Prova CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário

Prova CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade

ID

1477384

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Morfologia - Pronomes

Eleições no Brasil

As eleições no Brasil são realizadas através do voto direto, secreto e obrigatório. A primeira eleição da qual existem registros no Brasil, ocorreu em 1532, por meio da qual foi escolhido o representante do Conselho da Vila de São Vicente.

Atualmente no Brasil ocorrem eleições a cada dois anos, sempre nos anos pares. À exceção do cargo de senador, que tem mandatos com duração de oito anos, os demais cargos eletivos têm mandatos de quatro anos. Como as eleições ocorrem a cada dois anos, os cargos eletivos são disputados em dois grupos, da seguinte forma: eleições federais e estaduais – para os cargos de: Presidente da República (e vice), Senador, Deputado Federal, Governador (e vice) e Deputado Estadual; eleições municipais – para os cargos de Prefeito (e vice) e Vereadores.

As eleições ocorrem no primeiro domingo de outubro. Os cargos correspondentes ao Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores) são disputados em turno único. Para os cargos do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), pode haver segundo turno, a ser realizado no último domingo de outubro.

Os candidatos a qualquer cargo são filiados a algum dos mais de 30 partidos políticos legalizados existentes no país, cada um com uma ideologia política. Todos os partidos recebem recursos do fundo partidário, acesso aos meios de comunicação (rádio e TV), e direito ao horário eleitoral durante as campanhas.

O processo eleitoral é organizado pela Justiça Eleitoral, que é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cuja sede é em Brasília, pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), sendo um em cada estado, território ou Distrito, pelos Juízes Eleitorais e pelas Juntas Eleitorais. Todos estes órgãos são regidos pelo Código Eleitoral, que estabelece as competências de cada órgão/segmento.

Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 14, o voto é facultativo para os analfabetos, aos maiores de 70 anos e para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos. É obrigatório para os cidadãos entre 18 e 70 anos, sendo necessário justificar a ausência em qualquer seção eleitoral, no dia da eleição, sob pena de multa.

Desde 2000, com o uso das urnas eletrônicas, as eleições brasileiras passaram a ser totalmente informatizadas, o que permite que atualmente sejam consideradas as eleições mais rápidas e atualizadas do mundo.

(Disponível em: http://www.infoescola.com/direito/eleicoes‐no‐brasil/. Acesso em: 10/03/2015.)

Sobre o valor semântico referencial dos pronomes destacados a seguir, analise.

I. “A primeira eleição da qual existem registros no Brasil, ocorreu em 1532, por meio da qual foi escolhido o representante do Conselho da Vila de São Vicente." (1º§) – O pronome relativo “da qual" faz referência ao sujeito da oração principal do fragmento em estudo.

II. “O processo eleitoral é organizado pela Justiça Eleitoral, que é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cuja sede é em Brasília, pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), (...)" (5º§) – O pronome possessivo “cuja" está empregado corretamente, pois, deve‐se colocá‐lo entre o possuidor (Justiça Eleitoral) e o possuído (Tribunal Superior Eleitoral), conforme utilizado pelo enunciador do texto em análise.

III. “Os candidatos a qualquer cargo são filiados a algum dos mais de 30 partidos políticos legalizados existentes no país, cada um com uma ideologia política." (4º§) – O pronome indefinido “algum", em destaque, refere‐se à terceira pessoa do discurso de modo genérico, vago ou impreciso.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

Comentários

Os pronomes indefinidos referem-se à terceira pessoa do discurso de uma maneira vaga, imprecisa, genérica.
qual o erro da 1?
Acho q o único erra da "I" é que o pronome relativo é "a qual", e não "da qual" (de + a qual).
QUESTAO I: o verbo é transitivo direto e não pede complemento de como foi usado . o certo seria a qual e não da qual = de+a + qual
QUESTAO II: o pronome relativo cuja é usado quando dar ideia de posse e ele se refere como pronome possessivo. cuja ,cujas,cujo,cujos sao pronomes relativos.
QUESTAO III : so sobrou essa que esta corretissima.
No enunciado I “da qual” não pode ser chamado de pronome relativo, tal expressão é composta pela fusão de uma preposição “de” com o artigo “a” acrescida do pronome relativo. Segundo Celso Cunha, “da qual” é a expressão resultante da junção da preposição “de” ao pronome relativo “a qual”. Dessa forma, aquela expressão não se constitui como um pronome relativo e sim como uma locução prepositiva.

No enunciado II o pronome em destaque está classificado indevidamente, pois, cuja é pronome relativo e não possessivo.

O enunciado III indica e interpreta adequadamente o uso do termo em destaque. Pois, O pronome indefinido “algum”, em destaque, refere‐se a terceira pessoa do discurso de modo genérico,vago ou impreciso, pois, apesar do candidato poder escolher o partido político no universo de mais de 30 partidos, não se pode precisar qual será o escolhido.

Dessa forma, a única afirmativa correta é a número III.

Fonte: https://consulplan.s3.amazonaws.com/concursos/419/41_15042015200420.pdf
I da qul nao pode ser chamado de pronome relativo e sim uma locucao prepositiva
II o pronome em destaque esta classificado indvidamente pois cuja e pronome relativo e nao possessivo
I. ERRADA “A primeira eleição da qual existem registros no Brasil, ocorreu em 1532, por meio da qual foi escolhido o representante do Conselho da Vila de São Vicente.” (1º§) – O pronome relativo “da qual” faz referência ao sujeito da oração principal do fragmento em estudo. (Locução Prepositiva: de + a qual)
II. ERRADA “O processo eleitoral é organizado pela Justiça Eleitoral, que é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cuja sede é em Brasília, pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), (...)” (5º§) – O pronome possessivo “cuja” está empregado corretamente, pois, deve-se colocá-lo entre o possuidor (Justiça Eleitoral) e o possuído (Tribunal Superior Eleitoral), conforme utilizado pelo enunciador do texto em análise. (Cuja é um pronome relativo com ideia de posse, não é pronome possessivo. A ideia de posse recai sobre "sede" e não sobre "Tribunal Superior Eleitoral")
III. CERTA “Os candidatos a qualquer cargo são filiados a algum dos mais de 30 partidos políticos legalizados existentes no país, cada um com uma ideologia política.” (4º§) – O pronome indefinido “algum”, em destaque, refere-se à terceira pessoa do discurso de modo genérico, vago ou impreciso.
I- Errada. O sujeito da primeira oracao é registros. o verbo existem concorda com registros e nao primeira eleicao. E o pronome relativo o qual refere-se á primeira eleicao e nao registros que é o sujeito.

II- Errada, pois o possuído é sede em brasilia e o possuidor é o TSE.

III- Correta.
Muito boa questão!
“A primeira eleição da qual existem registros no Brasil, ocorreu em 1532, por meio da qual foi escolhido o representante do Conselho da Vila de São Vicente." (1º§) – O pronome relativo “da qual" faz referência ao sujeito da oração principal do fragmento em estudo. ( É SÓ PRONOME RELATIVO QUAL)

“O processo eleitoral é organizado pela Justiça Eleitoral, que é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cuja sede é em Brasília, pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), (...)" (5º§) – O pronome possessivo “cuja" está empregado corretamente, pois, deve‐se colocá‐lo entre o possuidor (Justiça Eleitoral) e o possuído (Tribunal Superior Eleitoral), conforme utilizado pelo enunciador do texto em análise. (É PRONOME RELATIVO CUJA)

“Os candidatos a qualquer cargo são filiados a algum dos mais de 30 partidos políticos legalizados existentes no país, cada um com uma ideologia política." (4º§) – O pronome indefinido “algum", em destaque, refere‐se à terceira pessoa do discurso de modo genérico, vago ou impreciso (CORRETO, SENTIDO IMPRECISO,SENTIDO GENÉRICO)
Resposta D

I (ERRADA)

Pronome relativo: O qual (e flexões)

II - (ERRADA)

Pronomes PossessivosSão aqueles que indicam a posse em referência às três pessoas do discurso:
1a pessoa: meu (s), minha (s), nosso (s), nossa (s)
2a pessoa: teu (s), tua (s), vosso (s), vossa (s)
3a pessoa: seu (s), sua (s)

III - (CERTA)

Os pronomes indefinidos têm sentido vago ou indeterminado. Aplicam-se à 3a pessoa: algum, nenhum, todo, outro, muito, certo, vários, tanto, quanto, qualquer, alguém, ninguém, tudo, outrem, nada, cada, algo, mais, menos, que, quem.
O pronome relativo “da qual" = ERRADO. É pronome relativo QUAL . DA QUAL NÃO É PRONOME RELATIVO! Pegadinha!

O pronome possessivo “cuja" : CUJA NÃO É PRONOME POSSESSIVO. É PRONOME RELATIVO! Pegadinha.

III. “Os candidatos a qualquer cargo são filiados a algum dos mais de 30 partidos políticos legalizados existentes no país, cada um com uma ideologia política." (4º§) – O pronome indefinido “algum", em destaque, refere‐se à terceira pessoa do discurso de modo genérico, vago ou impreciso. ÚNICA CORRTA.
Sobre a frase 1:

“A primeira eleição da qual existem registros no Brasil, (...)".

Existem registros no Brasil das primeiras eleições. O sujeito é "Registros".
Rapaz, o sujeito da primeira oração é "a primeira eleição", sim! ("A primeira eleição ocorreu em 1532.")

"de que se tem registro" (tem-se registro da eleição) é oração subordinada adjetiva restritiva ou explicativa, a depender da pontuação, já que só tem uma vírgula. Então a pontuação é que estaria errada, não?
A I. “A primeira eleição da qual existem registros no Brasil, ocorreu em 1532, por meio da qual foi escolhido o representante do Conselho da Vila de São Vicente." (1º§) – O pronome relativo “da qual" faz referência ao sujeito da oração principal do fragmento em estudo. Não faz referência ao sujeito, pois a frase está invertida

A primeira eleição da qual existem registros no Brasil - Existem registros da Eleição
Que pergunta Sacana!!! cai nas duas pegadinhas I e II
Gabarito D
Algum professor pode esclarecer o erro da "I"?

Alguns disseram ser o sujeito, outros por ser locução prepositiva ou ainda VTD. Confundiu...
O erro da primeira está na definição do pronome usado, que seria "qual" e não "da qual".
A II está errado porque o pronome cuja é pronome relativo e não possessivo.
A III está correta! :)

ID

1477387

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Eleições no Brasil

(Disponível em: http://www.infoescola.com/direito/eleicoes‐no‐brasil/. Acesso em: 10/03/2015.)

No trecho “Para os cargos do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), pode haver segundo turno, a ser realizado no último domingo de outubro." (3º§), a forma verbal “pode haver" exerce o valor semântico de

Alternativas

dúvida.

hipótese.

condição.

consequência.

Comentários

Pode = Possibilidade; hipótese
Haver = existir

Em outras palavras, possibilidade de existir...
Significado de Poder
v.t.d. e v.i. Possuir a capacidade ou a oportunidade de: podemos fazer o trabalho; mais pode o tempo que a pressa.
Fonte:http://www.dicio.com.br/poder/
Diferença entre DÚVIDA e HIPÓTESE

DÚVIDA: incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato.

HIPÓTESE: possibilidade de (alguma coisa que independe de intenção humana ou causa observável) acontecer; chance, opção.
DÚVIDA: incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato.

HIPÓTESE: possibilidade de (alguma coisa que independe de intenção humana ou causa observável) acontecer; chance, opção
Letra B
As locuções verbais com verbo auxiliar poder são um clássico recurso de modalização, usadas geralmente para retirar o caráter incisivo e certo das afirmações no presente do indicativo: pode/poderia haver no lugar de vai haver/há.
Aqui temos o sentido de hipótese, pode haver ou não, dependendo do caso, pois só há uma hipótese de segundo turno, que é aquela de o candidato não conseguir maioria absoluta dos votos etc...

ID

1477390

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Eleições no Brasil

(Disponível em: http://www.infoescola.com/direito/eleicoes‐no‐brasil/. Acesso em: 10/03/2015.)

“Todos os partidos recebem recursos do fundo partidário, acesso aos meios de comunicação (rádio e TV), e direito ao horário eleitoral durante as campanhas.” (4º§). Quanto à transitividade, o verbo receber pode ser classificado como

Alternativas

intransitivo.

transitivo direto.

transitivo indireto.

transitivo direto e indireto.

Comentários

Gabarito B - o verbo receber é transitivo direto. Não há complemento com o objeto indireto (preposição).
Pessoal, estou com grande dificuldade em entender o porquê "do fundo partidário" ser adjunto adnominal de "recursos". Acho que estou viajando na dica do Abstrato e concreto. Alguém poderia ajudar-me a esclarecer ou parar de viajar? Obrigada.
caro amigo!
o recurso dá ideia de posse ,entao, é adj adnominal . repare que o recurso é de quem ? do fundo partidário(posse)
e o verbo receber é vtd ok!
O verbo “receber” é, aparentemente, bitransitivo, pois Quem recebe, recebe algo de alguém. Há, porém, a indicação de posse, portanto “algo de alguém” é o objeto direto do verbo “receber”: Quem recebe, recebe algo; o “algo” – objeto direto – é “recursos do fundo partidário”, em que " recursos ” é o núcleo do objeto direto e “do fundo partidário” é o adjunto adnominal.
A analise de um verbo depende do ambiente sintatico em que ele se encontra. Um verbo que aparentemente seja transitivvo direto pode ser na verdade intransitivo, caso nao haja complemente.
ex.: o pior cego e aquele que nao quer ver.
ver: aparentemente VTD( quem ve, ve algo). Ocorre porem que nao ha algo. o "algo " nao aparece na oracao. Nao ha portantto objeto direto. Assim o verbo e inttransito.
o msm acontece com o verbo receber na questao
fonte: http://www.gramaticaonline.com.br/page.aspx?id=9&iddetalhe=265&idsubcat=58&idcateg=3
recurso no caso e somente VTD e nao VTDI. tambem errei. Porem, e com os erros que aprendemos.
Gostaria que o professor esclarecesse o motivo de 'do fundo partidário' não ser objeto indireto
Nos casos de "Algo de alguém", o verbo parece ser bitransitivo; porém há relação de posse com o "algo". Neste caso, o verbo é, unicamente, transitivo direto; e o "de alguém" é um adjunto adnominal (função sintática dentro de outra).
Gabarito LETRA B:
GABARITO LETRA B,

Colegas, tentarei fazer uma análise bem simples para tentar dirimir as dúvidas que restaram, na minha opinião, questão de difícil raciocínio. Vamos à análise: primeiramente, ressalto que errei a questão, raciocinei erroneamente como muita gente, acreditando que o verbo receber, no contexto, era VTDI: "Receber algo de alguém". Como alguns colegas bem mencionaram, a transitividade do verbo é analisada no contexto em que está empregado, não possuindo uma classificação totalmente isolada da frase. No caso em tela, o verbo é Transitivo Direto, pois o seu objeto é recursos. O fragmento: "do fundo partidário", é classificado como adjunto Adnominal porque está determinando, especificando, explicando o substantivo. Porque o termo não é um Complemento Nominal? Porque seu valor é ativo, vejam: O recurso é do fundo partidário e não o contrário. Espero ter contribuído!

BONS ESTUDOS.
Todos os partidos recebem ISSO (algo). VTD

Do fundo partidário, todos os partidos recebem recursos (...) "Do fundo partidário" - AD ADV.

Analisar de maneira fria e estrutural dentro de um contexto.
Gente; didaticamente: "do fundo partidário é adjunto adverbial de lugar". Todos os partidos é o sujeito da oração cujo verbo "recebem/receber" tem como complemento (algo) - objeto direto = "recursos". O verbo é transitivo direto.
Alguém poderia explicar o porquê do verbo não ser VTDI..pois fazendo a pergunta: recebendo o quê? Recursos----- De quem ? Do fundo partidário...
BEM, VOU FAZER UM COMENTÁRIO AQUI.

LETRA B,

O ASSUNTO É PREDICAÇÃO VERBAL

TODOS OS PARTIDOS RECEBEM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO.

Explicação: todos os partidos ( sujeito) recebem algo ( recursos é OD) agora do fundo partidario é adj adnominal ( = adjetivo, é a função do próprio adjeitvo é caracterizar os recursos são do tipo fundo partidario).

recursos partidários ( = do fundo partidário) *

(*) substitui ( perceberam que "partidários caracterizou o tipo de recursos)

bons estudos!

(adriano camilo) ver o comentário aqui para lhe ajudar nessa duvida...
Minha dúvida é quanto a isso:

Todos os partidos recebem recursos do fundo partidário, acesso aos meios de comunicação(...)

...recebem acesso aos meios de comunicação...

Neste caso não teríamos um verbo transitivo direito e indireto?
T.D, sempre olha o verbo ( os partidos recebem) ... recebem o que, quem recebe, recebe alguma coisa !!!1
Já saí procurando o "OD",sem dúvida!
Fernando Souza, sobre sua dúvida: "aos meios de comunicação" não está relacionado ao verbo receber e sim a "acesso". Portanto, não é complemento do verbo.

As perguntas nesse caso são: recebem o quê? acesso. Acesso ao quê? aos meios de comunicação. Note que a última pergunta foi feita ao termo "acesso" e não ao verbo "receber". Espero ter ajudado.
Gabarito B

Observe: Neste caso, quem recebe, recebe algo.

Todos os partidos [sujeito] recebem [verbo transitivo direto - V.T.D.] recursos do fundo partidário [objeto direto - O.D.].

http://portuguescomentado.blogspot.com.br/2015/04/consulplan-transitividade-verbal.html
... do fundo partidário - não seria OI do verbo receber???

recebeu algo "de" alguém...

fiquei na dúvida com o gabarito LETRA B
Acredito que muita gente (assim como eu) achou que se tratava de VTDI por causa da preposição no objeto. No entanto, o objeto direto também pode conter preposição. É o caso do objeto direto preposicionado. Vejamos a diferença:

- O objeto indireto é precedido de preposição exigida por verbo transitivo indireto;

- O objeto direto preposicionado é precedido de preposição exigida por ele mesmo (pelo objeto), ou seja, a preposição não provirá do verbo, que continua sendo transitivo direto.
Questão não clara.... quanto à transitividade, está se referindo a essa questão então? A esse contexto??

Complicado, pois pode ser VTD ou VTDI.. mas pelo comentário do Arenildo, são OD em séries.
Todos os partidos recebem recursos do fundo partidário

Quem recebe, recebe alguma coisa: RECURSOS de alguém: DO FUNDO PARTIDÁRIO não é alguém.
            IDENTIFICAR OS VERBOS:

-            VTI =       PEDE PREPOSIÇÃO !!!!      PREPOSIÇÃO DE /EM

              QUEM PROTESTA, PROTESTA CONTRA ALGO OU A ALGUEM.



             Elas protestam contra os fatos da realidade, os poderes.

          -       VTD            O QUÊ = ALGUÉM ou ALGUMA COISA =

SEM o "A" alguém

                                          QUEM COMPARTILHA, COMPARTILHA O QUÊ

                                                 QUEM CELEBRA, CELEBRA ALGO.

-         VTDI         =                        QUEM

-            VI =       NÃO PEDEM COMPLEMENTOS



-         VERBOS INTRANSITIVOS:    caiu, comeu, morreu, chegou, acordou ...

-     VERBOS DE LIGAÇÃO:    ser, estar, ficar, andar, parecer, continuar

-        VERBOS IMPESSOAIS:      Exemplo: haver com sentido de existir

OBJETO DIRETO PREPOSICIONADO

                                                                       QUEM AMA, AMA A DEUS

                                                                       QUEM AMA, AMA AO PRÓXIMO

                                                                       QUEM CULPA, CULPA ALGUÉM

Q644949

O objeto regido ser constituído de oração infinitiva.

Normalmente, a regência do verbo "aprender" é a de um verbo transitivo direto (não tem preposição): "aprendi inglês"; "aprendi cálculo". Porém, quando seu objeto é uma oração infinitiva (que tem como núcleo um verbo no infinitivo - "ler", no caso apresentado), o verbo deve ser regido por preposição: "aprendi a ler (...)".
recebem recursos do fundo partidário

recursos = OD

do fundo partidário - não é OI, mas complemeta substantivo recursos
A questão é falha pois não faz referência à transitividade do verbo no contexto da frase, mas em sua forma "pura" sendo assim infere-se que repeita a transitividade e intransitividade, ou seja, se o enunciado se restringirsse à oração em destaque o gabarito seria B, mas como não faz especificação, cabe a regra geral. Qualquer banca séria, como ESAF e CESPE consideram suas questões neste sentido.
Questão mal formulada e deveria ser anulada, pois dá margem a dupla interpretação. O verbo "receber" pode ser VTDI, porém, no contexto da oração em questão, seria apenas VTD. Caberia à banca especificar que a análise desejada se referia apenas ao contexto dessa oração citada.
Todos os partidos recebem(VTD) recursos(OD) do fundo partidário.

" Do fundo partidário " refere-se a recursos. Recursos é substantivo concreto, ao meu ver isso é Adjunto Adnominal.

Algum prof. confere?
Às vezes ao fazer pergunta ao verbo acabamos errando, conforme dito pelo colega, dependerá do contexto. Aprendi com um professor que a melhor forma de identificar se é objeto direto, sujeito, obj. indireto, é tentar substituir o termo por um substantivo, nesse caso, para resolver a questão, substitui da seguinte forma:

Todos os partidos recebem DINHEIRO

Todos os partidos recebem PRESENTES

Dessa forma, no contexo só é verbo transitivo direto.
Bo tarde,

Em relação a regência dos verbos, deve-se tomar muito cuidado para não achar que os adjuntos são objetos (indiretos)

“Todos os partidos recebem (quem recebe, recebe algo VTD) recursos do fundo partidário (de que lugar vem os recursos ? "do fundo partidário" adjunto adnominal), acesso aos meios de comunicação (rádio e TV), e direito ao horário eleitoral durante as campanhas.”

Bons estudos
Verbos transitivos diretos-----> Comprar, ter fazer, colher, nascer, viver, e nosso exemplo( Receber)
Professor de português falando "SEJE" aos 03:00.... Acaba nao mundão!!11!um!1
Como identificar se o verbo é transitivo direto?Pelo Objeto?Como assim?
Recebem (VTD) recursos (OD) dos fundos partidários (Adjetivo) No contexto se torna adjetivo pois restringe de onde vem os recursos
Resposta do professor do QC: Não existe classificação fixa de transitividade verbal. Sempre vai depender do contexto. Do fundo partidário= adjunto adnominal de recursos. .... recursos do fundo partidário = objeto direto de receber. Questão classificada como difícil pelo professor. Foco Força e Fe!!!
Autorizaram a construção do prédio. (aqui temos autorizar como verbo transitivo direto. "Do prédio" é um adjunto adnominal. Aqui só especifica: construção de que? de um prédio) autorizaram a construção do engenheiro. (Aqui temos autorizar como verbo transitivo direto e indireto. "Do engenheiro" funciona como complemento nominal. De quem é a construção? Do engenheiro.) Na questão, "do fundo partidário" só está especificando o recurso. É recurso de que? Do fundo partidário. O fundo partidário não é o dono do recurso. Mas, venhamos e convenhamos, frase super ambígua.
VERBOS TRANSITIVOS

São vernos nocionais (exprimem uma noção), não tendo sentido completo, necessitam de um complemento para que possam constiruir o predicado. Os verbos transitivos subdividem-se em transitivos diretos, transitivos indiretos e transitivos diretos e indiretos.

a. transitivo direito: exigem complemento sem preposição obrigatória (objeto direto).

Os alunos (sujeito) compraram (vtd) livros (od).

b. transitivos indiretos: exigem complementos com preposição obrigatória (objeto indireto).

Os alunos (sujeito) gostam (vti) de jogos (oi).

c. transitivos direitos e indiretos: exigem dois complementos: um sem e outro com preposição obrigatória (objeto direito e indireto).

Os alunos (sujeito) ofereceram (vtdi) flores (oi) a todas as mães (oi).

Fonte: Minigramatica Ernani Terra.
"Todos os partidos recebem recursos do fundo partidário"

do fundo partidário é um termo restritivo, quem exerce essa função na língua são os ADJETIVOS, portanto não poderia jamais ser objeto. É adjunto adnominal.

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Um exemplo no qual o verbo seria VTDI é:

"Todos os partidos entregaram recursos aos políticos"

Aí sim teríamos 2 objetos, pois a preposição "a" não restringe, mantendo "políticos" com a classificação de objeto na oração.
enfim, CONSULPLAN
Caberia recurso, visto que a banca não deixou claro se era pra analisar quanto ao contexto ou no sentido amplo.

Conforme o gabarito, o enuniado deveria ser assim: Quanto à transitividade NO REFERIDO CONTEXTO, o verbo receber pode ser classificado como". Aí sim, o gab B estaria correto, porque quem recebe, recebe ALGUMA COISA = VTD

Seria a "D" se o contexto fosse GERAL, pois quem recebe, RECEBE ALGO DE ALGUÉM = VTDI
Como ter certeza de que "do fundo partidário" não é objeto indireto de "receber"?
Repare que, nos verbos bitransitivos, é possível inverter a ordem dos objetos, sem prejuízo à correção gramatical ou ao sentido.
Exemplo 1: Ele ofereceu comida aos pobres. Ele ofereceu aos pobres comida.

Exemplo 2: Ele disse ao amigo que amava a namorada. Ele disse que amava a namorada ao amigo

É possível deslocar o termo "do fundo partidário"?
Não, não é. "Do fundo partidário" é adjunto adnominal de "recursos", devendo ser lido como um único objeto. Fica bastante estranho ler "Todos os partidos recebem do fundo partidário recursos".
Conclusão: "receber" só pode ser transitivo direto.
Precisamos ficar esperto com os adjuntos adnominais, os complementos nominais e os adjuntos adverbiais. São verdadeiras cascas de banana em relação aos complementos verbais.

ID

1477393

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Eleições no Brasil

(Disponível em: http://www.infoescola.com/direito/eleicoes‐no‐brasil/. Acesso em: 10/03/2015.)

Analise os trechos I e II a seguir.

I. “Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 14, o voto é facultativo para os analfabetos, aos maiores de 70 anos e para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos." (6º§)
II. “É obrigatório para os cidadãos entre 18 e 70 anos, sendo necessário justificar a ausência em qualquer seção eleitoral, no dia da eleição, sob pena de multa." (6º§)

Os trechos anteriores compõem uma cadeia de referência que é quando em um texto há um ou mais fragmentos textuais sem referência autônoma, cuja interpretação depende do valor referencial em um processo de catáfora, anáfora ou elipse. Ao analisar a cadeia de referência dos trechos I e II, verifica-se que

Alternativas

o termo anafórico “a eleição" no trecho II retoma o valor referencial do antecedente “o voto".

a interpretação referencial do termo “Constituição" do trecho I depende da sua relação anafórica com o termo “o voto".

a catáfora expressa no sujeito do trecho II deve ser interpretada elipticamente, pois retoma o valor referencial do antecedente “o voto".

há elipse do sujeito do trecho II, mas esse sujeito continua a ser interpretado anaforicamente, por retomada do valor referencial do antecedente “o voto".

