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Prova EJEF - 2005 - TJ-MG - Oficial Judiciário

ID
86518
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre o Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • a) Correto. Vide parágrafo Unico do artigo 59, da CF:Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:I - emendas à Constituição;II - leis complementares;III - leis ordinárias;IV - leis delegadas;V - medidas provisórias;VI - decretos legislativos;VII - resoluções.Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.b) Correto, conforme parágrafo segundo do artigo 46, da CF:Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.§ 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.c) Correto, conforme artigo 46 da CF, parágrafo 1º:Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.d) Errado.Primeiramente dispõe a CF, no artigo 45:Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, SERÁ ESTABELECIDO POR LEI COMPLEMENTAR, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.No entanto, a questão inclui os Territórios, estes têm número de deputados federais fixados pela própria Constituição Federal, no segundo parágrafo do artigo 45:§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.Assim, a alternativa D está incorreta.
  • A) CERTA. Art. 59, p. único da CF:"Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis".B) CERTA. É o que expressamente afirma o art. 46, §2º da CF:"A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços".C) CERTA.É o que expressamente afirma o art. 46,§1º da CF:"Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos".D) ERRADA. Veja-se o que dispõe no art. 45, §1º da CF:"O número total de Deputados, bem como a representação por ESTADO e pelo DISTRITO FEDERAL, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
  • Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.
  • Basicamente, o erro constante da letra E está no fato de dizer que o número de representantes do território será definido por lei complementar. Quem determina a quantidade de deputados para os territórios (caso venha a existir) é a própria CF/88, que estabelece a quantidade de apenas 4 deputados (art. 45 §2)
  • d) O erro da questão foi falar que os TERRITÓRIOS teriam o número de Deputados Federais definidos por Lei Complementar. Os TERRITÓRIOS têm o número de Deputados Federais fixados pela própria CF:art. 45 - § 2º - Cada Território elegerá QUATRO Deputados.Art. 45 - § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

  •   Câmara dos Deputados Senado Federal Representantes Povo Estados e DF Representação Proporcional à população dos Estados (8 a 70) Paritária (3 por Estado e DF) Sistema Eleitoral Proporcional Majoritário Mandato 4 anos 8 anos (2/3 e 1/3) Suplência Próximo + votado no partido Chapa com 2 suplentes Territórios Federais Sempre 4 Deputados Federais Não elege Senadores    
    http://miscelaneaconcursos.blogspot.com/2011/10/poder-legislativo.html

     

  • O art. 59, parágrafo único, da CF/88, dispõe que a Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Correta a assertiva A.


    O art. 46, § 2º, da CF/88 estabelece que a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. Correta a afirmativa B.


    De acordo com o art. 46, § 1º, da CF/88, cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. Correta a afirmativa C.


    Segundo o art. 45, § 1º, da CF/88, o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. Portanto, não estão incluídos os territórios. Incorreta a afirmativa D.


    RESPOSTA: Letra D


  • TERRITÓRIO = 4 DEPUTADOS

  • d)os territórios elegerão quatro deputados cada.

    O erro da letra D está no fato de dizer que o número de representantes do território será definido por lei complementar. Quem determina a quantidade de deputados para os territórios (caso venha a existir) é a própria CF/88, que estabelece a quantidade de apenas 4 deputados 

    • A a disciplina sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis deve constar de Lei Complementar. CERTO ART 59 P.Ú

    • B a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. CERTO ART 46 §2º

    • C cada Estado e, também, o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de 8 anos. CERTO ART 46 §1º

    • D o número total de Deputados Federais e a representação por Estado, por território e pelo Distrito Federal, são definidos em Lei Complementar. ERRADO ART 45 §1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar

ID
86569
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando-se o que determina a Constituição da República, é CORRETO afirmar que o alistamento eleitoral é vedado

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA C.Nem os ESTRANGEIROS nem os CONSCRITOS DURANTE O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO podem alistar-se como eleitores, conforme o art. 14, §2º da CF:"Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos".
  • então os menores de 16 podem votar?questão mal elaborada hein?
  • Amigos, vcs precisam ver a questão como um todo. Algumas alternativas contém parte correta e parte incorreta. A questão pedia a correta (não precisa dizer que pedia a 100% correta né?).A única totalmente correta é a alternativa C.Conscritos são os forçados a servir involuntariamente, no Brasil conscrito é sinônimo de serviço militar obrigatório, vez que não existe outra forma de serviço involuntário lícito.Assim, militar em atividade representa todos os militares e não apenas os obrigatórios (12 meses). Ressalvadas suas peculiaridades os militares da ativa são até elegíveis.

  • Só uma pequena correção no comentário do colega:

    SÃO INALISTÁVEIS, ou seja, não podem ser eleitores: a) menores de dezesseis anos (CF, art. 14, § 1º, II, “c”); 

     

  • Conscritos:  Recruta, convocado para prestar serviço militar. 

  • Adquire-se a cidadania pelo alistamente eleitoral, que é o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO perante a Justiça Eleitoral pelo qual se verifica se o indivíduo preenche os requisitos exigidos para se inscrever como eleitor.

    Alistamento na Justiça Eleitoral. Estabelece a Constituição, em seu art. 14, que o alistamente eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativo para: a)OS ANALFABETOS; b)MAIORES DE SETENTA ANOS; c) JOVENS ENTRE DEZESSEIS E DEZOITO ANOS DE IDADE.

    São inalistáveis, segundo o art. 14, §2º, CF/88, os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos.
  • "c) os estrangeiros, salvo se houver regra de reciprocidade do português equiparado ao brasileiro naturalizado (CF, art. 14, § 1º, c/c art. 12, § 1º)".... então não pode-se dizer que é vedado simplesmente, creio que deveria dizer"regra geral" pois se existe uma exceção... a questão não foi bem formulada a meu ver...

  • A Constituição brasileira prevê em seu art. 14, § 1º, que o alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. De acordo com o art. 14, § 2º, da CF/88, não podem se alistar como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Portanto, correta a alternativa C.


    RESPOSTA: Letra C


  • questaozinha mal elaborada hein!? so eu achei?

  • Tá, vamos lá :

     

    A) aos analfabetos ( facultativo ) e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.   OK errada não está 100% correto

    B) aos estrangeiros e aos militares em atividade.  OK errada

    C) aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.  OK  correta

    D) aos menores de 16 anos e aos militares em atividade.   OK errada

    (  CF 88 ) 

    ART. 14 ( ... )

    § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

            I -  obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

            II -  facultativos para:

                a)  os analfabetos;

                b)  os maiores de setenta anos;

                c)  os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos

     

ID
87148
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com observância dos requisitos da Constituição da República, Pedro Brasil é nomeado Ministro de Estado da Defesa. Considerando-se essa hipótese, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • a) CORRETAArt. 84, parágrafo único - O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos MINISTROS DE ESTADO, aos Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.b) INCORRETAArt. 105, I, b - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar a julgar, originariamente os MANDADOS DE SEGURANÇA e os habeas data contra ato de MINISTRO DE ESTADO, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.c) CORRETAArt. 12, §3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da República;II - de Presidente da Câmara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V - da carreira diplomática;VI - de oficial das Forças Armadas.VII - de MINISTRO DO ESTADO DE DEFESA.d) CORRETA
  • o mandado de segurança contra ato praticado pelo novo Ministro é julgado pelo STF. ERRADOÉ julgado pelo STJArt. 105:Compete ao Superior Tribunal de Justiça:I - processar e julgar, originariamente:b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáuticaou do próprio Tribunal;
  • Questão boa!!!a)correta Algumas atribuições do Presidente da república podem ser delegadas aos Ministros de Estados,PGR e Advogado Geral da União.Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos MINISTROS DE ESTADO, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.b)incorretaO mandado de segurança contra ato praticado pelo ministro de Estado e da Defesa será julgado pelo STJ.Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:I - processar e julgar, originariamente:b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.OBS: Quem julga os ministros de estados nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade é o STF.c)corretaÉ preciso lembrar dos cargos privativos para brasileiros natos. A dica é MP3COM. M-ministros do STF P3-Pres.República,Pres.Câmara dos Deputados e Pres.Senado Federal C-carreira diplomática O-oficial das forças armadas M-MINISTRO DE ESTADO DA DEFESAd)corretaArt. 87 CF. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de VINTE E UM ANOS e no exercício dos direitos políticos.
  • Mas...delegar e outorgar é a mesma coisa?O artigo fala em delegação. Que eu saiba são coisas diferentes.Não entendi.
  • Quem julga Ministro de Estado é o SENADO .OUTORGAR:1 Aprovar, concordar com, consentir em: Outorgar uma proposta. Não outorgamos com essa mudança. 2 Dir Declarar ou dizer por escritura pública: Outorgar uma doação.DELEGAR:1 Transmitir por delegação (poderes): Delegar poderes. A nação, pelo órgão dos seus representantes, delega em homens o poder executivo. 2 Incumbir, investir na faculdade de: Delegara a chefia ao funcionário mais antigo.
  • Apesar da B estar evidentemente errada, eu marquei A por causa desta outorga... já que outorga e delegaçao são diferentes..deveria tal questão ser anulada.
  • O Ministro de Estado poderá ser julgado pelo STF, pelo SENADO ou pelo STJ, vai depender do que for ser julgado, vejamos:

    1. Nas infraçõs penais comuuns e de responsabilidade --->STF, ou seja essa é a regra. Face art 102, I, "c" da CF/88.

    2. Nos crimes de responsabilidade conexos com os crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice Presidente da República --->SENADO. Face art 52, I, da CF/BB.

    3.  Os Mandados de Segurança e os habeas data contra atos de Ministros de Estado ----> STJ. Face art 105, "b", da CF/88.

    Espero ter ajudado.

  • LETRA B

     

    COMPETE AO STJ PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE:

     

    ---> OS MANDATOS DE SEGURANÇA E OS HABEAS DATA CONTRA ATOS:

     

    - MINISTROS DE ESTADO

    - COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA

    - STJ

  • b) INCORRETA

    Art. 105, I, b - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar a julgar, originariamente os MANDADOS DE SEGURANÇA e os habeas data contra ato de MINISTRO DE ESTADO, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal

  • Pedro Brasil é nomeado Ministro de Estado da Defesa.
     

     a)algumas atribuições do Presidente da República podem ser outorgadas ou delegadas a Pedro.

    Art. 87 Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

    IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

     

    b)o mandado de segurança contra ato praticado pelo novo Ministro é julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

     

    c)Pedro é brasileiro nato.

    Art. 12 § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: VII - de Ministro de Estado da Defesa

     

    d)Pedro é maior de 21 anos.

    Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

ID
87151
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a disciplina do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:

I. A criação de cargo público depende sempre de lei.
II. As atribuições inerentes a uma carreira funcional podem ser indistintamente cometi das aos funcionários de suas diferentes classes.
III. Os cargos isolados não integram classes. A partir dessa análise, pode-se concluir que

Alternativas
Comentários
  • I) correta- pelo art. 3 da lei 869, tem se que cargo público é criado por lei, em número certo, com denominação própria e pago pelos cofres do EstadoII) correta-art 7 parágrafo único.III)Art 4 parágrafo único- cargos isolados são os que não podem intergrar em classes e correspondem a uma função.
  • I. (correta) Lei 869, Art. 3º Cargo público, para os efeitos deste Estatuto, é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado. II. (correta) Lei 869, Art. 7º As atribuições de cada carreira serão definidas em regulamento. Parágrafo único. Respeitada essa regulamentação, as atribuições inerentes a uma carreira podem ser cometidas, indistintamente, aos funcionários de suas diferentes classes.
    II. (correta) Lei 869, Art. 4º Os cargos são de carreira ou isolados. Parágrafo único. São de carreira os que se integram em classes e correspondem a uma profissão; isolados, os que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.

