Prova FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico

Questão 3015889

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Em relação aos procedimentos de licitação, com base no artigo 43 da Lei n° 8.666/1993, é correto afirmar que:

• A. Após a fase de habilitação, cabe desistência de proposta, pelo licitante, por qualquer motivo, desde que justificado.
• B. A abertura dos envelopes de habilitação e de proposta será realizada sempre em ato público previamente designado.
• C. É vedada a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo pela Comissão de Licitação.
• D. Na sessão de abertura dos envelopes, os documentos e as propostas serão rubricados exclusivamente pela Comissão de Licitação.
• E. A abertura dos envelopes de habilitação será realizada após o julgamento das propostas, salvo se houver interposição de recurso.

Gabarito: B

Comentários

• Correta: Letra B - Art. 43, §1° da Lei 8.666/93:  "A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado [...]".

  Alternativa A - não cabe desistência após a fase de habilitação, salvo por MOTIVO JUSTO (Art. 43, § 6º).

  Alternativa C - A Comissão pode, em qualquer fase da licitação, promover diligências para esclarecer ou complementar a instrução do processo (art. 43, §3º).

  Alternativa D - os documentos são assinados pelos PRESENTES + COMISSÃO (art. 43, parte final do §1º).

  Alternativa E - Primeiro há a habilitação com base nos documentos enviados pelos licitantes interessados e, só após, que haverá o julgamentos das propostas. A assertiva quis inverter as fases e confundir o candidato.

• Gabarito: B

  § 1º A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão. 

Questão 3015892

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Sobre serviços públicos, de acordo com as disposições preliminares da Lei n° 8.987/1995, é correto afirmar que:

• A. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante convênio.
• B. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedemte responsável pela delegação
• C. A concessão é a delegação da prestação de serviço público, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica.
• D. A autorização é a delegação da prestação de serviço público, a título precário, mediante licitação, à pessoa jurídica.
• E. O poder concedente publicará, posteriormente à licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8.987/95.

   Art. 2 Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

  II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica (letra C) ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

   IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação (letra D), da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

  Art. 3 As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. GABARITO

  Art. 4 A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato (letra A), que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

  Art. 5 O poder concedente publicará, previamente ao edital (letra E) de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

• A) A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante convênio.

  FALSO.  Lei 8987/95: Art. 4º A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

  B) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação.

  VERDADEIRO. Lei 8987/95: Art. 3º As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

  C) A concessão é a delegação da prestação de serviço público, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica.

  FALSO. Lei 8987/95: Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

  D) A autorização é a delegação da prestação de serviço público, a título precário, mediante licitação, à pessoa jurídica.

  FALSO. A autorização, de fato, ocorre a título precário; todavia, não há exigência de licitação.

  E) O poder concedente publicará, posteriormente à licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão.

  FALSO. Lei 8987/95: Art. 5º O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

  GABARITO: LETRA "B".

• Gab. B

  Concessão: pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que após vencer processo licitatório na modalidade concorrência, assume através de um contrato administrativo, por prazo determinado, a prestação de serviço público, precedido ou não de obra pública, no seu próprio nome por sua conta e risco. 

  Permissão: pessoa física ou jurídica que asume o exercício da prestação de um serviço público após vencer licitação e assinar contrato administrativo por prazo determinado com a administração pública a título precário, assumindo o serviço no seu próprio nome por sua conta e risco. 

• CONCESSÃO - LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA) - PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO - PRAZO DETERMINADO

  PERMISSÃO - A TÍTULO PRECÁRIO - LICITAÇÃO - PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA

• Obrigada Luíza

• CONCESSÃO*

  - SEMPRE* precedida de licitação, na modalidade concorrência;

  - celebração com PJ ou consórcio de empresas;

  - não há precariedade;

  - natureza contratual; e

  - não é cabível revogação do contrato.

  PERMISSÃO**

  - SEMPRE* precedida de licitação, mas NÃO há modalidade específica;

  - celebração com PF ou PJ;

  - delegação a título precário;

  - natureza contratual; a lei explicita tratar-se de contrato de adesão; e

  - a lei prevê a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

  *Permissão de serviço público = contrato administrativo

  *Permissão de uso de bem público = ato administrativo

  *Excepcionalmente, a doutrina admite inexigibilidade no caso de inviabilidade de competição.

  AUTORIZAÇÃO*

  - não há licitação;

  - celebração com PF ou PJ;

  - delegação a título precário;

  - ato administrativo, discricionário; e

  - pode ser revogado, sem indenização ao particular.

  *A delegação pode se dar por concessão, permissão ou, em alguns casos, autorização para a prestação do serviço. A delegação consiste em transferir ao particular, sempre temporariamente, a incumbência de prestar, mediante remuneração, determinado serviço público, cuja titularidade permanece com o poder público. (direito administrativo descomplicado - marcelo alexandrino & vicente paulo - fl. 772)

  Fonte: material Estratégia Concursos

• A questão versou sobre a concessão e a permissão dos serviços públicos, de acordo com a lei nº 8.987/95

  A) INCORRETA. A concessão será formalizada mediante contrato, de acordo com o art. 4º da lei 8.987/95.

  B) CORRETA. A assertiva está de acordo com disposto no art. 3º da referida lei: "As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários."

  C) INCORRETA. A concessão é a delegação da prestação do serviço à pessoa jurídica ou consórcio de empresa, de acordo com o art. 2ª, II da referida lei. Não há concessão de serviço público para pessoa física, de acordo com a lei de concessão e permissão.

  D) INCORRETA. A autorização é ato administrativo (unilateral) precário e discricionário. Não deve ser precedido de licitação. (Fonte: Matheus Carvalho, 2017)

  E) INCORRETA. A publicação é feita de maneira prévia, de acordo com o artigo 5º da lei, caracterizando objeto, área e prazo.

  Fonte: CARVALHO, M. “Manual de Direito Administrativo”. Juspodium. 4ª edição (2017).

  GABARITO: LETRA "B".

Questão 3015895

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Consórcios públicos; Organização da Administração Pública

Sobre os consórcios públicos, considerando a Lei n° 11.107/2005, é INCORRETO afirmar que:

• A. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados.
• B. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
• C. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
• D. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.
• E. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Gabarito: D

Comentários

• A questão tratou do tema "Consórcios Públicos" e solicitou o item INCORRETO de acordo com a Lei nº 11.107/2005.

  A) "O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados".

  ➡ CERTO. Perfeito!

  "Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

  I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

  II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

  § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados."

  Entidades da Administração Pública Indireta: C.A.F.E.S ☕

  ◾ Consórcios Públicos de Direito Público;

  ◾ Autarquias;

  ◾ Fundações Públicas;

  ◾ Empresas Públicas;

  ◾ Sociedades de Economia Mista.

  B) "O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções".

  ➡ CERTO. A alternativa está nos exatos termos do caput do Art. 5º da referida lei.

  C) "O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado".

  ➡ CERTO. A alternativa condiz com o disposto no art. 6º. (Vide comentário do item "a")

  D) "Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa".

  ➡ ERRADO. O correto seria "contrato de rateio". (Art. 8º)

  Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

  E) "O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções".

  ➡ CERTO. A alternativa está nos exatos termos do Art. 3º da Lei nº 11.107/2005

  GABARITO: LETRA D.

• Gabarito - D, é a que contraria o art. 8º da lei 11.107/2005, "Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio."

• GABARITO D - O correto seria CONTRATO DE RATEIO.

• A) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados. Correto. Art. 6º, § 1ºda Lei.

  B) O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. Correto. Art. 5º, CAPUT, da Lei

  C) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. Correto. Art. 1, §1ºda Lei

  D) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa. Errado. Art. 8º. CAPUT: "Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio".

  E) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. Correto. Art. 3º. CAPUT da Lei.

• contrato de rateio

• D

  Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de RATEIO.

• Lembrando que o contrato de programa é o acordo voluntário pelo qual se constituem e se regulam entre si, como condição de validade, as obrigações que um determinado ente federado assumir para com outro, ou para com um consórcio público, no âmbito de gestão associada, em que haja a prestação de serviços ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou bens necessários à continuidade dos serviços transferidos. - Art. 13 da Lei 11107/2005.

  De outro lado, o contrato de rateio é o instrumento adequado para que os entes consorciados repassem seus recursos financeiros ao consórcio.

• Consórcios

  Criação: protocolo de intenções entre os entes políticos + publicação nos DOs dos entes + ratificação por leis locais + contrato de consórcio público

  Contrato de rateio: celebrado anualmente pelos entes políticos, serve para tratar dos recursos que entes políticos destinarão para o consórcio

  Contrato de programa: nome de contrato de prestação de serviço prestado por consórcio (ou por um órgão ou ente de um consorciado) em favor de um ente político consorciado.

  Espécies

  -Direito público: criados para atividade típica do Estado ("associações públicas"). ex. criados para fiscalização;

  -Direito privado: criados para atividade não típica do Estado; ex. um hospital.

