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Prova CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura

ID
1756795
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Durante o período do Barroco Romano, que ocorreu no pontificado de Nicolau V, promoveu-se o esplendor exuberante da arquitetura, juntamente com os grandes eixos urbanos monumentais. Entre os arquitetos que contribuíram para esse acontecimento, incluem-se

Alternativas
Comentários

  • Rafael Sanzio - renascimento

    Bruneleschi - renascimento

    Leonardo da Vinci - renascimento

    Alberti - renascimento

    Vitruvius - classica

    Bernini - Barroco

    Borromini - Barroco

     

     

  • PALLADIO- renascimento/maneirismo

ID
1756798
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Em 1931, na Carta de Atenas, foram traçadas diretrizes e fórmulas para o conceito de urbanismo moderno, que apresentaram como referência

Alternativas
Comentários

  • Sobre a Carta de Atenas – As discussões culminaram na famosa teoria de organização espacial obedecendo as distintas atividades humanas básicas: trabalhar – habitar – cultivar o corpo e o espírito – circular. Acreditava-se firmemente que as decisões tomadas na prancheta poderiam guiar as cidades e até mesmo a vida dos indivíduos de maneira direta e completa.

    (Resumão sobre o assunto: https://arquiconcurseiros.wordpress.com/2015/06/18/carta-de-atenas/)

     

    Bons Estudos! =)

  • A Carta de Atenas que trata do Urbanismo Racional data de 1933, um manifesto urbanístico resultante do IV Congresso Internacional de Arquitetura Moderna.

    A Carta de Atenas de 1931 é conhecida como Carta de Restauro, que, entre outras coisas, declara necessidade de criação e fortalecimento de organizações nacionais e internacionais voltadas à preservação e restauro do patrimônio.

    Portanto, parece que houve um equívoco da banca com relação à formulação da questão, passível de ser anulada.

  • Gab. A

    Porém, a questão é passiva de recurso, pois a Carta de Atenas que se refere ao Urbanismo é a Carta de Atenas de 1933!

  • Essa questão deveria ser anulada, pois induz o estudante a pensar de acordo com a carta de 1931, mas dá como gabarito atividades encontradas apenas na carta de 1933.

ID
1756807
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

O levantamento de um projeto de edificação é definido como uma etapa técnica destinada

Alternativas
Comentários

  • Gab. E

    16636-1/17

    Levamentamento de informações preliminares (LV-PRE)

    etapa destinada à COLETA das INFORMAÇÕES de referência que representem as condições PREEXISTENTES, de interesse para instruir a elaboração do projeto

  • O termo Levatamento sozinho ficou meio vago para quem está fazendo as questões por ordem aleatória..

    eu pensei que fosse Levatamento para fins de regularização da edificação...

ID
1756813
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

No sistema de representação em perspectiva, a linha do horizonte é definida como

Alternativas
Comentários

  • e) o lugar geométrico dos pontos de fuga.

  • (Outra definição)

    Linha do horizonte: linha imaginária na altura do ponto de vista do observador

  • Letra E, mas existem outras definições mais precisas.

    Definição por CHING:

    A linha do horizonte (LH) é a linha horizontal que representa a interseção do plano de desenho (PD) e do plano horizontal que passa pelo ponto de observação (PO)

ID
1756816
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

No que se refere aos recursos operacionais do sketchup, é correto afirmar que a ferramenta

Alternativas
Comentários

  • ZOOM (scroll do mouse): serve para aumentar ou diminuir o campo de visão da cena.

    MEASURE TOOL (fita métrica): é usada para medir distâncias entre dois pontos. A distância medida aparecerá na caixa de medidas.

    OFFSET (equidistância): cria cópias de linhas e faces que estejam a uma distância uniforme das entidades originais. Sua ação em uma face sempre resultará na criação de uma nova.

    PLACE MODEL exporta seu projeto no formato Google Earth.

    ROTATE (rotar): a ferramenta é utilizada para rotar, alongar, distorcer ou copiar entidades ao longo de um caminho arredondado. O objeto pode ser rotacionado em três diferentes planos no ambiente tridimensional.

    RESPOSTA: D

ID
1756819
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

A respeito dos conceitos e procedimentos da escala em desenho arquitetônico, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a) esse é um exemplo de escala de redução.

    b) nessa escala o desenho será 50 vezes menor.

    c)

    d)escala de redução representa o desenho sendo sempre inferior ao objeto real.

    e) gabarito.

  • escala natural é 1:1 apenas.

  • a) A escala natural é a representação do objeto ou elemento na escala 1:100. (ERRADA. ESCALA DE REDUÇÃO 1:X) 

     

    b) A escala 1:50 equivale a 1 metro dividido por 100 vezes. (ERRADO 1 UNIDADE DO DESENHO EQUIVALE A 50 UNIDADES DO REAL )

     

    c) Quando houver o uso de mais de uma escala na folha para desenho, as escalas devem ser indicadas na legenda. (NBR 8196 4.2.1 Quando for necessário o uso de mais de uma escala na folha de desenho, além da escala geral, estas devem estarindicadas junto à identificação do detalhe ou vista a que se referem; na legenda, deve constar a escala geral.

     

    d) A escala de redução representa o objeto ou elemento maior que sua verdadeira grandeza. (1:X REDUÇÃO DO ELEMENTO NO DESENHO).

     

    e) Escala é a relação linear de um objeto ou elemento representado no desenho para a dimensão real desse objeto ou elemento.

ID
1756822
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Acerca do planejamento urbano e de suas etapas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Fiquei em dúvida entre a C e a D... Ambas para mim parecem corretas. Alguém poderia dizer porque a C está errada?

  • Eu também fiquei na mesma,não entendi.

  • A alternativa C está errada por que fala em levantamento de dados primários. Isso implicaria em um gasto muito alto para se fazer o ZEE, pois os especialistas teriam que fazer levantamentos in loco em toda região contemplada pelo respectivo ZEE.

     

    Além disso, as escalas pedidas no decreto nº 4297/02 tem detalhamento relativamente limitado (quanto maior a escala, menor o detalhamento da imagem) e não requer levantamento de dados tão precisos. Bastaria realizar análise de paisagem e levantamento de dado secundários (biliográfia, pesquisas, estudos científicos, mapas de uso do solo e etc) para dar suporte para um mapeamente reginal como esse.

ID
1756825
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

O uso do solo pode ser compreendido como um conjunto de processos de apropriação, produção e reprodução de atividades que uma sociedade desempenha sobre o espaço geográfico e deve ser ordenado territorialmente. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra D

  • A) ERRADA. Somente são previstos na lei o loteamento e o desmembramento como formas de parcelamento do solo urbano. Não há menção à agregação.

    Art. 2º O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais existentes.

     

    B) ERRADA. Conforme cartilha elaborada pelo MP-SC acerca da lei de parcelamento do solo urbano, as áreas de reserva legal não se incluem em "áreas de uso comum".

    As áreas de uso comum, responsáveis por assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, levando em consideração o lazer, a infra-estrutura necessária e a integração do homem com o meio ambiente são constituídas por:

    1) área institucional - destinada à edificação de equipamentos comunitários como praças, ginásios de esporte, salão comunitário, entre outros conforme o art.4º §2º da Lei 6.766/79: § 2° - ‘Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares’.

    2) área de arruamento – destinada à abertura de vias de circulação na gleba, feita pelo proprietário, com prévia aprovação da Prefeitura e transferência gratuita das áreas das ruas ao Município, como pode ser realizado por este para interligação do seu sistema viário caso em que deverá indenizar as faixas necessárias às vias públicas.

    3) área verde – destinada aos espaços de domínio público que desempenhem função ecológica, paisagística e recreativa, propiciando a melhoria da qualidade ambiental, funcional e estética da cidade, sendo dotados de vegetação e espaços livres de impermeabilização, admitindo-se intervenções mínimas como caminhos, trilhas, brinquedos infantis e outros meios de passeios e divertimentos leves.

     

    C) ERRADA. Não se admite o parcelamento do solo urbano para fins de expansão rural.

    Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

     

    CONTINUA...

     

    P.S.: para quem quise consultar a cartilha de parcelamento do solo urbano elaborada pelo MPSC, acessar o link: http://repositorio.gdr.adv.br/upload/palestra/1107111732guia_parcelamento_urbano.pdf

  • D) CORRETA. Não achei definição específica em lei, coloco abaixo definição encontrada em página da USP (http://www.fau.usp.br/docentes/depprojeto/c_deak/CD/4verb/usodosolo/index.html):

    Uso do solo é o conjunto das atividades --processos individuais de produção e reprodução-- de uma sociedade por sobre uma aglomeração urbana assentados sobre localizações individualizadas, combinadas com seus padrões ou tipos de assentamento, do ponto de vista da regulação espacial. Pode se dizer que o uso do solo é o rebatimento da reprodução social no plano do espaço urbano.

    O uso do solo é uma combinação de um tipo de uso (atividade) e de um tipo de assentamento (edificação).

     

    E) ERRADA. Mas não encontrei uma justificativa clara e precisa do motivo do erro. Pelo que entendi, essas categorias de uso do solo devem ser previstas no Plano Diretor. Se alguém puder confirmar...

     

    Gabarito: alternativa D.

     

    Bons estudos! ;)

     

  • O uso do solo representa a combinação de um tipo de uso com um tipo de assentamento.

    A o exercício do direito de propriedade urbana deve estar atrelado a sua função social, que inclui, a implementação por parte do poder público dos direitos sociais básicos a existencia digna da pessoa humana, dentre outros, direito à moradia. Em situações excepcionais, o poder público, presente o interesse social, poderá flexibiliar as normas de ocupação e parcelamento do solo urbano (direito fundamental de propriedade), art. 64-a do CF e lei MCMV, de maneira a possibilitar a regularização fundiária (função social da propriedade urbana). É claro, que a ocupação da referida área não poderá violar direitos fundamentais coletivos ou difusos, ex. regularização fundiária em APP não consolidada. Sendo a área passível de recuperação ambiental, o direito social á moradia irá ceder a tutela do meio ambiente, devendo o poder publico reassentar os moradores em outra área adequada.

ID
1756828
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Os estudos de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental visam avaliar as consequências de um projeto sobre os diversos componentes ambientais. Acerca dos instrumentos de política ambiental e suas relações com o planejamento urbano, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    Jesus Abençoe! Bons estudos!