  • Gabarito D

  • Os isolados não integram em classes

  • Se vc sabe q a I q a III estao certas (como foi o meu caso), ja marquei logo a alternativa D.

  • o delegado de policia é um exemplo de cargo isolado!

  • I. A criação de cargo público depende sempre de lei.

    Cargo -> Lei

    Carreira -> Regulamento

    II. As atribuições inerentes a uma carreira funcional podem ser indistintamente cometidas aos funcionários de suas diferentes classes.

    Quadro>Carreira>Classe>Cargo

    III. Os cargos isolados não integram classes. A partir dessa análise, pode-se concluir que

    Cargos isolados: Provimento efetivo ou comissão; Não integram em classe e correspondem a certa e determinada função.

    Carreira: Provimento efetivo. Integram em classe e corresponde a uma mesma profissão.

ID
87154
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o que prevê o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mi nas Gerais, analise estas afirmativas:

I. A avaliação de Juiz de Direito para fins de vitaliciamento constitui competência da Corregedoria-Geral de Justiça.
II. A elaboração do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que é veiculado por reso lução, é da competência da Corte Superior.
III. O julgamento de recurso contra decisão de Juiz de Direito que impõe pena disciplinar é da competência da Corte Superior. A partir dessa análise, pode-se concluir que

Alternativas
Comentários
  • I - Competência da CORTE SUPERIORII - CorretaIII - Competência do CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA
  • FUNDAMENTAÇÃO: RESOLUCÃO 420 REGIMENTO INTERNO TJMGI-RESPOSTA CORRETA:Art. 19. São atribuições ADMINISTRATIVAS da Corte Superior:(...) XXVIII - proceder à avaliação do juiz de direito, para fins de aquisição da vitaliciedade, ao final do biênio de estágio; II-Art. 19. São atribuições administrativas da Corte Superior: (...)VIII - expedir resolução dispondo sobre o Regimento Interno do Tribunal, nele estabelecidas a organização e a competência das Câmaras Isoladas e dos Grupos de Câmaras; Art. 24. Compete ao Conselho da Magistratura: (...)VII - julgar recurso contra decisão do Corregedor-Geral de Justiça ou do juiz que impuser pena disciplinar;

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

     

    I. ERRADA
    Art. 34. São atribuições do Órgão Especial, delegadas do Tribunal Pleno:
    XXV - proceder à avaliação do juiz de direito, para fins de aquisição da vitaliciedade, ao final do biênio de estágio;

     

    II. ERRADA
    Art. 25. São atribuições ao Tribunal Pleno:
    IV - aprovar e emendar o regimento interno;

     

    RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 03/2012
    O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, reunido em Tribunal Pleno, em sessão extraordinária realizada no dia 23 de julho de 2012,
    [...]
    RESOLVE:
    Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, parte integrante desta Resolução.

     

    III. ERRADA

    Art. 34. São atribuições do Órgão Especial, delegadas do Tribunal Pleno:

    XXVIII - julgar recurso contra decisão do Presidente do Tribunal que impuser pena disciplinar, nos termos da legislação pertinente;

  • 1) QUEM DIRIGE O PROCESSO DE VITALICIAMENTO DO JUIZ DE DIREITO?

    2° VICE PRESIDENTE

    2) QUAL O ÓRGÃO QUE PROCEDE COM A AVALIAÇÃO DE VITALICIEDADE DO JUIZ DE DIREITO?

    ÓRGÃO ESPECIAL

ID
87157
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mi nas Gerais sobre o regime disciplinar dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:

I. A pena de advertência será aplicada por escrito ou oralmente, dependendo da gravi dade da infração cometida e dos danos que provierem para o Serviço Público.
II. A pena de suspensão não poderá exceder a 90 dias.
III. O servidor inativo não é passível de punição disciplinar. A partir dessa análise, pode-se concluir que

Alternativas
Comentários
  • A resposta se encontra nos artigos da Lei Complementar n°59 de 2001:I- (Errada) Art. 283. A pena de advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante no art. 274, incisos I a VII e XVI, desta lei, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, a qual não justifique imposição de penalidade mais grave.II-((Correta)) Art. 284.§ 2º A pena de suspensão não poderá exceder a noventa dias e acarretará a perda das vantagens e dos direitos decorrentes do exercício do cargo.III-(Errada) Art. 286. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a pena de demissão.
  • Gente, alguém pode sanar minha dúvida?
    Eu discordo do gabarito oficial, considerando como certas as alternativas II e III.
    Pois, se o servidor inativo pode ter afetada a sua disponibilidade, não seria isso uma punição???
  • Ter cessada a disponibilidade não é punição, haja vista a lei, expressamente dizer quais são as punições previstas ao servidor. Punição decorre de ato ilícito do servidor e nem sempre quando o servidor leva alguma "desvantagem" ele está sendo punido. Há que se entender que punição prescinde de Sindicância ou PAD.
  • Gente uma dúvida: E se o servidor houver cometido infração ainda quando em atividade? Ele não poderia ser punido mesmo estando afastado?
  • III. O servidor inativo não é passível de punição disciplinar. ERRADO
    A lei de improblidade administrativa, traz o rol das condutas sujeitas a punição administrativa, qual seja:
    art.09 - Enriquecimento ilícito, em razão do exercício de cargo, mandato, função...
    art.10 - Danos ao erário seja por ação ou omissão, dolosa ou culposa.
    art.11 - Violação aos princípios da administração pública (L I M P E).
    em seu art. 23, fala do prazo prescricional, sendo
    para cargos eletivos, em comissão ou de função de confiança - 5 anos
    para os demais servidores -  na legislação vigente do orgão o qual o servidor esteja vinculado.
    Assim se o servidor comete infração adminstrativa e estando dentro do prazo de prescrição da punição 
    administrativa, deverá ser cassada aposentadoria; este será reintegrado ao seu cargo, e será instaurado
    o (PAD) processo administrativo. ASSIM É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A PUNIÇÃO DE SERVIDOR INATIVO.
    A Primeira Seção decidiu que é possível condenar servidor à cassação de aposentadoria em PAD por fato 
    previsto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA Lei 8.429/92). Para a maioria dos ministros, não há 
    incompatibilidade entre o artigo 20 da LIA e os artigos 127 e 132 da Lei 8.112.
    http://mp-ms.jusbrasil.com.br/noticias/100178124/estabilidade-de-servidor-publico-nao-e-garantia-de-impunidade

  • ALTERNATIVA B

    I)ERRADA. A ADVERTÊNCIA SERÁ APLICADA POR ESCRITO. ART. 283

    II)CORRETA. ART. 284, PARÁGRAFO 2°

    III)ERRADA. SERVIDOR INATIVO QUE HOUVER PRATICADO, NA ATIVIDADE, FALTA PUNÍVEL COM DEMISSÃO TERÁ SUA APOSENTADORIA CASSADA. ART.286.

  • Art. 284 – A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência, de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna e de violação das proibições que não tipifiquem infrações sujeitas a penalidade de demissão.

    § 1o – Será punido com suspensão o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

    § 2o – A pena de suspensão não poderá exceder a noventa dias e acarretará a perda das vantagens e dos direitos decorrentes do exercício do cargo.

  • I

    Art. 283 - A pena de advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante no art. 274, incisos I a VII e XVI, desta lei, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, a qual não justifique imposição de penalidade mais grave.

    II

    Art. 284 - A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência, de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna e de violação das proibições que não tipifiquem infrações sujeitas a penalidade de demissão.

    § 1º - Será punido com suspensão o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

    § 2º - A pena de suspensão não poderá exceder a noventa dias e acarretará a perda das vantagens e dos direitos decorrentes do exercício do cargo.

    § 3º - Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento diário, multiplicado pelo número de dias da punição, obrigado o punido a permanecer em serviço.

    III

    Art. 286 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a pena de demissão.

ID
87160
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Tem sido veiculada na imprensa de todo o País a realização de referendo concernente à proibição de comercialização de armas de fogo. É INCORRETO afirmar que o instituto do referendo

Alternativas
Comentários
  • a) pressupõe a existência prévia de ato ou medida de governo. CORRETOO REFERENDO SE DÁ APÓS UM ATO OU MEDIDA DO GOVERVO E TEM POR FINALIDADE OBTER UMA RATIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO, SEM A QUAL A MEDIDA NÃO PRODUZ EFEITOS.b) se trata de instrumento de participação direta do povo na formação dos atos de governo. CORRETOO REFERENDO É UM DOS INSTRUMENTOS DA SOBERANIA POPULAR, EXPRESSÃO DIRETA DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA.c) se trata de instrumento previsto na Constituição da República. CORRETOArt. 14, II, CFd) se trata de instrumento utilizado, entre outros fins, para submeter à vontade popular a formação de novos Estados e Municípios. ERRADONão é o referendo que tem essa finalidade, mas o PLEBISCITO
  • Letra D incorreta. É o plebiscito que tem tal finalidadd.
  • Apenas complementando as resposta abaixo com o embasamento legal, a letra "D" errada, devido ao estabelecido no art. 18, CF/88:§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  • Estados e municípios? Que loucura! rs
  • O instituto do referendo aparece em nossa constituição nos artigos:Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: II - referendo; eArt. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
  • A questão induz o candidato ao erro no momento em que utiliza a palavra " prévia". Muitos candidatos se limitam a definir plebiscito como consulta prévia e referendo como consulta posterior. Sendo assim, mtos no momento da prova nem leêm o resto da questão. Para que ocorra o Referendo (consulta posterior) deve existir previamente um ato ou medida de governo.Muita atenção pessoal!!!
  • Sem muita teoria. Como diria o Cebolinha, o PLÉbiscito é PLÉ, ou seja, vem ANTES do ato.
  • Conforme artigo 18, §§ 3 e 4 da CF:

    Artigo 18 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    §3 - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de     PLEBISCITO, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    §4 - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante     PLEBISCITO, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  • Como assim?     "Se trata"

ID
87163
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • O erro está em afimar que as leis e atos normativos do Poder Público SÓ podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente.Pois é sabido que também os juízes de 1º instância podem declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos, exercendo um controle difuso de constitucionalidae
  • a) correta: CF/88 - Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do T rabalho.b)errada: o controle de constitucionalidade também poderá ser realizado por juízes singulares (controle difuso), tendo efeito apenas entre as partes em litígio no processo. A decisão de incostitucionalidade do tribunal terá efeito contra todos.c)certa: CF/88 - art 93 - I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificad)certa: CF/88 - Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
  • Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aosjuízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.“O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às juntas de conciliação e julgamento da justiça do trabalho.” (SÚM.222)
  • A alternativa B também é incorreta porque não "só podem ser declarados pelo voto da maioria absoluta do Tribunal competente"; mas também pelo voto da maioria absoluta de órgão especial do tribunal. Conforme entendimento do Art. 97 da CF:Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros OU dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
  • o erro esta na letra b, que nao é so pelos membros do Tribunal competente.mas tb por juiz de direito

  • CONCORDO QUE A LETRA B ESTA ERRADA MAS  PRA MIM A LETRA C TB ESTA POIS NAO ESPECIFICA  QUE O CONCURSO É DE PROVAS E TITULOS, DEIXANDO UM VACÚO NA ALTERNATIVA !!!!