Questão 3015898

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Princípios e objetivos da PNMA

Conforme o artigo 2° da Lei n° 6.938/1981, é princípio da Política Nacional do Meio Ambiente:

• A. A educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade.
• B. A aplicação de penalidade compensatória ao não cumprimento das medidas de correção da degradação ambiental.
• C. O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, com a avaliação de impactos ambientais.
• D. O uso de instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental.
• E. O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

Gabarito: A

Comentários

• princípios são as ideias basilares de uma determinada diretriz. O maior princípio ambiental é o da precaução/prevenção; nada mais lógico que educar as pessoas para se fazer cumprir esse princípio. As outras alternativas não estão erradas, mas a letra A é a mais certa, porque se trabalharmos a educação ambiental, todas as outras alternativas serão aplicações de ordenamento, ordenamento este proveniente de uma educação ambiental prévia

   

  note que a educação ambiental é mais o centro da coisa, as outras ou são consequências de sua falta ou forma de registros para organização

• A questão solicita os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, que estão dispostos no artigo 2° da Lei n° 6.938/1981, tentando confundir com os instrumentos, dispostos no artigo 9° da referida lei.

• LEI 6938/1981 POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (PNMA)

  A) educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade. (PRINCÍPIO DA PNMA)

  B) A aplicação de penalidade compensatória ao não cumprimento das medidas de correção da degradação ambiental. (INSTRUMENTO DA PNMA)

  C) O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, com a avaliação de impactos ambientais.(INSTRUMENTO DA PNMA)

  D) O uso de instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental. (INSTRUMENTO DA PNMA)

  E) O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. (INSTRUMENTO DA PNMA)

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando um princípio da PNMA. Vejamos:

  a) A educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de um dos princípios da PNMA. Inteligência do art. 2º, X, PNMA: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: X - educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

  b) A aplicação de penalidade compensatória ao não cumprimento das medidas de correção da degradação ambiental.

  Errado. Trata-se de um instrumento da PNMA e não de um princípio. Aplicação do art. 9º, IX, PNMA: Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

  c) O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, com a avaliação de impactos ambientais.

  Errado. Trata-se de um instrumento da PNMA e não de um princípio. Aplicação do art. 9º, IV, PNMA: Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

  d) O uso de instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental.

  Errado. Trata-se de um instrumento da PNMA e não de um princípio. Aplicação do art. 9º, XII, PNMA: Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

  e) O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

  Errado. Trata-se de um instrumento da PNMA e não de um princípio. Aplicação do art. 9º, XII, PNMA: Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.  

  Gabarito: A

Questão 3015901

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)

De acordo com a Lei Complementar n° 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:

• A. Aproveitamento é a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
• B. Reversão é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em consequência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
• C. Readaptação é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.
• D. Reintegração é o retorno à atividade do servidor em disponibilidade e far-se-á, obrigatoriamente, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
• E. Redistribuição é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, de um quadro de pessoal ou entidade para outro do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos.

Gabarito: E

Comentários

• A)Art. 39 - Readaptação é a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser processada a pedido ou "exofficio". 

  B) Art. 43 - Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento. 

  C) Art. 44 - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria. 

  D) Art. 51 - Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor em disponibilidade e far-se-á, obrigatoriamente, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. 

  E) Art. 60 - Redistribuição é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, de um quadro de pessoal ou entidade para outro do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos. GABARITO

• Readaptação- Adaptação

  Reversão- Retorno APO

  Aproveitamento- Retorno em disponibilidade

  Recondução- Retorno ao cargo de origem

  Redistribuição- Deslocamento

Questão 3015904

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Conforme o artigo 11 da Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

• A. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
• B. Receber vantagem econômica, de qualquer natureza, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
• C. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
• D. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
• E. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  (...)

  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

  CORRIGINDO AS DEMAIS ALTERNATIVAS:

  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; (LETRA A)

  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

  Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

  VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (LETRA C)

  X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado; (LETRA B)

  IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

  (LETRA E)

  LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

• 10

  9

  10

  11

  9

• Para resolver este tipo de questão de improbidade NÃO é necessário decorar os artigos, mas ler as frases e racionar o que está ocorrendo ali: se o sujeito está ganhando dinheiro com o ato (enriquecimento ilícito); se o Estado está saindo no prejuízo (prejuízo ao erário); se a atitude é moralmente incorreta (princípios)...

Questão 3015907

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico

Em relação ao controle de constitucionalidade, avalie as seguintes assertivas:

I. Leis Municipais somente podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade quando confrontarem a Constituição Estadual, não havendo previsão de ADIn em confronto com a Constituição Federal.

II. Leis Municipais podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade quando confrontarem a Constituição Federal, desde que esta seja proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado.

III. O Procurador-Geral do Estado é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• I. Leis Municipais somente podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade quando confrontarem a Constituição Estadual, não havendo previsão de ADIn em confronto com a Constituição Federal. CORRETO, CF.

  II. Leis Municipais podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade quando confrontarem a Constituição Federal, desde que esta seja proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado. ERRADO, POSTO QUE CABE AO STF A GUARDA DA CF.

  III. O Procurador-Geral do Estado é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual. ERRADO. LEGITIMAÇÃO ATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. INTUITU PERSONAE.

• Complementando o comentário do colega:

  I. Leis Municipais somente podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade quando confrontarem a Constituição Estadual, não havendo previsão de ADIn em confronto com a Constituição Federal.

  Correto!

  CF, 88:

  Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

  II. Leis Municipais podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade quando confrontarem a Constituição Federal, desde que esta seja proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado.

  ERRADO!

  Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

  Art. 95. Ao Tribunal de Justiça, além do que lhe for atribuído nesta Constituição e na lei, compete: 

  XII - processar e julgar: 

  d) a ação direta da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual perante esta Constituição, e de municipal perante esta e a Constituição Federal, inclusive por omissão; (Declarada a inconstitucionalidade do trecho tachado [em vermelho] na ADI n.º 409/STF, DJ de 26/04/02)

  III. O Procurador-Geral do Estado é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

  ERRADO!

  Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

  § 1.º Podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão:  

  I - o Governador do Estado;

  II - a Mesa da Assembléia Legislativa;

  III - o Procurador-Geral de Justiça;

  IV - o Defensor Público-Geral do Estado; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 50, de 24/08/05)

  V - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VI - partido político com representação na Assembléia Legislativa;

  VII - entidade sindical ou de classe de âmbito nacional ou estadual;

  VIII - as entidades de defesa do meio ambiente, dos direitos humanos e dos consumidores, de âmbito nacional ou estadual, legalmente constituídas;

  IX - o Prefeito Municipal;

  X - a Mesa da Câmara Municipal.  

• Errei a questão, julguei que a alternativa I estava errada, transcrevo a justificativa.

  o STF, em 2 de fevereiro de 2017, no julgamento do  firmou tese em termos de controle de constitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição Federal:

  Assim, o controle concentrado de Lei Municipal conta não apenas com o Controle Difuso e ADPF, é possível questionar a constitucionalidade da Lei Municipal, via ADI, tendo como parâmetro a norma constitucional de reprodução obrigatória na Constituição do Estado.

  Fonte: https://blog.ebeji.com.br/lei-municipal-e-o-seu-controle-de-constitucionalidade/

  Não estaria assim o item I errado?. A questão está desatualizada?. Se alguém puder me responder ficarei agradecido.

• Alex errei a questão sob o mesmo raciocínio que você, creio que a questão não acompanha o recente entendimento do STF.

• Alex e Nicklollas, se eu puder auxiliar, entendo que a reprodução obrigatória é a exceção da regra. Logo, em regra, não cabe ADI em face de legislação municipal, salvo sobre àquela de reprodução obrigatória na CF.

• Esta questão está desatualizada em razão de o item I estar correto, tendo em vista o posicionamento do STF em relação à propositura de ADIN quando o ato atacado é de reprodução obrigatória na Constituição Estadual. Creio que, se fosse hoje, caberia recurso.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos dos trabalhadores aplicáveis aos servidores públicos.

  A- Incorreta. 

  B- Incorreta. 

  C- Incorreta. 

  D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39,§ 3º: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".  Art. 7º, XX, CRFB/88: "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 3015910

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

São princípios básicos da Administração Pública, a impessoalidade, a igualdade e a isonomia no tratamento entre os administrados. Entretanto, na organização da ordem econômica, permite-se à Administração Pública, na elaboração de políticas públicas, praticar condutas de caráter discriminatório. Dentre as possibilidades abaixo e segundo o ordenamento constitucional, qual conduta NÃO é possível à Administração Pública?

• A. Conferir tratamento diferenciado a empresas em razão do impacto ambiental de seus produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
• B. Favorecer empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
  
• C. Punir empresas que pratiquem atos que resultem em abuso de poder econômico com vistas à eliminação da concorrência.
• D. Conceder às empresas públicas e às sociedades de economia mista que exercem atividade econômica privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
• E. Favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito - D

  Letra da CF/88

  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  (...)

  § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

• A) Artigo 170, VI, CF;

  B) Artigo 170, IX, CF;

  C) Artigo 173, § 4º, CF;

  D) Artigo 173, § 2º, CF;

  E) Artigo 174, § 3º, CF.

Questão 3015913

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Não definido

Em relação às garantias constitucionais previstas no art. 5°, é INCORRETO afirmar que:

• A. O estabelecimento de regras distintas para homens e mulheres, quando necessárias para atenuar desníveis, é compatível com o princípio constitucional da isonomia e poderá ocorrer tanto na CF quanto na legislação infraconstitucional.
• B. O ingresso não consentido em moradia, a fim de cumprir determinação judicial, somente pode ocorrer durante o dia.
• C. Lazer e assistência aos desamparados são direitos sociais igualmente reconhecidos na Constituição Federal.
• D. Exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição Federal dispensa a comunicação prévia a autoridade competente, mas não pode frustrar outro anteriormente convocado para o mesmo local.
• E. A livre manifestação do pensamento constitui direito fundamental, sendo vedado o anonimato.