Comentários

Designa-se ANÁFORA (não confundir com a figura de linguagem de mesmo nome) o termo ou expressão que, em um texto ou discurso, faz referência direta ou indireta a um termo anterior. O termo anafórico retoma um termo anterior, total ou parcialmente, de modo que, para compreendê-lo dependemos do termo antecedente.
Vejamos alguns exemplos de ANÁFORA:
João está doente. Vi-o na semana passada.
(pronome “o” retoma o termo “João”.)
Ana comprou um cão. O animal já conhece todos os cantos da casa.
(o termo “o animal” faz referência ao termo antecedente “o cão”)
A sala de aula está degradada. As carteiras estão todas riscadas.
(O termo “as carteiras” é compreendido mediante a compreensão do termo anterior “sala de aula”)
Maria é uma moça tão bonita que assusta. Essa sua beleza tem um quê de mistério.
(o pronome “essa” faz referência à beleza de Maria, ideia que se encontra implícita no enunciado anterior.)
Por sua vez, os pronomes catafóricos são aqueles que fazem referência a um termo subsequente, estabelecendo com ele uma relação não autônoma, portanto, dependente. Para compreender um termo catafórico é necessário interpretar o termo ao qual faz referência.
Vejamos alguns exemplos de CATÁFORA:
A irmã olhou-o e disse: - João, estás com um ar cansado.
(O pronome “o” faz referência ao termo subsequente “João”, de modo que só se pode compreender a quem o pronome se refere quando se chega ao termo de referência.)
Os nomes próprios mais utilizados na língua portuguesa são estes: João, Maria e José.
(Neste caso o pronome “estes” faz referência aos termos imediatamente seguintes “João, Maria e José”.)
Podemos dizer que a catáfora é um tipo de anáfora, pois estabelece os mesmos tipos de relação coesiva entres os termos, porém o termo anafórico se encontra antes do termo referente, acontecendo exatamente o contrário nas demais tipos de anáforas.
Simplificando:
Anáfora - retoma por meio de referência um termo anterior.Catáfora - termo usado para fazer referência a um outro termo posterior.

PORTANTO CORRETA LETRA "D"
Meu Deus! Essa prova veio difícil... Tem que estar preparado...
Macete:Anáfora - ANtes e Catáfora - Fora/Saiu/Depois
FUNÇÃO ANAFÓRICA

A reativação do referente em um texto é realizada por meio da referenciação anafórica ou catafórica, formando-se cadeias coesivas mais ou menos longas.

A remissão anafórica (para trás) realiza-se por meio de pronomes pessoais de 3ª pessoa (retos e oblíquos) e os demais pronomes e também por numerais, advérbios e artigos.

Exemplo: André e Pedro são fanáticos torcedores de futebol. Apesar disso, são diferentes. Este não briga com quem torce para outro time; aquele o faz.

Explicação: O termo isso retoma o predicado são fanáticos torcedores de futebol; este recupera o termo Pedro; aquele, o termo André; o faz, o predicado briga com quem torce para o outro time - são anafóricos.

Dêixis Anafórica: Um pronome com dêixis anafórica (função anafórica) aponta para um elemento que foi dito ao longo da frase, e que pode ser encontrado através de coesão textual.

Fui professora durante minha juventude, mas já não o sou agora.

Na frase sugerida como exemplo, o pronome demonstrativo O remete no caso à profissão de professor do sujeito da frase, já citada anteriormente.

FUNÇÃO CATAFORICA

A remissão catafórica (para a frente) realiza-se preferencialmente através de pronomes demonstrativos ou indefinidos neutros, ou de nomes genéricos, mas também por meio das demais espécies de pronomes, de advérbios e de numerais. Exemplos:

Exemplo: Qualquer que tivesse sido seu trabalho anterior, ele o abandonara, mudara de profissão e passara pesadamente a ensinar no curso primário: era tudo o que sabíamos dele, o professor, gordo e silencioso, de ombros contraídos.

Explicação: O pronome possessivo seu e o pronome pessoal reto ele antecipam a expressão o professor - são catafóricos

Dêixis Catafórica: A dêixis catafórica aponta para um elemento que ainda não foi citado no discurso, ou mesmo que não presente dentro dele.

Fá-lo-ei, libertarei o Brasil do domínio português.

Na frase sugerida como exemplo, o pronome demonstrativo O , que é alvo da ação verbal, faz referência ao ato de libertar o Brasil, uma ação que é enunciada apenas após a aparição do pronome.
FONTE: http://www.fabulasecontos.com.br/impressao.php?id=488
Questão difícil ein, demorei uns 5 minutos para resolvê-la. Consulplan está se superando...virando FVG.
Letra D: ''há elipse do sujeito do trecho II, mas esse sujeito continua a ser interpretado anaforicamente, por retomada do valor referencial do antecedente “o voto".''

Elipse porque faz referência ao voto, que não está mencionado(ou seja, foi ocultado) na frase. Anafórico pq se refere à expressão anteriormente colocada.
letra D)

(paragrafo 6º) .

(...) È obrigatório para os cidadãos entre 18 e 70 anos ( È obrigatório ISSO - oração subjetiva ), neste caso qdo há um elipse ela retorna anaforicamente.,

VEJA, VOU RESUMIR.

Ao perguntar (.. ) È OBRIGATÓRIO ( = ISSO) REMETE EM --> JUSTIFICAR A AUSÊNCIA EM QUALQUER SEÇÃO ELEITORAL , ENTÃO JUSTIFICAR ISSO É obrigatório), então trata-se que há elipse do sujeito do trecho II.

BONS ESTUDOS.

ATÉ
O que é obrigatório é o voto, não é justificar... Gente, cuidado com essas explicações erradas...
Prepara que o TRF 2 vem pesado.

FFF
Anáfora=retomada do termo.

Catáfora=posterioridade do termo, representado pelo símbolo : ou ;

Elipse=Omissão do termo na frase.
Resposta D

O termo anafórico retoma um termo anterior, total ou parcialmente, de modo que, para compreendê-lo dependemos do termo antecedente.
ANafórico lembra ANtes.

Logo, é a referência a termo anterior na frase.

Gabarito D.
A expressão "é quando" em uma prova de Português é de lascar ein!?
Anáfora=retomada do termo.

Catáfora=posterioridade do termo, representado pelo símbolo : ou ;

Elipse=Omissão do termo na frase.

(Alguém poderia me mandar uma mensagem aqui no qconcursos explicando o pq da letra A estar errada?)
1) Catáfora – dizemos que há catáfora, quando um termo se refere a outro que vem à frente e lhe dá, a partir deste, o seu sentido estricto, rigoroso. exemplo:
   1. – Esta foi sempre a minha doutrina: tudo que há de bom e útil no mundo, se consegue procedendo por amor ao próximo.

Conclusão: referência catafórica pode ser uma referência em que haja uma catáfora. Ou uma referência semelhante a uma catáfora.

2) Anáfora – consiste na repetição de uma ou mais palavras no princípio de enunciados sucessivos, em que sobressai com ênfase o elemento repetido. Um exemplo:
    Na linguística textual, a anáfora é um procedimento sintáctico que consiste em repetir um elemento anteriormente expresso. Essa repetição faz-se frequentemente por meio dum pronome.

exemplo:   Vi no outro lado da rua o João, chamei-o, disse-lhe o que pretendia, e ele acolheu a minha ideia e ajudou-me.

Conclusão: referência anafórica pode ser uma referência em que haja anáfora; ou então uma referência semelhante a uma anáfora.

fonte:Ciber - lingua portuguesa
Letra D:

Vejam a explicação sucinta e fácil da colega Ana Elisabete.

ID

1477396

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Eleições no Brasil

(Disponível em: http://www.infoescola.com/direito/eleicoes‐no‐brasil/. Acesso em: 10/03/2015.)

Em “À exceção do cargo de senador, que tem mandatos com duração de oito anos, os demais cargos eletivos têm mandatos de quatro anos.” (2º§), é correto afirmar que, sintaticamente, o referido período é composto por oração subordinada

Alternativas

adjetiva restritiva.

adjetiva explicativa.

substantiva predicativa.

substantiva completiva nominal.

Comentários

Oração subordinada adjetiva explicativa é a oração que tem as mesmas características de um adjetivo explicativo, ou seja, denota uma qualidade essencial do substantivo e funciona sintaticamente como aposto explicativo, por isso é isolada por vírgula(s), travessão(ões) ou parênteses. Ela indica a existência de tão somente um tipo de elemento representado pelo substantivo anterior ao pronome relativo. Por essa razão a resposta da questão é a letra "B"
Não entendi o que a banca pediu. Ela poderia ter sido mais específica, viu?
no caso, ela esta se referindo ao seguimento isolado pelo que: À exceção do cargo de senador, que tem mandatos com duração de oito anos, os demais cargos eletivos têm mandatos de quatro anos.” nesse caso ela eh subordinada e explicativa.

Agora digamos que pegassemos sem a restricao da virgula????

À exceção do cargo de senador que tem mandatos com duração de oito anos os demais cargos eletivos têm mandatos de quatro anos.”

ai sim seria restritiva

da um joinha aee
É pronome relativo ou conjunção integrante? Logo sendo pronome relativo será Adjetiva. Tem vírgula? Então é explicativa!!! Caso não houvesse vírgulas seria restritiva.
Função sintática do pronome relativo "que" : sujeito, por isso, Adjetiva.
Com vírgula: explicativa
Se o "que" pode ser substituído por "a qual", trata-se de pronome relativo e, como tal, condiciona uma oração subordinada adjetiva. Pela própria leitura depreende-se que que a referida oração está explicando a anterior, pois o mandato de senador, como é EXPLICADO, tem duração de 8 anos.
Pode-se também se utilizar do pressuposto das vírgulas que destacam a oração, o que aponta também para a definição de oração subordinada adjetiva explicativa.
que: entre vírgulas é explicativa
que: sem vírgulas é restritiva
Corrijam-me caso estiver errado.
abrss
B - Adjetiva Explicativa

''São aquelas que não restringem a extensão do nome a que se referem, isto é, não particularizam um subconjunto dentro de um conjunto. Sua função é de Explicitar, a título de explicação ou ênfase, uma qualidade ou um modo de ser comum a todos os elementos de um conjunto.'' Fonte: Gramática em 44 lições.

Por isso que:

''“À exceção do cargo de senador, que tem mandatos com duração de oito anos, os demais cargos eletivos têm mandatos de quatro anos.” (2º§)''....

....É explicativa, a expressão que está entre vírgulas explicita, explica e dá ênfase.
Como o "que" é pronome relativo - OS Adjetiva explicativa - pois está entre virgulas e, de fato, explica o cargo de senador...

Poderia haver um assertiva que dissesse ser OS substantiva apositiva, como pegadinha.
É um aposto explicativo?
BUENAS CONCURSEIROS !

AS ORAÇÕES SUBORDINADAS É UM DOS TEMAS MAIS "TEMIDOS" DOS CONCURSEIROS !!!

***MAS AI VAI UMA DICA BÁSICA PARA DISTINGUIR AS O.S.S E O.S.A***

O.S.S >>> SEMPRE CONJUNÇÃO INTEGRANTE

É fundamental que você compareça à reunião.

É FUNDAMENTAL (ORAÇÃO PRINCIPAL)

QUE VOCÊ COMPAREÇA 'A REUNIÃO (ORAÇÃO SUBORDINADA SUBSTANTIVA SUBJETIVA) POIS O "QUE" EXERCE A FUNÇÃO DE SUJEITO DA ORAÇÃO

QUE (PRONOME RELATIVO)

***O QUE FAZER PARA ENCONTRAR A CONJUNÇÃO INTEGRANTE?***

FAÇA A PERGUNTA PARA A ORAÇÃO PRINCIPAL (É FUNDAMENTAL ISSO?) SE ENCAIXOU ,O PRONOME "QUE" CERTAMENTE É UMA CONJUNÇÃO INTEGRANTE !

O.S.A >>> SEMPRE PRONOME RELATIVO

Esta foi uma redação que fez sucesso.

ESTA FOI UMA REDAÇÃO (ORAÇÃO PRINCIPAL)

QUE FEZ SUCESSO ( ORAÇÃO SUBORDINADA ADJETIVA) POIS O PRONOME QUE EXERCE A FUNÇÃO DE ADJETIVO

***O QUE FAZER PARA ACHAR O PRONOME RELATIVO?***

OBSERVE QUE O PROOME "QUE" REFERE-SE AO TERMO ANTERIOR "REDAÇÃO", LOGO , O "QUE" CERTAMENTE É UM PRONOME RELATIVO !

ESPERO TER AJUDADO , CORRIJAM-ME SE ENCONTRAREM QUALQUER ERRO !
É uma oração subordinada adjetiva Explicativa!

As orações subordinadas Adjetivas podem ser:

I-Restritivas:Restrige ou especificam o sentido do termo a que se referem,individualizando-o. Nessas orações não há marcação de pausa. Elas nunca são separadas do termo anterior por vírgulas.

Ex:Chegou o professor que me auxiliou no projeto.

[Chegou o professor] -->Oração principal

[que me auxiliou no projeto]. --> Oração subordinada Adjetiva Restritiva

II-Explicativa: Explicam, ampliam dados sobre o antecedente. Essas orações aparecem com marcação de pausa.Sempre são separadas por vírgulas.

Ex:Chegou Paulo, que me auxiliou no projeto.

[Chegou Paulo] -->Oração principal

, [que e auxiliou no projeto] -->Oração subordiada adjetiva Explicativa

Resumindo, A oração adjetiva restritiva _ o próprio nome já diz _ restringe, foca parte de um todo e nunca é separada por vírgulas; já a oração adjetiva explicativa não restringe, generaliza e sempre é separada por vírgula.

Referências: Material síntese do Professor Arenildo do QC e Professor Pasquale in: https://www.youtube.com/watch?v=5IPTBXBGzSU (1:17:10)
"À exceção do cargo de senador, que tem mandatos com duração de oito anos, os demais cargos eletivos têm mandatos de quatro anos."

Oração que começa com pronome relativo que é aquela que retoma o antecedente é oração adjetiva.

Tem vírgula é explicativa, não tem vírgula é restritiva.
Resposta B

Oração subordinada adjetiva explicativa:

-> Acresenta uma qualidade acessória ao antecedente;
-> É dispensável ao sentido da frase;
-> Vem separada por vírgulas da oração principal.
reStritiva --> Sem vírgula

expliCativa --> Com vírgula
“À exceção do cargo de senador, que tem mandatos com duração de oito anos, os demais cargos eletivos têm mandatos de quatro anos.”

Oração subordinada adjetiva explicativa
A oração adjetiva é caracterizada pela presença do pronome relativo "que".

"Que" = o qual, a qual, os quais, as quais.

A oração adjetiva tem função de adjetivo, ou seja, de caracterizar algo.

À exceção do cargo de senador, que tem mandatos com duração de oito anos, os demais cargos eletivos têm mandatos de quatro anos.

# cargo de senador = substantivo

# que tem mandatos com duração de oito anos = adjetivo (caracterizando o cargo de senador)

Obs. final:

1. Morfologicamente a oração adjetiva é um adjetivo, sintaticamente é um adjunto adnominal, pois está ao lado do nome (substantivo).

2. Não poderíamos escrever essa oração sem vírgulas, pois as vírgulas restrigem algo, caracterizando um subconjunto de um conjunto.

Não existem cargos de senadores que não tenham mandatos de 8 anos, todos os mandatos são por tal tempo, a única possibilidade seria explicar, ou seja, utilizar as vírgulas.
Boa tarde,

Vi aqui algumas explicações mirabolantes e complexas para tratar um assunto de simples entedimento, o português não é complexo, mas têm pessoas que gostam de deixá-lo complexo.

Veja bem,

“À exceção do cargo de senador, que tem mandatos com duração de oito anos, os demais cargos eletivos têm mandatos de quatro anos.”

Nessas situações que pede para analisar o período entre adjetivo e substantivo e você visualiza um "que" corra logo para ele rsrs. Analise o "que" e tente substituí-lo por o(s) qual(is), deu certo ? Ótimo, você está diante de um PRONOME RELATIVO.

Tendo esse conceito em mente, saiba que pronomes relativos introduzem orações subordinadas ADJETIVAS, para separá-las em restritiva e explicativa é fácil, veja:

Restritiva: Não possui vírgulas ex: O cachorro que late não morde

Explicativa: Fica separada por vírgulas ex: O cachoro, que late, não morde

Bons estudos
Putz, veio!!!

Acertei uma da Consulplan. Huhuulllllllllllllllllllll!!!!!!!!!!!!
oraçoes subordinadas adjetivas

explicativa : com virgula

restritiva : sem virgula

teste : trocar o Que por O Qual , A qual ..

gabarito : B
O Que pode exercer função de Pronome Relativo ou Conjunção Integrante

Quando for pronome relativo pode ser substituido por o(s) , a(s) quais = Oração Subordinada adjetiva

Quando for Conjunção Integrante pode ser substituido por isso = Oração subordinada Substantiva

ID

1477399

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Eleições no Brasil

(Disponível em: http://www.infoescola.com/direito/eleicoes‐no‐brasil/. Acesso em: 10/03/2015.)

O texto “Eleições no Brasil" apresenta de forma sucinta o histórico do processo eleitoral e as normas em vigor. No segundo parágrafo, a autora cita: os cargos eletivos que são disputados no âmbito federal e estadual, para os cargos de: “Presidente da República (e vice), Senador, Deputado Federal, Governador (e vice) e Deputado Estadual; eleições municipais – para os cargos de Prefeito (e vice) e Vereadores". Sabe-se que, ao serem eleitos e empossados serão diferencialmente tratados, inclusive pelo emprego dos pronomes de tratamento e vocativos que obedecem à secular tradição. O vocativo “Excelentíssimo Senhor" deve ser empregado ao se referir às seguintes autoridades:

Alternativas

Senador da República e Deputado Federal.

Presidente da República e Senador da República.

Presidente da República (e vice) e Deputado Federal.

Presidente do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Congresso Nacional.

Comentários

O termo Excelentíssimo senhor agrupa as autoridades em: universitárias, judiciárias, militares, eclesiásticas, monárquicas e civis. Resposta letra "D".
2.1.3. Emprego dos Pronomes de Tratamento

O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,
Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo:

Senhor Senador,
Senhor Juiz,
Senhor Ministro,
Senhor Governador,
isso é questão de português?
Olá amigos! Alguém poderia fazer alguma referência bibliográfica que explique a questão. Já respondi mais de 1000 questões só de português, sendo esta a primeira vez que encontro este tipo de abordagem por uma banca. Nunca ouvi falar de "excelentíssimo senhor", o que não significa que não exista de fato, entretanto, ficou a dúvida quanto aos demais cargos, uma vez que conheço o uso de vossa excelência para os cargos referidos. Renato Aquino (Português para Concursos, 28ª edição, p. 54) afirma que "Vossa excelência (v. Exª) - para altas patentes militares e autoridades do governo; bispos e arcebispos".
Redação oficial e pronomes de tratamento estão sendo muito cobrados de um tempo para cá.

Vale destacar que ao falar-se em redação de correspondências oficiais, jamais devemos usar os termos Ilustríssimo (Ilmo.) ou Digníssimo (DD.), uma vez que essas expressões são consideradas arcaicas, e o Manual de Redação da Presidência da República dispensa o uso dessas formas nas correspondências oficiais.
Avante!
Daniel, alguém peticiona ao Judiciário é de praxe colocar no cabeçalho: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Comarca - RJ, por exemplo.
Bispos e arcebispos possuem os seus próprios Pronomes de Tratamentos:
Bispos e Arcebispos - Vossa Excelência Reverendíssima.
No link abaixo verá a forma de tratamento dispensada as outras autoridades.
http://www.pucrs.br/manualred/tratamento.php.
Manual de Redação e Correspondências Oficiais

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm
Resposta D

O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,

Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Resumindo:

Com quem se fala: vossa (verbo e pronomes na 3ªp)

De quem se fala: sua (verbo e pronomes na 3ªp)

Adjetivos: concordam com o sexo do destinatário. Ex: Vossa Excelência está atarefado/atarefada.

1. Tratamento: Vossa Excelência: autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

2. Vocativo: Excelentíssimo: chefes dos três Poderes; (Presidente da República, do Congresso e do STF)

3. Vocativo: Senhor: para os demais cargos; (Senhor Senador/SenhorJuiz/Senhor Ministro/Senhor Governador)

4. Tratamento: Vossa Senhoria: para os demais autoridades e particulares. Vocativo: Senhor.

(obs: a vereadores, conforme Manual de Redação da Presidência da República, não é dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem as autoridades legislativas. Logo, o pronome a ser usado é "Vossa Senhoria").
VOCATIVO SÓ CARGO FODA: : EXCENTÍSSIMO SENHOR

PRES. REPUBLICA

PRES. STF

PRES. CN
Excelentíssimo Senhor.... LEMBREI DO NOSSO "JOAQUIM BARBOSA" !!!!!!!!!!!!!
O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,

Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo:

Senhor Senador,

Senhor Juiz,

Senhor Ministro,

Senhor Governador,
O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,

Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo:

Senhor Senador,

Senhor Juiz,

Senhor Ministro,

Senhor Governador,

No envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência, terá a seguinte forma:

A Sua Excelência o Senhor
Fulano de Tal
Ministro de Estado da Justiça
70.064-900 – Brasília. DF
Um texto e um enunciado enormes para depois uma pergunta objetiva sobre Redação Oficial... Só para cansar a mente do candidato!
Só para cheges do poder.

Gab: D

ID

1477402

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Eleições no Brasil

(Disponível em: http://www.infoescola.com/direito/eleicoes‐no‐brasil/. Acesso em: 10/03/2015.)

“As eleições no Brasil são realizadas através do voto direto, secreto e obrigatório. A primeira eleição da qual existem registros no Brasil, ocorreu em 1532, por meio da qual foi escolhido o representante do Conselho da Vila de São Vicente." (1º§). Para desenvolver o trecho anterior, utilizou-se uma

Alternativas

exploração de aspectos temporais que obedece a uma lógica de ordenação ao desejar estabelecer uma retrospectiva histórica.

citação de razões ou motivos que comprovam a afirmativa presente no tópico frasal que destaca as características do voto no Brasil que é direto, secreto e obrigatório.

exemplificação que esclarece a afirmativa contida no tópico frasal por meio de dados históricos que contextualizam o surgimento do primeiro processo eletivo brasileiro.

enumeração que tem como objetivo relacionar aspectos importantes, informações perenes e detalhes pormenores da forma como foram escolhidos os representantes do povo.

Comentários

Alguém poderia explicar a diferença entre a resposta "A" e a "C"?
Vanessa eu também coloquei a letra C, mas depois analisando a questão eu entendi o seguinte: O autor faz uma afirmação sobre as eleições e em seguida não fornece exemplos da afirmação anterior (como a questão C diz), em nenhum momento ele fornece exemplos sobre eleições com voto direto, secreto e obrigatório. O autor apenas pega um fato histórico que também é sobre eleições e coloca lá (apenas uma exploração de aspectos temporais).
O autor menciona que é por meio do voto que as eleições são realizadas no Brasil. Na segunda frase ele contextualiza o assunto por meio de um fato histórico e o insere.
Nada de enumeração, nada de citações que comprovam o que foi dito e nada de exemplo.

Leitura sempre!
Muito boa a colocação da Clari. Muita atenção ao comando da questão e noções do que é tópico frasal.
Interpretação de textos não permite nenhuma resposta na qual haja uma palavra em desacordo com o que se pede.
LETRA A

As eleições no Brasil são realizadas através do voto direto, secreto e obrigatório. A primeira eleição da qual existem registros no Brasil, ocorreu em 1532*, por meio da qual foi escolhido o representante do Conselho da Vila de São Vicente." (1º§). Para desenvolver o trecho anterior, utilizou-se uma:

(*) É UMA MARCAÇÃO TEMPORAL (..) OCORREU EM 1952 - COM ESSA DICA, JÁ MATAVA A QUESTÃO.
Bo@ t@rde, coleguinh@s!

Nota de rodapé:

Sei que a questão é de interpretação textual, mas nada nos impede de conhecermos elementos gramaticais, que, certamente, aprimorará o nosso desempenho na resolução de questões futuras nesse estilo.

Observe que os tempos verbais empregados no primeiro parágrafo são Presente e Pretérito Perfeito Simples e Composto, todos no modo Indicativo.

Significados:

Presente do Indicativo – Expressa fato atual.

Pretérito Perfeito Simples - Os processos verbais concluídos e localizados num momento ou período definido do passado:

Pretérito Perfeito Composto (ter/haver+particípio) - Exprime processos que se repetem ou prolongam até o presente:

**********************************************************************************************

Quando a autora afirma que, no Brasil, “as eleições são realizadas através do voto direto, secreto e obrigatório.”[...] da qual existem registros no Brasil [...]” entendemos que ambas informações constituem-se processos factuais. Prossegue ... a primeira o ocorreu em 1532, fato ocorrido e concluído no passado... por meio da qual foi escolhido o representante do Conselho da Vila de São Vicente." (1º§), processo histórico contínuo.
Questão ambígua e subjetiva. 2 respostas corretas. Deveria ser anulada.
Temporal é um adjetivo na língua portuguesa, utilizado no sentido de "ser transitório" ou "algo que passa com o tempo". É considerado o oposto de atemporal.

www.significados.com.br
A Consulplan está Fazendo igual a FGV, SUBJETIVIDADE E AMBÍGUIDADE É COM ELAS MESMO!
Macete da Consulplan. Sempre que existir uma opção muito genérica, ampla ou subjetiva, essa não pode ser negada, tornando-a a opção correta.

ID

1477429

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

“Devido a uma crise financeira por que passava determinado município, o secretário de urbanismo determinou aos fiscais municipais que aplicassem as multas pelo descumprimento da legislação em vigor sempre nos valores máximos de forma generalizada. Com base nessa situação, houve um aumento substancial das receitas advindas da aplicação das multas." De acordo com o exposto, é correto afirmar que o administrador público

Alternativas

violou o princípio da proporcionalidade, sendo o ato administrativo passível de nulidade.

agiu legalmente porque os meios adotados justificam os fins, ainda que estes sejam de manifesta má-fé.

agiu legalmente porque a crise financeira justifica as medidas excepcionais, ainda que haja visivelmente violação ao princípio da proporcionalidade.

agiu legalmente porque a vontade estatal está pautada numa competência administrativa discricionária que no caso concreto afasta o princípio da proporcionalidade.

Comentários

Letra (a)

A proporcionalidade é um aspecto da razoabilidade voltado à aferição da justa medida da reação administrativa diante da situação concreta. Em outras palavras, constitui proibição de exageros no exercício da função administrativa. Consoante excelente definição prevista no art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei n. 9.784/99, a razoabilidade consiste no dever de “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”.

A simples leitura do dispositivo permite identificar a especial preocupação do legislador em coibir excessos no campo do Direito Administrativo sancionador, seara onde mais comumente são identificadas punições exageradas e desproporcionais. Assim, ao contrário da razoabilidade, que se estende a todos os setores de atuação da Administração Pública, a proporcionalidade regula especificamente o poder disciplinar (exercido internamente sobre agentes públicos e contratados) e o poder de polícia (projeta-se externamente nas penas aplicáveis a particulares).
Gabarito A. Teoria do desvio de finalidade (MAZZA: 2014 — pág. 143)
Desvio de finalidade, desvio de poder ou tresdestinação é defeito que torna nulo o ato administrativo quando praticado, tendo em vista fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência (art. 2º, parágrafo único, e, da Lei n. 4.717/65).
A prova de Auditor Fiscal do TCU feita pela Esaf considerou CORRETA a afirmação: “Pelo princípio da finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público”.
A teoria do desvio de poder (détournement de pouvoir) surgiu na jurisprudência do Conselho de Estado francês. Sua origem remonta a uma decisão de 25 de fevereiro de 1864, quando o contencioso francês baseou-se na teoria civilista do abuso de direito para anular o exercício de um poder usado para atingir objetivo diverso daquele que foi conferido pela lei.[27]
Os exemplos reais de desvio de finalidade são abundantes no cotidiano da vida política brasileira: 1) remoção de servidor público usada como forma de punição; 2) estrada construída com determinado trajeto somente para valorizar fazendas do governador; 3) ordem de prisão executada durante o casamento de inimigo do delegado; 4) processo administrativo disciplinar instaurado, sem fundamento, contra servidor desafeto do chefe; 5) transferência de policial civil para delegacia no interior a fim de afastá-lo da namorada, filha do governador; 6) desclassificação imotivada de empresa licitante porque contribuíra com o financiamento da campanha de adversário político do prefeito; 7) instauração de inquérito civil, sem qualquer fundamento, contra político inimigo do promotor de justiça.

