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Prova FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração

ID
1889941
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No sistema de governo brasileiro, os chefes do Poder Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) exercem, ao mesmo tempo, as funções administrativa (Administração Pública) e política (governo). No entanto, são funções distintas, com conceitos e objetivos bem definidos. Acerca de Administração Pública e governo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Administração Pública - é o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas de que o Estado dispõe para colocar em prática as políticas públicas.

    Governo - é a atividade responsável pela fixação dos objetivos do Estado, ou seja, nada mais é que o Estado desempenhando sua função política.

    gabarito LETRA C

  • Administração Pública - É a gestão dos interesses públicos pelo estado, através de um conjunto de órgãos (unidades despersonalizadas), entidades (Pessoas Jurídicas) e agentes (Pessoas Físicas) responsáveis em desenvolver as atividades administrativas.

    Governo - Conjunto de poderes que conduz a política dos negócios públicos.

    Gabarito letra: B

  • GABARITO     B

     

     

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUAS CONCEPÇÕES

     

     Administração Pública em sentido amplo (lato sensu), como o conjunto de órgãos de governo (com função política de planejar, comandar e traçar metas)   +   órgãos administrativos (com função administrativa, executando os planos governamentais).

    Num sentido estrito (stricto sensu), podemos definir Administração Pública como o conjunto de órgãos, entidades e agentes públicos que desempenham a função administrativa do Estado. Ou seja, num sentido estrito, a Administração Pública é representada, apenas, pelos órgãos administrativos.

     

    Sentido amplo – órgãos governamentais (políticos) + órgãos administrativos.

    Sentido estrito – exclusivamente, órgãos administrativos.

    _______________________________________________________________________________________________________________________

     

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO:    SUBJETIVO -FORMAL - ORGÂNICA 

    Administração Pública representa o conjunto de órgãos, agentes e entidades que desempenham a função administrativa. O conceito subjetivo representa os meios de atuação da Administração Pública.

     

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO:    OBJETIVO -MATERIAL - FUNCIONAL

    A Administração Pública representa a atividade propriamente dita de gerir, administrar, executar. 

     

     

  • A Administração Pública divide-se em 2 sentidos:

     

    1) SENTIDO AMPLO (exerce a função política e a função administrativa):

    É exercido por:

     

    A) órgãos de governo (=órgãos políticos): ELABORAM as políticas públicas.

    B) órgãos e pessoa jurídica: EXECUTAM os programas de governo.

     

     

    2) SENTIDO ESTRITO (função meramente administrativa):

    É exercido por:

     

    A) órgãos e pessoa jurídica: EXECUTAM os programas de governo.

  • "Governo em sentido formal, é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais; em sentido material, é o complexo das funções estatais básicas;em sentido operacional; é a condução política dos negócios públicos.Administração Pública- em sentido formal; é o conjuntos de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo;em sentido materia, é o conjunto das funções necessárias ao serviços públicos em geral; em acepção funcional, é o desempenho perene e sistemático, legal técnico, dos serviços públicos do Estado ou por ele assumidos em benefícios da coletividade"(Hely Lopes Mereires-pág.66).

  • b

    As ações de Administração Pública têm como objetivo a satisfação do interesse público e são voltadas à execução das políticas públicas. 

  • Gabarito B

    a) Administração Pública e governo são considerados sinônimos, visto que ambos têm como objetivo imediato a busca da satisfação do interesse coletivo. ERRADO - GOVERNO em sentido objetivo compreende a FUNÇÃO POLÍTICA :planeja (planos de ação), dirigir (define as diretrizes) e comandar. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA em sentido objetivo compreende a FUNÇÃO ADMINISTRATIVA: exevuta e presta serviços.

     

    c) Administração Pública é a atividade responsável pela fixação dos objetivos do Estado, ou seja, nada mais é que o Estado desempenhando sua função política. ERRADO- Essa definição é de GOVERNO em sentido objetivo.

     

    d) Governo é o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas de que o Estado dispõe para colocar em prática as políticas públicas. ERRADO - Essa definição é de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA em sentido subjetivo. 

     

    e)  A Administração pratica tanto atos de governo (políticos) como atos de execução das políticas públicas. ERRADO - A administração não pratica atos de governo e sim atos de execução a ela é dada a responsabilidade legal e técnica da execução.

  • Gabarito B

     

    Governo: condução polítíca

     

    Adm. pública: materialização.

  • Para alguns doutrinadores, a Administração pública em sintido amplo pratica tanto atos de governo como ato de execução.

  • Quem sabe a diferença entre Estado, Governo e Administração Pública não teve dificuldades com essa questão.

     

    Gabarito Letra B

  •  

    b) As ações de Administração Pública têm como objetivo a satisfação do interesse público e são voltadas à execução das políticas públicas. Correta.

    De acordo com Di pietro:

    A função de emanar atos de produção jurídica complementares não fica absorvida apenas pela função administrativa de realização concreta dos interesses coletivos, mas compreende também a função política ou de governo, "que implica uma atividade de ordem superior referida à direção suprema e geral do Estado em seu conjunto e em sua unidade, dirigida a determinar os fins da ação do Estado, a assinalar as diretrizes para as outras funções, buscando a unidade da soberania estatal".

    Basicamente, a função política compreende as atividades colegislativas e de direção; e a função administrativa compreende o serviço público, a intervenção, o fomento e a polícia.

    a) Administração Pública e governo são considerados sinônimos, visto que ambos têm como objetivo imediato a busca da satisfação do interesse coletivo. 

    Qual o erro dessa questão?

    Vamos de acordo com Di Pietro:

    Para bem entender-se a distinção entre Administração Pública (em sentido estrito) e Governo, é mister partir da diferença entre as três funções do Estado. Embora o poder estatal seja uno, indivisível e indelegável, ele desdobra-se em três funções: a legislativa, a executiva e a jurisdicional.

    A primeira estabelece regras gerais e abstratas, denominadas leis; as duas outras aplicam as leis ao caso concreto : a função jurisdicional, mediante solução de conflitos de interesses eaplicação coativa da lei, quando as partes não o façam espontaneamente; a função executiva, mediante atos concretos voltados para a realização dos fins estatais, de satisfação das necessidades coletivas .

     

  • O Estado é a PESSOA

    O Governo, sua CABEÇA

    A Administração Pública, suas MÃOS

     

     

  • Adm. pública em sentido amplo abrange a função política e a meramente administrativa!

    Função política - estabelecimento de diretrizes e programas de ação governamental, dos planos de atuação do governo: políticas públicas.

    Função administrativa - execução das políticas públicas.

  • A Administração Pública divide-se em 2 sentidos: Sentido amplo e sentido estrito.

     

    1) SENTIDO AMPLO (exerce a função política e a função administrativa):

     

    É exercido por:

     

    A) órgãos de governo (=órgãos políticos): ELABORAM as políticas públicas.

    B) órgãos e pessoa jurídica: EXECUTAM os programas de governo.

     

     

    2) SENTIDO ESTRITO (função meramente administrativa):

     

    É exercido por:

     

    A) órgãos e  pessoa jurídica: EXECUTAM os programas de governo.

     

  • Se considerassemos Administração Pública em sentido amplo a letra E estaria correta?

  • Instagram: @parquet_estadual

     

    CARACTERÍSTICAS

     

    Administração Pública:

     

    a) compreende os agentes, os órgãos e as entidades que integram a estrutura administrativa;

    b) investido do exercício de poderes administrativos (polícia, hierárquico, disciplinar, normativo);

    c) estudada pelo Direito Administrativo;

    d) todos os Poderes exercem função administrativa (funções tipicas e atípicas).

     

     

    Governo

     

    a) compreende os agentes, os órgãos e as entidades que integram a estrutura constitucional do Estado (Poder Executivo, preponderantemente, e o Poder Legislativo);

    b) investido de poder político (diretrizes para a atuação estatal);

    c) é matéria de Direito Constitucional;

    d) titularidade preponderante do Poder Executivo, mas também do Legislativo.

     

     

    Fonte: Curso de Direito Administrativo, Rafael Carvalho Rezende Oliveira.

  • Esse foi o conceito mais tosco que eu já vi de Adm. Pública.

  • "(...), a noção de governo está relacionada com a função política de comando, de coordenação, de direção e de estipulação de planos e diretrizes de atuação do Estado (as denominadas políticas públicas). Não se confunde com o conceito de administração pública em sentido estrito, que vem a ser o aparelhamento de que dispõe o Estado para mera execução das políticas públicas estabelecidas pelos órgãos de governo." (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24º ed., pág. 19)

     

    GABARITO:  B 

ID
1889944
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os princípios que regem a Administração Pública podem ser divididos em dois grupos: os expressos e os implícitos ou reconhecidos. A propósito desse assunto, assinale a alternativa que apresenta apenas princípios expressamente previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E 

     

    CF/88 

     

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...)

  • Acho que algumas bancas tem preguiça de pensar. Questão como essa não testa conhecimento algum.

  • LIMPE

     Legalidade,

     Impessoalidade,

     Moralidade,

     Publicidade

     Eficiência

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

    Dica: L. I. M. P. E. 

  • L.I.M.P.E (CF, Art 37 caput)

    **** 

     

    LODF -> PARA CFO PMDF -> L.I.M.P.R.I.M.T.E

  • Gabarito: E. Famoso L.I.M.P.E Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência

  • Continuidade dos serviços públicos, supremacia do interesse público e proporcionalidade são princípios implícitos

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:         

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    Impessoalidade

    A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

    Moralidade

    Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    Publicidade

    Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

    Eficiência

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    Assim:

    E. CERTO. Legalidade, publicidade, moralidade, eficiência e impessoalidade.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

ID
1889947
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.


                                                                                         Súmula STF 346.


A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.


                                                                                         Súmula STF 473.


O princípio de que tratam as Súmulas acima é o princípio da 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E 

     

    Pelo princípio da autotutela: 

     

    Lei 9.784 

     

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  • GABARITO      E  

     

    PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA: Trata-se do poder que a Administração Pública possui de ter o controle dos seus atos em suas mãos, podendo ela mesma revê-los para trazer regularidade as suas condutas. Nesses casos, o ente estatal tem a garantia de anular os atos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário.”

    (Matheus Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 2015. p. 83)

     

    STF – Súmula 346: “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”;

     

    Súmula 472 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

  • Princípio da autotutela por meio do qual a propria administração pública pode anular ou revogar seus próprios atos sem a intervenção do judiciário. 

    ***Uma boa observação é ligar a autotutela à subordinação (controle hierárquico).

  • A autotutela é princípio implícito.

    Considerado como prerrogativa ou mesmo poder-dever de autotutela, este princípio concede á Adm. Pública o poder de controlar seus próprios atos, apreciando-os quanto ao seu mérito ou legalidade.

    Quanto a legalidade, a administração pública pode, de ofício ou provocada, anular seus atos ilegais.

    Quanto ao mérito, pode revogar, de ofício ou provacada, um ato legítimo ao concluir que ele já não é mais oportuno ou conveniente para administração.

ID
1889950
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quando a Administração pune infrações administrativas cometidas por particulares, como, por exemplo, quando há descumprimento de um contrato administrativo assinado com o Poder Público, tem-se a aplicação do poder

Alternativas
Comentários

  • Letra (a)

     

    Poder disciplinar é o poder atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.

     

    A expressão “agentes públicos” abrange todos que se encontram na Administração Pública, incluindo-se funcionários, empregados e contratados em caráter temporário.

  • O poder disciplinar (trata-se, a rigor, de um poder-dever) possibilita à administração pública:

    a) punir internamente as infrações funcionais de seus servidores; e

    b) punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico (por exemplo, a punição pela administração de um particular que com ela tenha celebrado um contrato administrativo e descumpra as obrigações contratuais que assumiu).

    [Gab. A]

    FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016.

    bons estudos

  • GABARITO      A

     

     

    PODER DISCIPLINAR

     

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

     

    OBS: Pode-se também aplicar o PODER DISCIPLINAR às pessoas de direito privado (particulares) quando exercem algum vínculo com a administração pública através, por exemplo, de um contrato.

  • PARTICULARES SEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A PUNIÇÃO SEMPRE SE DARA MEDIANTE O  PODER DE POLÍCIA .

    PARTICULARES COM VÍNCULO ADMINISTRATIVO COM A ADIMINISTRAÇÃO-contrato administrativo- A PUNIÇÃO SEMPRE SE DARA ATRAVES DO PODER DISCIPLINAR,MEDIANTE O PODER HIERÁQUICO.

  • A questão fala em  infrações administrativas!! Estas Somente poderão ser punidas pelo poder disciplinar

  • Poder disciplinar tem carater interno, só se aplica a agentes e contratatdos. Nunca atinge particulares. É eventual, só se manifestando na hipótese de infração cometida por serviço ou particular com vínculo (contrato)com a administração. É vinculado quanto ao dever de apurar a infração. è dsicricionário quanto à escolha da penalidade a ser aplicada, com observância ao princípio da legalidade.

  • LETRA A. VALE RESSALTAR QUE, EM TESE, DIVERSAMENTE DO PODER DE POLÍCIA, O PODER DISCIPLINAR NÃO É APLICÁVEL AOS PARTICULARES, PORQUANTO TAL PODER SOMENTE SERÁ APLICADO ÀQUELES QUE TENHAM ALGUM TIPO DE VÍNCULO ESPECIAL COM A ADMINISTRAÇÃO. "IN CASU", O FATO DE O PARTICULAR TER FIRMADO O CONTRATO ADM. COM O PODER CONCEDENTE, CARACTERIZA ESSE VÍNCULO. 

  • O poder disciplinar possibilita à administração pública:

     

    a) punir internamente as infrações funcionais de seus servidores;

     

    b) punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico (por exemplo, a punição pela administração de um particular que com ela tenha celebrado um contrato administrativo e descumpra as obrigações contratuais que assumiu).

     

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

  • A palavra contrato presuponhe um vinculo com a administração pública, poder ser as: concessónarias de serviço público ou as concessónarias de serviços público.

  • O poder disciplinar, pois o particular tem vínculo com administração pública, contudo não havendo a vinculação seria poder de polícia.

     

    Poder Disciplinar--------------- Servidores público

                                    --------------- Particular com vínculo com administração pública.      OBS. Os demais particulares, poder de polícia.

     

    Gabarito:A

  •  

    Poder disciplinar: é o poder conferido à administração para
    aplicar sanções aos seus servidores que pratiquem infrações disciplinares.
     

  • -O poder disciplinar é aplicado tanto para servidores públicos, quanto para os paticulares com vínculo com a administraçao. Para os demais particulares o poder de polícia é o ultilizado.

  • O poder disciplinar é o poder que autoriza à Administração a aplicação de penalidades às infrações internas funcionais de seus servidores, bem como a aplicação de penalidades às infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados por algum vínculo jurídico específico.

    Sabe-se que a Administração, ao aplicar uma sanção a um agente público, atua imediatamente no uso do poder disciplinar e mediatamente no uso do poder hierárquico. Porém, na punição administrativa dos particulares, utiliza-se somente do poder disciplinar, já que não há hierarquia.

    Por sua vez, tem-se que o poder disciplinar é discricionário, porém de discricionariedade limitada. Exceção há, quanto ao dever de punir quem comprovadamente tenha praticado uma infração disciplinar. Nesse caso, se verificada uma infração, o agente é obrigado a punir, tendo-se em vista que o mesmo está vinculado na hipótese-consequência da infração-punição, aplicando-se a discricionariedade apenas na intensidade da punição a ser aplicada.