Gabarito: A

Questão 3015916

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

“As normas estabelecidas na Constituição Federal devem servir de paradigma para normas das constituições estaduais e leis orgânicas municipais, mesmo que estes detenham capacidade de se auto-organizar. Assim, mesmo nas matérias de sua competência, os demais entes federativos não podem dispor de forma contrária à Constituição Federal.” Sobre tal assertiva, pode-se dizer que:

• A. Descreve o princípio da simetria.
• B. Descreve o princípio da separação dos poderes.
• C. Descreve o princípio da independência constitucional.
• D. Descreve o princípio da repartição de competências.
• E. Não corresponde ao modelo de organização constitucional praticado no Brasil.

Gabarito: A

Comentários

• "O princípio da simetria constitucional é o princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros.

  Este princípio postula que haja uma relação simétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas Constituições Estaduais, e mesmo Municipais. Isto quer dizer que no sistema federativo, ainda que os Estados-Membros e os Municípios tenham capacidade de auto-organizar-se, esta auto-organização se sujeita aos limites estabelecidos pela própria Constituição Federal. Assim, por este princípio, os Estados-Membros se organizam obedecendo o mesmo modelo constitucional adotado pela União."

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=858

  http://www.paulomascarenhas.com.br/ManualdeDireitoConstitucional.pdf

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos dos trabalhadores aplicáveis aos servidores públicos.

  A- Incorreta. 

  B- Incorreta. 

  C- Incorreta. 

  D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39,§ 3º: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".  Art. 7º, XX, CRFB/88: "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 3015919

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

Numa determinada sociedade personificada, foi constatado que os sócios vinham utilizando o patrimônio da sociedade para o pagamento e custeio de despesas pessoais, muitas vezes em valores consideráveis, o que acabou por tornar a entidade sem condições de arcar com as suas próprias dívidas. Neste caso,

• A. poderá ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, fundada na ocorrência de confusão patrimonial.
• B. poderá ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, desde que com o intuito de obter pagamento de dívidas de natureza consumerista ou trabalhista.
• C. poderá ser aplicada a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica.
• D. não poderá ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, pois a situação apresentada não representa hipótese legal autorizadora da sua incidência.
• E. não poderá ser aplicada a teoria da desconsideração jurídica, pois esta somente pode ser utilizada nos casos de abuso da personalidade jurídica, o que não ocorre na hipótese.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta A.

  Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 

  § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. 

  § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: 

  I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; 

  II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e 

  III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 

  § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. 

  § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 

  § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. 

• A pessoa jurídica tem autonomia patrimonial em relação a seus membros. A confusão patrimonial autoriza a desconsideração da personalidade jurícica!

• A pessoa jurídica tem autonomia patrimonial em relação a seus membros. A confusão patrimonial autoriza a desconsideração da personalidade jurídica!

• A questão tem por objeto tratar da desconsideração da personalidade jurídica. São efeitos da personalidade jurídica aquisição de nome, domicílio, nacionalidade e patrimônio próprio. Quando a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição do seu ato constitutivo no órgão competente, o seu patrimônio social não se confunde com o patrimônio particular dos sócios. Não obstante a separação patrimonial da sociedade e de seus respectivos sócios, com intuito de coibir a utilização da personalidade jurídica para prática de atos fraudulentos, nasceu o instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Sua finalidade é atingir os bens particulares dos administradores ou sócios, que se beneficiaram diretamente ou indiretamente pelo abuso da personalidade.  A desconsideração da personalidade jurídica surgiu na Inglaterra em 1897, com o caso Salamon v Saloman & Co. Ltda., tratando-se de situação excepcional, somente sendo utilizada quando restar comprovado o abuso da personalidade jurídica da sociedade.

  
  

  Letra A) Alternativa Correta. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é aplicado quando ocorre o abuso da personalidade jurídica, causado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Somente sendo aplicado para atingir o patrimônio do sócio ou administrador que tenha se beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

  Nesse sentido, art. 50, CC “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019”.

  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. A desconsideração da personalidade jurídica também se aplica nas relações trabalhistas e consumerista, conforme será demonstrado.

   A CLT prevê expressamente a aplicação do instituto da desconsideração nas relações trabalhistas no Art. 855-A, CLT. Art. 855-A.  Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

  Nos termos do Art. 28, Caput, Lei nº 8.078/90 o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

  Dispõe o art. 28, § 5º, Lei nº8.078/90 que será aplicada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (quando configurado dano ao consumidor). É necessária apenas a insolvência da sociedade, não sendo necessária a comprovação do abuso ou fraude da personalidade.

  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 133, §, CPC - Teoria inversa – essa modalidade de desconsideração é utilizada para impedir que a pessoa jurídica seja utilizada para burlar o regime de bens ou terceiros, atingindo o patrimônio da sociedade por obrigação particular do sócio até o limite do valor das suas cotas. Enunciado nº283, CJF: “Art. 50. É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros”.
  
  D) não poderá ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, pois a situação apresentada não representa hipótese legal autorizadora da sua incidência.

  Letra D) Alternativa Incorreta. A hipótese narrada no enunciado da questão corresponde a aplicação da teoria maior da desconsideração. Prevista no art. 50, CC.

  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. Como demonstrado nas alternativas anteriores, existem diversas hipóteses em que pode ser aplicado a desconsideração da personalidade jurídica, como por exemplo abuso da personalidade, teoria inversa, dano ambiental, relação consumerista.

  
  Gabarito do Professor : A

  
  

  Dica: O instituto da desconsideração da personalidade jurídica não se aplica para as sociedades despersonificadas e para aquelas sociedades em que a responsabilidade do sócio já seja ilimitada, como por exemplo, as sociedades em nome coletivo ou ainda para o empresário Individual (que responde ilimitadamente pelas obrigações). 

Questão 3015922

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Uma ambulância de um hospital público estadual, no deslocamento para o atendimento de uma emergência, trafegando em velocidade compatível para o local, depara-se com uma manobra brusca e repentina do automóvel que está na sua frente e, para evitar a colisão, desvia e acaba perdendo o controle da ambulância, que atingiu o portão de uma residência, causando danos. Nesta hipótese, houve a prática

• A. de ato em estado de necessidade, o que afasta a ilicitude, mas conserva o dever de indenizar.
• B. de ato em estado de necessidade, o que afasta a ilicitude e, por consequência, também afasta o dever de indenizar.
• C. de ato ilícito, que gera o dever de indenizar, pois é caso de responsabilidade subjetiva.
• D. do estrito cumprimento do dever legal, afastando o dever de indenizar.
• E. de legítima defesa, que afasta a ilicitude do ato e também o dever de indenizar.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  • Primeiro devemos entender os atos que não ensejam atos ilícitos, conforme preceitua o artigo 188 do código civil:

  Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

  I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

  II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

  Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

  • Depois precisamos relacionar esse artigo com o disposto nos artigos 929 e 930 do código civil que em síntese dispõe sobre o direito do dono da coisa danificada em receber indenização pelo prejuízo sofrido, bem como o autor do dano tem direito de ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado quando o perigo iminente for causado por terceiro.

  Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

  Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

• A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
  
  A) A questão exige que o candidato conheça o conceito de ato ilícito e, de acordo com o legislador, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186 do CC). Analisando este dispositivo, é possível extrair os elementos da responsabilidade civil: a) conduta humana (positiva ou negativa); b) dano ou prejuízo; c) nexo de causalidade.
  
  O art. 188 do CC, por sua vez, dispõe que “não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente".
  
  O enunciado da questão adequa-se perfeitamente à hipótese do inciso II do art. 188, que trata do estado de necessidade, que “consiste na situação de agressão a um direito alheio, de valor jurídico igual ou inferior àquele que se pretende proteger, para remover perigo iminente, quando as circunstâncias do fato não autorizarem outra forma de atuação" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Pablo Novo Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 3, p. 172).
  
  Consequentemente, aplicaremos o caput do art. 930: “No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado". Trata-se da hipótese de indenização por ato lícito, admitida pelo nosso ordenamento jurídico. Correta;
  
  
  
  B) Não afasta o dever de indenizar, conforme outrora explicado. Incorreta;
  
  
  
  C)  Não se trata da prática de ato ilícito, mas de ato lícito (art. 188, II do CC). A responsabilidade, em regra, é subjetiva, ou seja, é necessária a demonstração da culpa para que seja imputada a responsabilidade ao agente provocador do dano, mas, excepcionalmente, ela independerá de culpa, hipótese que será objetiva (§ ú do art. 927). Incorreta;
  
  
  
  D) Não se trata de estrito cumprimento do dever legal, que, por sua vez, está implícito no art. 188, I, pois atua no exercício regular de um direito aquele que pratica um ato no estrito cumprimento do dever legal. Não afasta o dever de indenizar (GONÇALVES. Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva. 2019. v. 4, p. 620). Incorreta;
  
  
  
  E) Não se trata de legitima defesa (art. 188, I do CC). Ela não afasta o dever de indenizar. Incorreta.
  