  • a)      O diagnóstico dos elementos ambientais em EIA/RIMA é realizado destacando os meios físico e ecossistêmico.

    Artigo 6º - O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando: a) o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas;

    b) As licenças de instalação e de operação são exigidas para projetos de parcelamento do uso do solo. Não se exige licença prévia.

    Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

     CORRETA c) A fase de prognóstico de um EIA/RIMA é obtida na análise dos impactos ambientais

     

    2) Prognóstico: refere-se a identificação, valoração e interpretação dos prováveis impactos ambientais associados a execução e, se for o caso, a desativação de um dado projeto. Desta forma, estes impactos ambientais devem ser categorizados segundo aos seguintes critérios: (a) Ordem - diretos ou indiretos; (b) Valor - positivo (benéfico) ou negativo (adverso); (c) Dinâmica - temporário, cíclico ou permanente; (d) Espaço - local, regional e/ou estratégico; (e) Horizonte Temporal - curto, médio ou longo prazo; (f) Plástica - reversível ou irreversível.

  •  d) Medidas mitigadoras são exigidas para os impactos anteriores à instalação do empreendimento. 

    III - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.

     e) Nos termos de referência, são definidas as áreas de influência dos empreendimentos, devendo constar obrigatoriamente a área de influência direta, indireta e os impactos integrados na bacia.

    IV – Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.

    De maneira geral, as áreas de influência de um EIA/Rima são definidas com base em algumas premissas, como: a área esperada a ser afetada pelo empreendimento; o conhecimento intrínseco da equipe técnica, tanto da consultoria ambiental quanto do órgão ambiental; e os impactos ambientais esperados em cada subsistema (físico, biótico, e socioeconômico), bem como em cada etapa do projeto (planejamento, instalação e operação). A definição adequada das áreas de influência é relevante na identificação de potenciais impactos ambientais, assim como na elaboração do diagnóstico ambiental. Sua inadequação pode levar à definição de uma área inferior ou superior àquela necessária, comprometendo desta maneira todo o processo de AIA. Segundo MPF (2004, 2007), a área de influência deverá ser delimitada para cada fator do ambiente natural e para os componentes culturais, econômicos, sociais e políticos, devendo ser apresentados e justificados os critérios utilizados em sua definição.

  • GABARITO LETRA C

     

    A) Resolução nº 01 CONAMA. Art 6º, inciso I. O diagnostico ambiental da área de infuencia deve considerar  o meio físico, o meio biologico e o meio sócio-econômico.

     

    B)Resolução nº 237 CONAMA. Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: II - licença de Instalação (LI); III - Licença de Operação (LO)

     

     

  • Apenas complementando os comentários anteriores:

    Em relação a letra e o erro está em afirmar que a AID e a AII serão definidas no TR, pois são sefinidas no EIA/RIMA, conforme Art5º III da Resolução Conama 1/86.

    Artigo 5º - O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

    III - Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza;

  • Àqueles que acertaram a questão com toda a convicção do planeta, meus parabéns! Quando for Presidente da República coloco algum de vocês no Ministério do Meio Ambiente!

    Abraços, bons estudos!

     

ID
1756831
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

O Estatuto da Cidade foi bastante inovador ao propor a criação de uma nova modalidade de usucapião, o coletivo. Um dos requisitos para efetivar o usucapião coletivo é que

Alternativas
Comentários

  • NÃO ENCONTREI FUNDAMENTO PARA ERRO DA LETRA E JÁ QUE O ART. 10 DA LEI 10257/2001 MENCIONA "... OCUPADAS POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA PARA SUA MORADIA ...".

  • Lei 10.257/2001

     

    Art. 10. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

     

    § 1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

     

    § 2o A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

     

    § 3o Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

     

    § 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

     

    § 5o As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.

  • O ERRO parece estar na expressão "exclusivamente" que não aparece na letra da lei.

     

    Art. 10. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos (...)

    Assim, além da moradia, pela lei nada impede que o imóvel seja usado concomitantemente para outra finalidade (ex: um pequeno comércio na frente da casa).

  • Isso mesmo William! Observe que nada impede a construção de um barzinho ou mercearia, por exemplo, anexo à residência. Os fins de moradoria continuam preservados, mas não será exclusivamente residencial.

  • Fábio Silva, o erro da letra D está em dizer que serve para famílias de média e baixa renda, quando, na verdade, vale só para baixa renda.

  •  a) a posse da área pleiteada seja ininterrupta pelo prazo superior a dez anos. ERRADA, pois prazo é de 5 anos.

     

     b) o usucapiente more efetivamente no local, sozinho ou com a família. GABARITO, vide art. 9º. Não é preciso, portanto, que o usucapiente more COM sua familia, podendo morar sozinho, o que leva ao erro da alternativa e.

     

     c) a área ocupada pelas pessoas tenha mais de cento e cinquenta metros quadrados. ERRADA, pois a área deve ter mais de 250 m.

     

     d)a área seja ocupada por população de média e de baixa renda. ERRADA,pois só pode se houver ocupação de família de baixa renda.

     

     e)a área seja ocupada exclusivamente para uso residencial do usucapiente e sua família. ERRADO. Acredito que, neste caso, o erro está no uso da particular "e", pois o art. 9 afirma que é "ou". 

     

    Vejam todos os destaques no artigo:

    Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

    Art. 10. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

  • alteração legislativa:

    Art. 10.  Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

  • A questão está desatualizada, pois no ano de 2017 houve alteração legislativa que SUPRIMIU tal requisito (família de baixa renda). Atualmente, o requisito legal é: desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.


    Vejam a nova redação:


    Lei 10257/01 Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.                  (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)

ID
1756834
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquitetura

O planejamento de uma cidade preconiza a distribuição espacialmente equilibrada dos seus equipamentos comunitários; assim, suas localizações devem seguir critérios de acessibilidade com base na influência do equipamento para atender a comunidade. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • http://www.geoeduc.com/arquivos/materiais/exemplos_de_area_de_influencia_por_aplicacao.pdf

    Acredito que a fonte seja o livro Biocidades, Luiz Alberto Gouveia, mas acima há um resumão.

    a) correta.

    b) raio de influência máximo de 1 000m.

    c) deve-se evitar a proximidade com centro de ensino infantil, creches.

    d) relação direta, quanto maior a idade, maior o raio de influência.

    e) Deve estar próximo, a cada 120 000 habitantes deve haver um batalhão, área de 10 000m²

ID
1756837
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico

No que se refere ao sistema de infraestrutura urbana que garante as condições adequadas de transporte, saúde, comunicação, educação e segurança, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

ID
1756840
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

A respeito dos subsistemas viário e de drenagem, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A - Também está correta!!!!!!!!! 

     aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade.

    Ligam vias locais de setores ou bairros com as vias arteriais e servem também ao tráfego de veículos de transporte coletivo;

    B- Não apresentam utilização exclusiva

    C - Maior será o coeficiente

    D - gabarito

    C - Pistas unidirecionais 

  • Achei a letra A errada... na faculdade sempre me recomendavam ônibus nas vias arteriais, considerando distância entre elas de 500m.

    edit: obrigada pela referência, L a r i.

  • Também acredito que A esteja correta, de acordo com informações do DNER.

    3.3 SISTEMA COLETOR

    O Sistema Coletor tem a função principal de conectar as ruas locais com as vias arteriais.

    O sistema proporciona continuidade ao nível das comunidades locais ou subdivisões

    urbanas, porém a baixas velocidades. Difere do sistema arterial, pelo fato de que as vias

    do sistema coletor podem penetrar nas vizinhanças residenciais, distribuindo o tráfego

    das vias arteriais, através da área, até seus destinos finais. De forma inversa, o Sistema

    Coletor coleta o tráfego das vias locais das áreas residenciais e o conduz ao Sistema

    Arterial. Deve prover, também, o acesso às residências adjacentes que não forem

    atendidas por vias locais. As vias do centro da cidade, com grande

    volume de tráfego, e de outras áreas de desenvolvimento e densidade de tráfego

    semelhante podem ser incluídas no sistema.

    O Sistema Coletor pode, também, atender aos trechos coletores/distribuidores de

    itinerários de ônibus. Poderá ter áreas de estacionamento em um ou ambos os lados da

    via. Os eventuais cruzamentos com outras vias coletoras ou vias locais devem ser

    controlados por semáforos ou sinais de parada obrigatória na via local que interceptar

    ou, no caso de interseção com outra coletora, na via de menor tráfego.

  • Se as vias coletoras não servirem para transportes coletivos a mobilidade urbana da cidade será péssima. Imagina caminhar por 2 km até chegar em um ponto de ônibus.

  • Questão vaga em relação aos termos usado. Passível de recurso

    No CTB, não existe via expressa, só via de trânsito rápido

    No DER, o sitema Arterial Principal é constituído de Via Expressa Primária e Via Expressa Secundária..

    as condições descritas na alternativa E somente atendem a Via Expressa Primária

ID
1756843
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Os subsistemas de abastecimento de água partem da captação para depois tratar e distribuir a água. A respeito desse subsistema, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a) A captação é feita por tubulações, balde nos mais simples, "a captação é realizada em escavação cilíndrica" na verdade a construção do poço é uma escavação cilíndrica.

    b) Correta

    c) Usa-se o consumo diário para dimensionamento de reservatórios, e não o consumo anual.

    d) Se eles possuem reservatórios próprios, o sistema é indireto, logo não será imediatamente, passará no reservatório antes de chegar aos aparelhos sanitários.

    e) Captação de fontes de encosta é um tipo de captação em poço também, mas de uma água subterrânea que aflora na superfície da encosta, ela pressupõe caixas de tomada no local onde a água aflora, e não caixa adutora, mesmo porque adutora é uma tubulação e não um reservatório. https://ambientesaude.files.wordpress.com/2012/11/ms050-5-abastecimento-de-c3a1gua-soluc3a7c3b5es-alternativas.pdf

  • Letra A errada - " Os poços freáticos são normalmente escavados. São, também, chamados de poços ordinários, isto é, poços comuns ou domésticos. Em geral, são rasos e de grandes diâmetros: as profundidades compreendidas entre 3 e 20 metros e os diâmetros entre 1 e 2 metros."

  • Letra C - errada.

