔ Referência

    O arranjo é a reunião e ordenação adequada dos documentos.

    gab. C

  • GAB: C

    Atividade ''Arranjo'' -> Acontece nos arquivos de terceira idade = Arquivos Permanentes.

  • Arranjo refere-se a uma das atividades principais dos arquivos permanentes, pode ser dividido em arranjo intelectual e material.

    GABARITO - LETRA C

ID
4966603
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Leia o texto a seguir, retirado do livro de Theodore Roosevelt Schellenberg intitulado Documentos públicos e privados: arranjo e descrição. Trad. Manoel A. Wanderley. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 1963, p. 187.


“Deve traçar o programa descritivo de forma que se preste informação imediata sobre todos os documentos do repositório. O pesquisador que entra em contato, pela primeira vez com o arquivo, deseja saber algo sobre a totalidade do acervo e averiguar se, no que se acha disponível para consulta, alguns corpos específicos de documentos se relacionam ao assunto de sua investigação. A fim de satisfazer tais necessidades, é mister apresentar uma perspectiva geral do acervo, indicando o que for conveniente para cada grupo ou coleção”.


Pode-se afirmar que o autor se refere

Alternativas
Comentários

  • Resposta letra B

    Instrumentos de pesquisa: obras de referência que identificam, resumem e localizam em diferentes graus e amplitudes, os fundos, as séries documentais e as unidades documentais existentes em um arquivo permanente.

ID
4966606
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Dentre as alternativas apresentadas, assinale aquela que melhor se aplica às atividades dos arquivos correntes.

Alternativas
Comentários

  • Atividade dos Arquivos Correntes

    1º Protocolo

    2º Expedição

    3º Arquivamento

    4º Empréstimo e Consulta

    Gab. Letra A

ID
4966609
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística – ISAD(G) recomenda, como um dos elementos de descrição, a área de identificação. Sobre essa área, é correto afirmar que se destina à informação

Alternativas
ID
4966612
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A informação a seguir foi retirada da ISAAR (CPF) – Norma Internacional de Registro de Autoridade Arquivística para Entidades Coletivas, Pessoas e Famílias.


5.2.3 Locais

Objetivo:

Indicar os lugares e/ou jurisdições predominantes onde a entidade coletiva, pessoa ou família se estabeleceu, viveu ou residiu ou teve alguma outra ligação.

Regra:

Registre o(s) nome(s) do(s) lugar(es) /jurisdição(ões) predominante(s) junto com a natureza e o período do relacionamento com a entidade. (...)

Sediado no Rio de Janeiro e dispondo de uma coordenação regional no Distrito Federal, em Brasília, atua em todo o território nacional.

Brasil, Arquivo Nacional

Nota: Para o registro de autoridade Arquivo Nacional (Brasil)


Em relação ao exemplo, pode-se afirmar que se trata da área de

Alternativas
Comentários

  • Gab E

  • 2 Área de Descrição (onde se registra informação pertinente sobre a natureza, contexto e atividades da entidade que está sendo descrita);

ID
4966615
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Analise atentamente as palavras a seguir:

acordo comercial, alvará, recibo de venda e questionário.


Pode-se afirmar que se trata, respectivamente, de

Alternativas
Comentários

  • acordo comercial: acordo é a espécie e comercial é a tipologia/função= tipo documental

    alvará; espécie documental

    recibo de venda: recibo é a espécie e de venda é a tipologia/função= tipo documental

    questionário: espécie documental

    resumindo: espécie(informação) + tipologia(atividade geradora do documento)=tipo documental

  • Gab. D) tipo documental, espécie documental, tipo documental e espécie documental.

ID
4966618
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a Lei n.º 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem por finalidade regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo seus dispositivos aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


Em relação a essa lei, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: letra C.

    Erro da letra D: O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) (são 100 anos) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

    (Lei 12.527, art. 31, inciso I).