A teoria do desvio de poder é aplicável a todas as categorias de agentes públicos, podendo ensejar a nulidade de condutas praticadas por prefeitos, governadores, juízes, delegados, promotores, legisladores etc. ainda que os atos realizados não sejam materialmente atos administrativos.

Não se deve confundir desvio de poder com excesso de poder. Segundo Hely Lopes Meirelles, “o excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas. Excede, portanto, sua competência legal e, com isso, invalida o ato”.[28] No excesso de poder ocorre sempre exagero e desproporcionalidade entre a situação de fato e a conduta praticada pelo agente, o que não ocorre no desvio de poder. A prática de abuso de poder é crime nas hipóteses tipificadas na Lei n. 4.898/65.
Assim, constata-se que o gênero “abuso de poder” comporta duas espécies: desvio de poder e excesso de poder. No desvio de poder (ou de finalidade), o agente competente atua visando interesse alheio ao interesse público; no excesso de poder, o agente competente exorbita no uso de suas atribuições indo além de sua competência.
Afinal, quem agiu? O secretário de urbanismo ou o Administrador público ?... Acho que essa questão não é válida.
Apenas uma observação é que anulação é para ato ilegal, nesta questão o ato era legal. O que poderia ser anulada por esse questionamento.
Exatamente lucas!
Discordo da opinião de que o ato está dentro da legalidade. No presente caso, a doutrina majoritária considera que a análise da legalidade vai muito além de observar se a conduta do agente público se enquadra na letra fria da norma, mas engloba a análise dos príncípios que regem a atuação da Administração Pública. O princípio da proporcionalidade foi maculado e, portanto, o ato está eivado de ilegalidade, devendo ser anulado.
Nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Mello, princípio “É, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido humano. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Violar um Princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço e corrosão de sua estrutura mestra”.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17. Ed. São Paulo: Malheiros, 2004).
Bons estudos!
Utilizou canhão para matar pardal o ato foi desproporcional, logo, ilegal.
Acredito que outros princípios também foram violados

Gab. A
No que condiz a violaçao aos Principios da razoabilidade ou proporcionalidade,o ato sera anulado e nao revogado
Eu arrisco a dizer que no caso em tela ele não só violou o princípio da proporcionalidade, como também o da razoabilidade..
Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade se aplicam na limitação do poder discricionário.

A razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas. Dessa forma, ao fugir desse limite de aceitabilidade, os atos serão ilegítimos e, por conseguinte, serão passíveis de invalidação jurisdicional.

A proporcionalidade, por outro lado, exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto. Considera, portanto, que as competências administrativas só podem ser exercidas validamente na extensão e intensidade do que seja realmente necessário para alcançar a finalidade de interesse público ao qual se destina. Em outras palavras, o princípio da proporcionalidade tem por objeto o controle do excesso de poder, pois nenhum cidadão pode sofrer restrições de sua liberdade além do que seja indispensável para o alcance do interesse público.

Fonte: apostila do Estratégia. Prof: Hebert Almeida.
O princípio da proporcionalidade é importante, sobretudo, no controle dos atos sancionatórios, especialmente nos atos de polícia administrativa.

A noção é intuitiva: uma infração leve deve receber uma sanção branda; a uma falta grave deve corresponder a uma sanção severa.

---> Na parte da questão que falou: " aumento substancial das receitas advindas da aplicação das multas" alguém mais pensou no "amarelinhos" do trânsito? rsrsrs

Direito Administrativo Descomplicado
Consulplan copiando a FCC. É a tendência.
Princípio da Proporcionalidade: É vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções superiores ao estritamente necessário.

Princípio da Razoabilidade: A Administração Pública tem que buscar adequação entre os meios e os fins.

Fonte: Prof. Robson Fachini - Focus Concursos.
Gab A

Mas acho q nao foi proporcionalidade...e sim a razoabilidade q ele feriu.
e anular o ato é qd ele é ilegal...o ato em si nao foi ilegal...foi é desproporcional e nao razoavel...seria o termo correto anular?
e caberia ae uma convalidaao?como seria?
PROPORCIONALIDADE

Todos eram suscetiveis à multa, porém, deveria ter sido observado caso a caso.
Se tivesse alguma alternativa indicando razoabilidade creio que maioria cairia nela.
A cespe traz nas questões proporcionalidade e razoabilidade com o mesmo conceito adequação entre meios e fins

ID

1477432

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal". (Data de Aprovação. Sessão Plenária de 21/08/2008. Fonte de Publicação. DJe nº 162/2008, p. 1, em 29/08/2008. DOU de 29/08/2008, p. 1.)

Neste caso, a Súmula citada concretiza o princípio da

Alternativas

autotutela.

legitimidade.

impessoalidade.

razoável duração do processo.

Comentários

Gabarito C - Súmula 13. STF. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Quanto ao princípio da impessoalidade, também chamado de princípio da finalidade administrativa, importante trazer à baila os ensinamentos do saudoso e ilustre administrativista Hely Lopes Meirelles:
"O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal"
GABARITO LETRA C
O Administrador deve ser IMPESSOAL, não obtendo vantagem ou tendo interesses de cunho pessoal em suas condutas. Deste modo, no caso em pauta, vislumbra-se que a proteção do referido diploma se da neste sentido, para que não exista privilégios de cunho pessoal na nomeação dos servidores.
Sobre o NEPOTISMO, é válido fazermos algumas observações:

- Principais princípios envolvidos: MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, ISONOMIA E EFICIÊNCIA.

- A vedação decorre diretamente da CF, dispensando a existência de lei formal neste sentido.

- A nomeação de primos (parente de 4º grau) é permitida.

- A nomeação de cônjuges e parentes para cargos políticos (ex.: Ministros e Secretários de Estado) não é vedada pela súmula.

Sigamos em frente!
Bons estudos
Viola o princípio da Impessoalidade.

Se você analisar o enunciado da questão, só de ver a palavra afinidade já da para matar a quesão.

Gabarito C
"A vedação ao nepotismo decorre da interpretação dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, isonomia e eficiência, norteadores da temática dos provimentos dos cargos públicos" (STJ, RMS 44.242).
podemos dizer que a nomeação de um irmão para exercer um cargo em comissão na secretaria de um tribunal ofende os princípios
da moralidade, impessoalidade, igualdade e eficiência; porém a nomeação do irmão do Prefeito para exercer o cargo de secretario
municipal não ofende a Constituição.
ATUALIZAÇÃO: O STF ESTÁ REVENDO A REDAÇÃO SÚMULA Nº 13 PARA SER APLICADA AO AGENTE POLÍTICO DO PODER EXECUTIVO (VIDE CASO DO PREFEITO DO RJ QUE NOMEU O FILHO).

Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista Legislativo

O princípio da impessoalidade é corolário do princípio da isonomia

(Cespe – TRE/ES 2011) Contraria o princípio da moralidade o servidor público que nomeie o seu sobrinho para um cargo em comissão subordinado.
Citou Parentesco ou afinidade pessoal ; Impessoalidade !
difícil essa hein ¬¬
STF proíbe nepotismo, com exceções; O presidente, governadores e prefeitos poderão contratar parentes para ocupar os cargos de ministro e secretário estadual e municipal.

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/stf-proibe-nepotismo-com-excecoes-b520mavwin0zt9i8rsn80lm4u

ID

1477435

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público.
Sobre o uso e abuso do poder, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

o uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito.

o ato administrativo imoral ou ilegal expõe-se à nulidade.

o gênero abuso de poder ou abuso de autoridade reparte‐se em duas espécies: o excesso de poder e o desvio de finalidade.

o abuso do poder se manifesta sempre de forma comissiva, posto que a forma omissiva representa a inércia da autoridade administrativa.

Comentários

Abuso de Poder(Gênero) - Excesso de Poder(espécie) ___ Ações Comissivas e Omissivas
- Desvio de Finalidade(espécie)__Ações Comissivas e Omissivas
Desculpem os comentários anteriores, mas o gabarito oficial marca letra D.
"O abuso do poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado. A inércia da autoridade administrativa – observou Caio Tácito -, deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo.

Assim, o abuso de poder na forma comissiva é quando o administrador fez algo que não deveria ter feito, já o abuso de poder na forma omissiva o administrador não faz nada quando existia um dever de agir. Em ambos os casos, o ato é arbitrário, ilícito e nulo."
Existem atos que são legais, porém imorais, ou seja, nem tudo que é imoral necessariamente é ilegal.. Nesse caso há atos imorais que são legais.. e mesmo assim sendo legal é passível de anulação???
Se alguém puder ajudar nessa dúvida..
"O Ato administrativo ilegal ou imoral expõe -se à nulidade." Logo ele pode ser nulo ou não.
Entendi assim.
também estou com a dúvida da Sabrina. Tudo que é imoral deve ser anulado???
D) errada: A Hely Lopes adota o entendimento do Caio Tácito: ' O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado'.
omissiva quer dizer = que se omite?
comissiva quer dizer= que faz algo?
por que a alternativa A esta errada..?
a) o uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito.

nao é sempre ilicito! o desvio de finalidade sim,é sempre ilicito....mas...o abuso de poder pode ser convalidado pela autoridade competente!

alguem explice melhor esse ponto pf!
Toda atuação com abuso de poder é ilegal, ilícita.
Complementando:

c) o gênero abuso de poder ou abuso de autoridade reparte-se em duas espécies: o excesso de poder e o desvio de finalidade.
CORRETO. Modalidades de abuso de poder:
1) Desvio de finalidade (ou de poder): é um vício de finalidade (desatendimento a qualquer das finalidades de um ato administrativo – geral ou específica).
2) Excesso de poder: é vício relacionado à competência ( o agente público integra a mesma estrutura administrativa do órgão/agente competente para praticar o ato, mas o agente praticante em si não possui essa competência, ultrapassando as atribuições de sua função/cargo/emprego).

d) o abuso do poder se manifesta sempre de forma comissiva, posto que a forma omissiva representa a inércia da autoridade administrativa.
INCORRETO. PODER-DEVER DE AGIR: Enquanto no direito privado o poder de agir é mera faculdade, no direito administrativo é uma imposição, um dever de exercício das competências, de que o agente público não pode dispor. Como decorrências relevantes deste poder-dever da administração, temos que:
a) Os poderes administrativos são irrenunciáveis, devendo ser obrigatoriamente exercidos pelos titulares;
b) A omissão do agente, diante de situações que exigem sua atuação, caracteriza abuso de poder, que poderá ensejar, inclusive, responsabilidade civil da administração pública, pelos danos que porventura decorram da omissão ilegal.

Livro usado:Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - Direito Administrativo Descomplicado.
Gente, a moralidade é um princípio constitucional que rege a Administração Pública.
Inclusive, pode-se declarar a inconstitucionalidade de uma lei pela sua incompatibilidade com os princípios constitucionais.
Pra complementar:
Elementos do ato: (para entender a questão)
1. Competência - É a condição primeira para a validade do ato administrativo. Nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. (lei)
2. Forma - A forma de exteriorizar o ato administrativo. Em regra são escritos, mas há exceções, como os gestos dos guardas de trânsito, por exemplo.
3. Finalidade - Único. O interesse público.
4. Motivo - O motivo. Razões que justificam a edição do ato.
5. Objeto - Conteúdo do ato. É o ato em si mesmo. É o que ele decide, opina ou certifica.
__________________________________________________________________________________________
Vícios na Competência e na Forma serão sanáveis.. Possíveis de Convalidação.
Vícios na Finalidade ou Motivo ou Objeto serão insanáveis, ou seja, não há como corrigir. Logo, os atos deverão ser anulados.
É o tipo de questão que tem que fazer por anulação das alternativas.
Também achei a B muito estranha quando fala da imoralidade, MAS, a letra D com a palavra "sempre" tornou, SEM DÚVIDAS, a questão errada.

Então, marquei a D.
Ato convalidável também é ilícito Dyeimis, tanto que a há a retroação, assim como na anulação.
Vamos lá pessoal. Consulplan organizadora escolhida para prova do TRF 2º região.
Dieymes, errei pelo mesmo motivo que você mencionou. Lembrei da convalidação relacionado à competência.
Gabarito: D

Comentários:

O mau uso do poder, de forma desproporcional, ilegal ou sem atendimento ao interesse público constitui o abuso de poder, que pode ocorrer de duas formas:

1. Excesso de poder = O agente é incompetente, ou é competente,

mas pratica o ato de forma desproporcional.

2. Desvio de poder ou de finalidade = O agente, embora competente,

pratica o ato visando a interesse diverso do previsto na norma.

Hely Lopes Meirelles ensina que o abuso de poder tanto pode se revestir da forma comissiva (ação) como omissiva (inércia), sendo ambas capazes de afrontar a lei e de causar lesão a direito individual, e, por isso, protegido por mandado de segurança, nos termos do inc. LXIX do art. 5º da CF/88.
Conhecendo a lei de Abuso de Autoridade, resolve-se fácil a questão, pois essa lei trata de situações omissivas e comissivas.
VIDE      Q224157

Abuso de poder: pode ser por ação ou omissão

                                                        USO DO PODER

É prerrogativa da autoridade ligado ao PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE e LEGALIDADE.

NÃO É INCONDICIONADO ou ILIMITADO: as prerrogativas conferidas à Administração Pública não são absolutas. Elas se sujeitam a limites e devem ser usadas na exata medida em que sejam necessárias para atingir os fins públicos que as justificam.

O abuso de poder é gênero que se desdobra em duas categorias, a saber:

 Desvio de poder: vício de finalidade

 Excesso de poder: vício de competência ou atuação desproporcional

                                               ABUSO DE PODER

Ocorre quando a autoridade embora competente para a prática do ato ULTRAPASSA OS LIMITES (FORA DOS LIMITES – EXCESSO DE PODER); OU se DESVIA DAS FINALIDADES administrativas ( FOGE O INTERESSE)

Abuso de poder pode se expressar tanto na conduta comissiva (no fazer) quanto na conduta omissiva (deixar de fazer)

     TOTAL: DESVIO DE FINALIDADE ou PODER:       FOGE O INTERESSE PÚBLICO.

Ex.     REMOÇÃO POR DESAVENÇA, VINGANÇA, ofende o princípio da IMPESSOALIDADE.

O ato administrativo é ILEGAL, portanto nulo.     Pratica o ato por MOTIVOS ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou INTERESSE PÚBLICO, EMBORA atuando nos LIMITES de sua competência (DESVIO DE FINALIDADE) NÃO HÁ COMO APROVEITÁ-LO.

Quando o agente, embora competente e atuando dentro dos limites da lei, busca FIM diverso daquele que não seja interesse público, ele estará atuando com desvio de finalidade.

O desvio de poder se refere ao elemento da FINALIDADE.

(Cespe – MDIC 2014 - Adaptada) Suponha que, após uma breve discussão por questões partidárias, determinado servidor, que sofria constantes perseguições de sua chefia por motivos ideológicos, tenha sido removido, por seu superior hierárquico, que desejava puni-lo, para uma localidade inóspita. Nessa situação, houve abuso de poder, na modalidade desvio de poder.

PARCIALMENTE -   EXCESSO DE PODER: VISA O INTERESSE PÚBLICO. O ato praticado NÃO é NULO por inteiro; prevalece naquilo que NÃO EXCEDER.

Ex.           IMPÕE PENA MAIS GRAVE DO QUE PERMITIDO

A autoridade VAI além do permitido e EXORBITA no uso de suas faculdades administrativas. Embora COMPETENTE para praticar o ato, atua fora dos limites de sua competência, MAS VISA O INTERESSE PÚBLICO.         Quando o agente, embora competente, exorbita na sua competência, isto é, agindo fora dos limites traçados por lei, ele esta agindo com excesso de poder.
Ah esse incorretokkkkk tenho que ler o enunciado. Merdaaaaaa
Gabarito D

errei, eu tinah ido de b...Alguem explica ???
Usando os filtros CONSULPLAN, TRE-MG e Direito Administrativo, aparece uma questão relativamente parecida, sendo que nesta, a resposta solicidade é a verdadeira...fui no reflexo e errei sabendo claramente a resposta.

FOCO CARAIO!
abuso de pode OU abuso de autoridade é isso mesmo ?
Nossa, como a Consulplan formula as questões de maneira confusa!
Apesar da letra D ser a mais errada, a letra b tb não é totalmente certa. Pois um ato pode ser legal, porém, imoral. Ai nesse caso cabe anulação ou revogação? Letra B: "o ato administrativo imoral ou ilegal expõe-se à nulidade."
Pelo que entendi o erro da letra a, está no fato de quem nem sempre o abuso de poder vai no sentido contrário a legalidade.
Segundo Hely Lopes Meirelles : "O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão ao direito individual do administrado. A inércia da autoridade administrativa, deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo."
GABARITO: D
O abuso de poder é gênero do qual surgem o excesso de poder ou o desvio de poder ou de finalidade.
Assim, o abuso de poder pode se manifestar como o excesso de poder, caso em que o agente público atua além de sua competência legal, como pode se manifestar pelo desvio de poder, em que o agente público atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública.
Tratam-se, pois, de formas arbitrárias de agir do agente público no âmbito administrativo, em que está adstrito ao que determina a lei (princípio da estrita legalidade).
Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/20923/qual-a-diferenca-entre-o-abuso-de-poder-e-o-abuso-de-autoridade-ariane-fucci-wady
ABUSO DE PODER : (Ato inválido ) ILEGAL
• Excesso de Poder : atua fora/além das suas competências ☆Vício :COMPETÊNCIA .
•Desvio de Poder: atua dentro das suas atribuições ☆Vício :FINALIDADE -Diversa :interesse público /prevista em lei
•Omissão: deixar de cumprir o ato
Abuso poder (Gênero)
Praticado tanto na forma comissiva como omissiva
2 espécies:
1 - Excesso de poder
Vício na competência
Ocorre quando autoridade competente atua fora dos limites de suas atribuições
2 - Desvio de poder ou finalidade
Ocorre quando autoridade competente atua com finalidade diversa daquela prevista.
Não entendi a questão :(

C- "Abuso de Poder ou Abuso de autoridade" pressupõe-se que esteja equivalendo os abusos, sendo que são DIFERENTES. Ou seja, a opção deveria ser INCORRETA.

Abuso de Poder= Configura ilegalidade administrativa
Abuso de Autoridade= Configura CRIME, previsto na Lei 13.869/2019.

Eu acredito que esta questão bem poderia ser anulada...
Abuso de autoridade é o abuso de poder analisado sob as normas penais, de onde temos a espécie abuso de poder. Sua conduta típica é considerada crime, de acordo com a Lei nº 4.898/65. Assim, o abuso de autoridade abrange o abuso de poder, utilizando os conceitos administrativos para tipificar condutas contrárias à lei no âmbito penal e disciplinar.
Gab d!

Abuso de poder: (gênero)

espécie 1. Excesso de poder: vício de competência.
espécie 2. Desvio de finalidade: vício de finalidade.

ID

1477444

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

O princípio democrático encontra-se inscrito no Art. 1º parágrafo único da Constituição Brasileira que dispõe: “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Assinale a alternativa que contempla direito político que representa desdobramento direto deste princípio.

Alternativas

Filiação partidária.

Sufrágio capacitário.

Iniciativa popular das leis.

Referendo para aprovação de projeto de lei.

Comentários

Letra (c)

De acordo com a Constituição Federal, a sociedade pode apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados desde que a proposta seja assinada por um número mínimo de cidadãos distribuídos por pelo menos cinco Estados brasileiros:

“A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles” (art. 61, § 2º, CF).

I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Gabarito C -
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
Fui em referendo tbem e nao vejo erro.
Pessoal, a letra D está errada. A banca fez a pegadinha de misturar o conceito de plebiscito e referendo.
A letra d está incorreta pelo fato que de que é o plebiscito que se usa para aprovar a lei. O referendo corresponde a uma consulta popular de lei já aprovada. Então, o referendo não é executado para aprovar lei, mas sim para consultar lei já aprovada. Basicamente.
Espero ter ajudado.
Reforçando,

A diferença entre o plebiscito e o referendo está na perspectiva que cada uma privilegia da mesma questão. No plebiscito, o cidadão se manifesta sobre um assunto antes de uma lei ser constituída. Quando há uma consulta popular sobre lei que já foi aprovada pelo Congresso Nacional, a modalidade adequada é o referendo. (http://www.infoescola.com/direito/diferenca-entre-referendo-e-plebiscito/)

Caro concurseiro, para um estudo mais completo acerca de ambos, consulte o link a fonte acima.
Bom estudo!
Abs!
Sufrágio capacitário — exige determinado nível de instrução, selecionando os mais "capacitados" intelectualmente partindo do pressuposto de que os "incapacitados" causariam a ingerência política, por não terem discernimento e capacitação reflexiva necessária...

No Brasil os "nao instruidos" analfabetos, PODEM votar, embora não obrigados!!
Confesso que achei estranho o gabarito. Nas minhas anotações da aula do CELSO SPITZCOVSKY, consta: "Referendo é uma forma de consulta direta em caráter derivado ou posterior. A população se manifesta após deliberação sobre a matéria". Da aula dele havia entendido que no plebiscito ainda não existe projeto de lei, apenas se discute um tema, tal qual "legalização do aborto", caso a população vote favorável à legalização do aborto, então o congresso elaborá um projeto de lei para posterior votação entre os parlamentares. No referendo, o projeto de lei já está pronto, e a população aprova ou não o PL proposto.
Conforme leciona Dirley da Cunha Junior, a Constituição de 1988 declara ser a República Federativa do Brasil um Estado Democrático de Direito.

O Estado Democrático se assenta no pilar da soberania popular, pois a base do conceito de Democracia está ligada à noção de governo do povo, pelo povo e para o povo.

A soberania popular como princípio fundamental está consagrada no parágrafo único do artigo 1º, de acordo com o qual "todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".

Adota, assim, uma Democracia representativa, que combina "representação e participação popular direta", tendendo para uma democracia participativa. Vejamos.

Quando a Constituição afirma que o povo exerce o seu poder por meio de representantes eleitos, ela explicita a Democracia representativa; contudo, quando indica que o povo exerce o seu poder diretamente, ela exprime a Democracia direta. Da conjugação da Democracia representativa e Democracia direta temos um modelo misto de Democracia semidireta, que nada mais é senão uma Democracia representativa com alguns institutos ou mecanismos de participação direta do povo na formação da vontade política nacional. Da Democracia semidireta se desenvolve a chamada Democracia participativa.

Ora, a Constituição de 1988, no art. 14, estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (eis a Democracia representativa), e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular (eis os institutos da Democracia semidireta):

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
(...)

Plebiscito é consulta popular prévia acerca de determinada questão política ou programa governamental; referendo é consulta popular "a posteriori" destinada a obter do povo a ratificação ou não de proposta legislativa já aprovada ou programa já adotado; e iniciativa popular é prerrogativa atribuída ao povo de diretamente apresentar projetos de lei ao Poder Legislativo, atendidas certas condições.

Logo, a alternativa correta é a letra c (iniciativa popular das leis). Apesar de o referendo (alternativa d) também ser um desdobramento desse princípio democrático, a alternativa está incorreta ao afirmar que ele é utilizado para aprovação de projeto de lei. Para aprovação de projeto de lei, utiliza-se o plebiscito (consulta popular prévia). O referendo é consulta popular "a posteriori", para ratificar ou não proposta legislativa já aprovada.

Fonte: JUNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Jus Podivm, 2008.

RESPOSTA: ALTERNATIVA C.
No referendo o plebiscito o cidadão participa indiretamente, já na iniciativa popular ele mesmo elabora o projeto de lei.
Lembrando que o povo é detentor do Poder Constituinte Originário, podendo desta forma elaborar as leis, e participar de forma ativa no ordenamento jurídico. Alternativa "C" corretíssima.
porque não 'a' ?
Gabarito no mínimo curioso, haja vista que tanto plebiscito como referendo são expressões da democracia participativa.
Minha Opinião gabarito E - Referendo ... manufestação popular pela qual os cidadões aprovam ou rejeitam normas ... Não entendi
Acho que o erro da D é falar PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI.Ele é posterior a aprovação e não para a aprovação

No ordenamento jurídico brasileiro, o plebiscito constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional, antes de sua formulação legislativa, enquanto o referendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando um e outro instrumento de exercício da soberania popular.
O sufrágio capacitário é aquele que só outorga o direito de voto àqueles indivíduos que cumprirem com certas características especiais, notadamente de natureza intelectual. Seria o caso, por exemplo, de se exigir para o direito ao voto a apresentação de diploma do curso fundamental, ou do curso secundário ou médio ou superior.
eita lelê!!!!!

Em 10/09/2017, às 19:16:47, você respondeu a opção D.Errada!

Em 18/08/2017, às 00:23:58, você respondeu a opção D.Errada!
Gab c

d ta errada pq só fala de referendo e esquece o plebicito e iniciativa popular.

d tá "incompleta".

a b é pq fala de sufragio (voto) capacitativo e é universal salvo qd a lei diz ao contrario

Agora, nao entendi o erro da A. Eu poder me candidatar nao vem desse artigo?"por meio de representantes eleitos"...nao posso eu ser o representande eleito ?
Que isso, minha gente?!

Essa questão deveria ser anulada!

Tirando a alternativa do sufragio capacitário, todas as outras são exemplos do exercicio da soberania popular

Não entendi...

Alguém?
A meu modo de entender, a questão está correta! A banca quis apenas nos confundir;Veja o que diz a Constituição Federal:
CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS POLÍTICOS
Art. 14." A soberania popular será exercida pelo sufrágio
universal e pelo voto direto e secreto, com valor
igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular."
A alternativa d) está INCORRETA, não porque faltou a palavra plebiscito, e sim porque a alternativa está dizendo que referendo aprova PROJETO de lei, quando o correto seria dizer que REFERENDO RATIFICA a lei,através do PLEBISCITO, porque nesse caso a lei já existe. Para a alternativa d) ficar correta teria que ser PLEBISCITO para aprovação de lei.
Essa foi a maneira que aprendi não sou professora; se não estiver correto peço que me corrijam.
Art. 14." A soberania popular será exercida pelo sufrágio
universal e pelo voto direto e secreto, com valor
igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito; (A população decide sobre uma matéria antes de ela ir para o Congresso, são apenas apresentadas algumas questões e opções, que os legisladores oferecem) PLEBISCITO (PRÉ)
II – referendo; (O Congresso apresenta a população uma matéria pronta, o povo tem a opção apenas de ACATAR OU REJEITAR a proposta.)
III – iniciativa popular. (§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.)

OBS: CONVOCA PLEBSCITO, AUTORIZA REFERENDO!
a) Filiação partidária = o art I não trata de capacidade eleitoral PASSIVA

b) Sufrágio capacitário. = o sufrágio é UNIVERSAL

c) Iniciativa popular das leis. = GABARITO

d) Referendo para aprovação de projeto de lei. = o que aprova lei é o PLEBISCITO...

dica: PLEBISCITO = PRÉBISCITO = PRÉ = ANTES
Pq iniciativa popular de lei. Sendo que está não pode ser chamada de 'lei" propriamente dito, tendo em vista que ainda está numa fase embrionária, no caso o nome mais correto sério projeto de lei. Para virar lei tem que passar pelo procedimento legal.
O Estado Democrático de Direito possui em sua Lei Maior o princípio citado na questão em foco, que evidencia que o poder é fruto da vontade popular, que se manifesta através dos representantes políticos que compõe o parlamento , pessoas eleitas para fiscalizar os demais poderes e criarem leis e obrigando o particular na defesa do interesse público, assim como reconhece a existência de um processo legislativo capaz de contemplar a vontade do cidadão exercida diretamente.
(Gran Cursos)

ID

1477447

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Políticos

O voto é o instrumento do exercício do direito de sufrágio. De acordo com a Constituição Brasileira, analise as afirmativas acerca do voto.