  • CF/88 - Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

  • As leis e atos normativos do Poder Público também podem ser declaradas inconstitucionais pelo juiz singular de 1 grau, de modo que não é exigido o respeito à cláusula de reserva do plenário, a qual determina que o julgamento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando efetuada por tribunal, só será possível pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial.

    Além disso, a título de informação, a declaração de inconstitucionalidade feita pelo juiz de 1 grau independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal que o magistrado está vinculado. Assim:

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II – Agravo ao qual se nega provimento. (STF - Rcl 32897)

ID
87166
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Consoante a Lei Federal que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Creio que essa questão esteja ultrapassada pois de acordo com a Lei Federal nº 9099 § 1o  Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:III -As pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)Ou seja, é admitido que pessoas jurídicas proponham ação perante o juizado especialCorrija-me se estiver errada
  • Cara colega Érika Assis, a questão não está ultrapassada. O gabarito dela é a letra "b", conforme se depreende do art. 9º,§3º da Lei 9.099/95, in verbis:Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. (...)§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
  • a questão está desatualizada, pois a lei 12.126/09, q alterou o art 8º da 9.099,permitiu q várias pessoas jurídicas fossem autoras de ações nos juizados especiais. Logo, o gabarito certo é a alternativa "b" e a "d". Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
  • ATENÇÃO:PARA CONCESSÃO DE PODERES ESPECIAIS NUNCA PODERÁ SER VERBAL O MANDATO DO ADVOGADO.
  • ATENÇÃO : A resposta correta é:  letra B.   pois o artigo 9º §3º da lei 9.099/95 diz que poderá ser verbal o mandado ao advogado, salva quanto aos poderes especiais. E na questão a cima tem uma pegadinha que fala "inclusive para a concessão de poderes especiais" 
  • Não se trata de quem descobriu a pólvora nesta questão. O problema é a ambiguidade no sentido de Pessoa Jurídica. É uma questão passível de nulidade.
  • Como tem gente que viaja na maionese! 

  • QUESTÃO ULTRAPASSADA/DESATUALIZADA.

    ... é INCORRETO afirmar que


    a) CORRETA: é facultativa a assistência de advogado nas causas de valor até 20 salários mínimos.

    Art. 9º, Lei 9.099/95. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.


    b) INCORRETO: poderá ser verbal, inclusive para a concessão de poderes especiais, o mandato ao advogado.

    Art. 9º, § 3º, Lei 9.099/95. O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.


    c) CORRETA: não se admite no processo qualquer forma de intervenção de terceiros nem de assistência.

    Art. 10, Lei 9.099/95. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.



    d) INCORRETO: não se admite que pessoas jurídicas proponham ação perante o Juizado Especial.

    Art. 8º, § 1o, Lei 9.099/95. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

    III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; 

  • A) Art. 9º Nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, PODENDO ser assistidas por advogado; NAS DE VALOR SUPERIOR, a assistência é obrigatória.



    B) Art. 9º § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, SALVO QUANTO AOS PODERES ESPECIAIS [GABARITO]



    C) Art. 10. NÃO se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. ADMITIR-SE-Á O LITISCONSÓRCIO.



    D) Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, as pessoas jurídicas de direito público.

  • QUESTÃO DE 2005.

    VIDE 

      Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

              § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

    § 1o  Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:     (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)

    I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;      (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

    II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999;        (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

    II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;       (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

ID
87169
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Determinado Município do Estado de Minas Gerais possui 22 mil habitantes.

Considerada a hipótese, é CORRETO afirmar que esse Município

Alternativas
Comentários
  • Letra A = CorretaLei Complementar 65/03 (Lei Orgânica da Defensoria Pública de Minas Gerais)Art. 41 – É obrigatória a instalação de Defensoria Pública em todas as comarcas do Estado.
  • Ver artigo 130 da Constituição do Estado de Minas Gerais:
    "§ 2º – É obrigatória a criação de órgão da Defensoria Pública em todas as comarcas."

    d) ERRADO - ter população mínima de 18 mil habitantes é um dos requisitos para a criação de comarca. O município citado tem 22 mil. (art. 5º da Lei
    Estadual Complementar nº 59 de 18/01/2001)
  • Comentando as demais alternativas:

    b) ERRADA.     11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

    c) ERRADA. CF Art.  29-
  • O fundamento do colega acima, no que tange a alternativa de letra "c", está equivocado. Primeiramente, o percentual correto é de 7% ( não é 8%), conforme redação da Emenda Constitucional nº. 58/2009. É importante ressaltar que o fundamento correto para a correção da alternativa de letra "c" é o inciso VII, do artigo 29, da CF/88, que diz: 

    O total das despesas com a remunerção dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Municipio. 
  • c) ERRADA. CF Art.  29- 
    VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; 
    Realmente estava equivocada. Obrigada pela dica. Alterei o comentário. Bons estudos a todos.

  • a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;

    b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;

    c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

    d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;

    e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;

    f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;

    g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;

    h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;

    1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;.................................................................................................................................................................................................................

    q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;

    r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

    s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;

    t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;

    u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;

    v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;

    w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e

    x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

ID
87172
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nomeado já na vigência da Constituição da República de 1988, Fulano de Tal é Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que o Ministro Fulano de Tal

Alternativas
Comentários
  • Os Ministros do STF são escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e MENOS DE 65 ANOS
  • Vc está equivocada moça. Quem tem 35 se enquadra no "minimo 35". Quem tem 65 se enquadra no "maximo 65". Nao sei de onde tirou esse entre 36 e 64...
  • Mais de 35 anos é diferenre de no mínimo 35 anos.Menos de 65 anos anos é diferente de no máximo 65 anos.Assim fica mais fácil de entender.
  • Matemáticamente falando:x = idade do ministro65 > X > 35Ou seja, é de 36 a 64 anos.
  • Gente,Se eu tenhio 35 anos e 1 dia eu tenho MAIS DE 35 anos.Agora menos de 65, de fato, é 34 anos, ainda que seja 34 anos e 360 dias.Conclusão: para ser nomeado Ministro de STF/STJ é preciso já ter completado 35 anos e passado ao menos um dia dos 35, hipótese em que terá, sim, mais de 35 anos; devendo tal nomeação se dar no máximo antes de completar 65 anos, podendo ser no dia anterior, inclusive!
  • Pra ser NOMEADO ministro é que precisa estar nessa faixa de idade. Depois de nomeado ele pode continuar no cargo até os 70 anos, então não dá pra afirmar com certeza que esse ministro tem menos de 65 anos.
  • Vamos lá.. sem confusão!O item está errado, pois não é correto afirmar que o Ministro do STF em comento "tem, no mínimo, 35 e, no máximo, 65 anos de idade". Com certeza ele tem, no mínimo, 35 anos de idade, mas ele PODE TER mais de 65 (e menos de 70). Sendo assim, ele pode ter 66, 67, 68 ou 69 anos.Como exemplo, se o ministro (nomeado "na vigência da Constituição da República de 1988") foi nomeado em 2000 e tinha 57 anos de idade, hoje ele estaria com 67, e ainda seria ministro. Aos 70 ele será aposentado compulsoriamente, mas até então, ele terá mais de 65 anos e será ministro, o que contraria a afirmação do item D.=)
  • Somente no momento da escolha o cidadão deve ter no máximo 65 anos. Esse requisito é exigido somente no momento da escolha. Depois da fase da escolha ele pode fazer aniversário normalmente, hehe. O "Fulano de Tal" da questão pode ter mais do que 65.

  • NÃO VEJO MOTIVO PRA TANTA POLÊMICA. VAMOS ANALISAR O TEXTO EXATO DA CF NO SEU ARTIGO 101, CAPUT:

    "O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPÕE-SE DE ONZE MINISTROS , ESCOLHIDOS DENTRE CIDADÃOS COM MAIS DE TRINTA E CINCO E MENOS DE

    SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE, DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA"

    PERCEBAMOS QUE OS PARÂMETROS DE IDADE DEVEM SER OBSERVADOS QUANDO DA ESCOLHA DO CIDADÃO PARA SER MINISTRO DO STF.

    ISSO NÃO IMPLICA QUE UM MINISTRO DO SUPREMO NÃO POSSA TER MAIS DE 65 ANOS DE IDADE.

    POR ESSE MOTIVO ESTÁ INCORRETA A OPÇÃO "D".

     

  • O examinador fez uma pegadinha que muita gente caiu !

    É errado afirmar que  Ministro do Supremo tenha no máximo 65 anos porque ele pode ter 66, 67, 68, 69 e 70 anos que é a idade da aposentadoria compulsória.

  • Pegadinhaaaaa!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
  • eu vi muitos comentários, mais a questão foi anulada? foi passiva de anulação? alguem entro com recurso? alguem ganhou o recurso?
  • ALTERNATIVA A: ART. 101, PARÁGRAFO ÚNICO,CF.
    ALTERNATIVA B: ART. 37, XV,CF.
    ALTERNATIVA C: ART. 119, I, "A", CF.

    ALTERNATIVA D: ART. 101, CAPUT, CF.

  • Uau parabéns examinador vc é incrível heim?

ID
87175
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais sobre o Tribunal do Júri, é CORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • a) Compete aos jurados responder aos quesitos que lhes forem formulados, e ao Presidente do Tribunal, aplicar o Direito. b) CORRETA c) O Tribunal do Júri funcionará na sede da comarca ... d) ... e reunir-se-á em sessão ordinária: I - mensalmente, na Comarca de Belo Horizonte; II - bimestralmente, nas demais comarcas. Não havendo processo a ser julgado, não será convocado o Júri, e, caso já o tenha sido, o Juiz de Direito declarará sem efeito a convocação, por meio de edital publicado pela imprensa, sempre que possível.
  • letra b, o tribunal do juri é considerado de primeiro grau.

  • ART. 52 – A JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU É EXERCIDA POR:  I – JUIZ DE DIREITO; II – TRIBUNAL DO JÚRI; III – JUIZADOS ESPECIAIS.

    Reposta B

    Questão Desatualizada.

  • Gabarito B

    a) compete aos jurados aplicar o direito, a partir dos quesitos que lhes forem formulados.

    Art. 78 – Compete aos jurados responder aos quesitos que lhes forem formulados, e ao Presidente do Tribunal, aplicar o Direito.

    b) é de primeiro grau a jurisdição exercida pelo Tribunal do Júri.

    Art. 52. A jurisdição de primeiro grau é exercida por: II – Tribunal do Júri;

    c) funciona o Tribunal do Júri em qualquer dos Municípios que componham a Comarca.

    Art. 74 – O Tribunal do Júri funcionará na sede da comarca e reunir-se-á em sessão ordinária:

    d) será convocado o Tribunal do Júri a se reunir, independentemente da existência de processo a ser julgado, mensalmente na comarca de Belo Horizonte e bimestralmente nas demais.

    Art 76. § 2º – Não havendo processo a ser julgado, não será convocado o Júri, e, caso já o tenha sido, o Juiz de Direito declarará sem efeito a convocação, por meio de edital publicado pela imprensa, sempre que possível.