  • A Banca transcreveu o art.21 das Disposições Gerais do Capítulo IV - Das Restrições de Acesso a Informação

    Art 21.Não poderá ser negado acesso à informação necessário à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

    R.: C

  • GAB:C

    Lei n.º 12.527

    A) Não se aplicam as disposições dessa Lei às entidades privadas sem fins lucrativos, independentemente e se recebem ou não, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.

    Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

    B) São exigidos os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

    Art. 10. § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

    C) GABARITO. Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

    D) O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados.

    Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

    § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

    I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

    II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

    E) É dever dos órgãos e entidades públicos promover, mediante requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

    Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

  • A E é muito questionável. Não é porque o órgão não precisa de requerimento para divulgar informações que ele não pode divulgar informações mediante requerimento.

  • 4 - Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

    5 - As informações de caráter pessoal, terão acesso restrito, ligado a um prazo de 100 anos, porém, com a anuência da pessoa a que se refere, podem vim a ser publicado ou consultado por terceiros, contudo, sendo informações necessárias, o consentimento não é exigido.

    6 - Os órgãos públicos, devem prestar informação, independente da provocação, pois a questão da publicação da informação não diz respeito a uma faculdade do instituto público, mas sim, uma obrigação. Assim, quando o indivíduo requere uma informação, deve ser auxiliado e instruído da melhor forma possível para o acesso a informação, sendo informado dos meios disponíveis para aquisição.

    7 - Na remota possibilidade do "INDEFERIMENTO" da informação, é possível fazer uso de recursos. Assim, a partir do momento do conhecimento do fato, o individuo possui um prazo de 10 dias, devendo remeter a autoridade superior, na impossibilidade de conhecer está, deverá ser informado. Tal autoridade, recebendo o recurso, possui prazo de 5 dias. Porém, não resolvendo o problema, poderá ser remetido a Controladoria-Geral-da-União, na observância de tais critérios : a) A informação negada não tem caráter sigiloso, b) Apesar da informação ser classificada no todo ou em parte como sigilosa, o agente não foi informado da autoridade superior a qual deveria remeter o recurso, c) não está havendo o cumprimento da lei no que diz respeito a classificação da informação, d) os prazos não estão sendo respeitado; porém, na hipótese de negativa da Controladoria-geral-da-União, o pode-se recorrer a Comissão Mista de Reavaliação.

    8 - Na hipótese de indeferimento da desclassificação, protocolo esse feito em um órgão da administração federal, existe a possibilidade do recurso ser remetido para o Ministro de Estado da área, sem prejuízo de competência da Comissão Mista de Reavaliação.

  • CONSIDERAÇÕES!

    1 - Tanto os órgãos direto ligados aos entes Federativos como a administração indireta ou mesmo as entidades privadas sem fim lucrativos (entidade privada essa que recebe alguma quantia de dinheiro ou custo público), todos estes, devem prestar informação da quantidade e de como usam tal orçamento público.

    2 - As informações de caráter público são dividas em três classificações: Ultrassecreta (25 anos) , secreta (15) e reservada (5 anos). Assim, transcorrido o prazo que ligam a tais classificação, as informações passam a ser pública. As informações de caráter reservado, dizem respeito ao Presidente da República, assim como os familiares de ambos, por isso, enquanto perdurar o seu mandato, as informações são de avaliação "reservada - NÃO AUTORIZADA", contudo, tal prazo pode ser esticado, no sentido de que, havendo reeleição, as informações mais uma vez voltam a ser discriminadas do caráter privado.

    3 - Para avaliar a informação entre seu nível de sigilo, é observado a gravidade ou o risco a segurança nacional, sociedade e estado, bem como o seu prazo. Tais critérios, não são tão restritivo. Oque acaba por facilitar a avaliação.

    4 - Assim, temos as autoridades que são capazes de fazer a classificação da informação nos três níveis de sigilo (ultrassecreta,secreta,reservada) , estas são: a) Presidente da República e seu Vice, b) o Ministro do Estado bem como aqueles de prerrogativa similar, c) O comandante das forças armadas, d) Chefe de missão diplomática e consulo permanente do exterior. Por outro lado, outras autoridades como os titulares da administração indireta, são capazes somente de classificar informações em secreta e reservada. E por ultimo, a classificação da informação de nível reservado, diz respeito a todos apresentado anteriormente.