  
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: LETRA A
  
  
  

• GABARITO - A

  Embora esteja mais relacionada ao ilícito do C.C, acrescento o detalhe:

  STJ – Edição nº 61:

  “A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.”

  Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município

  A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

  A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes.

  (x) certo () errado

Questão 3015925

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações possessórias; Procedimentos Especiais

Determinado movimento popular resolve invadir e ocupar parte do terreno de uma escola estadual sem, no entanto, impedir a continuidade regular das atividades escolares dessa instituição. Na hipótese, verifica-se a ocorrência de:

• A. Turbação, possibilitando o ajuizamento de ação de reintegração de posse.
• B. Turbação, possibilitando o ajuizamento de ação de manutenção de posse.
• C. Esbulho, possibilitando o ajuizamento de ação de manutenção de posse.
• D. Esbulho, possibilitando o ajuizamento de ação de reintegração de posse.
• E. Ameaça de esbulho, possibilitando o ajuizamento de ação de imissão de posse.

Gabarito: D

Comentários

• Gostaria de entender porque a situação em tela caracteriza esbulho, uma vez que o mesmo consiste na privação total da posse de um bem, enquanto que na turbação, o possuidor perde parcialmente a posse, mantendo certo contato com bem, que seria a situação narrada.

  Desde já agradeço.

• A resposta está neste MS 70059967869 RS.

• Alguém pode explicar por que isso é caso de esbulho e não de turbação?

• A situação hipotética narrada envolve a invasão e ocupação de um grupo de pessoas de parte do terreno de uma escola. Neste contexto, é de ser reconhecida a ocorrência de esbulho possessório, que acarreta o ajuizamento da ação de reintegração da posse. Note-se que na situação indicada houve esbulho parcial, e não mera turbação.

Questão 3015928

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Prescrição e decadência

Antônia adquiriu um produto alimentício em um supermercado, utilizando-o para a alimentação de seu filho, Márcio, com quinze anos de idade. O referido produto causou danos à saúde de Mareio, que inclusive teve que ser internado em um hospital. Neste caso,

• A. Márcio não poderá se valer das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois não realizou a aquisição do produto.
• B. Antônia terá o prazo decadencial de três anos para reclamar em juízo a indenização correspondente aos danos sofridos pelo seu filho.
• C. Márcio terá o prazo prescricional de três anos para reclamar em juízo o dano sofrido, contados da data em que a sua mãe adquiriu o produto.
• D. Márcio terá o prazo prescricional de cinco anos para reclamar indenização, a contar da ciência do dano e da sua autoria, o qual somente começará a fluir a partir da data em que Márcio completar dezesseis anos.
• E. Márcio terá o prazo prescricional de cinco anos para reclamar indenização, a contar da ciência do dano e da sua autoria, o qual somente começará a fluir a partir da data em que Márcio completar dezoito anos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D

  Art. 27, do CDC + art.198, do CC.

  A questão trata de responsabilidade pelo fato de produto, em relação a qual o art. 12, do CDC, prevê que "a fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos"

  Ademais, importante não confundir o prazo decadencial, relativo ao direito de reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação (art. 26, I e II, CDC, que prevê prazo de 30 dias, para serviços e produtos não duráveis, e prazo de 90 dias, para serviços e produtos duráveis), com o prazo prescricional de 5 anos, que diz respeito à "pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço", consoante art. 27, do CDC.

  Além disso, destaca-se que, na questão em análise, a vítima do evento (Márcio), conta com 15 anos, na época do fato. Assim, segundo o art. 198, I, do Código Civil, o prazo prescricional só começa a correr quando cessar a incapacidade absoluta, isto é, quando Márcio completar 16 anos.

  "Art. 198. Também não corre a prescrição:

  I - contra os incapazes de que trata o art. 3º (são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.)"

  Bons Estudos.

Questão 3015931

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Conceito e características da ação; Da ação; Petição Inicial; Procedimento ordinário; Sentença

Considere as assertivas abaixo transcritas:

I. De acordo com o Código de Processo Civil, o processo civil começa por iniciativa das partes, mas se desenvolve por impulso oficial.

II. Considera-se inepta a petição inicial quando o juiz verificar a prescrição.

III. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

Quais estão corretas:

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E.  I, lI e III.

Gabarito: C

Comentários

• I -CORRETA

  Art 262 novo Código Processual Civil

  II- ERRADA

  Será considerada indeferida e não inepta

  III- CORRETA

  art. 285-A do CPC/1973,

  STF ADIn 3.695/DF.

• com as alterações do CPC 2015, o intem III encontra-se mudado, tornando nos dias atuais errada a questão, de acordo com o art. 332 do CPC

Questão 3015934

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recurso Extraordinário; Recursos

Considere as assertivas abaixo transcritas, relativas ao recurso extraordinário:

I. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.

II. Quando da interposição de recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar, a existência da repercussão geral.

III. Segundo o Código de Processo Civil, caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, III e III.

Gabarito: E

Comentários

• I - Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

  II - 1035. § 2º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.

  III - Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

  § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

Questão 3015937

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Teoria geral das provas

Considere as assertivas abaixo transcritas, relativas à temática do direito probatório:

I. O Código de Processo Civil considera inadmissível a produção de provas atípicas.

II. Não fazem a mesma prova que os originais, em qualquer hipótese, os extratos digitais de bancos de dados públicos.

III. Conforme estabelece o Código de Processo Civil, o juiz está adstrito ao laudo pericial, sendo-lhe vedado formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito:"E"

  I - São admissíveis provas atípicas.

  CPC, art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

  II - Documentos eletrônicos são meios de prova.

  CPC,art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica.

  III - O Juízo NÃO está adstrito ao laudo pericial.

  CPC, art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

Questão 3015940

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Conceito e Classificação da Intervenção de Terceiros; Da Intervenção de terceiros

Considere as assertivas abaixo transcritas, que tratam do regime jurídico aplicável em sede de intervenção de terceiros:

I. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido formulado na ação de oposição, contra o outro prosseguirá a demanda proposta pelo opoente.

II. Em sede de nomeação à autoria, se o nomeado reconhecer a qualidade que lhe é atribuída pelo nomeante, formar-se-á litisconsórcio entre ambos.

III. Segundo o Código de Processo Civil, é admissível o chamamento ao processo dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I,II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Ação de Oposição é uma ação especial e autônoma em relação ao processo principal em que se discute uma lide. Nela um terceiro interessado alega fatos diversos que podem colidir total ou parcialmente com as narrativas arguidas pelas outras partes na ação principal. ( Art.682 CPC)

  I) Correta, literalidade do Art.684 do CPC.

  II) ERRADA, NÃO SE FORMARÁ LITISCONSORCIO, pois se aceita, o nomeante será SUBSTITUÍDO pelo nomeado.

  III) Correta, conforme Art. 130, II do CPC.

Questão 3015943

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; IPVA; ITCMD

Assinale a alternativa correta.

• A. O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) deverá ter alíquota única, sendo vedada qualquer variação em função do tipo e da utilização do veículo.
• B. O ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos) tem suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
• C. O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), segundo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), incide sobre a propriedade de navios e aeronaves.
• D. O ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos) relativamente a bens imóveis sempre compete ao Estado-membro onde se processar o inventário.
• E. São isentos de IPVA, segundo a Lei Estadual n° 8.115/85, que instituiu o referido imposto no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), os portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, proprietários de veículo automotor de uso terrestre, obedecidas as condições previstas no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e nas instruções baixadas pela Receita Estadual.

Gabarito: E

Comentários

• A Constituição estabelece que o ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal (artigo 155, inciso I, combinado com seu próprio parágrafo 1º, inciso IV).

• Gabarito E

  São isentos de IPVA, segundo a Lei Estadual n° 8.115/85, que instituiu o referido imposto no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), os portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, proprietários de veículo automotor de uso terrestre, obedecidas as condições previstas no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e nas instruções baixadas pela Receita Estadual.

• a) Errada.

  O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização (CF, art. 155, § 6º, II).

  b) Errada.

  O ITCD terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal (CF, art. 155, § 1º, IV).

  c) Errada, conforme jurisprudência consolidada do STF.

  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARCAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada da Corte, a materialidade constitucional do IPVA não abarca a propriedade de embarcações ou aeronaves. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

  (ARE 1172327 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 22-10-2019 PUBLIC 23-10-2019)

  d) Errada.

  O ITCD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal (CF, art. 155, § 1º, I).

  e) Certa. Lei 8.115/85 do Estado do Rio Grande do Sul.

  Art. 4º

  (...)

  VI - os portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, proprietários de veículo automotor de uso terrestre, obedecidas as condições previstas no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e nas instruções baixadas pela Receita Estadual; (Redação dada pela Lei n.º 14.381/13)

• ITCMD

  IMÓVEIS = ESTADO DA SITUAÇÃO DO BEM

  MÓVEIS = ESTADO DO INVENTÁRIO

  _____________________________________

  ITCMD = ALÍQUOTA MÁXIMA FIXADA PELO SENADO (CF, art. 155, § 1º, IV)

  IPVA = ALÍQUOTA MÍNIMA FIXADA PELO SENADO (CF, art. 155, § 6º , I)

Questão 3015946

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário; Pagamento

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o Código Tributário Nacional.