ID
87178
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo determina a Constituição da República, os dois cidadãos que compõem o Con selho Nacional de Justiça são indicados

Alternativas
Comentários
  • CF, art 103 B, XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
  • Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;XIII - DOIS CIDADÃOS, DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA, INDICADOS UM PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E OUTRO PELO SENADO FEDERAL.

  • Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

     XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

  • Gabarito letra c).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

    Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

     

    Composição do CNJ = "3,3,3" + "2,2,2" (CF, Art.103-B)

     

    3 = STF indica, salvo o Presidente -> Presidente do STF (único que não é indicado), 1 Desembargador de Tribunal de Justiça, 1 Juiz estadual;

     

    *DICA: NO STJ E TST, É POSSÍVEL PERCEBER UMA HIERARQUIA NOS ORGÃOS QUE INDICAM OS MEMBROS.

    COMPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO: http://images.slideplayer.com.br/11/3220278/slides/slide_4.jpg

     

    3 = STJ indica -> 1 Ministro do Superior Tribunal de Justiça, 1 Juiz de Tribunal Regional Federal, 1 Juiz federal;

     

    3 = TST indica -> 1 Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, 1 Juiz de Tribunal Regional do Trabalho, 1 Juiz do trabalho;

     

    2 = MPU + MPE -> 1 membro do Ministério Público estadual, escolhido ("e" com "e") pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual, 1 membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

     

    2 = Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil indica -> 2 advogados;

     

    2 = Cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo 1 indicado pela Câmara dos Deputados e o outro indicado pelo Senado Federal.

     

    § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal;

     

    § 2º Os demais membros do Conselho (todos menos o Presidente)  serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal;

     

    § 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.

     

     

     

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  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos:

    Art. 103-B, CF. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

    XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.  

    Dito isso:

    A. ERRADO. Ambos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

    B. ERRADO. Ambos pelo Supremo Tribunal Federal.

    C. CERTO. Um pela Câmara dos Deputados e o outro pelo Senado Federal.

    D. ERRADO. Um pelo Presidente da República e o outro pelo Congresso Nacional.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

ID
87181
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o Procurador-Geral de Justiça

Alternativas
Comentários
  • A = ErradaCEMG, Art. 123, III, §1º. Os membros do Ministério Público, em exercício, que gozem de vitaliciedade, formarão lista tríplice ENTRE OS PROCURADORES DE JUSTIÇA de categoria mais elevada, na forma da lei complementar, para escolha de seu Procurador Geral (...).B= CORRETACEMG, Art. 123, III, §2º. Recebida a lista tríplice, o Governador do Estado, nos vinte dias suseqüentes, NOMEARÁ UM DE SEUS INTEGRANTES E LHE DARÁ POSSE.C= ErradaCEMG, Art. 123, III, §1º. (...) para escolha de seu Procurador Geral, que será nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO, observado o mesmo procedimento.D= ErradaCEMG, Art. 123, III, §4º. O Procurador Geral de Justiça poderá ser destituído por deliberação da maioria dos membros do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
  • a) é escolhido entre os Procuradores e Promotores de Justiça que gozem de vitalicieda de. (ERRADA)

    Art.  123. § 1º – Os membros do Ministério Público, em exercício, que gozem de vitaliciedade, formarão lista tríplice entre os Procuradores de Justiça de categoria mais elevada, na forma da lei complementar, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.





    b) é nomeado pelo Governador do Estado, que, também, lhe dá posse. (CORRETA)

    Art. 123. § 1º – Os membros do Ministério Público, em exercício, que gozem de vitaliciedade, formarão lista tríplice entre os Procuradores de Justiça de categoria mais elevada, na forma da lei complementar, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

    § 2º – Recebida a lista tríplice, o Governador do Estado, nos vinte dias subseqüentes, nomeará um dos seus integrantes e lhe dará posse.





    c) exerce mandato de dois anos, vedada a recondução. (ERRADA)

    Art. 123. § 1º – Os membros do Ministério Público, em exercício, que gozem de vitaliciedade, formarão lista tríplice entre os Procuradores de Justiça de categoria mais elevada, na forma da lei complementar, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.





    d) pode ser destituído por deliberação da Assembléia Legislativa ou decisão do Governador do Estado. (ERRADA)

    Art. 123. § 4º – O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído por deliberação da maioria dos membros do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

    Obs: maioria dos membros equivale a maioria absoluta!

    Breve comentário: seria por demais absurdo o chefe de uma instituição que goza de independência funcional poder ser destituído por uma decisão do Chefe do Executivo. Ainda, também o seria tentar equiparar um simples ato do Governador a uma difícil maioria absoluta da Assembleia Legislativa. Bom senso na hora da prova ajuda!



    A seguir algumas formas de controle do Legislativo sobre o PGJ:

    Art. 62 – Compete privativamente à Assembléia Legislativa:

    XV – processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça e o Advogado-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade;

    XVI – aprovar, por maioria de seus membros e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral de Justiça, antes do término de seu mandato;

    XVII – destituir, na forma da lei orgânica do Ministério Público, por maioria de seus membros e voto secreto, o Procurador-Geral de Justiça;

  •  

    MINISTÉRIO PÚBLICO:

    PGR: chefe do MPU. 

    indicação: Pelo Presidente, entre integrantes de carreira com + de 35 anos de idade.

    Destituição: Pelo Presidente por maioria absoluta do Senado Federal

    Mandato: 02 anos, permitida a recondunção.

    ________________________________________________________________________________________________________________________

     

    PGJ 

    Indicação: Governado do Estado, dentre integrantes de carreira por lista tríplice 

    Destituição: Por assembleia legislativa, maioria absoluta poder legislativo

    Mandato: 02 anos, permitida 01 recondução

    ________________________________________________________________________________________________________________________

    PGJ ( MPDFT)

    Indicação: pelo presidente, dentre integrantes de carreira por lista tríplice

    destituição: maioria absoluta do senado federal.

    Mandato: 02 anos, permitida 01 recondução.

     

     

     

     

     

     

ID
87184
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando-se a previsão constitucional sobre a composição da Assembléia Legislati va, é CORRETO afirmar que, se, na Legislatura em curso, o número de Deputados Esta duais é de 77, a atual representação do Estado na Câmara dos Deputados é de

Alternativas
Comentários
  • Como resolver essa questão? Me ajudem!
  • Como resolver essa questão? Me ajudem!
  • De acordo com a Constituiçaõ Federal:Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.Assim, temos que a quantidade de deputados estaduais até 36 corresponde ao triplo de deputados federais (12), e a partir desta quantidade será na proporção de 1 para 1.Com isto, conclui-se que dos 77 deputados estaduais, 36 decorrem da relacao 1 para 3 (sendo 12 federais para 36 estaduais) e a diferenca de 1 estadual para 1 federal.Resolvendo a questão: 77 estaduais (total) - 36 estaduais (1para3) = 41 estaduais (1para1), aos quais somamos os 12 federais (referentes aos 36 1para3).Logo, 41 + 12 = 55
  • Muinto bem esplicado pelo nosso colaborador Leandro!!! Só corrigindo um erro na soma 41+12=53 Resposta "D"Muinto obrigado pela explicação, tinha dúvidas como interpretar este artigo. Valeu!
  • EXCELENTE COMENTÁRIO LEANDRO!SEMPRE TIVE DÚVIDA DE INTERPRETAÇÃO DESSA PARTE.
  • questão tranks,,, leandro explicou com propriedade...
    o unico erro foi no calculo final em leandro...  41+12=43..rs
  • Art. 27 - Número de deputados estaduais à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo de representantes do Estado na Câmara dos Deputados e atingido o número de 36 deputados estaduais, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de 12.   Para calcular a representação na Câmara é só diminuir 77 de 24 ( 36 deputados - 12 = 24) 77-24= 53
  • O Número de deputados estaduais = Número de deputados federais + 24. 

  • Usando formulas matemáticas temos:

    x= n° Dep. Estaduais e y= n° Dep. Federais
     

    • se x<=12, temos:

    x=3y

    • se x> 12, temos:

    y+36=x+12

    x=y+24

    Resolvendo a questão temos:

    Como x>12, temos a seguinte formula:

    x=24+y

    e x=77, então:  

    77=y+24
    77-24=y
    y=53

    Ou seja, temos 53 Dep. Federais

     

  • Olá pessoal, bem vi um professor explicanto como se faz esse cálculo de uma forma bem simples, é o seguinte:

    Para calcular o número de deputados da ALMG, temos que usar como base o número de deputados federais na câmara. Bem, se tiver até 12 deputados federais, representando o estado, multiplica-se esse número por 3, se for acima de 12, pega o número inteiro e acrescenta mais 24.

    No caso em questão, como temos 77 deputados estaduais, é só pegar esse número inteiro e subtrair por 24, que vai dá exatamente 53 deputados federais. Esse cálcule, tanto serve para saber quantos são os deputados estaduais, como os federais.

    Bom pessoal, espero ter ajudado. Bons estudos a todos!
  • A maneira mais fácil que já vi foi numa aula do ielf:

    Pega os federais...
                                       tira 12...
                                                      e soma 36.




    Bons estudos a todos!

  • 77-24 = resposta = 53

    Sò lembrar do 24, que é o numero do viado.

  • Art. 52. § 1º O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36 será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de 12.

     

    Deputados Estaduais = 77

     

    Deputados Federais = 77 - 36 = 41

    Deputados Federais = 12 + 41 = 53 

  • CEMG

     

    Art. 52 – O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, que se compõe de
    representantes do povo mineiro, eleitos na forma da lei.
    § 1º – O número de Deputados corresponde ao triplo da representação do Estado na Câmara
    dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os
    Deputados Federais acima de doze.

     

    GAB D
     

  • Resposta: D

    É mais de 36? Diminui 24

    É 36 ou menos? Divide por 3


    DEP. FEDERAL até 12 (X3) = DEP. EST.

    DEP. FEDERAL acima 12 (+24) = DEP. EST.

    Resposta: 77-24= 53

  • CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS

    GABARITO: D

    Art. 52, § 1º – O número de Deputados corresponde ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados (REGRA 1) e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze (REGRA 2).

    Regra 1: AL = 3 x n° de Deputados Federais (até 12 deputados federais)

    Regra 2: AL = 24 + n° de Deputados Federais (acima de 12 deputados federais)

    A questão forneceu a quantidade de 77 deputados estaduais, então, valerá a Regra 2 (pois superou o número de trinta e seis deputados estaduais):

    77 = 24 + n° de DF

    n° de DF = 77 - 24

    n° de DF = 53

ID
87187
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando-se o previsto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o direito fundamental de obtenção de informações de órgãos públicos é

Alternativas
Comentários
  • Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, RESSALVADAS AQUELAS CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO.
  • EXCETUANDO-SE as informações que coloquem em risco a segurança da sociedade e do Estado , a resposta ao pedido é obrigatória !
  • Nenhum direito será absoluto, quando esse, tentar desafiar a hegemonia do Estado. Apesar da Revolução Francesa ter nós presenteado com os direitos Individuais, os mesmos estão sujeitos a uma "poda" caso venham tentar dissolver a ordem constitucional, até os direitos mas "poderosos" estão sujeitos a limites caso o Estado ache necessário, é claro que utilizando o Principio da Razoabilidade.
  • Esmiuçando um pouco a resposta seria o seguinte:Como existe a exceção prevista no art 5°, XXXIII, CRFB, sobre as informações sigilosas, o direito fundamental de obtenção de informações de órgãos públicos foi RELATIVISADO.