    Não há apenas um método de se calcular o dimensionamento de um reservatório de água pluvial,  ou  seja,  não  existe  ainda  um  método ideal/único, sendo que cada caso terá um método que melhor se adeque à sua situação. A NBR 15527 sugere 6 métodos possíveis.

    Em regiões com baixos índices o ideal  seria utilizar métodos que superdimensionem o  reservatório, como o de Azevedo Neto e o prático inglês, os quais desconsideram a influência da demanda, levando- se em conta apenas a precipitação média anual.

ID
1756846
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Para a obtenção de mapas, é necessário que haja a projeção da superfície real ou física em formas geométricas, sendo que alguns ajustes prévios são necessários para que se possa fazer a projeção cartográfica. Acerca das noções de cartografia, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a) acredito que escalas sejam adimensionais.

    b) elipsoide

    c) geoide

    d) correta

    e) datum altimétrico

  • Escala é a relação matemática entre o comprimento ou a distância medida sobre um mapa e a sua medida real na superfície terrestre. Esta razão é adimensional já que relaciona quantidades físicas idênticas de mesma unidade. A escala pode ser representada numericamente e graficamente.

  • Altitude ortométrica: entre o geoide e a superfície

    Altitude geométrica: entre o elipsoide e a superfície

    Altura geoidal: entre o elipsoide e o geoide

  • A- A escala cartográfica é uma relação de proporcionalidade existente entre a dimensão real e a dimensão gráfica, expressa em centímetros.(adimensional)

    B - geoide é a forma da Terra que, por ser definida como achatada nos polos e mais larga no equador, apresenta o formato de uma elipse. (Elipse)

    C - Por ser irregular, a superfície física da Terra tem de ser suavizada por meio do elipsoide de rotação e depois deve-se fazer regularização geométrica por meio do geoide. (geodésia)

    D - Ondulação ou altura geoidal é a distância ou o espaçamento existente entre o geoide e o elipsoide, obtido sob a normal ao elipsoide.

    E - O datum horizontal do Sistema Geodésico Brasileiro é a estação maregráfica do Porto de Imbituba em Santa Catarina. (estação é no vértice de Mauá em MG no Brasil)

ID
1756849
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Sustentabilidade urbana busca a harmonia da sociedade com o meio ambiente no âmbito das cidades. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Alguém sabe explicar?

  • Conferência Habitat II, 1996

    O plano de ação da Conferência, a Agenda Habitat, tem por objetivo ser uma mobilização global de ação em todos os níveis, a fim de alcançar o desenvolvimento sustentável de todas as cidades, vilas e aldeias em todo o mundo durante as primeiras duas décadas do século próximo (sec. XXI).

    O programa contém uma declaração de princípios e objetivos, um conjunto de compromissos assumidos pelos governos e, finalmente, estratégias para a implementação do Plano de Ação.

    OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
    - Assentamentos humanos equitativos nos quais todas as pessoas tenham igual acesso a habitação, espaço aberto, serviços de saúde, educação, etc.; 
    - A erradicação da pobreza no contexto do desenvolvimento sustentável; 
    - A importância para a qualidade de vida das condições físicas e espaciais características das aldeias, vilas e cidades; 
    - A necessidade de fortalecer a família como célula fundamental da sociedade; 
    - Os direitos e responsabilidades cívicas; 
    - As parcerias entre países e dentro dos países em todos os setores; 
    - A solidariedade com os desfavorecidos e vulneráveis; 
    - Aumento dos recursos financeiros; 
    - Os cuidados de saúde, incluindo serviços de saúde reprodutiva, para melhorar a qualidade de vida."

    Fonte(s): Site da ONU. Disponível em: [www.unhabitat.org]. Acesso em: 30/09/2008.

  • A) A criação de ciclovias, coleta seletiva, plantio direto, transporte solidário são exemplos de alternativas que visam atingir a harmonia ambiental e social nas cidades.
    Plantio direto é uma técnica agrícola. Se aplica ao conceito de sustentabilidade, mas não se aplica ao contexto da harmonia social e ambiental nas cidades.

     

    B) Como exemplo de sustentabilidade urbana, alguns aterros sanitários próximos aos centros urbanos têm sido utilizados para geração de energia elétrica a partir da queima do biogás ou dióxido de carbono produzido pela decomposição do lixo.
    Queimar o biogás ok, mas ninguém gera energia queimando CO2 né mores?


    C) A utilização de verde urbano como indicador de qualidade ambiental urbana deve se basear na quantidade de vegetação existente em todo o município, em relação à área construída.
    Não só nisso. Deve também levar em consideração a distribuição das áreas verdes no município, bem como a área de influência de cada área verde.



    D) Os domos urbanos de CO2 são decorrentes do calor emitido pelos materiais empregados na construção civil, estando concentrados no centro da cidade e reduzindo-se à medida que se desloca para as áreas periféricas.
    1. Vem majoritariamente da queima de combustíveis fósseis.
    2. Qual a relação entre emitir calor e gerar CO2 ???


    E) Assentamentos humanos equitativos são aqueles nos quais todas as pessoas, sem qualquer tipo de distinção, têm acesso igual à moradia, infraestrutura, serviços de saúde, água e alimentação adequadas, educação e espaços abertos.
    Agenda Habitat cuspida e escarrada

  • O conceito de equidade está empregado de forma totalmente equivocada, principalmente por ter adicionado o trecho "sem qualquer tipo de distinção".

ID
1756855
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

      A construção e a transformação das paisagens é um longo processo cultural que reflete os valores das sociedades que as criam e que delas usufruem. No Brasil, o paisagismo se constituiu inicialmente sob influência da colonização portuguesa, com duas características básicas: a exploração predatória da paisagem e a dos recursos naturais. Entre o século XIX e o início do século XX, importaram-se modelos paisagísticos embasados no modelo de cultura francês, tendo exercido grande influência nesse momento o paisagista francês Auguste Marie François Glaziou, que implantou vários jardins e parques públicos na cidade do Rio de Janeiro. Nesse contexto, surge o trabalho de Roberto Burle Marx, que, como paisagista, trouxe uma proposta de valorização da cultura nacional.

Lúcia Maria S. A. Costa. Burle Marx e o Paisagismo no Brasil Contemporâneo. In: Revista Municipal de Engenharia. jan.-mar./1949 (com adaptações). 

Tendo como referência o texto acima e considerando os múltiplos aspectos a ele relacionados, assinale a opção correta.


Alternativas
Comentários
  • Fiquei na duvida entre A e E, mas lembrei do calçadão de Copacabana (desenho ondular e nao linear), eliminando dessa forma a letra E. Bingo!!! Letra A

  • O desenho das ondas do calçadão de Copacabana, apesar do que imagina a maioria, não é de autoria do Burle Marx.

  • O original fica na Praça do Rocio em Lisboa,  Burle Marx manteve o desenho original mas aumentou as curvas.

  • 'Alguns chamam o paisagismo criado por Roberto Burle Marx na Avenida Atlântica de "a maior obra de arte a céu aberto do Rio". Os calçadões de pedras portuguesas são, apesar da origem lusitana, grandes símbolos do Rio de Janeiro. 

    Tanto a pedra portuguesa quanto o desenho do calçadão tradicional têm origem em Portugal. Burle Marx apenas adaptou o desenho para o calçadão tradicional de Copacabana e, para o calçadão da Avenida Atlântica, criou um desenho abstrato sem repetição de formas'.

    ver a questão Q547942

ID
1756858
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Uma aglomeração urbana não apresenta, necessariamente, as mesmas condições climáticas relativas ao macroclima regional no qual está inserida. Considerando que as alterações climáticas são provocadas por diversos fatores, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a) As massas de edificações contribuem para baixar as temperaturas localizadas devido ao sombreamento que provocam.
    Contribuem para aumentar as temperaturas em função do efeito da ilha de calor


    b) Durante a noite, as áreas próximas ao oceano recebem uma brisa no sentido mar - terra, resultante do movimento do ar da região mais fria para a mais quente.
    O sentido da brisa noturna é terra - mar, uma vez que o mar está mais aquecido que a terra.
    Explicação um pouco longa que achei:
    "O ar sempre se desloca do ponto onde a pressão é mais alta para onde ela é mais baixa. Isso explica porque a brisa marítima surge da diferença de temperatura entre o mar e o continente. Para se aquecer, a água precisa de mais energia solar do que a terra. Ambas recebem a mesma quantidade de energia, mas o mar aquece mais porque o solo é mau condutor e concentra o calor – enquanto a água é boa condutora e dispersa o calor para as profundezas. Assim, a temperatura mais alta da terra aquece o ar sobre ela, tornando a pressão atmosférica menor que sobre o oceano e fazendo o vento soprar para a terra. À noite, a situação se inverte: o mar demora para resfriar porque as águas profundas mantêm a temperatura noturna quase igual à diurna. O ar sobre o oceano é mais quente que na terra. Como a pressão sobre o continente é mais elevada, os ventos se dirigem para o mar, que tem pressão mais baixa."

     

    c) Um relevo acidentado pode modificar as condições de umidade e de temperatura do ar em relação à escala regional.
    Correto. O relevo acidentado pode prejudicar a circulação dos ventos, o que gera modificações nas condições de umidade e temperatura.

     

    d) Solos pouco úmidos, que se aquecem depressa durante o dia, à noite dissipam rapidamente o calor armazenado, provocando baixa amplitude térmica diária.
    A alternativa contradiz a si propria, observe: Se o solo aquece rapidamente e dissipa rapidamente o calor armazenado, a lógica é termos alta amplitude térmica.

     

    e) As ilhas de calor são ocasionadas pelas partículas sólidas em suspensão, decorrentes da poluição do ar.
    Não somente por isso. São também ocasionadas por alterações na superfície decorrentes da urbanização. uso ostensivo de materiais de materiais muito absorvedores da energia solar, dificuldades de circulação dos ventos na massa urbana, entre outras.