I. É um direito público objetivo, que garante a representação do eleitor.
II. É função política e social de soberania popular na democracia representativa
III. É um dever de todo cidadão brasileiro, de comparecer à eleição e votar.
IV. É um direito-dever que representa a capacidade eleitoral ativa.

Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas

I e II.

I e III.

II e IV.

III e IV.

Comentários

Gabarito C - Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
ERROS:
I) DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO (SUJEITO).
III) O VOTO É AO MESMO TEMPO UM DIREITO (DE QUEM PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS) E UM DEVER (O VOTO NO BRASIL, AINDA, É OBRIGATÓRIO PARA OS BRASILEIROS COM IDADE ENTRE 18 (INCLUSIVE) E 70 ANOS. O VOTO OBRIGATÓRIO NÃO É CLÁUSULA PÉTREA.
questao mal feita, pois ha oa facultativos, logo nao ha sempre um dever.
Não é um direito-dever, pois o voto é obrigatório. então é só um dever.
II e IV corretas - Gabarito letra C.
Uma observação sobre o erro das assertivas "I" e "III":
Assertiva I: O voto é personalíssimo, no sentido de se vetar a votação por procurador. O voto é exercido pessoalmente pelo cidadão, sendo identificado pelo título eleitoral.
A questão erra ao afirmar a garantia de representação do eleitor.
Assertiva III: Esta assertiva despreza as exceções, pois o voto é facultativo para os maiores de 16 e menores de 18, analfabetos e maiores de 70.
Fonte: Direito constitucional esquematizado - Pedro Lenza.
I. É um direito público objetivo, que garante a representação do eleitor. ERRADO - Trata-se de um Direito Público SUBJETIVO
II. É função política e social de soberania popular na democracia representativa. CORRETO

III. É um dever de todo cidadão brasileiro, de comparecer à eleição e votar. ERRADO - Analfabetos, maiores de 16 e menores de 18, e maiores de 70 têm voto/alistamento facultativo.

IV. É um direito-dever que representa a capacidade eleitoral ativa. CORRETO
Características do voto: Personalidade (subjetivo), obrigatoriedade (cívica), liberdade, secreto, direto, periódico, igual.
> obrigatoriedade o cidadão maior de 18 anos e menor de 70 anos é obrigado – obrigação cívica! – a comparecer ao local de votação, assinar a lista de comparecimento e votar.
> Embora expresse um direito público subjetivo, o voto é também um dever cívico e, por isso, é obrigatório para os maiores de 18 anos e menores de 70 anos (CF, art. 14, § 1o). Sua natureza jurídica deve ser bem explicitada, pois, consoante adverte Ferreira (1989,
p. 295), ele “é essencialmente um direito público subjetivo, é uma função da soberania popular na democracia representativa e na democracia mista como um instrumento deste, e tal função social justifica e legitima a sua imposição como um dever, posto que o cidadão tem o dever de manifestar a sua vontade na democracia”.
Fonte: Direito Eleitoral - José Jairo Gomes.
Basta lembrar os casos em que a lei faculta fazendo com que não seja dever para TODOS.
Logo, por exclusão, basta pegar todas as alternativas com o item III e então descobrimos a resposta. LEMBRANDO QUEEE não deixa de ser importante saber td o que puder sobre todas!! Bons estudos!!
Segundo algumas aulas do CERS, o conceito jurídico de cidadania está relacionado com o exercício dos direitos políticos, assim, para todo cidadão, de fato, o voto seria obrigatório, pois cidadão é aquele que vota e é votado. Alguém?
Quando a alternativa indica que o voto é um DEVER, está afirmando que seria uma OBRIGAÇÃO de todo brasileiro. Porém, convém lembrar que nem todo cidadão (aquele que goza de seus direitos políticos), tem por obrigação votar. Basta lembrarmos dos maiores de 70 anos de idade e dos menores de 18 e maiores de 16 anos de idade. Logo, o voto para eles é FACULTATIVO.
Andrea:
Cidadão é aquele que está em dia com as sua obrigações eleitorais. Aquele que POSSUI título de eleitor.
Sendo assim, Maiores de 70 anos de idade SÃO CIDADÃOS também, apensar de NÃO POSSUIREM obrigatoriedade de voto.
BUENAS CONCURSEIROS !

GABARITO - LETRA C

1 - SUBJETIVA

2 - CORRETO

3 - EXISTEM CASOS FACULTATIVOS DE VOTO

4 - CORRETO
III. É um dever de todo cidadão brasileiro, de comparecer à eleição e votar. (ERRADO)

parece certa mas lembrar dos casos de voto facul + 70, -16, analfabetos
Pessoal, o voto NÃO é obrigatório! O comparecimento sim é obrigatório. O eleitor de três opções:

1- votar;

2-anular

3-em branco
Andrezza Oliveira - excelente o seu comentário, bastante instrutivo.
I -> É um direito subjetivo. [ERRADA]

II -> Art. 14. A SOBERANIA POPULAR será exercida pelo SUFRÁGIO UNIVERSAL e pelo VOTO DIRETO E SECRETO, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (...) [CORRETA]

III -> Segundo a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto podem ser obrigatórios, facultativos ou proibidos. [ERRADA]

IV -> CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA: ALISTAMENTO ELEITORAL E O VOTO [CORRETA]

GABARITO [C]
Acertei pelo método de exclusão :)
nde esta a previsao legal das correçoes gente?
o voto de maneira alguma é obrigatório...pode-se tranquilamente:
Anular
Votar em branco
Justificar
Pagar multa caso não justifique em até 60 dias.
ou nos casos de ser facultativo.
CAPACIDADE ELEITORAL

- ATIVA: Votar/ Eleger

- PASSIVA: Ser votado/ Candidatar
Comentando a questão:

I) INCORRETA. O voto é na verdade um direito público subjetivo, haja vista que tem-se que o voto é um direito-dever de cada cidadão de participar da democracia representativa.

II) CORRETA. O voto é uma forma de expressão da soberania popular, haja vista que é através dele que os cidadãos elegem os seus representantes, sendo elemento da democracia representativa, conforme art. 14, caput da CF.

III) INCORRETA. O voto na verdade é um direito-dever, ou seja, cumprindo os requisitos, os cidadãos tem tanto o direito quanto à obrigação de votar.

IV) CORRETA. O voto é um direito-dever, quando se fala em capacidade eleitoral ativa, refere-se à obrigação de votar e quando se fala em capacidade eleitoral passiva é a possibilidade de ser votado.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
Joey, cuidado com as afirmações...

O voto É SIM obrigatório, até o presente momento!! (inclusive obrigação e caracteristica constitucional expressa)

O que não se obriga é o comparecimento às urnas para exercer o direito/dever de votar, podendo se utilizar das opções elencadas por vc para garantir a regularidade com a justiça eleitoral. Se não houvesse a obrigatoriedade, não haveria pq se falar em regularidade com a justiça eleitoral, confere?!?

Espero ter ajudado!! ;) Sigamos fortes
I. É um direito público objetivo, que garante a representação do eleitor.
objetivo - dever de votar
subjetivo - pode votar ou não ( nosso caso)

II. É função política e social de soberania popular na democracia representativa
III. É um dever de todo cidadão brasileiro, de comparecer à eleição e votar.
me obrigue que eu quero ver...

IV. É um direito-dever que representa a capacidade eleitoral ativa.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C (Prof: Diego Passos)

I) INCORRETA. O voto é na verdade um direito público subjetivo, haja vista que tem-se que o voto é um direito-dever de cada cidadão de participar da democracia representativa.

II) CORRETA. O voto é uma forma de expressão da soberania popular, haja vista que é através dele que os cidadãos elegem os seus representantes, sendo elemento da democracia representativa, conforme art. 14, caput da CF.

III) INCORRETA. O voto na verdade é um direito-dever, ou seja, cumprindo os requisitos, os cidadãos tem tanto o direito quanto à obrigação de votar.

IV) CORRETA. O voto é um direito-dever, quando se fala em capacidade eleitoral ativa, refere-se à obrigação de votar e quando se fala em capacidade eleitoral passiva é a possibilidade de ser votado.
Em 2015 , esta prova já foi pesada , imagine o próximo......

ID

1477450

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Justiça Eleitoral

A Justiça Eleitoral é composta por distintos órgãos, os quais possuem composição e atribuições específicas. As atribuições do Corregedor Geral da Justiça Eleitoral são fixadas pelo

Alternativas

Tribunal Superior Eleitoral.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Comentários

Letra (a)

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
Gabarito E - Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
A Resolução nº 7.651/65 do Tribunal Superior Eleitoral fixa a competência do Corregedor Geral Eleitoral. Diz a sua ementa:

"O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º, parágrafo único do Código Eleitoral, e nos termos dos arts. 17, § 1º, e 26, § 1º, do citado código, resolve baixar as seguintes instruções fixando as atribuições do corregedor-geral e dos corregedores regionais da Justiça Eleitoral, ressalvadas, quanto a estes, as normas de caráter supletivo ou complementar julgadas necessárias pelos tribunais regionais perante os quais servirem".

GABARITO: A
Código Eleitoral Art.17, §1º "As atribuições do Corregedor-Geral serão fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral."
C/C Art.26, § 1º As atribuições do Corregedor Regional serão fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e, em caráter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual servir.
Com o intuito de fortalecer a ação da Justiça Eleitoral, em 1964, o anteprojeto do Código Eleitoral encaminhado pelo TSE ao Congresso previu a criação da Corregedoria-Geral neste Tribunal.

Aprovado o novo código, em 15 de julho de 1965, em 24 de agosto do mesmo ano, o TSE fixou, por meio da Resolução nº 7.651, as atribuições do corregedor-geral e dos corregedores regionais da Justiça Eleitoral.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 119:

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

QUEM FIXA AS ATRIBUIÇÕES DO CORREGERDOR GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL???? O TSE
GABARITO: A

Analisar as alternativas conforme:

| Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral

| Título I - Do Tribunal Superior

| Artigo 17

| § 1º

"As atribuições do corregedor-geral serão fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral."
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a composição dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs).

Conforme o artigo 119, da Constituição Federal, "o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos das seguintes formas:

I) mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal (3);

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (2);

II) por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal (2)."

DICA: TSE = "3, 2, 2".

Ademais, conforme o Parágrafo único, do mesmo artigo, "o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça."

Por fim, de acordo com o § 1º, do artigo 17, do Código Eleitoral, "as atribuições do corregedor-geral serão fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral."

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Considerando o que foi explanado, percebe-se que apenas a alternativa "a" se encontra correta, na medida em que Eleitoral as atribuições do Corregedor Geral da Justiça Eleitoral são fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

GABARITO: LETRA "A".

ID

1477459

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

“Raj adquiriu a propriedade de um imóvel situado no município XX tendo realizado todos os trâmites para a correta transmissão do bem de acordo com as regras vigentes no sistema pátrio.” Ao efetuar pesquisa sobre o instituto da propriedade, garantido pela Constituição Federal, verifica que nos termos da Lei Maior trata‐se de direito garantido de forma

Alternativas

absoluta sem quaisquer limitações.

coletiva de acordo com o sistema socialista.

privada que pode sofrer restrição de acordo com a sua função social.

individual podendo sofrer desapropriação sem qualquer razão expressa pelo Estado.

Comentários

Gabarito C - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
Gabarito C - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
A propriedade particular tem que cumprir com sua função social.
Em relação ao item A, nenhum direito/princípio explícito ou implícito na Constituição Federal é absoluto, vai depender do caso concreto;.
No tocante ao item B, o direito de propriedade é um direito privado;
Já o item D afirma que a propriedade pode sofrer desapropriação sem qualquer razão expressa pelo Estado, o que não é verdade, pois para tanto, é necessário um decreto expropriatório, seja para atingir o Interesse Social ou a Utilidade Pública.
A - Errada só pelo fato de que não existe direito absoluto.

B - Errada por não ser coletivo e sim, PRIVADA

C - Correta

D - Incorreta - tem que haver uma razão expressa - art. 5º XXIV CRFB
Art. 5º. CF/88. XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

GABARITO [C]

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a Correta:
a) Incorreta. Inexiste direito que não tenha qualquer limitação.
b) Incorreta. O direito à propriedade não é coletivo como no sistema socialista, até porque nosso sistema é capitalista.
c) Correta. O direito à propriedade é privado e assegurado constitucionalmente. Todavia é necessário o cumprimento de sua função social, o que reflete a busca pelo bem-estar social no ordenamento jurídico pátrio. (art. 5°, XXII e XXIII, CF) (art. 184, CF)
“Art. 5°. [...] XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;”
“Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.”
d) Incorreta. A desapropriação estatal ocorrerá por necessidade, utilidade pública ou interesse social, existindo procedimento a ser instaurado para e concedida justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5°, XXIV, CF).
“Art. 5°. [...] XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;”
GABARITO DA MONITORA: LETRA “C”

ID

1477462

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

“Esculápio é médico radicado em município situado em região metropolitana de intensa atividade econômica há longos anos. Após ser diagnosticado com nível elevado de estresse, resolve transferir as suas atividades para o município W que possui cerca de cinco mil habitantes, passando a levar uma vida mais pacata. O médico integra‐se por completo à sociedade local e decide contribuir para a atividade política, criando uma associação destinada a fiscalizar a atividade política. Um dos atos encampados pela sua associação foi o de solicitar ao Juiz com competência eleitoral a realização de prova de escolaridade básica com o intuito de comprovação da situação de eleitores e candidatos como analfabetos.” Esse controle sobre a atuação política do analfabeto decorre do regime constitucional que estipula o(a)

Alternativas

voto do analfabeto como obrigatório.

exercício do voto pelo analfabeto sendo restrito.

candidatura a cargo eletivo do analfabeto como vedada.

analfabeto tendo cota para candidatar-se nas eleições municipais.

Comentários

Gabarito C - Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
a) Errada. NÃO É OBRIGATÓRIO. É facultativo. Art. 14, § 1º, a, CF

b) Errada. Não é restrito.

c) Correta.

d) Errada. É inelegível. Art. 14, § 4º
Bons estudos!
SÓ TOMAR TEMPO DO CANDIDATO!!!!
Li a primeira linha 4 vezes pra perceber que Esculápio era o nome do cara.

Outras aplicações:

"Vou dar um esculápio nesse cara."

"Essa prova me deixou esculápio."

"Essa prova está um esculápio!"
TIRIRICA NÃO GOSTOU DESTE MÉDICO!
Queria entender um motivo pra um enunciado tão grande e só o final da questão é o que de fato importa.... Brincadeira CONSULPLAN... Só pra cansar mais ainda o candidato...
Dá pra responder a questão apenas lendo as alternativas.
Gostei do nome : ESCULÁPIO . BOA SUGESTÃO DE NOME PARA PÔR EM UM FILHO CONSULPLAN ..
§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
esculápio=medico
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a capacidade eleitoral do analfabeto.

Nesse sentido, cabe ressaltar que os analfabetos possuem capacidade eleitoral ativa (podem votar), mas não possuem capacidade eleitoral passiva (serem votados).

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 14, da Constituição Federal, "o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos."

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, embora o alistamento eleitoral e o voto sejam facultativos para os analfabetos, o exercício do voto destes não é restrito.

Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. De acordo com o § 4º, do artigo 14, da Constituição Federal, "são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos." Logo, a a cargo eletivo é vedada ao analfabeto.

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois não há cota para os analfabetos tanto nas eleições municipais quanto nas eleições gerais.

GABARITO: LETRA "C".
1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre a capacidade eleitoral passiva do analfabeto.

2) Base constitucional (CF de 1988)

Art. 14. [...].

§ 1º. O alistamento eleitoral e o voto são:

II) facultativos para:

a) os analfabetos;

§ 4º. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

3) Exame da questão e identificação da resposta

a) Errado. Nos termos do art. 14, § 1.º, inc. II, alínea “a", da Constituição Federal, o voto do analfabeto é facultativo (e não obrigatório).

b) Errado. Nos termos do art. 14, § 1.º, inc. II, alínea “a", da Constituição Federal, o voto do analfabeto é facultativo (e não restrito).

c) Certo. Nos termos do art. 14, § 4.º, da Constituição Federal, os analfabetos são inelegíveis. Daí ser correto afirmar que a candidatura a cargo eletivo do analfabeto foi vedada pela CF.

d) Errado. Nos termos do art. 14, § 4.º, da Constituição Federal, os analfabetos são inelegíveis. Dessa forma, seria inconstitucional uma lei que viesse “a estabelecer cotas para analfabeto candidatar-se nas eleições municipais".

Resposta: C.

ID

1477465

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

“Menelau, um jovem empresário, resolve participar ativamente da vida política e, após pesquisar o universo partidário entende que a ideologia que defende ficaria melhor divulgada através da criação de um novo partido político. Consulta advogado especializado em Direito Eleitoral que informa a existência de inúmeras exigências previstas constitucionalmente.” Dentre estas exigências consta a

Alternativas

defesa nos estatutos do regime democrático.

possibilidade de financiamento externo de entidades governamentais.

necessidade de prestação de contas aos partidos políticos já instituídos.

regionalização dos seus quadros para representar os vários segmentos sociais.

Comentários

Gabarito A -
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Essas bancas estão inventando coisas da cabeça delas. Não existe uma tal exigência de fazer constar a defesa do regime democrático nos estatutos. Os estatutos podem simplesmente se omitir de falar sobre isso, desde que também não indiquem ser contrários a isso. A CF,art.17 não faz tal exigência, como a colega Para Fez registrou.
Vejam também a Lei 9096:
"Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal."
"Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana."
"Art. 15. O Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre:
I - nome, denominação abreviada e o estabelecimento da sede na Capital Federal;

II - filiação e desligamento de seus membros;

III - direitos e deveres dos filiados;

IV - modo como se organiza e administra, com a definição de sua estrutura geral e identificação, composição e competências dos órgãos partidários nos níveis municipal, estadual e nacional, duração dos mandatos e processo de eleição dos seus membros;

V - fidelidade e disciplina partidárias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo direito de defesa;

VI - condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas;

VII - finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que os habilitem a apurar as quantias que os seus candidatos possam despender com a própria eleição, que fixem os limites das contribuições dos filiados e definam as diversas fontes de receita do partido, além daquelas previstas nesta Lei;

VIII - critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário entre os órgãos de nível municipal, estadual e nacional que compõem o partido;

IX - procedimento de reforma do programa e do estatuto."
Banca não sabe escrever e quem paga é o candidato.
Atentem para a alternativa C: necessidade de prestação de contas aos partidos políticos já instituídos.
Claro, ela diz que "o partido deve prestar contas aos outros partidos".
Mas ela também diz que "os partidos já instituídos devem prestar contas".
É uma questão de interpretação.
E as questões mal escritas também podem ser mal interpretadas.
Gente, achei essa questão absurda. A ideologia do partido é livre. Art. 2º da lei 9.096/1995 vejo que o PP deve "respeitar a soberania, regime democrático, pluripartidarismo...", mas isso não implica dizer que o PP é obrigado a defender a ideologia da democracia. Pode defender o que quiser. O negócio é ele conseguir colocar isso em prática quando assumir o poder.
Analisando a questão:

A resposta para a questão está no artigo 2º da Lei 9.096/95:

Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

RESPOSTA: ALTERNATIVA A.
Essa questão está mal formulada. Deveria ser anulada.

A letra C está correta no meu entendimento.
artigo 2º da Lei 9.096/95:

Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana
GABARTO: A.
Fiz a prova do TRF 2ª região, a qual foi elaborada pela CONSULPLAN também. Tomem muito cuidado com ela, pois esse tipo de questão é muito comum. As questões ficam, muitas vezes, abertas demais (no sentido de abrangente ou genérica) e não aponta pro leitor/candidato o que realmente a banca quer saber. Olho aberto!
Valeu pela dica AW Torres .
conforme a professora Andre russar.

A resposta para a questão está no artigo 2º da Lei 9.096/95:

Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

RESPOSTA: ALTERNATIVA A.
Concordo com Julio Paulo, realmente não há nas exigências a necessidade de defender o regime democrático, mas de se abster de atacá-lo. Contudo, para a formação de um novo partido, é necessária a anuência de eleitores de 1/3 dos estados, bem como a assinatura de fundadores do mesmo 1/3. Além disso, é mandatário dizer no estatuto como serão distribuídos os recursos do fundo partidários com as direções estaduais e municipais. Tudo isso corrobora que os quadros do partido devem representar forças políticas de mais de uma região do país, o que pra mim torna a letra D) mais plausível do que a A).
Juiano colorado, não há margem para interpretação errada na alternativa c, a alternativa diz: necessidade de prestação de contas AOS partidos políticos já instituídos. não diz "DOS" os partidos já instituídos e sim "AOS" partidos já instituídos......... " AOS"= MSM SENTIDO DE = "PARA"

essa confusão vc está fazendo da sua cabeça...cuidado pra não interpretar mal as questoes....o portugues sempre é importante em tds as matérias...como por exemplo nesse caso

ID

1477474

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Ao longo do exercício do cargo poderá o servidor passar por determinadas circunstâncias que impliquem em alterações em sua rotina laboral, trazendo como consequência situações de readaptação, de reintegração, de recondução, entre outros institutos legalmente reconhecidos. Sobre as definições de tais institutos, é correto afirmar que

Alternativas

recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá da inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou da reintegração do anterior ocupante.

reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

reversão é o retorno à atividade de servidor exonerado do serviço público, em decorrência de recurso administrativo, quando a autoridade decidir serem insubsistentes os motivos alegados para a exoneração.

readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Comentários

Gabarito A - Lei 8112/90.
Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.
Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Gabarito A -Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;II - reintegração do anterior ocupante.
Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Gabarito A

Correções:
b) reintegração: é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens;
c) reversão: é a volta do servidor aposentado (apenas o inválido ou voluntário);
d) readaptação: é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
Nomeio quem vai tomar posse/ Promovo o merecido / Readapto o doente/ Reverto o aposentado /Aproveito o disponível /Reintegro o demitido /Reconduzo o aspirante. (aspirante porque tá sempre tentando ocupar outro cargo e não dá certo)
LETRA A CORRETA
Recondução - retorno do servidor púbico estável ao cargo ocupado anteriormente por inabilitação em outro cargo, ou reintegração do anterior ocupante.
Questão muito boa.
Ao longo do exercício do cargo poderá o servidor passar por determinadas circunstâncias que impliquem alterações... até as bancas matam a língua portuguesa..
a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá da inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou da reintegração do anterior ocupante.( Art 39-correta)

b reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

( Reintegração Art 28 e o que está escrito é a Readaptação Art 24)

c reversão é o retorno à atividade de servidor exonerado do serviço público, em decorrência de recurso administrativo, quando a autoridade decidir serem insubsistentes os motivos alegados para a exoneração.

( REVERSÃO art 25 e o que está escrito é a reintegração art 28 e exoneração não é punição é a demissão que é)

d readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

( Isso escrito é a art 28 reintegração e art 24 é a readaptação)
Básico do direito administrativo.
a) recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá da inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou da reintegração do anterior ocupante. (Art. 29, I e II/L8112)

b) reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. (Art. 28/L8112)

c) reversão é o retorno à atividade de servidor exonerado do serviço público, em decorrência de recurso administrativo, quando a autoridade decidir serem insubsistentes os motivos alegados para a exoneração. (Art. 25, I e II/L8112)

d) readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. (Art. 24/L8112)
Lei 8112/90:

a) Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.

b) Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

c) Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

d) Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
GABARITO: A
Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante.
Aqui nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa correta.
Para responder essa questão, exigia-se do aluno algum conhecimento acerca dos agentes públicos, em especial acerca da Lei 8.112/1990. Vejamos sobre o que cada uma das alternativas trata:
(A)- Recondução – CERTO. É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.
(B)- Reintegração – ERRADO (trata do instituto da readaptação).
Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
§ 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
(C)- Reversão – ERRADO (trata, de maneira aproximada, do instituto da reintegração).
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
(D)- Readaptação – ERRADO (trata do instituto da reintegração).
Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Gabarito: ALTERNATIVA A.
Qualquer dúvida, estou à disposição.

ID

1477477

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Dentre as previsões constitucionais quanto ao exercício dos direitos está o direito de petição, o qual é também garantido aos servidores públicos nos exercício de suas funções. No que tange a tal direito, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em caso de indeferimento do recurso, cabe ainda pedido de reconsideração dirigido à autoridade hierarquicamente superior.

À própria autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, caberá recurso por aquele que exerce o direito de petição.

Exercido o direito de petição, em caso de indeferimento do pedido, caberá recurso dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão.

Exercido o direito de petição, contra a decisão da autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão é cabível o pedido de reconsideração à autoridade hierarquicamente superior.

Comentários

O direito de Petição permite três situações:
* REQUERIMENTO: O pedido é dirigido à autoridade competente para decidir;
* PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: Dirigido a autoridade que já decidiu a fim de que reveja sua posição anterior;
* RECURSO: pedido feito à autoridade imediatamente superior à que decidiu, para que ela modifique a decisão superior.
Fonte: Manual de Direito Administrativo - Gustavo Melo Knoplok.
a)ERRADA: Em caso de indeferimento do recurso, cabe ainda pedido de reconsideração dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
b) ERRADA: À própria autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, caberá reconsideração por aquele que exerce o direito de petição.
c) CERTA.
d) ERRADA: Exercido o direito de petição, contra a decisão da autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão é cabível o pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão.
Atenção! Questão anulada! https://consulplan.s3.amazonaws.com/concursos/419/42_15042015200515.pdf
A banca deferiu recurso pedindo anulação sobre a redação dada pela letra C. No lugar de "petição" deveria ser "reconsideração"
Olá pessoal ( Questão anulada)

Seguem artigos abordados na questão da Lei 8112/1990:

Art. 105.  O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 106.  Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado

Art. 107.  Caberá recurso: (Vide Lei nº 12.300, de 2010)

        I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

        II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

        § 1o  O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

        § 2o  O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

" Tudo no tempo de Deus, não no nosso "
Se até a banca confunde recurso com reconsideração, imagine a gente...
Estou tentando entender o porque da questão ter sido anulada. A letra C não está correta?

Necessariamente antes da interposição do recurso o servidor deve ter pedido a reconsideração???

Obrigada
O que anula a questão é o fato de o pedido de RECURSO só poder ser feito após o pedido de RECONSIDERAÇÃO .

Art. 107.  Caberá recurso: (Vide Lei nº 12.300, de

I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

        II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

        § 1o  O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

A letra C ESTA ERRADA ao afirmar que deve ser pedido RECURSO , quando na verdade deve ser feito um pedido de RECONSIDERAÇÃO .
Exercido o direito de petição, em caso de indeferimento do pedido DE RECONSIDERAÇÃO, caberá recurso...

Questão anulada porque a pessoa que redigiu a questão esqueceu de digitar "de reconsideração" e, com isso, tumultuou a classificação da galera!
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos poderes públicos em defesa de direitos e interesses legítimos (Lei 8.112/90).
a) Art. 106, caput c/c 107, II.
b) Art. 107, par. 1
c) Errado também, pois cabe reconsideração (106), que se indeferida dá ensejo ao recurso (107, I).
d) Art. 106

ID

1477483

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O servidor empossado em cargo efetivo, ao iniciar o exercício de suas atividades, se submeterá ao estágio probatório, cuja finalidade é a realização da avaliação de sua aptidão e capacidade de desempenho do cargo. A avaliação do servidor nas condições mencionadas considera fatores específicos, dentre os quais:

Alternativas

A disciplina e a assiduidade.

A produtividade e a imparcialidade.

A capacidade de criação e a disciplina.

A responsabilidade e a capacidade de criação.