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 

ID
87190
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a aplicação da pena de perda de delegação aos delegatários de serviços notariais e de regis tro está corretamente classificada e atribuída como

Alternativas
Comentários
  • Fundamentação: Resolução 420 Regimento Interno do TJMGArt. 13. Além de representar o Tribunal, são atribuições administrativas do Presidente:(...) XXVIII - aplicar a pena de perda de delegação aos delegatários dos serviços notariais e de registros.
  • Art. 28. Além de representar o Tribunal, são atribuições do Presidente:
    (...)
    XXVIII - aplicar a pena de perda de delegação a delegatário de serviço notarial e de registro;

  • ART. 28. ALÉM DE REPRESENTAR O TRIBUNAL, SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE:
    XXVIII - aplicar a pena de perda de delegação a delegatário de serviço notarial e de registro;

    Resposta B

ID
87193
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o que determina o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que, entre os órgãos necessariamente integrados pelo Presidente desse Tribunal, NÃO se inclui

Alternativas
Comentários
  • CORRETA LETRA A.Regimento interno do TJMG, Art. 11. Sem prejuízo de outras atribuições conferidas em lei, em geral compete ao Presidente: II.Presidir as sessões do TRIBUNAL PLENO, da Corte Superior e do CONSELHO DA MAGISTRATURA, nelas exercendo o poder de polícia, na forma estabelecida neste Regimento; Art. 27. Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a Comissão Examinadora do Concurso para Ingresso na Magistratura, QUE SERÁ INTEGRADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL (...).

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

     

    TÍTULO II
    DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
    Art. 9º O Tribunal de Justiça organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente [direção é diferente de presidência]
    I - Tribunal Pleno, composto por todos os desembargadores e sob a presidência do Presidente;

    II - Órgão Especial, constituído pelos treze desembargadores mais antigos e por doze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional;

    III - Corregedoria-Geral de Justiça;

    IV - Seções cíveis, presididas pelo Primeiro Vice-Presidente e integradas: [...]

    V - Grupos de câmaras criminais, integrados pelos membros das câmaras criminais e sob a presidência do desembargador mais antigo entre seus componentes, a saber: [...]

    VI - Câmaras cíveis, com cinco membros cada uma delas, cuja presidência será exercida pelo sistema de rodízio por dois anos, observado o critério de antiguidade na câmara, vedada a recondução até que todos os seus membros a tenham exercido, e assegurado pedido de dispensa;

    VII - Câmaras criminais, com cinco membros cada uma delas, cuja presidência será exercida na forma prevista no inciso anterior;

    VIII - Conselho da Magistratura, composto do Presidente, que o presidirá, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral de Justiça, que são membros natos, e de cinco desembargadores, dentre os não integrantes do Órgão Especial, eleitos pelo Tribunal Pleno, observado o quinto constitucional;

    IX - Comissões permanentes, com as seguintes composições: [...]

    X - Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, constituído por: [...]

    XI - Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, constituída por: [...]

    XII - Comissões temporárias, integradas e presididas pelos desembargadores designados pelo Presidente do Tribunal, com as atribuições estabelecidas no ato de designação, exceto as de competência das comissões permanentes;

    XIII - Ouvidoria Judicial, dirigida por um desembargador, escolhido na forma do regulamento constante de resolução do Órgão Especial, o qual também definirá as respectivas atribuições e prerrogativas, observada a legislação específica.

    XIV - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça, coordenado pelo Terceiro Vice-Presidente e disciplinado por resolução do Órgão Especial.

     

    DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA E DO
    PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES
    Art. 26. Sem prejuízo de outras competências e atribuições conferidas em lei, em geral cabe ao Presidente do Tribunal:
    III - presidir as sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura, nelas exercendo o poder de polícia, na forma estabelecida neste regimento;

     

    Não existe Câmara Especial de Férias e Comissão Examinadora de Concurso para Ingresso na Magistratura.

  • qq é isso...

ID
87196
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É CORRETO afirmar que, segundo determina a Constituição da República, independe de Lei Complementar a disciplina sobre

Alternativas
Comentários
  • Correta é a letra "A"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;Não é exigido LEI COMPLEMENTAR.
  • b)art. 18, parágr. 2ºc)art. 7º, Id)art. 14, parágr. 9º
  • Atenção: Depende apenas de LEI .Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;NÃO LEI COMPLEMENTAR.
ID
87199
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Consoante o que prevê a Constituição da República sobre a família, a criança, o adoles cente e o idoso, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • CF Art. 227, parágrafo 5º - A adoção será assistida pelo poder público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação, por parte de estrangeiros.
  • A incorreta é a letra A.Segundo a CF/88, a adoção será assistida pelo Poder Público, e nos casos em que a lei permitir, com a autorização da autoridade competente, poderá ser efetivada por parte de estrangeiros.
  • Seria legal alguem comentar sobre todas alternativas :)
  • Já que pediram:
    Letra D primeiro, pois vejo essa pegadinha sempre. Mas normalmente é usada como incorreta nas questões:
    Art. 230 CF. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
    § 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
    Alternativa A:
    Art. 227 CF-
    § 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
    Alternativa B:
    Art. 226. CF A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
    § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
    Alternativa C:
    Art. 228-CF. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

  • Letra A

    Conforme o art. 227, § 5º, da CF/88, a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. Incorreta a afirmativa A, que deverá ser assinalada.

    Segundo o art. 226. § 2º, da CF/88, o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. Correta a afirmativa B.

    O art. 228, da CF/88, dispõe que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Correta a afirmativa C.

    Art. 230, § 1º, da CF/88, estabelece que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. Correta a afirmativa D.



  • Estrangeiro pode adotar. Assistência idosos preferencialmente em seus lares. Casamento religioso tem efeito civil.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do que a Constituição da República prevê sobre a família, a criança, o adolescente e o idoso. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 227, CF. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

    § 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

    B. CERTO.

    Art. 226, CF. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

    § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

    C. CERTO.

    Art. 228, CF. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

    D. CERTO.

    Art. 230, CF. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

    § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

ID
87202
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A Lei no 9.099/95 estabelece competência aos Juizados Especiais Cíveis para promover a execução dos seus julgados, bem como dos títulos executivos extrajudiciais no valor de até 40 salários mínimos. Considerando essa informação, analise estas afirmativas sobre a matéria:

I. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido soli citação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.
II. Na execução da sentença, é dispensada a publicação de editais em jornais quando se tratar de alienação de bens móveis.
III. Na execução de título executivo extrajudicial, efetuada a penhora, o devedor será in timado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente.
IV. Na execução de título executivo extrajudicial, não encontrado o devedor ou inexistin do bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os docu mentos ao autor. A partir dessa análise, pode-se concluir que

Alternativas
Comentários
  • Afirmativa I - correta - art. 52, IV, da Lei 9.099/95:"Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;Afirmativa II - incorreta, pois a dispensa só é possível quando se tratar de alienação de bens de PEQUENO VALOR - art. 52, VIII, da Lei 9.099/95:VIII - é dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;Afirmativa III - correta - art. 53, §1º, da Lei 9.099/95:"Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente."Afirmativa IV - correta - art. 53, §4º, da Lei 9.099/95:"§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor."
ID
87205
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Analise estas afirmativas referentes aos Juizados Especiais Criminais:

I. Se o acusado não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 10 dias.
II. As intimações poderão ser efetuadas por Oficial de Justiça, independentemente de mandado ou de carta precatória.
III. A prática de atos processuais em outras Comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação. A partir dessa análise, pode-se concluir que

Alternativas
Comentários
  • Para a questão ter a resposta D o item III foi considerado correto, mas há uma diferença entre îdôneo e hábil(§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.)I - O art. 18, parágrafo 2º diz que não se fará citação por edital.II - Está de acordo com o Art. 18, item IIIIII - É por qualquer meio idôneo e não hábil (Art. 13, parágrafo 2º)
  • O item I esta incorreto.Lei 9.099 Seção VI Das Citações e Intimações Art. 18. A citação far-se-á:I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.§ 2º Não se fará citação por edital.
  • Não procure chifre na cabeça de cavalo pow.
    Idôneo ou hábil da na mesma.
    Primeiro que são sinônimos.
    Segundo que  um dos princípios do JEC é a celeridade. Se o processo precisa ser celere, não vejo problema de ser solicitado por qualquer meio hábil de comunicação.

  • Art. 18 §2 -  NÃO SE FARÁ CITAÇÃO POR EDITAL. 

  • I - Art. 18. A citação far-se-á:   § 2º Não se fará citação por edital.


    II e III -   Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

    GABARITO -> [D]

  • GABARITO: D

     

     

    I. Se o acusado não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 10 dias.

    R: Art.18-   § 2º Não se fará citação por edital.


    II. As intimações poderão ser efetuadas por Oficial de Justiça, independentemente de mandado ou de carta precatória.


    III. A prática de atos processuais em outras Comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação. A partir dessa análise, pode-se concluir que

  • Lei 9.099

    SEÇÃO VI – Das Citações e Intimações Art. 18. A citação far-se-á:

    I – por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

    II – tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

    III – sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

    § 1o A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

    § 2o Não se fará citação por edital.

    § 3o O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

  • Não se fará citação por edital(vedado).A citação será pessoal e far-se a no próprio juizado,sempre que possível,ou por mandado.Se o acusado não for encontrado para ser citado,o juiz encaminhara as peças existentes ao juízo comum(justiça comum)para adoção do procedimento(deslocamento de competência).

  • Acerca de juizados especiais criminais, assinale a alternativa incorreta:

    Nessa questão, foi dada a letra B (em azul) como incorreta. Portanto o item III dessa questão não estaria errado??? Não entendi...

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 9.0995/95 Código de Processo Penal dispõe sobre Juizados Especiais Criminais.

    I- Incorreta - Não há citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Art. 18, § 2º, Lei 9.099/95: "Não se fará citação por edital".

    II– Correta - É o que dispõe a Lei 9.099/95 em seu art. 19: "As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação". Art. 18, Lei 9.09995: "A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória".

    III– Correta - É o que dispõe a Lei 9.099/95 em seu art. 63, § 2º: "A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (apenas II e III estão corretas).