  • - Ilha de calor: efeito produzido pela massa/densidade urbana

    > Cidade = ilha quente c/ entorno frio

    > Aumenta a absorção e capacidade térmica/armazenadora = – reflexão de radiação/calor

    > Favorece a formação de precipitação em chuva

    > Principal fator relevante: impermeabilização do solo/pavimentação de concreto ou asfalto

    (lembrar: infraestrutura viária ocupam ≈ 25% das cidades)

    >> Aumenta a rugosidade

    >> Altera o movimento do ar

    > Outros fatores relevantes: veículos a combustão, equipamentos termoelétricos e de combustão (indústria e transporte), massas/volumes edilícios, poluição

    > Técnicas p/ mitigação

    >> Cores claras nas fachadas

    >> Concreto claro (ao invés de asfalto)

    >> + Vegetação

    >> Configuração da forma urbana (ex.: espaços + abertos)

    *+ umidade do ar = + radiação difusa = + ilha de calor

ID
1756861
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Um dos critérios utilizados para que um programa seja considerado complexo é a necessidade da existência de circulações e áreas restritas na edificação. Diante disso, considere as seguintes informações.

I O programa de um aeroporto não abrange as funções restritas por medida de segurança do pátio de manobras. Em sua essência, ele considera apenas quatro funções básicas: embarque, desembarque, lado ar e lado terra.

II Algumas categorias de usuários de hospital são: paciente externo transportado (paciente de emergência), que chega ou parte de automóvel ou ambulância; paciente interno; visita ao paciente internado; paciente externo de ambulatório.

III Outras categorias de usuários e(ou) funções de hospital são: funcionários (médicos e enfermeiros); demais funcionários; fornecedores e vendedores; remoção de resíduos.

Com base nessas informações, assinale a opção correta.


Alternativas
ID
1756864
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

A ordenação modular e a racionalização efetivam-se principalmente pela adoção de uma medida de referência, chamada módulo, que é a base de todos os elementos constituintes do objeto a ser confeccionado.

Igor de Góes Tavares. Modulação no projeto arquitetônico de estabelecimentos assistenciais de saúde. Internet: <www.bvms.saude.gov.br>

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando que a NBR 15.873:2010, que trata da coordenação modular para edificações, especifica como padrão a medida de 100 mm para módulos básicos, assinale a opção correta a respeito da modulação e da racionalização da construção.

Alternativas
Comentários

  • A) As vigas principais de uma malha estrutural de 3,75 m × 10,00 m, lançada sobre a malha de vedação de 1,25 m × 1,25 m vencem vãos de 10,00 m, e as nervuras secundárias vencem vãos de 3,75 m. Nessa situação, um volume possível gerado por esses módulos deverá medir, na planta, 20,00 m × 39,25 m.

    39,25 não é divisível por 1,25, n sendo uma malha possível segundo os princípios da racionalização.

    B) As vagas de garagem oferecem boa referência para a modulação de uma edificação que nasce do subsolo. O submúltiplo de suas medidas de 2,50 m x 5,00 m gera uma malha quadrada de 1,25 m, que, além de ser muito prática para dimensionar ambientes, atende à norma.

    Quem já fez projeto de edifício sabe como é chato trabalhar com os pilares de uma garagem...

    C) Aço, concreto e madeira são materiais adequados à racionalização e à pré-moldagem.

ID
1756867
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

A respeito de conforto térmico, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Onde está o erro o item B?

     

  • a) Em climas secos (desérticos ou semidesérticos), em que a temperatura é elevada, o uso de pouca roupa garante condições mais confortáveis para os indivíduos.
    Neste caso, o ideal é usar roupa com características isolantes, e largas, de forma a permitir a convecção do ar.

     

    b) Temperatura basal, temperatura radiante média, umidade relativa e velocidade do ar são parâmetros de conforto térmico referentes ao ambiente em que o indivíduo se encontra.
    Temperatura do ar
    Na classe das variáveis humanas temos: Roupa e Metabolismo.

     

    c) A ventilação ajuda a remover, por condução, o calor gerado pelo corpo. Ao retirar o ar saturado próximo da pele, o movimento do ar facilita a evaporação do suor e o resfriamento do corpo.
    convecção

     

    d) É possível avaliar a condição de conforto térmico de um ambiente por meio da temperatura efetiva (te), em °C, calculada em função, exclusivamente, da temperatura de bulbo seco.
    Calculada em função da Temperatura de Bulbo Seco, Temperatura de Bulbo Umido e Velocidade do Ar.

     

    e) A sensação de bem-estar ou de conforto térmico pressupõe que o resultado das trocas de calor entre o corpo humano e o ambiente obedeça à relação M ± C ± R ± Cv - E = 0, em que M é o metabolismo, C, a condução de calor, R, a radiação, Cv, a convecção e E, a evaporação.

  • MANDA A FONTE KAIO.

  • B deveria ser TEMPERATURA DO AR no lugar de TEMPERATURAL BASAL

  • O erro do item B é afirmar que temperatura basal se refere ao ambiente, quando a temperatura basal é na verdade a temperatura do corpo de um indivíduo.
ID
1756870
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

      A concepção do projeto arquitetônico de auditórios inicia-se com o estudo da volumetria e da geometria. O formato do auditório é considerado um dos itens mais importantes do projeto e está relacionado à qualidade acústica da sala e à visibilidade do palco. O volume do auditório deve ser decidido em proporção à intensidade sonora que será gerada no ambiente.

Carolina Soler et al. Conforto em auditórios: proposta de procedimento para o projeto. Maceió: Encac/Elacac, 2005.

Tendo como referência inicial o texto acima, assinale a opção correta acerca de projetos de auditório.

Alternativas
Comentários

  • a) O piso escalonado, ainda que melhore a visibilidade, reduz o raio sonoro, o que diminui a energia sonora recebida pela plateia.
    O escalonamento do piso é importante para a visibilidade, e também é desejável acusticamente, para garantir a recepção sonorado som direto pela audiência e evitar o paralelismo entre o teto e o piso.Uma audiência sem inclinação e com a fonte no mesmo plano da platéia recebe muito pouco somdireto, já um piso escalonado, melhora a visibilidade e faz com que o raio sonoro seja ampliado, aumentando a quantidade de energia sonora recebida pela platéia. Se o piso for escalonado e o palco elevado, a energia do raio sonoro direto para a audiência será maximizada.
    fonte: http://www.infohab.org.br/encac/files/2005/ENCAC05_1950_1959.pdf

     

    b) O volume de um auditório para música deve ser maior do que o de um auditório destinado apenas para palestras. Considerando que, em um auditório, a área de cada assento varie de 0,55 m2 a 0,70 m2 , e o volume de cada assento, de 2,0 m3 a 5,0 m3 , é correto afirmar que o volume de um auditório a ser utilizado para concertos de música de câmara, com capacidade para 300 pessoas, deve ser de aproximadamente 210 m3 .
    300 x 2,0 m³ = 600m³

     

    c) Na figura abaixo, se as superfícies mais próximas ao palco — 1 e 2 — forem reflexivas — para que o som possa chegar às últimas fileiras — e a superfície atrás da plateia — 4 — for absorvente, o revestimento das superfícies indicadas na figura pelo número 3 dependerá da necessidade de controlar o tempo de reverberação do som.

     

    d) Para garantir uma boa visibilidade em auditórios, a dimensão x — mostrada na figura abaixo, que ilustra as dimensões da linha de visibilidade entre fileiras de poltronas em auditórios — deve ser igual a 10 cm.
    13 cm
     

    e) De acordo com a tabela abaixo, é correto afirmar que, em um auditório adequado a espetáculos de mímicas, a largura deve ser de 20 m, e o comprimento, de 30 m.
    Mímica envolve expressões faciais, então pela tabela teríamos 12 m de comprimento

     

  • Que questão "tensa".

ID
1756882
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Existem diversos elementos que devem ser levados em consideração na fase de planejamento de um canteiro de obras e seu arranjo físico. Se o arranjo não for bem analisado, pode gerar padrões de fluxo excessivamente longos, operações sem flexibilidade e, consequentemente, acréscimo de tempo e custo.

Assinale a opção em que se apresenta o arranjo físico de canteiro mais adequado com relação às obras.

Alternativas
Comentários

  • Os Arranjos Físicos básicos se apresentam em quatro tipos: posicional, por processo, celular e por produto.

    Na construção civil, como a questão afirma, o mais utilizado é o do tipo posicional. Nesse modelo, os recursos transformados (os produtos) não se movimentam entre os meios transformadores (pessoas e máquinas). Em outras palavras, o resultado do que é produzido fica estático em relação ao restante do sistema por causa de seu grande volume, o que dificultaria ou impediria a locomoção.

  • ·         ARRANJO FÍSICO POSICIONAL ou DE POSIÇÃO FIXA:

    -        Produto fabricado com grandes dimensões (obras)

    -        Poucas unidades fabricadas

    -        Produto fica fixo e os recursos produtivos dirigem-se a ele

    -        Utilização de equipamentos de alta flexibilidade

    ·         ARRANJO FÍSICO FUNCIONAL ou POR PROCESSO:

    -        Tipo mais comum

    -        Empresas industriais

    ·         ARRANJO FÍSICO LINEAR

    -        Pouco utilizado

    -        Montadores de automóveis

     

    ·         ARRANJO FÍSICO DO TIPO CELULAR

    -        Mistura do Funcional com Linear

    Shoppings e feiras de exposição

ID
1756885
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Assinale a opção em que se apresentam atividades que podem ser exercidas por arquitetos.

Alternativas
Comentários

  • http://www.caubr.gov.br/wp-content/uploads/2015/07/Atribuicoes_CAUBR_06_2015_WEB.pdf

    Art. 2°

    As atribuições profissionais do arquiteto e urbanista a que se refere

    o artigo anterior são as seguintes:

    I

    - supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica;

    II

    - coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação;

    III

    - estudo de viabilidade técnica e ambiental;

    IV

    - assistência técnica, assessoria e consultoria;

    V

    - direção de obras e de serviço técnico;

    VI

    - vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer

    técnico, auditoria e arbitragem; VII - desempenho de cargo e

    função técnica;

    VII

    - treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária;

    VIII

    - desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio,

    padronização, mensuração e controle de qualidade;

    IX

    - elaboração de orçamento;

    X

    - produção e divulgação técnica especializada; e

    XI

    - execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço

    técnico.