    Em relação às multas aplicadas aos particulares, tem-se que somente lei em sentido formal pode cominá-las; mesmo no caso de multas contratuais, estas, quando o contrato é com a Administração Pública, já estão previstas em lei, no caso a lei de licitações. Tal obrigatoriedade decorre diretamente da Constituição da República (art. 5º, II), que determina que ninguém poderá ser obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude de lei.

  • PODER DISCIPLINAR

     

     

     poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

     

     

     

    FELIZ ANO NOVO PRA TODOS (2019)!!!

  • PODER DISCIPLINAR

  • GABARITO: A

    Quando estiver punindo particulares comuns ---> PODER DE POLÍCIA

    Quando estiver punindo particulares com algum vinculo com a Administração ---> PODER DISCIPLINAR

    Dica do colega ✍ ♞

  • A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

    O enunciado remete ao Poder Disciplinar.

    Poder Disciplinar é "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115). Exemplo: a suspensão de servidor público como punição pela prática de falta funcional.

    ESQUEMATIZANDO:

    Se a Administração Pública...

    Aplicar sanção ao servidor público >>> à sanção decorre imediatamente do Poder Disciplinar e indiretamente do Poder Hierárquico. Exemplo: a suspensão de servidor público como punição pela prática de falta funcional.

    Aplicar sanção ao particular que esteja sujeito à disciplina interna da Administração >>> à sanção decorre do Poder Disciplinar. Exemplo: a aplicação de multa a contratado administrativo que descumpre cláusulas contratuais.

    Aplicar sanção ao particular que NÃO tem relação específica com a Administração >>> à sanção decorre do Poder de Polícia. Exemplo: a fiscalização, pelo Poder Público, das condições do veículo utilizado como táxi, bem como a aferição do taxímetro.

    O entendimento acima é muito importante.

    As demais:

    Alternativa B: errada, tendo em vista que o Poder Hierárquico é o poder que a Administração Pública possui para ordenar, coordenar, corrigir e controlar os atos administrativos internos de determinados órgãos.

    Alternativa C: errada, não se amolda ao enunciado.

    Alternativa D: errada, tendo em vista que o Poder Normativo "é o poder de editar normas gerais, atos administrativos gerais e abstratos. Não é poder de edição de lei, não é poder legislativo, mas sim poder de editar ato administrativo limitado pela lei" (CARVALHO, 2015). 

    Alternativa E: errada, tendo em vista que o Poder de Polícia, em conformidade com José Cretella Jr., é “o conjunto de poderes coercitivos exercidos in concreto pelo Estado sobre as atividades dos administrados, através de medidas impostas a essas atividades”.

    GABARITO DA QUESTÃO: A.

ID
1889953
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos tipos e das formas de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o controle

Alternativas
Comentários

  • A) Errado: CONTROLE ADMINISTRATIVO: é exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário, sob os ASPECTOS DE LEGALIDADE E MÉRITO, por iniciativa própria ou mediante provocação.

     

    B) Errado: • CONTROLE JUDICIAL: é o poder de fiscalização que o Judiciário exerce ESPECIFICAMENTE sobre a atividade administrativa do Estado. Alcança, basicamente, os atos administrativos do Executivo, mas também examina os atos do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. As CPI's são comissões parlamentares de inquérito.

     

    C) Certa.

     

    D) Errado: • CONTROLE EXTERNO POPULAR: As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

     

    E) Errado: • CONTROLE ADMINISTRATIVO: é exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário, sob os ASPECTOS DE LEGALIDADE E MÉRITO, por iniciativa própria ou mediante provocação.

     

    Fonte: http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/controle-da-administracao-publica

  • O correto na letra B seria: 

     

    "O controle exercido pelas comissões parlamentares de inquérito (CPI) é um exemplo de controle legislativo político."

     

    Fonte: Aula youtube do prof. Marcus Bittencourt

  • GABARITO - LETRA C

     

    a) administrativo pode ser exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário. 

     b) exercido pelas comissões parlamentares de inquérito (CPI) é um exemplo de controle legislativo. 

     c) administrativo, o controle legislativo e o controle judicial são formas de controle da Administração Pública. 

     d) popular ou social é uma forma de controle aceita no regime jurídico brasileiro. 

     e) administrativo é exercido pelo legislativo, executivo e judiciário.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • NA LUTA! - IDF expert, fodástico, usa o filtro CESPE, FCC, dificuldade: Muito difícil e seja feliz. Pare de perturbar nos comentários.

ID
1889956
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de controle externo da Administração Pública.

Alternativas
Comentários

  • (B)


    Seção IX
    DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.


    Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)


    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  • Nivel Junior.

  • Gabarito: B

     

    Controle Externo

    -> Essa modalidade de controle ocorre quando um Poder exerce o controle sobre os atos administrativos dos demais Poderes.

  • controle exercido pelos tribunais de contas sobre as funções administrativas dos órgãos públicos 

  • LETRA B

    Demais alternativas são de controle interno.

  • Errei de teimosa kkkkkk

ID
1889959
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, trata, em seus artigos 3.º e 4.º, dos direitos e deveres dos administrados. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta dever dos administrados.

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO II
    DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

    Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

    CAPÍTULO III
    DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

    Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

    I - expor os fatos conforme a verdade;

    II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

    III - não agir de modo temerário;

    IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

  • Essa foi boa demais! LETRA D 

    Macete: Deveres - EX PROF NAO PRESTA

    Detalhe, colocaram direitos  e um dos deveres e quer o dever!

  • bizuú: deveres do administrado perante a Administração

    "EX PROF NÃO PRESTA"

    EXpor os fatos conforme a verdade.

    PROceder com lealdade, urbanidade e boa-Fé.

    NÃO agir de modo temerário.

    PRESTAr as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

     

  • A questão pede DEVER  do administrado.

     

    Com exceção da letra [ D ] todas as outras são direitos.

  • A questão versa sobre os direitos e deveres dos administrados na lei 9.784/99 (lei do Processo Administrativo Federal) e deseja saber qual alternativa possui um DEVER dos administrados.

    Art. 3º da lei 9.784/99. O administrado tem os seguintes DIREITOS perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

    Art. 4º da lei 9.784/99. São DEVERES do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

    I - expor os fatos conforme a verdade;

    II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

    III - não agir de modo temerário;

    IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

    Observe-se que tanto os direitos quanto os deveres do administrado possuem um ROL EXEMPLIFICATIVO.

    LETRA “A”: ERRADA. Esse é um direito e não dever do administrado conforme o art. 3º, III da lei 9.784/99 ora transcrito.

    LETRA “B”: ERRADA. Esse é um direito e não dever do administrado conforme o art. 3º, IV da lei 9.784/99 ora transcrito.

    LETRA “C”: ERRADA. Esse é um direito e não dever do administrado conforme o art. 3º, II da lei 9.784/99 ora transcrito.

    LETRA “D”: CERTA. Esse é um dever do administrado conforme o art. 4º, I e II da lei 9.784/99 ora transcrito.

    LETRA “E”: ERRADA. Esse é um direito e não dever do administrado conforme o art. 3º, I da lei 9.784/99 ora transcrito.

    GABARITO: LETRA “D” é a única que apresenta um dever dos administrados.

ID
1889962
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

         João, mediante aprovação em concurso público, foi nomeado para cargo de provimento efetivo do Instituto Federal do Amapá (Ifap).


Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com a CF e a Lei n.º 8.112/1990. 

Alternativas
Comentários

  • NOMEAÇÃO _________30dias________________POSSE_________15 dias________ EXERCÍCIO

  • Lembrando aos amigos, que esses prazos em relação a posse são diferentes na L.C 840/11.

    NOMEAÇÃO 30 DIAS_________________POSSE 5 DIAS ÚTEIS_________________EXERCÍCIO

  • Gabarito C, apesar de que para a lei 8.112 o prazo é de dois anos e para a CF o prazo é de 3 anos....vai entender

  • Letra (c)

     

    Na verdade Maria, acho que é um grande erro no texto da L8112, em seu Art. 21, pois mesmo com a EMC nº 19 alterando para três anos, até porque a CF.88 em seu Art 41 descrimina três anos:

     

    "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."

     

    O cômputo do tempo de estágio probatório será suspenso em casos de licença e não se deve aproveitar outro estágio bem-sucedido, nem mesmo a estabilidade alcançada noutro cargo público, para pretender dispensar o estágio no cargo atual. Exige-se, portanto, a aprovação no estágio após três anos de efetivo exercício no cargo específico. Nesta senda: "Para um estágio só se conta o tempo de nomeação efetiva na mesma Administração, não sendo computável o tempo de serviço prestado em outra unidade estatal, nem o período de exercício da função pública a título provisório" (RE 120.133/MG, DJ de 29.11.1996).

  • 8112

    Art. 20. 

    § 3o  O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

  • Tiago Costa, a Constituição no art. 41 onde fala de estabilidade se refere a EMC nº 19. Da uma olhada nela que você vai reparar. A EMC altera a constituição e a lei 8112/90 no que diz respeito à estabilidade de 2 para 3 anos.

     

  • Lei 8112/90

    Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)

            I - assiduidade;

            II - disciplina;

            III - capacidade de iniciativa;

            IV - produtividade;

            V- responsabilidade.

  • LETRA C

     

    Lei 8.112/90

     

     

    a) Após a publicação do ato de nomeação, João disporá de sessenta dias, prorrogáveis pelo mesmo tempo, para tomar posse. 

    ERRADO. Art. 13, § 1o  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

     

    b) Ao tomar posse, João estará obrigado a iniciar imediatamente o exercício das atribuições inerentes ao cargo. 

    ERRADO. Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

     

    c) Somente após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho, João adquirirá estabilidade. 

    CERTO. Art. 21.  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)

     

    d) João, enquanto estiver em estágio probatório, não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento. 

    ERRADO. Art. 20, § 3o  O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

     

    e) Enquanto estiver em estágio probatório, João não terá direito à licença paternidade. 

    ERRADO. Art. 208.  Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

ID
1889965
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação ao processo de licitação pública, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Lei 8666/93:

    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos

  • A) Errada: O art. 24 da Lei 8.666/93 dispõe os casos em que a licitação é dispensada e o art. 25 os casos em que é inexigível;

    B) Errada: Segundo José dos Santos Carvalho Filho, em seu Manual de Direito Administrativo "A vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador  e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos". O referido princípio encontra-se expresso na Lei 8.666/93, em seu artigo 3º: " A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos".

    C) Errada. São modalidades de licitação previstas na lei 8.666/93, no seu artigo 22, concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Na lei 10.520/02 a modalidade: pregão, e na Lei  9472/97 (lei que criou a Anatel) previu mais uma modalidade de licitação, a consulta (art.54, pu).

    D) Correta. Lei 8.666/93, art 3º 3º: " A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração (...)"

    E) Errada. Leilão e concurso são modalidades previstas expressamente na lei 8.666/93, no artigo 22.

     

  • Modalidade5:  Concorrência, Tomada de Preço, Convite, Concurso e Leilão.

    Tipos: Menor preço, melhor tecnica, Tecnica e Preço, Lance ou oferta. 

  • Paula Campos, tem mais uma modalidade, o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), previsto na lei 12.462/2011.

  • Consoante o art. 3.0, caput, da Lei 8.666/1993, as licitações destinam-se
    a garantir a observância do principio constitucional da isonomia, a seleção
    da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do de­
    senvolvimento nacional sustentável. Esse artigo expressamente enumera
    os princípios básicos que regem o procedimento administrativo de licitação,
    especialmente o julgamento das propostas
     

     

  • Letra D.

     

    Lembrando que a proposta mais vantajosa não é necessariamente a mais barata!

  • Eu achava que nenhuma delas estava certa porque a letra D fala da principal finalidade, mas não seriam 3, ou seja, as outras 2 não são principais também?

  • Em que parte a lei faz distinção de importancia entre isonomia e proposta mais vantajosa?!

  • OBS.:   

    O instrumento convocatório vincula tanto a Administração como os licitantes. É a lei interna da licitação.

    EXCEÇÃO: O edital NÃO É ALGO ABSOLUTAMENTE IMUTÁVEL. Segundo o art. 21, §4º “qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.

  • Letra D

    Só não consegui ver erro na E, apesar da explicação de uma colega

  • Tâmara, leilão e concurso SÃO modalidades de licitação previstas em lei. 

  • " ...a principal finalidade da licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. " 

    Na verdade é uma DAS finalidades/objetivos, né? Forçaram a barra nessa questão. Mas por eliminação, era a única resposta aceitável. Vindo de banca fajuta como essa, nem tem como esperar muita coisa mesmo. 

  • D) a principal finalidade da licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. 

  • Toma, filho, acerta esta aqui pra você não zerar.

ID
1889968
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito às licitações e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A

  • a)  Lei 8666/93 -  Da execução de serviços.

    Art 67: "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Adminsitração especialmente designado, permitinda a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". 

  • A) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para essa atribuição.  GABARITO.

     

     

    B) Nos contratos administrativos, predomina o interesse da Administração Pública.

     

     

    C) É obrigatória a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial.

     

     

    D) É permitida a aplicação de sanções por parte do Poder Público, quando haja descumprimento das cláusulas contratuais pelo contratado. 

     

     

    E) O art. 57, § 3º, da Lei nº 8.666/93 veda, expressamente, a celebração de contratos administrativos com prazo de vigência indeterminado. A regra abrange qualquer forma de indefinição quanto à vigência, seja pela indeterminação ou pela incerteza. Isso significa que esses contratos devem ter sua duração com o início e fim devidamente delimitados no tempo.

  • a) Art. 67 (Gabarito)

    b) Nos contratos administrativos, predomina o interesse da Administração Pública.

    c) Art. 61, Parágrafo único

    d) Art. 58, IV

    e) Art. 57, § 3º

ID
1889974
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação ao Internet Explorer, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Em que navegador é possível especificar o número de dias que o histórico ficará disponível? Não conheço essa opção.

  • Gabarito: Letra B

     

    A) Errado - Os favoritos são links de páginas da Web que você pode adicionar ao Windows Internet Explorer.

     

    B) Certo - Abra o Internet Explorer e pressione Alt +X, clique em Opções de Internet, na guia Geral clique em Configurações, em seguida, clique na aba Histórico, nessa aba você poderá especificar os dias que as páginas ficarão no histórico.

    Obs.: Foi utilizado o Internet Explorer 11.


    C) Errado - Atualizar a página - F5
    Exibir os comandos de aplicativo (barra de endereços, sites frequentes, etc.) - Alt+D

     

    D) Errado - Exibir os downloads - Ctrl+J
    Alternar entre guias - Ctrl+Tab


    E) Errado - A Navegação InPrivate ajuda a impedir que seu histórico de navegação, os arquivos de Internet temporários, dados de formulários, cookies, nomes de usuários e senhas sejam retidos pelo navegador. Inicie a Navegação InPrivate no menu Segurança, pressionando Ctrl+Shift+P, ou na página Nova Guia. O Internet Explorer iniciará uma nova sessão do navegador que não guardará as informações sobre as páginas da Web que você visitar ou as pesquisas que você fizer. O fechamento da janela do navegador finalizará sua sessão de Navegação InPrivate.