    As autoridades que possuem capacidade em classificar a informação em ultrassecreta ou secreta, podem delegar tais funções a agente público, porém, é vedado sub-delegação. Outra limitação, é no que diz respeito a classificação das informações ultrassecreta pelas autoridades : COMANDANTE DAS FORÇAS ARMADAS E OS CHEFE DIPLOMATAS E OS CONSULOs, pois estes, depois de classificarem a informação, precisam da ratificação do Ministro do Estado.

    A classificação das informações será reavaliada por autoridade superior, seja de oficio ou provocada.

  • Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

  • Gab c!

    CAPÍTULO IV

    DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO

    Seção I

    Disposições Gerais

    Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

    Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

    Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

ID
4966621
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Ainda em relação à Lei n.º 12.527, especificamente em relação à classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, a informação em poder dos órgãos públicos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como

Alternativas
Comentários

  • O grau de sigilo divide-se em três categorias:

    ✔ Ultrassecreto: 25 anos

    ✔ Secreto: 15 anos

    ✔ Reservado: 5 anos

    gab. B

  • Uso o mnemômico USER

    Ultrassecreto

    Secreto

    Reservado

  • As informações poderão ser classificadas em 

    ·        Ultrassecreta: 25 anos (pode ser prorrogado 1 vez) = 50 ANOS

    ·        Secreta: 15 anos (NÃO PODE SER PRORROGADO)

    ·        Reservada: 5 anos ( NÃO PODE SER PRORROGADO)

  • Art. 24

    "(...) Ultrassecreta, secreta ou reservada."

  • Ultrassecreta: 25;

    Secreta: 15;

    Reservada: 5.

  • Gab b!

    Responsáveis pela classificação:

    I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

    a) Presidente da República;

    b) Vice-Presidente da República;

    c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

    d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e ratificada pelos respectivos Ministros de Estado

    e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; ratificada pelos respectivos Ministros de Estado

    II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e

    III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.

    § 1º A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação.

    § 2º A classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridades previstas nas alíneas “d” e “e” do inciso I deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.

ID
4966624
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A Lei n.º 12.682, de 09 de julho de 2012, dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Sobre essa Lei, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP –Brasil. Letra A.

  • Qual é o erro da B?

  • a) O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP –Brasil. Gabarito

    b) O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, procedida de acordo com o disposto na Lei, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito.

     Lei nº 12682, art 10, §2º: O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação específica, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado.

    c) As empresas privadas ou os órgãos da Administração Pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa localização. (Dessa forma, não se faz necessária posterior conferência da regularidade das etapas do processo adotado.) , permitindo a posterior conferência da regularidade das etapas do processo adotado.  

    d) Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital, nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação deverá observar a legislação pertinente específica.

    e) Os documentos digitalizados nos termos da Lei conforme o disposto neste artigo terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados, consoante a Lei n.º 5.433, de 8 de maio de 1968, e regulamentação posterior.

ID
4966627
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Nas “Diretrizes para a presunção de autenticidade de documentos arquivísticos digitais”, publicadas pela Câmara Técnica de Documentos Eletrônicos/CONARQ, no ano de 2012, entende-se por Documento arquivístico digital

Alternativas
Comentários

  • Marquei letra D e errei, pois essa é a "definição de documento digital".

  • Documento digital: informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional.

    Documento arquivístico digital: documento digital reconhecido e tratado como um documento arquivístico. 

ID
4966630
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Há três fases básicas da gestão de documentos: produção, utilização e destinação.


Pode ser caracterizada como atividade da produção de documentos

Alternativas
Comentários

  • Fases da Gestão de Documentos

    Produção

    Utilização

    Avaliação

    Destinação

    Produção de documentos (1ª fase): elaboração de documentos em função das atividades de um órgão ou setor.

    Utilização de documentos (2ª fase): relacionada às atividades de protocolo, expedição e da organização e Arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária.