• A. Tanto a anistia quanto a isenção dependem de lei autorizadora.
• B. Compensação e Dação em Pagamento são formas de extinção do crédito tributário que podem ser instituídas por Decreto.
• C. A capacidade passiva tributária independe da capacidade civil das pessoas naturais.
• D. A obrigação acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas estabelecidas no interesse da fiscalização ou arrecadação dos tributos.
• E. A autoridade administrativa pode desconsiderar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, sempre que a escolha feita por esse dificulte ou impeça a arrecadação do tributo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  A) Tanto a anistia quanto a isenção dependem de lei autorizadora. ⇢ Ambas depende de Lei, conforme o CTN.

  B) Compensação e Dação em Pagamento são formas de extinção do crédito tributário que podem ser instituídas por Decreto. ⇢ Princípio da legalidade: instituição, majoração, redução ou extinção de tributos sempre DEPENDEM DE LEI.

  C) A capacidade passiva tributária independe da capacidade civil das pessoas naturais.⇢ Perfeito! Exemplo: uma criança de 15 anos que auferir renda tributária, é obrigada a pagar tributos.

  D) A obrigação acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas estabelecidas no interesse da fiscalização ou arrecadação dos tributos. ⇢ Art. 113 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

  E) A autoridade administrativa pode desconsiderar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, sempre que a escolha feita por esse dificulte ou impeça a arrecadação do tributo. ⇢ Art. 127 § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

• Princípio da Legalidade -> qualquer obrigação positiva ou negativa relativa a impostos que seja principal decorre expressamente de LEI.

• Demais dispositivos de fundamentação no CTN:

  Art. 97. Somente A LEI pode estabelecer:

  VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

  II – a compensação;

  XI – a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

  Art. 175. Excluem o crédito tributário:

  I – a isenção;

  II – a anistia.

  Art. 126. A capacidade civil tributária passiva independe:

  I – da capacidade civil das pessoas naturais.

Questão 3015949

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Assinale a alternativa correta.

• A. Segundo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), o princípio constitucional da vedação ao confisco é endereçado exclusivamente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo.
• B. A imunidade recíproca impede a cobrança, pela União, de contribuição de melhoria das fundações municipais.
• C. O principio da anterioridade nonagesimal ou especial não tem aplicação à fixação da base de cálculo do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), mas tem aplicação ao ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação).
• D. O princípio da legalidade tributária impõe que todos os tributos tenham a alíquota alterada por lei.
• E. O princípio da anterioridade comum, que detém “status” de direito fundamental do contribuinte, aplica-se a todos os impostos de competência da União Federal.

Gabarito: C

Comentários

• A - ERRADA. O Princípio do não confisco é deve ser acatado pelos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

  B - ERRADA. Imunidade é para Impostos.

  C - CORRETA!!

  D - ERRADA. Os impostos Extrafiscais (II, IE, IPI, IOF) podem ter alíquotas alteradas por decreto do chefe do executivo.

  E - ERRADA. Não respeita a Anterioridade o IPI que é um imposto federal.

• GABARITO LETRA C

  O princípio da Anterioridade Nonagesimal determina que o fisco só pode exigir um tributo instituído ou majorado decorridos 90 dias de da data em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Ele está disposto no item “c”, do inciso III, do art. 150, da CF. 

  Além do mais, é importante ressaltar que tal previsão – salvo exceções – soma-se à anterioridade de exercício. Dessa forma, caso uma lei que institua ou majore um tributo seja promulgada em 01/12/2020, pela Anterioridade de Exercício esse tributo poderia ser exigido já em 01/01/2021.

  No entanto, por força da anterioridade nonagesimal, é necessário o transcurso de 90 dias entre a data de promulgação (01/12/2020) e a cobrança por parte do Fisco. Ou seja, nesse exemplo dado, somente em 01/03/2020 o tributo seria exigível nos moldes da nova lei.

  Comporta exceções: II, IE, IR, IOF, IPVA, IPTU, IEG e ICCG.

• Exceções ao princípio da anterioridade (do exercício, anual): II, IE, IOF, IPI, IEG, Empréstimos Compulsórios, Contribuições p/ Financiamento da Seguridade Social, CIDE Combustíveis, ICMS Combustíveis.

  Exceções ao princípio da noventena (anterioridade especial, nonagesimal): II, IE, IOF, IR, IEG, Empréstimos Compulsórios, Base de Cálculo do IPTU e IPVA.

  Obs: Emp. Comp. Só é exceção se for para guerra ou calamidade.

  Perceba que dentre os impostos, só inverte o IPI e o IR.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos dos trabalhadores aplicáveis aos servidores públicos.

  A- Incorreta. 

  B- Incorreta. 

  C- Incorreta. 

  D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39,§ 3º: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".  Art. 7º, XX, CRFB/88: "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 3015952

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário

A empresa XLS Ltda. lançou em sua conta corrente fiscal créditos fiscais do ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação) a partir de notas fiscais falsas, que não correspondiam a efetivas operações relativas à circulação de mercadorias, no período de 02.02.2002 a 02.06.2002. Por essa razão, teve contra si lavrado o auto de lançamento, no qual foi descrita a conduta acima relatada, que foi qualificada como fraude. Tal auto de lançamento foi notificado à empresa em 10.09.2007. No dia 10.10.2008, a empresa ajuizou ação anulatória, tendo obtido tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que foi deferida. Tal medida foi cassada em 10.10.2011. Em razão disso, a Fazenda Pública ajuizou, em 10.07.2013, ação de execução fiscal para haver o crédito tributário respectivo. Após garantido o juízo, houve a interposição de embargos à execução pela empresa com alegações de decadência e prescrição. Considerando o CTN (Código Tributário Nacional), assinale a alternativa correta.

• A. Os embargos são procedentes porque ocorreu a decadência.
• B. Os embargos são improcedentes porque, em se tratando de crédito da Fazenda Pública, a execução pode ser proposta a qualquer tempo.
• C. Os embargos são improcedentes porque não decorreram os prazos de decadência e de prescrição.
• D. Os embargos são procedentes porque decorreu o prazo de prescrição.
• E. Os embargos são procedentes porque ocorreu tanto a decadência quanto a prescrição.

Gabarito: C

Comentários

• PARTE 3: Quanto ao prazo prescricional, observe que houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e assim, houve também a suspensão do curso do prazo prescricional, art. 151, V do CTN (embora, lembre-se: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ação anulatória não suspende a prescrição da pretensão punitiva do Estado em ação penal).

  No caso da questão, o prazo prescricional da Fazenda Pública começou a correr quando a decisão liminar foi cassada, oportunidade em que, em menos de 02 anos, a FP propôs a ação de execução fiscal para haver o crédito tributário respectivo ( Tal medida foi cassada em 10.10.2011. Em razão disso, a Fazenda Pública ajuizou, em 10.07.2013)

  Ou seja, não houve prescrição também no caso.

  Por fim, como PLUS: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento jurisprudencial de que, revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem pelo juiz ou pelo tribunal, nada impede a Fazenda Nacional de obter a satisfação do crédito tributário, retomando-se o curso do prazo prescricional, ainda que pendente exame de recurso sem eficácia suspensiva, conforme artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN).

  PS: QUESTÃOZINHA TRABALHOSA... mas que eu fiz questão de responder aqui pra demonstrar o raciocínio para se chegar a resposta (até porque esse enunciado bem poderia ser de uma questão discursiva de uma prova para PGE, né?).

  Como dito, fiz uso de vários comentários mesclados dos coleguinhas do QC (de questões que fui resolvendo), de informações do queridíssimo Marcio Cavalcante (DOD) e de meus estudos.

  Qualquer erro, favor me notifiquem in box para que eu possa retificar meu comentário

• PARTE 1: A primeira coisa que precisa se saber é que a questão trata do ICMS que é um tributo sujeito ao LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: Ocorre com a informação fática bem como a atribuição jurídica prestada pelo sujeito passivo ou responsável tributário. Ao fisco caberá posteriormente homologar como regra tais informações prestadas. Esta forma de lançamento é a mais comum.Ex: IR, ITR, IPI e ICMS.

  Quanto ao tema, por oportuno, registre-se: A homologação pode ser expressa ou tácita. Será expressa quando a autoridade administrativa editar ato em que formalmente afirme sua concordância com a atividade do sujeito passivo, homologando-a. Será tácita quando a Administração Tributária deixar escoar o prazo legal para a homologação expressa.

  Assim, esgotado o prazo para a homologação expressa, dá-se a homologação tácita, e o ciclo está completo. Nessa linha, o § 4.º do art. 150 do CTN afirma que se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a CONTAR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (e não da data do pagamento); expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (o que, por mais esse motivo, justifica-se o não transcurso do prazo decadencial para a FP: a empresa fez uso de NF falsas)

   

  Prazo para a homologação tácita? Cinco anos, a contar da ocorrência do FATO GERADOR, se a lei não fixar outro prazo. (CESPE PGE PI 2008)

• PARTE 2:

  Explicando em mais detalhes:

  1º Possibilidade  Não declara e não paga: não há constituição do crédito, incidindo o prazo DECADENCIAL de 5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que se poderia ter lançado o tributo (art. 173, I, CTN) para a Fazenda fazer o lançamento;

  SOBRE O TEMA: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

  STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015.