  • Por eliminação

    A) perícia e consultoria em transmissão, distribuição e utilização de energia elétrica. (não é atribuição do profissional de arquitetura - Engenheiros Elétricos

    B) fiscalização e controle de qualidade em obras de barragens e diques (Engenheiros civis)

    C)estudo de viabilidade técnica e orçamentação de edificações Correta

    D) projeto e execução de obras rodoviárias - é atribuição do profissional de arquitetura

    E) projeto de instalações industriais e execução de obras rodoviárias- é atribuição do profissional de arquitetura

ID
1756891
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Uma obra foi orçada em um milhão de reais, tendo sido adotadas bonificações e despesas indiretas (BDI) de 25% e tendo sido considerados a administração local, administração central e os impostos diretos como custos indiretos. A respeito do orçamento dessa obra, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Para quem não entendeu o erro da alternativa, explico:

    Esse 1.000.000,00 já considera o BDI, que por sua vez, já considera a administração local, central, impostos etc...

    Portanto, o valor da obra é 1.000.000/1,25 = R$ 800.000,00;

  • Para um BDI de 25%, P= Ct (1+0,25) = 1,25Ct

  • Alternativa C incorreta, valor do BDI = R$ 200.000

ID
1756894
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Na execução de uma obra, os equipamentos de proteção individual (EPI) e coletivo (EPC) são indispensáveis para garantir a integridade física dos trabalhadores. Com referência à segurança no trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • NR 6:

    6.5 Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, ouvida a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e trabalhadores usuários, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade. 
    6.5.1 Nas empresas desobrigadas a constituir SESMT, cabe ao empregador selecionar o EPI adequado ao risco, mediante orientação de profissional tecnicamente habilitado, ouvida a CIPA ou, na falta desta, o designado e trabalhadores usuários. 

ID
1756897
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Constitui uma atribuição da fiscalização durante a execução de uma obra

Alternativas
Comentários

  •  esclarecer ou solucionar incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas nos desenhos, memoriais, especificações e demais elementos de projeto, bem como fornecer informações e instruções necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos;

ID
1756900
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

A parcela do custo-horário relacionada à perda de valor do equipamento decorrente de uso ou obsolescência é denominada

Alternativas
Comentários

  • A depreciação é a perda de valor de um bem por seu uso, desgaste ou obsolescência.

    Fonte: https://www.dicionariofinanceiro.com/depreciacao/

    ✅LETRA A

  • Essa foi de graça, hein

ID
1756903
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Durante a avaliação de um imóvel, foi constatada uma rachadura na parede, gerada por recalque de fundação, com risco de desabamento e ameaça aos moradores. Ao se verificar o projeto, observou-se que o projetista havia falhado no dimensionamento das sapatas. Essa situação representa

Alternativas
Comentários

  • VÍCIOS:
    "Anomalias que afetam o desempenho de produtos ou serviços, ou os tornam inadequados aos fins a que se destinam, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor" (item 3.75 da ABNT NBR 13752/dez96)

     

    DEFEITOS:
    "Anomalias que podem causar danos efetivos ou representar ameaça potencial de dano à saúde ou segurança do consumidor, decorrentes de falhas do projeto ou execução de um projeto ou serviço, ou ainda, da informação incorreta ou inadequada de sua utilização ou manutenção." (item 3.28 da NBR 13752/dez96).

     

    Prova: CESPE - 2013 - MI - Engenheiro Civil
    Disciplina: Engenharia Civil
    Em uma edificação recém-construída, foram verificados alguns problemas, entre eles: paredes fora de esquadro, não permitindo a perfeita colocação dos armários de canto; queda de reboco das paredes, podendo causar acidentes; e reclamação do dono da edificação vizinha, alegando fissura no muro de divisa causada pela execução da obra. Com base nessa situação, julgue os próximos itens.

    Por ser uma falha construtiva, que pode causar acidentes aos usuários do prédio, a queda de reboco é considerada um vício construtivo.

     Errado

  • Vamos ficar atentos pq tanto VÍCIOS quanto DEFEITOS podem ser oriundos de falhas ou execução de projetos ( no caso falha na fundação)

    Porém, como fala que ameaça os moradores, classifica-se como defeito

ID
1756906
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

De acordo com a norma regulamentadora NR-18, do Ministério do Trabalho e Emprego, em relação ao programa de condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção (PCMAT), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • NR 18


    18.3.4. Integram o PCMAT


    layout inicial e atualizado do canteiro de obras e/ou frente de trabalho, contemplando, inclusive, previsão de dimensionamento das áreas de vivência;

  • NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO

    - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

    a) Por não ser uma atividade fim de engenharia, o PCMAT pode ser elaborado por qualquer profissional de nível superior, desde que seja membro do quadro efetivo da empresa construtora e aceito pelo sindicato.

    18.3.2. O PCMAT deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho.

    - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

    b) O leiaute do canteiro de obras e o dimensionamento das áreas de vivência integram o PCMAT. GABARITO

    18.3.4. Integram o PCMAT: e) layout inicial e atualizado do canteiro de obras e/ou frente de trabalho, contemplando, inclusive, previsão de dimensionamento das áreas de vivência;

    - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

    c) A elaboração e o cumprimento do PCMAT são obrigatórios em quaisquer obras, independentemente do número de trabalhadores. ERRADO

    18.3.1. São obrigatórios a elaboração e o cumprimento do PCMAT nos estabelecimentos com 20 (vinte) trabalhadores ou mais, contemplando os aspectos desta NR e outros dispositivos complementares de segurança.

    - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

    d) Nos estabelecimentos que adotam o PCMAT, é desnecessária a aplicação da norma regulamentadora que trata do programa de prevenção e riscos ambientais. ERRADO

    18.3.1.1. O PCMAT deve contemplar as exigências contidas na NR 9 - Programa de Prevenção e Riscos Ambientais.

    - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

    e) Cabe ao Sindicato da Indústria da Construção a execução do PCMAT nos canteiros de obras. ERRADO

    18.3.3. A implementação do PCMAT nos estabelecimentos é de responsabilidade do empregador ou condomínio.
     

  • a) Por não ser uma atividade fim de engenharia, o PCMAT pode ser elaborado por qualquer profissional de nível superior, desde que seja membro do quadro efetivo da empresa construtora e aceito pelo sindicato. ( DEVE SER ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO DA ÁREA DE SEGURANÇA NO TRABALHO). 

     

    b) O leiaute do canteiro de obras e o dimensionamento das áreas de vivência integram o PCMAT. ( DE ACORDO COM ANORMA). 

     

    c) A elaboração e o cumprimento do PCMAT são obrigatórios em quaisquer obras, independentemente do número de trabalhadores. ( DE 20 TRABALHAORES OU MAIS). 

     

    d) Nos estabelecimentos que adotam o PCMAT, é desnecessária a aplicação da norma regulamentadora que trata do programa de prevenção e riscos ambientais. ( O PCMAT CONTEPLA A NR 09 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS). 

     

    e) Cabe ao Sindicato da Indústria da Construção a execução do PCMAT nos canteiros de obras. ( A EXECUÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR OU DO CONDOMÍNIO). 

ID
1756909
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Com relação a orçamentação de obras, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • O IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - e a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - não se consubstanciam em despesa indireta passível de inclusão na taxa de Bonificações e Despesas Indiretas - BDI do orçamento-base da licitação, haja vista a natureza direta e personalística desses tributos, que oneram pessoal­mente o contratado.

    o que compõe BONIFICAÇÕES DAS DESPESAS INDIRESTAS (BDI)  (porcentagem %)

    - Impostos (salvo IRPJ e CSLL)

    - Administração Central

    - Custos Financeiros

    - Lucro

    - Outros.

    o que compõe os CUSTOS DIRETOS:- Mobilização e Desmobilização

    - Canteiro de Obras

    - Administração Local

    - Serviços Descriminados

    - encargos sociais (Contemplados no custo horário da mão de obra)

    Lembrar que: encargos sociais não só impostos

ID
1756912
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As normas constitucionais de aplicabilidade direta e imediata cuja abrangência pode ser reduzida por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais denominam-se normas constitucionais

Alternativas
Comentários
  • Gab. D



    Eficácia Plena - IMEDIATA - DIRETA - INTEGRAL

    Eficácia Contida - IMEDIATA - DIRETA - NÃO INTEGRAL

    Eficácia Limitada - MEDIATA - INDIRETA - REDUZIDA

  • NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA. (eficácia relativa restringível)

    - Podem sofrer restrições.

    - Aplicabilidade direta e imediata, mas não integral.

    - Se não tiver lei limitando-a, terá eficácia plena.

    A restrição das normas de eficácia contida pode acontecer de três formas:

         1)  por meio do legislador infraconstitucional (art. 5º, XIII e art. 95, parágrafo único, IV);

         2)  por outras normas constitucionais (arts. 136 a 141: vigência de estado de sítio e estado de defesa);

         3)  através de conceitos jurídicos indeterminados, como bons costumes, utilidade pública etc.

     

    GABARITO: LETRA D

  • GABARITO - LETRA D

     

    Normas de eficácia contida são aquelas de aplicabilidade imediata, direta, mas não integral. Regra geral, estas normas precisam de uma regulamentação infraconstitucional que lhe restringirá os limites, genericamente estabelecidos pelo comando Constitucional.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • Normas de Eficácia Contida são aquelas de aplicabilidade imediata, direta, mas não integral. Regra geral, estas normas precisam de uma regulamentação infraconstitucional que lhe restringirá os limites, genericamente estabelecidos pelo comando constitucional.

    letra D

    #RumoPosse

     

ID
1756915
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Brasileiro NATO NUNCA será EXTRADITADO

    b) Verdadeira

    c) Os direitos sociais são de 2ª GERAÇÃO. 

    d) Todos esses trabalhadores são tratados na CF

    e) Os direitos fundamentais são IRRENUNCIÁVEIS

  • Gabarito Letra B

    A) Brasileiro nato nunca será extraditado.
    Art. 5 LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

    B) CERTO: Segundo o Caput do Art. 5, os brasileiros e os estrangeiros residentes no país são conferidos o exercício dos direitos e deveres individuais e coletivos, saliento que o STF decidiu que os direitos do Art. 5 são também extensíveis aos estrangeiros em trânsito no país, ou seja, que estejam temporariamente em território brasileiro. Sendo o Habeas Corpus (Art. 5 LXVIII) um dos direitos conferidos pela constituição no referido artigo.

    C) Os direitos sociais são de segunda geração, uma vez que são oriundos da Revolução Industrial e com ela trouxe também diversos problemas sociais.