Comentários

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V- responsabilidade.
Conforme CF/88 ART 41: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
FCC já cobrou isso em questão e considerou 3 anos.
Camila Silva, o estágio probatório é de 3 anos (EC 19/1998) > tornar-se-á efetivo após avaliação de comissão para este fim nos 4 meses anteriores ao final daquele segundo os critérios do art. 20 -
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V- responsabilidade.
Macete: Assim disse: Capaz de iniciativa produza com responsabilidade!
Mnemônico

CRAD-P
Capacidade de Iniciativa
Responsabilidade
Assiduidade
Disciplina
Produtividade
Mnemônico show:
PADRI – produtividade, assiduidade, disciplina, responsabilidade, Iniciativa.
PRADC -> produtividade, responsabilidade, assíduo, disciplina e capacidade de iniciati
ACADIPRORÉ - Assiduidade, capacidade de iniciativa, disciplina, produtividade e responsabilidade.
Macete para memorizar:
Responsabilidade;
Assiduidade;
Produtividade;
Iniciativa;
Disciplina.
Macete RePrCaDiAs
Super macete do professor Evandro Guedes do Alfa Concursos: A-CA-DI-PRO-RÉ.
Assiduidade Capacidade de iniciativa Disciplina Produtividade Responsabilidade
Galera outro macete:Usando apenas as segundas letras de cada palavra.(SERIA)
O macete melhor é o PADRI - produtividade, assiduidade, disciplina, responsabilidade, Iniciativa
EU gravo melhor assim:

ASSIM DISSE CAPA DE INI: REPRODUZ!
Assiduidade
Discipilina
Capacidade de iniciativa
Responsabildade
Produtividade

=)
RAPID
Responsabilidade
Assiduidade
Produtividade
Iniciativa (capacidade de )
Disciplina
Assiduidade, Disciplina, Capacidade de Iniciativa, Produtividade e Responsabilidade
Gabarito: Letra A
Lei 8.112 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis)
Art. 20 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.
Apesar da questão não abordar o assunto, é importante fazer um comentário sobre o prazo apresentado no Art. 20 da Lei 8.112 - STJ: "O prazo do estágio probatório dos servidores públicos deve observar a alteração promovida pela EC nº 19/98 no Art. 41 da Constituição Federal, no tocante ao aumento do lapso temporal para a aquisição de estabilidade no serviço público para 3 ANOS, visto que, apesar de institutos jurídicos distintos, encontram-se pragmaticamente ligados..."
Macete:
C A R P Diem
A propósito do tema versado na presente questão, cumpre observar o disposto no art. 20, Lei 8.112/90, verbis:

"Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)

I - assiduidade;
II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V- responsabilidade."

Ressalvando-se que, a rigor, o prazo do estágio probatório atualmente é de 3 (três) anos, e não mais de apenas 24 (vinte e quatro) meses, isto por força de expressa imposição constitucional (CF/88, art. 41, caput), no mais, referido dispositivo permanece válido.

De tal forma, à vista dos fatores ali elencados, verifica-se que a única opção correta encontra-se na letra "a", equivalente aos incisos I e II do mencionado art. 20.

Resposta: A
LETRA A CORRETA

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V- responsabilidade.
Gab: A. Macete: PADRI

Produtividade

Assiduidade

Disciplina

Responsabilidade

Capacidade de iniciativa

Fonte: Concurso Virtual - Professor Alexandre Prado
ESTÁGIO PROBATÓRIO
- ASSIDUIDADE
- DISCIPLINA
- CAPACIDADE DE INICIATIVA
- PRODUTIVIDADE
- RESPONSABILIDADE

DEVERES DO SERVIDOR
- EXERCER COM ZELO E DEDICAÇÃO AS ATRIBUIÇÕES
- SER LEAL
- OBSERVAR NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES
- CUMPRIR AS ORDENS SUPERIORES
- ATENDER COM PRESTEZA
- LEVAR AS IRREGULARIDADES DE QUE TIVER CIÊNCIA EM RAZÃO DO CARGO
- ZELAR PELA ECONOMIA DO PAPEL E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
- GUARDAR SIGILO SOBRE ASSUNTO DA REPARTIÇÃO
- MANTER CONDUTA COMPATÍVEL COM A MORALIDADE ADMINISTRATIVA
- SER ASSÍDUO E PONTUAL
- TRATAR COM URBANIDADE AS PESSOAS
- REPRESENTAR CONTRA ILEGALIDADE, OMISSÃO OU ABUSO DE PODER
É O FAMOSO RAPID:

RESPONSABILIDADE

ASSIDUIDADE

PRODUTIVIDADE

INICIATIVA

DISCIPLINA.
A CA DI PRO RÉ!
Avaliação do servidor: DICA IA PRO RESPONSÁVEL

DIsciplina

CAI: CApacidade de Iniciativa

Assiduidade

PROdutividade

RESPONSÁVEL: responsabilidade
a) A disciplina e a assiduidade. (Art. 20, I e II/L8112)

b) A produtividade e a imparcialidade. (Art. 20, IV/L8112)

c) A capacidade de criação e a disciplina. (Art. 20, II/L8112)

d) A responsabilidade e a capacidade de criação. (Art. 20, V/L8112)

-> A capacidade é CAPACIDADE DE INICIATIVA, de acordo com o art. 20, III/L8112!
Produtividade

Assiduidade

Disciplina

Responsabilidade

Iniciativa
ART. 20, COM O RAPID VC ACERTA RAPIDIm...!!

R   ESPONSABILIDADE

A   SSIDUIDADE

P   RODUTIVIDADE

I     NICIATIVA

D      ISCIPLINA

.................

ATENÇÃO !!!      ESTÁGIO PROBATÓRIO é DIFERENTE DE ESTABILIDADE

"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Tem um legal que aprendi no Alfa: A CA DI PRO RE . ACADIPRORE

A de Assiduidade ,Ca de Capacidade de Iniciativa ,Di de disciplina , Pro de produtividade e Re de Responsabilidade
O estágio probatório pode ser definido como um lapso de tempo no qual a aptidão e capacidade do servidor serão avaliadas de acordo com critérios de:

assiduidade;

disciplina;

capacidade de iniciativa;

produtividade;

responsabilidade.

Para os servidores vitalícios, o prazo do estágio probatório é de dois anos e como já fora dito anteriormente só perdem o cargo em razão de sentença com trânsito em julgado.

Já no tocante aos demais servidores existe uma discussão controvertida acerca do prazo de duração do estágio probatório.

A CF/88 determina no art. 41 que:

"são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

Por outro lado, a lei 8112/1990 prescreve no art. 20 que:

"servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses."

Diante dessa situação qual o prazo do estágio probatório: 3 (três) anos ou 24 (vinte e quatro) meses?

Recentemente o STJ no REsp 1120/190 SC confirmou seu entendimento no sentido de que conquanto estabilidade e estágio probatório sejam institutos distintos prazo para esse último, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 19/98, também é de 03 (três) anos.
kkkk...nunca vi tanto mneomônicos. Tb tenho um po... A DICA PRO RES (Prof. Glauco)

A DICA PRO RESPONSA (adaptação :)
Produtividade

Assiduidade

Disciplina

Responsabilidade

Iniciativa (capacidade de...)
Lei 8112/90

Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

        I - assiduidade;

        II - disciplina;

        III - capacidade de iniciativa;

        IV - produtividade;

        V- responsabilidade.
Lei 8.112/90

Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

        I - assiduidade;

        II - disciplina;

        III - capacidade de iniciativa;

        IV - produtividade;

        V- responsabilidade
Cada um tem um mnemônico. Vou expor o meu também...

Meu amigo Reinaldo entrou em estágio probatório. Daí pensei: - "Vou dar a DICA PRO RÊ!"

DIsciplina;

CApacidade de iniciativa;

PROdutividade e;

REsponsabilidade.
Só me lembro do professor Evandro Guedes cantando (muito desafinado) ACADIPRORÉ! :D
GABARITO: A
CIDA REPRODUZ
CI – CAPACIDADE DE INICIATIVA
D - DISCIPLINA
A - ASSIDUIDADE
RE - RESPONSABILIDADE
PROD - PRODUTIVIDADE
UZ
Assiduidade
   Capacidade de iniciativa
   Disciplina
Produtividade
Responsabilidade

ID

1477498

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Regimento Interno

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) reunir-se-á ordinariamente oito vezes por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, mediante convocação do Presidente ou do próprio Tribunal (Art. 77 Resolução do TRE/MG nº 873/2011). Sobre as sessões do tribunal,

Alternativas

não poderão ser gravadas, salvo determinação em contrário do Presidente do Tribunal.

serão presididas pelo Juiz mais antigo que estiver presente, na ausência ou impedimento do Presidente.

serão públicas, exceto se o interesse público exigir que se limite a presença em determinados atos às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos de lei.

é vedada a participação de advogados para produzir sustentação oral ou para prestar esclarecimentos sobre fatos e circunstâncias, mesmo se pertinentes à matéria em debate.

Comentários

Resposta: C
Regimento Interno TRE-MG: Art. 81 - § 2º As sessões serão públicas, exceto se o interesse público exigir que se limite a presença em determinados atos às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos de lei.

ID

1478521

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

O Internet Explorer 9 possui um modo integrado para você acessar, monitorar e interagir com os arquivos que baixar: o Gerenciador de download. Este lista os arquivos baixados da internet e permite manter o controle dos downloads por meio de informações para cada arquivo. São informações do arquivo baixado, EXCETO:

Alternativas

Extensão e nome arquivo.

Localização no computador.

Endereço do site de origem.

Permissão de acesso do arquivo.

Comentários

Letra D. As permissões de acesso ao arquivo estão em Segurança, em Propriedades, por ser um item do sistema de arquivos NTFS.
NTFS é o sistema de arquivos preferencial para esta versão do Windows. IEsse sistema oferece muitas vantagens em relação ao sistema de arquivos FAT32 anterior, incluindo:
- A capacidade de recuperar alguns erros de disco automaticamente, o que o FAT32 não faz.
- Maior suporte para discos rígidos de maior capacidade.
- Mais segurança, pois permite usar permissões e criptografia para restringir o acesso a determinados arquivos a usuários aprovados.
Fonte :http://windows.microsoft.com/pt-br/windows-vista/comparing-ntfs-and-fat-file-systems
Gabarito D. http://windows.microsoft.com/pt-br/windows/using-download-manager-internet-explorer#1TC=windows-7
Permissão de acesso do arquivo. - Não tem nenhuma relação com downloads
Essa questão foi anulada.
Essa questão NÃO foi anulada
Prezados,

A janela do gerenciador de Downloads pode ser acessada usando Ctrl + J , ou clicando em ferramentas e exibir Downloads.
Ao analisar a janela do gerenciador de downloads, vemos que a única informação que ele não trás é a permissão de acesso do arquivo.

Portanto a alternativa correta é a letra D.
https://www.microsoft.com/pt-br/download/details.aspx?id=27960

O Gerenciador de Download da Microsoft permite baixar arquivos de maneira simples e fácil. Ele também torna rápido e confiável o download de arquivos grandes, como aplicativos e arquivos multimídia. Ele foi especificamente criado para ajudar os usuários a gerenciar downloads de arquivos de sites compatíveis da Microsoft. Depois de iniciada, a interface fácil de usar do Gerenciador de Download da Microsoft exibe o status de downloads e permite suspender downloads ativos ou retomar downloads que apresentaram falha.

Nele o usuário pode adicionar uma URL para fazer o download.

Sistema operacional compatível

Windows 7; Windows Server 2008 R2; Windows Vista Service Pack 2; Windows XP Service Pack 3.
gab.D

é só dar CTRL + J que vocês vão perceber a Localização do arquivo, Extensão e nome do arquivo e Endereço do site de origem.
No Downloads do navegador, acessado pela tecla Ctrl + J ou por um clique nos três pontos do lado direito da barra de navegação, o que é mostrado são:

- DATA QUANDO O DOC FOI BAIXADO;

- EXTENSÃO DO DOC (PDF, DOC, ...);

- O SITE ONDE FOI BAIXADO;

- NOME DO DOCUMENTO; e

- LOCALIZAÇÃO DESTE DOCUMENTO NO COMPUTADOR.

ID

1478524

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Ao manipular arquivos e pastas no Windows XP pode ser necessário excluir arquivos ou pastas. Quanto a este fato, analise as afirmativas a seguir.

I.Imediatamente após a exclusão deve-se utilizar o comando Desfazer para reverter a operação.

II. Pode-se recuperar arquivo ou pasta na lixeira, pois esta armazena temporariamente os arquivos excluídos.

III. Ao manter pressionada a tecla CTRL e pressionar a tecla DELETE sobre o arquivo selecionado excluirá o arquivo ou pasta sem envio para a lixeira.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Comentários

Bom... eu sei que na III é shift + del ,mas na II nao sabia que os arquivos ficavam temporariamente na lixeira
,está certo isso?
gab B
Rogério ,
É a própria definição do windows:
"A Lixeira na área de trabalho é um local de armazenamento temporário para arquivos excluídos. Quando você exclui um arquivo ou pasta em seu computador, ele não é excluído imediatamente, mas vai para a Lixeira"
O item I não explica que tipo de exclusão foi feita: se foi pra lixeira ou se foi excluído permanentemente.
E outra coisa, o arquivo é movido para a lixeira ou excluído permanentemente, nesse ultimo caso não adianta utilizar o comando desfazer, porque a operação não é revertida.
A alternativa I não está totalmente corre no momento em que diz "... deve-se utilizar...", pois se simplesmente arrastar o arquivo da lixeira para o local onde se encontrava, a operação também é desfeita, ou seja, o arquivo da lixeira pode ser movido de várias formas para o local onde se encontrava antes de ser excluído, desfazendo-se assim a operação. O segundo ponto é que a exclusão pode ser permanente utilizando-se as teclas SHIFT + DEL, impossibilitando a reversão.
Questão tranquila!

RESPOSTA: Itens ( I e II corretos)
LETRA "B"

* Item I.
Imediatamente após a exclusão deve-se utilizar o comando Desfazer para reverter a operação. [ CORRETO ]

OBSERVAÇÃO: É importante ressaltar que esse procedimento só funciona se a exclusão do arquivo for feita de maneira "simples" (apenas enviado para lixeira!) Caso seja feita utilizando o atalho SHIFT + DELETE, não será possível recuperar dessa forma!

* Item II.
Pode-se recuperar arquivo ou pasta na lixeira, pois esta armazena temporariamente os arquivos excluídos. [CORRETO]
OBSERVAÇÃO: Ao abrir a pasta "lixeira" existe a opção (RESTAURAR ITENS) que implica na ação de reverter o procedimento de exclusão, mandando o arquivo de volta para a pasta de origem.

* Item III. Ao manter pressionada a tecla CTRL e pressionar a tecla DELETE sobre o arquivo selecionado excluirá o arquivo ou pasta sem envio para a lixeira. [ ERRADO ]

OBSERVAÇÃO: O atalho que executa esse procedimento é o (SHIFT + DELETE) e não CTRL + DELETE.
o comando do I é o CTRL + Z
A palavra "temporariamente" no item II (2) não deixa a questão errada?
Sim Rogério Santos, a lixeira armazena apenas 10% do tamanho do HD com itens que foram excluídos. Por isso o "temporariamente"
Pessoal esse negócio de ficar procurando "chifre na cabeça de cavalo" pode dificultar muito a vida de vocês em provas de concursos. As vezes "pensar de mais" prejudica.Tendo uma certa experiência com diversas bancas eu digo pra vocês: no geral, quando não especifica algo, a banca está considerando aquilo que é padrão ou mais comum. Questões desse tipo dificilmente têm recurso deferido.
Prezados,

Vamos analisar os itens.

I. Imediatamente após a exclusão deve se utilizar o comando Desfazer para reverter a operação.

Item correto. Apesar do "DEVE" não ser adequado, caso a gente exclua algum arquivo no Windows Explorer temos a opção de Desfazer para reverter a operação. A opção desfazer pode ser acessada com o Ctrl + Z ou pelo menu Editar -> Desfazer.

II. Pode se recuperar arquivo ou pasta na lixeira, pois esta armazena temporariamente os arquivos excluídos.

Item correto. A lixeira serve exatamente para armazenar temporariamente arquivos excluídos.

III. Ao manter pressionada a tecla CTRL e pressionar a tecla DELETE sobre o arquivo selecionado excluirá o arquivo ou pasta sem envio para a lixeira.

Item errado. Para acionarmos essa funcionalidade deve ser pressionado Shift + DEL e não Ctrl + DEL.

Portanto a alternativa correta é a letra B.
O certo para excluir totalmente seria SHIFT + DELETE
O item I está correto? Eu não tenho que IMEDIATAMENTE após a exclusão do arquivo utilizar o comando desfazer para reverter a operação. Pq o item foi considerado correto?
Lucas Moura, não dê informações erradas!

III- Essa é a única alternativa CORRETA. Oi?? O certo é SHIFT + DEL.
III. Ao manter pressionada a tecla CTRL e pressionar a tecla DELETE sobre o arquivo selecionado excluirá o arquivo ou pasta sem envio para a lixeira. (errada) -> SHIFT + DEL.

Resposta B
Ta... mais e a I , não entendi, se eu eu quero excluir poq vou ter que reverter?
Item II - Incorreto a lixeira guarda os arquivos permanentemente ( lembando que esse permanente se refere até quando o usuario quiser)

Enquanto você não apagar os itens da lixeira eles permaneceram la.
Recurso
II está certíssima Gierly..
Gierly Saldanha, sobre o intem II, a lixeira possui um tamanho específico. Ao se atingir o limite, os arquivos mais antigos serão apagados, ou seja, os arquivos contidos na lixeira são armazenados temporariamente.

Item I, é só realizar o teste. Crie uma pasta e depois exclua-a. Após a exclusão pressione CTRL+Z (que é um comando de Desfazer) e vc perceberá que a pasta voltará para onde estava. Porém, a expressão "...deve-se utilizar o comando...", no meu ponto de vista, invalida a questão, uma vez que existem outras maneiras de reverter a operação a exclusão. Nesse caso deveria estar escritos: I.Imediatamente após a exclusão pode-se utilizar o comando Desfazer para reverter a operação.
RESPOSTA: Itens ( I e II corretos)
LETRA "B"

* Item I.
Imediatamente após a exclusão deve-se utilizar o comando Desfazer para reverter a operação. [ CORRETO ]

OBSERVAÇÃO: É importante ressaltar que esse procedimento só funciona se a exclusão do arquivo for feita de maneira "simples" (apenas enviado para lixeira!) Caso seja feita utilizando o atalho SHIFT + DELETE, não será possível recuperar dessa forma!

* Item II.
Pode-se recuperar arquivo ou pasta na lixeira, pois esta armazena temporariamente os arquivos excluídos. [CORRETO]

OBSERVAÇÃO: Ao abrir a pasta "lixeira" existe a opção (RESTAURAR ITENS) que implica na ação de reverter o procedimento de exclusão, mandando o arquivo de volta para a pasta de origem.

* Item III. Ao manter pressionada a tecla CTRL e pressionar a tecla DELETE sobre o arquivo selecionado excluirá o arquivo ou pasta sem envio para a lixeira. [ ERRADO ]

OBSERVAÇÃO: O atalho que executa esse procedimento é o (SHIFT + DELETE) e não CTRL + DELETE.
Cara eu acertei pq a 3 eu sei que shift. Mas acho que a II está errada. A lixeira nao armazena temporariamente. Armazena até o momento que você limpar ela.
Diogo Dias, a lixeira armazena de maneira temporária pq ao deletar novos arquivos e não tiver espaço na lixeira, ela automaticamente elimina os antigos.
I.Imediatamente após a exclusão deve-se utilizar o comando Desfazer para reverter a operação.

Deve-se !? Só se você quiser recuperar...mas em tese está correta! Deus nos proteja da consulplam !
A alternativa III já resolve a questão... SHIFT + DEL = PERMANENTE

ID

1478527

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Com relação ao uso seguro de leitores de e-mails, analise as afirmativas a seguir.

I. Configurar a atualização automática do leitor de e-mails e seus complementos.
II. Permitir a definição automática de cookies e a criação de listas de exceções.
III. Desabilitar o modo de visualização no formato de hipertexto (html).

Estão corretas as afirmativas

Alternativas

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Comentários

Letra C. Os cookies são arquivos de textos armazenados no computador pelo navegador de internet.
Mas apenas desabilitar o modo de visualização torna o leitor de e-mails mais seguro como?? Não teria que desabilitar caso ele assim o fizesse automaticamente??
Quando fiz essa prova do TRE de MG, considerei I e II apenas como certas.
Ultimamente, interpretar as questões de informática anda mais complicado do que interpretar os textos de língua portuguesa
P Q FOI ANULADA???
Caso você, mesmo ciente dos riscos, decida permitir que por padrão os sites possam definir cookies, procure criar uma lista de exceções e nela cadastre os sites que deseja bloquear;

ID

1478536

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Regimento Interno

O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) (Resolução do TRE/MG nº 873, de 10/11/2011, e alterações posteriores) disciplina, dentre outras matérias, a sua forma de organização. Em relação à composição do Tribunal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais é composto por sete membros, sendo dois escolhidos dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, mediante eleição, por voto secreto.

Os Juízes do Tribunal, titulares ou substitutos, servirão obrigatoriamente por dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos, não podendo ser dispensados da função eleitoral antes do transcurso do biênio.

Não podem fazer parte do Tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, devendo ser excluído, neste caso, aquele que tiver sido escolhido por último.

Não podem fazer parte do Tribunal, no período compreendido entre a homologação da convenção partidária destinada à escolha de candidatos e a proclamação dos eleitos, o cônjuge, o companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição.

Comentários

Exceção expressa apenas os juízes substitutos poderão servir por mais de dois biênios.
Nesta situação:o mesmo juiz servi por dois biênios como substituto e depois por mais dois biênios como titular.
Então, a alternativa que se encontra com informação incorreta é letra B.
Art. 3º. Os Juízes do Tribunal, Efetivos ou Substitutos, servirão, obrigatoriamente, por 02 (dois) anos, no mínimo, e nunca por mais de 02 (dois) biênios consecutivos.

Errada pois está escrito Titulares e não EFETIVOS
Regimento TRE-RJ

RESOLUÇÃO Nº 895/2014

Art. 4º Os membros do Tribunal e seus substitutos, salvo por justa causa, exercerão os mandatos obrigatoriamente por 2 (dois) anos,

a contar da data da posse, e, facultativamente, por mais um biênio, desde que reconduzidos pelo mesmo processo da investidura inicial.
Letra B

Complementando o comentário da Juli:

RI TRE-RJ:

Art. 4º :§ 1º Compete ao Tribunal a apreciação da justa causa para dispensa da função eleitoral antes do
transcurso do primeiro biênio.
O erro está na alternativa B, pois pode haver dispensa da função eleitoral antes do transcurso do biênio, desde que haja justa causa, mediante apreciação do Tribunal. Todas as outras alternativas reproduzem quase literalmente dispositivos do Regimento Interno.
Paulo guimarães.

Art. 2º Os Juízes do Tribunal, titulares ou substitutos, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos (Código Eleitoral, art. 14).
§ 1º Compete ao Tribunal a apreciação da justa causa para dispensa da função eleitoral antes do transcurso do biênio.

ID

1482631

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Malware são programas especificamente desenvolvidos para executar ações danosas e atividades maliciosas no computador. O worm é um dos tipos de malware que se propaga automaticamente pelas redes, enviando cópias de si mesmo de computador para computador. Quanto a um ataque desta natureza, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Faz a inclusão de si mesmo em outros programas ou arquivos.

Necessita identificar os computadores-alvo para os quais tentará se copiar.

Na propagação pode afetar o desempenho de redes e uso dos computadores.

Explora vulnerabilidades existentes em programas instalados no computador-alvo.

Comentários

Resp: A

Worm (verme) e vírus são coisas diferentes. As bancas gostam de tentar confundir o candidato.
Um Worm (verme, em português) é um programa autorreplicante, semelhante a um vírus. Enquanto um vírus infecta um programa e necessita deste programa hospedeiro para se propagar, o Worm é um programa completo e não precisa de outro para se propagar.

Um worm pode ser projetado para tomar ações maliciosas após infestar um sistema, além de se autorreplicar, pode deletar arquivos em um sistema ou enviar documentos por email.
gab. a

os worm não precisa de outro programa hospedeiro para atuar e nem da intervenção humana. Utiliza a vulnerabilidade! fonte: Emanuelle Gouveia
no fim, eles são alto suficientes!!!!
Qual é o problema da Consuplan? b) Necessita identificar os computadores-alvo para os quais tentará se copiar.
Entendo que a alternativa A) seja uma característica do vírus
a)INcorreta: propaga-se pela execução direta de suas cópias ou pela exploração automatica de vulnerabilidades existentes em programas instalados em computadores.
As demais alternativas encontram-se como corretas na apostila CGI (documento usado como base para várias questões de informática) www.cartilha.cert.br
Atenção! Vanessa

O processo de propagação e infecção dos worms ocorre da seguinte maneira:
Identificação dos computadores alvos: após infectar um computador, o worm tenta se propagar e continuar o processo de infecção. Para isto, necessita identificar os computadores alvos para os quais tentará se copiar, o que pode ser feito de uma ou mais das seguintes maneiras:efetuar varredura na rede e identificar computadores ativos;aguardar que outros computadores contatem o computador infectado;utilizar listas, predefinidas ou obtidas na Internet, contendo a identificação dos alvos;utilizar informações contidas no computador infectado, como arquivos de configuração e listas de endereços de e-mail.
por isso a alternativa b) está certa sim.
Questão mal formulada, todas as alternativas estão corretas.Não consegui identificar o erro específico em nenhuma delas.
Essa é uma questão bem difícil. Tenho impressão que as questões antigas já estão muito manjadas (aquele estilo de perguntas rasas sobre a função básica de cada item) e as bancas estão começando a cobrar características mais específicas. Isso significa que temos que estudar e usar essas questões para aprender mais um pouco (ainda que seja descobrindo que o gabarito está errado ou algo do tipo, mas mesmo assim pesquisando, correndo atrás). Não devemos nos limitar a criticar as bancas, mas também usar isso pra aprender mais.
abraços
Worm é um programa capaz de se propagar automaticamente pelas redes, enviando cópias de si mesmo de computador para computador.
Diferente do vírus, o worm não se propaga por meio da inclusão de cópias de si mesmo em outros programas ou arquivos, mas sim pela execução direta de suas cópias ou pela exploração automática de vulnerabilidades existentes em programas instalados em computadores.
Worms são notadamente responsáveis por consumir muitos recursos, devido à grande quantidade de cópias de si mesmo que costumam propagar e, como consequência, podem afetar o desempenho de redes e a utilização de computadores.
O processo de propagação e infecção dos worms ocorre da seguinte maneira:
1. Identificação dos computadores alvos: após infectar um computador, o worm tenta se propagar e continuar o processo de infecção. Para isto, necessita identificar os computadores alvos para os quais tentará se copiar, o que pode ser feito de uma ou mais das seguintes maneiras:
  - efetuar varredura na rede e identificar computadores ativos;
  - aguardar que outros computadores contatem o computador infectado;
  - utilizar listas, predefinidas ou obtidas na Internet, contendo a identificação dos alvos;
  - utilizar informações contidas no computador infectado, como arquivos de configuração e listas de endereços de e-mail.
2. Envio das cópias: após identificar os alvos, o worm efetua cópias de si mesmo e tenta enviá-las para estes computadores, por uma ou mais das seguintes formas:
  - como parte da exploração de vulnerabilidades existentes em programas instalados no computador alvo;
  - anexadas a e-mails;
  - via canais de IRC (Internet Relay Chat);
  - via programas de troca de mensagens instantâneas;
  - incluídas em pastas compartilhadas em redes locais ou do tipo P2P (Peer to Peer).
3. Ativação das cópias: após realizado o envio da cópia, o worm necessita ser executado para que a infecção ocorra, o que pode acontecer de uma ou mais das seguintes maneiras:
  - imediatamente após ter sido transmitido, pela exploração de vulnerabilidades em programas sendo executados no computador alvo no momento do recebimento da cópia;
  - diretamente pelo usuário, pela execução de uma das cópias enviadas ao seu computador;
  - pela realização de uma ação específica do usuário, a qual o worm está condicionado como, por exemplo, a inserção de uma mídia removível.
4. Reinício do processo: após o alvo ser infectado, o processo de propagação e infecção recomeça, sendo que, a partir de agora, o computador que antes era o alvo passa a ser também o computador originador dos ataques.
Falou tudo, Daniel Matos!!!
processo de propagação e infecção dos worms ocorre da seguinte maneira: Identificação dos computadores alvos: após infectar um computador, o worm tenta se propagar e continuar o processo de infecção. Para isto, NECESSITA identificar os computadores alvos para os quais tentará se copiar
Acredito eu que o erro da Letra A é que os Worms para se espalharem CRIAM arquivos e programas que antes não existiam no computador. Essa característica de fazer a inclusão de si mesmo em outros programas ou arquivos é do vírus, no momento em que o programa infectado é executado.
Leiam a questão Q488725. No enunciado dela ela fala sobre isso e a resposta é Worms
Aí a letra b está Certa? Avisa lá que não!
O gabarito correto deveria ser a letra C.
Leciona João Antônio:
Worms não inserem cópias de si mesmos em outros arquivos! Os worms são seus próprios arquivos, ou seja, não precisam de um hospedeiro porque possuem corpo próprio.
O objetivo dos Worms não é prejudicar ou danificar computadores ou arquivos em um sistema, mas, simplesmente, propagar-se. Ou seja, os worms são criados para "passear" pelas redes.
Caros colegas a questão é a própria cópia da Cartilha de Segurança CERT.
Não há nada de mal formulada, nem questões diferentes do gabarito oficial, apenas requer do candidato um conhecimento aprofundado sobre o assunto.
a) Incorreta: diferente do vírus, o worm não se propaga por meio da inclusão de cópias de si mesmo em outros programas ou arquivos.
b) Correta: após infectar um computador, o worm tenta se propagar e continuar o processo de infecção. Para isto, necessita identificar os computadores alvos para os quais tentará se copiar
c) Correta: como consequência, podem afetar o desempenho de redes e a utilização de computadores.
d) Correta: exploração automática de vulnerabilidades existentes em programas instalados em computadores.
Worm's são os próprios arquivos, já o vírus necessita de programa para se "hospedar" .
ITEM A

Worms apenas faz cópias de si mesmo,ele não precisa de um ''hospedeiro''.
GABARITO a) Faz a inclusão de si mesmo em outros programas ou arquivos.