  2º Possibilidade  Declara e Paga: a Fazenda tem o prazo DECADENCIAL de 5 anos para homologar o lançamento ou lançar de ofício o que foi declarado a menor, a contar do fato gerador.

  3º Possibilidade Declara e Não paga (É O CASO DA QUESTAO): Não há falar em decadência, vez que, segundo a jurisprudência majoritária, houve a constituição definitiva do crédito com a declaração, detendo a fazenda o prazo PRESCRICIONAL de 5 anos para fazer a inscrição em dívida ativa e ajuizamento da ação executiva, a contar da data do vencimento.

  No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, "a declaração do débito feita sem o respectivo pagamento tem o condão de constituir o crédito tributário e todos os seus consectários, sem a necessidade de procedimento administrativo para a cobrança da multa moratória." (STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1251419/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 01/09/2011).

  Em outras palavras, se o contribuinte fez a declaração de débito, mas não pagou nada, o crédito tributário já estará constituído e o Fisco poderá cobrar o valor que foi declarado. Isso porque a declaração configura confissão da dívida demonstrando que o sujeito passivo tem ciência de seu dever de pagamento e das consequências decorrentes de sua inadimplência. Assim, não é mais necessário que a Administração Tributária faça lançamento. Ela já poderá inscrever em dívida ativa e ajuizar a execução fiscal.

  No caso da questão: o prazo decadencial sequer teve sua fluência iniciada pois, como dito: a empresa fez uso de NF falsas

  fonte: meus estudos e comentários de coleguinhas QC

• Muito longo os outros comentários, segue o meu:

  A fazenda pode lançar a qualquer momento se envolver fraude. Ela o fez em 2007 mas a prescrição ficou suspensa de 2008 a 2011 com a tutela antecipada. Então em 2013, se desconsiderar este intervalo suspenso, não cabe prescrição ainda.

  Letra C

• INFORMAÇÃO ADICIONAL: SOBRE A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO A

  pós o Fisco realizar o lançamento, ele precisa comunicar que fez isso ao sujeito passivo para que este possa pagar o tributo ou impugná-lo, caso não concorde com o que está sendo cobrado. 

  “É a notificação que confere efeitos ao lançamento realizado, pois antes daquela não se conta prazo para pagamento ou impugnação.” (ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 10ª ed., São Paulo: Método, 2016, p. 377).  

   A notificação do contribuinte perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário. 

  Com a notificação da empresa contribuinte sobre o auto de infração, termina a contagem da decadência, ou seja, o Fisco cumpriu o seu poder-dever de lançar. 

  Essa é a primeira parte da Súmula 622: 

  “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; (...)”  

  FONTE: DOD

• ICMS e ISS - caso de lançamento por homologação. Aplica-se o disposto no art. 150, § 4º, do CTN:

  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

  Com a fraude, não operou a decadência e o lançamento foi efetuado na data da notificação do contribuinte (10/09/2007), conforme Súmula 622 do STJ.

  A partir daí, inicia o prazo prescricional de 5 anos (art. 174 do CTN). Encerraria em 10/09/2012.

  A tutela antecipada suspende o crédito tributário (art. 151, V, do CTN) - 10/10/2008 a 10/10/2011 (3 anos).

  Temos assim, 10/09/2007 a 10/10/2008 - 1 ano e 1 mês.

  A partir de 10/10/2011 tinha mais 3 anos e 11 meses para ajuizar a execução fiscal = 10/09/2015.

  Ajuizada a ação em 10/07/2013 - não ocorreu a prescrição.

• DECADÊNCIA

   Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

  PRESCRIÇÅO

   Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO

  Art. 150, § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

  _____________________________________________

  DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA = 5 anos

  # ENTRE FATO GERADOR E NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO

  PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO = 5 anos

  # ENTRE LANÇAMENTO DEFINITIVO E AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO SEM DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO = 5 anos

  # A CONTAR DO FATO GERADOR

  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO COM DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO = NÃO TEM PRAZO DECADENCIAL

Questão 3015955

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Assinale a alternativa correta.

• A. Embora ambos tenham natureza tributária, a taxa e o preço público podem ser diferenciados em razão do serviço que remuneram.
• B. Dentre as espécies tributárias previstas na Constituição Federal, os impostos e as contribuições sociais têm em comum a característica de estarem vinculados a uma atividade estatal específica, de modo que a obrigação tributária de ambos nasce apenas após a realização de tal atividade.
• C. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as taxas podem ser cobradas exclusivamente em razão de serviços públicos específicos e divisíveis, pelo que é constitucional a cobrança da taxa de iluminação pública.
• D. De acordo com a Constituição Federal, a contribuição de melhoria pode ser instituída por todos os entes da federação.
• E. O empréstimo compulsório pode ser instituído pelos Estados-membros, desde que haja previsão na respectiva Constituição Estadual.

Gabarito: D

Comentários

• Gab.: D.

  Art. 145, III, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.

• TAXAS: é espécie tributária constitucionalmente definida, que se submete às regras do Direito Público

  PREÇO PÚBLICO é fruto de regime contratual, passível de flexibilização e de pagamento facultativo

  Súmula 545 “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm a sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.”

  “A taxa é a prestação pecuniária imposta, legalmente, pelo Estado, em razão de serviços públicos prestados aos administrados.”DANARI, Zelmo. Curso de Direito Tributário. 8. Ed. São Paulo: Atlas. 2002. Ps. 96.

  “Tributo cobrado de alguém que se utiliza de serviço público especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem a sua disposição, e ainda quando provoca em seu benefício ou por ato seu, despesa especial dos cofres públicos.”BALEEIRO, Aliomar, Direito Tributário Brasileiro. 11 ed. Atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense. 1997. Ps. 540.

  “Preço público é prestação exigida pelo Estado ou por quem lhe fizer às vezes, em regime de direito privado. Distingue-se nitidamente do tributo em uma série de aspectos, sobretudo pelo regime contratual que lhe é imanente, em contraposição ao regime jurídico de direito público, circundado de prerrogativas de autoridade, típico do tributo, notadamente em virtude da compulsoriedade deste gravame, nos termos, é bem de ver, explicitados no art.  do .”JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira, 2000, pág. 160.

• Sobre a alternativa C:

  Súmula Vinculante 41: "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa".

  Bons estudos!

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos dos trabalhadores aplicáveis aos servidores públicos.

  A- Incorreta. 

  B- Incorreta. 

  C- Incorreta. 

  D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39,§ 3º: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".  Art. 7º, XX, CRFB/88: "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 3015958

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Ação de Repetição de Indébito; Execução Fiscal e Processo Tributário

Assinale a alternativa correta.

• A. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança é via adequada para a declaração do direito à compensação tributária, razão pela qual é cabível o deferimento de medida liminar para obtenção da aludida compensação.
• B. De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional), nas ações de repetição de indébito tributário relativas a tributos que, por sua natureza, comportem a transferência do encargo financeiro, o autor deve provar que assumiu o aludido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receber a restituição do tributo.
• C. Descabe, em qualquer situação, a ação de consignação em pagamento no que concerne ao crédito tributário devido.
• D. Nas ações declaratórias relativas a obrigações tributárias principais, o sujeito passivo deverá, necessariamente, efetuar o depósito judicial do crédito tributário discutido.
• E. Nos termos da Lei n° 6.830/80, o executado será citado para pagar o crédito tributário inscrito em dívida ativa no prazo de 15 (quinze) dias, ou garantir a execução.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 166 do CTN - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

• LEI 12.016/2009

  ART. 7 § 2  Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

• Alternativas C, D e E:

  CTN:

  Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

  I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

  II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

  III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

  Súmula Vinculante nº 28: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

  Lei 6.830/80 (Execuções Fiscais):

  Art. 8º. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: (...).

• Súmula nº 212 do STJ: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.”

   Súmula nº 213 do STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.”

• A - ERRADO

  Súmula 213 STJ - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. (SÚMULA 213, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ 02/10/1998, p. 250)

  Súmula 212 STJ - A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. (SÚMULA 212, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005)

  _________________________________________________________

  B - CERTO

  CTN, art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

  _________________________________________________________

  C - ERRADO

  CTN, art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

  I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

  II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

  III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

  _________________________________________________________

  D - ERRADO

  Súmula Vinculante 28 STF - É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

  _________________________________________________________

  E - ERRADO

  Lei 6.830/80, art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

• ATENÇÃO!

  Em junho de 2020, o STF, ao julgar a ADI 4296, declarou a inconstitucionalidade do §2º do art. 7º, bem como do §2º do art. 22, ambos da Lei 12.016/2009.

  Art. 7º (...)

  § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

  Art. 22. (...)

  § 2º No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Questão 3015961

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Direito do Trabalho; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores; Identificação Profissional (arts. 13 a 56); Relação de trabalho e de emprego

Levando em conta a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, quanto à relação de emprego, marque a alternativa INCORRETA.

• A. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
• B. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2°, autorizando, em função da nulidade de pleno direito, a rescisão automática do contrato, sem qualquer contraprestação.
• C. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
• D. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
• E. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Gabarito: B

Comentários

• O erro da B é dizer que não há qualquer contraprestação, uma vez serem devidas as verbas relativas ao SALDO DE SALÁRIO e DEPÓSITOS DO FGTS, nos termos da Súmula 363 do TST.

• Complementando. Gab. B

  Súmula 430 TST: Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após sua privatização.