ID
87208
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que é(são) absolutamente impenhorável(veis), sem quaisquer ressalvas,

Alternativas
Comentários
  • Esse concurso foi realizado em 2005, portanto antes da grande reforma do CPC de 2006.Segundo a redação ANTIGA do inciso II do art. 650 do CPC, ou seja, antes da Lei 11.382/2006, as imagens e os objetos do culto religioso eram penhoráveis se fossem de grande valor. A redação ANTIGA do art. 649 do CPC, por sua vez, trazia o rol dos bens absolutamente impenhoráveis."Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;III - o anel nupcial e os retratos de família;IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;V - os equipamentos dos militares;Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;IX - o seguro de vida;X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986) Art. 650. Podem ser penhorados, à falta de outros bens:I - os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados a alimentos de incapazes, bem como de mulher viúva, solteira, desquitada, ou de pessoas idosas;II - as imagens e os objetos do culto religioso, sendo de grande valor."Logo, é incorreto dizer que as imagens e os objetos do culto religioso são absolutamente impenhoráveis.
  • Complementando o comentário da colega Andrea Russar Rachel, cumpre destacar que o legislador, quando da entrada em vigor da lei 11.382/06, revogou os incisos I e II do art. 650 da Lei 5869/73 (CPC), ou seja, suprimiu a possibilidade de haver constrição judicial sobre imagens e objetos de culto religioso, ainda que de grande valor. O fato é que tais objetos religiosos não foram incluídos na atual redação do art. 649 do CPC, o qual trata da impenhorabilidade absoluta de determinados bens, o que cria margem interpretativa sobre a possibilidade ou não de recair a penhora sobre tais bens religiosos. Bom estudo a todos.
ID
87211
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Analise estas afirmativas a respeito da Instrução n o 173/88, da Corregeradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a agilização dos processos:

I. As petições iniciais serão registradas e autuadas independentemente de despacho ju dicial e, em seguida, levadas à conclusão.
II. O Escrivão fica autorizado a assinar todos os mandados, desde que sempre mencione que o faz por ordem do Juiz.
III. Se o devedor obstar a penhora ou outros atos executivos, o Oficial de Justiça certifi cará o ocorrido no verso do mandado e, sem juntada aos outros, diretamente apresen tá-lo-á ao Juiz que, se entender conveniente, despachará no próprio mandado.
IV. Ao efetuar a penhora, o Oficial de Justiça, sempre que possível, colherá do devedor declaração de propriedade e estimativa do bem constrito. A partir dessa análise, pode-se concluir que

Alternativas
Comentários
  • Questão desatualizada.

  • INSTRUÇÃO Nº 173/1988 (Revogada pelo Provimento nº 161/CGJ/2006).

    http://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/cin01731988.pdf

  • I. As petições iniciais serão registradas e autuadas independentemente de despacho judicial e, em seguida, levadas à conclusão.

    Art. 114. § 1º. A petição inicial deverá ser acompanhada do instrumento de mandato, salvo se o requerente postular em causa própria, se a procuração estiver juntada aos autos principais ou nos casos do art. 37 do Código de Processo Civil.

    § 2º. Sendo apresentada petição inicial omissa quanto a algum dos requisitos de qualificação das partes, preceder-se-á regularmente à distribuição, lavrando-se certidão que especifique a omissão. (§ 2º com redação determinada pelo Provimento nº 200, de 27 de maio de 2010)

    II. O Escrivão fica autorizado a assinar todos os mandados, desde que sempre mencione que o faz por ordem do Juiz.

    Art. 142. Como requisito específico, deverá constar do mandado, de forma expressa ou equivalente, quando for o caso:

    IV - a assinatura do Escrivão e a menção de que o faz por ordem do Juiz de Direito, exceto os mandados de prisão.

    III. Se o devedor obstar a penhora ou outros atos executivos, o Oficial de Justiça certificará o ocorrido no verso do mandado e, sem juntada aos outros, diretamente apresen tá-lo-á ao Juiz que, se entender conveniente, despachará no próprio mandado.

    Art. 158. Nos processos de execução em que os devedores residirem em endereços diversos, será respeitada, para fins de distribuição de mandados, a região correspondente ao endereço de cada devedor.

    § 1º. Efetivada a citação, o mandado deverá permanecer em poder do Oficial de Justiça durante o prazo legal.

    § 2º. Decorrido o prazo referido no § 1º deste artigo, o Oficial de Justiça verificará, na Secretaria de Juízo, se houve o pagamento ou oferecimento de bens à penhora, caso em que o mandado será imediatamente devolvido.

    § 3º. Na hipótese de não terem os devedores quitado a dívida ou oferecido bens à penhora, o Oficial de Justiça prosseguirá no cumprimento do mandado, procedendo à penhora de bens, à respectiva intimação das partes, avaliação e registro, quando for o caso.

    IV. Ao efetuar a penhora, o Oficial de Justiça, sempre que possível, colherá do devedor declaração de propriedade e estimativa do bem constrito. A partir dessa análise, pode-se concluir que

ID
87214
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que o procedimento sumário será observado nas causas, qualquer que seja o valor, relati vas

Alternativas
Comentários
  • As causas submetidas ao procedimento sumário estão previstas no art. 275 do CPC. O parágrafo único desse dispositivo veda a adoção do procedimento sumário nas causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas. Logo, a alternativa "c" é a incorreta."Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002)II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) - ALTERNATIVA Bb) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) - ALTERNATIVA Ac) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) - ALTERNATIVA De) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)"
  • Dispõe o paragrafo único do artigo 275 do CPC:Parágrafo único. Este procedimento NAÕ será observado nas ações relativas ao ESTADO e à CAPACIDADE das pessoas
ID
87217
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

O Código de Processo Penal estabelece, expressamente, alguns procedimentos que devem ser observados pelo Oficial de Justiça, na citação por mandado. É INCORRETO afirmar que, entre esses procedimentos, se inclui a

Alternativas
Comentários
  • Os requisitos da citação por mandado estão previstos no art. 357 do CPP, nos quais não consta a declaração do oficial, na contrafé, de que esta confere com o original, daí o porquê da incorreção da alternativa B."Art. 357. São requisitos da citação por mandado:I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa."
  • Não há necessidade da declaração de originalidade do documento, pois, já vem expresso na contra-fé tratar-se de documento original....
  • Vale lembrar que tanto o Oficial de Justiça, como os documentos oficiais possuem fé pública. Logo, não exigindo prova de originalidade.
  • INCORRETA A. Art. 357. São requisitos da citação por mandado:

    I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;

    II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa."

  • GABARITO B

    Art. 357. São requisitos da citação por mandado:

    I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;

    II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa."

  • GABARITO: B,

     

    São requisitos da citação por mandado:

     

    1°leitura do mandado ao citando pelo oficial e;

    2°entrega da contrafé, na qual se:

    3°mencionarão dia e hora da citação;

    4°declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e;

    5°sua aceitação ou recusa."

  • B. declaração do Oficial, na contrafé, de que esta confere com o original. INCORRETA

    Art. 357. São requisitos da citação por mandado:

    I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;

    II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.

     

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre citação por mandado. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A– Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 357/CPP: "São requisitos da citação por mandado: (...) II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa".

    B- Incorreta - A declaração se refere à entrega da contrafé (cópia da inicial acusatória) e de sua aceitação ou recusa, vide alternativa A.

    C– Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 357/CPP: "São requisitos da citação por mandado: I - (...) entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação; (...)".

    D– Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 357/CPP: "São requisitos da citação por mandado: I - leitura do mandado ao citando pelo oficial (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).

ID
87220
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que a citação válida

Alternativas
Comentários
  • Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
  • Dispõe o § 1 DO ART. 219:§ 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da PROPOSITURA da ação.
  • Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que a citação válida interrompe a prescrição, que retroagirá à data do despacho que a ordenou. Artigo 219 do CPC.Alternativa correta letra "C".
  • Penso que o art. 202, I do CC afirma que a prescrição se interrompe pelo despacho que ordenar a citação e o art. 219 do CPC aponta que é a citação que interrompe a prescrição. A contradição, entretanto, é apenas parcial, pela conjugação das duas regras temos que: se a citação se der na forma e prazo legal (se o autor a promover nos 10 dias a contar do despacho do juiz que a ordenar - prazo prorrogáveis por mais 90 – art. 219 §§ 2 e 3º) a prescrição é interrompida no momento do despacho e retroage a data da propositura da ação, do contrário, como forma de “punição ao autor” por não promover a citação no prazo e forma a prescrição é interrompida no momento da citação.

    Assim a resposta realmente é a letra C;

  • Ela não retroage à data do despacho,  e sim à data da distribuição da ação.

  • novo cpc 

    Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

     

    § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

ID
87223
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o Escrivão a autuará. Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil (art. 166), é INCORRETO afirmar que, nesse caso, o Escrivão deverá mencionar

Alternativas
Comentários
  • Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.
  • Pegadinha na letra C, hein? quase que erro.
  • Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando:
    Juízo
    natureza do feito 
    numero de seu registro 
    nome das parte 
    data do seu início 
    e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.
    JNNND
    JUÍZO      NATUREZA DO FEITO       NUMERO DE SEU REGISTRO         NOME DAS PARTES          DATA DO SEU INÍCIO
  • Uma maneira de resolver a questão sem maiores "decorebas" é a seguinte: basta raciocinarmos que nem sempre a petição virá acompanhada de documentos adicionais... Isso pode OU NÃO acontecer. De tal modo, não se pode dizer que o escrivão DEVERÁ mencionar os documentos que acompanham a petição, pois nem sempre outros documentos existirão. Mesmo a procuração é dispensada nos casos em que o advogado atua em causa própria. Portanto, letra D é o gabarito.
ID
87226
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Analise estas afirmativas referentes à distribuição, levando em consideração as disposi ções relativas à matéria contidas no Código de Processo Civil, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas:

( ) Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde hou ver mais de um Juiz ou mais de um Escrivão.

( ) Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores.

( ) Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 dias, não for preparado no Car tório em que deu entrada.

( ) A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • CPCArt. 251. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão.
  • 1ª)VERDADEIRA Art. 251. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão.2ª)NA DATA DA PROVA ESTE ITEM ESTAVA CORRETO MAS SOFREU ALTERAÇÃO EM 2006 Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) 3ª)VERDADEIRA Art. 257. Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.4ª)VERDADEIRA Art. 256. A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.
  • O comentário abaixo (do colega Robledo) merece uma observação quanto a ressalva que este fez, qual seja, "NA DATA DA PROVA ESTE ITEM ESTAVA CORRETO, MAS SOFREU ALTERAÇÃO EM 2006". Isto porque, mesmo com a altereção do inciso II do art. 253 do CPC, introduzida pela Lei 11.280/06, o item ressalvado pelo nobre colega continuaria correto, tanto na data da prova quanto nos dias atuais. Ora, o item "tendo havido desistência" e a supracitada alteração do inciso II do art.253 do CPC menciona "tendo sido extinto o processo, sem resolução do mérito", ou seja, a situação permaneu a mesma, só que ampliada, já que a desistência importa em extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art.267, VIII do CPC.
  • De acordo com o CPC, todas estão corretas.Alternativa correta letra "D".

  • NOVO CPC

    Analise estas afirmativas referentes à distribuição, levando em consideração as disposi ções relativas à matéria contidas no Código de Processo Civil, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas:

    ( ) Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde hou ver mais de um Juiz ou mais de um Escrivão.

    Art. 284. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz.

    ( ) Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores.

    Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

    I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

    II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

    III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento.

    Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

    ( ) Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 dias, não for preparado no Car tório em que deu entrada.

    Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

    ( ) A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.

    Art. 289. A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

ID
87229
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil sobre esta matéria, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • b) Art. 189. O juiz proferirá: II - as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.
  • a) Art. 186 - A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor. b,c)Art. 189 - O juiz proferirá:I - os despachos de expediente, no prazo de 2 dias;II - as decisões, no prazo de 10 dias.d) Art. 182 - É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos pe-remptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 dias.
  • Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil sobre esta matéria, é INCORRETO afirmar que o Juiz proferirá as decisões no prazo de 15 dias. O correto seria 10 dias.Alternativa correta letra "B".