Um worm (termo da língua inglesa que significa, literalmente, "verme") é um programa autorreplicante, diferente de um vírus. Enquanto um vírus infecta um programa e necessita deste programa hospedeiro para se alastrar, o worm é um programa completo e não precisa de outro para se propagar.
I-                   MALWARES:     são programas criados com o intuito de prejudicar usuários e sistemas de informação. São softwares maliciosos do qual tem como espécies:

Q777458

Um vírus de computador é um programa ou pedaço de código que é carregado ao computador sem conhecimento ou permissão do usuário

VÍRUS-->           MALWARE-->     PRECISA DE HOSPEDEIRO--> PRECISA SER EXECUTADO.

II-               WORM:       É um verme, que NÃO precisa de um arquivo para se hospedar e se multiplica pelas conexões de rede.

São PROGRAMA em si, se autorreplicam, não precisam de hospedeiros com o vírus, diminui o desempenho da rede)

WORMS-->         REDES-->     NÃO PRECISAM DE HOSPEDEIROS-->

->AUTORREPLICÁVEIS--->   NÃO PRECISAM SER EXECUTADOS.
Gabarito: A

Sobre worm e vírus, seguem assertivas corretas da Consulplan sobre esses assuntos (retiradas de outras questões):

Worm:

* Programa capaz de se propagar automaticamente através de várias estruturas de redes (como e-mail, web, bate-papo, compartilhamento de arquivos em redes locais etc.), enviando cópias de si mesmo de computador para computador.

* Utiliza-se de uma rede para propagar-se por vários computadores sem que o usuário realize qualquer ação. Sua propagação acontece pela exploração de vulnerabilidades existentes na configuração de softwares instalados, tornando o computador infectado vulnerável a outros ataques.

* O worm é um dos tipos de malware que se propaga automaticamente pelas redes, enviando cópias de si mesmo de computador para computador.

Vírus:

* Programa (ou parte de um programa) de computador, normalmente com intenções prejudiciais, que insere cópias de si mesmo em outros programas e/ou arquivos de um computador, se tornando parte destes.

* É um programa malicioso que infecta a máquina hospedeira anexando uma cópia de si mesmo aos arquivos ou programas.

* Para que o computador seja infectado, é necessário que um dos programas infectados seja previamente executado, de modo que o usuário, ao utilizar o arquivo ou aplicativo, execute o malware dando continuidade ao processo de infecção.

* É um programa auto-replicante, que tenta se espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.

* Os vírus de computador podem vir junto com o download de programas ou através de uma mensagem de correio eletrônico.
Worm é um programa capaz de se propagar automaticamente pelas redes, enviando cópias de si mesmo de computador para computador.

Diferente do vírus, o worm não se propaga por meio da inclusão de cópias de si mesmo em outros programas ou arquivos, mas sim pela execução direta de suas cópias ou pela exploração automática de vulnerabilidades existentes em programas instalados em computadores

https://cartilha.cert.br/malware/
Caríssimos, diferente do vírus, o Worm não se propaga por meio de inclusão de si mesmo em outros programas ou arquivos, mas sim pela execução direta de suas cópias ou pela exploração automática de vulnerabilidades existentes em programas instalados em computadores.
Logo, gabarito A.

ID

1482634

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Segurança da Informação

A política de segurança define os direitos e as responsabilidades cada um em relação à segurança dos recursos computacionais que utiliza e as penalidades às quais está sujeito, caso não a cumpra. É considerada uma ação NÃO aceitável relativa à política de segurança:

Alternativas

Fazer cópia de dados para backup.

Divulgar por e-mail a política de segurança.

Utilizar senha compartilhada de login do sistema.

Manter logs em programas e serviços do computador.

Comentários

Alguém sabe explicar o motivo do gabarito ser letra c?
A imagem aqui no QC está cortada, a questão pede a incorreta:

A política de segurança define os direitos e as responsabilidades cada um em relação à segurança dos recursos
computacionais que utiliza e as penalidades às quais está sujeito, caso não a cumpra. É considerada uma ação NÃO
aceitável relativa à política de segurança:
Faz parte da política de segurança da informações medidas que garantam a integridade dos dados gerados. Dentre elas podemos utilizar de backups, preservando assim a originalidade dos dados criados antes que algum usuário estranho faça alterações; a divulgação por email para os demais usuários de uma mesma rede (rede compartilhada em empresas) das medidas de segurança da informação; manter ou criar logs em programas ou serviço no computador (cada funcionário teria seu log e senha e ninguém mais alteraria suas informações) e NÃO ter log compartilhado, justamente para que ninguém além do proprietário das informações faça mudanças.
Gabarito: C.
Nunca se deve compartilhar Usuário e Senha para Login em um sistema.
Uma vez compartilhado com uma pessoa, esta pode acabar compartilhando com outras, e assim o controle de acesso perde função, permitindo que pessoas acessem indevidamente o sistema.
Fiquei entre a C e a D. Pq nao poderia ser a letra D? Alguém sabe?
Letra C. A senha deve ser pessoal e intransferível, logo, não deve ser compartilhada.
A letra D é uma política de segurança. Os logs são arquivos que registram as atividades e ações dos softwares e usuários. A partir deles poderemos verificar o que aconteceu, como aconteceu, quando aconteceu, e implementar mecanismos para evitar que a falha ocorra novamente.
Na minha humilde opinião, se alguém passa senha para outra pessoa, é sinal que essa pessoa é de confiança, (um famíliar) então a letra C está mau formulada. .
c)Utilizar senha compartilhada de login do sistema.

Princípios do uso da Senha:

PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL!
Entendi esse "manter logs" em programas e serviços como 'ficar logado direto no sistema sem precisar de senha para entrar'. kkkk tensoo
Boa noite,

Pessoal, lembrem-se, senhas são pessoais e intransferíveis sempre!

Bons estudos
A letra D é uma política de segurança. Os logs são arquivos que registram as atividades e ações dos softwares e usuários. A partir deles poderemos verificar o que aconteceu, como aconteceu, quando aconteceu, e implementar mecanismos para evitar que a falha ocorra novamente. (comentário do professor)

ID

1482640

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Segurança da Informação

Uma senha serve para autenticar uma conta, ou seja, é usada no processo de verificação da sua identidade, assegurando que você é realmente quem diz ser e que possui o direito de acessar o recurso em questão. É um dos principais mecanismos de autenticação usados na internet devido, principalmente, à simplicidade que possui. São consideradas boas práticas de segurança para protegê-la, EXCETO:

Alternativas

Criar uma senha forte e utilizá-la para assuntos pessoais e profissionais.

Certificar-se de encerrar uma sessão ao acessar sites que requeiram uso de senhas.

Certificar-se do uso de serviços criptografados quando o acesso a um site envolver fornecimento de senha.

Utilizar a verificação em duas etapas, pois adiciona uma segunda camada de proteção no acesso a uma conta.

Comentários

Criar uma senha forte e utilizá-la para assuntos pessoais e profissionais.
Utilizar a mesma senha para vários assuntos, contas de diferentes emails por exemplo, não é considerado aconselhável, pois caso seja descoberta o usuário pode invadir todas as contas existente.
isso ta na cara neh kkkk
Alguém poderia explicar melhor a letra D ?
Pelo que entendi a D seria uma segunda verificação. Além da senha pediria a data de nascimento, ou pra reproduzir aqueles textos distorcidos do sistema de segurança reCAPTCHA (não sou um robô).
Verificação em duas etapas é quando além do login e senha a página web solicita uma confirmação de que você é realmente quem diz que é. Essa confirmação pode ser através da data de nascimento, nome do pai, etc. Outra forma de verificação é enviando uma mensagem de texto para o celular cadastrado no banco de dados do site. Essa mensagem vai confirmar que é você quem está tentando acessar e não um impostor. Essa segunda camada de proteção garante mais segurança e confidencialidade a sua conta.
a) Criar uma senha forte e utilizá-la para assuntos pessoais e profissionais.

~> Não é recomendado usar a mesma senha, ainda que seja forte, para assuntos pessoais e profissionais. O correto é criar senha diferentes para cada acesso. Por exemplo, é arriscado utilizar a mesma senha no e-mail e para o acesso a operações bancárias.
GAB:

a) Criar uma senha forte e utilizá-la para assuntos pessoais e profissionais.

Não é viável a mesma senha para os dois fins.
VIDE Q494209

Princípios do uso da Senha:

PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL

ID

1482652

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003

A obrigatoriedade do voto consiste em determinar que o cidadão compareça à seção eleitoral, assine a folha de presença e manifeste sua vontade na urna de votação, havendo, inclusive, sanção para sua ausência; sem a prova de que votou na última eleição ou pagou a respectiva multa ou ainda de que se justificou devidamente, NÃO poderá o eleitor

Alternativas

obter comprovante de situação cadastral no CPF.

obter registro de empresa da qual participe na Junta Comercial.

participar de concorrência pública com relação à União Federal e suas autarquias.

renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

Comentários

Lei 4.737/65
Art. 7º -§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:
I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;
IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
V - obter passaporte ou carteira de identidade;
VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
qual o erro da letra c?não entendi
Lais, pela redação literal do artigo, acho que a Banca optou por considerar errada porque falta Estados, Territórios, DF ou Municípios...também achei um absurdo e passível de recurso certamente, porque ela não está errada, só que a alternativa D está "mais correta".
A banda não informou o motivo da anulação, mas creio que seja por haver duas alternativas corretas ("c" e "d")

ID

1482661

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Como regra geral, o serviço público é desempenhado por aqueles que exercem cargos públicos ou função de confiança. No que se refere ao efetivo desempenho das atribuições dos cargos públicos ou da função de confiança, é correto afirmar que estas se darão no

Alternativas

prazo de 30 dias, a partir da publicação do ato de provimento.

prazo de 15 a 45 dias, contados a partir do ato de remoção, no caso do servidor removido para exercício em outro município.

prazo de 30 dias, contados a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data do ato de designação da função de confiança.

prazo de 15 dias, a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data de publicação do ato de designação da função de confiança.

Comentários

Gabarito C - Lei 8112/90. Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1^o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 4o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
Na minha humilde opinião o gabarito correto é letra "d", pois na lei 8112 art 13, &1 É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício contados da data da posse. Ao meu entender é o que a questão pede. Confiram na lei e tirem suas conclusões. Grata.
afinal qual esta correta? porque pra mim a alternativa correta é a D pois a assertiva fala para desempenho das atribuições do cargo que se da após a posse que é de 15 dias que ao meu ver é a mais coerente com o texto da lei.
Eu acho que a correta seria D, já que o enunciado se refere ao efetivo desempenho das atribuições dos cargos (Exercício) e não à posse.
GABARITO C ??? Creio que não.
Prazo de 30 dias, contados A PARTIR DA DATA DE POSSE ?? Esse prazo de 30 dias é a a partir da nomeação/publicação de provimento. O que é a partir da data de posse, são os 15 DIAS, para entrar em exercício. Logo, alternativa D, estaria a mais correta.
Entretanto, no que se refere à Função de Confiança, sobre a Publicação de Designação e entrar em Exercício, COINCIDIRÁ os dois atos no mesmo tempo, não havendo assim, prazo para um ou outro. Enfim, questão passível de anulação.
O que vem a ser "efetivo desempenho das atribuições dos cargos públicos"? É quando você já assinou o termo de posse e tem que desenvolver suas funções no cargo pelo qual você ralou muiiiito.( é o que a Doutrina ensina com base na letra de lei) Na lei diz: 15 dias!(salvo previsões da lei) Vai tu passar dos quinze dias pra ver... Sabe o que vai acontecer? Você será exonerado de oficio.
Essa questão ou é um grande equívoco, ou a banca é irresponsável de não assumir o erro.
Acho que a D é a menos errada. Achei confusa a segunda parte da alternativa, pois dá a entender que o exercício para o cargo de confiança tbm será contado a partir da posse até 15 dias, quando na verdade não é bem assim.
O efetivo desempenho das atribuições do servidor se dá a partir do exercício, é o que diz o art. 15 da Lei 8112/90 .
A banca já alterou o gabarito para letra D.
a resposta é letra D esse gabarito está errado.
o questões de concurso tem que alterar.....
Bom dia!!
Eu fiz a prova e entramos com recurso em relação a questão e a banca alterou o Gabarito para a letra D.
Recurso Procedente. Gabarito alterado para alternativa D. Sustenta os recursos que a questão apresentou como opção correta a letra ‘C’ quando a correta é a letra ‘D’. Realmente houve um equívoco na divulgação do gabarito e, com base na literalidade do artigo 15, § 1º da lei 8112/90, a resposta correta é a letra ‘D’. Portanto, altera-se o gabarito para a alternativa D. Fonte: ARTIGO 15 da lei 8112/90.
"O gabarito da questão 17 deve ser alterado para a opção “D”.
Conforme se depreende da análise do art. 15, Lei 8.112/90, o prazo para entrar em exercício é de 15 dias, a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data de publicação do ato de designação da função de confiança."
Gabarito D.
Arts. 13 e 15 da Lei.
Publicação do ato de provimento ------------------------> Posse -------------------------> Exercício
30 dias 15 dias
Gbarito D
LETRA D CORRETA
ART. 15 § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
GABARITO (C)

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 1° A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

§ 2° Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Atenção amigos, a banca CONSULPLAN adora repitir questões de concursos diferentes!
Gabarito letra D

nomeaçao e em 30 dias a posse...depois 15 dias entrar em exercicio

ID

1482664

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O serviço público prima pela legalidade. Assim, o desrespeito ao cumprimento das normas no exercício do serviço público implicará em algumas possíveis consequências. De acordo com o exposto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Realizada denúncia, será necessariamente aberta a sindicância que resultará sempre na instauração de um processo administrativo disciplinar, o qual deverá ser automaticamente instaurado.

Realizada denúncia de irregularidade, ainda que o denunciante a faça por escrito, tendo a autenticidade confirmada e se identifique nos termos da lei, a apuração da mesma irá depender de decisão decorrente de ato discricionário da autoridade do serviço público.

A abertura de sindicância pode resultar na instauração de processo administrativo disciplinar, o qual será sempre obrigatório quando o ato ilícito praticado pelo servidor implicar na imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.

Comentários

Gabarito D - Lei 8112/90.
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Gabarito D

Lei 8.112/90

Art. 145 - Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - instauração de processo disciplinar.

Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Art. 146 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Não sei se na prova faltou a vírgula após "30 dias" , mas se faltou complicou pq eu achei que a questão falava sobre suspensão de 30 dias de demissão o que tornaria incorreta.
a) A alternativa peca ao dizer "necessariamente" tendo em vista que a sindicância busca apurar se os fatos apresentados realmente apresenta tais fundamentos
b) A advertência e a suspensão( de até 30 dias) caberá a sindicância tais procedimentos excluindo assim o PAD desse rol.
c) Acredito que o erro esteja na palavra "discricionário" pois se a administração tem conhecimento do ato ilícito a partir do momento que o denunciante o faça por escrito e ainda conste autenticidade do ato, caberá à administração obrigatoriamente instaurar a sindicância ou o PAD dependendo do grau de irregularidade.
d) Suspensão superior a 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade e destituição do cargo em comissão são atos praticados pelo PAD, portanto esse é meu GABARITO, talvez a dúvida tenha ficado por conta de uma vírgula não colocada antes de "de demissão" mas por eliminação conseguimos chegar na alternativa correta.
Bons estudos!
A falta da vírgula poderia anular essa questão... 30 dias de demissão... rsrssrs
essa questão é passível de anulação ,pois não existe suspensão de 30 dias de demissão ;agora tendo a vírgula antes da palavra demissão estaria correta.
é anulável
Pois é, questão passível de anulação por conta da vírgula.
Faltou 1 vírgula na redação da alternativa D, o que poderia induzir ao erro:
A abertura de sindicância pode resultar na instauração de processo administrativo disciplinar, o qual será sempre obrigatório quando o ato ilícito praticado pelo servidor implicar na imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.
cuidado com esses tipos de palavras:
"Realizada denúncia, será necessariamente aberta a sindicância que resultará sempre na instauração de um processo administrativo disciplinar, o qual deverá ser automaticamente instaurado."
Iria colocar no comentário que esta questão deveria ser anulada, mas ao ver o comentário da colega Renata percebi que faltou a vírgula depois da palavra "dias" na alternativa "e".

Quanto que uma vírgula faz diferença!
Alguém me diz o erro da letra b?
A abertura de sindicância pode resultar na instauração de processo administrativo disciplinar, o qual será sempre obrigatório quando o ato ilícito praticado pelo servidor implicar em qualquer tipo de penalidade, inclusive advertência.

sempre será obrigatório a abertura de sindicância ou PAD quando for aplicar qualquer penalidade. inclusive a de advertência. isso é fato!!!!
O que são "30 dias de demissão" relatados no item D ?
Faltou uma vírgula na letra D depois de "30 dias". Acertei por eliminação das três anteriores.
Essa virgula faltando poderia anular á questão?? Por um ponto á mais na prova sempre vale um argumento
LETRA D CORRETA
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
1 - CIÊNCIA DE IRREGULARIDADE

2 - APURAÇÃO IMEDIATA DA IRREGULARIDADE ATRAVÉS DA SINDICÂNCIA

3 - O RESULTADO DA SINDICÂNCIA PODERÁ SER:

3.1 - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO QUANDO O FATO NARRADO NÃO CONFIGURAR EVIDENTE INFRAÇÃO DISCIPLINAR OU ILÍCITO PENAL

3.2 - FATOS QUE ENSEJAM A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO DE ATÉ 30 DIAS ----> APLICAÇÃO DA RESPECTIVA PENALIDADE

3.3 - FATOS QUE ENSEJAM A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR MAIS DE 30 DIAS, DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE E DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO ----> INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR

CONCLUSÃO:

ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO ATÉ 30 DIAS = SOMENTE SINDICÂNCIA

SUSPENSÃO POR MAIS DE 30 DIAS, DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE E DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO = SINDICÂNCIA + PROCESSO DISCIPLINAR
Errei porque li 30 dias de demissão :/
Gabarito: D

Porém, o final da questão o prejudicou pois não colocaram a vírgula depois de ...30 dias,

Ficou parecendo 30 dias de demissão.

Bons estudos!
ERREI PELA FALTA DA VIRGULA!
BANCA RUIM ESSA VIU... DEVIA SER ANULADA.
Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Mal formulada.
Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Em que pese ter acertado a questão, a ausência de vírgula após dias, (or mais de 30 (trinta) dias, de demissão,) torna o sentido da questão errada, devendo, portanto, ser anulada.
Galera com certeza esse erro foi do QC na hora de digitar a questão para o site, não foi da banca esse erro, já peguei várias questões aqui do QC com erros gramáticais, porém apesar de ter acertado a questão esse foi o único erro que já vi até hoje que poderia induzir ao candidato a marcar outra resposta.
Acho sinceramente que se essa questão não foi anulada, deveria ser... A vírgula mudou completamente o sentido na letra D.
LETRA C -

Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Embora a princípio, pela própria natureza e por previsão legal para a denúncia (art. 144 da Lei nº 8.112/90), se exija a formalidade da identificação do denunciante, tem-se que o anonimato, por si só, não é motivo para liminarmente se excluir uma denúncia sobre irregularidade cometida na Administração Pública e não impede a realização do juízo de admissibilidade e, se for o caso, a conseqüente instauração do rito disciplinar. Diante do poder-dever conferido no art. 143 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, deve a autoridade competente verificar a existência de mínimos critérios de plausibilidade.
Mas a letra D diz que pode ser instaurado o PAD, e o art. 146 é enfático ao dizer que é obrigatória a abertura do PAD. Não concordo com esse gabarito.
Faltou a vírgula na letra "d": "30 dias de demissão" O correto seria: "30 dias de suspensão, demissão..."
A banca peca até no Português, a falta de vírgula torna bastante problemática a alternativa, mas sigamos em frente.

Observações importantes aqui:

(1) - A sindicância, a princípio, não possui natureza acusatória, trata-se apenas de um procedimento investigativo que se destina a constatar a existência ou não de determinada irregularidade no serviço público e a sua autoria. Assim, não é necessário, desde o início da sindicância, que o servidor supostamente envolvido acompanhe os trabalhos ou apresente defesa. Contudo, caso se pretenda aplicar penalidade administrativa com base apenas em sindicância, deverá ser assegurado ao servidor, antes da aplicação da punição, o direito ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de nulidade da sanção disciplinar.

(2) - nada obsta o uso do PAD, procedimento mais seguro e complexo, para apuração e aplicação de infrações menos graves (como a advertência e suspensão de até 30 dias, mesmo que mais indicado fazê-lo por meio da sindicância).

(3) - A sindicância não se constitui em etapa obrigatória para instauração do PAD. Se a autoridade verificar que o fato a ser apurado enseja penalidade mais grave, como demissão, pode, desde logo, instaurar o PAD. Em outras palavras, não há necessidade de abrir primeiro a sindicância para só depois instaurar o PAD.

(4) - No caso da letra "d", situação dos arts. 144 e 145 da Lei 8.112/90, os autos da sindicância integrarão o PAD como mera peça informativa da instrução.

Bons estudos!
A) nem toda denúncia gera sindicância, pode gerar diretamente um PAD. Da mesma forma, nem toda sindicância deve gerar PAD, eis que pode opinar pela inocorrência de falta disciplinar (extinguindo-se), pela aplicação de advertência ou suspensão por até 30 dias (que são seus limites), ou então, pela abertura de PAD. (art. 145 e incisos da 8.112)

B) Não há obrigatoriedade de abertura de PAD decorrente de sindicância. Nos casos de advertência ou suspensão por até 30 dias a sindicância é meio hábil para aplicação da penalidade. Não impede, também, que caso seja instaurado PAD, as penalidades também venham a ser essas. O que importa é a não obrigatoriedade de abertura de PAD para imposição de tais penalidades.

C) a abertura de procedimento para apuração (seja sindicância ou PAD) é vinculada, não discricionária (art. 143 da 8.112). Aliás, a autoridade que, ciente da irregularidade, deixa de promover a apuração também incorre em falta.

D) Gabarito, apesar da falta da vírgula.
Questão muito mal formulada.
Q banca é essa, Senhor?!?!! Meooo Deeuuuzzz!!!

Imaginei um servidor demitido por 30 dias!! ¬¬

Se o português tá bom assim, imagine o direito. Deveria ser anulada msm, A BANCA no caso!
a (d) esta correta mas esta faltando uma vírgula e isso munda o sentido .O problema é que a banca caga para os recursos,não muda gabarito e o candidato que se dane.
Mas a letra D diz que pode ser instaurado o PAD, e o art. 146 é enfático ao dizer que é obrigatória a abertura do PAD. Não concordo com esse gabarito.

Pode ser começado pela sindicancia e analisado instaurar o processo administrativo.

sindicancia...........resultados>>>>>>>* arquivamento *sanção *Processo administrativo disciplinar

.

.

.

prazo....até 30 dias e pode prorrogar por igual período
Ah, vírgula, maldita !
   Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa...

Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

        I - arquivamento do processo;

        II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

        III - instauração de processo disciplinar.

        Parágrafo único.  O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Art. 146.  Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Eu vou vencer!!!
em que pese a ausência de vírgula, há erros mais gritantes em todas as demais alternativas. sem grandes erros da banca, no meu entender.
GABARITO: D
Art. 145. Da sindicância poderá resultar: III - instauração de processo disciplinar.
Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

ID

1482667

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Regimento Interno

Sobre a competência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), faz parte de suas atribuições jurisdicionais processar e julgar originariamente

Alternativas

os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal.

os pedidos de habeas data e de mandado de injunção, em todos os casos previstos na Constituição.

o pedido de designação dos membros do Ministério Público Estadual para exercerem as funções de Promotor Eleitoral junto aos Juízos e Juntas Eleitorais.

as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, inclusive para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, e estadual.

Comentários

Pra quem não assina: Gab. A
A alternativa A é o gabarito da questão. No art. 23, I, “g”, do RI, fixa-se que é da competência do Tribunal processar e julgar mandados de segurança, em matéria administrativa, conta atos do:

próprio Tribunal
de seu Presidente

de seus Membros
do Corregedor

dos Juízes Eleitorais
dos Membros do Ministério Público Eleitoral de primeiro grau

Embora mal formulada, a alternativa B está incorreta, pois os mandados de segurança e de injunção não será de competência do Tribunal “em todos os casos previstos na Constituição”. Como sabemos, há um rol restrito de autoridades e situações que podem engendrar essas ações perante o Tribunal.

A alternativa C está totalmente incorreta, não há tal atribuição no Regimento Interno.

Por fim, a alternativa D extrapola os limites para julgamento da AIME, que não abrange os cargos de Presidente e vice-Presidente da República, que são da competência do TSE.