     

    Fonte: http://windows.microsoft.com

  • Para o colega Mário Sérgio :

    https://duvidas.terra.com.br/duvidas/3521/como-posso-verificar-o-historico-das-paginas-visitadas-no-internet-explorer-8

     

    de uma olhada no link que vai entender o funcionamento

  • Vá na na engrenagem no canto superior direito(ALT + X) ->opções da internet->geral->configurações

     

    CONFIGURAÇÕES

     

    HISTÓRICO->Especifique por quantos dias o IE deve salvar a lista de sites visitados

    Quantos dias as páginas ficam no histórico

     

    GABA  B

  • Analisemos as alternativas:

    a) A Guia Favoritos exibe os sites que o usuário marcou como tal, para que possa visitar com mais facilidade;

    b) Item correto. A configuração padrão é 20 dias, que podem ser aumentados até 999 dias.

     

    c) CTRL + R, ou F5, são os comandos para atualizar a página;

    d) CTRL+J é o comando para exibir os downloads;

    e) A Navegação InPrivate descarta os arquivos temporários de Internet gerados durante a navegação.

    Resposta certa, alternativa b).

ID
1889977
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O Gerenciador de Tarefas do Windows fornece detalhes acerca dos aplicativos e serviços que estão em execução no computador. Com ele, é possível, também, controlar quais aplicativos serão inicializados automaticamente e como o computador usará os recursos do sistema, como memória RAM e Unidade Central de Processamento (UCP). Considerando essas informações, assinale a alternativa que apresenta a combinação de teclas a partir da qual pode ser feita a execução do Gerenciador de Tarefas do Windows.

Alternativas
Comentários

  • Letra A. A combinação permite acesso ao Gerenciador de Tarefas do Windows, para conferir os aplicativos em execução, processos, desempenho da rede, entre outras opções.

  • Gerenciador de Tarefas do Windows: Ctrl+Shift+esc

     

  • Ctrl + Alt + Del ... Utilize o atalho no teclado para abrir o Gerenciador

  • Ctrl + Alt + Del ... Utilize o atalho no teclado para abrir o Gerenciador

  • Ctrl + Alt + Del ... Utilize o atalho no teclado para abrir o Gerenciador

  • Formas para acessar o Gerenciador de Tarefas (win.7)

    ctrl+alt+del

    ctrl+shift+esc

    winkey+x

    botão direito do mouse na Barra de Tarefas. 

    Gab: A

  • windows 7 = ctrl + alt + del = abre o gerenciador de tarefas

    windows 10 = ctrl + shift + esc =abre o gerenciador de tarefas

                        =  ctrl + alt + del = tbm é possivel mas antes ele te leva pra uma outra tela, na qual vc terá que selecionar o gerenciador de tarefas.

ID
1889980
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para enviar uma mensagem de e-mail para vários destinatários de forma que cada um, ao recebê-la, não tome conhecimento do endereço de e-mail dos demais, deve-se especificar os destinatários com a opção 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D 

     

    CCO --> No contexto do assunto e-mail, cópia/conhecimento oculta refere-se à prática de enviar uma mesma mensagem a vários destinatários de tal maneira que eles não conheçam uns aos outros. A lista de destinatários das cópias ocultas é definida no campo "Cco" (com cópia oculta) presente no cabeçalho do e-mail. Em inglês, o mesmo campo é chamado "Bcc" (Blind carbon copy); e alguns podem chamá-lo de Blind Courtesy Copy (cópia de cortesia).

     

    FONTE: Wikipédia 

  • Letra D. O campo CCO (com copia oculta) ou BCC (blind carbono copy) é usado para enviar uma mensagem para que o destinatário não conheça os outros endereços informados neste campo.

  • "Cc" é a sigla para o termo "com cópia", enquanto "Cco" é a abreviatura de "com cópia oculta". Em inglês, as letras "Cco" são substituídas por "Bcc" e querem dizer "blind carbon copy". Também em inglês, "Cc" é o mesmo que "carbon copy".

     

    No caso do "Cc", os destinatários também terão conhecimento de todos que receberam a mesma mensagem. No entanto, esse formato é normalmente utilizado quando o e-mail é enviado apenas para conhecimento das outras pessoas. Ou seja, você envia a mensagem para uma pessoa específica (com o e-mail no campo "Para"), mas acha importante que outros tomem conhecimento daquela informação (então inclui os endereços em "Cc").

    Já no caso de você querer enviar um e-mail para mais de uma pessoa, sem que uma saiba que a outra está recebendo a mesma mensagem, use o "Cco".

     

  • Uma excelente prática quando enviamos email para muitos destinatários é colocar todos eles no campo CCO, pois assim as pessoas não recebem os e-mails umas das outras, diminuindo as chances de spam no futuro.

    Resposta certa, alternativa d).

  • Para: o destinatário ''A''

    Cc: outros destinatários ''B'' ''C'' ''D'' ''E'' (AQUI TODOS SABEM QUEM RECEBEU OS EMAILS)

    Cco: (OS DESTINÁRIOS QUE FOREM PREENCHIDOS AQUI IRÃO COMO SENDO OCULTOS, OU SEJA, UM NÃO SABERÁ OS USUÁRIOS QUE RECEBERAM O MESMO EMAIL.

ID
1889986
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere que, em um concurso público, os cargos de Técnico em Agropecuária (de nível médio) e de Operador de Máquinas Agrícolas (de nível fundamental) tenham tido, juntos, 140 candidatos inscritos. Sabendo-se que 60 desses candidatos se inscreveram para o cargo de Operador de Máquinas Agrícolas e 40 se inscreveram para os dois cargos, a quantidade de candidatos que se inscreveu para o cargo de Técnico em Agropecuária foi

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D 

     

    Técnico em Agropecuária = x - 40; 120 - 40 = 80 

    Operador de Máquinas Agrícolas = 60 - 40 = 20 

    Técnico em Agropecuária E Operador de Máquinas Agrícolas = 40 

    Total = 140 

     

    x - 40 + 40 + 20 = 140 

    x = 120 

  • (...)a quantidade de candidatos que se inscreveu para o cargo de Técnico em Agropecuária foi

    Todos que se inscreveram para esse cargo foram 120. 

    Gab; D

  • O X da questão é: entender o enunciado. "O que a questão pede?"

    Errei por achar que fosse os 80 inscritos apenas para tecnico em agropecuária. (140 total - 60 inscritos para operador de máquinas)

    Porém a questão não limita.

    Então tem que somar os 80 inscritos para tecnico de agropecuaria e os 40 inscritos em tecnico de agropecuária e tambem em operador de máquinas, total 120 inscritos.

    Gabarito D.

     

  • De onde vem o 120 amigos?

  • ITEM D

     

    140--->TOTAL

    40-->se inscreveram para os dois cargos

    60-->cargo de Operador de Máquinas Agrícolas

     

     

    140(TOTAL) - 60(cargo de Operador de Máquinas Agrícolas) = 80( SÓ Técnico em Agropecuária)

    80( SÓ Técnico em Agropecuária) + 40(se inscreveram para os dois cargos) = 120 Técnico em Agropecuária

     

     

  • Esmiuçando:

    Chamemos Técnico em Agropecuária (de nível médio) de TA e Operador de Máquinas Agrícolas (de nível fundamental) de OM.

    A questão diz: TA+OM= 140 (não esqueça este é TOTAL)   OM=60 - (MENOS) a (intersecção que é o que diz o enunciado "40 se inscreveram para os dois cargos") de TA,OM=40.

    Precisamos saber quantos têm TA???

    Precisamos saber quantos têm OM???

    OM é 60 - 40 intersecção TA,OM)= 20------- Então OM= 20

    Lembre-se TA+OM= 140.

    Agora é mamão com açúcar ou empurrar bêbado em laderira, vc escolhe.

    TA+20=140

    TA=140-20

    TA (Técnico em Agropecuária)=120

     

     

     

  • Decorando a fórmula AUB = n(A) + n(B) - n(A∩B), aliada à visualização do diagrama de Veen, fica mais fácil de se resolver. 

    n(A) -> número de elementos de A;

    n(B) -> número de elementos de B

    n(A∩B) -> número de elementos de A intersecção B.

    Do enunciado temos:

    Técnico em Agropecuária (T.A) = X

    Operador de Máquina (O.P) = 60

    T.A ∩ O.P = 40 (perceba que aqui é onde o enunciado diz que 40 fizeram a inscrição nos dois cursos)

    Logo: 

    T.AUO.P = n(T.A) + n(O.P) - n(T.A∩O.P)

    140= X + 60 - 40

    X = 140 + 40 - 60

    X = 120

  • total = 140

    NS = 40

    mais ja temos 60 no NM

     

    140 - 60 = 80 (NS)

     

    80 + 40 = 120

     

  • 140 = 60 + x - 40

    x =  140 - 60 + 40

    x = 120

    Para quem tem dificuldade como eu tenho com esse tipo de exercício fica a dica (comigo funcionou): desenhem os diagramas!! Fica mais fácil entender qual o dado que o problema está pedindo!

    "Não desista, vá em frente, sempre há uma chance de você tropeçar em algo maravilhoso".  Charles F. Kettering

      

  • Total: 140

    Op.Maquinas: 60

    OP.Maquinas/Tec. Agric: 40 Interseção 

    60 - 40 = 20 então pode se somar 40 + 20= 60 de 60 para 140 faltam 80. 80 foram os q fizeram apenas para Tec.Agric porém existe mais 40 q se inscreveram para os dois cargos assim é so somar os 80 + 40 = 120, ou seja, 120 candidatos se inscreveram para Técnico Agricula. 

    Gabarito D / superior a 116 e inferior a 124.

    Vamos que vamos!!!

ID
1889989
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Se X + Y = 335, Y + Z = 295 e Z = 120, então [X × Y]/[X + Z] + Y é igual a

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A 

     

    X + Y = 335 

    Y + Z = 295 

    Z = 120 

     

    Logo: 

    Y + Z = 295 

    Y + 120 = 295 

    Y = 175 

     

    X + Y = 355 

    X + 175 = 335 

    X = 160 

     

     

    [ X x Y ]/ [ X + Z ] + Y 

    28000/280 + 175 

    100 + 175 = 275 

     

ID
1889992
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta a negação correta da proposição “Todos os peixes são animais carnívoros”.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C 

     

    “Todos os peixes são animais carnívoros” 

     

    Para negar essa proposição é preciso que PELO MENOS UM PEIXE não seja carnívoro, ou seja, é preciso que HAJA peixe que não seja carnívoro. 

  • A regra do prof. Abel: ( pense que nem um iniciante)

     

    TODO negado vira NENHUM

    ALGUM negado vira ALGUM NÃO É.

     

    ( Agora pense que nem um concurseiro das antigas...meios por extremos)

     

    "Negação do TODO = ALGUM NÃO É ( EXISTE PELO MENOS UM)

    Negação do ALGUM  = NENHUM ."

     

     

    GABARITO " C"

     

  • Gabarito: C

    A negação da proposição  TODO A é B é ALGUM A não é B. Assim:

    Todos os peixes (A) são carnívoros (B)

    Alguns peixes (A) não são carnívoro (B). Ou como na questão, "Há peixes que não são carnívoros".

     

    Fonte: Apostila Alfa Concursos

  • ~TODO PEA +NÃO( PELO MENOS UM NÃO, EXISTE UM QUE NÃO, ALGUM NÃO)

    ~ALGUM  NETO + NÃO (NENHUM NÃO, TODO NÃO)

    ~NENHUM PEA (PELO MENOS UM, EXISTE UM , ALGUM )

    BIZU 

     RESPOSTA C

     

  • "Assinale a alternativa que apresenta a negação correta da proposição 'Todos os peixes são animais carnívoros''. 

    Negação: Há peixes que não são carnívoros. 

    Negações possíveis para "Todo A é B" -

    - Algum A não é B; 

    - Existe A que não é B; 

    (Há A que não é B); 

    - Pelo menos um A não é B; 

    - Nem todo A é B; 


    Boa sorte e bons estudos!

  • A negação de frases "TODOS" nunca será "NENHUM"...

    O jogo é "quebrar" a ideia de "TODOS" e negar...

    Ex: “Todos os peixes são animais carnívoros”.

           C) Há peixes que não são carnívoros. 

    Quebra a ideia de TODOS e sempre nega. 

  • c)

    Há peixes que não são carnívoros. 

ID
1889995
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

      Rafael e Orlando combinaram de jogar sinuca valendo R$ 2,00 ao vencedor de cada partida. Rafael chegou para o jogo com R$ 60,00 e Orlando, com R$ 28,00. Ao final do jogo, ambos ficaram com quantias iguais.


Nesse caso hipotético, é correto afirmar que a quantidade de partidas que Orlando ganhou a mais que Rafael foi igual a 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Alternativa "E"

    R$ 60,00 de Rafael  + R$ 28,00 de Orlando = R$ 88,00.

    R$ 88,00 / 2 = R$ 44,00 (Quantia que os dois ficaram ao término das apostas).

    Como o Rafael chegou com R$ 60,00 e foi embora com R$ 44,00 então ele perdeu R$ 16,00.

    E o Orlando que chegou com R$ 28,00 foi embora com os mesmos R$ 44,00 do Rafael, logo ganhou R$ 16,00.

    Como cada aposta valia R$ 2,00 e o lucro de Orlando foi de R$ 16,00, concluimos que Orlando ganhou 8 partidas a mais que Rafael.

  • Orlando chegou com R$ 28 reais e alcançou a mesma quantia de dinheiro que Rafael (inicialmente com R$ 60,00). 

    Podemos concluir que Orlando oito partidas e adicinou aos seus R$ 28 mais R$ 16, totalizando R$ 44. 

    Rafael, por sua vez, pagou R$16 para Orlando e também ficou com R$ 44. (60 - 16 = 44). 

    Por isso, letra E. 

  • para que ambos fiquem com a mesma quantidade ao final, Rafael tem que perder algumas vezes (x),sendo que a cada vez que ele perde ele entrega 2 reais para Orlando. O que vai sobrar para Rafael no final será o que ele tinha inicialmente menos x vezes perdidas de 2 reais cada...60-2x

    Orlando, ao final, para ficar com a mesma quantidade de Orlando, terá que ganhar algumas x vezes, 2 reais cada vez, para somar ao que ele tinha inicialmente: 28+2x

    Igualando, temos:

    60-2x=28+2x

    60-28=4x

    32=4x

    x=32/4=8

    Gabarito E

  • Pelas alternativas é possível chegar ao resultado também:

    Se ele ganha 8 partidas então 8x2 = 16 reais a mais pra Orlando e 16 a menos para o Rafael que perdeu as partidas

    Logo, 28+16 = 44 e 60-16 = 44. valores iguais então assertiva E)

ID
1889998
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

      João e José são irmãos. A idade de José, hoje, é igual ao dobro da idade que João tinha quando José tinha a idade que João tem hoje. Sabe-se também que, quando João tiver a idade que José tem hoje, a soma de suas idades será igual a 63 anos.


Nessa situação hipotética, a soma das idades de José e João, hoje, é igual a

Alternativas
Comentários

  • Alguém pode me explicar essa questão, por favor??

  • Joao TINHA x e agora tem y.
    José TINHA y e agora tem 2x.

    Portanto temos que:

    y-x = 2x-y

    2y=3x

    x=(2/3)*y

    ENTÃO, substituindo o valor de x, temos:

    Joao TINHA (2/3)*y e agora tem y.José TINHA y e agora tenho (4/3)*y.