    Avaliação e Destinação de Documentos (3ª fase): avaliação e análise de documentos acumulados nos arquivos, com fins de determinar seus prazos de guarda.

    Gab. Letra C

  • Gab C

    A)Utilização

    B)Utilização

    C)Produção

    D)Utilização

    E)Utilização

  • GAB. C

    Fases da Gestão de Documentos

    1ª Fase: Produção de documentos:

    A produção de documentos trata da elaboração de documentos em função das atividades de um órgão ou setor; priorizar apenas os documentos fundamentais; deve impedir que haja duplicação e emissão de vias desnecessárias; evitar perda de tempo no futuro com documentos duplicados.

    2ª Fase: Utilização de documentos:

    Aqui partimos para a fase do Protocolo (Recebimento, Classificação, Registro, Distribuição, Tramitação), de Expedição e de organização e arquivamento em de documentos em fase corrente e intermediária.

    3ª Fase: Avaliação e destinação de documentos:

    Fase mais complexa; capacidade analítica; análise dos documentos acumulados; determina seus prazos de guardas; valores administrativo, judicial, técnico e histórico. Quais serão arquivados permanentemente Quais devem ser eliminados por terem perdido valor de prova e de informação para

    a instituição

ID
4966633
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

No que se refere aos arquivos intermediários, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA B).

    Na fase Intermediária, os documentos ainda permanecem o caráter primários, ou seja, como possui VALOR IMEDIATO e PRIMÁRIO.

ID
4966636
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Ao serem analisadas as diferenças existentes na identificação de documentos tradicionais e na dos eletrônicos, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    ✏Usei a lógica para responder essa questão, documentos eletrônicos não são entidades materiais matérias, porque não são palpáveis.

ID
4966639
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Enquanto fatores de deterioração em acervos de documentos textuais e iconográficos, podemos citar os fatores ambientais, os agentes biológicos e intervenções inadequadas no acervo. São considerados fatores ambientais e agentes biológicos, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    A umidade relativa do ar e os ataques de insetos

  • GAB: D

    A) a temperatura e a radiação da luz. -> fatores ambientais.

    B) os fungos e a radiação da luz. -> fator biológico e fator ambiental respectivamente.

    C) os ataques de insetos e os fungos. -> fatores biológicos.

    D) a umidade relativa do ar e os ataques de insetos. -> fator ambiental e fator biológico respectivamente.

    E) os fungos e as brocas.-> fatores biológicos.

  • Físicos (ambientais)

    São exatamente aqueles que existem no ambiente físico do acervo

    • Temperatura
    • Umidade Relativa do Ar
    • Radiação da Luz
    • Qualidade do Ar

    Biológicos

    • Insetos
    • Micro-organismos
    • Roedores
    • Homem

    gab. D

  • Os fatores podem ser classificados em três grupos:

    FÍSICOS OU AMBIENTAIS:

    1. Luminosidade
    2. Umidade
    3. Ar seco

    QUÍMICOS:

    1. Poeira
    2. Sujeira
    3. Fumaça

    BIOLÓGICOS:

    1. Insetos
    2. Ácaros
    3. Seres humanos
    4. Micro-organismos

    Bons estudos e desistir não é uma opção.

ID
4966642
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Em relação à espécie documental Precatório, é correto afirmar que se trata de documento

Alternativas
Comentários

  • Precatória é tipo pagamento do governo?

  • Gab. A) diplomático dispositivo normativo.

  • Gabarito: Letra A

    PRECATÓRIO - documento diplomático dispositivo normativo, descendente. Documento pelo qual a autoridade governamental do Judiciário ou fazendária emite uma ordem relativa à apreensão de bens.

    Fonte: BELLOTTO, HELOÍSA LIBERALLI. COMO FAZER ANÁLISE DIPLOMÁTICA E ANÁLISE TIPOLÓGICA DE DOCUMENTO DE ARQUIVO - SÃO PAULO : ARQUIVO DO ESTADO, IMPRENSA OFICIAL, 2002. 120 P. (PROJETO COMO FAZER, 8).