    D) Art. 8 XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

    Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos [...]


    E) Errado, pois são irrenunciáveis. São características dos direitos fundamentais: Universalidade, Historicidade, Indivisibilidade, Inalienabilidade, Imprescritibilidade, Irrenunciáveis, Relativos, complementaridade, concorrência, efetividade e Proibição do retrocesso.

    bons estudos

  • Gabarito: B

     

    O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de capacidade postulatória!

  • O HABEAS CORPUS É UNIVERSAL.

  • quetão bacana, mas que deixa meio vago, pois habeas corpus ñ poder ser impetrado escrito com lingua estangeira, mas como a questão ñ aprofundou essa era a unuca mais correta!!

  • MUITA REPETIÇAO DESTA QUESTAO!

  • Essa questão se repetiu umas 200 vezes. Aff!

  • Putz! Pra que tanta questão repetida?! ¯\_(ツ)_/¯¯

  • GABARITO LETRA B

    a) brasileiro NATO = NUNCA EXTRADITADO

    b) HC É UNIVERSAL

    c) DIREITOS SOCIAIS = 2o GERAÇÃO/DIMENSÃO

    d) NA CF HÁ REFERÊNCIA A TODOS

    e) DIREITOS FUNDAMENTAIS = IRRENUNCIÁVEIS

    Fé.

  • decima quinta vez que vejo essa questão,pqp em.

  • ESTA QUESTAO SE REPETIU MUITAS VEZES, VAMOS QUERER MELHORAR ISSO AE.

  • essas questoes sao para melhorar nossas estatísticas, só pode kkk

  • Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que: Um estrangeiro não naturalizado que venha a ser preso em flagrante em território nacional tem legitimidade para impetrar habeas corpus.

  • só hoje eu já respondi essa questão umas 5 vezes

  • É dever do QCONCURSO ILIMINAR AS QUESTÕES REPETIDAS, ATÉ PQ NA PROVA ISSO JAMAIS ACONTECERIA. 10 VEZES A MESMA QUESTÃO... QUE INFERNOOOOOOOOOOOOO

  • Letra B está correta. Um estrangeiro não naturalizado tem legitimidade para impetrar habeas corpus.

    Letra A está incorreta. O brasileiro nato não pode ser extraditado.

    Letra C está incorreta. Os direitos sociais são direitos fundamentais de segunda dimensão.

    Letra D está incorreta. A CF faz referência sim aos trabalhadores avulsos e os domésticos, assim como aos trabalhadores urbanos e rurais.

    Letra E está incorreta. Os direitos fundamentais são irrenunciáveis. 

ID
1756918
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ana, analista judiciária do TRT, casada com João, espanhol, foi enviada à França para representar o órgão em um evento. Ao chegar naquele país, em decorrência de complicações na gravidez, deu à luz seu filho, Pedro.

Nessa situação, Pedro é considerado

Alternativas
Comentários

  • Gab. A



    CF/88 - Art. 12. São brasileiros:


    I – natos:  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

    No caso narrado, a servidora estava na França a serviço do TRT e por isso se enquadra perfeitamente na condição do Art. 12, I alínea B.

  • Ana, analista do TRT...poderia ser de outra nacionalidade que não a brasileira...e o filho não ser brasileiro nato? Alguém com a mesma ideia aí?

     

     

  • Pedro é NATO.

  • Acredito que muita gente erra questoes dessa natureza por nao entender o que seria na verdade "a serviço do Brasil". A questão quando vem bem exemplificada surge a dúvida se qualquer trabalho se considera. Aqui uma dica: adm. Direta, indireta e organizações internacionais a qual o Brasil faça parte.

  • ENTENDE-SE QUE ESTARÃO A SERVIÇO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TODOS OS QUE ESTIVEREM A SERVIÇO DE QUALQUER DAS PESSOAS JURÍDICAS COM CAPACIDADE POLÍTICA (UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO), INCLUÍDOS TAMBÉM OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA.

     

    LOGO, RATIFICA-SE O QUE O NOSSO AMIGO ELVIS PUBLICOU:

     

    CF/88, Art.12, I, b

    São brasileiro natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

     

     

     

    GABARITO ''A''

  • Petrus natus est.

  • a banca nem falou a nacionalidade da Ana

  • Minha contribuição.

    CF/88

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

    Abraço!!!

  • questão de língua Portuguesa "Foi ENVIADA"

  • LETRA A

  • Ana, analista judiciária do TRT, casada com João, espanhol, foi enviada à França para representar o órgão em um evento. Ao chegar naquele país, em decorrência de complicações na gravidez, deu à luz seu filho, Pedro. Nessa situação, Pedro é considerado brasileiro nato.

  • Ana estava a serviço do Brasil , portanto Pedro é brasileiro Nato.

    Art. 12,CF- São considerados brasileiros:

    I- natos:

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles estejam a serviço do Brasil.

  • Ana é brasileira?

ID
1756924
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme a CF, o desmembramento de estado-membro da Federação depende, entre outros requisitos, de

Alternativas
Comentários

  • Gab. E



    CF/88 - Art. 18  § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  • Plebiscito.

  • Plebiscito + Lei complementar federal.

  • Conforme a CF, o desmembramento de estado-membro da Federação depende, entre outros requisitos, de plebiscito.

ID
1756927
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    A) A regra é a vedação de estabelecimento dos cultos religiosos pelos entes, segundo o Art. 19

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    B) O erro tá na palavra "atividade legiferante" que quer dizer Atividade Legislativa, se a atividade é legislativa então ela pode ser ou PRIVATIVA, ou CONCORRENTE, por isso que ela tá errada, o "X" da questão tava nessa palavra mesmo.

    C) Territórios Federais não são entes federativos nos termos do Art. 18. Os Territórios são descentralizações administrativas autárquicas da União.
    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição

    D) Art. 18 § 1º - Brasília é a Capital Federal.

    E) CERTO: Art. 22 Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo (competência privativa da União)


    bons estudos

  • Letra (e)


    Apenas para conhecimento:


    Poder Legislativo (Sinônimo de Poder Legiferante)é representado pelo Congresso, Parlamento, Câmaras ou Assembléias. Na verdade, a função do Parlamento não se limita à elaboração das leis; sua influência tem-se tornado cada vez maior. Basicamente o Poder Legislativo, sendo a emanação da soberania nacional, tem a função de fazer as leis que devem dirigir o Estado e assegurar as liberdades do cidadão, porém, não as pode executar. Em alguns regimes, como no Governo parlamentar, é o Parlamento afinal quem nomeia e destitui o Poder Executivo, o Conselho de Ministros e Gabinetes. Em muitos Estados, o órgão legislativo é dividido em duas assembléias. No Brasil, o Poder Legislativo nacional está representado pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal.



    Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Poder+Legiferante

  • Distrito Federal -> Entidade da Federação

     

    Brasilia -> Cidade do D.F, capital da R.F.B

     

    Porém, o espoço geografico de um se confunde com o do outro.

  • NO CASO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - LEI COMPLEMENTAR PODERÁ AUTORIZAR OS ESTADOS A LEGISLAR ESPECIFICAMENTE

     

    NO CASO DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E O DF - OS ESTADOS EXERCERÃO COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

     

    NO CASO DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E O DF - OS ESTADOS EXERCERÃO COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA SE INEXISTIR LEI FEDERAL

     

     

    Alimente o seu sonho cada dia e o seu sonho alimentará a sua força na jornada! - Chiara Laíssy

  • O DISTRITO FEDERAL É O DISTRITO FEDERAL.

  • Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que: De acordo com a CF, lei complementar federal pode autorizar os estados-membros a legislarem sobre questões específicas em matéria de competência privativa da União.

  • CF/88:

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    (...)

    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

    Obs. Essa competência privativa, porém, poderá ser delegada aos estados e ao Distrito Federal, para o trato de questões específicas, desde que a delegação seja efetivada por meio de lei complementar. ( É o que trata o Parágrafo único)

ID
1756930
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos princípios fundamentais da administração pública estabelecidos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    A) um ato praticado contrariamente à lei não expressa o princípio da eficiencia, pois viola o princípio da legalidade.
    Segundo Hely Lopes Meirelles, “o princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo  resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”

    B) Legalidade para a Administração Pública: ela SÓ poderá fazer aquilo que a lei lhe permitir.
    Legalidade para o particular: ele poderá fazer TUDO que a lei não proibir.

    C) o erro estã em "é vedado à administração", visto que a impessoalidade na finalidade pública diz que a adm pública persegue os fins públicos previstos na lei, de forma expressa ou implícita. já no aspecto da isonomia, impõe que a administração aja com tratamento isonômico. e por fim, estabelece que a atuação administrativa é imputada ao Estado, e não aos agentes que a praticam.

    D) CERTO: Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

    E) A moral comum diz respeito à obediência aos valores morais, aos bons costumes, às regras da boa administração, aos princípios da justiça e da equidade, à ideia comum de honestidade, à ética, à boa-fé e à lealdade.
    Já a moral administrativa é aquela que determina a observância a princípios éticos extraídos da disciplina interna da administração

    bons estudos

  • Uma questão dessa pra analista? é pra não zerar a prova no mínimo. 

  • Com relação aos princípios fundamentais da administração pública estabelecidos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

     a)De acordo com o princípio da eficiência, é considerado válido um ato praticado contrariamente à lei, desde que seja demonstrado, no caso concreto, que a prática do ato é vantajosa para a administração. E

     b)Em razão do princípio da legalidade, a administração poderá praticar qualquer ato, desde que não haja proibição legal.E

     c)De acordo com o princípio da impessoalidade, é vedado à administração, em qualquer circunstância, conceder um direito exclusivo a um particular. E

     d)O princípio da publicidade poderá ser restringido quando o sigilo for necessário à segurança da sociedade. C

     e)A moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum, o que impede servidores públicos de se comportarem contrariamente aos padrões morais e filosóficos da sociedade. E

  • 500 vezes a mesma pergunta, assim não dá heim...