PROF . RICARDO VALE

BONS ESTUDOS .
Regimento TRE-RJ

RESOLUÇÃO Nº 895/2014

Art. 20. Compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe são conferidas por lei:

I - processar e julgar, originariamente:

a) os pedidos de habeas corpus e de mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridade que responde

a processo perante o Tribunal Regional Federal ou o Tribunal de Justiça do Estado por crimes comuns e de responsabilidade;

b) os pedidos de habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o Juiz Eleitoral competente possa decidir sobre a impetração (Código Eleitoral, art. 29, inciso I, alínea “e”);

c) os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal;

d) os pedidos de mandado de segurança contra atos Presidente, do Corregedor Regional Eleitoral, do Procurador Regional

Eleitoral, dos juízes eleitorais e dos órgãos do Ministério Público Eleitoral de primeiro grau;

e) os pedidos de habeas data, nos casos previstos na Constituição, quando versarem sobre matéria eleitoral;

[...]

h) as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato aos cargos de Governador, Vice-Governador

e membro do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa;

DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL

VIII - designar os promotores que devam oficiar junto aos juízes e juntas eleitorais, mediante relação encaminhada pelo

Procurador-Geral da Justiça do Estado, bem como expedir instruções ao fiel cumprimento de suas atribuições;

ID

1482670

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Regimento Interno

Com relação às competências do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal convocar as sessões extraordinárias.
II. Compete ao Vice-Presidente exercer a Direção-Geral da Escola Judiciária.
III. Compete ao Presidente nomear, promover, exonerar e aposentar, nos termos da lei, os servidores do Quadro da Secretaria.
IV. Compete ao Presidente dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões de julgamento, propor e encaminhar as questões, registrar e apurar os votos, proclamar o resultado e subscrever a respectiva súmula de julgamento.

Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas

I e II.

I, II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

Comentários

Letra D.

Regimento TRE-RJ

RESOLUÇÃO Nº 895/2014

Art. 23. O Presidente deverá permanecer em exercício durante o período de recesso e convocará os membros do Tribunal

para o julgamento de matérias urgentes em sessões extraordinárias.

Art. 149. A EJE/RJ será dirigida por um Diretor e um Vice-Diretor, cargos honoríficos e não remunerados, indicados pelo

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral e aprovados pelo Plenário, dentre os membros, efetivos ou suplentes, sem prejuízo

de suas atribuições, para o mandato de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período. (Redação dada pela Resolução TRE/RJ nº 977/17.)

Art. 26. Compete ao Presidente do Tribunal:

I - dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões de julgamento, propor e encaminhar as questões, registrar e apurar

os votos, proclamar o resultado e subscrever a respectiva súmula de julgamento;

VI - convocar sessões extraordinárias;

XLI - nomear, promover, exonerar e aposentar, nos termos da lei, os servidores efetivos do Tribunal, bem como conceder-lhes

progressão e promoção;

XLII - nomear e exonerar os ocupantes dos cargos em comissão, bem como designar e dispensar os detentores de funções

comissionadas do Tribunal, inclusive os da Vice-Presidência, da Corregedoria e dos gabinetes dos juízes membros, sendo

que estes serão previamente indicados pelos respectivos magistrados, observadas as regras do artigo 171;

ID

1482673

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Regimento Interno

Nos termos dispostos pelo Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) (Resolução nº 873/2011 do TRE/MG e alterações posteriores), o Procurador Regional Eleitoral NÃO é competente para

Alternativas

nomear os membros das Juntas Eleitorais, depois de aprovados pelo Tribunal.

coordenar e dirigir, no Estado, as atividades do Ministério Público junto à Justiça Eleitoral.

assistir ao exame, no Tribunal, de urna, quando houver suspeita de ela ter sido violada e opinar sobre o parecer dos peritos.

promover a ação penal nos crimes eleitorais, podendo requisitar diligências investigatórias, em todos os casos de competência originária do Tribunal.

Comentários

Letra A.

Regimento TRE-RJ

RESOLUÇÃO Nº 895/2014

Art. 26. Compete ao Presidente do Tribunal:

XXI - nomear os membros das Juntas Eleitorais, depois de aprovados pelo Tribunal (Código Eleitoral, art. 36, § 1º);

Art. 32. Compete ao Procurador Regional Eleitoral:

I - participar das sessões do Tribunal, tomando ciência das resoluções e acórdãos, dos quais poderá recorrer nos casos

previstos em lei;

II - exercer a ação pública e promovê-la, até final, em todos os feitos da competência originária do Tribunal;

III - oficiar em todos os recursos e conflitos de jurisdição encaminhados ao Tribunal, bem como nos processos de registro

de candidaturas a cargos eletivos e de diretórios de partidos políticos;

IV - manifestar-se, por escrito ou oralmente, após as partes, quando intervier como fiscal da ordem jurídica, dispondo das

mesmas faculdades das partes, quando em tal situação processual estiver agindo (Código de Processo Civil, art. 178;

Resolução TSE 23.478/2016, art.8º); (Redação dada pela Resolução TRE/RJ nº 962/16.)

V - defender a jurisdição do Tribunal;

VI - representar ao Tribunal no interesse da fiel observância das leis eleitorais;

VII - requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições;

VIII - designar os promotores que devam oficiar junto aos juízes e juntas eleitorais, mediante relação encaminhada pelo

Procurador-Geral da Justiça do Estado, bem como expedir instruções ao fiel cumprimento de suas atribuições;

IX - designar até 3 (três) membros do Ministério Público Federal para funcionarem em seu auxílio;

X - acompanhar, obrigatoriamente, por si ou por seu substituto, os inquéritos contra juízes eleitorais e, quando solicitado,

as diligências realizadas pelo Corregedor;

XI - representar ao Tribunal para o exame da escrituração dos partidos e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições

legais ou escriturárias a que, em matéria financeira, estejam sujeitos eles e seus filiados;

XII - funcionar junto à Comissão Apuradora do Tribunal;

XIII - exercer outras funções e atribuições que lhe forem conferidas por lei.

ID

1482676

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

As demonstrações contábeis são mais comumente elaboradas segundo modelo baseado no custo histórico recuperável e no conceito da manutenção do capital financeiro nacional. Como parte dos relatórios contábil‐financeiros, as demonstrações contábeis são uma representação estruturada da posição patrimonial e financeira e do desempenho da entidade. É correto afirmar que os componentes relacionados diretamente à representação estruturada da posição patrimonial e financeira são apenas

Alternativas

Ativo e Receitas.

Receitas e Despesas.

Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido.

Ativo, Passivo, Patrimônio Líquido, Receitas e Despesas.

Comentários

A estrutura da posição patrimonial e financeira se refere ao balanço patrimonial.
No balanço patrimonial so existem 3 tipos de contas:
A) Ativo
B) Passivo
C) Patrimonio Líquido
As contas de Receitas e Despesas Compõem outras demonstrações como a DRE e a DVA.
GABARITO LETRA C.

Balanço Patrimonial é a demonstração contábil destinada a evidenciar, qualitativa e quantitativamente, numa determinada data, a posição patrimonial e financeira da Entidade.

No balanço patrimonial, as contas deverão ser classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da empresa.

Conforme Lei 6.404/76 (artigos 176 a 182 e artigo 187) e NBC T.3, o Balanço Patrimonial é constituído pelo Ativo, pelo Passivo e pelo Patrimônio Líquido.

O Ativo compreende os bens, os direitos e as demais aplicações de recursos controlados pela entidade, capazes de gerar benefícios econômicos futuros, originados de eventos ocorridos.

O Passivo compreende as origens de recursos representados pelas obrigações para com terceiros, resultantes de eventos ocorridos que exigirão ativos para a sua liquidação.

O Patrimônio Líquido compreende os recursos próprios da Entidade, e seu valor é a diferença positiva entre o valor do Ativo e o valor do Passivo. Quando o valor do Passivo for maior que o valor do Ativo, o resultado é denominado Passivo a Descoberto. Portanto, a expressão Patrimônio Líquido deve ser substituída por Passivo a Descoberto.

FONTE: http://www.portaldecontabilidade.com.br/guia/estruturabalanco.htm
RECEITAS E DESPESAS SERÃO CLASSIFICADAS NA DRE, SOMENTE ATIVOS, PASSIVOS E PL SERÃO APRESENTADOS NO BALANÇO PATRIMONIAL.

FONTE: CURSO NINJAS DO CFC
BP = posição Patrimonial E Financeira (estática, ou variável "Estoque")

DRE = posição Econômica (dinâmica) - (Variável "Fluxo")

Bons estudos.

ID

1482679

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

A contabilidade é uma ciência social que tem por objeto o patrimônio das entidades. Para isso tem definido de forma clara sua finalidade e formas de escrituração. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. A principal finalidade da contabilidade é fornecer informações sobre o patrimônio, informações estas de ordem econômica e financeira para facilitar as tomadas de decisões por parte dos seus usuários.
II. Diversos são os tipos de usuários interessados nas informações contidas nas demonstrações contábeis das entidades. Um desses grupos é constituído pelos clientes, cujo interesse é tanto menor quanto maior forem a sua dependência e a concentração nos fornecimentos de algumas poucas entidades.
III. A escrituração começa pelo livro razão, no qual todos os registros são efetuados mediante documentos que comprovem as ocorrências dos fatos.
IV. A escrituração é uma das técnicas utilizadas pela contabilidade que consiste em registrar, nos livros contábeis, os acontecimentos que provocam ou que possam provocar modificações futuras do patrimônio.

Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas

I e IV.

I e III.

II e III.

II e IV.

Comentários

Resolução 1374 CFC

I- Certo: Demonstrações contábeis elaboradas dentro do que prescreve esta Estrutura Conceitual objetivam fornecer informações que sejam úteis na tomada de decisões econômicas e avaliações por parte dos usuários em geral, não tendo o propósito de atender finalidade ou necessidade específica de determinados grupos de usuários
A escrituração começa pelo livro diário.
Gabarito: A
I. A principal finalidade da contabilidade é fornecer informações sobre o patrimônio, informações estas de ordem econômica e financeira para facilitar as tomadas de decisões por parte dos seus usuários. (Correta)
IV. A escrituração é uma das técnicas utilizadas pela contabilidade que consiste em registrar, nos livros contábeis, os acontecimentos que provocam ou que possam provocar modificações futuras do patrimônio. (Correta)
Quanto ao item IV - Desconhecia o registro de fatos que "possam" modificar o patrimônio. Segundo informado pelas aulas do QC, todo fato modificativo de patrimônio deve ser registrado. Errando e aprendendo.
Livro Razão

O Razão é um livro fundamental ao processo contábil e exigido pela legislação brasileira para empresas cuja tributação do Imposto de Renda seja com base no Lucro Real. Em virtude de sua eficiência, ele é indispensável em qualquer tipo de empresa.
Por meio do razão é possível controlar separadamente o movimento de todas as contas. O controle individualizado das contas é importante para se conhecer os seus saldos, possibilitando a apuração de resultados e elaboração de demonstrações contábeis, como o balancete de verificação do razão, balanço patrimonial, etc.
Ou seja, é o detalhamento por contas individuais dos lançamentos realizados no diário, sendo usado para resumir e totalizar, por conta ou subconta, estes lançamentos.
Este livro agrega as contas Patrimoniais (contas do BP e da DRE), compostas por ativo, passivo e patrimônio líquido e por receitas, despesas e custos.

"É dispensada a autenticação ou registro do livro pelos órgãos competentes, isto porque o Razão é cópia autentica do que foi escriturado no Livro Diário. Porém, na escrituração, deverão ser obedecidas as regras da legislação comercial e fiscal aplicáveis aos lançamentos em geral." - Questão III - incorreta.

fonte: http://www.socontabilidade.com.br/conteudo/razao.php
_________________________NBC T 2 – DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

_____NBC T 2.1 - DAS FORMALIDADES DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

2.1.1 – A Entidade deve manter um sistema de escrituração uniforme dos seus atos e fatos administrativos, através de processo manual, mecanizado ou eletrônico.

2.1.2 – A escrituração será executada:

[...]

e) com base em documentos de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos e a prática de atos administrativos.

Deve ser aqui que se justifica a o "possam provocar modificações futuras do patrimônio", Atos Administrativos.

Porém, a questão Q494227, da mesma banca e mesmo concurso, diz:

"Os atos administrativos são os que não provocam alterações nos elementos do patrimônio ou do resultado, portanto, não são de interesse da contabilidade."
Escrituração Contábil
Técnica utilizada para registro dos fatos contábeis, realizada por meio de lançamento em
livros destinados ao registro das operações que afetam o patrimônio.
A escrituração será executada:
a) em idioma e moeda corrente nacionais;
b) em forma contábil;
c) em ordem cronológica de dia, mês e ano;
d) com ausência de espaços em branco, entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou
transportes para as margens;
e) com base em documentos de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos
que comprovem ou evidenciem fatos e a prática de atos administrativos.

Jayme Moraes

-

#chegandoagora!
Sobre o item II, vejam outra equivalente... (CESPE/Analista-contabilidade/TJ-ES/2011) "Diversos são os tipos de usuários interessados nas informações contidas nas demonstrações contábeis das entidades. Um desses grupos é constituído pelos clientes, cujo interesse é tanto maior quanto maior forem a sua dependência e a concentração nos fornecimentos de algumas poucas entidades." Gab.: CERTO ***O termo [menor] colocado no item da questão que a invalidou.
I) Contabilidade tem como principais fins o planejamento, controle e análise que servirão de base para a tomada de decisão. Entendendo planejamento como utilização da melhor alternativa para uma ação futura

II)Se Maior for a dependência maior será o interesse pela demonstração e informação contábil

III) começa pelo livro diario

IV) A escrituração contábil é a primeira e mais importante das técnicas contábeis, pois somente a partir dela que se desenvolvem as demais técnicas de demonstração, analise e auditoria, sua finalidade é a de fornecer a pessoas interessadas informações sobre um patrimônio determinado.

Todo fato da entidade deverá ser escriturado, para este fim devem ser utilizados livros contábeis, que devem seguir critérios intrínsecos e extrínsecos, de acordo com a legislação. Alguns livros são obrigatórios, tais como o Livro Diário e o Livro Razão (...) Após lançamento no Diário, o registro contábil é desdobrado e lançado, conta por conta, em um livro ou jogo de fichas denominado Razão.
I. A principal finalidade da contabilidade é fornecer informações sobre o patrimônio, informações estas de ordem econômica e financeira para facilitar as tomadas de decisões por parte dos seus usuários. CORRETO. A função da contabilidade é controlar e apurar. A finalidade é fornecer informações à pessoas e entidades interessadas.
II. Diversos são os tipos de usuários interessados nas informações contidas nas demonstrações contábeis das entidades. Um desses grupos é constituído pelos clientes, cujo interesse é tanto menor quanto maior forem a sua dependência e a concentração nos fornecimentos de algumas poucas entidades. ERRADO
III. A escrituração começa pelo livro razão, no qual todos os registros são efetuados mediante documentos que comprovem as ocorrências dos fatos. ERRADO. A escrituração inicia-se pelo livro DIÁRIO
IV. A escrituração é uma das técnicas utilizadas pela contabilidade que consiste em registrar, nos livros contábeis, os acontecimentos que provocam ou que possam provocar modificações futuras do patrimônio. CORRETO. O que é mencionado na alternativa é o FATO ADMINISTRATIVO que é o que pode provocar mudanças no patrimônio da empresa.

Portanto, a alternativa correta é a letra A
na boa, quando eu li cujo interesse é tanto menor quanto maior pensei que era ate uma questão de português do CESPE
..."ou que possam provocar modificações futuras do patrimônio."
essa foi a parte que me pegou .

ID

1482682

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A receita orçamentária é classificada visando a identificação da origem do recurso segundo o fato gerador. Sua classificação contém todas as informações necessárias para as alocações orçamentárias. Quanto à classificação econômica, as receitas são classificadas em correntes e de capital. É classificada como receita corrente somente

Alternativas

alienação de bens.

receita agropecuária.

operações de crédito.

amortização de empréstimos.

Comentários

letra B, Receita Corrente : Tributa Com Pais
Receitas Correntes — Conforme a lei 4.320/64 Art.11 § 1º São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, Patrimonial, Agropecuária,Industrial, de Serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

ID

1482685

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Tendo em vista que, em todos os lançamentos, o valor do débito é exatamente igual ao valor do crédito, a soma de todas as contas com saldo devedor deve corresponder à soma de todas as contas com saldo credor. Para verificar se as somas estão corretas, utiliza-se o balancete de verificação. Em relação ao balancete de verificação, analise.

I. É elaborado com base nos saldos de todas as contas do diário.
II. Seu principal objetivo é testar (verificar) se o método das partidas dobradas foi respeitado, portanto, o único erro de escrituração que o mesmo aponta ou representa é o da troca de saldos (devedores por credores e vice-versa).
III. O grau de detalhamento do balancete de verificação deverá ser consentâneo com sua finalidade.
IV. Os elementos mínimos que devem constar do balancete de verificação são: identificação da entidade, data a que se refere, abrangência, identificação das contas e respectivos grupos, e saldos das contas somando os saldos devedores com os credores.

Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas

I e II.

II e III.

III e IV.

II, III e IV.

Comentários

NBC T 2.7 – Do Balancete
01. O balancete de verificação do razão é a relação de contas, com seus respectivos saldos, extraída dos registros contábeis em determinada data.
02. O grau de detalhamento do balancete deverá ser consentâneo com sua finalidade.
03. Os elementos mínimos que devem constar do balancete são:
a) identificação da Entidade;
b) data a que se refere;
c) abrangência;
d) identificação das contas e respectivos grupos;
e) saldos das contas, indicando se devedores ou credores;
f) soma dos saldos devedores e credores.
04. O balancete que se destinar a fins externos à Entidade deverá conter nome e assinatura do contabilista responsável, sua categoria profissional e número de registro no CRC.
05. O balancete deve ser levantado, no mínimo, mensalmente.
entao todas estao corretas?
O que está errado no item IV???
Ellen, é a soma dos saldos devedores e credores, não devedores com credores.
qual é o erro da I?
Não entendi essa II ser considerada certa.

Se eu lanço um débito de R$2.000,15 e um crédito de R$2.000,14, haverá um erro de 1 centavo apontado pelo balancete que não é uma "troca de saldos, devedores por credores e vice-versa".

De onde saiu isso?
I. É elaborado com base nos saldos de todas as contas do RAZÃO.
Respondendo à Su Florzinha:é impossível o lançamento como você imagina. Você pode errar a contrapartida, nunca o valor. Daí chamar-se partidas dobradas..
Ao Wilson Sato: Só não é possível, pois hoje temos sistemas informatizados. Agora, basta lembrar dos tempos de faculdade que veremos que os alunos erram a partida dobrada, assim como deveria acontecer muito antigamente.

Mas vamos aceitar a frase que a Consulplan copiou de algum lugar da internet.
a duplicidade ou omissão de lançamento também são erros que o balancete não idetificam .
Gabarito letra B
Ainda sobre o item II, não é possivel trocar as contas, por ex, ao inves de usar a conta BCM utilizar a conta Caixa.

Isso o balancete não valida.

O item é para ser certo mesmo ?
Se inverter as contas mas lançar o mesmo valor o balancete irá bater e estara ERRADO. O balancete de verificação extraido do lvro razão serve para checar o VALOR lançado a debito e credito= omissão de lançamento. Questão FDP e errada, deveria ter sido anulada.
O erro da alternativa IV é que o BV deve apresentar os saldos das contas, indicando se devedores ou credores, mas a questão diz que o BV deve apresentar esses saldos somando os devedores com os credores, por isso está errada!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Sobre o erro do Item IV: "Soma dos saldos devedores COM credores." - Não é a soma de um COM outro mas sim a soma de UM E DE OUTRO. Sutil pra caramba. Essa foi braba!
Letra b.
O item I está errado, pois o balancete é elaborado com base no livro-razão. Já o item IV apresenta erro ao afirmar que serão somados os saldos das contas devedoras com as contas credoras. O balancete normalmente tem a coluna dos saldos devedores e a coluna dos saldos credores.

Fonte: Gran Cursos
CONSENTÂNEO
adjetivo
Que se apresenta de maneira apropriada; que se adequa perfeitamente ao caso e/ou a situação; apropriado; adequado; conforme.
Que está em harmonia com; que pode combinar com (algo); correspondente: seu talento era consentâneo à sua inteligência.

REALMENTE PRECISO ESTUDAR MAIS PORTUGUÊS
A questão deveria ter sido anulada, o item II está incorreto! O balancete não tem aponta o UNICO erro da troca de saldos... ele também pode apontar erro de valores
GABARITO B - II e III corretas
Assim como outros colegas aqui, tbm não entra na minha cabeça que a II esteja correta, uma vez que se eu Debitar R$10,00 e Creditar R$ 11,00 vai dar problema no Balancete, porém não seria um caso de troca de saldo devedor e credor. Entretanto alguns professores deram como correta, veja:

II. Seu principal objetivo é testar (verificar) se o método das partidas dobradas foi respeitado, portanto, o único erro de escrituração que o mesmo aponta ou representa é o da troca de saldos (devedores por credores e vice‐versa). CERTO. O balancete de verificação não garante a correção dos procedimentos contábeis adotados, mas garante somente se existe ou não a igualdade entre saldo devedor e credor.
Prof. Marco Diniz - Tec Concursos
...
https://momentodeestudar.com.br/revisao-aula-03-plano-de-contas-balancete-de-verificacao-e-depreciacao/ (Este link tbm comenta a tal correção da assertiva)
....
Neves e Viceconti, 2006, afirmam que o principal objetivo do balancete de verificação é o de testar(verificar) se o método das partidas dobradas foi respeitado; portanto, o único erro de escrituração que o mesmo aponta ou representa é o da troca de saldos (devedores por credores e vice-versa).
http://ww2.faculdadescearenses.edu.br/biblioteca/TCC/CCO/O%20BALANCETE%20DE%20VERIFICACAO%20COMO%20BASE%20PARA%20A%20ELABORACAO%20DO%20BALANCO%20PATRIMONIAL%20DE%20ACORDO%20COM%20A%20LEI.pdf

ID

1482688

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Os atos administrativos são os que não provocam alterações nos elementos do patrimônio ou do resultado, portanto, não são de interesse da contabilidade. Os fatos administrativos são os que provocam alterações nos elementos do patrimônio ou do resultado, portanto, interessam à contabilidade. “Uma empresa pagou, em atraso, uma obrigação tributária. A mesma já estava registrada em seu Passivo. O pagamento teve que ser realizado acrescentando os respectivos acréscimos legais.” Essa operação caracteriza-se como um fato contábil

Alternativas

permutativo.

misto diminutivo.

modificativo diminutivo.

compensativo aumentativo.

Comentários

O lançamento é misto quando envolve um fato permutativo e um modificativo, simultaneamente.

Para identificar, temos que "abrir o lançamento":
D- Fornecedor
C- Caixa PERMUTATIVO

D- Desp. juros
C- Caixa MODIFICATIVO

Ainda, é diminutivo porque a desp.juros provocará uma redução do PL da empresa.

GABARITO: B
Gabarito letra B

FATOS CONTÁBEIS ou FATOS ADMINISTRATIVOS

MODIFICATIVOS ==> envolve contas de resultado

Modificativo DIMINUTIVOS envolve Despesa ==> D-Despesa e C- Caixa

Modificativo AUMENTATIVO envolve Receita ==> D- caixa e C- Receita

PERMUTATIVO - envolve somente conta Patrimonial ( ativo/ativo ou ativo/passivo e passivo/passivo)

MISTOS

Envolve contas de Resultado + contas Patrimonias ==> tem que haver permuta de contas e envover Receita ou Despesa

Misto DIMINUTIVO - O PL diminui com Despesa ( Pagamento de ICMS ( obrigação tributária) , com Juros ) ou Recebimento de direitos com descontos.

Misto AUMENTATIVO - O PL aumenta com Receita ( pagamento de obrigações com desconto ou Recebimento de Direitos com juros)

Bons Estudos!
Empresa pagou em atraso a obrigação com acréscimos legais. O lançamento pode ser feiro de duas formas:

1ª forma

D - Duplicatas a Pagar(Passivo)

C - Banco

D - Despesa de Juros/Juros Passivos(Despesa)

C - Banco

2ª forma

D - Duplicatas a Pagar(Passivo)

D - Despesa de Juros/Juros Passivos(Despesa)

C - Banco

Nas duas, temos um fato permutativo e modificativo ao mesmo tempo, e a isso damos o nome de Fato Contábil Misto.

Gabarito: Letra B
Pagamento de uma obrigação com Juros:

Sai obrigação = Diminuição do passivo (-p)

Sai dinheiro do caixa = Diminuição do ativo (-A)

Há uma despesa (Juros) = Diminuição do patrimônio líquido (-PL)

-P -A -PL = FATO MISTO DIMINUTIVO

Fatos mistos diminutivos = Aqueles que são simultaneamente permutativos e modificativos diminutivos.
Empresa pagou em atraso a obrigação com acréscimos legais (DESPESA COM JUROS CONTA DE RESULTADO QUE ALTERA O PL). O lançamento pode ser feiro de duas formas:
1ª forma
D - Duplicatas a Pagar(Passivo)
C - Caixa

D - Despesa de Juros/Juros Passivos(Despesa)
C - Banco

2ª forma
D - Duplicatas a Pagar(Passivo)
D - Despesa de Juros/Juros Passivos(Despesa)
C - Caixa

Nas duas, temos um fato permutativo e modificativo ao mesmo tempo, e a isso damos o nome de Fato Contábil Misto.
Como a despesa de juros Reduz o ativo e com os mesmo valor do passivo, implicará na redução do PL. Por isso diminutivo. ATIVO= PASSIVO+PATRIMÔNIO LÍQUIDO.

Gabarito: Letra B
D – Obrigação tributária (diminui o passivo)
D – Despesa com juros (diminui a situação líquida)
C – Banco (diminui o ativo)
Gabarito: Letra B

Pagamento de uma despesa com incidência de juros. O que muda é apenas o tipo de despesa... trata-se de um fato misto diminutivo.

Fonte: Estratégia Concursos
"acrescentando os respectivos acréscimos legais" = juros

pagamento com juros = fato misto diminutivo
Minha contribuição.

D – Duplicatas a Pagar (-PE)
D – Despesa com Juros ou Juros passivos (-PL)
C – Caixa / Banco (-A)

Trata-se de um fato misto diminutivo.
Gabarito: B

Abraço!!!

ID

1482691

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Duas correntes são a base de finanças modernas, uma inaugurada por Modigliane e Miller (1958), chamada de Finanças Corporativas, e outra iniciada por Markowitz (1952) e direcionada aos estudos de portfólio e de risco e de retorno. Para Markowitz é possível diminuir o risco através da diversificação de ativos com reduzido nível de covariância. Como a evolução do estudo de finanças das empresas que tem como objetivo a maximização da riqueza, é necessária a compreensão, pelo gestor, de um contexto maior e mais complexo. São inseridas nessas exigências uma sofisticada avaliação de riscos, novas formas de atuação no mercado, gestão baseada no valor e governanças corporativas. Diante do exposto, é correto afirmar que o critério mais indicado para tomada de decisão financeira é o(a)s

Alternativas

receita líquida obtida.

lucro contábil produzido.

valor de mercado da empresa.

dívidas obtidas pela empresa.

Comentários

Critério mais indicado para a tomada de decisão financeira é o valor de mercado da empresa.
Nossa. Esse enunciado me induziu completamente ao erro. Ele faz afirmações relacionadas à teoria fundamentalista e das alternativas, a correta é ligada à análise técnica. Boiei.
cara da onde eles tiraram isso?
Nossa. Esse tema eu ví no Mestrado. Acho muito para um cargo de Técnico Judiciário.
A resposta é letra C Valor de Mercado de uma empresa, pois MARKOWITZ foi um dos precursores do "modelo de apreçamento de ativos" (Capital Asset Pricing Model). Ele preconizava que os investidores deveriam variar seus investimentos, suas carteira de ativos, não deveriam colocar todos os ovos numa só cesta, e sim, diversificar. Nesse sentido, a primeira pergunta antes de fazer um investimento é perguntar/saber o valor de mercado da empresa que se quer adquir.