ID
4966645
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Observe o código de classificação de documentos de arquivo do Ministério da Saúde.


Classe 000 Administração Geral

Classe 100 Assistência à Saúde

Classe 200 Vigilância Sanitária

Classe 300 Auditoria do Sistema Único de Saúde

Classe 400 Relações Internacionais

Classe 900 Assuntos Diversos


É correto afirmar que esse modelo de código de classificação é o

Alternativas
Comentários

  • D) Decimal

    Numeral simples não termina todos os números com zero...

    Bons estudos!

  • Modelo de Código de Classificação Decimal

    Para adotar essa técnica foi utilizado o sistema decimal com o assunto. O código é dividido em dez classes, que são consideradas as principais, e estas são divididas em subclasses, grupos e subgrupos. As classes principais são simbolizadas por um número inteiro de três algarismos. Veja:

    Classe 000

    Classe 100

    Classe 200

    Classe 300

    Classe 400

    Classe 500

    Classe 600

    Classe 700

    Classe 800

    Classe 900

    Essas classes são nomeadas com as principais funções executadas pelo órgão. A partir dessa definição, segue a classificação por subclasses, grupos e subgrupos. Veja no exemplo:

    Classificação Código        Assunto

    CLASSE 000 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    SUBCLASSE 010 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

    GRUPO 012 COMUNICAÇÃO SOCIAL

    SUBGRUPOS 012.1 RELAÇÕES COM A IMPRENSA

    012.11 CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS

    Cada item é representado por uma margem que irá mostrar a hierarquia dos assuntos tratados. O código tratado em questão, possui duas classes comuns a todos os seus órgãos: a classe 000 (Administração Geral) e a classe 900 (Assuntos Diversos). As outras classes (100 a 800) estarão relacionadas as principais atividades executadas pelo órgão. Como elas não são comuns, devem ser definidas de acordo com as orientações da instituição arquivística.

    Este código ainda é composto por um índice que será organizado em ordem alfabética e relacionado ao código numérico correspondente para facilitar a procura e seleção dos assuntos.

  • Segundo Resolução do CONARQ nº14

    • Método decimal = sistema dividido em dez classes, sendo nove específicas e uma para generalidades

    Classe 000 -> atividade meio (destinada a Adm Geral )

    Classe 100

    Classe 200

    Classe 300

    Classe 400 ( de 100 a 800 de acordo com as atividades fim)

    Classe 500

    Classe 600

    Classe 700

    Classe 800

    Classe 900 -> atividade meio (destinada a generalidades ou a documentos que não se encontra no código)

ID
4966648
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Analise o quadro apresentado a seguir.


Documentos de controle societário: I

Documentos de controle contencioso: II

Documentos normativos: III

Documentos de administração de pessoal: IV


A alternativa correta que corresponde aos números romanos do quadro é

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

ID
4966651
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Quanto à conservação de documentos em suportes magnéticos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: letra C.

    Aeração das fitas

    "Com a finalidade de se maximizar a sua vida útil, pode ser necessário uma aeração periódica das fitas [...] Alguns fabricantes têm recomendado que as fitas sejam desenroladas e rebobinadas em intervalos de tempo regulares (a cada três anos)." (Jonh W. C. Van Bogard, Armazenamento e manuseio de fitas magnéticas. Projeto Conservação Preventiva em Bibliotecas e Arquivos, RJ, 2001).

    Esse caderno está disponível na internet para download, site do Arquivo Público do Estado de São Paulo!

ID
4966654
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

O instrumento utilizado para o controle dos documentos eliminados é

Alternativas
Comentários

  • GAB: C

  • De acordo com o Art. 4º da resolução 40, de 9 de dezembro de 2014 após efetivar a eliminação, os órgãos e entidades deverão elaborar o Termo de Eliminação de Documentos, que tem por objetivo registrar as informações relativas ao ato de eliminação, não sendo obrigatório dar publicidade em periódico oficial, devendo ser dada publicidade em boletim interno, ou ainda, no próprio portal ou sítio eletrônico, encaminhando uma cópia do Termo de Eliminação de Documentos para a instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência, para ciência de que a eliminação foi efetivada.