    Agora preste atenção na segunda frase:

    Quando João tiver a idade que José tem hoje, a soma de suas idades será igual a 63 anos.

    Joao tem y, e para ter a idade de José, que é (4/3)*y, deve-se somar a idade y com mais (1/3)*y. (3/3)*y + (1/3)*y = (4/3)*y

    Somando y + (1/3)*y joao terá a idade de josé, ou seja, joao terá (4/3)*y.

    Como somamos (1/3)*y à idade de joao, devemos somar à idade de José também, ou seja:

    Agora José tenho (4/3)*y + (1/3)*y, logo José terá (5/3)*y.

    A soma das idades deve ser igual a 63 anos:

    (4/3)*y + (5/3)*y=63

    (9/3)*y=63

    3y=63

    y=21

    No início descobrimos que x=(2/3)*y, portanto x=(2/3)*15, logo x=14.

    FINALMENTE: QUAIS SÃO AS IDADES???

    COMO DISSEMOS NO INÍCIO, A IDADE ATUAL DE JOÃO É y, OU SEJA, 21 ANOS.

    E A IDADE DE JOSÉ É 2x, OU SEJA, 2.14, QUE É IGUAL A 28 ANOS.

    PORTANTO A SOMA DAS IDADES HOJE É 21 + 28 = 49

     

    Nesses sites têm uma questão bem parecida, só trocando os valores, que usei como guia para resolver

     

    http://www.gilmaths.mat.br/livros/101_Desafios_Matem%C3%A1ticos.pdf

    http://www.somatematica.com.br/desafios/soldes1.php

ID
1890001
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Atendimento ao Público
Assuntos

Para um bom atendimento ao público, parte-se do princípio que o foco é sempre no usuário, para que ele fique satisfeito com a qualidade dos serviços prestados. Com base nesse princípio, no primeiro momento do atendimento, o servidor público deve

Alternativas
Comentários

  • A premissa em um atendimento é sempre cumprimentar com "Bom Dia" ou "Boa tarde". Isso faz parte da interação com o usuário, que é diferente de ser invasivo. 

  • Um bom atendimento é fundamental para uma venda de sucesso, e para agregar ... um sorriso no rosto dando um “Bom dia”, “Boa tarde“ ou “Boa noite” é contagiante!

     

    http://boasvendas.uatt.com.br/tecnicas-de-atendimento-para-vender-mais/

  • Estranho essa visão,  então eu posso não ser eficiente,  não ser eficaz, não resolver o problema do cliente etc.. desde que eu fale bom dia ou Boa tarde ele.já sairá do local satisfeito? 

  • Correto.


    A premissa de um bom atendimento é sempre cumprimentar com ´´Bom Dia ou ´´Boa tarde. Isso faz parte da interação com o usuário, que é diferente de ser invasivo. É uma forma de cortesia e educação com o cliente.

ID
1890004
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Atendimento ao Público
Assuntos

Por meio do atendimento telefônico, é possível transmitir compromisso e credibilidade da instituição. No momento do atendimento telefônico, é importante

Alternativas
Comentários

  • A etiqueta diz que se deve atender ao telefone em até no máximo três toques; mas dentre as alternativas, a mais coerente é a letra C.

  • convém: a) Atender rapidamente a chamada (2.º toque); b) Dizer o seu nome e identificar a organização ou o setor; .... Preferencialmente, trate-o pelo nome

     

    www.agu.gov.br/page/download/index/id/9317064

  • P... Atender o telefone rápido é compromisso e credibilidade??? Acho que tem mais a ver com o conteúdo...

ID
1890007
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

O requerimento é um tipo de ofício por meio do qual o requerente solicita um direito ou a concessão de pedido, sob o amparo de lei ou norma reguladora. Esse tipo de ofício é dirigido

Alternativas
Comentários

  •  b)

    a uma autoridade pública.  

  • A autoridade instituída do poder de decisão.

  • REQUERIMENTO

    UTILIZAÇÃO: Para solicitar autoridade pública algo que, ao menos supostamente, tenha amparo legal.

  • GABARITO B

     

    Requerimento: É o instrumento por meio do qual o interessado requer a uma autoridade administrativa um direito do qual se julga detentor.

  • Requerimento é um documento utilizado para obter um bem, um direito, ou uma declaração de uma autoridade pública.

    O requerimento é uma petição dirigida a uma entidade oficial, organismo ou instituição através da qual se solicita a satisfação de uma necessidade ou interesse. O requerimento existe em duas formas: simples e complexo.

    Requerimento simples: É utilizado quando não há a necessidade de grandes aprofundamentos sobre a questão, utilizando-se apenas um único parágrafo para a realização da solicitação , de forma sucinta e impessoal, devido à formalidade do documento.

    Requerimento complexo: Se dá quando houver a necessidade de abordar vários pontos por meio de uma lógica de ideias, para uma solicitação mais articulada, devendo distribuir os argumentos em mais de um parágrafo. A narrativa deve seguir a ordem cronológica dos fatos de forma clara e objetiva, apresentando a relação de causa e efeito para o requerimento, mediante também de documentos comprobatórios.

ID
1890010
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Entre as responsabilidades das unidades envolvidas nas atividades de protocolo de documentos está

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E - 

    a) Protocolo – intimamente relacionado às atividades de controle;

    2a) São consideradas atividades de controle:

    • recebimento;

    • classificação (ver o assunto mais pertinente ao documento);

    • registro;

    • autuação;

    • distribuição;

    • movimentação (trâmite, fluxo);

    • expedição.

    3a) Protocolo – ligado à entrada de documentos em um organismo;

    Expedição – ligada à saída de documentos em um organismo.

    4a) Autuação – colocar na capa do processo o carimbo de protocolo – numerador/datador – de preferência, no canto superior direito.

  • Qual é o erro da alternativa "d " ?

  • Rosângela o erro da D está quando ele fala seguir a ordem de entrega. Mais os urgentes são prioridades.
ID
1890013
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Os arquivos são classificados em três tipos: ativo, inativo e morto. Assinale a alternativa correta quanto à função do arquivo inativo.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra A

     

    Ativo ------------- Corrente

    Inativo -----------Intermediário 

    Morto -------------permanente

     

    Arquivo intermediário (segunda idade): "conjunto de documentos originários de arquivo corrente, com uso pouco freqüente, que aguardam, em depósito de armazenamento temporário, sua destinação final". Os documentos são ainda conservados por razões administrativas, legais ou financeiras. É uma fase de retenção temporária que se dá por razões de precaução.

     

    Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Ciclo_vital_dos_documentos

  • Errei e acertei a questão. Fui educado do princípio que não existe "arquivo morto", logo, para mim só existe arquivo ativo que são aqueles: (em uso continuo ou pouco consultado) e Inativo (fora de uso - arquivo permanente - pesquisa).

  • Pessoal, com todo o respeito, mais uma vez:  muito cuidado com os comentários colocados aqui. É incrível como estão errados e podem nos confundir. 

     

    A colega Debora Ribeiro faz uma excelente correlação entre o que a questão pede e os estágios de evolução dos arquivos. O comentário dela soluciona perfeitamente a questão.

     

    Entretanto, acho que esse é o tipo de questão que temos que tomar muito cuidado porque a Funiversa coloca conceitos que podem nos confundir.

     

    O que ela chama de arquivo inativo é chamado por outras bancas de arquivo semi-ativo.

     

    O que para ela é arquivo morto, são os arquivos permanentes, como a colega Debora colocou. Essa terminologia é muito antiga e não comporta as peculiaridades referentes aos arquivos permanentes. Entretanto, algumas bancas insistem em usá-la e nós, como principais interessados, temos que absorver a posição da banca. 

    Arquivo morto, permanente, de valor secundário, de terceira idade ou como preferirem chamar, não são fora de uso, como o colega Alexandre mencionou. Os documento de guarda permanente cumprem um papel diferente do qual foi criado para cumprir. O uso agora passa a ser para fins probatórios, informativos, culturais ou históricos ao invés de administrativos, fiscais e legais. Portanto, muito cuidado.

     

  • Arquivo morto é uma terminologia inaceitável, só usada por bancas de terceira categoria. Questão lamentável.

  • Pessoal, não desconsiderem a nomenclatura "morto" ela pode sempre aparecer nas provas. Isso é muito relativo com as bancas, embora sabemos que não é certo, mas não podemos desconsiderar.

     

ID
1890016
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com relação à organização de arquivos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B -  Classificação – Na organização de arquivos correntes, significa colocar os documentos em uma sequência alfabética, numérica ou alfanu­mérica, de acordo com o método de arquivamento previamente adotado (= arranjo).

    Organização e administração de arquivos
    1.1. Requisitos para uma boa administração de arquivos
    a) Apoio da cúpula organizacional – este requisito está ligado ao chamado “recurso institucional”, ou seja, tudo aquilo que pode facilitar ou dificultar a nossa vida dentro do organismo. Óbvio que, com o apoio das chefias, vamos conseguir atingir os nossos objetivos com mais tranquilidade, superando um menor número de obstáculos. O trabalho fluirá de forma bem consistente.
    b) Trabalho em equipe – fundamental em qualquer área. Trabalhar em grupo é muito importante. Por exemplo: um determinado profissional é especialista em conservação e restauração de documentos; o outro, em documentos eletrônicos. Logo, poderão trocar conhecimentos, quando for necessário.
    c) Pessoal treinado de forma adequada – capacitar os recursos humanos, mantendo-os em contato com profissionais gabaritados, a fim de atingir a melhor qualidade possível nos serviços prestados nos arquivos.
    d) Métodos e sistemas de arquivamento eficazes – para a rápida recuperação da informação.
    e) Espaço físico compatível com o acervo existente – evita-se o “acúmulo documental”, e, consequentemente, preserva-se os documentos armazenados nesses espaços.

     

    Valentini (2013)

ID
1890019
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Quanto ao bom relacionamento entre os servidores de uma instituição, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •  Para os não assintantes ..Gabarito Letra C

  • Eu fui mais pelos conceitos de grupo e equipe de trabalho, embora a banca não tenha cobrado tais conceitos, entende-los me ajudou a responder a questão.

    Grupo: É um conjunto de dois ou mais indivíduos interdependentes e interativos que se juntam visando à obtenção de determinado objetivo.

    Equipe: existe transparência, colaboração e o ambiente contribui para o alcance do resultado.

    Creio que mais ou menos se encaixa com os conceitos é a letra C, pois a colaboração do trabalho em equipe cria ótimos relacionamentos para o servidores.

  • LETRA C

    São características em comum, no entanto, cada pessoa em uma equipe possui sua própria personalidade e isso vai além da questão profissional, é algo de cada um. Ou seja, é preciso haver uma conscientização da própria pessoa de se adequar ao modo da equipe e da equipe a se adequar à personalidade de cada membro. É uma troca: eu ajudo e sou ajudado. Isso é equipe!
    Quando há essa troca de respeito da pessoa para com a equipe e da equipe para com a pessoa, há também, sem dúvidas, um bom relacionamento e isso é, diga-se de passagem, primordial para qualquer ajuntamento de pessoas, seja ele um grupo ou uma equipe. 
    Uma equipe que preza o bom relacionamento é uma equipe que vai além de deveres profissionais, ou seja, as pessoas são comprometidas umas com as outras como seres humanos, não mais como membros de uma mesma equipe a fim um resultado econômico.
    Fonte: PORTAL EDUCAÇÃO
    http://www.portaleducacao.com.br/administracao/artigos/49777/trabalho-em-equipe-personalidade-e-relacionamento#ixzz4BSOJMNQD

    Bons estudos

  • A equipe não deve ser coesa, ter sinergia positiva...se juntarmos pessoas completamente diferentes e sem ideais compartilhados isso vai melhorar o relacionamento? Creio que não! Posso ter confundido as coisas, mas agradeço quem puder me esclarecer. Havia marcado a letra E como resposta. 

  • Tâmara marquei a E também pq recentimente fiz uma questão muito parecida e a alternativa se referia a competitividade e a forma que a pessoa expos a justificativa eu concordei com ele. 

  • A COMPETITIVIDADE PODE SER UM FATOR DE AUMENTO DE PRODUTIVIDADE, SIM!! PELO MENOS NO SETOR PRIVADO..

  • A) É o famoso "fica na sua".

    B) É o famoso "não fala do coleguinha".

    D) É a estrutura informal. Impossível de ser suprimida.

    E) A cooperação.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

ID
1890022
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

O uso do correio eletrônico é um grande aliado da comunicação interna, pois é ágil e de baixíssimo custo. Na elaboração de um e-mail institucional deve-se

Alternativas
Comentários

  • Gabarito

    e) iniciar a mensagem cumprimentando o destinatário. 

     

    *Olha, queria saber onde está escrito isso no manual de redação :( 

  • Também gostaria de saber Caroline!

  • PESSOAL, CARAMBA, SE NÃO ESTÁ ESCRITO, USE A LÓGICA, O BOM SENSO...É IMPLÍCITO QUE VOCÊ VAI ENVIAR UM E-MAIL, CUMPRIMENTANDO O OUTRO LADO...VAMOS USAR DE BOM SENSO...ISSO TAMBÉM É AVALIADO PELA BANCA..NÃO ADIANTA FICARMOS DE FIRULAS E TONTICES QUE GERALMENTE LEIO, DO TIPO...."NÃO CONCORDO COM ESSA RESPOSTA, NÃO CONCORDO COM ESSA BANCA"...ETC,ETC,ETC....PODE FICAR DISCORDANDO A NOITE TODA E SEM DORMIR, QUE NADA IRÁ RESOLVER...KKKKK....VAMOS EM FRENTE, QUESTÃO BICO!

     

  • Acho que o enunciado se embasa na característica da Formalidade, que por sua vez tem implícito nelas a polidez e a civilidade. Portanto, conclui-se que faz parte da educação iniciar a mensagem cumprimentando o destinatário. Também por exclusão mata a questão tranquilo né "pessuár"?

     

    "Alguns de nós eram buraco de topeira"

     

  • Não tem como errar essa questão.. pois as outras alternativas são absurdas

  • 8. Correio Eletrônico

    8.1 Definição e finalidade

            O correio eletrônico ("e-mail"), por seu baixo custo e celeridade, transformou-se na principal forma de comunicação para transmissão de documentos.

    8.2. Forma e Estrutura

            Um dos atrativos de comunicação por correio eletrônico é sua flexibilidade. Assim, não interessa definir forma rígida para sua estrutura. Entretanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial (v. 1.2 A Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais).

            O campo assunto do formulário de correio eletrônico mensagem deve ser preenchido de modo a facilitar a organização documental tanto do destinatário quanto do remetente.

            Para os arquivos anexados à mensagem deve ser utilizado, preferencialmente, o formato Rich Text. A mensagem que encaminha algum arquivo deve trazer informações mínimas sobre seu conteúdo..

            Sempre que disponível, deve-se utilizar recurso de confirmação de leitura. Caso não seja disponível, deve constar da mensagem pedido de confirmação de recebimento.

     

    FONTE >>  (MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA)

  • São características essenciais para redação de documentos oficiais --> Impessoalidade, Formalidade, Linguagem culta, concisão, clareza.

    A)assinar a mensagem apenas com seu primeiro nome.

    OBS: requer formalidade . errado

    B) colocar títulos como “Não se esqueça” em mensagens importantes.