  • NOVO CPC

    Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil sobre esta matéria, é INCORRETO afirmar que

    A) a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

    Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

    B) o Juiz proferirá as decisões no prazo de 15 dias.

    Art. 226. O juiz proferirá: II – as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;

    C) o Juiz proferirá os despachos de expediente no prazo de dois dias.

     I – os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;

    D) reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios é defeso às partes, ainda que todas este jam de acordo.

    Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

    § 1o Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

ID
87232
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Analise estas afirmativas concernentes a citações, com base no que determina o Código de Processo Penal:

I. O militar, em serviço ativo, será citado pessoalmente na unidade em que estiver ser vindo, se não for conhecida a sua residência e nela não for encontrado.
II. Nas Comarcas contíguas, de fácil comunicação, o Oficial de Justiça poderá efetuar a citação do réu em qualquer delas, desde que a residência ou lugar onde se encontra o citando seja próximo das respectivas divisas.
III. Quando incerta a pessoa que tiver de ser citada, a citação será feita por edital, com o prazo de 30 dias. A partir dessa análise, é CORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Questão desatualizadaA alternativa correta (III) foi revogada pela Lei n. 11.719, de 20-06-2008.
  • I. No Penal, a citação do militar ocorre por intermédio do chefe do respectivo serviço.II. E no Penal não existe esse conceito de comarca contígua.
  • Eis a redação atual do art. 361 do CPP, que torna desatualizada a questão (alternativa III):"Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias."
  • A alternativa II é do CPC 230: Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas.No CPP, nada há a respeito.
  • Usemos esta questão para treinar responder "a menos errada", que é o que interessa para concursos.Mas realmente está desatualizada!
  • Galera, essa questão foi mal classificada. As alternativas podem ser respondidas pelo Código de Processo CIVIL. A assertiva I está no art. 216, par. único. Só está errada porque não é " e nela não for encontrado", e sim "OU nela não for encontrado". A assertiva II está no art. 230 do CPC, estando errada porque não há nada falando a respeitando da distância da casa do acusado aos limites da comarca. A assertiva III até poderia ser respondida pelo art. 361 do CPP, mas estaria errada também, e não encontrei nada no CPC a respeito desse prazo.

  • Olá, pessoal!

    Essa questão tornou-se desatualizada, conforme indica o ícone do relojinho ao lado do número da questão.

    Bons estudos
     

ID
87235
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil sobre esta matéria, é CORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
  • Art. 221 - A citação far-se-á:I - pelo correio;II - por oficial de justiça;III - por edital.IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.
  • Resposta BJustificando os erros das demais:a)Art.215 CPC: Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. (Marido, não vale...)c) Art.229, CPC: Feita a citação por hora certa, o escrivão enviará carta, telegrama ou radiograma ao RÉU, dando-lhe de tudo ciência. d)Art. 226, CPC: Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e citá-lo:I) Lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contra-fé.
  • Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil sobre esta matéria, é CORRETO afirmar que a citação pode ser feita por Oficial de Justiça.Artigo 221 do CPC.Alternativa correta letra "B".

  • Pessoal eu sei que essa questão foi muito fácil, mas poderia ser considerada também como correta  letra C. O art. 229 do CPC afirma que o escrivão deverá ao réu carta, telegrama ou radiograma. Veja que o CPC utiliza o conectivo OU e não E. Assim, como a questão não restringiu dizento que o escrivão somente enviaria carta ao réu, a assertiva C está também correta.

  • A resposta C está incorreta pois menciona o AUTOR e não o RÉU...

  • NOVO CPC

    Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil sobre esta matéria, é CORRETO afirmar que:

    A) a citação da mulher, caso ela não seja encontrada, pode ser efetivada na pessoa do marido, desde que comprovado o casamento.

    Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

    § 1o Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

    B) a citação pode ser feita por Oficial de Justiça (CERTA)

    Art. 246. A citação será feita: II – por oficial de justiça;

    Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

    II – de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

    III – de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

    IV – de doente, enquanto grave o seu estado.

    C) o Escrivão, após a citação realizada por hora certa, enviará uma carta ao autor, dando-lhe ciência do ocorrido.

    Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez)dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

    D) o Oficial de Justiça deverá apresentar o mandado ao citar o réu, embora seja facultativo entregar-lhe a contrafé.

    Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:

    I – lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;

    II – portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;

    III – obtendo a nota de ciente ou certificandque o citando não a apôs no mandado.

ID
87238
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que, entre as funções do Oficial de Justiça, se inclui

Alternativas
Comentários
  • CPCArt. 143. Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas; II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido; IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem. V - efetuar avaliações. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
  • O mandado deve ser entregue LOGO DEPOIS DE CUMPRIDO.
  • Conforme o CPC, Art. 143. inciso III, cabe ao oficial de justiça entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;
ID
87241
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

É CORRETO afirmar que a citação por carta rogatória ocorrerá quando

Alternativas
Comentários
  • Carta Rogatória é aquela dirigida a autoridade estrangeira (CPC, art. 201).Ficamos entre (B) e (C).Porém um dos requisitos da carta é "indicação do órgão emissor e do órgão destinatário" (Marcelo Dias Gonçalvez Vilela).Ora, se a pessoa está em local incerto e não sabido não teremos como enviar uma carta rogatória, pois não saberemos para que órgão do exterior encaminhá-la.Nesse caso, como é requisito o endereço certo do réu, ficamos com a alternativa (B)
  • Local incerto e não sabido é citação por edital
  • É CORRETO afirmar que a citação por carta rogatória ocorrerá quando o réu encontrar-se no estrangeiro, com endereço certo. Artigo 201 do CPC.Alternativa correta letra "B".
  • Para acrescentar ao estudo dos colegas, uma "dica" que a Professora Márcia Peixoto ensinou:-Carta de Ordem: o juiz MANDA (vara/juízo da sua jurisdição)-Carta Precatória: o juiz PEDE (vara/juízo fora da sua jurisdição)-Carta Rogatória: o juiz SUPLICA (país estrangeiro)

  • É CORRETO afirmar que a citação por carta rogatória ocorrerá quando

    A a citação por carta precatória não lograr êxito.

    Art. 237. Será expedida carta:

    I – de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2o do art. 236;

    II – rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;

    III – precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;

    B o réu encontrar-se no estrangeiro, com endereço certo.

    C o réu encontrar-se no estrangeiro, mas em local incerto e não sabido.

    Art. 256. A citação por edital será feita:

    I – quando desconhecido ou incerto o citando;

    II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

    III – nos casos expressos em lei.

    D o réu estiver assistindo a um culto religioso.

ID
87244
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considerando-se o que determina a lei, é CORRETO afirmar que o termo de conclusão será aposto aos autos sempre que

Alternativas
Comentários
  • O termo de conclusão é o termo realizado pelo cartório sempre que o processo for enviado para o JUIZ despachar, sentenciar ou realizar qualquer ato no processo. É devido a nomenclatura termo de conclusão que falamos que o processo está CONCLUSO ao juiz.Em sua maioria o termo é assim: Nesta data, faço conclusão destes autos para o MM Juiz ...
  • Considerando-se o que determina a lei, é CORRETO afirmar que o termo de conclusão será aposto aos autos sempre que o processo for encaminhado ao Juiz, para tomada de alguma deliberação.Alternativa correta letra "C".

  • Autos conclusos quer dizer que o processado ou autos foram entregues ao juiz e com uma petição ou requerimento pra que o magistrado aja.

ID
87247
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que o mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça deverá conter

Alternativas
Comentários
  • CPCArt. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) I - os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências;(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) II - o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis;(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) III - a cominação, se houver; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) IV - o dia, hora e lugar do comparecimento; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) V - a cópia do despacho; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) VI - o prazo para defesa; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) VII - a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) Parágrafo único. O mandado poderá ser em breve relatório, quando o autor entregar em cartório, com a petição inicial, tantas cópias desta quantos forem os réus; caso em que as cópias, depois de conferidas com o original, farão parte integrante do mandado. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
  • Letra c, a parte que diz advogado do réu não tem nexo temporal com o momento do enunciado da questão
  • LETRA: C , NÃO CONTERÁ o nome do Juiz e o nome do advogado do réu.
     Art. 225.  O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: 
     
    I - os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências;
     
    II - o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a advertência  a que se refere o art. 285, segunda 
    parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis; 
     
    III - a cominação, se houver 
     
    IV - o dia, hora e lugar do comparecimento 
     
    V - a cópia do despacho; 
     
    VI - o prazo para defesa; 
     
    VII - a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. 
ID
87250
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

É CORRETO afirmar que, no processo civil, as ações se classificam em

Alternativas
Comentários
  • A questão pediu o conhecimento dos "Livros" do CPC:Livro I - Do processo de conhecimento (ou cognição)Livro II - Do processo de execuçãoLivro III - Do processo cautelar

  • Me parece que o examinador tentou confundir as classificações de tipos de tutela e de ações com a de tipos de sentença. Com efeito, a tutela jurisdicional pode ser de três tipos: 1 – cognitiva (reconhece ou não a existência de um direito); 2 – satisfativa (satisfaz um direito); 3 – acautelatória (garante um direito); ora, como existem três tipos de tutela jurisdicional, há também três modos de provocar essa tutela, qual seja, por meio da ação de cognição (1), da ação de execução (2) e da ação cautelar (3). Isto, não deve ser confundido com a classificação de tipos de sentença, que está ligado ao pedido que se faz na Ação, e que também é em número de três: a) declaratória (afirma ou nega um direito); b) condenatória (afirma um direito e aplica uma sanção); c) constitutiva/desconstitutiva (afirma se existe ou não um direito = criando uma situação jurídica nova).

     

ID
87253
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Analise estas afirmativas concernentes a atos processuais:

I. Nas ações que correm em segredo de Justiça, os autos só podem ser consultados pelas partes e seus procuradores.
II. A sentença é o ato pelo qual o Juiz põe termo ao processo, decidindo, ou não, o mérito da causa.
III. Em todos os atos e termos do processo, é liberado o uso do vernáculo. A partir dessa análise, pode-se concluir que