    Fonte: http://arquivogeral.ufcg.edu.br/portal/termo-eliminacao-documentos.html

  • Fui cego na A

ID
4966657
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inaugurou no país a

Alternativas
Comentários

  • A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inaugurou no país a ideia da gestão da documentação governamental.

ID
4966660
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A Lei n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, conhecida como Lei de Arquivo, dispõe sobre a política nacional de arquivos e dá outras providências.


No que compete aos documentos privados, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab. E

    A) Documentos privados identificados como interesse público e social NÃO PODEM ser transferidos para o exterior. 

    B) A cessação de atividades de instituições PÚBLICAS implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.

    C) São também PÚBLICOS os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

    D) A eliminação de documentos produzidos por instituições PÚBLICAS será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

    E) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas. Art. 15 da Lei 8.159.

  • GAB: E

    Segundo a Lei 8.159

    A) Art. 13 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.

    B) Art. 7º § 2º - A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.

    C) Art. 7º§ 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

    D) Art. 9º - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

    E) Art. 15 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.

ID
4966663
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Entende-se por formação progressiva, natural e orgânica do arquivo

Alternativas
Comentários

  • Princípio da Cumulatividade/Naturalidade

    Principio segundo o qual o arquivo é uma formação orgânica, progressiva e natural.

    gab. E

  • [GABARITO: LETRA E]

    Princípios: Os princípios arquivísticos constituem o marco principal da diferença entre a arquivística e as outras “ciências” documentárias. São eles:

    Princípio da Proveniência: Fixa a identidade do documento, relativamente a seu produtor. Por este princípio, os arquivos devem ser organizados em obediência à competência e às atividades da instituição ou pessoa legitimamente responsável pela produção, acumulação ou guarda dos documentos. Arquivos originários de uma instituição ou de uma pessoa devem manter a respectiva individualidade, dentro de seu contexto orgânico de produção, não devendo ser mesclados a outros de origem distinta.

    Princípio do Respeito pela Ordem Original: Determina que o arquivo deve conservar o arranjo dado pela entidade produtora

    Princípio da Organicidade: As relações administrativas orgânicas se refletem nos conjuntos documentais. A organicidade é a qualidade segundo a qual os arquivos espelham a estrutura, funções e atividades da entidade produtora/acumuladora em suas relações internas e externas.

    Princípio da Unicidade: Não obstante, forma, gênero, tipo ou suporte, os documentos de arquivo conservam seu caráter único, em função do contexto em que foram produzidos.

    Princípio da Indivisibilidade ou integridade: Os fundos de arquivo devem ser preservados sem dispersão, mutilação, alienação, destruição não autorizada ou adição indevida.

    Princípio da Cumulatividade: O arquivo é uma formação progressiva, natural e orgânica.

    TECNOLOGIS.

ID
4966666
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A Declaração Universal sobre os Arquivos foi aprovada na assembleia geral do Conselho Internacional de Arquivos, realizada em 17 de setembro de 2010, durante a 42.ª CITR (International Conference of the Round Table on Archives), na cidade de Oslo, capital da Noruega. Pode-se afirmar que essa Declaração reconhece

Alternativas
Comentários

  • Letra D - o caráter constitucional dos arquivos como evidência autêntica (princípio da autenticidade) das atividades administrativas, culturais e intelectuais e como um reflexo da evolução das sociedades.

  • Gabarito: C o caráter SINGULAR dos arquivos como evidência autêntica das atividades administrativas, culturais e intelectuais e como um reflexo da evolução das sociedades.