  Resumindo: A CF/88 exige a aprovação prévia em concurso. A súmula dispõe que quando o empregado é admitido sem concurso e a entidade é privatizada, convalidam-se os efeitos da admissão irregular.

• Gabarito B.

  Súmula 363 do TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Questão 3015964

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Custas e emolumentos

De acordo com a legislação trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, quanto à aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica, marque a alternativa INCORRETA.

• A. É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa jurídica de direito público.
• B. Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
• C. Nos processos perante a Justiça do Trabalho constitui privilégio processual da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dentre outros entes, o prazo em dobro para recurso.
• D. Em mandado de segurança, somente cabe remessa "ex officio” se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.
• E. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, estaduais ou municipais e o Ministério Público do Trabalho.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

  I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;  

  II – o Ministério Público do Trabalho.  

• A) É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa jurídica de direito público.

  Certo: OJ 192. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779/69 (inserida em 08.11.2000)

  É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa jurídica de direito público.

  B) Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

  CERTO. Súmula 386 TST. No entanto, a súmula e o art. 496 do CPC, falam em 1000 salários mínimos.

  C) Nos processos perante a Justiça do Trabalho constitui privilégio processual da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dentre outros entes, o prazo em dobro para recurso.

  CERTO. Art. 183, CPC: A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

  D) Em mandado de segurança, somente cabe remessa "ex officio” se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.

  CERTO. Súmula 303, IV, do TST: IV - Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs nºs 72 e 73 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996).

  E) São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, estaduais ou municipais e o Ministério Público do Trabalho.

  ERRADO. As sociedades de economia mista e as empresas públicas não gozam desse privilégio.

• Quem tem FAMA não precisa pagar custas:

  Fundações

  Adm. Direta (U/E/DF/M)

  Mpt

  Autarquias

  (Que não explorem $$)

Questão 3015967

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Luís Antônio prestou concurso público e ingressou no serviço público, pela primeira vez, no cargo de Analista em Previdência e Saúde do IPERGS, área administrativa, no ano de 2010. Ele examina as regras de aposentadoria incidentes aos ocupantes de cargos efetivos.

Marque a alternativa que, à luz das normas constitucionais, não corresponde a uma hipótese válida de aposentadoria para Luís Antônio.

• A. Aos 65 anos de idade, com no mínimo dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco no cargo, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• B. Aos 70 anos de idade, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• C. Aos 60 anos de idade e trinta e cinco de contribuição, com no mínimo dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco no cargo.
• D. Por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
• E. Aos 60 anos de idade e trinta de contribuição, com no mínimo dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco no cargo, com proventos proporcionais.

Gabarito: E

Comentários

• Questão desatulizada

Questão 3015970

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado

Em relação à competência dos entes federativos, tal como fixada na Constituição Federal, assinale a afirmativa válida:

• A. É competência comum cumulativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar acerca da previdência social.
• B. Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.
• C. Aos Estados e ao Distrito Federal compete estabelecer normas gerais sobre saúde, assistência e previdência social.
• D. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.
• E. Os Estados e o Distrito Federal possuem competência suplementar para legislar sobre seguridade social, para atender a suas peculiaridades.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  Compete privativamente à União legislar sobre a seguridade social (art. 22 CF). A seguridade abrange assistência social, previdência e saúde. Compete concorrentemente à União, Estados e DF legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde (att. 24 CF, XII).

• Gabarito letra B!!! Erros em vermelho.

  A) É competência comum cumulativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar acerca da previdência social.

  B) Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.

  C) Aos Estados e ao Distrito Federal compete estabelecer normas gerais sobre saúde, assistência e previdência social.

  D) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

  E) Os Estados e o Distrito Federal possuem competência suplementar para legislar sobre seguridade social, para atender a suas peculiaridades.

  Flávio Reyes - Tutoria e planejamento para provas objetivas da Magistratura, MP e Procuradorias.

• Seguridade Social > Competência Privativa (delegável) da União [Art. 22, XXIII]

  Previdência Social > Competência Concorrente (União, Estados e DF) da União [Art. 24, XII]

  Pode ser uma pegadinha em questões para confundir Seguridade e Previdência

• A SEGURIDADE É PRIVATIVA

  A PREVIDÊNCIA É CONCORRENTE

  #PMBA2019

  FORÇA GUERREIROS

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  II - desapropriação;

  III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

  IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

  V - serviço postal;

  VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

  VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

  VIII - comércio exterior e interestadual;

  IX - diretrizes da política nacional de transportes;

  X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

  XI - trânsito e transporte;

  XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

  XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

  XIV - populações indígenas;

  XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

  XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

  XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;   

  XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;                   

  XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

  XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

  XX - sistemas de consórcios e sorteios;

  XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

  XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

  XXIII - seguridade social;

  XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

  XXV - registros públicos;

  XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

  XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

  XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;             

  XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

  XXIX - propaganda comercial.

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

• A)É competência comum cumulativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar acerca da previdência social.

  CONCORRENTE

  B)Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.

  CORRETO

  C)Aos Estados e ao Distrito Federal compete estabelecer normas gerais sobre saúde, assistência e previdência social.

  D)Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

  PRIVATIVA DA UNIÃO

  E)Os Estados e o Distrito Federal possuem competência suplementar para legislar sobre seguridade social, para atender a suas peculiaridades.

• A) É competência comum cumulativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar acerca da previdência social. Municípios não estão no rol de legislar concorrente.

  B) Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social. Correto Art.22, XXIII, CF.

  C)( A União), Aos Estados e ao Distrito Federal compete estabelecer normas gerais sobre saúde, e previdência social. (assistência pública.. )

  D)Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

  E) Os Estados e o Distrito Federal possuem competência suplementar para legislar sobre seguridade social, para atender a suas peculiaridades. Seguridade só União.

• Macete:

   

  União = SegUridade social

   

  ConcorrEntE = PrEvidÊncia social

   

   

  Bons estudos.

• Uma dica:

  Vc está seguro com a união

  Seguridade social----União.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Erro da C Estados e DF fazem normas específicas a União, normas gerais.

• Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.

• É competência comum cumulativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar acerca da previdência social.

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  XII - previdência social,proteção e defesa da saúde;

  (vale ressaltar que o município não possui competência concorrente)

  Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XXIII - seguridade social;

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência legislativa dos Entes federativos.

  A- Incorreta. Trata-se de competência legislativa concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, XII, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (...)".

  B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 22: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXIII - seguridade social; (...)".

  C- Incorreta. No âmbito da competência concorrente, a União legislar sobre normas gerais. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; (...) § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (...)".

  D- Incorreta. Trata-se de competência privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXIII - seguridade social; (...)".

  E- Incorreta. A matéria "seguridade social" é de competência privativa da União, como mostrado na alternativa B, e os Estados e o DF possuem competência suplementar nas matérias de competência concorrente. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXIII - seguridade social; (...) § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

• a letra E é TOTALMENTE TOSCA.

  caso a letra E estivesse correta, o Promotor de Justiça atuaria como Advogado de qualquer idoso, isso porque, a alternativa fala que o "mp tem pode adotar medidas judiciais para defender QULQUER interesse do idoso". Se assim fosse, um idoso que comprou uma ferrari zero que veio com um problema no freio (direito INDIVIDUAL DIPONÍVEL, poderia requerer ao mp que entrasse com a ação contra a concessionária da ferrari, ao invés de contratar um advogado.

• previdencia todos.

  seguridade = uniao

Questão 3015973

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei nº 13.758/2011 - Dispõe sobre o RPPS do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário (FUNDOPREV)

O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul é uma autarquia estadual criada pelo Decreto n° 4.842, de 08 de agosto de 1931. Assinale a alternativa que contém uma afirmativa INCORRETA acerca do IPERGS.

• A. Tem competência para atuar como gestor do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do RS.
• B. Tem como órgãos setoriais: agente da Procuradoria-Geral do Estado, a quem cabe a coordenação dos serviços de natureza jurídica; delegação da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, que exerce o controle da execução orçamentária e das operações econômico-financeiras.
• C. Como gestor do Regime Próprio de Previdência do Estado, tem competência para administrar os benefícios aposentadoria e pensão e para conceder empréstimos.
• D. Tem personalidade jurídica de direito público, patrimônio e quadro de pessoal próprios.
• E. Sua direção, segundo a Constituição Estadual, deve ter composição paritária por representantes dos segurados e do Estado, na forma da lei.

Gabarito: C

Comentários

• decreto de 1931, mas vamos lá...

  Art. 2° - O Instituto terá por fim promover e desenvolver a previdencia e assistencia sociaes, em favor dos funccionarios do Estado e municipios e das classes proletarias, mediante a concessão de pensões, emprestimos e peculios.

Questão 3015976

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Não definido

Sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos civis ocupantes de cargo efetivo - RPPS, afirma-se que:

I. É básico, de direito público e destinado aos servidores ocupantes de cargos efetivos, inclusive de autarquias e fundações.

II. Tem caráter solidário; é caracterizado pela unidade de gestão em cada ente estatal e seu regime é fechado.

III. É de vinculação obrigatória, contributivo e deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, lI e III.

Gabarito: A

Questão 3015979

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Administrador; FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Arquiteto; FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Contador; FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Engenheiro Civil; FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Proposições Categóricas

Dadas as sentenças:

I. Hoje choveu em Porto Alegre-RS.

II. Quando chegam visitas na minha casa, todos os cachorros latem.

III. Vire à esquerda e siga em frente.

IV. Que dia lindo!

V. Quando será a próxima prova de Raciocínio Lógico?

É correto afirmar que:

• A. A sentença I é uma proposição lógica ou fechada.
• B. A sentença II é uma proposição condicional.
• C. A sentença III é uma proposição conjuntiva.
• D. A sentença IV é uma proposição exclamativa.
• E. A sentença V é uma proposição interrogativa.