    OBS: requer formalidade. errado

    C)acrescentar anexos e figuras animadas para descontrair os destinatários.

    OBS: desvia a finalidade de transmitir a mensagem. errado

    D) utilizar gírias para passar a ideia de uma mensagem informal.

    obs formalidade . errado

    E) iniciar a mensagem cumprimentando o destinatário.

    obs: faz parte da estrutura . CORRETO

    vocativo deve ser alinhado à margem esquerda, de acordo com o pronome de tratamento e o cargo do destinatário, com o recuo de parágrafo dado ao texto (2,5 cm).

    ESPERO TER AJUDADO!!

ID
1890025
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Atendimento ao Público
Assuntos

O usuário deve se sentir bem ao ser atendido em uma instituição. Entre as estratégias importantes para transmitir imagem profissional e bom funcionamento da instituição inclui

Alternativas
Comentários

  • Em um momento em que se fala na consciência ambiental e na utilização racional dos recursos da empresa, as letras C e D se mostram incoerentes.

  • . 7.2 Atitudes comportamentais adequadas . ..... qualidade da dicção também são fatores importantes para assegurar uma .... uma imagem profissional, de eficácia e de bom funcionamento da organização. .... Assegure acomodações adequadas para o usuário;.

     

    www.agu.gov.br/page/download/index/id/9317064

     

  • A LETRA D  NÃO ESTARIA CORRETA , TAMBÉM ?

  • Acredito que a letra D também esteja relacionada à desorganização do ambiente, pois manter TODOS os papeis sobre a mesa não é atitude de ORGANIZAÇÃO no atendimento ao público. 

    Por isso também, considerei-a errada.

ID
1890028
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

O sistema de classificação de documentos que estão agrupados em um arquivo de acordo com as divisões naturais do tempo: anos, meses, semanas, dias e horas é denominado classificação

Alternativas
Comentários

  • D - b) numérico cronológico: Método mais indicado para arquivamento de “processos”. É o mais usado em sistemas de protocolo e adotado em repartições públicas, as mais variadas. Numera-se os documentos e não as pastas. Serão arquivados em ordem cronológica e, após, por ordem numérica (data e número). Nesse método, quando se anula um registro, só se aproveita o no se houver coincidência de datas. Cada documento recebe seu próprio no de registro, formando-se um processo único e disposto em rigorosa ordem numérica

  • GAB: D

     

    NUMÉRICO CRONOLÓGICO = importante a ordem e a data.

  • NUMÉRICO CRONOLÓGICO ---> SUCESSÃO TEMPORAL

ID
1890031
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 (CF) trouxe garantias e direitos aos servidores públicos federais. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra B

     

    a) O servidor público civil é impedido de associar-se a um sindicado. ERRADO

    Art. 37.VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

     

    c) É impossível a contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. ERRADO

    Art. 37.IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

     

    D) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. ERRADO

    Art. 37.XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

     

    E) É possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando não houver compatibilidade de horários. ERRADO

    Art. 37.XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários

     

     

  • Art. 37.  VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

    Atentar sempre, pois as bancas adoram trocar por Decreto ou Lei  Complementar.

  • LETRA B CORRETA 

    CF/88

    ART. 37 VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

  • Lembrando que, tratar-se-a de direito cujo conteúdo consta em norma de eficácia contida, que, hoje, por meio de MI, impetrado no STF, é garantido por meio da analogia, usando-se como parâmetro para seu exercício a lei de greve da iniciativa privada. 

     

    AVANTE CFO-PMDF

  • a

     

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 37. VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

    FONTE: CF 1988

  • A questão exige conhecimento acerca da administração pública e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) O servidor público civil é impedido de associar-se a um sindicado.

    Errado. Exatamente o oposto: a CF/88 assegura o direito ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, nos termos do art. 37, VI, CF: VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

     

    b) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 37, VII, CF: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; 

    c) É impossível a contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

    Errado. Exatamente o oposto: em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público é possível, sim, a contratação por tempo determinado, nos termos do art .37, IX, CF: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;  

    d) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

    Errado. Ao contrário: é proibida vinculação para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do art. 37, XIII, CF: XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  

    e) É possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando não houver compatibilidade de horários.

    Errado. Somente é possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários e se for de dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, nos termos do art. 37, XVI, CF: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

    Gabarito: B

ID
1890034
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos agentes públicos e da função pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Ampla- todos que desempenham atividade aministrativas, transitórias ou não, remuneradas ou não.

    Particular em colaboração: Agentes honoríficos, delegatários, credenciários.

    Servidor públiso: Estutário (cargo público - efetivo ou comissão), seletista (empregado público), temporários

    Agentes políticos

  • Lei 8.429/92, Art. 2° - Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. 

     

    Penso que o gabarito correto é a letra A

     

    Além disso, se pode agir em nome do Estado sem ser agente público, nos casos de crimes contra a adminiação pública, como por exemplo:

    Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

            Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

     Usurpação de função pública

            Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

  • O Gabarito certo, segundo o QC, é a letra C: O agente público é qualquer pessoa que aja em nome do Estado. 

  • Jurava que era a letra A. Pois podem haver pessoas que não tem vinculo nenhum com a ADM e podem se passar como agente público.

  • Para ser considerado agente público não é necessário vínculo jurídico entre a pessoa e o estado. Daí o erro da letra A. Por exemplo, o sujeito que trabalha de mesário nas eleições; o jurado, que pode ser convocado aleatoriamente pelo Juiz. Outro exemplo é o sujeito que passa a orientar o trânsito de uma grande avenida quando o semáforo repentinamente para de funcionar. Ele pode fazê-lo por decisão própria ou por solicitação de alguma autoridade. O mesmo se diz da pessoa que age em colaboração com o poder público para contornar os efeitos de uma catástrofe ou outro acontecimento.

  • Esse vínculo juridico vi que era estranho por isto não marquei. Dá pra ir por eliminação a questão.

  • a) Errado. O agente honorífico não possui esse vínculo jurídico.

    b) Errado. O agente honorífico não recebe remuneração. (Observação: Os conselheiros tutelares de certos municípios podem ser remunerados. Cabe ao município estabelecer se ele receberá essa remuneração.)

    c) Certo.

    d) Errado. O servidor temporário e o agente honorífico agem transitoriamente em nome do Estado e são considerados uma espécie de agente público.

    e) Errado. Os agentes honoríficos, servidor temporário e certos agentes políticos não fazem concurso público para cargo efetivo.

     

    Gabarito: C

  • LETRA C

     

    De acordo com a classificação proposta por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, quatro são as categorias de agentes públicos:

    a) agentes políticos;

    b) servidores públicos (civis);

    c) militares;

    d) particulares em colaboração com o Poder Público

     

    Os agentes políticos são aqueles que exercem típicas atividades de governo, cabendo-lhes propor ou decidir as diretrizes políticas dos entes públicos.

     

    Outra categoria de agentes públicos é a dos particulares em colaboração com o Poder Público. Nessa classe encontram-se as pessoas físicas que pretsam serviços ao Estado, sem vínculo de trabalho, com ou sem remuneração. Exemplos: a) titulares de serviços notariais e de registro público não oficializados; b) jurados; c) convocados para prestar serviço eleitoral etc.

     

    A terceira categoria de agentes públicos é composta pelos militares, que, anteriormente ao advento da EC 19/98, eram tratados como "servidores militares".

     

    Por fim, temos os servidores públicos (servidores civis). Em sentido amplo, servidor público são todas as pessoas físicas que prestam serviços às entidades federativas ou as pessoas jurídicas da Administração Indireta em decorrência de relação de trabalho e com remuneração paga pelos cofres públicos, integrando o quadro funcional dessas pessoas jurídicas.

     

    Fonte: Direito Administrativo Esquematizado - Ricardo Alexandre

  • Os agentes delegados são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante.

    fonte:https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2141671/quem-sao-os-agentes-delegados-marcelo-alonso

  • C) O agente público é qualquer pessoa que aja em nome do Estado.

    Não concordo, pois uma Pessoa Jurídica não é agente público, somente a física!

    Quando se diz: "Qualquer pessoa" pressupõem-se PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA.

ID
1890037
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

       Ubaldo foi aprovado em concurso público federal regido pela Lei n.º 8.112/1990.


Nesse caso hipotético, a investidura de Ubaldo no cargo público ocorrerá com a 

Alternativas
Comentários

  • " LETRA D "

     

    Art. 7o  A investidura em cargo público ocorrerá com a POSSE.

     

    Lei n.º 8.112/1990

  • Art. 7o  A investidura em cargo público ocorrerá com a POSSE.

     

    Lei n.º 8.112/1990 

     

     

    Letra D 

  • Gabarito: letra d. Investidura ocorre com a posse.

  • Letra D

    Não confundir provimento com investidura.

  • Não Confundir:

    Investidura ==> POSSE

    Provimento==> NOMEAÇÃO

  • Mãe de ubaldo o odeia.

  • Questão exigiu do candidato conhecimentos acerca da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    Pois bem, a única alternativa que está de acordo com a lei é a alternativa “d”, porquanto limitou-se a exigir a fria aplicação do texto legal, no caso, mais precisamente, do art. 7º da Lei 8.112/90, de seguinte conteúdo: "Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse”.

    Demais:

    Alternativa “a" incorreta: nomeação é o ato administrativo que materializa o provimento originário de um cargo, conforme se depreende do art. 9º e incisos, da Lei 8.112/90.

    Alternativa “b" incorreta: a redistribuição é o “deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder” (art. 37).

    Alternativa “c" incorreta: remoção é o “deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede” (art. 36).

    Alternativa “e" incorreta: reversão é o “retorno à atividade do servidor aposentado”, nas condições estabelecidas no art. 25 e incisos, da Lei 8.112/90.

    GABARITO: D.

ID
1890040
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade. Acerca da substituição prevista na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra (b)

     

    De acordo com a L8112

     

    Art. 38, § 1o  O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

     

    § 2o  O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.

     

    -> Gabarito.Art. 39.  O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.

  • Art. 38.  Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. 

     

    § 1° O substituto assumirá automática(A) e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa(D), o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

     

    § 2° O substituto fará jus à retribuição(C) pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos(C), paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.

     

    Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria. (B)

  • GABARITO: B

    a) ERRADO: Art. 38. § 1o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.   

    b) CERTO: Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.

    c) ERRADO: Art. 38. § 2o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.

    d) ERRADO: Art. 38. § 1o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.  

    e) ERRADO: Não existe tal vedação.

ID
1890043
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

         Tício, servidor público federal, foi deslocado, a pedido, no âmbito do mesmo quadro, de Macapá-AP para Fortaleza-CE.


Considerando essa situação hipotética e a Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários

  • Remoção

    É o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Pode ser:

    1.       A pedido do servidor, mas a critério da administração;

    2.       De ofício, no interesse da administração;

    3.       De oficio, para outra sede, independentemente do interesse da administração, desde que:

    a)      Para acompanhar cônjuge ou companheiro também servidor público que foi deslocado no interesse da administração.

    b)      Por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionado comprovação médica.

    c)       Em virtude de processo seletivo promovido, quando o número de interessados for superior ao número de vagas.

  • Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no
    âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

     

    III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da
    Administração:

  • Remoção não é hipótese de vacância

     

    Art. 33.  A vacância do cargo público decorrerá de:

            I - exoneração;

            II - demissão;

            III - promoção;

            IV -  (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            V -  (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            VI - readaptação;

            VII - aposentadoria;

            VIII - posse em outro cargo inacumulável;

            IX - falecimento.

     

    Como se trata de deslocamento no âmbito do mesmo quadro, ou seja, no mesmo conjunto de cargos, não há que se falar de vacância de cargos, uma vez que o servidor é deslocado internamente, dentro do próprio orgão, seja com ou sem mudança de sede.

  • letra D

  • Acerca da letra e), remoção não gera vacância.

  • A remoção de ofício é sempre concedida no interesse da Administração Pública; enquanto a remoção a pedido é concedida a critério da Administração Pública.

    Previsto no art. 36 da lei 8.112, a remoção é o deslocamento do servidor público dentro do mesmo quadro de pessoal, ou seja, dentro da mesma carreira, com ou sem mudança de sede e de domicílio. Com efeito, trata-se de deslocamento funcional, podendo ocorrer mesmo que não haja deslocamento físico.

    A remoção pode ser determinada de ofício, no interesse da Administração Pública ou efetivada mediante pedido do servidor, situações em que será concedida, a critério do poder público, que deve analisar a sua compatibilidade com o interesse da prestação do serviço. Sendo assim, sem ambos os casos, deve haver compatibilização do deslocamento com o interesse público.

  • Para sanar dúvidas sobre remoção eis aqui um bom vídeo:

    https://youtu.be/Fy02KH8_UEE

  • Letra D

    Remoção: Servidor

    Redistribuição: Cargo

  • Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

           Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

           I - de ofício, no interesse da Administração;

           II - a pedido, a critério da Administração;

           III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

           a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

           b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

           c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

  • GABARITO: D

    Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

ID
1890046
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere a direitos, garantias e vantagens conferidas ao servidor público federal em estágio probatório, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra D

     

    As únicas licenças que o servidor não tem direito durante o estágio probatório são: MATRACA

     

    Licença para desempenhar mandato classista

    Liceença para tratar de assuntos particulares

    Licença para Capacitação

  • § 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas
    as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96,
    bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de
    aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública
    Federal. 

    I - por motivo de doença em pessoa da família;
    II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
    III - para o serviço militar;
    IV - para atividade política;

    Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo

    Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão
    oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do
    Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

    Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional
    de que o Brasil participe ou com o qual coopere

  • ótima dica rafael golpista!

  • MACETE DO MA-TRA-CA OU PARA QUEM IDENTFICAR MELHOR MC-CA-TRA

    Lembrado que o servidor em estágio probatório NÃO pode abrir a MATRACA!

    Licenças que NÃO poderão ser concedidas ao servidor em estágio probatório.

     

    MC - Mandato classista;

    CA – Capacitação.


    TRA - Tratar de assunto particular; e
     

     

     

    Gab. D

  • Licenças que o servidor POSSUI direito durante o estágio probatório:

     

    - DOENÇA FAMILIAR

    - AFASTAMENTO DO CÔNJUGE

    - SERVIÇO MILITAR

    - ATIVIDADE POLÍTICA

    - MANDATO ELETIVO

    - ESTUDO OU MISSÃO NO EXTERIOR

    - SERVIR ORGANISMO INTERNACIONAL

    - CURSO DE FORMAÇÃO

     

     

    #valeapena ♥ ♥ ♥

     

  • LETRA D CORRETA 

    No estágio probatório é proibido ao servidor usar a MATRACA

    MAndato Classista .. porém para eletivo poderá!

    TRAtar de assuntos particulares(licença)

    CApacitação(licença)

  • MC CA/TRA NAO TEM DIREITO A PÓS

  • O servidor público em estágio probatório tem direito ao afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

    Supondo que eu passei no concurso para técnico do TRF, e durante o meu estágio probatório eu seja aprovada no concurso de analista. Desta forma, poderei de  participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

  • Questão deve ser respondida segundo o que dispõe o estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990).

    O conhecimento exigido diz respeito aos direitos, garantias e vantagens conferidas ao servidor público federal em estágio probatório, e requer do candidato conhecimento para identificar qual alternativa se enquadra em tal condição.