  • Eis os seis preceitos de reconhecimentos coletivos da  Declaração Universal sobre os Arquivos (DUA):

    • caráter singular dos arquivos como evidência autêntica das atividades administrativas, culturais e intelectuais e como um reflexo da evolução das sociedades;
    • o caráter fundamental dos arquivos no apoio à condução eficiente, responsável e transparente de negócios, proteção dos direitos dos cidadãos, fundamentação da memória individual e coletiva, compreensão do passado, documentação do presente e orientação das ações futuras;
    • a diversidade dos arquivos ao registrarem todas as áreas da atividade humana;
    • a multiplicidade de suportes e formatos em que os documentos são produzidos, incluindo papel, audiovisual, digital e outros;
    • o papel dos arquivistas, profissionais qualificados, com formação apropriada e contínua, que servem às suas sociedades, apoiando a produção, seleção e conservação dos documentos, e os tornam disponíveis para uso;
    • a responsabilidade de todos, cidadãos, gestores e autoridades públicas, proprietários ou detentores de arquivos públicos ou privados, arquivistas e outros profissionais do campo da informação, na gestão de arquivos.

    Gabarito: C

ID
4966669
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gab.: C O uso de meios de reprodução é fundamental para a manutenção dos arquivos permanentes, porém alguns aspectos devem ser levados em consideração, tais como a organização do arquivo.

  • GAB C

    A organização do arquivo deve ser levado em consideração quando o objetivo é realizar a reprodução dos arquivos permanentes.

ID
4966672
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Quanto às características dos documentos arquivísticos contemporâneos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • bag; A

    O princípio da Autenticidade diz respeito à qualidade de um documento e não se relaciona com o

    seu conteúdo. Diz o princípio que o documento não sofreu qualquer tipo de alteração, corrompimento ou

    adulteração.

  • GAB: A

    Autenticidade - diz que os documentos devem ser criados, guardados e conservados respeitando as normas, técnicas e processos que garantam sua veracidade e confiabilidade. Um documento autentico é aquele que foi CRIADO POR QUEM DEVERIA E COM A ESTRUTURA QUE DEVERIA (nas suas mais diversas nuances). Repare que em nenhum momento falamos que o que está escrito deve ser verdadeiro e sim que o que está escrito deve ter sido feito pela pessoa correta e no formato correto. O conteúdo verdadeiro ou falso do documento é tratado pelo conceito de veracidade.

    Veracidade - diz que o CONTEÚDO do documento corresponde verdadeiramente aos fatos. Aqui levamos em consideração a veracidade do que está sendo dito, ou seja, a correspondência com a realidade.

    Fonte: Apostila Estratégia.

ID
4966675
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Assinale a alternativa que aborda práticas corretas de conservação de documentos fotográficos.

Alternativas
Comentários

  • [GABARITO: LETRA B]

    Os papéis usados para o acondicionamento, especialmente aqueles que irão ficar em contato direto com o material fotográfico, devem ser neutros, com pH próximo ao 7,0. Alguns casos exigem o uso de papel levemente alcalino (pH entre 7,5 e 8,5), para garantir a neutralização da acidez vinda da deterioração das fibras do papel fotográfico a ser embalado.

    FONTE: COMO FAZER 4 - COMO TRATAR COLEÇÕES DE FOTOGRAFIAS.

ID
4966678
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Em relação a documentos em fase permanente, é possível afirmar que

Alternativas
Comentários

  • B- são documentos custodiados em caráter definitivo.

  • [GABARITO: LETRA B]

    A Arquivologia adota a chamada Teoria das três idades ou Ciclo vital dos documentos para classificar os estágios ou fases pelas quais passam os documentos dentro da instituição (corrente, intermediária e permanente)

     

    Arquivo de primeira idade ou corrente, constituído de documentos em curso

    (emprestados a outros setores com relativa frequência) ou consultados frequentemente, conservados nos escritórios ou nas repartições que os receberam e os produziram ou em dependências próximas de fácil acesso”. Por documentos em curso entenda-se que, nesta fase, os documentos tramitam bastante de um setor para outro, ou seja, podem ser emprestados a outros setores para atingirem a finalidade para a qual foram criados, o que não quer dizer que, necessariamente, estes documentos devam estar tramitando todo o tempo.

