Gabarito A
O artigo 722 do novo Código dispõe que "pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas".
Portanto, o Contrato de Corretagem é contrato pelo qual uma pessoa, sem que haja contrato de mandato, compromete-se a uma obrigação de fazer: de obter um ou mais negócios, para outra pessoa, conforme as instruções passadas anteriormente, mediante o pagamento de uma remuneração.
Para o professor e doutrinador Marco Aurélio Viana o "Contrato de Corretagem é aquele pelo qual uma parte obriga-se para com outra a aproximar interessados e obter a conclusão de negócios, sem subordinação e mediante uma remuneração".
Fonte: https://jus.com.br/artigos/3901/contrato-de-corretagem-no-novo-codigo-civil
O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto dos Contratos, cujo tratamento legal específico consta nos artigos 421 e seguintes do Código Civil. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA, acerca da seguinte definição:
Nos termos do Código Civil, que regulamenta os contratos comerciais, quando uma pessoa, não ligada a outra
em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por
qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para
a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções
recebidas, está configurado o contrato de
A) CORRETA. Corretagem
A alternativa está correta, pois a definição constante do enunciado trata de hipótese de Corretagem, instituto regulamentado no artigo 722 do Código Civil:
Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não
ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer
relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios,
conforme as instruções recebidas.
Verifique então, que o Código Civil de 2002 conceitua o contrato de corretagem no seu art. 722, sendo este o negócio jurídico pelo qual uma pessoa (o corretor ou intermediário), não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
B) NCORRETA. Comissão
A alternativa está incorreta, encontrando-se em dissonância com o instituto tratado no enunciado, uma vez que, segundo o artigo 693, do Código Civilista, o contrato de comissão tem por objeto a aquisição
ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.
C) INCORRETA. Transporte
A alternativa está incorreta, encontrando-se em dissonância com o instituto tratado no enunciado, porquanto, pelo contrato de transporte, estabelece o artigo 730 do Código Civil que alguém se obriga,
mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
D) INCORRETA. Seguro
A alternativa está incorreta, encontrando-se em desarmonia com o instituto tratado no enunciado, tendo em vista que, pelo artigo 757, do CC, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga,
mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado,
relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
E) INCORRETA. Renda
A alternativa está incorreta, encontrando-se em dissonância com o instituto tratado no enunciado, porquanto, consoante prevê o artigo 803, pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de
renda, obrigar-se para com outra a uma prestação periódica, a título gratuito.
Gabarito do Professor: letra "A".
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível em:
Site Portal da Legislação - Planalto.
A) Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. (Correta)
B) Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.(errada)
C) Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.
§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.
D) Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.
E) Art. 803. Pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se para com outra a uma prestação periódica, a título gratuito.