ID
1756933
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São princípios aplicáveis à administração pública

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    Os princípios aplicáveis à administração pública são aqueles, além dos implícitos, os contidos nos arts 37 caput Cf, e no art. 2 lei 9784

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

    Lei 9784 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência

    Portanto:
    A) Finalidade e competência são elementos os requisitos doa atos administrativos
    B) Discricionariedade é um dos aspectos do ato administrativo ou de Poder (se é discricionário ou vinculado)
    C) presunção de legalidade e a imperatividade são atributos dos atos administrativos
    D) CERTO
    E) Soberania é característica dos Estados estrangeiros de direito público externo.

    bons estudos

  • A publicidade é igual morfina. Não só legal, autoaplicável, impessoal e contínua, mas também eficiente e motivada por razões e interesses proporcionalmente individuais e supremos. Aí estão 14 princípios da administração pública. Segue relação na ordem em que aparecem no bizu:

    1. da publicidade;                                                                       

    2. da igualdade;

    3. da moralidade;

    4. da finalidade;

    5. da legalidade;

    6. da autotutela;

    7. da impessoalidade;

    8. da continuidade;

    9. da eficiência;

    10. da motivação;

    11. da razoabilidade;

    12. da indisponibilidade do interesse público;

    13. da supremacia do interesse público;

    14. da proporcionalidade.


    Bons estudos!


  • PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ==> IMPLICAREIS 

    Indisponibilidade do interesse público

    Moralidade 

    Publicidade

    Legalidade

    Isonomia

    Continuidade do serviço público

    Autotutela

    Razoabilidade e proporcionalidade

    Eficiência

    Impessoalidade

    Supremacia do interesse público

  • Para lembrar:

     

    ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO:

    Presunção de legitimidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

     

    ELEMENTOS OU REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO:

    COMpetência

    FInalidade

    FORma

    Motivo

    Objeto

  • A - ERRADO - COMPETÊNCIA É REQUISITO DE ATO ADMINISTRATIVO.

    B - ERRADO - DISCRICIONARIEDADE É PODER DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA ou ASPECTO DE ATO ADMINISTRATIVO.

    C - ERRADO - PRESUNÇÃO DE LAGALIDADE E IMPERATIVIDADE SÃO ATRIBUTOS DE ATO ADMINISTRATIVO.

    D - CORRETO.

    E - ERRADO - SOBERANIA É PRINCÍPIO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

     

     

     

     

    GABARITO ''D''

  • Gente alguém me explica Isonomia por favor.

  • 500 vezes a mesma pergunta, assim não dá heim ...

  • Questão repetida 1000xxxxx

ID
1756936
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da nomeação para cargo público, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab. E



    a) ERRADO - Art. 12  § 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. (a assertiva trouxe a redação do art. 37, IV CF/88)


    b) ERRADO - A nomeação para provimento de cargo efetivo deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, mas para os cargos em comissão não há essa exigência pois são de livre nomeação e livre exoneração.


    c) ERRADO - Art. 13  § 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo (30 dias)


    d) ERRADO -  Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado


    e) CORRETO - Art. 8º São formas de provimento de cargo público:

    4R-NPA 

    Recondução

    Reversão

    Readaptação

    Reintegração

    Nomeação

    Promoção

    Aproveitamento

  • Readaptação e promoção são formas de provimento e de vacância.

  • Gabarito: E

     

    Bizu

    > Não topou posSe: Sem efeito a nomeação

    > Não entrou em EXercício: É EXonerado

  • a) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, durante o prazo de validade do concurso público, a administração poderá abrir novo concurso para provimento das mesmas vagas, desde que seja priorizada a ordem de nomeação do primeiro concurso. 

     

    ~> Constituição da República ~> Permite a abertura de novo concurso ~> Usa o critério de prioridade

    ~> Lei 8112 ~> Não permite a abertura de novo concurso dentro da validade de outro

     

     

     

     

    b) A nomeação para provimento de cargo efetivo ou em comissão deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.

     

    Cargo comissionado ~> Livre nomeação e exoneração

     

     

     

     

    c) Aquele que, após a nomeação, não tomar posse no prazo previsto em lei será exonerado do cargo.

     

    ~> Não tomara posse dentro do prazo ~> Nomeação torna-se sem efeito

     

     

     

     

    d) A nomeação do servidor ocorrerá com a assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

     

    Nomeação ~> Ato de provimento

    Assinatura ~> Ocorre a posse

     

     

     

    e) A nomeação, assim como a readaptação, a reintegração e a recondução são formas de provimento em cargo público.

  •    Art. 8  São formas de provimento de cargo público:

           I - nomeação;

           II - promoção;

           V - readaptação;

           VI - reversão;

           VII - aproveitamento;

           VIII - reintegração;

           IX - recondução.

  • Não tomar posse no prazo = ato é considerado sem efeito;

    Não entrar em exercício depois de empossado = exonerado.

ID
1756939
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos federais previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    A) Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração

    B) Art. 49, § 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito

    C) Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

    D) CERTO: Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei [...]

    E) Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
    Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

    bons estudos

  • Minha contribuição.

    8112

    Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:                

    I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores;                   

    II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores;                 

    III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores.                   

    § 1 Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente.                

    § 2 A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição.  

    Abraço!!!

ID
1756942
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

     Um servidor, após inúmeras tentativas frustradas de imprimir um documento, levantou-se de sua cadeira, pegou a impressora e a arremessou pela janela.

Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    A) Não pode exonerar antes do PAD.
    Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada

    B) Pode agravar
    Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.  
    Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade

    C) Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

    D) Não é demissão, mas afastamento temporário
    Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a   autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração

    E) CERTO: Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições

    bons estudos

  •  LETRA A - O processo administrativo disciplinar eventualmente instaurado será encerrado, sem julgamento, se o servidor acusado for exonerado a pedido.

     

    "Art. 172.  O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada."

     

     

     LETRA B - A autoridade julgadora poderá decidir de forma diversa ao relatório final da comissão processante, desde que não haja imposição de pena mais grave.

     

    "Art. 168.  O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

            

                    Parágrafo único.  Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade."

     

     

     

    LETRA C- Caso o servidor seja absolvido penalmente pelo crime de dano, em razão da ausência de provas, não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.

     

     Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

     

     

     

     

    LETRA D - Caso seja comprovado que o servidor oferece risco à segurança da repartição, poderá ser demitido antes da instauração do respectivo processo administrativo disciplinar, hipótese em que, caso seja absolvido após o julgamento, será reintegrado à função que ocupava anteriormente.

     

    A demissão é penalidade, logo, ninguém poderá ser demitido sem o devido e regular processo administrativo disciplinar, com a garantia do contraditório e ampla defesa.

     

     "Art. 148.  O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido."

     

     

     

     

    LETRA E -  É possível que o servidor, pelo mesmo ato, seja responsabilizado penal, civil e administrativamente.

     

          Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

  • Já responderam de forma completa, vou comentar de maneira informal kk:


    A) Errado, pois se for assim o cara faz altas coisas e depois sai de boa sem precisar arcar com as consequencias, sem sentido...


    B) Errado, realmente ela pode decidir de forma diversa ao relatório final da comissão processante, o erro está em dizer que não pode resultar em imposição de pena mais grave, pode sim!


    C) Errado, caso o servidor, na esfera penal, seja absolvido por "ser gente FINA - Fato Inexistente / Negativa de Autoria", essa decisão repercutirá na absolvição da esfera administrativa e civil. Lembrando que somente se na esfera penal houver FATO INEXISTENTE ou NEGATIVA DE AUTORIA é que ele será livrado das outras esferas (civil e administrativa).


    D) Errado, todo processo que resultar em alguma penalidade deve ser observado o princípio da constituição, sendo eles o CONTRADITÓRIO e o da AMPLA DEFESA.


    E) Certo, se ele ao jogar o computador atingir a cabeça de alguém ele respondera civilmente (valores), administrativamente (demissão) e na esfera penal (crime por lesão).

ID
1756945
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Acerca do regime jurídico das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    Lei 11.416/06

    A) Art. 5o  Integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento
    § 7o  Pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos cargos em comissão, a que se refere o caputdeste artigo, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal, na forma prevista em regulamento

    B) Art. 13.  A Gratificação Judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 90% (noventa por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei

    C) Errado, pois nesse caso se aplica a CF:
    CF Art. 37 X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices

    D) Art. 7º, Parágrafo único: Os órgãos do Poder Judiciário da união poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório

    E) CERTO: Art. 15.  O Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma
    II - 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre

    bons estudos

  • Gabarito letra e).

     

     

    Apenas para completar o comentário abaixo.

     

     

    MUDANÇAS DE 2016 NA LEI 11.416:

     

     

    Art. 13: A Gratificação Judiciária - GAJ será calculada mediante aplicação do percentual de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)

     

    § 3°: O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, a gratificação de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo. (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)

     

     

     

    Art. 14: É instituído o Adicional de Qualificação – AQ destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento,títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento.

     

    § 6°: O adicional também é devido ao Técnico Judiciário portador de diploma de curso superior. (Incluído pela Lei nº 13.317, de 2016)

     

     

     

    Art.15: O Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:

     

    I - 12,5% (doze vírgula cinco por cento), em se tratando de título de Doutor;

     

    II - 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre;

     

    III - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), em se tratando de certificado de Especialização;

     

    V - 1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 3% (três por cento).

     

    VI - 5% (cinco por cento) para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior. (Incluído pela Lei nº 13.317, de 2016)

     

    § 1°: Em nenhuma hipótese, o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I, II, III e VI do caput deste artigo.

     

    § 4°: O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo. (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • GABARITO E 

     

    ERRADA - Art. 5, § 1 - Cada órgão destinará, no mínimo, 80% do total das funções comissinadas para serem exercidas por servidores  integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para as restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que nao integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiencia previstos em regulamento - Os cargos em comissão dos órgãos do Poder Judiciário da União serão ocupados somente por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.

     

    ERRADA - 90% sobre  o vencimento básico.-  A gratificação judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 30% sobre o vencimento básico.

    Atual: Art. 13.  A Gratificação Judiciária - GAJ será calculada mediante aplicação do percentual de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016) )

     

    ERRADA - ART. 25 - Serão aplicadas aos servidores do  Poder Judiciário da União as revisoes gerais dos servidores públicos federais , observado o que a respeito resolver o STF - Não se aplicam aos servidores do Poder Judiciário da União as revisões gerais dos servidores públicos federais previstas na Constituição.

     

    ERRADA - Art. 7 - [...] Podem incluir como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eleiminatório, classificatório ou eliminatório-classificatório - É vedado aos órgãos do Poder Judiciário da União incluir programa de formação como etapa do concurso público para provimento de seus cargos.