    Arquivo de segunda idade ou intermediário, constituído de documentos que deixaram de ser frequentemente consultados, mas cujos órgãos que os receberam e os produziram podem ainda solicitá-los, para tratar de assuntos idênticos ou retomar um problema novamente focalizado. Não há necessidade de serem conservados próximos aos escritórios. A permanência dos documentos nesses arquivos é transitória. São por isso também chamados, em alguns países que adotam esta teoria, de limbo ou purgatório.

    Arquivo de terceira idade ou permanente, constituído de documentos que perderam todo valor de natureza administrativa e que se conservam em razão de seu valor histórico ou cultural e que constituem os meios de conhecer o passado e sua evolução. Estes são os arquivos propriamente ditos, pois ali os documentos são arquivados de forma definitiva”.

    ARQUIVO CORRENTE

    Conjunto de documentos em tramitação ou não, que pelo seu valor primário é objeto de consultas frequentes pela entidade que o produziu, a quem compete a sua administração.

    ARQUIVO INTERMEDIÁRIO

    Conjunto de documentos originários de arquivos correntes, com uso pouco frequente e que aguarda destinação. (VALOR PRIMÁRIO)

    ARQUIVO PERMANENTE

    Conjunto de documentos preservados em caráter definitivo em função de seu valor. (VALOR SECUNDÁRIO)

    Enquanto o documento apresentar valor primário /administrativo, ele será arquivado nas fases correntes ou intermediária.

     Ao prescrever administrativamente, o documento poderá ser eliminado, quando não apresentar valor secundário/histórico, ou poderá ser recolhido à fase permanente, quando apresentar este valor.

    Uma vez que o valor secundário/histórico é definitivo, podemos concluir que documentos históricos jamais serão eliminados ou destruídos.

    FONTE: MEUS RESUMOS.

  • arquivo permanente ou arquivo de 3º idade são arquivos sem valor adm, ou que tenha valor histórico e Nunca poderão ser eliminados, por isso está certo quando a questão afirma em caráter definitivo.

ID
4966681
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Dois conceitos orientam o processo de avaliação documental: o de valor primário e o de valor secundário dos documentos. Sobre eles, pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários

  • [GABARITO: LETRA E]

    Segundo o que dispõe Petillat:

    O valor secundário diz respeito às possibilidades de utilização do documento por usuários que o procuram por razões distintas e posteriores àquelas do seu produtor. Um registro civil, um documento de recrutamento militar, por exemplo, contêm, independentemente dos motivos pelos quais foram gerados, informações sobre alfabetização, nível cultural e estado de saúde da população. A literatura tende a considerar o valor secundário mais relativo que o primário: “a apreciação atribuída hoje sobre o interesse a longo prazo de certos documentos em função de conhecimentos e temas de pesquisa atuais não está a salvo de uma retomada de questionamento no futuro” (Petillat, l994, p.22, tradução nossa).

    Um documento com valor secundário apresentaria sempre um valor informativo, ou seja, derivado “da informação contida nos documentos oficiais relativa aos assuntos de que tratam as repartições públicas e não da informação ali existente sobre as próprias repartições”( Shellemberg, 1974, p. 170).

  • Valor primário : Jurídico, Administrativo ou Funcional.

    São os documentos nas fases corrente e intermediária.

    Valor secundário : Histórico.

    São os documentos na fase permanente.

    Documentos de valor histórico(secundário) NÃO podem ser eliminados, ou seja, documentos de guarda permanente NUNCA serão eliminados.

  • alguém explica porque a A está errada?

  • Oxente! Então o documento, por ser administrativo, não evidencia um fato? Então um processo administrativo ativo não evidencia nenhum fato, né? Se quer diferenciar valor primário de valor secundário, há inúmeras formas de fazê-lo, mas deixar a questão dúbia é patifaria.

  • Gente, estamos falando do processo de avaliação documental, se eu vou avaliar, eu tenho que achar a diferença entre o valor primário e o secundário, a letra A está indicando uma semelhança todo documento produzido evidencia um fato, obviamente, mas quando a gente avalia uma coisa ou outra, nós buscamos as diferenças entre elas, por isso a letra E é a correta, apenas o valor secundário tem uma segunda intenção que não é de comprovar, evidenciar, etc.