Alternativas
Comentários
  • CPCArt. 156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.
  • Questão desatualizada.A alternativa II, que correspondia à alternativa correta, foi reformada pela Lei n. 11.232, de 22-12-2005, ficando com a seguinte redação: "Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei."
  • Para que fique mais clara a afirmação do colega Matheus Linassi, mesmo com a alteração "Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei", a afirmativa II continuaria correta, posto que os arts. 267 e 269 tratam das decisões sem e com resolução do mérito, ou seja, o mesmo sentido semântico da afirmativa n.º II.
  • Discordo do Maycon Muniz em partes.O grande problema da II, e por isso ela foi alterada no CPC, foi o "põe termo ao processo".Com a promulgação do Código Civil de 2002, as sentenças contendo obrigações de entrega de coisa, de fazer e de não fazer passaram todas a ser cumpridas independentemente de posterior ação de execução, dispensado também o uso do processo de execução. Após a promulgação da Lei. 11.232/05 (que fez essa alteração no CPC), o mesmo regime foi estendido às obrigações por quantia certa. Desse modo, o direito processual brasileiro optou por fundir processo de conhecimento e processo de execução.Dentro dessa nova realidade, não seria mais conveniente dizer que a sentença é sempre o ato do juiz que "põe termo ao processo". Agora, a sentença que julga a lide geralmente não coloca fim ao processo, apenas determina o início de uma "nova fase" (de execução), dentro da mesma atividade processual. Tal fase é destinada fundamentalmente à entrega do bem da vida à parte vencedora.(Processo civil, 1: processo de conhecimento - Allan Helber de Oliveira, Marcelo Dias Gonçalvez - 3. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2008).Ou seja. Antigamente fazia-se o processo de conhecimento, o juiz dava a sentença e terminava o processo de conhecimento. Dava-se "termo ao processo".Após, com a sentença na mão, quem venceu iniciava o processo de execução.Hoje, após ser dado a sentença do processo de conhecimento, o próprio juiz já determina sua execução. Ou seja, o processo não termina até que o "vencido" cumpra a obrigação determinada pela sentença.Mas reconheço que já vi em vários livros a expressão "sentença põe termo ao processo", mas, ao meu ver, é inadequada.
  • Na verdade, com as alterações da reforma e a nova redação do art. 162 do CPC, o conceito de sentença mudou. Antes classificavam-se os atos processuais pela sua finalidade. Hoje, classifica-se pelo seu conteúdo. Tanto é que o § 1º do art. 162 remete o operador aos arts. 267 e 269. Ademais, em consequencia disso, é que alguns juizes, tribunais e doutrinadores estão admitindo a existência da sentença parcial, que nada mais é do que uma sentença no meio do processo antes de acabar o trâmite processual, como uma decisão que acolhe a prescrição em relação a um pedido (note que a prescrição é hipótese de resolução do mérito - art. 269), sendo que quanto aos demais pedidos da inicial, a ação continuará. A doutrina tradicional continua classificando esses atos como decisão interlocutória. Entretanto, autores de peso, como Teresa Arruda Alvim Wambier defendem a existência da sentença parcial. Resta saber se ficará positivada explicitamente. Teresa A. A. Wambier faz parte da comissao do novo CPC...
  • O antigo §1.ª do Art. 162 do Código de Processo Civil, dizia que sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Esta definição foi por muito tempo suficiente, e certamente ajudou a reduzir a insegurança jurídica com relação à identificação do recurso apropriado para guerrear os atos jurisdicionais.Ocorre que com as seguidas reformas do Código de Processo Civil, multiplicaram-se os casos de sincretismo processual, onde uma sentença de mérito não mais significava a extinção do processo em que fosse exarada.Por este motivo, se fez necessária a alteração do do Art. 162 §1.º do CPC, que, a partir de 22 de dezembro de 2005, passou a dispor o seguinte:Art. 162. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.Verifica-se com a mudança no texto da lei que, o que realmente importa para a conceituação de sentença não é o seu conteúdo, mas o papel que a decisão representa para o processo instaurado pelo autor. Frente ao caso concreto o juiz pode decidir por enfrentar o mérito ou, simplesmente, se recusar a enfrentá-lo por falta de condições técnicas (pressupostos processuais ou condições da ação). Não importa de que modo se posicione o juiz. Se o ato tem como fim encerrar o debate a cerca da pretensão que constitui o objeto da causa, tem-se sentença.De qualquer forma a resposta da questão continuaria sendo a alternativa "C"
  • Em todos os atos processuais é OBRIGATÓRIO O USO DO VERNÁCULO !!!
  • I. Nas ações que correm em segredo de Justiça, os autos só podem ser consultados pelas partes e seus procuradores. (CERTO)II. A sentença é o ato pelo qual o Juiz põe termo ao processo, decidindo, ou não, o mérito da causa. (CERTO)III. Em todos os atos e termos do processo, é liberado o uso do vernáculo. (ERRADO)O uso do vernáculo é obrigatório.Alternativa correta letra "C".
  • Por qual razão esta questão se tornou desatualizada, alguém poderia me esplicar por gentileza ?

  • Item II desatualizado

    CPC 2015 

    Art. 203  Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

    § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue(dissolve) a execução.

ID
87256
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

De posse de um mandado de execução fiscal da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, o Oficial de Justiça compareceu no endereço ali mencionado e procedeu à citação regular do devedor para pagamento de uma dívida. Decorrido o prazo legal, não se verificou o pagamento do débito nem a nomeação de bens à penhora pelo devedor. Considerando-se essa situação, é CORRETO afirmar que cabe ao Oficial de Justiça

Alternativas
Comentários
  • CPCArt. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1o Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2o Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 3o No caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. § 4o A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4o), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). § 5o Nos casos do § 4o, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) § 6o Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
  • Diz textualmente o artigo 652, § 1º, do CPC:Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o OJ procederá de imediato à penhora e à avaliação dos bens, lavrando-se o auto e de tais atos intimando o executado na mesma ocasião.
  • Moçada, a questão trata de EXECUÇÃO FISCAL e há previsão expressa na Lei 6830/80, por isso os artigos de referência são os seguintes:

    Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

    I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;

    II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança;

    III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;

    IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e

    V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
    e
    Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar.

    § 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados.

    § 2º - Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz.

    § 3º - Apresentado o laudo, o Juiz decidirá de plano sobre a avaliação.

    Aquele abraço!


     

  • Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

    § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

    § 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

  • Considerando que a citação do devedor foi efetivada e que não houve pagamento dentro do prazo legal, o oficial de justiça vai penhorar e avaliar os bens do devedor em quantia suficiente para garantia da execução, lavrando um auto de penhora e avaliação e intimado o devedor.

    Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

    § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

    § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

    Resposta: D

ID
87259
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Analise estas afirmativas concernentes a intimações cíveis:

I. O Ministério Público será sempre intimado pessoalmente.
II. As intimações podem ser feitas pelo correio, por Escrivão, por Oficial de Justiça ou, ainda, por publicação em órgão oficial.
III. Os Defensores Públicos serão sempre intimados por meio da imprensa oficial.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

Alternativas
Comentários
  • (I) - CORRETACPC, art. 234, §2º - A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente.-----------(II) - CORRETAArt. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretariaArt. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.-----------(III) - ERRADALei Complementar 80/94, Arts. 44, I, 89, I, e 128, I definem que os Defensores Públicos também serão intimados PESSOALMENTE.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da UNIÃO: I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, INTIMAÇÃO PESSOAL em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).Art. 89. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS: I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, INTIMAÇÃO PESSOAL em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do ESTADO, dentre outras que a lei local estabelecer: I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, INTIMAÇÃO PESSOAL em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
  • Correta a alternativa II, tendo em vista o artigo 238, parte final, do CPC: "Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo corrreio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria".

    Portanto, existe previsão legal de intimação da parte, de seu representante legal ou de seu advogado, pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria.

  • NOVO CPC

    I. O Ministério Público será sempre intimado pessoalmente.

    Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.

    Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1o do art. 246.

    Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou

    chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes:

    I – pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;

    II – por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.

    II. As intimações podem ser feitas pelo correio, por Escrivão, por Oficial de Justiça ou, ainda, por publicação em órgão oficial.

    Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.

    § 1o A certidão de intimação deve conter:

    I – a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu;

    II – a declaração de entrega da contrafé;

    III – a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

    § 2o Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital.

    III. Os Defensores Públicos serão sempre intimados por meio da imprensa oficial.

    Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

ID
87262
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Analise estas afirmativas concernentes a prazos processuais no processo civil:

I. O prazo para contestar e recorrer destinado ao Ministério Público é o mesmo concedido às partes.
II. É sempre em dobro o prazo para a Fazenda Pública recorrer.
III. Não havendo preceito legal nem assinação pelo Juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

Alternativas
Comentários
  • Esta questão deve ser anulada, pois NÃO é SEMPRE em dobro o prazo para a Fazenda Pública recorrer.Nos juizados especiais FEDERAIS(procedimento sumaríssimo previsto na lei 10.259/01) a Fazenda Pública NÃO tem prazo diferenciado. Logo a questão está errada pelo uso da palavra SEMPRE. Diferente seria se tivesse se referido apenas ao procedimento ordinário, mas como generalizou, ESTÁ ERRADA A QUESTÃO!!!!
  • Alternativa I e IICPC, Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.Ou seja, I INCORRETA E II CORRETA.---------------Alternativa III - CORRETACPC, Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.-------------Porém concordo com a Selenita, já que o "SEMPRE" da alternativa II está INCORRETO.
  • LEI 10.259/01Art. 9º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.
  • Vcs sabem se foi anulada tal questão? Também considerei errada a assertiva II.
  • Além da questão está errada é de 200. Todos os comentários dos colegas estão corretos não há dúvida sobre a certeza de a alternativa ll está errada.
  • Pessoal, na primeira leitura também considerei o item II errado, mas analisando os comentários, verifiquei que a questão refere-se a prazos processuais no processo civil. Assim, de acordo com o PROCESSO CIVIL é sempre em dobro o prazo para a Fazenda Pública recorrer.

    Espero estar correta.


  • Está errada a questao. Nos Juizados Especiais da Fazenda Publica, a mesma nao tem prazo diferenciado.

  • NOVO CPC

    I. O prazo para contestar e recorrer destinado ao Ministério Público é o mesmo concedido às partes.

    Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.

    II. É sempre em dobro o prazo para a Fazenda Pública recorrer.

    Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

    III. Não havendo preceito legal nem assinação pelo Juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

    Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

    § 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

ID
87265
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Analise estas afirmativas concernentes à lei processual civil:

I. Em caso de recusa do requerido em exarar sua assinatura no mandado de citação, o Oficial de Justiça certificará o ocorrido e a citação será válida em razão da fé pública deste.
II. São considerados auxiliares do Juízo, conforme estabelece a lei, o Escrivão, o Promotor de Justiça e o Perito.
III. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 horas às 20 horas.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

Alternativas
Comentários
  • Dispõe o art.139 do CPC:Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.O PROMOTOR de justiça nãó é auxiliar di juízo, ele é ÓRGÃO.
  • CPCArt. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) § 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) § 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)
  • Diz o artigo Art. 239, CPC. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter: I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu;II - a declaração de entrega da contrafé;III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.Portanto, verifica-se que o OJ tem fé pública para manifestar que entregou a contrafé à parte, realizando a citação validamente.
  • I. Em caso de recusa do requerido em exarar sua assinatura no mandado de citação, o Oficial de Justiça certificará o ocorrido e a citação será válida em razão da fé pública deste. (CERTO)II. São considerados auxiliares do Juízo, conforme estabelece a lei, o Escrivão, o Promotor de Justiça e o Perito. (ERRADO)III. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 horas às 20 horas. (CERTO)Alternativa correta letra "B".
  • O ERRO DO ITEM IIArt. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.

  • Novo CPC

    Analise estas afirmativas concernentes à lei processual civil:

    I. Em caso de recusa do requerido em exarar sua assinatura no mandado de citação, o Oficial de Justiça certificará o ocorrido e a citação será válida em razão da fé pública deste.

    Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:

    I – lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;

    II – portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;

    III – obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado.

    Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

    Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

    II. São considerados auxiliares do Juízo, conforme estabelece a lei, o Escrivão, o Promotor de Justiça e o Perito. ERRADO

    CAPÍTULO III – Dos Auxiliares da Justiça

    Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.

    III. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 horas às 20 horas.

    Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

    A partir dessa análise, pode-se concluir que

    A apenas as afirmativas I e II estão corretas.

    B (Ceto) apenas as afirmativas I e III estão corretas.

    C apenas as afirmativas II e III estão corretas.

    D as três afirmativas estão corretas.