Gabarito: B

Comentários

• Não são Proposições

  Perguntas (?) – sentenças interrogativas:

  »» Que dia é hoje?

  Exclamações (!) – sentenças exclamativas:

  »» Viva a democracia!

  Ordens – sentenças imperativas:

  »» Abra o livro e estude.

  Frases sem verbo:

  »» Cada julgamento uma sentença.

  Sentenças Abertas – aquelas com sujeito indefinido e que não se pode classificar:

  »» Aquele político é falso.

• E a I, o que seria?

• Quando ..... , isto é equivalente ao

  Se ...., então .

  Logo, trata-se de uma proposição Condicional ou Condicionada.

  Se chegam visitas na minha casa, então os cachorros latem.

•  PQ N É CONUNÇÃO? ''Vire à esquerda e siga em frente'' .SE ALGUEM PUDER ME EXPLICAR ME MANDE UMA MSG,AGRADEÇO AH É MESMO, OBRIGADO LEANDRO

• Jefferson Souza Lima, "Vire à esquerda e siga em frente" não pode ser uma proposição pois é uma frase imperativa, indica ordem, logo não está dentro da regras das proposições, que devem ser declarativas e passíveis de valoração em V ou F.

• sentença I - proposição simples

  sentença II - Condicional

  setenças III, IV e V - não são proposições

  Gabarito: B

• Cris a I é sentença aberta, não tem como valorar (V ou F).

• A I é uma proposição lógica fechada, pois está especificando (não generalizando, como: Hoje choveu em alguma cidade do RS). Acredito que o erro está nesse "ou". Fui na B justamente por essa dúvida que o "ou" me gerou, então aquela me pareceu mais correta.

• A) A sentença I é uma proposição lógica ou fechada.

  ERRADO: é uma proposição aberta (sujeito indefinido) - O verbo "chover" expressa fenômeno da natureza, logo não existe sujeito.

  B) A sentença II é uma proposição condicional.

  CERTO: "quando" é uma conjunção subordinativa condicional. Traz a ideia de uma condição para os cachorros latirem, que é quando chegam visitas.

  C) A sentença III é uma proposição conjuntiva.

  ERRADO: Não é proposição - "vire" é um verbo no imperativo.

  D) A sentença IV é uma proposição exclamativa.

  ERRADO: Frases exclamativas não são proposições.

  E) A sentença V é uma proposição interrogativa.

  ERRADO: Frases interrogativas não são proposições.

• Quando , pois , como , sempre que , toda vez... equivalem a proposição "Se então" professor: Renato Oliveira

Questão 3015982

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Administrador; FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Arquiteto; FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Contador; FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Engenheiro Civil; FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Verdades e Mentiras

Dada a proposição composta "Se Antônio passar no concurso, ele ganhará uma viagem a Nova York.", identifique, dentre as alternativas a seguir, aquela que a torna falsa.

• A. “Antônio passou no concurso” é falso.
• B. “Antônio passou no concurso” é verdade.
• C. “Antônio passou no concurso é verdade”, e “Antônio ganhou uma viagem a Nova York” é falso.
• D. “Antônio ganhou uma viagem a Nova York.” é verdade e “Antonio não passou no concurso” é verdade.
• E. “Antônio passou no concurso” é falso, e “Antônio ganhou uma viagem a Nova York.” é falso.

Gabarito: C

Comentários

• unica forma de deixar a condicional FALSA

  V -> F = F

  ( SE O ANTECEDENTE FOR VERDADEIRO E O CONSEQUENTE FOR FALSO ) = FALSO

  É OQUE AFIRMA O GABARITO DA QUESTÃO .

• É a Vera Fisher--- Falsa;

  Se então.... só é falso quando temos a primeira ideia V e a Segunda F.

  Gab: C

• errando por falta de atenção, decifrando a tabela verdade e marcando errada

• NEGAÇÃO DE "SE... ENTÃO" = MANÉ

  mantém a primeira E nega a segunda

  Com isso concluímos:

  Antônio passou no concurso E não ganhou a viagem.

  Gab C

• O enunciado praticamente deu a resposta, pois nele diz: "aquela que a torna falsa", ou seja, a única forma de "Se, então" ter resultado falso é V--->F (Vera Fisher = Falsa)

  “Antônio passou no concurso" = V

  “Antônio ganhou uma viagem a Nova York" = F

  Gabarito: C

• Gabarito: C

• Gabarito letra C. Porque a única forma de dar falso no SE...ENTÃO É:

  A (antônio passa) -----> G (ganha uma viagem) = F

  V F

Questão 5407870

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Administrador; FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Arquiteto; FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Contador; FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Engenheiro Civil; FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Análise Combinatória em Raciocínio Lógico

O departamento administrativo de uma empresa é composto por 6 homens e 8 mulheres. Uma comissão será formada com esses funcionários para tratar de questões salariais com O patrão. Quantas comissões distintas, com um homem e duas mulheres, é possível formar?

• A. 24.
• B. 34.
• C. 168.
• D. 192.
• E. 384.

Gabarito: C

Comentários

• combinação de 6 x 8.7/2=168

• Alguém pode me explicar por que diabos divide por 2?

  Me enviem mensagem com o código da questão (Q1005326) e a explicação, por favor!

  (61)982004640

• A Comissão será composta por três pessoas : H M M (um homem e duas mulheres)

  LOGO, para os homens teremos 6 homens para uma vaga ( combinação de 6 para 1 ) = 6

  Para as mulheres teremos 8 mulheres para duas vagas (combinação de 8 para 2) = 8.7 / 2.1 = 56 /2 = 28

  logo : 6 x 28 = 168

  resp: c

  Fiz dessa forma :)

• Luiz Guilherme...

  Pense em 3 cadeiras

  c1, c2, c3

  quantos homens podem sentar na c1? 6

  quantas mulheres podem sentar na c2? 8

  quantas mulheres podem sentar na c3? 7 (porque 7??? porque já tem uma sentada na c2, então vc desconta ela)

  Agora vamos a sua pergunta. "por que diabos divide por 2?"

  Dividimos por 2 para tirar a repetição...

  veja só

  suponhamos que na cadeira 1 sentou X, Na cadeira 2 sentou Y, e na cadeira 3 sentou Z. Isso forma uma combinação de X, Y, Z.

  PORÉM, podemos ter na cadeira 1 X, Na cadeira 2 Z, e na cadeira 3 Y. E Isso forma OUTRA combinação de X, Z, Y.

  MAS VEJA... não se trata de outras pessoas.. se trata apenas de mulheres que sentaram em cadeiras diferentes.

  A combinação é diferente, mas os personagens são os mesmos. Por essa razão dividimos por 2. Para tirar a repetição.

• 6 homens

  8 mulheres

  _ _ _: precisam ocupar 3 lugares. Sendo que 1 será para os homens e 2 lugares para as mulheres:

  6/1 X 8/2 X 7/1 = 336/2

  => 168

  (encima a quantidade de pessoas e embaixo a quantidade de lugares)

• GABA c)

  Quantas comissões distintas, com um homem E duas mulheres, é possível formar?

  H x M M

  C(6,1) x C(8,2) = 168

  OBS: Se o enunciado tivesse dito: quantas comissões distintas é possível formar com pelo menos 1 homem, aí complicava um pouco o jeito de resolver.

• Pra quem tem dificuldade nesse assunto não adianta vir aqui olhar o resultado e tentar decorar.

  Assim não da mesmo!

  Tem que pegar um material legal, se necessário vídeo aulas, entender como cada caso é desenvolvido para poder exercitar.

  Se você não tem base esse assunto vai parecer cada vez mais confuso, e a resolução de questões só vai te dar ainda mais a sensação de que o assunto é impossível de ser compreendido.

  Você que dita se ritmo e estabelece seus próprios limites.

• queria ter esse pensamento , td hora que vou resolver mal sei por onde começar , na vdd até sei, porém me perco e me fod

• Placa de automovel ARRANJO

  Senha de cartao ARRANJO

  Formar comissao COMBINAÇAO

  Classificaçao ARRANJO

  Sorteio DEPENDE

  Formar grupo COMBINAÇAO

  Numero de CPF ARRANJO

  Prof. Telles Gran Cursos Online

  Fica Dica! vlw

• c-

  1 entre 6 H -> 6

  ________________________________________

  2 entre 8 M -> p!/(p-n)!n!

  8!/(8-2)!2!

  8*7/2

  56/2=28

  ________________________________________

  28*6=168

• A palavra "comissão" entrega o jogo!!!!!! Questão fácil, não precisa ser gênio ou fazer grandes raciocínios. Quando aparece "comissão" provavelmente será necessário usar a fórmula da Combinação, pois em uma comissão não importa a ordem. Vai no google e pesquisa a fórmula da Combinação.

  1. Faça a combinação com o número de homens.
  2. Faça a combinação com o número de mulheres
  3. Multiplica os resultados.
  4. Você achará 168