    Dito isso, passemos à análise individual das assertivas, sinalizando o dispositivo legal necessário para a resolução:

    a) Incorreta: a licença para tratar de interesses particulares não é devida ao servidor em estágio probatório, por expressa determinação do art. 91, que abaixo reproduzo:

    “Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração”.

    b) Incorreta: o §4º do art. 20 (abaixo reproduzido) relaciona quais são as licenças e afastamentos devidos ao servidor em estágio probatório, e a licença para capacitação, que é devida ao servidor a cada quinquênio de efetivo exercício (art. 87), não é contemplada.

    c) Incorreta: o art. 20, §4º relaciona licenças que o servidor em estágio probatório tem direito:

    “Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal”.

    Dessa determinação, se extrai que ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas as seguintes licenças e afastamentos:

    >Por motivo de doença em pessoa da família (art. 81, I);

    >Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro (art. 81, II);

    >Para o serviço militar (art. 81, III);

    >Para atividade política (art. 81, IV);

    >Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo (art. 94);

    >Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior (art. 95);

    >Afastamento de servidor para servir em organismo internacional (art. 96);

    >Afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal (art.20, §4º).           

    d) Correta: por expressa autorização do art. 20, §4º acima mencionado.

    e) Incorreta: o §4º do art. 20 (acima reproduzido) relaciona quais são as licenças e afastamentos devidos ao servidor em estágio probatório, e a licença para desempenho de mandato classista, com previsão no art. 92 não é contemplada.

    GABARITO: LETRA D.

  • Gabarito: LETRA D!

    O servidor público em estágio probatório tem direito ao afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

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ID
1890049
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O servidor público federal tem direito a receber indenização da ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Em relação à indenização da ajuda de custo, assinale a alternativa correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)

     

    a) Art. 54.  A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

     

    b) Art. 53, § 1o  Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

     

    c) Certo. Vide letra (a)

     

    d) Art. 55.  Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

     

    e) Art. 58.  O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

  • Para matar a questão, segue os artigos da lei nº 8.112/90

     

    Subseção I

    Da Ajuda de Custo

     

           Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            § 1o  Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

            § 2o  À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

            § 3o  Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

            Art. 54.  A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

            Art. 55.  Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

            Art. 56.  Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

            Parágrafo único.  No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.

            Art. 57.  O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

     

  • LETRA C CORRETA 

    LEI 8.112

      Art. 54.  A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

  •     Art. 54.  A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

  • Existe todo um regramento sobre os valores das ajudas de custo que os servidores, de acordo com o cargo ocupado, fazem jus. Aajuda de custo de um Juiz é bem superior a ajuda de custo de um técnico administradivo da UFRJ. 

  • Questão desatualizada por causa da Medida Provisória nº 805, de 2017.
     

    Art. 54. A ajuda de custo corresponderá ao valor de um mês de remuneração do servidor na origem ou, na hipótese do caput do art. 56, ao valor de uma remuneração mensal do cargo em comissão. (Redação daa pela Medida Provisória nº 805, de 2017)

  • não sei onde voces viram isso de " a) Art. 54.  A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses. " estou vendo na Lei 8112 e nesse dito artigo 54 consta apenas um mês de salário.

  • Deixando bem claro, a mp 805 de 2017 citada pelos colegas realmente reduziu de 3 pra apenas 1 Mês de salário no caso da ajuda de custo, entretanto a referida mp não vingou e perdeu a validade, e o texto do lei voltou a ser o que era, ou seja, atualmente o servidor tem direito aos 3 meses de remuneração no caso da ajuda de custo, essa questão NÃO ESTÁ MAIS DESATUALIZADA.

ID
1890052
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do adicional pela prestação de serviço extraordinário previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra (a)

     

    De acordo a L8112:

     

    Art. 61.  Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

    V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

     

    Art. 73.  O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

     

    Art. 74.  Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

     

    Art. 75.  O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

     

    Parágrafo único.  Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.

     

  • LETRA A CORRETA 

    LEI 8112

       Art. 73.  O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

  • sobre a E:

    É O SERVIÇO NOTURNO do servidor QUE SERÁ EXERCIDO ENTRE AS 22 hs e 5 hs. As horas extraordinarias NÃO TÊM ESSA RESTRIÇÃO.

    LEMBRANDO:

    HORA EXTRA DO SERVIDOR: min. 50%

    ADICIONAL NOTRUNO: 25%

     

     

    GABARITO ''A''

  • Ênfase no que as bancas adora perguntar: em situações EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS (ET).

     

    (Q513091) Preencha as lacunas abaixo com a alternativa correta. 
    O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de ______ em relação à hora normal de trabalho. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e _____________, respeitado o limite máximo de ___ hora(s) por jornada.

    50% – temporárias – 2

    Força, se encontraremos no pódio.

ID
1890055
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das férias do servidor público federal, assinale a alternativa correta conforme a Lei n.º 8.112/1990.

Alternativas
Comentários

  • Letra (e)

     

     

     

    a) Seria um sonho!!! A cada seis meses, mas serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

     

    b) Art. 80.  As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

     

    c) Art. 77, § 3o  As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

     

    d) Art. 77, § 2o  É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

     

    e) Certo. Art. 77, § 1o  Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

  • Informação pra passar vontade: os defensores públicos e juízes, não sei se no MP também é assim, mas eles têm 2 MESES DE FÉRIAS.

    Pois eu iria para minha casa na Europa, curtir o clima do mediterâneo. Dá até pra sentir a brisa. huahuahhau

    Baba, baby, baba!!!

  • Concurseira, saiba que o Legislativo Federal também, até mesmo o TCU que é órgão auxiliar do legislativo, lá eles têm 1 mês de férias garantidas + recesso de fim/começo de ano, o que totalizam 2 meses de vida tranquila e favorável.

  • LETRA E CORRETA 

    LEI 8.112

       Art. 77.  O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

            § 1o  Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

  • Letra E

    a)  12 meses de exercício.

    b)  As férias somente poderão ser interrompidas

    c) Poderão ser parceladas em até três etapas

    d) É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

     

  • LEI 8.112

       Art. 77.  O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

            § 1o  Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

    #VemLogoPosse

ID
1890058
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das concessões, assinale a alternativa que apresenta o período pelo qual o servidor pode se ausentar do serviço sem qualquer prejuízo de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

Alternativas
Comentários

  • Letra (a)

     

    De acordo com a L8112

     

    Art. 97.  Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

     

    I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

    II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;

    III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :

            a) casamento;

            b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

  • Doar sangue= 1 dia
    Alistamento Eleitoral= 2 dias

    Casamento (Gala)
           ou                     = 8 dias 

    Falecimento (Nojo)

  • Gabarito letra A - em razão de casamento por 8 dias consecutivos ;

    B - por um  dia para doação de sangue ;

    C- por 8 dias  consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;

    D - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso a dois dias;

    E - licença para tratar de interesses particulares prazo máximo de até 3 meses consecutivos, sem remuneração. 

     

     

    Lei 8112/90 artigos 91 e 97.

     

     

     

  • Doar sangue= 1 dia
    Alistamento Eleitoral= 2 dias

    Casamento
           ou                     = 8 dias 

    Falecimento 

  • "Por tempo indeterminado, desde que haja interesse do servidor" seria interessante isso...kkkkkkkkk

  • Licença gala = 8 dias

  • GABARITO ITEM A

     

    FALECIMENTO E CASAMENTO ---> 8 DIAS

  • Não se esqueçam: Casar é morrer em 8 dias.

     

    Gab. A

  • LEI 8112 - 8 DIAS

     

    CLT - 3 DIAS

     

    #valeapena

  • LETRA A CORRETA 

    LEI 8.112

    ART. 97 

      III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :

            a) casamento;

  • Art. 97.  Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

    I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

    II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;

    III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :

            a) casamento;

            b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

    #VemLogoPosse

  • Doar sangue = 1 Dia

    Alistamento Eleitoral = 2 Dias

    Casamento, falecimento do cônjuge = 8 Dias

  • casamentoito

    falecimentoito

  • Questão deve ser respondida à luz da Lei nº 8112/90.

    A solução objetiva desta questão encontra-se no art. 97 da Lei nº 8112/90, a seguir reproduzido, verbis:

    Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

    I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

    II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; 

    III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :

    a) casamento;

    b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

    Alternativa B: incorreta, tendo em vista que será por 1 (um) dia, para doação de sangue.

    Alternativa C: incorreta, tendo em vista que será por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento de menor sob guarda ou tutela.

    Alternativa D: incorreta, tendo em vista que será pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias.

    Alternativa E: incorreta, tendo em vista que não há essa previsão.

    GABARITO DA QUESTÃO: A.

ID
1890061
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito das penalidades disciplinares previstas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 128.  Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

            Parágrafo único.  O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.      (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  • Gabarito B
     

    Art. 128
    Parágrafo único    . O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

  • Letra (b)

     

    De acordo com a L8112

     

    a) Art. 117.  Ao servidor é proibido:

      I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

     

    Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

     

    b) Certo.  Art. 128.  Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

    Parágrafo único.  O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. 

     

    c) Art. 131.  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

    Nos termos do artigo 131 da L8112, independentemente de haver sido cancelado nos assentamentos ou não, o registro de aplicação de pena de advertência ou de suspensão, decorridos respectivamente três e cinco anos de efetivo exercício sem nova infração disciplinar, não pode ser considerado como antecedente funcional.

     

    d) Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

       I - crime contra a administração pública;

     

    e) Art. 128.  Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

  • so para vc decorrar : ADVERTÊNCIA É ESCRITA ( basta a sindicancia) .

     

    GABARITO ''B''

ID
1890064
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao inquérito administrativo como fase do processo administrativo principal, assinale a alternativa correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

Alternativas
Comentários

  • Art. 161.  Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

  • A) Errada - Art.  153.  o  inquérito  administrativo  obedecerá  ao  princípio  do  contraditório,  assegurada  ao  acusado  ampla  defesa,  com  a  utilização  dos  meios  e recursos admitidos em direito. 

    B) Errada - Art.  158.  o  depoimento  será  prestado  oralmente  e  reduzido  a  termo,  não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. 

    C) Errada - Art.  165.  Apreciada  a  defesa,  a  comissão  elaborará  relatório  minucioso, onde  resumirá  as  peças  principais  dos  autos  e  mencionará  as  provas  em que se baseou para formar a sua convicção. 

    §  1º  o  relatório  será  sempre  conclusivo  quanto  à  inocência  ou  à  responsabilidade do servidor. 

    D) Errada - Art.  159.  Concluída  a  inquirição  das  testemunhas,  a  comissão  promoverá o  interrogatório  do  acusado,  observados  os  procedimentos  previstos  nos arts. 157 e 158. §  1º  No  caso  de  mais  de  um  acusado,  cada  um  deles  será  ouvido  separadamente,  e  sempre  que  divergirem  em  suas  declarações  sobre  fatos  ou  circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. 

    E) CERTA - Art. 161. tipificada a infração disciplinar,  será  formulada a indiciação do servidor,  com  a  especificação  dos  fatos  a  ele  imputados  e  das  respectivas  provas. 

ID
1890067
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao cumprimento dos fins da Administração. Considerando esse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)

     

    De acordo com a L9784:

     

    a) Art. 1º, § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

     

    b) Art. 2º, Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    I - atuação conforme a lei e o Direito;

     

    c) Certo. Art. 22, § 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

     

    d) Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

     

    e) Art. 3º, II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

  • Todas as alternativas que tem "não" estão erradas.

    C)  O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. 

    Lei 9784, Art. 22, § 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

  • É isso aí, Robson Figueiredo! Simples assim.Letra C

  • Não vejo a "A" como errada, pois, as normas do PA, em regra, não se aplicam ao PL e PJ. Só se aplicam a esses poderes quando no desempenho da função administrativa.
    Marquei a "C" por estar totalmente correta, sem gerar dúvida.

  • a) As normas básicas do processo administrativo, previstas na Lei n.º 9.784/1999, não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União. 

     

     b) No processo administrativo, não será observada a atuação conforme a lei e o direito. 

     

     c) O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. 

     

     d) Os atos do processo devem-se realizar em dias não úteis. 

     

     e) Os administrados que tiverem a condição de interessados no processo administrativo não poderão obter cópia de documentos nele contidos nem conhecer as decisões proferidas. 

  • A - Errada, o disposto na Lei 9.784 se aplica aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando do desempenho de função administrativa.

    B - Errada, pois a administração deve observar os critérios elencados na Lei 9.784, dentre os quais estão elencados a atuação conforme a lei e o Direito.

    C - Certo, Art. 22 §4ª da Lei 9.784.

    D - Errada, os atos dos processos deverão ser realizados em dias úteis sim, no horário de funcionamento da repartição onde tramita o processo.

    E - Errado, considerando o disposto no art. 3º II, os interessados poderão sim ter vista dos autos, obter cópias e conhecer as decisões que forem proferidas.

  • A - Errada, o disposto na Lei 9.784 se aplica aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando do desempenho de função administrativa.

    B - Errada, pois a administração deve observar os critérios elencados na Lei 9.784, dentre os quais estão elencados a atuação conforme a lei e o Direito.

    C - Certo, Art. 22 §4ª da Lei 9.784.

    D - Errada, os atos dos processos deverão ser realizados em dias úteis sim, no horário de funcionamento da repartição onde tramita o processo.

    E - Errado, considerando o disposto no art. 3º II, os interessados poderão sim ter vista dos autos, obter cópias e conhecer as decisões que forem proferidas.

  • A questão versa sobre a lei 9.784/99 (lei do Processo Administrativo Federal).

    LETRA “A”: ERRADA. Para compreender bem esta alternativa, é preciso lembrar que temos 3 PODERES: Legislativo, Executivo e Judiciário (art. 2º da CF/88), os quais possuem funções típicas e atípicas. PODER LEGISLATIVO (função típica de legislar), PODER EXECUTIVO (função típica de administrar) e PODER JUDICIÁRIO (função típica de julgar).

    A Lei 9.784/99 refere-se ao PODER EXECUTIVO de maneira típica. Contudo, os demais poderes (LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO), apesar de não administrarem de forma TÍPICA, também podem exercer funções administrativas de maneira ATÍPICA, oportunidade na qual utilizarão os ditames da Lei 9.784/99.

    Art. 1º, § 1o da lei 9.784/99. Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

    LETRA “B”: ERRADA. No processo administrativo precisa haver atuação conforme a lei e o direito. Trata-se do PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Art. 2º, I da lei 9.784/99 - atuação conforme a lei e o Direito.

    LETRA “C”: CERTA. É a literalidade do art. 22, §4º da lei 9.784/99. O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

    LETRA “D”: ERRADA. Art. 23 da lei 9.784/99. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

    DICA: Não confunda PRAZOS PROCESSUAIS com ATOS PROCESSUAIS na Lei 9.784/99.

    ATOS PROCESSUAIS: dias úteis (art. 23 da lei 9.784/99)

    PRAZOS PROCESSUAIS: dias corridos (art. 66 da lei 9.784/99)

    LETRA “E”: ERRADA. Trata-se de um dos direitos do interessado previsto expressamente na lei 9.784/99. Art. 3º da lei 9.784/99. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

    GABARITO: LETRA “C” é a única assertiva correta.

ID
1890070
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      Um órgão da Administração Pública Federal deseja contratar uma empresa para realização de obras e serviços de engenharia no valor de R$ 2.000.000,00.