     

    CORRETO - Doutor = 12,5 % // mestre = 10% // especialização = 7,5% // ações de treinamento = 1% ( conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 horas - limite de 3%, prazo de 4 anos) - O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que possuir mestrado em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário fará jus ao adicional de qualificação no percentual de 10% sobre o vencimento básico do servidor

    Atual: VI - 5% (cinco por cento) para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)

     

  • Art. 13: A Gratificação Judiciária - GAJ será calculada mediante aplicação do percentual de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei

     

    Art.15: O Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:

     

    I - 12,5% (Doze vírgula cinco por cento)- Doutor;

     

    II - 10% (dez por cento) - Mestre; "De Mestre"

     

    III - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), "Setespecialização";

     

    V - 1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 3% (três por cento).

     

    VI - 5% (cinco por cento) para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior. (Incluído pela Lei nº 13.317, de 2016)

     

    § 1°: Em nenhuma hipótese, o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I, II, III e VI do caput deste artigo.

     

    § 4°: O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo. (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)

ID
1756948
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Entre os atributos de valor judiciário para a sociedade definidos na Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incluem-se

Alternativas
Comentários

  • Letra "A"

    De acordo com a Res. 70 do CNJ, em seu art. 1º,  III, os Atributos de Valor Judiciário para a Sociedade são:  a) credibilidade; b) acessibilidade; c) celeridade; d) ética; e) imparcialidade; f) modernidade; g) probidade: h) responsabilidade Social e Ambiental; i) transparência. 

  • Macete: a RITA do PCC é Moderna e Ètica

    a

    Responsabilidade Socioambiental

    Imparcialidade

    Transparência e Controle Social

    Acessibilidade

    do

    Probidade

    Credibilidade

    Celeridade

    é

    Moderna e Ética

ID
1756951
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Os planejamentos estratégicos no âmbito do Judiciário incluem

Alternativas
Comentários

  • Alternativa C

    Conforme o Planejamento estratégico no Judiciário Brasileiro: Resolução nº 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça, o artigo 2º parágrafo 1º diz que deve haver:

    I - Pelo menos um indicador de resultado para cada objetivo estratégico;

    II - Metas de curto, médio e longo prazos, associados aos indicadores de resultado;

    III - Projetos e ações julgados suficientes e necessários para o atingimento das metas fixadas.

  • A Resolução nº 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça não está mais em vigor. Ela foi expressamente revogada pela Resolução 198/2014!! Então esta questão atualmente não está mais correta!

ID
1756957
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

De acordo com o disposto na Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os projetos e as práticas a serem incluídos no Banco de Boas Práticas de Gestão do Poder Judiciário devem ser encaminhados para

Alternativas
Comentários

  • RESOLUÇÃO 70/90

    Art. 4º§2º Os projetos e práticas a serem incluídos no Banco de Boas Práticas de Gestão do Poder Judiciário devem ser encaminhados ao Departamento de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pela sua gestão.

ID
1756960
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Segundo a Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as propostas orçamentárias dos tribunais devem ser alinhadas aos seus respectivos planejamentos estratégicos com o objetivo de

Alternativas
Comentários

  • RESOLUÇÃO 70/90

    h) Orçamento:

    Objetivo 15. Assegurar recursos orçamentários necessários à execução da estratégia;

ID
1756963
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

O processamento e o julgamento de ação de greve em tramitação no TRT da 8.ª Região competem

Alternativas
Comentários


  • REGIMENTO INTERNO DO TRT 8:

    Art. 30. É de competência exclusiva da Seção Especializada I:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) os dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica, bem como a homologação dos acordos neles celebrados;

    b) as revisões das sentenças normativas;

    c) a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos.

    II - processar e julgar:

    a) as ações em matéria de greve.

    § 1º. Nos julgamentos dos dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica, será facultada a participação do Desembargador Presidente, que presidirá a sessão.

    § 2º. Será garantida a igualdade numérica de distribuição de processos entre as Seções Especializadas.

  • Esta questão está constando na Disciplina Processo do Trabalho, mas seu assunto é Regimento Interno do TRT 8.

ID
1757137
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

De acordo com objetivos, metas e projetos nacionais definidos pela Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ

Alternativas
ID
1757146
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Considerando que, em ação proposta em uma vara do trabalho por determinada empregada doméstica contra seu empregador, a decisão do juiz tenha sido a ela favorável, assinale a opção correta com base no Regimento Interno do TRT 8.ª da Região.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa B.
    Regimento interno do TRT 8ª Região.
    Art. 211 - O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

  • Excelente.

ID
1757149
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

No que se refere ao Código de Ética dos Servidores do TRT da 8.ª Região, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
1758277
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra (e)


    A capacidade eleitoral pode ser exercida de duas formas: 


    -> a capacidade eleitoral ativa, e a capacidade eleitoral passiva. A capacidade eleitoral ativa se refere basicamente ao direito de votar nos pleitos eleitorais


    -> capacidade eleitoral passiva ela se resume à capacidade de ostentar a qualidade de candidato no pleito, e a conseqüente diplomação no caso de sair vitorioso nas eleições, é em suma a capacidade de ser votado.

  • A) ERRADO - O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos (Art. 14, §1º, II, "a", CF/88).

    B) ERRADO - A CF proíbe a cassação de direitos políticos (Art. 15, caput, CF/88).

    C) ERRADO - A lei que altera o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (Art. 16, CF/88).

    D) ERRADO - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular (Art. 14, caput, CF/88). Logo, o erro está no "mandado de segurança".

    E) CORRETO - (alternativa devidamente explicada pelo amigo Tiago Costa)

  • GABARITO: E

    Um resuminho sobre o "voto":

    Características do voto:

    a) Direto: é o voto pelo qual os cidadãos escolhem de forma direta seus representantes, sem terceiros na intermediação do voto. A própria Constituição Federal traz exceções ao voto direto, no caso de vacância do Presidente e Vice Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial as eleições serão feitas de forma indireta através do Congresso Nacional. (art. 8, §1º CF/88).

    b) Personalíssimo: o ato de votar é restrito a pessoa do eleitor, o qual deve se apresentar sem intermédio de terceiros na votação.

    c) Obrigatório: é obrigatório o voto a todo cidadão maior de 18 anos e menor de 70 anos. A obrigatoriedade de comparecimento às urnas nos dias de eleição. No entanto, o voto poderá ser facultado para os analfabetos, os maiores de 70 anos e maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

    d) Livre: é o direito do eleitor em votar em quem quiser ou mesmo anular o voto.

    e) Sigiloso: o voto é secreto, não podendo ser revelado, apenas por vontade do próprio eleitor. É a garantia de um processo eleitoral imparcial, probo e forma de evitar corrupção, suborno, além de dificultar a prática do voto de cabestro.

    f) Igualitário: o voto de qualquer cidadão terá o mesmo peso e valor.

    g) Periódico: o voto será realizado em determinados períodos. No Brasil, por exemplo, ocorrem eleições de dois em dois anos com o intuito de renovação e rotatividade dos mandatos políticos.

    Atenção: o voto obrigatório não é cláusula pétrea!

    Fundamento:

    CF/88 Art 60 §4º: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação de poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais;

  • Capacidade eleitoral é o direito de votar (ATIVA) e ser votado (PASSIVA).

  • Minha contribuição.

    Capacidade eleitoral ativa: A capacidade eleitoral ativa se refere basicamente ao direito de votar nos pleitos eleitorais.

    Capacidade eleitoral passiva: Ela se resume à capacidade de ostentar a qualidade de candidato no pleito, e a consequente diplomação no caso de sair vitorioso nas eleições, é em suma a capacidade de ser votado.

    Fonte: Colaboradores do QC

    Abraço!!!

  • Alistamento Eleitoral e o Voto.

    Obrigatórios: maiores de 18 anos, menores de 70 anos.

    Facultativos: analfabetos; maiores de 70 anos; maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

    Proibido o Alistamento Eleitoral: estrangeiros e os conscritos (serviço militar obrigatório).

    O português com igualdade de direitos PODE alistar-se como eleitor.

    O Supremo Tribunal Federal STF decidiu, por maioria de votos, que apenas a ausência de apresentação de documento oficial de identificação com foto pode impedir o eleitor de votar.

    Condições de Elegibilidade.

    Nacionalidade brasileira; pleno exercício dos direitos políticos; alistamento eleitoral; domicílio eleitoral na circunscrição (6 meses antes da eleição); filiação partidária (6 meses antes da eleição), NÃO PODE ter candidatura avulsa, o Militar é registrado pelo partido político mesmo sem a filiação, a vedação constitucional do militar se filiar ao partido político é absoluta; Idade Mínima de:

    35 anos: Presidente, Vice-Presidente e Senador.

    30 anos: Governador e Vice-Governador.

    21 anos: Prefeito, Vice-Prefeito, Deputados e Juiz de Paz.

    18 anos: Vereador.

    Comprovação da idade mínima será no momento da POSSE, salvo para o cargo de Vereador na data do REGISTRO de candidatura.  

    Capacidade Eleitoral: é o direito de votar (ATIVA) e ser votado (PASSIVA).

  • ATIVA= VOTAR

    PASSIVA= SER VOTADO!

    ABRAÇOS!

  • LETRA E

  • Gabarito: E

    A) Emenda constitucional determinou a obrigatoriedade do voto aos analfabetos.

    A CF/88 determina que é facultativo o voto para analfabetos.

    B) Enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado, consideram-se cassados os direitos políticos do condenado.

    Não existe cassação de direitos políticos, apenas suspensão e perda. No caso do item, o condenado perderá seus direitos políticos.

    C) Lei que altere o processo eleitoral possui eficácia plena a partir de sua publicação, sendo, portanto, aplicável em eventual eleição que ocorra no mesmo ano de sua edição.

    Só poderá ser aplicada à eleição que ocorra após um ano da data de sua vigência.

    D) O exercício da soberania popular se dá por meio do sufrágio universal, do voto direto e secreto e do mandado de segurança.

    M.S não; dar-se-á pelo plebiscito, referendo e iniciativa popular.

    E) Capacidade eleitoral é o direito de votar e ser votado.

    Correto. Divide-se em ativa - capacidade de votar - e passiva - capacidade de ser votado.