Reproduzo abaixo a conclusao que está no link abaixo

"A teoria de Markowitz foi um marco histórico na literatura de finanças. O Capital Asset Pricing Model, entre outros modelos de apreçamento de ativos e diversas outras teorias emergiram baseadas nos pressupostos da teoria da carteira de Markowitz de que o investidor é racional e busca sempre reduzir o risco para um dado nível de retorno.

Posteriormente, com o advento das finanças comportamentais, percebeu-se que na verdade os investidores são sujeitos a heurísticas e vieses cognitivos que interferem o processo de tomada de decisão.

Para leitores mais interessados, Shefrin e Statman (2000), ícones das finanças comportamentais, desenvolveram a chamada “teoria comportamental da carteira”, que justamente traz aspectos psicológicos da tomada de decisão para um contexto de avaliação de ativos e análise de risco e retorno".

http://www.wrprates.com/teoria-de-markowitz-teoria-da-carteira-e-a-fronteira-eficiente/

ID

1482694

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

O Balanço é a apuração da situação de determinado patrimônio, em determinado instante, representada sinteticamente, num quadro de duas seções: Ativo e Passivo. É também entendido como a igualdade de duas somas, de uma conta ou de um quadro. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais. A demonstração que mostra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, atendendo à administração como instrumento de auxílio no controle da legalidade e eficiência das operações realizadas, bem como fornecendo aos órgãos fiscalizadores condições para verificar, de forma global, o desempenho da administração e o emprego dos recursos públicos é o(a)

Alternativas

Balanço Social.

Balanço Financeiro.

Balanço Orçamentário.

Demonstração das Variações Patrimoniais.

Comentários

Lei 4320/1964
Art. 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas
Letra C.
Balanço Orçamentário - é a demonstração contábil que deve ser elaborada pela administração pública na qual discrimina o saldo das contas de receitas e despesas orçamentárias, comparando os valores previstos e fixados com os efetivamente executados.

ID

1482697

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

A Lei nº 9096/1995 dispõe que o partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por

Alternativas

entidade de classe ou sindical.

entidade ou governos estrangeiros.

multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas.

autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais.

Comentários

Gab. C
O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, denominado Fundo Partidário, é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei. (Site do TSE)
Fundo Partidário

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, denominado Fundo Partidário, é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei.

Os valores repassados aos partidos políticos, referentes aos duodécimos e multas (discriminados por partido e relativos ao mês de distribuição), são publicados mensalmente no Diário da Justiça Eletrônico. A consulta pode ser realizada por meio do acesso ao sítio eletrônico do TSE na Internet.

ALTERNATIVA "C"

BONS ESTUDOS
O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por recursos públicos e particulares conforme previsto no artigo 38 da Lei nº 9.096/95:

I - multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;

II - recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual;

III - doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário;

IV - dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.
Só lembrando que as doações de pessoas jurídicas são vedadas!!!
Conforme a reforma da legislação eleitoral pela Lei 13165/2015 as doações de pessoas jurídicas foram vedadas pela ADI 4650, que declarou inconstitucional
Gabarito letra "C"

Lei n. 9.096/1995

ART.38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos ( Fundo Partidário) é constituido por:

I - multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas.
Tão fácil que vocês não passam no concurso e tão aqui como qualquer outro fazendo exercícios. Fácil ou difícil é relativo. Para mim essa quetão foi difícil porque não me lembrava desse conteúdo. Mas, com certeza, acertei questões que são consideras altamente complexas por outros candidatos e considerei fácil porque me lembrava perfeitamente do conteúdo e da sua correlação com as afirmações na questão. Não querendo ser chato, mas... Não comentei que a questão foi fácil. Abraço
Multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas.

Artigo 38, inciso I, da Lei nº 9096/95 - Partidos Políticos

Vale lembrar que o STF julgou procedente em parte a ADIn nº 4650, em 17/09/2015, para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096 de 1995).

Conforme o artigo 38, da citada lei, o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas, recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual, doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário e dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.

Vale lembrar que, no julgamento da ADI nº 4650, em 17/09/2015, o STF declarou inconstitucional os dispositivos legais que permitiam as contribuições de pessoas jurídicas.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Considerando o que foi explicado, percebe-se que a única alternativa a qual se encontra correta é a letra "c", por ser a única alternativa a qual possui previsão no dispositivo elencado acima.

GABARITO: LETRA "C".
Complementando com uma informação importante de um julgado do TSE:

Ac.-TSE, de 18.12.2015, no AgR-REspe nº 32067 e, de 18.4.2013, na Pet nº 13467: os valores do Fundo Partidário são absolutamente impenhoráveis, não cabendo ao TSE o bloqueio deles para garantir quitação de créditos de terceiros.

ID

1482700

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Auditoria

Assuntos

O objetivo primordial da conciliação bancária é o de efetuar a adaptação do saldo do extrato bancário ao saldo registrado na conta Banco conta Movimento no livro razão da entidade. Após a confrontação dos valores registrados na contabilidade com os valores apontados no extrato bancário, serão efetuados e/ou contabilizados os ajustes necessários à identificação das prováveis diferenças entre o saldo especificado no extrato bancário e o saldo registrado no Razão da empresa. Os principais ajustes e/ou diferenças entre os saldos (no Razão da empresa e no extrato bancário) decorrem de:

I. Cheques emitidos e contabilizados pela empresa ainda não apresentados ao banco pelo credor da empresa.
II. Avisos bancários acusados no respectivo extrato de movimentação da conta corrente, já registrados na contabilidade da empresa.
III. Créditos ou débitos efetuados por movimentação das contas especiais (bancos conta de Caução ou conta Vinculada) atreladas à conta Banco Conta Movimento (conta de livre movimentação através de depósitos bancários, saques ou da emissão de cheques ou autorização de débitos).
IV. Depósitos efetuados pela empresa e creditados em conta corrente bancária.

Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

Comentários

A conciliação bancária visa assegurar que os fatos ocorridos estejam totalmente registrados no razão.
Quando o fato esta registrado no razão e no extrato esse fato já se encontra registrado e por isso não é utilizado na conciliação.
II. Avisos bancários acusados no respectivo extrato de movimentação da conta corrente, já registrados na contabilidade da empresa. (Não entra na conciliação bancária)
IV. Depósitos efetuados pela empresa e creditados em conta corrente bancária. (Não entra na conciliação bancária)
Esse item IV não é utilizado na conciliação uma vez que na operação de depósito ocorre este lançamento:
D- Bancos
C- Caixa .
Muitas vezes os bancos não depositam os valores imediatamente e por isso se faz a conciliação, no entanto se esses valores já estiverem no extrato bancário não há razao para fazer conciliação.
A primeira hipótese é o caso clássico.
Questão comentada em http://tudomastigadinho.com.br/3q-conciliacao-bancaria

ID

1482703

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Demonstração dos Fluxos de Caixa -DFC

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) evidencia a variação do grupo disponível da sociedade entre dois exercícios sociais consecutivos. O grupo disponível compreende a soma dos saldos das contas Caixa, Bancos e Aplicações Financeiras de Liquidez Imediata. É correto afirmar que os juros pagos e recebidos e os dividendos e juros sobre o capital próprio das entidades recebidos são comumente classificados como:

Alternativas

Equivalente de caixa.

Fluxos de caixa de investimento.

Fluxos de caixa de financiamento.

Fluxos de caixa operacionais em instituições financeiras. Todavia, não há consenso sobre a classificação desses fluxos de caixa para outras entidades.

Comentários

Cópia fiel da CPC 03. NBC TG 03 . Aprovado pela resolução 1296/2010
34 -Os juros pagos e recebidos e os dividendos e juros sobre o capital próprio recebidos são comumente classificados como fluxos de caixa operacionais em instituições financeiras. Todavia, não há consenso sobre a classificação desses fluxos de caixa para outras entidades. Os juros pagos e recebidos e os dividendos e os juros sobre o capital próprio recebidos podem ser classificados como fluxos de caixa operacionais, porque eles entram na determinação do lucro líquido ou prejuízo. Alternativamente, os juros pagos e os juros e dividendos e os juros sobre o capital próprio recebidos podem ser classificados como fluxos de caixa de financiamento e fluxos de caixa de investimento, respectivamente, porque são custos de obtenção de recursos financeiros ou retorno sobre investimentos.
Questão polêmica, até mesmo porque o enunciado fala em "comumente". Mas aqui é treino e oportunidade de conhecer as características da banca.
Vejamos o item 33 do CPC 03(R2) - Demonstração do Fluxo de Caixa:

33. Os juros pagos e recebidos e os dividendos e os juros sobre o capital próprio recebidos são comumente classificados como fluxos de caixa operacionais em instituições financeiras.Todavia, não há consenso sobre a classificação desses fluxos de caixa para outras entidades.
Assim, a letra D está correta, pois é transcrição literal do item 33.

ID

1482706

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

A depreciação é uma estimativa do desgaste do bem, podendo ocorrer casos em que ele esteja totalmente depreciado e ainda tenha condições de produzir ou possuir valor de revenda no mercado. O bem pode ser depreciado a partir do período em que ele foi posto em funcionamento. Assinale a alternativa em que é vedada a dedução da despesa de depreciação ou exaustão.

Alternativas

Terrenos.

Semoventes.

Carros da empresa.

Equipamentos da empresa.

Comentários

Não podem ser depreciados:
a) terrenos, salvo em relação aos melhoramentos ou construções;
b) prédios e construções não alugados nem utilizados na produção dos rendimentos da empresa ou destinados à revenda;
c) bens que normalmente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte e antiguidades;d) bens para os quais sejam registradas quotas de exaustão (florestas destinadas ao corte e jazidas minerais).

(RIR/1999, art. 307, parágrafo único)
DEPRECIAÇÃO DE SEMOVENTES NA ATIVIDADE PECUÁRIA - CONTABILIZAÇÃO

Depreciação é a redução do valor dos bens pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência.

Segundo as normas contábeis em vigor no Brasil, é obrigatório o reconhecimento da depreciação, amortização e exaustão.

Semoventes são os bens constituídos por animais selvagens, domesticados ou domésticos.

CONTABILIDADE AGROPECUÁRIA

Na contabilidade da entidade com exploração de atividade pecuária, o rebanho existente deverá ser classificado de acordo com o tipo de criação e finalidade, sendo classificados no Imobilizado - Ativo Não Circulante:

a) Gado Reprodutor: representado por bovinos, suínos, ovinos, equinos e outros destinados à reprodução, ainda que por inseminação artificial;

b) Rebanho de Renda: representado por bovinos, suínos, ovinos, equinos e outros que a empresa explora para produção de bens que constituem objeto de suas atividades;

c) Animais de Trabalho: representados por equinos, bovinos, muares, asininos destinados a trabalhos agrícolas, sela e transporte.

Em decorrência dessa classificação no Ativo Imobilizado, esses bens ficam sujeitos à depreciação a partir do momento em que estiver em condições de produzir ou posto em funcionamento ou uso.
Terreno é amortização

Letra A

ID

1482709

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

A contabilidade é objetivamente um sistema de informação e avaliação destinado a prover seus usuários com demonstrações e análise de natureza econômica e financeira. As entidades de fins não econômicos apresentam denominações e contas específicas que são representadas em seus demonstrativos. A denominação “Demonstração do Resultado”, para organizações sem fins lucrativos, deverá ser substituída por demonstração

Alternativas

de resultado nulo.

sem fins lucrativos.

do superávit ou déficit.

das mutações do patrimônio social.

Comentários

Demonstração do Superávit ou Déficit do Período

Esta demonstração, ora denominada de "Demonstração do Resultado do Exercício", "Demonstração do Superávit ou Déficit", "Demonstração das Receitas e Despesas", dentre outras, tem por objetivo principal, nas entidades sem fins lucrativos, evidenciar todas as atividades desenvolvidas pelos gestores relativas a um determinado período de tempo, denominado de "Exercício". Por esse motivo, prefere-se utilizar a expressão "Demonstração do Superávit ou Déficit das Atividades" ao invés de "Demonstração do Resultado". A ênfase aqui é dada à atividade e não ao resultado, como ocorre nas entidades de fins lucrativos. Obviamente, ao final, será evidenciado, também, um resultado (superavitário ou deficitário), mas à entidade sem fins lucrativos, em linhas gerais, a preocupação maior é com as atividades desenvolvidas do que com o resultado.
Cópia fiel da NBC T 10.18
10.18.5 – DA DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO
10.18.5.1 – A denominação Da Demonstração do Resultado (item 3.3 da NBC T 3) é alterada para Demonstração do Superávit ou Déficit, a qual deve evidenciar a composição do resultado de um determinado período

ID

1482712

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

As demonstrações contábeis serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício. A Lei das Sociedades por Ações estabelece que as notas explicativas devam indicar as seguintes informações, EXCETO:

Alternativas

Os ajustes de exercícios anteriores.

Os investimentos em outras sociedades, quando não relevantes.

O aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações.

Os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo.

Comentários

Letra B
O § 5º do art. 176 da Lei das S/A menciona, sem esgotar o assunto, as bases gerais e as normas a serem inclusas nas demonstrações financeiras, as quais deverão:
I-
II-
III-
IV- indicar:
a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo;
b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes;
c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações;
d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes;
e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo;
f) o número, espécies e classes das ações do capital social;
g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício;
h) os ajustes de exercícios anteriores; e
i) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia.
Lei 6404/76

§ 5o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

I – apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

II – divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

III – fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV – indicar: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o ); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

i) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Bobiei, não reparei no NÃO RELEVANTE!
Se o investimento é não relevante, então a informação, consequentemente, é não relevante.

Gab: Letra B
O § 5º do art. 176 da Lei das S/A menciona, sem esgotar o assunto, as bases gerais e as normas a serem inclusas nas demonstrações financeiras, as quais deverão:
I – apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos;
II – divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras;
III – fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e
IV – indicar:
a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo;
b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes;
c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações;
d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes;
e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo;
f) o número, espécies e classes das ações do capital social;
g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício;
h) os ajustes de exercícios anteriores; e
i) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia.
A Lei das S/A estabeleceu os casos que deverão ser mencionados em Notas Explicativas; no entanto, essa menção representa o conceito básico a ser seguido pelas empresas, podendo haver situações em que sejam necessárias Notas Explicativas adicionais, além das já previstas pela Lei das S/A.

Letra "B"

ID

1482715

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O Plano Plurianual é um programa de trabalho elaborado pelo Executivo para ser executado no período correspondente a um mandato político, a ser contado a partir do exercício financeiro do próximo mandato. O instrumento para elaboração do Plano Plurianual que organiza a atuação governamental e articula o conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum e preestabelecido, mensuradas por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual, visando a solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade é chamado de

Alternativas

controle.

objetivos.

programas.

diretrizes de governo.

Comentários

C) http://www.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/141117_boletim_analisepolitico_06_cap2
MCASP, 6ª edição, página 63

Programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.

C)
cunjunto de ações = programas de governo
De acordo com o MCASP 8ª edição: “Programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.
O orçamento Federal está organizado em programas, a partir dos quais são relacionadas às ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. A cada projeto ou atividade só poderá estar associado um produto, que, quantificado por sua unidade de medida, dará origem à meta.”
Além disso, de acordo com James Giacomoni: “O elemento organizativo central do PPA é o Programa, entendido como um conjunto articulado de ações orçamentárias, na forma de projetos, atividades e operações especiais, e ações não orçamentárias, com intuito de alcançar um objetivo específico.”
Gabarito: C

ID

1482718

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Despesas orçamentárias são as que estão discriminadas e fixadas no orçamento, estando, por conseguinte, previamente autorizadas pelo Legislativo instituídas pelas normas legais e com adoção pelos três níveis de governos. A classificação da despesa que tem como finalidade delimitar a despesa, definindo-a pelo maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público é

Alternativas

funcional.

econômica.

institucional.

estrutural programática.

Comentários

Funcional.
Gab A Alfa

Segundo o novo modelo de classificação da despesa, é baseada em funções, cada uma desdobrada em subfunções. As funções, segundo a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, constituem “o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público”. Exemplo: Função 12 – Educação. Ainda segundo a mesma Portaria, “a subfunção representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público”. Exemplo: Subfunção 361 – Ensino Fundamental.
http://www.orcamentofederal.gov.br/glossario-1/classificacao-funcional
MCASP, 6ª edição, página 62

4.2.2.1. Função

A função é representada pelos dois primeiros dígitos da classificação funcional e pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público.

A)

ID

1482721

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Os créditos do orçamento são definidos pela combinação da classificação institucional, funcional, programática e econômica, tendo um valor definido para a execução orçamentária anual, na forma adotada pelo planejamento. Os créditos destinados a cobrir despesas imprevisíveis e urgentes como decorrentes de guerra, comoção e subversão interna ou calamidade pública são chamados de créditos

Alternativas

especiais.

adicionais.

suplementares.

extraordinários.

Comentários

Gabarito D - Lei 4320.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
pois é pessoal achei a questão mal formulada, tendo em vista que esse crédito antes de ser extraordinário é um credito adicional em face a um crédito orçamentário. se não houvesse a opção de crédito adicional dava para marcar extraordinário, mas do jeito que está ae, acho mais completo a letra B
Questão mal formulada.

O correto seria crédito adicional, classificado como extraordinário.
Créditos adicionais engloba os suplementares, especiais e extraordinários generalizando a definição, então não teria como ser considerada gabarito, pois o crédito que supre as necessidades descritas no quesito e o extraordinário.

ID

1482724

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até

Alternativas

30 de abril do ano seguinte.

2 de janeiro do ano seguinte.

31 de outubro do ano corrente.

31 de dezembro do ano corrente.

Comentários

Lei 9.096/95
Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.
Essa eu acertei por eliminação. 31 de Dezembro rsrs.. Duvido
02 de Janeiro (Ressaca) 31 de outubro é o mês das eleições ia ficar muito carregado. Só resta 30 de abril.

Obs: não me acompanha que eu não sou novela. Para passar em concurso você tem que usar todas as armas.
Alternativa correta A.

Lei n°9.096/95

Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

§ 1º O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.

§ 2º A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral.

§ 3º No ano em que ocorrem eleições, o partido deve enviar balancetes mensais à Justiça Eleitoral, durante os quatro meses anteriores e os dois meses posteriores ao pleito.

Art. 33. Os balanços devem conter, entre outros, os seguintes itens:

I – discriminação dos valores e destinação dos recursos oriundos do Fundo Partidário;

II – origem e valor das contribuições e doações;

III – despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios, e demais atividades de campanha;
Importante lembrar que a recente Lei 13.165/2015 modificou o artigo 32 da Lei 9096/95.
Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

§ 1º O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.

§ 2º A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral.

§ 3º (Revogado pelo art. 15 da Lei nº 13.165/2015.)

§ 4º Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.

§ 5º A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral.
Parágrafos 4º e 5º acrescidos pelo art. 3º da Lei nº 13.165/2015.
ANO ELEITORAL: 4 meses antes e 2 meses depois das Eleições.
ANO NÃO-ELEITORAL: até 30 de abril.
O Código Civil (Lei Federal nº 10406/2002) estabelece que o balanço deverá ser apresentado até o quarto mês seguinte ao término do exercício social, a saber:
Essa data eu penso no dia da mentira kkkkk. 30 de abril do ano seguinte.
Só passando pra dizer que os comentários da Gil Lima e Rita Cascia estão desatualizados, nos parágrafos que informavam 4 meses antes e 2 depois foram revogados pela lei 13.165/15, mais precisamente o §3.
Como dificilmente comentários anteriores dos colegas que estavam estudando em certa época serão editados, pelos mesmos, pois, encontram-se desatualizados, a colaboração a nível geral de nós concurseiros é imprescindível para atingir a máxima eficiência ao entendimento pleno e correto dos estudos. Valeu André.

"ME DE UM MOTIVO SUFICIENTEMENTE FORTE PARA VENCER, E EU VENCEREI"
Gabarito A.

Apenas para efeito de comparação:

Partidária (Lei 9.096/95, art. 32)

Prazo: 30 de abril do exercício seguinte (mesmo prazo p/ entrega da declaração do IR)

⬈

Prestação de Contas

⬊

Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 29, III, IV)

Prazo: 30 dias após a Eleição (20 dias em caso de 2° Turno)

----

"Algum dia direi: não foi fácil, mas consegui."
CUIDADO!!!
Questão desatualizada!

Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte.

Artigo alterado pela Lei n.13.877, de 2019

"Até o maior dos prédios começa no chão."
QUESTÃO DESATUALIZADA

LEI N O 13.877, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte.
Questão desatualizada, nova redação do Art. 32. da Lei 9.096

O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte.
ATUALIZANDO....

Balanço Contábil até 30 DE JUNHO do ano seguinte.
(lei 13877/2019)
Questão desatualizada.
Alterada pela Lei 13.877 de 2019.
Lei 9.096 /95 - Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte.
Lei 9.096/95

Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.
DESATUALIZADA.

ID

1482727

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

De acordo com Lei Complementar nº 101/2000, lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias. Poderá(ão) ser oferecido(s) em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda

Alternativas

qualquer dívida patrimonial.

as ações das empresas de economia mista.

os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia.

os títulos de debêntures das empresas de capital aberto, desde que devidamente acompanhados das demonstrações.

Comentários

Gabarito C - Art. 61.Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
Letra (c)

Art. 61.Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
Letra (c)

Art. 61.Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
GABARITO: LETRA C
Art. 61. Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
FONTE: LEI COMPLEMENTAR 101

ID

1482730

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, em relação às transferências correntes: das subvenções sociais, fundamentalmente, e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base

Alternativas

na estimativa dos serviços a serem prestados.

nos padrões mínimos de eficiência a serem estipulados posteriormente.

nas dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado, pela empresa de gêneros alimentícios ou outros materiais.

em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

Comentários

Gabarito D -
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a êsses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

ID

1482733

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: pela aprovação, quando estiverem regulares; pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral. Caso a decisão seja pela não prestação, constará obrigação expressa de prestar as suas contas, contas de campanha, no prazo de

Alternativas

sete dias úteis.

vinte e quatro horas.

setenta e duas horas.

oito dias antes da diplomação.

Comentários

Lei 9.504/97
Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
I - pela aprovação, quando estiverem regulares; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
De acordo com a Lei nº 13.165/15: A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em
sessão até três dias antes da diplomação.
Apenas para complementar, é interessante anotar ao lado do art. 30, da Lei 9.504, a Súmula-TSE nº 42:

A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.

Gabarito C.

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"Para quem tem um sonho e determinação para buscá-lo, o impossível é só questão de opinião."
É tipo uma segunda chance, a justiça eleitoral sendo "boazinha" =)
C O M P L E M E N T A N D O

A desaprovação, por sua vez, é contaminada pela ilicitude, podendo ensejar a perda do partido dos recursos do Fundo Partidário, perda do diploma ou inelegibilidade do candidato, condenação por abuso do poder econômico e, inclusive, condenação por arrecadação ou gasto ilícito de recursos na campanha eleitoral.

A decisão que julgar as contas será publicada em sessão até 3 dias antes da diplomação.

FONTE: TORQUES, Ricardo.
Professor do Estratégia
§ 4o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral para
esse fim na rede mundial de computadores (internet): (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento;
9504/97 Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo:

IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Lei das Eleições (Lei 9.504 de 1997).

Conforme o artigo 30, da citada lei, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo da seguinte forma:

1) pela aprovação, quando estiverem regulares;

2) pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;

3) pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade;

4) pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Levando em conta as explanações acima, conclui-se que a única alternativa que se encontra correta é a letra "c", na medida em que somente esta possui o prazo correto e expresso na lei destacada acima.

GABARITO: LETRA "C".
1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre o prazo pelo qual o candidato deverá prestar suas contas de campanha quando a Justiça Eleitoral constatar que elas não foram prestadas.

2) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97)]

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (redação dada pela Lei nº 12.034/09)

I) pela aprovação, quando estiverem regulares;

II) pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;

III) pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade;

IV) pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.

3) Base jurisprudencial (TSE)

Súmula TSE nº 42. A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.

4) Exame da questão e identificação da resposta

A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: pela aprovação, quando estiverem regulares; pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral.

Caso a decisão seja pela não prestação, constará obrigação expressa de prestar as suas contas, contas de campanha, no prazo de setenta e duas horas, nos termos do art. 30, inc. IV, da Lei n.º 9.504/97.

Resposta: C.

ID

1513528

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Quando um programa é executado, ele herda as permissões da conta de usuário que o executou e pode realizar operações e acessar arquivos de acordo com estas permissões. Quanto ao uso da conta de usuário administrador, no Windows XP, NÃO é correto afirmar que

Alternativas

permite instalação inadvertida de código malicioso.

facilita o trabalho do usuário e aumenta a segurança de uso.

tem privilégios que fornecem controle completo sobre o computador.

pode acarretar exclusão de arquivos essenciais para o funcionamento do sistema de forma acidental.

Comentários

Resp: B
A parte fala sobre facilitação do trabalho do usuário é correta. A questão peca ao afirmar que AUMENTA a segurança do uso. O que ocorre de fato é o contrário, pois, um usuário com "poderes de administrador" de uma máquina pode acabar tomando algumas atitudes que deixam o computador mais vulnerável.
Ex: permite que um arquivo com código malicioso seja instalado, insere um pendrive com vírus, etc
Administrador NÃO aumenta a segurança
Deveria ter sido anulada a questão. /:
Permite a instalação inadivertida de código malicioso? Não lembro disso não...
Acertei por causa do "aumenta a segurança" na letra B, mas entendo que caberia recurso para anulação pois a alternativa A não está tão bem redigida por causa do "inadvertida" (que significa "sem aviso", "sem advertência"), o que, a depender da situação, não estaria correto no caso, por exemplo, do computador estar munido de antivírus que poderia avisar, mesmo que seja o usuário administrador, sobre a instalação de software potencialmente malicioso.
A) Administrador tem permissão de instalar, logo, pode instalar, sem querer, um programa que contenha um malware.

Já o usuário limitado segue as diretrizes impostas pelo administrador, por isso, pode ficar impedido de instalar programas com malware.

Meu racicínio foi este, se errei, corrija-me.
Se a questão fosse bem formulada eu responderia melhor ainda. --'
Pessoal, o gabarito da questão é letra B. A conta de usuário administrador não necessariamente facilita o trabalho do usuário, não tem nada a ver.
Pergunta foi mal formulada, fui por exclusão
Caralho, a pergunta é em que idioma?
Aumenta a segurança no sentido de que o usuário padrão, isto é, não sendo o administrador da conta, não poderá instalar programas como Malware. Em contrapartida, não compreendi o porquê do examinador ter coloado que, necessariamente, àquele tem maior facilidade no trabalho em detrimento deste. De todo modo, marquei a B pela primeira razão apresentada acima.
Galera, o administrador NÃO aumenta a segurança, pelo contrario, a segurança fica vulnerável, ja que ele é administrador pode acabar instalando tudo que desejar e nessas instalações pode acabar instalando um malware por acidente!!! Esse foi o meu raciocínio.
Resp: B

A parte fala sobre facilitação do trabalho do usuário é correta. A questão peca ao afirmar que AUMENTA a segurança do uso. O que ocorre de fato é o contrário, pois, um usuário com "poderes de administrador" de uma máquina pode acabar tomando algumas atitudes que deixam o computador mais vulnerável.

Ex: permite que um arquivo com código malicioso seja instalado, insere um pendrive com vírus, etc
Consulplan. Primeiro vc tenta entender a pergunta e depois vc reza para entender as respostas.
GAB: B

Eu interpretei a pergunta da seguinte forma: O que acontece quando um usuário qualquer realiza operações com a conta de um administrador?

Cara, vai dar ruim , ele vai fazer coisa ruim. Então a banca pede o EXCETO: que é facilitar o trabalho do usuário e aumentar a segurança de uso, pois é algo que não acontecerá se ele pegar esse poder todo. kkk

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