Nesse caso hipotético, a modalidade de licitação adotada será 

Alternativas
Comentários

  • rt. 22.  São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

    § 1o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

    I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

    a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

    b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);  (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

    c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);  (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

    II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

    a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);  (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

    b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

    c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).  (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

  • Gabarito (e)

     

    Tabela para facilitar os estudos:

     

    Modalidade                               Obras e serviços de engenharia                           Demais compras e serviços
    Concorrência                                   Acima de R$ 1,5 milhão                                           Acima de R$ 650 mil
    Tomada de preços                                Até R$ 1,5 milhão                                                       Até 650 mil
    Convite                                                   Até 150 mil                                                                Até 80 mil
    Dispensa de licitação                                Até 15 mil                                                                 Até 8 mil
     

  • Gabarito letra e).

     

    Compras e Serviços (NÃO SEJA DE ENGENHARIA)

     

    Convite = até R$ 80.000,00

     

    Tomada de preços = até R$ 650.000,00

     

    Concorrência = acima de R$ 650.000,00

     

     

    Obras e Serviços de engenharia:

     

    Convite = até R$ 150.000,00

     

    Tomada de preços = até R$ 1.500.000,00

     

    Concorrência = acima de R$ 1.500.000,00

     

     

    Lei 8.666/93, Art. 23, § 4° Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

     

    *OBS. Possível ver uma "hierarquia" entre essas modalidades.

     

    1°) Concorrência

    2°) Tomada de Preços

    3°) Convite

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!


  • ü LICITAÇÃO – 8.666:

    Ø   VALORES ATUALIZADOS:

    ·        CONCORRÊNCIA: > 3,3 Milhão / 1,43 milhão;

    ·        TOMADA DE PREÇO: =< 3,3 milhão / 1,43 milhão;

    ·        CONVITE: =< 330 mil / 176 mil;

  • ü LICITAÇÃO – 8.666:

    Ø   VALORES ATUALIZADOS:

    ·        CONCORRÊNCIA: > 3,3 Milhão / 1,43 milhão;

    ·        TOMADA DE PREÇO: =< 3,3 milhão / 1,43 milhão;

    ·        CONVITE: =< 330 mil / 176 mil;

    ·        DISPENSA: 33 mil / 17,6 mil;

ID
1890073
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca de licitação, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.

Alternativas
Comentários

  • Art. 45.  O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

    § 1o  Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

    II - a de melhor técnica;

    III - a de técnica e preço.

    IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

  • Resposta correta A) Art. 45, §1º da lei 8.666/93;

    B) Tipos - art. 45, §1º da lei 8.666/93. Modalidades: art 22 da lei 8.666/93 (além do pregão - Lei 10.520/02 e da consulta - Lei 9.472/97, art.54,pu).

    C) Lei 8.666/03 - Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    D) Art. 3º, §2ºEm igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:   

    I - (Revogado)

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

     IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)   

    E) Art. 25, lei 8.666/93: É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial.

     

  • A Alternativa B tb esta correta, pois eu sempre confundo.

     

  • Excelentes comentários Paula Campos!

  • No caso da letra E, seria INEXIGIVEL

  • A letra B tb está correta, pois eu sempre confundo /2 kkkkkkkkk

  • MODALIDADES DE LICITAÇÃO ---> leilão, concurso, pregão ...

    TIPOS DE LICITAÇÃO: melhor técnica, melhor preço, melhor técnica e preço, maior lande ou oferta.

  • Um mnemônico que uso:

    Tipos de licitação --> criITérios de julgamento  (TT)

    INviabilidade de competição--> INexigibilidade de licitação (IN-IN)

  • JUSTIFICATIVA DO ERRO DA LETRA B)

    BANCA (Cespe – Bacen 2013) Gabarito: Errada.  Em licitação, modalidade e tipo são termos sinônimos e
    referem-se aos procedimentos mais utilizados para o julgamento das propostas.


    Comentário: Modalidade e tipo de licitação não são sinônimos.
    Modalidade de licitação é a forma específica de conduzir o procedimento
    licitatório. Pode ser: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e
    leilão (Lei 8.666/93); pregão (Lei 10.520/02); consulta (Lei 9.472/97). A profª Di
    Pietro também inclui entre as modalidades de licitação o Regime Diferenciado
    de Contratação – RDC (Lei 12.462/2011).

    Já o TIPO DE LICITAÇÃO de licitação, por sua vez, é a forma como se dará o julgamento das
    propostas e a escolha do vencedor. Os tipos de licitação são menor preço,
    melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.

  • Letra (A).

    ----------

     

     a) Constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: a de menor preço; a de melhor técnica; a de técnica e preço; e a de maior lance ou oferta. 

         Correto. Lei 8.666/90, Art. 45, §1º, caput, incisos I-IV.

     

     b) A expressão ‘tipos de licitação’ confunde-se com a expressão ‘modalidades de licitação’. 

         Errado. Uma expressão não confunde-se com a outra.

     

     c) Nenhum ente da Administração indireta é obrigado a licitar; a obrigação de licitação é apenas da Administração direta. 

         Errado. Lei 8.666, Art. 1º, parágrafo único.

     

     d) No procedimento licitatório, em igualdade de condições, como critério de desempate, não terão preferência os bens e serviços produzidos no Brasil. 

         Errado. Bens e serviços produzidos no Brasil passaram a ter preferência após as modificações trazidas pela Lei 12.349/2010 que incluiu no caput do §3º da Lei 8.666/90 os seguintes dizeres: "promoção do desenvolvimento nacional sustentável".

     

     e) É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição. 

         Errado. Na verdade trata-se de situação "inexigível" (Lei 8.666/90, Art. 25, caput.)

     

    ----------

    At.te, CW.

    Fontes:

    Lei 8.666/90, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm

    Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo. Direito Administrativo Descomplicado. Pág. 693. 23ª edição. Editora Método, 2015.

  • a) correto. 

     

    b) tipos de licitação: a de menor preço; a de melhor técnica; a de técnica e preço; e a de maior lance ou oferta (art. 45, § 1º). 

     

    Modalidades de licitação: concorrência, tomadas de preço, convite, concurso, leilão, pregão (art. 22). 

     

    c) art. 1º, Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

     

    d) art. 3º, § 2º  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

     

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.         (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 

     

    e) art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição (...).

     

    robertoborba.blogspot.com.br 

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 45.  O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

    § 1  Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:                

    I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

    II - a de melhor técnica;

    III - a de técnica e preço.

    IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 45.  O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

    § 1  Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:                

    I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

    II - a de melhor técnica;

    III - a de técnica e preço.

    IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

  • Quanto à "B", eu me confundo sim...

ID
1890076
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do procedimento do pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •       A

    Essa modalidade de licitação destina-se à aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União. 

  • a) Essa modalidade de licitação destina-se à aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União. (Correta)
    Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

     

    b)É realizado em sessão privada.  (Errada)

    Art. 4º VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

     

    c)Nessa modalidade de licitação, o Poder Público não precisa apresentar justificativa da necessidade de contratação.  (Errada)

    Art. 3º  I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

     

    d)Não será exigido dos licitantes o credenciamento daqueles que pretendam participar do certame. (Errada)

    Art. 4º VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório

     

    e)Em nenhuma hipótese, será necessária a divulgação do aviso por meio do Diário Oficial da União. (Errada)
    Art. 4º  I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

    Bons Estudos!

  • Discordo do gabarito. Penso que estamos diante de uma questão passível de anulação. 

    A lei de que estamos tratando dispõe que a mesma: "Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências". 

    Portanto, não é só para a União, como induz a alternativa (a).

    Bons estudos.

  • Não somente da União.

  • Não só para união, o pregão se estende aos Estados e Municípios.

  • Embora não seja apenas no âmbito da UNIÃO, devemos analisar a alternativa toda, pois em nenhum momento a alternativa a) diz que é apenas ou somente ou estritamente no âmbito da UNIÃO. 

    GABARITO A)

  • Não concordo com a alternativa "A", pela forma que foi apresentado o texto. Mas, por eliminação, essa alternativa deve ser assinalada. Seguindo o velho mantra: incompleto não é errado. 

    Força e foco.

  • A questão versa sobre "o procedimento do pregão" que é regulado por lei e decretos.

    Com o Decreto n.° 5.450/05, passou a ser obrigatório o uso do pregão nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, sendo preferencial a forma eletrônica. 

  • Acho no mínimo curioso o fato de algumas bancas considerarem uma questão incompleta como errada, enquanto outras consideram como correta. 

  • Art. 37 da CF

    XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.( Modalidade de Licitação Pregão)

    Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

  • Resposta : Letra A

     

    DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005.

     

    Art. 1o  A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1o do art. 2o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto.

     

    Obs: Observar o enuciado da questão:

    A respeito do procedimento do pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, assinale a alternativa correta. 

  • Letra A

    a) Essa modalidade de licitação destina-se à aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União. (Certo)

    Lei 10.520/2002 (institui o Pregão): 

    Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Decreto 5.450/2005 (regulamenta o Pregão na forma eletrônica): 

    Art. 1º  A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1o do art. 2o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto.


    b) É realizado em sessão privada. (Errado)

    Lei 10.520/2002:

    Art. 4º VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

    Decreto 5.450/2005:

    Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.


    c) Nessa modalidade de licitação, o Poder Público não precisa apresentar justificativa da necessidade de contratação. (Errado)

    Lei 10.520/2002:

    Art. 3º I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;
     

    d) Não será exigido dos licitantes o credenciamento daqueles que pretendam participar do certame. (Errado)

    Decreto 5.450/2005:

    Art. 3º Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.


    e) Em nenhuma hipótese, será necessária a divulgação do aviso por meio do Diário Oficial da União. (Errado)

    Lei 10.520/2002:

    Art. 4º I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

    Decreto 5.450: cf. Art. 17.

  • pregão- bens  e serviços comuns - critério de menor preço - 8 dias úteis no mínimo para apresentação das propostas-  não existe comissão de licitação (existe pregoeiro + equipe de apoio) - a administração não pode exigir garantia de proposta - as ofetas de preços até 10% superiores  a de menor preço poderão fazer novos lances verbais- prazo de validade das propostas 60 dias - 3 dias para apresentação dos recursos ou contrarrazões - a falta de manifestação imediata implicará na decadência do direito de recurso - penalidade  descredenciamento no SICAF até 5 anos -  o registro de preços poderá adotar a modalidade pregão- fases de classificação, habilitação, homologação e adjudicação.

     

    agora vc já sabe  70% da lei! rsrsrsr

  • O examinador deseja obter a alternativa CORRETA sobre o pregão, modalidade de licitação prevista na lei 10.520/02.

    A) CORRETA. É A RESPOSTA. Conforme o art. 1º da lei 10.520/02: “Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.” Ademais, a lei 10.520/20 “Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.” Como a assertiva somente menciona a União, está incompleta. Contudo, o examinador a considerou correta, pois não afirma que o pregão se aplica APENAS à União.

    B) INCORRETA. O leilão sempre ocorre em sessão pública, não privada, conforme o art. 4º, VI da lei 10.520/02: “no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame”.

    C) INCORRETA. Conforme o art. 3º, I da lei 10.520/02: “a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento”

    D) INCORRETA. Tal credenciamento é sim exigido, de acordo com o art. 9º do Decreto 10.024/2019: “A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão, na forma eletrônica, serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico.”

    E) INCORRETA. De acordo com o art. 4º, I da lei 10.520/02: “Art. 4º. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º”.

    GABARITO: “A”

ID
1890079
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere a controle interno e a controle externo na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • 4. quanto ao órgão que o exerce:
    • CONTROLE ADMINISTRATIVO: é exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário, sob os ASPECTOS DE LEGALIDADE E MÉRITO, por iniciativa própria ou mediante provocação.
    Meios de Controle:
    - Fiscalização Hierárquica: esse meio de controle é inerente ao poder hierárquico.
    - Supervisão Ministerial: APLICÁVEL nas entidades de administração indireta vinculadas a um Ministério; supervisão não é a mesma coisa que subordinação; trata-se de controle finalístico.

     

    O controle interno ou administrativo se manifesta de três formas diferentes denominadas pela doutrina como meios quais sejam: fiscalização hierárquica, supervisão ministerial e recursos administrativos.

     

    Fonte: http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/controle-da-administracao-publica

  • A letra B está correta. Questão tem que ser anulada.

    Controle finalístico: é o que a norma legal estabelece para a Administração Indireta, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades objetivadas. É um controle limitado e externo, não tem fundamento hierárquico, porque não há subordinação. Por exemplo: supervisão ministerial.

  • Pesquisei em minhas anotações de aula e em duas doutrinas (Prof Matheus Carvalho e prof. Cionyl Borges) e verifiquei que não há equívoco na questão.

     

    -> Controle Interno: É exercido dentro de um mesmo Poder, seja o exercido por meio de órgãos especializados, até entre órgãos da mesma entidade, quando se manifesta relaçãod e hierarquia. Seja entre entidades diferentes, como ocorre com o controle que a Administração direta exerce sobre a administração indireta de um mesmo poder.

     

     

    -> Controle Externo: É exercido por um poder em relação aos atos administrativos praticados por outro poder do Estado. Citem-se como exemplos a possibilidade de o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que extrapolam o poder regulamentarou o poder que o judiciário tem de determinar a nulidade de um ato administrativo, analisando ação proposta por particular.

     

    Também caracteriza-se como Controle Externo aquele exercido diretamente pelos cidadãos, o chamado controle popular. A título de exemplo, o art. 31, §3° da Ccarta Magna determina que as contas dos Municípios ficarão,durante sessenta dias, anualmente à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.

     

    Só a título de curiosidade:

     

    "Interessante anotação diz respeito ao controle FINALÍSTICO exercido por órgãos da Direta no tocante às entidades da Indireta. Na opinião de alguns autores, como Celso A. B de Mello tal controle é interno, mas exterior. Interno por fazer parte das estruturas do Ppoder Executivo, mas exterior por dizer respeito a um órgão fiscalizando uma entidade. É o que ocorre, por exemplo, no controle por vinculação do Ministério de Minas e Energia sobre a Pertobrás (Petro é sociedade de economia mista integrante da administração indireta)"

     

    Fonte: Direito Administrativo Facilitado - GEN Cionyl Borges

     

  • Ei pessoal, com relação à B, está de fato incorreta. Veja o motivo:

     

    O controle interno ou administrativo se manifesta de três formas diferentes denominadas pela doutrina como meios quais sejam: fiscalização hierárquica, supervisão ministerial e recursos administrativos.

    É aquele feito por órgãos da própria Administração Pública, podendo ser hierárquico ou tutelar.

     

     

    A fiscalização hierárquica é a manifestação do controle hierárquico próprio. É o controle exercido por órgãos superiores sobre órgãos inferiores da mesma Administração. Conforme salienta Hely Lopes Meirelles:

    A fiscalização hierárquica é exercida pelos órgãos superiores sobre os inferiores da mesma da mesma Administração, visando ordenar, coordenar, orientar e corrigir suas atividades e agentes. É inerente ao poder hierárquico, em que se baseia a organização administrativa, e, por isso mesmo, há de estar presente em todos os órgãos do Executivo. 

     

    O órgão superior analisa a forma de elaboração de atos administrativos, todos os aspectos pertinentes a legalidade, além de avaliar o mérito administrativo. Analisa a observância a regulamentos próprios como estatutos ou regimentos internos da entidade, com uma maior precisão por ser integrante do mesmo sistema de regulação.

     

    O controle tutelar, também chamado de supervisão ministerial, é um meio de controle administrativo exercidos sobre as entidades integrantes da Administração Pública indireta em relação ao ministério a que estejam vinculadas. Insta salientar que esta vinculação não reflete subordinação hierárquica, dada a autonomia e independência das entidades da Administração Pública indireta. Trata-se de controle finalístico, controle quanto ao objetivo das atividades desenvolvidas, por parte da Administração que instituiu o ente da Administração Pública indireta. Por isso, quando cabível recurso da pessoa controlada para a controladora, o mesmo é chamado de recurso hierárquico impróprio.

     

    Recursos administrativos devem ser entendidos em seu sentido amplo como todo e qualquer meio hábil para propiciar o reexame de ato ou decisão administrativa pela própria administração.

     

    https://danilopimentel.wordpress.com

    Prof. Alessandro Dantas

  • Controle externo = controle entre poderes.

    Controle interno = de acordo com Di Pietro, é aquele ocorre dentro do mesmo poder e na mesma pessoa jurídica. Nesse sentido, o controle exercido, por exemplo, pela CGU sobre o Ministério da Saúde seria um controle interno. Contudo, o controle exercido pela CGU sobre, por exemplo, o INSS seria um controle externo.

    Já para Celso Antônio, o controle interno é aquele que ocorre dentro do mesmo poder, podendo ser na mesma pessoa jurídica ou entre pessoas jurídicas distintas. Conforme essa classificação, o controle exercido pela CGU sobre o INSS seria um controle interno (conforme Celso Antônio, controle interno exterior).

     

    Penso que a banca se baseou nos ensinamentos de Celso Antônio para classificar, na letra B, o controle ministerial (controle exercido pela Administração Direta sobre entidades da Admistração Indireta) como um controle interno.

  • o que é controle externo? é aquele que um poder exerce sobre outro.

    supervisão ministerial é controle finalístico, ou seja, adm direta sobre adm indireta, porém isso não configura um poder sobre o outro. letra b está errada.

     

  • Não vejo a B como incorreta. Só isso.

  • https://www.youtube.com/watch?v=2gBq32GtKdU, marcus bittencourt explica o que é controle adm externo.

  • D) O controle interno é feito por pessoas ou órgãos da Administração Pública.(errado).

    Pessoas realizam controle externo(controle popular)

     

  • Supervisao ministerial esta dentro de controle administrativo, logo, interno. Não tem como a B estar correta

  • D) O controle interno é feito por pessoas ou órgãos da Administração Pública. 

    Não necessariamente, o Tribunal de Contas auxilia o Legislativo no controle Externo de Contas da Administração e é um órgão.

    ¬¬

  • Controle da Administração Pública é a faculdade de vigilância, orientação e correção que UM PODER, ÓRGÃO OU AUTORIDADE exerce sobre a conduta funcional de outro.

    Espécies de Controle
    1. quanto à extensão do controle:
    • CONTROLE INTERNO: é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração.
    - exercido de forma integrada entre os Poderes
    - responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade.
    • CONTROLE EXTERNO: ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração DIVERSA daquela de onde a conduta administrativa se originou.
    - controle do Judiciário sobre os atos do Executivo em ações judiciais;
    - sustação de ato normativo do Poder Executivo pelo Legislativo;
    • CONTROLE EXTERNO POPULAR: As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  • O controle interno é derivado do poder de autotutela da Administração Pública sobre seus atos e seus servidores. Esse controle é exercido normalmente pelo poder hierárquico, que por sua vez se divide em controle hierárquico próprio e impróprio. O controle hierárquico próprio é exercido por um órgão hierarquicamente superior que controla e fiscaliza um órgão de hierarquia inferior, e o controle hierárquico impróprio é aquele que é exercido com auxílio de órgãos específicos de controle, mas que integrantes da Administração Pública, vez que o controle hierárquico é espécie de controle interno, sendo exercido então somente por órgãos do Poder Executivo.

    O controle interno ou administrativo se manifesta de três formas diferentes denominadas pela doutrina como meios quais sejam: fiscalização hierárquica, supervisão ministerial e recursos administrativos.

    O controle externo da administração pública compreende primeiramente o controle parlamentar direto, o controle pelo tribunal de contas e por fim o controle jurisdicional. São órgãos externos que fiscalizam as ações da administração pública e o seu funcionamento.

  • O controle INTERNO ou administrativo se manifesta de três formas diferentes denominadas pela doutrina como:

     fiscalização hierárquica;

     supervisão ministerial;

    recursos administrativos.

  • Impossivel acertar pow, tu faz uma questão que supervisão ministerial é controle externo...ai chega noutra e diz que é interno.. pqp -_-

  • Orgão de controle interno por exemplo é a  CGU.

  • Na verdade tem que ver qual é o posicionamento da banca, pois o Controle Finalístico/Supervisão Ministerial/Princípio da Tutela...pode ser controle interno ou externo dependendo de :

    Maria Silva ZP: considera controle externo --- Cespe adota esse posicionamento, vejam isso nesta questão Q710289

    Hely Lopes Meirelles: considera controle interno ---- foi o que a banca considerou

    Celso Antonio Bandeira de Mello: considera um controle interno exterior.

     

     

    Aulas de Luiz Gustavo: casa do concurseiro

  • Aí você vai: "pô, claro que é isso aqui né, supervião ministerial, controle externo, tudo certo, claro". Pow, errada! ¬¬'

    Como é isso em!?

  • Q710289 deu vinculação controle externo

    esse aqui , supervisão ministerial não deu controle externo 

    vai saber??? 

    a amiga disse isso aqui

    Maria Silva ZP: considera controle externo --- Cespe adota esse posicionamento, vejam isso nesta questão Q710289

    Hely Lopes Meirelles: considera controle interno ---- foi o que a banca considerou

    Celso Antonio Bandeira de Mello: considera um controle interno exterior.

    ACHO QUE VOU FICAR DOIDA

     

     

  • CESPE: supervisão ministerial SEMPRE será controle externo

    Demais bancas: supervisão ministerial será controle interno

  • Muito útil, Margot.

  • A) O controle interno é exercido por um Poder em relação aos atos administrativos praticados por outro Poder do Estado.

    Negativo. Se é interno significa que o Poder olha para o seu próprio umbigo. Logo, errada.

    B) A supervisão ministerial é um exemplo de controle externo da Administração Pública.

    Isso dependerá do entendimento da banca. Se o Ministério da Educação supervisiona uma universidade, isso será interno ou externo? Em termos macro, é o poder executivo atuando sobre o próprio executivo - o que nos dá uma sensação de controle interno. Mas em termos micro, é um órgão supervisionado uma entidade, o que nos dá a sensação de controle externo. Pulemos essa e vejamos se encontramos uma com entendimento pacificado.

    C) O controle externo não permite harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Negativo. A harmonia é prevista na Constituição Federal. Os Poderes serão harmônicos e independentes entre si - em que pese o judiciário controlar o executivo ou até mesmo o legislativo controlar o judiciário. Logo, errada.

    D) O controle interno é feito por pessoas ou órgãos da Administração Pública. Quando o prefeito percebe por conta própria que há uma ilegalidade em uma ato ele o anula. Quando um prefeito percebe que um ato, embora legal, deixa de ser conveniente ou oportuno, ele o revoga. Essas duas medidas compõe o controle interno de "ofício", como dizemos no direito pátrio. Contudo, se eu exerço o meu direito de petição, isto é, encaminho uma petição para a prefeitura expondo os motivos pelos quais um ato é ilegal e o prefeito concorda com a minha tese, declarando o ato ilegal após uma reanalise - temos aqui a manifestação do controle interno chamado de provocado. Logo, correta.

    E) Existe hierarquia entre pessoas jurídicas distintas, por exemplo, uma autarquia federal é subordinada à União. Negativo. Aqui dizemos que existe uma vinculação. Essa é a razão pela qual o Ministério da Educação não se pronunciou sobre os atos policialescos nas universidades federais - uma vez que elas são "independentes". O agente político se apoiou em uma regra jurídica para justificar o "lava-mãos". Logo, errada.

  • Pra cespe a alternativa B estaria certa

  • CESPE - Q360916

    As formas de controle interno na administração pública incluem o controle ministerial, exercido pelos ministérios sobre os órgãos de sua estrutura interna, e a supervisão ministerial, exercida por determinado ministério sobre as entidades da administração indireta a ele vinculadas (C)

    Pro povo que tá falando que pro CESPE estaria correto a letra B. Explica-me essa questão está correta.

  • Margot j,

    nem sempre, uma questão Cespe abordando como controle interno..

    Ano: 2014 Banca:  Órgão:  Prova: 

    No que concerne à licitação, ao controle da administração pública e ao regime jurídico-administrativo, julgue os itens de 57 a 60.

    As formas de controle interno na administração pública incluem o controle ministerial, exercido pelos ministérios sobre os órgãos de sua estrutura interna, e a supervisão ministerial, exercida por determinado ministério sobre as entidades da administração indireta a ele vinculadas

    GAB C

  • Vamos ser responsáveis ao cravar que uma questão deve ser anulada só porque errou a questão e acredita que seu conhecimento é o dono da verdade. Pesquisa em mais de uma fonte pra confirmar alguma coisa pois pode estar prejudicando o estudo dos demais colegas.

ID
1890082
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      Um município resolveu legislar sobre normas gerais a respeito de contratos administrativos sem obedecer às regras estipuladas na legislação federal.


Considerando essa situação hipotética e as demais regras a respeito de contratos administrativos previstas na CF e na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários

  • Dá para escolher a letra C por exclusão. Na verdade, à União cabe legislar sobre normas gerais sobre licitação e contratos.

    Aos demais entes compete legislar sobre questões específicas(Observe que o inc XXVII do art.22 CF utiliza a expressão "normas gerais", logo, os demais entes podem legislar sobre normas específicas(estando a expressão "normas suplementares", usada na questão, subentendida na expressão "normas gerais").

  • GABARITO - LETRA C

     

    Constituição Federal.

     

    Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:

     

    XXVIII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

     

    DISCIPLNA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • A competência para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos é da União, nos termos do art. 22, XXVII, e do art. 37, XXI, da CF

ID
1890085
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Acerca da prestação de garantia, assinale a alternativa correta com base nas regras estabelecidas no art. 56 da Lei n.º 8.666/1993.

Alternativas
Comentários

  • 8666  - Art 56:
    § 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
    I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
    II - seguro-garantia;
    III - fiança bancária.

  • Segundo a Lei 8666/93 em seu artigo 56 par. 1*:

    Art. 56 par. 1* - Caberá ao contratado optar por umadas seguintes modalidades de garantia:

    I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pleo Ministério da Fazenda;

    II - seguro-garantia;

    III - fiança bancária.

     

    Bons estudos!

  • ERRADO a) Caberá ao contratante optar por uma das modalidades de garantia previstas na Lei n.º 8.666/1993.  (CONTRATADO)

    CERTO b) É admitida a fiança bancária como garantia.   (Art.56)

    ERRADO c) A garantia prestada não será liberada ou restituída após a execução do contrato.  (§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.)

    ERRADO d) A garantia poderá exceder a 40% do valor do contrato.   (A 5% do valor contratado)

    ERRADO e) A Administração Pública não poderá exigir prestação de garantia nos contratos administrativos. 

  • GARANTIAS:

     

    D.S.T-F

     

    Dinheiro;

    Seguro garantia;

    Título da dívida pública;

    Fiança bancária;

     

  • a) art. 56, § 1º  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

     

    I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública (...)

    II - seguro-garantia;

    III - fiança bancária.


    b) correto

    c) art. 56, § 4º  A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

    d) art. 56, § 2º  A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3º deste artigo.

     

    § 3º  Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.


    e) art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

     

    robertoborba.blogspot.com.br

  • Letra B.

     

    Acho oportuno colocar aqui as informações inerentes a cada tipo de garantia.Vejam:

     

    A garantia em caução pode ser constituída em espécie ou em títulos da dívida pública, desde que emitidos sob a forma

    escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central e avaliados

    pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda (art. 56, §1º, I).

     

    Quanto ao seguro-garantia, a lei o define como o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas

    por empresas em licitações e contratos (art. 6º, VI). Tal garantia é oferecida por empresa seguradora, que se obriga a

    assegurar o cumprimento integral do serviço, da obra ou do fornecimento, na hipótese de inadimplemento por parte do

    contratado.

     

    Em relação à fiança bancária, trata-se de modalidade de garantia comercial prestada por terceiros (mais propriamente

    uma instituição financeira), também denominada de garantia fidejussória. Nessa modalidade, um banco se responsabiliza

    por pagar um determinado valor à Administração na hipótese de inadimplemento do contratado (a obrigação do banco se

    limita ao valor afiançado, diferentemente do seguro-garantia, que cobre a execução integral do contrato).

     

     

    Prof. Erick Alves

ID
1890088
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

Quanto à administração de materiais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • E) DIAS (2010) = A função da Administração de Estoques é maximizar o efeito lubrificante do
    feedback de vendas e o ajuste do planejamento e programação da produção. Deve
    minimizar o capital investido em estoques, pois ele é de alto custo, e aumenta de
    acordo com o custo financeiro. Sem estoque é impossível uma empresa trabalhar,
    pois ele é o amortecedor entre os vários estágios da produção até a venda final
    do produto.

  • Conforme CHIAVENATO, o objetivo fundamental da AM é determinar quando e quanto adquirir produtos para repor estoques. Assim, alternativa E CORRETA

  • RESUMO PARA VOCÊ ENTENDER O OBJETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS.

     

    O objetivo da administração de materiais é diminuir custos e obter os materiais certos na hora e local desejado. Existem diversos tipos de organização, sejam privadas ou públicas, que se utilizam dos serviços logísticos. Com esforço logístico bem planejado podem-se controlar desvios de desempenho e minimizar o nível do estoque comprometido. Quanto mais eficiente for o projeto do sistema logístico de uma empresa, mais precisas deverão ser as informações. Os sistemas logísticos devem ser projetados para utilizar o tipo de transporte que minimize o custo total dos sistemas.

    # As necessidades de estoque de uma empresa dependem da estrutura de rede e do nível desejado de serviço ao cliente.

    # O manuseio de materiais é uma atividade muito importante, no depósito os produtos devem ser recebidos.

    # A armazenagem, o manuseio de materiais e a embalagem simplificam e aumentam a rapidez do fluxo de produtos ao longo de todo sistema. 

    # Quem trata da movimentação de produtos acabados para entrega aos clientes é a distribuição física.

    # O princípio do gerenciamento da cadeia de suprimento esta fundamentado na convicção de que a eficiência pode ser aprimorada por meio de compartilhamento de informação e planejamento conjunto.

    # A informação é considerada um dos elementos-chaves para a obtenção, no futuro, de vantagem competitiva na área de logística.

     

    http://acasadomarcelo.blogspot.com.br/2010/03/administracao-de-materiais-uma.html

     

    LETRA E

     

     

  • LETRA E.

  • Sobre a letra C)

    "O estoque não tem a função de evitar o atraso no fornecimento."

    Ao meu ver, o estoque de fato não tem a função de evitar o atraso no fornecimento. Oras, como o estoque de uma organização poderá evitar que um determinado fornecedor atrase sua entrega? O estoque pode se preparar para o atraso, utilizando a técnica de ponto do pedido, por exemplo, mas, nada disso garante que estoque evite um possível atraso no fornecimento.